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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9777347 #
Numero do processo: 10875.002599/2001-70
Data da sessão: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 01/10/1995 a 28/02/1996 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente e/ou proceder à compensação extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
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9690689 #
Numero do processo: 10875.903413/2015-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Preliminar não acolhida. DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício de certeza e liquidez do crédito tributário. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-002.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Preliminar não acolhida. DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício de certeza e liquidez do crédito tributário. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 34 13 /2 01 5- 05 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.504 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903413/2015-05 Relatório Trata-se o presente processo de PERDCOMP de nº 32323.26863.90615.1.3.04- 3160, em razão de pagamento a maior da COFINS, no valor total de R$ 5.511,41, período de apuração de março/2015, código de receita 2172 Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 218, não homologou a compensação efetuada porque foi constatado que o Darf que deu origem ao direito creditório estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada do despacho decisório em 13/01/2016 (fl. 57), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 11/02/2016 (fls. 3/5), na qual alega: O crédito tributário apontado na declaração de compensação tem origem em quantia equivocadamente declarada e recolhida maior de COFINS, período de apuração março/2015, no valor de R$ 920.494,79, conforme consta da página 16 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF entregue em 19/05/2015 (documento n° 05). Entretanto, o valor da mesma contribuição, referente ao período de apuração (março/2015) foi, na realidade, equivalente a R$ 857.669,88, conforme devidamente declarado via DCTF retificadora entregue em 22/01/2016 (documento n° 06) e escriturado através do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED entregue em 19/06/2015 (documento n° 07). Sendo assim, a diferença entre o valor recolhido via DARF em 24/04/2015 (documento n° 08) e o valor efetivamente devido a título de COFINS (período de apuração março/2015) foi equivalente a R$ 62.824,91, dos quais R$ 58.560,72 foram utilizados para quitar débito de PIS faturamento, referentes ao período de apuração maio/2015, conforme declarado na página 4 da Per/Dcomp n° 32323.26863.190615.1.3.04-3160 (documento n° 04). (...) Toda a origem do crédito de COFINS gerado em razão de pagamento efetuado a maior é passível de compensação com débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e se encontra devidamente comprovada. Os documentos ora acostados demonstram com clareza a existência de um valor equivocadamente apurado e recolhido no valor de R$ 920.494,79, ao passo que sua apuração para o mesmo período (março/2015) era de fato equivalente a R$ 857.669,88, gerando assim um crédito de COFINS equivalente a R$ 62.824,91, dos quais R$ 58.560,72 foram utilizados para a quitação do PIS faturamento de igual valor - período de apuração maio/2015, compensação essa realizada com o total respaldo do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. A Décima quarta Turma da DRJ/RJO proferiu acórdão nº 14-97.541, em 26 de agosto de 2019 (e-fls. 223/227), o qual a seguinte ementa: Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.504 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903413/2015-05 CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. Constatada a inexistência do crédito objeto de declaração de compensação, correta a não homologação da compensação a ele vinculada. A simples retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório não é suficiente para comprovar a existência do direito creditório utilizado em compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente A recorrente tomou ciência da decisão em 07/10/19, e interpôs Recurso Voluntário em 31/10/2019 (fls. 236/248), no qual alega preliminar de cerceamento de defesa por não ter sido aberto prazo para apresentação de provas, além de requerer a homologação da compensação em apreço. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, o reconheço. A recorrente buscou através de PERDCOMP de nº 32323.26863.90615.1.3.04- 3160, transmitido em 19/06/2015, para compensação de débito de COFINS, da competência de março/2015, em razão de recolhimento a maior do que o devido. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. Preliminarmente, a recorrente alega que houve cerceamento defesa, já que não houver abertura de prazo para apresentação de provas. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados essenciais à sua defesa, restringindo tal direito. O que, em verdade, não se verifica neste processo. Compulsando os autos verifica-se que não só foi aberto prazo para impugnação do despacho decisório, como a recorrente pôde tantas provas quantas achasse necessária para comprovar seu direito creditório. No entanto, no prazo da impugnação, além da DCTF retificadora a recorrente apresentou cópia do recibo de entrega da escrituração fiscal digital, documentos estes que a recorrente acredita serem suficientes para comprovação do seu pleito. Ainda que insuficientes, estas foram as provas apresentadas. Dessa forma, nego provimento a preliminar do cerceamento de defesa. DO MÉRITO Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.504 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903413/2015-05 Analisando o mérito, depreende-se da decisão de primeira instância que não houve a análise do documento retificado, e julga improcedente a manifestação de inconformidade, embasando-se no fato de que, à época da transmissão do PERDCOMP, a análise do crédito deve ser feita com base na DCTF original, e não aquela transmitida em momento posterior ao Despacho Decisório. Por conseguinte, afirma que, enquanto a DCTF constitui confissão de dívida, razão pela qual não prospera qualquer argumento da recorrente, bem como as informações prestadas na DCTF retificadora, não tem o condão de tornar irregular a decisão administrativa que se pretende a reforma. Para dirimir a incongruência da decisão da DRJ, é necessário analisarmos dois pontos importantes: a) a consideração da DCTF retificadora após prolação do despacho decisório, b) a valoração da prova quanto à consideração do recibo da entrega da EFD como indício e prova suplementar dos outros documentos juntados pelo contribuinte. Quanto à retificação da DCTF em momento posterior à prolação do despacho decisório, vale citar aqui que entende a CSRF, mediante o acórdão nº 9303-005.396, de 25 de julho de 2017, em análise de caso semelhante, “(...) em síntese, que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório.” Destaco, ainda, nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.504 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903413/2015-05 Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) A primeira conclusão é que há de se considerar a DCTF retificadora, mesmo que emitida após despacho decisória, tendo em vista que o direito à compensação não é originário de tal documento, mas sim do pagamento indevido ou a maior. Bem como, a respectiva obrigação acessória retificadora terá os mesmos efeitos que a original, sendo possível, inclusive, sua utilização para embasar a certeza e liquidez do crédito tributário. Deve-se, embasada na premissa supracitada, demonstrar o contribuinte o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, especialmente fiscais e contábeis. De fato, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, no entanto, é necessário que haja nos autos documentos que mostrarem a veracidade dos valores a serem compensados. No entanto, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifos nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não traz qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.504 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903413/2015-05 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Grifos nossos) Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. O contribuinte traz aos autos a DCTF retificadora, e apenas o recibo da entrega da EFD, o que, em verdade, não se traduzem em provas contábeis e fiscais aptas a comprovarem o direito creditório pleiteado. E mais, em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Logo, embasada na premissa supracitada, verifico que cabe ao contribuinte demonstrar o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, especialmente fiscais e contábeis. E, sendo assim, é possível vislumbrar que os valores informados na DCTF retificadora, apenas o recibo da entrega da EFD apresentados não são motivos capazes de garantir a reforma da decisão de 1ª instância. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 280DF CARF MF Original

score : 1.0
9746058 #
Numero do processo: 35464.001572/2003-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE EM PARTE. EXCLUSÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência parcial do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a)afastar da base de cálculo da multa, por vício formal, os valores correspondentes aos levantamentos PPR e consectários; e b) determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE EM PARTE. EXCLUSÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência parcial do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a)afastar da base de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 15 72 /2 00 3- 94 Fl. 3499DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.790 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.001572/2003-94 cálculo da multa, por vício formal, os valores correspondentes aos levantamentos PPR e consectários; e b) determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório UNILEVER BRASIL LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 14 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16-18.434/2008, às e-fls. 2.772/2.802, que julgou procedente o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, com os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, §5° (CFL 68), em relação ao período de 01/1999 a 12/2001, conforme Relatório Fiscal, às fls. 02/03 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 35.566.446-1. Conforme consta do Relatório Fiscal, consta que o valor das contribuições previdenciárias devidas sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais e sobre o valor pago a cooperativas de trabalho foram lançados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n.° 35.566.447-0 e que o valor das contribuições previdenciárias devidas sobre as remunerações pagas a segurados empregados foram lançados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n.° 35.566.442-9. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa informa que foi aplicada multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada, conforme artigo 32, parágrafo 5° da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.528/97, e artigos 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, com atualização. pela Portaria MPAS n °525, de 29/05/2002, observado o limite por competência, em função do número de segurados da empresa, previsto no artigo 32, parágrafo 4° da Lei n.° 8.212/91, conforme demonstrado nas planilhas de fl. 04/24, totalizando o valor de R$ 1.427.610,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil e seiscentos e dez reais). Fl. 3500DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.790 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.001572/2003-94 A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Nos termos do despacho de fl. 2234, os autos foram baixados em diligência: Tendo em vista as alegações da Impugnante e as GFIPs juntadas, bem como o fato de que os autos das NFLD n.' 35.566.447-0 e NFLD n.' 35.566.442-9 foram encaminhados em diligência, torna-se necessário o envio dos autos à autoridade lançadora, com o intuito de que analise as referidas GFIPs bem como os outros documentos juntados aos autos, assim como, por precaução, em razão do resultado das diligências nas referidas NFLDs que pode alterar o valor da multa devida no auto em questão. Como resultado da diligência, o Auditor juntou aos autos a Planilha para Demonstração da Multa Aplicada e Retificada (fl. 2237/2260) e informação de fl. 2261/2264. A Autuação foi julgada procedente nos termos da Decisão Notificação n.° 21.004/0077/2004, emitida em 12/02/2004 (fl. 2268/2294). Inconformada com a decisão, a Autuada recorreu tempestivamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, à época órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS (fl. 2302/2552), trazendo as mesmas alegações já apresentadas na Impugnação. A Segunda Câmara de Julgamento do CRPS declarou nula a Decisão- Notificação por entender que houve cerceamento do direito de defesa pelo fato de ter sido a referida decisão proferida sem a intimação da recorrente do resultado da diligência fiscal —Acórdão n.° 0001051, de 08/11/2006 (fl. 2583/2586). Foi determinada a comunicação, à Autuada, da informação fiscal resultante da diligência e do Acórdão proferido pela 2 a CAJ do CRPS, bem como da reabertura do prazo de defesa (fl. 2587). A contribuinte apresentou nova impugnação (fl. 2.596/2.743) pugnando pela improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 2.810/2.830, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz que deve ser declarada a nulidade e insubsistência da presente autuação, bem como se insurge quanto ao mérito dos fatos geradores de obrigação principal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar os Autos de Infração, tornando-os sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Após, regular processamento do feito, em 10 de novembro de 2021, foi proposta resolução pela 1° Turma da 4° Câmara, por unanimidade dos votos do Colegiado, in verbis: Conforme já relatado, trata-se da imposição de multa de obrigação acessória por ter a empresa apresentado GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de Fl. 3501DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.790 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.001572/2003-94 todas as contribuições sociais previdenciárias devidas, Código de Fundamentação Legal - CFL 68. A decisão da procedência ou não do presente auto de infração está ligado à sorte dos AIOP´s (Auto de Infração de Obrigação Principal) lavrados sob fatos geradores de mesmo fundamento. Consta do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa as NFLD n° 35.566.447-0 e 35.566.442-9 referente as obrigações principais que ensejaram o presente lançamento. Com as ferramentas ao alcance deste Relator, não é possível concluir qual o processo administrativo fiscal referente a NFLD retro mencionada, inclusive impossível saber se esse foi ou não digitalizada. Ademais, depreende-se do Despacho de fls. 2.869/2.870 que já foi pedido para que esse lançamento fosse apensado ao de obrigação principal, não sendo feito. Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível a análise tendo por base os resultados do referido AIOP. Dessa forma, para que se possa proceder ao julgamento, devem ser prestadas informações acerca da NFLD conexa, em especial quanto ao número do processo, para que se possa identificá-los no sistema, já que ao procurar por número do DEBCAD não nos foi possível identificar seu andamento. Caso o referido lançamento já tenha sido quitado, parcelado ou julgado definitivamente devem ser colacionadas tais informações aos presentes autos Em resposta a diligência acima transcrita, a autoridade administrativa colacionou aos autos os documentos de e-fls 2.976/3.442, trazendo informações acerca dos lançamentos de obrigação principal. Cientificado, a contribuinte apresentou manifestação, requerendo o encaminhamento ao Conselho e posterior julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES DA NULIDADE – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO A contribuinte pugna pela nulidade do lançamento por carência na fundamentação. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Fl. 3502DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.790 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.001572/2003-94 Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Auto de Infração” propriamente dito, bem como o “Relatório Fiscal da Infração", além do "Relatório Fiscal da Aplicação da Multa” e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, as incorreções e omissões constatadas na GFIP. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária e falta de motivação, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes de forma motivada. Assim, descabem os argumentos da contribuinte acerca do desconhecimento dos motivos legais que ensejaram a lavratura desta autuação, bem como pela falta de motivação. Neste diapasão, afasta a preliminar de nulidade. Fl. 3503DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.790 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.001572/2003-94 NULIDADE – ANULAÇÃO PARCIAL DA NFLD – RETIFICAÇÃO DA MULTA Considero indispensável a análise desse argumento recursal, pois, a decisão recorrida alterou o cálculo da multa por constatar duplicidade para com o anterior AI68 35.416.637-9. Pois bem, apesar de o cálculo ter sido alterado pela decisão recorrida, alterado do constante das e-fls. 05/25 para o constante das e-fls. 2244/2267, o lançamento foi considerado procedente pelo Acórdão de Impugnação em razão da manutenção do valor lançado, manutenção advinda do limite mensal da multa por competência. Em outras palavras, a impugnação foi parcialmente procedente, mas autuação/lançamento foi julgada procedente, como consignado nos dispositivos sintético e analítico do Acórdão de Impugnação, em razão de o valor da multa ter sido mantido em sua integralidade. Não há nulidade do lançamento em razão de a NFLD 35.556.447-0 (CI e Coop 15%) ter sido integralmente retirada da base de cálculo da presente multa CFL68 pela decisão recorrida. Diante disso, o presente julgamento deve apreciar apenas as razões recursais pertinentes à NFLD 35.566.442-9, em face da limitação advinda do decidido no Acórdão recorrido. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Primeiramente, da análise dos autos, não se percebe, em absoluto, qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade, pois a Lei n° 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social - RPS dispõem que: Lei n° 8.212/91: Art. 32 (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social _1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (inciso acrescentado pela Lei 9.528/97). Decreto n° 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (g. n.) Fl. 3504DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.790 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.001572/2003-94 Trata-se de autuação face a inobservância de obrigação acessória, por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 c/c art. 225, inciso IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, em razão da empresa acima identificada ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP sem informar todos os valores pagos aos segurados. Esta infração é identificada nos sistemas informatizados da Previdência Social sob o Código de Fundamento Legal – CFL nº 68. A contribuinte não fez prova contrária à verdade constante nos autos, restringiu-se a meras genéricas e afirmar que o lançamento de obrigação principal não merecia prosperar, devendo seus efeitos aplicarem a demanda em questão. Pois bem, os fatos geradores que ensejaram o presente lançamento, conforme delineado no Relatório Fiscal, bem como nas defesas da contribuinte, estão contidos nas NFLD´s n° 35.566.447-0 e 35.566.442-9. Conforme depreende-se da informação fiscal (e-fls. 2.976/2.977) a primeira NFLD (35.566.447-0) foi baixada por liquidação, ou seja, não influenciando na questão posta nos autos. Já em relação a NFLD n°35.566.442-9, consubstanciada no PAF n° 35464.002926/2004-07, foi julgada em 26/04/2006 pela então 2° CaJ – Segunda Câmara de Julgamento do antigo Conselho de Recursos da Previdência Social, originando o Acórdão n° 0000427, que entendeu por bem julgar procedente em parte, exonerando o crédito tributário referente ao levantamento PPR e consectários, senão vejamos a ementa e dispositivo: EMENTA PREVIDENCiÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PAGAMENTOS REALIZADOS. CONTRIBUiÇÕES A CARGO DA EMPRESA. NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA PREViStA EM LEI. VALIDADE DO LANÇAMENTO. 1. As contribuições previstas em lei devem ser recolhidas nos prazos estabelecidos,. sob pena de o fisco efetuar lançamento de ofício em desfavor do contribuinte, bem como aplicar as penalidades cabíveis. 2. A atividade. administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3. Os órgãos julgadores do CRPS não podem afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilégalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor. 4. De acordo com os artigo$ 132 e 133 do CTN, a pessoa jUrídica de direito privado que 'adquirir' outra, por qualquer título, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou .estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. 5. A norma isentiva prevista no § 92 do inciso IV do art. 28 da Lei nQ 8.212/91, deve ser interpretada a luz do art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN. 6. O E!nquadramento'l1o grau de risco é mensal. O relatório fiscal cerceia a defesa e inobservância do aspecto temporal da hipótese de incidência quando não realiza a revisão mensal do auto-enquadramento. 7. O art. 37 dal.einº8.212/91 dispõe que a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. O lançamento efetuado sem' a . 'estrita observância do comando legal caracteriza cerceamento de defesa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Dispositivo Fl. 3505DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.790 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.001572/2003-94 Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir, por vício formal, e cerceamento ao direito de defesa, os levantamentos relativos ao PPR e consectários e Seguro Acidente do Trabalho - SAT. No que respeita aos demais lançamentos, entendo que os mesmos devem ser mantidos. Pois bem, o entendimento deste Relator é que o julgamento dos AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal. Assim, os resultados do julgamento da lavratura para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011) Dessa forma, no julgamento do presente Auto de Infração impõe-se à observância à decisão levada a efeito nas autuações retromencionadas, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Neste ponto, destaco que o julgamento do inconformismo contra a NFLD 35.566.442-9 não restou decidido em sede de mérito no que toca ao levantamento PPR e consectários, eis que anulada por vício formal e consta dos autos (e-fls. 3232) a notícia de que foi expedido o Memo n.° 0242/2009 / EQREC/DICAT/DERAT a veicular representação fiscal para emissão de lançamento substitutivo dos valores excluídos por vício formal. Como o presente lançamento foi fundamentado apenas com a invocação do lançamento efetuado na NFLD 35.566.442-9, reproduzir o lá decidido significa aqui também reconhecer a nulidade por vício formal de parte do presente AI68 em razão da vinculação por decorrência, pois o cerceamento do direito de defesa lá ocorrido também atinge o presente julgamento, não havendo como se prosseguir no julgamento do mérito em relação aos argumentos também aqui vertidos acerca do levantamento PPR e consectários. Isso porque, o cerceamento de defesa reconhecido no julgamento do processo de obrigação principal também atinge em parte o presente lançamento pelo fato de o presente AI68 invocar a NFLD 35.566.442-9 como seu fundamento para a base de cálculo da multa CFL68. Fl. 3506DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.790 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.001572/2003-94 Na esteira desse entendimento, uma vez rechaçada parte da exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração retro, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada nesta autuação, afastando, por conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal. Neste diapasão, deve ser afastada a multa relativa aos valores correspondentes aos levantamentos PPR e consectários, por vício formal. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA A contribuinte questiona a multa propriamente dita, inclusive questionando a forma de aplicação e o valor, bem como a legislação pertinente. Sendo assim, cabe aqui analisar a evolução legislativa e aplicar a retroatividade benigna. Por fim, devemos ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 1 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, – com mais razão ainda, por se referir a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias – dever ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1 Súmula CARF nº 119. “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996” (revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021; efeito vinculante para a RFB revogado pela Portaria ME n° 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). Fl. 3507DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.790 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.001572/2003-94 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.753 - CSRF/2ªTurma, de 24 de agosto de 2021. Neste diapasão, a multa deve ser recalculada, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa prevista na Lei n° 8.212/91, artigo 32-A. Por todo o exposto, estando os Autos de Infração sub examine em parcial consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO para rejeitar as preliminares e, no mérito. DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa, por vício formal, os valores correspondentes aos levantamentos PPR e consectários, além de determinar o recalculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei n° 8.212/91, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 3508DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.723565/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IRPF. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial. Uma vez apresentado os documentos comprovatórios dos pagamentos realizados, com informações de decisão judicial e ofício do poder judiciário, há de ser deferida a pretensão do recorrente, afastando a glosa lançada sobre a dedução na DIRFP.
Numero da decisão: 2301-010.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial. Uma vez apresentado os documentos comprovatórios dos pagamentos realizados, com informações de decisão judicial e ofício do poder judiciário, há de ser deferida a pretensão do recorrente, afastando a glosa lançada sobre a dedução na DIRFP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 35 65 /2 01 4- 34 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723565/2014-34 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JEFFERSON DE PAULA E SILVA MINELLI, contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ (18ª Turma da DRJ/RJO), e que entendeu ser improcedente a impugnação do contribuinte. Por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a exigência do valor total de R$ 4.792,06, referente ao ano-calendário de 2010, exercício de 2011, em razão das seguintes glosas sobre deduções indevidas: a) dedução indevida de despesas médicas, glosa do valor de R$ 1.237,14; b) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, glosa do valor de R$ 10.070,05. O recorrente interpõe Recurso Voluntário alegando, em apertada síntese, que: - não sonegou informações ao fisco; - que envio o comprovante do convenio da UNIMED, e que comprova os valores que originaram a glosa de despesa médica; - no que diz respeito aos depósitos da pensão alimentícia informa que juntou peças do processo judicial dando conta do acordo realizado, e dos pagamentos feitos diretamente ao pai do seu advogado, e que comprovariam os valores que teriam sido glosados pela fiscalização. É o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA GLOSA DE DESPESA MÉDICA Sobre esse item o recorrente informa o contribuinte que juntou ao processo cópia do comprovante do convenio junto à UNIMED. Ocorre que, conforme já mencionado pela decisão de piso, o que foi lançado é justamente a diferença do documento juntado pelo contribuinte, uma vez que houve uma glosa na quantia parcial da dedução do valor informado à fiscalização, e que que comprova apenas o valor de R$ 6.012,24 relativo à Unimed (e-fl. 58), já considerado pela autoridade fiscal, conforme as fls. 41 e 42. Exigiu-se do contribuinte a apresentação de comprovação das despesas havidas com as despesas médicas indicadas e questionadas. Isso porque a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que: Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723565/2014-34 "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ....... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário". (grifou-se). Nesse sentido o contribuinte deve comprovar de forma idônea as deduções pretendidas, consoante prescreve o artigo 73 e § I o do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (aplicados à época dos fatos geradores), estabelece que: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Assim, não houve comprovação capaz de afastar a glosa lançada. DA GLOSA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723565/2014-34 pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine ela. Assim, são dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95, in verbis: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”; O art. 35, Lei n°9.250, de 26/12/1995, determina quem, atendendo as condições legais, pode ser considerando dependente do contribuinte na DIRPF: Art. 35 Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da unido resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não. superiores ao limite de isento do mensal: VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. 1° Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau”. Cumpre registrar que a Súmula CARF 98 foi revogada 1 , em razão de que essa remetia ao que a Lei determinava, e que relacionava, como acima descrito, dispositivo do antigo CPC revogado. Porém, a vigência do artigo acima citado ainda prevalece, e o seu entendimento é aplicável ao caso concreto. 1 Súmula revogada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018. Fl. 215DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723565/2014-34 Contudo, das informações do recorrente, apesar de seu esforço para demostrar as presunção de veracidade das provas carreadas aos autos, ficou difícil acolher os argumentos sem provas idôneas e claras. Não questionando a boa-fé do contribuinte, porém, a alegação de que depositou os valores da pensão alimentícia na conta corrente do pai de seu advogado, não ficou clara em alguns aspectos e também não cumpriu outros requisitos formais, necessários para convencer o julgador. Senão vejamos. Os documentos juntados ao processo (cópia das petições), estão sem a chancela do poder judiciário, os depósitos não indicam o efetivo pagamento da pensão a quem de direito, que é a menor, e também ficou precária a constatação dos documentos juntados. Ainda, faltam páginas das peça processuais juntadas, o que dificulta a compreensão e também inexiste decisão judicial alguma para verificar a determinação de um juízo do quanto da pensão ou até homologação do acordo informado nesse processo administrativo. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Portanto, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12267.000492/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. AIOA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, deve ser comparada a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo.
Numero da decisão: 2201-010.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de matéria estranha ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para reconhecer extintos os valores lançados até a competência 11/2001. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre a multa lançada com aquela prevista no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. AIOA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, deve ser comparada a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de matéria estranha ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para reconhecer extintos os valores lançados até a competência 11/2001. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre a multa lançada com aquela prevista no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 04 92 /2 00 8- 57 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000492/2008-57 Relatório Inicialmente, cumpre destacar que, embora o sistema e-processo aponte que o nome empresarial do contribuinte interessado no presente processo seja Bargoa S/A, a consulta em seu CNPJ evidencia que o nome atual é Corning Comunicações Opticas S.A. Assim, o presente voto identifica o contribuinte pelo seu nome empresarial atual. O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 12- 24.880, de 30 de junho de 2009, exarado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, fl. 77 a 83, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória - DEBCAD 37.110.767-9, por ter a empresa apresentado as GFIP's - Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias ocorridas no período. O citado Auto de Infração consta de fl. 03 a 07 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 08 a 10, tendo sido lançado crédito tributário no valor total de R$ 176.653,47. O Termo de Encerramento consta de fl. 16 e aponta todos os lançamentos originados do mesmo procedimento fiscal, dentre eles os relativos a descumprimento de obrigação principal dos quais se originou o presente lançamento, com a ressalva de que foram inseridos nos autos, às fls.84 a 89, acórdão do julgamento em 1ª Instância do processo que tratou da obrigação principal decorrente de glosas de compensações efetuadas acima dos valores dos créditos efetivamente comprovados e apurados. Ciente do lançamento em 11 de setembro de 2007, conforme AR de fl. 20, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 24 a 34, em que apresentou os argumentos que entendeu justificar o reconhecimento da improcedência da autuação, os quais foram devidamente sintetizados pela decisão recorrida em fl. 79/80 . Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual manteve a integralidade dos valores lançados, mas com determinação da aplicação da retroatividade benigna, mediante a limitação da exigência ao percentual de 75% previsto em legislação posterior, a ser avaliada no momento da efetiva cobrança, tudo nos termos sintetizados na Ementa e no dispositivo analítico abaixo transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/08/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. VALOR DA MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000492/2008-57 Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar a empresa Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Em matéria tributária a Lei nova que prevê multa mais benéfica ao infrator deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos. Lançamento Procedente Acórdão Acordam os membros da Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar, nos termos do inteiro teor desta decisão, procedente o lançamento efetuado, mantendo- se o crédito tributário exigido, no valor total de R$ 176.653,47. Em relação ao valor da multa aplicada, há de se observar o limite de 75% incidente sobre o montante do tributo não recolhido e não declarado e/ou declarado de forma incorreta, por força do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, introduzido pela Lei n° 11.941/09, c/c art. 44 da Lei 9.430/96, na redação dada pela Lei n° 11.488/07, de forma a preservar, se for o caso, a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Ciente do Acórdão da DRJ em 01 de setembro de 2009, conforme informações prestadas no despacho de fl. 135, cotejadas com aquelas dispostas em fl. 133, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 126 a 131, em 30 de setembro de 2009, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma fiscal, a peça recursal inicia a apresentação das razões que amparam sua convicção acerca da improcedência do lançamento em tela. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO INSS Em apertada síntese, a defesa sustenta ocorrência da decadência de todo o período lançado, já que o lançamento teria sido formalizado em agosto de 2007, apurando-se competências de 07 de 2000 a 05/2002. Analisando os termos do Relatório Fiscal em cotejo com a planilha de fl. 11, é possível confirmar a alegação recursal no que tange ao período lançado, 07/2000 a 05/2002, sendo certo que, conforme já dito alhures, a ciência do lançamento ocorreu em 11 de setembro de 2007. Por ser tema já exaustivamente discutido no âmbito desta Corte de Julgamento, entendo suficiente relembrar que o Supremo Tribunal Federal, editou a Sumula Vinculante nº 08 nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário., A partir de então, a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias passou a ser regida pelas regras contidas na Lei 5.172/66 (CTN). Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000492/2008-57 Nesta esteira, há de ser ressaltar que o presente lançamento decorre de descumprimento de obrigação acessória, cabendo, portanto, a aplicação dos termos da Súmula Carf nº 148, que assim dispõe: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Neste sentido, considerando que estamos diante de um lançamento levado a termo em setembro de 2007 e, considerando, ainda, que os valores correspondentes às competências de dezembro de determinado ano são declarados apenas em janeiro do ano seguinte, há de reconhecer parcialmente procedente os argumentos da defesa, já que estão extintos pela decadência todos os valores lançadora até a competência 11/2001. A competência 12/2001, por ser declarada apenas em janeiro de 2002, tem a fluência do seu prazo decadencial iniciado a partir em 01/01/2003 e, assim, o Fisco teria até 31/12/2007 para constituir o crédito tributário. Assim, neste tema, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência de todos os valores lançados até a competência 11/2001. DA APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA Neste tema, a defesa questiona as conclusões da Decisão recorrida acerca da aplicação da retroatividade benigna, tudo por entender aplicável ao caso em tela a comparação da multa lançada com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212, com a redação dada pela Lei 11.941/2009. No que se refere à questão da aplicação retroativa da lei que imponha penalidade mais benéfica, pela própria natureza do procedimento, este só deve ser aplicado efetivamente no momento da cobrança, já que, até lá, outra previsão legal ou mesmo entendimento ainda mais benéficos podem entrar em vigor. Não obstante, as manifestações mais recentes desta Corte de Julgamento evidenciam significativa alteração de entendimento sobre o tema em relação a posicionamentos anteriores. Assim, cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000492/2008-57 § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil Fl. 193DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000492/2008-57 manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000492/2008-57 comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade de votos, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício Fl. 195DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000492/2008-57 no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Assim, com o cancelamento da Súmula 119, ainda que não haja vinculação desta Turma ao Parecer SEI nº 11315/2020, a observação de tal manifestação da PGFN impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da Fazenda. Portanto, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve- se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, no caso dos autos, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000492/2008-57 pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. DA INFRAÇÃO CONTINUADA Neste tema, a defesa alega que a infração descrita na autuação em comento é sucessiva, mês a mês, devendo-se aplicar o art. 71 do Código Penal para se exigir apenas uma penalidade. Ocorre que a alegação em questão não foi submetida ao Julgador de 1ª Instância administrativa, pelo que se constata que estamos diante de um argumento novo que não integrou a impugnação, razão pela que é importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000492/2008-57 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, por não ter sido objeto da impugnação ao lançamento, o presente tópico deve ser considerado matéria não impugnada, não merecendo conhecimento, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora do litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de matéria estranha ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e, na parte conhecida, voto por acolher parcialmente a preliminar de decadência para reconhecer extintos os valores lançados até a competência 11/2001. No mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre a multa lançada com aquela prevista no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.008645/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete às autoridades administrativas proceder à análise da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. Fonte: Súmula CARF n.º 2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga.
Numero da decisão: 3201-010.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Inicialmente, o relator suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, preliminar essa rejeitada por maioria de votos, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator) e Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que a acolhiam. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete às autoridades administrativas proceder à análise da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. Fonte: Súmula CARF n.º 2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Inicialmente, o relator suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, preliminar essa rejeitada por maioria de votos, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator) e Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que a acolhiam. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 86 45 /2 01 0- 16 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.008645/2010-16 Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 88 apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/RJ de fls. 74, que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls. 35, apresentada em oposição ao Auto de Infração de fls. 02. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.008645/2010-16 Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Apesar de vencida a proposta de nulidade da decisão de primeira instância administrativa fiscal, é preciso registrar nos autos as razões pelas quais o presente relator formou a convicção de que o presente procedimento administrativo não estaria em condições de julgamento. O Acórdão de primeira instância apreciou os argumentos do contribuinte de forma genérica e deixou de apreciar um argumento importante: a aplicação da IN 800/2007 no tempo. Basta conferir que o julgamento de primeira instancia não fez nenhuma menção relativa aos seguintes argumentos apresentados em impugnação e reproduzidos parcialmente abaixo: “II. Inexistência de atraso na conduta Não existe atraso legal na conduta da Requerente praticada em 29 de julho de 2008. Dispõe a Instrução Normativa RFB n°. 899, de 29 de dezembro de 2008, que alterou a IN-RFB n. 800 que serviu de embasamento ao auto de infração impugnado: Art. 1°. 0 art. 50 da Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 10 de abril de 2009. Fácil é verificar, pois, que o prazo estipulado no art. 22 da IN RFB 800 NAO era obrigatório antes de 1°. de abril de 2009. Como a comunicação da Requerente se deu antes desta data, exatamente As 12:45 horas do dia 29 de julho de 2008, é evidente que descabe a autuação fiscal impugnada, posto que não há infração. Como ensina SILVIO RODRIGUES ("Direito Civil', volume I, Ed. Saraiva, 1974, p. 24): Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.008645/2010-16 a interpretação gramatical consiste em proceder o meticuloso exame do texto, para dele extrair a precisa vontade do legislador Logo, pelo que se verifica do exame do texto da IN-RFB n°. 899/2008, os prazos somente seriam obrigatórios após 1 0. de abril de 2009, independentemente da obrigação de informar que a Requerente teria. A autoridade aduaneira não pode querer que a IN-RFB n°. 899/2008 tenha uma abrangência menor do que aquela que lhe conferida quando de sua edição. Conforme o magistério de YOSHIAKI ICHIARA, utilizando-se das palavras de GERALDO ATALIBA: Procedemos à decomposição metódica desse enunciado, de modo a tentar apreender o sentido jurídico de cada palavra, após o que tentamos a interpretação sistemática do seu conteúdo, ("Direito Tributário", 3a Edição, Editora Atlas, 1989, p. 114) • Cumpre lembrar ainda as palavras de RAVA, como citadas por EDUARDO ESPINOLA: a interpretação parte das palavras da lei, para se elevar ao pensamento contido na mesma lei; por isso, a interpretação se desenvolve através de suas fase ou momentos, o exame das palavras e a reconstituição do pensamento; a fase gramatical ou literária e a fase lógica; ("Tratado de Direito Civil Brasileiro", vol. I, p. 474) Logo, conforme determina a melhor doutrina, seja ela constitucional, penal, tributária, entre outras, a interpretação da norma jurídica deve ser verificada pelo exame minucioso do seu texto, bem como da sua abrangência. Assim, não se nega a obrigação que a Requerente teria de informar a RFB, porém os prazos para que isso fosse realizado, no presente caso, somente seriam obrigatórios após 1°. de abril de 2009. Não cabe ao fiscal autuante interpretar diferente daquilo que está escrito em norma tão clara e impor uma multa que o legislador não quis que fosse aplicada antes de 1°. de abril de 2009. Esse foi o prazo considerado razoável pela própria Receita Federal do Brasil para que os contribuintes e a própria Alfândega se adaptassem ao novo sistema eletrônico de informações aduaneiras — SISCARGA. É certo que o sistema apresentou vários "bugs" e necessidades de adaptação por parte de todos aqueles operadores do SISCARGA, não só os colaboradores das empresas privadas, como também os próprios agentes fiscais. Compreendendo essa situação decidiu a instância máxima da Receita Federal do Brasil, através da IN-RFB n°. 899/2008, conceder um prazo razoável para que todos pudessem se adaptar ao novo sistema, obrigando as partes envolvidas a prestarem as informações pertinentes a atividade alfandegária (controle e fiscalização das mercadorias entradas e saídas do pais), porém concedendo uma "alforria" quanto ao prazo a serem cumpridas essas obrigações. Dessa forma, não cabe a zelosa autoridade autuante apresentar ilações sobre que informações que deveriam ser prestadas dentro do "prazo" fixado pelo artigo 22 da IN- RFB n°. 800/2007. O parágrafo único do artigo 50 apresenta que o transportador não está eximido de prestar informação e isso foi feito pela Requerente. Porém, ele (parágrafo único do artigo 50) não indica que nesse caso haveria um prazo diferenciado para que isso fosse feito. Reitere-se, a obrigação era inegável, porém, no que se refere ao prazo para o cumprimento dessa obrigação, existia uma previsão legal que isso somente seria plenamente exigível após 1°. de abril de 2009.” Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.008645/2010-16 A ausência de apreciação e julgamento das informações constantes na Impugnação, instrumento que instaurou a controvérsia na presente lide administrativa fiscal, configura a nulidade do julgamento de primeira instância, conforme disposições conjuntas dos artigos Art. 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal) e artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional. É inválida a decisão que deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação suscitada pela defesa, que seja indispensável a solução da lide, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação das decisões. Contudo, vencida a proposta de reconhecimento de nulidade da decisão antecedente, as demais alegações devem ser apreciadas, assim como o mérito deve ser julgado. Este Conselho aprovou e publicou as Súmulas CARF n.º 2, n.º 11 e n.º 49, que estabelecem os seguintes enunciados, frutos de diversos julgados que analisaram as mesmas matérias e alegações semelhantes às do presente processo: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” (...) Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107- 07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 (...) Súmula CARF nº 49 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107- 09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de 25/02/2005” Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.008645/2010-16 Conforme enunciado sumular, este Conselho não deve aplicar a prescrição intercorrente, não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei e a denúncia espontânea não pode ser aplicada no caso em concreto, que versa exatamente sobre o atraso na entrega de declaração aduaneira, com penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Correto o lançamento. Não ocorreu nenhuma das nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 no lançamento e nem mesmo na decisão de primeira instância, pois, ainda que não tenha abordado todos os argumentos apresentados em impugnação, abordou a matéria principal e também as preliminares que possuem conexão com o lançamento. E sobre o mérito principal, considerando que o contribuinte não comprovou e nem mesmo demonstrou indícios de que o prazo regulamentar previsto no Art. 50 da IN SRF nº 800/2007 foi cumprido: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” A autoridade lançadora, nesse caso em concreto, observou o disposto no Art. 50 1 da própria IN n.º 800/2007 e não considerou como obrigatórios os prazos previstos no seu Art. 22 antes de 1.º de abril de 2009. Há no lançamento uma menção ao Art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n.º 03 para justificar que a prestação de informação relativa à desconsolidação deveria ter ocorrido até o registro da atracação no porto de destino, conforme reproduzido abaixo: “Conforme a norma estatuiu, o prazo de 48 horas antes da atracação no porto de destino vigorará a partir de 1° de abril de 2009, porem, o agente de carga está obrigado a I prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos existentes a partir da desconsolidagdo do conhecimento eletrônico máster (sub-master), incluindo-se então seus conhecimentos. A realização da desconsolidacão deve ser feita l até o registro da atracação no porto de destino, pois se realizada após o próprio ,sistema está programado para promover o bloqueio no conhecimento master, impedindo-se o 40 Iprosseguimento das operações de despacho aduaneiro. Este é o limite temporal imposto e pvigente, observada A exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico, conforme preceitua o art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, abaixo transcrito.” 1 Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Fl. 161DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.008645/2010-16 Ou seja, após a atracação foi que o contribuinte procedeu a desconsolidação da carga, informando o C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 130.805.107.548.742, somente no dia 27 de maio de 2008, as 17:30:17h, conforme extrato do C.E.-Mercante a fls. 28 e 29, sendo que a embarcação atracou no Porto do Rio de Janeiro/RJ no dia 17 de maio de 2008, As 17:58:00h, conforme Detalhes da Escala n° 08000048661/RJ. Os fatos, portanto, subsomem ao tipo legal capitulado e a responsabilidade, por ser objetiva e não subjetiva, está caracterizada com a mera prestação de informação fora do prazo estabelecido, com base no disposto no Art. 107, inciso IV, alínea ""e" do Decreto-lei 37/66. Para a configuração do tipo elencado não há exclusão de responsabilidade mesmo que a antecipação da atracação tenha ocorrido por culpa do armador e sem aviso prévio à recorrente. Não há nenhuma razão para reformar o Acordão de primeira instância. Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitadas e deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.900481/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3301-012.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 14-40.525 proferido pela 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa em epígrafe. Na origem, as compensações do contribuinte foram homologadas parcialmente, em razão da glosa dos créditos de empresa optante pelo SIMPLES, a COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA, CNPJ 05.434.992/0001-89, empresa optante até a data de 30/06/2007, conforme se vê do Relatório Fiscal: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 81 /2 01 0- 19 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900481/2010-19 2. A auditoria foi motivada por demanda do sujeito passivo e determinada pelo MPF/RPF 0811300-2010-00047-0 para a operação 91131 IPI – VERIFICAÇÕES DE CRÉDITOS E COMPENSAÇÕES INDICADAS PELO SCC; 3. Os PER/DCOMP analisados foram: 4. Foi detectada a ocorrência de 51 notas fiscais de aquisição de insumos do fornecedor COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA, CNPJ nº 05.434.992/0001-89, empresa esta optante do Simples até a data de 30/06/2007, para as quais a Perfil creditou-se do IPI correspondente. As notas fiscais da Comther emitidas até 30/06/2007 tiveram o IPI correspondente glosado para efeito de ressarcimento. O montante glosado foi de R$ 553.014,09, distribuído nas PER/DCOMP anteriores à exclusão do Simples. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996), não ensejam aos adquirentes direito a fruição de crédito de IPI relativo a MP, PI e ME, conforme estabelece o art. 166 do RIPI (Regulamento do IPI). O detalhamento de cada nota fiscal e respectivos valores glosados foi fornecido ao contribuinte juntamente com o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte sustentou que: (i) desconhecia que o fornecedor era optante do SIMPLES; (ii) no documento fiscal, constava que o regime de tributação era o normal, com destaque do IPI, o qual fora pago ao fornecedor; (iii) a glosa efetuada seria uma punição contra quem agiu de boa-fé e (iv) a legislação do SIMPLES ofende o princípio da não-cumulatividade, portanto, seria inconstitucional. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender que a legislação não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os termos de sua defesa anterior e defende o direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos. Este turma converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal juntasse os autos a cópia do procedimento fiscal mencionado no Despacho Decisório e o respectivo Termo de Verificação Fiscal. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900481/2010-19 A informação fiscal trouxe o “Relatório Perfil SCC” e a relação das notas fiscais com as DCOMPs e, informou que os referidos documentos tratam da verificação fiscal dos pedidos de ressarcimento de IPI dos períodos de apuração 1º trimestre de 2006 ao 1º trimestre de 2008, conforme os anexos citados nos Despachos Decisórios relativos aos processos n° 10882.900481/2010-19, 10882.900482/2010-55, 10882.900483/2010-08, 10882.900484/2010- 44, 10882.900485/2010-99. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Conforme relatado, na análise das compensações da Recorrente, houve glosa de créditos de IPI relativos aos insumos adquiridos de estabelecimento optante do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei n° 9.317/1996. O SIMPLES FEDERAL era sistema no qual a tributação do IPI é diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta. O art. 5° da Lei nº 9.317/1996 prescrevia: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Logo, a opção pelo Simples Federal proíbe a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos de IPI. Em seguida, a Lei Complementar nº 123/2006 (SIMPLES NACIONAL) revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes do regime simplificado: Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900481/2010-19 Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Se o recolhimento no regime simplificado é centralizado quanto a todos os tributos devidos pela empresa, com base em receita bruta, não há falar-se em apuração de débitos x créditos ou recolhimento na etapa anterior (que só é aplicada na forma normal de tributação), por isso a vedação legal não macula o princípio da não-cumulatividade. O fato de o fornecedor optante pelo SIMPLES destacar indevidamente o IPI nas notas fiscais não garante à Recorrente o direito ao creditamento pretendido, pois, como visto, é vedado expressamente na legislação. Afasta-se, portanto, o argumento de boa-fé. Assim, se houve recolhimento indevido naquela operação, caberá ao emitente da nota fiscal pleitear a restituição do valor do IPI indevidamente destacado (cf. art. 165 e 166 do CTN), ao passo que, ao adquirente onerado pelo destaque indevido, cabe, na esfera privada, o ressarcimento das perdas e danos. As notas fiscais da Comther emitidas até 30/06/2007 tiveram o IPI correspondente glosado para efeito de ressarcimento, após essa data, houve a exclusão da empresa do regime. As pesquisas anexadas aos autos pela Recorrente referem-se ao ano de 2010. Logo, não há o que se deferir quanto às alegações de desconhecimento ou punição da Recorrente por fato de terceiro. No que se refere ao fundamento de inconstitucionalidade, a restrição imposta pela norma não afronta o princípio constitucional da não-cumulatividade, como posto acima. De toda a sorte, case se entendesse procedente este argumento, estar-se-ia diante de hipótese de aplicação da Súmula CARF nº 02, que prescreve: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001467/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ.PIS/COFINS. ALARGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART.3º DA LEI Nº 9.718. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA. IN Nº 1.911/19. Os ingressos que a pessoa jurídica perceba a título de efetiva recuperação de custos e despesas não constituem receita para fins de tributação por meio do PIS, notadamente por significarem mero estorno daqueles dispêndios anteriormente incorridos e não, como seria indispensável, aquisição de direito novo, nos termos do art. 667 da IN nº 1.911/19. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF 2. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a apreciação de constitucionalidade da norma nos termos da Súmula CARF nº 2. JUROS SELIC. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DEVIDOS ENQUANTO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 3201-010.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, relativamente à alegação acerca do caráter confiscatório da multa e à defesa sobre a conta renda de ajustes em investimento em coligadas e controladas, e, (ii) no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência fiscal sobre os valores correspondentes à subconta 7.1.9.30.00-6 (recuperação de encargos e despesas), vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negavam provimento. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa acompanharam o Relator pelas conclusões. Julgamento iniciado na reunião de dezembro de 2021, quando votaram todos os conselheiros então presentes, exceto o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente), cujo voto veio a ser proferido na sessão das 8h30m do dia 21/12/2022. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Ricardo Sierra Fernandes não votaram, por se tratar de recurso julgado, respectivamente, pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelos conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Paulo Régis Venter (suplente convocado) na reunião do mês de dezembro de 2021. Designado como redator ad hoc, conforme publicado em pauta, o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior e Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ.PIS/COFINS. ALARGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART.3º DA LEI Nº 9.718. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA. IN Nº 1.911/19. Os ingressos que a pessoa jurídica perceba a título de efetiva recuperação de custos e despesas não constituem receita para fins de tributação por meio do PIS, notadamente por significarem mero estorno daqueles dispêndios anteriormente incorridos e não, como seria indispensável, aquisição de direito novo, nos termos do art. 667 da IN nº 1.911/19. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF 2. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a apreciação de constitucionalidade da norma nos termos da Súmula CARF nº 2. JUROS SELIC. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 67 /2 00 5- 47 Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001467/2005-47 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DEVIDOS ENQUANTO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, relativamente à alegação acerca do caráter confiscatório da multa e à defesa sobre a conta renda de ajustes em investimento em coligadas e controladas, e, (ii) no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência fiscal sobre os valores correspondentes à subconta 7.1.9.30.00-6 (recuperação de encargos e despesas), vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negavam provimento. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa acompanharam o Relator pelas conclusões. Julgamento iniciado na reunião de dezembro de 2021, quando votaram todos os conselheiros então presentes, exceto o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente), cujo voto veio a ser proferido na sessão das 8h30m do dia 21/12/2022. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Ricardo Sierra Fernandes não votaram, por se tratar de recurso julgado, respectivamente, pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelos conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Paulo Régis Venter (suplente convocado) na reunião do mês de dezembro de 2021. Designado como redator ad hoc, conforme publicado em pauta, o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior e Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente processo encontrava-se sob a relatoria do conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior que não mais integra esta turma julgadora, razão pela qual se designou o conselheiro Hélcio Lafetá Reis para atuar como redator ad hoc, sendo reproduzido, na sequência, o relatório que havia sido elaborado pelo conselheiro. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001467/2005-47 Trata-se de recurso voluntário que já teve seu julgamento em acórdão nº 3201- 001.249, de 20/03/2013, e posteriormente julgado recurso especial da procuradoria nos termos do acórdão nº 9303-009.953 da 3ª CSRF. Inicialmente o processo foi assim decidido pela DRJ: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 Ementa: COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LEI N° 9.718/98. A partir da edição da Lei n° 9.718/98 é irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos no que concerne à tributação de COFINS referente às sociedades cooperativas de crédito. Exonera-se parte da exigência em face de exclusão prevista em lei na base de cálculo. MULTA DE OFICIO. VALIDADE. A multa de ofício de 75% sobre os valores apurados pela fiscalização decorre de lei e não há previsão para sua redução na fase impugnatória. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora são devidos qualquer que seja o motivo determinante mesmo no período em que a exigibilidade esteja suspensa, sendo válida a aplicação da Taxa Selic por determinação legal. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. Por bem retratar os fatos, passo a reproduzir o relatório do acórdão em recurso especial: Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, de acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3201-001.249, de 20/03/2013, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL— COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI n° 5.764/71. ATO COOPERADO. TRIBUTAÇÃO. O ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por consequência, não há base imponível para a COFINS. Recurso Voluntário Provido. A divergência suscitada pela PGFN concerne ao entendimento adotado no acórdão recorrido no sentido de que a Cofins não incide sobre o resultado obtido na prática de atos cooperativos, diante do disposto na Lei nº 5.764/71. Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº 203- 10414 e 3102-001.587. Do juízo da admissibilidade (fls.275 a 277), foi dado seguimento ao Recurso para rediscussão da incidência ou não da COFINS sobre o resultado obtido na prática de atos cooperativos, diante do disposto na Lei nº 5.764/71. A Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 284 a 318), requer a inadmissão do Recurso interposto, e caso conhecido, seja negado provimento. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001467/2005-47 Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Seguindo a marcha processual normal foi proferido acórdão assim constando na ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. Somente a partir da vigência do art. 30 da Lei nº 11.051/2004 é que passou a existir previsão legal para não tributação das receitas, decorrentes de atos cooperativos, auferidos pelas cooperativas de crédito. Ainda nos fundamentos: Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com todo respeito ao voto do ilustre relator, discordo de suas conclusões quanto à solução do presente processo. Inicialmente cumpre lembrar que o art. 22, § 1º da Lei nº 8.212/91 equiparou as cooperativas de crédito a uma instituição financeira. Assim o arcabouço jurídico tributário das cooperativas de créditos é ligeiramente distinto das cooperativas comuns. O ilustre relator, ao dar provimento ao recurso especial apresentado pelo contribuinte, o fez com supedâneo no julgamento do STJ, dos RESP nº 1.164.716 e 1.141.667, que teria decidido que não são tributados os atos cooperativos. Como esses julgamentos foram realizados na sistemática dos recursos repetitivos, indubitavelmente, essa turma de julgamento teria que aplicar aquele entendimento. Porém filio-me entre aqueles que entendem que esses julgados não alcançam as cooperativas financeiras. Para assentar este entendimento, importante relembrar o que decidiu o STF, sobre a possibilidade de tributação dos atos cooperativos, no julgamento do RE 599.362, na sistemática de repercussão geral: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve,com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001467/2005-47 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput, da CF/88). 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração.(Destaquei) Veja que no item 4 acima destacado, a suprema corte entendeu que o art. 79 da Lei nº 5.764/71 não dá suporte para a não tributação dos atos cooperativos. Conclui o item que “Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá”. Esse julgamento do STF deu se em 06/11/2014, e de forma clara disse que não é inconstitucional tributar o ato cooperativo. Então o STJ analisando caso específico de atos cooperativos concluiu que os atos cooperativos típicos, mais especificamente aqueles submetidos ao julgamento, não poderiam ser tributados, pois havia ali um caso de não incidência tributária por força da lei. Olha como se deu aqueles julgamentos do STJ: Repetitivos do STJ 1141667 e 1164716 julgados em 27/4/2016. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001467/2005-47 cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Observo que no RE 1164716 - MG, o caso tratava-se da "Cooperativa dos Instrutores de Formação Profissional e Promoção Social Rural Ltda - COOPIFOR". E no RE 1141667 a parte era "Cooperativa dos Citricultores Ecológicos do Vale do Caé Ltda - ECOCITRUS". O tipo dessas cooperativas em nada se assemelham com uma cooperativa de crédito, pois sabemos que estas últimas tem toda uma regulamentação diferenciada, inclusive a nível de Constituição Federal. Na ementa dos repetitivos chama atenção o seu item 3, que faz referência aos atos cooperativos de que trata o presente processo. Assim, não é possível ter certeza de que se o STJ analisar os atos cooperativos de uma Cooperativa de Crédito se iriam chegar à mesma conclusão que "tratam-se de atos cooperativos típicos" e que não sofreriam a incidência do PIS e da Cofins. Avancei mais na pesquisa no sítio do STJ e reparei em algumas decisões proferidas após esses repetitivos. Na pesquisa de jurisprudência de repetitivos no sítio do STJ tem um link com o seguinte título "Acórdãos posteriores ao Repetitivo". Nessa pesquisa deparei-me com o seguinte julgado: AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 686511 / RS, julgado em 29/06/2018: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TEMAS 516 E 536/STF. SOBRESTAMENTO. 1. A agravante entende que a hipótese dos autos não se amolda ao precedente afetado à sistemática de repercussão geral, por entender que o Tema 516/STF aborda apenas atos das cooperativas de trabalho, enquanto, na hipótese, trata de "cooperativa de crédito". 2. Contudo, conforme consignado quando do julgamento dos embargos de declaração, não se pode inferir do Tema 516/STF que sua aplicabilidade se restringe às cooperativas de trabalho, pois o acórdão que afetou o tema fala de "valores recebidos pelas cooperativas", sem nenhuma mitigação. 3. Aliás, quanto ao tema da incidência de contribuições sociais sobre as atividades das cooperativas, há, em verdade, dois precedentes afetados. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001467/2005-47 4. O Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 672.215-RG/CE, oportunidade em que será decidida a questão da "incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo" (Tema 536/STF), e no RE 597.315-RG/RJ, ocasião em que será solucionada a "Sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS" (Tema 516/STF), controvérsias que se assemelham ao presente caso. 5. A incidência dos referidos temas às cooperativas de crédito é referendado por precedentes do STF: RE 965.113 ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 6/10/2017, publicado em 31/10/2017; RE 594.695 AgR-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 5/5/2015, publicado em 25/5/2015). 6. "Destaca-se que no referido tema 536, o Pleno da Corte voltará a analisar, em sede de repercussão geral, a matéria da tributação das cooperativas em geral, considerados os conceitos constitucionais de 'ato cooperativo', 'receita de atividade cooperativa' e 'cooperado'" (RE 1.082.173, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/10/2017, publicado em 6/11/2017.). 7. Inexiste, portanto a alegada restrição do entendimento a outras cooperativas que não sejam as de crédito. 8. A toda evidência, o único equívoco da decisão agravada é quando determina o sobrestamento apenas pelo Tema 516, quando o correto é o sobrestamento por ambos os temas (516 e 536). Agravo interno improvido. Pelo que eu entendi, quando a discussão que chega no STJ é sobre a tributação de Cooperativas de Crédito, aquela Corte está sobrestando os processos para aguardar o que o STF vai decidir no julgamento dos temas 516 e 536. Ou seja, não estão aplicando o que decidiram nos repetitivos. De forma que há razoável dúvida quanto à aplicabilidade dos repetitivos para as Cooperativas de Crédito. Por essa razão, revejo o meu entendimento quanto ao voto então proferido no Acórdão 9303-005.786, referido pelo relator. Porém, mesmo entendendo pela possibilidade de tributação dos atos cooperativos, há que se reconhecer que, por força do art. 30 da Lei nº 11.051/2004, a partir do fato gerador de 12/2004, os atos cooperativos das cooperativas de crédito poderão ser excluídos da base de cálculo do PIS. Lei 11.051/2004: Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito, na apuração dos valores devidos a título de Cofins e PIS – Faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura. Como os fatos geradores do presente processo são anteriores a 12/2004, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com retorno dos autos ao colegiado de origem para analisar as demais questões de mérito inseridas no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Ressalto que em recurso voluntário foi apresentado pedindo reforma em síntese: a) da inexistência de receita nos termos do artigos 3º e 79 da Lei nº 5.764/71; Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001467/2005-47 b) ilegalidade do alargamento da base de cálculo nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718/98; c) erros de apuração da base de cálculo; d) multa com caráter confiscatório; e) não incidência de juros moratórios enquanto pendente de apreciação a impugnação; f) imprestabilidade da atualização do suposto crédito pela SELIC; É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator ad hoc. Conforme apontado no introito do relatório supra, o presente processo encontrava- se sob a relatoria do conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, que não mais integra esta turma julgadora, razão pela qual se designou o conselheiro Hélcio Lafetá Reis para atuar como redator ad hoc, sendo reproduzido, na sequência, o voto que havia sido elaborado pelo conselheiro relator, em seus exatos termos. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido em parte. No que tange ao pedido de provimento à conta renda de ajustes em investimento em coligadas e controladas, já foi provido em DRJ o seu pleito, dessa forma, inexistindo interesse recursal. Já em relação ao caráter confiscatório da multa, também não conheço da matéria, uma vez que trata-se de controle de constitucionalidade, sendo vedado tal apreciação por esse órgão, vejamos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Das demais matéria eu conheço e passo a examinar. 1 DA LIDE Trata-se de recurso voluntário que retorna por determinação do julgamento em recurso especial. Importante salientar que o recurso voluntário foi assim julgado conforme ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI N.° 5.764/71. ATO COOPERADO. TRIBUTAÇÃO. O ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por consequência, não há base imponível para a COFINS. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001467/2005-47 Recurso Voluntário Provido. E constou assim na conclusão do voto condutor: Como os fatos geradores do presente processo são anteriores a 12/2004, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com retorno dos autos ao colegiado de origem para analisar as demais questões de mérito inseridas no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Assim passo analisar cada tópico do recurso voluntário. 2 DO ATO COOPERATIVO - ART. 79, da Lei nº 5.764/71 Em caso análogo envolvendo a matéria, essa Turma julgadora já proferiu voto da lavra da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, acórdão 3201-003.926: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ. (...) Inicialmente há que se esclarecer que o referido RE 672215 RG, que acarretou o sobrestamento do presente feito, ainda não teve seu mérito julgado pelo Supremo. Não obstante, a matéria já foi amplamente debatida no âmbito dos Tribunais superiores, inclusive objeto de apreciação pelo próprio STF. Conforme relato dos fatos, a controvérsia em exame diz respeito à composição da base de cálculo do PIS e da COFINS para as sociedades cooperativas, no caso, cooperativa de crédito, no regime disciplinado pela Lei n° 9.718/98. A matéria em questão mereceu amplos debates aos longos dos anos. A Constituição Federal de 1988, prestigiando o cooperativismo, prescreveu em seu art. 146, III, c, a necessidade de se conferir, por meio de Lei Complementar, o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas". Historicamente, as sociedades cooperativas gozavam de isenção da COFINS, e, com relação ao PIS, estavam sujeitas à contribuição incidente sobre Folha de Salários. Todavia, com a edição Medida Provisória n° 1.858-7/99, que alterou a redação das Leis n° 9.715/98 e 9.718/98, as cooperativas passaram a estar sujeitas ao regime geral de apuração, portanto, devendo incluir na base de cálculo a totalidade de seu faturamento. Inicialmente, no que tange à discussão acerca da constitucionalidade da norma que afastou a isenção da COFINS para as cooperativas, é de salientar que, por força da Súmula CARF n° 2, "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Desse modo, inócuo adentrar a tais alegações de mérito trazidas pela Recorrente. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001467/2005-47 Não obstante, há que se examinar a questão relativa à incidência do PIS e da COFINS sobre os chamados atos cooperativos próprios, que, nos termos da Lei n° 5.764/71 (Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências), são assim definidos: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Após intensos debates, pacificou-se na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual o ato cooperativo típico, ou seja, aquele praticado entre cooperativa e seus cooperados, está fora da incidência tributária. Não obstante, toda e qualquer receita percebida de terceiros, por não se enquadrar como ato cooperativo típico, está no campo de incidência das normas tributárias. É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral -em caráter vinculante - no que se refere às receitas percebidas de terceiros pelas cooperativas, Processo n° 11060.002558/2006-35S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-003.926Fl. 447 entendendo que estas não podem ser tidas como ato cooperativo típico e, portanto, podem ser regularmente tributados. Transcrevo a ementa do julgado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei n° 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP n° 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. A Lei n° 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros - contratação de serviços ou vendas de produtos -não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001467/2005-47 autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, Processo n° 11060.002558/2006-35S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-003.926Fl. 448 uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social "será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei" (art. 195, caput, da CF/88). Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.15835/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10.Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federaldá provimento para declarar a incidência da contribuição aoPIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pelaimpetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto daimpetração. (RE 599362, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-022015 PUBLIC 10-02-2015) Na hipótese dos autos, contudo, é peculiar a situação da Recorrente, pois, por se tratar de cooperativa de crédito, não possui qualquer relação com terceiros, mas, apenas, com seus próprios cooperados. Assim, para esta espécie de cooperativa, não se verifica a percepção de receitas de terceiros. Por força de regulamentação do Banco Central do Brasil, à qual se submetem as cooperativas de crédito na condição de instituição financeira, notadamente da Resolução BACEN n.° 3.106/2003, as cooperativas de crédito somente podem captar depósitos ou realizar empréstimos com associados. Assim, somente praticam atos cooperativos próprios. Vale salientar, outrossim, que não consta qualquer alegação nos autos no sentido de que a Recorrente - em descumprimento à norma regulamentar supra - possa eventualmente ter percebido qualquer receita de terceiros, não cooperados. Portanto, especificamente quanto às Cooperativas de Crédito, já se manifestou o STF após o julgamento com repercussão geral acima transcrito: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO APENAS NOS ATOS NÃO COOPERADOS. DISTINÇÃO, NO CASO CONCRETO, ENTRE ATOS COOPERADOS E NÃO COOPERADOS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não há incidência do PIS e da COFINS nos atos cooperativos próprios e que, por outro lado, incide a exação em atos praticados com terceiros não associados. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001467/2005-47 Identificar a natureza do ato praticado, se cooperado ou não, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso excepcional. Essa hipótese atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte. A Lei n° 5.764/1971 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 define o que é ato cooperativo. Saber se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária demanda a análise da subsunção do fato à norma de incidência específica (RE 599.362, Rel. Min. Dias Toffoli), providência vedada em sede de recurso excepcional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 599266 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 22- 09-2016 PUBLIC 23-092016) Nesse aspecto, se faz necessário recorrer aos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de controvérsia, também de aplicação obrigatória por este órgão julgador: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese deincidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos)praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, nãoguardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos,que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Damesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussãogeral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa dadestes autos. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma aautorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4.O Parecer do douto Ministério Público Federal é peloprovimento parcial do Recurso Especial. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1141667/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) A aplicação do entendimento firmado no julgado supra às cooperativas de crédito podem ser observada no seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001467/2005-47 COOPERATIVA DE CRÉDITO. PIS/COFINS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.A 1a. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.5.2016), julgados sob o rito do art. 543-C do CPC, concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 2.No caso das cooperativas de crédito, o ato cooperativoenvolve a captação de recursos, a realização de empréstimosefetuados aos cooperados, bem assim a movimentaçãofinanceira da cooperativa, de sorte que toda a receita dascooperativas de crédito é isenta de PIS e COFINS, segundo oentendimento do STJ. A saber, cite-se precedente específico da1a. Seção: REsp. 591.298/MG, Rel. Min. TEORI ALBINOZAVASCKI, Rel. p/acórdão Min. CASTRO MEIRA, 1a. Seção, DJ 7.3.2005, p. 136. 3.Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.(AgInt no AgInt no REsp 1173577/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017) Este CARF, por meio de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica exatamente o entendimento supra, firmado pelo STJ, relativamente à incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos próprios das Cooperativas de Crédito: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais n°s 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ. (Acórdão n° 9303005.786, 20 de setembro de 2017) Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte. Tatiana Josefovicz Belisário No mesmo sentido, se manifestou o relator Demes Brito no acórdão no recurso especial em que vencido, vejamos: In caso, a decisão recorrida deu provimento ao Recurso Voluntário, por entender que resultado positivo decorrente dos atos cooperativos pertencem, proporcionalmente, a cada um dos cooperados e, por esse motivo, não há receita própria da cooperativa de crédito e, por decorrência, não haveria base imponível para a COFINS. Com efeito, verifico que a Contribuinte é sociedade cooperativa regrada pela Lei nº 5.764/71 (Lei Cooperativista), Lei nº 4.595/64 e normativos do Banco Central do Brasil, em especial a Resolução CMN/BACEN nº 3.442/07, conforme se infere dos Estatutos Sociais, é uma sociedade COOPERATIVA de crédito (ou instituição financeira cooperativa), não se confundindo, todavia, com um banco ou sociedade de crédito, financiamento e investimento, com vedação expressa de utilização do vocábulo "BANCO" na denominação, nos termos do parágrafo único do art. 50 da Lei nº. 5.764, de 16-12-71 (Lei cooperativista/reguladora). Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001467/2005-47 E, dirimindo qualquer dúvida sobre a quaestio, o ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por conseqüência, não há base imponível para o PIS e para COFINS. Nesse contexto, tenho que assiste razão a Contribuinte. No julgamento dos Recursos Especiais 1.164.716 e 1.141.667, submetido ao rito dos " recursos repetitivos", a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, decidiu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. O entendimento foi tomado de forma unânime. (...) Sopesando todos esses elementos, e da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas, tem-se que os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa, na condição de intermediária, e seus cooperados, não são tributáveis por não estarem incluídos na hipótese de incidência da norma tributária. Neste sentido, esta E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303-005.043, decidiu por unanimidade de votos, que não são tributados pelo PIS e COFINS os chamados atos cooperativos. O aresto tem a seguinte ementa: (...) Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (Assinado digitalmente) Demes Brito Dessa forma, adoto os argumentos acima exposto, e neste tópico, dou provimento. 3 ILEGALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98 O artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que foi o fundamento para incluir as receitas financeiras no conceito de receita bruta, foi posteriormente revogado pela Lei nº 11.491, de 2009, e declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 585.235/MG com repercussão geral: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.(RE 585235 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343- 10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871 ) Ainda nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001467/2005-47 expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.(RE 346084, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 01-09-2006 PP-00019 EMENT VOL-02245-06 PP-01170) Assim, deve prosperar o pleito da contribuinte para reconhecer a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. 4 ERROS DE APURAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO Aduz a contribuinte em seu voluntário: (...) agiu equivocadamente a fiscalização ao lançar como receita sem a devida exclusão, rendas de ajustes em investimentos em coligadas e controladas, recuperação de encargos e despesas dentre outras receitas operacionais (como se verifica da planilha de cálculo anexa ao Termo de Verificação do Auto de Infração), devendo, por mais este motivo, ser julgado improcedente o presente auto de infração. A exclusão de recuperação de encargos e despesas dentre outras receitas operacionais por expressa previsão legal do art. 3º, II da Lei n° 9.718/98, na redação dada pela Medida Provisória 2.158- 35/2001: Art. 3º (...) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita Ainda no mesmo sentido a IN nº 1.911/19, vejamos: Art. 667. As pessoas jurídicas relacionadas no art. 662, podem excluir ou deduzir da receita bruta operacional, para efeito da determinação da base de cálculo apurada na forma do art. 663 (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, inciso I): I - as reversões de provisões operacionais; II - as recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; Envolvendo a mesma contribuinte, assim fixou entendimento a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, vejamos: RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA. Os ingressos que a pessoa jurídica perceba a título de efetiva recuperação de custos e despesas não constituem receita para fins de tributação por meio do PIS, notadamente Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001467/2005-47 por significarem mero estorno daqueles dispêndios anteriormente incorridos e não, como seria indispensável, aquisição de direito novo. Acórdão nº 3402-007.628 Nesse sentido, por não representar receita da pessoa jurídica, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a exigência fiscal sobre os valores correspondentes à subconta 7.1.9.30.00-6 (recuperação de encargos e despesas). 5 NÃO INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC E SUA SUSPENSÃO ENQUANTO PENDENTE A ANÁLISE DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Por fim, sustenta a Recorrente a não incidência de juros moratórios enquanto pendente a apreciação dos recursos administrativos por se tratar de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do Código Tributário Nacional - CTN) e a impossibilidade de incidência da taxa SELIC sobre os créditos. As duas questões são objeto das Súmulas CARF 05 e 06 que cabem ser aplicadas integralmente: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se depreende dos enunciados das súmulas, cabe a incidência da taxa SELIC, por expressa exigência legal, inclusive enquanto suspensa a sua exigibilidade pela interposição de recurso administrativo, sendo que a exclusão dos juros somente será cabível na hipótese de depósito no montante integral. Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesses pontos. 6 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por (i) não conhecer da parte do recurso relativa à multa com caráter confiscatório e à conta renda de ajustes em investimento em coligadas e controladas e, na parte conhecida, (ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO para afastar a exigência fiscal sobre os valores correspondentes à subconta 7.1.9.30.00-6 (recuperação de encargos e despesas) (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001467/2005-47 Declaração de Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis Em razão da vista por mim realizada, constatei a necessidade de esclarecer o motivo de sua solicitação, pois, considerando a decisão contida no acórdão nº 9303-009.953, de 21/02/2020, o enfrentamento, pela turma ordinária, da matéria relativa à incidência das contribuições PIS/Cofins sobre os atos cooperativos das cooperativas de crédito se mostrava indevida, uma vez que a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já havia decidido, na instância superior, sobre ela. De fato, no acórdão nº 9303-009.953, decidiu-se nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. Somente a partir da vigência do art. 30 da Lei nº 11.051/2004 é que passou a existir previsão legal para não tributação das receitas, decorrentes de atos cooperativos, auferidos pelas cooperativas de crédito. Eis alguns trechos do voto condutor em que tal matéria restou decidida: Inicialmente cumpre lembrar que o art. 22, § 1º da Lei nº 8.212/91 equiparou as cooperativas de crédito a uma instituição financeira. Assim o arcabouço jurídico tributário das cooperativas de créditos é ligeiramente distinto das cooperativas comuns. O ilustre relator, ao dar provimento ao recurso especial apresentado pelo contribuinte, o fez com supedâneo no julgamento do STJ, dos RESP nº 1.164.716 e 1.141.667, que teria decidido que não são tributados os atos cooperativos. Como esses julgamentos foram realizados na sistemática dos recursos repetitivos, indubitavelmente, essa turma de julgamento teria que aplicar aquele entendimento. Porém filio-me entre aqueles que entendem que esses julgados não alcançam as cooperativas financeiras. Para assentar este entendimento, importante relembrar o que decidiu o STF, sobre a possibilidade de tributação dos atos cooperativos, no julgamento do RE 599.362, na sistemática de repercussão geral: (...) 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. (...) 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. (...) 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001467/2005-47 tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput, da CF/88). (...) Veja que no item 4 acima destacado, a suprema corte entendeu que o art. 79 da Lei nº 5.764/71 não dá suporte para a não tributação dos atos cooperativos. Conclui o item que “Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá”. Esse julgamento do STF deu se em 06/11/2014, e de forma clara disse que não é inconstitucional tributar o ato cooperativo. Então o STJ analisando caso específico de atos cooperativos concluiu que os atos cooperativos típicos, mais especificamente aqueles submetidos ao julgamento, não poderiam ser tributados, pois havia ali um caso de não incidência tributária por força da lei. (...) Pelo que eu entendi, quando a discussão que chega no STJ é sobre a tributação de Cooperativas de Crédito, aquela Corte está sobrestando os processos para aguardar o que o STF vai decidir no julgamento dos temas 516 e 536. Ou seja, não estão aplicando o que decidiram nos repetitivos. De forma que há razoável dúvida quanto à aplicabilidade dos repetitivos para as Cooperativas de Crédito. Por essa razão, revejo o meu entendimento quanto ao voto então proferido no Acórdão 9303-005.786, referido pelo relator. Porém, mesmo entendendo pela possibilidade de tributação dos atos cooperativos, há que se reconhecer que, por força do art. 30 da Lei nº 11.051/2004, a partir do fato gerador de 12/2004, os atos cooperativos das cooperativas de crédito poderão ser excluídos da base de cálculo do PIS. Lei 11.051/2004: (...) Como os fatos geradores do presente processo são anteriores a 12/2004, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com retorno dos autos ao colegiado de origem para analisar as demais questões de mérito inseridas no recurso voluntário. Conforme se verifica dos excertos supra, a CSRF decidiu que, por se referir a fatos geradores anteriores a 12/2004, a tributação dos atos cooperativos devia ser reconhecida, razão pela qual os presentes autos retornaram à turma ordinária para análise das demais questões de mérito. Quando da prolação da presente decisão, inobstante o enfrentamento pela CSRF da matéria acima apontada, o Relator expôs seu entendimento acerca dela nos seguintes termos: 2. DO ATO COOPERATIVO - ART. 79, da Lei nº 5.764/71 Em caso análogo envolvendo a matéria, essa Turma julgadora já proferiu voto da lavra da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, acórdão 3201-003.926: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001467/2005-47 prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ. (...) Portanto, especificamente quanto às Cooperativas de Crédito, já se manifestou o STF após o julgamento com repercussão geral acima transcrito: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO APENAS NOS ATOS NÃO COOPERADOS. DISTINÇÃO, NO CASO CONCRETO, ENTRE ATOS COOPERADOS E NÃO COOPERADOS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não há incidência do PIS e da COFINS nos atos cooperativos próprios e que, por outro lado, incide a exação em atos praticados com terceiros não associados. (...) Nesse aspecto, se faz necessário recorrer aos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de controvérsia, também de aplicação obrigatória por este órgão julgador: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) A aplicação do entendimento firmado no julgado supra às cooperativas de crédito podem ser observada no seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PIS/COFINS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2.No caso das cooperativas de crédito, o ato cooperativo envolve a captação de recursos, a realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movimentação financeira da cooperativa, de sorte que toda a receita dascooperativas de crédito é isenta de PIS e COFINS, segundo oentendimento do STJ. A saber, cite-se precedente específico da1a. Seção: REsp. 591.298/MG, Rel. Min. TEORI ALBINOZAVASCKI, Rel. p/acórdão Min. CASTRO MEIRA, 1a. Seção, DJ 7.3.2005, p. 136. (...) Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001467/2005-47 Este CARF, por meio de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica exatamente o entendimento supra, firmado pelo STJ, relativamente à incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos próprios das Cooperativas de Crédito: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais n°s 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ. (Acórdão n° 9303005.786, 20 de setembro de 2017) Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte. (g.n.) Tatiana Josefovicz Belisário No mesmo sentido, se manifestou o relator Demes Brito no acórdão no recurso especial em que vencido, vejamos: (...) Neste sentido, esta E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303-005.043, decidiu por unanimidade de votos, que não são tributados pelo PIS e COFINS os chamados atos cooperativos. O aresto tem a seguinte ementa: (...) Dessa forma, adoto os argumentos acima exposto, e neste tópico, dou provimento. (g.n.) Constata-se, pois, que, inobstante a matéria relativa à tributação dos atos cooperativos das cooperativas de crédito já ter sido decidida em instância superior (CSRF), em sentido oposto ao adotado pelo Relator, este registrou sua posição no sentido de dar provimento a esse tópico do recurso, sem se dar conta que não mais cabia, na instância ordinária, o seu enfrentamento, mas apenas as demais matérias que restaram não decididas. Trata-se, portanto, de uma decisão apenas em tese, pois, consultando-se a conclusão do voto condutor deste acórdão, verifica-se que tal matéria não foi objeto do dispositivo desta decisão. Hélcio Lafetá Reis Fl. 371DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12267.000037/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1996 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO LEGAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA. Por ser de rigor observar a determinação legal vigente à época dos fatos, não há como afastar a responsabilidade solidária do tomador de serviço com o prestador, no caso de contratação mediante cessão de mão-de-obra. DECISÃO JUDICIAL. VERIFICAR EFETIVO RECOLHIMENTO POR PARTE DA PRESTADORA. NÃO POSSIBILIDADE DE VINCULAR COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS. DIFICULDADE QUE NÃO PODE SER REPASSADA À CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO. Em cumprimento à decisão judicial para verificar se efetivamente houve o pagamento, pela prestadora de serviço, das contribuições incidentes sobre os serviços contratados pela tomadora, não pode esta ser penalizada pela impossibilidade da fiscalização de vincular os recolhimentos previdenciários efetuados pela prestadora com a prestação de serviços contratada. Desta forma, a tomadora apenas pode ser cobrada, na qualidade de solidária, apenas pelo crédito tributário que deixou de ser recolhido à época pela prestadora, obtido através da sistemática adotada pela fiscalização, sob pena de enriquecimento ilícito da União.
Numero da decisão: 2201-010.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter a exigibilidade apenas da diferença que deixou de ser recolhida pela prestadora de serviços, conforme tabela constante no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1996 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO- DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO LEGAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA. Por ser de rigor observar a determinação legal vigente à época dos fatos, não há como afastar a responsabilidade solidária do tomador de serviço com o prestador, no caso de contratação mediante cessão de mão-de-obra. DECISÃO JUDICIAL. VERIFICAR EFETIVO RECOLHIMENTO POR PARTE DA PRESTADORA. NÃO POSSIBILIDADE DE VINCULAR COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS. DIFICULDADE QUE NÃO PODE SER REPASSADA À CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO. Em cumprimento à decisão judicial para verificar se efetivamente houve o pagamento, pela prestadora de serviço, das contribuições incidentes sobre os serviços contratados pela tomadora, não pode esta ser penalizada pela impossibilidade da fiscalização de vincular os recolhimentos previdenciários efetuados pela prestadora com a prestação de serviços contratada. Desta forma, a tomadora apenas pode ser cobrada, na qualidade de solidária, apenas pelo crédito tributário que deixou de ser recolhido à época pela prestadora, obtido através da sistemática adotada pela fiscalização, sob pena de enriquecimento ilícito da União. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter a exigibilidade apenas da diferença que deixou de ser recolhida pela prestadora de serviços, conforme tabela constante no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 00 37 /2 00 8- 51 Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000037/2008-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 433/438, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ de fls. 370/380, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, referentes à parte da empresa, adicional para o SAT, segurados empregados e terceiros, incidentes sobre a remuneração de empregados a serviço da empresa notificada, mediante contrato de cessão de mão-de-obra com empresa prestadora de serviço, conforme descrito na NFLD nº 32.593.628-5, de fls. 03/10, lavrada em 02/06/1997, referente ao período de 02/1996 a 12/1996, com ciência da RECORRENTE em 04/06/1997, conforme AR de fl. 24. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 8.599,71, já inclusos multa e juros de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 15/17), a RECORRENTE é responsável solidária, nos termos do art. 31 da Lei no 8.212/91, a RECORRENTE é responsável solidária em razão da contrato de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra firmado com a ENGSTEEL ENG. E SERVIÇOS LTDA. C.G.C.73.296.204/0001-95., tendo em vista que a RECORRENTE não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias pela empresa contratada, incidentes sobre a remuneração incluída em notas fiscais de serviço e ou faturas correspondentes aos serviços executados, nos termos da legislação pertinente. Assim, a fiscalização procedeu ao levantamento do débito em nome da tomadora, atribuindo-lhe a responsabilidade solidária por aquelas contribuições. Além do mais, informa a fiscalização que realizou o procedimento de aferição indireta, disposta no art. 33 da Lei 8212/91 e no art. 54 do Dec. 612/92, pelo fato de não dispor do montante das remunerações incluídas nas notas fiscais de serviço e ou faturas, relativas aos serviços executados. Assim, para apuração do salário-de-contribuição, foram usados os percentuais estabelecidos no subitem 7.2 da OS/INSS/DAF n 083/93, sobre o valor das notas fiscais de serviço/fatura, discriminados na cópia do Subsídio Fiscal anexados ao relatório fiscal (fls. 18/19), que também informa o código do Tipo de Despesa em que foram lançadas as NFS, na Contabilidade. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação, de fls. 25/47, em 18/07/1997, alegando, em síntese, o que segue:  Cerceamento ao direito de defesa, por ter que apresentar 107 defesas no mesmo prazo de 15 dias, requerendo a apensação das 107 NFLD’s para a formação de um só processo administrativo; Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000037/2008-51  Confirma a utilização de mão-de-obra terceirizada e vai de encontro ao entendimento de responsabilidade solidária para o seu enquadramento como passivo solidário;  Vai de encontro à base legal do lançamento e alega que a fiscalização foi arbitrária e abusiva;  Alega que cabe à empresa prestadora o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento dos empregados que prestam serviço na tomadora;  Alega que o tomador do serviço responde com o executor por débito, se, naturalmente, o mesmo existir, e, que a prestadora do serviço em análise se encontra rigorosamente em dia com suas obrigações sociais;  Alega que a fiscalização do INSS não se importou em apurar se houve recolhimento previdenciário pelo principal pagador, ocasionando bis in Idem. Da Decisão do INSS Quando da apreciação do caso, o INSS, às fls. 158/162, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fl. 169): PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DE DÉBITO A Supervisora de Equipe Fiscal no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Portaria/MPAS/GM no.3.379, de 20.06.96, que altera o regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social, aprovado pela Portaria MPS/GM no. 458, de 24.09.92; Considerando que a empresa contestou o débito lançado pela fiscalização; Considerando que os elementos aduzidos na defesa não foram suficientes para alterar o procedimento fiscal; Considerando o relatório da análise. RESOLVE: a) Julgar PROCEDENTE o lançamento de débito; b) Notificar a empresa, remetendo-lhe cópia desta decisão e do relatório da análise. Do Recurso, contrarrazões do INSS e voto do MPAS A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 16/01/1998, conforme recibo da entrega da decisão-notificação, à fl. 173, apresentou o recurso de fls. 174/198 em 13/02/1998. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000037/2008-51 Assim, o processo foi encaminhado à Divisão de Cobrança do RJ para a apresentação de contrarrazões, apresentada às fls. 208/209, alegando o perfeito enquadramento legal da RECORRENTE como responsável solidária, bem como o que segue abaixo sintetizado: - que o débito foi apurado de acordo com os dispositivos da legislação previdenciária. - que a fiscal notificante observou estritamente as normas e legislação vigentes, aplicando os valores brutos das Notas Fiscais de Serviço/Faturas o percentual mínimo de 40%, previsto na OS/INSS/DAF n° 83/93, por se tratar de prestação de serviço de limpeza. - que o tomador da mão-de-obra (coobrigado solidário nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91) não pode se esquivar do lançamento apresentando como defesa benefício de ordem, nada impede que apenas o tomador seja notificado. - que a defendente não anexou sequer um documento preenchido de acordo com a legislação vigente comprovando o aludido; - que os recolhimentos apresentados pela prestadora de serviço não puderam ser considerados, porque as guias não estavam vinculadas à Tomadora, além de apresentarem Salário-de-Contribuição menor do que o devido. - que quando a fiscalização comprovar, no exame da escrituração contábil e de outros elementos, que a empresa não registra o movimento real da mão-de-obra utilizada, do faturamento e do lucro, o salário-de-contribuição será apurado com base no valor bruto da nota fiscal/Fatura ou recibo, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. - que nenhum fato novo foi exibido pela interessada que ensejasse a modificação do nosso entendimento sobre o assunto, corroboramos com o pronunciamento da fiscalização às folhas 177/178. Em análise ao presente processo, a MPAS – Conselho de Recursos da Previdência Social, às fls. 211/217, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: EMENTA Débito Previdenciário-Custeio-Responsabilidade Solidária sobre serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Impossibilidade da elisão do instituto da responsabilidade solidária com base em GRPS's genéricas. Inteligência do artigo 31 da Lei 8.212/91 e Leis n's. 9.032/95 e 9.129/95. Recurso Conhecido e Improvido. Desta forma, em razão do não pagamento pela RECORRENTE no prazo, o débito foi encaminhado para inscrição em dívida ativa (fls. 226/257). Mandado de Segurança e Retorno dos Autos para Julgamento O RECORRENTE impetrou mandado de segurança nº 98.0031717-1 com o objetivo de obter certidão negativa de débito e a decretação de ilegalidade das inscrições das dívidas inscritas, sustentando que as contribuições previdenciárias foram devidamente recolhidas pelos devedores diretos. Conforme informação prestada pela Procuradoria Geral Federal às fls. 264/265, o RECORRENTE obteve decisão judicial para anular os processos administrativos a partir da autuação. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000037/2008-51 Julgando o recurso de apelação, a Quinta Turma do Egrégio Tribunal Federal de Recursos decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, concedendo o mandado de segurança, para anular os processos administrativos a partir das autuações, entendendo que o desenvolvimento do processo não seguiu os trâmites legais previstos no art. 50, incisos LIV e LV da Constituição Federal, devendo a Autarquia verificar se efetivamente houve o aludido pagamento. Acórdão com trânsito em julgado em 16.03.2005 e baixa definitiva em 21.03.2005. Tento em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, com a consequente transferência dos processos administrativo fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda pela diligência realizada e defesa apresentada pela RECORRENTE, trago trecho do resumo elaborado pela DRJ do Rio de Janeiro I/RJ, ante sua a clareza e precisão didática para compor parte do presente relatório: 3. O presente lançamento refere-se a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD DEBCAD nº 32.593.6285, que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a consequente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme artigo 4º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de nº 12267.000037/200851. 4. Para o crédito em referência houve a emissão de Decisão-Notificação de Procedência do Lançamento de Débito (fls. 169). A empresa entrou com recurso contra a decisão (fls. 174/198). Foi proferido o Acórdão negando provimento ao recurso (fls. 211/217). Posteriormente o processo foi encaminhado à procuradoria para inscrição da dívida (fls. 225). 5. Em 25/06/2001, à fls. 260, consta despacho da Gerência de Cobrança de Grandes Devedores/RJ da Procuradoria da Previdência Social informando: crédito com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança nº 98.00317171, concedida em 15.12.1998 e que não obstante sentença julgando extinto o processo sem julgamento do mérito em 24.06.1999 foi impetrado outro Mandado de Segurança sob o nº 99.02.297366, que atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto no mandado de segurança originário, revigorando a liminar antes concedida. Informa ainda que naquela data encontravam-se ambos conclusos para sentença. 6. À fls. 261/263, consta cópia de e-mail emitido pela Procuradora Federal Dra. Alexandra da Silva informando ao chefe do setor que recebeu do CRPS os créditos relacionados da empresa Esso Brasileira de Petróleo Ltda para que seja cumprido o acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Mandado de Segurança nº 98.00317171, que anulou os processos administrativos a partir das autuações, para que a Autarquia verifique se efetivamente foram realizados os pagamentos pelas prestadoras de serviço. Informa ainda da impossibilidade de retornar os créditos à fase administrativa. 7. Assim, a fim de dar cumprimento à decisão judicial, foi emitida a Resolução DRJ/RJO I de nº 102 fls. 271/272, com envio dos autos ao Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal Previdenciária Rio de Janeiro Sul, a fim de que fosse verificado se houve o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às notas fiscais de serviço incluídas no presente lançamento. 8. O Auditor Fiscal designado, em atendimento à diligência solicitada, informa (fls. 274): 8.1. “A empresa Engsteel Eng e Serviços LTDA, CNPJ 73.296.204/000195, prestou serviços de Manutenção à ESSO, no período de 02/96 a 12/96 (período incluso no levantamento de débito). Consta do sistema CNAF que a empresa prestadora de serviços NÃO foi fiscalizada no período”. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000037/2008-51 8.2. “Foi consultado no sistema PLENUS, o conta corrente da empresa prestadora de serviços, onde verificou-se que a mesma NÃO efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias em GPS/GRPS para o período de 02/96 e de 10/96 a 12/96”. 8.3. “Tendo enviado uma cópia da NFLD à empresa prestadora de serviços, não foi possível entrega-la, uma vez que a empresa está com situação cadastral Inapta Empresa não localizada no endereço constante do cartão do CNPJ e do sistema PLENUS e do sistema Rede Receita”. 9. A tomadora e a prestadora de serviços foram cientificadas da Resolução e do resultado da diligência. Não houve manifestação da prestadora de serviços. Manifestação da Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A (antiga ESSO Brasileira de Petróleo Ltda) 10. A tomadora de serviços se manifesta alegando em síntese: 10.1. Que recebeu a informação fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, bem como cópia de decisão da 11ª Turma de Julgamento. Que em tal correspondência não houve qualquer menção a apresentação de defesa no presente processo. Como não foi intimada a apresentar defesa, eventual prazo para apresentação de impugnação não pode estar fluindo ou, do contrário, estaria sendo violado o devido processo legal. 10.2. Remete-se ao fato de que todas as fases seguintes à autuação do presente processo foram anuladas pela decisão da 5ª Turma do TRF da 2ª região, ao julgar o Mandado de Segurança nº 1999.02.01.0527889. Na esteira desta decisão, faz-se necessário o cumprimento integral pela autoridade fiscal do determinado no comando judicial, com respeito ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa. Necessária abertura de prazo para apresentação de defesa. 10.3. A autoridade fiscal reconhece que no período de autuação houve recolhimento da cota previdenciária pela prestadora de serviços em todos os meses, salvo os meses de 02/1996 e de 10/1996 até 12/1996. 10.4. O Fisco cobra da requerente por valores já satisfeitos anteriormente pela prestadora de serviços contratada, que é a real contribuinte. 10.5. Salienta a necessidade de fiscalização prévia da empresa prestadora. 10.6. Alega que é imperativo verificar se esta eventual dívida já não é objeto de cobrança junto à própria prestadora de serviços, sendo certo que a solidariedade prevista na lei, somente poderia ocorrer quando a cessão de mão de obra resultar em subordinação jurídica com a tomadora dos serviços, nunca na hipótese de mera prestação de serviços. 10.7. Requer o cancelamento da presente NFLD, a aferição direta junto à prestadora, a preservação do prazo para apresentação de defesa e o encaminhamento de qualquer comunicação em conformidade com os novos dados informados e também para o patrono da empresa. 11. Conforme Resolução DRJ/RJO I de nº 202 (fls. 300/301), o processo foi encaminhado à Divisão de Fiscalização a fim de complementar a informação relativa à possibilidade de estabelecer o vínculo entre os recolhimentos efetuados e a prestação de serviços incluída nas notas fiscais, bem como a verificação da compatibilidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias com a massa salarial (em cumprimento à decisão judicial) e também para cientificar as empresas tomadora e prestadora de serviços do complemento Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000037/2008-51 das informações, intimando-as expressamente para manifestação sobre o resultado das diligências. 12. Em resposta, a Informação Fiscal (fls. 322/324) concluiu que: 12.1) A empresa prestadora não foi fiscalizada no período objeto do lançamento fiscal. 12.2) Não houve recolhimento de contribuições previdenciárias em GPS/GRPS nos meses de 02/1996, 11/1996 e 12/1996. 12.3) Para as demais competências incluídas na NFLD, ou seja, 03/1996, 06/1996, 08/1996 e 09/1996 a empresa prestadora realizou recolhimentos. 12.4. Há fortes indícios de que a prestadora não efetuou integralmente o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos empregados por ela informados em RAIS nas competências 03/1996, 06/1996, 08/1996 e 09/1996. 13. A tomadora e prestadora de serviços foram cientificadas da Resolução e do resultado da diligência. Não houve manifestação da prestadora de serviços. Nova Manifestação da Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A (antiga ESSO Brasileira de Petróleo Ltda) 14. A tomadora de serviços se manifesta alegando em síntese: 14.1. Todas as fases seguintes a autuação do presente processo foram anuladas pela decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª região, ao julgar o Mandado de Segurança nº 1999.02.01.0527889. Tal decisão determinou que a autoridade fiscal verificasse junto às empresas contratadas se efetivamente não houve o pagamento da contribuição previdenciária que gerou a autuação. 14.2. Não há de se falar em responsabilidade sem prova cabal do inadimplemento. É necessário fatos concretos, afastando-se presunções relativas, não podendo o simples extravio ou equívoco no preenchimento de guia acarretar o dever de efetuar novo pagamento pela contratante de serviços. 14.3. A autoridade fiscal atesta que houve recolhimento da cota previdenciária pela prestadora de serviços nos meses de março/1996, junho/1996, agosto/1996 e setembro/1996. 14.4. Se a requerente foi considerada responsável solidária e autuada pela ausência completa de recolhimento da cota previdenciária pela prestadora nas competências 02, 03, 06, 08, 09,11 e 12/1996, verifica-se grave vício na autuação, face aos termos na informação fiscal. 14.5. Resta prejudicada a autuação realizada, eis que é cobrado da requerente valores já satisfeitos anteriormente pela prestadora contratada. 14.6. A verificação junto à prestadora é fundamental. 14.7. A atividade contratada da empresa Engsteel normalmente era realizada pelo sócio da prestadora ou eventualmente por trabalhador autônomo, não tendo ocorrido cessão de mão de obra. 14.8. “Registra ainda a requerente que a solidariedade prevista na lei, somente poderia ocorrer quando a cessão de mão de obra resultar em subordinação jurídica com a tomadora dos serviços, nunca na hipótese de mera prestação de serviços”. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000037/2008-51 14.9. Ressalta que é imperativo verificar se esta eventual dívida já não é objeto de cobrança do Fisco junto à própria prestadora de serviços. 14.10. Não pode ser responsabilizada por contribuições relativas aos Terceiros. 14.11. No mais, reporta-se às manifestações e defesa apresentadas. 14.12. Requer a aferição direta junto à prestadora de serviços e posteriormente a devolução do prazo para defesa, caso haja algum óbice ao imediato cancelamento da NFLD. 14.13. Requer, ainda, que toda e qualquer comunicação de ato processual seja encaminhada a COSAN Lubrificantes e Especialidades SA (antes COSAN Combustíveis e Lubrificantes SA), com sede à Rua Vitor Civita, n° 77, bloco 1, Barra da Tijuca, Rio de janeiro/RJ, CEP:22.775040. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fl. 370/380): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1996 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias, em relação aos serviços a ele prestados. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. Em cumprimento à decisão judicial que determinou a verificação de recolhimentos pela prestadora de serviços, em se constatando que não houve recolhimentos em parte das competências abrangidas pelo lançamento e que não é possível estabelecer o vínculo entre os recolhimentos efetuados pela empresa prestadora nas competências em que houve recolhimento, mantém-se o lançamento por responsabilidade solidária. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. De acordo com o Parecer CJ/MPAS n.º 1.710/99, não existe responsabilidade solidária na cobrança de contribuições para Terceiros para nenhuma empresa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Entendeu a DRJ pela exclusão das contribuições para terceiro, tendo em vista o entendimento de que não existe responsabilidade solidária na cobrança de tais exações para nenhuma empresa, com base no Parecer MPAS/CJ nº 1.710, de 07/04/1999. Por outro lado, em análise a diligência efetuada, a DRJ relatou que não houve recolhimentos para as competências 02, 11 e 12/1996 e que não há compatibilidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias efetuadas pela empresa Engsteel nas Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000037/2008-51 competências 03, 06, 08 e 09/1996. Assim, entendeu por manter o débito referente a tais competências. O crédito ficou retificado da seguinte forma: Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 26/04/2013, conforme AR de fl. 425/426, apresentou o recurso voluntário de fls. 433/438 em 17/05/2013, enquanto o contribuinte ENGSTEEL ENG. E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 73.296.204/000195, foi cientificado por edital, à fl. 427, mas não apresentou recurso. Em suas razões, relata que ao cumprir parte da decisão judicial, a autoridade fiscal atesta que houve recolhimento da cota previdenciária pela prestadora de serviços nos meses de março/1996, junho/1996, agosto/1996 e setembro/1996, restando comprovado que o Fisco cobra da requerente por valores já satisfeitos anteriormente pela prestadora de serviços contratada. Alega que as diferenças entre o recolhimento realizado pela prestadora e o valor tido como devido, pode ser relativa ao percentual de terceiros (5,8%) que a RECORRENTE não tem qualquer responsabilidade ou relacionada a alguma outra inclusão indevida no cálculo do débito. Relata ainda que a atividade contratada da empresa ENGSTEEL normalmente era realizada pelo sócio da prestadora ou eventualmente por trabalhador autônomo, momento em que alega que não houve cessão de mão de obra. Assim, indaga que a solidariedade prevista na lei somente poderia ocorrer quando a cessão de mão-de-obra resultar em subordinação jurídica com a tomadora dos serviços, nunca na hipótese de mera prestação de serviços, que foi o caso deste procedimento. Caso não seja entendido o acima disposto, requer que seja verificada também a prestadora, possibilitando inclusive a apresentação de defesa por parte do real devedor e de forma a ser evitado o recebimento em duplicidade pelo fisco. Reitera ainda que na decisão judicial do Mandado de Segurança, já havia destacado que a verificação impediria o recebimento em duplicidade pelo INSS, que em razão de uma cobrança indiscriminada, poderia receber, pelo mesmo fato gerador tanto da prestadora de serviços quanto da tomadora. Então, requer que seja realizada aferição direta, perante a real contribuinte — consubstanciada na efetiva pesquisa dos controles de pagamento de guarda da empresa Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000037/2008-51 prestadora de serviço, com a lavratura das NFLD contra esta, em se constatando alguma irregularidade. Alega que a prestadora de serviços é a responsável pelo pagamento da contribuição, obrigação que só haveria de ser transferida ao tomador, insista-se, quando apurada e certificada a efetiva existência de débito e, ainda assim, na exata medida em que lhe aproveita nos termos dos serviços prestados pela contratada. Ademais, relata que não pode apenas a tomadora ser objeto de fiscalização e cobrança do Fisco, se a real contribuinte e eventual devedora é a prestadora de serviços. Por fim, requer que seja verificado se eventual dívida existente já não é objeto de cobrança do Fisco junto à própria prestadora de serviços, pois o mesmo débito fiscal pode estar sendo cobrado em duplicidade. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. De início, quanto ao pedido para que as intimações fossem realizadas em nome do patrono da contribuinte, esclareço que não merece prosperar tal pleito no processo administrativo fiscal, em que as intimações são dirigidas exclusivamente aos contribuintes parte no processo. Neste sentido, invoco a Súmula CARF nº 110: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MÉRITO A RECORRENTE alega que a autoridade fiscal atesta que houve recolhimento da cota previdenciária pela prestadora de serviços nos meses de março/1996, junho/1996, agosto/1996 e setembro/1996, restando comprovado que o Fisco cobra da requerente por valores já satisfeitos anteriormente pela prestadora de serviços contratada. Tendo em vista a época dos fatos geradores (02/1996 a 12/1996), vigorava a previsão legal de responsabilidade solidária do tomador de serviço com o executor, no caso de contratação mediante cessão de mão-de-obra: Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000037/2008-51 Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). Atualmente, o mesmo dispositivo legal prevê a retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviços. Conforme redação vigente à época dos fatos, a responsabilidade solidária poderia ser elidida mediante a comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados. Ou seja, a autoridade lançadora cumpriu estritamente o que previa a legislação de regência quando efetuou o lançamento. E não poderia ter agido diferente, sob pena de responsabilidade funcional nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A DRJ de origem explanou de forma clara o perfeito enquadramento legal da responsabilidade da RECORRENTE, com relação a responsabilidade solidária em questão, devidamente prevista na Lei 8.212/91, tratada também pelo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 612/92, e Decreto nº 2.173/97, dispostos na NFLD e no relatório fiscal. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000037/2008-51 Desta forma, trago trecho da decisão da DRJ de origem para fazer parte do presente julgamento, tendo em vista seu entendimento claro e preciso acerca do caso em questão: 20. A Lei 8212/91, à época dos fatos geradores, previa a responsabilidade solidária no artigo 31- cessão de mão de obra. Tal matéria também foi tratada pelo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 612/92, e Decreto nº 2.173/97. Tais dispositivos, além de estabelecerem a responsabilidade solidária das contribuições previdenciárias também estabelecem a forma de elisão. Lei 8.212/91 “Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de Mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. (...) § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)” 21. Os procedimentos para apuração dos valores decorrentes de responsabilidade solidária, no caso de não ter sido comprovada a elisão da mesma perante a Fiscalização, foram estabelecidas pela Ordem de Serviço INSS/DAF nº 83, de 13 de agosto de 1993, considerando que o crédito ora em análise foi constituído em 01/05/1997. Tal ato é de cumprimento obrigatório pelo Auditor Fiscal, tendo em vista, que nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 22. Tal ato dispõe: ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº 83, DE 13 DE AGOSTO DE 1993 “11. Não havendo comprovação do recolhimento, será imediatamente responsabilizada a empresa tomadora, com a conseqüente lavratura da NFLD, aplicando-se, para a apuração da remuneração, os percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de serviço, constantes do subitem 7.2. (...) 7.2 A aferição indireta do salário-de-contribuição será procedida com base no valor bruto da nota fiscal de serviço/fatura, sobre o qual será aplicado o percentual mínimo correspondente à atividade da empresa, conforme o quadro seguinte:” Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000037/2008-51 Não merece também, prosperar a alegação de que a empresa prestadora de serviço deveria ser antes fiscalizada para, somente então, poder atribuir responsabilidade à tomadora. É que, como visto, a redação do dispositivo legal não trazia qualquer previsão neste sentido. Ademais, a RECORRENTE obteve provimento judicial para que fosse verificado se efetivamente houve o aludido pagamento por parte da prestadora de serviços. Em atenção ao exposto, foram efetuadas diligências para verificar o recolhimento das contribuições pela prestadora de serviços e estabelecer o vínculo entre os recolhimentos feitos e a prestação de serviços em tela. Ou seja, a determinação judicial não foi para cancelar os lançamentos efetuados em desfavor da contribuinte (o que deveria ser de rigor caso prevalecesse a tese da RECORRENTE), mas para anular os processos administrativos a partir das autuações, a fim de que fosse verificado o recolhimento, por parte da prestadora de serviços, do crédito tributário cobrado. Em atendimento ao determinado na decisão judicial, a autoridade fiscal esclareceu, de acordo com a diligência fiscal realizada às fls. 322/324, o que segue:  a empresa prestadora de serviços não sofreu fiscalização no período de 02/1996 a 12/1996  não houve recolhimento de contribuições previdenciárias em 02/1996, 11/1996 e 12/1996  somente houve recolhimentos pela prestadora de serviços nas competências 03/1996, 06/1996, 08/1996 e 09/1996, mas nestas competências, os recolhimentos previdenciários realizados não foram compatíveis com a massa salarial declarada em RAIS, conforme abaixo: Desta forma, concluiu-se pela insuficiência de recolhimentos em todas as competências, mantendo-se o lançamento em desfavor da RECORRENTE. A RECORRENTE alega que as diferenças entre o recolhimento realizado pela prestadora e o valor tido como devido, pode ser relativa ao percentual de terceiros (5,8%), cuja cobrança já foi afastada pela DRJ, pois não existe responsabilidade solidária na cobrança de tais exações. Contudo, entendo que não merece prosperar esse pleito do contribuinte, pois não há como presumir que o recolhimento efetuado à época pela prestadora de serviços englobou todas as contribuições devidas exceto apenas àquelas destinada a Terceiros. Ao contrário: é Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000037/2008-51 verossímil entender que encontra-se contido no valor recolhido a contribuição a destinada a Terceiros (pois esta é a regra), ainda que efetuada a menor. Acredito que, diante das dificuldades em se estabelecer um vínculo entre os recolhimentos efetuados pela empresa contratada e a prestação de serviços em tela, a maneira adotada pela autoridade fiscal foi a mais eficiente a fim de atender ao determinado pela decisão judicial. Isto porque nas competências em que houvesse recolhimento integral das contribuições previdenciárias pela prestadora de serviços, em tese não haveria que se falar em credito tributário a ser cobrado da RECORRENTE como responsável solidária, sendo de rigor o cancelamento do lançamento em relação a tais competências; de outro lado, verificada insuficiência de recolhimentos, caberia a manutenção do lançamento em desfavor da RECORRENTE, na qualidade de responsável solidária, ainda que não demonstrado efetivamente que o crédito que deixou de ser recolhido estaria vinculado ao serviço prestado à RECORRENTE. Com tal medida, entendo que restaram observadas tanto a previsão legal de responsabilidade solidária como a decisão judicial obtida pela RECORRENTE de somente ser cobrada quando verificado que a prestadora de serviços não recolheu as contribuições de forma integral. Eventual comprovação de que a contribuição que deixou de ser recolhida pela prestadora de serviços se referiu a outro tomador de serviços deveria ser realizada pela RECORRENTE, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, vigente à época, ou até através de outro meio de prova, desde que hábil, idôneo e inequívoco, o que não foi feito. Neste ponto, cumpre esclarecer que cabe à RECORRENTE apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário, conforme dispõe o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, entendo que a RECORRENTE somente deve arcar com o crédito tributário que deixou de ser recolhido pela prestadora de serviços. Ora, partindo da premissa adotada pela autoridade fiscal, de tomar como contribuição devida pela prestadora de serviço aquela apurada com base nas massas salariais declarada na RAIS em cada competência, então não há embasamento para manter a cobrança (em desfavor da RECORRENTE) de valor superior àquele que deixou de ser recolhido pela Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000037/2008-51 contribuinte prestadora de serviços (repita-se, obtido com base na sistemática adotada pela fiscalização). Acredito que tal medida atende de maneira mais eficaz a decisão judicial obtida pela RECORRENTE, na medida que esta somente com o crédito tributário que deixou de ser recolhido pela prestadora de serviços. Se não há como a autoridade fiscal realizar uma fiscalização na prestadora para obter tais informações, nem estabelecer o vínculo entre os recolhimentos efetuados pela mesma e a prestação de serviços em tela, então a RECORRENTE não pode ser prejudicada por isto, de tal sorte que apenas deve ser cobrada pelo valor que deixou de ser recolhido pela prestadora, obtido através da sistemática adotada pela fiscalização, sob pena de enriquecimento ilícito da União. No caso dos autos, em diligência fiscal, às fls. 322/323, foi verificado se houve ou não pagamento por parte da prestadora de serviço, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.02.01.0527889, constatando-se que não houve recolhimentos para as competências 02, 11 e 12/1996. Para as demais competências objeto do presente lançamento (03, 06, 08 e 09/1996), não houve compatibilidade entre os recolhimentos efetuados pela prestadora e a massa salarial declarada na RAIS. Neste sentido, entendo que a RECORRENTE somente pode ser cobrada pela diferença que deixou de ser recolhida pela prestadora de serviços nas competências em que houve recolhimento, conforme discriminativo abaixo, extraído da tabela de fl. 323 (em valores originais): Competência Valor devido (RAIS) [A] Valor recolhido [B] Diferença que deixou de ser recolhida (=A - B) [C] Valor originário lançado [D] Valor a ser mantido no presente lançamento (menor entre C e D) [E] mar/96 610,14R$ 490,85R$ 119,29R$ 441,60R$ 119,29R$ jun/96 1.166,82R$ 1.005,68R$ 161,14R$ 2.199,23R$ 161,14R$ ago/96 1.137,15R$ 544,05R$ 593,10R$ 331,20R$ 331,20R$ set/96 1.131,79R$ 906,76R$ 225,03R$ 286,96R$ 225,03R$ Ademais, para as competências em que não houve recolhimentos por parte da prestadora (02, 11 e 12/1996) deve ser mantido o valor integral originalmente lançado neste processo, deduzindo-se o valor da contribuição devida a Terceiros, conforme decidido pela DRJ e discriminado na tabela de fl. 379. Ora, se não houve recolhimento, não há motivo para se verificar a eventual compatibilidade com a contribuição a ser recolhida apurada com o número de segurados informados na RAIS. Por fim, quanto ao requerimento da RECORRENTE, para que seja verificado se eventual dívida existente já não foi objeto de cobrança do Fisco junto à própria prestadora de serviços, verifica-se em diligência fiscal realizada, que tal fato já foi devidamente verificado no sistema CNAF Portanto, conclui-se que o presente débito não está sendo cobrado em duplicidade, motivo pelo qual não cabe razão ao pedido da RECORRENTE, como bem explicou a DRJ de origem: 25. Em cumprimento à decisão judicial os autos foram encaminhados em diligência. Atendendo a diligência, a autoridade fiscal informa (fls. 274) que a empresa prestadora de serviços não sofreu fiscalização no período de 02/1996 a 12/1996 e não houve recolhimento de contribuições previdenciárias em 02/1996 e de 10/1996 a 12/1996. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000037/2008-51 26. Complementando as informações (fls. 322/324), a autoridade fiscal conclui que somente houve recolhimentos pela prestadora de serviços nas competências 03/1996, 06/1996, 08/1996 e 09/1996, mas nestas competências, os recolhimentos previdenciários realizados não são compatíveis com a massa salarial declarada em RAIS. 27. Dessa forma, restou comprovado que não houve recolhimentos para as competências 02, 10, 11 e 12/1996 e que não há compatibilidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias efetuadas pela empresa Engsteel nas competências 03, 06, 08 e 09/1996. Não tendo havido as devidas contribuições previdenciárias patronais por parte da prestadora de serviços não resta dúvida de que deve ser aplicado o instituto da responsabilidade solidária e cobrado da tomadora de serviços. Portanto, sem razão a RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para cobrar da RECORRENTE apenas a diferença que deixou de ser recolhida pela prestadora de serviços nas competências 03/96, 06/96, 08/96 e 09/96, conforme tabela elaborada neste voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 497DF CARF MF Original

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9731996 #
Numero do processo: 11444.000845/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permita ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo de lançamento por falta de motivação quando a autoridade lançadora descreve oprocedimentofiscal, os fatos a ele relacionados, afundamentaçãolegal dolançamento, ainda que de maneira sucinta, e o contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter compreensão das razões do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42, L. 9.630/96. STF. CONSTITUCIONALIDADE. Configuram omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Constitucionalidade do art. 42, da Lei nº 9.630/96, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 842, da Repercussão Geral. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, como regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 2401-010.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Renato Adolfo Tonelli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permita ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo de lançamento por falta de motivação quando a autoridade lançadora descreve oprocedimentofiscal, os fatos a ele relacionados, afundamentaçãolegal dolançamento, ainda que de maneira sucinta, e o contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter compreensão das razões do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42, L. 9.630/96. STF. CONSTITUCIONALIDADE. Configuram omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Constitucionalidade do art. 42, da Lei nº 9.630/96, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 842, da Repercussão Geral. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, como regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.É vedado aos membros das turmas de julgamento do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 08 45 /2 01 0- 82 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000845/2010-82 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Renato Adolfo Tonelli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração referente ao imposto de renda pessoa física do ano- calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 111.989,90, composto pelo principal (R$ 50.709,52), multa (R$ 38.032,14) e por juros de mora (R$ 23.245,24) (fls. 03/07). O lançamento fundamentou-se na omissão de rendimentos caracterizada por créditos em contas correntes e de investimento mantidas pelo autuado, cuja origem não foi comprovada por documentação hábil e idônea. Os fatos objeto do lançamento foram bem resumidos no relatório fiscal que acompanha o Auto de Infração (fls. 11/19): “2. Através do Termo de Início do Procedimento Fiscal — TIPF, de 12/06/2009 (fls. 17/19), recebido por via postal com Aviso de Recebimento (AR) em 19/06/2009, o sujeito passivo foi informado que se encontrava sob fiscalização, cientificado da constatação de movimentação financeira no ano-calendário 2005, em montante incompatível com os rendimentos declarados A SRF e intimado a apresentar extratos bancários e demais documentos (com a finalidade de comprovar a origem dos recursos movimentados junto as instituições financeiras) e a apresentar os documentos comprobatórios das deduções da base de cálculo do imposto. 2.1. Em resposta ao Termo de Inicio do Procedimento Fiscal, o sujeito passivo protocolou documento PRT/DRF/MRA n° 010048, de 03/07/09, solicitando prorrogação do prazo para apresentação dos documentos, que foi deferido concedendo-lhe a prorrogação de prazo por 20 (vinte) dias, vencido em 09/07/09. 2.2. Expirado prazo acima mencionado, sem manifestação do sujeito passivo e para dar continuidade ao procedimento fiscal, com a finalidade de verificar as informações bancárias, foram emitidas Requisições de Informações Sobre Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000845/2010-82 Movimentação Financeira — RMF, em 14/09/2009, destinadas As instituições financeiras Banco Itaú S/A e UNIBANCO — União de Bancos Brasileiros S/A (fls. 24/27). 2.3. Em atendimento as RMF citadas, as instituições financeiras encaminharam os dados cadastrais e extratos bancários (fls. 31/59 — Banco had S/A e fls. 63/80 — Banco Unibanco S/A) que foram base da conciliação entre as diversas contas correntes e conta de poupança do sujeito passivo, sendo excluídos os lançamentos que não configuraram ingressos de novos recursos, no valor R$ 165.235,13 de créditos desconsiderados, conforme discriminados no "anexo II — Créditos Desconsiderados" do Termo de Intimação Fiscal de 05/03/2010 (fls. 89/92). 2.4. Dessa forma, depois de desconsiderarmos os créditos que não representavam ingressos de novos recursos, restaram os seguintes créditos, aos quais o sujeitos passivo foi intimado a comprovar a origem pelo Termo de Intimação Fiscal de 05/03/2010 (fls. 83/126), recebido por via postal com AR em 11/03/2010, do qual não obtivemos resposta: (...) 3. Em 05/05/2010, o sujeito passivo foi intimado a apresentar cópias de diversos documentos bancários relacionados no Termo de Intimação Fiscal de 30/04/2010 (fls. 128/130), recebido por via postal com AR em 05/05/2010 ao qual também não obtivemos qualquer resposta do sujeito passivo. (...) 6. O sujeito passivo não comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações que originaram valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituições financeiras, no valor total de R$ 208.916,44, caracterizando- se omissão de rendimento, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de , abaixo transcrito. (...) 6.1. Do valor dos créditos bancários com origem não comprovada deduzimos mensalmente o valor de R$ 1.500,00, declarados pelo sujeito passivo como rendimentos recebidos de pessoas físicas, resultando nos valores mensais a seguir relacionados, lançados como - omissão de- rendimentos decorrentes dos créditos bancários de origem não comprovada: (...)” Em impugnação (fls. 154/160), o contribuinte alega a inconstitucionalidade do art. 42, da Lei nº 9.630/96, assim como o caráter confiscatório da multa imposta. Além disso, defende que houve a comprovação da origem dos depósitos em suas contas bancárias. A DRJ/SP1 julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 16-56.415 (fls. 168/178), assim ementado: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente, quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000845/2010-82 sua conta de depósito ou investimento. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. Tendo em vista que o contribuinte não se manifestou sobre a infração, trata-se de matéria incontroversa, devendo ser mantida a alteração correspondente efetuada pelo lançamento. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificado do Acórdão em 04/04/14 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 182), o recorrente apresentou recurso voluntário em 05/05/14 (fls. 183/199), no qual aduz a nulidade do auto de infração em virtude da ausência de motivação do ato administrativo de lançamento, assim como a improcedência do lançamento em face da ausência de movimentação bancária incompatível e do caráter confiscatório da multa de ofício aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido dentro do prazo legal, devendo ser conhecido. PRELIMINAR Inicialmente, o recorrente requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração em virtude da ausência de motivação do ato administrativo de lançamento, o que teria impedido a compreensão dos fatos que levaram à autuação. De acordo com o art. 14, do Decreto nº 70.235/72, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, a impugnação do lançamento instaura a fase litigiosa. O art. 16 do mesmo diploma legal determina a observância de determinados requisitos para a contestação do lançamento fiscal, dentre eles que a impugnação deverá especificar os pontos de discordância em relação ao ato administrativo, com base em argumentos de fato e direito. Senão vejamos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...)” Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000845/2010-82 Disso tudo, infere-se da legislação que as razões de defesa submetidas à primeira instância determinam os limites do litígio instaurado com a impugnação do lançamento tributário. Por sua vez, a interposição do recurso voluntário transfere ao órgão de segunda instância o reexame da matéria impugnada pelo autuado, conforme a extensão da petição apresentada na esfera inicial. Destarte, o recurso não lhe devolve o conhecimento de matéria não contestada quando da impugnação do lançamento. Nessa mesma linha de entendimento, o art. 17, do Decreto nº 70.235/72: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” Como consequência, não é permitido inovar na postulação recursal para incluir matérias diversas daquelas anteriormente deduzidas. As questões não provocadas e nem levadas a debate na primeira instância por meio da peça vestibular, arguidas pela recorrente somente na fase recursal, constituem matérias preclusas, vedada a sua análise pelo órgão ad quem. Caso contrário, haverá afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição administrativa, o qual orienta o processo administrativo fiscal, e à própria estabilização da demanda nos limites do litígio instaurado. No caso concreto, o fundamento em questão não constou da impugnação dirigida à DRJ, o que impede o respectivo conhecimento por esta instância. MÉRITO A irresignação não merece prosperar. No recurso voluntário não houve apresentação de nenhum elemento ou argumento adicional capaz de infirmar a decisão da DRJ recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O Recorrente se insurge contra a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Inicialmente, cabe ressaltar, a despeito da matéria, que o legislador federal estabeleceu a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, senão vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000845/2010-82 § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.” Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, portanto, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse sentido, o STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo em questão, no Tema nº 842, da repercussão geral: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000845/2010-82 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, DJe- 091 divulg. 12/05/2021 public. 13/05/2021) (destacou-se). No caso concreto, o trabalho da fiscalização foi realizado visando à busca dos fatos ocorridos. O contribuinte foi diversas vezes intimado para apresentar esclarecimentos, porém, os documentos trazidos não foram suficientes para comprovar a origem dos valores, tendo se limitado a extratos bancários diversos, desacompanhados de explicações sobre a origem deles. O ônus da prova de discriminar e comprovar a origem dos depósitos é do recorrente. Com efeito, não basta a alegação genérica de que os valores depositados em suas contas estariam comprovados, eis que os argumentos devem estar acompanhados de provas, não bastando a apresentação de diversos documentos sem correlacioná-los com os fatos que se pretende provar e com as conclusões a que se pretende chegar. Nesse sentido, conferir acórdão desta Turma: “Processo nº 11080.725188/2010-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.135 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000845/2010-82 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.” Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, já que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/96. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA DE OFÍCIO O recorrente pleiteia, por fim, o afastamento da multa no percentual de 75%, fundamentada no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, por entender que é incompatível a Constituição Federal vigente. Contudo, não lhe assiste razão à recorrente. Inicialmente, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, como regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136, do Código Tributário Nacional – CTN. Ademais, a multa de oficio aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se previamente e expressamente definidas na lei tributária, no caso, no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sobre a alegação de confisco, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000845/2010-82 A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora para tal fim. Como consequência, a decisão recorrida não merece reparos. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Renato Adolfo Tonelli Junior Fl. 209DF CARF MF Original

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