Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10122466 #
Numero do processo: 10735.002428/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-006.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10735.002428/2008-11

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949068

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.297

nome_arquivo_s : Decisao_10735002428200811.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10735002428200811_6949068.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10122466

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930861252608

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-03T23:54:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-03T23:54:54Z; Last-Modified: 2023-10-03T23:54:54Z; dcterms:modified: 2023-10-03T23:54:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-03T23:54:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-03T23:54:54Z; meta:save-date: 2023-10-03T23:54:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-03T23:54:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-03T23:54:54Z; created: 2023-10-03T23:54:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-10-03T23:54:54Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-03T23:54:54Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.002428/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.297 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente JOSÉ LUÍS FONSECA MARINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o Contribuinte acima identificado foi emitida, em 05/05/2008, a Notificação de Lançamento de fls. 06 a 09, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 24 28 /2 00 8- 11 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.297 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.002428/2008-11 exercício 2006, ano-calendário 2005, tendo resultado em um saldo de imposto igual a zero. O lançamento foi decorrente da constatação de compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 1.121,29, relativa à fonte pagadora Ampla Energia e Serviços S/A, CNPJ 33.050.071/0001-58, correspondente à diferença entre o valor declarado e o total do IRRF informado pela fonte pagadora por meio da DIRF, tendo sido glosada a quantia integral declarada. Cientificado do lançamento em 16/05/2008 (Aviso de Recebimento de fls. 22), o Interessado protocolou, em 06/06/2008, a impugnação de fls. 02 a 04, juntamente com os documentos de fls. 10 a 17, alegando, em suma que: a) o IRRF glosado refere-se a rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista e que, embora o imposto tenha sido retido, a fonte pagadora não cumpriu com sua obrigação de prestar essa informação por meio da DIRF; b) requereu o desarquivamento do respectivo processo judicial com o intuito de extrair cópias dos documentos necessários à comprovação da retenção do imposto de renda, mas devido à morosidade do Poder Judiciário, ainda não conseguiu seu intento; c) a glosa do IRRF retido trouxe, de imediato, a impossibilidade de exercer suas atividades, pois foi privado de movimentar sua conta corrente, desrespeitando os princípios constitucionais do direito ao sigilo financeiro. Diante do exposto, requer o acolhimento de sua impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Com base no artigo no art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1061, de 04 de agosto de 2010, foi analisada a impugnação e apreciados os documentos apresentados, conforme Termo Circunstanciado de fls. 35 e Despacho Decisório de fls. 36, de 10/02/2014, tendo sido decidido pela manutenção do lançamento, em virtude de não ter sido apresentada documentação comprobatória da retenção ou recolhimento do imposto de renda glosado. Cientificado da decisão acima citada em 22/05/2014 (Aviso de Recebimento de fls. 40), o Contribuinte não se manifestou. Os autos foram encaminhados à DRJ/Brasília para julgamento, tendo sido distribuídos a este julgador. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRRF. COMPENSAÇÃO. É passível de dedução do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual do IRPF o imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada sua retenção ou recolhimento, nos termos da legislação tributária. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 14/10/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.297 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.002428/2008-11 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer ao pressuposto de admissibilidade temporal contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Conforme infere-se pela leitura do texto acima, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (tinta) dias contados da ciência da decisão de 1ª instância. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil, norma aplicada de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal, nos casos de omissão de sua regra matriz, , dispõe no §6º do artigo 1.003, o seguinte: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. ... § 6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Dos autos, verifica-se que a data da ciência do Acórdão da DRJ (e- fls. 49) ocorreu em 13/08/2015, quinta-feira sendo, portanto, o termo final para interposição de recurso voluntário o dia 14/09/2015. O contribuinte apresentou sua peça recursal (e-fls. 53/54), apenas em 14/10/2015, quarta-feira, ou seja, após o limite do prazo para interposição de recurso. Desta forma, ficou caracterizada a intempestividade do recurso voluntário que, consequentemente, atribui às conclusões do julgamento de 1ª instância, caráter de definitividade no âmbito administrativo, conforme dispõe o inciso I do artigo 42 do Decreto nº 70.235/72:. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.297 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.002428/2008-11 Fl. 88DF CARF MF Original

score : 1.0
4759060 #
Numero do processo: 36624.000506/2007-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.548
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36624.000506/2007-11

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6949317

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.548

nome_arquivo_s : 20501548_36624000506200711_200902.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 36624000506200711_6949317.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4759060

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-10-10T04:29:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-10-10T04:29:35Z; created: 2023-10-10T04:29:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-10T04:29:35Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Samsung-M4080FX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M4080FX; pdf:docinfo:created: 2023-10-10T04:29:35Z | Conteúdo =>

_version_ : 1779720930867544064

score : 1.0
10122625 #
Numero do processo: 10950.907660/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, após escoado o prazo de 360 dias contados da data da formulação do pedido de ressarcimento, somente se aplica nas hipóteses em que houver comprovação inequívoca do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos.
Numero da decisão: 3201-011.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, após escoado o prazo de 360 dias contados da data da formulação do pedido de ressarcimento, somente se aplica nas hipóteses em que houver comprovação inequívoca do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10950.907660/2011-07

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949129

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-011.136

nome_arquivo_s : Decisao_10950907660201107.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10950907660201107_6949129.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10122625

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930882224128

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-05T12:35:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-05T12:35:06Z; Last-Modified: 2023-10-05T12:35:06Z; dcterms:modified: 2023-10-05T12:35:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-05T12:35:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-05T12:35:06Z; meta:save-date: 2023-10-05T12:35:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-05T12:35:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-05T12:35:06Z; created: 2023-10-05T12:35:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-05T12:35:06Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-05T12:35:06Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.907660/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.136 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente CITRI AGROINDUSTRIAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, após escoado o prazo de 360 dias contados da data da formulação do pedido de ressarcimento, somente se aplica nas hipóteses em que houver comprovação inequívoca do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 76 60 /2 01 1- 07 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.136 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.907660/2011-07 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por ele manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Ressarcimento formulado, relativo a créditos da Cofins não cumulativa – Mercado Interno. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte, após discorrer sobre a normatização da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito formulado, devidamente corrigido pela taxa Selic, aduzindo erro no preenchimento do PER/DComp (créditos vinculados ao mercado externo ao invés de mercado interno), considerando-se que, na decisão da autoridade administrativa de origem, não se identificara os fundamentos do indeferimento do crédito, baseando-se, portanto, tal decisão, em mera formalidade, situação em que se tinha por violado o art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Requereu, ainda, o Recorrente, que este processo fosse analisado conjuntamente com a mesma ação fiscal iniciada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 09.1.05.00-2011-00509-5, então em curso. O acórdão da DRJ, em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCONSISTÊNCIA COM DACON. A falta de correspondência entre os valores informados no PER/DCOMP e aqueles demonstrados no DACON na mesma rubrica motivam o indeferimento do direito creditório. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Destacou o relator do voto condutor do acórdão de primeira instância que, inobstante o contribuinte ter alegado mero erro no preenchimento do PER/DComp, os valores declarados nesse documento não correspondiam aos informados no Dacon, situação em que, diante da não apresentação dos registros contábeis e fiscais correspondentes, não se tinha por comprovadas a liquidez e a certeza do indébito. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.136 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.907660/2011-07 Cientificado da decisão de primeira instância em 22/11/2018 (e-fl. 54), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 18/12/2018 (e-fl. 55) e requereu a reforma da decisão de primeira instância, alegando (i) a desconsideração, por parte da Fiscalização, das exportações indiretas (com fim específico de exportação), devidamente comprovadas, (ii) o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos acumulados e (iii) o direito à aplicação da taxa Selic a título de juros na correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, a partir de cada período de apuração. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, mas dele se conhece apenas em parte, em razão dos fatos a seguir abordados. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Ressarcimento formulado, relativo a créditos da Cofins não cumulativa – Mercado Interno. Na primeira instância, o Recorrente requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito formulado, devidamente corrigido pela taxa Selic, aduzindo erro no preenchimento do PER/DComp (créditos vinculados ao mercado externo ao invés de mercado interno), nada dizendo acerca do mérito de seu pleito, ou seja, da materialidade do direito creditório pretendido, alegando apenas que a análise do pedido se desse em conjunto com uma ação fiscal que se encontrava em andamento. Na segunda instância, o Recorrente passa a aduzir que se trata de crédito decorrente da (i) desconsideração, por parte da Fiscalização, das exportações indiretas (com fim específico de exportação), devidamente comprovadas, (ii) do direito ao ressarcimento dos créditos presumidos acumulados e (iii) do direito à aplicação da taxa Selic a título de juros na correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa. Contudo, trata-se de flagrante inovação dos argumentos de defesa, pois que as matérias identificadas nos itens (i) e (ii) do parágrafo anterior, que não se caracterizam como de ordem pública, não foram aventadas na primeira instância, tendo-se por configurada, por conseguinte, a preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 1 , razão pela qual delas não se conhece. Portanto, remanesce controvertida, nesta instância, apenas direito à aplicação da taxa Selic a título de juros na correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa. Conforme apontado pelo julgador de primeira instância, o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda a atualização monetária ou incidência de juros dos créditos decorrentes da não cumulatividade da contribuição, verbis: 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.136 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.907660/2011-07 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4ºe dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Contudo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.767.945/PR (tema 1.003) 2 , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente 2 Tema 1.003 - "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco (artigo 24 da Lei 11.457/2007)". Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.136 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.907660/2011-07 após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido O referido art. 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte. Na mesma linha da decisão do STJ, o Presidente do CARF, por meio da Portaria CARF/ME nº 8.451, de 22 de setembro de 2022, revogou a súmula CARF nº 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” No entanto, como no presente caso não se teve o reconhecimento de qualquer parcela do crédito pleiteado, tem-se por prejudicada a pretendida correção monetária com base na taxa Selic, nos termos acima abordados. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa, e, na parte conhecida, por lhe negar provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 99DF CARF MF Original

score : 1.0
4744539 #
Numero do processo: 15374.917050/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/07/2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento compensatório, o ônus da prova da existência do crédito restituível, passível de compensação, é do sujeito passivo, por conseguinte, ele deve apresentar os documentos fiscais comprobatórios da origem do indébito tributário. Sem tais elementos probatórios não é possível a Administração tributária verificar a existência do direito creditório informado. Em conseqüência, a falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação implica não-homologação do procedimento compensatório declarado. CPMF. LIVRO LIVRO RAZÃO. A simples escrituração no Livro Razão, sem comprovação por documentação hábil dos. fatos nele registrados, não faz prova a favor do interessado.
Numero da decisão: 3801-000.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/07/2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento compensatório, o ônus da prova da existência do crédito restituível, passível de compensação, é do sujeito passivo, por conseguinte, ele deve apresentar os documentos fiscais comprobatórios da origem do indébito tributário. Sem tais elementos probatórios não é possível a Administração tributária verificar a existência do direito creditório informado. Em conseqüência, a falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação implica não-homologação do procedimento compensatório declarado. CPMF. LIVRO LIVRO RAZÃO. A simples escrituração no Livro Razão, sem comprovação por documentação hábil dos. fatos nele registrados, não faz prova a favor do interessado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 15374.917050/2009-01

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 6950129

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.905

nome_arquivo_s : 380100905_15374917050200901_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO

nome_arquivo_pdf_s : 15374917050200901_6950129.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4744539

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930887467008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 106          1 105  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917050/2009­01  Recurso nº  893.625   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.905  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de setembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO. CPMF  Recorrente  BANCO UBS PACTUAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 13/07/2001  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento compensatório, o ônus da  prova  da  existência  do  crédito  restituível,  passível  de  compensação,  é  do  sujeito  passivo,  por  conseguinte,  ele  deve  apresentar  os  documentos  fiscais  comprobatórios  da  origem  do  indébito  tributário.  Sem  tais  elementos  probatórios não é possível a Administração tributária verificar a existência do  direito  creditório  informado.  Em  conseqüência,  a  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  na  compensação  implica  não­ homologação do procedimento compensatório declarado.  CPMF.  LIVRO  LIVRO  RAZÃO.  A  simples  escrituração  no  Livro  Razão,  sem comprovação por documentação hábil dos. fatos nele registrados, não faz  prova a favor do interessado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  MAGDA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO   2 DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 09/01/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Alan  Fialho  Gandra  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.    Relatório  O  Recorrente  apresentou  declaração  de  compensação  (DCOMP)  00294.54176.270306.1.3.04­7103, relativo a suposto pagamento a maior de CPMF. Através do  Despacho  Decisório  831262272  foi  cientificado  de  que  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  em  razão  de  o  Fisco  entender  pela  inexistência  de  crédito,  com  a  seguinte  fundamentação:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  12.358,38.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação dê débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  O  Despacho  Decisório  identifica  que  o  crédito,  oriundo  do  Darf  de  R$  947.067,11,  e  diz  que  está  integralmente  utilizado  com  o  débito  de  CPMF  no  valor  de  R$  947.067,11.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  despacho  decisório  é  nulo,  tendo  em  vista  (i)  a  ausência  de  adequada  e  necessária  motivação  para  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  o  que  impossibilita a interessada de efetuar sua defesa; (ii) que houve equívoco no preenchimento da  DCTF  da CPMF de março/2006,  vez  que  o montante  correto  a  ser  declarado  seria  o  de R$  934.708,73, e não o de R$ 947.067,11, razão pela qual deveria a mesma ter sido retificada; (iii)  que  o  valor  recolhido maior,  no montante  de R$  12.358,38,  foi  utilizado  para  compensação  com débito de CPMF;  (iv) que,  apesar do  equívoco no preenchimento da DCTF, o valor do  crédito  está  devidamente  escriturado  no  Livro  Razão  da  Recorrente,  sendo  dever  da  Administração Pública a busca pela verdade material.  A DRJ, em seu julgamento, não reconheceu o direito creditório da contribuinte,  entendendo  improcedente  sua Manifestação de  Inconformidade. Baseou  seu entendimento no  fato  de  a  contribuinte  não  ter  juntado  aos  autos  qualquer  documento  comprobatório  de  seu  crédito  de  CPMF,  sendo  obrigação  do  contribuinte  a  reunião  e  apresentação  de  conjunto  probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode  ser homologada a compensação efetuada.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  repisando o cerceamento de defesa e afirmando que os documentos necessários à  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO Processo nº 15374.917050/2009­01  Acórdão n.º 3801­00.905  S3­TE01  Fl. 107          3 apuração  do  crédito  foram  juntados  aos  autos,  inclusive  folha  do  seu  Livro  Razão  onde  tal  crédito de CPMF foi escriturado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Daniela Ribeiro de Gusmão  Conheço do Recurso Voluntário,  porque  tempestivo  e por  reunir os demais  requisitos de admissibilidade.  Entendo que o Despacho Decisório contém todos os elementos necessários à  defesa da interessada, com a devida motivação, razão pela qual não se configura o cerceamento  do direito de defesa. Com efeito, restou explicitado o entendimento do fisco no sentido de que  o crédito oriundo do DARF, no montante de R$ 947.067,11,  foi  integralmente utilizado para  compensar  o  débito  de  CPMF,  no  valor  de  R$  947.067,11,  conforme  DCTF  juntada  pela  interessada.  No  presente  caso,  a  contribuinte,  quando  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  apresentou  alguns  documentos,  em  especial  folha  do  Livro  Razão,  sem  todavia apresentar qualquer demonstrativo de cálculo que desse base ao valor escriturado em  tal livro contábil.   Assim,  é  necessário  decidir  se  a  documentação  acostada  aos  autos  é  suficiente para a homologação do crédito da contribuinte. Claro está que deve prevalecer, no  âmbito da Administração Pública, a busca pela verdade material. Ocorre que a documentação  comprobatória  juntada aos autos pela contribuinte não é suficiente para a aferição do correto  valor a ser recolhido a título de CPMF e, por conseqüência, comprovasse ter havido pagamento  indevido ou a maior que o devido.  De  fato,  como  bem  afirmado  na  decisão  de  primeiro  grau,  a  simples  escrituração  no  Livro  Razão,  sem  comprovação  por  documentação  hábil  dos.  fatos  nele  registrados, não faz prova a favor do interessado.   Ocorre que o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior de CPMF, a contribuinte tinha a obrigação legal de juntar aos autos  administrativos  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu  direito,  não  cabendo à autoridade administrativa suprir o encargo que é da interessada.  Eurico Marcos  Diniz  de  Santi  trata  brilhantemente  sobre  a  importância  da  prova  jurídica quando afirma que "o direito não  incide  sobre  fatos,  incide  sobre a prova dos  fatos, ou dizendo de outra forma: o fato jurídico é fato juridicamente provado" (SANTI, Eurico  Marcos  Diniz  de.  Decadência  e  prescrição  no  direito  tributário.  2.  ed.  Max  Lirnonad:  São  Paulo, 2001, p. 45). A jurisprudência administrativa também é firme nesse sentido, conforme  exemplifica a ementa do acórdão nº 310200744 do Processo 1108090651920083, julgado pela  2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em 26/08/2010. Em textual:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO   4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS.  Período  de  apuração:  01/11/1999  a  30/11/1999  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO,  LIQUIDEZ  CERTEZA, FALTA DE COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é  condição  necessária  para  a  realização  da  compensação  tributária que o  sujeito passivo  seja  simultaneamente  titular de  débito  e  crédito  líquido  e  certo,  recíprocos  e  de  valores  equivalentes.  No  âmbito  do  procedimento  compensatório,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  restituível,  passível  de  compensação,  é  do  sujeito  passivo,  por  conseguinte,  ele  deve  apresentar  o  documento  comprobatório  do  pagamento  do  tributo  indevido  (Darf),  bem  corno  os  documentos  fiscais  comprobatórios  da  origem  do  indébito  tributário  (no  caso,  os  comprovantes hábeis e idôneos da transferência dos valores das  receitas  para  terceiras  pessoas  jurídicas).Sem  tais  elementos  probatórios não é possível a Administração tributária verificar  a existência do direito creditório informado. Em conseqüência,  a falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito utilizado  na  compensação  implica  não­homologação  do  procedimento  compensatório  declarado.Recurso  Voluntário  Negado.Vistos,  relatados  e  discutidos  os presentes  autos.Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Destarte,  na  medida  em  que  a  contribuinte  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  suposto  crédito,  seu  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos não deve ser homologado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.    (assinado digitalmente)  Daniela Ribeiro de Gusmão ­ Relator                                  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO

score : 1.0
4840138 #
Numero do processo: 35346.000144/2006-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1995 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.594
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1995 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35346.000144/2006-33

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6949932

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.594

nome_arquivo_s : 20501594_147832_35346000144200633_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35346000144200633_6949932.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4840138

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930889564160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:36:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:36:05Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:36:05Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:36:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:36:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:36:05Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:36:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:36:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:36:05Z; created: 2009-08-06T18:36:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T18:36:05Z; pdf:charsPerPage: 903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:36:05Z | Conteúdo => 2° Ceinfkr - t.)‘.2.11ta CONFERE C0t4 O OSSO NAL Brasilia.G51:213- CCO2/CO5 Fls. 621 isis Sousa ? 4j n , Mai ir n 41Xeà -:k-;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA .1:3-,;;(1$1,-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-; tdr?na"•51er* QUINTA CÂMARA •Processo n° 35346.000144/2006-33 Recurso n° 147.832 Voluntário Matéria Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral Acórdão n° 205-01.594 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR / SC Recorrida DRP FLORIANÓPOLIS / SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1995 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. (3/4fr Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , 2° CC/N:F - Ou:nta C-Eannrs Processo n° 35346.000144/2006-33 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2JCO5 Acórdão n? 205-01.594 Brasnia.0_,3 0..-Q/ O Fls. 622 Isis Sousa M?, Matr. 429_ ACORDAM os membros da quinta câmar do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. et JULIO kVI At IRA GOMES President 2 trAl/EICELO OLIVRA/ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vida! (Suplente). 2 2° CCAVII= - g )..r. Cri n a CONFERE CON1 O C,' Processo n° 35346.000144/2006-33 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.594 Brasília. _03_0 Fls. 623 Isis Cou? (\lati • Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Florianópolis / SC, Decisão-Notificação (DN) 20.401.4/0370/2005, fls. 0149 a 0163, que julgou procedente em parte o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 051 a 056, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 09/09/2004 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 037 e 041. Em 05/07/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 056 a 089 e 095 a 0115, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0168 a 0212 e 0363 a 0407, acompanhado de anexos. A Segunda Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) converteu o julgamento em diligência para o esclarecimento de dúvidas, fls. 0570 a 0573. A Fiscalização respondeu aos questionamentos. A recorrente apresentou suas contra-razões. É o Relatório. 3 n2° Cerll\-- c/-No, O o•`• Processo n°35346.000144/2006-33 cOMPER"CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.594 Bra5111 3014 Ø --3,0 AP Fls. 624 1519 1.3°.-W Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula 1,Inculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.211, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção e seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do C'IN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadhricia, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. 4 • Processo n°35346.000144/2006-33 CCNft, C o CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.594 Brasília, _03_04 Fls. 625 I ;d&P CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a rega relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 07/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 02/1995 a 11/1998. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em I • e fevereiro de 2009 "RC OLIVEIRA Relator 7 /1 Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

score : 1.0
10122802 #
Numero do processo: 13016.720142/2019-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.
Numero da decisão: 2001-006.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13016.720142/2019-88

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949146

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.298

nome_arquivo_s : Decisao_13016720142201988.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 13016720142201988_6949146.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10122802

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930890612736

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-03T23:55:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-03T23:55:38Z; Last-Modified: 2023-10-03T23:55:38Z; dcterms:modified: 2023-10-03T23:55:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-03T23:55:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-03T23:55:38Z; meta:save-date: 2023-10-03T23:55:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-03T23:55:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-03T23:55:38Z; created: 2023-10-03T23:55:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-10-03T23:55:38Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-03T23:55:38Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13016.720142/2019-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.298 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente JOSE CARLOS KOCHE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em questão foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 14/18 com a exigência do pagamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2014 de R$ 6.420,22, de multa de ofício de R$ 1.038,57, multa de mora de R$ 1.007,09 de juros de mora calculados até 01/2019. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 72 01 42 /2 01 9- 88 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.298 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.720142/2019-88 O lançamento em questão decorreu de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste anual, em que foram constatadas as seguinte infrações à legislação tributária: 1- Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Fundamentação legal: artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 6° da Lei 7.713/88, artigos 1°e 3° da Lei 8.134/90, artigo 1°, da Lei 9.887/99. 2- Compensação Indevida de Imposto de Renda na Fonte. Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V, da Lei n2 9.250/95; arts. 70, §§ 10 e 2°, 87, inciso IV, § 2°, e 841, inciso II do Decreto n.° 3.000/99 -RIR/99. Cientificado em 11/04/2019, o contribuinte apresenta, em 13/05/2019, a impugnação de fls. 03/04, em que alega, em síntese, que concorda com a omissão de rendimentos, mas, em relação à compensação indevida, junta documentos comprobatórios. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 01/11/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por Escola de Educação Infantil Cheirinho de Amor Ltda., no valor de R$ 5.035,46. Do Mérito Da Compensação Indevida de IRRF O interessado foi autuado por compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, conforme acima. Com sua impugnação apresenta comprovantes de rendimentos (e-fls. 6) emitido pela Imobiliária Casa Nostra; e recibos (e-fls. 7/12). O julgamento de primeira instância assim manifestou-se sobre a manutenção desta infração (e-fls. 56/59): No caso em tela, o contribuinte junta relatórios e recibos emitidos pela Imobiliária Casa Nostra Ltda. (fls. 06/12), administradora do aluguel, que não tem o Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.298 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.720142/2019-88 condão de comprovar as retenções do imposto de renda incidentes sobre os pagamentos de aluguel. É de se notar que a legislação acima reproduzida exige como prova da retenção o Comprovante de Rendimentos emitido pela pessoa jurídica, fonte pagadora dos rendimentos, no caso, a locatária. Demonstrativos e recibos emitidos pela administradora, contratada pelo próprio contribuinte para administrar a locação, não são documentos hábeis a comprovar a retenção efetuada por terceira pessoa. Relativamente a dedutibilidade do imposto retido na fonte, o § 2º, inciso IV, do artigo 87, do Decreto nº 3.000/99 define que este somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, in verbis: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): ... IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ... § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Agora com o seu recurso voluntário complementou os documentos juntando comprovante de rendimentos (e-fls. 65) emitido pela fonte pagadora dos rendimentos. Da análise de toda a documentação, entendo que o interessado logrou êxito em comprovar a regularidade daquela retenção de IRPF. Assim, voto pela exoneração desta infração da notificação de lançamento. Conclusão Desta forma, entendo que o interessado logrou êxito em comprovar a regularidade da compensação do imposto retido na fonte. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.298 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.720142/2019-88 Fl. 71DF CARF MF Original

score : 1.0
10123846 #
Numero do processo: 11060.721627/2017-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTOS. VÍCIOS VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRESENTES. Caracterizada a omissão apontada nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal federal.
Numero da decisão: 2402-012.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, alterar o resultado do julgamento DE “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto face à propositura, pelo Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto [...]” PARA “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a matéria objeto de ação judicial [...] e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.” (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Álvares Feital (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTOS. VÍCIOS VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRESENTES. Caracterizada a omissão apontada nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal federal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11060.721627/2017-66

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949764

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-012.133

nome_arquivo_s : Decisao_11060721627201766.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 11060721627201766_6949764.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, alterar o resultado do julgamento DE “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto face à propositura, pelo Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto [...]” PARA “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a matéria objeto de ação judicial [...] e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.” (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Álvares Feital (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10123846

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930913681408

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-26T13:46:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-09-26T13:46:54Z; Last-Modified: 2023-09-26T13:46:54Z; dcterms:modified: 2023-09-26T13:46:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-26T13:46:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-26T13:46:54Z; meta:save-date: 2023-09-26T13:46:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-26T13:46:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-09-26T13:46:54Z; created: 2023-09-26T13:46:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-09-26T13:46:54Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-26T13:46:54Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.721627/2017-66 Recurso Embargos Acórdão nº 2402-012.133 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2023 Embargante CONSELHEIRO FRANCISCO IBIAPINO LUZ Interessado FRIGORÍFICO GASSEN LTDA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTOS. VÍCIOS VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRESENTES. Caracterizada a omissão apontada nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, alterar o resultado do julgamento DE “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto face à propositura, pelo Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto [...]” PARA “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 16 27 /2 01 7- 66 Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 recurso voluntário interposto, não se apreciando a matéria objeto de ação judicial [...] e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.” (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Álvares Feital (suplente convocado). Relatório Trata-se de embargos declaratórios opostos por conselheiro em face do Acórdão nº 2402-010.787, proferido, na sessão plenária do dia 4 de outubro de 2022, pela 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento deste Conselho, cuja ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 698 a 709): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Destaques no original) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto face à propositura, pelo Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a concomitância do processo administrativo com o judicial, implicando renúncia à via administrativa decorrente do princípio da unidade de jurisdição. Embargos de declaração O conselheiro Francisco Ibiapino Luz, presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, opôs e admitiu embargos de declaração por entender que o r. acórdão apresenta omissão, nestes termos (processo digital, fls. 863 a 867): Com fundamento no art. 65, inciso I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15, oponho embargos de declaração contra a decisão proferida na sessão plenária deste Colegiado do dia 4 de outubro de 2022, por meio do Acórdão nº 2402-010.787. Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 Trata-se do julgamento de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e aquelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, entidades e fundos, incidentes sobre a comercialização da produção rural por produtor rural pessoa física. Mais precisamente, a Recorrente deixou de recolher a contribuição previdenciária e aquela destinada ao terceiro “Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR”, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural por segurado especial e contribuinte individual produtor rural, ainda que legalmente sub- rogada nas respectivas obrigações (processo digital, fls. 40 a 42). O Colegiado, por unanimidade de votos, decidiu não conhecer integralmente do reportado recurso face à propositura de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a renúncia à via administrativa decorrente do princípio da unidade de jurisdição, consoante ementa que ora transcrevemos: [...] Por pertinente, transcrevo excertos da decisão ora embargada, os quais fundamentaram o entendimento unânime da Turma, nestes termos: A Recorrente impetrou Mandados de Segurança pretendendo tutelar tanto o afastamento da retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural como a sujeição passiva de reter as contribuições destinadas ao FUNRURAL e SENAR, nestes termos: Excertos da decisão recorrida (processo digital, fls. 491): De acordo com as informações dos autos, o sujeito passivo impetrou os Mandados de Segurança n° 5000524-18.2010.404.7111/RS e n° 5007490- 16.2018.4.04.7111/RS. Não houve concessão de liminar nas ações propostas e tampouco há notícia de que haja decisões com trânsito em julgado. No Mandado de Segurança n° 5000524-18.2010.404.7111/RS, conforme relatório da sentença na Apelação/Reexame Necessário juntada à fls. 248/252, o sujeito passivo pretendia a concessão de segurança que lhe desobrigasse da retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, exigida do empregador rural pessoa física, conforme estabelecido nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991. Tratou-se, naquela ação, do exame da constitucionalidade da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural pelo empregador rural pessoa física para desobrigar a autora, na condição de adquirente, de reter e repassar os valores à União. Já no Mandado de Segurança n° 5007490-16.2018.4.04.7111/RS, impetrado após a lavratura dos Autos de Infração ora em debate, o contribuinte insurgiu-se contra a imposição de responsabilidade tributária por sub-rogação no que diz respeito às contribuições previdenciárias substitutivas e ao SENAR, alegando a inconstitucionalidade do artigo 30, IV, da Lei n° 8.212/1991, e afirmando que a cobrança deveria ocorrer, individualmente, com relação aos efetivos contribuintes pessoas físicas produtores rurais. A propósito, confira-se os excertos das peças processuais que passo a transcrever: 1. Mandado de Segurança nº 5000524-18.2010.4.04.7111/RS (Excertos da Apelação e situação processual: consulta no Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4): Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000524-18.2010.404.7111/RS [...] APELANTE: FRIGORÍFICO GASSEN LTDA - EPP [...] RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FRIGORÍFICO GASSEN LTDA. - EPP buscando eximir-se do dever de retenção e repasse da contribuição incidente sobre a aquisição de produtos rurais (Funrural) exigida do empregador rural pessoa física, conforme estabelecido nos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, todos da Lei n° 8.212/91. [...] 09/07/2020 18:53 - 177. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01 09/07/2020 18:49 - 176. Transitado em Julgado 2. Mandado de Segurança nº 5007490-16.2018.4.04.7111/RS (Excertos da Apelação e situação processual: consulta no Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4): APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007490-16.2018.4.04.7111/RS [...] APELANTE: FRIGORÍFICO GASSEN LTDA - EPP (IMPETRANTE) [...] RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante requer seja declarada a nulidade dos Autos de Infração nº 11060.721627/2017-66 e 11060.721629/2017-55, considerando a inexigibilidade do recolhimento das contribuições ao Funrural e ao SENAR na sistemática de sub-rogação quando da aquisição de produtos rurais de pessoas físicas. Defendeu, em síntese, quanto às contribuições ao Funrural, que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo que determinava a retenção das contribuições pela empresa adquirente dos produtos rurais (inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91). Em relação às contribuições ao SENAR, argumentou que não há previsão legal que ampare a obrigação prevista no Decreto nº 566/92. O pedido liminar foi indeferido pelo juízo a quo. 06/06/2022 11:33 - 116. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01 02/06/2022 22:25 - 115. Recebidos os autos do STJ Por pertinente, ainda acerca do Segurança nº 5007490-16.2018.4.04.7111/RS, a Recorrente trouxe aos autos a decisão de primeira instância, da qual transcrevo parte do relatório, nestes termos (processo digital, fl. 470): MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007490-16.2018.4.04.7111/RS Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 IMPETRANTE: FRIGORÍFICO GASSEN LTDA - EPP [...] Nessa perspectiva, tratando-se de iguais objeto e pedido, restou configurada a concomitância do processo administrativo com os judiciais, implicando renúncia à via administrativa em face do princípio da unidade de jurisdição. Logo, a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá cumprir o decidido judicialmente. A propósito, citado contexto já está pacificado por este Conselho mediante o Enunciado nº 1 de súmula da sua jurisprudência, nesses termos: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se vê nas transcrições das respectivas peças processuais - Mandados de Segurança nºs 5000524-18.2010.4.04.7111/RS e 5007490-16.2018.4.04.7111/RS -, a Contribuinte buscou tutelar judicialmente a nulidade da autuação, face suposta inconstitucionalidade da exigência que motivou reportada autuação, qual seja, a responsabilidade, por sub-rogação, tocante à retenção e recolhimento: 1. da contribuição previdenciária incidente sobre a aquisição da produção rural exigida do empregador rural pessoa física – Funrural; 2. da contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a aquisição da produção rural de pessoa física. Cientificada do não conhecimento do recurso por ela interposto, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 5006545-87.2022.4.04.7111/RS, cujo objeto está assim sintetizado na informação prestada àquele Juízo: A Impetrante argumenta que os pleitos meritórios no referido mandado de segurança e do processo administrativo não seriam integralmente coincidentes, de tal sorte que, apensar de ambas as demandas possuírem, como pano de fundo, o debate sobre os mesmos encargos (FUNRURAL e SENAR), outras questões não albergadas no mandado de segurança foram submetidas à apreciação na via administrativa. Portanto, a Impetrante solicita a concessão de liminar, para o fim de anular o acórdão 2402-010.787, reconhecendo a inaplicabilidade do enunciado da Súmula CARF nº 01 ao caso em comento, determinando a suspensão da exigibilidade do Fl. 877DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 crédito tributário e vedação da realização de qualquer espécie de restrição administrativa em razão do débito fiscal em discussão. Adentrando propriamente nas razões dos presentes embargos, nota-se que, realmente, o recurso voluntário interposto, embora ratificando a nulidade da autuação, traz outros fundamentos que devem ser apreciados pela Turma, quais sejam: 1. Utilização de inapropriada base de cálculo, nestes termos (processo digital, fl. 510): Em uma análise superficial aos documentos (Notas Fiscais) acostadas ao procedimento fiscal que embasou os diversos autos de infrações, vislumbra-se verdadeiro equívoco quanto a base de cálculo do valor devido pelo contribuinte, podendo-se destacar a utilização de notas fiscais de vendas, notas fiscais canceladas, notas fiscais em que já houve o destacamento/recolhimento do percentual de 2,3% (Funrural + Senar) e, notas fiscais em que já houve o destacamento/recolhimento do percentual de 0,2% (Senar). 2. Ilegitimidade passiva em face do princípio da proteção à confiança, sob o pressuposto de que sua responsabilidade por sub-rogação foi supostamente afastada mediante a Solução de Consulta Interna nº 1 – Cosit, de 15 de janeiro de 2013. Confira-se (processo digital, fls. 512 e 518): [...] Portanto, em atenção ao princípio da confiança deve ser empossado pelo órgão fazendário o entendimento da Solução de Consulta Interna n° 1 - Cosit, 15 de janeiro de 2013, com o lançamento do débito em nome do produtor rural pessoa física ou segurado especial, sob pena de eleição de novo contribuinte e extrapolação da regra matriz da incidência tributária, atinente aos tributos em análise no caso em comento. 3. Impertinência da apuração por aferição indireta (processo digital, fls. 518 e 521): [...] Nesse contexto, resta evidenciada a omissão apontada na decisão, impondo-se seu saneamento pela Turma Julgadora. Logo, proponho e admito os presentes embargos de declaração, os quais devem ser encaminhados a este Conselheiro, para inclusão em pauta de julgamento. (Destaques no original) É o relatório. Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade Ditos embargos foram admitidos e deles tomo conhecimento, já que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Omissão constatada Consoante visto no relatório, o recurso voluntário interposto deverá ser parcialmente conhecido, para pronunciamento do Colegiado acerca da nulidade da autuação supostamente decorrente das questões que não se confundem com a matéria submetida ao Poder Judiciário, quais sejam: 1. inadequação da base de cálculo utilizada; 2. necessária aplicação do princípio da confiança; 2. impertinência da apuração por aferição indireta. A propósito, grande parte dos argumentos recursais referem-se à matéria objeto da discussão judicial – a incidência das contribuições e a responsabilidade pelo respectivo recolhimento. Contudo, relativamente à parte devolvida para manifestação da Turma de Julgamento, tanto em sua impugnação como recurso por ela interposto, a Recorrente traz alegações genéricas desprovidas de provas, que, inclusive já haviam sido requisitadas durante o procedimento fiscal. Confira-se nos excertos que passamos a transcrever: Relatório Fiscal (processo digital, fls. 31 a 33): Analisando a documentação apresentada, foi efetuado um levantamento dos produtores rurais que comercializaram a produção rural no período fiscalizado com o sujeito passivo, através da extração das Notas Fiscais, confrontando com os sistemas de Cadastro Previdenciário e GFIP, constatamos a existência de um grupo de 702(setecentos e dois) produtores rurais, os quais não foi possível identificá-los como empregadores rurais. Na busca da verdade material, visando assegurar o direito do sujeito passivo a manifestar-se quanto a esta classificação, pois eventualmente poderia ter ocorrido algum erro na apuração dos dados, foi enviada a intimação fiscal em 14/03/2017, via Domicílio Fiscal Eletrônico, ao sujeito passivo, Doc 02 – Intimação Fiscal I, solicitando a complementação da documentação do TIPF e encaminhando a listagem de produtores rurais, para que apresentassem a documentação que comprove a condição de empregador rural, condição “sine qua non” ( sem a qual) não poderia ter dispensado a retenção da contribuição previdenciária sobre a produção rural, recebido em 30/03, Doc 03 – Ciência Eletrônica da Intimação Fiscal I. Em 17/04/2017, o sujeito passivo protocolou uma petição, solicitando a prorrogação de prazo para apresentar as informações sobre a planilha de produtores rurais e demais Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 itens da intimação, não apresentando documentos nesta data, Doc -4 – Pedido de Prorrogação de Prazo I. Em 24/04/2017 foi emitida a reintimação fiscal da planilha e outros documentos , indeferimento do pedido de prorrogação de prazo e intimação para apresentar informações sobre possíveis ações judiciais do Grupo composto por 352(trezentos e cinquenta e dois) Empregadores Rurais, para que fosse verificada a existência de ações judiciais, as quais poderiam ter sido apresentadas para impedir a retenção da contribuição previdenciária, deferindo o prazo de 10(dez) dias para resposta, Doc 05 – Reposta a Prorrogação, Reintimação e Intimação Fiscal, , cuja ciência ocorreu em 03/05/2017, conforme Doc 06 – Ciência da Reintimação Fiscal e Intimação Fiscal. Em 10/05/2017, o sujeito passivo apresentou informações parciais, Doc 07 – Planilha I – Resposta a Reintimação Fiscal e Doc 08 – Planilha II – Resposta a Intimação Fiscal. Em 12/05/2017, foi emitida a conclusiva intimação fiscal, Doc 09 – Intimação Fiscal III, com 30(trinta) dias de prazo, dispensando a apresentação dos demais documentos contábeis, porém solicitando que fossem complementadas as planilhas de informações de produtores rurais, as quais haviam sido encaminhadas com informações parciais. Em 08/06/2017, foi postada a resposta a intimação fiscal III, que em apertada síntese disse: que o sujeito passivo não tem obrigação de guardar a GFIP dos produtores, que a Receita Federal possui tais informações em seu banco de dados e que o sujeito passivo possuí uma decisão judicial que declara inconstitucionalidade do tributo fiscalizado, não tendo a obrigação de reter. Visando esclarecer as informações jurídicas supracitadas, que muitas vezes não trazem o viés contábil, entre princípios básico de contabilidade, podemos destacar a necessidade do registro real dos fatos e por consequência a documentação que deu sustentação, que aferiu legitimidade ao lançamento fiscal e assim como os dados declarados ao Fisco, inclusive na GFIP, devem estar em consonância com os registros contábeis e estes por sua vez, necessitam ter documentação hábil e em boa guarda, para comprovar a ocorrência dos fatos contábeis. Portanto se o sujeito passivo não efetuou a retenção da contribuição previdenciária rural sobre a comercialização rural é condition sine qua non (condição sem a qual) a comprovação do motivo da não retenção, no caso teria de comprovar que o produtor rural é empregador rural, não basta informar que tem CEI(cadastro específico do INSS) e GFIP, precisar apresentar a documentação hábil, que comprove além do Cadastro, a existência de empregados no período fiscalizado, e a GFIP é um documento hábil. A listagem de 702(setecentos e dois) produtores rurais enviados para apresentar possível comprovação da existência de empregados vinculados, já era fruto de uma depuração do Banco de Dados da Receita Federal, mas que por uma questão de transparência e ampla defesa, foi assegurado o direito ao sujeito passivo, para que pudesse localizar alguma incongruência e comprovasse, o que não o fez. Recurso Voluntário (processo digital, fl. 534): Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 [...] [...] Ademais, embora parcialmente contida na discussão judicial, referente à caracterização da responsabilidade da Recorrente pela retenção e recolhimento das contribuições, o que motivou dita autuação, transcreve-se excertos tanto do Relatório Fiscal como da Solução de Consulta Interna Cosit nº 87, de 2017, que bem contextualiza as razões da autuação: Relatório Fiscal (processo digital, fls. 39 a 41): Em síntese, até a presente data, não houve ainda decisão do STF sobre o tema, portanto o Recurso Extraordinário permanece sobrestado e por consequência o MS 5000524- 18.2010.404.7111/RS não transitou em julgado, restando portanto suspensa a exigibilidade de créditos oriundos da contribuição previdenciária na condição de sub- rogada da comercialização da produção rural tão somente dos Produtores Rurais com Empregados, não estando albergados pela decisão, os Produtores Rurais sem Empregados, Segurados Especiais e outros operadores da Comercialização da Produção Rural, nem tampouco a Contribuição ao Senar a todos os Produtos Rurais, com ou sem empregados. A abrangência da decisão se resume na dispensa de efetuar a retenção e o recolhimento dos Produtores Rurais com Empregados, porém não dispensa a obrigação acessória de apresentar a GFIP, nos termos da Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil Nº 87/2017, publicada no DOU de 26/01/2017. [...] 7.1 – Retenção, Declaração e Recolhimento Parcial de Contribuições Previdenciárias da Empresa – Segurado Especial e Outros Produtores Rurais Sem Empregados Efetuada a extração das informações dos sistemas de controle da Receita Federal e disponibilizada ao sujeito passivo para que se manifestasse sobre possíveis divergências na classificação como Segurado Especial e outros intervenientes da comercialização da produção rural classificados como Produtor Rural Sem empregados . Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 O sujeito passivo apresentou o Doc 07 – Planilha I – Resposta a Reintimação Fiscal, contendo informações de que alguns contribuintes tinham apresentado GFIP no momento da transação comercial, porém não juntaram nenhuma GFIP ou outro documento que comprovassem a condição de empregador rural. Ainda assim, foi efetuado a busca manual nos sistemas de cadastro da Receita Federal e no Banco de Dados das GFIP, que ficou consubstanciado no Doc 11 – Verificação da Planilha I Apresentada, não tendo localizado nenhum produtor rural com empregados na Planilha I. A apuração das notas fiscais de entrada dos produtores rurais sem empregados, estão consubstanciadas no Doc 12 - Apuracao NF Produtores Rurais Sem Empregados. O sujeito passivo declarou parte da comercialização da produção rural, o qual fora deduzido do montante apurado, conforme demonstrado no Doc 13 – Valor Apurado X Declarado Produtores Rurais sem Empregados. 6.3 [sic] - Não Retenção, Declaração e Recolhimento de Contribuições Previdenciárias da Empresa – Empregadores Rurais – Suspenso por Medida Judicial – Lançamento para prevenir a Decadência (art.63 da Lei nº 9.430/96) No presente caso, o lançamento da contribuição rural sobre aquisição dos produtores rurais com empregados, deve ser efetuado com suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e limitar-se aos empregadores rurais que não comprovaram ter ação própria para não reter a contribuição previdenciária sobre a produção rural. Os empregadores rurais com liminares em ações judiciais, respondem pessoalmente pelo resultado da decisão judicial relativo a não retenção da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, pois o que exime a responsabilidade do sub-rogado, nos termos da Solução de Consulta Interna da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 01 de 15/01/2013. Solução de Consulta Interna Cosit nº 87, de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AÇÃO MOVIDA PELO ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUB- ROGAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO NA GFIP. CND. A existência de decisão judicial não transitada em julgado decorrente de ação movida por empresa adquirente de produção de produtor rural pessoa física (segurado contribuinte individual ou segurado especial) suspendendo a obrigação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, não a desobriga do recolhimento da contribuição caso, ao final, a decisão não lhe seja favorável. Esta contribuição previdenciária deve ser informada na GFIP, sob pena de, constatado o descumprimento desta obrigação, ser realizado o lançamento do crédito tributário em nome da empresa adquirente para prevenir a decadência, não sendo aplicáveis ao caso os procedimentos do Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 2015. Não obstante, a empresa adquirente pode obter a Certidão Positiva Com Efeito de Negativa mediante apresentação, nos postos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da decisão judicial de suspensão da obrigação de recolher a contribuição. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 25, art. 30, inciso IV e art. 32, inciso IV; Decreto 3.048, de 1999, art. 225, inciso IV; Solução de Consulta Interna Cosit nº 01, de 2017. Ato Declaratório Executivo (ADE) Codac nº 6, de 23 de fevereiro de 2015. [...] Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 6. Acrescente-se que não se analisa o teor da decisão judicial mencionada na consulta, nem se sua interpretação por parte da consulente está ou não correta. Analisa-se tão somente a questão jurídica levantada, a saber, qual o procedimento a ser adotado para o preenchimento da GFIP quando a empresa adquirente, na qualidade de autora da ação judicial, obtém medida liminar desobrigando-a de reter e recolher a contribuição previdenciária, conforme determina o inciso IV do art. 30 Lei nº 8.212, de 1991. 7. Verifica-se que o ADE Codac nº 6, de 2015, mencionado pela Consulente, disciplina a situação em que a impossibilidade de retenção por parte da empresa adquirente decorre de ação judicial ajuizada pelo produtor rural Pessoa Física ou segurado especial. Os procedimentos para a informação na GFIP, que constam no Ato Declaratório, são para evitar que a empresa adquirente seja indevidamente responsabilizada por uma retenção que não poderia realizar, por conta de medida liminar deferida em ação judicial cujo autor é produtor rural. 8. No caso sob análise, em que o próprio adquirente ou a cooperativa é que são os autores da ação judicial para a obtenção da medida liminar que suspende a obrigação de reter e recolher a contribuição prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, não é aplicável o ADE Codac nº 6, de 2015. O procedimento é outro, conforme adiante apontado. 9. Sobre este tema, veja a seguir o entendimento firmado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 17 de janeiro de 2017: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Existindo decisão judicial não transitada em julgado decorrente de ação movida por empresa adquirente de produção de produtor rural pessoa física (segurado contribuinte individual ou segurado especial) suspendendo a obrigação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deve proceder ao lançamento do crédito para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, em nome da empresa adquirente de produção rural. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 25, I e II, e 30, IV e X. Como se vê, trata-se de ação judicial impetrada pela própria Recorrente, adquirente da produção rural de produtores rurais, cuja exigibilidade estava suspensa. Logo, já que reportada ação judicial foi movida pela Contribuinte, e não pelos produtores rurais, o lançamento para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, em seu desfavor foi efetuado de maneira acertada. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Das alegações de nulidade O lançamento, de acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a penalidade aplicável. O parágrafo único do artigo 142 estipula que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O artigo 37 da Lei nº 8.212/1991, na redação da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, impõe a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento quando constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas naquela Lei, não declaradas na forma do artigo 32 do mesmo diploma legal, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória. A autoridade tributária verificou que o sujeito passivo não havia declarado em suas GFIPs fatos geradores de contribuição previdenciária, relativos à comercialização da produção rural, e efetuou o lançamento. A obrigação de efetuar a declaração em GFIP, embora tenha sido abordada na Solução de Consulta nº 87 – Cosit, de 24 de janeiro de 2017, decorre do artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, os requisitos obrigatórios que devem fazer parte do Auto de Infração estão dispostos no artigo 10 do Decreto n.º 70.235/1972. Examinando o processo, constata-se que as peças que o compõem, acompanhados do Relatório Fiscal, atendem a estes requisitos e contêm elementos suficientes ao exercício do direito ao contraditório e à defesa pelo contribuinte, não se sustentando a alegação de que os Autos de Infração não seriam detalhados e não se faziam acompanhar do relatório fiscal do lançamento. No que diz respeito ao “Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal”, este documento apenas informa o encerramento do procedimento fiscal e a lavratura dos documentos de lançamento, não sendo o documento próprio para conter as informações reclamadas pelo sujeito passivo, as quais acompanham os Autos de Infração. A alegação de que o lançamento tem inúmeros inconsistências, extrapolando a base de cálculo e beirando o confisco, já que teriam sido utilizadas notas fiscais de vendas, notas fiscais canceladas, notas fiscais em que já houve o destacamento/recolhimento do percentual de 2,3% (Funrural + Senar) e notas fiscais em que já houve o destacamento/recolhimento do percentual de 0,2% (Senar) não pode ser acatada, pois não veio acompanhada dos documentos comprobatórios. É importante destacar que cabe à impugnante, dentro do prazo de defesa, apresentar a impugnação com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como trazer aos autos as provas que possuir, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 Portanto, a mera apresentação de uma planilha, desacompanhada de documentos hábeis a comprovar as alegadas inconsistências, é insuficiente para infirmar o lançamento. Também nesta questão, constata-se que a autoridade tributária agiu no exercício de suas atribuições ao efetuar o lançamento, não tendo esta DRJ, de acordo com o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, competência para examinar o pedido para apuração de responsabilidade de servidor por suposto excesso de exação. A alegação do sujeito passivo de que houve lançamento por arbitramento, com a utilização do método de amostragem, não se sustenta. A base de cálculo, que é a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural, foi obtida das notas fiscais, conforme consta do relato fiscal, e está detalhadamente demonstrada nos diversos anexos ao Auto de Infração. Também não se observam no processo as hipóteses de nulidade relacionadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O sujeito passivo, em sua impugnação, demonstra ter perfeito conhecimento dos motivos da autuação, não se verificando qualquer prejuízo à sua defesa. Portanto, não há motivos para a declaração da nulidade do lançamento, sendo improcedentes os argumentos do sujeito passivo neste ponto. Dos acréscimos legais A Lei nº 9.430/1996 dispõe sobre os acréscimos legais no caso de lançamento de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Tratando-se de determinação legal, não há como dispensar a multa de ofício de 75% e os juros de mora. Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 Da produção de provas O sujeito passivo requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a pericial, a documental e a testemunhal, por meio da oitiva de todos os fornecedores (agricultores) envolvidos. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, a produção de provas está disciplinada pelo artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (sem grifos no original) Como se constata, a regra geral no processo administrativo fiscal federal é de que as provas sejam apresentadas junto com a impugnação, devendo ser observada, quanto à apresentação futura de novas provas, a disciplina do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, em especial os parágrafos 4º e 5º. Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721627/2017-66 No que diz respeito à produção de prova pericial, o sujeito passivo não atendeu aos requisitos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, pois não expôs os motivos que a justificassem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, nem forneceu o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Portanto, nos termos do § 1º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não formulado o pedido de perícia. Quanto à prova testemunhal, tem-se que o pedido deve ser indeferido em razão da inexistência de previsão, no âmbito do processo administrativo fiscal federal, de audiência de instrução em que sejam colhidos depoimentos pessoais. Cabe ressaltar que o sujeito passivo poderia ter trazido aos autos os depoimentos pessoais dos produtores rurais sob a forma de declaração escrita, juntamente com a impugnação, para análise desta Turma de Julgamento. No mesmo sentido já decidiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar na sessão de 03/04/2018 o recurso voluntário no processo nº 11065.721410/2012-00, Acórdão nº 2301-005.233, cuja ementa é parcialmente reproduzida: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução na qual seriam ouvidas testemunhas ou apresentados depoimentos pessoais, devendo a parte apresentar tais depoimentos sob a forma de declaração escrita já com a sua impugnação. Em todo o caso, tais depoimentos não se justificam a partir do momento que as questões abordadas no julgamento estão suficientemente claras nos autos, através de vasto conjunto probatório. (...) Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos de declaração admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, alterar o resultado do julgamento DE “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto face à propositura, pelo Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto [...]” PARA “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a matéria objeto de ação judicial [...] e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.” É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 887DF CARF MF Original

score : 1.0
4841211 #
Numero do processo: 36624.000510/2007-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.559
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso voluntário Provido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36624.000510/2007-71

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6948449

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.559

nome_arquivo_s : 20501559_145104_36624000510200771_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36624000510200771_6948449.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4841211

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930917875712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:36:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:36:09Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:36:09Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:36:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:36:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:36:09Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:36:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:36:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:36:09Z; created: 2009-08-06T18:36:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T18:36:09Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:36:09Z | Conteúdo => CCO2/CO5 Fls. 17 1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ro);- \ fr'fff* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo u° 36624.000510/2007-71 Recurso n° 145.104 Voluntário Matéria Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral Acórdão n° 205-0.1559 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO / SP OAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO 1, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos Oos fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. citulactior_esija o oiFt.tiCG,INAt_ ifté Soaresos e 77 • Processo n° 36624.000510/2007-71 CCO2/CO5 Acórdão n.°20$-O.1559 Fls. 372, ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. ‘,,'" . JÚLIO ESA . IEIRA GOMESl''k President i a,----,a010 0110 • I ,Relator 111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Damião C Ideiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, A ana Sato e Edgar Silva Vida! (Suplente) Quinta Camara cg:FCal: aonn c) oRnIG4INAL i\ Brasília 1 th it) . %Wh,,,....., ,-,,tart•ares F2RditStor~ 7 Processo n* 36624.000510/2007-71 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-0.1559 Fls. 373 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa CANER CARGAS E DESCARGAS LTDA, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências JANEIRO DE 1995 a DEZEMBRO DE 1998, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. 111 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula • Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ti 08.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. nuintaegTiarat CONFERE COM O ORIGINA1 L 3).BrEtSiii I Pé s. • , I ir = Soares 3 .r.r t" • :377 CC/MF - "--- ' Processo n° 36624.000510/2007-71 coNFERE: c CCO2/CO5 AcOrclào n.° 205-0.1559 St-atina, ____ — Fls. 374 aUanDS PC00, IA-- :41377 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÀO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STI. DECADÊNCIA DO4110 DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/12.1, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006.- e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ • de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a vercação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, O maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código to 011 R zo Tributário Municipal, Lei n."2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a 73... 92. "I II o descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem — ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos _ttill 115. 7 0 I autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do • ,-. 00 débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),a 3 c tif r na data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto 08 ,... tws de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de -4 % ."' 73¥, Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a 3 03 fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites 0 'iça, \21 > ta r percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4'; do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de k„.i • 4 Processo n°36624.000510/2007-71 CCO2/CO5 Acórdão n.°205 -0.1559 Fls. 375 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, el de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. Adecadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar 0 perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do o CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário Ca ° ti (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento O') zo ,3 0= m o antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o.25 % t/1 ... , t -11 73 3 mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do S. e •, rihn contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medidaco Ik rol et • — O O preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que r te "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento ,-,u) o z . s. poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro rir o r, dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo\-4 -;._. 73 t• -$ v o u inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos ° a 150, § 4", e 173, do C77V, em se tratando de tributos sujeitos a Dok S lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazor decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de 5 . — - 7z: • .31 . CO-.— ..c .iit AL. Processo n°36624.000510/2007-71 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-0.1559 Bras q , / Fls. 376 •cosi i' oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tribi tos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, i do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em .fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codea- Tributário, segundo o qual, se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste • caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Senti, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forma lizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os • efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. O Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar 8 3 O Mol definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de 27 0 Z il tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege• - Z-: 111 () de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não 1-estou .!,),_. rn 'I/ adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período o a . , , — . . • • O 01 de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela -;../ 0 g r: Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo O 3 , É O fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao-,4 • .... o W 1 ;o 1,, c.; o o , lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição 0 l—C) ã" financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, >a pelo ISSQIV, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição dor—.— . crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sone, a : Processo n° 36624.000510/2007-71 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-0.1559 Es. 377 regra dectzdencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, confonne previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou • simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 16 de dezembro de 2005, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. In cari: a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os 111 fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 #41:4401111( #91 dar 'II" e". S'im i* 'J. VIEIRA c2so: :c::ei jpit égtio nli itinot as2 rthr flor aite44.6P;377k Á 7 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

score : 1.0
10128605 #
Numero do processo: 10320.002150/2001-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO. Empreendimento, identificado no ato constitutivo de consórcio operacional como a construção do parque industrial, o refino de bauxita e a redução de alumina para a obtenção do alumínio, tem grau de determinação suficiente para fim de respaldar a constituição de um consórcio de sociedades nos termos da legislação comercial. Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, vencido o Conselheiro Flávio, reconhecer a legitimidade da Recorrente para pleitear o ressarcimento e as compensações, retornando o processo à DRJ para apreciar as demais questões de mérito.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO. Empreendimento, identificado no ato constitutivo de consórcio operacional como a construção do parque industrial, o refino de bauxita e a redução de alumina para a obtenção do alumínio, tem grau de determinação suficiente para fim de respaldar a constituição de um consórcio de sociedades nos termos da legislação comercial. Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10320.002150/2001-88

conteudo_id_s : 6950100

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.902

nome_arquivo_s : Decisao_10320002150200188.pdf

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10320002150200188_6950100.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria, vencido o Conselheiro Flávio, reconhecer a legitimidade da Recorrente para pleitear o ressarcimento e as compensações, retornando o processo à DRJ para apreciar as demais questões de mérito.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

id : 10128605

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930930458624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 575          1 574  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.002150/2001­88  Recurso nº  868.702   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.902  –  1ª Turma Especial   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  BHP BILLITON METAIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO.  Empreendimento,  identificado  no  ato  constitutivo  de  consórcio  operacional  como a construção do parque  industrial, o  refino de bauxita e a  redução de  alumina  para  a  obtenção  do  alumínio,  tem  grau  de  determinação  suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos da legislação comercial.  Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado  em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Flávio,  reconhecer  a  legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações, retornando o processo à DRJ para apreciar as demais questões de mérito.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 04/10/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Alan Fialho Gandra, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo. Ausente momentaneamente a conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.002150/2001­88  Acórdão n.º 3801­00.902  S3­TE01  Fl. 576          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Recorrente  contra  indeferimento  de  pedido  de  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, apresentado em 26 de novembro de 2001  (fls. 02) no valor de R$  400.000,00  com  de  débitos  de  IRPJ  (2362),  apurado  sob  o  regime  de  incidência  não­cumulativa, oriundo das atividades exercidas no âmbito do Consórcio Alumar, juntamente  com o pedido de ressarcimento (fls. 01).  O  crédito  utilizado  na  compensação  de  PIS  e  COFINS  realizada  possui  origem no crédito presumido do IPI, com amparo na Lei 9.363/96 e Portaria MF 38/97, relativo  ao 3 trimestre de 2001.  A  DRF/São  Luis  ­  MA  se  declarou  incompetente  para  a  verificação  da  legitimidade dos créditos apurados e compensados, em razão da obrigatoriedade de apuração  centralizada do crédito presumido na Matriz da empresa situada no Rio de Janeiro (fls. 22/24),  o processo foi remetido para a DRF do Rio de Janeiro.  Às fls 27/31 a DRF/RJO indeferiu o requerimento do Recorrente sem exame  do mérito, sob o fundamento de que o pedido não fora apresentado de acordo com a legislação,  nos seguintes termos:  Considerando que o pedido de ressarcimento foi apresentado em  desacordo  com  a  legislação  de  regência,  tornando­o,  conseqüentemente, INEPTO;  Considerando,  também,  que,  mesmo  que  a  legitimidade  do  crédito  fosse  reconhecida,  a  falta  do  seu  estorno,  pelas  razões  acima  expendidas,  impediria  o  seu  ressarcimento;  Considerando, finalmente, que, conforme cópias do livro  Modelo  8,  apresentadas  pelo  contribuinte,  o  respectivo  estorno  dos  créditos  pleiteados  para  ressarcimento  não  foi  escriturado,Proponho,  sem exame da  legitimidade dos créditos,  o  INDEFERIMENTO  do  pleito  de  fl.  1  e,  em  conseqüência,  opino, também, pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da Declaração de  Compensação inserta à fi. 2 do presente processo.  Em  decorrência  dessa  decisão,  às  fls.  36/39  a  Recorrente  apresentou  a  primeira manifestação de inconformidade nesse processo.  Junto  com  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade  a Recorrente  refez  o  pedido  de  ressarcimento  que  passou  a  se  referir  a  créditos  de  IPI  escriturados  no  trimestre­calendário  ((julho  a  setembro  de  2001  fl.  48)),  com  base  na  exigência  legal,  anexando,  ainda,  as  cópias  das  folhas  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  TIPI  (modelo  8)  correspondentes ao período da compensação (demonstrativo do estorno do crédito).  A DRJ de Juiz de Fora (fls. 56/61), em 04 de abril de 2005, declarou nulo o  Despacho Decisório de fls. 27/31, por ter entendido que o mesmo foi proferido por autoridade  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 incompetente,  contrariando  o  disposto  no  artigo  59,  II,  do  Decreto  70.235/72  (PAF)  determinando o retorno do processo à DRF/São Luis para os atos de sua competência.  A DRF de São Luiz/MA às fls. 73/79 não reconheceu o direito creditório da  Recorrente e indeferiu a compensação com base na seguinte ementa:  Assunto: Ressarcimento crédito presumido de IPI Na hipótese da  apuração  centralizada,  o  crédito  presumido,  apurado  pelo  estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser  transferido  para  qualquer  outro  estabelecimento  da  empresa  para  efeito de­  com­ pensação com o  IPI devido em operações  no  mercado  interno.  Vedada  compensação  no  estabelecimento  filial de crédito presumido de IPI com tributo diverso do próprio  IPI.  Vedado  ressarcimento  em  espécie  de  crédito  presumido  de  IPI  diretamente para estabelecimento filial.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  A Recorrente apresentou nova Manifestação de Inconformidade às fls. 82/86,  em  18  de  julho  de  2005,  informando  que  o  crédito  foi  efetivamente  apurado  pelo  estabelecimento filial (CNPJ n° 42.105.890/0009­01) e apresentado, para atender os termos da  decisão  da  DRF,  novo  Pedido  de  Ressarcimento,  dessa  vez  através  de  seu  estabelecimento  matriz (fls. 96).  Posteriormente  a DRJ  de Recife/PE  (fls.  100/108),  em  02  de  dezembro  de  2005, novamente anulou a decisão proferida pela DRF com base na seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001   Ementa:  GARANTIA  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  ATO  EIVADO  DE  VÍCIO DE LEGALIDADE.  É  nulo  o  ato  administraiivo  efetuado  sem  respeito  ao  devido  processo legal, com seus consectários do contraditório e ampla  defesa,  por  estar  eivado  de  vício  de  legalidade.  Solicitação  Deferida em Parte  Determinou o retorno dos autos à DRF de São Luiz/MA para que fosse dada  ciência à  interessada, da decisão proferida e em seguida,  fosse enviado o presente processo à  Unidade da Receita Federal com jurisdição sobre a matriz da interessada, para que, atendendo  ao que está previsto na Lei n° 9.784/1999, intimasse o contribuinte a apresentar as informações  adicionais que fossem necessárias para o esclarecimento dos fatos e decidisse sobre o mérito do  pedido.  Assim, retornou o processo para a DRF/RJO para exame.  A DIORT/Derat/Rio de Janeiro por intermédio do Despacho Decisório de fls.  130/137,  deferiu  a  retificação  do  pedido  de  Ressarcimento  e  novamente  não  reconheceu  o  direito creditório não homologando a compensação, com base na seguinte ementa:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.002150/2001­88  Acórdão n.º 3801­00.902  S3­TE01  Fl. 577          5 RESSARCIMENTO —  O  incentivo  fiscal  do  crédito­presumido  do IPI, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.363, de 16 de dezembro  de  1996,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação  somente  no  montante  reconhecido  como  legítimo  pela  diligência  fiscal,  valor  esse  apurado  em  conformidade  com  as  disposições  da  referida  Lei.  Portaria MF nº 38/97.  EFEITOS  DO  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — O  pedido  de  compensação  ransformado  em  declaração  de  compensação  somente adquire eficácia e, conseqüentemente, os efeitos que lhe  são  próprios  a  partir  do  momento  em  que  é  acompanhado  do  devido pedido de ressarcimento ou restituição.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  —  A  retificação  do  Pedido  de Ressarcimento,  desde  que  justificada,  poderá  ser  efetuada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Arts.  55  e  56  da  IN  SRF  n  460/2004.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DEFERIDA.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  A  Recorrente  foi  intimada  em  27  de  julho  de  2007  e  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  143/153,  através  da  qual  solicitou,  preliminarmente,  sua  nulidade,  ao  alegar  ter  ocorrido  o  decurso  do  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação inicialmente requerida em 26 de novembro de 2001, tendo em vista o apontado  no acórdão de fls. 100/108 (deve­se considerar, para efeito de decisão futura, que não se trata,  efetivamente, de um novo pedido e sim de correção do primeiro pedido, que já deveria ter sido  solicitada à contribuinte, pela autoridade administrativa, desde a primeira análise do pleito) e,  tendo em vista a existência do crédito, a reforma da decisão e a homologação da compensação.  A  DRJ  de  juiz  de  Fora,  às  fls.  176/177,  em  30  de  outurbo  de  2007,  determinou que fossem tomadas as seguintes providências:  a) proceda à apuração, de forma centralizada, do crédito presumido relativo  ao período objeto deste pedido (3º trimestre de 2001), observando que a empresa informa, à fl.  144, que sua apuração (fl. 54) está correta, enquanto a fiscalização informa que a apuração foi  efetuada com base nos dados da filial (descentralizada);  b)  se  for  apurado  algum  montante  do  benefício,  encaminhe  o  processo  à  Diort/Derat/RJ para efetuar os procedimentos de compensação dos débitos vinculados ao pleito  de ressarcimento;  c) dar ciência à  interessada do resultado dos procedimentos efetuados,  tanto  quanto  ao  direito  creditório  quanto  às  compensações,  reabrindo  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação de razões adicionais.  Às fls. 179/180 o Auditor­Fiscal forneceu as seguintes informações:  No exercício das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal,  em  atenção  ao  referido  MPF,  efetuamos  a  fiscalização  do  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 contribuinte,  referente  à  utilização  de  créditos  presumidos  do  IPI, solicitados em diversos processos.  No  curso  da  ação  fiscal,  constatamos  que  a  produção  do  contribuinte  não  se  dava  em  estabelecimento  próprio,  mas  ocorria  no  âmbito  do  Consórcio  de  Alumínio  do Maranhão —  ALUMAR.  Analisando  os  documentos  constitutivos  do  referido  consórcio,  verificamos  que  o  mesmo  não  atende  os  requisitos  legais  para  enquadrar­se  nessa  modalidade,  constituindo,  na  verdade,  uma  sociedade  de  fato.  Em  decorrência  desses  fatos,  concluímos  que  o  contribuinte  não  fazia  jus  aos  créditos  pleiteados, tendo em vista que a titularidade para Solicitação de  créditos  presumidos  do  IPI  é  da  empresa  produtora  e  exportadora, condições que são cumulativas. Esse entendimento  de  que  o Consórcio  ALUMAR  estaria  descaracterizado,  sendo,  na verdade, uma sociedade de  fato, pode gerar  implicações em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  das  demais  empresas  participantes  do  mesmo.  Assim,  propomos  o  encaminhamento  da  presente  representação  à  Delegacia  da  Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro/RJ, a fim de  que seja examinada a situação da empresa BHP Billiton Metais  S.A., CNPJ 42.105.890/0001­46, que é participante do consórcio  e também pode estar utilizando créditos presumidos do IPI. Para  maiores  esclarecimentos,  anexamos  nosso  Termo  de  Constatação Fiscal, onde se encontra um relatório detalhado do  caso.  Anexamos,  também,  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  que  acolheu  a  nossa  tese."  Assim, após a apresentação de novos documentos a DRF de fiscalização, as  fls. 317/318 determinou que a Recorrente se manifestasse sobre a constatação de que nenhuma  das  consorciadas  da ALUMAR  industrializa  a  sua  produção  em  estabelecimento  próprio —  mas, sim, no âmbito do Consórcio ALUMAR, e sob as  luzes dos artigo 278 e 279 da Lei nº  6.404,  de  15/12/1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  c/c  o  item  nº  5  da  Nota  SRF/COSIT/COTIR/DIMEF  nº  74,  de  23/02/2000,  implica  no  total  desrespeito  ao  princípio  básico que norteia a Lei nº 9.363/96, que estabeleceu a regência do crédito presumido do IPI.  E  sobre o que  apontou  o Acórdão nº 09­14.721, da 2º Turma da DRJ/JFA,  proferido  no  Processo  nº  13656.000503/2001­10,  em  09/10/2006,  que  entendeu  que  o  Consórcio ALUMAR também não é um consórcio, na forma da  legislação de regência, mas,  sim, uma sociedade de fato, com todas as conseqüências fiscais daí decorrentes.  A Recorrente se manifestou sobre tais questões às fls. 326/341.  O  processo  foi  encaminhado  à  DRJ  de  Juiz  de  Fora  que  determinou  (fls.  362/366) efetuar diligência nos seguintes termos:  a)  proceda  à  apuração,  de  forma  centralizada,  do  crédito  presumido  relativo  ao  período  objeto  deste  pedido,  levando­se  em conta as compras de MP, PI ou ME no mercado interno e as  exportações  de  Alumina  e  Alumínio  efetuadas  pela  Billiton,  observadas  as  normas  que  orientam  a  apuração  do  benefício  fiscal;  b)  dar  ciência  à  interessada  do  resultado  dos  procedimentos  efetuados e reabrir o prazo de trinta dias para apresentação de  razões adicionais.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.002150/2001­88  Acórdão n.º 3801­00.902  S3­TE01  Fl. 578          7 Cumpridas as determinações o processo retornou à DRJ que, em 19 de marco  de 2010 (fls. 528/536), julgou, por maioria, improcedente a Manifestação de Inconformidade,  para não reconhecer o direito ao crédito presumido alegado, permanecendo não homologada a  compensação declarada consubstanciando a sua decisão na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2002  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  O  objeto  do  consórcio  deve  ser  necessariamente  identificado  e  limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato.  A elaboração do parque industrial, a exploração das atividades  de Refino de Bauxita e também de Redução de Alumina, para a  obtenção  do  Alumínio,  não  pode  ser  caracterizada  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial.  É  necessário  que  o  empreendimento  seja  determinado  quanto  ao  contrato  ou  negócio  jurídico  especificamente  envolvido.  Ademais,  da  perpetuação  do  empreendimento,  no  tempo,  e  do  constante  incremento  de  produção  não  planejado  no  empreendimento  original,  depreende­se  o  ânimo  definitivo,  inerente  às  pessoas  jurídicas  constituídas  com  o  propósito  de  continuidade  e  obtenção  crescente de lucro.  APROVEITAMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível o aproveitamento de Crédito Presumido de IPI por  empresa  que  não  se  enquadra  nos  pressupostos  legais  para  fruição do benefício fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/10/2001  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  Admitida a  retificação da declaração de compensação, o prazo  para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração retificadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada, após intimação do acórdão recorrido em 27 de maio de 2010,  interpôs a Contribuinte o presente Recurso Voluntário às fls. 541/559, o qual, em síntese, busca  a  demonstração  da  regularidade  da  constituição  do  Consórcio  Alumar  e  a  possibilidade  de  apuração e aproveitamento dos créditos presumidos de IPI pela Recorrente.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 Aponta,  inicialmente,  que  o  fundamento  exclusivo  da  negativa  de  homologação da compensação reside na consideração de que “Muito embora a forma adotada  ela Billiton, Alcoa, Alcan e Abalco seja a de um consórcio, o empreendimento e seu prazo de  realização extrapolam o conceito legal de tal associação.”.  Discorre sobre a natureza jurídica do consórcio para lembrar que a legislação  comercial  referente  aos  consórcios  apenas  determina  a  previsão  do  empreendimento  como  objeto  do  contrato,  sem  qualificá­lo  ou  até  mesmo  delimitar  sua  abrangência,  não  cabendo  analisar  se  o  Consórcio  Alumar  apresenta  uma  finalidade  condizente  com  o  termo  “determinado  empreendimento”,  já  que  a  lei  somente  impõe  que  o  empreendimento  conste  como objeto do contrato de consórcio. Argumenta que a autoridade administrativa não é o ente  competente para analisar se a finalidade do Consórcio Alumar preenche ou não os  requisitos  legais necessários. Insiste na sua regularidade e que foi constituído de acordo com a legislação  comercial.  Quanto ao fato de o Consórcio Alumar ter sido constituído com duração até  2050, com possibilidade de renovação por períodos sucessivos de um ano, e a conclusão de que  o prazo contratual não guarda qualquer relação com os negócios jurídicos a serem pactuados no  âmbito  da  atividade  do  consórcio,  invoca  os  artigos  278  e  279  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976 – Lei das S.A – asseverando que eles apenas prescrevem que o contrato do  consórcio deve  estipular  constar  sua  “duração”,  não havendo qualquer  limite  tempo, nem de  prorrogação, e que se a lei não impõe restrições quanto ao empreendimento e duração.  Alega que, seria, no mínimo, ingênuo, imaginar que um projeto industrial da  envergadura e relevância do “Consórcio ALUMAR”, que — como de início se viu — envolveu a  imobilização de vultosos capitais de risco (US$ 1,7 bilhão), contemplasse um prazo de duração  reduzido.  Lançando mão da doutrina de Darcy Arruda Miranda Jr., Alberto Xavier e de  Modesto Carvalhosa,  entre  outros,  digressiona  sobre  as  sociedades  de  fato  para  concluir  ser  evidente a impropriedade da afirmação de que o Consórcio Alumar é uma sociedade de fato,  vez que teria demonstrado que referido consórcio foi constituído regularmente por intermédio  de contrato e em que em conformidade com a legislação comercial. Rechaça veementemente a  possibilidade de o Fisco analisar aspectos de direito privado contidos na legislação comercial  relacionados ao Consórcio Alumar e a imposição de limites ao empreendimento do consórcio e  nem a sua duração, se a própria lei assim não o fez.  Em  resumo,  alega  que  o  citado  consórcio:  i)  tem  por  objeto  um  empreendimento determinado; ii) trata­se de consórcio operacional para execução de negócios  jurídicos  relativos  à  atividade  industrial  determinada;  iii)  prevê  a  existência  de  prazo  de  duração determinado e, que iv) tal consórcio não compreende uma sociedade de fato, requer a  Recorrente o reconhecimento do Consórcio ALUMAR sob esta natureza, e, conseqüentemente,  requer seja o Recurso Voluntário conhecido e provido para reformar o acórdão n° 09­28.666,  reconhecendo­se  a  existência  do  Consórcio  ALUMAR  e  conseqüentemente,  extinção  dos  créditos tributários objeto do processo administrativo n° 10320.002150/2001­88 e apensos.  É o relatório,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.002150/2001­88  Acórdão n.º 3801­00.902  S3­TE01  Fl. 579          9 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A celeuma cinge­se em  torno da  legitimidade da Recorrente para pleitear o  ressarcimento  do  crédito  de  IPI  com  base  no  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  em  razão  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo de alumina.  O  presente  Conselho  já  tem  se manifestado  em  processos  semelhantes  nos  quais se discute matéria idêntica e dos quais participam outros membros do Consórcio Alumar.  Só para que se tenha dimensão acerca das divergências que encontramos apresento as seguintes  ementas:  Ementa: CONSÓRCIO. SOCIEDADE DE FATO.  Consorcio constituído com observância dos artigos 278 e 279 da  Lei  n.  6.404/76,  não  tem  personalidade  jurídica,  e,  não  pode  pleitear  ressarcimento,  restituição/compensação  de  crédito  fiscal. O fato de ser instituído para execução de um determinado  empreendimento  com  prazo  determinado  longo,  não  despersonaliza  e  tampouco  autoriza  entendimento  de  que  trata  de sociedade de fato.  Recurso Provido. 1    IPI, CRÉDITO PRESUMIDO.  Não  faz  jus  ao  beneficio  instituído  pela  Lei  9.363/96  empresa  que  partilha  a  produção  do  produto  a  ser  exportado  em  estabelecimento  formalmente  constituído  como  consórcio  de  sociedades,  Recurso Negado2    CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  REQUISITOS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO.  CARACTERIZAÇÃO.  PRAZO.  Empreendimento,  identificado  no  ato  constitutivo  de  consórcio  operacional como a construção do parque industrial, o refino de                                                              1 Acórdão nº 3403­00.818 ­ 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 3ª Seção, em 28 de fevereiro de 2011.  2 Acórdão n° 3402­00.597 ­ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, em 24 de maio de 2010.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     10 bauxita  e  a  redução  de  alumina  para  a  obtenção  do  alumínio,  tem  grau  de  determinação  suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos  da  legislação comercial.  Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo  determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.  CRÉDITO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SOCIEDADE  CONSORCIADA. APROVEITAMENTO. ADMISSIBILIDADE.  Sociedade consorciada, na sua atuação em prol dos objetivos do  consórcio,  assume,  em  nome  próprio,  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros,  cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebra, ainda que de interesse comum.  Notas  fiscais  emitidas  contra  consórcio  de  sociedades,  ente  carente de personalidade jurídica, são irregulares e inábeis para  a comprovação de aquisições de bens e serviços utilizados como  insumos,  para  fim  de  creditamento  da  contribuição  não­ cumulativa pela sociedade consorciada3.  A questão colocada sob análise diz respeito, portanto, à possibilidade de uma  pessoa jurídica integrante de um consórcio pleitear, em nome próprio, ressarcimento de crédito  presumido  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  à  análise  dos  elementos  necessários à caracterização dos consórcios a fim de se ter o Consórcio Alumar como regular  ou não.  Dispõem  os  artigos  que  substanciaram  o  entendimento  do  colegiado  de  1ª  instância que grifei para destacar:  CAPÍTULO XXII  Consórcio  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.  §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.  §  2º A  falência  de  uma  consorciada  não  se  estende  às  demais,  subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos  que porventura  tiver a  falida serão apurados e pagos na  forma  prevista no contrato de consórcio.  Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a  alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão:  I – a designação do consórcio se houver;                                                              3 Acórdão nº 3803­01.477 ­ 3ª Turma Especial / 3ª Seção, em 06 de abril de 2011.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.002150/2001­88  Acórdão n.º 3801­00.902  S3­TE01  Fl. 580          11 II – o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;  III – a duração, endereço e foro;  IV  –  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade consorciada, e das prestações específicas;  V  –  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;  VI – normas sobre administração do consórcio, contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração, se houver;  VII – forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum,  com o número de votos que cabe a cada consorciado;  VIII  –  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns, se houver.  Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede,  devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Aponta a DRJ no voto vencedor às fls. 543v. a seguinte motivação:  Em  síntese:  decorre  o  consórcio  de  um  contrato  firmado  entre  sociedades,  com  atividades  comuns  e  complementares,  objetivando  juntar  esforços  para  a  realização  de  um  determinado  empreendimento;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente sempre com o término de sua finalidade específica; a  personalidade jurídica das consorciadas não se confunde com o  consórcio,  pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente, com tempo de duração longo e indeterminado.  A  alegação  apresentada  pela  DRJ,  portanto,  é  de  que  o  negócio  jurídico  pactuado entre BHP Billinton Metais S.A., Recorrente nesse processo, e as sociedades Alcoa  Alumínio S.A., Abalco S.A. e Alcan Alumina Ltda. não se subsumiria à associação tipificada  pelos  artigos  278  e  279  da  Lei  das  S.A.’s,  retirando,  implicitamente,  da  recorrente  a  legitimidade para pleitear em nome próprio créditos que seriam da titularidade da sociedade de  fato.  Para solução da presente questão cito o excelente voto proferido no processo  13656.000282/2005­03  pelo  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Kern,  presidente  da  3ª  Turma  Especial  dessa  Seção,  cuja  recorrente  foi  a  empresa  Abalco  S.A.,  também  participante  do  referido consórcio, a saber:  Debruçando­se  sobre  a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  do Consórcio ALUMAR , datada de 01/01/1995, e registrada na  JUCEMA sob n° 271295, por meio da qual Alcoa Alumínio S.A.­  CNPJ  23.637.697/0001­01,  Billiton  Metais  S.A.  —  CNPJ  42.105.890/0001­46,  Alcan  Alumínio  do  Brasil  S.A.  ­  CNPJ  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     12 60.561.800/0001­03  e  Abalco  S.A.­  CNPJ  00.434.317/0001­  36  estabeleciam  um  Consórcio,  a  DRF/PCS  pinçou  o  seu  objeto  (f1.36) 4:  “(..) a aquisição, montagem e construção de instalações para  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  Redução  de  Alumínio  (...)  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita  (...)  partilha  da  alumina  produzida  por Akoa  ,  Billiton, Alcan  e  Abalco  (...)  a  partilha  do  alumínio  produzido  por  Akoa  e  Billiton” E o prazo de sua duração (fl. 136):  “Prazo  de  Vigência.  O  presente  Contrato  permanecerá  em  vigor  até  31  de março  de 2050  e,  a  partir  desta  data,  será  renovado por períodos de um ano”.  Tudo para concluir que a amplitude do objeto empreendido pelo  consórcio  (aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  Redução  de  Alumínio assim como a operação de  tais  instalações, com base  em fornecimento proporcional de bauxita, a partilha da alumina,  a  partilha  do  alumínio  produzido  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio)  e o prazo definido contratualmente, apesar de determinado, não  poderiam  ser  caracterizados  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial,  configurando a associação como sociedade de fato.  A propósito dos consórcios, antes mesmo da Lei das S/A, Pontes  de Miranda, no Tratado de Direito Privado5 já lecionava:  § 5.386  “O  consórcio  supõe  a  com  ­  sorte,  o  pôr­se  em  comum  a  sorte  de  duas  ou  mais  empresas.  O  elemento  cosorcial  resulta  de  ligação  negociai  no  tocante  a  determinada  atividade  econômica,  ou  atividades  econômicas  conexas.  Hão  de  existir  disciplina  e  organização  que  permitam  a  comunidade no tratamento dos interêsses e nos resultados.  § 5.388  O  consórcio  é,  necessariamente,  negócio  jurídico  causal.  Tem de haver referência à mesma atividade econômica ou a  atividade  econômica  conexa,  para  que  resultem  a  função  comum  e  o  interêsse  comum.  Quando  há  exigência  de  mesmidade  ou  de  conexidade  do  que  se  há  de  prestar,  a  causa aparece, para que a consortilidade possa existir.  (...)  A  empresa  consorciada  pode  ser  pessoa  jurídica  ou  pessoa  física.  O  que  é  essencial  é  que  haja  mesmidade  ou  conexidade  de  atividade  das  emprêsas.  Bem  assim,  que  o                                                              4 Fls. 222, neste processo.  5  Parte Especial, Tomo LI, Borsoi, RJ, 1966, págs. 331 e seguintes.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.002150/2001­88  Acórdão n.º 3801­00.902  S3­TE01  Fl. 581          13 laço consórtil não retire a  independência das emprêsas que  se consorciam.  § 5.389  Cumpre  prestar  atenção  a  que  o  consórcio  não  tem  finalidade de lucro, mas sim de lucros dos consorciados."  A  Lei  nº  6.404,  de  1976,  ao  disciplinar  a  figura  do  consórcio,  introduziu  o  contrato  que  pode  ser  firmado  entre  sociedades,  com vistas a executar determinado, específico empreendimento,  não  sendo  conferida  a  tal  associação  de  sociedades  personalidade  jurídica,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  existir,  entre os consorciados, qualquer vinculação ou relação no plano  vertical. Nos termos da doutrina de João Luiz Coelho da Rocha6:  “O consórcio, não sendo sujeito de direito, não pode assumir  obrigações enquanto tal. São as empresas consorciadas que  assumem  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros, cabendo­lhes, do mesmo modo, exercer os direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebram,  ainda  que  de  interesse comum. A repartição desses direitos, tal como a das  obrigações, por assim dizer, será assunto do trato interno, de  caráter obrigacional, entre os consorciados”  Na  definição  de  Fabrício  Muniz  Sabage7,  o  consórcio  é  uma  “...comunhão de interesses e atividades que atende a específicos  objetivos  empresariais,  que  se  originam  nas  sociedades  consorciadas e delas se destacam”.  O  consórcio,  dito  operacional,  quando  visar  a  acumular meios  para a  consecução de um  fim comum, ou  instrumental,  quando  almejar  somar  recursos  para  contratarem  com  terceiros  a  execução  de  determinados  serviços,  obras  ou  concessões,  decorre  de  contrato  firmado  entre  sociedades,  com  atividades  comuns  e  complementares;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente sempre com o término de sua finalidade específica; a  personalidade jurídica das consorciadas não se confunde com o  consórcio,  pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente, com tempo de duração longo e indeterminado.  A  propósito  da  finalidade,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  já vaticinou que o consórcio deve ser constituído  para  executar  empreendimento  determinado,  constando  obrigatoriamente de seu contrato, o objeto do empreendimento e  o prazo de duração previsto para sua execução, e que a prática  de  atos  negociais  diversificados,  por  prazo  de  duração  indeterminado,  ainda  que  sob  a  roupagem  consorcial,  não  atendem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976                                                              6 "Os consórcios de empresas e seu trato tributário”. Revista Dialética de Direito Tributário no 83.  7  "Grupo  de  Sociedades  e  Consórcios".  Texto  extraído  do  sítio  Jus  Navigandi  em  http://jus.uol.com.br/revista/texto/2518/grupo­de­sociedades­e­consorcios/4  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     14 A  esse  respeito,  colaciono  a  ementa  do  Acórdão  nº  101­  86.540, de 18 de maio de 1994.  I.R.P.J. ­ LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO.  ­  O  lançamento  tributário  deve  ser  formalizado  contra  o  sujeito  passivo  na  relação  jurídico­  tributária.  CONSÓRCIO.  NATUREZA.  OBJETO.  Por  consórcio  se  denomina  a  sociedade  não  personificada,  cujo  objeto  é  a  execução  de  determinado  e  especifico  empreendimento.  Inocorrendo  a  unicidade  do  empreendimento,  como  também  constatado que o contrato é por prazo indeterminado, o acordo  firmado  entre  as  sociedades  não  pode  ser  reconhecido  como  de natureza consorcial. Trata­se, na essência, de Sociedade de  Fato.  Preliminar  argüida  que  se  acolhe,  por  configurado  erro  na  identificação do sujeito passivo  Ao  caso  concreto:  o  Consórcio  Alumar,  conforme  trecho  extraído do seu contrato sócial8, tem por objeto:  a) Objeto Social:  “Artigo 1. Objeto e descrição do consórcio.  Pelo  presente  contrato,  a  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco  estabelecem  um  Consórcio,  que  tem  por  objeto  a  aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  o  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  a  Redução  de  Alumínio,  juntamente  com  instalações  de  apoio,  nas  vizinhanças  de  São  Luís,  Estado  do  Maranhão,  República  Federativa  do  Brasil,  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita,  a  partilha  de  alumina  produzida  por  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco,  a  partilha  de  alumínio  produzido  por Alcoa  e Billiton  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio  (...).  (...)  3.02. Objeto. Fiscalização e Poderes do Consórcio.  (a)  Objeto.  O  Objeto  do  Consórcio  e  o  objetivo  das  Consorciadas  em  constituí­lo  são  de  dedicar­se  aos  Empreendimentos  descritos  no  artigo  1  deste  instrumento,  através  de,  entre  outras  atividades,  processar  bauxita,  transformando­a  em alumina  no Empreendimento  de Refino  de  Alumina e alumina em alumínio no Empreendimento de Redução  de  Alumínio,  utilizando­se  de  instalações  construídas  e/ou  possuídas  pelas  Consorciadas  ou  em  seu  nome,  no  Estado  do  Maranhão, Brasil, e assim, dando o direito a cada Consorciada  de  receber  uma  participação  (se  houver)  da  alumina  e  do  alumínio  produzidos,  até  o  limite  dos  seus  respectivos Direitos  de  Alumina  e  Direitos  de  Alumínio,  com  cada  Consorciada  responsabilizando­se por sua respectiva participação nos custos                                                              8 Extraído do sítio http://www.alumar.com.br/Institucional.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.002150/2001­88  Acórdão n.º 3801­00.902  S3­TE01  Fl. 582          15 e despesas determinados e alocados de acordo com os termos e  condições  do  presente  Contrato,  incorridos  com  as  referidas  construção  e  propriedade,  assim  como  com  a  produção  da  alumina e do alumínio (fls. ...)”;  A  DRF/PCS  vislumbrou  aí  uma  abrangência  de  finalidade  ­  o  processamento  da  bauxita,  transformando­a  em  alumina  e  a  alumina  em  alumínio – que  desnaturaria o  consórcio  enquanto  obrigatoriamente  voltado  a  um  empreendimento  determinado.  No  seu  entender, corroboraria  essa  conclusão o prazo definido  contratualmente (até 31 de março de 2050) e a possibilidade de  ser reiteradamente prorrogado por períodos de um ano.  A  recorrente,  a  seu  turno,  rechaça a  competência de a Receita  Federal do Brasil analisar a regularidade do Consórcio Alumar.  Segundo  ela,  não  é  atribuição  do  Fisco  Federal  manifestar­se  sobre  aspectos  de  Direito  Comercial,  modificar  ou  restringir  conceitos  de  direito  privado  contidos  na  legislação  que  disciplina a constituição de consórcio.  Não  me  parece  que  o  Fisco  tenha  assim  procedido.  A  SAORT/DRF/PCS,  por  meio  do  parecer  que  fundamentou  o  Despacho Decisório, tratou apenas de confrontar as nuances do  caso concreto com legislação de regência dos diversos institutos  inerentes ao pleito de ressarcimento e compensação, nos termos  de seu mister regimental. Se para tanto articulou os conceitos do  direito privado, fê­lo sem modificá­los.  Embora  não  retire  do  Fisco  a  competência  para  analisar  a  regularidade  do  contrato,  como  pretendeu  a  recorrente,  não  compartilho das conclusões a que  chegou. De um  lado, mesmo  amplo,  não  se  pode  afirmar  que  o  empreendimento  não  tenha  algum grau de determinação. Ainda que se admita como amplo  um empreendimento que abarque toda a siderurgia do alumínio,  a atuação do consórcio se limita a esse metal, não se cogitando  do processamento de minério de  ferro,  por exemplo. Ou ainda,  se  o  empreendimento  atua  na  siderurgia,  não  avança  sobre  etapas subseqüentes de manufatura de bens compostos por esse  metal.  Vê­se  que  há,  efetivamente,  algum  grau  de  limitação  no  empreendimento. No que pertine ao prazo, a sua fixação em 50  (cinqüenta)  anos,  pode  ser  exorbitante,  a  depender  do  volume  das reservas de bauxita comercialmente disponíveis. Ou poderá  ser  estreitíssimo,  se  se  tratar  de  empreendimento  cujo  investimento  demande  soma  de  recurso  financeiro  substancial,  que implica longo prazo de maturação.  Enfim, parece­me que os ditames da Lei nº 6.404, de 1976, não  autorizam  as  subjetivizações  praticadas  pela  ciosa  repartição  fiscal  para  chegar  às  suas  conclusões.  Julgo  que  atos  de  constituição do Consórcio Alumar satisfizeram os requisitos dos  arts.  278  e  279  da  Lei  da  S/A,  não  se  tratando  pois  de  uma  sociedade de fato.  Todavia,  como  já  se disse,  o  consórcio não é  sujeito de direito  por  não  ter  personalidade  jurídica  e,  portanto,  não  tem  legitimidade  para  figurar  em  pólo  de  relações  jurídicas  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     16 negociais,  apurar  receitas,  despesas  ou  créditos,  apresentar  declarações,  enfim,  não  é  sujeito  de  direitos  para  quaisquer  efeitos.  São  as  sociedades  consorciadas  que  assumem  as  obrigações e responsabilidades perante terceiros, cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebram,  ainda  que  de  interesse  comum.  A  repartição desses direitos, tal como a das obrigações, por assim  dizer,  será  assunto  do  trato  interno,  de  caráter  obrigacional,  entre os consorciados. Desta forma, as empresas se unem em um  empreendimento  determinado,  sem  prejuízo  da  intangibilidade  da personalidade jurídica e do patrimônio de cada uma delas.  Complementando  o  acima  apontado,  constata­se,  por  intermédio  dos  documentos carreados para os autos, que as empresas consorciadas utilizam­se dos ativos que  possuem em regime consorciado para a produção da alumina e do alumínio. Após o término da  produção, cada consorciada retira a parcela do produto acabado na proporção que lhe cabe de  acordo  com  o  contrato.  Ressalte­se,  que  cada  uma  das  consorciadas  arca  com  os  custos  da  matéria­prima  utilizada  no  processo  produtivo,  retira  a  parcela  do  produto  acabado  na  proporção  que  lhe  cabe  do  pacto  do  consórcio,  e,  obtém  as  receitas  em  nome  próprio  no  momento da comercialização, que ocorre de forma concorrencial entre elas.  Tal fato ficou evidenciado na diligência fiscal, onde foi demonstrado que as  matérias  primas  são  custos  individuais  feitos  por  cada  consorciada.  Da  mesma  forma,  há  exportação e obtenção de receitas em nome próprio pelas consorciadas.  Além do que o Consórcio Alumar não possui personalidade jurídica própria,  portanto,  não  apura  receitas,  despesas  ou  créditos,  não  apresenta  declarações,  enfim,  não  é  sujeito de direitos para efeitos fiscais.  Observa­se,  também,  que  o  faturamento  não  obedece  à  fração  ideal  da  participação  no  consórcio,  muito  pelo  contrário,  cada  consorciada  objetiva  maximizar  ao  máximo o retorno de seus investimentos.  Assim  sendo,  às  aquisições  de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  repita­se,  realizadas  individualmente  pela  Recorrente  e  demais  consorciadas, é gerado crédito presumido de IPI, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.363/96.  Nesse  contexto,  emerge  o  direito  da  recorrente  de  apurar  seus  créditos  na  forma da Lei.  Por  derradeiro,  não  vislumbro  no  caso  dos  autos  equiparação  aos  casos  de  industrialização  por  encomenda,  capaz  de  obstaculizar  o  ressarcimento  pretendido  pela  Recorrente. No caso  em exame são  as próprias  empresas  consorciadas que  industrializam os  seus produtos, para tanto, fazem em nome próprio suas aquisições de matéria prima e auferem  receita com a exportação dos produtos  industrializados no seu parque  industrial e exportados  pelo complexo portuário construídos com os seus recursos financeiros.  Não há qualquer indicação de que o Consórcio Alumar industrializasse um só  produto de empresa não consorciada, caso existisse revelava empecilho.  Consta, ainda, que a empresa Recorrente possui filial em São Luiz, localizado  no  parque  industrial  Alumar,  deixando  evidente  que  se  trata  de  industrialização  em  nome  próprio.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.002150/2001­88  Acórdão n.º 3801­00.902  S3­TE01  Fl. 583          17 Também não há nenhuma dúvida de que a Recorrente possui participação nos  ativos da Alumar, portanto, é obvio que todas as consorciadas se encaixam no conceito legal de  “pessoa jurídica produtora e exportadora” previsto pelo artigo 1º da Lei nº 9.363/1996 para fins  de aproveitamento do crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  Os  elementos  carreados  aos  autos  me  convenceram  de  que  se  trata  de  industrialização em nome próprio e não de encomenda.  De  modo  que,  sendo  os  insumos  adquiridos  pela  Interessada  e  industrializados  nas  instalações  que  pertence  ao  consórcio  cujos  recursos  financeiros  foram  disponibilizados  no  aviamento  do  complexo,  unidade  fabril  e  porto,  e,  sendo  certo  que,  as  exportações  são  realizadas  por  ela,  impõe  em  reconhecer  a  sua  legitimidade  para  pleitear  o  benefício, atendendo a contento à condição de empresa produtora, consoante a norma do artigo  1º da Lei nº 9.363/1996.  Faço, no mais, alusão ao voto vencido nesse processo da DRJ de Juiz de Fora  (acórdão  nº  09­28.666)  aonde  onde  também  se  atestou  inexistir  qualquer  óbice  ao  reconhecimento  do  crédito  de  Imposto Sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  sendo válida  a  transcrição da conclusão no voto vencido da E. Relatora:  Portanto,  seja  considerando  a  Alumar  como  consórcio  legalmente  constituído,  seja  como  sociedade  de  fato,  não  vejo  como:  a)  deslocar  o  beneficiário  do  crédito  presumido  das  consorciadas,  ou  sócias  de  fato,  para  a  Alumar;  b)  negar  o  benefício  por  desatendimento  às  disposições  do  art.  60  da  Lei  9.096/95.  Assim, diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  reconhecer  a  legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações,  devolvendo os presentes autos para que a DRF, uma vez superado o óbice formal, examine e  decida o pedido de ressarcimento como de direito.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 17DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4731183 #
Numero do processo: 19515.001367/2003-20
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O 1° Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n°02. CSLL — COMPENSAÇÃO — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - a partir do ano-calendário de 1995, para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro deverá ser observado o limite máximo de 30% na redução do lucro líquido ajustado, seja em razão da compensação de prejuízos ou da compensação de base negativa (Súmula 1° CC n° 03). PAF - PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO — CONCOMITÂNCIA — INEXISTÊNCIA - não há concomitância entre o processo administrativo fiscal e mandado de segurança interposto pelo contribuinte quando os seus objetos são diferentes. A discussão judicial a respeito da constitucionalidade do art. 42 da Lei n° 8.981/95 e do art. 15 da Lei 9.095/95, que tratam de IRPJ, não tem como ser oposta a lançamento de CSLL realizado por infringência ao art. 58 da Lei no 8.981/95 e ao art. 16 da Lei 9.065/1995.
Numero da decisão: 197-00.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Sétima Câmara

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O 1° Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n°02. CSLL — COMPENSAÇÃO — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - a partir do ano-calendário de 1995, para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro deverá ser observado o limite máximo de 30% na redução do lucro líquido ajustado, seja em razão da compensação de prejuízos ou da compensação de base negativa (Súmula 1° CC n° 03). PAF - PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO — CONCOMITÂNCIA — INEXISTÊNCIA - não há concomitância entre o processo administrativo fiscal e mandado de segurança interposto pelo contribuinte quando os seus objetos são diferentes. A discussão judicial a respeito da constitucionalidade do art. 42 da Lei n° 8.981/95 e do art. 15 da Lei 9.095/95, que tratam de IRPJ, não tem como ser oposta a lançamento de CSLL realizado por infringência ao art. 58 da Lei no 8.981/95 e ao art. 16 da Lei 9.065/1995.

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19515.001367/2003-20

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6950632

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 197-00.033

nome_arquivo_s : 19700033_160833_19515001367200320_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LEONARDO LOBO DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 19515001367200320_6950632.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4731183

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930947235840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:27Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:27Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:27Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:27Z; created: 2009-09-10T17:33:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:27Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:27Z | Conteúdo => • CCO 1/CO? Fls. 1 e,. k • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ni • g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARÁ Processo n° 19515.001367/2003-20 Recurso n° 160.833 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 1998 Acórdão n° 197-00033 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS GUARATINGUETÁ Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O 1° Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n°02. CSLL — COMPENSAÇÃO — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - a partir do ano-calendário de 1995, para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro deverá ser observado o limite máximo de 30% na redução do lucro líquido ajustado, seja em razão da compensação de prejuízos ou da compensação de base negativa (Súmula 1° CC n° 03). PAF - PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO — CONCOMITÂNCIA — INEXISTÊNCIA - não há concomitância entre o processo administrativo fiscal e mandado de segurança interposto pelo contribuinte quando os seus objetos são diferentes. A discussão judicial a respeito da constitucionalidade do art. 42 da Lei n° 8.981/95 e do art. 15 da Lei 9.095/95, que tratam de IRPJ, não tem como ser oposta a lançamento de CSLL realizado por infringência ao art. 58 da Lei no 8.981/95 e ao art. 16 da Lei 9.065/1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS GUARATINGUETÁ. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. It . Processo n° 19515.001367/2003-20 , CCO I /C07 Acórdão n.° 197-00033 Fls. 2 MAR • -1 / / ICIUS NEDER DE LIMA Pres* tei / 0 CO (i-- LEONARD O A .., DE ALMEIDA Relator Formalizado em: 3 O JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes. Relatório Em auditoria realizada na escrita contábil e fiscal do contribuinte foi apurado falta de recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, referente ao exercício 1998, ano-calendário 1997, em razão de ter sido realizada compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores em montante superior a 30%, contrariamente ao que prevê a legislação de regência. Conforme demonstra de forma detalhada o Termo de Verificação Fiscal (fls. 81/83), o excesso de compensação totalizou R$ 1.077.503,12. Por tal razão foi lavrado auto de infração, em 15/04/2003, sendo constituído crédito tributário de CSLL no montante total de R$ 147.848,62, englobando tributo e de juros de mora, calculados até 31/03/2003 (fls. 86/87). Como o contribuinte estaria autorizado por decisão judicial a efetuar a compensação em valores superiores ao limite legal - Mandado de Segurança n. 98.0026433-7, impetrado em 25/06/98 perante a 12 a Vara Cível Federal de São Paulo/SP (fls. 53/66) -, o auto de infração teve sua exigibilidade suspensa ex officio até a definição do indigitado processo judicial. Cientificada em 15/04/2003, apresentou impugnação (fls.91/103) restringindo-se a atacar, pelos mais diversos motivos, a constitucionalidade da legislação que limitou em 30% a possibilidade de compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores. Com isso pleiteou a anulação da autuação. Também requereu, de forma genérica, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a testemunhal e documental. Diante dos fatos apresentados, a ?Turma da DRJ/SPO I assim decidiu: 2 Processo n°19515.00136712003-20 CCOI/C07 Acórdão rt." 197-00033 Rs. 3 - indeferir todas as provas pedidas, por entender que o processo conteria os elementos de direito e de fato necessários para o julgamento e que a produção tanto da prova documental como a testemunhal não seria relevante; - não há concomitância entre o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte e o presente processo administrativo, nem mesmo suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial, pois a base legal para a autuação foi uma (art. 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei 9.065/1995 e art. 19 da Lei n°9.249/95), enquanto a ação mandamental em tela questiona a constitucionalidade do art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.095/95. - os julgadores administrativos devem apenas a aplicar as normas legalmente editadas e publicadas, não sendo competentes para julgar questionamentos sobre a constitucionalidade ou não de tais normas; Diante disso, acordaram os membros da 7. Turma da DRJ em São Paulo - I, por unanimidade de votos, considerar o lançamento procedente. Em sede de recurso, o contribuinte apenas repete, desta vez com maior densidade de fundamentação jurídica, os mesmos argumentos utilizados na impugnação e pede, novamente, os cancelamento dos créditos tributários lançados no auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro —Leonardo Lobo de Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O processo ora em exame, como visto, trata de tema já bastante discutido nesta Corte: a possibilidade de se compensar as bases de cálculo negativas da CSLL, de períodos anteriores, em montante superior ao limite de 30%, imposto pela legislação. A matéria, inclusive é objeto da Súmula n° 3 deste 1° Conselho de Contribuintes, in verbis: "Súmula PCC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." Também não é cabível nesta instância administrativa a análise da constitucionalidade das Leis, função restrita ao Poder Judiciário, conforme entendimento, da mesma forma estratificado em enunciado. Confira-se: 3 Processo n° 19515.001367/2003-20 CCO1 /CO7 Acórdão n." 197-00033 Fls 4 "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Como não poderia deixar de ser, a jurisprudência do 1° Conselho firmou-se neste sentido, como se pode verificar pelas seguintes decisões, exaradas em casos análogos ao presente: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL - LIMITAÇÃO- Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido, em razão da compensação da base de cálculo negativa., em, no máximo, trinta por cento, (Súmula 1° CC n° 3). (1° CC — 1° Câmara — Recurso n°159583 — Relatora Conselheira Sandra Maria Faroni —julgado em 05/03/2008) INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.TRAVA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Súmula 1° CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (1° CC — I° Câmara — Recurso n° 152446— Relator Conselheiro Paulo Roberto Cortez —julgado em 10/08/2007) 1NCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme entendimento consolidado através da Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes. CSLL — SUJEIÇÃO AO LIMITE DE COMPENSAÇÃO — Segundo Súmula 1°CC n° 3, para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (1° CC — 1' Câmara — Recurso n°155048 — Relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho —julgado em 17/10/2007) Contudo, apresenta-se nos autos questão curiosa, que merece exame mais aprofundado: a exigibilidade do crédito tributário deve estar suspensa ou não, na forma do at. 151, IV, do Código Tributário, em decorrência da medida liminar concedida ao recorrente na ação mandamental n° 98.0026433-7, por ele interposta perante o Juizo da 12 a Vara Federal de São Paulo/SP? 4 . ' Processo n° 19515.001367/2003-20 CCO /CO7 Acórdão n.° 197-00033 Fls. 5 Apesar de o fiscal autuante ter considerado que o contribuinte estava devidamente amparado por decisão judicial e, por tal motivo, suspendido a exigibilidade do montante lançado, a meu ver labutou ele em equivoco. De fato, correta esta a Turma de Julgamento da DRJ, que bem observou que o objeto do citado writ é questionar a tão somente a constitucionalidade do art. 42 da Lei n° 8.981/1995 e do art. 15 da Lei 9.095/1995, ou seja, a limitação à compensação da base de cálculo negativa do 1RPJ, e não a da CSLL, objeto do auto de infração. Com uma leitura atenta da petição inicial, despacho decisório e sentença, provas produzidas pelo próprio contribuinte, claro está que, realmente, os processos judicial e administrativo não guardam relação, pois, apesar de versarem sobre a trava de 30% para compensação das bases negativas de períodos anteriores, cuidam, repita-se, de tributos diferentes — aquele do IRPJ e este da CSLL. Destarte, não pode a guarida concedida naquele mandamus estender-se para o presente feito administrativo-fiscal. Com isso, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a autuação em sua integralidade, podendo o crédito tributário ser imediatamente cobrado, vez não estar com sua exigibilidade suspensa por força de medida judicial. Sala das Sessões — DF, em 20 de outubro de 2008 C LEONARDO OO D Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

score : 1.0