Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9916479 #
Numero do processo: 13864.720181/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria que não tenha qualquer tipo de relação com o auto de infração ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. As alegações desprovidas de prova, quando necessária, não tem o condão de afastar o pressuposto de fato do lançamento fiscal. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2202-009.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, exceto quanto a alegação de inconstitucionalidade da multa, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial aos recursos, para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly- Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Jul 06 22:48:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria que não tenha qualquer tipo de relação com o auto de infração ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. As alegações desprovidas de prova, quando necessária, não tem o condão de afastar o pressuposto de fato do lançamento fiscal. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13864.720181/2012-18

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6866726

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.889

nome_arquivo_s : Decisao_13864720181201218.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY

nome_arquivo_pdf_s : 13864720181201218_6866726.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, exceto quanto a alegação de inconstitucionalidade da multa, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial aos recursos, para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly- Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

id : 9916479

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 08 09:02:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770842447449948160

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-26T11:42:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-26T11:42:44Z; Last-Modified: 2023-05-26T11:42:44Z; dcterms:modified: 2023-05-26T11:42:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-26T11:42:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-26T11:42:44Z; meta:save-date: 2023-05-26T11:42:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-26T11:42:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-26T11:42:44Z; created: 2023-05-26T11:42:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-05-26T11:42:44Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-26T11:42:44Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.720181/2012-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.889 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente LAND ASSESSORIA EM GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria que não tenha qualquer tipo de relação com o auto de infração ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. As alegações desprovidas de prova, quando necessária, não tem o condão de afastar o pressuposto de fato do lançamento fiscal. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, exceto quanto a alegação de inconstitucionalidade da multa, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial aos recursos, para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 81 /2 01 2- 18 Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720181/2012-18 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly- Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recursos voluntários (fls.361 e ss – um para cada auto de infração) interposto contra decisão da 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 344 e ss) que manteve os Autos de Infração de obrigações relativas a contribuições destinadas à previdência social e a outras entidades e fundos: A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: Consoante o relatório fiscal (REFISC) anexado às fls. 43 a 52, no curso do procedimento de fiscalização na empresa LAND ASSESSORIA EM GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME, instaurado para a verificação do cumprimento, pela referida pessoa jurídica, de suas obrigações relativas às contribuições destinadas à previdência social e a outras entidades e fundos, foram lavrados os seguintes autos de infração: (...) Ainda nos termos do mencionado relatório: 1º) Os documentos apresentados pela empresa e analisados pela fiscalização foram os Resumos Gerais das Folhas de Pagamentos em meio papel, relativas às competências 01/2008 a 12/2008, e as últimas GUIAS DE RECOLHIMENTOS DE FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL – GFIP transmitidas até a ciência do início do procedimento fiscal, ocorrido em 09/01/2012, registradas no sistema na situação "STATUS - EXPORTADA", consideradas como válidas para cobrança automática; 2º) Como não foram apresentadas Folhas de Pagamentos das remunerações pagas dos administradores da empresa, os valores de salário-de-contribuição levantados foram aferidos indiretamente com base no salário mínimo vigente à época, e sobre eles foi aplicada a alíquota de 11% para apuração da contribuição do contribuinte individual sobre as bases discriminadas nos Relatórios de Lançamentos, anexados ao presente; Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720181/2012-18 3º) Com relação aos segurados empregados, foram lançadas contribuições devidas incidentes sobre pagamentos constantes dos Resumos Gerais das Folhas de Pagamento com a denominação de “Ajuda de Custo” (código da Rubrica 071), e contribuições devidas incidentes sobre diferença de Salário-de-Contribuição apuradas da seguinte forma: Base Considerada pela Empresa, em conformidade com a totalização das rubricas incidentes de contribuição previdenciária, constante dos Resumos Gerais das Folhas de Pagamentos subtraídos os Valores Declarados em GFIP antes do inicio do procedimento, conforme discriminado no item 5.1.3 do Refisc; 4º) Foram feitas as devidas apropriação das GPS – GUIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL constantes do sistema CCOR - CONTA CORRENTE DE ESTABELECIMENTO no período de 01/2008 a 12/2008, conforme o RADA - RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS; 5º) Os valores das quotas de Salário Família constante nos Resumos Gerais das Folhas de Pagamentos e as retenções constantes das Notas Fiscais emitidas pela empresa, não declaradas em GFIP, foram utilizadas nas deduções para efeito da apuração das Contribuições Devidas, na forma demonstrada no item 5.4 do relatório fiscal; 6º) Em atendimento artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional - CTN, que consagra o princípio da retroatividade da lei mais benigna, foram confrontados os valores da multa de Ofício (75%), prevista no artigo 35-A da Lei 8.212/91, com a soma dos valores da multa de mora ( 24%) sobre a contribuição não recolhida à época e a multa prevista por infração ao artigo 32, inciso IV da Lei no 8.212/91, resultando desse confronto a aplicação da multa "anterior" e a emissão do Auto de Infração por apresentar GFIP com omissões de fato gerador, conforme a planilha “SAFIS - Comparação de Multas” anexa. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com os lançamentos, a empresa impugnou-os por meio dos expedientes anexados às fls. 209 a 220, 287 a 298 e 305 a 316, em que formula as seguintes alegações, em síntese: ▪ Quanto às contribuições lançadas a) conforme comprovam as guias de recolhimento de fundo de garantia de tempo de serviço e declaração à Previdência Social- GFIP, bem como as planilhas e documentos anexados à defesa, não prospera o débito previdenciário apontado, pois a Recorrente efetivou os recolhimentos previdenciários correspondentes às competências 01/2008 a 12/2008; b) existe, sim, a comprovação da relação entre os valores apresentados junto as folhas de pagamentos com os documentos fiscais a pertinente há época da fiscalização (sic), cabendo assim a reavaliação do contexto probatório; c) os pagamentos efetivados a titulo de ajuda de custo, por terem natureza indenizatória – ressarcimento de despesas ou de reembolso de gastos gatos efetivados por empregados transferidos para outras localidades de trabalho, conforme documentos encaminhados a fiscalização –, não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, restando prejudicada a aplicação da sanção imposta no auto de infração, requerendo assim a improcedência da autuação; e d) junto às planilhas segue a documentação contábil, fiscal e financeira, retratando a legitimidade da impugnação ofertada, cabendo a reavaliação do trabalho executado pela Auditora Fiscal que, equivocadamente, não reconheceu a relação das informações apresentadas à época da auditoria realizada, gerando a lavratura do auto de infração de forma ilegítima. ▪ Quanto à multa de 75% Consoante decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, a multa de ofício de 75%, tem caráter confiscatório, sendo de rigor a sua redução para no máximo 20% do valor do tributo devido. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720181/2012-18 Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve as autuações, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. ABONOS. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. Os abonos concedidos aos empregados da empresa têm natureza salarial e, por conseguinte, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. JUNTADA APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE RESTRITA ÀS HIPÓTESES LEGAIS. No processo administrativo fiscal disciplinado pelo Decreto federal nº 70.235/72, a regra é de que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto nas hipóteses do § 4º do art. 16 do referido normativo. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 10/09/2013 (fls. 359), o contribuinte apresentou recursos voluntários em 01/10/2013 (fls. 360 e 361 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra os lançamentos ao fundamento de que: 1 - não se justificam as atuações na medida em que efetivou os recolhimentos relativos às competências 01/2008 a 12/2008 devidamente comprovados; 2 – as ajudas de custo, ressarcimento de despesas e reembolso de gastos tem natureza indenizatória; 3 – a multa de 75% fere a Constituição Federal, por ser confiscatória. Busca o cancelamento das autuações ou a redução da multa aplicada a 20%. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, dos recursos, preenchidos parcialmente os requisitos de admissibilidade. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720181/2012-18 Cumpre ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, não cabe conhecer da insurgência apresenta de inconstitucionalidade, da multa imposta. Quanto à jurisprudência e à doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das decisões s ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. Com isso, as decisões administrativas, mesmo que reiteradas, doutrina e também a jurisprudência não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos, não sendo normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras Do Mérito O Recorrente insurge-se contra os lançamentos ao enfoque de que: 1 - não se justificam as atuações na medida em que efetivou os recolhimentos relativos às competências 01/2008 a 12/2008, devidamente comprovados; 2 – as ajudas de custo, ressarcimento de despesas e reembolso de gastos tem natureza indenizatória. O Relatório Fiscal acostado a fls. 43 e ss informa que foram levantadas diferenças de contribuições devidas sobre remuneração dos administradores da empresa (LEV AD); contribuições devidas em face de pagamento de ajuda de custo sem provas de ressarcimento ou Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720181/2012-18 reembolso de despesas (LEV AJ); e diferenças de contribuições decorrentes de valores pagos aos empregados, não declarados em GFIP (LEV FP). Dos valores levantados, foram subtraídos os valores declarados em GFIP. Foram feitas apropriações dos valores pagos em GPS constantes dos sistemas da RFB, indicados no RADA. Analisando a instrução processual, o Colegiado de Piso assinalou que (fls. 347 e ss) Alegações da Empresa: Conforme comprovam as guias de recolhimento de fundo de garantia de tempo de serviço e declaração à Previdência Social- GFIP, bem como as planilhas e documentos anexados à defesa, não prospera o débito previdenciário apontado, pois a Recorrente efetivou os recolhimentos previdenciários correspondentes às competências 01/2008 a 12/2008. Primeiramente, vejamos quais foram, além do Contrato Social da empresa (fls.221 a 224), os documentos acostados às impugnações, os quais, sob a ótica da autuada, comprovam o recolhimento de todas as contribuições por ela devidas e que, por tal motivo, “não prospera o débito previdenciário apontado”. ▫ Planilha “Demonstrativo de Pagamento de FGTS” (fls. 225 e 226); ▫ GRF - Guias de Recolhimento do FGTS, Protocolos de Envio de Arquivos Conectividade Social e Comprovantes de Operação FGTS (fls. 227 a 286); e ▫ Resumos das Folhas de Pagamento do ano de 2008 (fls. 317 a 337). Entretanto, como veremos a seguir, nenhum desses documentos é dotado de aptidão para realizar a comprovação pretendida pela defesa. Com efeito, a planilha de fls. 225 e 226, as GRF - Guias de Recolhimento do FGTS e os comprovantes de Operação FGTS são inaptas para tal mister, porque os autos de infração sob análise não se referem a lançamento de valores que a “LAND”, tenha deixado de depositar em contas vinculadas de seus empregados a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mas sim de contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a esses mesmos trabalhadores e aos sócios da empresa, qualificados na Lei nº 8.212/91 como segurados empregados e contribuintes individuais, respectivamente. Por sua vez, os Protocolos de Envio de Arquivos Conectividade Social demonstram o que é incontroverso nos autos, ou seja, que a empresa emitiu e transmitiu GFIP relativas a todos os meses do ano de 2008, mas não que nessas guias foram informadas todas as remunerações pagas àqueles segurados. Reveja-se, a propósito, o item 5.1.3 do relatório fiscal (fl. 48): “5.1.3 Contribuições devidas incidentes sobre diferença de Salário-de-Contribuição apuradas da seguinte forma: Base Considerada pela Empresa, em conformidade com a totalização das rubricas incidentes de contribuição previdenciária, constante dos Resumos Gerais das Folhas de Pagamentos subtraídos os Valores Declarados em GFIP antes do inicio do procedimento, conforme discriminamos a seguir:” E, no discriminativo elaborado imediatamente após o texto acima, a auditora notificante relaciona, por competência, o valor que no Resumo da Folha de Pagamento foi considerado pela empresa como base de cálculo de contribuições previdenciárias, o valor declarado a esse mesmo título na última GFIP de cada mês transmitida antes do início do procedimento fiscal e o valor da diferença entre essas duas grandezas, sendo este último utilizado como “BASE PARA LANÇAMENTO DE DÉBITO”. Veja-se, então, que as contribuições lançadas têm como fatos geradores pagamentos de remunerações constantes das folhas de pagamento e não declaradas pela empresa em GFIP, do que advém a confirmação de que os “Protocolos de Envio” em apreço não se prestam para a comprovação de que fala a impugnante. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720181/2012-18 Já, os Resumos de fls. 317 a 337 não apenas se mostram igualmente inábeis para atender aos propósitos da defesa, como evidenciam o quanto é afirmado no relatório fiscal, ou seja, que a autuada não informou, nas GFIP do ano de 2008, todos os trabalhadores e respectivas remunerações que constam de suas folhas de pagamento. A guisa de exemplo, veja-se que o Resumo juntado à fl. 317 nos dá conta de que a empresa possuía “43 funcionários” em janeiro de 2008, enquanto na última GFIP exportada antes do início da ação fiscal ela incluiu dados de apenas 15 trabalhadores. Confira-se: Tão importante quanto o que acabamos de demonstrar é que no conta corrente da autuada constam, nessa mesma competência, três recolhimentos de contribuições previdenciárias, nos valores de R$ 447,28, R$ 1.561,68 e R$ 2.578,23, conforme telas que reproduzimos a seguir: (...) Isto significa que o valor total recolhido no mês (R$ 4.587,19) é inferior até mesmo ao declarado no campo “VALOR DEVIDO À PREVIDÊNCIA” da GFIP (R$ 5.415,94), a desmentir a afirmação da defesa de que “a Recorrente efetivou os recolhimentos previdenciários correspondentes às competências 01/2008 a 12/2008”. Tendo em vista que situação análoga se verifica em relação às demais competências do ano de 2008, impõe-se o não acolhimento da presente reclamação do sujeito passivo. Alegação da empresa : Existe, sim, a comprovação da relação entre os valores apresentados junto as folhas de pagamentos com os documentos fiscais a pertinente há época da fiscalização (sic), cabendo assim a reavaliação do contexto probatório À falta de maiores esclarecimentos por parte da impugnante, ficamos sem saber quais são os “documentos fiscais a pertinente há (sic) época da fiscalização”, cujos dados Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720181/2012-18 seriam coincidentes com os das folhas de pagamento, o que é bastante para indeferir o pedido de “reavaliação do contexto probatório”. Seja como for, importa reiterar que os documentos juntados aos autos pela fiscalização e pelo próprio contribuinte demonstram que este, efetivamente, não informou na última GFIP transmitida em cada competência a totalidade dos trabalhadores a seu serviço, nem, por conseguinte, as respectivas remunerações, fato que labora no sentido da validação do procedimento fiscal. Alegação da empresa: Os pagamentos efetivados a titulo de ajuda de custo, por terem natureza indenizatória – ressarcimento de despesas ou de reembolso de gastos gatos efetivados por empregados transferidos para outras localidades de trabalho, conforme documentos encaminhados a fiscalização –, não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, restando prejudicada a aplicação da sanção imposta no auto de infração, requerendo assim a improcedência da autuação. A expressão “conforme documentos encaminhados à fiscalização” contrasta com o assim afirmado no REFISC: “5.1.2 Contribuições devidas incidentes sobre pagamentos efetuados a empregados constantes dos Resumos Gerais, com a denominação de Ajuda de Custo - código da Rubrica 071: Observamos que a empresa mesmo intimada, conforme termo de intimação Nº 04 datado de 30/05/2012, não apresentou esclarecimento ou prova de que esses valores se tratavam de ressarcimento de despesas ou de reembolso gastos feitos pelo empregado que tivesse sido transferido para localidade diversa da sua contratação, assim tais verbas encontram-se desvirtuadas da natureza jurídica indenizatória, integrando desta forma ao salário-de-contribuição na forma prevista pelo artigo 28, inciso I da Lei Nº 8.212, de 24/07/1991. grifamos É dizer, consoante o texto acima destacado, a auditora notificante procedeu ao lançamento de contribuições sobre os valores correspondentes à rubrica “ajuda de custo” somente depois de haver tentado, sem sucesso, obter do sujeito passivo os esclarecimentos assim requeridos por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 04 (fl. 277): “No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e com base no inciso III do art. 32 e nos § 1º e 2º do art. 33, ambos da Lei n° 8.212/1991 e nos art. 2º e 3° da Lei n° 11.457/2007, fica o sujeito passivo acima identificado INTIMADO a apresentar, sob pena de autuação, nos prazos respectivos, os elementos discriminados abaixo: (...) - QUAIS OS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO CÓD. 071 - AJUDA DE CUSTO CONSTANTES DAS FOLHAS DE PAGAMENTO.” Além disso, as impugnações sob análise não se fazem acompanhar de qualquer comprovante do quanto é presentemente afirmado pelo contribuinte, ou seja, de que os pagamentos em questão se referem, de fato, a “ressarcimento de despesas ou de reembolso de gastos efetivados por empregados transferidos para outras localidades de trabalho”, daí se podendo concluir que a defesa não se desincumbiu do ônus que lhe é assim atribuído pelo Decreto nº 70.235/72: Art. 16. ........................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) grifamos Destarte, há que se ratificar o entendimento da fiscalização, no sentido de que “tais verbas encontram-se desvirtuadas da natureza jurídica indenizatória, integrando desta forma ao salário-de-contribuição na forma prevista pelo artigo 28, inciso I da Lei Nº 8.212, de 24/07/1991”, e, por conseguinte, manter a exigência fiscal ora impugnada. Alegação da empresa: Junto às planilhas segue a documentação contábil, fiscal e financeira, retratando a legitimidade da impugnação ofertada, cabendo a reavaliação do Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720181/2012-18 trabalho executado pela Auditora Fiscal que, equivocadamente, não reconheceu a relação das informações apresentadas à época da auditoria realizada, gerando a lavratura do auto de infração de forma ilegítima. Tal alegação não merece maiores considerações, tendo em vista que as impugnações de fls. 209 a 220, 287 a 298 e 305 a 316 não vêm instruídas com qualquer “documentação contábil, fiscal e financeira” apta a sequer colocar em dúvida a procedência dos lançamentos contestados. Ao contrário, como já alhures pontuado, os únicos documentos trazidos aos autos pelo sujeito passivo são o “Demonstrativo de Pagamento de FGTS” (fls. 225 e 226), as GRF - Guias de Recolhimento do FGTS, os Protocolos de Envio de Arquivos Conectividade Social e os Comprovantes de Operação FGTS (fls. 227 a 286), bem como os Resumos das Folhas de Pagamento do ano de 2008 (fls. 317 a 337) – todos eles, reitere-se, insuscetíveis de validar a presente afirmação da defesa –, de modo que descabe dar acolhida ao pedido de “reavaliação do trabalho executado pela Auditora Fiscal”. Correto o R. Acórdão Recorrido. De fato, o Recorrente alega a inexistência de diferenças, mas não comprova, minimamente, suas alegações. Alega que os valores pagos sob o título ajuda de custo tinham natureza indenizatória, mas não traz nenhum elemento comprovador de ser reembolso de despesa, ou ressarcimento, ou qualquer uma das rubricas excluídas do conceito de salário de contribuição para a finalidade de incidência tributária. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Acolhidos os fundamentos do R. Acórdão Recorrido como razões de decidir, restam mantidas as autuações. Da Retroatividade Benigna da multa Necessário ressaltar que essa matéria estava sujeita à observância da Súmula CARF nº 119, revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Em verdade, a jurisprudência do STJ pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que resultou seu cancelamento. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI nº 11.315/220/ME e Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n° 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias. por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n° 11.941, de 2009. sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720181/2012-18 Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n° 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI N° 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula nº 119 do CARF, não há motivos a não observância da jurisprudência do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. II desta Lei. das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições de\idas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora. nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso, exceto quanto a alegação de inconstitucionalidade da multa, e, na parte conhecida, por DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos, determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 451DF CARF MF Original

score : 1.0
9791004 #
Numero do processo: 18186.724408/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2301-010.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir a incidência da tributação sobre os juros de mora recebidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Jul 06 22:25:43 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18186.724408/2017-61

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6807904

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.375

nome_arquivo_s : Decisao_18186724408201761.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 18186724408201761_6807904.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir a incidência da tributação sobre os juros de mora recebidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023

id : 9791004

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 08 09:02:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770842447453093888

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-21T10:31:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-21T10:31:10Z; Last-Modified: 2023-03-21T10:31:10Z; dcterms:modified: 2023-03-21T10:31:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-21T10:31:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-21T10:31:10Z; meta:save-date: 2023-03-21T10:31:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-21T10:31:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-21T10:31:10Z; created: 2023-03-21T10:31:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-03-21T10:31:10Z; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-21T10:31:10Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.724408/2017-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.375 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de março de 2023 Recorrente RUI CARLOS ORTEGA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir a incidência da tributação sobre os juros de mora recebidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 44 08 /2 01 7- 61 Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.375 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724408/2017-61 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 151/161) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014, no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação da Justiça Federal e Número de Meses Relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente Indevidamente Declarado – Tributação Exclusiva. A Impugnação (e-fls. 03/35) foi julgada Procedente em Parte pela 1ª Turma da DRJ/FOR (e-fls. 235/247). Cientificado do acórdão de primeira instância em 13/08/2018 (e-fls. 261/263), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 05/09/2018 (e-fls. 265/278) alegando, em apertada síntese, a não incidência do imposto de renda sobre os juros de moratórios decorrentes do complemento de aposentadoria pago acumuladamente, haja vista o seu caráter indenizatório. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à tributação dos juros de mora incidentes sobre os rendimentos de complementação de aposentadoria recebidos acumuladamente em decorrência de ação na Justiça Federal, o julgamento de primeira instância assim decidiu (e-fls. 246): Contudo, no que concerne ao valor oferecido à tributação, o contribuinte deixou de declarar o valor concernente ao juros de mora. Referida verba não é isenta de tributação, vez que a ação proposta não é concernente ao recebimento de verbas trabalhistas, em consonância com o que foi estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, na conjugação do julgado no Resp nº 1.227.133/RS -representativo de controvérsia- com o Resp nº 1.089.720/RS, ambos julgados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, e de acordo com a Nota/PGFN/CRJ nº 1.582/2.012, item 3, e o Parecer/PGFN/CDA/CRJ nº 396/2.013, aprovado pelo Ministro da Fazenda em despacho de 02 de julho de 2.013, não incide IRPF sobre os juros de mora decorrentes do recebimento em atraso de verbas trabalhistas decorrentes da perda de emprego, independentemente da natureza destas (se remuneratória ou indenizatória), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não, bem como os juros de mora decorrentes do recebimento de verbas principais que não acarretem acréscimo patrimonial ou que são isentas de tributação (em razão da regra de que o acessório segue o principal). Dessa forma, resta mantida a omissão o valor de R$ 116.319,62. Merece reforma, contudo, a decisão recorrida. De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 808), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Relevante reproduzir o registro da decisão do STF: Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.375 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724408/2017-61 EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a 12/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria, apreciando o Tema nº 808 da Repercussão Geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Ademais, acordam os Ministro em conferir ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Entendo que a expressão “remuneração por exercício de cargo, emprego ou função” contida no Tema 808 abrange as verbas descritas no art. 16, incisos I a XI, da Lei nº 4.506/64, incluindo, portanto, os rendimentos de complementação de aposentadoria em litígio. Ressalte-se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.375 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724408/2017-61 Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 314DF CARF MF Original

score : 1.0
9011866 #
Numero do processo: 16682.720242/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 REGRAS INTERNAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. TURMAS DO CARF. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO À MESMA TURMA. Havendo declaração de impedimento ou suspeição, o processo deve ser redistribuído a outro Conselheiro do colegiado, assim entendido como a Turma para a qual os autos foram originalmente distribuídos.
Numero da decisão: 1103-001.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de julgamento (assinado digitalmente) ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Breno Ferreira Martins Vasconcelos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Jul 06 22:20:19 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 REGRAS INTERNAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. TURMAS DO CARF. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO À MESMA TURMA. Havendo declaração de impedimento ou suspeição, o processo deve ser redistribuído a outro Conselheiro do colegiado, assim entendido como a Turma para a qual os autos foram originalmente distribuídos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16682.720242/2010-10

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6495979

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1103-001.152

nome_arquivo_s : Decisao_16682720242201010.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Breno Ferreira Martins Vasconcelos

nome_arquivo_pdf_s : 16682720242201010_6495979.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de julgamento (assinado digitalmente) ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

id : 9011866

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 08 09:02:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770842447454142464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 859          1 858  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720242/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.152  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  REGRAS  INTERNAS  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  TURMAS  DO  CARF.  DECLARAÇÃO  DE  IMPEDIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO À MESMA TURMA.   Havendo  declaração  de  impedimento  ou  suspeição,  o  processo  deve  ser  redistribuído  a  outro  Conselheiro  do  colegiado,  assim  entendido  como  a  Turma para a qual os autos foram originalmente distribuídos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência  para a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de julgamento    (assinado digitalmente)  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 42 /2 01 0- 10 Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.720242/2010­10  Acórdão n.º 1103­001.152  S1­C1T3  Fl. 860          2   Relatório  Lançamento  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 07/12/2010 para a exigência de débitos  de CSLL  relativos  ao 4º  trimestre do  ano­calendário de 2005, acrescidos de  juros de mora e  multa de ofício (75%).  De acordo com o termo de verificação fiscal de fls. 532­540, o auto de infração  foi lavrado porque a recorrente deixou de adicionar, na apuração da base de cálculo da CSLL,  tributos  com exigibilidade  suspensa  por  decisão  judicial,  os  quais  têm natureza  de provisão,  pois  não  correspondem  a  uma  obrigação  efetivamente  constituída  que  traduza  uma  exigibilidade do passivo análoga a um tributo a recolher, e são indedutíveis por força dos arts.  13 da Lei nº 9.249/95 e 50 da Instrução Normativa nº 390/04.    Da Impugnação  Inconformada com a lavratura da autuação fiscal, em 05/01/2011 a recorrente  apresentou a Impugnação de fls. 544­556, na qual alegou que:  i.  Embora  a  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  partam  de  uma mesma  origem,  qual  seja,  a  apuração  do  lucro  contábil  do  exercício,  deve  ser  observada  a  diferença  de  tratamento  tributário  dispensado  a  tais  tributos,  que  não  estão  sujeitos  às  mesmas adições;  ii.  Apenas a legislação do IRPJ (art. 344 do RIR/99) impede a dedução, do lucro real, dos  valores referentes a tributos com exigibilidade suspensa, seja pelo depósito do montante  integral, pela interposição de reclamações e recursos administrativos ou, até mesmo, pela  concessão de medida liminar em mandado de segurança;  iii.  Não  há  no  ordenamento  jurídico  pátrio  nenhuma  vedação  legal  acerca  da  dedução  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  de  modo  que  a  IN  390/04 (art. 50), ao prever a impossibilidade de dedução, na apuração da base de cálculo  da CSLL,  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  configura  violação  ao  princípio  da  legalidade (art. 99 do CTN); e  iv.  Os fatos não se enquadram à vedação estabelecida pelo art. 13, I, da Lei 9.249/95, pois os  tributos  com exigibilidade  suspensa não  têm natureza de  provisão,  que,  nos  termos  do  CPC nº 25, corresponde a um passivo de prazo ou valor incertos.  Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.720242/2010­10  Acórdão n.º 1103­001.152  S1­C1T3  Fl. 861          3 No dia 14/02/2011 a recorrente protocolou a petição de fls. 614­624, por meio  da qual acostou aos autos acórdão proferido por esta Turma (publicado em 24/01/2011, após a  apresentação  da  Impugnação)  no  sentido  de  que  “a  obrigação  tributária  com  exigibilidade  suspensa não representa contabilmente uma provisão, mas um “contas a pagar”, uma obrigação  certa e líquida, portanto, dedutível” (excerto extraído da pág. 2 da petição – fls. 615).    Da decisão da DRJ  Em 02 de fevereiro de 2012 os membros da 1ª Turma da DRJ Rio de Janeiro 1,  por unanimidade de votos, negaram provimento à impugnação por entenderem que “os tributos  com  exigibilidade  suspensa  não  possuem  o  caráter  de  certeza  e  liquidez  necessário  à  sua  configuração como obrigação e despesas”  (pág. 6 –  fls. 631), de modo que os valores a eles  correspondentes  constituem  provisão,  devendo  ser  adicionados  para  fins  de  determinação  da  base de cálculo da CSLL por força dos arts. 2º, §1º, “c”, da Lei nº 7.689/88 e 13, I, da Lei nº  9.249/95.  Foram transcritas as ementas dos acórdãos 108­08126 e 101­94491, proferidos  por  este  Conselho.  Foi  ressaltado  que,  diante  da  natureza  de  provisão  dos  tributos  com  exigibilidade suspensa, diversamente do que afirmou a recorrente em sua impugnação, o art. 50  da IN SRF nº 390/04 tem fundamento no art. 13, I, da Lei nº 9.249/95.    Do Recurso Voluntário   Contra o acórdão de primeiro grau a recorrente interpôs o Recurso Voluntário  de fls. 643­655, no qual reiterou os argumentos aduzidos na impugnação no sentido de que (i)  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  estão  sujeitas  a  regimes  tributários  distintos;  (ii)  a  Instrução Normativa nº 390/04, ao impedir a dedução dos tributos com exigibilidade suspensa  da  base  de  cálculo  da CSLL,  criou  limitação  não  estabelecida  em  lei,  violando,  portanto,  o  princípio da legalidade tributária; e (iii) a obrigação tributária com exigibilidade suspensa não  representa contabilmente uma provisão, mas sim um contas a pagar, sendo, portanto, dedutível.  Em  05/06/2014  a  recorrente  protocolou  petição  (fls.  730­774)  à  qual  foram  acostados  documento  e  memorial  afirmando  que,  antes  mesmo  do  início  da  fiscalização  (10/11/2010)  e  da  lavratura  do  auto  de  infração  (07/12/2010),  os  débitos  de  CPMF  foram  compensados  com  créditos­prêmio  de  IPI  (art.  1º  do  Decreto  nº  491/1969),  mas  as  compensações foram consideradas “não declaradas” pela Receita Federal, tendo sido os débitos  incluídos no parcelamento  instituído pela MP 470/09 em 27/11/2009 para pagamento  em 12  prestações, todas devidamente adimplidas.   Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.720242/2010­10  Acórdão n.º 1103­001.152  S1­C1T3  Fl. 862          4 Aduziu  que,  ao  incluir  os  débitos  de  CPMF  no  parcelamento,  reverteu  a  provisão  de  CPMF,  gerando  receita  no  resultado  e  criou  a  conta  contábil  “contas  a  pagar  REFIS”,  cujos  valores  foram  deduzidos  apenas  na  apuração  do  IRPJ  e  não  na  apuração  da  CSLL, pois, quanto à base de cálculo da contribuição, a recorrente já havia se beneficiado com  a falta adição em período anterior.  Concluiu, com base em tais argumentos, que a discussão travada nestes autos  perdeu o objeto,  pois não houve  lesão  aos  cofres públicos. A PFN  tomou ciência dos novos  documentos e alegações trazidos aos autos pela contribuinte em 30/07/2014 (fls. 779), mas não  apresentou manifestação.  Em 27/08/2014 a recorrente protocolou uma segunda petição para acostar aos  autos novos argumentos e documentos (fls. 783­834). Em suma, reiterou a alegação de que os  débitos de CPMF foram efetivamente pagos  antes mesmo da  lavratura do auto de  infração e  afirmou que a provisão relativa à CPMF discutida judicialmente foi revertida no ano­calendário  de 2006, não tendo sido a respectiva receita excluída na apuração da base de cálculo da CSLL.  Em  17/10/2014  a  recorrente  protocolou  novo  memorial  para  reiterar  os  argumentos  já  aduzidos nestes  autos  e  acostar aos  autos  a Parte A do Lalur  relativo  ao  ano­ calendário de 2006 (fls. 837­857).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos  Após compulsar os autos verifiquei que o presente processo foi originalmente  distribuído  para  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que declarou­se impedido às fls. 715.  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  44  do  RICARF,  “no  caso  de  impedimento  ou  suspeição  do  relator,  o  processo  será  redistribuído  a  outro  conselheiro  integrante do colegiado”.  Dessa forma, às fls. 716 o presente processo foi encaminhado ao Presidente  da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento para “redistribuição a o  outro  conselheiro  integrante  do  colegiado”.  Ato  contínuo,  o  processo  foi  redistribuído  aleatoriamente a outra Turma da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, qual seja, esta 3ª  Turma Ordinária.  Entendo, porém, que o colegiado a que se refere o parágrafo único do art. 44  do  RICARF  corresponde  à  Turma  para  a  qual  o  processo  foi  originalmente  distribuído,  de  modo  que  os  presentes  autos  deveriam  ter  sido  redistribuídos  para  a  relatoria  de  outro  Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.720242/2010­10  Acórdão n.º 1103­001.152  S1­C1T3  Fl. 863          5 Conselheiro da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de  Julgamento. É nesse  sentido o  entendimento majoritário dos membros deste Conselho,  conforme  se depreende do  voto proferido pela Conselheira Edeli Pereira Bessa na Resolução nº 1101­000.127:  Argumentou  o  patrono,  naqueles  autos,  que  o  vocábulo  “colegiado”  deve  ser  entendido  como  Turma,  a  ensejar  a  redistribuição  do  processo, assim como no presente caso, a outro Conselheiro integrante  da 2a Turma da 1a Câmara desta 1a Seção de Julgamento.  Observa­se  que  o  vocábulo  “colegiado”  é  utilizado  no  Regimento  Interno  do CARF  como  adjetivo  (art.  1o  do Anexo  I)  ou  substantivo,  mas nesta segunda hipótese excepcionalmente pode significar Seção de  Julgamento (art. 3o, §4o das Disposições Transitórias e arts. 17 e 49,  §7o do Anexo II), por ter em conta a competência definida em razão da  matéria: (...)  Porém,  na  maior  parte  das  ocorrências,  o  vocábulo  “colegiado”  significa  Turma  Julgadora,  órgão  competente  para  apreciação  de  recursos  de  ofício,  voluntário  e  de  natureza  especial,  integrante  co  CARF  (Turmas  Ordinárias,  Turmas  Especiais,  Turmas  da  CSRF  e  Pleno): (...)  O art. 44 do Anexo II do RICARF, por sua vez, faz duas referências ao  vocábulo  “colegiado”  associando­o  a  um  artigo  definido  (“do”  colegiado),  permitindo  concluir  que  o  Colegiado  competente  para  deliberar acerca do impedimento ou suspensão é aquele no qual deve  ser  promovida  a  redistribuição  caso  o  impedimento  ou  suspeição  se  verifique.  (1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, sessão de 04/06/2014)  Sob  tais  fundamentos,  voto  por  declinar  a  competência  para  a  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de julgamento.    Breno Ferreira Martins Vasconcelos ­ Relator                            Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9915699 #
Numero do processo: 11128.731241/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3401-011.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Jul 06 22:45:42 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11128.731241/2013-15

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6866707

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.663

nome_arquivo_s : Decisao_11128731241201315.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11128731241201315_6866707.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9915699

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 08 09:02:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770842447462531072

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-24T14:14:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-24T14:14:16Z; Last-Modified: 2023-05-24T14:14:16Z; dcterms:modified: 2023-05-24T14:14:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-24T14:14:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-24T14:14:16Z; meta:save-date: 2023-05-24T14:14:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-24T14:14:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-24T14:14:16Z; created: 2023-05-24T14:14:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-05-24T14:14:16Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-24T14:14:16Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.731241/2013-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.663 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente UNIAO CARGO LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 12 41 /2 01 3- 15 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731241/2013-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731241/2013-15 erro de preenchimento nos Sistemas da RFB; . A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Não conhecimento das matérias referentes a constitucionalidade do lançamento. O Recurso alega que a penalidade aplicada estaria em desacordo com as normas constitucionais. Quanto a esta matérias não conheço do recurso. Eventuais discussões sobre a legalidade de Leis e ofensa a princípios constitucionais não pode ser enfrentada por este Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731241/2013-15 Colegiado diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Quanto às demais matérias, o recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidas. Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias A Recorrente tece nos seus argumentos diversas considerações acerca da obrigação acessória que obriga os intervenientes a informação de transporte e carga. Para um melhor deslinde da questão faz-se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar obrigações acessórias A definição de obrigação acessória e assunto pertinente aos órgãos da administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto de vista dos diplomas legais disciplinadores da matéria. Inicialmente o art. 113 do Código Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nos termos do Código, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos e não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no art. 113 do CTN é esclarecido, de forma cristalina, que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outros institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Ao analisar a questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato de autoridade administrativa, pode-se dizer que decorre de “lei” diante do caráter de vinculação legal da administração tributária. Parece que ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade que se enquadre no largo conceito de “legislação tributária” dado no art. 96; mesmo, porém que se ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731241/2013-15 esta, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual a autoridade pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado a sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Saraiva. pg. 276-277). Confirmando a atribuição da Receita Federal de definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e regular obrigações acessórias referentes aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes do comércio exterior e o seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. A inaplicabilidade do principio da boa-fé e da ausência de dano no descumprimento das obrigações acessórias Quanto à discussão sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O texto legal explicita a posição adotada no Código, de afastar as características subjetivas para análise da responsabilidade. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo. A ausência da necessidade de comprovação do dolo fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros, que na sua origem não possuem caráter arrecadatório, mas de controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, tanto principais, quanto acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle aduaneiro, caminham em conjunto com os controles administrativos e fitossanitários. Todas as informações exigidas nas declarações tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de controle aduaneiro, inclusive podendo definir a ausência total da verificação física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de obrigações acessórias. A falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a penalidade aplicada vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela norma. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731241/2013-15 Denúncia espontânea e retroatividade benigna Quanto à alegação de denúncia espontânea, entendo não assistir razão a Recorrente. As informações intempestivas correspondem a transporte de cargas vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter informativo e de controle, constante das declarações aduaneiras, não há como afastar o prejuízo causado aos controles tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados do transporte da carga, afeta os controles efetuados pelos órgãos responsáveis pelo comércio exterior. Os controles específicos que deveriam ter sido realizados com a carga, já não mais será possível. Jogando uma pá na discussão, a matéria foi resolvida no âmbito do CARF pela Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, aqui não há como prosperar o argumento da espontaneidade para afastar a penalidade ou aplicação de retroatividade benigna em relação ao prazo para informação da carga. Enquadramento legal da penalidade aplicada, responsabilidade e retificação de informações A penalidade aplicada consta da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art. 107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de informação intempestiva, referentes à carga transportada, se amolda perfeitamente ao caso em tela, pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque. Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, e no art. 8º define como responsável pela informação da carga o agente transportador: Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731241/2013-15 Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Portanto a obrigação da informação é de responsabilidade do agente de carga não cabendo a alegação e ilegitimidade passiva. Quanto a aplicabilidade nos casos em que o responsável pela informação, realiza retificações sobre informações já registradas, a RFB se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que apresentou o entendimento que nestes casos de retificação de informações que foram prestadas tempestivamente, não cabe a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea e. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Assim, consoante o entendimento da RFB, para os casos em que as informações em discussão tratar-se de mera retificação de informações não caberia a aplicação da penalidade. Lançamento em razão da informação intempestiva de dados de embarque Nos termos descritos no relatório fiscal a penalidade aplicada ao Recorrente ocorreu por informação intempestiva de dados. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731241/2013-15 Nesse caso não se trata de mera retificação, as informações originais já foram prestadas fora do prazo previsto. Assim, para o caso em tela não se aplica as definições da Solução de Consulta 02/2016. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 145DF CARF MF Original

score : 1.0
9916786 #
Numero do processo: 18050.006069/2008-82
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO FAMÍLIA PAGO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Os valores das cotas de Salário-Família pagas em desacordo com a legislação previdenciária deixam de ter caráter de beneficio previdenciário, passando a integrar o salário de contribuição dos trabalhadores e como tal sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2202-009.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Jul 06 22:48:54 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO FAMÍLIA PAGO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Os valores das cotas de Salário-Família pagas em desacordo com a legislação previdenciária deixam de ter caráter de beneficio previdenciário, passando a integrar o salário de contribuição dos trabalhadores e como tal sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.

dt_publicacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18050.006069/2008-82

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6866731

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.904

nome_arquivo_s : Decisao_18050006069200882.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18050006069200882_6866731.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

id : 9916786

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 08 09:02:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770842447481405440

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-19T17:04:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-19T17:04:49Z; Last-Modified: 2023-05-19T17:04:49Z; dcterms:modified: 2023-05-19T17:04:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-19T17:04:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-19T17:04:49Z; meta:save-date: 2023-05-19T17:04:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-19T17:04:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-19T17:04:49Z; created: 2023-05-19T17:04:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-05-19T17:04:49Z; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-19T17:04:49Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18050.006069/2008-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.904 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente HOSPITAL JAAR ANDRADE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO FAMÍLIA PAGO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Os valores das cotas de Salário-Família pagas em desacordo com a legislação previdenciária deixam de ter caráter de beneficio previdenciário, passando a integrar o salário de contribuição dos trabalhadores e como tal sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Gleison Pimenta Sousa Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que julgou procedente lançamento relativo a contribuições previdenciárias devidas pela empresa à seguridade social e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), no período de janeiro/2004 a dezembro/2004, incidentes sobre os valores pagos a título de salário-família, desconsiderados AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 60 69 /2 00 8- 82 Fl. 1923DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006069/2008-82 como tal pela fiscalização em virtude de apresentação deficiente dos documentos exigíveis para a concessão e manutenção do benefício (DEBCAD 37.174.409-1). Consta do Relatório Fiscal que o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou nenhum Termo de Responsabilidade do salário-família, exigência contida no art. 89 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999; diante do descumprimento da legislação, entendeu a autoridade lançadora que os valores pagos a título de salário-família passaram a compor a remuneração do trabalhador. O contribuinte impugnou o lançamento, ocasião em que apresentou as seguintes alegações em sua defesa: 1 - que em nenhum momento se negou a fornecer os documentos concernentes aos empregados que efetivamente receberam o benefício do salário-família; 2 - quanto aos empregados relacionados às fls. 5 a 9 do Relatório do Auto de Infração n° 37.174.407-5, afirma que exibiu rigorosamente todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos para percepção do salário-família, conforme comprovariam os documentos que anexa; 3 - No que tange aos empregados elencados às fls. 10 e 11 do Relatório do Auto de Infração n° 37.174.407-5, afirma que eles não teriam percebido o benefício do salário-família, conforme estaria demonstrado nas folhas de pagamento anexadas à defesa, de forma que os valores pagos a título de salário-família não poderiam ser desconsiderados como tal e enquadrados como salário de contribuição; 4 - que a contribuição relativa aos riscos ambientais do trabalho não possuem amparo legal nem constitucional e portanto não devem prosperar, uma vez que a Lei que a criou não estabeleceu todos os elementos necessários para a sua instituição. A DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, uma vez que Da leitura dos documentos juntados pelo impugnante pode-se constatar que, pelo menos, os termos de responsabilidade não foram disponibilizados à fiscalização, pois apresentam data de assinatura posterior ao término da fiscalização, à guisa de exemplo veja-se os documentos às fls. 126, 136 e 141. ... ... os empregados elencados nas fis. 10 e 11... Do exame desses documentos, entretanto, verifica-se exatamente o contrário daquilo que o impugnante alega... ... deixo de examinar a questão da inconstitucionalidade suscitada pela impugnante, por extrapolar os limites da competência do julgador administrativo. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 5/10/2011 (fl. 1914), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 18/10/2011 (fls. 1898 e seguintes), por meio do qual traz à apreciação deste Conselho as mesmas teses de defesa já submetidas à apreciação do colegiado de primeira instância. É o relatório. Voto Fl. 1924DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006069/2008-82 Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Quanto ao pedido que não seja exigido o depósito recurso de 30%, tal depósito já não vem sendo exigido desde a publicação da Súmula Vinculante STF nº 21, segundo a qual “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. Inicialmente o contribuinte alega, em relação a parte dos empregados, ter exibido rigorosamente todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos para percepção do salário-família. Conforme consta do relatório fiscal (fls. 26/27): ... o RPS determina no art. 89 que: "Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à empresa ou ao Instituto Nacional do Seguro Social qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas." A concessão do salário-família demanda a seguinte documentação: a) Certidão de nascimento do filho ou equiparado; b) Termo de guarda judicial ou de tutela; c) Termo de responsabilidade; d) Comprovação de vacinação obrigatória para os menores até 7 anos; e) Comprovação de freqüência escolar em maio e novembro de cada ano, para os menores entre 7 e 14 anos; 5.6 Como já foi afirmado, não foram apresentados diversos documentos exigíveis para a concessão e manutenção do salário-família. Cabe ressaltar que nenhum Termo de Responsabilidade foi apresentado pelo contribuinte, o que vai de encontro ao disposto no art. 89 do RPS, trazendo, em conseqüência, o entendimento de que os valores pagos compõem a remuneração do trabalhador. Resta claro que para a concessão do benefício a legislação exige que sejam preenchidos determinados requisitos legais, dentre eles a apresentação do citado Termo de Responsabilidade. Compulsando os autos, noto que alguns Termos de Responsabilidades foram apresentados, porém estão datados de 25/9/2008 (ou de data posterior; exemplos às fls. 127, 138, 143 e 146, 149, 155, etc...), portanto posteriores até mesmo à lavratura do auto de infração, cuja ciência se deu em 24/8/2008 (fl. 2), restando comprovado o descumprimento da norma legal, sendo tal descumprimento causa para desconsideração dos valores pagos como sendo salário- família. Nesse mesmo sentido, conforme apontou o julgador de piso: Dessa forma, como os salários-família glosados referem-se ao período de 01 a 12/2004, o lançamento está em conformidade com a legislação em função de os termos de responsabilidade juntados aos autos referirem-se apenas aos pagamentos de salário- família porventura efetuados após a sua assinatura. Da mesma forma, quanto à alegação de que os empregados elencados nas fls. 577/578 destes autos (fls. 10 e 11 do relatório fiscal do DEBCAD nº 37.174.409-5) não teriam Fl. 1925DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006069/2008-82 recebido salário família, tal alegação também foi analisada pelo julgador de piso, no que o acompanho. Vejamos (fl. 1894): Do exame desses documentos, entretanto, verifica-se exatamente o contrário daquilo que o impugnante alega, posto que foram pagos aos empregados elencados às fls. 10 e 11 do Relatório Fiscal identificado pelo DEBCAD n° 37.174.407-5, fis. 564 e 565 dos autos, a título de salário-família, os valores glosados pela fiscalização, conforme pode ser verificado nos seguintes exemplos: • Empregado Manuel Gonçalves Santos - salário-família glosado em fevereiro de 2004: R$ 26,96 - folha de pagamento, fis. 799; • Empregada Denise Almeida de Souza Silva - salário-família glosado em março de 2004: R$ 13,48 - folha de pagamento, fis. 892; • Empregada Roselucia Santos de A Moreira - salário-família glosado em abril de 2004: R$ 13,48 - folha de pagamento, fis. 972; • Empregada Vany Gama Soares Freitas - salário-família glosado em junho de 2004: R$ 40,00 - folha de pagamento, fis. 1.198; • Empregada Claudia Carreira Souza - salário-família glosado em agosto de 2004: R$ 20,00 - folha de pagamento, fis. 1.374; e • Empregado André Santana de Andrade - salário-família glosado em setembro de 2004: R$ 14,09 - folha de pagamento, fls. 1.519 A fim de robustecer a constatação mencionada, listei os 30 primeiros nomes da lista citada, cujos empregados o recorrente alega não ter recebido salário-família, mas que comprovam que os listados tiveram pelo menos uma ocorrência de pagamento de salário-família na folha de pagamento mensal. Frise-se que a fiscalização somente glosou os benefícios nas competências em que concedidos e não comprovados, conforme planilhas de fls. 579 a 583: Nome Folha de pagamento (e-fl.) 1 Ana Flávia da Hora Nascimento 877 2 Anderson Guedes dos Santos 1155 3 Andre Heron Rodrigues 719 4 Andre Santana de Andrade 961 5 Antonio Eleuterio de J. Filho 801 6 Antonio Jorge Machado 1667 7 Benivaldo Pureza 1718 8 Carlos Barreto Damasceno 1806 9 Carlos dos Santos Dias 1756 10 Carmem Jamile Borges 808 11 Cecília dos santos conceição 938 12 Claudia Carrera Souza 1390 Fl. 1926DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006069/2008-82 13 Claudia Simões Silveira Santos 1402 14 Cleide Nunes Lima 1710 15 Cristina dultra santos 892 16 Damiana batista dos santos 1051 17 Denise almeida de souza silva 1104 18 Deria alves dos santos costa 1282 19 Edisio Bispo dos santos 1295 20 Edna Batista Souza 1325 21 Edson de Jesus 1380 22 Eliana Santos Abud 1765 23 Erica de Souza Bitencourt 1833 24 Evanice da Cruz Cerqueira 820 25 Fabio Alexandre do Nascimento 1241 26 Francisco Carlos Dorea Ferrão 1319 27 Gerffson Ribeiro Leal 869 28 Gilmara Araujo da Silva Santos 782 29 Gilmara Marques da Silva 941 30 Ianei Cerqueira Santos Fonseca 952 Quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do SAT, acrescento aos bem lançados fundamentos da decisão recorrida que a matéria já se encontra sumulada no âmbito deste Conselho, ou seja: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1927DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006069/2008-82 Fl. 1928DF CARF MF Original

score : 1.0
9791178 #
Numero do processo: 10469.720664/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2201-010.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.315, de 7 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10469.720661/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Jul 06 22:28:54 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10469.720664/2014-59

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6807931

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.318

nome_arquivo_s : Decisao_10469720664201459.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10469720664201459_6807931.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.315, de 7 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10469.720661/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

id : 9791178

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 08 09:02:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770842447498182656

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-23T12:04:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-23T12:04:43Z; Last-Modified: 2023-03-23T12:04:43Z; dcterms:modified: 2023-03-23T12:04:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-23T12:04:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-23T12:04:43Z; meta:save-date: 2023-03-23T12:04:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-23T12:04:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-23T12:04:43Z; created: 2023-03-23T12:04:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-03-23T12:04:43Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-23T12:04:43Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10469.720664/2014-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.318 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de março de 2023 Recorrente NATAL SEGURANCA NETWORK COMERCIO E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.315, de 7 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10469.720661/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 06 64 /2 01 4- 59 Fl. 33DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720664/2014-59 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados:  Ocorrência de denúncia espontânea;  Necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração;  Violação ao artigo 146 do CTN e artigo 55 da Lei Complementar 123/2006 e  Decadência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além do argumento apresentado na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: (i) necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura de auto de infração; (ii) violação ao artigo 146 – CTN e artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006 e (iii) decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário. A par disso, tendo em vista as disposições contidas no artigo 17, combinado com o artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 34DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720664/2014-59 Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea Fl. 35DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720664/2014-59 O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado Fl. 36DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720664/2014-59 em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, vigente à época dos fatos, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476 3 , reproduzindo o 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 No mesmo sentido dispõe a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022. (Publicado(a) no DOU de 19/10/2022, seção 1, página 46). Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Art. 261. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º, § 1º) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 264 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720664/2014-59 entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Art. 264. A falta de entrega, a entrega em atraso ou o envio da GFIP com incorreções ou omissões sujeita o responsável a multa variável aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 267: (Lei nº 8.212, de 1991, art. 32-A) I - R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II - 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º. § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 2º As multas previstas nos incisos I e II do caput, observado o disposto no § 3º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição social previdenciária; e II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 38DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720664/2014-59 Fl. 39DF CARF MF Original

score : 1.0
9897829 #
Numero do processo: 11030.000971/2008-84
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE VALORES. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA INTERESSADA. CAUSA DE NULIDADE NÃO MATERIALIZADA. O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora. A nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de forma suficiente, demonstra os motivos pelos quais indeferiu o pleito da interessada, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa que são assegurados ao administrado pela Constituição Federal, direito este cujo exercício restou materializado nas alegações aduzidas na peça recursal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FUNDADO EM DESPESAS DE FRETES INTERNACIONAIS ONDE NÃO HOUVE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS é vedado o direito a creditamento decorrente da aquisição de serviços de fretamento não sujeitos ao pagamento da contribuição, cuja contratação foi meramente intermediada por despachantes aduaneiros e pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais, operados por empresa com sede no exterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Em função da vedação legal objeto do artigo 13 da Lei n° 10.833/03, c/c artigo 15, inciso VI, da mesma Lei, é inaplicável a correção monetária ou a incidência de juros sobre os créditos apurados no regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade aduzida pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE VALORES. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA INTERESSADA. CAUSA DE NULIDADE NÃO MATERIALIZADA. O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora. A nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de forma suficiente, demonstra os motivos pelos quais indeferiu o pleito da interessada, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa que são assegurados ao administrado pela Constituição Federal, direito este cujo exercício restou materializado nas alegações aduzidas na peça recursal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FUNDADO EM DESPESAS DE FRETES INTERNACIONAIS ONDE NÃO HOUVE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS é vedado o direito a creditamento decorrente da aquisição de serviços de fretamento não sujeitos ao pagamento da contribuição, cuja contratação foi meramente intermediada por despachantes aduaneiros e pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais, operados por empresa com sede no exterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Em função da vedação legal objeto do artigo 13 da Lei n° 10.833/03, c/c artigo 15, inciso VI, da mesma Lei, é inaplicável a correção monetária ou a incidência de juros sobre os créditos apurados no regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11030.000971/2008-84

conteudo_id_s : 6851177

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.512

nome_arquivo_s : Decisao_11030000971200884.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 11030000971200884_6851177.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade aduzida pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

id : 9897829

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403270673170432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 145          1 144  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000971/2008­84  Recurso nº  876.232   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.512  –  2ª Turma Especial   Sessão de  02 de junho de 2011  Matéria  Ressarcimento COFINS  Recorrente  Comil Carrocerias e Ônibus Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE VALORES. MOTIVAÇÃO  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  DA  INTERESSADA.  CAUSA  DE  NULIDADE  NÃO  MATERIALIZADA.  O  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela  que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora.  A  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja  comprovado  o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo.   Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de  forma suficiente, demonstra  os  motivos  pelos  quais  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa que  são  assegurados  ao  administrado  pela  Constituição  Federal,  direito  este  cujo  exercício  restou  materializado nas alegações aduzidas na peça recursal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  FUNDADO  EM  DESPESAS  DE  FRETES  INTERNACIONAIS ONDE NÃO HOUVE A  INCIDÊNCIA DA  CONTRIBUIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da COFINS  é  vedado  o  direito a creditamento decorrente da aquisição de serviços de fretamento não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  cuja  contratação  foi  meramente  intermediada  por  despachantes  aduaneiros  e  pessoas  jurídicas  que  se     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     2 dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais, operados por  empresa com sede no exterior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME DE APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  OS  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.   Em  função  da  vedação  legal  objeto  do  artigo  13  da  Lei  n°  10.833/03,  c/c  artigo 15,  inciso VI, da mesma Lei, é  inaplicável a correção monetária ou a  incidência  de  juros  sobre  os  créditos  apurados  no  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade aduzida pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso,  nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori  Migiyama. Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Santa  Maria  (fls.  111/123),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho  decisório  que  reconhecera  apenas  em  parte  pleito  relacionado  a  direito  creditório  relativo  à  COFINS não­cumulativa de competência do 4o trimestre de 2007.   Quanto à parte rejeitada do pleito, foram glosados os valores correspondentes  às despesas com fretes marítimos  internacionais prestados por pessoas  jurídicas domiciliadas  no exterior, posto que referidas despesas não  teriam sido alcançadas pela COFINS. Também  não foram aceitos os valores correspondentes a despesas com transporte de chassis de períodos  anteriores  ao  trimestre  em  evidência,  mas  que  haviam  sido  incluídos  na  base  de  cálculo  da  COFINS cujo ressarcimento fora pleiteado.  Inconformada, a pleiteante formalizou manifestação de inconformidade onde  apresentou os argumentos na sequência descritos.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000971/2008­84  Acórdão n.º 3802­00.512  S3­TE02  Fl. 146          3 Sobre a exclusão das despesas com fretes marítimos internacionais da base de  cálculo da contribuição, aduz o seguinte:  a)  que o termo de verificação fiscal seria nulo por  falta de fundamentação  legal,  face  à  inobservância  aos  incisos  IV,  art.  10,  II,  art.  59,  ambos  do  Decreto n° 70.235/72, e I, art. 50 da Lei n° 9.784/99;  b)  que  o  art.  110  do  CTN  teria  vedado  qualquer  alteração  ou  restrição  infraconstitucional tendente a limitar a aplicabilidade da sistemática da não­ cumulatividade,  a  qual,  à  luz  da  Constituição  Federal,  permitiria  a  manutenção  e  o  crédito  do  tributo  sobre  a  totalidade  dos  produtos  ou  bens  adquiridos, sem exceção;  c)  que, por força do art. 3° da Lei n° 10.637/02, a operação não poderia ser  onerada  pelo  custo  representado  pelo  quantum  do  bem,  serviço  ou  mercadoria adquirida, como no caso da empresa, que apurou e escriturou os  créditos  da  contribuição  resultantes  das  despesas  com  fretes  marítimos  incorridas, indispensáveis à vazão de suas carrocerias e ônibus para clientes  sediados no exterior;  d)  que a apuração dos créditos encontraria amparo expresso no inciso IX do  art.  3° da Lei n° 10.833/03,  e que  a despesa passível de  creditamento  teria  como requisitos únicos os dispostos no inciso II do § 3° do art. 3° da referida  Lei,  tendo  a  empresa  observado  rigorosamente  os  pressupostos  exigidos,  sobretudo  porque  os  créditos  da  COFINS  seriam  indiscutivelmente  decorrentes  de  fretes  marítimos  adquiridos  e  pagos  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas no Brasil;  e)  que  não  poderia  haver  dúvidas  acerca  da  regularidade  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes marítimos,  seja  porque  foram  eles  adquiridos  de  pessoas  jurídicas constituídas e operantes no País,  seja porque  foram pagos  (creditados)  às  mesmas,  também  em  território  nacional,  resultando  ser  forçoso reconhecer que estariam preenchidos todos os requisitos dos incisos I  e II, § 3°, do art. 3° da Lei n° 10.833/03;  f)  que referido serviço não poderia se enquadrado como insumo, mormente  porque  ditos  fretamentos  não  são  aplicados,  transformados  fisicamente,  ou  mesmo consumidos no processo de industrialização desses bens;   g)  que qualquer outro juízo fiscal cujo intento seja o de elastecer o alcance  da  restrição  contida  na  norma  esbarraria  no  princípio  da  tipicidade  cerrada  (reserva  legal)  e  nos  rigores  dos  comandos  prescritos  pelos  arts.  97,  142  e  108 e §§ do CTN.  Relativamente à apuração dos créditos  sobre as despesas  com  transporte de  chassis,  assevera  que  a  Fiscalização  não  teria  fundamentado  a  glosa  dos  valores  em  tela  referente  a  períodos  diversos  do  trimestre  correspondente  ao  pedido  de  ressarcimento,  razão  pela qual propugna a nulidade do procedimento por cerceamento ao seu direito de defesa.   Sobre  a  questão,  a  reclamante  alega  que  a  fiscalização,  para  a  glosa  dos  valores,  teria  se  limitado  a  sugerir  que  aludidos  créditos  deveriam  ter  sido  incluídos  nos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     4 correspondente meses de apuração, pois, caso contrário, ocorreria uma distorção no cálculo do  crédito. Aduz,  ainda,  que  a  empresa  estava  amparada  pelo  direito  à  apuração, manutenção  e  ressarcimento  ou  compensação  dos  créditos,  ainda  que  extemporâneos,  cujas  raízes  estão  fincadas  na  Constituição  Federal  como  garantia  do  primado  da  não­cumulatividade  das  contribuições sociais (§ 12 do art. 195).   Defende,  também,  que,  em  que  pese  a  involuntária  extemporaneidade  dos  pedidos formulados, inexistiria preceito legal capaz de impedir a empresa de exercer o direito  compensatório  ou  restituitório  dos  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  serviços  de  transportes de chassis, e que a ocorrência de eventuais distorções nos cálculos dos créditos ou  coeficientes  utilizados  pelo  Fisco  não  poderia  ser  utilizada  como  motivação  para  o  descumprimento do texto legal (arts. 97, 142 e 108 e §§ do CTN), não havendo que se falar em  desajustes  no  trimestre­calendário  sub  judice  que  não  se  verificariam  em  eventuais  procedimentos de retificação de DACONs e PER/DCOMPs atinentes aos períodos de apuração  em que pagas as despesas com serviços de fretes.  Ressalta, por fim, que os créditos em tela, embora não tivessem sido objeto  de pedidos de ressarcimento nos trimestres de origem, estariam regularmente contabilizados e  devidamente amparados por documentos fiscais probatórios dos dispêndios efetuados, de modo  que, uma vez mantidos, se lhes aplicaria o preceito estabelecido nos §§ 4º dos arts. 3º das Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  Quanto  à  correção  dos  créditos,  defende  que  os  mesmos  deveriam  ser  atualizados,  e  isso  com  fulcro  na  proteção  da  empresa  da  corrosão  inflacionária  da moeda.  Referida atualização deveria se dar com base na taxa SELIC, nos termos de jurisprudência do  Conselho de Contribuintes e de doutrina nesse sentido.   Em  seu  pedido  final,  se  manifesta  pela  nulidade  do  despacho  decisório  atacado.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  de  cuja  decisão  a  pleiteante fora cientificada em 24/02/2010 (fls. 125).  Inconformada, a empresa, em 26/03/2010, apresentou o recurso voluntário de  fls.  126/143,  onde  se  insurge  contra  a  decisão  recorrida  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já expostos na primeira  instância  recursal, aduzindo em acréscimo, notadamente,  que  os  pagamentos  relativos  aos  fretes  teriam  sido  realizados  a  pessoas  jurídicas/sucursais  domiciliadas  no  país,  embora  com  sede  no  exterior,  mas  que  isso  não  obstaculizaria  o  creditamento em litígio, amparado que estaria pela lei n° 10.833/03, em cuja redação inexistiria  “[...] menção à ‘sede’ da pessoa jurídica contratada para o fretamento, conquanto esteja ela  ‘domiciliada’ no país!”.  Apresenta,  ainda,  uma  “questão  de  ordem”  onde  alega  que  o  acórdão  vergastado  seria  nulo  por  falta  de  exame  de  argumentos  relacionados  à  ilegalidade  ou  à  inconstitucionalidade  da  norma.  Neste  comenos,  entende  que  referida  autoridade  poderia  reconhecer  (e  não  declarar)  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  indireta  de  atos  administrativos.  Diante  do  exposto,  requer  a  reforma  do  acórdão  vergastado  para  “JULGAR/DECLARAR:”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000971/2008­84  Acórdão n.º 3802­00.512  S3­TE02  Fl. 147          5 a)  o despacho decisório inválido ou improcedente;  b)  o  direito  creditório  calculado  sobre  as  despesas  com  fretes marítimos  e  sua utilização para ressarcimento ou compensação;  c)  a “ressarcibilidade” ou “compensabilidade” dos créditos calculados sobre  as  despesas  com  transportes  de  chassis,  tal  qual  informados  na  PER/DCOMP que deu origem ao PAF em lide, nos moldes dos arts. 3 das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  determinando  a  improcedência  da  glosa  fiscal; e,  d)  a atualização dos créditos pela taxa SELIC.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Ainda  em  sede  de  preliminar,  o  exame  da  lide  envolve  análise  de  aduzida  nulidade a qual, adianto, está afastada, mas cujas razões serão demonstradas quando do exame  do mérito, dado o liame que existe entre os argumentos em prol da nulidade apresentados pela  recorrente e as questões relativas aos fundamentos da lide analisadas.  Adiante­se,  apenas,  em  relação  à  “questão  de  ordem”  apresentada  pela  recorrente  (onde  esta  defende  a  nulidade  do  acórdão  vergastado  por  falta  de  exame  de  argumentos  relacionados  à  ilegalidade  ou  à  inconstitucionalidade  da  norma),  que,  de  fato,  é  vedado  à  instância  administrativa  negar  a  aplicação  de  lei  que  entenda  inconstitucional,  assunto,  inclusive,  pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  nos  termos  de  sua  Súmula  no  02,  segundo  a  qual  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Como  se  sabe,  o  julgador  administrativo  está,  sim,  vinculado  à  legalidade  estrita, por força do disposto no artigo 116, III, da Lei no 8.112/90, preceito o qual se repete no  artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  no  256,  de  22/06/2009.  Compete  ao  julgador  administrativo,  no  entanto,  examinar  e  interpretar  as  normas,  resolvendo,  pela  técnica  interpretativa,  eventuais  lacunas  ou  antinomias  encontradas  na  legislação  aplicável  ao  caso  fático,  não  representando  nulidade  o  fato  de  referida  autoridade  haver  dado maior  relevo  a  determinada conduta prescrita em ato normativo que julgou ser mais específico para o caso, em  detrimento  de  outros  mais  genéricos  ou  que  entendeu  não  se  subsumirem  à  realidade  examinada.  Rejeita­se, pois, a tese de nulidade relativamente à alegada falta de análise de  ilegalidades ou inconstitucionalidades contidas nas normas de regência.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     6 Conforme relatado, vê­se que a contenda envolve discussão acerca de pedido  de  ressarcimento de créditos da COFINS, de competência do quarto  trimestre de 2007, onde  parte do direito creditório não foi reconhecido em decorrência da exclusão da base de cálculo  dos  valores  correspondentes  às  despesas  com  fretes  marítimos  internacionais  prestados  por  pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, despesas estas não alcançadas pela COFINS e pelo  PIS. Merecerá exame, também, a questão relacionada ao aduzido erro no cálculo dos créditos  sobre  as  despesas  com  transporte  de  chassis,  bem  como  a  pleiteada  correção monetária  pela  taxa SELIC.  Porém, antes da análise dos pontos trazidos à discussão, convém sejam feitas  breves  considerações  acerca  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  dada  a  grande  similitude  entre  os  regimes  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  as  alíquotas das contribuições em evidência são, em regra, de, respectivamente, 1,65% (artigo 2o  da  Lei  no  10.637/2002)  e  7,6%  (artigo  2o  da  Lei  no  10.833/2003).  No  entanto,  as  leis  instituidoras  do  regime  da  não­cumulatividade  prevêem  hipóteses  legais  que  ensejam  a  aplicação de bases de cálculo e de alíquotas específicas, nos termos dos parágrafos objeto dos  correspondentes  artigo  2o  de  cada  uma  das  leis  em  comento,  dentre  as  quais  a  condição  prescrita  pelo  inciso  III  do  §  1o  dos  respectivos  artigo  2o  (incluídos  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004), que determina a aplicação do disposto no artigo 1o da Lei 10.485, de 3/07/2002, para os  produtos  ali  elencados  (onde  se  enquadra  a  mercadoria  industrializada  pela  reclamante),  dispositivo este que estipula a alíquota de 2% para o PIS/Pasep a ser aplicada sobre uma base  de cálculo reduzida em 48,1%, conforme se observa abaixo:  Lei 10.485, de 3/07/2002  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de máquinas  e  veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06,  da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI,  aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  para  os Programas  de  Integração Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove  inteiros e seis décimos por  cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1o  O  disposto  no  caput,  relativamente  aos  produtos  classificados  no  Capítulo  84  da  TIPI,  aplica­se,  exclusivamente,  aos  produtos  autopropulsados.  §  2o  A  base  de  cálculo  das  contribuições  de  que  trata  este  artigo  fica  reduzida:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000971/2008­84  Acórdão n.º 3802­00.512  S3­TE02  Fl. 148          7 [...]  II ­ em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de  venda  de  produtos  classificados  nos  seguintes  códigos  da  TIPI:  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01  (somente  os  destinados  aos  produtos  classificados  nos  Ex  02  dos  códigos  8702.10.00 e 8702.90.90).   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3o  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação das  mesmas  alíquotas  específicas  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição. Doravante, voltaremos a essa questão.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais créditos  ser  utilizados  para  a  compensação  com  outros  débitos  da  própria  empresa,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Nesse  caso,  as  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento em dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das  contribuições a recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  Feitas  as  observações  de  natureza  mais  geral  sobre  o  regime  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  sociais,  passemos  para  os  pontos  especificamente  relacionados à lide.  Do  alegado  direito  a  creditamento  da  COFINS  pela  realização  de  despesas com fretamento  Conforme  já  revelado,  a  legislação  pertinente  ao  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS autoriza o desconto de créditos apurados com base  em  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. Referidas leis, no entanto, em seus correspondentes artigo 3o, § 2o  (com as alterações implementadas pela Lei nº 10.865, de 2004), fazem ressalvas ao direito de  creditamento em tela, como, por exemplo, aquela objeto de seu inciso II, segundo o qual não  dará direito a crédito o valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela  contribuição”.   Quanto  às despesas  com armazenagem e  fretes,  interessante observar que  a  possibilidade  de  utilização  dessas  despesas  para  fins  de  apuração  de  créditos  decorrentes  da  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     8 não­cumulatividade do PIS e da COFINS se encontra explicitada no inciso IX do artigo 3o da  Lei no 10.833/03 (relativa à COFINS não­cumulativa), inciso este que, por força do disposto no  artigo 15, inciso II, da referida Lei, é aplicável também para o PIS/Pasep não cumulativo. Para  maior clareza reproduzo os preceitos legais em comento:  Lei 10.833/03  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   [...]  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  A  motivação  arguida  pela  autoridade  recorrida  para  indeferir  o  direito  ao  creditamento  sobre  referidas  despesas  foi  a  não­incidência  da  COFINS  sobre  os  fretes  marítimos internacionais prestados por empresas domiciliadas no exterior.  Inicialmente, não se questiona que o ônus das operações com frete tenha sido  integralmente  suportado  pela  reclamante.  O  motivo  para  a  glosa  de  tais  despesas,  como  consignado  no  termo  de  verificação  fiscal,  foi  a  contratação  de  fretes  com  empresas  domiciliadas no exterior. Com efeito, os incisos I e II do § 3o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e  10.833/03 restringem o direito ao crédito: I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País.  Ademais,  prescreve  o  inciso  II  do  §  2o  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/02 e 10.833/03 (acima já referenciado):  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  [...]  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Contraditando não haver desobedecido a esses preceitos, a reclamante insiste  que os créditos da COFINS em contenda advêm de fretes marítimos “adquiridos” e “pagos” a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil.  Especificamente,  assevera  que  os  pagamentos  relativos  aos  fretes  teriam  sido  realizados  a  pessoas  jurídicas/sucursais  domiciliadas  no  país,  embora  com  sede  no  exterior,  mas  que  isso  não  obstaculizaria  o  creditamento  em  litígio,  amparado que estaria pela lei n° 10.833/03, em cuja redação inexistiria “[...] menção à ‘sede’  da  pessoa  jurídica  contratada  para  o  fretamento,  conquanto  esteja  ela  "domiciliada"  no  país!”.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000971/2008­84  Acórdão n.º 3802­00.512  S3­TE02  Fl. 149          9 No  entanto,  segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  e  decisão  vergastada,  o  agenciamento  dos  serviços  de  fretamento  foi  intermediado  por  despachantes  aduaneiros  e  pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais. Nesse  diapasão, consta da decisão recorrida:  Muito  embora  o  ônus  das  operações  de  frete  tenha  sido  suportado  pela empresa  (vendedora),  se pode  inferir pelos documentos constantes do  processo  (fls.  45/50)  que  o  fretamento  dos  bens  que  vendeu  ao  mercado  externo foram operados por empresas cuja sede está no exterior, sendo que,  conforme  informado  pela  Fiscalização,  o  agenciamento  daqueles  serviços  foram  intermediados  por  despachantes  aduaneiros  que  atuavam  como  representantes da contribuinte. Atente­se que a empresa nada manifestou a  este  propósito  em  sua  peça  de  descontentamento,  sendo  de  ser  salientado  que  daquilo  que  fundamentado  pela  Fiscalização,  entende­se  que  na  verdade a contribuinte contratava,  também, pessoas  jurídicas domiciliadas  no  País  que  se  dedicavam  à  atividade  de  agenciamento  de  fretes  internacionais, fazendo o pagamento do serviço de transporte para elas.  Nesse caso, é preciso ressaltar que tais agenciadores não prestam o  serviço de transporte, não sendo eles os recebedores do pagamento por tais  serviços.  Na  verdade  os  valores  entregues  para  os  agenciadores  correspondem  aos  pagamentos  dos  transportadores,  resultando  que  para  atendimento  da  exigência  legal  (custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País), necessário  se  faz que o  transportador  (o  prestador  do  serviço  de  transporte  internacional)  seja  domiciliado no País.  (grifos nossos)  Sobre  a  questão,  importa  destacar  que  a  recorrente  não  acostou  aos  autos  nenhuma prova capaz de demonstrar que as empresas nacionais que receberam pelos serviços  de  frete  teriam  efetivamente  prestado  tais  serviços,  não  tendo  agido  tão­somente  como  agenciadoras dos fretes.  Em relação ao inciso II do § 2o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03,  acima reproduzido, entendo que, de fato, as despesas com frete não se enquadram na vedação  ali  contida,  já que estas não se enquadram como  insumos. Não obstante,  a glosa dos valores  correspondentes aos fretes internacionais encontra guarida no inciso II do § 3o do artigo 3o da  Lei  10.637/02,  já  que  não  foram  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  como  demonstrado.   Finalmente, e ainda em relação à glosa dos valores correspondentes a fretes, a  reclamante alega nulidade do procedimento fiscal por falta de fundamentação legal.  No procedimento fiscal vergastado, todavia, não se vislumbra a existência de  qualquer vício capaz de fundamentar a nulidade do ato administrativo em questão.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  considera  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa. Neste  comenos,  é  importante  ressaltar  que o direito processual  tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, que  traz  como  consequência,  com  respeito  à  nulidade  do  processo,  que  somente  àquela  que  sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada pela autoridade julgadora.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     10 Com efeito,  a doutrina pátria é pacífica quando entende que  a nulidade por  cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse  direito  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  não  se  declarará  nulo  nenhum  ato  processual  quando este não causar prejuízo à parte ou ao acusado. E prejuízo à defesa, de fato, não houve,  o que se extrai da minuciosa e pontual defesa apresentada pela interessada.   Aliás,  tanto no  termo de verificação fiscal quanto no despacho decisório da  unidade de origem são referenciadas as normas que  tratam do regime da não­cumulatividade  do PIS e da COFINS, informação que, associada aos claros motivos para a glosa das despesas  com  frete,  contraditados  pela  reclamante,  demonstram  a  ausência  de  razões  capazes  de  sustentar a nulidade do procedimento.  Portanto,  uma  vez  afastada  a  nulidade  reclamada,  e  considerando  que  os  fretes  internacionais  foram pagos  a pessoa  jurídica não domiciliada no país,  legítima a glosa  dos pagamentos em tela para fins de creditamento da COFINS.  Do cálculo dos créditos sobre as despesas com transporte de chassis   Conforme relatado, vê­se que, relativamente à apuração dos créditos sobre as  despesas com transporte de chassis houve glosa parcial dos valores pleiteados, não tendo sido  admitidos  os  valores  calculados  com  base  em  despesas  de  períodos  diversos  do  trimestre  correspondente  ao  pedido  de  ressarcimento.  A  justificativa  da  fiscalização  para  a  glosa  foi  baseada  na  distorção  no  cálculo  do  crédito  decorrente  da  inclusão  de  bases  de  cálculo  de  períodos outros daquele objeto do pleito.  A  recorrente,  por  sua  vez,  propugna  pela  nulidade  do  procedimento  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  não  teria  fundamentado adequadamente a glosa em evidência. Aduz, ainda, que teria direito ao crédito  como garantia do primado da não­cumulatividade das contribuições sociais (§ 12 do art. 195 da  Constituição Federal) e em vista dos demais argumentos anteriormente relatados.   Primeiramente, importa destacar que a fiscalização, em nenhum momento, se  contrapôs ao direito de creditamento da empresa relativamente às despesas com transporte de  chassis, mas  sim  à  forma  como  a mesma  resolveu  operacionalizar  seu  pedido,  incluindo  no  pleito correspondente ao quarto trimestre de 2007 despesas incorridas em momentos diferentes,  com  prejuízo  para  o  necessário  controle  dos  créditos  decorrentes  do  regime  da  não­ cumulatividade das contribuições sociais.   Com efeito, tais pedidos deverão obedecer a um mínimo de regramento, sem  o  qual  tornar­se­ia  virtualmente  impossível  o  controle  do  já  complicado  regime  de  não­ cumulatividade em tela, com prejuízos para o Erário. Por tal  razão é que cada pedido deverá  abordar um único trimestre­calendário, trimestre este (quarto trimestre de 2007) consignado no  pleito (PER/DCOMP) da interessada.   Inadmissível, pois, que a suplicante, ao apresentar pedido correspondente a  um  determinado  trimestre,  inclua  no  quantum  pleiteado  créditos  decorrentes  de  períodos  outros,  os  quais  deveriam  haver  sido  consignados  nos  trimestres  de  respectiva  competência.  Correta,  pois,  glosa  dos  créditos  calculados  com  base  em  despesas  de  competência diversa daquela objeto do presente processo.  Quanto  à  alegada  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  suplicante,  entendo que  a mesma não  restou  caracterizada,  e  isso  em vista do  fundamentado  recurso elaborado pela recorrente, o que demonstra a ausência do alegado prejuízo, conforme  razões já desenvolvidas sobre essa questão linhas acima.   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000971/2008­84  Acórdão n.º 3802­00.512  S3­TE02  Fl. 150          11 Da atualização dos créditos da COFINS pela taxa SELIC   Relativamente  aos  argumentos  aduzidos  pela  reclamante  concernente  à  incidência da taxa SELIC, importa destacar que existe vedação legal expressa à correção dos  créditos da COFINS apurados no regime da não­cumulatividade pela referida taxa.   Tal vedação, com efeito, está consignada no artigo 13 da Lei n° 10.833/03,  que trata da COFINS não cumulativa, cujo preceito é também aplicável ao regime do PIS não­ cumulativo  por  força  do  inciso  VI  do  artigo  15  da  mesma  lei.  Referidos  dispositivos  encontram­se abaixo transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Assim, não há como acolher o pleito da interessada nesse sentido.  Da conclusão    Por todo o exposto, voto, preliminarmente, para rejeitar os argumentos em  defesa da aduzida nulidade apresentados pela interessada e, no mérito, para negar provimento  ao recurso voluntário interposto pela mesma.  Sala de Sessões, em 02 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                     Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA

score : 1.0
9896014 #
Numero do processo: 12898.002428/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega.
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12898.002428/2009-65

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6850287

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-001.152

nome_arquivo_s : Decisao_12898002428200965.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SERGIO MAGALHAES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 12898002428200965_6850287.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023

id : 9896014

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403270690996224

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-15T13:12:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-15T13:12:05Z; Last-Modified: 2023-05-15T13:12:05Z; dcterms:modified: 2023-05-15T13:12:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-15T13:12:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-15T13:12:05Z; meta:save-date: 2023-05-15T13:12:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-15T13:12:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-15T13:12:05Z; created: 2023-05-15T13:12:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-05-15T13:12:05Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-15T13:12:05Z | Conteúdo => 0 S1-C3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12898.002428/2009-65 Recurso Voluntário Resolução nº 1302-001.152 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de abril de 2023 Assunto CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Recorrente CONSTRUCON CONSTRUÇÃO URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que manteve os créditos tributários de Imposto sobre a Renda das pessoas Jurídicas (IRPJ) lançados em função da inexistência de registro em DCTF dos valores a pagar declarados em DIPJ, correspondentes aos trimestres do ano-calendário de 2006. Consta do Termo de Verificação Fiscal que, após intimação e reintimação para apresentação de documentos comprobatórios relacionados a constituição dos referidos créditos, foram apresentadas tão-somente DCTFs com data de recepção posterior à data de início da ação fiscal. Os lançamentos foram impugnados, e conforme relatório da decisão recorrida, foram arguidas as seguintes questões: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 98 .0 02 42 8/ 20 09 -6 5 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002428/2009-65 Que propôs, em 12/08/2008, mandado de segurança de n° 2008.51.01.015055-6, perante a 28a Vara Federal no Rio de Janeiro/RJ, tendo como objeto a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária ante a inconstitucionalidade do parágrafo 1o do artigo 3o da lei 9.718/98 (alargamento da base de cálculo da COFINS e do PIS). .... Que tem o direito de crédito contra a Fazenda Pública, utilizáveis para a compensação com quaisquer débitos federais. Que não há dúvidas que à Interessada confere-se o direito de compensar os débitos apurados na DCTF com os créditos do PIS e da COFINS que legitimamente detém. Que resta evidente que o presente auto de infração encontra-se eivado de ilegalidade, devendo ser considerado nulo, imprestável e, consequentemente, extinto. Além dessas questões, outras foram apresentadas acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa Selic, e do caráter confiscatório da multa aplicada. Em sessão de 26/07/2012, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJI), por meio do Acórdão nº 12-48.503, julgou a impugnação improcedente com base na decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS LEGAIS. A declaração de compensação dos tributos federais deve seguir as vias legais estabelecidas pela IN RFB 900/2008. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. O art. 26-A do Decreto 70.235/72 estabelece que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE 75% EM RAZÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. O art. 26-A do Decreto 70.235/72 estabelece que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Após ciência da decisão, em 23/06/2014, a Recorrente interpôs, em 23/07/2014, peça de defesa na qual trouxe, além de questões já apresentadas em sua impugnação, fato novo correspondente à cobrança dos mesmos valores principais aqui questionados, efetuada por meio do processo administrativo nº 12448.721.105/2010-14 e com inscrição em Dívida Ativa da União sob o nº 70.2.11.000011-15. Informa ainda que esses débitos foram objeto da execução Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002428/2009-65 fiscal nº 2011.51.01.516379-5, e posteriormente incluídos no Parcelamento Especial (REFIS) concedido pela Lei 11.941/2009, conforme documentos anexados ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em preliminar de mérito apresenta a Recorrente fato novo atinente à cobrança executiva de valores correspondentes aos mesmos tributos e períodos de apuração aqui tratados, o que sugere a ocorrência de constituição do crédito em duplicidade. De fato, além da identidade de atributos ora citada, os valores também são similares: Período de Apuração Vencimento Valor Principal Lançado Valor Principal Cobrado 01/2006 28/04/2006 R$ 120.311,74 R$ 120.300,76 02/2006 31/07/2006 R$ 86.277,42 R$ 86.266,40 03/2006 31/10/2006 R$ 135.472,40 R$ 135.461,41 04/2006 31/01/2007 R$ 59.616,94 R$ 59.986,19 Verifica-se, pelo exame das DCTFs apresentadas posteriormente ao início do procedimento fiscal, que os valores cobrados coincidem com aqueles declarados a título de “suspensão” no campo de vinculações. E ainda, que na Certidão de Dívida Ativa (CDA) consta a informação de que a constituição do débitos foi realizada na forma de “Declaração”. Confira-se, como exemplo, a cópia do extrato da CDA referente ao período de apuração do 2º trimestre/2006: Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002428/2009-65 Tais fatos apontam, com razoável grau de probabilidade, para erro da administração na cobrança de débitos com base em DCTFs ineficazes. Contudo, diante da possibilidade de haver outra explicação para essa cobrança que invalide o lançamento ora questionado, entendo que os autos devem retornar à Unidade de Origem para os devidos esclarecimentos sobre qual declaração originou aqueles débitos atualmente parcelados, conforme informação da Recorrente, e qual a data em que foi apresentada. Pelo acima exposto voto em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apresente as seguintes informações a este colegiado, sem prejuízo de outras que julgar pertinentes: (a) qual declaração originou os débitos que foram objeto de cobrança executiva; (b) qual a data de recepção dessa declaração; (c) relatório circunstanciado com avaliação e conclusões sobre suposta cobrança de créditos em duplicidade, especialmente quanto à alegação de adesão ao Parcelamento Especial (REFIS) concedido pela Lei 11.941/2009. Solicita-se também a juntada das declarações correspondentes. Ao final, dê-se ciência ao contribuinte da informação requerida, assegurando-lhe o prazo de trinta dias para manifestação. Findo o referido prazo, com ou sem manifestação da recorrente, deverá o processo ser devolvido ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima Fl. 342DF CARF MF Original

score : 1.0
9890549 #
Numero do processo: 11077.000092/2008-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/01/2008, 21/01/2008, 23/01/2008, 24/01/2008, 25/01/2008, 28/01/2008, 29/01/2008, 01/02/2008, 04/02/2008, 07/02/2008, 11/02/2008 MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. O regime de não-cumulatividade consiste na utilização pelas pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1° da Lei nº 10.865/2004. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.416
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201104

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/01/2008, 21/01/2008, 23/01/2008, 24/01/2008, 25/01/2008, 28/01/2008, 29/01/2008, 01/02/2008, 04/02/2008, 07/02/2008, 11/02/2008 MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. O regime de não-cumulatividade consiste na utilização pelas pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1° da Lei nº 10.865/2004. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11077.000092/2008-16

conteudo_id_s : 6846416

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.416

nome_arquivo_s : Decisao_11077000092200816.pdf

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 11077000092200816_6846416.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011

id : 9890549

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403270699384832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 242          1 241  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11077.000092/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­000.416  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de abril de 2011  Matéria  PIS/PASEP­Importação e COFINS­Importação  Recorrente  MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  18/01/2008,  21/01/2008,  23/01/2008,  24/01/2008,  25/01/2008,  28/01/2008,  29/01/2008,  01/02/2008,  04/02/2008,  07/02/2008,  11/02/2008  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  REGIME  DE  NÃO­ CUMULATIVIDADE.   O  regime  de  não­cumulatividade  consiste  na  utilização  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  nos  termos  dos  arts.  2º  e  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, de crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em  relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o  art. 1o da Lei nº 10.865/2004.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           Fl. 48DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000092/2008­16  Acórdão n.º 3802­000.416  S3­TE02  Fl. 243          2 ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Tatiana Midori Migiyama.  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000092/2008­16  Acórdão n.º 3802­000.416  S3­TE02  Fl. 244          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Marfrig Frigoríficos e Comércio  de  Alimentos  S.A.  contra  Acórdão  nº  07­19.124,  de  5  de  março  de  2010  (fls.  215  a  219),  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis­SC,  que  manteve  os  lançamentos  relativos  à  contribuição para o PIS/PASEP­Importação e COFINS­Importação.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  das  contribuições COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação,  acrescidas  dos  juros  de  mora  calculados  até  31.03.2009,  incidentes  nas  operações  de  importação  das  mercadorias submetidas a despacho pelas Declarações de Importação juntadas às fls.  33 a 124, constituindo o crédito tributário de R$ 70.109,70 (fls. 01 a 32).  Esclarece a fiscalização que por conta do deferimento referente ao pedido de  Antecipação dos efeitos da Tutela pleiteado na ação judicial demandada junto à 13ª  Vara  Federal  de  São  Paulo  e  processada  sob  nº  2004.61.00.033267­2  (fls.  125  a  139),  em  que  se  discute  a  exigibilidade  da  Cofins  e  do  Pis/Pasep  incidente  na  importação da forma como estatuída na Lei nº 10.865/04, a autuada não efetuou o  recolhimento dos  respectivos valores,  razão pela qual,  com arrimo no artigo 63 da  Lei nº 9.430/96; ademais, por se tratar de decisão ainda não transitada em julgado,  lavrou  os  autos  de  infração  em  comento  com  o  objetivo  de  prevenir  o  crédito  tributário dos efeitos da decadência.  Intimada da exação em  tela,  a autuada apresentou  impugnação de  fls. 172 a  175, instruída com os documentos de fls. 176 a 213, para aduzir que as mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  sem  o  recolhimento  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins  incidentes nas respectivas operações de importação tendo em vista a antecipação da  tutela que  suspendeu a  exigibilidade do crédito  tributário discutido,  concedida nos  autos da ação de rito ordinário nº 2004.61.00.033267­2.  Salienta a  impugnante que referida ação  foi  julgada procedente pelo Juízo a  quo que declarou a  inexistência da  relação  jurídica que a obrigue ao  recolhimento  das referidas contribuições, na medida em que referido Juízo negou a aplicação da  sua norma instituidora (Lei nº 10.865/04).  Discorre sobre a sistemática da não­cumulatividade estatuída pelo artigo 15 da  referida lei para afirmar que os valores acaso despendidos pelo importador com o Pis  e Cofins seriam obrigatoriamente descontados do montante posteriormente recolhido  a título de Pis e Cofins faturamento, como resultado do confronto do saldo devedor  e/ou credor de conta gráfica da escritura contábil­fiscal.  Concluindo, entende  que  pelo  fato de  ter  recolhido  integralmente  as  citadas  contribuições na operação comercial subseqüente à importação ­saída dos produtos  importados depois de nacionalizados para venda a clientes no mercado interno­, sua  exigência  representa  pagamento  em  duplicidade,  na  medida  que  não  utilizou  os  créditos que por ventura teria direito. Razão pela qual requer a nulidade dos autos de  infração impugnados.  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000092/2008­16  Acórdão n.º 3802­000.416  S3­TE02  Fl. 245          4 A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  manteve  o  crédito  tributário exigido em acórdão com a seguinte ementa:  AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO. REPERCUSSÃO DIRETA  E DEPENDENTE. FATO SUPERVENIENTE.  Em face do princípio constitucional de unicidade de jurisdição, a  existência de impugnação em que se discute matéria cujo objeto,  além  de  idêntico,  tem  repercussão  direta  no  resultado  da  ação  judicial movida  também  pela  impugnante  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente decidido no âmbito do poder judiciário.  A  alegação  embasada  em  suposta  circunstância  ou  evento  superveniente  e  incerto,  em  face  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  não  tem o  condão de  instaurar  o  litígio  administrativo.  Dessa  forma,  a  autoridade  julgadora  a  quo  não  conheceu  da  impugnação  relativamente à matéria questionada judicialmente (validade da Lei nº 10.865/04), cuja decisão  judicial  será cumprida no  tocante à exigibilidade ou não do  referido crédito, declarando, por  conseguinte,  sua  definitividade  no  âmbito  administrativo;  e,  quanto  à  matéria  que  não  foi  objeto  da  referida  contestação  judicial  (sistemática  da  não­cumulatividade  e  alegado  pagamento em duplicidade), julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  Esclareceu,  ainda,  o  acórdão  recorrido,  por  derradeiro,  que  o  crédito  tributário lançado nos presentes autos de infração continuam com sua exigibilidade suspensa  por força do direito de a impugnante contraditar os fundamentos dessa decisão administrativa,  acerca da matéria que não compôs o litígio tratado no processo nº 2004.61.00.033267­2.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  31  de  março  de  2010  (fl.  220),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 19 de abril de 2010 (fls. 221 a 227) pleiteando a  reforma do decisum.  Alega  que,  diferentemente  do  que  entendeu  o  i.  Julgador,  a  matéria  colacionada  na  impugnação,  bem  como  no  presente  recurso  não  possui  qualquer  identidade  com  aquela  ação  judicial  eis  que  não  se  discute  a  inexigibilidade  do  PIS  ­importação  e  COFINS ­ importação, mas a impossibilidade da empresa sofrer o seu lançamento face tratar­se  de mera antecipação de caixa.  Anota que diante do não recolhimento do PIS e da COFINS importação, em  vista da existência de citada ação judicial, a empresa também deixou de se beneficiar quanto ao  crédito  relativo  à  referidas  contribuições  autorizado  pelo  art.  15  da  Lei  10.865/2004.  Considerando  que  a  empresa  utiliza­se  da medida  judicial  acima  apontada,  vem  recolhendo  integralmente o PIS e a COFINS (faturamento), sem qualquer desconto do PIS e da COFINS  importação.  Acrescenta  que,  se  não  houve  a  utilização  de  créditos  (valores  relativos  ao  PIS e a COFINS importação) que deveriam ser descontado neste sistema, não há que se falar  na presente exigência, posto que a empresa recolheu integralmente o PIS e a COFINS sobre o  seu faturamento.  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000092/2008­16  Acórdão n.º 3802­000.416  S3­TE02  Fl. 246          5 Aponta que a ação judicial leva somente a não antecipação do pagamento das  contribuições ao PIS/COFINS ­ Importação.  Por fim, argúi que, ao exigir as contribuições do PIS/COFINS ­ Importação,  mesmo não  tendo a empresa utilizado o  crédito,  equivale  à  exigência  em duplicidade dessas  contribuições.  É o relatório.    Fl. 52DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000092/2008­16  Acórdão n.º 3802­000.416  S3­TE02  Fl. 247          6 Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da opção pela via judicial e conseqüente renúncia da via administrativa  Inicialmente, cumpre  delimitarmos a matéria a ser enfrentada neste voto.   No  Direito  Brasileiro  vigora  o  Princípio  da  Unidade  de  Jurisdição,  ou  Sistema  de  Jurisdição  Única,  segundo  o  qual  a  função  jurisdicional  é  monopólio  do  Poder  Judiciário,  de  cuja  apreciação  não  pode  ser  excluída  qualquer  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito ­ art. 5°, inc. XXXV, da Constituição de 1988:  “Art. 5º .........................................  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito”   A  nossa  Constituição  não  adotou,  pois,  o  sistema  de  contencioso  administrativo de inspiração francesa (dualidade de jurisdição), caracterizado pelo fato de parte  das questões relativas à Administração Pública, especialmente as tributárias, serem reservadas  à  apreciação  definitiva  de  órgãos  do  Poder  Executivo,  aos  quais  são  conferidos  poderes  jurisdicionais. Trata­se de regra limitadora do processo administrativo, por decorrência lógica,  e dela  se  infere que  as  decisões  administrativas não  são definitivas  e  seu  cumprimento pode  depender de provimento judicial.  Assim,  em  face  de  reclamação  ou  recurso  administrativo  que  veiculem  pedido idêntico ao formulado em ação judicial, não se lhes dará seguimento, em homenagem  ao princípio em comento, sem que isso implique ofensa ao direito de defesa do contribuinte. A  opção do sujeito passivo em submeter a controvérsia à tutela hegemônica do Poder Judiciário  faz  presumir  a  renúncia  ao  seu  direito  de  ver  apreciada  a  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Sendo  prerrogativa  inafastável  da  função  jurisdicional  dirimir  terminativamente  os  conflitos  de  interesse,  não  faz  sentido  discutir  a  mesma  matéria,  concomitantemente,  em  duas  instâncias.  A  eleição  da  via  judicial  impõe,  como  decorrência  lógica, o abortamento da instância administrativa.  Nesta linha lógica de pensamento, o Decreto­lei nº 1.737/79 assim dispôs:  “Art. 1º .................................  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000092/2008­16  Acórdão n.º 3802­000.416  S3­TE02  Fl. 248          7 §2º.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto".  De maneira semelhante , a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) estatui  que:  “Art.  38.  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida  ,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.”  Optando, assim, o contribuinte por discutir em juízo certa matéria tributária,  esta escolha importa ou bem na renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou bem  na desistência do recurso acaso interposto.  Tal entendimento se encontra também esposado na Súmula CARF nº 1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.    Dessa forma, como bem consignado pela decisão recorrida, a opção pela  via  judicial  para  enfrentamento  da  questão  relativa  à  validade  da  Lei  nº  10.865/04  acarreta a renúncia da autuada ao seu direito de, especificamente quanto a essa matéria,  impugnar administrativamente o crédito tributário constituído de ofício, não cabendo o  seu conhecimento na presente seara.  Em  acordo  com  tal  posicionamento,  o  próprio  recorrente  anota  em  suas  razões  recursais  que  a  sua  impugnação  não  objetiva  tratar  da  matéria  apresentada  na  via  judicial, restringindo­se tão­somente à impossibilidade da empresa sofrer o seu lançamento por  tratar­se de mera antecipação de caixa.  Dessa  forma,  estando  o  recurso  voluntário  adstrito  a  considerações  sobre  a  sistemática  da  não­cumulatividade  –  matéria  não  posta  à  apreciação  judicial  –  cumpre­nos  emitir pronunciamento sobre esse tema.  Do regime de não­cumulatividade  Nesse ponto, deseja a recorrente, diante do alegado recolhimento integral do  PIS e da COFINS sobre o seu faturamento, sem a utilização de créditos dessas contribuições  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000092/2008­16  Acórdão n.º 3802­000.416  S3­TE02  Fl. 249          8 relativos às operações de importação por conta de provimento judicial  liminar, ver afastada a  presente exação por entender que haveria exigência em duplicidade desses créditos já insertos  no recolhimento efetuado.  Tal alegação, entretanto, não merece prosperar.   Aqui,  o  recorrente  confunde  a  aplicação  do  regime  de  não­cumulatividade,  invertendo­o,  ao  desejar  se  utilizar  de  recolhimentos  devidos  em  operações  posteriores  para  compensar débitos relativos a fatos geradores anteriores.  Valho­me  aqui  dos  esclarecedores  apontamentos  constantes  da  decisão  recorrida:  Ainda, caso venha a se confirmar a improcedência da exação em sede judicial,  não restará valor a ser devolvido à demandante, pois dos presentes autos evidencia­ se  que  a  autuada  não  efetuou  qualquer  recolhimento  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  para  a  Cofins  devidas  nas  operações  de  importação  em  trato.  Noutra  hipótese,  caso  seja  reformada  a  decisão  que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigasse  ao  recolhimento  das  contribuições,  ensejando,  por  conseguinte, o direito de o Fisco de exigi­las, poderá a contribuinte, após seu efetivo  recolhimento,  compensar  os  créditos  advindos  com  os  débitos  decorrentes  de  operações futuras; porém, no período de apuração dessas, conforme a sistemática da  não­cumulatividade prevista no citado artigo 15 da Lei nº 10.865/04.  Para maior clareza, vejamos o teor do indigitado dispositivo legal:  “Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:    (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)          I ­ bens adquiridos para revenda;         II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;          III  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;         IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil  de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;          V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado, adquiridos para  locação a  terceiros ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000092/2008­16  Acórdão n.º 3802­000.416  S3­TE02  Fl. 250          9 § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  ......................................................” Negritei.  Portanto,  o  regime  da  não­cumulatividade  apresenta  uma  lógica  própria  consistente na utilização de créditos advindos de operações anteriores na apuração do quantum  posteriormente devido dessas contribuições.  Dessa  forma,  carece  de  amparo  legal  o  desejo  da  recorrente  em  tentar  se  utilizar  de  recolhimentos  devidos  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  seu  faturamento  para  compensar  débitos  –  objetos  de  discussão  judicial  ­  relativos  a  importações  sujeitas  ao  pagamento dessas contribuições.  Assim, não vislumbro qualquer mácula na lavratura dos autos de infração em  comento  que  se  deram  com  o  objetivo  de  prevenir  o  crédito  tributário  –  cuja  exigibilidade  encontra­se suspensa por força de decisão judicial ­ dos efeitos da decadência.  Com efeito, o sujeito ativo deve adotar as cautelas necessárias para que o seu  crédito  não  se  extinga  por  decadência,  por  meio  dos  seus  órgãos  arrecadadores  ou  fiscalizadores.  Para  se  evitar  então  a  ocorrência  da  decadência,  a  constituição  do  crédito  tributário ocorre por meio da atividade de lançamento, definido pelo Código Tributário como  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  sendo  sua  omissão  passível  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (negritei)  Assim, a atividade de lançamento, estando definida em lei como obrigatória e  vinculada,  é  ato  unilateral  da  administração  tributária  que,  segundo  reza  a  Constituição  da  República, deve obediência ao princípio da legalidade.          Fl. 56DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000092/2008­16  Acórdão n.º 3802­000.416  S3­TE02  Fl. 251          10 Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 57DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
4841130 #
Numero do processo: 36378.005166/2006-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/2003 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.316
Decisão: ACORDAM os MembroTda SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitou a preliminar de nulidade argüida de oficio. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG n° 76.714.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/2003 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 36378.005166/2006-85

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6846192

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.316

nome_arquivo_s : 20601316_148842_36378005166200685_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36378005166200685_6846192.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os MembroTda SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitou a preliminar de nulidade argüida de oficio. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG n° 76.714.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4841130

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403270703579136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:24:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:24:29Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:24:30Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:24:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:24:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:24:30Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:24:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:24:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:24:29Z; created: 2009-08-06T22:24:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T22:24:29Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:24:29Z | Conteúdo => LjI . FitlihnNTE • CONFERE COM O ( ; rif NAL 21( cs2_3 , coam Vis. 1.213 • Maria de Fát . ira Cambão Mat. Srgsà616113 ;rirt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36378.005166/2006-85 Recurso n° 148.842 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão n° 206-01.316 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente FIAT AUTOMÓVEIS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/2003 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Qç. . . mF Dt: CAN TRIBUNTES CONFERE COM O 014 "n 1 • Processo n° 36378.005 166/200645 amalha. O CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01316 Fls. I .2 I 4 rYMaria de Fátima la eua ok, Cantão Ma Sinle 731643 ACORDAM os MembroTda SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitou a preliminar de nulidade argüida de oficio. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG n° 76.714. Q>7".% ELIAS SAMPAIO FREIRE • President z RYCARD r ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, e Cleusa Vieira de Souza. 2 Processo n° 36378.005166/2006-85CCO2/C06. „ 'Nutri° Acórdão n.° 206-01.316 - SEGUNDk r ta Fls. 1.215 CONTEr: Q9 int Relatório•Nisch' de 1- tab..t• s.. ispc• bri; - FIAT AUTOMÓVEIS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte/MG, DN n° 20.421.4/0479/2006, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (INCRA e SEBRAE), em relação ao período de 01/1994 a 12/2003, conforme Relatório Fiscal, às fls. 144/153, concernentes aos seguintes fatos geradores: a) Seguro de Vida em Grupo — Período 01/1994 a 11/1999 — incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de Seguro de Vida em Grupo; e b) Previdência Privada — remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados (gerentes e diretores) a título de plano de previdência complementar, em virtude de não ser extensivo à totalidade dos funcionários; Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 29/12/2004, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 9.814.349,48 (Nove milhões, oitocentos e quatorze mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 1.159/1.191, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 40, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o crédito previdenciária desconsiderando a personalidade jurídica da Fundação dos Empregados da Fiat, utilizou-se do procedimento do arbitramento, sem conquanto fundamentar referida conduta na legislação de regência, deixando de indicar clara e precisamente o dispositivo legal que regulamenta a aferição indireta, qual seja, artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n°8.212/91. Contrapõe-se ao presente lançamento, com arrimo no artigo 28, § 9 0, da Lei n° 8.212/91, inferindo que as verbas pagas pela empresa aos segurados empregados, devidamente elencadas nos autos, não se equiparam àquelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista a inexistência dos requisitos necessários à 3 i - c .k IIILLIV.I1 CON n (NAL Processo n°36378.005166/200645 Brunia 7 CCM/COO Acórdão n.• 206-01.316 cau) fls. 1.216 Maria u. Ir .4 Je Cambo As*. are .) caracterização de salário, sobretudo quando ausente o requisito da habitualidade em referidos pagamentos. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, mais precisamente em relação à alíquota aplicada na apuração do SAT, sob o argumento de que a fiscalização deixou de levar em consideração os segurados que desenvolvem suas atividades nas áreas administrativas, os quais estão sujeitos ao risco de grau leve, impondo o enquadramento dos escritórios em tal situação, com CNAE distinto e aplicação de aliquota de 1%. Traz à colação jurisprudência do STJ, procurando corroborar seu entendimento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 1.207/1.209, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, bem como as contra-razões da SRP em defesa da manutenção do lançamento, há nos autos vício processual sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo legal. Com efeito, ainda que a contribuinte não tenha suscitado em suas razões recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui-se que a fiscalização, e bem a assim a autoridade julgadora de primeira instância, cercearam o direito de defesa da recorrente, senão vejamos. Consoante se positiva da análise dos autos, após a apresentação da defesa da contribuinte, o julgador recorrido achou por bem converter o processo em diligência para que o fiscal autuante examinasse as razões e documentos colacionados aos autos naquela oportunidade, promovendo a exclusão dos valores que entendesse indevidamente lançados, conseqüentemente, retificando o crédito previdenciário originalmente constituído, conforme documento (Diligência Fiscal), às fls. 1.046/1.047. 4J MF -seation coNsEão :9 DE cownueb, " Il " eiSFF-RE COM O ORStOINAL Processo n° 36378.005166/2006-85 Braltáj14/ G ; CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01316 Fls. 1.217 -mi araltio Mnlbui" hl 3 -.— Em atendimento à diligência requerida pela autoridade julgadora, o ilustre AFPS autuante elaborou Informação Fiscal, às fls. 1.081/1.091, propondo a retificação do crédito previdenciário constituído, em virtude de erros na aplicação de alíquotas na apuração de parte das contribuições ora exigidas - SAT. Ocorre que, ao arrepio do princípio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, a contribuinte não foi intimada para manifestar-se a respeito do resultado da diligência, ferindo-lhe, assim, seu sagrado direito a ampla defesa, inscrito no artigo 5°, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5". LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes:" A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto à nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, estabelece o seguinte: "Art. 59. São nulos: – os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa • " (grifamos). Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Especificamente, no processo administrativo fiscal, há previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei n° 9.784/99, e seu artigo 2", inciso X. prescreve "1-4". Também o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, § 7", a abertura de vista à parte contrária no caso de apresentação de esclarecimentos ou documentos pela outra parte. 5 SE' GOMO— CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36378.005166/2006-85 Dasilja ZÉ/ O" O-9 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01316 ri 1 as. 1.218 Maria de Fátima Fm ara de Carvalho Mat. S . 751683 _ [.. Assim, se, na fase de instrução, silo trazidos, aos autos, dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestação. De igual forma, se o julgamento é convertido em diligência ou perícia. seja a requerimento da parte, seja por determinação de ofício da autoridade julgadora. com vistas a contemplar a instrução do processo, é cogente a oitiva das partes (interessado e Procurador da Fazenda Nacional) após encerrada a instrução." (NEDER, Marcos Vinícius / LOPEZ, Maria Teresa Martinez — Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado — São Paulo: Dialética, 2002 — pág. 41). Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica nesse sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita: "Normas Processuais — Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa — Nulidade. Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [..] Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive." (I" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. Acórdão n° 101-93.294 — D.O.U. de 12/03/2001). Na hipótese vertente, com mais razão a exigência da intimação da contribuinte para manifestação a propósito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora se faz presente a medida em que, posteriormente à apresentação da impugnação, submetido o processo ao exame do fiscal autuante, este, admitindo incorreções no lançamento, propôs a retificação do crédito originalmente lançado. Imperioso ressaltar que o lançamento original sofreu modificações em face das razões e documentos ofertados pela contribuinte, impondo a este o conhecimento da parte remanescente do crédito, tendo em vista o sagrado direito a ampla defesa, o qual garante a recorrente manifestar-se a respeito de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo que possa atingir-lhe em seu patrimônio, ou mesmo interferir na apreciação da regularidade do feito. Observe-se, que ao negar a contribuinte o direito de se manifestar a respeito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora recorrida, estaríamos, de certa forma, criando e/ou admitindo as contra-razões da impugnação, figura processual que só é contemplada pela legislação previdenciária quando da interposição do recurso voluntário. Ou seja, a notificada oferece sua impugnação e o julgador de primeira instância submete ao fiscal autuante as razões ali consignadas para que ele as examine, acolhendo-as ou não. Em outras palavras, efetivamente, não deixa de ser contra-razões de impugnação. Assim, tratando-se, como de fato se trata, de diligência, deve a contribuinte tomar conhecimento de seu resultado para se manifestar a respeito, se assim achar por bem, sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das "contra-razões de impugnação", não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mesmo ampliá-la de maneira a acobertar novos atos processuais. II 41; • St.,“1,241 •A (1 Ah. , . i •N kl Kg,. • LSI • • 1 CCP ri '. t n )• a a' Processo n°36378.005165/2006-85 t"."41lit----V( /o b- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.316 et/ I / ap9b Fls. 1.219 Maria de Fátima •- eira de C 1- MIL SIa 751683 - — Nessa esteira de entendimento, deixando o julgador recorrido de intimar/cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida, para devida manifestação, após a apresentação de sua impugnação e antes de proferida a decisão, incorreu em cerceamento do direito de defesa da notificada, em total afronta ao princípio do devido processo legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido a origem para intimar a recorrente das razões da fiscalização consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 1.081/1.091, para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância na boa e devida forma. Por todo o exposto, estando a Decisão de primeira instância em dissonância com os dispositivos constitucionais/legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 1nip ... • Ille. . na 3.1._ I 41--"Er RYCARD •, 1 RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRAfil 7

score : 1.0