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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9576328 #
Numero do processo: 15959.720012/2017-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2014 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 1402-006.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente; ii) não conhecer, por preclusas, das alegações do responsável solidário, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, mantendo sua imputação com supedâneo no artigo 135, III, do CTN e, iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de multa isolada constante no Auto de Infração. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2014 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente; ii) não conhecer, por preclusas, das alegações do responsável solidário, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, mantendo sua imputação com supedâneo no artigo 135, III, do CTN e, iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de multa isolada constante no Auto de Infração. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 9. 72 00 12 /2 01 7- 69 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 10ª Turma da DRJ/BHE, sessão de 12 de fevereiro de 2019 (fls. 141/152) 1 , que julgou improcedente a impugnação apresentada (fls. 75/103) e manteve o lançamento perpetrado pelo Fisco, conforme Auto de Infração – Outras Multas Administradas pela RFB (fls. 2/6, 14/15 e 67/69), abaixo reproduzido naquilo que mais interessa: 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Referido lançamento deriva de compensação não homologada intentada pela contribuinte no Processo nº 10840.721247/2016-09, também sob apreciação pelo Colegiado nesta mesma sessão de julgamento, e formalizada através o PER/DCOMP nº 11339.58401.120215.1.3.02-0351, dizendo respeito a possível saldo negativo de IRPJ, 3º trimestre de 2014, no valor exato de R$ 1.800.000,00. Também foi incluído no pólo passivo da demanda, como responsável tributário, na forma do artigo 135, III, do CTN, o sócio-administrador da pessoa jurídica, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06. DA ACUSAÇÃO FISCAL A imputação do Fisco pode ser assim resumida, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF – fls. 7/12): a) De acordo com o Despacho Decisório pertinente, aos débitos objeto de declaração de compensação não homologada aplica-se multa isolada de 50% sobre o valor do débito indevidamente compensado, conforme previsto no artigo 74 da Lei 9.430/96, § 17. b) Entretanto, considerando ter havido falsidade na apresentação da Declaração de Compensação, “o caso deve ser enquadrado no artigo 18 da Lei 10.833/2003”, que faz referência à previsão de lançamento de ofício da MP 2.158-35 em seu artigo 90. c) Por sua vez, a Lei 9.430/96 que regula o percentual de aplicação da Multa em referência, bem como as hipóteses de agravamento dispõe que tal medida ocorrerá quando não houver atendimento, pelo sujeito passivo, das intimações para prestar esclarecimentos. d) De outro lado, a autoridade fiscal aduz que foi identificada falsidade / fraude na apresentação das DCOMP’s, bem como não atendida a Intimação para prestar esclarecimentos, o que ensejou aplicação de Multa no percentual de 225% (relaciona todas as intimações emitidas e não atendidas pela contribuinte). e) Não houve quaisquer esclarecimentos nem juntada de documentos comprobatórios acerca da composição do SN de 1,8 milhões de reais. f) Nas DIRF em que a recorrente consta como beneficiária só há retenção no importe de R$ 10,41 (TCF - fls. 11). g) Aponta a forma de cálculo da multa isolada que compõe o auto de infração (fls. 13). DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte interpôs impugnação (fls. 75/103), na qual aduziu: 1. Não ter havido intimação prévia da RFB para que retificasse sua DIPJ, conciliando com as informações trazidas no PERDCOMP. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 2. Sendo a extinção dos débitos por DCOMP precária, sob condição resolutória, não há que se falar em prejuízo para a União ou tentativa de burlar o fisco, porque “obrigatoriamente todas as compensações serão analisadas”; 3. O conceito de fraude a justificar a qualificação da multa está ligada a dolo ou má-fé, inexistentes no caso. 4. Sendo a DCOMP instrumento de confissão de dívida, “torna-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e identificar o sujeito passivo,notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher”. 5. Que a multa qualificada “somente se justifica quando o conjunto de provas demonstrarem que a conduta adotada foi determinante no sentido de impedir ou retardar a “ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais”. 6. Relaciona vários Acórdãos do CARF que entende lhe aproveitar. DA DECISÃO RECORRIDA Subindo os autos à apreciação da DRJ/BHE, a 10ª Turma Julgadora inicialmente votou por não conhecer da impugnação por irregularidade na representação processual da interessada (Ac. DRJ – fls. 111/124). Contra esta decisão a contribuinte foi ao Judiciário, obtendo decisão favorável para que a referida DRJ acolhesse a impugnação e apreciasse os argumentos (Sentença Judicial – fls. 137/140). Novamente analisando a impugnação, a Turma Julgadora, por unanimidade, depois de afastar argumentos de cunho constitucional, não passíveis de análise na esfera administrativa, negou provimento à peça recursal, mantendo o lançamento (Ac. DRJ – fls. 141/152). Igualmente manteve no pólo passivo da demanda, com fulcro no artigo 135, III, do CTN, o sócio-administrador da pessoa jurídica, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, tendo em conta que o mesmo “não apresentou Impugnação”. Mais ainda, “considerando que a Impugnação do contribuinte não contesta a responsabilidade tributária, esta se considera definitiva na esfera administrativa”. Fragmentos do voto condutor mostram a posição assumida pela Turma Julgadora de 1ª Instância (Ac. DRJ – fls. 149/152), com os destaques no original: “A apreciação pela autoridade fiscal da Declaração de compensação que ensejou o Auto de Infração em apreço NÃO foi efetuada de forma eletrônica, mas sim de forma manual. Neste contexto foram geradas as devidas Intimações para obter as informações necessárias à formação de convicção do Auditor, a seu juízo, não sendo obrigatória a Intimação para retificação da forma de apuração escolhida pelo contribuinte em sua Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Escrituração Contábil Fiscal, quando esta for divergente daquela forma de tributação indicada em PERDCOMP. No que se refere à multa isolada propriamente dita, o contribuinte se inconforma com a qualificação da multa pela ocorrência de fraude, que alega não comprovada. (...) Segundo o eminente doutrinador Prof. Alberto Xavier, a figura da fraude exige três requisitos, também apontados pelo Impugnante em sua peça de contestação: a) A finalidade da conduta omissiva ou comissiva: reduzir o montante do tributo devido, evitar ou diferir o seu pagamento (requisito subjetivo); b) O caráter doloso da ação ou omissão: a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito (requisito subjetivo); c) O meio de realização do prejuízo ao Fisco: impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou excluir ou modificar as suas características essenciais (requisito objetivo). De certo que a inclusão em Declaração de Compensação, de elemento formador de crédito em favor do contribuinte, consubstanciado em vultosas e falsas retenções na fonte não comprovadas após reiteradas Intimações, com o intuito de deixar de recolher tributos devidos por meio do instituto da compensação tributária, trata-se de prática fraudulenta contra a administração tributária. Presentes estão os três requisitos da fraude indicados pela doutrina, quais sejam: a finalidade da conduta, que seria o não recolhimento dos débitos declarados à compensação, cujo recolhimento seria no mínimo diferido em casos de não homologação futura daquela compensação; o caráter doloso da ação é facilmente identificável na medida em que há explícita intenção de burlar a lei pela criação de um crédito indevido, contrário ao Direito e em proveito próprio; e o meio de realização do prejuízo ao Fisco, através da modificação de características essenciais do ajuste anual/trimestral do IRPJ pela imputação de expressivas retenções na fonte sem amparo fático. Ao contrário do que alega o Impugnante, não apenas as hipóteses do §3º do artigo 74 da Lei 9.430/96, onde expressas vedações taxativas à compensação tributária, configuram a má-fé do contribuinte, porquanto revelam prática ilegal e com tratamento específico. Na mesma vertente a alegação de que somente as PERDCOMP consideradas não declaradas implicariam fraude à compensação também não prospera, visto que as hipóteses de falsidade de declaração, em suas diversas formas, podem configurar fraude ao procedimento de compensação, nos termos da legislação aplicável. O caso concreto revela alteração do crédito tributário mediante fraude, não se deslocando para as hipóteses relativas ao procedimento de compensação, mas à Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 composição fraudulenta do crédito utilizado para compensar indevidamente os débitos relacionados. Não procede, portanto, a alegação do contribuinte de que em se tratando de declaração sujeita a homologação futura pela administração tributária, não se poderia falar em dolo ou fraude. Ora, trata-se de raciocínio desconexo com os fatos e seus agentes, visto que a fraude está na origem, na criação do documento, enquanto a homologação futura, tácita ou expressa, desloca-se para momento posterior, futuro, e cujo agente é a administração tributária, não o contribuinte. A meu ver, a natureza de confissão de dívida das Declarações de compensação também não desnatura a fraude identificada na criação do crédito que as respaldam, considerando materializada a ação dolosa visando evitar ou diferir o pagamento do tributo devido no momento da entrega da Declaração, pendente agora de condição resolutória a cargo da Fazenda Pública para sua eventual cobrança. Quanto a alegação de que foi dado tratamento de empresas Inaptas às fontes pagadoras da Impugnante, confundindo-se com as hipóteses de inidoneidade documental previstas na legislação tributária, nada mais delirante. As retenções na fonte imputadas às fontes pagadoras não foram confirmadas pelo impugnante, beneficiário, em decorrência da não apresentação do competente Comprovante de Rendimentos e Retenção de tributos que deveria estar em seu poder para que fosse autorizada a compensação tributária. Não houve qualquer consideração de inaptidão das fontes pagadoras, ou mesmo inidoneidade documental, visto que nenhum documento probatório foi apresentado. Sequer havia escrituração das supostas retenções e rendimentos. Como desenvolvido até aqui, a Impugnação do contribuinte tratou apenas da legislação aplicável, sem combater efetivamente os fatos que ensejaram a aplicação da Multa isolada, onde também nada contesta quanto ao agravamento da exigência em decorrência do não atendimento às intimações. A inconformidade quanto aos fatos que ensejaram a aplicação da penalidade pecuniária foi apresentada no processo administrativo de controle da compensação, qual seja, 10840.721247/2016-09. Porém, o Acórdão DRJ/BHE/MG nº 02-089.874 de 12 de fevereiro de 2019, proferido naquele processo administrativo fiscal, manteve a não homologação das compensações declaradas, implicando a sujeição à Multa isolada pela não homologação prevista na legislação tributária e controlada no presente processo, porém em percentual aplicável às situações decorrentes de fraude e agravada pelo não atendimento às intimações. De volta aos fatos que ensejaram a aplicação da multa em percentual agravado pela existência de falsidade na declaração, notamos que os fatos descritos pela autoridade fiscal no Termo de Constatação Fiscal e reiterados no Relatório deste Acórdão são robustos e convergentes no sentido de ter havido fraude na composição do crédito informado em DCOMP, permitindo ao contribuinte a extinção fraudulenta de créditos tributários por meio do instituto da compensação. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Observa-se que em momento algum o contribuinte se presta a infirmar a inexistência dos Rendimentos e Retenções absurdas não confirmadas, pela apresentação de qualquer documentação probatória ou sequer pela alegação de erro na informação daqueles valores. Não apresenta Notas Fiscais, não apresenta Contratos, não apresenta quaisquer Comprovantes de Retenção. Retenções de IRRF da ordem de R$ 1.800.000,00 oriundas de rendimentos de aplicações financeiras seriam facilmente comprovados pelo contribuinte caso a verdade material o amparasse. Contudo, aquelas fontes pagadoras indicadas pelo próprio contribuinte confirmaram à Administração tributária a retenção de apenas R$ 10,41 por meio das DIRF’s! O contribuinte sequer registra em sua contabilidade (ECF) aquelas supostas retenções e se furta a apresentar os competentes comprovantes de rendimentos, reitera-se. Contextualizando pela relevância, no conjunto de Declarações de Compensação fraudulentas aos olhos da fiscalização, cuja conclusão ratifica-se nesse Acórdão, salta aos olhos o fato de que a DIRF apresentada por uma das fontes pagadoras utilizadas para “fabricação” de créditos no ano calendário 2014 (Talhamar Engenharia) tenha sido transmitida pelo próprio procurador das Indústrias Cory, Sr. Jorge Alexandre, gerando grave suspeição sobre as informações prestadas, mormente pela não comprovação documental daquelas e pelo uso dos créditos sob suspeição em compensação de expressivos valores de tributos. Ademais, os fatos complementares de que o objetivo social das Indústrias Cory é a industrialização de biscoitos e bolachas, cujo parque industrial fica em Ribeirão Preto, e as retenções apontadas e não comprovadas decorreriam de prestação de serviços a pessoas jurídicas situadas no Piauí e no Rio de Janeiro, somam-se às demais situações de fato e de direito e, à vista desta relatoria, são probatórias da falsidade da declaração prestada visando a compensação fraudulenta. Destarte, considerados os indícios convergentes que atestam a postura fraudulenta na fabricação de créditos inexistentes com o fim de compensação de débitos devidos, sem qualquer comprovação em contrário pelo contribuinte, incluídas aquelas retenções indicadas provenientes de aplicações financeiras, como no presente processo administrativo, deve ser mantido o lançamento da multa qualificada pela não homologação das compensações. Registre-se, por fim, que convergentes os indícios de crime contra a ordem tributária, foi lavrada pela autoridade fiscal a competente Representação Fiscal para fins penais acostada em processo específico dirigido ao Ministério Público Federal. CONCLUSÃO Ante o exposto e o contido nos autos, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO apresentada contra a Multa Isolada decorrente do Despacho Decisório de Não homologação da Declaração de Compensação apresentada no PER/DCOMP nº 11339.58401.120215.1.3.02-0351, tendo como pretenso indébito Saldo Negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2014. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Voto ainda por CONSIDERAR DEFINITIVA a Responsabilidade Solidária tributária imputada ao sócio gerente Nelson do Nascimento Castro por não apresentação de Impugnação”. Acórdão recorrido tem a seguinte ementa: ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Período de Apuração: 3º Trimestre de 2014 MULTA ISOLADA Será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração. Neste último caso, a multa isolada a ser aplicada é de 75%, aplicada em dobro (150%), e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Referido percentual será ainda aumentado da metade, totalizando 225%, quando não houver atendimento pelo sujeito passivo de intimação para prestar esclarecimentos. FRAUDE. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do R. decisum em 26/03/2019 (fls. 158), a recorrente acostou recurso voluntário (fls. 161/184), rebatendo o quanto firmado pela DRJ e, no mais, basicamente repisando o arguido na impugnação, a saber: a) Que a multa aplicada tem caráter confiscatório. b) Ter agido com boa-fé. c) Que contratou um consultor para realizar levantamentos de créditos tributários, não podendo ser responsabilizada pelo trabalho deste profissional. d) Que o pagamento dos seus honorários dar-se-ia apenas no êxito, o que comprovaria a sua boa-fé e ausência de intuito de burlar o Fisco. e) Ser indevida a decisão de 1ª Instância em manter o sócio-administrador Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06 como responsável solidário em razão de não apresentação de impugnação, posto não haver o que “se falar em considerar definitiva a responsabilidade solidária, tendo em vista que o litígio administrativo instaurado com a apresentação de impugnação – ao lançamento, como um todo – tem o condão de incitar a Administração à revisão ou anulação do ato do lançamento. Assim, até que seja proferida decisão terminativa, na esfera administrativa, carece de lógica e razoabilidade reconhecer consolidação de matéria não impugnada”. (RV – fls. 164 – negritado no original). Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 f) No mérito, não teria sido restado comprovado o dolo proclamado pelo Fisco e pela decisão recorrida o que, em última análise, implicaria na redução da penalidade pecuniária. Finaliza requerendo (RV – fls. 183/184): “Diante do exposto, requerem os Recorrentes seja reconhecida a inaplicabilidade do art. 135, inciso III, do CTN, tendo em vista a inexistência de qualquer excesso de poder ou infração, por parte do sócio-administrador, ora Recorrente, já que a motivação levantada pela Fiscalização condiz com a outorga de procuração a terceiro que, conforme exposto, detinha o intuito de prestar serviço de consultoria tributária. Assim, se mostra ilegal imputar responsabilidade solidária munindo-se de presunção de conduta dolosa, o que resta cabalmente afastada, diante da elucidação fática, ora feita. Da mesma forma, o contrato anexo comprova que houve, de fato, a contratação de serviço vinculado à consultoria e levantamento de créditos para compensação, sendo a boa-fé dos Recorrentes evidenciada pela constatação de que a remuneração pelos serviços se daria no êxito (Cláusula Sétima), sendo, portanto, externada a confiança de que os serviços prestados eram lastreados. Outrossim, a Recorrente declarou a totalidade dos tributos, procedeu com a compensação nos termos legais, não havendo qualquer intuito fraudulento de cunho doloso, mas, apenas, divergência de interpretação e, consequentemente, não homologação dos créditos. Na hipótese dos autos, houve errônea subsunção dos fatos à norma, pois, em verdade, se trata, apenas, de compensação não homologada, o que culminaria na aplicação da norma extraída do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96. Nos termos do art. 142, cumulado com art. 145 e 149, todos do CTN, o reconhecimento da nulidade do lançamento é o que se impõe, tendo em vista que não se trata de mera readequação, mas sim, novo pressuposto jurídico-obrigacional condizente, no caso vertente, na obrigação principal lançada. Em termos subsidiários, caso não se compreenda pela nulidade do lançamento, é de rigor a aplicação do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, afastando-se, por conseguinte, o enquadramento no disposto no art. 18, da Lei nº 10.833/03 e no art. 44, inciso I, §1º e §2º, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Ainda, na remota hipótese de não acolhimento dos argumentos dispostos e dos pedidos prévios, é de rigor a redução da multa a patamar que não represente confisco, não podendo ultrapassar o valor do bem jurídico a que pretende tutelar, limitando-se, portanto, a 100% (cem por cento)”. (os destaques são do original) É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço. BREVE RESUMO DOS FATOS Discute-se nestes autos a multa isolada aplicada em razão de compensação transmitida pela recorrente e que foi considerada pela Autoridade Tributária como NÃO HOMOLOGADA, conforme consta do processo abaixo identificado. DA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – PROCESSO Nº 10840.721247/2016-09 O lançamento sustenta-se no art. 18, da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 o a 11 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 199DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A712ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A712ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por sua vez, definem os demais dispositivos referidos no artigo acima, a saber:  Artigo 90, da MP nº 2.158-35, de 2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Finalmente, artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 200DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Pois bem, consoante TCF (fls. 7/12) o lançamento aqui discutido e presente no Auto de Infração – Outras Multas Administradas pela RFB (fls. 2/6, 14/15 e 67/69), tem origem na tentativa da contribuinte de compensar créditos que entedia dispor contra a Fazenda Pública e cujo direito creditório foi negado pela Autoridade Tributária em Despacho Decisório, decisão posteriormente ratificada pela Turma Julgadora de 1º Grau. Especificamente neste caso, a tentativa de compensação foi buscada pela contribuinte no PER/DCOMP nº 11339.58401.120215.1.3.02-0351, formalizado no Processo Administrativo nº 10840.721247/2016-09, apreciado pelo Colegiado nesta mesma sessão de julgamento e também improvido o pedido da recorrente, assim como ocorreu desde o início. Então, o que se tem NESTE PROCESSO é meramente o cenário de “causa” e “efeito”, ou “motivação” e “consequência”. Em outro dizer, surgida a “causa” (compensação não homologada – Processos nº 10840.721247/2016-09, automaticamente se remete à “consequência”, no caso, o lançamento de ofício de multa isolada presente neste processo (nº 15959.720012/2017-69). Relembrando, a recorrente transmitiu o PER/DCOMP acima citado mediante o qual alegou possuir créditos em desfavor da Fazenda Pública, buscando com isso compensar débitos de sua responsabilidade perante o mesmo Órgão. Ocorre que, como visto no PA de compensação foi informada uma retenção de R$ 1.800.000,00, contra uma retenção informada em DIRF da ordem de R$ 10,41. Junte-se a isso que o regime de tributação adotado pela recorrente em 2016 foi o Lucro Real Anual, então COMO poderia ter “Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL TRIMESTRAL”? Todos estes aspectos já foram sobejamente detalhados no PA nº 10840.721247/2016-09, julgado nesta mesma sessão,por isso sem necessidade de se alongar mais sobre seus aspectos fáticos, cabendo tão somente verifica a correta aplicação da legislação que trouxe a penalização pecuniária quando ocorrerem eventos como este. Postos os fatos, ao voto. DO LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA CONTROLADO NESTE PROCESSO Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Antes de passar à análise do mérito, impõe-se afastar os argumentos trazidos pela recorrente e direcionados para temas de cunho constitucional e legal. Embora já rejeitadas tais aduções pela decisão recorrida, a contribuinte insiste em suscitar as mesmas questões, como vedação ao confisco, tema que, irremediavelmente, foge à competência deste Colegiado Administrativo apreciar ou perquirir, dado este controle ser da alçada exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º, da Constituição Federal. Demais disso, há norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória aos operadores do direito, no caso, o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Deve ser destacado que o § 6 o do indigitado artigo traz algumas exceções a esta regra geral, porém não aplicáveis ao caso 2 . Em outro ponto e dirigido diretamente aos Conselheiros do CARF, prevê o RICARF, artigo 62, do Anexo II: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Igualmente neste dispositivo há parágrafos, incisos e alíneas definindo exceções e que, da mesma forma, são igualmente inaplicáveis ao caso concreto. Por fim, para fulminar de vez o assunto, há verbete plenamente vigente e de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, a teor do artigo 72 do Regimento Interno 2 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 202DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 (“Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF”), no caso, a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nesse ponto, não conheço do recurso voluntário. Passo à analise dos argumentos remanescentes da recorrente. No mérito, o tema não comporta maiores digressões: trata-se de matéria com previsão expressa e literal em norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória pelos administrados, qual seja, o art. 18, da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, já transcrito acima, assim como os demais dispositivos elencados e referidos no mesmo artigo e que explícita, literal e incisivamente dispõe que “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 3 , limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Por sua vez, seu § 2º exprime que “§ 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”. Quadro que se completa e se fecha com a observância do inciso I, §§ 1º e 2º, I, do caput do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, com aplicação em dobro e depois aumentada pela metade quando presentes os aspectos fáticos elencados nos artigos 71 e 72, da Lei nº 4.502/1964 4 e com o § 5º do artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003: 3 MP nº 2.158-35, de 2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4 Lei nº 4.502/1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas Fl. 203DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ----- § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Diga-se, surgida a “causa” (não homologação da compensação), a “consequência” será, inevitavelmente, a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento para constituição, de ofício, do crédito tributário, como ocorreu neste caso concreto. Em relação a esse cenário, não há meio termo nem controvérsias, ao contrário, como dito, é norma cogente e que obriga a todos. Desse modo, não homologada a compensação intentada pela contribuinte mediante o PER/DCOMP nº 11339.58401.120215.1.3.02-0351, formalizado no Processo Administrativo nº 10840.721247/2016-09, a penalização tornou-se imperativa. Como o PA acima citado foi julgado por esta mesma Turma nesta mesma sessão de julgamento e mantidas as decisões da DRF/Ribeirão Preto /SP e DRJ/BHE, não reconhecendo o crédito pleiteado e não homologando as compensações buscadas, irretocável o trabalho fiscal que impingiu a exigência de multa isolada presente no AI já citado. De outro giro e complementarmente, refuta-se o reclamo da recorrente acerca da imposição duplicada (por dolo) e aumentada em 50% (por desatendimento das intimações). características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 204DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Na verdade, se tratasse de uma “simples não homologação”, a multa seria tão somente aquela prevista no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Todavia, como sobejamente estampado nos autos, houve falsidade na apresentação da declaração de compensação PERD/COMP citado, não houve comprovação documental alguma do crédito alegado e as possíveis fontes pagadoras nada declararam em DIRF ou o fizeram por valores ínfimos e residuais, literalmente, R$ 10,41, contra os R$ 1.800.000,00 apontados pela interessada, ou seja, 0,0000057%, um quadro de absurdo surrealismo, descompromissado com a verdade e sem qualquer preocupação em trazer a mínima comprovação do que se alegou, tudo convergindo para a evidente tentativa de fraudar o Poder Público, reduzindo drasticamente e – pior ainda – dolosamente – o valor do tributo devido ao erário. Como corolário e subsídio argumentativo, lanço mão do bem formulado voto da decisão a quo, que resume com perspicácia única, todo o cenário presente nestes autos (acresceram-se os destaques): “De volta aos fatos que ensejaram a aplicação da multa em percentual agravado pela existência de falsidade na declaração, notamos que os fatos descritos pela autoridade fiscal no Termo de Constatação Fiscal e reiterados no Relatório deste Acórdão são robustos e convergentes no sentido de ter havido fraude na composição do crédito informado em DCOMP, permitindo ao contribuinte a extinção fraudulenta de créditos tributários por meio do instituto da compensação. Observa-se que em momento algum o contribuinte se presta a infirmar a inexistência dos Rendimentos e Retenções absurdas não confirmadas, pela apresentação de qualquer documentação probatória ou sequer pela alegação de erro na informação daqueles valores. Não apresenta Notas Fiscais, não apresenta Contratos, não apresenta quaisquer Comprovantes de Retenção. Retenções de IRRF da ordem de R$ 1.800.000,00 oriundas de rendimentos de aplicações financeiras seriam facilmente comprovados pelo contribuinte caso a verdade material o amparasse. Contudo, aquelas fontes pagadoras indicadas pelo próprio contribuinte confirmaram à Administração tributária a retenção de apenas R$ 10,41 por meio das DIRF’s! O contribuinte sequer registra em sua contabilidade (ECF) aquelas supostas retenções e se furta a apresentar os competentes comprovantes de rendimentos, reitera-se. Contextualizando pela relevância, no conjunto de Declarações de Compensação fraudulentas aos olhos da fiscalização, cuja conclusão ratifica-se nesse Acórdão, salta aos olhos o fato de que a DIRF apresentada por uma das fontes pagadoras utilizadas para “fabricação” de créditos no ano calendário 2014 (Talhamar Engenharia) tenha sido transmitida pelo próprio procurador das Indústrias Cory, Sr. Jorge Alexandre, gerando grave suspeição sobre as informações prestadas, mormente pela não comprovação documental daquelas e pelo uso dos créditos sob suspeição em compensação de expressivos valores de tributos. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Ademais, os fatos complementares de que o objetivo social das Indústrias Cory é a industrialização de biscoitos e bolachas, cujo parque industrial fica em Ribeirão Preto, e as retenções apontadas e não comprovadas decorreriam de prestação de serviços a pessoas jurídicas situadas no Piauí e no Rio de Janeiro, somam-se às demais situações de fato e de direito e, à vista desta relatoria, são probatórias da falsidade da declaração prestada visando a compensação fraudulenta”. Então, com todo este cenário de dolo, a duplicação da multa se mostrou imperiosa, elevando-a de 75% para 150%. Posteriormente, em face da completa omissão da interessada em prestar as informações requisitas pelo Fisco quando do tratamento manual do pedido de compensação (intimações reiteradas e que passaram in albis), a majoração em mais 50% (metade) da penalização tornou-se irremediável, chegando-se ao patamar de 225%, como reproduzido no auto de infração. Para melhor visualização, veja-se a planilha elaborada pela Autoridade Fiscal para cálculo da multa (fls. 13): Então, estampado o quadro que faz nascer a motivação para o lançamento de ofício (compensação não homologada), a norma positiva deve ser seguida à risca pelo Colegiado, sob pena de infringência aos já referenciados artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e artigo 62, do RICARF. Assim, há que se negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Cabe uma palavra final acerca da imputação de responsabilidade solidária feita pelo Fisco ao sócio-administrador da recorrente, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, com supedâneo artigo 135, III, do CTN. Como visto ao longo do relatório, o julgador de 1º Instância manteve a imputação tendo em vista a omissão do interessado em se defender, não apresentando impugnação (“o responsável tributário não apresentou Impugnação. Considerando que a Impugnação do contribuinte não contesta a responsabilidade tributária, esta se considera definitiva na esfera administrativa” – Ac. DRJ – fls. 248). Embora em seu RV a recorrente tenha se manifestado no sentido de que “não há que se falar em considerar definitiva a responsabilidade solidária, tendo em vista que o litígio administrativo instaurado com a apresentação de impugnação – ao lançamento, como um todo – tem o condão de incitar a Administração à revisão ou anulação do ato do lançamento. Assim, até que seja proferida decisão terminativa, na esfera administrativa, carece de lógica e razoabilidade reconhecer consolidação de matéria não impugnada”, fato é que, nos exatos termos da decisão a quo, o interessado, Nelson do Nascimento Castro, EFETIVAMENTE não apresentou impugnação à inserção de seu nome no rol de responsável solidário, precluindo o direito de fazê-lo neste momento processual. Para Gilson Wessler Michels 5 , em sua didática obra “PAF- Processo Administrativo Fiscal”, (1ª reimpressão -11/2018 – Cenofisco – SP – pg. 156), na qual analisa minuciosamente todas as diversas nuances presentes na “litigância tributária no contencioso administrativo” há que se distinguir preclusão, perempção, decadência e prescrição, sendo que nesse rol de institutos jurídicos, “preclusão” representaria “a perda da prerrogativa de direito processual, em razão da inércia do agente”. Em outro dizer, “a perda da faculdade de praticar ato processual”. Na sequência, depois de ressaltar não ser apenas a inércia que traz a preclusão, alude aos seus quatro tipos, a saber: a temporal, a lógica, a consumativa e a pro judicato. Definindo a primeira, que é o que interessa aos autos presentes, da forma seguinte: Preclusão temporal: é aquela que decorre da perda do prazo previsto para contestar o ato administrativo É exatamente o que estampam os autos: o interessado perdeu o prazo previsto no PAF para contestar sua inclusão no pólo passivo da demanda como responsável solidário (artigo 135, III, do CTN), sendo decisão terminativa a exarada pela DRJ/BHE nestes autos em relação a este aspecto. CONCLUSÃO 5 O autor, auditor-fiscal da Receita Federal, foi Delegado da Delegacia da RFB de Julgamento em Florianópolis/SC, atuou em julgamentos na esfera do contencioso administrativo-fiscal e é professor de Direito Tributário e de Processo Tributário em cursos de graduação e pós-graduação na Faculdade Cesusc, Universidade Federal de Santa Catarina) Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Pelo exposto, voto no sentido de, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente; ii) não conhecer, por preclusas, das alegações do responsável solidário, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, mantendo sua imputação com supedâneo no artigo 135, III, do CTN e, iii) no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de multa isolada constante no Auto de Infração. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721052/2011-92
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9202-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Autos de Infração relativos aos fatos geradores a seguir indicados: a) remunerações pagas a diretores não empregados e estagiários, sob a forma de Participação nos Lucros e Resultados PLR (Levantamentos PL / PL1 - Participação nos Lucros e Resultados – PLR), nas competências 02/2007, 04/2007, 02/2008 e 04/2008); b) pagamentos efetuados a título de Reembolso Faculdade, conforme estabelecido nas Convenções Coletivas de Trabalho 2007/2008, nas competências 01/2007 a 12/2008 (Levantamentos RF / RF1 / RF2 Reembolso faculdade); RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 05 2/ 20 11 -9 2 Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.286 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721052/2011-92 c) pagamento à segurada empregada Regina Célia Cunha, a título de Indenização Adicional rubrica 0506, previsto na cláusula 36 da Convenção Coletiva de Trabalho – 2008 (Levantamento IN1 Indenização Adicional). Em sessão plenária de 08/05/2019, foi julgado Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo, prolatando-se o Acórdão nº 2202-005.191 (fls. 499/520), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária e previdenciária aplicáveis. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA CARF N.º 88. A Relação de Co-Responsáveis CORESP, o Relatório de Representantes Legais RepLeg e a Relação de Vínculos VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUXÍLIO EDUCAÇÃO AOS EMPREGADOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM FACULDADE. POSSIBILIDADE. A legislação previdenciária, na égide da redação dada pela Lei 9.711, de 1998, antes da vigência da Lei 12.513, de 2011, quando inexistir descumprimentos legais imputados pela autoridade fiscal, prevê a exclusão do salário-de-contribuição dos valores pagos aos empregados relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, para custeio com educação, incluindo-se cursos de nível superior de graduação ou de especialização, por ser possível o enquadramento destes no contexto dos cursos de capacitação e qualificação profissionais. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS DIRETORES ESTATUTÁRIOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) concedida pela empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, é regida com especialidade pela Lei 10.101, sendo esta, exclusivamente, a utilizada para fundamentar a não inclusão no salário-de-contribuição dos pagamentos realizados a tal título, afastando a incidência previdenciária, deste modo os valores pagos aos diretores não empregados com base na Lei 6.404, ainda que à título de participação nos lucros e, ainda, que se alegue observância a Lei 10.101, sujeita-se a incidência de contribuições previdenciárias, pois não é possível a integração entre Lei 10.101 e Lei 6.404 e não proveio do capital investido na sociedade, baseando-se no efetivo trabalho executado na administração da Companhia possuindo natureza remuneratória. Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.286 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721052/2011-92 A Lei 6.404 não regula a participação nos lucros e resultados para fins de exclusão de tal título do conceito de salário-de-contribuição. A natureza jurídica da disciplina da participação nos lucros da Companhia para os Administradores na forma do art. 152, § 1.º, não se confunde com a natureza jurídica da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na forma da Lei 10.101, pois esta tem natureza de direito social e aquela de direito societário regulando os interesses dos Administradores, da própria Companhia, dos Acionistas e de modo geral de quaisquer dos Stakeholders. PAGAMENTO REALIZADO AO EMPREGADO POR FORÇA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA HIPÓTESE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PAGAMENTO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pagamento realizado uma única vez a título de “indenização adicional” por força de convenção coletiva de trabalho, para a hipótese de dispensa de empregado por iniciativa do empregador e sem justa causa, caracterizando-se como ganho eventual, afasta a incidência de contribuição previdenciária, não sendo razoável considerar o referido pagamento como remuneração. PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Em relação as verbas que a decisão deixou de reconhecer como integrantes do salário-de-contribuição, não sendo fatos geradores das contribuições previdenciárias, a multa não é devida. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento às rubricas “Levantamentos RF / RF1 / RF2 Reembolso faculdade” e “Levantamento IN1 Indenização adicional”, bem como afastar as multas calculadas sobre tais parcelas e, quanto às multas mantidas, determinar a aplicação da Súmula CARF nº 119. Vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu provimento integral ao recurso. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN em 20/05/2019, (fl. 521) e, em 10/06/2021 (553), apresentou-se o Recurso Especial de fls. Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.286 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721052/2011-92 522/552, o qual, pelo despacho de fls. 556/566, foi admitido para a rediscussão das matérias a) incidência de contribuições sobre a indenização adicional paga na rescisão do contrato de trabalho; e b) incidência de contribuições sobre a bolsa de estudo de ensino superior. Quando da ciência do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou embargos de declaração tempestivos, os quais foram rejeitados por força do despacho de fls. 732/737. Notificado do despacho que rejeitou seus embargos em 23/07/2020 (fl. 742), o Sujeito Passivo interpôs, em 03/08/2020 (fl. 744), o Recurso Especial de fls. 745/774, no intuito de rediscutir as matérias a) não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a PLR paga aos administradores e/ou diretores não empregados; b) não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre verbas pagas sem habitualidade, de acordo com a interpretação in contrario sensu dos arts. 22, I, e 28, I, ambos da Lei nº 8.212/1991; c) ausência de análise fiscal acerca do enquadramento na Lei nº 6.404/76 dos pagamentos de PLR autuados; d) não inclusão na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias de verbas caracterizadas como ganhos eventuais, nos termos do art. 28, § 9º, “e”, 7, da Lei nº 8.212/1991. Ocorre que o despacho de admissibilidade do Recurso Especial da Contribuinte somente faz referência às matérias descritas nos itens “a”, “b” e “d”. Além disso, há petição às fls. 957/958, em que o Sujeito Passivo pugna pela aplicação do entendimento exarado pelo Parecer SEI nº 11315/2020/ME, de 11/08/2020, para limitar a 20% a multa de mora aplicada na autuação em debate. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Do exposto no relatório, verifica-se que foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial da Contribuinte sem, contudo se fazer referência à matéria “ausência de análise fiscal acerca do enquadramento na Lei nº 6.404/76 dos pagamentos de PLR autuados”. No entanto, embora referida matéria somente tenha sido suscitada na parte destinada ao mérito do apelo recursal da Contribuinte, entendo tratar-se de tema autônomo, pois há inclusive pedido para que se declare o lançamento nulo com base nos argumentos apresentados relativamente a essa questão. Ademais, o Sujeito Passivo faz referência ainda a decisão administrativa (Acórdão nº 2402-002.700), a qual, segundo infere, se prestaria a respaldar o pleito recursal quanto à propalada insubsistência do lançamento. Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 9202-000.286 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721052/2011-92 Desse modo, mostra-se necessária a complementação do exame de admissibilidade para que a matéria possa ser apreciada pela Presidente da respectiva Câmara de Julgamento. Além disso, de acordo com o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, à Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF cabe tão-somente o exame de matérias que tenham sido regularmente examinadas e admitidas em análise previamente realizada pela autoridade competente. Desse modo, entendo que deve ser submetida também ao crivo da Presidente da Câmara de origem a petição às fls. 957/958. Conclusão Em virtude do exposto, voto por converter o julgamento em diligência à DIPRO/COJUL, para que os autos sejam encaminhados à 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, com vistas à complementação do despacho de admissibilidade do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte, mediante exame da matéria “ausência de análise fiscal acerca do enquadramento na Lei nº 6.404/76 dos pagamentos de PLR autuados” (Acórdão Paradigma nº 2402-002.700) e da petição de fls. 957/958, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. Ressalta-se que referido exame complementar deve ser feito sem prejuízo das matérias já admitidas à rediscussão pela CSRF, conforme despacho de fls. 908/917. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1031DF CARF MF Original

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9385543 #
Numero do processo: 16366.002403/2007-69
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No presente caso dá direito ao crédito a comissão paga para à pessoa jurídica sobre a compra do couro bovino utilizado como insumo na sua produção. CRÉDITOS DE COFINS. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE. PALLETS. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de embalagens para acondicionamento, estocagem ou transporte - Pallets, dos produtos (couro), por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. Tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108.
Numero da decisão: 9303-012.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) com relação às comissões, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento; (ii) com relação aos pallet, por voto de qualidade, dar-lhe provimento vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, tão somente com relação à taxa Selic sobre juros de mora. No mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No presente caso dá direito ao crédito a comissão paga para à pessoa jurídica sobre a compra do couro bovino utilizado como insumo na sua produção. CRÉDITOS DE COFINS. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE. PALLETS. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de embalagens para acondicionamento, estocagem ou transporte - Pallets, dos produtos (couro), por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. Tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) com relação às comissões, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento; (ii) com relação aos pallet, por voto de qualidade, dar-lhe provimento vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, tão somente com relação à taxa Selic sobre juros de mora. No mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No presente caso dá direito ao crédito a comissão paga para à pessoa jurídica sobre a compra do couro bovino utilizado como insumo na sua produção. CRÉDITOS DE COFINS. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE. PALLETS. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de embalagens para acondicionamento, estocagem ou transporte - Pallets, dos produtos (couro), por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. Tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 24 03 /2 00 7- 69 Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) com relação às comissões, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento; (ii) com relação aos pallet, por voto de qualidade, dar-lhe provimento vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, tão somente com relação à taxa Selic sobre juros de mora. No mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão nº 3402-002.125, que possui a seguinte ementa, transcrita abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa:RATEIO PROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A RECEITA NÃO CUMULATIVA E RECEITA BRUTA TOTAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §8º DO ART. 3º DA LEI 10.833/2003. As receitas provenientes de vendas de produtos ao exterior devem compor a receita bruta (numerador) quando decorrer de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, e, em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou não à não cumulatividade), deve compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador). NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 A Fazenda apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto: 1-ao direito de crédito das contribuições não cumulativas quanto às despesas com prestação de serviços de compra de matéria-prima (comissões); e 2- à inclusão dos custos com material de embalagem de transporte: pallets de madeira no cálculo do valor a ser descontado da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 423 a 425. O Contribuinte apresentou contrarrazões pedindo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. O Contribuinte apresentou Embargos de Declaração em face do Acórdão de Recurso Voluntário objeto do presente Recurso Especial. Na peça processual administrativa a Embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado apresentaria omissão e contradição em relação à inclusão da variação cambial ativa e de operações de BMF/SAWP, uma vez que a decisão teria tratado como receita de exportação a venda ao exterior de produtos sujeitos a não cumulatividade, e como receita financeira alocada indevidamente ao mercado interno as receitas decorrentes da variação cambial ativa e de operações de BMF/SAWP relacionadas às referidas vendas ao exterior. O Embargos foi rejeitado pelo despacho de admissibilidade em face de a embargante não ter demonstrado objetivamente a existência de dos erros ou vícios apontados. O Contribuinte também, apresentou Recurso Especial a suscita divergência jurisprudencial quanto: 1- Do rateio proporcional na determinação da relação entre a receita nãocumulativa e a receita bruta total nos termos do art. 3º, §8º, II da Lei 10.833/2003, especificamente sobre a inclusão na receita de exportação a variação cambial ativa e de operações de BMF/SWAP. e 2- quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 489 a 493. Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pedindo o não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte e caso conhecido que o mesmo seja e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 423 a 425. Do Mérito No mérito, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao conceito de insumo para fins de reconhecimento do direito a créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, com relação: comissões; e aquisição de embalagens de transporte (pallets de madeira). Inicialmente, destaco que sempre tive o entendimento que é necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. DO CONCEITO DE INSUMO Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 Sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo, temos que anteriormente a definição de insumos era adotada de acordo com as Instruções Normativas SRF 247 e 404, que excessivamente eram restritivas, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Nessa senda, também, era usado impropriamente o conceito de insumos estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que era demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. No entanto, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Que trouxe em sua ementa o seguinte: (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” De acordo com decisão definiu-se ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. E também entendo que deve-se ser afastados os conceitos e critérios da legislação do IPI e do IRPJ, pois, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. O conceito de insumos, já consolidado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. De acordo com o REsp 1.221.170 – que trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Ou seja, o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. “ Importante ainda trazer que, recentemente, sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte": "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Em suma, ambos atos normativos em sua leitura da decisão do STJ no referido acórdão que reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas, quais sejam: a) comissões; b) serviço de "estufagem de containeres"; e c) aquisição de embalagens de transporte (pallets e lonas plásticas). O Acordão recorrido entendeu que: Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira, entendo que em todo processo administrativo que envolver créditos referentes a não-cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos” e o seu envolvimento no processo produtivo, para então definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Regressando aos autos, constato que as glosas efetuadas pelo Fisco foram quanto às despesas com comissões e despesas com material de embalagem. a) Comissões Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 Conforme já relatado, o recorrente alega que a comissão para à pessoa jurídica sobre a compra do couro bovino utilizado como insumo na sua produção é custo que daria direito ao crédito para ser descontado da Cofins. A DRF/Londrina-PR realizou diligência e apurou que o recorrente efetivamente arcou com o recurso destinado ao pagamento das comissões. Assim sendo, entendo que o serviço de intermediação para compra do couro está umbilicalmente envolvido no processo produtivo da empresa, fazendo parte do valor do couro, principal insumo do produto final a ser comercializado. Portanto, entendo que os serviços de comissão subsumem-se ao conceito de insumo cravado no inciso II, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, devendo fazer parte do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado da Cofins. b) Material de Embalagens Paletes de madeiras e Lonas Plásticas. Quanto a esse item, entendo que os paletes utilizados no acondicionamento dos produtos para fins de proteção fazem parte do processo produtivo do recorrente, de forma que devem ser incluídos nos cálculos dos créditos como sendo insumos. a) Comissões Quanto as comissões entendo que esse item foi bem analisado pelo Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, no acordão n.º3402002.124 da mesma Contribuinte. abaixo transcrito: Conforme já relatado, o recorrente alega que a comissão para à pessoa jurídica sobre a compra do couro bovino utilizado como insumo na sua produção é custo que daria direito ao crédito para ser descontado da Cofins. A DRF/Londrina–PR realizou diligência e apurou que o recorrente efetivamente arcou com o recurso destinado ao pagamento das comissões. Assim sendo, entendo que o serviço de intermediação para compra do couro está umbilicalmente envolvido no processo produtivo da empresa, fazendo parte do valor do couro, principal insumo do produto final a ser comercializado. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 Portanto, entendo que os serviços de comissão subsumem-se ao conceito de insumo cravado no inciso II, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, devendo fazer parte do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado da Cofins. Entendo pelas peculiaridades do processo produtivo que o crédito deva ser mantindo. De acordo com as informações aduzidas dos autos, a matéria-prima básica para a produção do couro wet-blue é pele bovina no estado in-natura (couro in-natura), adquirido diretamente de abatedouros. Pelas próprias características do início do processo produtivo, verifica-se que diferente da maioria dos setores em que a matéria-prima é comercializada como produto-chave pelo fornecedor e que, por isso, conta com canais de distribuição organizados, no caso do couro in-natura trata-se de partes/insumos não utilizados pela indústria de carnes, que as revende como forma de otimizar custo de produção. Isso fica claro na descrição da primeira etapa do processo produtivo da contribuinte. Diante disso, considerando as peculiaridades do setor e da atividade, em que a principal matéria-prima não é ofertada no mercado como sendo o principal foco comercial dos fornecedores, bem, como o fato de que uma empresa com produção significativa de couro wet- blue precisará recorrer a diferentes fornecedores, entendo que a função do agente mostra-se essencial à garantia da contínua atividade industrial da empresa. Ademais, ao analisar o caso sob a ótica do decidido pelo STJ, então, entendo que esta despesa é essencial ao desempenho da atividade produtiva da Contribuinte, pois sem que tenha sido adquirida a matéria prima, não há como a Contribuinte realizar o seu processo produtivo. Entendo, inclusive, que tal despesa atende também ao critério de relevância, visto que está atrelada à singularidade da cadeia produtiva da Contribuinte, visto que necessita de Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 forma imprescindível do couro para a sua produção e, em razão das peculiaridades do mercado, esta aquisição requer o pagamento de comissão. b) aquisição de embalagens de transporte (pallets e lonas plásticas). Quanto a esse item, entendo que os paletes utilizados no acondicionamento dos produtos para fins de proteção fazem parte do processo produtivo da Contribuitne. de forma que devem ser incluídos nos cálculos dos créditos como sendo insumos. Estes pallets, são essenciais para acomodação e proteção do couro no seu transporte, fazendo parte do final do processo produtivo e que por isso teriam direito ao crédito relacionado a estas despesas. No caso dos autos, verifica-se que nas informações adicionais prestadas pela empresa à fiscalização, resta evidenciado que os paletes fazem parte da 3ª etapa do processo produtivo/de venda, em que o produto industrializado é primeiramente acomodado nos paletes para poder ser manuseado e revendido, sendo apenas posteriormente revestido com lonas plásticas para fins de proteção e transporte. Assim, considerando o caso concreto, concordo com a Contribuinte e entendo que os paletes e lonas podem ser enquadrados no conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, devendo fazer parte do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado do PIS/PASEP Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Recurso Especial do Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls..489 a 493, senão vejamos: O Acordão recorrido, quanto a rateio dos custos, assim decidiu: RATEIO dos CUSTOS O recorrente defende que as receitas financeiras decorrentes da variação cambial ativa e das operações de BMF/SAWP não compõem a base de cálculo da Cofins, logo não poderão compor a receita bruta para fins de cálculo da proporção para apuração do crédito decorrente dos custos vinculados às receitas de exportação. Preliminarmente, afasto a análise da natureza jurídica da variação cambial ativa na exportação, pois, essa definição não tangenciará os fundamentos da decisão sobre a inclusão no cálculo do rateio. Esse tema já foi amplamente discutido por esse Colegiado e foi matéria do Acórdão nº 3402001986, de 29 de janeiro de 2013, da lavra do Ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, que aceitou os argumentos do recorrente e deu provimento ao Recurso. Na ocasião ratifiquei o entendimento, de sorte que peço vênia para utilizálo como razão de decidir, verbis: (...) Agora digo eu. No caso em questão, a reclamação é pela exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio de custos, despesas e encargos, para apuração dos créditos a serem por ele descontados. Ao meu sentir essas receitas devem fazer parte do cálculo do rateio, ressaltando apenas a necessidade de serem decorrentes de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade. Para comprovar o dissenso em relação à primeira matéria foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº 9303-005.032. Vejamos sua ementa, transcrita na parte de interesse ao presente exame: Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2004 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. COFINS. BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. Tendo o Supremo Tribunal Federal declarado inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, é de se entender que a receita a ser tributada pela Cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep, com base na referida lei, corresponde ao faturamento. O que, por conseguinte, cabe afastar da tributação pela Cofins as receitas cambiais ativas. E, no que tange especificamente às receitas cambiais ativas decorrentes de exportação, conforme decidido pelo STF, quando da apreciação do RE 627.815, devem ser afastadas tais receitas da incidência da Cofins, em respeito a regra de imunidade preceituada no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal” O acórdão recorrido decidiu que as receitas financeiras ocasionadas pela venda de produtos ao exterior devem fazer parte do cálculo do rateio de custos, despesas e encargos decorrentes da venda de produtos sujeitos a não cumulatividade. Entretanto, o acórdão paradigma decidiu que as receitas cambiais ativas devem ser afastadas da incidência da COFINS em face da decisão do STF declarando inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 tendo, por conseguinte, a base desta contribuição o faturamento. No Acórdão paradigma, não foi decidiu que as receitas financeiras ocasionadas pela venda de produtos ao exterior não devem fazer parte do cálculo do rateio de custos, despesas e encargos decorrentes da venda de produtos sujeitos a não cumulatividade. Apenas decidiu que no que tange especificamente às receitas cambiais ativas decorrentes de exportação, conforme decidido pelo STF, quando da apreciação do RE 627.815, devem ser afastadas tais receitas da incidência da Cofins, em respeito a regra de imunidade preceituada no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, cabendo afastar da tributação pela Cofins as receitas cambiais ativas. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 No Acórdão Recorrido, verifica-se que foi afastado a análise da natureza jurídica da variação cambial ativa na exportação, pois, essa definição não tangenciará os fundamentos da decisão sobre a inclusão no cálculo do rateio. Considerando-se que o presente feito trata de pedido de ressarcimento em que se indica como direito creditório o ressarcimento da contribuição ao PIS/ COFINS não cumulativa exportação, conclui-se, com bastante clareza, que os feitos tratam de matérias diversas, sujeitas a disciplinas jurídicas diversas. Portanto, não há como se estabelecer divergência. No presente caso o Contribuinte deveria demonstrar que as receitas das variações cambiais ativas são consideradas como receitas de exportação, e como tal estão fora do alcance de incidência tributária pelo PIS e COFINS, deveria ter indicado como legislação controvertida o disposto na Constituição Federal e ter realizado o preciso cotejo analítico demonstrando a correlação da matéria discutida no paradigma com a situação fática exposta nestes autos, de modo a comprovar que embora sujeitas a regimes tributários diversos, a conclusão exposta no aresto indicado como paradigma poderia ser transposta e aplicada, sem percalços, no caso vertente. Todavia, não se desincumbiu dessa providência. Ou seja, deveria apresentar paradigmas que tratam da exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, o que não ocorreu. Diante do exposto não conheço o Recurso Especial do Contribuinte, quanto a esta matéria. Do Mérito No Recurso Especial, o contribuinte suscita divergência com relação à seguinte matéria. Da atualização pela taxa SELIC A controvérsia gravita em torno da possibilidade de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, matéria submetida à julgamento do Pleno da Câmara Superior de Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 Recursos Fiscais do CARF, em sessão realizada no dia 03 de outubro de 2018, resultando na edição da Súmula CARF n.º 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Nos termos do art. 45, inciso VI do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria CARF n.º 343/2015, o enunciado de súmula do CARF é de observância obrigatória pelos seus conselheiros, razão pela qual, com ressalva ao entendimento pessoal desta Relatora, é de ser reconhecida a incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com relação à matéria: direito a créditos do PIS e da COFINS, não cumulativos, com relação a aquisição de material de embalagens de transporte (Pallets), como passo a explicar. Segundo a empresa, os Pallets de madeira fazem parte da 3ª etapa do processo produtivo/de venda, em que o produto industrializado é primeiramente acomodado nos pallets para poder ser manuseado e revendido, sendo apenas posteriormente revestido com lonas plásticas para fins de proteção e transporte. Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 Pois bem. Entendo que pela análise do conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos de PIS e da COFINS não-cumulativo, não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Ressaltando que para se falar em insumo é necessária a vinculação do bem/serviço com a atividade fim da empresa e a aplicação deles ao processo produtivo dos bens destinados à venda. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para aquele acórdão, foram extraídos os conceitos: (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Quanto ao Parecer Cosit RFB n° 05, ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer, entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva e considerando o critério acima, passo a analisar a matéria aqui discutida, reprisando que na decisão recorrida, garantiu o crédito de insumos relativo aos gastos com aquisição dos Pallets de madeira para armazenagem, movimentação e transporte dos produtos fabricados (couro). Como visto alhures, a Contribuinte esclarece que esses bens são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem ao exterior em perfeitas condições, tendo ressaltado serem esses produtos integralmente consumidos, posto que depois de cumprirem com sua finalidade (proteger o produto – couro wet blue, até o destino final), não retornam ao fornecedor das mercadorias. Feito estas considerações, entretanto, discordo da decisão recorrida. Sobre o tema, o Parecer RFB/Cosit nº 5 (item 55, 56 e 59), se manifestou no sentido de que eles NÃO se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS, nos seguintes termos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço (...). (Grifei) Como se vê, efetivamente as despesas com aquisições de Pallets, embalagens de acondicionamento e transporte de produtos fabricado (couro), não se compreendem no conceito de insumos, pois são gastos efetivados após a finalização do processo de produção. E, não há qualquer elemento de prova nos autos demonstrando que, diferentemente como no caso de produtos hortifrutigranjeiros, alimentos ou farmacêuticos, teríamos a obrigatoriedade legal e específica do setor (como exigência Fitossanitária, Anvisa, etc.), para utilização de tais embalagens objetivando garantir a qualidade final do produto acabado (acarretando uma substancial perda da qualidade na conservação dos seus produtos), levando-se em conta que isso não restou devidamente comprovado no processo. Assim, tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva realizada pelo Contribuinte e, sim, de relação comercial (exigências de clientes). No caso em apreciação, os Pallets (ou estrados) têm como finalidade a acomodação das caixas que contém os produtos produzidos em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria nas empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que os produtos já se encontram devidamente embaladas. Não são insumos (porque o produto já está pronto) e não são despesa de venda por ser anterior a ela. Portanto, entendo serem despesas operacionais, sem previsão de crédito. Isto posto, neste caso, assiste razão à Fazenda Nacional, pois à luz do decidido no Recurso Especial 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, deve ser revertido o Acórdão recorrido nesta matéria, uma vez que não geram crédito de COFINS os gastos efetuados com às aquisições de Pallets, com a finalidade de acondicionar para melhor transportar os produtos acabados (couro), por constituírem gastos com bens ligados a fase posterior à finalização do produto para venda ou a prestação de serviço. Conclusão Ante ao acima exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, devendo ser revertida a decisão recorrida quanto à aquisição Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 de embalagens de transporte (Pallets de madeira), por constituírem gastos com bens ligados a fase posterior à finalização do produto para venda ou a prestação de serviço. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 535DF CARF MF Original

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9243009 #
Numero do processo: 13502.901215/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018.
Numero da decisão: 3201-009.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “Caboto Comercial e Marítima Ltda.”, b) “Serviços Metrológicos Ltda.” e c) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; e II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento a esse tópico. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esse item o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-21T15:05:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-21T15:05:23Z; Last-Modified: 2022-03-21T15:05:23Z; dcterms:modified: 2022-03-21T15:05:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-21T15:05:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-21T15:05:23Z; meta:save-date: 2022-03-21T15:05:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-21T15:05:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-21T15:05:23Z; created: 2022-03-21T15:05:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2022-03-21T15:05:23Z; pdf:charsPerPage: 2472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-21T15:05:23Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.901215/2011-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.704 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Recorrente CIBRAFÉRTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “Caboto Comercial e Marítima Ltda.”, b) “Serviços Metrológicos Ltda.” e c) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; e II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento a esse tópico. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esse item o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 12 15 /2 01 1- 00 Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 067/2011. O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o COFINS apurado no regime não-cumulativo relativo ao 1º trimestre de 2010, no valor de R$303.447,01. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$211.918,75. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Por sua natureza e independentemente do centro de custos do departamento industrial em que estejam contabilizadas, todas as peças de reposição cujo crédito foi glosado apresentam estrita ligação com o seu processo produtivo, não havendo que se falar em relação percentual quanto à reserva de almoxarifado e muito menos aplicá-la sobre os valores mensais das notas fiscais; 2. No que tange aos serviços utilizados como insumo, verifica-se que a maioria das glosas diz respeito a serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, cujo creditamento do PIS e da Cofins já se encontra pacificado administrativamente; 3. O conceito de insumos utilizado como base para apuração do crédito do PIS e da Cofins foi ampliado pelo CARF, sendo agora considerado insumo todo bem e serviço essenciais à atividade fim da empresa; 4. No que concerne ao aluguel de máquinas e equipamentos, existem contratos de locação com cessão de mão de obra para a sua operação, daí a justificativa quanto à incidência do ISS nas notas fiscais, o que não descaracteriza a locação dos equipamentos e nem tolhe o direito ao crédito das referidas contribuições, tratando-se, no presente caso, de locação de máquinas de empilhadeiras, caçamba, pá carregadeira, rompedores, carro vácuo, etc.; 5. A incidência do ISS sobre as notas fiscais evidencia a prestação de serviços utilizados no setor produtivo da recorrente, essenciais às suas atividades; Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 6. Em relação à depreciação do ativo imobilizado, a autoridade fiscal glosou os créditos por entender que todas as novas imobilizações ou foram efetivadas em período posterior ou se referiam a imobilizações não relacionadas ao processo produtivo de forma direta, mas o § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em momento algum determinou que o nascimento do direito ao crédito se dá com a efetiva imobilização das aquisições, mas apenas definiu a quantidade de parcelas mensais em que o crédito do PIS e da Cofins deve ser recuperado. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998-88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. A manifestação foi julgada pela DRJ Salvador, acórdão nº 15-43.521, de 28/09/2017, improcedente. A empresa apresentou recurso voluntário, onde alega resumidamente, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: A) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); B) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); C) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que, tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); D) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. Por meio da petição anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. Em julgamento no CARF foi efetuada a conversão em diligência, Resolução nº 3201-002.535, em 28/01/2020 para que: Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Em resposta aos termos da diligência, após intimada pela fiscalização, a empresa apresentou esclarecimentos, descrevendo cada centro de custo glosado, e o seu entendimento sobre a necessidade de reversão das glosas, considerando os atuais critérios para identificação dos insumos para os quais é permitido o creditamento. A fiscalização apresentou relatório fiscal, se manifestando pela reversão de parte das glosas por aplicação dos critérios da essencialidade e relevância, REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Em resumo consta do relatório: - centro de custo “divisão industrial” – a empresa informou que encontravam-se alocados diversos bens (equipamentos) que eram, por natureza e especificidade, aplicados diretamente no processo de acidulação. Para fazer prova das alegações, apresentou tela de sistema informatizado. Poderão ser objeto de revisão de glosa. - centro de custo “laboratório” a empresa informou que são registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do controle de qualidade Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. O Contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos de laboratório utilizados na análise dos fertilizantes tais como bomba de vácuo, estufa de secagem, balança analítica, espectrofotômetro, vinculados ao centro de custo laboratório. Argumentou que sua atividade é regulamentada e inspecionada pelo MAPA e Decreto nº 4.954/2004. Poderão ser objeto de revisão de glosa. - centro de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). O contribuinte alegou que nos citados centros de custo eram registrados diversos maquinários e equipamentos utilizados diretamente nas atividades acidulação e granulação. Poderão em tese ser objeto de reversão de glosa. Todavia, em relação ao presente período de apuração (julho/2010 a setembro/2010) e aos “centros de custo” ora analisados, algumas glosas não cabem ser revertidas (em outras palavras, devem ser mantidas), haja vista motivos abaixo indicados: 1ª) “SAGA COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA”: a respectiva glosa deve ser mantida, tendo em vista a Empresa, de CNPJ N.º 34.411.801/0001-01”, possuir 1(um) único CNAE, conforme dados extraídos do cadastro na “Base CNPJ – RFB” (CNAE 8219-9-99 –“Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente”), cuja atividade mostra-se incompatível com o suposto “serviço aplicação revestimento”. 2) “CABOTO COMERCIAL E MARÍTIMA LTDA”: a respectiva glosa deve ser mantida, haja vista a “descrição genérica”, sem qualquer indicação da “natureza do serviço” e do “centro de custo vinculado”. Ademais, a Empresa, de CNPJ N. º 13.856.075/0001-10, possui 1(um) único CNAE, conforme dados extraídos do cadastro na “Base CNPJ – RFB”, qual seja, “Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral” (CNAE 7490- 1-04); 3) “SERVIÇOS METROLÓGICOS LTDA”: a respectiva glosa deve ser mantida, haja vista se tratar de “serviço de calibração em alicate - TECNO”. No entender desta Fiscalização, o item se enquadra na hipótese tratada no parágrafo 95 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, no sentido de que restaria decidido no julgado do STJ que não só as “ferramentas”, mas também os “itens consumidos no funcionamento das ferramentas” não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições; 4) Prestador – “RUST ENGENHARIA LTDA”: a respectiva glosa deve ser mantida, haja vista a “descrição genérica” (“serviço fibra de vidro”), não possibilitando o enquadramento do item a título de “serviço utilizado como insumo”; 5º) Prestador – “VIDRONEY VIDRAÇARIA E SERVIÇOS LTDA: a respectiva glosa deve ser mantida, tendo em vista a Empresa, de CNPJ n.º 02.823.937/0001-92, atuar nas seguintes atividades: a) “Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material” (CNAE Principal: 4330-4-02); b) “Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente” (CNAE Secundário: 4744-0-05); e c) “Comércio varejista de vidros” (CNAE Secundário: 4743-1-00), conforme dados extraídos do cadastro na “Base CNPJ – RFB”, bem como em razão da descrição do serviço: “montagem divisória”, o que, forçosamente, conduz a conclusão de não haver qualquer relação do serviço em tela com o “processo produtivo” e, consequentemente, com seu objeto, qual seja, a produção de bens destinados à venda, seja sob o aspecto da “essencialidade, ou mesmo da “relevância”. Diga-se, entendimento em contrário somente poderia ser Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 cogitado se demonstrado, de forma cabal, pelo interessado, hipótese não verificada; - os valores correspondentes deverão ter as “glosas revertidas”, haja vista, no entender desta Fiscalização, se enquadrarem no conceito de insumo, tais como: “serviços de manutenção corretiva”; “serviços de usinagem”; “serviços de lubrificação”; “serviços de análises químicas”; “serviços de manutenção em compressor”; “serviços de manutenção/calibração”; “serviços de manutenção em motores elétricos”; “serviços de balanceamento”; “serviços de manutenção em PLC”; “serviços de manutenção equipamentos”; “serviços de revestimento em rotor”; “serviços de caldeiraria”; “serviços de calandragem”; “serviço mecânico em compressor – LAB”; “serviço manutenção disjuntor”; “serviços análise de amostras – fertilizantes”; “serviços performance capelas – LABTEC”; “serviços análise de efluente”; “serviços isolamento térmico fornalha”; “serviços revisão/calibração balança”; “serviços de mão de obra para as áreas de manutenção, divisão industrial, laboratório e operação”; dentre outros vinculados aos centros de custo de “manutenção mecânica”, “manutenção elétrica”, “manutenção”, “divisão industrial” e “laboratório”. (OBS.: Na formação da convicção desta Fiscalização foi levado em consideração não só a “natureza do serviço prestado”, mas também as “atividades desempenhadas pelo prestador do serviço” – CNAE indicados na BASE CNPJ). - Aluguéis de máquinas e equipamentos – foram glosadas as notas fiscais em que houve a incidência do ISS sob o argumento que o referido imposto incide sobre prestação de serviço e não sobre a locação de móveis e imóveis. Mediante análise das notas fiscais glosadas, verifica-se que se trata de locação de pá carregadeira e mini carregadeira, locação de caçamba para transferência de grãos, locação de equipamentos, locação/serviços prestados com caminhão muck, serviços de retirada e transporte de resíduos das caixas do refeitório para Cetrel. - o contribuinte alegou que as locações eram destinadas “não apenas para o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas, como também em outras etapas do setor de produção da empresa (por exemplo, rompedores para quebrar pilhas de fertilizantes que estivessem “empedradas” e caminhão de alta pressão para limpeza da unidade industrial) ” anexando fotos . - serão revertidas a glosas das notas fiscais de locação de equipamentos. Mesmo naquelas notas em que ocorre a discriminação entre locação de equipamento e serviços (com incidência do ISS) será admitida a reversão haja vista o enquadramento dos servidos como insumos para fins de geração de crédito. Com exceção das notas das empresas PSE Transportes Ltda. Exceção: “PSE TRANSPORTES LTDA”, CNPJ n.º 04.475.796/0001-90, a respectiva glosa deve ser mantida, uma vez que, no entender desta Fiscalização, o item estaria relacionado a “serviço de desobstrução e limpeza das caixas do refeitório”, e como tal não se enquadraria no conceito de “serviço utilizado como insumo”, seja Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 pelo “critério da essencialidade” ou, ainda, pelo “critério da relevância”, não integrando, portanto, o “processo de produção” - Bens do ativo imobilizado – a fiscalização excluiu da base de cálculo do crédito os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente a fiscalização efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. - o contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. Segundo SC nº 71/88 no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). - e também acrescenta que as partes e peças que compuseram os projetos acima foram aplicadas nas atividades relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, cujos gastos eram registrados no centro de custo utilidades (4011607). - verifica-se em relação às aquisições de bens e serviços vinculados a máquinas e equipamentos locados ao centro de custo “utilidades” (4011607) e utilizados no tratamento de efluentes líquidos, bem como empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque a caracterização de insumos para fins de creditamento das contribuições. Assim poderão ser revertidas as glosas aos respectivos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades). - nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006, que deverão ser mantidas as glosas. - quanto aos bens do ativo imobilizado o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza para o contribuinte, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 - em relação à armazenagem e frete nas operações de venda de mercadorias, só é possível quando for relativo à operação de venda de mercadorias, assim não havendo como se conceber de seu cabimento antes do início auferimento de receita por parte da empresa, ou seja, atividade operacional. - quanto a energia elétrica, está restrita à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, ou seja, a empresa terá direito a apurar o citado crédito somente a partir do momento do consumo da energia nas suas atividades operacionais. - Assim, os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) anteriormente glosados (observando-se os itens excluídos por não se enquadrarem como custo do imobilizado disposto acima) e mantendo a apuração dos créditos a partir da imobilização dos bens, chegou-se aos valores disponíveis. - Peças de reposição e manutenção – contribuinte solicitou os créditos acima dispostos mediante a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”. Os valores deferidos são obtidos mediante aplicação da relação percentual entre (centros de custos que dão direito ao crédito das contribuições) e total dos centros de custos (centros que dão direito ao crédito + centros de custos que não dão direito a crédito. Não foram admitidos para fins de creditamento os centros de custo “Divisão Industrial”, “expedição”, “laboratório”, “utilidades”, “manutenção”, “manutenção mecânica”, “manutenção elétrica”, “comercial” e “administração”. - centro de custo “conservação” (4011605) - não houve alocação de valores a este centro de custo no presente período. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “expedição” (4011603). teria sido alocado valores (“reservas de almoxarifado”) somente em fevereiro/2010, no montante de R$ 85,41, referente a EPI, razão pela qual no âmbito da presente análise entende-se passível de ser computado para fins de creditamento. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “divisão industrial” (4011600). Seguem as mesmas considerações apresentadas no relatório quando da análise dos serviços vinculados ao centro de custos. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “laboratório” (4011606). O contribuinte alegou que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “utilidades” (4011607). O contribuinte informou que são registradas as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “manutenção” (4011608), “manutenção mecânica” (4011609) e “manutenção elétrica” (4011610). O contribuinte informou que são registradas as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “administração” (4031304) . o contribuinte informou que eram registrados os bens utilizados nas atividades de prevenção e combate ao incêndio. Em tese é possível a reversão da glosa. - as tabelas das reservas de almoxarifado, identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de almoxarifado foram utilizadas para ratear as aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo. - serão admitidos para fins de rateio somente itens intrinsicamente compatíveis, ou seja, itens essenciais e relevantes ao processo produtivo e itens relativos a equipamentos de segurança, tais como luvas de segurança, protetor auricular/auditivo, botas de segurança, óculos de segurança, mascaras semi facial, filtros de gases, respirador semifacial, haja vista que itens de segurança seriam de uso geral/amplo e obrigatório. Não serão admitidos diversos itens, tais como: a) Ferramentas e acessórios, tais como: “disco de corte”; “disco de desbaste”; “bolsa de ferramentas”; “lâmina serra manual”, “lâmina estilete”; “raspador limpador químico”; “espátulas”; “colher pedreiro”; “pá quadrada”; “escova rotativa”; “enxada cabo madeira”; “martelo de borracha”; “chave grifo”; “chave combinada”; “trena laser”; “calibrador universal”; “tacômetro óptico”; “megômetro digital”; etc. Cite-se, inclusive, que tais itens não se enquadram no conceito de “insumos”, ex vi do consignado no parágrafo 95 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. b) Materiais de higiene para uso pessoal e/ou de limpeza de ambientes, tais como: “papel higiênico”; “saco plástico”; “álcool etílico”; “solução de ácido muriático”; (quanto aos citados itens, exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório); “sabão em pó”; “sabão sólido glicerina”; “sabonete líquido”; “água sanitária”; “pano limpeza chão”; “desinfetante líquido”; “cera inglesa”; “vassouras”; “rodos de madeira”; “esponjas limpeza dupla face”; “flanelas limpeza”, “papel toalha”; “lustra móveis”; “desodorizador de ambiente”; “refil neutralizador”; “desodorizador de vaso sanitário”; “trapo limpeza”; “pasta cristal”; “forro desc. assento sanitário”; “balde plástico”; “detergente líquido”; etc. c) Materiais diversos, tais como: “formulários”; “envelopes”; “trinchas”; “lixas”; “zarcão”; “baterias alcalinas”; “lâmpadas”; “soquetes e reatores p/lâmpadas”; “luminárias”; “lanternas”; “sirenes”; “marcador ind. sec. rápida laranja”; “caixa papelão”; “porta PT plástico transparente”; “grampo encadernador”; “vedante de silicone acético”; “massa epóxi”; “escova manual cabo madeira”; “cadeado papaiz”; “escada fita 6 degraus”; “brita graduada”; “cumeeira cimento aminato”; “telha ondulada cimento amianto”; “parafuso telha”; “carro mão cuba plástico”; “capa de chuva PVC”; “aparelho telefônico”; “ventilador”; “camisa de segurança manga comprida” e “calça Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 profissional” (estes dois últimos seriam “uniformes”, e não “EPI”); “papel filtro” (este, exceto centro de custo 4011606 Laboratório – CIB); etc. d) Itens não identificados, a saber: “Y Item Cancelado – Utilizar 52045”; etc. Após ciência do relatório da diligência a empresa apresenta manifestação sobre suas conclusões: - requer, desde já, que seja desconsiderada a verificação nota a nota empregada pela fiscalização no Relatório de Diligência Fiscal, uma vez que, desde o início do procedimento fiscal e durante todo o processo administrativo, a controvérsia instaurada entre contribuinte e Fisco circunscreveu-se tão somente em relação a determinados centros de custo para efeito de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. - serviços utilizados como insumos – a maior parte das glosas foi revertida porém alguns foram mantidos por descrição genérica, incompatibilidade do serviço prestado, serviços de construção civil. - As notas fiscais glosadas referem-se a bens/serviços empregados no processo produtivo da empresa . - aluguéis de máquinas e equipamentos - mantidas glosas sob o argumento de que o serviço de desobstrução e limpeza das caixas do refeitório não se enquadraria no conceito de serviço utilizado como insumo, referem-se à locação de caminhão vácuo que conta com bombas potentes para que se possa fazer a sucção de efluentes em tanques que são utilizados no processo produtivo da empresa (doc. 04). - bens do ativo imobilizado, requer seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. - peças de reposição e manutenção – a diligência indicou um rol de itens de reservas de almoxarifado como ferramentas e acessórios, materiais de higiene pessoal e/ou limpeza, materiais diversos e itens não identificados. A análise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contém breve descrição dos materiais . - “disco de corte”, “disco de desbaste”, “rebolo reto”, “lâmina serra”, “lâmina estilete”, “raspador limpador químico” , dentre vários outros, são exclusivamente empregados e/ou consumidos durante o processo produtivo da empresa. - requer sejam considerados todas as notas registradas nos mencionados centros de custo a saber: laboratório (CIB 4011606), utilidades (CIB 4011607), manutenção (CIB 4011608), manutenção mecânica (CIB 4011609), manutenção elétrica (CIB 4011610), administração (4031304) e divisão industrial (4011600). Os autos foram devolvidos ao CARF e em razão de o conselheiro relator não mais compor o colegiado, eles foram sorteados para minha relatoria. É o relatório. Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 Voto Vencido Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente é necessário esclarecer que no relatório da fiscalização e no acordão recorrido verifica-se que foi utilizado o conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e COFINS, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Preliminares Subsidiariamente, caso haja ausência de elementos probatórios, a recorrente solicita, em função da verdade material e da ampla defesa, que o julgamento seja convertido em diligência. O pleito já foi acatado, com a conversão em diligência na sessão precedente. Na sua manifestação após o resultado da diligência, entende que ainda pode apresentar mais esclarecimentos e documentos e por isso pede nova diligência. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 Não merece ser acatada. Como é sabido a diligência serve para subsidiar o julgamento, e por isso ela é determinada pelo Colegiado quando este entende que existem esclarecimentos a serem efetuados, ou é necessário o aporte de novos documentos 1 . O que não é o caso. Como foi demonstrado no relatório, a diligência efetuada foi ampla e completa, e por isso depreendo que todos os elementos já se estão presentes e o processo maduro para se prosseguir com o julgamento. Outro pedido é que seja afastada a verificação nota a nota (ou item a item), empregada pela fiscalização no relatório de diligência, confirmando-se, assim a reversão da glosa de todas as notas fiscais e/ou itens vinculados aos centros de custos que foram admitidos pela fiscalização. Não existe base legal para o pedido, por isso é rejeitado de plano. A recorrente quer que a reversão das glosas seja efetuada pelos centros de custo, ou seja, como a fiscalização já reconheceu que o centro de custo é ligado à produção, deve ser efetuada a reversão para todos os itens ou notas fiscais que compõem o centro de custos. O fato de um centro de custo ser da produção não significa necessariamente que todos os itens alocados ao centro de custo são passíveis de tomada de crédito. Ademais, a legislação prevê que toda escrituração contábil e fiscal dos contribuintes deve estar respaldada por documentação oficial e idônea. Concluo por rejeitar as preliminares invocadas. Glosas com parecer favorável à reversão pela diligência Como já afirmado pela recorrente, sua manifestação ao relatório de diligência, para a maior parte das glosas houve manifestação da fiscalização favorável à reversão das glosas, pela aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Tendo em vista o resultado da diligência, com proposta de revisão das glosas pela fiscalização, e também a aplicação das normas acima citadas, voto pela reversão dos seguintes serviços/itens/centros de custo, conforme consta no Relatório de diligência referente ao período analisado no processo: - notas fiscais de serviços identificados nos centros de custo “laboratório”, e “divisão industrial”,. - serviços utilizados como insumos, para os centros de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610), com exceção das glosas mantidas que serão analisadas adiante. 1 Decreto nº 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 As notas fiscais deverão ser revertidas relativas à serviços: “serviços de manutenção corretiva”; “serviços de usinagem”; “serviços de lubrificação”; “serviços de análises químicas”; “serviços de manutenção em compressor”; “serviços de manutenção/calibração”; “serviços de manutenção em motores elétricos”; “serviços de balanceamento”; “serviços de manutenção em PLC”; “serviços de manutenção equipamentos”; “serviços de revestimento em rotor”; “serviços de caldeiraria”; “serviços de calandragem”; “serviço mecânico em compressor – LAB”; “serviço manutenção disjuntor”; “serviços análise de amostras – fertilizantes”; “serviços performance capelas – LABTEC”; “serviços análise de efluente”; “serviços isolamento térmico fornalha”; “serviços revisão/calibração balança”; “serviços de mão de obra para as áreas de manutenção, divisão industrial, laboratório e operação”; dentre outros vinculados aos centros de custo de “manutenção mecânica”, “manutenção elétrica”, “manutenção”, “divisão industrial” e “laboratório”. (OBS.: Na formação da convicção desta Fiscalização foi levado em consideração não só a “natureza do serviço prestado”, mas também as “atividades desempenhadas pelo prestador do serviço” – CNAE indicados na BASE CNPJ). - aluguéis de máquinas e equipamentos - serão revertidas a glosas das notas fiscais de locação de equipamentos. Mesmo naquelas notas em que ocorre a discriminação entre locação de equipamento e serviços (com incidência do ISS). Exceto transporte de resíduos das caixas do refeitório para Cetrel, que será analisado adiante. - bens do ativo imobilizado - aquisições de bens e serviços vinculados a máquinas e equipamentos locados ao centro de custo “utilidades” (4011607) e utilizados no tratamento de efluentes líquidos, bem como empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque a caracterização de insumos para fins de creditamento das contribuições com exceção “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006, “doc.13” que serão analisados adiante. - poderão ser revertidas as glosas aos respectivos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades). - quanto aos bens do ativo imobilizado o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza para o contribuinte, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. - Para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades), exceto: os itens excluídos por não se enquadrarem como custo do imobilizado e mantendo a apuração dos créditos a partir da imobilização dos bens, e quanto a energia elétrica, restrita à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica - “Peças de reposição e manutenção” – centro de custo “expedição” (valores (“reservas de almoxarifado”) em fevereiro/2010, R$ 85,41, referente a EPI. - “Peças de reposição e manutenção” – centro de custo “divisão industrial” (4011600) - “Peças de reposição e manutenção” – centro de custo “laboratório” (4011606). Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 - “Peças de reposição e manutenção” - centro de custo “utilidades” (4011607), que se referem as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao Centros de Custo “manutenção” (4011608), “manutenção mecânica” (4011609) e “manutenção elétrica” (4011610), aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “administração” (4031304), que são utilizados nas atividades de prevenção e combate ao incêndio. - as tabelas das reservas de almoxarifado, serão admitidos itens relativos a equipamentos de segurança, tais como luvas de segurança, protetor auricular/auditivo, botas de segurança, óculos de segurança, mascaras semifacial, filtros de gases, respirador semifacial, haja vista que itens de segurança seriam de uso geral/amplo e obrigatório. Glosas remanescentes. Serviços utilizados como insumos: A recorrente requer seja revertida a glosa dos itens que a fiscalização alega que a descrição é genérica, incompatibilidade do serviço prestado, e serviços de construção civil. Apresenta telas de sistema SAP, de controle interno, para demonstrar a vinculação das notas fiscais com os centros de custo de produção. As glosas mantidas encontram-se na tabela do relatório da diligência. 1) “SAGA COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA”: (CNAE 8219- 9-99 –“Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente”), cuja atividade mostra-se incompatível com o suposto “serviço aplicação revestimento”. A empresa apresenta argumentos sobre ser serviço de aplicação de revestimento antiácido na área dos diques de bomba. O serviço não é considerado insumo a teor do disposto no inciso II do art. 3º das Leis de regência das contribuições. Se relativo à manutenção do ativo imobilizado deveria ter sido verificado a pertinência de aplicação do inciso VII das Leis citadas. 2) “CABOTO COMERCIAL E MARÍTIMA LTDA”: “descrição genérica”, sem qualquer indicação da “natureza do serviço” e do “centro de custo vinculado”. CNAE, “Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral” Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 A empresa informa tratar-se de despesas com expedição de SSP a granel estocado no galpão de Aratu, despesas incorridas na importação das matérias-primas, as quais são indispensáveis para a produção do Superfosfato Simples – SSP. Como se trata de despesas vinculadas à importação de insumos a glosa deve ser revertida. 3) “SERVIÇOS METROLÓGICOS LTDA”: “serviço de calibração em alicate - TECNO”. restaria decidido no julgado do STJ que não só as “ferramentas”, mas também os “itens consumidos no funcionamento das ferramentas” não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições; É possível a reversão das glosas dos serviços de manutenção de ferramentas essenciais ao processo produtivo. 4) “RUST ENGENHARIA LTDA”: “descrição genérica” (“serviço fibra de vidro”), A descrição é genérica e a empresa não traz esclarecimentos sobre qual o serviço foi prestado, detalhadamente, e onde foi prestado. A glosa deve ser mantida. 5) “VIDRONEY VIDRAÇARIA E SERVIÇOS LTDA: Empresa, atua nas seguintes atividades: a) “Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material” b) “Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente” e c) “Comércio varejista de vidros” e a descrição do serviço: “montagem divisória”, não ha qualquer relação do serviço em tela com o “processo produtivo”. A empresa argumenta que a nota refere-se a despesas na manutenção de portas e divisórias na sala da granulação e manutenção de persianas na sala de controle. Apresenta tela do sistema interno de controle comprovando a descrição. O serviço não é considerado insumo a teor do disposto no inciso II do art. 3º das Leis de regência das contribuições. Se relativo à manutenção do ativo imobilizado deveria ter sido verificado a pertinência de aplicação do inciso VII das Leis citadas. 6) “PSE TRANSPORTES LTDA”, “serviço de desobstrução e limpeza das caixas do refeitório”, não se enquadraria no conceito de “serviço utilizado como insumo”, seja pelo “critério da essencialidade” ou, ainda, pelo “critério da relevância”, não integrando, portanto, o “processo de produção” A empresa informa referir-se a locação de carro vácuo, locação de caminhão vácuo que conta com bombas potentes para que se possa fazer a sucção de efluentes em tanques que são utilizados no processo produtivo da empresa. Existe uma contradição entre o que foi apurado pela fiscalização e o que foi informado pela recorrente. Intimada a empresa não apresentou maiores detalhes. A glosa deve ser mantida. Bens do ativo imobilizado Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 A recorrente requer que para os bens do ativo imobilizado, seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. A fiscalização excluiu os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. O contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. E apresenta Solução de Consulta nº 71/88 definindo que no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). Declara a fiscalização que o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. Segundo o art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens incorporados no ativo imobilizado: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; A lei é clara ao determinar que para ser descontado o crédito o bem deve ter sido incorporado ao ativo imobilizado. E aqui não é possível aplicar a intenção do contribuinte em imobilizar o bem. A questão tratada no processo é de tomada de créditos das contribuições, o que não é o caso da Solução de Consulta nº 71/88. Para a tomada de créditos de depreciação do ativo imobilizado o legislador definiu condições, e uma dessas condições é que o bem tenha sido incorporado. Mantenho os cálculos a partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades). Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 Também consta no relatório da diligência que nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006. A recorrente não traz argumentações especificas sobre esses dois itens. O inciso IV, do art. 3°, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao dispor sobre a não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, assim estabelece relativamente ao presente item: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Armário e sanitário químico são itens utilizados pelos funcionários da empresa, e não possuem conexão com o processo produtivo. Do mesmo modo locação não é item que possa ser imobilizado. Confirmo a manutenção da glosa. Peças de reposição e manutenção O relatório da diligência manteve as peças de reposição e manutenção vinculadas ao centro de custos “expedição” (4011603). No caso das peças vinculadas ao centro de custos “reservas de almoxarifado” identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de almoxarifado foram utilizadas para ratear as aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo conforme consignado no parecer DRF CCI/SAORT 051/2011. E não foram admitidos diversos itens, tais como: a) Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas. Inclusive tais itens não se enquadram no conceito de insumo vide parágrafo 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de Dezembro de 2018. b) Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc. c) Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc. d) Itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. A recorrente argumenta que a análise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contém breve descrição dos materiais. Acrescenta que “disco de corte”, “disco de desbaste”, “lâmina estilete”, “raspador limpador químico”, dentre vários outros, são exclusivamente empregados e/ou consumidos durante o processo produtivo da empresa. Entendo que as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas são indiretamente utilizadas no processo produtivo. São ferramentas necessárias às manutenções nos equipamentos. A respeito dos Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc; Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc; no mesmo sentido da fiscalização, não são elementos indispensáveis ao processo produtivo. Possuem características de material de apoio às áreas administrativas e serviços gerais. Por isso não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância. Ao final para os itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. não é possível a reversão considerando que pela descrição não é possível nem a identificação do item nem o local de sua utilização. Conclusão Pelo exposto conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e voto por dar parcial provimento para que seja acatado o resultado da diligência e também seja revertida as glosas dos seguintes itens: 1) “CABOTO COMERCIAL E MARÍTIMA LTDA”: “ 2) “SERVIÇOS METROLÓGICOS LTDA” Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 3) as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano. Deverá ser mantido o cálculo da apropriação da depreciação, para efeitos de crédito das contribuições, a partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Voto Vencedor Laércio Cruz Uliana Junior, Redator designado. Divirjo em relação aos itens créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção. No que tange “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, compreendo pela reversão glosa, eis que essenciais e relevantes. Em caso análogo foi proferida decisão no PAF nº 13005.720742/201037 , vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS INSUMOS.CONCEITO.REGIMENÃOCUMULATIVO INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DECRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, inserese no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEPeCOFINS. ValcirGassenRelator. Dessa forma, dou provimento aos itens acima, com reversão das glosas. Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18239.002701/2009-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-004.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente feito de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 8.527,50, já acrescido de multa de ofício e de juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.638,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.025,45 (fls. 5/9). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação parcial (fls. 2/4), insurgindo contra a glosa das despesas com o Espaço Natural Estética Ltda., no valor de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 27 01 /2 00 9- 00 Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002701/2009-00 960,00, por se referir a tratamento de fisioterápico próprio administrado por fisioterapeuta, e com a profissional Renata Paranhos Silva, no valor de R$ 7.520,00, por ter comprovado a despesa no curso da ação fiscal. Traz ainda o comprovante do recolhimento da parte incontroversa. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Apreciar o feito, a DRJ/RJ1 (fls. 27/32), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada DESPESAS MÉDICAS. PRESTADOR PESSOA JURÍDICA. Para comprovação de despesas perante a legislação do imposto de renda é exigível cupom fiscal ou nota fiscal de serviços, quando a prestadora é pessoa jurídica. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIO. Para a dedução de despesas médicas é imprescindível a comprovação do beneficiário dos serviços, uma vez que somente são dedutíveis os pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Cientificada da decisão (fls. 33/34), a contribuinte, em 07/11/2013, interpôs recurso voluntário parcial manuscrito (fls. 37), insurgindo-se contra a despesa realizada com a profissional Renata Paranhos do Nascimento Silva, no valor de R$ 7.520,00, trazendo aos autos os documentos comprobatórios do tratamento fisioterápico por ela submetido em sua residência, em face do seu estado clínico pós-cirúrgico, solicitando, ao final, a revisão da decisão recorrida no particular Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 38/39. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, observa-se que a intimação da decisão proferida pela DRJ/RJ1 ocorreu, via postal por AR (fls. 33/34), no domicílio fiscal eleito pelo Recorrente, em 04/10/2013 (sexta-feira) – considerando que, no presente caso, a intimação ocorreu quinze dias após a Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002701/2009-00 expedição da intimação, uma vez que omitida no AR a respectiva data do recebimento no domicílio da contribuinte – considerando-se aí feita a intimação, segundo o art. 23, II, § 2º, II do PAF. Não obstante, vale salientar, que no AR juntado aos autos há aposição de assinatura do recebedor no local de destino, com matrícula funcional e rubrica do carteiro responsável pela entrega, não havendo, diga-se de passagem, qualquer insurgência contra o recebimento da intimação fiscal nos moldes em que ocorrido. Ademais, cabe ressaltar, que o CARF já sumulou o entendimento de que não é necessário que a assinatura do recebedor no domicílio indicado, seja do contribuinte ou de seu representante legal, restando superada a alegação suscitada: Súmula nº 9: É valida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Logo, a contagem do prazo recursal se iniciou no dia 07/10/2013, primeiro dia útil subsequente após a data considerada do recebimento da intimação, cujo trintídio, impreterivelmente encerrou em 05/11/2013 (terça-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 07/11/2013 (fls. 37), é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 04/10/2013 (fls. 33/34), deve-se contar a partir de então a data o prazo para interposição recursal, trintídio que iniciou em 07/10/2013 e se encerrou no dia 05/11/2013. Portanto, em que pese as alegações suscitadas, não há como considerar tempestivo o recurso apresentado somente em 07/11/2013, descabendo ao Colegiado apreciar quaisquer outras matérias submetidas em grau recursal, ainda que de ordem pública, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da intempestividade apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002701/2009-00 Fl. 45DF CARF MF Original

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9480246 #
Numero do processo: 10880.733462/2011-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2016 a 21/12/2016 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como o valor dos fretes pagos para transporte de insumos e para transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma firma (“insumo do insumo”), os pneus e as despesas com manutenção dos carreadores da lavoura da cana-de-açúcar, não estando incluídas despesas com itens do ativo permanente, como pneus, tubos e chapas de aço. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como o valor dos fretes pagos para transporte de insumos e para transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma firma (“insumo do insumo”), os pneus e as despesas com manutenção dos carreadores da lavoura da cana-de-açúcar, não estando incluídas despesas com itens do ativo permanente, como tubos e chapas de aço.
Numero da decisão: 9303-013.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo Mineiro Fernandes que não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito creditório de despesas com obras para manutenção dos carreadores que dão acesso à lavoura de cana-de-açúcar. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Adriana Gomes Rêgo não votou quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes em reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2016 a 21/12/2016 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como o valor dos fretes pagos para transporte de insumos e para transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma firma (“insumo do insumo”), os pneus e as despesas com manutenção dos carreadores da lavoura da cana-de-açúcar, não estando incluídas despesas com itens do ativo permanente, como pneus, tubos e chapas de aço. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como o valor dos fretes pagos para transporte de insumos e para transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma firma (“insumo do insumo”), os pneus e as despesas com manutenção dos carreadores da lavoura da cana-de-açúcar, não estando incluídas despesas com itens do ativo permanente, como tubos e chapas de aço.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo Mineiro Fernandes que não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito creditório de despesas com obras para manutenção dos carreadores que dão acesso à lavoura de cana-de-açúcar. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Adriana Gomes Rêgo não votou quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes em reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-06-24T18:38:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-06-24T18:38:34Z; Last-Modified: 2022-06-24T18:38:34Z; dcterms:modified: 2022-06-24T18:38:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-06-24T18:38:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-06-24T18:38:34Z; meta:save-date: 2022-06-24T18:38:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-06-24T18:38:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-06-24T18:38:34Z; created: 2022-06-24T18:38:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-06-24T18:38:34Z; pdf:charsPerPage: 2478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-06-24T18:38:34Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.733462/2011-63 RReeccuurrssoo Especial do Procurador e do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-013.002 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 16 de março de 2022 RReeccoorrrreenntteess FAZENDA NACIONAL RAÍZEN ENERGIA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2016 a 21/12/2016 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como o valor dos fretes pagos para transporte de insumos e para transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma firma (“insumo do insumo”), os pneus e as despesas com manutenção dos carreadores da lavoura da cana-de-açúcar, não estando incluídas despesas com itens do ativo permanente, como pneus, tubos e chapas de aço. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como o valor dos fretes pagos para transporte de insumos e para transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma firma (“insumo do insumo”), os pneus e as despesas com manutenção dos carreadores da lavoura da cana-de-açúcar, não estando incluídas despesas com itens do ativo permanente, como tubos e chapas de aço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 34 62 /2 01 1- 63 Fl. 4821DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.733462/2011-63 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo Mineiro Fernandes que não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito creditório de despesas com obras para manutenção dos carreadores que dão acesso à lavoura de cana-de-açúcar. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Adriana Gomes Rêgo não votou quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes em reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 3.814 a 3.866), e pelo contribuinte (fls. 3.966 a 4.031), contra o Acórdão nº 3302-005.844, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 3.787 a 3.812), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. COMBUSTÍVEL. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As máquinas e os equipamentos, por essenciais a atividade do contribuinte, utilizados na colheita de matéria-prima estão relacionados diretamente à produção industrial, logo, o combustível aplicado em veículo utilizado no transporte de tais bens também estão relacionados diretamente à produção industrial. Fl. 4822DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.733462/2011-63 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido (ementa) em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, foi dado seguimento parcial (fls. 3.869 a 3.883), quanto ao conceito de insumo – que a PGFN defende seja adotado o da legislação do IPI, explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79 – e quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos fretes pagos para transporte de insumos e para transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma firma. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 3.942 a 3.973), contestando, em caráter preliminar o conhecimento, pela ausência de similitude fática e pelo fato de um dos paradigmas já ter sido reformado. Ao seu Recurso Especial foi dado seguimento parcial (fls. 4.498 a 4.527 / 4.655 a 4.664 / 4.681 a 4.684), apenas no que se refere ao direito à tomada de créditos sobre o custo de aquisições de pneus, chapas e tubos de aço, bem como sobre os custos dos serviços de manutenção civil e manutenção de construção civil (estradas para transporte de cana – fls. 4.024). A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 4.717 a 4.727). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. 1) Recurso Especial da Fazenda Nacional. Quanto ao conhecimento do Recurso da Fazenda Nacional, efetivamente houve a reforma do Paradigma nº 3801-002.037, e o Paradigma nº 203-12.448 é de uma indústria de calçados, que não tem qualquer similitude fática com uma usina/destilaria de açúcar e álcool, mas, como a discussão do conceito de insumos se dá em tese, pode ser admitido, pois adota o da legislação do IPI, razão pela qual, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 4823DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.733462/2011-63 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto. Ao analisar o valor dos fretes pagos para transporte de insumos e para transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma firma estamos a tratar do “insumo do insumo”, que versa sobre dispêndios anteriores ao processo produtivo em si, mas do qual ele depende, sendo que o Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 é claro a respeito da admissibilidade dos créditos: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente naquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Fl. 4824DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.733462/2011-63 2) Recurso Especial do Contribuinte. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. Vejamos, em detalhes, o que diz o contribuinte em seu Recurso Especial (fls. 4.016) a respeito dos pneus, dos tubos e chapas de aço: Manutenção de maquinas e equipamentos: para a operação de máquinas com eficiência e produtividade se faz necessário a compra de diesel, lubrificantes, pneus, peças e serviços (fls. 143 do laudo técnico). Um cozedor é um vaso de simples-efeito, muito semelhante a um corpo de evaporação em múltiplos-efeitos. As diferenças essenciais entre um cozedor e um evaporador dizem respeito a forma do fundo do vaso, as dimensões dos tubos de aquecimento e de circulação de massa cozida, as condições de pressão e temperatura de trabalho e a forma de operação. A configuração do fundo do cozedor é determinada de tal forma a favorecer a circulação da massa cozida que é viscosa e espessa. A abertura da saída da massa na parte inferior é de grande diâmetro o que facilitará o seu rápido escoamento. O cozedor é construído em chapas de aço carbono, possuindo em sua parte superior o domo e o vaso de segurança por onde saem os gases para o condensador (fls. 95 do laudo técnico). A operação de aquecimento consiste em se elevar a temperatura do caldo por volta de 103-105°C, a fim de que a floculação dos seus colóides se processe com maior rapidez dada pelo aumento do movimento browniano das partículas coloidais, e eficiência, uma vez que o calor é fator complementar da operação de clarificação do caldo, após o tratamento químico. O aquecimento visa; - desnaturar proteínas expondo um maior número de cargas negativas; - expulsar gases dissolvidos; - aumentar a velocidade de floculação; - diminuir a viscosidade do meio, aumentando assim a velocidade de decantação. O efeito do tamanho do floco e da viscosidade do caldo na velocidade de decantação (sedimentação) pode ser observado pela Lei de Stokes. A operação é realizada em aquecedores horizontais ou verticais, que são formados por uma calândria tubular, onde o caldo circula nestes tubos e o vapor em volta. Os cabeçais possuem paredes que obrigam o caldo a passar um certo número de vezes de cima para baixo e de baixo para cima, seguindo em cada vez por uma parte diferente dos tubos da calândria, garantindo a troca de calor com o vapor em contra-corrente (fls. 93 do laudo técnico). Assim, vejo como componentes do ativo permanente as chapas e tubos de aço. As obras de construção civil são de constantes reparos das vias de transporte da cana-de-açúcar (fls. 4.024): “Os carreadores utilizados para o transporte de cana dentro das propriedades, que necessitam de manutenção periódica, em função das chuvas que ocorrem no decorrer do ano. Essa operação permite que os veículos tenham fácil acesso às áreas de lavoura, que o tempo de deslocamento seja menor e que se tenha um menor custo com a manutenção de veículos e de transporte da cana. A existência de estradas e carreadores no campo é obrigatória para se conseguir retirar a cana do campo e conduzir até à unidade industrial”. A despesas com a manutenção das vias públicas já “extrapola” a essencialidade ou a relevância para o processo produtivo destes gastos da empresa, mas, os carreadores dentro da lavoura efetivamente necessitam de manutenção, para viabilizar o acesso à cana-de-acúcar, para o seu transporte. À vista do exposto, voto por negar provimento aos Recurso interposto pela Fazenda Nacional e dar provimento parcial ao interposto pelo contribuinte para admitir o Fl. 4825DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.733462/2011-63 creditamento de despesas com pneus e com obras para manutenção dos carreadores que dão acesso à lavoura de cana-de-açúcar. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 4826DF CARF MF Original

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9216604 #
Numero do processo: 10120.901624/2015-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 175. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.
Numero da decisão: 1003-002.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 175 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 175. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 175 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 18996.27325.250714.1.3.04-3998, em 25.07.2014, e-fls. 73- 78, utilizando-se do crédito relativo pagamento a maior de estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 5993, no valor de R$13.105,12 contido no DARF de R$40.520,00 recolhido em 28.02.2013, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 16 24 /2 01 5- 28 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901624/2015-28 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 79-83: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 12.105,12. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/04 nº 104-001.177, de 29.09.2020, e-fls. 87-90: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, considerar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o entendimento do Despacho Decisório. Recurso Voluntário Notificada em 17.02.2021, e-fl. 93, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.03.2021, e-fls. 95-102, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. DIREITO O contribuinte pode optar pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa, nos termos do art. 2ª da Lei 9.430/96 (redação vigente à época): [...] A referida Lei garante ao contribuinte o direito à compensação do saldo do imposto, se negativo: [...] No presente caso, o contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ, fato devidamente demonstrado nos arquivos contábeis já juntados. Nesse sentido, trecho do balanço patrimonial de fls. 21, apontando prejuízos acumulados em 2013 de - R$732.641,54: [...] Também nesse sentido, DIPJ 2014 (ano-calendário 2013), Ficha 06A, fls. 38: [...] No mesmo caminho, informando existir Imposto de Renda pago por Estimativa e que o imposto devido é negativo, DIPJ 2014 (ano-calendário 2013), Ficha 12A, fls. 49: [...] Além dos referidos documentos contábeis, é fato incontroverso que houve recolhimento de DARF relativo a janeiro de 2013, Código Receita 5993, no valor originário de R$40.520,00, arrecadação em 28/02/2013. Referido DARF foi devidamente utilizado como lastro do crédito compensado. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901624/2015-28 Para os Julgadores de primeiro grau, no entanto, a DCTF original aponta a existência de débito de IRPJ por estimativa e o mencionado DARF quitando-o. Desconsiderou-se conjunto probatório hábil e idôneo demonstrando a existência do crédito, bem como o fato de que a DCTF foi declarada muito antes da apuração final do IRPJ efetivamente devido. A contribuinte sequer foi intimada acerca da irregularidade no preenchimento de PER/DCOMP para que procedesse a retificação da DCTF. Abrir essa possibilidade é um poder/dever da autoridade fiscal, hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União. A Receita Federal não deve olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2o, da Lei n. 9.784/1999. A eficiência deve ser pensada a partir da cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à justa arrecadação. As autoridades fiscais e julgadoras devem cooperar com aqueles contribuintes que claramente estão dispostos a cumprir os ditames legais, mas que se equivocam diante da pública e notória complexidade do sistema tributário brasileiro. [...] Estando devidamente comprovada a existência do crédito compensado por meio do DARF devidamente pago, DRE, Balanço Patrimonial, Razão Contábil e DIPJ, todos juntados às fls. 12 a 72 dos autos do processo administrativo, quando do protocolo da manifestação de inconformidade, mister o provimento do presente recurso voluntário. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 3. CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da glosa, requer seja acolhido o presente Recurso Voluntário para homologar a compensação realizada por meio de PERDCOMP. Subsidiariamente, requer-se seja dada oportunidade ao contribuinte para retificar sua DCTF e realizado novo julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901624/2015-28 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório, já que houve erro no preenchimento do Per/DComp porque o crédito se refere ao saldo negativo do IRPJ ano-calendário 2013. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901624/2015-28 minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sobre a falta de retificação da DCTF o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, prevê que “a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios”. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito como se fosse saldo negativo do ano- calendário de 2013 a partir do acervo fático-probatório composto do Livro Razão de e-fls. 26-28, conforme a Súmula CARF nº 175. Direito Superveniente: Súmula CARF nº 175 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901624/2015-28 O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 175 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901624/2015-28 Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.000760/2008-28
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.. Restabelece-se a dedução de despesas médicas, uma vez que lastreadas em recibos, que cumpram os requisitos legais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS..   Restabelece­se  a  dedução  de despesas médicas,  uma vez  que  lastreadas  em  recibos, que cumpram os requisitos legais.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       Fl. 75DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  de  fls.    42/4  8(numeração digitalizada 48/ ), que considerou procedente em parte a impugnação, concluindo  por exigir do interessado o imposto Suplementar de R$ 6.125,63 (seis mil, cento e vinte e cinco  reais e sessenta e três centavos) e exonerando do pagamento da parcela restante no valor de R$  1.379,60 (hum mil,  trezentos e setenta e nove reais e sessenta centavos). Foram consideradas  comprovada  as  despesas  de  instrução,  a  Contribuição  á  Previdência  Privada  e  a  despesa  odontológica relativa à profissional Thais de Souza Ramos, no valor de R$ 10,000,00 (dez mil  reais).  Para motivar o voto, constou­se na decisão de primeira instância    A ciência de tal julgado se deu por via postal em 16/05/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 44 (d ig. 50) .  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 15/06/2011,  recurso voluntário de  fls.(dig) 51, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13639.000760/2008­28  Acórdão n.º 2802­001.117   S2­TE02  Fl. 76          3 Na peça recursal, o contribuinte contesta       É o relatório.  Voto             Conselheiro LUCIA REIKO SAKAE, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  O  litígio  limita­se  à  glosa  de  dedução  a  título  de  despesas  médicas  informadas com os profissionais:  ­  “Carla  Ferreira Marques”  (fisioterapeuta),  no  valor  de R$ 8.780,00  (  oito  mil, setecentos e oitenta reais), não acatada por falta de indicação do endereço;  ­  “Bianca  da  Silva  Pessanha  Bastos”  (  fonoaudióloga),  no  valor  de  R$  4.995,00  (  quatro  mil,  novecentos  e  noventa  e  cinco  reais),  desconsiderada  pela  falta  de  endereço da profissional e da indicação do beneficiário do atendimento domiciliara;  ­ e “Lisiane Abreu de Oliveira” (odontológa), no valor de R$ 8.500,00 (oito  mil e quinhentos reais) , desconsiderada pela falta de endereço e da indicação do beneficiário  do tratamento.    Dos autos verifica­se   ­ às fls. digitalizadas de n 52/ 54 cópias de recibos da profissional ““Lisiane  Abreu de Oliveira”, que atendem as exigências apontadas;  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 ­  e,  relativamente  à  fisioterapeuta  “Carla  Ferreira  Marques”,  o  recorrente  apresentou nova documentação (fls. digitalizadas de n. 55/60) complementando as informações  apontadas como omitidas pela primeira instância, o que atende às exigências;   ­ e às folhas digitalizadas de n. 61/55, novos recibos da profissional “Bianca  da Silva Pessanha Bastos” (fonoaudióloga), informando atendimento ao próprio recorrente por  este  sofrer  de  taquilalia,  atendendo  às  exigências  legais,  uma  vez  que  complementadas  as  omissões apontadas na primeira instância;  ­  desta  feita,  considerando  as  observações  já  reproduzidas  no  processo  do  mesmo  recorrente,  de  n°  13639.000757/2008­12  e,  enquanto  regidos  pela  legislação  citada,  entendo que a deduções pleiteadas, uma vez que respaldadas em documentação que atende aos  requisitos legais devem ser acatadas.  Aproveito,  outrossim,  para  registrar  a  brilhante  observação  proferida  pelo  Conselheiro Sidney Ferro Barros que bem expressou a problemática em face dos dispositivos  legais relativas à deduções com despesas médicas:  “Não me parece licito, em nome da tal “formação de convicção  do julgador”, exigir a prova bancária que a lei não exige. Se a  legislação contém falhas – e acho, mesmo que as tem – que dão  margem  até  mesmo  a  abusos  de  forma  lastreados  em  documentação  de  aparência  formal  lícita,  que  se  modifique  a  legislação. Não se puna o contribuinte por lacunas nesta; não se  tribute a dúvida.” (grifei)  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.     (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae    Fl. 78DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13639.000760/2008­28  Acórdão n.º 2802­001.117   S2­TE02  Fl. 77          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13639.000760/2008­28      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.117     Brasília/DF,       (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 79DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10930.902916/2012-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/COFINS. CRE´DITO. NA~O CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVA^NCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuic¸o~es sociais na~o cumulativas (arts. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003), deve ser aferido segundo os crite´rios de essencialidade ou de releva^ncia para o processo produtivo do Contribuinte. Situac¸a~o em que sa~o restabelecidos os cre´ditos sobre gastos com uniforme e vestua´rio e materiais qui´micos e de laborato´rios. CRÉDITO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CAFÉ). DIREITO. Os gastos com serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os respectivos insumos.
Numero da decisão: 9303-013.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, nos termos do Art. 63 do RICARF, em dar-lhe provimento parcial para que o crédito da corretagem acompanhe a mesma proporção da alíquota do café, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.Originalmente os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello votaram por negar provimento; Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas e Adriana Gomes Rego votaram por dar provimento parcial quanto à corretagem para que o crédito se limite à alíquota do café; e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que deu provimento parcial em maior extensão para restabelecer integralmente a glosa sobre a corretagem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo do Contribuinte. Situação em que são restabelecidos os créditos sobre gastos com uniforme e vestuário e materiais químicos e de laboratórios. CRÉDITO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CAFÉ). DIREITO. Os gastos com serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os respectivos insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, nos termos do Art. 63 do RICARF, em dar- lhe provimento parcial para que o crédito da corretagem acompanhe a mesma proporção da alíquota do café, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Originalmente os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello votaram por negar provimento; Luiz Eduardo de Oliveira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 29 16 /2 01 2- 09 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.170 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902916/2012-09 Santos, Rodrigo da Costa Pôssas e Adriana Gomes Rego votaram por dar provimento parcial quanto à corretagem para que o crédito se limite à alíquota do café; e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que deu provimento parcial em maior extensão para restabelecer integralmente a glosa sobre a corretagem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 179 a 211), interposto pela Fazenda Nacional, em 6 de abril de 2021, em face do Acórdão nº 3301-009.080 (e-fls. 146 a 167), de 16 de novembro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.170 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902916/2012-09 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Assim ficou deliberado pela Turma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. Diante desta decisão a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração (e- fls. 169 a 170) em 2 de fevereiro de 2021. Embargos rejeitados por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls. 174 a 177) em 1 de março de 2021. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 215 a 228), de 3 de maio de 2021, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para rediscussão das seguintes matérias: “quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre (2) os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita; (3) o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos; (4) o custo de aquisição de uniformes e vestuário, e; (6) o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório”. Em face desta decisão a Fazenda Nacional apresentou Agravo (e-fls. 230 a 235) em 18 de junho de 2021. Por meio do Despacho em Agravo (e-fls. 238 a 243), em 29 de junho de 2021, a Presidente da CSRF rejeitou o agravo e confirmou o seguimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 254 a 268), em 24 de setembro de 2021, requer que seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento. As matérias admitidas referem-se à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre i) os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita; ii) o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos; iii) o custo de aquisição de uniformes e vestuário, e; iv) o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.170 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902916/2012-09 i) Crédito sobre os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita A Fazenda Nacional sustenta que não dá direito a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os custos incorridos antes da industrialização, especificamente, os itens glosados referem-se aos utilizados na fase agrícola (insumos de insumos). Afirma: (...) conforme a ementa do acórdão proferido no Resp 1.221.170/PR, somente ficou consagrado o entendimento que afasta o conceito restritivo de insumo estabelecido pelas IN SRF 247/2002 e 404/2004. Não demandou o STJ no citado acórdão que se admita o direito a crédito em relação aos “insumos de insumos” ou insumos utilizados na fase agrícola. O presente recurso pretende a reforma de todos os pontos nos quais a Fazenda Nacional restou sucumbente. Como se observa, de modo geral, a reversão das glosas determinada pela decisão recorrida não observou que os custos incorridos na fase agrícola, antes de iniciada a industrialização, não rendem ensejo a direito de crédito. Na análise dos autos verifica-se que não assiste razão à Fazenda Nacional neste ponto, pois apenas fez referência ao seguinte trecho do voto proferido no acórdão recorrido sem, contudo, apontar quais foram os créditos sobre os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita: O acórdão recorrido firmou o seguinte entendimento, verbis: Das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha tem-se a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Este conceito abrange, inclusive, os gastos relacionados a bens e serviços necessários à fase de obtenção do insumo, anteriormente à etapa de industrialização. (Destacou-se) Assim, importante esclarecer neste ponto, de que em relação a vários itens não foi provido o Recurso Voluntário do Contribuinte e que foram devidamente discriminados no voto do acórdão recorrido. Veja-se: Por outro lado, entendo que não podem ser acatados os créditos sobre os seguintes 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 7. Materiais classificados indevidamente como de manutenção; 9. Materiais de limpeza; 10. Materiais de expediente; 11. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 12. Outros materiais de consumo; 13. Serviços de segurança e vigilância; 14. Serviços de conservação e limpeza; Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.170 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902916/2012-09 15. Serviços não considerados de manutenção; 16. Outros serviços de terceiros; 17. Exportação; e 18. Gastos gerais. A Recorrente, pelo que se observa, deseja ver aplicado ao conceito de insumo a legislação do IRPJ para efeito de creditamento do PIS e Cofins. Entretanto, entendo que não lhe assiste razão nesta parte. Isso porque, caso o legislador desejasse, teria permitido aos contribuintes a dedução das despesas operacionais. Ademais, não se preocupou a Recorrente em apresentar aos autos seu processo produtivo, vincular os dispêndios que seriam essenciais a esse processo e listá- los individualmente dentro de cada fase dele. Pelo contrário, limitou-se ela a argumentar equivocadamente que o conceito de insumo abarcaria todos os referidos dispêndios, devendo ser considerados, para fins de creditamento das contribuições, todos os custos e despesas operacionais, na forma dos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. (...) Dessa forma, seguindo o raciocínio aqui desenvolvido, não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com alimentação de pessoal, cesta básica, vale- transporte, assistência médica/odontológica, materiais classificados indevidamente como de manutenção, material de limpeza; material de expediente, lubrificantes e combustíveis (glosa parcial), outros materiais de consumo, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços não considerados de manutenção, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais. Observa-se também, que o Recurso Voluntário foi parcialmente provido. Assim consta do dispositivo: Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: - Corretagens na aquisição de insumos; - Uniforme e vestuário; - Equipamento de proteção individual; e - Materiais químicos e de laboratórios. Essas matérias, excetuando-se os equipamentos de proteção individual, que não foram admitidos, serão objeto de análise específica nos pontos seguintes. ii) Crédito sobre o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.170 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902916/2012-09 A Fazenda Nacional defende que não gera direito a crédito sobre o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos, no caso, presente, de café. Verifica-se nos autos que não assiste razão à Fazenda Nacional. Sem reparos à decisão recorrida, tendo em vista que a corretagem na aquisição de café é necessária à atividade produtiva exercida pelo Contribuinte, vinculando-se de forma objetiva com o produto a ser comercializado, com isso, tais despesas com corretagem ofertam direito a crédito de PIS e COFINS nos termos do Art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 A matéria já foi objeto de deliberação por esta Turma, no Acórdão nº 9303- 007.291, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referemse à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. No voto vencedor, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, ficou assim consignado: (...) Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.170 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902916/2012-09 deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entendase aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. (...) Desta forma, nega-se provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que diz respeito as despesas com corretagem na aquisição de café. iii) Crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário e iv) Crédito sobre o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório A Fazenda Nacional sustenta que as despesas com a aquisição de uniformes e vestuário e na aquisição de materiais químicos e de laboratório não integram o conceito de insumos, portanto, deve ser negado direito à crédito. Com a devida vênia, sem reparos à decisão recorrida. Na análise dos autos verifica-se que a aquisição de roupas e equipamentos de trabalho, no caso uniformes e vestuários específicos, são essenciais na atividade produtiva exercida pelo Contribuinte, bem como, é obrigatória a aquisição por disposição de normas sanitárias, por se tratar de produção de alimentos, e de normas trabalhistas. Já em relação a utilização de materiais químicos e de laboratórios verifica-se que essas despesas obedecem a normas técnicas e atendem as normas de produção, portanto, essenciais na atividade produtiva do Contribuinte. Em decisão no Processo nº 16366.003267/2007-24, Acórdão nº 9303-009.865, do mesmo Contribuinte, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, entendeu- se que dá direito a crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário e sobre o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório. Cita-se trecho do voto por bem ilustrar o entendimento: Pois bem. Consta dos autos que a Contribuinte industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos (café solúvel, óleo de café, extrato de café, etc), de industrialização própria. Exporta ainda mercadorias adquiridas de terceiros. Tais valores estão devidamente registrados em seus livros contábeis/fiscais. Para deslinde das questões, repriso que adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018 e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: 5. Uniforme e vestuário: a empresa afirma que tais créditos foram apurados “somente sobre àqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo- se, portanto, as despesas com os uniformes dos empregados que exercem suas atividades nas áreas administrativas da empresa”. Portanto, entendo que os uniformes e vestiário, são itens necessários para garantir a segurança dos empregados e higiene do ambiente, sendo Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.170 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902916/2012-09 essencial ao processo produtivo face as características do produto industrializado pela empresa. 6. Equipamento de proteção individual (EPI); (...) 7. Materiais químicos e de laboratórios; entendo serem necessários para o desenvolvimento e a manutenção do controle de qualidade dos produtos industrializados. Desta forma, entendo que os EPIs, Uniformes/vestiário e os Materiais químicos e de laboratórios, por serem diretamente empregados na prestação dos serviços do sujeito passivo, inclusive por exigência trabalhista e normas sanitárias, ao meu sentir, observam o critério da essencialidade e pertinência ratificada pelo STJ em julgamento, em sede de repetitivo, do REsp. nº 1.221.170. Desta forma nega-se provimento quanto aos itens iii) crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário, e, iv) crédito sobre o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório. Conclusão Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto à análise da seguinte matéria: “ii) Crédito sobre o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos - café”, como passo a explicar. No Acórdão recorrido, a Turma entendeu que a corretagem na aquisição de café é necessária à atividade produtiva exercida pelo Contribuinte, vinculando-se de forma objetiva com o produto a ser comercializado, com isso, tais despesas com corretagem ofertam direito a crédito de PIS e COFINS nos termos do Art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Essa matéria tem sido palco de diversas discussões no âmbito desta 3ª Turma da CSRF, como no recente julgado que culminou com o Acórdão nº 9303-012.703, de 09/12/2021. Nesse espeque, a despesa com corretagem também já havia sido expressamente analisada, acolhendo-se o direito ao crédito, quando do julgamento que resultou no Acórdão nº 9303- Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.170 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902916/2012-09 007.291, de 15/08/2018, referente a outra empresa também do ramo de café, em que fui o redator designado para redigir o Voto Vencedor. No entanto, mais adiante, quando do julgamento do PAF nº 10930.000026/2005- 23, que resultou no Acórdão nº 9303-009.340, de 14/08/2019, analisado recurso sob minha relatoria, no tocante às comissões (corretagem) pagas na compra das matérias-primas, ressalvei naquele voto que, “em momento anterior, no Acórdão nº 9303-007.291, de 2018, ao elaborar o Voto Vencedor, entendi pela possibilidade de os gastos com corretagem, na atividade de compra de café para comercialização posterior, se consubstanciarem como insumos, tratei a corretagem como essencial à atividade e, assim, componente do custo de aquisição dos insumos, tal como ocorre com o frete sobre a aquisição de insumos”. No entanto, atualmente, com arrimo nas conclusões do Parecer Normativo RFB nº 5 de 2018, destaco que esse entendimento está apresentado nos parágrafos 158 a 160, a seguir: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. Por essas razões, naquele caso, considerei procedente o Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte relativamente à glosa dos créditos relativos aos gastos com comissões (corretagem), que foram revertidas em parte, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido. Agora, neste processo, a Fazenda Nacional defende que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação e que não seria essencial à operação, apenas conveniente. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.170 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902916/2012-09 Quanto ao direito do crédito, cabe reproduzir os fundamentos que alicerçaram o referido Acórdão nº 9303-007.291, assentando que para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características dos gastos/despesas (cumulativamente): (a) ser necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. Contudo, neste caso há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Confira-se outros trechos do mencionado Acórdão: “Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. (...). Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios”. (...). Por isso, reforço que, na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. Assim, com arrimo nas conclusões do Parecer Normativo RFB nº 5 de 2018, destaco que, no caso aqui tratado, tal entendimento está apresentado nos parágrafos 158 a 160, conforme foram acima reproduzidos. Nesse diapasão, conforme explanado alhures, considero que os gastos com corretagem referem-se à operação da empresa e é considerada essencial para a atividade realizada, neste caso, de revenda de café de diversas variedades e procedências. Posto isto, os fundamentos apresentados pelo julgado atacado merecem ser reparados, na medida em que deve-se reconhecer o crédito sobre despesas com corretagem Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.170 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902916/2012-09 apenas na proporção do crédito dos insumos adquiridos, quando a corretagem lhe agregue valor aos custos de aquisição de insumos. Conclusão Em face do acima exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para limitar o crédito com as despesas com corretagem de café na proporção do crédito devido pelo respectivo produto adquirido (insumos). É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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9374711 #
Numero do processo: 10830.016515/2010-92
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. É de se conhecer do recurso especial quando os acórdãos comparados tenham analisado acusações fiscais baseadas nos mesmos elementos fáticos e jurídicos, e decidido de forma oposta quanto à mesma questão, qual seja, a definição da sujeição passiva no modelo de negócio adotado pelas partes. Ambos os precedentes comparados analisaram contratos de prestação de serviços de intermediação financeira na venda de veículos em que, na prática, os serviços eram desempenhados por funcionários das próprias instituições financeiras contratantes, avaliando se seria admissível que, em tal modelo de negócios, se considere para fins fiscais como prestadora de serviços a pessoa que apenas figura nos contratos como tal. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E/OU JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A similitude fática e jurídica é requisito inerente à demonstração da divergência jurisprudencial. Não há que se falar em interpretação divergente da legislação tributária, quando as situações fáticas tratadas em cada um dos casos paragonados são diversas, mormente quando o próprio acórdão recorrido ressalta que determinada circunstância específica do caso se mostra relevante e determinante para o alcance das suas conclusões, e se verifica que tal circunstância não se faz presente no caso paradigmático. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE SE ASSENTA EM MAIS DE UMA RAZÃO. INEFICÁCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial de divergência, quando a decisão recorrida se assenta em mais de uma razão e o Recurso Especial só confronta uma delas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE VEÍCULOS. FINANCIAMENTO DE CLIENTES. COMISSÕES PAGAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A CONTROLADORA. A receita deve ser imputada à pessoa que efetivamente prestou o serviço a ela relacionada, ainda que o contrato de prestação de serviços tenha sido firmado com outra empresa do mesmo grupo. Não há como se aceitar que a receita de um contrato seja alocada em uma empresa e os custos decorrentes da execução do mesmo contrato sejam alocados em outra empresa. Prevalece, nesse caso, a realidade negocial, ainda que a forma adotada entre as partes contratantes seja diversa. TRANSFERÊNCIA ILEGAL DE RECEITAS ENTRE EMPRESAS DO GRUPO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A prática de transferir ilegalmente receitas, entre empresas do mesmo grupo empresarial, a empresa que não comprovou a prestação dos serviços que alegadamente teria realizado, caracteriza simulação e fraude, e justifica a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 9101-006.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Em relação ao Recurso Especial do Contribuinte, acordam em: (i) por maioria de votos, conhecer do recurso, vencidas as conselheiras Andréa Duek Simantob (relatora) e Edeli Pereira Bessa que votaram pelo não conhecimento; e (ii) no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado(a)), Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-06-01T18:53:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-06-01T18:53:54Z; Last-Modified: 2022-06-01T18:53:54Z; dcterms:modified: 2022-06-01T18:53:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-06-01T18:53:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-06-01T18:53:54Z; meta:save-date: 2022-06-01T18:53:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-06-01T18:53:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-06-01T18:53:54Z; created: 2022-06-01T18:53:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2022-06-01T18:53:54Z; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-06-01T18:53:54Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.016515/2010-92 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.093 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 10 de maio de 2022 Recorrentes TEMPO AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. É de se conhecer do recurso especial quando os acórdãos comparados tenham analisado acusações fiscais baseadas nos mesmos elementos fáticos e jurídicos, e decidido de forma oposta quanto à mesma questão, qual seja, a definição da sujeição passiva no modelo de negócio adotado pelas partes. Ambos os precedentes comparados analisaram contratos de prestação de serviços de intermediação financeira na venda de veículos em que, na prática, os serviços eram desempenhados por funcionários das próprias instituições financeiras contratantes, avaliando se seria admissível que, em tal modelo de negócios, se considere para fins fiscais como prestadora de serviços a pessoa que apenas figura nos contratos como tal. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E/OU JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A similitude fática e jurídica é requisito inerente à demonstração da divergência jurisprudencial. Não há que se falar em interpretação divergente da legislação tributária, quando as situações fáticas tratadas em cada um dos casos paragonados são diversas, mormente quando o próprio acórdão recorrido ressalta que determinada circunstância específica do caso se mostra relevante e determinante para o alcance das suas conclusões, e se verifica que tal circunstância não se faz presente no caso paradigmático. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE SE ASSENTA EM MAIS DE UMA RAZÃO. INEFICÁCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial de divergência, quando a decisão recorrida se assenta em mais de uma razão e o Recurso Especial só confronta uma delas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 65 15 /2 01 0- 92 Fl. 1765DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE VEÍCULOS. FINANCIAMENTO DE CLIENTES. COMISSÕES PAGAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A CONTROLADORA. A receita deve ser imputada à pessoa que efetivamente prestou o serviço a ela relacionada, ainda que o contrato de prestação de serviços tenha sido firmado com outra empresa do mesmo grupo. Não há como se aceitar que a receita de um contrato seja alocada em uma empresa e os custos decorrentes da execução do mesmo contrato sejam alocados em outra empresa. Prevalece, nesse caso, a realidade negocial, ainda que a forma adotada entre as partes contratantes seja diversa. TRANSFERÊNCIA ILEGAL DE RECEITAS ENTRE EMPRESAS DO GRUPO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A prática de transferir ilegalmente receitas, entre empresas do mesmo grupo empresarial, a empresa que não comprovou a prestação dos serviços que alegadamente teria realizado, caracteriza simulação e fraude, e justifica a aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Em relação ao Recurso Especial do Contribuinte, acordam em: (i) por maioria de votos, conhecer do recurso, vencidas as conselheiras Andréa Duek Simantob (relatora) e Edeli Pereira Bessa que votaram pelo não conhecimento; e (ii) no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado(a)), Andrea Duek Simantob (Presidente). Fl. 1766DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por TEMPO AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA (fls. 1464 e seguintes), bem assim pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (fls. 1179 e seguintes) em face do acórdão nº 1401-000.765 (fls. 1139 e seguintes), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual foi dado parcial provimento ao recurso voluntário para – naquilo que importa ao presente recurso – “desqualificar a multa de ofício para 75%” (foi também cancelada a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, mas, quanto a esta parte, não foi interposto recurso). O acórdão recorrido restou assim ementado, nas partes que se afiguram relevantes para o presente recurso: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE VEÍCULOS. FINANCIAMENTO DE CLIENTES. COMISSÕES PAGAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A CONTROLADORA. A receita deve ser imputada à pessoa que efetivamente prestou o serviço a ela relacionada, ainda que o contrato de prestação de serviços tenha sido firmado com outra empresa do mesmo grupo. Não há como se aceitar que a receita de um contrato seja alocada em uma empresa e os custos decorrentes da execução do mesmo contrato sejam alocados em outra empresa. Prevalece, nesse caso, a realidade negocial, ainda que a forma adotada entre as partes contratantes seja diversa. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de lançamentos reflexos, decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram a autuação de IRPJ, mantém-se a mesma orientação decisória do lançamento principal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Apesar da omissão reiterada de receitas, como decorre de planejamento tributário em que se identifica a ausência de comprovação de dolo específico para sonegação, simulação ou fraude, impossível a aplicação da multa de ofício qualificada. A penalidade deve ser reduzida para 75%.” As exigências fiscais em exame nos autos decorrem de fiscalização que resultou no lançamento de ofício por alegada omissão de receitas por parte da contribuinte em epígrafe. Em apertada síntese, a fiscalização concluiu que as receitas de comissões pagas pelas instituições financeiras à controladora da fiscalizada (ARCEL), e nela contabilizadas, a titulo de remuneração da intermediação sobre contratos de financiamentos vinculados diretamente às operações de revenda de veículos efetuadas pela fiscalizada, pertenceriam de fato à fiscalizada (TEMPO AUTOMÓVEIS). E, por entender que neste “planejamento tributário” engendrado pelo Grupo, a fiscalizada teria demonstrado a clara intenção de “fugir a onerarão [sic] tributária, caminhando para o lado da evasão tributária [...] busca[ndo] tributação mais Fl. 1767DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 benéfica (Lucro Presumido) na Controladora ARCEL S/A, em detrimento da real tributação (Lucro Real) pelas empresas do Grupo Tempo (Tempo Distribuidora, Tempo Comercial, Tempo Automóveis e Tempo Mercantil)”, aplicou a multa qualificada à omissão de receitas. No Termo de Verificação Fiscal, a qualificação da multa de ofício foi justificada com base em “dois fatores determinantes (i) simulação do negócio jurídico e (ii) a prática reiterada de omissão de receitas”. A DRJ manteve, no mérito, a acusação fiscal, apenas reconhecendo a existência de um erro material na apuração do IRPJ relativo ao ano-calendário de 2008, que resultou na redução do valor exigido a este título. A decisão recorrida, por sua vez, também manteve o lançamento por omissão de receitas, contudo, reduziu a penalidade aplicada ao percentual de 75%, sendo sobre esta parte da decisão que a PFN interpôs o seu recurso especial. Nele, a Procuradoria alega divergência do recorrido com relação ao acórdão nº 108-09.612, cuja ementa está assim redigida no que toca ao ponto (com os destaques da própria recorrente): “MULTA QUALIFICADA - DIFERENÇAS RELEVANTES ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS - REPETIÇÃO NA CONDUTA - A conduta repetida do contribuinte ao declarar ao fisco federal valores de receita muito inferiores àqueles escriturados em livro fiscal estadual demonstra o evidente intuito de fraude do contribuinte na prática da infração detectada. O descumprimento consciente da quase totalidade da obrigação tributária do contribuinte justifica o cabimento da aplicação da multa qualificada de 150%.” O recurso foi admitido por meio do despacho de fls. 1193 e seguintes. A respeito do recurso fazendário, a contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 1322 e seguintes), aduzindo, preliminarmente, que o recurso não deveria ser conhecido, em face dos seguintes e sucessivos argumentos: (i) não indicação das peças processuais em que se deu o prequestionamento; (ii) ausência de demonstração analítica da divergência; (iii) inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma. E, no mérito, a contribuinte pugna pela manutenção da decisão recorrida, neste aspecto, tendo em vista não haver, nos autos, a “comprovação de qualquer conduta fraudulenta ou dolosa da recorrente”, nem tampouco “qualquer elemento que evidencie o dolo específico da Recorrida necessário à qualificação da multa”. A contribuinte também apresentou recurso especial contra a decisão recorrida, na parte que lhe foi desfavorável, nele apontando duas matérias. Com relação à primeira matéria (identificada no despacho de admissibilidade do recurso como “comissões sobre financiamentos na venda de veículos pagas por instituições financeiras a controladora”), o recurso fundamenta-se na existência de divergência com relação ao acórdão nº 1801-01.114, no qual discutia-se a autuação fiscal lavrada contra a empresa TEMPO MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA (outra empresa do Grupo), que fora autuada com base na mesma imputação de omissão de receitas em razão, essencialmente, de fatos Fl. 1768DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 substancialmente idênticos aos tratados no presente processo, no bojo de um mesmo procedimento de fiscalização. No caso paradigmático, foi dado provimento integral ao recurso voluntário lá interposto, estando a decisão assim ementada, verbis: “RECEITAS DE COMISSÕES SOBRE FINANCIAMENTOS NA VENDA DE VEÍCULOS Provado nos autos, por contratos celebrados com diversas instituições financeiras, que as receitas obtidas com a prestação de serviços de obtenção de financiamentos de veículos foram auferidas, escrituradas e oferecidas à tributação pela empresa controladora ‘holding’ do grupo empresarial, deve ser cancelada a autuação na empresa controlada concessionária de veículos.” O recurso especial foi admitido, com relação a esta matéria, por meio do despacho de fls. 1571 e seguintes. Contudo, com relação à segunda matéria, (identificada no despacho de admissibilidade do recurso como “possibilidade de compensação de tributos decorrentes de desconsideração de operações: erro de apuração na base de cálculo”) — e da qual o acórdão recorrido, registre-se, não conhecera — o recurso especial do contribuinte não foi admitido. Contra essa decisão o contribuinte apresentou agravo (fls. 1608 e seguintes), mas este, contudo, foi rejeitado pelo despacho de fls. 1635 e seguintes, de sorte que esta matéria não se encontra em julgamento. A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 1654 e seguintes), na parte em que admitido, pugnando, em síntese, pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, pois “não se pode aceitar, com relação ao resultado da mesma atividade, que uma empresa receba a receita (tributada pelo lucro presumido) e a outra empresa incorra nas despesas (a serem deduzidas na apuração do lucro real)”. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Fiquei vencida apenas no conhecimento do recurso especial do contribuinte, prevalecendo o meu voto quanto ao mais. Por tratar o recurso do contribuinte da matéria principal, e o da Fazenda da multa de ofício, principio a análise pelo recurso do contribuinte. Fl. 1769DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 1. Conhecimento Recurso Especial do Contribuinte O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Não houve oposição ao seu conhecimento, por parte da Procuradoria. Além disso, registro não haver dúvidas quanto à similitude fática entre o recorrido e o paradigma, já que resultantes de um mesmo procedimento de fiscalização, instaurado contra empresas do mesmo grupo, em face de contratos muito semelhantes e/ou substancialmente idênticos, celebrados entre a controladora do Grupo (a holding ARCEL S/A e instituições financeiras), e relativos à intermediação financeira na venda de veículos. Em face dessas circunstâncias, assentou o despacho de admissibilidade de fls. 1571 e seguintes que “em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas”. Contudo, uma análise um pouco mais detida dos casos comparados — nem sempre passível de ser feita em sede de juízo prévio de admissibilidade — evidencia que as conclusões distintas a que chegaram os colegiados não repousa em efetiva divergência jurisprudencial, ou seja, em divergência acerca da interpretação da legislação tributária aplicável ao caso — única hipótese em que cabível o recurso especial — mas sim em divergência na análise das provas. É o que se demonstra a seguir. No mérito, a questão controversa no presente recurso especial consistiria em determinar qual pessoa jurídica, de fato, auferiu as receitas de comissão pela intermediação de financiamentos bancários na venda, efetuada pela contribuinte fiscalizada, de veículos. Formalmente, os contratos de intermediação de financiamentos foram todos celebrados entre as instituições financeiras, na qualidade de contratantes, e a holding ARCEL S/A, na qualidade de contratada. Para a decisão recorrida, que neste aspecto referendou o trabalho da fiscalização e a decisão de primeira instância, a prestadora dos serviços de intermediação financeira na venda foi a própria fiscalizada, motivo pelo qual ela é quem deveria ter reconhecido a correspondente receita. A conclusão neste sentido restou embasada, sucintamente, nos seguintes fundamentos: (i) a prestação de serviços de intermediação financeira demanda a incorrência em determinados custos e despesas correlatos, tais como mão de obra qualificada, material de escritório, e estrutura física condizente, entre outros; (ii) a autoridade fiscal demonstrou que a holding ARCEL S/A sequer possuía mão de obra para realizar esse serviço, possuindo na relação de empregados “apenas duas pessoas que eram vinculadas aos serviços gerais e à consultoria de folha de pagamento”; Fl. 1770DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 (iii) não restou comprovado nos autos, pelo sujeito passivo, que a holding ARCEL S/A possuísse qualquer custo ou despesa relacionados aos serviços que alegava prestar; (iv) em análise aos contratos celebrados entre a holding ARCEL S/A e as instituições financeiras, e às respectivas obrigações da contratada neles constantes, verificou que quem de fato assumiu a responsabilidade pela execução do contrato teria sido a fiscalizada, e não a controladora. Já a decisão paradigmática, contudo, analisando a autuação fiscal contra outra empresa do Grupo (no caso, a TEMPO MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA), e sensibilizada pelos argumentos recursais de que “todas as negociações envolvendo as diversas instituições financeiras tendo por objetivo a concessão de financiamentos para aquisição de veículos pelos clientes das diversas concessionárias do grupo foram efetuadas pela holding”, a ARCEL S/A, a qual utilizou o seu “poderio econômico” para viabilizar a obtenção de financiamentos com as “melhores taxas de mercado”, concluiu que a prestadora dos serviços de intermediação financeira teria sido efetivamente a holding ARCEL S/A, que foi também quem reconheceu contabilmente a correspondente receita. A conclusão neste sentido restou embasada, naquele caso, sucintamente, nos seguintes fundamentos: (i) o fato de que a holding ARCEL S/A “não possuía ou possuía pouquíssimos funcionários em sua estrutura para fazer as negociações com as instituições financeiras [...] nada prova contra as empresas do grupo, pois as tratativas teriam sido feitas diretamente entre os diretores da holding e as instituições financeiras sem a necessidade da intervenção de funcionários subalternos”; (ii) o fato de a holding ARCEL S/A “não possuir funcionários suficientes para atuar, nos estabelecimentos das concessionárias, no momento das vendas dos veículos [...] nada prova a favor da tese da auditoria”, pois “já demonstrou e provou a defesa que os serviços de preenchimento de ficha cadastral e outros inerentes à concessão de financiamentos eram desempenhados pessoalmente pelos funcionários das instituições financeiras que atuavam nas dependências das concessionárias”; (iii) “diante dos documentos analisados não há como negar que a controladora ARCEL S/A, na condição de holding do grupo tenha sido a responsável pelas tratativas, junto às instituições financeiras, a respeito das condições das concessões de financiamentos aos clientes de suas concessionárias”; (iv) a fiscalização não demonstrou, dentre as despesas incorridas pela concessionária (fiscalizada), quais estariam relacionadas à venda dos veículos e quais estariam relacionadas à geração das receitas de intermediação, sendo que, “matematicamente, a conta, na concessionária, seria a mesma”, pois as despesas apropriadas pela concessionária, tais como “salário e/ou comissão do vendedor, luz, água, telefone, internet, espaço físico, imposto predial, dentre outros Fl. 1771DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 existiriam mesmo caso todos os veículos da concessionária fossem vendidos diretamente ao consumidor, sem financiamentos concedidos pelas instituições financeiras ou no caso de financiamento obtido pelo próprio cliente junto a uma instituição financeira não parceira do grupo”; (v) por outro lado, as despesas incorridas pela holding na obtenção das receitas de prestação de serviços de obtenção de financiamentos aos clientes da concessionária, “muito provavelmente [...] são de pequena monta, como gastos com telefone, internet, reuniões, cafezinho, e similares, irrelevantes, portanto, mas incorridas pela controladora ARCEL S/A e, por tal motivo, não escrituradas na concessionária recorrente”; (vi) finalizando, concluiu a decisão paradigmática que, “portanto, é a controladora ARCEL S/A a titular das receitas obtidas com a prestação de serviços de intermediação de concessão de financiamentos [e que] não há provas nos autos em outro sentido”. A exposição acima feita, dos principais fundamentos utilizados para respaldar as conclusões alcançadas em cada uma das decisões confrontadas, evidencia, de forma clara, que a divergência entre as decisões está calcada na divergência quanto à análise do conjunto probatório de cada caso (ainda que estes sejam idênticos ou muito semelhantes). De fato. De um lado, vemos que a decisão recorrida ressaltou o fato de que: (1) a fiscalização comprovou que a holding ARCOR S/A não possuía mão de obra qualificada para realizar os serviços que alegava prestar; (2) a fiscalizada não comprovou, nos autos, que a holding ARCEL S/A possuísse qualquer custo ou despesa relacionados aos serviços que alegava prestar; e que, (3) em análise aos contratos celebrados entre a holding ARCEL S/A e as instituições financeiras, verificou o relator que quem de fato assumiu a responsabilidade pela execução do contrato teria sido a fiscalizada, e não a controladora. De outro, vemos que a decisão paradigmática, por sua vez, ressaltou que: (4) o fato de a holding ARCEL S/A não possuir ou possuir pouquíssimos funcionários nada prova contra as empresas do grupo; (5) a defesa “demonstrou e provou” que os serviços de preenchimento de ficha cadastral e outros inerentes à concessão de financiamentos eram desempenhados pessoalmente pelos funcionários das instituições financeiras; (6) a fiscalização não demonstrou, dentre as despesas incorridas pela concessionária fiscalizada, quais estariam relacionadas à venda dos veículos e quais estariam relacionadas à geração das receitas de intermediação; e que (7) “diante dos documentos analisados” não haveria como negar que a controladora ARCEL S/A tenha sido a responsável pelas tratativas, junto às instituições financeiras, pois (8) não há provas nos autos em sentido diverso. Realmente, em sendo a questão controversa no presente recurso especial determinar qual pessoa jurídica, de fato, auferiu as receitas de comissão pela intermediação de financiamentos bancários na venda, efetuada pela fiscalizada, de veículos, a análise conduzida em cada julgado dirigiu-se essencialmente, conforme visto, à avaliação e sopesamento do conjunto probatório contido em cada caso. Fl. 1772DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 Não há nenhuma divergência quanto à interpretação da legislação tributária. Tanto a decisão recorrida quanto a paradigmática convergem em reconhecer que o simples fato de a fiscalizada ter efetuado as vendas dos veículos financiados não é suficiente, por si só, para imputar também a ela a receita de comissão pela intermediação dos financiamentos obtidos. Ambas as decisões entendem ser perfeitamente possível que as duas atividades (revenda dos veículos e intermediação de financiamentos bancários) possam ser legitimamente exercidas por pessoas jurídicas distintas, pois “são atividades relacionadas, mas não são interdependentes” (nos dizeres do acórdão recorrido). Contudo, em face das diferentes análises aplicadas aos elementos de prova dos autos, os colegiados concluíram em sentido diverso: o recorrido afirmando que a fiscalizada realizou os serviços de intermediação, e o paradigma afirmando que a holding realizou os serviços de intermediação. Não há, portanto, divergência jurisprudencial passível de solução pela CSRF. Nesses termos, não conheço do recurso especial do contribuinte. Recurso Especial da Fazenda Nacional O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, devendo ser analisado. O contribuinte, em sede de contrarrazões ao recurso, opõe diversos óbices ao seu conhecimento. Aduz o contribuinte que a Fazenda Nacional não teria indicado com precisão as peças processuais em que se deu o prequestionamento da matéria (qualificação da multa). O argumento não procede, pois, em sendo a matéria divergente a qualificação da multa de ofício, a mera transcrição da ementa do julgado recorrido já se mostra suficiente para comprovar que a matéria foi tratada pelo acórdão recorrido. E a recorrente, no caso, transcreveu a respectiva ementa. Aduz também o contribuinte que a Fazenda Nacional não teria feito a demonstração analítica da divergência. O argumento igualmente não procede, pois o recurso especial fazendário, não obstante sucinto (apenas 3 páginas) cuidou de transcrever excerto específico do voto condutor do acórdão recorrido em que o relator sustenta que “quanto à pratica reiterada de omissão de receitas, utilizada como outro fundamento para a qualificação da multa, tenho, a princípio, entendimento de que a mera omissão de rendimento, não acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente intuito de fraude, deva ser apenada com a multa de 75%”, o que evidencia, a priori, divergência específica, no ponto, com relação ao acórdão paradigmático, cuja ementa, já aqui ao norte transcrita, afirma que a conduta reiterada de omitir receitas “justifica o cabimento da aplicação da multa qualificada de 150%”. Fl. 1773DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 Neste aspecto, portanto, não há como sustentar que a recorrente não se teria desincumbido do seu ônus, contido no § 8º do art. 67 do Regimento Interno do CARF, de demonstrar a divergência “analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido”. Por fim, aduz ainda o contribuinte que não haveria similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma. Neste aspecto, entendo que assista razão à contribuinte. De fato. O caso tratado nos presentes autos já foi aqui exposto. Envolveu a questão de definir, em primeiro lugar, qual pessoa jurídica teria efetivamente prestado os serviços de intermediação financeira que justificariam o recebimento das comissões avençadas. Na justificativa da multa qualificada, a fiscalização fundamentou a sua exigência com base em dois fatores: (i) a simulação do negócio jurídico e (ii) a prática reiterada de omissão de receitas. A decisão recorrida rejeitou ambos. Já o caso paradigmático, por sua vez, envolveu a conduta reiterada de “declarar, ao fisco federal, [...] valores de receita muito inferiores àqueles escriturados em livro fiscal estadual”. Ainda que em ambos os casos esteja configurada uma omissão de receitas, e em ambos os casos tenha havido reiteração na omissão, não há dúvidas de que as específicas circunstâncias de cada caso são muito distintas entre si. A ementa do julgado paradigmático assevera que houve, naquele caso, o “descumprimento consciente da quase totalidade da obrigação tributária do contribuinte”. Já a leitura do inteiro teor daquela decisão evidencia que o contribuinte declarara ao fisco federal “apenas 10% de seu faturamento registrado no livro de ICMS”, sem apresentar qualquer justificativa plausível para tal procedimento. Esses fatos, à toda evidência, não guardam nenhuma similitude com relação ao caso dos presentes autos. Não se trata, nos presentes autos, de declarações dadas com valores divergentes a dois órgãos arrecadadores (um federal e outro estadual). Tampouco se trata de omissão correspondente a 90% da receita realmente obtida. Ademais, ainda que não tenham sido aceitas as razões alegadas pelo sujeito passivo, e que o levaram a reconhecer a receita de intermediação financeira na empresa holding do Grupo (gerando a omissão de receita na fiscalizada, objeto da autuação), fato é que foram apresentadas justificativas para o seu procedimento, embasadas em documentação e considerações acerca da legislação aplicável, as quais, ao menos em tese, poderiam respaldar o procedimento adotado. O caso paradigmático, por sua vez, é de omissão “pura e simples”, sem qualquer embasamento que, mesmo em tese, pudesse respaldar a prática em questão. E estas específicas circunstâncias distintivas, de cada caso, efetivamente impedem, a meu modo de ver, que se configure a divergência alegada. Fl. 1774DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 Isto está ressaltado, aliás, na própria ementa do acórdão recorrido, quando ali se afirma que, “apesar da omissão reiterada de receitas, como decorre de planejamento tributário em que se identifica a ausência de comprovação de dolo específico para sonegação, simulação ou fraude, impossível a aplicação da multa de ofício qualificada”. O próprio acórdão recorrido destaca, portanto, que há uma circunstância específica e determinante para a conclusão alcançada, qual seja, o fato de que a omissão reiterada de receitas, no caso, decorre de planejamento tributário. Não é possível afirmar, portanto, a priori, como o colegiado recorrido se comportaria acaso estivesse diante de um caso de omissão reiterada de receitas que não decorresse de planejamento tributário (como vem a ser o caso paradigmático). Tampouco é possível afirmar, a priori, como o colegiado paradigmático se comportaria acaso estivesse diante de um caso de omissão reiterada de receitas que decorresse de planejamento tributário (como vem a ser o caso recorrido). Assim, diante da dissimilitude fática entre os casos, não é possível extrair, de seu confronto, a divergência alegada. Não fosse isto o bastante, cabe ainda relembrar que a qualificação da multa de ofício foi justificada pela fiscalização com base em dois fatores: (i) a simulação do negócio jurídico e (ii) a prática reiterada de omissão de receitas — e que a decisão recorrida afastou ambos. Contudo, o recurso especial fazendário volta-se apenas contra o segundo fundamento (prática reiterada de omissão de receitas), sendo que o primeiro fundamento da decisão recorrida (ausência de simulação) é, por si só, suficiente para desconstituir a majoração da multa — e não foi combatido no recurso especial interposto. Por todo o exposto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. 2. Mérito Recurso Especial do Contribuinte Fiquei vencida no exame do conhecimento do recurso especial do Contribuinte, portanto, passo ao seu exame do mérito. Conforme exposto linhas acima, a questão controversa no presente recurso especial consiste em determinar qual pessoa jurídica, de fato, auferiu as receitas de comissão pela intermediação de financiamentos bancários na venda, efetuada pela contribuinte fiscalizada, de veículos. Dito isto, afirmo que, inequivocamente, a razão encontra-se, a meu sentir, com a decisão recorrida. Fl. 1775DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 Antes de transcrever, parcialmente, os excertos do bem lançado voto do seu relator, cujos fundamentos adoto e subscrevo, chamo a especial atenção para o trecho do voto em que o relator transcreve uma das cláusulas de um dos contratos celebrados entre a holding ARCEL S/A e uma das instituições financeiras (no caso, com o Banco Alfa), em que — ainda que, possivelmente, de forma inadvertida — se reconhece, no próprio contrato, que o efetivo ônus da prestação do serviço caberia não à holding ARCEL S/A, mas sim à própria concessionária. Na transcrição que faço a seguir do voto do relator da decisão recorrida, além de destacar outros trechos que julgo relevantes, dou também o devido destaque a essa cláusula acima mencionada: “[...] a atividade de intermediação e a atividade de venda dos veículos são atividades relacionadas, mas não são interdependentes. É dizer: em tese, uma pessoa jurídica distinta da vendedora pode prestar os serviços de intermediação financeira. Ocorre que a empresa prestadora de serviços de intermediação financeira deve possuir a devida estrutura organizacional incluindo áreas administrativas e operacional que viabilizem a prestação de serviços. No caso em análise, a Autoridade Fiscal demonstrou que no processo de financiamento não há envolvimento algum de funcionário/colaborador da ‘holding’ ARCEL S.A. (por sinal, como descrito no parágrafo 8, não possui funcionários para tal fim). Confira-se o disposto no item 8 do Termo de Verificação Fiscal: [...] Apesar de a ARCEL S.A não possuir estrutura que viabilizasse a prestação de serviços, alega a Recorrente que com seu poderio econômico a ARCEL tinha ‘cacife’ para negociar com as instituições financeiras o financiamento dos veículos a serem vendidos pelas concessionárias do Grupo TEMPO conforme atestam os contratos anexos (fls.). Entendo que o poderio econômico de quem realiza a intermediação não tem o condão de influenciar o financiamento das instituições financeiras para os adquirentes dos veículos. Isso porque a empresa intermediária não figurará como coobrigada dos contratos, portanto não reduzirá os riscos de inadimplência do seu cliente. [...] Além dos argumentos elencados acima, entendo que, na estruturação do negócio desenvolvido pela Recorrente, encontra-se ausente a vinculação entre receitas e despesas, pois não restou demonstrado que a empresa que registrava as receitas (ARCEL S.A) possuía qualquer despesa que estivesse associada às receitas auferidas. A prestação de serviços de intermediação financeira requer a fruição de determinados custos e despesas relativos aqueles serviços – seja de mão de obra qualificada, material de escritório, estrutura física condizente etc. Todavia, não restou comprovado que a empresa que auferia as receitas (ARCEL S.A.) possuía qualquer custo ou despesa relacionados aos serviços que alegava prestar. Ao contrário, a Autoridade Fiscal levantou que a ARCEL S.A. sequer possuía mão de obra para realizar esse serviço, possuindo na relação de empregados apenas duas pessoas que eram vinculadas aos serviços gerais e à consultoria de folha de pagamento. Fl. 1776DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 Por outro lado, verifico dos contratos de intermediação financeira em questão, que a Recorrente, na condição de subsidiária da Holding Arcel S.A. foi quem assumiu a responsabilidade pela execução do contrato. De fato, v.g., segundo o contrato celebrado com o Banco ABN AMRO as fls. 620 e seguintes, ao contratado foram imputadas as seguintes obrigações, a saber: a) encaminhar com a proposta, cópias legíveis e em bom estados da documentação referida na cláusula anterior; b) vistoriar o bem que será financiado e/ou arrendado e assegurar que o bem se encontre em perfeito estado de conservação e com a respectiva documentação atualizada, se responsabilizando por qualquer multa existente; c) acompanhar e fiscalizar, sob sua inteira responsabilidade, o trabalho do profissional que, devidamente habilitado, tenha sido contratado para adotar todas as providências para a regularização, perante o órgão de trânsito competente, do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, em nome do financiado, devendo constar o gravame de alienação fiduciária em favor do Banco ABN AMRO Real S.A. ou da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e na hipótese de arredamento mercantil, para que conste do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo o nome da ABN AMRO Arrendamento Mercantil S.A. ou Sudameris Arrendamento Mercantil S.A. como proprietária e o endereço do domicílio do arrendatário para o recebimento de IPVA e notificações de infração de trânsito e o nome do arrendatário para o recebimento do IPVA e notificações de infração de trânsito e o nome do arrendatário e o número do contrato no campo “observações”. E, v.g., o contrato celebrado com o Banco Alfa também prevê obrigações no mesmo sentido. Veja-se às fls. 624: 1. Este CONTRATO tem por objeto a prestação, pelas CONTRATADAS, de serviços de: a) preenchimento de cadastro e conferência de dados e documentos comprobatórios necessários à verificação dos dados cadastrais dos seus clientes que desejarem obter financiamento ou contratar arrendamento mercantil ("CLIENTES") para aquisição de bens e ou serviços; b) apresentação às CONTRATANTES de propostas de CLIENTES para a concessão de financiamentos e/ou realização de operações de arrendamento mercantil de veículos Neste caso, a separação entre o ônus da prestação do serviço e o recebimento da receita em empresas diversas fica claro na cláusula terceira. Leia-se: 3. Pelos serviços prestados pelas CONCESSIONÁRIAS, relativamente a cada contrato que resultar na concessão de financiamento ou de arrendamento mercantil, as CONTRATANTES pagarão à CONTRATADA quantia a ser fixada com base em critérios informados às CONCESSIONARIAS Fl. 1777DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 E o contrato com o Banco Finasa também previa obrigações do mesmo importe (fls. 624): [...] Da análise das provas trazidas aos autos, não identifiquei qualquer elemento de prova de as referidas obrigações foram, de fato, desenvolvidas pela holding Arcel S.A., signatária de referidos contratos, como alegado pela Recorrente em sua impugnação e razões de recurso, o que conduz à conclusão de que a obrigação pela execução do contrato ficou com a Recorrente, e a receita decorrente de referida obrigação foi contabilizado na Holding do Grupo Arcel. [...] Nesse contexto, não se pode aceitar, com relação ao resultado da mesma atividade, que uma empresa receba a receita (tributada pelo lucro presumido) e a outra empresa incorra nas despesas (a serem deduzidas na apuração do lucro real). E essa verificação é feita no intuito de reforçar o entendimento de que a atividade de intermediação era realizada pela Recorrente, e não pela Holding do Grupo ARCEL.” Com base no exposto, concluo que os elementos constantes nos autos evidenciam que houve efetivamente a montagem de um “planejamento tributário”, por meio do qual o ônus da prestação dos serviços “relativamente a cada contrato que resultar na concessão de financiamento ou de arrendamento mercantil” ficou a cargo da fiscalizada, mas o recebimento da correspondente receita foi atribuído à empresa diversa, no caso, à holding ARCEL S/A, signatária dos contratos de intermediação financeira com as instituições financeiras. Nesses termos, portanto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 1778DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano, Redatora Designada. Admissibilidade Recursal - Recurso Especial do Contribuinte Na sessão de julgamento fui designada para redigir o voto vencedor e esclarecer as razões pelas quais a maioria da Turma decidiu por conhecer do recurso especial do sujeito passivo, na parte admitida pelo despacho de admissibilidade. O despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria que denominou “comissões sobre financiamentos na venda de veículos pagas por instituições financeiras a controladora”. Nessa parte, o recurso especial do sujeito passivo alega divergência entre a decisão recorrida (acórdão 1401-000.765) e o acórdão 1801-01.114, indicado como paradigma, no qual se discutiu autuação fiscal lavrada contra empresa do mesmo grupo, com base na mesma imputação de omissão de receitas em razão, essencialmente, de fatos substancialmente idênticos aos tratados no presente processo, no bojo de um mesmo procedimento de fiscalização. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso quanto a este paradigma após consignar que “em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas”. A i. Relatora não negou a similitude fática entre os casos -- pelo contrário, afirma em seu voto: “registro não haver dúvidas quanto à similitude fática entre o recorrido e o paradigma, já que resultantes de um mesmo procedimento de fiscalização, instaurado contra empresas do mesmo grupo, em face de contratos muito semelhantes e/ou substancialmente idênticos, celebrados entre a controladora do Grupo (a holding ARCEL S/A e instituições financeiras), e relativos à intermediação financeira na venda de veículos.” Não obstante, a i. Relatora orientou seu voto por não conhecer do recurso por entender que as conclusões distintas a que chegaram os colegiados não correu em função de divergência quanto à interpretação da legislação tributária, mas por divergência quanto à análise do conjunto probatório de cada caso. Daí porque concluiu (grifo do original): Realmente, em sendo a questão controversa no presente recurso especial determinar qual pessoa jurídica, de fato, auferiu as receitas de comissão pela intermediação de financiamentos bancários na venda, efetuada pela fiscalizada, de veículos, a análise conduzida em cada julgado dirigiu-se essencialmente, conforme visto, à avaliação e sopesamento do conjunto probatório contido em cada caso. É uma forma possível de se interpretar a relação comparativa entre as decisões em questão, mas a enxergo sob outra perspectiva. Nesse ponto, compreendo o dissídio jurisprudencial na forma como cogitada (mas não adotada) pela Conselheira Edeli Pereira Bessa em sua declaração de voto infra, constatando Fl. 1779DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 que ele está presente na definição dos requisitos para a determinação da sujeição passiva dos tributos incidentes sobre receitas de prestação de serviços de intermediação financeira na venda de veículos. É que, da análise comparativa entre tais precedentes, verifico que a questão jurídica que se coloca consiste em definir se, em termos tributários, seria admissível (ou não) que, em tal modelo de negócios (prestação de serviços de intermediação financeira na venda de veículos), seja considerado como “titular das receitas” aquele que figura como prestador nos contratos firmados com as instituições financeiras, não obstante se verifique que, na prática, os serviços são realizados por funcionários das próprias instituições financeiras, presentes no estabelecimento das concessionárias, de modo que o dito prestador dos serviços efetivamente não precise comprovar ter qualquer estrutura física ou empregados compatível com o auferimento de tais receitas. Sobre o tema, o Colegiado a quo afirmou como necessária a estrutura de prestação de serviços na pessoa que se diz a prestadora, ao passo que o Colegiado que proferiu o paradigma, analisando o mesmo modelo de negócios, entendeu em sentido contrário. Especificamente, para a decisão recorrida, “a empresa prestadora de serviços de intermediação financeira deve possuir a devida estrutura organizacional incluindo áreas administrativas e operacional que viabilizem a prestação de serviços.” Já o paradigma afirmou que tal empresa não precisaria ter estrutura, e não viu maiores consequências quanto ao fato de que o esforço humano era desempenhado por funcionários da instituição financeira: Da mesma forma nada prova a favor da tese da auditoria o fato de a holding não possuir funcionários suficientes para atuar, nos estabelecimentos das concessionárias, no momento das vendas dos veículos. Já demonstrou e provou a defesa que os serviços de preenchimento de ficha cadastral e outros inerentes à concessão de financiamentos eram desempenhados pessoalmente pelos funcionários das instituições financeiras que atuavam nas dependências das concessionárias. E foi diante de tais premissas jurídicas diferentes quanto Pa sujeição passiva em um mesmo modelo de negócios que a decisão recorrida analisou os contratos e concluiu que “a Recorrente, na condição de subsidiária da Holding Arcel S.A. foi quem assumiu a responsabilidade pela execução do contrato”, enquanto que o paradigma, analisando a mesma forma de contratação, deixou de requalificar os atos praticados por concordar com a interpretação do sujeito passivo de que teria sido a holding ARCEL a responsável pelas tratativas (e, consequentemente, a titular das receitas), afirmando: Diante dos documentos analisados não há como negar que a controladora ARCEL S/A, na condição de holding do grupo tenha sido a responsável pelas tratativas, junto às instituições financeiras, a respeito das condições das concessões de financiamentos aos clientes de suas concessionárias. A divergência se deu, portanto, não em matéria de provas, mas quanto à interpretação jurídica acerca da sujeição passiva em um mesmo modelo de negócios. Dito de outra forma, a questão jurídica que se colocou, em ambos os casos, foi definir, quanto ao modelo de negócios de prestação de serviços de intermediação financeira na venda de veículos em que, na prática, a realização dos serviços é desempenhada por funcionários das instituições financeiras presentes no estabelecimento das concessionárias, se seria (ou não) admissível tratar, para fins fiscais, como prestadora de serviços, a pessoa que apenas figura nos contratos como tal. Fl. 1780DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 Nesse ponto, é importante observar que considerou-se como menos relevante o fato de que, no paradigma, o voto condutor de fato trouxe argumentação adicional para o cancelamento da autuação -- em parágrafo inclusive iniciado pela preposição “ademais” -- no sentido de que também não teria havido lesão aos cofres públicos, eis que as receitas foram efetivamente tributadas na controladora ARCEL S/A, “que é optante pelo lucro presumido e escriturou e ofereceu à tributação tais recebimentos ao percentual de presunção de 32%”, enquanto que, naquele caso, “Os autos de infração de IRPJ e de CSLL se resumiram a ajustar os saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, uma vez que a concessionária apura seus resultados com base no lucro real anual e experimentou enormes somas de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL nos anos-calendário auditados e nos subsequentes”. A afirmação em questão foi feita pelo voto condutor do paradigma após ele já ter concluído pelo cancelamento da autuação, veja-se: Entendo, assim, que a correlação entre as atividades de venda e concessão de financiamentos foi estabelecida pela controladora ARCEL S/A, que foi quem permitiu que essas instituições financeiras desenvolvessem tais atividades nos estabelecimentos das concessionárias e só foi possível por conta da celebração de contratos de prestação de serviços de intermediação entre as instituições financeiras e a controladora. Portanto, é a controladora ARCEL S/A a titular das receitas obtidas com a prestação de serviços de intermediação de concessão de financiamentos. Não há provas nos autos em outro sentido. Ademais, é bem verdade que a auditoria fiscal não negou que as receitas provenientes das comissões sobre financiamentos foram escrituradas e oferecidas à tributação na controladora ARCEL S/A. Cumpre assinalar, inclusive, a título meramente argumentativo, que se as receitas de prestação de serviços de intermediação de financiamentos tivessem sido apropriadas na concessionária recorrente, como entende por correto a auditoria fiscal, nem um único centavo de IRPJ ou de CSLL teria sido recolhido aos cofres públicos sobre tais receitas. Todo o faturamento obtido com tais recebimentos teria sido absorvido pelos prejuízos obtidos nos períodos autuados. Esse foi, inclusive, o resultado alcançado pela auditoria. Os autos de infração de IRPJ e de CSLL se resumiram a ajustar os saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, uma vez que a concessionária apura seus resultados com base no lucro real anual e experimentou enormes somas de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL nos anos-calendário auditados e nos subsequentes. Uma vez que as receitas foram efetivamente tributadas na controladora ARCEL S/A que é optante pelo lucro presumido e escriturou e ofereceu à tributação tais recebimentos ao percentual de presunção de 32%, também sob o ponto de vista econômico-tributário, não houve qualquer lesão aos cofres públicos nem economia de imposto por parte da contribuinte. Portanto, diante da inexistência de procedimento simulatório e das provas constantes dos autos, que me levam a concluir que as receitas de prestação de serviços de intermediação de financiamentos são, de fato, de titularidade da controladora ARCEL S/A, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Não se nega, quanto a esse ponto, que nos presentes autos não se verificam tais circunstâncias especificamente, como bem observou a i. Conselheira Edeli Pereira Bessa em sua declaração de voto infra: Fl. 1781DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 Esta circunstância não se verificou no caso presente. Aqui a exigência montou o total de R$ 20.220.912,79 de tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento que, acrescidos de multa qualificada e multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, deixaram de ser recolhidos em razão do deslocamento das receitas de prestação de serviços para a holding Arcel S/A. Os demonstrativos de apuração dos autos de infração às e-fls. 5/9 evidenciam que as receitas omitidas em muito superaram a apuração negativa original apurados nos anos-calendário 2005, 2006 e 2008, ao passo que no ano- calendário 2007 a apuração original fora positiva. Ocorre que, para além de se tratar de uma argumentação adicional do paradigma – e, portanto, é no mínimo indefinido se, ou em que medida, influenciou a decisão do colegiado -- , é fato que o colegiado a quo avaliou o modelo de negócios adotado, observando, de maneira geral (isto é, sem citar valores efetivos) que este permitiria, sim, que a prestadora de serviços optante pelo lucro presumido registrasse as receitas enquanto a empresa no lucro real ficava a cargo das respectivas despesas. Veja-se respectivo trecho do voto condutor do acórdão recorrido: Assim, quem incorria nos custos e nas despesas necessários à prestação do serviços de intermediação era a Recorrente. Todavia, quem auferia as receitas era a ARCEL S.A. Neste contexto, a Recorrente, cujo regime de tributação era o Lucro Real, deduzia os custos e despesas relativos à atividade de prestação de serviços de intermediação (materiais diversos, custo do espaço físico que era ocupado pelos empregados das instituições financeiras, etc.), lado outro, a ARCEL S.A, tributada pelo Lucro Presumido, reconhecia as receitas advindas da prestação de serviços de intermediação, sem arcar com qualquer custo ou despesa. O fato de o voto condutor do acordão recorrido ter feito tal observação de forma genérica, isto é, sem mencionar os valores envolvidos ou o resultado efetivo proporcionado pelos contratos que estavam sob análise é um indicativo de que a turma prolatora do acórdão recorrido condenou, de forma geral, o modelo de negócios adotado, enquanto a turma prolatora do paradigma considerou legítimo este mesmo modelo. Também nesse aspecto, portanto, é possível verificar divergência na interpretação da legislação tributária entre os precedentes comparados. Daí porque, igualmente, compreendo que não se está diante de um mero cotejamento entre argumentos das decisões comparadas, mas de efetiva divergência entre as próprias decisões dos diferentes Colegiados do CARF. Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1782DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A I. Relatora votou por não conhecer dos recursos especiais da PGFN e da Contribuinte. Recursos especiais semelhantes foram conhecidos de forma unânime por este Colegiado no Acórdão nº 9101-003.308 1 , que teve por objeto exigência contra outra pessoa jurídica do grupo (Tempo Distribuidora de Veículos Ltda), apreciada no Acórdão nº 1401- 000.766, proferido na mesma sessão de julgamento do acórdão aqui recorrido (nº 1401-000.765). O recurso especial da PGFN foi conhecido com base no paradigma nº 103-23.495 na matéria “prática reiterada – multa qualificada” (afastando-se o paradigma nº 101-95.282 e infirmando-se o seguimento dado em exame de admissibilidade à matéria “simulação – multa qualificada”, em face dos paradigmas nº 1301-001.220 e 1302-001.331, bem como na matéria multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, com exceção das exonerações até o ano-calendário 2006, porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a Súmula CARF nº 105). Já o recurso especial da Contribuinte foi conhecido com base no mesmo paradigma aqui indicado (nº 1801- 01.114), proferido em face de outra pessoa jurídica do grupo (Tempo Mercantil de Veículos Ltda), apesar da objeção da PGFN quanto à inexistência de dissídio jurisprudencial, mas mera questão de avaliação probatória. Nestes autos, a PGFN apresentou outro paradigma para questionar o afastamento da qualificação da penalidade (nº 108-09.612), e não recorreu da exoneração das multas isoladas exigidas concomitantemente com a multa proporcional aplicada sobre o IRPJ e CSLL nos ajustes anuais de 2005 a 2008. Já a Contribuinte indicou o mesmo paradigma nº 1801-001.114 para questionar o crédito tributário mantido no acórdão recorrido. Iniciando pelo recurso especial da Contribuinte, tem-se que a PGFN, diversamente do verificado no precedente referido, não questionou a admissibilidade do recurso especial. A I. Relatora, porém, entende pelo não conhecimento do recurso em linha próxima à argumentação antes deduzida pela PGFN, no sentido de que a divergência decorreria de mera questão de avaliação probatória. No voto condutor do Acórdão nº 9101-003.308, a Conselheira Adriana Gomes Rêgo assim se posicionou acerca do conhecimento do recurso especial da Contribuinte: Compulsando-se o Termo de Verificação Fiscal (TVF, efls. 87 e ss.) bem como outras peças dos autos, verifica-se que a Recorrente (TEMPO Distribuidora de Veículos Ltda.) é concessionária de veículos que faz parte de grupo empresarial (Grupo Tempo) no qual se incluem diversas outras empresas igualmente concessionárias de veículos. A holding controladora da Recorrente e de outras empresas do grupo é a ARCEL S/A. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 A origem da presente autuação fiscal está na intermediação junto a agentes financeiros (cite-se, por exemplo, Banco Alfa, Finasa e BV Financeira) do financiamento concedido a compradores de veículos da Recorrente. Os agentes financeiros comissionam a intermediação em questão, prática corrente no mercado, sendo que no presente caso as receitas das comissões foram contabilizadas e tributadas na holding do grupo, a ARCEL. A Fiscalização entendeu que as receitas em questão (de comissão de intermediação financeira) eram "oriundas/vinculadas às operações comerciais praticadas pela fiscalizada, em seu estabelecimento, sob a tutela de seus custos (veículos) e despesas operacionais/vendas, portanto, omitidas indevidamente de sua escrita contábil". E, por conseqüência, constituiu os créditos tributários (de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins) correspondentes às receitas consideradas omitidas. Considerou que se tratava de planejamento tributário em que as receitas escapavam da tributação no regime do lucro real (na Recorrente), para serem tributadas no regime do lucro presumido (na holding), mais favorável. E aplicou multa qualificada de 150%, sob dois fundamentos "(i) simulação do negócio jurídico e (ii) a prática reiterada de omissão de receitas". Enquanto a Turma ora recorrida manteve a autuação de omissão de receitas (tendo, no entanto, afastado a qualificação da multa de ofício), autuação similar de outra concessionária do mesmo grupo empresarial foi afastada no julgamento do primeiro paradigma trazido pela Contribuinte em seu recurso especial (acórdão nº 1801-01.114). Por questão de lógica, iniciar-se-á a apreciação pelo recurso da Contribuinte, eis que o da Fazenda trata de questões decorrentes do principal, quais sejam qualificação da multa e multa isolada sobre estimativas não recolhidas. Recurso Especial da Contribuinte Preliminar de inadmissibilidade Conforme relatado, nas contrarrazões da Fazenda em face do recurso da Contribuinte é alegado que o recurso não deve ser conhecido uma vez que não houve demonstração de que, discutindo casos similares, foi dada interpretação jurídica diversa, porquanto o paradigma se baseia puramente em questão de avaliação probatória. Sem razão a Fazenda Nacional. Como bem assinalou o Despacho que apreciou agravo interposto pela Contribuinte, nos acórdãos comparados os lançamentos analisados decorrem de infração descrita em idênticos termos: "Omissão de receitas relativas às comissões, bonificações e prêmios pagos pelas instituições financeiras/crédito, a título de remuneração da intermediação sobre contratos de financiamentos vinculados diretamente às operações de revenda de veículos efetuadas pela fiscalizada, cujas receitas foram indevidamente apartadas da operação de venda financiada como um todo e contabilizadas em sujeito passivo diverso (controladora do Grupo Tempo Arcel S/A)". Nesse quadro, a divergência exsurge do fato de que "enquanto no paradigma acolheu- se os contratos celebrados com as instituições financeiras como prova de que a pessoa jurídica Arcel S/A seria sujeito passivo dos tributos decorrentes das receitas de comissões, firmando-se a ausência de prova suficiente no sentido de a autuada ter arcado com as despesas para obtenção de tais receitas, no acórdão recorrido as receitas foram atribuídas à autuada com suporte na acusação fiscal de que Arcel S/A não teria estrutura organizacional para prestação dos serviços". Rejeita-se, portanto, a preliminar da Fazenda, devendo ser conhecido o recurso da Contribuinte. Fl. 1784DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 Nestes autos o recurso especial da Contribuinte teve seguimento, no ponto em questão, em exame de admissibilidade pela Presidência da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, onde se concluiu que: Enquanto a decisão recorrida entendeu que a receita [de comissões sobre financiamentos na venda de veículos pagas por instituições financeiras] deve ser imputada à pessoa que efetivamente prestou o serviço a ela relacionada [concessionária de veículos], ainda que o contrato de prestação de serviços tenha sido firmado com outra empresa do mesmo grupo [controladora do grupo empresarial], o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1801-01.114, de 2012) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, provado nos autos, por contratos celebrados com diversas instituições financeiras, que as receitas obtidas com a prestação de serviços de obtenção de financiamentos de veículos foram auferidas, escrituradas e oferecidas à tributação pela empresa controladora “holding” do grupo empresarial, deve ser cancelada a autuação na empresa controlada concessionária de veículos. Confirma-se, nestas análises comparativas dos casos, que as soluções divergentes se deram em razão da análise do acervo probatório que sustenta a acusação fiscal. Contudo, no entender desta Conselheira, tal não exclui a possibilidade de dissídio jurisprudencial, que pode se caracterizar na hipótese de diferentes Colegiados do CARF analisaram acervo probatório semelhante e concluírem, de forma divergente, ser ele suficiente ou insuficiente para a imputação fiscal. Isto sob a concepção de que, como a decisão administrativa é um ato administrativo vinculado, haverá, necessariamente, legislação tributária interpretada de forma divergente quando se afirma necessário ou desnecessário determinado requisito para a operação ser classificada desta ou daquela forma, aqui, no caso, para ser atribuída à sujeição passiva tributária de uma ou de outra pessoa jurídica. . Em contextos de tal similitude, porém, é possível que o dissídio jurisprudencial não se verifique se, por exemplo, as acusações fiscais examinadas nos acórdãos comparados se distinguirem em elementos determinantes para o convencimento dos Colegiados que os apreciarem – como apontado por esta Conselheira no voto vencido do Acórdão nº 9101- 005.751 2 - ou se, embora semelhantes ou mesmo idênticas as acusações, algum dos Colegiados ignorar aspecto relevante para interpretação da legislação tributária de regência – omissão que deveria ser saneada mediante oposição dos competentes embargos -, ou mesmo suscitar como determinante para a decisão aspecto que foi ignorado ou tido por irrelevante para o outro Colegiado do CARF. Assim, para decidir se há ou não divergência entre os casos aqui comparados, importa analisar detidamente os aspectos da operação enfrentados nos votos condutores do acórdão recorrido e do paradigma, inclusive tendo em conta que a Contribuinte opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, que restaram rejeitados em exame de admissibilidade conforme e-fls. 1399/1402. No acórdão recorrido, sob a premissa de que a prestação de serviços de intermediação financeira não está necessariamente vinculada à venda, dado as atividades 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente) e acompanharam o voto vencido desta Conselheira as Conselheiras Lívia De Carli Germano e Andréa Duek Simantob. Fl. 1785DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 envolvidas na prestação destes serviços 3 , admitiu-se que esta se desse por pessoa jurídica distinta da vendedora, desde que possuindo a devida estrutura organizacional incluindo áreas administrativas e operacional que viabilizem a prestação de serviços. Para concluir que a holding ARCEL S.A. não apresentava esta estrutura, o Colegiado a quo considerou os seguintes pontos da acusação fiscal e da defesa:  No processo de financiamento não há envolvimento algum de funcionário/colaborador da ‘holding’ ARCEL S.A. (por sinal, como descrito no parágrafo 8, não possui funcionários para tal fim);  O alegado poderio econômico da holding para negociar com as instituições financeiras o financiamento dos veículos a serem vendidos pelas concessionárias do Grupo TEMPO não teria o condão de influenciar o financiamento das instituições financeiras para os adquirentes dos veículos porque a empresa intermediária não figurará como co-obrigada dos contratos para reduzir os riscos de inadimplência de seu cliente, e apenas favoreceria eventualmente a aquisição de financiamentos, para si ou para as demais empresas do grupo; e  Estaria ausente a vinculação entre receitas e despesas, pois não restou demonstrado que a empresa que registrava as receitas (ARCEL S.A) possuía qualquer despesa que estivesse associada às receitas auferidas, e tal atividade demandaria mão de obra qualificada, material de escritório, estrutura física condizente, etc., tendo sido apurado que ARCEL S.A possuiria apenas duas pessoas que eram vinculadas aos serviços gerais e à consultoria de folha de pagamento. Na análise dos contratos de intermediação financeira, o Colegiado a quo constatou que a Contribuinte, na condição de subsidiária da Holding Arcel S;A foi quem assumiu a responsabilidade pela execução do contrato. Referindo as obrigações imputadas aos contratados nos contratos celebrados com os Bancos ABN AMRO, Alfa e Finasa, o voto condutor do acórdão recorrido destaca:  Que a cláusula terceira do contrato com o Banco Alfa consta que pelos serviços prestados pelas CONCESSIONÁRIAS, relativamente a cada contrato que resultar na concessão de financiamento ou de arrendamento mercantil, as CONTRATANTES pagarão à CONTRATADA quantia a ser fixada com base em critérios informados às CONCESSIONARIAS;  Nas provas trazidas aos autos não há qualquer elemento de prova de as referidas obrigações foram, de fato, desenvolvidas pela holding Arcel S.A., signatária de referidos contratos, como alegado pela Recorrente em sua impugnação e razões e recurso, o que conduz à conclusão de que a obrigação pela execução do contrato ficou com a Recorrente, e a receita 3 Cadastramento do cliente, conferência de dados e documentos comprobatórios necessários à verificação dos dados cadastrais dos clientes (sejam eles a confirmação da propriedade de bens que sejam dados em garantia, verificação de eventuais gravames, confirmação da originalidade dos documentos de identificação, verificação da documentação comprobatória da renda), explanação da proposta de financiamento, enfim a confecção de um dossiê que permita a aprovação do financiamento por parte da instituição financeira. Fl. 1786DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 decorrente de referida obrigação foi contabilizado na Holding do Grupo Arcel;  Quanto à alegação trazida em memoriais e sustentação oral no sentido de que as atividades seriam exercidas pelas próprias instituições financeiras, anotou-se que, sob esta hipótese, a única obrigação da contratada seria a indicação do cliente (comprador do veículo) para oferecimento do financiamento, aproximando-se do contrato de comissão. E, se entendido que não havia a atividade de intermediação financeira, mas sim, contrato de comissão, não seria possível atrelá-lo a pessoa diversa daquela que vendeu o automóvel, no caso em análise, a Recorrente;  De toda a sorte: i) não seria crível que a remuneração prevista nos contratos fosse acordada sem imputação de ônus e responsabilidades à prestadora dos serviços; e ii) ainda que o serviço fosse prestado pelas instituições financeiras, não se identifica a forma de segregação de custos inerentes e essenciais ao exercício da atividade de intermediação financeiras, tais como os relacionados à cessão de espaço, consumo de energia e outros materiais necessários ao desenvolvimento da atividade contratada. A conclusão do Colegiado a quo, assim, foi no sentido de que não se pode aceitar, com relação ao resultado da mesma atividade, que uma empresa receba a receita (tributada pelo lucro presumido) e a outra empresa incorra nas despesas (a serem deduzidas na apuração do lucro real). E essa verificação é feita no intuito de reforçar o entendimento de que a atividade de intermediação era realizada pela Recorrente, e não pela Holding do Grupo ARCEL. Sob o pressuposto da efetiva ocorrência de prestação de serviços de intermediação, inexistiria nos autos nenhuma comprovação que tal serviço fora efetivamente prestado pela ARCEL S.A. Ao contrário, há um conjunto probatório convergente demonstrando a ausência de custos e despesas incorridos pela ARCEL S.A. para a prestação desses serviços, pelo que entendo que tais receitas são de titularidade da Recorrente, e que, portanto, deveriam ter sido vinculadas às despesas incorridas pela Recorrente. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos pela Contribuinte nestes autos referiram: a) contradição com relação à desvinculação do contrato de venda de veículo e financiamento; b) omissão com relação à pessoa e à forma do serviço de intermediação financeira; e c) contradição e/ou omissão quanto à vinculação das receitas e despesas. A rejeição em exame de admissibilidade, porém, se limitou a transcrever os excertos do voto condutor do acórdão recorrido que abordaram aqueles pontos, nada havendo a acrescentar nesta aferição dos conteúdos decisórios dos acórdãos comparados. O exame do voto condutor do paradigma, por sua vez, permite constatar que lá também se analisou a alegação de que as negociações envolvendo as diversas instituições financeiras tendo por objetivo a concessão de financiamentos para aquisição de veículos pelos clientes das diversas concessionárias do grupo foram efetuadas pela holding, a ARCEL S/A, que possuía tal atribuição dentro da estrutura organizacional do conglomerado, considerando também que todo o poderio econômico da controladora teria sido um dos fatores determinantes para o sucesso na obtenção de financiamentos com melhores taxas de mercado. Fl. 1787DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 No exame de um dos contratos firmados com o Banco Finasa, são referidas as mesmas cláusulas iniciais transcritas no voto condutor do acórdão recorrido, mas também as regras de remuneração, destacando-se que ao seu final consta um número de conta-corrente bancária de titularidade da CONCESSIONÁRIA para fins de “recebimento do valor principal” e uma conta-corrente bancária titulada pela ARCEL S/A para fins de “recebimento da remuneração pelos serviços prestados”. A partir destes acordos, e firmada a similitude com os demais contratos, concluiu- se que todos os contratos foram celebrados entre a ARCEL S/A e as instituições financeiras e, claramente, constam direitos e obrigações específicos para cada uma das partes contratantes. Com base nesta análise fática aos aspectos contratuais, o voto condutor do paradigma entende que não há prova de simulação: É fato que antes de celebrar um contrato escrito as partes envolvidas entabulem conversas, diálogos nos quais são definidas as condições da contratação. Nesse contexto considero pouco factível e difícil admitir que instituições financeiras de sólida reputação tenham compactuado em participar de atos e procedimentos simulatórios com a ARCEL S/A e suas concessionárias, pois estariam diretamente envolvidas em tais procedimentos. Diante dos documentos analisados não há como negar que a controladora ARCEL S/A, na condição de holding do grupo tenha sido a responsável pelas tratativas, junto às instituições financeiras, a respeito das condições das concessões de financiamentos aos clientes de suas concessionárias. Nos mesmos moldes foi celebrado, por exemplo, o “Convênio de Cooperação Técnica” entre a ARCEL S/A e o Banco Itaubanco, que assumiu a responsabilidade pela realização de todas as atividades relacionadas à folha de pagamento de todos os funcionários e empregados das diversas empresas do grupo, que somam por volta de 4.000 (quatro mil) pessoas. Não basta qualificar de simulatórios os atos praticados. É necessário que seja apresentada farta e robusta prova demonstrando a conduta dolosa e fraudulenta punível com penalidade qualificada e passível de responsabilidade criminal. E não há provas nos autos de que as empresas envolvidas tenham praticado atos simulatórios. Em verdade tanto a empresa recorrente quanto a controladora ARCEL S/A agiram com pura convicção de que seus procedimentos estão corretos e ao amparo da legislação de regência. Nesse sentido parece não haver dúvidas de que o titular das receitas de comissões sobre financiamentos de veículos é a holding controladora e, portanto, apenas com base nos elementos constantes dos autos não se prova que a recorrente, em seu desiderato, agiu com dolo e/ou simulação. Depois de explorar o conceito de simulação, referindo diversos excertos doutrinários, o voto condutor do paradigma traz consignado que nada foi ocultado. De fato, tanto a empresa recorrente – controlada – quanto a controladora agiram às claras e praticaram efetivamente os atos narrados pela auditoria fiscal. A controlada registrou em sua escrituração e ofereceu à tributação as receitas obtidas com as vendas dos veículos composta pela parcela relativa ao valor financiado mais o valor à vista, e a controladora – ARCEL S/A – registrou em sua escrituração e ofereceu à tributação as receitas de comissões de prestação de serviços de obtenção de financiamentos. Tudo de acordo com os contatos pactuados com as instituições financeiras e tudo registrado na escrituração contábil e fiscal de cada uma das empresas – controlada e controladora. Não se verifica um ato simulado ou um ato dissimulado. Para haver simulação há que haver um negócio jurídico aparente e um negócio jurídico dissimulado. Entretanto, no presente caso, não há aparência de realidade, há realidade pura. Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 Até este ponto, não há propriamente divergência interpretativa em face do acórdão recorrido. Ambas análises reconhecem que contratualmente há obrigações imputadas a ARCEL S/A, muito embora no paradigma tenha sido dado relevo às estipulações quanto à forma de remuneração da holding, inclusive quanto à forma de pagamento dissociada do pagamento devido à concessionária, enquanto no recorrido fez-se destaque à cláusula terceira do contrato com o Banco Alfa, mas também para destacar a separação entre o ônus da prestação do serviço e o recebimento da receita em empresas diversas. O voto condutor do paradigma passa a se apresentar efetivamente divergente do recorrido quando assim analisa a acusação fiscal no ponto em que afirma a incapacidade de Arcel S/A para prestação dos serviços: Para a auditoria fiscal o titular de tais receitas seria a empresa recorrente, concessionária do grupo Tempo. Nesse sentido seu raciocínio, adotado pela Turma Julgadora de 1a. instância, estaria amparado na tese de que as despesas e custos incorridos na obtenção das receitas de intermediação teriam sido suportados pela concessionária e que a holding, controladora do grupo – ARCEL – não teria estrutura operacional, retratada na ausência de quadro de funcionários em sua organização, necessária a desempenhar a atividade de intermediação. Divirjo do entendimento. Entendo que a correlação entre a venda dos veículos e a obtenção de financiamentos foi estabelecida pela controladora ARCEL S/A, e só foi possível por conta da celebração de contratos de prestação de serviços de intermediação entre as instituições financeiras e a controladora, que foi quem permitiu que essas instituições financeiras desenvolvessem tais atividades nos estabelecimentos das concessionárias. O fato gerador aqui discutido é a obtenção de receitas de prestação de serviços de intermediação e o sujeito passivo é a ARCEL S/A. Portanto, é a controladora ARCEL S/A a titular das receitas obtidas com a prestação de serviços de intermediação de concessão de financiamentos. Quanto ao argumento de que as despesas e custos necessários a geração da receita de intermediação foram arcados pela concessionária saliento que a auditoria fiscal não logrou apontar, na escrituração contábil e fiscal da recorrente, nem tampouco indicar no termo de verificação fiscal, quais despesas e valores estariam relacionados à obtenção dessas receitas. Obviamente porque não foi possível identifica-las. E não foi possível identifica-las porque tais despesas não foram apropriadas pela empresa recorrente. As despesas apropriadas pela recorrente se referem especificamente aquelas pertinentes à obtenção de receitas de venda de veículos. Tais despesas – salário e/ou comissão do vendedor, luz, água, telefone, internet, espaço físico, imposto predial, dentre outros existiriam mesmo caso todos os veículos da concessionária fossem vendidos diretamente ao consumidor, sem financiamentos concedidos pelas instituições financeiras ou no caso de financiamento obtido pelo próprio cliente junto a uma instituição financeira não parceira do grupo. Matematicamente, a conta, na concessionária, seria a mesma. Nos moldes em que concebido o negócio muito provavelmente as despesas incorridas pela holding na obtenção das receitas de prestação de serviços de obtenção de financiamentos são de pequena monta, como gastos com telefone, internet, reuniões, cafezinho, e similares, irrelevantes, portanto, mas incorridas pela controladora ARCEL S/A e, por tal motivo, não escrituradas na concessionária recorrente. A auditoria afirma como fato relevante em seu raciocínio que a holding não possuía ou possuía pouquíssimos funcionários em sua estrutura para fazer as negociações com as instituições financeiras, o que comprometeria a tese de que seria a holding a titular das receitas de intermediação de financiamentos. Considero, contudo, que tal assertiva nada prova contra as empresas do grupo, pois as tratativas teriam sido feitas diretamente entre Fl. 1789DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 os diretores da holding e as instituições financeiras sem a necessidade da intervenção de funcionários subalternos. Na verdade, nesse tipo de negociação, quem detém a última palavra é justamente o corpo diretivo sendo prescindível e até mesmo um risco, a participação de subalternos. Da mesma forma nada prova a favor da tese da auditoria o fato de a holding não possuir funcionários suficientes para atuar, nos estabelecimentos das concessionárias, no momento das vendas dos veículos. Já demonstrou e provou a defesa que os serviços de preenchimento de ficha cadastral e outros inerentes à concessão de financiamentos eram desempenhados pessoalmente pelos funcionários das instituições financeiras que atuavam nas dependências das concessionárias. Entendo, assim, que a correlação entre as atividades de venda e concessão de financiamentos foi estabelecida pela controladora ARCEL S/A, que foi quem permitiu que essas instituições financeiras desenvolvessem tais atividades nos estabelecimentos das concessionárias e só foi possível por conta da celebração de contratos de prestação de serviços de intermediação entre as instituições financeiras e a controladora. Portanto, é a controladora ARCEL S/A a titular das receitas obtidas com a prestação de serviços de intermediação de concessão de financiamentos. Não há provas nos autos em outro sentido. É possível constatar, nestes termos, que aspectos acusatórios determinantes para a decisão do Colegiado a quo – como a inexistência de empregados na holding destinados à prestação de serviços que lhe foi remunerada, além de estrutura física condizente – foram considerados insuficientes no paradigma para suportar a imputação fiscal, e isto especialmente pelo acolhimento da alegação da Contribuinte de que os serviços eram realizados pelas funcionários das instituições financeiras presentes nas concessionárias, limitando-se a holding, basicamente, à contratação dos serviços com as instituições financeiras, o que não demandaria a intervenção de funcionários subalternos. No recorrido, recorde-se, argumenta-se subsidiariamente que se não havia a atividade de intermediação financeira, mas sim, contrato de comissão, não seria possível atrelá-lo a pessoa diversa daquela que vendeu o automóvel, no caso em análise, a Recorrente. Para além disso, o voto condutor do paradigma ainda demandou da acusação fiscal a demonstração das despesas que, destinadas à prestação dos serviços remunerados à holding, teriam sido apropriadas pela concessionária. Assim, o dissídio jurisprudencial poderia estar presente na definição dos requisitos para caracterização da sujeição passiva dos tributos incidentes sobre receitas de prestação de serviços de intermediação financeira na venda de veículos: seria admissível que o titular das receitas fosse quem apenas figura nos contratos com as instituições financeiras, admitindo-se a prática de realização dos serviços por funcionários das instituições financeiras presentes no estabelecimento das concessionárias, de modo que a prestadora de serviços não precisasse manter qualquer estrutura física ou empregados para auferir tais receitas? O Colegiado a quo afirmou necessária esta estrutura de prestação de serviços, e subsidiariamente acrescentou que se não havia intermediação financeira, então a remuneração decorreria de comissão por apresentação dos clientes à instituição financeira, atribuível à concessionária, ao passo que o Colegiado que proferiu o paradigma entendeu em sentido contrário, inclusive demandando provas, pela acusação fiscal, de que foram incorridas despesas nesta execução, despesas estas apropriadas na escrituração da concessionária. Ocorre que o dissídio jurisprudencial não se estabelece entre argumentos das decisões comparadas, mas sim entre as decisões dos diferentes Colegiados do CARF. Fl. 1790DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 Esta Conselheira tem dirigido seu entendimento em afirmar a existência de dissídios jurisprudenciais a partir da análise de decisão de diferentes Colegiados do CARF, e não necessariamente dos votos condutores dos julgados comparados. Assim, se os casos comparados apresentam dessemelhanças fáticas que poderiam afetar a decisão da matéria, não basta a constatação de que algum aspecto do voto condutor do paradigma, isoladamente, reformaria o entendimento expresso no acórdão recorrido. A decisão do Colegiado que proferiu o paradigma é aferida a partir do contexto fático analisado em conjunto com os fundamentos do voto condutor do julgado. E, sob esta ótica, releva notar que o paradigma traz a seguinte consideração adicional para desmerecer a acusação fiscal: Ademais, é bem verdade que a auditoria fiscal não negou que as receitas provenientes das comissões sobre financiamentos foram escrituradas e oferecidas à tributação na controladora ARCEL S/A. Cumpre assinalar, inclusive, a título meramente argumentativo, que se as receitas de prestação de serviços de intermediação de financiamentos tivessem sido apropriadas na concessionária recorrente, como entende por correto a auditoria fiscal, nem um único centavo de IRPJ ou de CSLL teria sido recolhido aos cofres públicos sobre tais receitas. Todo o faturamento obtido com tais recebimentos teria sido absorvido pelos prejuízos obtidos nos períodos autuados. Esse foi, inclusive, o resultado alcançado pela auditoria. Os autos de infração de IRPJ e de CSLL se resumiram a ajustar os saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, uma vez que a concessionária apura seus resultados com base no lucro real anual e experimentou enormes somas de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL nos anos-calendário auditados e nos subseqüentes. Uma vez que as receitas foram efetivamente tributadas na controladora ARCEL S/A que é optante pelo lucro presumido e escriturou e ofereceu à tributação tais recebimentos ao percentual de presunção de 32%, também sob o ponto de vista econômico-tributário, não houve qualquer lesão aos cofres públicos nem economia de imposto por parte da contribuinte. Esta circunstância não se verificou no caso presente. Aqui a exigência montou o total de R$ 20.220.912,79 de tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento que, acrescidos de multa qualificada e multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, deixaram de ser recolhidos em razão do deslocamento das receitas de prestação de serviços para a holding Arcel S/A. Os demonstrativos de apuração dos autos de infração às e-fls. 5/9 evidenciam que as receitas omitidas em muito superaram a apuração negativa original aferidos nos anos-calendário 2005, 2006 e 2008, ao passo que no ano-calendário 2007 a apuração original fora positiva. Tal cenário certamente influenciou a decisão do Colegiado a quo, como se nota no seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido: Assim, quem incorria nos custos e nas despesas necessários à prestação do serviços de intermediação era a Recorrente. Todavia, quem auferia as receitas era a ARCEL S.A. Neste contexto, a Recorrente, cujo regime de tributação era o Lucro Real, deduzia os custos e despesas relativos à atividade de prestação de serviços de intermediação (materiais diversos, custo do espaço físico que era ocupado pelos empregados das instituições financeiras, etc.), lado outro, a ARCEL S.A, tributada pelo Lucro Presumido, reconhecia as receitas advindas da prestação de serviços de intermediação, sem arcar com qualquer custo ou despesa. Fl. 1791DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 Nota-se, ainda, que esta demonstração da diferenciação entre as concessionárias do grupo foi situada, pela autoridade lançadora, na qualificação da penalidade, onde se consignou, conforme descrito no relatório de ambos acórdãos comparados, que: 110. A fiscalizada ao participar da operação tal como descrita nos parágrafos anteriores, tinha clara a intenção de fugir a onerarão tributária, caminhando para o lado da evasão tributária; 111. Este 'planejamento tributário' tal como concebido, em principio, busca tributação mais benéfica (Lucro Presumido) na Controladora ARCEL S/A, em detrimento da real tributação (Lucro Real) pelas empresas do Grupo Tempo (Tempo Distribuidora, Tempo Comercial, Tempo Automóveis e Tempo Mercantil); 112. Do ponto de vista estritamente comercial, as empresas do Grupo Tempo "parecem" inviáveis, pois durante todos os anos calendários investigados (2005 até 2008) apresentaram prejuízo contábil e fiscal. Abaixo, tem-se a demonstração dos lucros/prejuízos nos anos 2005, 2006, 2007 e 2008 das empresas do Grupo de Concessionárias Tempo: ... 113. Qual a razão de se investir em um negócio de venda de veículos em que nos últimos 4 anos suas concessionárias acumularam um prejuízo contábil de mais de R$ 21 milhões ? 114. A resposta é encontrada esmiuçando o 'planejamento tributário’ adotado pelo Grupo Empresarial ARCEL. Como está desenhado, o Conglomerado ARCEL, como um todo, busca máximo lucro em detrimento da legalidade do ato. Isto por que parte da receita das empresas do Grupo Tempo é transferida (de forma ilegal, é importante salientar) para a 'holding' do Conglomerado, onde se tem uma tributação bem mais favorecida. As empresas do Grupo Tempo funcionam, desta forma, como instrumentos de transferência de renda, de sua atividade mercantil, para a Controladora. Isto faz com que se tenha a maximização do lucro do Conglomerado como um todo, apesar das empresas em si "serem" deficitárias; 115. Portanto, através do esquema desenhado, que transfere ilegalmente receita de uma empresa para outra dentro do Conglomerado, faz-se com que esta parcela substancial da receita seja tributada de forma bem mais favorecida; 116. Para que as empresas do Grupo Tempo possam operar comercialmente, tendo fluxo financeiro e capital de giro, a 'holding' ARCEL S/A, mensalmente, injeta numerário nas controladas, via operação contábil de Subscrição e Integralização de Capital. A pratica reiterada desta operação, do ponto de vista da contabilidade, olhada isoladamente, é estranha ao cotidiano das empresas em geral; 117. A qualificação da multa de ofício está calcada basicamente em dois fatores determinantes (i) simulação do negócio jurídico e (ii) a prática reiterada de omissão de receitas. Estes tópicos estão discutidos em parágrafos seguintes; Por estar assim localizado, tal aspecto deixou de ser considerado no voto condutor do paradigma em razão de a exigência principal ter sido considerada improcedente. Veja-se, porém, que o quadro suprimido na descrição acima bem demonstra a menor expressividade das atividades de Tempo Mercantil de Veículos Ltda em relação às demais concessionárias do grupo. Fl. 1792DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 É sob esta ótica que se identifica, entre os casos comparados, dessemelhança em aspecto determinante para a decisão dos diferentes Colegiados do CARF. Diversamente da acusação fiscal analisada pelo Colegiado a quo, no paradigma a circunstância de a apropriação das receitas na holding Arcel S/A ter resultado em recolhimento de tributos superior ao que seria devido pela autuada, em razão dos prejuízos por ela experimentados serem superiores às receitas questionadas, foi argumento apresentado ao outro Colegiado do CARF para decisão em favor da improcedência dos autos de infração lá lavrados. Já no recorrido, diante das vantagens tributárias evidenciadas na análise comparativa das apurações dos sujeitos passivos, vez que Arcel S/A era optante pelo lucro presumido, a constatação de que eventuais encargos pela prestação de serviços de intermediação somente poderiam caber à concessionária resultou na validação da acusação fiscal e atribuição das receitas de intermediação financeira à autuada. Presente tal dessemelhança fática entre os acórdãos comparados, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. Fl. 1793DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões, portanto, para acompanhar a I. Relatora em suas conclusões e NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Quanto ao recurso especial da PGFN, esta Conselheira acompanha a I. Relatora em seus fundamentos e conclusões, para NEGAR-LHE CONHECIMENTO. De fato, o paradigma nº 108-09.612 analisou a conduta de sujeito passivo que, ao longo dos anos-calendário 2001 a 2003, ofereceu, na sistemática simplificada de recolhimentos, cerca de 10% das receitas escrituradas em livro fiscal estadual, enquanto no presente caso o Colegiado a quo apreciou acusação de simulação como veículo da prática reiterada de omissão e receitas. Afastada a simulação, a atribuição das receitas de intermediação financeira à Arcel S/A, ainda que reiterada, passa a ter contornos substancialmente distintos da omissão de receitas sabidamente tributáveis e reconhecidas nos livros fiscais, razão pela qual não é possível inferir se o Colegiado que proferiu o paradigma também manteria a qualificação da penalidade aqui imputada à Contribuinte apenas em razão da reiteração da infração. No mérito da parte conhecida, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte, com base nos fundamentos expostos pela I. Relatora. De fato, como bem referido nos contratos firmados, a contratada tinha obrigações materiais a cumprir para ser remunerada na forma ai fixada. Indispensável, assim, a existência de uma estrutura física e de pessoas para prestação destes serviços. Ainda que se admita, como alegado pela Contribuinte, que tais serviços lhe foram remunerados, mas prestados pelas contratantes, ainda assim as despesas cogitáveis para esta realização estariam a cargo da autuada, como bem expresso no voto condutor do acórdão recorrido: Fl. 1794DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 Demais disso, não é crível supor que as instituições financeiras tenham celebrado contratos delegando obrigações e responsabilidades à contratada e, sem qualquer formalização, tenham assumido referidos ônus e responsabilidades, sem qualquer alteração nas cláusulas de remuneração previstas nos mesmo contratos. E mais: apesar de os contratos terem sido firmados pela Holding, ainda que supostamente executados pelas próprias instituições financeiras, não se identifica a forma de segregação de custos inerentes e essenciais ao exercício da atividade de intermediação financeiras, tais como os relacionados à cessão de especo, consumo de energia e outros materiais necessários ao desenvolvimento da atividade contratada. Adicione-se, ainda, argumentos da Conselheira Adriana Gomes Rêgo no voto condutor do Acórdão nº 9101-003.308, no qual este Colegiado, em antiga composição, assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento (i) por maioria de votos, em relação à multa qualificada, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento nessa matéria; e (ii) por maioria de votos, em relação à multa isolada, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Assim firmou-se no voto condutor de referido julgado: No mérito, a Contribuinte alega primeiramente que é equivocada a vinculação entre venda do veículo e financiamento estabelecida na autuação, sendo que o acórdão recorrido "reconheceu a improcedência da motivação que fundamentou a lavratura do auto de infração". E, assim, seguiu a "mesma linha do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.106.462/SP" (o qual foi julgado sob o rito de recursos repetitivos art. 543-C do CPC, vinculando o CARF a teor do art. 62, § 2º, do RICARF), que "assentou entendimento no sentido de que vendas financiadas são diferentes de vendas a prazo". Assim, e em virtude desse entendimento consolidado do STJ, assevera a Contribuinte, "este colegiado não pode dispor de modo diverso, ficando obrigado a pronunciar o erro de motivação do AI, que o torna nulo". Não assiste razão à Contribuinte, na medida em que a autuação fiscal não faz tal equiparação entre vendas financiadas e vendas a prazo, mas sim atribui à Recorrente as receitas de comissões de intermediação de operações de financiamento registradas pela holding do grupo, ARCEL. Não há qualquer desqualificação da natureza das receitas, mas sim a identificação do sujeito passivo que, na ótica da Fiscalização, as aufere de fato. Não há que se falar, assim, em nulidade do auto de infração por erro de motivação. Em seguida a Recorrente ataca a imputação das receitas em questão a si, alegando, em apertada síntese, que a Fiscalização promoveu reinterpretação (requalificação) dos fatos "baseada em meras ilações, desprovidas de respaldo factual e normativo". Aduz que foi a ARCEL que realizou a prestação de serviços de intermediação de financiamento, auferindo, em contrapartida, as receitas. Ressalta que "a ARCEL emitiu as notas fiscais, fez os respectivos registros contábeis e procedeu à tributação dos mesmos" e aduz que é a ARCEL quem contrata as financeiras e se obriga, sendo, portanto, remunerada. E alega que "provou que o serviço de financiamento era executado pelos funcionários das instituições financeiras, não eram da ARCEL nem de TEMPO". Pois bem, tomando-se um dos contratos celebrados pela ARCEL com agente financeiro, contrato com a FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E Fl. 1795DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 INVESTIMENTOS e com a ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (trazido pela própria Contribuinte em sua Impugnação, e-fls. 758 a 760), tem-se: [...] Da leitura desse contrato vê-se que, embora a ARCEL figure como "CONTRATADA" e a Contribuinte figure como "CONCESSIONÁRIA", já na especificação dos serviços consta que o contrato "tem por objeto a prestação pelas CONTRATADAS, de serviços de: a) preenchimento de cadastro e conferência de dados e documentos comprobatórios (...); b) apresentação às CONTRATANTES de propostas de CLIENTES para a concessão de financiamentos (...)" (destacou-se o plural). Logo adiante, no item 3, resta ainda mais evidente que os serviços ali contratados são prestados pela Contribuinte, quando se vê que ali se pactua que "pelos serviços prestados pelas CONCESSIONÁRIAS, relativamente a cada contrato que resultar na concessão de financiamento ou de arrendamento mercantil, as CONTRATANTES pagarão à CONTRATADA quantia a ser fixada com base em critérios informados às CONCESSIONÁRIAS" (destacou-se). É dizer, o serviço é prestado pelas concessionárias de veículos do grupo mas quem é remunerada é a holding ARCEL. No item 5, consta que as CONCESSIONÁRIAS e a instituição financeira CONTRATADA concordam a forma de pagamento do objeto do contrato. Ou seja, quem contrata, na verdade, são as CONCESSIONÁRIAS, pois são elas que “concordam” com a forma de pagamento. E não é só isso. Consta na cláusula 7 do contrato que "a CONTRATADA e as CONCESSIONÁRIAS arcarão com todos os tributos incidentes sobre os valores devidos pela prestação dos serviços ora contratados". Veja-se aqui que o próprio contrato coloca as concessionárias como sujeitos passivos das obrigações tributárias surgidas pela ocorrência dos fatos geradores que exsurgem da prestação dos serviços ali contratados (de preenchimento de cadastro e conferência de dados e documentos comprobatórios e de apresentação de propostas de clientes para a concessão de financiamentos e/ ou realização de operações de arrendamento mercantil de veículos), antecipando as conclusões a que chegou a Fiscalização no procedimento fiscal! Mais, a cláusula 11 indica que "as CONCESSIONÁRIAS não poderão ceder ou substabelecer, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato sem a prévia aprovação por escrito das CONTRATANTES" e a cláusula 14 que "entre os empregados das CONCESSIONÁRIAS e as CONTRATANTES não haverá qualquer vínculo empregatício". Ora, o contrato antes destacado, o qual, repise-se foi trazido pela própria Contribuinte em sua impugnação, é prova material da condição da Recorrente de prestadora dos serviços que aqui se discute e, conseqüentemente, titular da receita advinda de sua prestação. E, ainda que haja outros contratos em que as concessionárias não figuram expressamente como as prestadoras dos serviços, constando somente a ARCEL como contratada, não se consegue vislumbrar situação de fato diferente da estampada no contrato antes transcrito. Por exemplo, em contrato firmado entre a ARCEL e a FINASA (e-fls. 761 a 763), a ARCEL (contratada) se obriga a "prestar ao BANCO" os serviços de "encaminhamento ao BANCO pedidos de Financiamento/Arrendamento para aquisição de bens e/ou serviços", sendo que "no encaminhamento de pedidos a CONTRATADA: a) Utilizará os formulários próprios do BANCO; b) Cumprirá as instruções de preenchimento de acordo com as indicações nos formulários e normas operacionais comunicadas pelo Banco". Entretanto, após o item 13 do contrato, a Contratada indica que o recebimento do principal deveria ser feito à conta da TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS Fl. 1796DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 LTDA, enquanto que para a conta do recebimento da remuneração pelos serviços prestados, não houve qualquer indicação, o que infirma a tese da recorrente já que, a prevalecer a sua versão, o contrato deveria ter consignado que os serviços de remuneração seriam creditados na conta da ARCEL: [...] Além disso, indaga-se, como poderia a ARCEL prestar esse serviço para o conjunto de suas concessionárias controladas se, como destaca o acórdão recorrido, não possui estrutura que viabilizasse a prestação de serviços (conta com 3 Diretores, 1 funcionário de serviços gerais e 1 consultor de folha de pagamento)? Afirma a Recorrente que a ARCEL aufere as receitas em razão da intermediação que faz a intermediação de financiamentos. Mas novamente cabe questionar: se as comissões pagas pelos agentes financeiros decorrem da prestação de serviços de intermediação de financiamento, como pode a ARCEL fazer intermediação sem ter qualquer recurso seu alocado para esse fim? Não há recurso humano alocado, uma vez que, como admite a Recorrente, não dispõe de funcionários nas concessionárias, contando tão somente com três diretores, um funcionário de serviços gerais e um consultor de folha de pagamento. Também não há recursos materiais (móveis, prédio, etc.), uma vez que a intermediação se dá nas instalações das concessionárias de veículos. Ou seja, ela aufere uma receita para um serviço prestado, sem ter qualquer despesa correspondente. Este aspecto foi muito bem destacado no acórdão recorrido, que assim registrou: [...] Conforme o Dicionário Eletrônico Houaiss, intermediar significa "existir de permeio, situar-se entre" ou "servir de intermediário ou mediador em; interceder, intervir". De que forma poderia a ARCEL se colocar entre o cliente da concessionária em processo de aquisição de veículo e o agente financeiro sem mobilizar recursos para tal? Fl. 1797DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 A Recorrente alega que a ARCEL que não possui funcionários para atuar nas concessionárias uma vez que os funcionários encarregados de fechar os contratos de financiamento entre clientes e instituições financeiras eram das próprias instituições financeiras. Traz fotografias e declarações de instituições financeiras dando conta de que eram elas que se desincumbiam do preenchimento e encaminhamento de propostas de financiamento. Ainda que assim seja (em contrariedade ao que evidencia o contrato antes analisado), não se veria a atuação da ARCEL. Se a remuneração pelo financiamento contratado é (repise-se, em desacordo com o que dizem os contratos) pelo mero encaminhamento do cliente ao funcionário da financeira, esta ação só poderia ser executada pelo vendedor da concessionária, durante o processo de venda. Aqui o raciocínio construído no acórdão recorrido é perfeito: [...] Alega também a Recorrente que a ARCEL, sendo controladora do grupo, procurou "negociar uma melhor e mais vantajosa política de financiamento para as vendas efetuadas nas concessionárias que controla". Ainda que pareça lógica a afirmação, o fato de a controladora entabular negociações junto a agentes financeiros que beneficiariam suas controladas não é suficiente para caracterizá-la como prestadora dos serviços aqui discutidos, muito menos lhe conferir a posição de titular da renda decorrente. Outra não foi a conclusão vertida no acórdão da DRJ Campinas, como se vê a seguir: O auferimento da receita de comissão paga por instituições financeiras vincula-se à atividade de venda da empresa controlada e não a qualquer atividade que tivesse sido realizada pela controladora. Em que pese toda a influência que a controladora possa exercer junto a instituições financeiras, comissão alguma seria paga por instituições financeiras se a empresa controlada não lograsse êxito na sua atividade de concretizar as vendas de veículos. E, nesse ponto, importa registrar que, tendo sido as receitas de comissões transferidas para a controladora, certamente deixaram de ser contrapostas às despesas com as quais se relacionam e que estão contabilizadas na autuada, empresa responsável pela revenda de veículos novos e usados. Vale trazer aqui o princípio basilar da contabilidade "da entidade" (insculpido no art. 4º da Resolução nº 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade) e o instituto da autonomia patrimonial, abraçado pela lei civil brasileira (art. 1.022 do Código Civil) como elementos definidores do imperativo de tratar o patrimônio de cada pessoa jurídica de forma autônoma em relação às demais pessoas, sejam elas pessoas físicas ou outras pessoas jurídicas, incluindo aí as receitas originadas das atividades por ela desempenhadas. E assinalar, também, a repulsa que a legislação consagra à chamada confusão patrimonial, como se vê nas disposições dos arts. 50 e 51 do Código Civil, os quais se transcreve a seguir: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. Fl. 1798DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.093 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.016515/2010-92 Conclui-se, assim, que os fatos descritos no TVF convergem para indicar que os serviços de encaminhamento aos agentes financeiros de pedidos de financiamento de clientes em processo de aquisição de veículos eram prestados pela Recorrente, e não pela empresa holding a qual pertence, sendo a Recorrente, e não a holding, o sujeito passivo das obrigações tributárias surgidas pela ocorrência dos fatos geradores que exsurgem de tal prestação. Como bem consigna o TVF, "os efeitos tributários dos fatos e atos jurídicos praticados pelos contribuintes são aqueles previstos na legislação tributária", sendo que "estes fatos devem ser interpretados abstraindo-se a validade jurídica e considerando-se a sua expressividade econômica, ou seja, pode o intérprete abstrair-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, para considerar os verdadeiros efeitos econômicos subjacentes nesses atos ou negócios, e que se procuram mascarar", louvando-se nos arts. 109 e 118 do Código Tributário Nacional, os quais cumpre transcrever: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. (...) Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Descabe, portanto, a reforma decisão recorrida, devendo-se manter a autuação por omissão de receitas aqui discutida, inclusive os lançamentos reflexos. (destaques do original) Estas as razões, portanto, para, prevalecendo o conhecimento do recurso especial da Contribuinte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1799DF CARF MF Original

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