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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5664383 #
Numero do processo: 10935.906336/2012-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.784, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  39484.74052.110209.1.2.04­8058, rastreamento nº 041906960, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 25.972,36, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  28/02/2007,  efetuado  em  20/03/2007,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906336/2012­32  Acórdão n.º 3802­002.634  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 20/03/2007  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906336/2012­32  Acórdão n.º 3802­002.634  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906336/2012­32  Acórdão n.º 3802­002.634  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906336/2012­32  Acórdão n.º 3802­002.634  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5660613 #
Numero do processo: 15956.000019/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização às pessoas constantes naquela relação. ENTREGA DE PRODUTO RURAL À COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as Cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Somente haverá comercialização por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa. PRODUTO RURAL. EXPORTAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. IMUNIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Se a empresa entrega sua produção rural à cooperativa que providencia a exportação incide a norma imunizante do inciso I, §2º do art. 149 da CF. SENAR. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOR RURAL E AGROINDUSTRIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e destinadas ao domínio econômico, não se estendendo ao SENAR, que se trata de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. MULTA DE MORA.- APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO TEMPO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Sendo a multa prevista na nova sistemática, quando há lançamento de oficio, mais gravosa do que a multa imposta no período da ocorrência dos fatos geradores, incabível a limitação em 20% pretendida pelo recorrente, considerando a natureza das multas aplicadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas. II) Pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta, inclusive SAT. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim (relatora), Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior extensão, ao limitarem a multa em 20%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente. Carolina Wanderley Landim - Relator. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 281          1 280  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000019/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.155  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  O  relatório  de  Representantes  Legais  representa  mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer responsabilização às pessoas constantes naquela relação.  ENTREGA  DE  PRODUTO  RURAL  À  COOPERATIVA.  ATO  COOPERATIVO NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO.  Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as Cooperativas e seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais. O  ato  cooperativo  não  implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria. Somente haverá comercialização por ocasião do faturamento das  vendas no mercado pela cooperativa.  PRODUTO  RURAL.  EXPORTAÇÃO  POR  MEIO  DE  COOPERATIVA.  IMUNIDADE  EM  RELAÇÃO  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Se  a  empresa  entrega  sua  produção  rural  à  cooperativa  que  providencia  a  exportação incide a norma imunizante do inciso I, §2º do art. 149 da CF.   SENAR.  RECEITA  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOR  RURAL E AGROINDUSTRIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.   A  imunidade  prevista  no  §2º  do  art.  149  da  Constituição  Federal  apenas  abrange as contribuições sociais e destinadas ao domínio econômico, não se  estendendo  ao  SENAR,  que  se  trata  de  contribuição  de  interesse  das  categorias profissionais ou econômicas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 19 /2 00 8- 08 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 MULTA DE MORA.­ APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO  TEMPO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES  ­  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  Sendo a multa prevista na nova sistemática, quando há lançamento de oficio,  mais  gravosa  do  que  a  multa  imposta  no  período  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  incabível  a  limitação  em  20%  pretendida  pelo  recorrente,  considerando a natureza das multas aplicadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  suscitadas.  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita  bruta,  inclusive  SAT. Vencidos  os  conselheiros  Carolina Wanderley  Landim  (relatora),  Igor  Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em  maior  extensão,  ao  limitarem  a  multa  em  20%.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Carolina Wanderley Landim ­ Relator.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. – Redatora Designada    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 282          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado às fls. 242­264 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), às fls.220­232,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  constante  do  Auto  de  Infração  cadastrado  sob  o  DEBCAD nº 37.148.747­1, o qual exige, no período compreendido entre 01/2003 a 12/2003, as  contribuições  previdenciárias  referentes  à  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  de  açúcar  e  álcool  destinada  ao  mercado  externo,  inclusive  SAT,  bem  como  as  destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).  Segundo o Relatório Fiscal (fls.32­56), ficou constatado que:  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exporta  álcool  e  açúcar  via  cooperativa (COPERSUCAR­ Cooperativa de Produtos de Cana  de Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo). Em cada  usina  cooperada  existe  um  estabelecimento  (filial)  da  cooperativa e o procedimento é o seguinte: diariamente, a usina  emite notas de entrega para venda em favor da COPERSUCAR  que  a  partir  daí  fica  investida  da  posse  de  produtos.  A  copersucar  exporta  os  produtos  diretamente  ou  ainda  via  “trading” e ao final de cada mês elabora planilha demonstrativa  em que atribui a cada usina cooperada uma receita proporcional  à  quantidade  de  produtos  entregues  para  exportação  (Parecer  Normativo­PN/CST nº 66/86). O contribuinte não comprovou a  existência  de  receita  referente  a  exportação  direta  de  seus  produtos agro  industriais. Os  lançamentos  contábeis de  vendas  registram  somente  os  repasses  efetuados  pela  Copersucar,  demonstrados através de planilhas.  Em virtude do exposto acima, estão sendo lançadas no presente  NFLD  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural  realizada  por  agroindústria  no  MERCADO  EXTERNO,  efetuadas  por  intermédio  da  COPERSUCAR,  que  não  foram  recolhidos nos prazos legais.  Considerando que  as  contribuições  sociais  não  incidiriam  apenas  nos  casos  em que a produção é comercializada diretamente com o exterior, a Fiscalização concluiu que  os valores percebidos  com as vendas  realizadas para o mercado externo via COPERSUCAR  deveriam ser incluídos na base de cálculo das contribuições, razão pela qual lavrou a referida  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.   Em  10/01/2008,  a  Autuada  tomou  ciência  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  e,  em  seguida,  apresentou  impugnação  (fls.  69­77)  alegando,  em  síntese:   · A nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, diante da  impossibilidade  de  sua  lavratura,  tendo  em  vista  a  existência  de  medida liminar que impede a cobrança da contribuição.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Com objetivo de  sustentar  a nulidade,  a ora Recorrente  informou que  a  UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO  PAULO,  o  SINDICATO  DA  INDÚSTRIA  DA  FABRICAÇÃO  DO  ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO­ SIFAESP e o SINDICATO  DA  INDÚSTRIA  DO  AÇÚCAR  NO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO­  SIAESP,  ajuizado,  em  novembro  de  2005,  Mandado  de  Segurança  Preventivo  tombado  sob  o  nº  2005.61.00.025130­5,  visando  obstar  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  vendas  efetuadas,  pelas  unidades  produtoras  associadas  aos  referidos  Impetrantes,  através  de  empresas  comerciais  exportadoras,  trading  companies, com o fim específico de exportação.   A  medida  liminar  foi  indeferida  pelo  juízo  de  primeiro  grau,  sendo  concedida em sede do Agravo de Instrumento nº 2005.03.00.096941­9.   Em seguida, foi proferida sentença denegando a segurança pleiteada. Os  impetrantes,  inconformados,  interpuseram  recurso  de  apelação  com  pedido  de  efeito  suspensivo,  porém  o  recurso  foi  recebido  apenas  no  efeito devolutivo.  Contra  essa  decisão  foi  interposto  o  Agravo  de  Instrumento  nº  2007.03.00.018486­3 com pedido de efeito suspensivo ativo, objetivando  manter a eficácia da liminar que havia sido deferida, o qual foi concedido  no julgamento datado de 23/03/2007.   Então,  por  ser  associada  ao  Sindicato  da  Indústria  da  Fabricação  do  Álcool  no  Estado  de  São  Paulo­  SIFAESP,  a  Recorrente  estaria  resguardada pelos efeitos desta decisão.  A  Recorrente  informou,  ainda,  a  existência  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  3572­0,  ajuizada  pela  ASSOCIAÇÃO  BRASILEIRA DAS  EMPRESAS  TRADING­ ABECE  em  25/08/2005,  por meio da qual  se pleiteou ao Supremo Tribunal Federal  a declaração  de  inconstitucionalidade  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  245  da  Instrução  Normativa MPS/SRP nº 03 de 14/07/2007.  · A inexigibilidade da multa cobrada na presente Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito,  diante  da  existência  de  medida  liminar  que  impede  a  cobrança  da  referida  contribuição.  Aduziu,  ainda,  que  mesmo  que  a  contribuição  cobrada  fosse  devida,  jamais  poderia  ser  acrescida de multa, já que nenhuma infração foi praticada.  · As  exportações  realizadas  por  intermédio  da  cooperativa  devem  ser  tidas  como  realizadas  pela  própria  Recorrente,  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior.  Isto  porque,  as  operações  entre  esta  e  suas  associadas  são  “transparentes”,  ou  seja,  não  existindo  venda da produção da cooperada para a cooperativa.  · Que  a  NFLD  autuou  a  empresa  não  só  por  exportações  feitas  diretamente pela Cooperativa, mas também por exportações feitas via  trading,  fundamentada  na  IN  03/2005,  sendo  tal  exigência  inconstitucional.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 283          5 · O período objeto da NFLD é janeiro a dezembro de 2003, sendo certo  que nesse período ainda não estava em vigor a  Instrução Normativa  IN/SRP nº 03 de 14 de julho de 2005, não podendo o Fisco aplicar a  legislação  de  2005  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  sua  edição, vez que fere o principio constitucional da  irretroatividade da  norma tributária.   · A  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  245,  da  Instrução Normativa  nº  03/2005,  por  ter  extrapolado  os  limites  que  possuía,  invadindo  esfera  reservada  à  legislação,  ferindo  também  o  princípio da estrita legalidade em matéria tributária.   Por  fim,  pleiteou  que  fosse  “julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  face  a  sua  evidente  nulidade”,  e,  eventualmente,  “caso  superado  o  obstáculo  da  nulidade  do  auto  de  infração,  o  que  admite­se  apenas  por  hipótese,  requer  seja  julgado  improcedente  o  referido  auto,  face  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no artigo 245 e §§ da Instrução Normativa n.º 03/2005”. Requereu, ainda, a exclusão  da multa  de  ofício,  “face  a  inexistência  de  infração,  uma  vez  que  existe medida  liminar  em  vigor, impedindo a cobrança da exação”.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, julgou procedente a autuação, nos termos do acórdão  abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  AGROINDÚSTRIA.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL  VIA COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  É  obrigação  da  agroindústria  recolher  as  contribuições  previstas  no  art.  22­A  da  Lei  8.212/91  na  comercialização  de  produtos rurais com a Cooperativa na qual é associada, mesmo  que o produto  se destine à  exportação. Aplica­se o disposto no  inciso  I  do  §2º  do  art.  149  da  Constituição  Federal  somente  quando a produção é comercializada diretamente pelo produtor  com adquirente no exterior.  MULTA  As  contribuições  sociais,  não  recolhidas  nas  épocas  próprias,  estão sujeitas à multa de caráter irrelevável.  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento, salvo exceções previstas legalmente.  CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  Constitucionalidade das Leis.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão acima, a Recorrente interpôs recurso voluntário às  fls.242­264,  rebatendo a decisão proferida pela DRJ com base nos argumentos  já  trazidos na  impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 284          7   Voto Vencido  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora.  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Inicialmente,  cumpre  analisar  o  argumento  da Recorrente  de  que  a Receita  Federal  do  Brasil  estaria  impedida  de  autuá­la,  por  força  da  existência  de  medida  judicial  suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, concedida no bojo de Mandado de Segurança  Coletivo  impetrado  por UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE  SÃO  PAULO,  o  SINDICATO  DA  INDÚSTRIA  DA  FABRICAÇÃO  DO  ÁLCOOL  NO  ESTADO DE SÃO PAULO­ SIFAESP e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO­  SIAESP,  visando  obstar  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as vendas efetuadas, pelas unidades produtoras associadas aos  referidos Impetrantes, através de empresas comerciais exportadoras, trading companies, com o  fim específico de exportação.   A esse  respeito,  o primeiro ponto  a avaliar é  se  a ação  judicial  em questão  trata da mesma matéria discutida nesses autos, a fim de que possamos verificar quais os efeitos  da liminar concedida sobre o lançamento em debate.   No  relatório  fiscal,  resta  demonstrado  que  o  objeto  da  autuação  são  as  exportações efetuadas pela Recorrente via Copersucar. Há, contudo, menção ao fato de que tais  exportações eram efetuadas pela Copersucar diretamente ou ainda via trading.   O  levantamento que deu origem ao crédito  tributário  lançado,  contudo, não  faz segregação quanto às exportações efetuadas diretamente pela Copersucar, ou via  trading,  diante do que não é possível concluir se, de fato, há exportações efetuadas pela Copersucar via  comercial exportadora.   Tal fato foi devidamente analisado pela DRJ, que concluiu que a motivação  da autuação são as exportações via cooperativa, e não via comercial exportadora. Vejamos:  Contribuinte  também consigna  na  defesa  que  não  foi  realizado  na NFLD a devida separação das receitas decorrentes de vendas  no  comércio  externo  via COPERSUCAR,  que  entende  se  tratar  de  venda  direta,  em  face  da  natureza  do  ato  cooperativo,  das  decorrentes  das  vendas  no  comércio  externo  via  "trading  companies".  Todavia, resta claro no Relatório Fiscal que o fato gerador das  contribuições  lançadas  na  presente  NFLD  foi  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de açúcar e álcool destinada ao  mercado  externo  efetuada  pela  COPERSUCAR,  cujos  valores  foram apurados através do exame de planilhas elaboradas pela  citada  Cooperativa  e  apresentadas  pelo  próprio  Contribuinte.  Vejamos o item 2.1.3 do referido Relatório:    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 "2.1.3  Base  para  levantamento:  valores  apurados  através  de  Planilhas  elaboradas  pela  Copersucar  "PN  66/86"  apresentadas  pela empresa,escriturados nas seguintes contas contábeis:  3.1.12.011.00212 ­ Mercado Externo —Açúcar  3.1.12.011.00213 — Mercado Externo —Álcool" (fls. 225)  Tratando­se  a  presente  demanda  de  lançamento  decorrente  das  exportações  efetuadas via cooperativa, sem a existência de qualquer comprovação de que esta utilizou­se de  trading companies para tal fim, conclui­se que não há identidade entre o objeto do mandado de  segurança impetrado coletivamente e a cobrança aqui discutida.   De acordo com as  informações  trazidas pela própria Recorrente, a demanda  judicial  refere­se  a  Mandado  de  Segurança  Coletivo  com  pedido  liminar  visando  obstar  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  vendas  precedidas  pelas  unidades  produtoras,  por  intermédio  de  empresas  comerciais  exportadoras,  para  o  mercado  externo.  A questão discutida neste processo, como já visto, gira em torno da venda da  produção  rural,  via Cooperativa  de  Produtores  de Cana  de Açúcar, Açúcar  e Álcool  de São  Paulo­ COPERSUCAR, para adquirente domiciliada no exterior.  Dessa forma, em razão da ausência de identidade entre o objeto das referidas  demandas, não há que se falar que o presente crédito tributário encontra­se com a exigibilidade  suspensa ou que o presente auto de infração é nulo em virtude da existência da referida ação  judicial.  Até  porque  a  existência  de  medida  liminar  não  impede  o  lançamento,  mas  apenas  suspende a sua cobrança.  Passemos, então, à análise do mérito.  A questão  travada  nos  presentes  autos  gira  em  torno  da  obrigatoriedade  de  inclusão  das  receitas  decorrentes  da  exportação,  através  de  transação  por  intermédio  de  Cooperativa, na base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Como  se  sabe,  o  art.  149  da Constituição  determinou  a  não  incidência  das  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de  exportação. Vejamos o que determina o referido dispositivo constitucional:   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:   I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;   Como  se  vê,  o  legislador  constitucional  estabeleceu  que  as  receitas  decorrentes da exportação são imunes à incidência das contribuições sociais e de intervenção  no domínio econômico.   Ocorre, contudo, que, embora a Constituição Federal não tenha restringido o  conceito de receita de exportação abrangido pela imunidade consagrada pelo inciso I do §2º do  art. 149 da CF, a Receita Federal, ao regulamentar esta previsão constitucional, através da IN  SRP nº 03/2005, estabeleceu que apenas haverá  a  imunidade quando a  receita de  exportação  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 285          9 decorrer de comercialização diretamente com o adquirente domiciliado no exterior. Vejamos o  que dispõe o §1º do art. 245 do referido ato normativo:  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.   §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.  Diante  disso,  o  ponto  fundamental  para  o  deslinde  da  presente  demanda  reside  em  definir  se  as  receitas  das  vendas  precedidas  pela  Recorrente,  por  intermédio  da  COPERSUCAR, para o mercado externo, podem ser consideradas como receita decorrente de  exportação  e,  por  consequência  lógica,  se  tal  receita  é  imune  à  incidência  das  contribuições  sociais e de intervenção no domínio econômico.  No  relatório  fiscal  há  a  descrição  da  operação  ora  analisada:  a  COPERSUCAR, Cooperativa a qual a Recorrente é associada, exporta açúcar e álcool para o  mercado externo e ao final de cada mês elabora planilha demonstrativa em que atribui a cada  usina cooperada uma receita proporcional à quantidade de produtos entregues para exportação.  Entretanto,  conforme veremos  abaixo,  o  fato  de  a Recorrente  exportar  seus  produtos por meio da COPERSUCAR para o mercado externo não afasta a aplicabilidade da  imunidade constitucional reproduzida no art. 245 e seus parágrafos da IN 3/2005, visto que a  cooperativa nada mais é do que uma projeção dos seus cooperados, sendo certo que, em termos  práticos,  seria  como  se  a  própria  agroindústria  estivesse  exportando  diretamente  para  o  mercado externo.  Isso  porque,  quando  há  transferência  de  produtos  da  cooperada  para  a  cooperativa, não há que se falar em operação de mercado ou contrato de compra e venda, uma  vez que se trata de ato cooperativo, conforme estabelece o art. 79 da Lei 5.764/1971. Vejamos:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Dessa forma, a cooperativa é uma extensão do cooperado, não havendo como  enquadrar  a  entrega  da  produção  à  cooperativa  como  um  ato  de  comércio,  vez  que  não  há  transferência formal da propriedade, mas apenas a entrega do produto para que seja estocado  até a sua venda para terceiros, momento em que o produtor irá receber os rendimentos por tal  operação.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 A cooperativa nada mais é do que a união dos seus cooperados, que tem por  objetivo promover a aproximação da atividade produtiva de seus membros ao usuário final dos  bens produzidos, sem a intermediação lucrativa.  Esse,  inclusive,  é  o  entendimento  desta  Turma,  conforme  se  depreende  da  leitura do Acórdão n° 2401­00.6901:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  ­  PRODUTOR  RURAL  QUE  EXPORTA  A  PRODUÇÃO ATRAVÉS DE COOPERATIVA. IMUNIDADE.  Não  descaracteriza  a  venda  direta  ao  exterior,  para  configuração  da  imunidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  quando  há  exportação  intermediada  por  cooperativa  de  produção  rural,  da  qual  o  produtor seja membro.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Conclui­se,  portanto,  que  a  entrega  de  produção  rural  pelo  cooperado  à  cooperativa para posterior comercialização no mercado externo configura ato cooperativo, vez  que a cooperativa é considerada como um prolongamento da atividade dos seus associados, não  atuando  em  nome  próprio  ou  na  busca  de  resultados  para  si,  mas  sim,  para  aqueles  que  representam.  Nesse  sentido  é  que  as  operações  realizadas  entre  cooperativa  e  cooperado  são operações “transparentes”, de forma que as exportações realizadas por cooperativas devem  ser consideradas como tendo sido realizadas pelo próprio cooperado.   Ademais,  é  importante  esclarecer  que,  diferente  do  que  entendeu  a DRJ,  a  imunidade não deve ser interpretada de forma restritiva, mas sim de modo a atingir a finalidade  do legislador constitucional ao criá­la.   Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que é necessário estender  o alcance dos dispositivos  imunitórios em prol da observância da finalidade da norma criada  pelo constituinte, senão vejamos:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Imunidade  tributária  da  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Imprescindibilidade  de  o  imóvel  estar  relacionado  às  finalidades  essenciais  da  instituição.  Interpretação  teleológica  das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar o seu  potencial  de  efetividade.  1.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  vem  flexibilizando  as  regras  atinentes  à  imunidade,  de  modo  a  estender  o  alcance  axiológico  dos  dispositivos  imunitórios,  em homenagem aos  intentos protetivos  do constituinte originário. 2. A Corte já reconhece a imunidade  do  IPTU  para  imóveis  locados  e  lotes  não  edificados.  Nesse  esteio,  cumpre  reconhecer  a  imunidade  ao  caso  em  apreço,  sobretudo em face do reconhecimento, pelo Tribunal de origem,  do  caráter  assistencial  da  entidade.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (STF,  AI  742230  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  12/03/2013,  PROCESSO                                                              1Processo n° 11070.001196/2007­27, Sessão de 25 de setembro de 2009, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Relatora.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 286          11 ELETRÔNICO  DJe­082  DIVULG  02­05­2013  PUBLIC  03­05­ 2013)   Seguindo  esta  mesma  linha,  o  Professor  Roque  Carrazza,  ao  apreciar  as  regras de imunidade, a define como um limite constitucional à ação estatal de criar tributos e,  sendo assim, desenvolve o seguinte raciocínio:  Vai daí que as imunidades tributárias têm assento constitucional,  motivo pelo qual o tema reclama análise sob a exclusiva óptica  da Carta Magna. Deveras, o alcance desses benefícios não deve  ser  construído  com  base  na  normatividade  infraconstitucional  (v.g., no Código Tributário Nacional), mas apenas com apoio na  própria  Constituição  Federal,  que  há  de  ser  entendida  e  aplicada de acordo com os valores por ela consagrada.  As normas  imunizantes  limitam e  impedem que as normas de  tributação atuem, por isso criam situações permanentes de não  incidência,  que  nem  mesmo  a  lei  pode  anular.  É  que  a  imunidade  é,  em  si  mesma,  um  princípio  constitucional,  que  protege os interesses e valores fundamentais da sociedade.  Como  corolário,  a  Administração  Fazendária  não  pode  pretender  tributos  das  categorias  imunes,  por  impossibilidade  jurídica de lei válida a respaldar tal pretensão. 2 (Grifamos)  Desse modo, verifica­se que a norma constitucional que institui a imunidade  não  pode  ser  mitigada  por  lei,  muito  menos  por  ato  normativo  expedido  pela  autoridade  administrativa. É preciso, então, que seja  respeitada a  limitação do exercício da competência  imposta pelo legislador constituinte.  Diante  disto,  cabe  analisar  o  intuito  do  constituinte  derivado  ao  instituir  a  imunidade das  receitas de exportação em relação às contribuições sociais. Neste particular, é  pertinente  citar  a  justificativa  da  Proposta  nº  277­B/2000,  que  resultou  na  Emenda  Constitucional n° 33/01:  O  dispositivo  que  desonera  as  receitas  de  exportação  das  contribuições  sociais  e  das  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  é  bastante  pertinente,  e  até  mesmo  imprescindível, pois, dada a acirrada concorrência no comércio  internacional não se pode admitir qualquer forma de agregação  de tributos a bens e serviços exportados.3  Do  trecho acima  transcrito,  verifica­se  com bastante  clareza que  a  intenção  do legislador constituinte ao introduzir essa norma imunizante foi a de desonerar os produtos  brasileiros  destinados  ao  exterior,  com  o  objetivo  de  torná­los  competitivos  no  mercado  internacional.   Diante disto, interpretando­se de forma teleológica a previsão consagrada no  §  2º  do  art.  149  da  CF,  infere­se  que  a  imunidade  consagrada  neste  dispositivo  abrange  as  receitas decorrentes da comercialização de produtos nacionais com destino ao exterior.                                                               2 CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 15ª edição, revista e ampliada, até a EC 67/2011, e de acordo com a Lei  Complementar 87/1996, com suas ulteriores modificações. Editora Malheiros. 2011. Pg. 527­528.   3Ítem  11  do  Voto  do  Relator  Basílio  Villani.  Link:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=24437&filename=Tramitacao­ PEC+277/2000  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 Portanto,  não  é  razoável  excluir  da  abrangência  dessa norma  imunizante  as  operações que possuem o fim específico de exportação, como é o caso das vendas realizadas  através  de  cooperativas  cujo  destino  das  mercadorias  comercializadas  seja  unicamente  o  exterior.   Até  porque,  em  inúmeros  casos,  a  comercialização  direta  com  adquirente  domiciliado  no  exterior  é  inviável,  pelos  custos  envolvidos,  tornando­se  necessária  a  participação de entidades intermediárias para efetivar esta transação, a exemplo da cooperativa.  Entender  de  modo  diverso  seria  o  mesmo  que  negar  a  diversos  pequenos  produtores  rurais  ou  agroindustriais  o  direito  ao  benefício  da  imunidade  constitucionalmente  garantido.  Isso  porque,  estes  produtores,  em  muitos  casos,  auferem  receitas  decorrentes  de  exportação por intermédio da cooperativa, que atua nesta transação comercial justamente para  torná­la viável.  Diante deste cenário, entendo que a Receita Federal do Brasil extrapolou sua  função  meramente  regulamentadora  ao  limitar  a  abrangência  da  referida  norma  imunizante  para  as operações de  exportação direta,  no §1º do  art.  245 da  IN SRP nº 03/2005, vigente  à  época dos fatos geradores.  Ou  seja,  se o  legislador  constituinte  estabeleceu, no  art.  149 da CF, que  as  receitas  decorrentes  de  exportação  são  imunes  às  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio econômico, não cabe à autoridade administrativa expedir ato normativo limitando tal  imunidade apenas aos casos em que a produção é comercializada diretamente com o adquirente  domiciliado no exterior.  Por  tais  razões  entendo  que  as  receitas  das  vendas  precedidas  pela  Recorrente,  por  intermédio  da  COPERSUCAR,  para  o  mercado  externo,  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  referentes  à  receita  bruta,  inclusive SAT.   No  entanto,  em  relação  à  contribuição  ao  SENAR,  o mesmo  entendimento  não deve ser aplicado, conforme passo a demonstrar.  É  assente  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  a  contribuição  ao  SENAR  possui  a  natureza  jurídica  de  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  pois  se  destina  a  proporcionar  maior  desenvolvimento  à  atuação  de  categoria  específica, que é o produtor  rural,  sendo exigida de contribuintes vinculados a este  setor e  a  arrecadação  é  destinada  a  ações  de  formação  profissional  rural  e  promoção  social  de  trabalhadores e produtores rurais.  Tendo,  portanto,  a  natureza  de  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais,  a contribuição ao SENAR não está  incluída na  regra de  imunidade prevista no  inciso I §2 º art. 149 da Constituição.   Conforme  transcrito  em  linhas  acima, o  referido  artigo prevê  em seu  caput  que  “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas”.   Como  se  vê,  existem  três  tipos  de  contribuições  previstas  no  art.  149  da  Constituição,  quais  sejam:  (i)  contribuições  sociais;  (ii)  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico;  e  (iii)  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  econômicas.   Entretanto,  no  §2º,  inciso  I,  apenas  se  encontra  prevista  a  imunidade  das  receitas  de  exportação  em  relação  às  “contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico”.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 287          13 Logo, resta claro que a imunidade prevista em relação às receitas decorrentes  da  exportação  não  abrange  as  contribuições  de  interesse  de  categoria  profissionais  ou  econômicas.  Quanto  ao  pedido  de  exclusão  do  Relatório  de  Representantes  Legais  –  REPLEG  deste  Auto  de  Infração,  em  que  pese  o  posicionamento  pessoal  desta  relatora,  no  sentido  de  que  essas  informações  são  indevidamente  utilizadas  pela  PGFN  para  atribuir  judicialmente responsabilidade a administradores e /ou sócios, acionistas, sem que haja prévia  caracterização das hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do CTN para esse fim, a matéria já  foi pacificada no âmbito deste Conselho, com a edição da súmula n. 88. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.   Pelo  entendimento  já  pacificado  do  CARF,  a  existência  da  “Relação  de  Vínculos”  não  estabelece  a  vinculação  dos  representantes  na  condição  de  devedores.  A  responsabilização é da pessoa jurídica em que foi  lavrado o Auto de  Infração e não dos seus  sócios e gerentes, que, por serem representantes legais do sujeito passivo, constam no relatório  apenas para o cumprimento das formalidades exigidas pela Administração. Indevida, assim, a  sua exclusão.  Por  fim, em relação à multa de mora aplicada ao SENAR,  tem­se que deve  ser limitada a 20%, pela aplicação retroativa do atual artigo 35 da Lei n. 8.212/1991.   Isto porque, quando do lançamento efetuado pelo Autuante não haviam sido  implementadas  as  alterações  na  legislação  previdenciária  no  concernente  às multas  de mora  aplicáveis quando do descumprimento das obrigações principais pelo sujeito passivo.   Antes  das  alterações  introduzidas  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, a multa moratória encontrava previsão no art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Vejamos  o que dispunha o referido dispositivo, com a redação vigente à época dos fatos geradores:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;   d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:   a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;   c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;   d) cinquenta por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Como se infere da norma acima colacionada, a multa moratória incluída em  notificação fiscal de  lançamento ou Dívida Ativa era progressiva, aumentando a depender da  fase em que se efetivasse o pagamento ou parcelamento do crédito tributário, podendo alcançar  o patamar de 100% caso parcelada depois de ajuizada a execução fiscal.   Ocorre que atualmente se encontrava em vigor norma punitiva mais benéfica,  já que o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação veiculada pela Lei nº 11.941/2009, passou a  determinar  a  aplicação  do  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  aos  débitos  previdenciários,  segundo  o  qual a penalidade moratória não pode ultrapassar o percentual de 20%.   Ou seja, a multa de mora deve ser limitada a 20%, em observância ao quanto  disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/1996.  Isto porque, apesar de a lei tributária de regência ser aquela em vigor à época  da ocorrência do fato gerador, adota­se a retroatividade benigna quando a lei posterior comine  à  infração  penalidade  menos  gravosa,  nos  termos  do  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN  (Código  Tributário Nacional).   Esse é, inclusive, o posicionamento adotado pelo CARF, conforme se verifica  do excerto abaixo transcrito:  “A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na  fase administrativa e 100% na  fase de execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 288          15 na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.” 4  Considerando­se o atual estágio do presente processo administrativo fiscal, a  multa progressiva  já  extrapolou o  limite estabelecido pelo  art.  35 da Lei  nº 8.212/91,  com a  redação  dada  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  pelo  que  o  demonstrativo  do  crédito  tributário  deve  ser  reelaborado  para  que  a  penalidade aplicada seja de 20%.  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  julgar  improcedentes  as  exigências  relacionadas às contribuições previdenciárias calculadas sobre a receita bruta do produtor rural,  inclusive SAT, e procedentes as cobranças dos débitos relativos ao SENAR, limitando a multa  de mora sobre eles aplicada ao percentual de 20%.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim                                                              4Processo nº 11853.001134/2007­16; Acórdão nº 2403­00.203 – 2ª Seção, 4ª Câmara, 3ª Turma.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   16   Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada  Data  vênia,  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  apresentadas  pela  ilustre  Conselheira Carolina Wanderley Landim, contudo ouso divergir do seu posicionamento quanto  a limitação da multa em 20%.  DA MULTA MORATÓRIA  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  e  ratificado  pelo  julgador,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento  em  época  própria  das  contribuições  previdenciárias. Ademais,  o  art.  136  do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 289          17 a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Considerando  a  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  correta  a  multa  aplicada, conforme acima especificado.  Em  relação  da  interpretação  de  que  a  multa  deve  ser  limitada  a  20%,  considerando  a  retroatividade  benigna  e  os  dispositivos  da MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941, entendo que os argumentos do recorrente não merecem prosperar.   DA MULTA LIMITADA A 20%   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   18 No que  tange ao  cálculo da multa,  face  à edição da MP 449/08, convertida  em  lei  11.941/2009,  a  citada  MP  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações  relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mêscalendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,  “Art. 35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 2401­003.155  S2­C4T1  Fl. 290          19 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  entendo  que  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  como  no  presente  caso,  levando  ao  lançamento de ofício,  a multa  a  ser  aplicada passa a  ser  a  estabelecida no dispositivo  acima  citado  (75%), multa que  até então  era  limitada até o 24% (até o  lançamento). No caso,  se o  lançamento fosse realizado após a edição da lei, para que se determinasse o valor da multa a ser  aplicada, proceder­se­ia ao comparativo: com base na antiga sistemática, multa moratória (art.  35  da  lei  8212/91),  com  a  aplicação  de  multa  pela  não  informação  em  GFIP  (100%  da  contribuição devida) – somatório das duas, e da sistemática descrita na nova legislação (75%,  sem  autuação  em GFIP).  Ou  seja,  tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  a  multa  não  ficaria  adstrita a 20% nem mesmo em período posterior.   Assim,  em  relação  as  competências  anteriores  a  edição  da  referida  MP  (04/12/2008) e considerando que o art. 106 que, inciso II, "c ­ do Código Tributário Nacional  (Lei n° 5.172/66) dispõe que ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado a lei aplica­se a  ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa, incábivel a limitação de 20%  considerando que a legislação posterior apresenta multa mais gravosa.  Isto posto, entendo que a multa aplicada encontra­se adequada, considerando  a sua natureza e a legislação em vigor à epoca da ocorrência dos fatos geradores.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5689270 #
Numero do processo: 15504.004418/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 57          1 56  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004418/2010­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.472  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de outubro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  TECAST FUNDIÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 04 41 8/ 20 10 -7 2 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004418/2010­72  Resolução nº  2402­000.472  S2­C4T2  Fl. 58            2   Relatório     Trata­se de auto de infração constituído em 23/03/2010 (fl. 1) para exigência de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), no período de 01/2005 a 12/2005.  A  Recorrente  interpôs  Impugnação  (fls.  32/42)  requerendo  a  extinção  do  lançamento e, alternativamente, a redução dos montantes lançados.  A DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário  (fls.  81/86),  sob  os  argumentos  de  que:  (i)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  paga  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  (ii)  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas  integra  o  salário  de  contribuição do contribuinte individual; e (iii) o processo administrativo não é via própria para  a discussão da constitucionalidade das leis.  Intimada da referida decisão em 21/05/2012 (fls. 90/91), a Recorrente interpôs  Recurso Voluntário em 20/06/2012 (fls. 82/113), no qual essencialmente repisa os argumentos  já apresentados na Impugnação, sustentando, em síntese: (i) a decadência parcial do período de  01/2005  a  03/2005,  com  fulcro  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN;  (ii)  que  a  contribuição  ao  SAT  limita­se à remuneração dos segurados empregados, sendo indevida a exigência em relação aos  contribuintes  individuais;  (iii)  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  se  baseiam  em  convenção coletiva de trabalho e ocorreram de acordo com a Lei nº 10.101/00; (iv) a redução  da multa para o patamar vigente à época do lançamento, por lhe ser menos gravosa; (v) a não  incidência  de  juros  sobre  multa;  requerendo,  ao  final,  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  o  cancelamento do auto de infração com a extinção da exigência lançada e, alternativamente, a  redução dos montantes lançados.  Quando do início do julgamento do recurso por esta C. Turma, especificamente  no tocante à alegação de decadência apresentada pela Recorrente, foi levantada a necessidade  de se apurar com maior precisão se a empresa Recorrente teria efetuado ou não pagamentos,  ainda que parciais, de contribuições previdenciárias no período objeto da autuação, para que se  pudesse julgar com maior precisão e segurança a aplicação do art. 150, § 4º do CTN ao caso,  tendo sido solicitada diligência (fls. 106/111).  Em  resposta  aos  questionamentos  (fls.  113/115),  o  auditor  fiscal  trouxe  o  detalhamento  em  planilha  dos  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  no  período  objeto  da  autuação,  esclarecendo  que  os  valores  das  remunerações  pagas  pela  Recorrente  aos  contribuintes  individuais  como  salário  de  contribuição  (transportadores  autônomos) e o valor das remunerações pagas aos segurados empregados a titulo de PLR, não  teriam sido incluídas na base de cálculo para apuração das contribuições previdenciárias pagas  no período.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004418/2010­72  Resolução nº  2402­000.472  S2­C4T2  Fl. 59            3 Intimada,  não  houve  manifestação  da  Recorrente  quanto  ao  resultado  da  diligência.  É o relatório.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004418/2010­72  Resolução nº  2402­000.472  S2­C4T2  Fl. 60            4 Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Em 20 de  junho de 2013, o  julgamento do presente  recurso  foi convertido em  diligência, a fim de que restasse melhor esclarecido nos autos se a Recorrente teria efetuado ou  não  pagamentos,  ainda  que  parciais,  de  contribuições  previdenciárias  no  período  objeto  da  autuação  (01/2005 a 12/2005), para que se pudesse  julgar  com maior precisão e segurança  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN  ao  caso,  ante  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  cobrança referente aos períodos de 01/2005 a 03/2005.  Conforme se verifica na resposta elaborada pelo auditor fiscal (fls. 113/115), há  registros de GPS no Sistema da Receita Federal do Brasil que indicam que houve o pagamento  de contribuições previdenciárias por parte da Recorrente no período de 01/2005 a 03/2005.  Em que pese os questionamentos propostos terem sido devidamente respondidos  pela  fiscalização,  verifica­se  a  necessidade  de  se  obter  outros  esclarecimentos  para  que  o  julgamento possa ser realizado da melhor forma.  De acordo com o Relatório Fiscal, o auto de infração compõe os levantamentos  “FP1  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO”  e  “PA1  –  PAGAMENTO  AUTONOMO”,  sendo  os  valores  autuados  decorrentes  de  pagamentos  a  segurados  empregados  a  título  de  PLR  e  pagamentos  a  contribuintes  individuais  (transportadores  autônomos),  obtidos  por  meio  da  DIRF.  Pressupõe­se, assim, que o levantamento “FP1 – FOLHA DE PAGAMENTO”  se  refere  aos  valores  de  PLR,  e  o  levantamento  “PA1  –  PAGAMENTO AUTONOMO”  se  refere aos pagamentos a contribuintes individuais (transportadores autônomos).   Conforme item 02 do Relatório Fiscal, é possível entender que as verbas de PLR  se referem ao período de 01/2005 e 02/2005. Nota­se que no quadro de fls. 27 é mencionado o  termo “PLR a cobrar” somente no período de 01/2005 e 02/2005, quando do cálculo do AI 68.  Entretanto, ao contrário do período estipulado no Relatório Fiscal para as verbas  autuadas de PLR  (01/2005 e 02/2005),  existem valores  exigidos  sob o  levantamento  “FP1 –  FOLHA  DE  PAGAMENTO”  em  outros  períodos,  como  os  períodos  de  05/2005,  06/2005,  07/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005 e 12/2005.  Assim,  para  o  devido  deslinde  do  processo,  é  necessário  que  a  fiscalização  especifique quais são as rubricas que compõem efetivamente cada um desses levantamentos.  Não obstante, verificando a defesa do contribuinte, verificou­se que este juntou  aos  autos  uma  convenção  coletiva  firmada  entre  os  Sindicatos  dos  Trabalhadores  das  Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas  e Material  Elétrico  de Várzea  da  Palma  e  Sindicato  das  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  Material  Elétrico  de  Várzea  da  Palma,  Corinto  e  Lassance.  Como  consta  na  referida  Convenção,  o  Sindicato  das  Indústrias  é  composto  pelas empresas Rima Industrial S.A., Italmagnésio Nordeste S.A. e Minaço S.A., não fazendo  alusão à Recorrente. Analisando o seu contrato social, também não se verifica qualquer vínculo  entre as empresas.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004418/2010­72  Resolução nº  2402­000.472  S2­C4T2  Fl. 61            5 Desta forma, quando da intimação da Recorrente, é mister que esta demonstre o  seu vínculo com as empresas mencionadas acima, de forma a verificar se estava ou não sujeita  às regras previstas na convenção.  Diante  disso,  entendo  que  o  julgamento  deve  ser  novamente  convertido  em  diligência, a fim de que:    (i)  A fiscalização especifique as rubricas que se referem aos valores constantes no  relatório fiscal a título de “FP1 – FOLHA DE PAGAMENTO” nos períodos de  05/2005, 06/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005 e 12/2005;  (ii)  Após  a  realização  da  nova  diligência,  a  Recorrente  seja  intimada  para  manifestar­se  acerca  do  vínculo  com  as  empresas mencionadas  na  convenção  coletiva juntada aos autos, de forma a verificar se estava ou não sujeita às regras  previstas na convenção.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que o auditor fiscal verifique e responda as questões expostas acima. Após  a realização da diligência, deve ser aberto prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte,  em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10380.900759/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no período em questão, seja feita no regime cumulativo, com o retorno dos autos à unidade de origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 534          1 533  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900759/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.719  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no  período  em questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo,  com o  retorno  dos  autos  à  unidade de  origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite  do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº  117.908, advogado do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 59 /2 00 9- 67 Fl. 534DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 535          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  contribuição que pretende utilizar para compensar com seus débitos.  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte da  própria  contribuição,  não  restando  saldo  disponível  para  ser  utilizado  para  a  compensação  pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado.  Entendeu o órgão julgador de primeiro grau que, a partir de 31/10/03, para fins de apuração da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior ao correspondente ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 536          3 seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, esta turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente  intimasse a recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento  do processo de produção da  energia  elétrica  fornecida no período em que  a  recorrente  alega  possuir  crédito,  indicação  dos  insumos  utilizados,  a  variação  dos  preços  dos  respectivos  insumos  e  a  memória  dos  reajustes  do  preço  da  energia  elétrica  fornecida,  bem  como  a  conclusão  acerca  da  questão  controversa  se  os  índices  utilizados  ultrapassaram,  ou  não,  os  custos de produção ou a variação ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  Novamente em pauta para julgamento, esta turma determinou nova conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  trazer  aos  autos  complemento  do  laudo  pericial,  com  a  informação  completa  da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando, de forma detalhada, a ponderação dos insumos gás natural e TUST na composição  do preço final da energia vendida, com a correspondente relação insumo x produto da energia  vendida para a COELCE no ano de 2005.  Após ser regularmente  intimada, a  recorrente apresentou o complemento do  Laudo  Pericial  Técnico  elaborado  pelos  engenheiros  José  Mario  Miranda  Abdo  e  Eduardo  Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado ­ Consultoria Empresarial  em Energia  e Regulação,  contendo  a  composição  final  do  preço  de venda  de  energia  para  a  COELCE, com o detalhamento da ponderação dos  insumos na composição do preço final de  energia.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 537          4 A questão meritória  a  ser apreciada por esse  colegiado é  a  sujeição ou não  das  receitas da recorrente ao PIS e Cofins com incidência cumulativa. A recorrente alega  ter  apurado de  forma equivoca  a  contribuição  com  incidência não­cumulativa,  quando o  correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  A  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  de  que  tratam  a  Lei  n°  10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, encontra, entre as exceções legalmente previstas, aquela  relativa  às  receitas originadas de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de outubro de 2003,  com prazo superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado  (art. 10, XI, “b”, da Lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática  cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  de  caráter  interpretativa,  esclareceu  a  questão  do  reajuste  de  preços  para  a  caracterização  ou  não  de  preço  predeterminado, para fins de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do  custo  de  produção ou  da  variação de  índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro  de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho  de 2006, dispondo sobre as contribuições incidente sobre as  receitas decorrentes de contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art. 2° Permanecem tributadas no regime de cumulatividade, ainda que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta  Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele  fixado  em moeda nacional  como  remuneração da  totalidade  do  objeto do contrato.  [...]  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 538          5 §2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio   §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos  de produção ou em variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o prego  predeterminado.  Art.  5°  Consideram­se  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano  os  contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais de  1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos, para a solução da questão em litígio, identificar se o reajuste de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  (i)  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos de insumos utilizados (índice setorial).   O  ponto  principal  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  é  a  comprovação  de  que  o  reajuste  praticado  não  foi  superior  à  variação  dos  custos  de  produção.  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda  de  energia  elétrica  com  a Companhia Energética  do Ceará  – COELCE,  por  um prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 539          6 A defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  consequência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Esta turma de julgamento, em sua composição anterior, em 10 de novembro  de 2011, ao determinar a conversão do julgamento em diligência, assim se manifestou sobre o  índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo Mussi  da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  A Cláusula  6.3  do  Contrato  de  Fornecimento  estabelece  que  a  fórmula  de  reajuste  dos  preços  seria  determinada  com  base  na Resolução ANEEL  22/2001,  que  previa,  para  aplicação  do  limite  de  repasse  dos  preços  contratuais,  o  Valor  Normativo  estabelecido  para cada contrato de compra de energia seria atualizado para o mês anterior à data de acordo  com a seguinte fórmula:    Onde:  VNi  ­  Valor  Normativo  reajustado  no  mês  do  reajuste  das  tarifas  de  fornecimento do concessionário ou permissionário de distribuição;  VNoi  ­  Valor  Normativo  vigente  no  mês  de  registro  do  contrato  de  compra de energia referido ao mês de publicação da resolução;  K1 = fator de ponderação do índice IGP­M;  K2 = fator de ponderação do índice de combustíveis;  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 540          7 K3 = fator de ponderação do índice de variação cambial IGPMli ­ valor  do  índice  geral  de  preços  ao  mercado,  estabelecido  pela  Fundação  Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior a data de atualização do VN;  IGPMOi ­ valor do índice geral de preços ao mercado, estabelecido pela  Fundação Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior à data de entrada em  vigor da Resolução;  COMBli  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no  mês  anterior  a  data  de  atualização do VN;  COMBOi  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no mês  anterior  à  data  de  entrada em vigor da Resolução;  IVCli ­ média da cotação de venda do dólar norte­americano, divulgada  pelo Banco Central do Brasil, no mês anterior a data de atualização do  VN;  IVC0i = R$ 1,9633/US$.  Já a variação do índice referente ao combustível, a ser utilizado na fórmula de  atualização  dos  Valores  Normativos,  considera  80%  da  parcela  do  preço  com  reajuste  estipulado pelas variações da  taxa cambial e do  índice de preços ao atacado no mercado dos  Estados Unidos da América, e 20% restantes pela variação do IGPM.  Portanto, a fórmula para reajustes de preço baseia­se em índices que captam a  variação geral de preços (IGPM), a variação cambial e a variação setorial (combustível), esse,  por sua vez, também derivado da variação cambial. Dessa forma, a variação cambial entra duas  vezes  na  composição  da  fórmula  de  reajuste  de  preços.  Estes  índices,  apesar  de  contratualmente  estipulados  e  aprovados  pela  agência  reguladora,  não  representam  necessariamente  a  variação  dos  custos  da  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  mas  sim  a  recomposição de preços de mercado.   Não foi comprovado que há uma correlação direta entre os componentes da  fórmula de  reajuste de preços  e  a variação dos  custos de produção. A utilização dos  fatores,  mesmo  ponderados,  e  dos  índices  geral,  setorial  e  especialmente  o  cambial,  tendem  a  restabelecer o preço de mercado, atualizando os custos para os novos empreendimento e não os  custos da produção ou dos insumos efetivamente incorridos.   Considerando que a fórmula de reajuste de preços não foi derivada de índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  resta­nos  analisá­la  em  função da variação do custo de produção.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento, foi dividido em duas partes: (i) a primeira fez uma contextualização da CGTF na  recente  história  do  setor  elétrico  brasileiro  e  no  arcabouço  legal  e  regulatório  em  que  está  inserida; (ii) a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os reajustes de preços  da recorrente para a COELCE, e se esse reajuste ultrapassou ou não a variação dos preços dos  insumos.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 541          8 Questionados se os reajustes de preços no CGTF­COELCE ultrapassaram ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  início  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  · As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em  consonância  estrita  com  o  princípio  da  legalidade,  observado  com todo o natural zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o  que  dispõe  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  O  Laudo  apresentado  definiu  como  insumos  da  produção  de  energia  os  seguintes itens: (i) gás natural e (ii) tarifa do uso do sistema de transmissão (TUST).   O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  A  recorrente  apresentou,  em  atendimento  à  Resolução  desta  turma  de  julgamento,  o  complemento  do Laudo Técnico,  no  qual  consta  a  composição  final  do  preço  com base nos nesses insumos:    Também foi apresentada a evolução ponderada dos insumos e produto:  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 542          9   Constata­se,  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  ficando demonstrado que a  correção no preço da  energia  elétrica praticada no  período em questão (2005), não foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das contribuições, subsistindo indébito tributário passível de repetição e compensação.   Diante  dos  fatos  apurados,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  que  a  apuração  da  contribuição,  no  período  em  questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para apuração do valor do indébito  e o processamento da compensação até o limite do valor deferido    Rodrigo Mineiro Fernandes                              Fl. 542DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10280.003507/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESISTÊNCIA. O pedido de parcelamento constitui confissão, irretratável, de dívida e traduz-se na concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, implicando na extinção do litígio administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-001.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 14/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10280.003507/2004­10  Acórdão n.º 3201­001.725  S3­C2T1  Fl. 504          2   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de  autos  de  infração  de Contribuição  para  o PIS,  fls.  043/065, e da Cofins, fls. 359/372, ciência em 30/09/2004, sobre  valores  não  declarados  e  não  recolhidos,  no  montante  de  R$  49.680,59  e  R$  310.397,63,  respectivamente,  neste  incluídos  multa de ofício e juros de mora.  2.    O auto de infração teve origem, segundo descrição  dos  fatos  de  fls.  360  e  053,  da  constatação  de  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  da Cofins  nos  anos  calendários  2000  a  2003.  As  receitas  mensais  e  as  exclusões  da  base  de  cálculo  foram  obtidas  por  meio  de  declarações  estaduais  DIEFs  (Declarações  de  Informação  Econômico­Fiscais)  e  das  declarações de receitas do contribuinte de fls. 032/042. A partir  das  bases  de  cálculo  apuradas,  subtraiu­se  os  valores  declarados em DCTF e/ou recolhidos.   3.    Não  concordando  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  de  fls.  66/88  e  374/396,  em  que  apresenta os seguinte argumentos, em resumo:  a)  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo­se  em  vista  que o  fiscal, mesmo tendo os  livros contábeis à sua disposição,  desconsiderou  valores  escriturados,  como,  por  exemplo,  IPI  e  notas fiscais canceladas;  b)  Todos  os  débitos  apurados  pela  empresa  referente  à  Cofins  foram  pagos  (compensados)  com  o  crédito  do  IPI  através  do  processo 200134000244617, valores considerados pelo fiscal;  c) A Fazenda pode calcular, com base nos  livros e documentos  disponibilizados, o real valor devido;  d)  Requer  perícia  contábil  para  calcular  as  Contribuições  lançadas de ofício.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOI nº  9.270, de 05/04/2006, fls. 376/384:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  PIS.   A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  com  alterações  dadas  pela  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, dispôs sobre as  bases de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins e  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10280.003507/2004­10  Acórdão n.º 3201­001.725  S3­C2T1  Fl. 505          3 exclusões permitidas, havendo previsão expressa no § 2° do art.  3° da lei citada de exclusão das vendas canceladas.  Lançamento Procedente em Parte.  Intimado o contribuinte, este peticiona informado do parcelamento do débito.  Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  Primeiramente,  devo  ressaltar  o  teor  da  petição  acostada  pela  empresa,  tomada  pelo  recurso  voluntário,  que  nada mais  é  do  que  a  informação  de  que  o  débito  está  parcelado e requerimento de suspensão deste processo.  Considerando  que  o  parcelamento  da  dívida  se  traduz  na  concordância  do  sujeito passivo  com a  exigência  fiscal,  bem como não cabe  analisar pedido de  suspensão do  processo.  Não existindo mais litígio administrativo, voto por não conhecer do recurso.     Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2014setembro de 2014    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5689885 #
Numero do processo: 10675.906641/2009-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 307          1 306  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.906641/2009­37  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.053  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  REPERCUSSÃO GERAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  BANCO TRIANGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 06 64 1/ 20 09 -3 7 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906641/2009­37  Resolução nº  9303­000.053  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906641/2009­37  Resolução nº  9303­000.053  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906641/2009­37  Resolução nº  9303­000.053  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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5709192 #
Numero do processo: 10425.001509/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE. O lançamento tributário não é a via adequada para discutir o direito do contribuinte ao reembolso de salário maternidade que não foi deduzido no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social. MULTA DE OFÍCIO. SONEGAÇÃO. AGRAVAMENTO. Descabida a multa qualificada quando a fiscalização não demonstra a intenção do sujeito passivo em omitir fatos geradores em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-004.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de setenta e cinco por cento. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE. O lançamento tributário não é a via adequada para discutir o direito do contribuinte ao reembolso de salário maternidade que não foi deduzido no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social. MULTA DE OFÍCIO. SONEGAÇÃO. AGRAVAMENTO. Descabida a multa qualificada quando a fiscalização não demonstra a intenção do sujeito passivo em omitir fatos geradores em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de setenta e cinco por cento. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 553          1 552  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.001509/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.170  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL NÃO DECLARADA EM GFIP  Recorrente  MUNICÍPIO DE ITAPORANGA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE.  O  lançamento  tributário  não  é  a  via  adequada  para  discutir  o  direito  do  contribuinte ao reembolso de salário maternidade que não foi deduzido no ato  do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social.   MULTA DE OFÍCIO. SONEGAÇÃO. AGRAVAMENTO.  Descabida  a  multa  qualificada  quando  a  fiscalização  não  demonstra  a  intenção  do  sujeito  passivo  em  omitir  fatos  geradores  em  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 15 09 /2 01 0- 12 Fl. 553DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de setenta  e cinco por cento.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.       Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10425.001509/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.170  S2­C4T2  Fl. 554          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 11­33.578 da 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ Recife­PE, f. 432­435,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  11/04/2012  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP lavrado sob o Debcad no  37.276.558­0, com ciência ao sujeito passivo em 22/09/2010, f. 02.  De acordo com o  relatório  fiscal de  f. 32­38, o AIOP  trata de  exigência de  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados da Prefeitura Municipal e os valores pagos ou creditados  aos segurados autônomos, agrupadas conforme classificação abaixo:  DF: valores informados nas folhas de pagamento e não declarados em Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  consignados  no  “demonstrativo dos valores em folha de pagamento e de GFIP”, f. 251;  DE:  diferença  entre os  valores  consignados  nos  empenhos  e  os  informados  em folhas de pagamento e que não foi declarada em GFIP, consignados no “demonstrativo dos  valores em folha de pagamento e notas de empenho, f. 253;  PF: valores de pagamentos a  transportadores  autônomos não declarados  em  GFIP, extraídos dos empenhos obtidos por meio de consulta ao sistema SAGRE/PB e de dados  disponibilizados pelo contribuinte por meio magnético, consignados no demonstrativo “valores  obtidos  pelo  sistema  sagres  e  CD  entregue  pelo  contribuinte  transportador  autônomo  jan  a  dez/2009”, f. 296­313  RA:  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais,  exceto  transportadores  autônomos, não declarados em GFIP, extraídos dos empenhos obtidos por meio de consulta ao  sistema  SAGRE/PB  e  de  dados  disponibilizados  pelo  contribuinte  por  meio  magnético,  consignados  no  demonstrativo  “valores  obtidos  pelo  sistema  sagres  e  CD  entregue  pelo  contribuinte remuneração de autônomos jan a dez/2009”, f. 273­295;  RN: valores informados em folha de pagamento que não integraram o salário  de  contribuição  e  que  não  foram  declarados  em  GFIP,  correspondentes  aos  pagamentos  efetuados  a  André  T.  Silva  nas  rubricas  vencimentos,  gratificação  e  1/3  de  férias,  e,  aos  pagamentos  efetuados  aos  demais  servidores  a  título  de  horas  extras  e  1/3  de  férias,  consignados  no  demonstrativo  “remuneração  em  folha  não  considerada  base de  cálculo  pela  Prefeitura”, f. 254;  Em  razão  da  omissão  da  declaração  desses  fatos  geradores  em  GFIP  foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%  com  base  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  conforme  autorizado  pelo  art.  44  §  1o  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  71  inc.  I  da  Lei  4.502/64,  e  foi  feita  representação  ao Ministério  Público  Federal  para,  se  assim  entender,  propor  ação  penal  por  crime de sonegação de contribuição previdenciária.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito  tributário lançado.  Em  10/05/2012  o  sujeito  passivo,  representado  pelo  prefeito  municipal,  interpôs recurso insurgindo­se contra o agravamento da multa e o não reconhecimento do seu  crédito ao reembolso do salário maternidade, e, para tanto, apresentou suas alegações, f. 440­ 444, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são, em síntese:  Alega  que  não  agiu  com  dolo  nem  houve  sonegação,  a  justificar  o  agravamento  da  penalidade,  sustentando  que  deixou  de  prestar  as  informações  em GFIP  na  época  própria  por  erro,  e  que  está  providenciando  a  correção  da  falta.  Complementa  que  o  simples  erro  não  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Além  disso,  entende  que  as  informações que foram omitidas em GFIP estão divulgadas na internet, no sítio do Tribunal de  Contas do Estado – TCE/PB, cuja fonte foi consultada pela autoridade lançadora, de modo que  não houve sonegação.  Expõe  que  a  multa  aplicada  com  base  na  Lei  9.430/96  tem  caráter  confiscatório, o que afronta o art. 150 inc. IV da Constituição Federal.  Junta documentos que, segundo a recorrente, referem­se a valores pagos pela  municipalidade a título de licença maternidade.  Pede  que o  débito  seja  retificado mediante  dedução  do  salário maternidade  pago pela municipalidade, que a multa aplicada seja reduzida para 75% e que o saldo devedor  após  essas  alterações  seja  parcelado  com  base  na  Lei  10.522/2002  em  60  parcelas  a  serem  descontadas do Fundo de Participação do Município – FPM, aplicando­se a redução da multa  prevista para os casos de pedido de parcelamento tempestivo.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10425.001509/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.170  S2­C4T2  Fl. 555          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis – Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Reembolso de Salário Maternidade  A  discussão  acerca  do  direito  da  recorrente  ao  reembolso  do  salário  maternidade  não  é  admitida  nessa  via  processual,  pois  essa  matéria  não  foi  objeto  do  lançamento tributário.  Os  documentos  acostados  aos  autos  indicam  que  a  recorrente  deixou  de  consignar  em  folha de pagamento  e  em GFIP o  reembolso de valores  supostamente pagos  a  título de salário maternidade mediante dedução no ato do pagamento das contribuições devidas  à  Previdência  Social,  correspondentes  ao mês  de  competência  do  pagamento  do  benefício  à  segurada.  Isso porque as folhas de pagamento elaboradas pela Prefeitura Municipal, do  período de janeiro/2009 a dezembro/2009, f. 93­170, não identificam os nomes das seguradas  em  gozo  de  salário maternidade,  nem  os  valores  supostamente  pagos  a  elas  e  nas  GFIP  do  mesmo período, f. 171­249, não foram informados os valores supostamente pagos a este título.  Aparentemente a recorrente busca, nessa oportunidade, o reconhecimento do  seu  direito  à  compensação  do  salário maternidade  por  ela  supostamente  pago  com  o  débito  apurado no presente lançamento tributário.  Para tanto, junta atestados médicos, f. 450­462, fichas de salário maternidade  do  ano  de  2009,  f.  463­485  e  fichas  de  salário  maternidade  dos  anos  2005  a  2008,  acompanhadas de certidões de nascimento e declarações médicas, f. 486­513, com o intuito de  comprovar  o  direito  daquelas  seguradas  ao  benefício  do  salário  maternidade,  embora  em  nenhum dos documentos apresentados, nem mesmo nas fichas de salário maternidade, constam  os dados relativos ao pagamento do benefício  (data e valor). Também não há prova de que a  recorrente recolheu as contribuições previdenciárias sem a dedução do valor a reembolsar.  De  qualquer  modo,  os  débitos  aqui  apurados  somente  podem  ser  compensados com créditos do contribuinte que já tenham sido objeto de pedido de restituição  ou reembolso.  Já a compensação, pelo contribuinte, é permitida com débitos vincendos, no  termos  do  art.  251  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99 e art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012, desde que feita dentro  do prazo prescricional.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Multa de Ofício Qualificada  A  controvérsia  recai  sobre  o  agravamento  da  penalidade  pela  prática  de  sonegação com base no art. 35­A da Lei 8.212/91 c/c art. 44  inc.  I § 1o da Lei 9.430/96, na  redação da Lei 11.488/2007, e art. 71 inc. I da Lei 4.502/64.  O art. 71 inc. I da Lei 4.502/64 define sonegação:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Vê­se  que  o  agravamento  da  penalidade  somente  é  possível  em  caso  de  sonegação  dolosa,  hipótese  em  que  se  verifica  a  vontade  do  sujeito  passivo  de  alcançar  o  resultado consistente em impedir que a autoridade  tributária  tome conhecimento ou retarde a  identificação da ocorrência do fato jurídico tributário, ou de assumir o risco de produzir esse  resultado.  A  autoridade  lançadora  configurou  a  sonegação  com  base  no  fato  de  a  recorrente  ter  deixado  de  informar  em  GFIP  os  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  demonstrando  que essa conduta omissiva ocorreu em todos os meses do ano de 2009.   A  conduta  descrita,  entretanto,  não  revela  o  elemento  volitivo  do  infrator,  indispensável à configuração da sonegação passível de agravamento da penalidade.  Na falta de elementos capazes de demonstrar a intenção do infrator, os fatos  imputados ao sujeito passivo pela autoridade lançadora ficam sujeitos à penalidade do art. 44,  I,  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  11.488/2007,  que  prevê  a  incidência  de multa  de  ofício de 75% quando há omissão de declaração e declaração inexata, independente da intenção  do infrator.  Deixo de apreciar a alegação de incompatibilidade do art.44 da Lei 9.430/96  com o art. 150 inciso IV da Constituição Federal, por força do Enunciado da Súmula CARF nº  02, abaixo transcrito:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Com base no exposto, afasto a qualificadora,  reduzindo a multa aplicada de  150% para 75%.  Pedido de Parcelamento  Quanto  ao  pedido  de  parcelamento  da  parte  incontroversa,  cabe  ao  sujeito  passivo  formalizá­lo  junto  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  circunscricionante do seu domicílio.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10425.001509/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.170  S2­C4T2  Fl. 556          7 Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, reduzindo a multa aplicada de 150% para 75%.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                Fl. 559DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10935.906435/2012-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.883, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  28160.01944.180612.1.2.04­5123, rastreamento nº 041907850, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 6.812,41, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/11/2010,  efetuado  em  24/12/2010,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906435/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.733  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/12/2010  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906435/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.733  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906435/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.733  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906435/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.733  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5738388 #
Numero do processo: 16643.000083/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. MULTA DE OFICIO AGRAVADA EM 50%. CABIMENTO. ATENDIMENTO INSUFICIENTE AS INTIMAÇÕES FISCAIS Agrava-se a penalidade, na forma do artigo 44, § 2. °, da lei n.° 9.430, de 1996, quando em procedimento de oficio o contribuinte deixa de atender a solicitação da Autoridade Fiscal, ou atende de forma insuficiente, deixando de fornecer documentos que sabidamente detinha a guarda, proporcionando a mora na verificação e maiores ônus à Administração Tributária pela demanda de diligências e de outras fontes de informações. Recurso de ofício negado Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2202-002.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), que provia parcialmente o recurso de ofício para restabelecer na base de cálculo o valor de R$ 840.108,99 em 25/08/2005. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que proviam parcialmante ao recurso para excluir o item 2 do auto de infração (Beneficiário não Identificado). O Conselheiro RAFAEL PANDOLFO apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Humberto Lucas Marine, OAB/RJ 85688. (Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo – Declaração de voto Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000083/2010­91  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­002.751  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRF  Recorrentes  TIM CELULAR S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007  Ementa:  PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA.   A pessoa  jurídica que  entregar  recursos  a  terceiros ou  sócios,  acionistas ou  titulares,  contabilizados  ou  não,  cuja  operação  ou  causa  não  comprove  mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar­se­á à incidência do imposto,  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa  ou a beneficiário não identificado.  MULTA  DE  OFICIO  AGRAVADA  EM  50%.  CABIMENTO.  ATENDIMENTO INSUFICIENTE AS INTIMAÇÕES FISCAIS   Agrava­se  a penalidade,  na  forma do  artigo  44,  §  2.  °,  da  lei  n.°  9.430,  de  1996,  quando  em procedimento  de oficio  o  contribuinte  deixa de  atender  a  solicitação da Autoridade Fiscal,  ou  atende de  forma  insuficiente,  deixando  de fornecer documentos que sabidamente detinha a guarda, proporcionando a  mora na verificação e maiores ônus à Administração Tributária pela demanda  de diligências e de outras fontes de informações.  Recurso de ofício negado  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO:  Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro MÁRCIO  DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), que provia parcialmente o recurso de ofício  para restabelecer na base de cálculo o valor de R$ 840.108,99 em 25/08/2005. QUANTO AO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 83 /2 01 0- 91 Fl. 5822DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 RECURSO VOLUNTÁRIO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos  os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN  JUNIOR,  que  proviam  parcialmante  ao  recurso  para  excluir  o  item  2  do  auto  de  infração  (Beneficiário não Identificado). O Conselheiro RAFAEL PANDOLFO apresentará declaração  de voto. Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Humberto Lucas Marine, OAB/RJ 85688.  (Assinado digitalmente)  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo – Declaração de voto  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio  Brun Goldschmidt.  Fl. 5823DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  da  Contribuinte,  TIM  CELULAR  S/A,  foi  lavrado  auto  de  infração (fls. 3.868 a 3.884), acompanhado de Termo de Verificação Fiscal (fls. 3.885 a 3.912)  por meio  do  qual  foram  exigidas  importâncias  de  IRRF  dos  anos  calendário  2005  e  2006  e  multa agravada de 112.5%. A ciência se deu por via postal em 13.05.2010.  O Auto de Infração (fls. 3.917 a 3.933) contém a descrição de duas infrações:  1. Rendimento de residentes ou domiciliados no exterior. Falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior.  2. Outros rendimentos – beneficiário não identificado. Falta de  recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a  beneficiário não identificado.  A  autuante  relata  que  o  contribuinte  retificou  DCTF,  em  01.12.2009,  02.12.2009 e 03.12.2009, para reduzir valores de IRRF e de CIDE dos anos de 2005 e 2006.  Intimado  para  prestar  esclarecimentos,  limitou­se  a  alegar  que  havia  cometido  equívocos  quanto  à  constituição  dos  créditos  tributários,  sem  apresentar  nenhum  tipo  de  documento  comprobatório.  As  retificadoras,  no  entanto,  não  produziram  efeito,  tendo  em  vista  que  nas  datas  em  que  foram  transmitidas  o  contribuinte  já  tinha  a  sua  espontaneidade  excluída,  por  conta da fiscalização iniciada em 21.09.2009.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  o  relatório  da  autoridade  de  primeira instância:  A Auditora Fiscal observa que o contribuinte deixou de atender  ou  atendeu  insuficientemente  diversas  solicitações  da  fiscalização quanto à apresentação de  elementos para o  exame  de  suas  obrigações  tributárias,  afirmando  que  tal  fato  não  é  inédito  em  relação  ao  sujeito  passivo.  Cita  como  exemplo  o  processo administrativo nº 18471.000778/200631, com acórdão  da DRJ/RJO1 nº 1221.809.  Elabora tabela (fls. 3.938 a 3.944) contendo todas as intimações  e  reintimações  realizadas  no  presente  processo  e  a  maneira  como foram (ou não) atendidas pelo contribuinte, inclusive com  diversas solicitações de prorrogação do prazo para tanto.  A  autoridade  fiscal  verificou  o  pagamento  de  IRRF  sobre  remessas ao exterior do período de 01.07.2005 a 31.12.2006, a  partir  de  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  com  2.523  remessas,  das  quais  selecionou  200  itens,  correspondentes  aos  maiores valores remetidos, totalizando R$ 617.010.034,39, para  análise documental (Anexo II do Termo de Intimação nº 02).  O sujeito passivo foi intimado a apresentar contratos comerciais  entre as partes envolvidas, os contratos de câmbio e as invoices  Fl. 5824DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4 relativos  àqueles  200  itens.  A  intimação  foi  atendida  parcialmente.  Foram  realizados  cruzamentos,  pela  data,  valor  e  histórico,  entre  os  valores  constantes  da  planilha  e  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  obtida  nos  arquivos  digitais  de  sua  escrituração  contábil.  A  autuante  ressalta  que  os  arquivos  magnéticos  continham  informações  incompletas  em  alguns  meses, faltando as contrapartidas de lançamentos.  Cada  remessa  constante  da  planilha  recebeu  um  número  referência, que foi anotado ao lado de cada linha de remessa nas  contas  contábeis  dos  bancos,  de  maneira  a  relacionar  as  informações da planilha com a escrituração.  As remessas a título de roaming internacional foram agrupadas  em  subtotais,  da  mesma  maneira  que  constava  na  escrita  contábil, por se apresentarem mais numerosas e frequentes.  Como o pagamento de IRRF se dá na mesma data da remessa, os  pagamentos  a  título  de  roaming  internacional  foram  identificados  na  contabilidade  junto  aos  respectivos  IRRF  recolhidos, pela presença dos termos “operação cambial” e “IR  roaming”  nos  históricos  dos  lançamentos,  consideradas  as  informações  de  data  e  valor.  As  demais  remessas  foram  localizadas  na  contabilidade  pela  data,  pelo  valor  e  pelo  histórico, com a presença dos termos “operação cambial” e “IR  fornecedor”.  Os  campos  em  branco  da  planilha,  os  que  continham  erro  do  tipo  “#REF!”  e  os  que  continham  erro  na  conversão  cambial  foram corrigidos pela fiscalização quando imprescindíveis para  o levantamento de elementos. Nos campos em branco adotaram  se os valores  encontrados na escrituração,  levando em conta a  data, o valor e o histórico do lançamento. Quanto aos erros de  conversão cambial, foram levadas em conta as taxas de câmbio  utilizadas nas outras remessas de mesma data e moeda.  Na  amostra  selecionada  constam  seis  empréstimos  de  valor  elevado, em relação aos quais foram efetuadas remessas a título  de pagamentos de empréstimo e de juros, como segue:  1.  Telecom  Italia  Finance  (28.07.2005):  pagamento  de  “empréstimo principal – R$ 132.051.438,40”;  2.  Telecom  Italia  Finance  (28.07.2005):  pagamento  de  “empréstimo juros – R$ 1.035.909,79”;  3.  HP  Financial  Services  (29.09.2005):  pagamento  de  “empréstimo amortização – R$ 2.276.902,09”;  4. Telecom Italia SPA (29.09.2005): pagamento de “empréstimo  amortização – R$ 276.780.000,00”;  5. Telecom Italia SPA (29.09.2005): pagamento de “empréstimo  juros – R$ 1.189.139,66”;  6.  Compaq  (29.03.2006):  pagamento  de  “empréstimo  amortização – R$ 2.255.059,53”.  Fl. 5825DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 4          5 Tais  remessas  foram  selecionadas  para  análise  documental.  O  contribuinte, apesar de intimado diversas vezes para apresentar  os  contratos  comerciais  e  de  câmbio  correspondentes,  não  apresentou os contratos de empréstimo.  Diante da  impossibilidade do exame documental, a  fiscalização  limitou  se  à  verificação  da  escrita  contábil,  o  que  foi  documentado  na  planilha  “Verificação  dos  registros  contábeis  dos empréstimos do Exterior” (fls. 4.394 e seguintes).  Quando  a  data  da  contratação  cambial  foi  informada  na  planilha  de  remessas,  levaram­se  em  consideração  as  determinações contidas na Instrução Normativa SRF nº 41/1999,  que  dispõe  sobre  a  taxa  de  câmbio  a  ser  utilizada  na  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  decorrentes  das  transferências para o exterior e dele provenientes.  A  autuante,  com  a  finalidade  de  dar  maior  visibilidade  às  informações  contidas  na  planilha  entregue  pelo  contribuinte,  bem  como  para  registrar  os  diversos  cruzamentos  realizados,  elaborou  as  planilhas  constantes  em  volumes  específicos  destinados a Anexos. Passa a explicar tais demonstrativos.  1.  Demonstrativos  mensais  de  apuração  de  CIDE  pelo  sujeito  passivo  Na  planilha  entregue,  o  sujeito  passivo  demonstrou  a  apuração  da  CIDE mensal,  o  que  não  permitia  a  visualização  individualizada  do  tributo  devido  em  cada  remessa.  A  fiscalização, então, reconstituiu as parcelas  individualizadas da  CIDE, por meio da análise das fórmulas e dos valores utilizados  como  componentes  da  sua  base  de  cálculo,  o  que  se  encontra  demonstrado  nas  planilhas  “Demonstrativo  de  Apuração  da  CIDE” (fls. 4.317 e seguintes).  2. Pagamentos  extraídos do  sistema de pagamentos da SRF As  informações sobre o pagamento dos tributos foram extraídas do  sistema  eletrônico  da  RFB,  e  constam  nos  relatórios  “Pagamentos IRRF Remessa Exterior” (fls. 4.661 e seguintes).  3. Planilha de remessas com indicação das contas bancárias das  contabilizações  das  remessas  Elaborada  a  partir  da  planilha  original do contribuinte, para demonstrar as saídas/pagamentos  de cada remessa declarada (fls. 4.277 e seguintes).  4. Razões das contas de bancos Os razões contábeis das contas  de  bancos  foram  gerados  para  constituir  prova  da  ocorrência  dos fatos geradores do IRRF e da CIDE (fls. 4.397 e seguintes).  5.  Amostra  auditada  –  200  maiores  remessas  Gerada  para  demonstrar  e  documentar  a  auditoria  da  amostra  selecionada  pela fiscalização (fls. 4.366 e seguintes).  6.  Apuração  da CIDE  sobre  remessas  de  Agosto  de  2005  pela  Fiscalização Demonstra a correta apuração da CIDE devida em  08/2005 em razão de erro de fórmula detectado pela fiscalização  na  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  4.365  e  seguintes).  Fl. 5826DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6 7.  Remessas  a  título  de Roaming  Internacional  –  Apuração  da  CIDE  10%  Apuração  da  CIDE  sobre  as  remessas  a  título  de  roaming internacional (fls. 4.370 e seguintes).  8.  Verificação  dos  registros  contábeis  dos  empréstimos  do  Exterior  Demonstra  a  verificação  da  contabilização  dos  empréstimos  do  exterior,  selecionados  entre  as  200  maiores  remessas,  tendo  em  vista  que  não  foi  possível  a  verificação  documental  destes  itens  em  razão  da  não  apresentação  dos  documentos solicitados pela fiscalização (fls. 4.394 e seguintes).  9.  Remessas  sem  causa  e  a  beneficiário  não  identificado  Remessas  não  declaradas  na  planilha  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  e  para  as  quais  o  fiscalizado  deixou  de  apresentar  qualquer  esclarecimento  ou  documentação.  Com  exceção  das  remessas  identificadas  como  roaming  internacional  na  escrituração,  as  demais  foram  tratadas  como  pagamentos  sem  causa ou a beneficiário não identificado (fls. 4.390 e seguintes).  Continua  a  Auditora  Fiscal  relatando  que  o  contribuinte  impetrou dois mandados de segurança: Mandado de Segurança  nº 2008.61.00.0013031 (fls. 58 a 228), em que requereu liminar  para  determinar  às  autoridades  impetradas  que  se  abstivessem  de  promover  atos  de  cobrança  relativos  à  CIDE  Royalties  nos  termos do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, ou, subsidiariamente,  de efetuar a cobrança da contribuição no que tange à  inclusão  do  IRRF  em  sua  base  de  cálculo,  e  a  segurança  definitiva  no  mesmo  sentido,  além  de  autorização  para  compensar  valores  indevida e anteriormente recolhidos.  Afirma a autoridade fiscal que não houve concessão de liminar,  e  que, mesmo  com  sucessivos  recursos  interpostos,  o  pleito  do  fiscalizado não prosperou.  Mandado de Segurança nº 2009.61.00.0065266 (fls. 30 a 55), em  que  requereu  liminar  para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  se abstivesse de exigir o  IRRF nas  remessas de  recursos à  Telecom  Italia  em  função  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicação  internacional,  ou  ao  menos  para  efetuar  a  retenção  e/ou  recolhimento  do  imposto  sobre  os  valores  efetivamente  remetidos  ao  exterior,  depois  de  realizadas  as  compensações, e a segurança definitiva no mesmo sentido.  A liminar foi deferida em 09.07.2009 para que não fosse exigido  o IRRF em questão.  Observa a autuante que, apesar de intimado reiteradas vezes, o  contribuinte  não  informou  se  deixou  ou  não  de  recolher  os  tributos  sob o amparo da  liminar. Por  isso,  e  tendo em vista a  data de expedição da liminar, não considerou como suspensas as  exigibilidades  dos  débitos  tributários  apurados,  aplicando­se,  inclusive, as multas cabíveis.  O lançamento  foi realizado tendo em vista a existência de duas  infrações.  A  primeira  diz  respeito  à  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  IRRF  constatados  nas  remessas  constantes da amostragem, com base nos artigos 682, 685, 708,  709  e  710  do  RIR/99;  no  artigo  3º  da  Medida  Provisória  nº  2.15970/  2001;  no  artigo  17  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  Fl. 5827DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 5          7 252/2002;  no  artigo  2ºA  da  Lei  nº  10.168/2000,  acrescentado  pelo artigo 7º da Lei nº 10.332/2001.  Destaca  a  autuante  o  conceito  de  royalties  dado  pela  Lei  nº  4.506/1964, nos seus artigos 22 e 23.  Explica que, com base na metodologia de apuração do  IRRF e  da  CIDE  demonstrada  pelo  próprio  contribuinte  na  planilha  apresentada e considerando o disposto nos artigos 682 e 717 do  RIR/99,  depreende  se  que  ao  efetuar  os  pagamentos  aos  prestadores de serviços ao exterior, o  fiscalizado revestia­se da  condição de responsável tributário pela retenção e recolhimento  do IRRF.  Destaca que, com base no artigo 1º, §2º, I da Lei Complementar  nº  116/2003,  o  fiscalizado  é  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  ISS  do  qual  o  prestador  no  exterior  é  o  contribuinte.  Assim,  as  bases  de  cálculo  do  IRRF  foram  reajustadas  pelo  próprio IRRF e pelo ISS, do mesmo modo como já vinha sendo  feito pelo contribuinte, nos termos do artigo 725 do RIR/99.  As  alíquotas  do  ISS  empregadas  em  cada  remessa  foram  deduzidas  a  partir  das  fórmulas  contidas  nas  memórias  de  cálculo da CIDE contidas na planilha de remessas apresentada  pelo contribuinte, o que está demonstrado no “Demonstrativo de  Apuração da CIDE” (fls. 4317 e seguintes).  As  remessas  para  países  não  informados  pelo  contribuinte  ou  para países sem acordo internacional com o Brasil para evitar a  dupla  tributação  foram  reajustadas  pela  alíquota  do  IRRF  de  15%.  Para  as  remessas  aos  países  com  tratado  (Alemanha,  Chile,  Espanha,  Holanda  e  Itália),  utilizou­se  a  alíquota  nele  prevista, conforme a natureza do serviço prestado.  A  fiscalização  passa  a  fazer  algumas  observações  sobre  as  seguintes remessas:  1.  Remessa  do  dia  21.07.2005  a  Atos  Origin:  o  contrato  de  câmbio está em nome da empresa Maxitel S/A, e por isso não foi  objeto do lançamento;  2. Remessas do dia 27.12.2005 a Tekelec: os valores em dólares  foram corrigidos em função do contrato de câmbio nº 05/096746  (folhas  3.121  e  seguintes),  de  27.12.2005,  de  USD  191.143,68  para USD 163.126,67;  3. Remessa do dia 16.02.2006 a Telecom Italia SPA: o valor em  reais  foi  alterado,  pois  o  contribuinte  utilizou  taxa  errada  de  câmbio  na  planilha  original,  sendo  a  taxa  correta  2,5090,  a  mesma usada para os demais itens da mesma data.  Prossegue detalhando as infrações.  Na  amostra  das  200 maiores  remessas,  foram  desconsideradas  as importações, sobre as quais não há incidência de IRRF, e as  Fl. 5828DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     8 remessas a  título de  roaming  internacional,  tratadas em auto e  termo próprios.  Como o contribuinte não apresentou a maior parte dos contratos  comerciais  firmados  com  os  beneficiários  no  exterior,  a  checagem dos serviços descritos na planilha foi realizada com a  análise  dos  contratos  de  câmbio  e  das  invoices  eventualmente  entregues.  A  planilha  “Amostra  auditada  –  200  maiores  remessas”  (fls.  4.366 e seguintes) demonstra os recolhimentos a menor e a falta  de recolhimento de IRRF sobre remessas ao exterior.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  contém  quadro  (fl.  3.957)  discriminando  as  remessas,  o  valor  de  IRRF  devido,  o  valor  pago e a diferença devida, objeto do auto de infração.  A  segunda  infração  apurada  diz  respeito  a  remessas  não  comprovadas,  consideradas  como  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado.  Relata  a  autuante  que  nos  registros  contábeis  do  contribuinte  foram  localizadas  remessas  que  não  constavam  na  planilha  entregue  à  fiscalização,  explicitadas  no  “Demonstrativo  da  apuração  do  IRRF  sobre  remessas  sem  causa  e  a  beneficiário  não identificado – remessas não constantes na planilha entregue  pelo contribuinte” (fls. 4.390 e seguintes).  Para tais remessas, os beneficiários e as datas das contratações  cambiais são desconhecidos.  No caso das remessas a título de roaming internacional, a causa  do  pagamento  pode  ser  identificada  nos  históricos  dos  lançamentos.  Para  tais  remessas,  foram  apurados  créditos  tributários  de  CIDE,  objetos  de  auto  e  termos  de  verificação  específicos.   Para as demais remessas não declaradas na planilha, apesar de  intimado  diversas  vezes,  o  sujeito  passivo  não  prestou  esclarecimentos  nem  apresentou  documentação.  Os  respectivos  lançamentos  contábeis  não  trazem  em  seus  históricos  uma  indicação  da  natureza  da  operação,  e  por  isso  foram  tratadas  como pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado,  sujeitos à incidência de IRRF à alíquota de 35%, nos termos do  artigo 674 do RIR/99.  Consta  no  Termo  de  Verificação  (fl.  3.959)  tabela  com  a  apuração do imposto devido.  A multa de 75%, prevista no artigo 44, I da Lei nº 9.430/96, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  foi  aplicada  no  lançamento  para  as  duas  infrações  com  a majoração  de  50%,  nos termos do § 2º, I do inciso I daquele mesmo artigo, tendo em  vista  que  o  contribuinte  reiteradamente  deixou  de  atender  às  intimações da fiscalização.  Em  21.06.2010  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  3969  a  3998),  destacando os seguintes pontos:  Fl. 5829DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 6          9 Observa  que  as  planilhas  e  relatórios  elaborados  pela  fiscalização para a apuração dos  valores devidos de  IRRF não  lhe  foram  entregues  quando  da  ciência  do  auto  de  infração,  e  que o presente processo administrativo ficou disponível para sua  consulta em 08.06.2010, quando faltavam apenas 15 dias para o  encerramento do prazo para contestação.  Além  disso,  pelo  grande  volume  de  documentos  acostados  ao  processo, não seria possível analisá­los na repartição, pelo que  solicitou  a  extração  de  cópias,  que,  conforme  informado  pela  “Divisão  de  Arrecadação  do  Crédito  Tributário”,  apenas  ficariam  prontas  após  15  dias  úteis,  ou  seja,  no  dia  em  que  vencia o prazo para a apresentação da impugnação.  Com isso, entende que lhe foi ferido o direito à ampla defesa, já  que ficou impossibilitado de se defender de todos os aspectos da  autuação,  especialmente  sobre  a  apuração  do  IRRF,  o  que  é  elemento  indispensável  para  se  verificar  a  legalidade  do  procedimento fiscal.  Requer, por isso, a declaração de nulidade do auto de infração,  por cerceamento ao seu direito de defesa.  No mérito, argumenta que o artigo 674 do RIR/99 (que tem como  fundamento legal o artigo 61 da Lei nº 8.981/95) é inaplicável às  remessas ao exterior, já que tal norma consta no Capítulo 4 do  RIR/99,  que  trata  sobre  “Rendimentos  Diversos”,  inserido  no  Título  I  (“Tributação  na  Fonte”)  do  Livro  3  (“Tributação  na  Fonte  e  sobre  Operações  Financeiras”),  e  apenas  abrange  os  rendimentos auferidos no País, enquanto que é o Capítulo 5 que  trata  dos  “Rendimentos  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior”.  Observa  que  o  próprio  artigo  674  faz  ressalva  quanto  ao  disposto  em  normas  específicas,  no  caso,  justamente  aquelas  contidas  no  Capítulo  5,  e  lembra  que  as  regras  hermenêuticas  geralmente  estabelecem  que  as  normas  mais  específicas  prevalecem sobre as gerais.  O artigo 10,  inciso V da Lei Complementar nº 95/98 menciona  que  o  agrupamento  de  artigos  poderá  constituir  subseções,  capítulos, livros, etc, e tal determinação deve ser considerada na  interpretação da  legislação, na medida em que  somente podem  ser  agrupadas  em  mesmo  capítulo  normas  que  tenham  correlação lógica.  Procura  também  demonstrar  que  a  razão  para  a  alíquota  de  35%,  prevista  no  artigo  674,  era  gravar  pagamentos  feitos  a  pessoas  físicas  que  não  podiam  ser  identificadas,  geralmente  funcionários da empresa, tendo em vista que o artigo 74 da Lei  nº  8.383/91  estabeleceu  a  incidência  de  IR  exclusivamente  na  fonte  sobre  os  benefícios  indiretos  pagos  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  outros  funcionários  da  pessoa  jurídica  à  alíquota  de  33%,  que  equivalia  à  alíquota  máxima  de  25%  reajustada.  Posteriormente,  em  1995,  a  alíquot  máxima  com  reajustamento  passou  a  ser  de  35%,  e  ao  final  as  alíquotas  Fl. 5830DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     10 máximas foram reduzidas para 25% e 27,5%, mas a alíquota de  pagamento a beneficiário não identificado permaneceu em 35%.  Dessa  forma,  tal  artigo  não  atinge  os  pagamentos  efetuados  a  Pessoas Jurídicas, como é o caso dos autos.  Além disso, a alíquota máxima majorada aplicável às remessas  ao exterior é de 25%, inclusive em relação aos valores remetidos  para  paraísos  fiscais  (que  geralmente  não  permitem  saber  informações  dos  acionistas  ou  diversas  outras  informações  do  próprio beneficiário do rendimento), não fazendo sentido utilizar  alíquota  superior  a  tal  limite  para  outras  remessas  internacionais.  Por  fim,  os  artigos  716  e  880  do  RIR/99  determinam  que  as  remessas  ao  exterior  dependem  de  submeterem­se  ao  Banco  Central  do  Brasil  e  à  RFB  os  contratos  e  documentos  necessários  para  justificar  a  remessa,  bem  como  a  prova  do  pagamento do imposto devido. Ou seja, é impossível realizar­se  a remessa ao exterior sem a identificação da sua causa e do seu  beneficiário,  e  sem  que  seja  comprovado  o  pagamento  do  imposto de renda devido.  O  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  aprovado  pela Circular do BACEN nº 3.280/05, Seção 3, Capítulo 4, Título  1  prevê  que  é  compulsória  a  identificação  das  partes  contratantes  nas  operações  de  câmbio,  o  que  foi  mantido  pela  Circular BACEN nº 3.462/09, atualmente em vigor. Dessa forma,  deveria a autoridade fiscal, em conformidade com o constante no  artigo 142 do CTN e em prestígio à busca da verdade material,  solicitar informações ao BACEN acerca das remessas efetuadas,  com  base  na  Lei  Complementar  nº  105/2001,  o  Decreto  nº  3.724/2001 e a Instrução Normativa nº 165/2002.  O contribuinte junta contratos de câmbio referentes a 4 remessas  para provar a natureza das operações, os seus beneficiários e o  recolhimento do  IRRF, nas operações  sujeitas ao  tributo. Duas  das  remessas  referem­se  a  importação  de mercadorias,  não  se  submetendo à tributação pelo IRRF.  Comprovado o beneficiário, o contribuinte entende que deve ser  afastada a aplicação do artigo 674 do RIR/99 e a  tributação à  alíquota  de  35%.  O  autuado  afirma,  por  outro  lado,  ser  inaplicável a multa de 112,5%. Alega que atendeu as intimações  realizadas  pela  fiscalização,  que  exigiam  apresentação  de  volumosa  documentação,  na  estrita  medida  de  suas  possibilidades,  e  que  jamais  pretendeu  prejudicar  o  procedimento  fiscal.  Os  documentos  apresentados,  além  disso,  permitiram à autoridade fiscal lançar as diferenças que entendeu  devidas, e por isso o  fato de não  ter podido atender a  todas as  informações  não  pode  ser  tomado  como  puro  e  simples  desatendimento no contexto geral da fiscalização.  Entende aplicável ao caso também o artigo 112, IV do CTN, no  sentido de se interpretar a lei tributária que comina penalidades  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  quando  há  dúvida  quanto  à  natureza  ou  graduação  da  penalidade  aplicável.  Por  outro lado, a multa de 112,5% tem caráter confiscatório, o que  Fl. 5831DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 7          11 conflita  com  o  artigo  150,  IV  da  CF/88,  aplicável  também  às  multas,  conforme  já  decidido  pelo  STF  (Medida  Cautelar  na  ADIN nº 1.0751).  Conclui  esse  tópico  afirmando  que  a  multa  deve  ser  reduzida  para o percentual de 75%.  Ao menos no que se refere ao lançamento realizado com base no  artigo 674 do RIR/99 deve a multa agravada ser reduzida a 75%,  já  que  a  suposta  não  identificação  do  beneficiário  já  é  punida  com o agravamento da alíquota do IRRF.  Conclui  a  impugnação  pedindo  a  declaração  de  nulidade  da  autuação e  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  ou  ao menos o  reconhecimento  da  impossibilidade  da  exigência  do  IRRF  nos  termos do artigo 674 na hipótese de remessas ao exterior.  Caso mantida a autuação, requer que a multa seja reduzida ao  patamar  de  75%,  ou,  ao  menos,  a  redução  em  relação  aos  valores exigidos com base no artigo 674 do RIR/99.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  4.123  e  4.124,  esta  Turma  Julgadora  encaminhou o processo à unidade de origem, para que fosse franqueada ao contribuinte vista e  extração de cópias do processo, reabrindo­se prazo para impugnar.  Ciente do despacho em 01.03.2011, o sujeito passivo teve vistas do processo  em  11.03.2011,  solicitou  cópias  de  parte  dele  e  em  12.04.2011  apresentou  impugnação  complementar (fls. 4.131 a 4.137).  Reitera  todos  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expostos  na  impugnação anteriormente interposta, apresentando os seguintes  argumentos adicionais.  No  que  se  refere  ao  lançamento  decorrente  de  falta  de  pagamento  ou  pagamento a menor  de  IRRF  incidente  sobre  as  remessas constantes da tabela de fl. 3.957, o contribuinte afirma  que  o  valor  do  imposto  devido  em  agosto  de  2005,  de  R$  841.604,20, foi recolhido tempestivamente, conforme DARF que  junta, no valor de R$ 840.108,99.  Observa que, por um mero equívoco, o DARF  foi  recolhido no  nome e CNPJ da Tim Nordeste Telecomunicações S/A, empresa  pertencente ao grupo da impugnante e que acabou sendo por ela  incorporada. Tais equívocos ocorrem eventualmente quando um  mesmo departamento é responsável pela apuração e pagamento  de  tributos  de  empresas  diferentes.  O  débito  foi  declarado  em  DCTF da Tim Nordeste e não no da impugnante.  Além  disso,  o  contrato  de  câmbio  nº  05/01048  indica  expressamente  o  recolhimento  do  IRRF  no  valor  de  R$  840.108,99. Ademais, a remessa em questão ensejou a incidência  da  CIDE,  devidamente  recolhida  pela  impugnante,  havendo  apenas uma divergência em relação à taxa de câmbio utilizada  para a apuração da base de cálculo.  Fl. 5832DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     12 Afirma  que  a  pequena  diferença  entre  o  valor  indicado  pela  fiscalização e o constante do DARF decorre de diferença na taxa  de  câmbio  adotada  para  apuração  da  base  de  cálculo,  e  tal  diferença nas taxas de câmbio é o único motivo que justifica as  demais exigências efetuadas neste item da autuação.  Dessa  forma,  entende  que  deve  ser  excluído  tal  montante  da  exigência,  ou,  alternativamente,  solicita  a  realização  de  diligência  ou  perícia  para  que  seja  realizada  a  necessária  verificação.  Quanto  ao  item  relativo  a  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  o  contribuinte  junta  documentos  adicionais,  quais  seja,  telas  do  sistema  SAP  referentes  às  seguintes transações:  Remessa  para  pagamento  do  fornecedor  Tekelec,  no  valor  de  R$149.085,31, em 12.01.2006;  Remessa  para  pagamento  do  fornecedor  GSM  Association,  no  valor de R$ 170.119,37, em 27.01.2006;  Remessa para pagamento do fornecedor Datamax SPA, no valor  de R$ 84.654,05, em 16.01.2006;  Remessa  para  pagamento da  empresa Mobistar  S/A  a  título  de  roaming internacional, no valor de R$ 5.087,23, em 01.07.2006.  Acredita que tais documentos identificam os beneficiários, o que  implica no afastamento da aplicação do artigo 674 do RIR/99.  Encerra requerendo que a autuação seja julgada improcedente.  Na eventualidade da sua manutenção, requer a redução da multa  para 75%.  Quanto  ao  lançamento  de  IRRF  no  valor  de  R$  841.108,99,  requer, caso a turma julgadora não entenda suficiente o DARF e  as  DCTF  acostadas  para  provar  o  pagamento  do  imposto,  a  realização de diligência para que a autoridade fiscal examine a  escrituração  contábil  fiscal  de  ambas  as  empresas,  para  que  possa  concluir  que  o  valor  recolhido  não  era  devido  pela  empresa incorporada.  Apresenta  os  seguintes  quesitos  para  a  diligência  ou  para  perícia:  (i) queira o i. fiscal verificar através do contrato celebrado entre  a  Impugnante  e  a  Atos  Origin  SPA  se  foi  pactuado  que  a  Impugnante  efetuaria  o  pagamento  de  valores  a  título  de  serviços técnicos no ano de 2005;  (ii) queira o i. fiscal confirmar se no ano de 2005 a Impugnante  efetuou  pagamentos  dos  valores  pela  prestação  dos  serviços  à  Atos Origin SPA, sujeitos ao IRRF e à CIDE;  (iii)  queira  o  i.  fiscal  confirmar  se  no  mês  de  agosto  de  2005  houve  pagamento/remessa  do  montante  de  US$  1.854.545,20,  ensejando a incidência do IRRF e da CIDE;  Fl. 5833DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 8          13 (iv)  queira  o  i.  fiscal  confirmar  se  o  valor  da  CIDE  incidente  nessa  remessa  foi  recolhido  pela  Impugnante  (embora  ainda  esteja sendo exigida da Impugnante diferença em função da taxa  de câmbio adotada, de 2,416);  (v) queira o i. fiscal informar se o valor do IRRF incidente nesta  remessa, mediante a utilização da taxa de câmbio de 2,416, seria  de R$ 840.108,99;  (vi) queira o i.  fiscal informar se o valor do IRRF foi recolhido  através de DARF em nome da TIM Nordeste Telecomunicações;  (vii)  queira o  i.  fiscal  responder  todos os quesitos  (i) a  (iv) em  relação à TIM Nordeste Telecomunicações S.A., ou seja, se esta  possuía contrato com a Atos Origin SPA, se efetuou pagamentos  pela prestação de serviços no ano de 2005 e se recolheu valores  de IRRF e CIDE sobre estes pagamentos;  (viii)  queira  o  i.  fiscal  confirmar  se  o  pagamento  do  IRRF  referente ao mês de agosto de 2005, no valor de R$ 840.108,99,  foi  equivocadamente  efetuado  pela  TIM  Nordeste  Telecomunicações S. A.,  sem qualquer contrato ou fatura que o  suportasse.  Protesta pela juntada posterior de documentos relevantes e pela  apresentação  de  quesitos  adicionais,  e  indica  perito,  caso  a  Turma entenda pela realização de tal procedimento.  O processo  foi  então  encaminhado  à  fiscalização por meio do Despacho nº  70/2011  (fls.  4.741  a  4.745)  para  realização  da  diligência  requerida.  São  estes  os  termos  do  despacho:  (...)  No  que  se  refere  especificamente  ao  lançamento  decorrente  de  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  de  IRRF  incidente  sobre  as  remessas  constantes  da  tabela  de  fl.  3.957,  o  contribuinte afirma que o imposto devido em agosto de 2005, de  R$ 841.604,20,  foi  recolhido  tempestivamente,  conforme DARF  que junta, no valor de R$ 840.108,99.  Observa que, por um mero equívoco, o DARF  foi  recolhido no  nome e CNPJ da Tim Nordeste Telecomunicações S/A, empresa  pertencente ao grupo da impugnante e que acabou sendo por ela  incorporada. Tais equívocos ocorrem eventualmente quando um  mesmo departamento é responsável pela apuração e pagamento  de  tributos  de  empresas  diferentes.  O  débito  foi  declarado  em  DCTF da Tim Nordeste e não no da impugnante.  Além  disso,  o  contrato  de  câmbio  nº  05/01048  indica  expressamente  o  recolhimento  do  IRRF  no  valor  de  R$  840.108,99. Ademais, a remessa em questão ensejou a incidência  da  CIDE,  devidamente  recolhida  pela  impugnante,  havendo  apenas uma divergência em relação à taxa de câmbio utilizada  para a apuração da base de cálculo.  Fl. 5834DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     14 Afirma  que  a  pequena  diferença  entre  o  valor  indicado  pela  fiscalização e o constante do DARF decorre de diferença na taxa  de  câmbio  adotada  para  apuração  da  base  de  cálculo,  e  tal  diferença nas taxas de câmbio é o único motivo que justifica as  demais exigências efetuadas neste item da autuação.  Dessa  forma,  entende  que  deve  ser  excluído  tal  montante  da  exigência,  ou,  alternativamente,  solicita  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  examine  a escrituração  contábil  fiscal  de  ambas  as  empresas,  para  que  possa  concluir  que o valor recolhido não era devido pela empresa incorporada.  Apresenta os seguintes quesitos para a diligência:  Queira o i. fiscal  i) verificar através do contrato celebrado entre a Impugnante e a  Atos Origin SPA se  foi  pactuado que a  Impugnante efetuaria o  pagamento  de  valores  a  título  de  serviços  técnicos  no  ano  de  2005;  ii)  confirmar  se  no  ano  de  2005  a  Impugnante  efetuou  pagamentos  dos  valores  pela  prestação  dos  serviços  à  Atos  Origin SPA, sujeitos ao IRRF e à CIDE;  iii)  confirmar  se  no  mês  de  agosto  de  2005  houve  pagamento/remessa  do  montante  de  US$  1.854.545,20,  ensejando a incidência do IRRF e da CIDE;  iv)  confirmar  se  o  valor  da  CIDE  incidente  nessa  remessa  foi  recolhido  pela  Impugnante  (embora  ainda  esteja  sendo  exigida  da Impugnante diferença em função da taxa de câmbio adotada,  de 2,416);  v)  informar  se  o  valor  do  IRRF  incidente  nesta  remessa,  mediante a utilização da  taxa de câmbio de 2,416,  seria de R$  840.108,99;  vi) informar se o valor do IRRF foi recolhido através de DARF  em nome da TIM Nordeste Telecomunicações;  vii)  responder  todos  os  quesitos  (i)  a  (iv)  em  relação  à  TIM  Nordeste  Telecomunicações  S.A.,  ou  seja,  se  esta  possuía  contrato  com  a  Atos  Origin  SPA,  se  efetuou  pagamentos  pela  prestação de  serviços no ano de 2005 e  se  recolheu valores de  IRRF e CIDE sobre estes pagamentos;  viii)  confirmar  se  o  pagamento  do  IRRF  referente  ao  mês  de  agosto de 2005, no valor de R$ 840.108,99, foi equivocadamente  efetuado  pela  TIM  Nordeste  Telecomunicações  S.  A.,  sem  qualquer contrato ou fatura que o suportasse.  Do  que  acima  foi  exposto,  entendo  que  cabe  a  realização  da  diligência,  na  forma  como  requerida  pelo  contribuinte,  pois  há  indícios  de  que  o  pagamento  em  questão  foi  realizado  por  equívoco  no  nome  de  outra  pessoa  jurídica  do  mesmo  grupo,  especialmente considerando a indicação, no contrato de câmbio,  de recolhimento com valor idêntico ao DARF apresentado.  Fl. 5835DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 9          15 Dessa  forma,  proponho  o  encaminhamento  destes  autos  à  Demac/SPO  para  realização  da  diligência  requerida,  com  resposta  aos  quesitos  formulados,  verificando  se,  adicionalmente,  se  o  pagamento  não  foi  compensado  ou  restituído.  (...)  Às fls. 5.671 a 5.676 encontra­se o Termo de Encerramento de Diligência.  A Auditora Fiscal observa que ao longo da fiscalização intimou  o  contribuinte  diversas  vezes  para  apresentar  o  contrato  de  prestação de serviços técnicos celebrado com a Atos Origin SPA,  e que deu origem à remessa ao exterior e ao pagamento de IRRF  objeto  da  presente  diligência,  sem  obter  resposta.  Tampouco  obteve  resposta  às  intimações  efetuadas  durante  a  diligência,  limitandose o sujeito passivo a apresentar cópia do contrato de  câmbio.  Afirma  que  o  pagamento  pela  prestação  de  serviços  está  comprovado no contrato de câmbio nº 05/010408 de 25.08.2005  (em que consta a informação de IR recolhido de R$ 840.108,99)  e consta na contabilidade da autuada.  Nos sistemas eletrônicos da RFB consta um único pagamento em  nome da Tim Celular no código de receita 8741 (CIDE Remessas  ao exterior – L 10332/01) para o período de apuração de agosto  de  2005,  no  valor  de  R$  233.077,26.  Explica  que  a  autuada  efetuou  pagamento  de  CIDE  referente  à  remessa  em  questão,  porém em valor  incorreto, e que por  isso  foi autuada em outro  processo.  Confirma que,  com a utilização da  taxa de  câmbio de 2,416, o  valor do IRRF devido na remessa seria de R$ 840.108,99.  Para a  empresa Tim Nordeste Telecomunicações S/A  (CNPJ nº  02.336.993/000100)  foi  localizado  um  pagamento  com  código  0422 (IRRF Royalties e assistência técnica) referente ao período  de apuração 08/2005, efetuado em 25.08.2005.  Continua  a  autuante  afirmando  que  na  contabilidade  da  Tim  Nordeste  encontrou  apenas  um  pagamento  à  Atos  Origin  com  data  de  25.08.2005,  no  valor  de  R$  1.521.246,76,  com  pagamento de IRRF no montante de R$ 231.343,21. Não  foram  encontrados  pagamentos  que  correspondessem  ao montante  de  US$ 1.854.542,20 em 25.08.2005.  O pagamento de R$ 840.108,99 em 25.08.2005, a título de IRRF  (código  0422),  em  nome  da  Tim  Nordeste,  foi  localizado  pela  fiscalização. O pagamento de CIDE relativo a  tal  remessa não  foi encontrado em nome daquela empresa.  Conclui a autoridade diligenciante que é impossível confirmar se  o  pagamento  do  IRRF  referente  ao mês de  agosto  de  2005,  no  valor de R$ 840.108,99, foi equivocadamente efetuado pela Tim  Nordeste, sem contrato ou fatura que o suportasse, uma vez que  Fl. 5836DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     16 o contribuinte não apresentou o contrato celebrado com a Atos  Origin,  e  também  porque  as  informações  contábeis  da  Tim  Nordeste  apresentadas  eram  precárias.  Apesar  de  intimada  e  reintimada, a impugnante não apresentou o balancete analítico e  o razão contábil das contas que compõem o grupo “Bancos” da  incorporada  Tim  Nordeste  do  mês  de  agosto  de  2005,  apenas  entregando um Livro Diário em  formato “imagem TIF”,  e não  em PDF, como solicitado.  Em  25.04.2012  este  relator  determinou  que  o  contribuinte  fosse  intimado  com  a  informação  de  que  poderia  apresentar manifestação  acerca  do  resultado  da  diligência  (fls. 5.681 e 5.682).  Ciente em 23.08.2012 (fl. 5.696), a impugnante apresentou em 14.11.2012 a  sua manifestação (fls. 5.699 a 5.701).  Afirma  que  a  análise  conjunta  dos  itens  (i)  a  (vii)  respondidos  pela fiscalização evidenciam, a despeito da conclusão esposada  no item (viii), a existência de elementos suficientes de prova para  determinar a exclusão do valor de R$ 840.108,99 da autuação.  Chama a atenção para os seguintes pontos:   O  valor  de  US$  1.854.545,20,  remetido  ao  exterior,  foi  contabilizado nos seus livros;  Os  documentos  da  Tim  Nordeste  não  apontaram  qualquer  pagamento que corresponda à remessa em questão;  O único pagamento  realizado pela Tim Nordeste à Atos Origin  não corresponde ao fato gerador do IRRF objeto da autuação.  Entende  que  a  diligência  demonstrou  que  a  impugnante  efetivamente  praticou  o  fato  gerador,  contabilizou  a  remessa  e  recolheu PIS e COFINS, à exceção supostamente do IRRF e das  diferenças  de  CIDE  apontadas,  e  a  Tim  Nordeste  recolheu  o  IRRF sem qualquer razão.  Registra  que  a  não  apresentação  do  contrato  que  embasou  a  remessa  não  é  circunstância  determinante,  pois  o  responsável  pela retenção do imposto é a fonte pagadora, independentemente  de haver contrato formal e escrito. Comprovado por meio de sua  contabilidade  e  do  contrato  de  câmbio  que  ela  foi  a  fonte  pagadora, e que a Tim Nordeste não praticou no mesmo período  fato  gerador  de  que  decorresse  obrigação  de  recolher  o  IRRF  naquele  valor,  somente  se  pode  concluir  em  favor  da  impugnante,  pela  exclusão  do  montante  de  R$  840.108,99  da  autuação.  Entende  que  há  prova  suficiente  do  fato  de  defesa  alegado,  devendo  ser  prestigiado  o  princípio  da  razoabilidade  dos  atos  administrativos.  A DRJ ao apreciar as razões do interessado, julgou a impugnação procedente  em parte nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Fl. 5837DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 10          17 Ano calendário: 2005, 2006  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  REMESSA AO EXTERIOR.  O artigo 61 da Lei nº 8.981/95 aplica se às hipóteses em que são  constatados  pagamentos  efetuados  a  beneficiário  não  identificado,  não  importando  se  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  país  ou  no  exterior.  É  dever  do  contribuinte  manter  em  seu  poder,  para  apresentação  à  autoridade  fiscal, os contratos de câmbio relativos às  remessas  ao  exterior,  aptos a demonstrarem a natureza da operação e o  beneficiário do pagamento.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF EM REMESSAS PARA  O  EXTERIOR.  RECOLHIMENTO  DE  DARF  EM  NOME  DE  OUTRA EMPRESA DO GRUPO.  Mantém se o lançamento no que diz respeito à apuração de falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  IRRF  em  remessas  para  o  exterior, por não ter demonstrado o contribuinte a regularidade  dos recolhimentos, com  exceção de remessa para a qual foi comprovado o recolhimento  parcial equivocado em nome de terceiro, empresa do grupo, do  IRRF devido pela autuada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005, 2006  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAR  ESCLARECIMENTOS  E  DOCUMENTOS.  O  agravamento  da  multa  de  ofício  imputada  pela  falta  de  atendimento  de  intimações  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar documentos à autoridade fiscal competente aplica se  na hipótese de esta falta dificultar a realização do procedimento  fiscalizatório,  exceto  quando  a  legislação  possui  preceito  próprio  para  tratar  a  falta  de  colaboração  na  apuração  dos  tributos e contribuições devidos..  Impugnação Procedente em Parte  A autoridade  julgadora entendeu por bem excluir o valor de R$ 840.108,99  do  lançamento  efetuado,  referente  ao  período  de  apuração  de  25/08/2005,  bem  como  desagravar a multa de ofício relativa a infração relacionada a pagamentos a beneficiários não  identificados, reduzindo­a ao percentual de 75%.  A autoridade de primeira instância recorreu de ofício.  Insatisfeito, o  interessado interpõe recurso voluntário, onde reitera as razões  da impugnação.   ­ Da inaplicabilidade do artigo 674 do RIR/99 às remessas ao exterior;  Fl. 5838DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     18 ­ Da redução da multa agravada de 112,5%;  ­ Da necessidade de adequação/retificação do acórdão recorrido ao contexto  fático­decisório, uma vez que o acórdão recorrido determinou que caberá ao recorrente solicitar  a revisão do débito.  É o relatório.        Fl. 5839DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 11          19   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso de ofício e voluntários reúnem os pressupostos de admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  devem,  portanto,  ser  conhecidos por esta Turma de Julgamento.  QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO  A  autoridade  julgadora  afastou  do  lançamento  o  valor  de  R$  840.108,99,  relativo  a  remessa  realizada  em  25/08/2005,  bem  como  desagravou  a  multa  no  que  toca  as  remessas relativas a beneficiários não identificados ou sem causa.  Da exclusão de R$ 840.108,99 da base de cálculo da infração  No que  toca a  exclusão do valor de R$ 840.108,99,  a  controvérsia  gira  em  torna das provas disponíveis nos autos.  Ao apreciar esse ponto assim se manifestou a autoridade recorrida:  A  impugnante,  por  sua  vez,  contesta  especificamente  apenas  a  remessa  realizada  em  25.08.2005  à  Atos  Origin  (contrato  de  câmbio  nº  05/01048),  com  valor  de  IRRF  devido  de  R$  841.604,20,  alegando  que  o  imposto  foi  recolhido  tempestivamente,  mas,  por  equívoco,  no  nome  e  CNPJ  da  Tim  Nordeste Telecomunicações S/A, empresa pertencente ao mesmo  grupo.  Informa  ainda  que  o  débito  foi  declarado  em DCTF  da  Tim Nordeste e não na sua declaração.  Realizada  diligência  para  constatar  se  o  alegado  de  fato  ocorreu, a autuante informa que o pagamento pela prestação de  serviços consta na contabilidade da autuada e esta comprovado  no contrato de câmbio nº 05/010408 de 25.08.2005 (fls. 4.259 a  4.261),  que  contém  a  informação  de  IR  recolhido  de  R$  840.108,99.  Explica  ainda  que  a  autuada  efetuou  pagamento  de  CIDE  referente à remessa em questão, porém em valor incorreto, e que  por  isso  foi  autuada  em  outro  processo.  Para  a  empresa  Tim  Nordeste  Telecomunicações  S/A  (CNPJ  nº  02.336.993/000100)  foi localizado um pagamento com código 0422 (IRRF Royalties e  assistência  técnica)  referente  ao  período  de apuração 08/2005,  efetuado em 25.08.2005, e na  sua contabilidade  foi  encontrado  apenas um pagamento à Atos Origin com data de 25.08.2005, no  valor de R$ 1.521.246,76, com pagamento de IRRF no montante  de  R$  231.343,21.  Não  foram  encontrados  pagamentos  que  correspondessem  ao  montante  de  US$  1.854.542,20  (valor  da  remessa do contrato 05/010408 ) em 25.08.2005.  Fl. 5840DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     20 O pagamento de R$ 840.108,99 em 25.08.2005, a título de IRRF  (código  0422),  em  nome  da  Tim  Nordeste,  foi  localizado  pela  fiscalização. O pagamento de CIDE relativo a  tal  remessa não  foi encontrado em nome daquela empresa. Confirma que, com a  utilização da  taxa de câmbio de 2,416, o valor do IRRF devido  na remessa seria de R$ 840.108,99.  Apesar  disso,  concluiu  que  não  é  possível  confirmar  se  o  pagamento  do  IRRF  referente  ao  mês  de  agosto  de  2005,  no  valor de R$ 840.108,99, foi equivocadamente efetuado pela Tim  Nordeste, uma vez que o contribuinte não apresentou o contrato  celebrado com a Atos Origin, e  também porque as informações  contábeis da Tim Nordeste apresentadas eram precárias, já que  não foi apresentado o balancete analítico e o razão contábil das  contas  que  compõem  o  grupo  “Bancos”  do  mês  de  agosto  de  2005, apenas entregando um Livro Diário em formato “imagem  TIF”, e não em PDF, como solicitado.  Verifiquei  (fls.  5.704  e  5.705)  que  o  pagamento  realizado  pela  Tim Nordeste encontra­se alocado a débito de sua titularidade.  O  contribuinte  afirma  que  a  declaração  do  débito  pela  Tim  Nordeste (fls. 4.772 e 4.773) também foi equivocada.  Diferentemente  da  fiscalização,  entendo,  pelo  que  vai  acima  descrito,  que  houve  a  comprovação:  da  remessa  efetuada  pela  autuada à Atos Origin, que deu causa à tributação em comento;  de  que  a  Tim  Nordeste  não  efetuou  remessa  com  as  mesmas  características; de que o pagamento efetuado pela Tim Nordeste  diz respeito à remessa efetuada pela Tim Celular.  O fato de não ter sido apresentado o contrato celebrado com a  Atos Origin não impediu que a Auditora realizasse o lançamento  com  base  no  contrato  de  câmbio  e  na  contabilidade  do  contribuinte, e por isso reputo tais elementos suficientes também  para fazer prova a favor da empresa autuada  Por  outro  lado,  a  não  apresentação  de  balancete  analítico  e  razão  contábil  das  contas  “bancos”  da  Tim  Nordeste,  ao meu  ver,  não  tem  o  condão  de  tornar  imprestável  a  contabilidade  entregue  e  analisada  pela  Auditora,  o  Livro Diário,  ainda  que  apresentado em “imagem TIF”.  A utilização do pagamento de uma pessoa  jurídica para abater  valores lançados em face de uma outra apenas pode ocorrer em  situações excepcionais, posto que o caminho normal é o pedido  de  restituição  ou  compensação  por  quem  recolheu  tributo  indevidamente.  Por  isso,  inclusive,  é  necessária  a  autorização  expressa de quem pagou.  Dadas  as  circunstâncias  do  caso  em  concreto,  no  entanto,  em  que a Tim Nordeste foi incorporada pela Maxitel em 30.06.2006  e esta pela Tim Celular em 31.12.2009 (fls. 5.706 a 5.710), acato  o pedido da impugnante neste ponto, para excluir o valor de R$  840.108,99  do  lançamento  efetuado,  referente  ao  período  de  apuração 25.08.2005.  Fl. 5841DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 12          21 Acompanho  o  arrazoado  da  autoridade  julgadora.  Assim  como  a  mesma  entendo  que  a  luz  dos  elementos  presentes  nos  autos  estaria  comprovado  a  causa  do  pagamento, e teria ocorrido efetivamente um erro de fato no preenchimento do DARF.   Deste modo nesta parte, entendo que procedeu corretamente a autoridade de  primeira instância.  Do Desagravamento da Multa de Ofício em parte do Lançamento  A autoridade recorrida reduziu a multa de ofício de 112,5% para 75% no que  toca a infração relativa a falta de recolhimento do IRRF sobre pagamento a beneficiários não  identificados.  Segundo a autoridade recorrida:  No caso dos autos, devemos fazer uma distinção entre a infração  relacionada  aos  pagamentos  a  beneficiário  não  identificado  e  aquela referente à falta de pagamento ou pagamento a menor do  IRRF.  No  primeiro  caso,  como  a  legislação  possui  preceito  próprio  para  tratar  a  falta  de  colaboração  na  apuração  dos  tributos e contribuições devidos, não é cabível o agravamento da  multa. Em outras palavras, a falta de esclarecimentos por parte  do contribuinte foi a causa determinante do lançamento.  Neste ponto acompanho o entendimento da autoridade julgadora, compartilho  da  convicção  de  que  uma  vez  que  o  recorrente  não  esclareceu  a  causa  ou  o  beneficiário  do  pagamento, já lhe foi imputado o lançamento nos termos mais rigorosos.  Ante ao exposto nego provimento ao recurso de ofício.    QUANTO AO RECURSO VOLUNTARIO    Da inaplicabilidade do artigo 674 do RIR/99 às remessas ao exterior  O contribuinte argumenta que o artigo 674 do RIR/99, que tem como base o  artigo  61  da Lei  nº  8.981/95,  encontra  se  inserido  no Capítulo  4  do RIR/99,  que  trata  sobre  “Rendimentos Diversos”, inserido no Título I (“Tributação na Fonte”) do Livro 3 (“Tributação  na Fonte e sobre Operações Financeiras”), e apenas abrange os rendimentos auferidos no País,  enquanto  que  é  o  Capítulo  5  que  trata  dos  “Rendimentos  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior”.  Registre­se  que  o Capítulo  5,  ao  tratar  dos  rendimentos  de  residentes  no  exterior,  abrange tão somente os casos em que tanto o beneficiário dos rendimentos, como a causa do  pagamento, são conhecidos.  O  artigo  61  da  Lei  nº  8.981/95,  por  sua  vez,  não  faz  distinção  entre  beneficiários residentes no país ou no exterior. A questão central que motivou o lançamento, e  que deve ser aqui enfatizada, foi a não identificação dos beneficiários das remessas, igualmente  não  foi  comprovada  a  causa  dos  pagamentos  realizados  pela  contribuinte  dando  origem  a  exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os pagamentos efetuados, considerados  Fl. 5842DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     22 como pagamentos a terceiros, sem causa, nos termos do art. 674, do Decreto no 3.000, de 26 de  março  de  1999 – RIR/99,  cuja matriz  legal  é  o  art.  61  da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §1o  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2o , do art. 74 da Lei no 8.383, de 1991.   §2o Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.   §3o  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  O  dispositivo  acima  transcrito  prevê  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na fonte em três hipóteses distintas: (a) pagamentos efetuados a beneficiários  não  identificados, quando a pessoa  jurídica,  regularmente  intimada, não  identifica a quem os  recursos  foram pagos;  (b)  pagamentos  sem  causa,  quando  a  pessoa  jurídica  não  comprova  a  efetividade  da  operação  relacionada  ao  pagamento;  (c)  concessão  de  benefícios  indiretos,  na  situação prevista no art. 74, §2o, da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   Nas  duas  primeiras  situações,  deve  o  fisco  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento, uma vez que o fato gerador decorre justamente pela percepção desses valores pelos  beneficiários, o que pode ser feito por meio dos registros na contabilidade da própria empresa.  Na hipótese “c”, compete ao fisco provar os benefícios indiretos recebidos.  Trata de tributação exclusiva na fonte, em que a pessoa jurídica que realizou  o  pagamento  irregular  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  No  caso  dos  autos,  os  beneficiários do pagamento foram identificados, porém a contribuinte não consegui comprovar  a efetividade da operação registrada que teria dado causa ao referido pagamento.  Não há irregularidade no lançamento, de modo que correto é o procedimento  empregado.  As  divergências  de  entendimentos,  ainda  que  respeitáveis,  decorrem  de  interpretações das normas que não consigo estruturar a partir das normas positivas postas.. Não  vejo, no caso concreto qualquer impossibilidade a aplicação do artigo 674 do RIR/99 tal como  entende o recorrente.  Da Multa Agravada  Diferente da infração relativa a beneficiários não identificados, a infração em  que  se  apurou  a  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  do  imposto,  ficou  detalhadamente  demonstrado  pela  fiscalização,  quando  no  termo  de  verificação  fiscal  lista  as  diversas  intimações sobre os mesmos assuntos e sem que obtivesse respostas completas e satisfatórias,  que o proceder da empresa fiscalizada prejudicou o transcorrer normal da fiscalização.   Só para citar um exemplo, o contribuinte, apesar de reiteradamente intimado,  não apresentou contratos comerciais que davam suporte às remessas para o exterior, chegando  Fl. 5843DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 13          23 ao ponto de  solicitar,  em diligência,  que  a  análise de um destes  contratos  fosse  feita,  porém  mais uma vez se recusando a entregá­lo à fiscalização.  Entendo  que  o  sucessivos  descumprimentos  e  a  mora  no  atendimento  a  intimação  por  parte  permite  caracterizar  a  hipótese  de  agravamento  da  penalidade.  O  agravamento  da  multa  refere­se  à  conduta  do  contribuinte  durante  a  fiscalização,  não  importando  a  gravidade  dos  fatos  que  deram  origem  ao  nascimento  do  crédito  tributário.  Agrava­se a penalidade, na forma do artigo 44, § 2. °, da  lei n.° 9.430, de 1996, quando em  procedimento de oficio o contribuinte deixa de atender a solicitação da Autoridade Fiscal, ou  atende  de  forma  insuficiente,  deixando  de  fornecer  documentos  que  sabidamente  detinha  a  guarda, proporcionando a mora na verificação e maiores ônus à Administração Tributária pela  demanda de diligências e de outras fontes de informações.  A jurisprudência deste Conselho quanto ao agravamento da multa por falta de  atendimento as intimações fiscais é extremamente restritiva. Há que se provar nos  autos que:  i) o Fiscalizado, sabidamente, possuía os documentos solicitados pela Fiscalização;  ii) tais  documentos  ou  esclarecimentos  eram  absolutamente  necessários  apuração  de  irregularidades  e/ou dos tributos devidos, importando em prejuízo para o lançamento;  Ao meu ver, todas essas premissas existem no caso em questão.  Cite­se nesse sentido o acórdão 102­46.374 de 16/06/2004:   MULTA ­ AGRAVAMENTO ­ Agrava­se a penalidade, na forma  do  artigo  44,  §  2.°,  da  lei  n.°  9.430,  de  1996,  quando  em  procedimento  de  oficio  o  contribuinte  deixa  de  atender  a  solicitação  da  Autoridade  Fiscal,  proporcionando  a  mora  na  verificação  e  maiores  ônus  a  Administração  Tributária  pela  demanda de diligências e de outras fontes de informações.   Sobre o tema acórdão trataram também os seguinte acórdãos:   104­22618 de 13/09/2007   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  AGRAVAMENTO  DE  PENALIDADE  ­  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS  ­  A  falta  de  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  à  intimação  formulada  pela  autoridade  lançadora  para  prestar  esclarecimentos,  autoriza  o  agravamento  da  multa  de  lançamento  de  oficio,  quando  a  irregularidade  apurada  é  decorrente de matéria questionada na referida intimação.   201 ­78413, de 18/05/2005   Ante ao exposto correto o agravamento do item 001 do auto de infração.  Da necessidade de adequação/retificação do acórdão recorrido   O recorrente entende que uma vez que o acórdão  recorrido determinou que  caberá ao recorrente solicitar a  revisão do débito, deveria existir uma retificação do acórdão.  Registre­se,  por  pertinente,  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora  determinar  se  outro  contribuinte, deverá ou não fazer alguma ato ou ação.   Fl. 5844DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     24 O  julgador deve  se  restringir aos  fatos do  lançamento. No caso  concreto,  o  que  interessa em  termos práticos é que em função da analise de provas,  restou convencida a  autoridade  julgadora  da  pertinência  dos  argumentos  do  recorrente.  Parte  do  lançamento  foi  excluído,  pela  apreciação  da provas,  beneficiando  a TIM CELULAR. A decisão  não  produz  qualquer  efeito  para  TIM Nordeste.  O  parágrafo  questionado  pelo  recorrente  na  decisão  da  autoridade julgadora não tem qualquer efeito jurídico.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 5845DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 14          25   Declaração de Voto  Em que  pese  a  análise  bem  realizada  pelo  r.  voto  do Relator,  peço  licença  para divergir.   A  contribuinte  foi  autuada,  em  parte,  com  base  no  art.  674  do  RIR/99.  Segundo  o  lançamento,  a  recorrente  não  teria  comprovado  a  causa  ou  os  beneficiários  das  remessas efetuadas por ela ao exterior. Faz­se necessária a transcrição do dispositivo aplicado:  Art. 674. Está sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte, à alíquota de  trinta e cinco por cento,  todo o pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou a sua causa.   §  2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância.  §  3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto.  Entendo que o caput do aludido dispositivo contém duas normas:  i) uma de  conduta;  ii) outra de aplicação do próprio enunciado, esclarecendo sua condição residual nos  casos  de  eventual  conflito  com  outra  regra  específica  de  tributação.  Noutros  termos,  a  tipificação  como  pagamento  sem  causa  não  prevalece  sempre  que  existir,  para  determinada  situação,  norma  especial  de  tributação.  No  presente  caso,  tenho  que  há  regra  especial  positivada no art. 682 do RIR/99, abaixo reproduzido:  Art.  682.  Estão  sujeitos  ao  imposto  na  fonte,  de  acordo  com  disposto  neste  Capítulo,  a  renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza  provenientes  de  fontes  situadas  no  País,  quando  percebidos:  I – pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas  no exterior;  II – pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior  por mais de doze meses, salvo os mencionados no art. 17;  III  –  pela  pessoa  física  proveniente  do  exterior,  com  visto  temporário, nos termos do § 1º do art. 19;  IV  –  pelos  contribuintes  que  continuarem  a  perceber  rendimentos  produzidos  no  País,  a  partir  da  data  em  que  for  requerida a certidão, no caso previsto no art. 879.  Fl. 5846DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     26 É importante esclarecer que a própria Fiscalização, ao qualificar as condutas  sujeitas  à  hipótese  normativa  tributária  aplicada,  descreve­as  como  “Remessas  ao  Exterior”,  como retrata o Termo de Verificação Fiscal (fls. 3934­3961 do e­processo) :   “A  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  (folhas  223/276),  considerada  em  sua  forma  original  com  campos  e  colunas  em  branco, totalizou um montante de R$ 696.207.666,83 em 2.523  remessas  para  o  Exterior  efetuadas  entre  01/07/2005  a  31/12/2006.  Assim,  procedeu­se  à  seleção  de  amostragem  pela  qual se efetuou um corte de R$ 350.000,00.  (...)  6.2 Remessas  ao Exterior não  comprovadas – pagamento  sem  causa ou beneficiário não identificado  No  processo  de  extração  de  informações  dos  arquivos  magnéticos  contendo  os  registros  do  contribuinte,  foram  localizadas  remessas  não  declaradas  na  planilha  entregue  à  fiscalização,  as  quais  se  encontram  relacionadas  na  planilha  “Demonstrativo da apuração do IRRF sobre remessas sem causa  e a beneficiário não  identificado –  remessas não constantes na  planilha entregue pelo contribuinte” – folhas 119 e seguintes do  volume Anexo.” (fls. 3944, 3958 do e­processo).  Aliás, as  remessas da planilha de fl. 3959 do e­processo  indicam a empresa  norte­americana  Tekelec  como  a  beneficiária  das  duas maiores  remessas  nos  valores  de R$  1.098.268,66  e R$ 2.077.414,33  efetuadas,  respectivamente,  em 27/07/05  e  em 29/07/05  (fl.  3959 do e­processo):    Penso, ainda, que a Fiscalização poderia ter solicitado ao Bacen informações  sobre os demais destinatários das operações,  já que as  remessas dependem de prévio registro  no Banco Central e são por ele controladas, conforme disposto no art. 716 do RIR/99 :  Art.  716.  As  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desejarem  fazer  transferência para o exterior a título de lucros, dividendos, juros  e  amortização,  royalties,  assistência  técnica,  científica,  administrativa  e  semelhantes  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  do  Banco  Central  do  Brasil  e  da  Secretaria  da  Fl. 5847DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 15          27 Receita  Federal  e  aos  contratos  documentados  que  forem  considerados necessários para justificar a remessa.  Parágrafo  único.  As  remessas  para  o  exterior  dependem  do  registro  da  pessoa  jurídica  no  Banco  Central  do  Brasil  e  da  prova do pagamento do imposto devido, se for o caso.   Uma  vez  constado  que  os  valores  foram  remetidos  para  o  exterior  a  Fiscalização deveria proceder à apuração do  imposto de acordo com as  regras específicas do  rendimento  apurado,  ou  seja,  com  base  no  art.  682  do  RIR/99.  Assim,  relativamente  ao  lançamento  a  título  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa  (art.  674  do  RIR/99),  entendo  que  o  ato  administrativo  padece  de  capitulação  legal  e  fundamentação  válidas.  Reconhecido  o  envio  de  numerário  ao  exterior,  a  situação  não  mais  se  subsume  à  hipótese de pagamento sem causa, norma geral, mas de remessa ao exterior, norma específica.  Não  se  trata  de  mera  formalidade  acusatória,  mas  equívoco  na  edificação  do  fundamento  jurídico  e  na  constituição  do  próprio  crédito  tributário,  pois  a  alíquota  incidente  sobre  as  remessas está limitada em 25%.   Desta  forma, havendo erro na  tipificação e no enquadramento  legal, quanto  aos  depósitos  transcritos,  estes  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo,  por  preterição  do  direito de defesa do contribuinte. Nesse sentido:   IRPF  –  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  O  erro  na  tipificação e no enquadramento legal da infração cometida pelo  contribuinte,  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  preterição do direito de defesa do contribuinte.  Recurso provido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.2ª  Câmara.  Ac.  102­ 44.466. Rel. Conselheiro Valmir Sandri. Julg. 06/02/01).  Nestes termos, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, nos termos  acima consignados.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo    Fl. 5848DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10280.904432/2011-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Samuel Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Samuel Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 12          1 11  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904432/2011­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.525  –  3ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  BELEM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e  informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes  na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação  da  base  de  cálculo.Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Samuel  Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 43 2/ 20 11 -1 5 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3803­000.525  S3­TE03  Fl. 13          2 Relatório.  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido em 01/11/2011, após análise do valor do direito creditório informado em Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação declarada.  Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho,  a  contribuinte aduziu sucintamente:   (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões  para  tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para prosperar, pois  está em desacordo com a legislação vigente e jurisprudência já pacificada  sobre o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral  da  quantia  pleiteada  no  pedido de restituição apresentado.   (ii) Em homenagem ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03, 10850.906134/2011­ 40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95, 10280.904440/2011­53, 10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97, 10280.904441/2011­06, 10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13, 10280.904437/2011­30, 10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62, 10280.906137/2011­83, 10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39, 10280.906138/2011­28, 10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31, 10280.904446/2011­21, 10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18, 10280.904432/2011­15, 10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75  e  10280.904442/2011­ 42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento para verificação da exatidão das informações prestadas,  em contrariedade ao disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, uma vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos  acerca  da  higidez de seu crédito.   (iv) Com base no art. 195, I, CF/88 a LC nº 70/91 instituiu a Cofins sobre o  faturamento mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza".   (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de apuração da  contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo, o que foi feito  por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos seus arts. 2º e 3º,  inclusive o caput e § 1º, deste.   (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, bem como  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3803­000.525  S3­TE03  Fl. 14          3 contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe  a  alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,  para definir ou limitar competências tributárias.   (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quando,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE  nº  390840/MG,  em  09/11/05.  Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  este  que  já  foi  pacificado  por meio  da  Lei  nº  11.941/09,  que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.   (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente  à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito do  poder Judiciário, conforme os acórdãos proferidos pela CSRF do CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592  e  147967/2010 (1ª T, CSRF).   (ix) Ademais disso, o inciso I, do § 6º, do art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72,  incluído pela Lei nº 11.941/09, veda aos órgãos de julgamento, no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado acordo  internacional,  lei ou ato normativo que já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF,  no mesmo  sentido vai o  art.  59 do Dec. nº 7.574/11,  como  também no  caput do art. 62­A do RICARF/09.   (x) No caso concreto em comento a  requerente  faz  jus a um crédito de R$  5.388,86,  valor  que  foi  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento, razão pela qual não é alcançada pela hipótese de incidência  da mencionada contribuição.   (xi) E para que não  restem quaisquer dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc. 03);  b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde está discriminado o valor que foi indevidamente computado à base  de  cálculo  da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com o registro dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc.  05).   (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada de documentos para, ao final, requerer pela reforma do despacho  decisório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3803­000.525  S3­TE03  Fl. 15          4 Conclusos foram os autos para apreciação pela 4ª Turma da DRJ/RPO/SP, que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também não reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados na ementa adiante  transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor  mencionou  o  contido  no  inciso  IV  do  art.  1º  da  Portaria  SRF  nº  666/2008,  que  disciplina  a  formalização de processos no âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non para o  atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca  do motivo  do  indeferimento  do  pedido  supôs  o  acórdão  de  piso  que  a  interessada possa haver cometido erro no preenchimento do Per/DComp, razão pela qual não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso,  remanesceu a questão do direito  creditório,  eis que  ao  realizar  pesquisa  aos  sistemas  da  RFB,  verificou­se  que  a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da Cofins  para  o mês  de março  de  1999,  quitado  com  três DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto dentre os débitos confessados pela própria contribuinte por meio de DCTF, em valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição. Não  existe,  portanto,  saldo  passível de restituição.  Aduziu  ainda o  juízo de piso que para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de  se alegar pagamento a maior e, neste caso, a autoridade fiscal poderia determinar a realização  de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que fosse verificada, mediante  exame da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme  prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo,  não  se  discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados pela interessada, ou mesmo a  vinculação do CARF em face da decisão plenária, na sistemática da repercussão geral.   No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3803­000.525  S3­TE03  Fl. 16          5 se  refere o PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado em excertos do Parecer PGFN nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração  e  cobrança  administrativa  e  judicial  da  dívida  ativa  da  União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:  "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda.  Inexistindo alterações na legislação de  regência,  Parecer  aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  Tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B e 543­C do CPC, não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de julgado  oriundo  da  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos,  não manifesta  concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii) os  fundamentos  jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional a abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material  (não  há  remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada  do  ordenamento jurídico e o julgamento proferido na forma dos art. 543­B e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a Fazenda Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em momento anterior ao advento do  julgado do STF ou  STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos efetuados.  (iv)  a  restituição  do  indébito,  em  situações  tais,  dependeria  de  lei  que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse julgamento na  sistemática dos recursos extremos repetitivos. Dessa forma, seria possível  o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso,  a interessada não se desincumbiu de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente  as  receitas financeiras do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que  montante.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3803­000.525  S3­TE03  Fl. 17          6 E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº  70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e irresignada com  o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência de conexão entre os mesmos, pois  têm o mesmo objeto  e  causa de pedir, mencionando jurisprudência administrativa em prol de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos  –  falta de  retificação de DCTF, o que contraria o contido no art. 76 da IN RFB  nº  1300/12,  segundo  o  qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142 do CTN. Notadamente porque a DCTF não é o único meio hábil  de prova da existência de crédito passível de restituição.  · O art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que, além de não  constar da lei tampouco das normas infralegais, decorre de excesso de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear não apenas a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição,  além  de  também  se  distanciar do alcance do interesse público.  · A recorrente, seja porque a lei não contém semelhante restrição, seja  porque se  trata de medida de  formalismo excessivo,  entendeu que  a  retificação  de  declarações  não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência e doutrina em defesa de sua tese. Analisando a situação  por outro viés  tem­se que o descumprimento de obrigação acessória  não altera a disciplina referente à obrigação principal, e vice­versa, o  que,  transportado  ao  caso  em  comento,  significa  dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente  · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão de tornar  devido o que é indevido, sendo certo que o aproveitamento do crédito  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3803­000.525  S3­TE03  Fl. 18          7 é corolário do princípio da legalidade. Além do mais, em matéria de  fato, são válidos todos os meios de prova em direito admitidos, sendo  certo que, desde o advento do Código Comercial de 1850, prescreve  que a contabilidade em ordem faz prova em favor da pessoa jurídica,  conforme  se  observa  pela  leitura  de  seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência  e expressamente previsto no  art.  923 do RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência  administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo à  manifestação de inconformidade, documento este obrigatório paras as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento de estimativas em caso de pessoa  jurídica optante pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea ‘c’ do §4º do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu por ocasião da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com base  neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do Livro  Razão,  o  qual,  por  si  só,  tem  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ex vi do  art. 259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62  da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  maneira  minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF e já reconhecida  pela jurisprudência administrativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3803­000.525  S3­TE03  Fl. 19          8 O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade. Dele conheço.  Ab  initio  versam  os  autos  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  10/09/2008,  na  sistemática  de  repercussão  geral,  portanto  do  alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, e das  implicações dela decorrentes, encontrando­se  tal decisão  respaldada por  farta  jurisprudência  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  das  quais  destaca­se  a  ementa  do  RE  585.235­1/MG, transcrita a seguir:  TRIBUNAL PLENO  10/09/2008  REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 585.235­1 MINAS GERAIS.  RELATOR:      MIN. CEZAR PELUSO  RECORRENTES(S):   UNIÃO  ADVOGADO(S):    PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO(A/S):    IRMAZI  ­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA  ADVOGADO(A/S):    DANIEL BARROS GUAZZELLI E  OUTRO(A/S)  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  Social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo. Art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE nº 346.084/PR, REL. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  No  passo  seguinte  cabe  ressaltar  que,  para  além  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  se  constituir  a  referida  decisão  em  caráter  definitivo,  na  forma do  disposto no § 2º do art. 102, CF/88,  repercutiu o seu efeito vinculante aos demais órgãos do  Poder Judiciário,  inclusive projetando­se na Administração Pública direta e  indireta em todas  as esferas de governo.  Por tal razão o citado parágrafo foi objeto de revogação pela Lei nº 11.941/09,  sendo  certo  que  o  próprio  RICARF/09,  por  meio  do  seu  art.  62­A,  vincula  os  julgamentos  realizados no âmbito de seus órgãos judicantes às decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C, respectivamente.  Cabe  registrar,  para  fins  de  análise,  que  as  receitas  financeiras,  quando  relacionadas às atividades econômicas da recorrente, devem ser elencadas no grupo de contas  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3803­000.525  S3­TE03  Fl. 20          9 destinadas à receitas não operacionais, por conseguinte devem ser afastadas da base de cálculo  da Cofins, para fins de incidência tributária.  Isto  dito,  ante  os  fatos  circunscritos  ao  campo  do  direito,  cabe  aqui  o  reconhecimento do direito da recorrente quanto ao afastamento da base de cálculo da Cofins,  das receitas financeiras apuradas, na data do fato gerador de que tratam os autos.  O  acórdão  recorrido,  muito  embora  haja  reconhecido  que  o  tributo  é  devido,  mencionou que a lei tributária não foi expurgada do ordenamento jurídico e que o julgamento  proferido  na  forma  dos  arts.  543­B  e  543­C,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes,  para  justificar  que,  em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional de não contestar e não recorrer.  E  assim  poder  a  autoridade  administrativa  justificar  que,  para  os  créditos  da  recorrente já extintos por pagamento, em momento anterior ao advento do julgado do SRF ou  STJ, não mais há como se questionar a validade dos pagamentos efetuados.  Logo não merece prosperar esse entendimento profligado no acórdão recorrido,  eis que  tal  inferência,  refiro­me ao Parecer da PGFN nele citado, carece de expresso amparo  constitucional,  pois  se  encontra  no  pretenso  plano  infralegal  da  discricionariedade  da  autoridade administrativa e do julgador, posição firmada essa não se coaduna com o princípio  da  estrita  legalidade,  consoante  previsto  no  art.  150,  I,  CF/88,  que  não  dá  margem  para  a  subjetividade.  Ademais disso o juízo a quo não poderia utilizar como fundamento das razões  de  decidir  entendimento  embasado  em  parecer  da  PGFN,  pelo  simples  motivo  de  que  a  Fazenda Nacional como representante da Administração é parte, é juíza, no processo subjudice.  Creio  haver  grande  equívoco  cometido  pelo  juízo  a  quo  ao  formular  as  assertivas  contidas  no  item  (iii)  da  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido,  não  devendo  as  mesmas serem convalidadas. Certifique­se.  A  Constituição  Cidadã  de  1988,  que  limitou  com  muita  propriedade,  a  competência do poder de tributar, no § 2º do seu artigo 102, assim assentou:   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra  todos  e efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de 2004) (Grifei).  Na  esteira  desse  entendimento  encontra­se  o  art.  62­A  do  RICARF/09,  que  vincula à adoção do entendimento vazado em decisão definitiva pelo STF, para os julgadores  do CARF,  por  ocasião  de  julgamento  de  recursos. Quanto  a  este  aspecto  nada mais  há  a  se  comentar.  Ademais  disso,  sob  a  hipótese  legal  de  se  estar  adimplindo  com  a  obrigação  principal, portanto efetuando­se o pagamento do tributo devido na data do vencimento mensal,  até o  advento  da Lei  nº  11.941/09, mesmo na  forma da  base  de  cálculo  ampliada  (revogada  pelo art. 79, XII, desta Lei), para aqueles que não ingressaram com demandas judiciais com o  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3803­000.525  S3­TE03  Fl. 21          10 fito de questionar o seu direito acerca do tema ora tratado (a inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98),  a  realização  da  conduta  pelo  contribuinte,  corresponde  ao  acerto  inconteste.  Assim para este  contribuinte,  somente  a partir  da  revogação expressa da  regra  que  permitia  o  alargamento  da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  11.941/09,  é  que  se  tornou  disponível o seu direito de postular pela restituição do pagamento indevido. Portanto não há se  alegar  que  não  há  mais  como  se  questionar  a  validade  dos  pagamentos  efetuados  antes  da  decisão definitiva do STF ou STJ para aqueles que não demandaram judicialmente.  No mesmo sentido, para os casos de repetição de indébito tributário, o art. 3º da  LC nº 118/05, publicada no DOU de 09/02/05, ao interpretar o contido no inciso I do art. 168,  do CTN, com vistas à extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, determinou o prazo decadencial de dez anos, contados da data do fato gerador,  para os eventos ocorridos antes da vigência dessa lei, aplicando­se a cada caso a regra do art.  150, § 4º, em caso de realização de pagamento antecipado, ou apresentação de DCTF, ou ainda  a regra prevista no art. 173, I, ambos os arts. do CTN, se não houve antecipação de pagamento,  nem apresentação de DCTF.  Tal entendimento encontra­se consubstanciado em larga jurisprudência  judicial  e administrativa, notadamente no âmbito do CARF. Isto relaciona­se à questão do alcance do  beneplácito obtido pela recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do  alargamento da base de calculo da Cofins.   Ainda nesta seara há o pleito formulado pela recorrente para o acolhimento da  juntada  de  documentos  aos  autos,  extemporaneamente,  notadamente  do  Livro  Razão,  sob  a  alegação  de que  novos  fatos  foram  trazidos  aos  autos,  por meio  do  despacho decisório  e  da  decisão recorrida, o que fez com amparo na alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Dec. nº 70.235/72.  Acerca deste tema tenho me pronunciado em outros julgamentos nos quais tenho  participado  na  qualidade  de  julgador,  pelo  acolhimento  desse  tipo  pleito,  sob  o  amparo  do  disposto  nos  arts.  131  e  333  do  CPC,  especialmente  no  que  atine  ao  princípio  da  verdade  material.   Bem se vê que  tais  fundamentos não  se contrapõem ao disposto no  art.  16 do  Dec.  Nº  70.235/72,  ao  contrário  se  harmonizam  para  a  integração  da  legislação  tributária,  mesmo que subsidiariamente como é o caso dos artigos invocados do CPC.  O mesmo  entendimento  emana  do  disposto  no  art.  29  do Dec.  Nº  70.235/72,  inclusive quanto ao poder discricionário do julgador no que atine à determinação de diligências  que  entender  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  sendo  tal  faculdade  endereçada  ao  julgador,  no  auxílio  à  formação  de  sua  convicção  pessoal,  com  vistas  à  formação  da  sua  convicção, por ocasião do pronunciamento em sede de julgamento. É com este entendimento  que afasto a alegação de preclusão da apresentação de provas extemporaneamente.  Adoto  a  mesma medida  para  rejeitar  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca da imprescindível realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim  de verificação da  exatidão das  informações prestadas, mediante o  exame de  sua escrituração  contábil e fiscal. Logo não há se alegar descumprimento ao disposto no art. 65 da IN RFB nº  900/08, ou a outra qualquer norma infralegal.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3803­000.525  S3­TE03  Fl. 22          11 No  que  atine  à  possibilidade  de  reunião  de  processos  para  julgamentos  simultâneos,  sob  a  alegação  de  existência  de  conexão  entre  eles,  percebe­se  que  entre  os  mesmos é comum o objeto ou e a causa de pedir. No caso vertente também há identidade entre  as partes litigantes, mesmo que não sejam oriundos do mesmo crédito, pois a lei não faz esta  exigência.  Com  a  finalidade  de  dar  respaldo  à  proposição  formulada  pela  recorrente  em  relação a este cenário veio o art. 105 do CPC dispor, in verbis:  Art.  105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Com  fulcro  no  texto  legal  acima  transcrito  acolho  o  pleito  da  recorrente  de  reunião dos processos para que possam se apreciados simultaneamente.  A  retificação  da  DCTF,  como  pressuposto  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  arguido  pela  recorrente,  não  deve  desautorizar  outra(s)  possibilidade(s)  de  comprovação  do  crédito  alegado,  principalmente  quando  tais  provas  encontram­se  consubstanciadas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  exemplo  dos  livros  de  escrituração contábil e fiscal, como o Livro Diário e Razão, do Livro de Registro de Inventário,  etc.  No  caso  concreto  dos  autos  o  despacho decisório mencionou que  no  curso  da  análise do direito creditório apresentado com o PER/DCOMP foram detectadas inconsistências  que  foram  objeto  de  termo  de  intimação  e  que  restaram  não  saneadas  pelo  sujeito  passivo,  razão pela qual não foi confirmada a existência do crédito pleiteado.  Significa  que  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito,  para  indeferir o pedido de restituição, com fulcro no art. 165 do CTN. De acordo com esse cenário  seguindo  o  mesmo  raciocínio  o  juízo  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  em  razão  da  preclusão,  quando  da  apresentação da prova documental.  O relator colacionou aos autos extratos dos sistemas da RFB, que sinalizam pela  inexistência do direito creditório alegado pela recorrente, também aduzindo ser a insuficiência  de  elementos  de  prova  material  prejudicial  à  formação  de  seu  convencimento,  inclusive  supondo que o motivo do indeferimento do pedido, apesar de não alegado, seria o cometimento  de erro no preenchimento do PER/DCOMP, razão pela qual não foi encontrado o DARF nele  indicado. Em contrapartida há o débito confessado por meio de DCTF em valor atá superior ao  do  recolhimento,  ensejador  do  pedido  de  restituição.  Com  tais  argumentos  concluiu  pela  inexistência  de  saldo  passível  de  restituição,  aventando,  inclusive,  que  tal  possibilidade,  de  existência  de  saldo  credor  poderia  ocorrer,  se  a  recorrente  houvesse  por  bem  retificado  sua  DCTF até a data de transmissão do PER/DCOMP já mencionado.  De  outra  parte  a  recorrente  de  boa  fé  buscou  esclarecer  ao  Fisco  acerca  da  origem do indébito segundo o seu entendimento, colacionando aos autos cópia do DARF que  registra o valor do pagamento indevido efetuado em 15/04/99, no valor de R$ 45.396.03 (doc.  03),  além  de  demonstrativo  por  ela  elaborado  onde  está  discriminado  o  valor  das  receitas  financeiras que foram indevidamente computados à base de cálculo da Cofins (doc. 04), além  de  cópia  do  balancete  de março/99  com  os  registros  contábeis  dos  valores  que  compõem  o  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3803­000.525  S3­TE03  Fl. 23          12 crédito  aqui  pleiteado  (doc.  05)  e,  posteriormente  anexou  o  Livro  Razão,  que  possibilita  identificar todas as operações realizadas no período de apuração das receitas financeiras (01/03  a 31/03/99).  Entendo que a recorrente procurou, ao seu modo, segundo a sua crença de que  os documentos apresentados seriam o suficiente a comprovar o alegado, se desincumbir de sua  responsabilidade  de  demonstrar  a  existência  do  crédito  alegado  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e, com isso, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e extintivo do direito  do Fisco.  Ou  seja,  a  contribuinte,  nos moldes do  art.  333  do CPC, buscou demonstrar  a  existência  do  seu  direito  creditório  colacionando  aos  autos  os  documentos  que,  no  seu  entendimento seriam o suficiente ao cumprimento do desiderato. Já a autoridade administrativa  admitiu a possibilidade de existência de erro no preenchimento da DCTF e que por tal  razão  não  encontrou  o  DARF  que,  no  entender  da  recorrente  é  o motivo  da  existência  do  direito  creditório alegado. Diante deste contexto creio não haver como penalizar o sujeito passivo.  O atributo da liquidez, certeza e exigibilidade, é imprescindível seja para o Fisco  realizar  a  cobrança  do  crédito  tributário  ou,  na  mesma  medida,  para  a  contribuinte  obter  a  repetição do indébito.  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.   Isto posto deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição preparadora, bem assim a  sua manifestação em  relação ao  feito,  se  assim  lhe  aprouver,  em  razoável  espaço  de  tempo  para,  posteriormente  retornarem  os  autos  com o fito de dar prosseguimento ao julgamento ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator.       Fl. 186DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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