Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10663276 #
Numero do processo: 19515.720942/2018-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 EMBARGOS INOMINADOS. EMENTA. POSIÇÃO VENCIDA. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. POSIÇÃO VENCEDORA. Verificada incorreção na redação da ementa de acórdão, que expressou posição vencida no julgamento, acolhem-se os embargos inominados para que seja sanado o vício apontado, por meio da substituição da parte da ementa pela posição vencedora.
Numero da decisão: 1302-007.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 EMBARGOS INOMINADOS. EMENTA. POSIÇÃO VENCIDA. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. POSIÇÃO VENCEDORA. Verificada incorreção na redação da ementa de acórdão, que expressou posição vencida no julgamento, acolhem-se os embargos inominados para que seja sanado o vício apontado, por meio da substituição da parte da ementa pela posição vencedora.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19515.720942/2018-73

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7141881

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1302-007.248

nome_arquivo_s : Decisao_19515720942201873.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 19515720942201873_7141881.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10663276

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603754323968

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-01T03:12:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-01T03:12:59Z; Last-Modified: 2024-10-01T03:12:59Z; dcterms:modified: 2024-10-01T03:12:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-01T03:12:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-01T03:12:59Z; meta:save-date: 2024-10-01T03:12:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-01T03:12:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-01T03:12:59Z; created: 2024-10-01T03:12:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-10-01T03:12:59Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-01T03:12:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720942/2018-73 ACÓRDÃO 1302-007.248 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CONSELHEIRO DA 2ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO INTERESSADO ALMEIDA & DALE GALERIA DE ARTE LTDA E FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 EMBARGOS INOMINADOS. EMENTA. POSIÇÃO VENCIDA. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. POSIÇÃO VENCEDORA. Verificada incorreção na redação da ementa de acórdão, que expressou posição vencida no julgamento, acolhem-se os embargos inominados para que seja sanado o vício apontado, por meio da substituição da parte da ementa pela posição vencedora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Trata-se de Embargos opostos por este Relator, na condição de Conselheiro Representante da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 1302-007.072, proferido por esta Turma Julgadora em 09 de abril de 2024, conforme ementa a seguir transcrita: Fl. 2561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.248 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720942/2018-73 2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. FALTA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Ao contrário do que afirmou a contribuinte, a Autoridade Julgadora de primeira instância analisou o argumento da Recorrente e indicou os dispositivos legais que fundamentaram a sua decisão. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. OUTRO MOTIVO PARA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. O fundamento para o arbitramento no AC 2014 foi a imprestabilidade da escrituração contábil. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTAÇÃO POR DOIS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO. CORRETA O PROCEDIMENTO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA CONTÁBIL. Conforme exaustivamente consignado no TVF e verificado nos autos, como se verá em detalhe na análise do mérito, a escrita contábil do contribuinte foi considerada imprestável para apuração do lucro pela Autoridade Fiscal, de modo que a lei determina a apuração do lucro pelo lucro arbitrado. A receita contabilizada pelo lucro presumido foi corretamente excluída da apuração pelo lucro arbitrado. Se tivessem sido incluídas, teriam que ser excluídas porque foram oferecidas à tributação, e assim haveria cobrança em duplicidade, e portanto, indevidamente, podendo ser objeto de questionamento pela contribuinte ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Os documentos e fatos narrados pela Autoridade Fiscal, não contestado pela contribuinte, comprovam a imprestabilidade de sua escrituração contábil, justificando o arbitramento do lucro. IRPJ/CSLL. APURAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. DOIS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO NO MESMO TRIMESTRE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. A apuração do IRPJ e da CSLL é realizada, com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, inexistindo qualquer margem na legislação para a adoção, em relação a um mesmo período de apuração trimestral, de dois regimes de tributação. Este último procedimento macula de nulidade, por vício material, o lançamento de ofício. Fl. 2562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.248 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720942/2018-73 3 IRPJ/CSLL. APURAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. CONSIDERAÇÃO DE TODAS AS RECEITAS AUFERIDAS NO PERÍODO. DEDUÇÃO DE EVENTUAIS PAGAMENTOS EFETUADOS NO REGIME ANTERIOR. Uma vez identificada a omissão de receitas, e sendo constatada a incidência em hipótese de adoção do Lucro Arbitrado, toda a apuração dos períodos de apuração incluídos no lançamento deve ser alterada para tal regime de tributação, mediante a consideração de todas as receitas (declaradas e omitidas) e dedução no lançamento de eventuais valores declarados e/ou pagos com base no regime anteriormente adotado. Afirma o Embargante que, no julgamento que resultou no referido Acórdão o relator, Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, votou pela rejeição da alegação de nulidade do lançamento motivada pela adoção de dois regimes de tributação distintos no mesmo período- base: lucro presumido para receitas declaradas; e lucro arbitrado para receitas omitidas. A alegação, contudo, foi acolhida pela maioria do Colegiado, que declarou a nulidade do lançamento por ter havido a adoção dos dois regimes de tributação distintos, quando o correto seria o lançamento, apenas, com base no lucro arbitrado. Decidiu-se, ainda, que a autoridade fiscal deveria computar todas as receitas (declaradas e omitidas) nas apurações realizadas segundo o lucro arbitrado, e depois deduzir os tributos já declarados e/ou pagos pelo regime anterior. Ocorre que, por equívoco do redator designado para a redação do voto vencedor, na realização do procedimento de que trata o art. 114, §3º, inciso I do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, teriam sido mantidas na ementa considerações do relator que não foram acolhidas pela Turma. Neste sentido, far-se-ia necessária a correção da referida inexatidão, nos termos do, já referido, art. 117 do RI/CARF, com a exclusão dos trechos que deveriam ter sido retirados pelo redator do voto vencedor, de modo que a redação da ementa passe a expressar a posição vencedora adotada pelo Colegiado. Tendo em vista que o relator não mais compõe este Colegiado, o processo foi distribuído a este Relator, na condição de redator do voto vencedor do Acórdão embargado. É o Relatório. VOTO Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. Os embargos foram opostos com base no art 117 do RI/CARF, que possui a seguinte redação: Fl. 2563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.248 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720942/2018-73 4 Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Será dada ciência ao requerente do despacho que indeferir o requerimento previsto no caput. Trata-se de questão extremamente simples. Em parte da ementa do Acórdão nº 1302-007.072, proferido por esta Turma Julgadora em 09 de abril de 2024, foram mantidas razões do Relator que evidenciam posição vencida no julgamento (nos trechos grifados): NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTAÇÃO POR DOIS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO. CORRETA O PROCEDIMENTO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA CONTÁBIL. Conforme exaustivamente consignado no TVF e verificado nos autos, como se verá em detalhe na análise do mérito, a escrita contábil do contribuinte foi considerada imprestável para apuração do lucro pela Autoridade Fiscal, de modo que a lei determina a apuração do lucro pelo lucro arbitrado. A receita contabilizada pelo lucro presumido foi corretamente excluída da apuração pelo lucro arbitrado. Se tivessem sido incluídas, teriam que ser excluídas porque foram oferecidas à tributação, e assim haveria cobrança em duplicidade, e portanto, indevidamente, podendo ser objeto de questionamento pela contribuinte." E mais adiante, a ementa reflete a posição vencedora: IRPJ/CSLL. APURAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. DOIS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO NO MESMO TRIMESTRE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. A apuração do IRPJ e da CSLL é realizada, com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, inexistindo qualquer margem na legislação para a adoção, em relação a um mesmo período de apuração trimestral, de dois regimes de tributação. Este último procedimento macula de nulidade, por vício material, o lançamento de ofício. IRPJ/CSLL. APURAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. CONSIDERAÇÃO DE TODAS AS RECEITAS AUFERIDAS NO PERÍODO. DEDUÇÃO DE EVENTUAIS PAGAMENTOS EFETUADOS NO REGIME ANTERIOR. Fl. 2564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.248 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720942/2018-73 5 Uma vez identificada a omissão de receitas, e sendo constatada a incidência em hipótese de adoção do Lucro Arbitrado, toda a apuração dos períodos de apuração incluídos no lançamento deve ser alterada para tal regime de tributação, mediante a consideração de todas as receitas (declaradas e omitidas) e dedução no lançamento de eventuais valores declarados e/ou pagos com base no regime anteriormente adotado. De fato, ao se examinar o teor do voto vencedor, verifica-se que prevaleceu a posição pela impossibilidade de adoção de dois regimes de tributação aplicáveis ao IRPJ/CSLL, no mesmo trimestre, com o reconhecimento, então da nulidade do lançamento de ofício. E, ainda, o entendimento de que a autoridade fiscal no lançamento deveria ter realizado o lançamento de ofício com base no Lucro Arbitrado, com a consideração de todas as receitas auferidas pelo sujeito passivo no período em questão e a dedução dos valores eventualmente declarados e/ou pagos segundo o Lucro Presumido. Eis a transcrição dos trechos que refletem tal posição: Já quanto ao segundo equívoco cometido pela autoridade fiscal, a adoção da apuração com base no Lucro Arbitrado exclusivamente em relação às receitas consideradas omitidas, não se pode concordar com a decisão de piso e com o relator. Segue excerto do voto, que explicita os posicionamentos adotados: 70.2 Quando conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado é determinado mediante a aplicação de percentuais previstos em lei para a apuração do lucro presumido, acrescido de 20%. No caso vertente, nos termos do art. 530 do RIR, de 1999 (vigente à época dos fatos) o arbitramento do lucro é aplicado sobre toda a receita conhecida. Embora não tenha incluído as receitas contabilizadas na base de cálculo do lucro arbitrado, apurando os tributos lançados somente sobre a parte omitida, este procedimento beneficiou o contribuinte e não é causa de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Concordo com a DRJ. Como a Recorrente optou pelo Lucro Presumido, as receitas declaradas não foram incluídas na apuração pelo Lucro Arbitrado. Se tivessem sido incluídas, teriam que ser excluídas porque foram oferecidas à tributação, e assim haveria cobrança em duplicidade, e portanto, indevidamente, podendo ser objeto de questionamento pela contribuinte. Além disso, como afirmado pela DRJ, o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal beneficiou a Recorrente, pois se a receita declarada tivesse sido incluída na apuração pelo Lucro Arbitrado teria sofrido um acréscimo indevido de 20%. Com a devida vênia, não se pode referendar tal posicionamento. Em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei nº 9.430, de 1996, a apuração do IRPJ e da CSLL é realizada, “com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, Fl. 2565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.248 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720942/2018-73 6 por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário”. Não há qualquer margem na legislação para a adoção, em relação a um mesmo período de apuração trimestral, de dois regimes de tributação. Neste sentido, uma vez identificada a omissão de receitas, e tendo constado a incidência da Recorrente em hipótese de adoção do Lucro Arbitrado, conforme art. 530 do RIR/99, a autoridade fiscal deveria ter alterado toda a apuração dos períodos de apuração incluídos no lançamento para tal regime de tributação, mediante a consideração de todas as receitas (declaradas e omitidas) e dedução no lançamento de eventuais valores declarados e/ou pagos. Neste sentido, faz-se necessária a correção da referida inexatidão, com a exclusão dos trechos que deveriam ter sido retirados pelo redator do voto vencedor, de modo que a redação da ementa passe a ser a seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. FALTA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Ao contrário do que afirmou a contribuinte, a Autoridade Julgadora de primeira instância analisou o argumento da Recorrente e indicou os dispositivos legais que fundamentaram a sua decisão. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. OUTRO MOTIVO PARA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. O fundamento para o arbitramento no AC 2014 foi a imprestabilidade da escrituração contábil. ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Os documentos e fatos narrados pela Autoridade Fiscal, não contestado pela contribuinte, comprovam a imprestabilidade de sua escrituração contábil, justificando o arbitramento do lucro. IRPJ/CSLL. APURAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. DOIS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO NO MESMO TRIMESTRE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. A apuração do IRPJ e da CSLL é realizada, com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, inexistindo qualquer margem na legislação para a adoção, em relação a um mesmo período de apuração trimestral, de dois regimes de tributação. Este Fl. 2566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.248 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720942/2018-73 7 último procedimento macula de nulidade, por vício material, o lançamento de ofício. IRPJ/CSLL. APURAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. CONSIDERAÇÃO DE TODAS AS RECEITAS AUFERIDAS NO PERÍODO. DEDUÇÃO DE EVENTUAIS PAGAMENTOS EFETUADOS NO REGIME ANTERIOR. Uma vez identificada a omissão de receitas, e sendo constatada a incidência em hipótese de adoção do Lucro Arbitrado, toda a apuração dos períodos de apuração incluídos no lançamento deve ser alterada para tal regime de tributação, mediante a consideração de todas as receitas (declaradas e omitidas) e dedução no lançamento de eventuais valores declarados e/ou pagos com base no regime anteriormente adotado. Cabe, portanto, o conhecimento dos Embargos e o seu acolhimento, de modo a promover a referida correção. Isto posto, voto por conhecer e acolher os embargos opostos por este Conselheiro, sem efeitos infringentes, para, sanando a inexatidão apontada, promover a correção da ementa do Acórdão embargado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 2567DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10665226 #
Numero do processo: 10280.721425/2020-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2202-010.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sônia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorrentino e Andre Barros de Moura (suplente convocado). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo conselheiro Andre Barros de Moura.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10280.721425/2020-62

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7142224

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.919

nome_arquivo_s : Decisao_10280721425202062.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10280721425202062_7142224.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sônia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorrentino e Andre Barros de Moura (suplente convocado). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo conselheiro Andre Barros de Moura.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10665226

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:48 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603781586944

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-02T11:48:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-02T11:48:48Z; Last-Modified: 2024-10-02T11:48:48Z; dcterms:modified: 2024-10-02T11:48:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-02T11:48:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-02T11:48:48Z; meta:save-date: 2024-10-02T11:48:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-02T11:48:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-02T11:48:48Z; created: 2024-10-02T11:48:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-10-02T11:48:48Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-02T11:48:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.721425/2020-62 ACÓRDÃO 2202-010.919 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPENURE - SOCIEDADE DOS ENFERMEIROS DE URGENCIA E EMERGENCIA DO AMAZONAS LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sônia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorrentino e Andre Barros de Moura (suplente convocado). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo conselheiro Andre Barros de Moura. Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.919 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721425/2020-62 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 102-001.144 (fls. 1.893 a 1.902) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração referente à Contribuição Previdenciária Patronal, no montante de R$ 26.077.260,48. Os créditos integrantes do Processo são referentes às Contribuições Previdenciárias Patronais incidentes sobre as remunerações (pró-labore) pagas e/ou creditadas de forma disfarçada como lucros distribuídos a Contribuintes Individuais sócios da empresa ou a prestadores de serviços pessoas físicas não sócios da empresa. A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. NÃO SEGREGAÇÃO DO PRÓ- LABORE E DA ANTECIPAÇÃO e REPARTIÇÃO DE LUCRO. EFEITO JURÍDICO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PARA NÃO SÓCIOS. Não ocorrendo a segregação entre os valores referentes ao pró-labore e a distribuição e antecipação de lucros, a contribuição previdenciária da empresa corresponde aos valores totais pagos ou creditados aos sócios. Foram descontadas dos sócios as contribuições previdenciárias dos segurados do RGPS, indicativo da existência de verbas remuneratórias decorrentes do trabalho, sem espaço para transmudar a natureza jurídica destas remunerações em verba indenizatória apenas no que diz respeito à contribuição previdenciária da empresa. A denominação dada de distribuição de lucros é irrelevante, ainda mais quando o pagamento de lucros foi realizado para profissionais não sócios da empresa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 24/03/2021 (fls. 1908) e apresentou recurso voluntário em 26/04/2021 (fls. 1911 a 1935) sustentando, em síntese: a) não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de lucro distribuído; b) que os valores pagos a título de distribuição de lucros não são referentes a pro-labore. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.919 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721425/2020-62 3 VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Conforme consta nos autos, o recorrente foi cientificado da decisão da DRJ no dia 24/03/2021 (quarta-feira), conforme AR993151172RA (fls. 1908). Tendo sido intimado no dia 24/03/2021 (quarta-feira) tem-se que o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário começou em 25/03/2021 (quinta-feira) e se encerrou no dia 23/04/2021 (sexta-feira). Ocorre que, conforme se infere do Termo de Solicitação de Juntada de fls. 1.910, o recurso voluntário somente foi protocolizado em 26/04/2021 (segunda-feira). O recurso voluntário em análise é, portanto, intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão da primeira instância, nos termos dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72. Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1946DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10666621 #
Numero do processo: 19726.000379/2009-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/09/1996 a 31/01/1999 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01 Deve ser reconhecida concomitância com processo judicial findo quando persistente a discussão acerca da abrangência da decisão de mérito transitada em julgado.
Numero da decisão: 2001-007.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/09/1996 a 31/01/1999 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01 Deve ser reconhecida concomitância com processo judicial findo quando persistente a discussão acerca da abrangência da decisão de mérito transitada em julgado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19726.000379/2009-47

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7142540

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.143

nome_arquivo_s : Decisao_19726000379200947.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 19726000379200947_7142540.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10666621

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:50 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603782635520

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T17:07:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T17:07:13Z; Last-Modified: 2024-09-16T17:07:13Z; dcterms:modified: 2024-09-16T17:07:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T17:07:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T17:07:13Z; meta:save-date: 2024-09-16T17:07:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-09-16T17:07:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T17:07:13Z; created: 2024-09-16T17:07:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-09-16T17:07:13Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T17:07:13Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19726.000379/2009-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.143 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de agosto de 2024 Recorrente INEPAR S A INDUSTRIA E CONSTRUCOES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/09/1996 a 31/01/1999 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01 Deve ser reconhecida concomitância com processo judicial findo quando persistente a discussão acerca da abrangência da decisão de mérito transitada em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório 01 – Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante da Decisão- Notificação da antiga Delegacia da Receita Previdenciária de (e- fls. 289/295) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “DO LANÇAMENTO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 72 6. 00 03 79 /2 00 9- 47 Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.143 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19726.000379/2009-47 Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização da Gerência Executiva em Curitiba/PR, pertinente às contribuições previdenciárias relativas a parte da empresa, financiamento da complementado das prestações por acidentes do trabalho — SAT, além das contribuições dos segurados. 0 valor do presente lançamento é de R$ 19.953,93 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos) consolidado em 31/03/2004. 2. Conforme Relatório Fiscal, de fls. 21/25, a apuração deu-se com base no instituto da responsabilidade solidária, decorrente da prestação de serviços mediante cessão de mão- de-obra, pela empresa CDL ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA, CNPJ 00.503.847/0001-99. 3. De acordo com o mesmo Relatório Fiscal, a contratante não comprovou o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal e/ou fatura correspondente aos serviços executados, na forma determinada pela legislação previdenciária. DAS IMPUGNAÇÕES 4. Dentro do prazo regulamentar, a INEPAR contestou o lançamento através do instrumento de fls. 34/56, anexando os documentos de fls. 57/58, os quais comprovam a capacidade postulatória do advogado que assina a impugnação. 5. Em sua defesa, o contribuinte alega as razões abaixo, reproduzidas em síntese: Da Preliminar Do cerceamento de defesa 5.1. a fiscalização, em evidente abuso de autoridade, emitiu 215 Notificações Fiscais de Lançamento de Débito — NFLD, todas recebidas na mesma data, com prazo comum de 15 dias para impugnação, o que inviabiliza a correta e perfeita análise e discussão dos fatos e do direito aplicável, impossibilitando a apresentação de todos os documentos necessários a sua defesa; 5.2. requer deferimento de novo prazo, de no mínimo 90 (noventa) dias, para apresentação de defesa complementar e juntada de documentos; 5.3. requer realização de prova pericial contábil, sob pena de ofensa a principio constitucional previsto no artigo 52, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Do Mérito Da decadência 5.4. o lapso temporal transcorrido entre a data prevista para o cumprimento das obrigações e a data da consumação da notificação de lançamento supera o quinquídio decadencial previsto no Código Tributário Nacional — CTN, encontrando-se os supostos débitos alcançados pela decadência; 5.5. não há óbice em se reconhecer a decadência no curso do processo administrativo; 5.6. a decadência das contribuições previdenciárias, que têm natureza de tributo, é regida pelo CTN, que tem status de lei complementar, sendo que o Conselho de Contribuintes vem sedimentando o entendimento do prazo de decadência de cinco anos para lançar as contribuições sociais; Da Solidariedade Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.143 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19726.000379/2009-47 5.7. os Auditores Fiscais desconsideraram o contrato de prestação de serviços, que tem caráter eminentemente civil; 5.8. o vinculo empregatício que gerou a obrigação do recolhimento da contribuição previdenciária em questão, se estabeleceu exclusivamente entre a empresa construtora e seus colaboradores; 5.9. ao INSS falta competência para examinar a relação empregatícia eventualmente caracterizada entre a Notificada e os empregados de sua contratada; 5.10. a Notificada somente poderia ser responsabilizada pelo recolhimento das contribuições sob análise, no caso de comprovado inadimplemento por parte da empresa construtora, sendo que o próprio auditor fiscal admite que ao consultar o sistema de arrecadação do INSS, constatou a existência de registros de recolhimentos, que não foram considerados em razão das guias não terem sido apresentadas ã fiscalização; 5.11. a Notificada está sendo penalizada por mera presunção de inadimplemento de obrigação tributária exigível a terceiro; 5.12. as contribuições devem ser lançadas contra o prestador de serviços, e dele inicialmente exigidas. Isto evitaria desconsiderassem o contrato, assim como evitaria a aferição indireta da base de cálculo da contribuição; 5.13. a responsabilidade do proprietário/dono da obra é subsidiária em relação ao executor/construtor; 5.14. o artigo 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/91, faz referência ao artigo 25 do mesmo diploma, o qual, por sua redação original — conferida pela Lei nº 8.398/92 e posteriormente modificada pela Lei n2 9.528/91- não contempla a hipótese de solidariedade; 5.15. inaplicável na relação Notificada/empresa construtora, a Lei n2 8.212/91, com a redação dada pela Lei n2 10.256/01, eis que o fato que teria gerado a obrigação ocorreu em período pretérito a sua edição; 5.16. a solidariedade deve ser contemplada em Lei Complementar, em respeito à nova ordem constitucional; Das sanções 5.17. a Notificada não é contribuinte, não se adequando ao conceito de sujeito passivo da obrigação fiscal, dada pelo artigo 121, do CNT (sic); 5.18. as multas não são aplicáveis a Notificada; 5.19. a estipulação de um encargo, a titulo de multa, no valor consignado na NFLD, retrata um abuso de forma e de legitimidade, afrontando o texto constitucional em sua proibição de uso do tributo com efeito de confisco; Dos Fundamentos Legais das Rubricas 5.20. impugna a aplicação dos dispositivos legais invocados pelo Fisco, em todos os seus termos, seja com relação ao mérito dos lançamentos, seja com relação aos acessórios, por falta de competência da legislação mencionada para tratar de matéria tributária, bem como por violação de direito intertemporal; 5.21. tendo as contribuições temporárias natureza de tributo, a legislação que cria, extingue ou modifica tributos bem como a que estabelece multas por inadimplemento dessas obrigações deve ser editadas por Lei Complementar, em respeito a nova ordem constitucional, respeitando-se a legislação vigente à época do fato gerador, excetuando- Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.143 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19726.000379/2009-47 se no que se refere à imposição de multas, face a expressa menção do artigo 106, II, alíneas "a" e "c" do CTN, que primou pela aplicação do regime jurídico menos gravoso contra o devedor; 5.22. o processo administrativo está subordinado aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5 9-, LV, CRFB/88), cingindo-se a atividade da Administração a rever a legalidade dos atos tributários, por iniciativa do contribuinte, em ordem a servir a função subjetiva de instrumento de defesa dos direitos dos particulares; 5.23. por esta razão, o art. 151, III, do CTN, confere efeito suspensivo à impugnação, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 5.24. não há como se aceitar restrições ao direito de defesa do contribuinte, como por exemplo a limitação da prova documental ou admissão da confissão presumida, por efeito de uma suposta revelia. 6. Por fim, a empresa requer seja afastada a responsabilidade solidária, assim como excluída a cobrança de contribuições e multa, em face da sua flagrante incompatibilidade com os textos constitucionais e das legislações especificas. 7. Foram juntados aos autos, pela empresa tomadora, cópias de notas fiscais, folhas de pagamento, GRPS vinculadas, guias de recolhimento do FGTS, declaração de pagamento a empregados, planilhas de acompanhamento financeiro. 8. A empresa prestadora de serviços foi notificada através dos Correios, fls. 180, mas não apresentou defesa. 9. Em despacho, de fls. 181, o Serviço de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Curitiba- PR informa que a empresa modificou o local de sua sede, transferindo-a para o Rio de Janeiro, tendo sido efetuada a alteração cadastral no sistema informatizado do INSS. O processo foi, então, remetido à Gerência Executiva Rio de Janeiro — Centro para prosseguimento do processo administrativo tributário, em vista da apresentação da defesa. 10. Considerando a juntada de documentos aos autos, foi enviado o processo à junta notificante para apreciação, sendo designado auditor fiscal para a diligência, que se manifestou, nos seguintes termos: "Mediante regular procedimento de diligência fiscal, através da qual se procurou dar cumprimento à providência requisitada ás fls. 182, esta Fiscalização procedeu ao cotejo não apenas dos documentos ofertados na impugnação com os elementos que compõem o lançamento fiscal, mas também com os dispositivos legais que, a época dos fatos geradores das contribuições ora exigidas, disciplinavam a elisão da responsabilidade solidária. 2. Tem-se, pois, como resultado, que a documentação trazida aos autos pela defesa não se mostra suficiente a elidir a solidariedade verificada nos termos do art. 31, da Lei n. 8.212/91, tampouco a alterar o valor das bases e contribuições aferidas. 3. A época a que se referem as contribuições lançadas, a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 176/97 dispunha da seguinte maneira quanto à elisão da responsabilidade solidária: "3 - A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal, fatura ou recibo. 3.1 - Para a comprovação do recolhimento prévio, a tomadora deverá exigir da prestadora cópia autenticada pelo cartório ou por servidor do INSS da Guia de Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.143 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19726.000379/2009-47 Recolhimento da Previdência Social - GRPS quitada, preenchida de acordo com o item 10, e da respectiva folha de pagamento, cuja remuneração será equivalente, no mínimo, aquela apurada com a aplicação dos percentuais estabelecidos no item 11. 3.1,1 - Para a aceitação, pela fiscalização, de GRPS com salário de- contribuição inferior aos percentuais estabelecidos no item 11, a empresa tomadora deverá comprovar que a prestadora de serviço possui contabilidade regular, através de declaração firmada pelo representante legal e pelo contador da empresa, sob pena de prevalecerem os percentuais referidos". — (grifos nossos) 4. Do conjunto probatório de fls. 57/177, portanto, infere-se não restar demonstrada, na forma do dispositivo acima transcrito, a existência de contabilidade regular na empresa prestadora, de modo que as guias de recolhimento apresentadas na defesa somente poderão servir ,à dedução das bases de cálculo aferidas. 5. Não obstante, os documentos juntados pela defesa nada mais fazem do que corroborar o trabalho do agente notificante, na medida em que a descrição dos serviços e os memoriais de cálculo por ele consignados nas planilhas de fls. 26/27 traduzem com precisão o conteúdo das notas fiscais, guias de recolhimento e demais elementos apresentados pela empresa. 6. Portanto, após compulsar os autos, verifica-se que os recolhimentos comprovados por meio das GRPS de fls. 72, 93, 117, 136 e 163 mostram-se integralmente aproveitados no levantamento do crédito, ocasião em que, por certo, o agente notificante certificou-se da existência do nexo entre a guia apresentada e o serviço prestado (vinculo CEI 01.001.009.26/78). 7. Nessas condições, a planilha elaborada às fls. 26/27 demonstra que as bases de cálculo do lançamento foram aferidas em conformidade com os parâmetros fornecidos pela Ordem de Serviço INSS/DAF nº 176/97 e tiveram deduzidos os valores correspondentes às bases contidas nas guias de recolhimento — GRPS apresentadas na defesa. 8. Em resumo, as provas produzidas na impugnação não se prestam a rechaçar a solidariedade da INEPAR em face dos serviços por ela tomados e, por conseqüência, a modificar o crédito apurado no lançamento em epígrafe." 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRP abaixo ementada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo o INSS exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor dos art. 31, da Lei n° 8.212/91, com a redação vigente à época dos fatos geradores, c/c art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) . LANÇAMENTO PROCEDENTE 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo tomador do serviço sujeito passivo solidário às fls. 372/406 (tomador do serviço). Voto Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.143 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19726.000379/2009-47 Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 05- Conheço do recurso interposto pela tomadora por estarem presentes as condições de admissibilidade. Deixo de conhecer do recurso da prestadora de serviço de fls. 203/207 pelo fato dela não compor o lançamento do presente recurso, sendo sido apenas intimada para conhecimento quanto a lavratura da NFLD na época em face da tomadora de acordo com fls. 02 (NFLD) e fls. 26 do Relatório Fiscal. 06 - Conforme descrito no relatório supra, o recurso voluntário do contribuinte foi considerado deserto, fls. 461/465 pelo que o débito objeto da presente NFLD 35.683.119-1 foi inscrito em dívida ativa da União, com o ajuizamento da respectiva execução fiscal nº 2006.51.01.52.18090 (fls. 483). 07 – Às fls. 482 existe informação da Advocacia Geral da União informando que há ação ordinária questionando os créditos relacionados nessa ação ajuizada perante a 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 2005.51.01014361-7: 08 – Dessa forma, em face do quanto exposto alhures e em vista da informação de concomitância de instâncias (judicial e administrativa) é o caso de se negar provimento ao recurso constituindo dessa forma o crédito tributário de acordo com súmula nº 01 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Conclusão 09 - Diante do exposto, não conheço do recurso diante da sua concomitância. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.143 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19726.000379/2009-47 Fl. 526DF CARF MF Original

score : 1.0
10661022 #
Numero do processo: 13609.001012/2009-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-007.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13609.001012/2009-09

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7140974

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.198

nome_arquivo_s : Decisao_13609001012200909.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13609001012200909_7140974.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10661022

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603785781248

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-29T22:38:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-29T22:38:05Z; Last-Modified: 2024-09-29T22:38:05Z; dcterms:modified: 2024-09-29T22:38:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-29T22:38:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-29T22:38:05Z; meta:save-date: 2024-09-29T22:38:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-29T22:38:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-29T22:38:05Z; created: 2024-09-29T22:38:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-09-29T22:38:05Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-29T22:38:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13609.001012/2009-09 ACÓRDÃO 2001-007.198 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ROGÉRIO LEÃO DE VASCONCELOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-34.778 da 6ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (fls. 42 e segs.). Trata-se de notificação de lançamento decorrente da revisão de Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em desfavor do Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.198 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.001012/2009-09 2 contribuinte ROGÉRIO LEÃO DE VASCONCELOS, na qual foi apurado imposto suplementar de R$ 3.960,83 (três mil e novecentos e sessenta reais e oitenta e três centavos), multa de ofício e juros de mora, totalizando a importância de R$ 9.098,42, conforme documento de fl. 22. A autoridade lançadora considerou como indevida a dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 14.403,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento da despesa declarada com o profissional Benjamin Gonçalves Leite. Inconformado com o lançamento de imposto de renda suplementar, com seus acréscimos legais, o contribuinte, às fls. 01/21, apresentou impugnação com os seguintes argumentos: Que não existe dúvida de que deduziu legitimamente as despesas com tratamento odontológico, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.250, de 1995, devidamente comprovadas por recibos apresentados ao Fisco com todas as exigências previstas no inciso III do parágrafo 2º do também artigo 8º da Lei 9.250, de 1995. Explica que a fiscalização desconsiderou os recibos referentes aos serviços prestados ao contribuinte, entendendo que seriam insuficientes tais documentos (com todos os requisitos legais) para assegurar a efetividade dos serviços. Assim, diz que o lançamento estaria alicerçado em convicções pessoais da administração tributária, que adota conduta arbitrária em face da discricionariedade que lhe é garantida pelo dispositivo regulamentar. Diz que forneceu recibos idôneos para assegurar a dedução, mas que, no entanto, não foram considerados, já que também seria necessário a apresentação de extratos bancários ou cheques nominais atestando a realidade dos pagamentos em contraprestação. Questionando os motivos pelos quais os recibos não teriam sido aceitos, conclui o impugnante que faltou motivação ao lançamento, vez que o art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) não autorizaria arbitrariedades. Fala que os recibos com assinatura do profissional são prova incontestável da efetividade da prestação dos serviços, e, se assim não entende a fiscalização, deveria esta provar a invalidade dos mencionados documentos, e não tomar uma presunção como verdade transferindo ao contribuinte obrigações para usufruir um direito que já tinha. Comenta que a fiscalização teria concluído pela falsidade das declarações contidas nos recibos odontológicos, entendendo que, dada à expressividade dos gastos, o profissional da saúde teria declarado falsamente que prestou serviços ao contribuinte e que teria recebido os pagamentos. Da situação, e com base no art. 389 do Código de Processo Civil, diz que, dada a alegação de falsidade das declarações contidas nos recibos, o ônus da prova quanto à inveracidade das despesas glosadas seria do Estado Tributante. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.198 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.001012/2009-09 3 Traz Acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e fala que o ônus probatório da efetividade das despesas não seria seu, bem assim o ônus não lhe teria sido transferido. Considerando que os recibos são prova suficiente, fala que não poderia a fiscalização fazer outra exigência, e, acaso não os são, deveria a administração fazendária comprovar suas suspeitas. Com isso, tem que cabe à administração tributária o ônus de provar eventual fato impeditivo do direito de o contribuinte deduzir de seus rendimentos as suas despesas e de seus dependentes. Reporta à Constituição Federal (art. 153, inciso III) e ao Código Tributário Nacional (art. 143), que dizem da tributação sobre a renda e sobre o que efetivamente acrescer ao patrimônio. Com base no art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, e em decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ a respeito da presunção de certeza e liquidez de débito declarado em DCTF, comenta que, para não se ter “dois pesos, duas medidas”, a não aceitação das despesas declaradas deve ser provada pela fazenda pública. Traz jurisprudência administrativa e doutrina de Roque Antônio Carraza quanto aos limites da presunção, os quais, não observados pela fiscalização no presente caso, estaria a tributar não a renda do contribuinte, mas sim seu patrimônio. Considera que a fiscalização baseou-se em raciocínio personalístico e em presunções, fazendo exigências arbitrárias não constantes das normas atinentes à espécie, para concluir pela indevida dedução, não assumindo o ônus de provar a inviabilidade dos recibos e limitando-se a embaraçar o direito do contribuinte. Nessa razão, e dizendo que as deduções foram efetivamente comprovadas mediante recibos do profissional de saúde, requer a insubsistência do lançamento. Em outro tópico, afastando a aplicação do art. 73, e § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), e com fundamento nos arts. 97, inciso III; 121, inciso II; e 128, do Código Tributário Nacional, fala que o verdadeiro contribuinte é o profissional de saúde, que, de fato, auferiu renda pela remuneração por serviços prestados ao autuado. Quanto à eleição do sujeito passivo da obrigação tributária, traz doutrina de Luciano Amaro e Ives Gandra da Silva Martins, e jurisprudência de Tribunais Pátrios para concluir que a fiscalização não pode, com base em entendimento de despesas médicas elevadas (art. 73, § 1º, do RIR/99), eleger como responsável tributário o impugnante pelo fato gerador do prestador de serviços médicos, em flagrante violação ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. Em seguida, a defesa trata do conceito de renda contido na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional para dizer que a real apuração da renda tributável das pessoas físicas é assegurada mediante a dedução da base de cálculo do Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.198 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.001012/2009-09 4 imposto das despesas para a sua manutenção e dependentes, aí incluídas as despesas com tratamento da saúde. Do contrário, conclui que se estaria a tributar o patrimônio e não a renda. Indica ensinamento de Sacha Calmon Navarro Côelho, e comenta que o procedimento fiscal violou o conceito de renda e, por consequência, a capacidade contributiva do impugnante, uma vez que não foram consideradas as legítimas deduções da base de cálculo do imposto referentes às despesas com serviços médicos. Acrescenta que a fiscalização, não aprofundando as circunstâncias do caso, e sem nenhuma prova efetiva, estaria a macular todo o procedimento fiscal. Com documentos juntados à peça impugnatória, diz estar comprovada a realidade do tratamento odontológico e das despesas, sendo ilegítima a glosa ora efetuada, devendo, segundo o impugnante, não prevalecer a cobrança, por violar os arts. 153, inciso III, e 145, § 1º, da Constituição Federal, e o artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por fim, com base em doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, fala que a taxa SELIC, superior a 1% (um por cento) ao mês, estaria a ferir o art. 150, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, vez que a referida taxa alteraria não apenas a expressão nominal do tributo, mas constituiria em sua majoração indireta, sem previsão legal. Requer a procedência da impugnação cancelando o auto de infração. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O autuado, em sua defesa, diz que recibos com assinatura do profissional são prova incontestável da efetividade da prestação dos serviços, sendo que o ônus da prova, quanto à sua inveracidade, seria do Estado Tributante. Na hipótese, comenta que não lhe foi transferido o ônus da efetividade das despesas, considerando que os recibos são válidos, tendo em vista a presunção de certeza e liquidez das despesas declaradas, tal como em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Da fala do contribuinte autuado, percebe-se que o mesmo aceita o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I do artigo 333 Código Processo Civil - CPC, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), bastando, para tanto, a apresentação de recibos e sua Declaração de Imposto de Renda. A situação colocada pelo impugnante, portanto, é no sentido de que as declarações, nas quais é signatário ou que participa, não dependem de prova. Quanto a isso, falamos que o impugnante esqueceu do artigo 334 do citado Código Processo Civil - CPC, uma vez que não estamos tratando de fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, admitidos como Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.198 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.001012/2009-09 5 incontroversos, ou em que cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Também podemos falar que fatos confessados por uma parte, seja através de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ou de Declaração de Imposto de Renda, independem de prova si somente si não se referirem a direito da outra parte. Assim, naquilo que afeta o direito da Fazenda Pública, como despesas a alterar a renda tributável do contribuinte, que é base de cálculo do imposto da pessoa física (artigo 43 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), está a administração tributária autorizada a identificar seus rendimentos e atividades econômicas, nos termos do § 1º do artigo 145 da Constituição Federal de 1988. A capacidade econômica do contribuinte, lançada na Declaração de Ajuste Anual, precisa, pois, ser confirmada pela administração. Dessa feita, o direito de a Fazenda Pública de tributar a disponibilidade econômica do contribuinte é que dá amparo ao art. 73, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Por sua vez, este dispositivo não é utilizado pela autoridade lançadora de forma arbitrária ou personalística, mas, sim, dentro do princípio de que o fato constitutivo do direito, exceto para as situações que não dependem de prova (artigo 334 do CPC), deve não apenas ser declarado, mas provado por quem dele aproveita. Então, não se fala em inversão do ônus da prova em desfavor do autuado, e nem mesmo em arguição de falsidade de documento, mas, antes de tudo, da necessidade de o contribuinte, quando solicitado, comprovar o conteúdo dos fatos lançados na Declaração de Imposto de Renda, respaldados, estes, por recibos emitidos por profissionais da área da saúde. Chegamos, assim, a questão: Bastaria a apresentação de recibos, ainda que com todas as formalidades, que não é a hipótese (falta a quem os serviços foram prestados, segundo exige a parte final do inciso II do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995), para que os fatos declarados constituem em direito do contribuinte? Respondemos que não, porque não basta declarar um direito quando este é dependente de prova (inciso I do art. 333 do CPC) e que ainda venha a afetar direito de outrem, no caso, a Fazenda Pública em tributar a real capacidade econômica do contribuinte. Assim sendo, o contribuinte é quem estaria a criar uma presunção absoluta dos fatos declarados, e não a fiscalização que simplesmente buscou a sua realidade tributável. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.198 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.001012/2009-09 6 Vale dizer, aqui, da mesma forma de documentos declaratórios (DCTF e Declaração de Imposto de Renda), que, recibos, naquilo que afeta direitos de terceiros, é uma mera declaração entre as partes, cujo enunciado não exime o interessado de provar, conforme o parágrafo único do art. 219 do Código Civil - CC, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Com essas colocações, a situação se resume na falta de prova a respaldar as despesas médicas declaradas em recibos e lançadas na Declaração de Imposto de Renda. Vale dizer que somente tem direito a deduções na base de incidência do imposto de renda aquele que provar, quando solicitado (Termo de Intimação de fls. 25/26), que despendeu recursos financeiros para tratamento de sua saúde e/ou de seus dependentes. Vejamos o que fala o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovados os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104- 16647/1998). (g.n.). Vê-se, pois, que se respeitou o patrimônio do contribuinte quando o que se buscou foi a sua real disponibilidade econômica (artigo 2º do RIR/99) dentro daquilo que é comprovado e legítimo como dedutível da base de cálculo do imposto de renda. Quanto ao contribuinte da relação tributária ser o profissional de saúde e não o Sr. ROGÉRIO LEÃO DE VASCONCELOS, ora autuado, não há engano maior, já que foi apurada a disponibilidade econômica deste, que corresponde a seus rendimentos tributáveis deduzidas as suas despesas, quando legais para fins de dedução e comprovadas. São, pois, duas situações distintas, uma quando se tributa a disponibilidade econômica da pessoa tomadora de serviços médicos, e outra quando se tributa os rendimentos do profissional, quando, então, suas despesas dedutíveis também são verificadas. O fato gerador do imposto, em trato, não é a disponibilidade econômica do prestador de serviços médicos, mas sim do tomador, que é o contribuinte do imposto de renda, considerando seus rendimentos e as suas deduções legais com aqueles serviços médicos. Portanto, como não estamos tributando a disponibilidade econômica do prestador de serviços médicos, não se fala em responsabilizar o autuado (inciso II Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.198 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.001012/2009-09 7 do artigo 121 do CTN), mas se fala em autuar o contribuinte (inciso I do mesmo artigo 121). Por fim, aplicou-se a SELIC em conformidade com a Lei 9.430, de 1996, não podendo a administração, face ao contido no parágrafo único do art. 142 do CTN, e no contido no art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, deixar de aplicá-la. Do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO com o CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2012, o sujeito passivo interpôs, em 23/04/2012, Recurso Voluntário, fl. 53, sustentando, em apertada síntese, que cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária, e que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Dedução de despesas médicas A matéria que sobe ao CARF para julgamento cinge-se à dedução das despesas supostamente havidas com o profissional dentista Benjamin Gonçalves Leite, no valor total de R$ 14.403,00, glosadas pela Fiscalização da Receita Federal por falta de comprovação do efetivo pagamento. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.198 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.001012/2009-09 8 passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.198 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.001012/2009-09 9 Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10668076 #
Numero do processo: 10840.000541/2008-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2004 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis.
Numero da decisão: 2002-008.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e de inconstitucionalidade arguidas e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto de renda tomando como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, observando a renda auferida mês a mês (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2004 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10840.000541/2008-65

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7142588

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.792

nome_arquivo_s : Decisao_10840000541200865.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10840000541200865_7142588.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e de inconstitucionalidade arguidas e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto de renda tomando como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, observando a renda auferida mês a mês (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10668076

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603823529984

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-03T14:28:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-03T14:28:06Z; Last-Modified: 2024-10-03T14:28:06Z; dcterms:modified: 2024-10-03T14:28:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-03T14:28:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-03T14:28:06Z; meta:save-date: 2024-10-03T14:28:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-03T14:28:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-03T14:28:06Z; created: 2024-10-03T14:28:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-10-03T14:28:06Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-03T14:28:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10840.000541/2008-65 ACÓRDÃO 2002-008.792 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DEVAIR AURELIANO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.792 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.000541/2008-65 2 EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2004 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e de inconstitucionalidade arguidas e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto de renda tomando como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, observando a renda auferida mês a mês (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 162 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 153 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Oficial e de Compensação Indevida de Imposto de Renda na Fonte. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: ... Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.792 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.000541/2008-65 3 Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06 e 07) que foram apuradas as seguintes infrações: - dedução indevida de previdência oficial. ... - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. ... O contribuinte foi cientificado em 21/01/2008 (fls. 150 e 151) e, em 15/02/2008, apresentou a impugnação de fl. 02, na qual alega que o imposto objeto do lançamento "já se encontra pago e documentado em meu poder, pedindo com isso a anulação de referida notificação"'. Anexa cópia da declaração de ajuste anual (fls. 15/18) e de peças da reclamação trabalhista movida contra a empresa FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA (fls. 11/14 e 19/148). O acórdão de procedência parcial foi exarado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Pode ser deduzido do imposto apurado na declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Evidenciado que os rendimentos tributáveis foram declarados a menor, recompõe-se a base de cálculo do imposto, para que seja possível a compensação do imposto retido na fonte. GLOSA DA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. Restabelece-se parcialmente a dedução de contribuição previdenciária oficial, uma vez verificado que o valor descontado dos rendimentos recebidos é inferior ao declarado. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/08/2012 (AR de e-fl. 160), o sujeito passivo interpôs, em 31/08/20 (protocolo de e-fl. 162), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, - decadência, uma vez que o IRPF ano calendário 2004 teve decisão de impugnação em 2012. - a documentação judicial trabalhista apresentada em sede de impugnação é suficiente para comprovar que o lançamento restante é indevido e as verbas recebidas em ação trabalhista possuem todas natureza indenizatória - a multa isolada de 50% fere o princípio do devido processo legal e não permitiu a sua defesa, ferindo princípios de proporcionalidade e razoabilidade, da mesma forma que a incidência concomitante de juros e multa Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.792 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.000541/2008-65 4 - requer a aplicação do regime de competência para cálculo do tributo, já que percebeu rendimentos recebidos acumuladamente - RRA de novembro de 1990 a novembro de 1997. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide remanescente trata de constatação de Dedução Indevida de Previdência Oficial no valor de R$561,07 e de Compensação Indevida de Imposto de Renda na Fonte no valor de R$1.257,56. Acerca da alegação de prescrição do crédito, atente o interessado que as impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Assim, tendo havido impugnação e recurso (como no caso em tela), fica postergado o começo da fruição do prazo prescricional até a decisão do último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. Ainda sobre o tema, traz-se a Sumula CARF nº 11, de observância obrigatória por este colegiado, por vinculante: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à multa de ofício, insculpida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, citado na notificação de lançamento, tal penalidade foi corretamente aplicada, pela constatação da ocorrência de uma das infrações contempladas no referido dispositivo legal, tornando perfeitamente cabível a sua aplicação sobre o imposto apurado na peça fiscal. No que tange aos protestos do impugnante pela exigência dos juros selic, dispõem as Súmulas CARF nº 4 que: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, Fl. 180DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.792 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.000541/2008-65 5 no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Complemente-se destacando que arguições de ofensa a princípios, a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque- se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Afastadas portanto as considerações preliminares do interessado. Quanto ao mérito, atente o interessado que a indenização trabalhista por si só não configura renda isenta de imposto de renda, pois na seara tributária cada rubrica tem sua aplicação de isenção ou não, independentemente da sua denominação na seara trabalhista. Veja- se as seguintes citações do acórdão guerreado que evidenciam a apuração incorreta da base de cálculo: ... A Lei n° 9.250/1995, em seu artigo 12, inciso V, estabelece que poderá ser deduzido do imposto apurado na declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Desse modo, incumbe ao contribuinte comprovar não só a retenção do imposto, mas também o correto oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos. Se evidenciado que os rendimentos tributáveis foram declarados a menor, deve- se recompor a base de cálculo do imposto, para que seja possível a compensação do imposto retido na fonte. Ressalte-se que não seria correta a compensação em valor proporcional ao montante dos rendimentos declarados, por se tratar de imposto progressivo. Consta dos autos que o interessado integrou o polo ativo de reclamação trabalhista movida contra a empresa FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, juntamente com outros sete reclamantes, e que as verbas da condenação, relativas a adicional de periculosidade e seus reflexos, atualizadas até 01/07/2003, totalizaram R$ 261.458,04, compostos de Principal de R$ 234.925,05 e Juros de Mora de R$ 26.532,99, conforme Demonstrativo de Atualização de Múltiplos Valores de fl. 81. ... Já em relação ao RRA, melhor sorte deve ser atribuída ao contribuinte. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.792 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.000541/2008-65 6 Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Desse modo, com razão o contribuinte neste quesito, e a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá aplicar o regime de competência e considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Dispositivo Pelo exposto, voto em rejeitar as preliminares de decadência e de inconstitucionalidade arguidas e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto de renda tomando como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, observando a renda auferida mês a mês (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10661131 #
Numero do processo: 10580.725135/2011-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 99 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2001-007.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo, emprego ou função. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 99 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10580.725135/2011-12

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7141025

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.237

nome_arquivo_s : Decisao_10580725135201112.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILSOM DE MORAES FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10580725135201112_7141025.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo, emprego ou função. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10661131

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603825627136

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-03T17:59:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-03T17:59:52Z; Last-Modified: 2024-09-03T17:59:52Z; dcterms:modified: 2024-09-03T17:59:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-03T17:59:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-03T17:59:52Z; meta:save-date: 2024-09-03T17:59:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-09-03T17:59:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-03T17:59:52Z; created: 2024-09-03T17:59:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-09-03T17:59:52Z; pdf:charsPerPage: 2408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-03T17:59:52Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.725135/2011-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.237 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2024 Recorrente MARIA BRASIL SANDES GUEDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 99 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo, emprego ou função. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 51 35 /2 01 1- 12 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.237 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725135/2011-12 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-56.110 - 4ª Turma da DRJ/JFA (fls. 103 e segs.). Trata o presente processo de lançamento formalizado pela Notificação de fls.18/22, lavrada pela DEF/Salvador/BA em 04/04/2011 decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2009 Retificadora apresentada pela contribuinte retro identificada, cópia apensada às fls.45/51, que apurou “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista” e “dedução indevida de incentivo”, nos valores de R$ 21.832,28 e R$ 630,00, respectivamente, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda suplementar, no valor de R$ 6.633,88, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 4.975,41, e juros de mora, no valor de R$ 1.245,17, calculados até abril de 2011. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de Ação Trabalhista. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 21.832,28, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00 (zero). ... ... Deduzido os honorários advocatícios, temos R$ 177.649,68 – R$ 11.027,51 = R$ 166.622,30. Dedução indevida de incentivo. Glosa do valor de R$ 630,00 por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Em sua peça impugnatória de fls.02/14, instruída com os elementos de fls.23/36, a contribuinte, por meio de seus procuradores nomeados pelo instrumento de fls.15, contesta o lançamento efetuado, argumentando, em apertada síntese, que: Dos Fatos: 1) O Fisco apurou a infração “com base nos documentos do processo trabalhista nº 01966.1987.004.05.00.2 apresentados pela contribuinte”; 2) O valor apurado “corresponde ao valor dos juros de mora e correção monetária, o qual o Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região declarou que se trata de verba de natureza indenizatória, não sendo cabível a incidência do imposto de renda”; 3) A autoridade fiscal não faz menção à cópia do Acórdão nº 15.022/2008 apresentado pela contribuinte, Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.237 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725135/2011-12 “de modo que demonstra que se omitiu em observar e respeitar ao que foi determinado pela Justiça do Trabalho na referida decisão, bem como ignorou o real valor de honorários advocatícios”; Da Competência Jurisdicional Trabalhista: 4) “Não há dúvidas de que compete à Justiça do Trabalho a definição em torno da incidência do imposto de renda sobre o valor resultante do título executivo judicial proferido pela mesma”; 5) “Não cabe a Secretaria da Receita Federal do Brasil ignorar mandamento judicial, sob pena de violar a Constituição Federal, em especial os incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º desta Carta Magna”; Da Não-Incidência do Imposto de Renda sobre Juros de Mora e Correção Monetária: 6) Ficou claro no referido Acórdão “que o imposto de renda incide apenas sobre proventos que impliquem em aumento de patrimônio, com isso se constata que juros de mora e correção monetária recebidos pelo impugnante implicam em ressarcimento pela demora do pagamento, o que não pode ser considerado como um acréscimo no seu patrimônio”; 7) Os juros e correção monetária são incompatíveis com o conceito de renda, conforme balizado pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional; 8) “O Decreto nº 3.000/1999, em seu artigo 55, inciso XIV, ao dispor de maneira diversa, desrespeitou os limites legais, ao impor na base de cálculo do imposto de renda os juros de mora, não observou que estes foram taxativamente excluídos pela Lei nº 8.541/1992” e “ao proceder dessa forma, o Decreto nº 3.000/1999 violou o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, haja vista que o mesmo apenas permite ao Presidente da República expedir decretos para fiel execução da lei”; Do Valor Referente aos Honorários Advocatícios: 9) O valor correto dos honorários advocatícios descontados e repassados ao Sr. Eurípedes Brito Cunha foi na monta de R$ 42.612,30; Da Multa Confiscatória: 10) “A percentagem que aferiu a multa é altamente desproporcional e se mostra confiscatória, fere o mandamento constitucional que protege o contribuinte de não sofrer confisco ao ser cobrado tributos, conforme dispõe o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal”; 11) Requer que a multa de ofício de 75% “ante a sua natureza confiscatória, seja reduzida ao percentual de 20%, conforme artigo 59 da Lei nº 8.383/1991, sendo incidente sobre o imposto de renda considerado devido”. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação apresentada é tempestiva e, estando também revestida dos demais pressupostos formais de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235/72, dela tomo conhecimento. I – Dedução indevida de incentivo. A notificada, em sua defesa, se mantém silente quanto à infração “dedução indevida de incentivo” apurada pelo Fisco, constituindo-se, pois, em matéria incontroversa do lançamento. II – Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A Fiscalização constatou, mediante batimento entre os rendimentos apontados na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2009 da notificada e as informações prestadas à Receita Federal pelas fontes pagadoras, que a impugnante não ofereceu à tributação do imposto de renda uma parcela dos rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2008, do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia, CNPJ 15.211.519/0001-96, no montante de R$ 177.649,68, com retenção de “imposto de renda na fonte” na importância de R$ 19.547,20, sob o código 5936 (rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho), conforme Comprovante de Rendimentos a fls.68 e Extrato DIRF de fls.102. A autoridade revisora subtraiu dos rendimentos em comento a importância relativa aos “honorários advocatícios” pagos, no valor de R$ 11.027,51, conforme recibos anexados às fls.71/72, a teor do disposto no artigo 56, parágrafo único, do RIR/1999 vigente. Cumpre registrar primeiramente que, da análise dos documentos apensados às fls.23/36, relativos ao Processo Judicial nº 01966.1987.004.05.00-2, impetrado na Quarta Vara do Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.237 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725135/2011-12 Trabalho de Salvador/BA, ficou constatado que os rendimentos em foco foram pagos pela reclamada Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia, CNPJ 15.211.519/0001-96, em nome do reclamante Normando Tadeu Conceição Guedes, CPF 006.163.625-87, como litisconsorte, dando cumprimento à sentença proferida no processo de reclamação trabalhista. O referido senhor não foi apontado como dependente na DIRPF/2009 da impugnante, como também não apresentou declarações de rendimentos IRPF a partir do exercício financeiro de 2005. O fato de a contribuinte ter incluído tais rendimentos, ainda que em valor inferior ao apurado pelo Fisco, em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2009 não foi objeto de esclarecimento por parte da notificada em sua peça contestatória, como também não foi objeto de questionamento por parte da autoridade revisora durante a ação fiscal, conforme se infere dos documentos constantes do Dossiê Fiscal apensado às fls.65/100, levando este relator a considerar a impugnante como a efetiva beneficiária. A contribuinte admite ter recebido a importância em comento. Afirma, porém, que a parcela considerada como “omissão de rendimentos” pelo Fisco “corresponde ao valor dos juros de mora e correção monetária, o qual o Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região declarou que se trata de verba de natureza indenizatória, não sendo cabível a incidência do imposto de renda” e, portanto, deve ser considerada como “rendimentos isentos e não-tributáveis”, excluídos da tributação do imposto de renda por expressa determinação da Justiça do Trabalho. Acerca da pretensa violação de princípios constitucionais, há que se observar não ser da competência do julgamento administrativo pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada ao Poder Judiciário, seja no controle concentrado, seja no controle difuso. Neste contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Em verdade, o julgamento administrativo, segundo o sistema de autocontrole da legalidade dos atos administrativos, consiste em examinar se os lançamentos fiscais são consentâneos com as normas legais vigentes. Esse posicionamento, encontra-se atualmente ratificado pela legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal, de acordo com artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972: (...) Quanto ao mérito, a matéria a ser analisada no presente voto consiste em definir se há tributação ou não sobre o valor dos juros de mora e atualização monetária atrelado aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude do processo judicial trabalhista. Segundo disposições contidas nos artigo 55, inciso XIV, artigo 56 e artigo 640, todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente: (...) Portanto, segundo a legislação acima transcrita, resta claro que os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos acumuladamente, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Cumpre ainda registrar que a Justiça do Trabalho não é o foro competente para julgar ação judicial relativa a tributos federais. Sobre o tema, cita-se os artigo 109, inciso I, e artigo 114 da Constituição da República Federativa do Brasil vigente (CF/1988): Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.237 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725135/2011-12 (...) A Constituição Federal atribui competências específicas à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho. As atribuições de uma e de outra não se confundem. Aos juízes trabalhistas cabe processar e julgar especificamente ações acerca de matéria trabalhista. A seu turno, compete aos juizes federais apreciar ações em que a União é parte interessada, como no caso de questões relacionadas às obrigações tributárias. Logo, eventual decisão da Justiça do Trabalho a respeito de tributação federal é ineficaz, não produzindo efeitos no âmbito da Administração Tributária. III – Honorários Advocatícios. Alega a impugnante, em sua defesa, que o valor deduzido pelo Fisco está incorreto visto que ¨o valor correto referente aos honorários advocatícios descontados na fonte e repassados ao ex-patrono Sr. Eurípedes Brito Cunha foi na monta de R$ 42.612,30”. Equivocou-se a notificada em sua argumentação. Conforme se observa, após análise das 03 (três) planilhas de cálculo elaboradas pela Justiça do Trabalho, cópias apensadas às fls.33, fls.34 e fls.36, o reclamante percebeu o montante de R$ 177.649,68, apontado como “rendimentos tributáveis” na DIRF da fonte pagadora, já descontados os valores correspondentes a “20% Hon. Adv. Dr. Eurípedes”. IV – Multa de Ofício. Quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada alegado pela interessada, cumpre esclarecer que esta penalidade se encontra prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430 de 27.12.1996, com as alterações introduzidas pelo artigo 14 da Lei nº 11.488 de 15/06/2007, a seguir transcrito. (...) À autoridade administrativa não cabe discutir a sanção prevista em lei ou a fórmula a ser utilizada; pois, de forma vinculada, deve aplicá-las, se ocorridas as hipóteses que as ensejem. Em se tratando de constituição do crédito tributário, a atividade administrativa se pauta pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional. Não havendo inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal contra a cobrança da mencionada multa de ofício, as normas que amparam sua exação são válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 12/02/2015, Recurso Voluntário, fls. 114 e segs, sustentando, em apertada síntese, que há decisão do agravo de petição que determina a exclusão dos juros e correção monetária da base de cálculo do IRPF retido na fonte; a multa de 75 % é confiscatória. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Na notificação de lançamento consta que se trata de Omissão de Rendimentos recebidos acumuladamente no valor de R$ 21.832,28, que a contribuinte alega que não incide imposto de renda, pois se trata de verba indenizatória, juros de mora e correção monetária, sendo, portanto rendimento isento e não tributável. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.237 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725135/2011-12 Na decisão judicial, agravo de petição Nº 01966-1987-004-05-00-2-AP D, (fls. 23/27), consta que é dado provimento ao agravo para determinar o ressarcimento dos tributos retidos indevidamente, eis que não incidem juros de mora. Na Notificação de Lançamento às fls. 19 consta que a Omissão se refere a rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista. Por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, deve-se aplicar o regime de competência para fins de determinação da alíquota devida. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo como redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. Com o afastamento do regime de caixa o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos. A seguir a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Na ocasião, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: Repercussão Geral STF – Tema 368: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF 1.634/2023. Neste mesmo sentido entende o CARF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) Diante desse contexto, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser aplicado ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Por conseguinte, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos percebidos, realizando-se o cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago, como considerado pela autoridade fiscal lançadora. Cumpre ressaltar, contudo, que a presente decisão importa tão-somente em alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando-se o regime de competência para Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.237 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725135/2011-12 se promover as retificações devidas. Assim sendo, deve ser efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. Ademais, é de se reconhecer que juros de mora não podem ser objeto de tributação por imposto de renda, que são vistos como natureza indenizatória, ou seja, não representam renda. Aqui temos o Tema 808 do STF (Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física), com Repercussão Geral e relatoria do Ministro Dias Toffoli. No Leading Case (RE 855091), se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. A tese foi de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. No caso do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias. A decisão nos REsps 1514751/RS e 1555641/SC foi tomada em juízo de retratação e, com isso, os magistrados negaram provimento a dois recursos da Fazenda Nacional. O entendimento fixado deve ser reproduzido por força do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634/2023. Cabe lembrar que não se encontra em lide a infração de dedução indevida de incentivo. Da Multa de Ofício. A contribuinte alega que a multa de 75% tem caráter confiscatório. O questionamento de que a multa é confiscatória é alegação de inconstitucionalidade e é vedado ao CARF declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz, conforme súmula abaixo: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa de 75% é prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, da natureza extensão dos efeitos do ato(art. 136 do CTN). A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sobe pena de responsabilidade funcional(§ único do art. 142 do CTN), logo a multa de ofício de 75 % não pode deixar de ser aplicada e nem ter o seu patamar reduzido. Cabe registrar que a impugnação foi parcial e não está em lide a dedução indevida de incentivo. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, e dou-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e para determinar o recálculo do tributo devido com a Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-007.237 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725135/2011-12 exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo, emprego ou função. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 136DF CARF MF Original

score : 1.0
4754539 #
Numero do processo: 10320.900320/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo credito alegado. SIMPLES. RECURSO COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do Carf processar e julgar o recurso interposto em processo que verse sobre a aplicação da legislação do Simples.
Numero da decisão: 3402-000.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo credito alegado. SIMPLES. RECURSO COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do Carf processar e julgar o recurso interposto em processo que verse sobre a aplicação da legislação do Simples.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10320.900320/2006-04

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 7140500

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.875

nome_arquivo_s : 340200875_10320900320200604_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10320900320200604_7140500.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4754539

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:54 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603828772864

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-29T13:43:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 11; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-29T13:43:03Z; Last-Modified: 2011-08-29T13:43:03Z; dcterms:modified: 2011-08-29T13:43:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f46f2ca4-2212-4f37-b604-68a137c12d68; Last-Save-Date: 2011-08-29T13:43:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-29T13:43:03Z; meta:save-date: 2011-08-29T13:43:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-29T13:43:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-29T13:43:03Z; created: 2011-08-29T13:43:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-08-29T13:43:03Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-29T13:43:03Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10320.900320/2006-04 Recurso no 524.231 Voluntário Acórdão a' 3402-00.875 — 4" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria DCOMP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.. Recorrente TERCAM - LOCAÇÃO DE MAQUINAS E ASSISTENC Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo credito alegado. SIMPLES. RECURSO COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do Carf processar e julgar o recurso interposto ern processo que verse sobre a aplicação da legislação do Simples.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora. \\ _On° Nayr manatta - residente. S11 o liveira - latora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Angela Satori (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Em 14 de agosto de 2009, a contribuinte qualificada neste processo protocolizou a manifestação constante da fl, 01 dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza-CE (DIU/FOR) para informar que fora notificada dos despachos decisórios relativos a dois Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), transmitidos em 08 de outubro de 2003 e em 15 de outubro de 2003, e alegar que as referidas PER/DCOMP tratam de urn único débito no valor de R$ 293,32 (duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos). Nos termos do Acórdão das fls. 25 a 27, a DRI/FOR manteve o indeferimento da solicitação da contribuinte e consignou, no voto condutor do referido Acórdão, que, urna vez que o crédito informado para a compensação pretendida já havia sido restituído ou utilizado integralmente e a contribuinte sequer contestara esse fato na manifestação de inconformidade, não haveria motivo para reforma do despacho decisório proferido. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresentou o recurso voluntário da fl. 30 do qual transcreve-se o seguinte trecho: ) Em 10 de agosto de 2009, foi pedido a reancilise dos referidos Em 10 de agosto de 2009, foi pedido a reaná lise dos referidos PER/DCOMPS em referência e que fosse considerado apenas um débito, em virtude do nzesmo está em duplicidade. Analisando os despachos deciscirios dos referidos PER/DCOMP, constatamos a cobrança em duplicidade, por isso é que pedimos a reanálise, para que seja considerado apenas um débito e em 30/10/09, foi pogo o que achamos devido (cópia anexa), O despacho decisório iqfozma qua/brain localizados os créditos, mas usados integralmente para guitar os débitos, gostaríamos que fosse informado qual inds foi alocado esse débito . Pedimos que seja feito um confronto coni todos os arquivos que constam na Receita Federal do Brasil, que dessa ,forma sera comprovado a duplicidade desse débito. Pois é dificil terms dois débitos do mestizo fato • gerador, no mesmo més e do mesmo valor. Mediante o exposto e documentos acostados, pedimos que seja considerado apenas um débito e baixe o mesmo pelo motivo do pagamento. o relatório. Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora 2 Processo II" 10320 90032012006-04 S3-C4T2 Acát d3o " 3402-00.875 Fl . 42 0 recurso é tempestivo, entretanto seu julgamento não está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart), pois, compulsando os autos, verifica-se que a origem do credito informado para a compensação 6 de pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte — Simples„ código 6106. Sendo assim, considerando que a competência para processar e julgar recursos em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, conforme art. 7°, § 1 0, do Anexo II da Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009— Regimento Interno do Carf, voto por não conhecer do recurso voluntário interposto, tendo em vista a competência deferida à Primeira Seção, nos termos do art. 2', inc. V, desse mesmo Regimento Interno. 3

score : 1.0
10661113 #
Numero do processo: 13706.100066/2009-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRRF. RENDIMENTOS. BASE DE CÁLCULO O imposto de renda retido na fonte a ser considerado no cálculo do ajuste anual deve ser correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, por expressa determinação legal.
Numero da decisão: 2001-007.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer o Imposto Retido na fonte no valor de R$ 2.031,60. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRRF. RENDIMENTOS. BASE DE CÁLCULO O imposto de renda retido na fonte a ser considerado no cálculo do ajuste anual deve ser correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, por expressa determinação legal.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13706.100066/2009-40

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7141016

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.239

nome_arquivo_s : Decisao_13706100066200940.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILSOM DE MORAES FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13706100066200940_7141016.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer o Imposto Retido na fonte no valor de R$ 2.031,60. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10661113

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603832967168

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-03T18:16:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-03T18:16:44Z; Last-Modified: 2024-09-03T18:16:44Z; dcterms:modified: 2024-09-03T18:16:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-03T18:16:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-03T18:16:44Z; meta:save-date: 2024-09-03T18:16:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-09-03T18:16:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-03T18:16:44Z; created: 2024-09-03T18:16:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-09-03T18:16:44Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-03T18:16:44Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.100066/2009-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.239 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2024 Recorrente MARIA ELISABETH PENNA PEREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRRF. RENDIMENTOS. BASE DE CÁLCULO O imposto de renda retido na fonte a ser considerado no cálculo do ajuste anual deve ser correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, por expressa determinação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer o Imposto Retido na fonte no valor de R$ 2.031,60. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-62.078 - 6ª Turma da DRJ/BSB (fls. 77 e segs.). Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da Delegacia da Receita Federal DEFIS Rio de Janeiro, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, ano-calendário 2005. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 6.164,66, acrescido de multa de ofício e juros de mora e de R$ 11.485,06, acrescido de multa de mora e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 10 00 66 /2 00 9- 40 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100066/2009-40 Dedução indevida de despesas médicas, sendo glosadas as seguintes despesas: Hospital Samaritano - R$ 403,56 e Sisbe - R$ 23,73, ambos de não dependente no imposto de renda; Cláudia C. Martins - R$ 9.000,00 - recibo único genérico - sem discriminação do número de sessões efetuadas, sem indicação do beneficiário dos serviços; R$ 15.120,00 - recibos emitidos por fisioterapeuta sem comprovação de indicação médica. Valor glosado: R$ 24.547,09. - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES Dedução indevida de dependentes, por falta de comprovação da guarda judicial de Wanderley Martins de Carvalho. Valor glosado: R$ 1.404,00. - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, referente à fonte pagadora Caixa Econômica Federal. Valor glosado: R$ 13.295,76. O Enquadramento Legal encontra-se na referida notificação. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 27/03/2009, conforme Aviso de Recebimento (fl. 54). Em 28/04/2009, no pedido de impugnação (fl. 02/07), a contribuinte alega que: - é tempestiva a impugnação; - os recibos de despesas médicas glosados, no valor de R$ 24.120,00, atendem os requisitos impostos pela legislação tributária; - os recibos foram glosados por não apresentarem a discriminação do número de sessões efetuadas, datas e valores, o beneficiário dos serviços prestados e a indicação do tratamento; - tais exigências não estão contempladas na legislação federal; - apresenta novos recibos; - o imposto de renda retido na fonte glosado refere-se a verba trabalhista indenizatória recebida da Caixa Econômica Federal; - conforme legislação vigente cabe à fonte pagadora recolher o imposto sobre as verbas indenizatórias em processo trabalhista; - o valor correto do rendimento tributável é R$ 26.824,08, descontados os valores pagos de honorários advocatícios e perícia e não R$ 21.189,60; - o processo trabalhista refere-se a três reclamantes; - a sua parte do imposto de renda neste processo é de R$ 7.664,62; - recebeu o valor líquido de R$ 19.087,27. Requer acolhida a presente impugnação. Após análise, a DRJ por unanimidade de votos acatou em parte os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 2011, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Inicialmente, cumpre observar que não foram objetos de contestação, integralmente, a infração apurada de dedução indevida de dependentes e, parcialmente, as infrações apuradas de dedução indevida de despesas médicas e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Desta forma, consideram-se matérias não impugnadas nos termos do art. 58 do Decreto 7.574, de 2011. - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100066/2009-40 O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. O endereço deve ser aposto no recibo para que a Receita Federal, caso considere oportuno, possa intimar o profissional de saúde para prestar esclarecimentos. Destaque- se que o domicílio fiscal da pessoa física pode diferir de seu endereço profissional. Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. A contribuinte se insurge contra a glosa de despesas médicas no valor de R$ 24.120,00. Para sanar os motivos das glosas, apresenta recibos emitidos por Cláudia C. Martins, no valor total de R$ 9.000,00 que atestam a prestação de serviços à interessada, e atendem os requisitos impostos pela legislação tributária (fls. 16/22). Quanto à despesa com fisioterapeuta, glosada por não constar a comprovação da indicação médica, a impugnante traz aos autos indicação médica para o tratamento por meio de fisioterapia (fls. 23/24), sanando o motivo da glosa da despesa de R$ 15.120,00. Assim, restabelece-se a despesa médica no valor de R$ 24.120,00. – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100066/2009-40 O art. 620, do Decreto nº 3.000, de 29/03/1999 – RIR/99, trata de imposto de renda retido na fonte. A impugnante alega que o imposto de renda retido na fonte glosado refere-se a verba trabalhista indenizatória recebida da Caixa Econômica Federal, que o valor correto do rendimento tributável é R$ 26.824,08, descontados os valores pagos de honorários advocatícios e perícia e não R$ 21.189,60, que o processo trabalhista refere-se a três reclamantes, que sua parte do imposto de renda neste processo é de R$ 7.664,62 e, por último, que recebeu o valor líquido de R$ 19.087,27. Conforme documento emitido pela Caixa Econômica Federal – Cálculo do Imposto de Renda e FGTS, caberia à impugnante R$ 29.201,98 de rendimentos e R$ 2.336,16 de FGTS e imposto de renda de R$ 7.565,19, com valores atualizados até 01/05/2004 (fl. 27). A impugnante recebeu R$ 24.300,44, conforme alvará nº 0841/05, de 21/11/2005 (fl. 53). Entretanto, será considerado rendimentos líquidos tributáveis R$ 21.964,28, conforme quadro abaixo: A contribuinte recebeu o valor líquido de R$ 19.087,27, entretanto, não comprova a que título foram feitas estas deduções. Portanto, será considerado o valor de R$ 21.964,28, como rendimento tributável líquido, conforme quadro acima. O Alvará Judicial nº 0222/06, de 23/02/2006, determina o recolhimento do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 7.664,62 (fl. 26). O valor correto, então, a ser declarado seria R$ 29.628,90 (R$ 21.964,28 + R$ 7.664,62), realizando o reajuste da base de cálculo, acrescentando ao valor líquido recebido o valor recolhido de imposto de renda, resultando no valor correto a ser declarado. É o que determina o art. 725, do Decreto nº 3.000/99: Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º). A interessada informou em sua Declaração de Ajuste Anual, R$ 21.189,60 de rendimentos recebidos da ação trabalhista, com imposto de renda retido na fonte de R$ 13.295,76 (fl. 40). Assim, consoante o art. 12 da Lei nº 9.250/95, do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. O assunto foi regulamentado pelo artigo 87 do Decreto nº 3.000/99- Regulamento do Imposto de Renda, que assim dispõem: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100066/2009-40 Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): . . . IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; . . . Assim, há de se considerar o montante do imposto de renda retido na fonte correspondente aos rendimentos declarados. Do total de R$ 7.664,62, a título de imposto de renda retido na fonte, deve ser considerado o valor de R$ 5.481,74, conforme planilha abaixo: Assim, restabelece-se o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 5.481,74. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 31/08/2015, Recurso Voluntário, fls. 93 e segs, sustentando, em apertada síntese, que a autoridade julgadora quando da apuração dos rendimentos tributáveis líquidos não levou em consideração as despesas com a ação judicial correspondente aos honorários de advogado, honorários de perito e CPMF, portanto caberia restabelecer o IRRF no valor de R$ 7.513,34; solicita a redução de 30% das multas lançadas, conforme previsto às fls. 87. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A recorrente alega que considerando o valor de R$ 21.964,28 como rendimento líquido tributável constante à fl. 82, mas o valor correto do Rendimento bruto a ser declarado seria de R$ 21.616,53(= R$ 21.964,28+7.664,62-R$ 1.045,09-R$ 5.225,46-R$ 1.741,82). A contribuinte apresenta documentos de pagamentos às fls. 97/99 onde se verifica um recibo no valor de R$ 1.045,09 (fls. 97) assinado por dois advogados, em que alega que são despesas de perícia; uma nota fiscal de n º 01197, emitida pela Novaes e Ramos de Azevedo no valor de R$ 5.225,46 (fls. 98) e uma nota fiscal de nº 001972, emitida pela Hudson, Rebello e Associadas no valor de R$ 1.741,82(fls. 99), todos os documentos fazem referência ao proc. 1379/91-12º VT. Esses documentos serão aceitos com base no princípio da verdade material. Observa-se que desde a impugnação o sujeito passivo pede que seja excluído o valor de R$ 8.012,38, que a soma dos valores dos documentos acima, pois alega que foram despesas com advogados e peritos. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100066/2009-40 Em relação a CPMF , no recurso, a contribuinte deixou de requerer, pois diz que não possui a cópia dos extratos bancários da época disponíveis. Com a apresentação dos documentos às fls. 97/99 entendo que esses valores devem ser deduzidos dos rendimentos brutos, conforme o § 1º, incisos II e III do art. 718 do RIR/99(Decreto nº 3.000/99), legislação vigente na época da ocorrência do fato gerador. Conforme documento emitido pela Caixa Econômica Federal – Cálculo do Imposto de Renda e FGTS, caberia à impugnante R$ 29.201,98 de rendimentos e R$ 2.336,16 de FGTS e imposto de renda de R$ 7.565,19, com valores atualizados até 01/05/2004 (fl. 27). A impugnante recebeu R$ 24.300,44, conforme alvará nº 0841/05, de 21/11/2005 (fl. 53). No acórdão de piso o valor de R$ R$ 21.964,28 foi considerado como rendimento tributável líquido. O Alvará Judicial nº 0222/06, de 23/02/2006, determina o recolhimento do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 7.664,62 (fl. 26). O valor correto do rendimento tributável é R$ 21.964,28 +7.664,62- R$ 1.045,09 (fls. 97) -R$ 5.225,46 (fls. 98) -R$ 1.741,82(fls. 99) que dá um valor de R$ 21.616,53. Consoante o art. 12 da Lei nº 9.250/95, o IRRF na fonte será: PROPORCIONALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DISCRIMINAÇÃO VALOR % DISCRIMINAÇLÃO VALOR % RENDIMENTO TRIBUTÁVEIS 21.616,53 100 TOTAL DE IMPOSTO DE RENDA 7.664,62 100 RENDIMENTOS DECLARADOS 21.189,90 98,02 IMPOSTO DE RENDA PROPORCIONAL 7.513,34 98,02 O valor do imposto retido na fonte a ser restabelecido é de R$ 7.513,34. Cabe registrar que no acórdão de piso já foi restabelecido o valor de R$ 5.481,74, logo em consequência deste voto deve ser restabelecido o valor de R$ 2.031,60. Quanto a redução de 30% (fl. 87), cabe registrar que a multa decorre de expressa previsão legal. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sobe pena de responsabilidade funcional(§ único do art. 142 do CTN), logo a multa só pode ter seu valor reduzido nos casos previstos em lei. A redução que a recorrente se refere seria no caso de efetuar o pagamento no prazo de 30 dias, que seria o prazo previsto para interposição do Recurso Voluntário, mas isto não ocorreu, pois a contribuinte apresentou este recurso, logo o tratamento dado será o previsto na lei e a redução solicitada não pode ser atendida. CONCLUSÃO Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento para restabelecer o Imposto Retido na fonte no valor de R$ 2.031,60. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100066/2009-40 Fl. 114DF CARF MF Original

score : 1.0
10661844 #
Numero do processo: 15374.919903/2008-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1001-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 2 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15374.919903/2008-51

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7141149

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.487

nome_arquivo_s : Decisao_15374919903200851.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 15374919903200851_7141149.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 2 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024

id : 10661844

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603835064320

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-30T13:00:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-30T13:00:40Z; Last-Modified: 2024-09-30T13:00:40Z; dcterms:modified: 2024-09-30T13:00:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-30T13:00:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-30T13:00:40Z; meta:save-date: 2024-09-30T13:00:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-30T13:00:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-30T13:00:40Z; created: 2024-09-30T13:00:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-09-30T13:00:40Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-30T13:00:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15374.919903/2008-51 ACÓRDÃO 1001-003.487 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 2 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GEFCO PARTICIPACOES LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.487 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.919903/2008-51 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 2 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 12- 35.536, proferido em 04 de Dezembro de 2011 pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro- RJ, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2004, no valor de R$ 182.147,29. A DERAT do Rio de Janeiro- RJ emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 796759196, cujo teor segue abaixo (e-fl. 9): “(...) Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIP)) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.487 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.919903/2008-51 3 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 182.147,29. Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 23218.15556.170105.1.3.02-2265 35988.80536.040106.1.3.02-8242 Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/10/2008. PRINCIPAL- R$ 196.555,69 MULTA- R$ 39.311,13 JUROS- R$ 85.528,15”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Noticiou a Contribuinte que foi surpreendida com o teor do despacho decisório que deixou de homologar as compensações declaradas através dos PER/DCOMPs de n°s. 23218.15556.170105.13.02-2265 e 35988.80536.040106.1.3.02-8242. Asseverou que os referidos PER/DCOMPs tratam de pedidos de compensação de débitos da empresa com créditos a título de saldo negativo de IRPJ, apurado no exercício de 2005, isto é, de janeiro a dezembro de 2004. Pontuou que os créditos provêm da retenção de imposto de renda sobre os valores recebidos pela empresa, a título de juros sobre capital próprio, na forma do § 2° do artigo 9' da Lei 9.249/95. Destacou que como é possível constatar de sua DIPJ, no exercício de 2005, ano- calendário de 2004, a mesma apurou prejuízos fiscais e contábeis, assim, no exercício seguinte a integralidade dos valores antecipados foi convertido em saldo negativo de IRPJ. Afirmou que no momento do preenchimento de sua DIPJ, a mesma, em razão de erro de fato, deixou de declarar nos campos próprios, os valores do imposto retido ao longo daquele exercício e que a aludida declaração equivocadamente deixou de consignar a existência de saldo negativo em favor da mesma. Pleiteou que seja acolhida a manifestação de inconformidade, bem como que seja reformado o despacho decisório. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 12-35.536/DRJ/RJ Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.487 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.919903/2008-51 4 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 145/148). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 153/170): “ILMO. SR. DR. CONSELHEIRO DO E. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA — CARF Ref. Processo de crédito n.º 15374-919.903/2008-51 Acórdão DRJ/RJ1 — 8ª Turma — n.º 12-35.536 Processos de cobrança: 15374.938178/2008-10 e 15374.922148/2008-91 GEFCO PARTICIPAÇÕES LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, vem, por sua advogada in fine assinada, com fulcro no Decreto n.°70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, perante esse douto Conselho, apresentar, tempestivamente, o presente RECURSO VOLUNTÁRIO pelas razões de fato e de direito que passa a demonstrar, as quais, por certo, ensejarão a reforma do decisum e a integral anulação do despacho decisório hostilizado. I) Tempestividade A Recorrente foi notificada da prolação da decisão ora recorrida no último dia 10 de março. Logo, sendo o prazo para a interposição do presente recurso de 30 (trinta) dias, mostra-se indubitavelmente tempestivo o oferecimento deste. II) Dos Fatos e da Decisão ora Recorrida A Contribuinte foi surpreendida com correspondência emitida com o fim de lhe informar a prolação de despacho decisório nos autos do processo de crédito n.º 15374-919.903/2008-51, através do qual a RFB deixou de homologar as compensações requeridas pela Empresa através das PER/DCOMPs 23218.15556.170105.1.3.02-2265 e 35988.80536.040106.1.3.02-8242. Na oportunidade, verificou que, apesar da existência dos créditos utilizados, havia cometido equívocos no preenchimento de sua DIPJ, deixando, pois, de declarar as retenções sofridas sob o código 57061 naquele período. Entretanto, considerando a efetiva existência dos créditos pleiteados, apresentou manifestação de inconformidade instruída com os DARFs que comprovam as retenções efetuadas, bem como sua declaração de imposto de renda que, embora erroneamente preenchida, demonstra que a Empresa apurou prejuízo fiscal no anocalendário de 2004. Nada obstante, apesar dos documentos que instruíram sua defesa, o acórdão proferido pela 8' Turma da DRJ/RJ1, com exacerbado formalismo, manteve a Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.487 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.919903/2008-51 5 decisão que deixou de reconhecer os créditos alegados, a qual foi proferida nos seguintes termos: (...) Conforme se verifica, apesar da existência de outros elementos suficientes a atestar a existência dos créditos alegados, a decisão proferida condiciona sua comprovação à apresentação de informe de rendimentos e da DIRF do agente pagador. Trata-se, porém, de entendimento excessivamente formalista, que contraria a necessária busca pela verdade material por parte da Administração Pública. E, seguindo-se este raciocínio, foram desprezados os documentos acostados aos autos, embora fossem esses plenamente suficientes a comprovar o lídimo direito sustentado. É plenamente justificada, portanto, a interposição do presente recurso, que pretende a reforma, in totum, da decisão-notificação hostilizada, com a conseqüente homologação das compensações pleiteadas. III) Quanto ao Mérito Conforme narrado, no exercício de 2005, foram creditados à Impugnante, pela empresa Gefco Logística Ltda., valores relativos à remuneração de juros sobre capital próprio no montante de R$ 1.214.315,25 (um milhão, duzentos e quatorze mil, trezentos e quinze reais e vinte e cinco centavos). Os referidos valores foram devidamente registrados na ficha 06A de sua DIPJ, a qual instrui os presentes autos. Estes, de acordo com o parágrafo § 2° do 9° da Lei 9.249/952, estiveram sujeitos à retenção na fonte do imposto de renda. Aplicando-se ao aludido montante a alíquota de 15% prevista em lei, encontramos os exatos R$ 182.147,29 (cento e oitenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos) pleiteados pela Recorrente em seus PER/DCOMPs. Ademais, tanto a retenção quanto o recolhimento dos valores restaram comprovadas através dos DARFs anexados aos autos, devidamente corroborados pelos comprovantes de arrecadação retirados do site da própria Receita Federal do Brasil. A documentação anexada, em especial a DIPJ da Empresa, denota ainda que, naquele exercício, a Recorrente contabilizou prejuízos fiscais, não havendo, pois, que se falar em imposto de renda a ser recolhido. Dessa forma, na ausência de imposto devido ao fim do exercício, os valores antecipadamente retidos se converteram em saldo negativo de IRPJ, passíveis, pois, de compensação com quaisquer tributos administrados pela RFB. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.487 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.919903/2008-51 6 E foi exatamente dessa forma que agiu a Recorrente. Após ter apurado a existência de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2005, requereu, através das PER/DCOMPs já enumeradas, a compensação de seus créditos. Nestas que também seguem em anexo, foram corretamente indicados (i) valor do crédito detido e (ii) o período de apuração a que o mesmo se refere. Todavia, como visto, a Empresa cometeu erro material ao preencher sua DIPJ, isto é, deixou de incluir, nos campos próprios, o valor do imposto retido na forma do § 2° do artigo 9° da Lei 9.249/95. O resultado apontado pela aludida declaração, portanto, é equivocado, tendo em vista que deixou de ser informado o imposto antecipado e, por conseguinte, a ser recuperado pela Recorrente. A e. Delegacia de Julgamento responsável pela análise da manifestação de inconformidade apresentada pela Empresa, entretanto, proferiu decisão que concluiu pela ausência de documentação suficiente à comprovação do direito postulado. Alega o decisum a necessidade de apresentação de informe de rendimentos pela Contribuinte, o que, segundo sua ótica, seria a única forma de comprovação dos créditos alegados. A referida decisão, todavia, não merece prosperar. Em primeiro lugar, porque a documentação já acostada aos autos é plenamente capaz de suportar o direito creditório alegado pela Recorrente, ainda que ausente o informe de rendimentos mencionado pela DRJ. O reconhecimento dos créditos alegados, nesse aspecto, vai ao encontro do dever da Administração Pública de busca pela verdade material, de forma a propiciar ao administrado a solução mais justa e razoável. Agregue-se que "a busca da verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais", sendo pacífica a jurisprudência do CARF neste sentido. Assim, havendo conjunto probatório suficiente à comprovação dos créditos alegados, é demasiadamente formalista e restritivo o acórdão da DRJ que exige a apresentação de informe de rendimentos para o reconhecimento dos mesmos, não devendo subsistir a exigência, também consoante precedente deste Conselho, a seguir transcrito: (...) Adicione-se que o incorreto preenchimento da DIRF pelo agente pagador, que deixou de consignar as retenções efetuadas em nome da Recorrente, não pode lhe gerar quaisquer prejuízos, eis que não possui esta qualquer responsabilidade sobre as informações por ele prestadas. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.487 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.919903/2008-51 7 Destarte, não restam dúvidas de que, constatado o erro no preenchimento da DIPJ, pode a Fazenda utilizar-se de outros meios para a verificação da existência dos créditos alegados pelo contribuinte, a fim de que a verdade material prevaleça sobre a material. E, no presente caso, estando cabalmente comprovada a existência do saldo negativo alegado, resta patente o dever da Administração Pública de homologar as compensações requeridas pela Empresa. Nesse passo, considerando o inegável direito que possui a Contribuinte, resta indubitavelmente justificada a interposição do presente recurso. IV) O Pedido Posto isso, diante das razões de fato e de direito aduzidas, pugna a Recorrente a pela reforma in totum da Decisão-Notificação ora hostilizada, com o conseqüente reconhecimento do direito creditório postulado e a devida homologação das compensações declaradas, tendo em vista ser essa medida de justiça. Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2011”. DA RESOLUÇÃO CARF Nº. 1102-00.093 No dia 13 de Junho de 2012, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento resolveu converter por unanimidade de votos , o julgamento em diligência a Unidade de Origem através da Resolução nº. 1102-00.093 (e-fls. 174/177), afim de que fossem adotas as seguintes providências: “(...) (i) Atestar, de forma conclusiva e justificada, mediante consulta a documentos e livros fiscais e contábeis da Contribuinte, a efetiva retenção de imposto pela fonte pagadora, no valor de R$182.147,29, no ato do creditamento dos juros sobre capital próprio informado nos autos e na DIPJ 2005. Se necessário, proceder diligência também perante a Fonte Pagadora respectiva para comprovação do fato em referência; (ii) Atestar, de forma conclusiva e justificada, que as receitas correspondentes foram levadas à tributação pela Contribuinte e esse IRRF não foi utilizado pela Contribuinte em eventuais outras compensações. (iii) Das verificações efetuadas, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e dele dar ciência à Contribuinte sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias”. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.487 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.919903/2008-51 8 DO ATENDIMENTO A RESOLUÇÃO CARF A Autoridade fiscal, em atenção a Resolução CARF nº. 1002-00.093, elaborou o Termo de Intimação nº 15.290/2023 (e-fls. 422), notificando a contribuinte a apresentar no prazo de 30 dias: “a. Comprovação da retenção de R$ 182.147,29, efetuada pela empresa Gefco Logística Ltda., que deu origem ao Saldo Negativo do mesmo valor, utilizado como crédito nas citadas Dcomp, tais como: i. Livros Fiscais e Contábeis; ii. Comprovante da efetiva retenção de imposto pela fonte pagadora, no valor de R$ 182.147,29, no ato do pagamento dos juros sobre capital próprio informado nos autos e na DIPJ 2005 iii. Extrato bancário. (...)”. DA 1°. MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE A contribuinte devidamente notificada do Termo de Intimação n°. 15.290/2023 (e- fls. 428/429), pleiteou a dilação de prazo de mais 30 dias corridos, para a juntada dos documentos solicitados pela autoridade fiscal. DO TERMO DE INTIMAÇÃO n°. 17.449/2023 A autoridade fiscal em resposta ao pleito da Contribuinte (e-fl. 431), concedeu o prazo de 20 dias, para a apresentação da documentação solicitada. DA 2°. MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE A contribuinte devidamente notificada do Termo de Intimação n°. 17.449/2023, pleiteou a dilação de prazo de mais 30 dias corridos (e-fls. 438), para a juntada dos documentos solicitados pela autoridade fiscal. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.487 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.919903/2008-51 9 DO TERMO DE INTIMAÇÃO n°. 19.942/2023 A autoridade fiscal em resposta ao pleito da Contribuinte (e-fls. 439), concedeu o prazo de 05 dias úteis, para a apresentação da documentação solicitada. DA 3°. MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE A contribuinte devidamente intimada do Termo de Intimação n°. 19.942/2023, colacionou aos autos a DIPJ 2005 e pleiteou a dilação do prazo de mais 30 dias corridos (e-fls. 446/546), para a juntada dos livros fiscais e extratos bancários solicitados pela autoridade fiscal. DO DESPACHO n°. 10.277/2023/RENDAPJ/DEVAT/SRRF07/RFB A autoridade fiscal em atendimento a Resolução CARF n°. 1102-00.093 proferiu o despacho n°. 10.277/2023 (e-fls. 547/548), cujo teor segue em síntese: “(...) 1. Através da Resolução nº 1102-00.093 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidiram CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, para adoção das seguintes providências: (...) 2. De forma a atender a diligência o contribuinte foi intimado por três vezes: em 19/09/2023, em 23/10/2023 e por último em 14/12/2023. 3. Em 19/12/2023, em resposta a terceira e última intimação, foi apresentada somente a DIPJ 2005. Foi também informado pelo contribuinte que “...não será possível apresentar os Livros Fiscais e Contábeis e o Extrato Bancário no prazo concedido no Termo de Intimação nº 19.942/2023.” 4. Considerando o prazo para resposta à última intimação, ao todo foi concedido ao contribuinte um prazo de 100 (cem dias) para apresentação da documentação solicitada. 5. A apresentação de DIPJ com informação de retenções, não é documento hábil para comprovar a retenção, visto tratar-se de declaração do contribuinte. 6. Nenhum outro documento capaz de comprovar a efetiva retenção no valor de R$ 182.147,29 foi apresentado. 7. Assim, não como comprovar a efetiva retenção no valor de R$182.147,29. (...)”. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.487 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.919903/2008-51 10 DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE A contribuinte devidamente intimada do despacho proferido pela autoridade fiscal, manifestou que não foi possível obter a documentação solicitada e que na DIPJ 2005 colacionada aos autos, é possível verificar o pagamento de juros sobre capital próprio e o recolhimento do IRRF no valor de R$ 182.147,29 (e-fls. 554/555). Pontuou ainda, que a documentação apresentada no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, bem como a argumentação apresentada em sede de recurso voluntário demonstram de forma suficiente o direito creditório, não havendo dúvidas de que a compensação deve ser homologada. DO JULGAMENTO Insta destacar, que após o retorno da diligência, o processo foi distribuído a minha relatoria para a continuidade do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal fica restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2004 no valor de R$ 182.147,29 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.487 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.919903/2008-51 11 Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2004. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco, não reconhecendo o crédito pleiteado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 145/148): “(...) A interessada não apresenta o comprovante de rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte emitido pela fonte pagadora e além disso, não consta na DIRF informação de que a interessada seja beneficiária de qualquer rendimento. Os DARF's não comprovam que houve a retenção em nome da interessada, visto que a Fonte Pagadora pode incluir em um mesmo DARF retenções de diversos contribuintes. Nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações no lançamento do crédito tributário. Conclusão VOTO por NEGAR PROVIMENTO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE da interessada para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada”. Em sede recursal, a Recorrente alegou que o direito creditório residual em discussão deveria ser reconhecido, vez que é, de fato, existente em homenagem à verdade material. Cabe ressaltar, que a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento converteu o julgamento em diligência a Unidade de Origem através da Resolução nº. 1102-00.093, solicitando que a contribuinte apresentasse os seus livros fiscais e contábeis , bem como comprovasse o oferecimento dos rendimentos à tributação. A Autoridade Fiscal intimou a Contribuinte por 3 (três) vezes, concedendo mais de 100 (dias) para que a empresa apresentasse os documentos solicitados nos termos de intimação, quais sejam extratos bancários, livros fiscais e contábeis. No entanto, o sujeito passivo não apresentou os documentos solicitados pela autoridade fiscal, colacionando apenas aos autos a DIPJ 2005, no intuito de comprovar as retenções de IRRF. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.487 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.919903/2008-51 12 Vale lembrar, que conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ- Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta a comprovação da existência e liquidez do indébito tributário. O reconhecimento de direito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. Desta feita, deveria ter a Recorrente dialogado com o acórdão de piso e apresentando conjunto probatório robusto de suas alegações, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir nos autos provas de suas alegações detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil): “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos extratos bancários e sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário, conforme já mencionado. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: “Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.487 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.919903/2008-51 13 Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º)”. De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente apesar de ter juntado documentos em sede recursal, os mesmos não foram hábeis em demonstrar o direito creditório, destaca-se ainda, que os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficientes para comprovar o crédito. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada, Vale ressaltar que, para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos das Súmulas CARF n°. 80 e n°. 143: “Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Porém, assim não procedeu a Recorrente, pois não juntou documentos hábeis no recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório em sua integralidade. Sendo assim, infere-se, pois, que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.487 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.919903/2008-51 14 os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisava ter produzido um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis e documentos contratuais, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Dispositivo Ante o exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 576DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10661567 #
Numero do processo: 15585.720001/2022-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3101-000.459
Decisão:
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15585.720001/2022-31

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7141095

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.459

nome_arquivo_s : Decisao_15585720001202231.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUCIANA FERREIRA BRAGA

nome_arquivo_pdf_s : 15585720001202231_7141095.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10661567

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603838210049

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-29T11:46:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-29T11:46:06Z; Last-Modified: 2024-09-29T11:46:06Z; dcterms:modified: 2024-09-29T11:46:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-29T11:46:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-29T11:46:06Z; meta:save-date: 2024-09-29T11:46:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-29T11:46:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-29T11:46:06Z; created: 2024-09-29T11:46:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-09-29T11:46:06Z; pdf:charsPerPage: 1098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-29T11:46:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15585.720001/2022-31 RESOLUÇÃO 3101-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para verificação dos créditos extemporâneos nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa e Marcos Roberto da Silva que entenderam ser desnecessária a realização de diligência. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Renam Gomes Rego, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Luciana Ferreira Braga. Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15585.720001/2022-31 2 RELATÓRIO Por bem retratar as peculiaridades do caso, reproduz-se o relatório preparado pelo Juízo a quo no acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 06/07/2022, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Contribuições PIS/COFINS, acrescida de multa de ofício e juros de mora, no valor de R$ 106.284.011,72, em virtude dos fatos a seguir descritos. Aproveita-se fragmento retirado do Relatório Fiscal, a partir das e-folhas 188: II - DESCRIÇÃO DOS FATOS Iniciou-se a fiscalização através do Termo de Início da Ação Fiscal, o qual solicitava a nomeação de preposto para acompanhar a fiscalização, a informação da natureza da atividade econômica exercida pela empresa e a apresentação de cópia do contrato social. A NISSAN atendeu à intimação e a análise das informações prestadas levou a fiscalização a lavrar o Termo de Intimação Fiscal n° 2/21, o qual solicitava o detalhamento dos diversos serviços adquiridos, a justificativa para a inclusão de diversas despesas na composição da base de cálculo de créditos das contribuições e a comprovação dos ajustes positivos de créditos constantes da Escrituração Fiscal Digital - EFD Contribuições. A NISSAN atendeu à intimação, acompanhado de diversos demonstrativos de cálculo, e a análise destas informações levou a fiscalização a lavrar o Termo de Intimação Fiscal n° 3/21, o qual solicitava que fosse esclarecido se os créditos extemporâneos aproveitados em 2018, lançados em ajustes positivos de créditos, compuseram a escrituração contábil e fiscal e se houve retificação destas escriturações após o lançamento dos ajustes positivos de créditos. A NISSAN informou não ter retificado a contabilidade, bem como o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, a Escrituração Contábil Fiscal - ECF e a Escrituração Fiscal Digital - EFD Contribuições. Por fim, a fiscalização lavrou o Termo de Intimação Fiscal n° 6/22, para que a NISSAN informasse se havia solicitado em ressarcimento o valor das contribuições incidentes sobre o ICMS. A NISSAN informou que havia solicitado o ressarcimento destes créditos através do processo administrativo n° 10166.760405/2020-13 e da PERDCOMP 27154.82228.240221.1.3.57-6652. III – FUNDAMENTAÇÃO A partir da análise das informações prestadas pelo contribuinte e de acordo com a legislação de regência das contribuições, a fiscalização glosou alguns créditos de PIS e COFINS não cumulativos aproveitados pela NISSAN, conforme descrito abaixo. (...) Foram glosados os seguintes créditos: Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15585.720001/2022-31 3 1. Aquisição de Serviços de Suporte; 2. Aquisição de Serviços de Despacho Aduaneiro; 3. Aquisição de Frete Interno de Produto após a Importação; 4. Aquisição de Frete para Transferência de Produto Acabado entre Estabelecimentos; 5. Utilização de Créditos Extemporâneos. Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, em 08/07/2022 (e-folhas 275) o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 08/08/2022 (e- folhas 277), na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de e-folhas 280 à 321, instaurando assim a fase litigiosa. Foram alegados os seguintes pontos: PRELIMINARMENTE: · Nulidade do auto de infração: ausência de fundamentação e motivação; NO MÉRITO: · Da correta interpretação da legislação e da jurisprudência sobre o aproveitamento dos créditos de Pis e Cofins; · Das despesas com os serviços de suporte; · Das despesas com os serviços de despacho aduaneiro; · Das despesas com frete; · Dos créditos extemporâneos; · Da busca pela verdade material. DO PEDIDO Diante do exposto, a Impugnante requer que seja o auto de infração julgado inteiramente improcedente, com o cancelamento dos débitos em exigência, bem como de todas as exigências fiscais dele decorrentes, a título de principal, juros e multa. Por oportuno, valendo-se da permissão contida no § 5° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972, c/c o inciso I do § 4° do mesmo artigo, além do artigo 18, caput, do aludido decreto, bem como em atenção ao princípio da busca da verdade material, a Impugnante protesta pela posterior juntada de outros documentos, que reforcem as razões aqui expostas e de modo que sejam sanadas quaisquer dúvidas ainda existentes sobre a presente defesa. Analisada a peça de defesa, por unanimidade de votos, a DRJ decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, sob os termos ementados: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano- calendário: 2018 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15585.720001/2022-31 4 FRETE INTERNO DE PRODUTO APÓS A IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Lei não autoriza a tomada de crédito no frete incorrido para transporte de bem importado para revenda ou utilização como insumo, do local do desembaraço aduaneiro até o estabelecimento do adquirente. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, por não se caracterizarem como insumos, nem como fretes em operação de venda, não dão direito ao creditamento. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. Intimada do r. decisum, o recurso voluntário interposto pela recorrente está alicerçado em questões fáticas-jurídicas, subdivididas nos tópicos: Preliminarmente: - Nulidade do Auto de Infração: Ausência de fundamentação e motivação. Mérito: - Despesas com os serviços de suporte. - Despesas com serviços de despacho aduaneiro. - Despesas com frete. - Créditos extemporâneos. - Princípio da verdade material. É o Relatório. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15585.720001/2022-31 5 VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Antes de qualquer análise da tese despendida pela recorrente, de já, advirto pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que a fiscalização pronuncie-se sobre a natureza, pertinência e eventual aproveitamento em outros períodos dos créditos extemporâneos apropriados pela recorrente, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras. Isso porque, o posicionamento pacífico deste Colegiado reside na ausência de condicionante pelas Leis n°s 10.637/02 (art. 3º, § 4º e art. 5º, § 2º), e 10.833/03 (art. 3º, § 4º e art. 6º, § 2º), para a fruição de crédito apurado em outros períodos se não utilizados no mês. Com isso, as retificações nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), estão dispensadas. A opinião caminha no mesmo sentido da orientação constante no Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições, e em perguntas e resposta, no qual orienta a Autoridade Fiscal: 83)Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? (Perguntas e Resposta ) O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido às condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). ___________________________________________________________________ Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep (2021) (...) Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve-se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um registro para cada mês de períodos passados, que Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15585.720001/2022-31 6 tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. (...) ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15585.720001/2022-31 7 3. No tocante à EFD-Contribuições, o prazo em vigor para retificação é agora de cinco anos, de forma que eventual documento ou operação que não tenha sido devidamente escriturado em qualquer escrituração dos anos de 2011, 2012 ou 2013, podem agora ser regularizados, mediante a retificação da escrituração original correspondente, nos Blocos A, C, de F. ___________________________________________________________________ Registro 1501: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – Cofins Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1500. (...) ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15585.720001/2022-31 8 3. No tocante à EFD-Contribuições, o prazo em vigor para retificação é agora de cinco anos, de forma que eventual documento ou operação que não tenha sido devidamente escriturado em qualquer escrituração dos anos de 2011, 2012 ou 2013, podem agora ser regularizados, mediante a retificação da escrituração original correspondente, nos Blocos A, C, de F. 4. Registre-se que, diferentemente da EFD-ICMS/IPI, a EFD-Contribuições não limita ou recusa na escrituração de documentos e operações nos Blocos A, C, D ou F, a escrituração de documentos cuja data de emissão seja diferente (meses anteriores ou posteriores) ao que se refere a escrituração. Da leitura, percebe-se que carente de retificação a EFD-Contribuições (novo Dacon), a Autoridade Fiscal utilizará as operações nos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins), indicado pelo contribuinte em campo próprio (Campo 07). Além disso, até julho de 2013, era preciso observar o prazo para retificação do documento (até o término do ano calendário seguinte ao que se refere à escrituração original), e que dissesse respeito à operação geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida não passível de retificação. O impasse acerca do prazo foi saneado com a edição da IN RFB nº 1.387/2013, ao dispor de 05 anos para retificação do documento, a contar do período de apuração da FED-Contribuições (antigo Dacon), original. Com isso, conclui-se que os créditos extemporâneos apurados de acordo com o art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, são passíveis de ressarcimento em momento diverso daquele do período de apuração, atendidos os critérios cumulativos (a) de decadência; (b) que não tenha aproveitado em períodos diversos; e, (c) detenha de detém de liquidez e certeza (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN). Nesse sentido, afastada a necessidade de retificação do Dacon e DCTF para fruição do crédito extemporâneo e ausente análise da natureza do crédito pela fiscalização, já que, como visto anteriormente, a falta de retificação das obrigações acessórias por si só, acarretou na negativa ao crédito, a diligência fez-se necessária para que a fiscalização apontasse de forma precisa a origem, natureza e essencialidade dos bens e serviços apropriados extemporaneamente, como, ainda, confirmasse o atendimento do prazo decadencial e do não aproveitamento do crédito em outros períodos pela recorrente. Ante o exposto, decido pela conversão do julgamento em diligência com retorno dos autos à Unidade de Origem para que a fiscalização apure a certeza e liquidez do crédito tributário sob litígio, nos seguintes termos: a) Indique a origem, natureza e essencialidade dos créditos extemporâneos como, ainda, confirme o atendimento do prazo decadencial e do não aproveitamento do crédito em outros períodos, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras; Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15585.720001/2022-31 9 b) Sendo necessário, que a fiscalização intime a contribuinte para que preste esclarecimentos e apresente documentação complementar para possibilitar os trabalhos fiscais; c) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo; d) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo -lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; e, e) Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento. É como voto. LUCIANA FERREIRA BRAGA, Conselheira Relatora Fl. 597DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0