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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9576316 #
Numero do processo: 10283.900449/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ INTEGRADO POR IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. O IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar o montante e a composição dos rendimentos financeiros que teriam sido percebidos, a sua contabilização e correlação com os valores retidos a titulo de imposto de renda na fonte, bem como que as receitas foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, nos termos da Súmula CARF nº 80. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO. Nos processos decorrentes de pedido de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao interessado, que deve apresentar elementos probatórios aptos a demonstrar a sua existência. Não compete ao órgão julgador suprir a deficiência probatória por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais.
Numero da decisão: 1402-006.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ INTEGRADO POR IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. O IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar o montante e a composição dos rendimentos financeiros que teriam sido percebidos, a sua contabilização e correlação com os valores retidos a titulo de imposto de renda na fonte, bem como que as receitas foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, nos termos da Súmula CARF nº 80. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO. Nos processos decorrentes de pedido de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao interessado, que deve apresentar elementos probatórios aptos a demonstrar a sua existência. Não compete ao órgão julgador suprir a deficiência probatória por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 04 49 /2 01 0- 84 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900449/2010-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 122/127) interposto em face do v. acórdão de fls. 108/114, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade de fls. 15/18, manejada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela DRF MANAUS às fls. 07/10, que não reconheceu o direito creditório objeto do PER/DCOMP 13803.56401.310308.1.7.02-0590 e, desse modo, não homologou as compensações declaradas. 2.O Despacho Decisório com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido (fls. 07): 3.Para melhor compreensão acerca dos argumentos suscitados na Manifestação de Inconformidade, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp protocolizada sob o nº 13803.56401.310308.1.7.02-0590, na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$1.682.304,25, decorrente de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ - apurado no exercício de 2008, ano-calendário de 2007, buscando extinguir débitos diversos. Em 19/05/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus proferiu o Despacho Decisório de fl. 07, o qual não reconheceu qualquer valor de crédito e, como consequência, não homologou a Dcomp. O fundamento citado no Despacho Decisório foi o seguinte: Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900449/2010-84 4.Inconformada, a interessada, cientificada em 31/05/2010, interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 15/18 em 29/06/2010, na qual alega, em síntese, o seguinte: 5.Considerando que:  os pagamentos confirmados das estimativas totalizam R$ 2.654.016,84, e não o valor informado na DCOMP, de R$ 1.682.304,24;  não foram apresentados comprovantes relativos às retenções na fonte que compõem os pagamentos na apuração do IRPJ, mas, no entanto, verificou- se no programa RFB que o IRRF totalizou R$ 97.097,25, diferentemente do valor apontado na DIPJ, de R$ 232.040,69, tendo ainda sido constatado que existe receita compatível declarada na DIPJ (linha 22 na DIPJ, ficha 06A); e  foram localizados os pagamentos referentes ao imposto retido sobre ganhos no mercado de renda variável, contudo, não se comprovou que os referidos rendimentos foram oferecidos à tributação, já que o valor referente a essa receita está zerado (linha 19 na DIPJ, ficha 06A), razão pela qual o crédito no valor de R$ 664.160,06 não foi reconhecido para fins de compensação; houve por bem a C. 10ª Turma da DRJ/BHE julgar parcialmente procedente a MI, reconhecendo o direito creditório da interessada em R$ 883.097,97, no limite do qual deve ser homologada a compensação declarada. 6.Inconformada, a Recorrente aviou Recurso Voluntário (fls. 122/127), com base nos seguintes argumentos:  quanto ao pagamento de IRPJ sobre o ganho no mercado de renda variável: não procede o entendimento de que não teria sido levado à tributação referido valor por não constar da DIPJ na linha 19 da ficha 06A, uma vez que a tributação foi registrada na mesma ficha 06A, todavia, na linha 29, denominada de “Outras Receitas Operacionais”;  no que se refere à comprovação do IRRF: os principais valores são referentes a regastes de aplicações, que deveriam ter sido declarados pelas instituições financeiras através de DIRF. Como parte do valor das Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900449/2010-84 retenções não integrou o quadro de apuração constante às fls. 06 do v. acórdão, que noticia que buscou junto ao Sistema da RFB a informação sobre o IRRF dessas operações, sem ter encontrado os mesmos valores retidos, há de se supor que as fontes pagadoras não teriam efetivado a respectiva declaração, o que culminou com o indevido não reconhecimento destes pagamentos como parcela da composição do saldo negativo de IRPJ. A Recorrente diligenciou junto às instituições financeiras para obter os informes de rendimentos, entretanto, por se tratar de um período que já supera 10 (dez) anos, não houve tempo hábil para que tais documentos fossem encontrados; e  por tais razões, reclama pelo reconhecimento do direito creditório na sua totalidade, com a consequente homologação das compensações declaradas, sem prejuízo da baixa do processo em diligência para que: (i) a instância preparadora apure os lançamentos contidos na mencionada linha 29, da ficha 06A da DIPJ, medida que permitirá a comprovação do lançamento da receita de ganhos auferidos no mercado de renda variável em linha divergente na DIPJ, o qual, contudo, não causou qualquer prejuízo ao fisco; (ii) bem como sejam intimadas as fontes pagadoras e retentoras do IRRF para apresentação dos respectivos informes de rendimentos. 7.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 8.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 9.Cuidam os autos de PER/DCOMP cujo direito creditório, que não tinha sido originalmente reconhecido nos termos de DD de fls. 07, foi posteriormente parcialmente admitido pela instância a quo que, muito embora tenha reconhecido os pagamentos confirmados das estimativas em R$ 2.654.016,84 (e não o valor informado na DCOMP, de R$ 1.682.304,24), reconheceu apenas parte dos valores que compuseram o saldo negativo de IRPJ referentes a retenções de IRRF no total de R$ 97.097,25 (diferentemente do valor apontado na DIPJ, de R$ 232.040,69); e não reconheceu o montante de R$ 664.160,06 relativo ao imposto retido sobre ganhos no mercado de renda variável, visto que não foi comprovado que os referidos rendimentos foram oferecidos à tributação. 10.A Recorrente alega que o ganho no mercado de renda variável foi levado à tributação, tendo sido registrado na ficha 06A da DIPJ, todavia, na linha 29, denominada de “Outras Receitas Operacionais”, ao invés da linha 19. Para tanto, instrui o RV com cópia da Ficha 06A da DIPJ 2008/2007, cuja linha 29 (Outras Receitas Operacionais) estampa o valor de R$ 6.439.635,26: Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900449/2010-84 11.Contudo, a mera informação contida na DIPJ sob a rubrica “Outras Receitas Operacionais” não é suficiente para demonstrar que os valores relativos aos ganhos de capital em questão foram efetivamente oferecidos à tributação. 12.Realmente, além da discrepância quanto à nomenclatura, não foi apresentado qualquer detalhamento dos valores componentes das receitas declaradas, segregando aqueles inerentes aos ganhos no mercado de renda variável e o IRRF por ventura incidente. 13.Como é cediço, nos termos do artigo 76, inciso I e § 2º da Lei nº 8.981, de 1995, o IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, devendo os respectivos rendimentos integrar o lucro real. 14.Desse modo, era imprescindível que a Recorrente produzisse prova capaz de demonstrar o montante e a composição dos rendimentos financeiros que teriam sido percebidos, a sua contabilização e correlação com os valores retidos a titulo de imposto de renda na fonte, bem como que as receitas foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, ônus do qual não se desenvencilhou. 15.A propósito do tema, confira-se a Súmula CARF nº 80, assim enunciada: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 16.Já quanto à comprovação dos demais valores decorrentes de IRRF, a Recorrente expõe sua suposição de que as fontes pagadoras não declararam os respectivos Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900449/2010-84 valores e que, por tal razão, não puderam ser encontrados no sistema da RFB. Porém, também nesse item deixou de produzir prova, a pretexto de que, por se tratar de um período que supera 10 (dez) anos, não houve tempo bastante para que tais documentos fossem encontrados nas diligências que diz ter realizado perante as instituições financeiras. 17.Todavia, também aqui a Recorrente deixou de oferecer qualquer meio probante a respeito da percepção das receitas financeiras e do decorrente IRRF, limitando-se a afirmar que não teve tempo para obter os respectivos informes de rendimentos, mas sequer apresentando os comprovantes das operações financeiras e da eventual retenção de IR. Nessa toada, a Súmula CARF 143 é suficientemente elucidativa ao dispor sobre a possibilidade de a prova da retenção poder ser realizada por outros meios além do próprio comprovante emitido pela fonte pagadora, in verbis: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 18.No mais, retire-se do oblívio que a comprovação do direito creditório incumbe ao interessado, que deve apresentar elementos probantes aptos a demonstrar a sua existência. Não tendo a Recorrente logrado êxito nesse quesito, não compete ao órgão julgador suprir a deficiência probatória por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais. Por conseguinte, indefere-se o pedido de realização de diligências tal como propostas na peça recursal. DISPOSITIVO 19.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso voluntário, mas nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 145DF CARF MF Original

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9551884 #
Numero do processo: 13896.721928/2018-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE MERCADORIAS. CRÉDITOS. FRETE ENTRE O CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO (CD) E AS LOJAS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. Admite-se o desconto de crédito em relação a fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas, mas desde que atendidos os requisitos da lei, dentre os quais, (i) ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, (ii) ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e (iii) terem sido tributadas as referidas operações pela contribuição. Admite-se o aproveitamento de crédito extemporâneo, mas desde que devidamente comprovada a sua não utilização em períodos anteriores e desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, observados os demais requisitos da lei. APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIOS COM COMISSÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO E CUPONS. Os dispêndios com comissões de cartões de crédito e cupons não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação e na jurisprudência aplicável, assim como não possuem hipótese expressa de aproveitamento de crédito. APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIO COM ALUGUEL DE IMÓVEL. VALOR DO IPTU INCLUSO. POSSIBILIDADE. Se cobrado juntamente com as despesas de aluguel, definidas em contrato, o valor correspondente ao IPTU integra o valor total do aluguel, sobre o qual o crédito poderá ser aproveitado de forma integral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE MERCADORIAS. CRÉDITOS. FRETE ENTRE O CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO (CD) E AS LOJAS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. Admite-se o desconto de crédito em relação a fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas, mas desde que atendidos os requisitos da lei, dentre os quais, (i) ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, (ii) ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e (iii) terem sido tributadas as referidas operações pela contribuição. Admite-se o aproveitamento de crédito extemporâneo, mas desde que devidamente comprovada a sua não utilização em períodos anteriores e desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, observados os demais requisitos da lei. APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIOS COM COMISSÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO E CUPONS. Os dispêndios com comissões de cartões de crédito e cupons não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação e na jurisprudência aplicável, assim como não possuem hipótese expressa de aproveitamento de crédito. APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIO COM ALUGUEL DE IMÓVEL. VALOR DO IPTU INCLUSO. POSSIBILIDADE. Se cobrado juntamente com as despesas de aluguel, definidas em contrato, o valor correspondente ao IPTU integra o valor total do aluguel, sobre o qual o crédito poderá ser aproveitado de forma integral.
Numero da decisão: 3201-009.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para admitir o desconto de crédito em relação a fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas, mas desde que atendidos os requisitos da lei, dentre os quais, ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributadas as referidas operações pelas contribuições PIS/Cofins, vencido nesse item o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que lhe negava provimento e (II) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar o direito de desconto de crédito em relação ao IPTU cobrado juntamente com as despesas de aluguel definidas em contrato, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Carlos Delson Santiago, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE MERCADORIAS. CRÉDITOS. FRETE ENTRE O CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO (CD) E AS LOJAS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. Admite-se o desconto de crédito em relação a fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas, mas desde que atendidos os requisitos da lei, dentre os quais, (i) ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, (ii) ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e (iii) terem sido tributadas as referidas operações pela contribuição. Admite-se o aproveitamento de crédito extemporâneo, mas desde que devidamente comprovada a sua não utilização em períodos anteriores e desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, observados os demais requisitos da lei. APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIOS COM COMISSÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO E CUPONS. Os dispêndios com comissões de cartões de crédito e cupons não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação e na jurisprudência aplicável, assim como não possuem hipótese expressa de aproveitamento de crédito. APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIO COM ALUGUEL DE IMÓVEL. VALOR DO IPTU INCLUSO. POSSIBILIDADE. Se cobrado juntamente com as despesas de aluguel, definidas em contrato, o valor correspondente ao IPTU integra o valor total do aluguel, sobre o qual o crédito poderá ser aproveitado de forma integral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE MERCADORIAS. CRÉDITOS. FRETE ENTRE O CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO (CD) E AS LOJAS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. Admite-se o desconto de crédito em relação a fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas, mas desde que atendidos os requisitos da lei, dentre os quais, (i) ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, (ii) ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e (iii) terem sido tributadas as referidas operações pela contribuição. Admite-se o aproveitamento de crédito extemporâneo, mas desde que devidamente comprovada a sua não utilização em períodos anteriores e desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, observados os demais requisitos da lei. APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIOS COM COMISSÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO E CUPONS. Os dispêndios com comissões de cartões de crédito e cupons não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação e na jurisprudência aplicável, assim como não possuem hipótese expressa de aproveitamento de crédito. APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIO COM ALUGUEL DE IMÓVEL. VALOR DO IPTU INCLUSO. POSSIBILIDADE. Se cobrado juntamente com as despesas de aluguel, definidas em contrato, o valor correspondente ao IPTU integra o valor total do aluguel, sobre o qual o crédito poderá ser aproveitado de forma integral.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para admitir o desconto de crédito em relação a fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas, mas desde que atendidos os requisitos da lei, dentre os quais, ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributadas as referidas operações pelas contribuições PIS/Cofins, vencido nesse item o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que lhe negava provimento e (II) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar o direito de desconto de crédito em relação ao IPTU cobrado juntamente com as despesas de aluguel definidas em contrato, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Carlos Delson Santiago, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE MERCADORIAS. CRÉDITOS. FRETE ENTRE O CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO (CD) E AS LOJAS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. Admite-se o desconto de crédito em relação a fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas, mas desde que atendidos os requisitos da lei, dentre os quais, (i) ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, (ii) ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e (iii) terem sido tributadas as referidas operações pela contribuição. Admite-se o aproveitamento de crédito extemporâneo, mas desde que devidamente comprovada a sua não utilização em períodos anteriores e desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, observados os demais requisitos da lei. APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIOS COM COMISSÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO E CUPONS. Os dispêndios com comissões de cartões de crédito e cupons não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação e na jurisprudência aplicável, assim como não possuem hipótese expressa de aproveitamento de crédito. APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIO COM ALUGUEL DE IMÓVEL. VALOR DO IPTU INCLUSO. POSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 19 28 /2 01 8- 73 Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 Se cobrado juntamente com as despesas de aluguel, definidas em contrato, o valor correspondente ao IPTU integra o valor total do aluguel, sobre o qual o crédito poderá ser aproveitado de forma integral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE MERCADORIAS. CRÉDITOS. FRETE ENTRE O CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO (CD) E AS LOJAS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. Admite-se o desconto de crédito em relação a fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas, mas desde que atendidos os requisitos da lei, dentre os quais, (i) ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, (ii) ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e (iii) terem sido tributadas as referidas operações pela contribuição. Admite-se o aproveitamento de crédito extemporâneo, mas desde que devidamente comprovada a sua não utilização em períodos anteriores e desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, observados os demais requisitos da lei. APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIOS COM COMISSÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO E CUPONS. Os dispêndios com comissões de cartões de crédito e cupons não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação e na jurisprudência aplicável, assim como não possuem hipótese expressa de aproveitamento de crédito. APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIO COM ALUGUEL DE IMÓVEL. VALOR DO IPTU INCLUSO. POSSIBILIDADE. Se cobrado juntamente com as despesas de aluguel, definidas em contrato, o valor correspondente ao IPTU integra o valor total do aluguel, sobre o qual o crédito poderá ser aproveitado de forma integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para admitir o desconto de crédito em relação a fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas, mas desde que atendidos os Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 requisitos da lei, dentre os quais, ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributadas as referidas operações pelas contribuições PIS/Cofins, vencido nesse item o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que lhe negava provimento e (II) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar o direito de desconto de crédito em relação ao IPTU cobrado juntamente com as despesas de aluguel definidas em contrato, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Carlos Delson Santiago, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 1200 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/PR de fls. 1175, que negou provimento à Impugnação de fls. 1116, apresentada em face do lançamento de fls. 1062 e seguintes. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo dos Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins, relativos à modalidade não cumulativa dos períodos de apuração de janeiro de 2014 a dezembro de 2014, lavrados em 24/08/2018, na Delegacia da Receita Federal em Osasco-SP, no montante de R$ 17.470.967,19, conforme a descrição abaixo: - Contribuição para o PIS/PASEP, com o crédito tributário no valor total de R$ 3.116.442,60, sendo R$ 1.430.349,74 de principal (Contribuição), R$ 613.330,61 de juros de mora, calculado até agosto de 2018, e R$ 1.072.762,25 de multa de ofício, aplicada no percentual de 75% sobre o valor do principal; e - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com o crédito tributário no valor total de R$ 14.354.524,59, sendo R$ 6.588.277,88 de principal (Contribuição), R$ 2.825.038,34 de juros de mora, calculados até agosto de 2018, e R$ 4.941.208,37 de multa de ofício, aplicada no percentual de 75% sobre o valor do principal. Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 Procedimento Fiscal Em conformidade com o disposto nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 1.062 a 1.089, o procedimento fiscal foi realizado com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 08113.00-2017-00030-0 e utilizouse das informações constantes do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital e/ou das informações apresentadas pela interessada no formato do SPED Fiscal e SPED Contribuições, bem como daquelas prestadas em atendimento às intimações exaradas no curso da ação fiscal, de forma consolidada para a matriz ou escrituradas em Escrituração Contábil Digital – ECD, tendo a autoridade administrativa a quo constituído os créditos tributários acima em razão das seguintes glosas de créditos (da não cumulatividade): - Comissões de Cartões de Crédito e Cupons {item BI – a) Comissões de Cartões de Crédito e Cupons} – Glosas de todas as comissões de cartões de créditos e cupons pagos a diversos operadores de cartões de crédito, cujos valores foram escriturados na conta contábil de nº 420411 e informados na EFD-Contribuições do ano-calendário de 2014 na Ficha F100 (Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição ou Crédito). A fiscalização sustenta que não existe previsão legal para a geração do direito ao crédito do PIS e da Cofins dos valores referentes a pagamentos de taxa de administração a operadoras de cartão de crédito/débito, consoante se verifica no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 36, de 2011 e, também, na Solução de Consulta nº 441, da SRRF/8ªRF/Disit, de 2009. As glosas foram detalhadas, de forma mensal, na Tabela 5, que consta do item. - Fretes não aplicados em operações de venda {item BI – b) Fretes CD (Centro de Distribuição) para Lojas}. Glosa da base de cálculo, no valor de crédito igual a R$ 28.090.067,88, relativa à rubrica “Outras Operações”(que consta da rubrica Serviços Utilizados como Insumo). Diz que tratam-se de fretes não aplicados nas operações de vendas (por isso são denominados pela fiscalizada como “FRETES CD´s para LOJAS”), ou seja, tratam-se de transferências internas da pessoa jurídica entre seus centros de distribuição e estabelecimentos. Argumenta que, consoante jurisprudência administrativa e judicial, esse tipo de frete não concede o direito ao crédito da contribuições PIS/COFINS não cumulativas. - Despesas com pagamento/reembolso de IPTU {item BI – d) Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda}. Glosa da base de cálculo, no valor de crédito igual a R$ 6.124.934,90, que foi incluída na Ficha F100 (Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição ou Crédito), e que se trata, conforme informações da contribuinte, de despesas com Imposto Predial e Territorial. Sustenta que referidas despesas não se confundem com as despesas de aluguel e, logo, por falta de expressa previsão legal, não existe fundamento para apropriação dos créditos. As glosas foram detalhadas, de forma mensal, na Tabela 8, que consta do item. A autoridade a quo informa, também (no TVF – item C – Das Irregularidades Fiscais e da Constituição do Crédito Tributário), que os créditos (da não cumulatividade) não admitidos (ou glosados) foram apurados de forma mensal, consoante o Anexo 1 – Demonstrativo Mensal dos Créditos a Glosar, sendo que os valores lançados (das contribuições) constam especificados no Anexo 2 – Demonstrativo de Apuração de PIS/Cofins a Tributar. Impugnação A contribuinte foi cientificada dos autos de infração acima em 24/08/2018, por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico (conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem constante às fl. 1.110), tendo apresentado, em 25/09/2018, impugnação, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após identificar-se e caracterizar o presente processo administrativo, a interessada pugna pela tempestividade da impugnação, argumentando que o prazo para a apresentação da mesma encerrou-se no dia 25/09/2018 e que, portanto, inexistem dúvidas de que ela foi apresentada no prazo legalmente estalebecido. Na sequência, após um breve relato do procedimento fiscal, a contribuinte apresenta algumas considerações sobre o regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 Sustenta, na verdade, que a legislação infraconstitucional não pode mitigar o princípio da não cumulatividade insculpido no § 12, art. 195 da Carta Magna de 1988; que, consoante posição doutrinaria, as despesas relevantes para a geração da receita devem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados; e, também, que, consoante o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ocorrido em 22/02/2018, pelo STJ, as despesas próprias das atividades comerciais (como taxa de administração de empresas de cartão de crédito, publicidade, marketing, pesquisa de mercado) devem ser classificadas com essenciais e relevantes para o desenvolvimento de suas atividades. Em relação às glosas de créditos da não cumulatividade, a interessada contesta todas elas (3), trazendo os seguintes argumentos: - Comissões de Cartões de Crédito e Cupons {item BI – a) Comissões de Cartões de Crédito e Cupons}. Argumenta que nos dias atuais o dinheiro de plástico (cartões de crédito e de débito) apresenta-se como a principal modalidade de pagamento o que demonstra a revelância da despesa. Diz, também, que a proibição de tomada de crédito dessas despesas viola o princípio da não-cumulatividade preconizada no art. 195, §12, da Constituição, e gera um efeito confiscatório, conforme entendimento doutrinário. - Fretes não aplicados em operações de venda {item BI – b) Fretes CD (Centro de Distribuição) para Lojas}. Argumenta que as despesas com fretes nas transferências de mercadorias são passíveis de crédito por dois motivos. Primeiramente, em razão da aplicação do princípio da não cumulatividade, anteriormente defendido, e, em segundo, por que entende que a legislação autoriza a tomada de crédito. Alega, também, que as despesas glosadas são relevantes e essenciais para a atividade da empresa e que o CARF já reconheceu a possibililidade de crédito. Acrescenta, consoante entendimento da doutrina, que a interpretação da legislação deve ser realizada de forma conjunta, entendendo-se que no custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda devem ser considerados todos os custos de transporte, inclusive aqueles realizados dentro da própria empresa. - Dispêndios com IPTU de imóveis alugados{item BI – d) Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda}. Defende, primeiramente, que o rol constante da legislação (art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003) é meramente exemplificativo e que as glosas são indevidas. Argumenta, também, que as despesas de aluguéis de prédios (inciso IV, do art. 3º das citadas leis) englobam todos os valores pagos pelo locatário ao locator. Para essa tese, utiliza o posicionamento do STJ e da Solução de Consulta RFB nº 45, de 26 de abril de 2002, que entendem que o valor relativo ao IPTU, pago pelo locatário, integra o rendimento bruto do locador. Acrescenta que já existe posição do CARF que reconhece a possibilidade de tomada de tais créditos, com precedente proferido em processo da própria impugnante. Em tópico a seguir, a interessada insurge-se contra as multa de ofícios aplicadas. Argumenta, primeiramente, que a multa de ofício deve ser afastada, tendo em vista o entendimento de que a autoridade lançadora, ao teor do que dispõe o art. 142 do CTN, somente propõe a aplicação da multa de ofício. Defende, também, a necessidade de se individualizar a pena (multa punitiva) de acordo com a conduta praticada no caso concreto e de aplicar-lhe os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Nesse sentido, afirma que a autoridade administrativa deve levar em conta o histórico da empresa (empresa idônea), que existem argumentos plausíveis para o não recolhimento das contribuições e que a interpretação da legislação, relativamente aos créditos, é legítima, sendo necessária a aplicação da equidade e dos princípios da isonomia e da proporcionalidade para individualizar a multa a ser aplicada. Adicionalmente, sustenta, com base em acórdãos de tribunais, que a vedação ao confisco se aplica às multas fiscais e que confiscatoriedade da multa deve ser aplicada ao caso concreto, de forma a dosar (proporcionalizar) a multa ao ilícito cometido. Diante do arrazoado acima, a interessada pede o acolhimento de seus argumentos, de forma a julgar improcedente a acusação fiscal e anular os lançamentos contestados. Adicionalmente, solicita o afastamento ou redução da multa de ofício. E, por fim, pede que seja atribuída à legislação a interpretação que lhe for mais favorável, em obediência Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 ao art. 112 do CTN, e pugna pela aplicação do princípio da verdade material, colocando-se à disposição para a realização de perícia, diligência ou apresentação de quaisquer outros documentos e subsídios necessários ao esclarecimento dos fatos. É o relatório.” A ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício na forma prevista na legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMPRESA COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Para pessoas jurídicas que pratiquem atividade comercial, custos e despesas não podem ser configurados como insumos, pois tal termo somente é aplicável nas atividades de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade do PIS e da Cofns, não existe qualquer previsão legal de direito ao crédito sobre os valores referentes a pagamentos de taxa de administração a operadoras de cartão de crédito/débito. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. CONDIÇÕES. Para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de frete nas operações de venda esses serviços devem ter sidos contratados de pessoa jurídica domiciliada no país, estar vinculados a operação de venda e ter o ônus suportado pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM IPTU. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com IPTU dos imóveis alugados não se confundem com os aluguéis pagos e não podem, portanto, gerar direito aos créditos da não cumulatividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2014 a 31/12/2014 Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMPRESA COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Para pessoas jurídicas que pratiquem atividade comercial, custos e despesas não podem ser configurados como insumos, pois tal termo somente é aplicável nas atividades de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade do PIS e da Cofns, não existe qualquer previsão legal de direito ao crédito sobre os valores referentes a pagamentos de taxa de administração a operadoras de cartão de crédito/débito. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. CONDIÇÕES. Para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de frete nas operações de venda esses serviços devem ter sidos contratados de pessoa jurídica domiciliada no país, estar vinculados a operação de venda e ter o ônus suportado pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM IPTU. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com IPTU dos imóveis alugados não se confundem com os aluguéis pagos e não podem, portanto, gerar direito aos créditos da não cumulatividade. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente e rebateu as razões de decidir do Acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. - Mérito; Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 Da análise das demais matérias recorridas no presente processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a sistemática adotada nos créditos básicos de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, a Instrução Normativa - IN SRF n.º 247/02 e a IN SRF n.º 404/04, antigamente adotadas pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, frequentemente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, em moldes semelhantes aos adotados na legislação do Imposto de Renda - IR. Essa dicotomia retrata a presente lide administrativa. Em 22/02/2018, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial n.º 1.221.170 – PR e registrou em sua ementa os seguintes entendimentos: “EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 Em seguida, o STJ veiculou matéria sobre o julgamento e mencionou a fixação da Tese 779: “RECURSO REPETITIVO 10/05/2018 06:51 Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os limites interpretativos previstos nos dois dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo. Segundo oacórdão, “a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória”. Dessa forma, caberá às instâncias de origem avaliar se o produto ou o serviço constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço. Teses O julgamento do tema, cadastrado sob o número 779 no sistema dos repetitivos, fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Recursos repetitivos O Código de Processo Civil de 2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aosjuizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma questão jurídica. A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332do CPC). Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.” Percebe-se que o STJ confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo, conceito este que teve origem nos diversos julgados/precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Por força do Art. 62 do Regimento Interno – RICARF, os entendimentos e teses fixadas no julgamento do REsp n.º 1.221.170 – PR, devem ser obrigatoriamente aplicados nos julgamento administrativos fiscais. Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 É importante destacar que o referido julgamento reconheceu a ilegalidade da Instrução Normativa - IN SRF n.º 247/02 e da IN SRF n.º 404/04, de modo que, passou a ser ilegal exigir que exista o desgaste dos insumos no processo produtivo na avaliação da possibilidade de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos É condição sem a qual não haverá solução de qualidade à presente lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, a exata definição de quais bens e serviços adquiridos serviram como base para o aproveitamento do crédito pleiteado, assim como a identificação de qual momento e fase do processo produtivo e etapa da atividade econômica da empresa eles estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 1278DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. E, conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, premissa que irá nortear as análises dos créditos. - Fretes dos Centros de Distribuição às Lojas; Conforme previsão expressa do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de crédito em relação a frete na operação de vendas, desde que suportado pelo vendedor. O contribuinte em questão opera nos mercados atacadistas e varejistas e tais dispêndios são inerentes às operações de venda. O desconto de crédito em relação a fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas deve ser permitido, desde que atendidos os requisitos da lei, dentre os quais, (i) ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, (ii) ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e (iii) terem sido tributadas as referidas operações pelas contribuições PIS/Cofins. No que se refere à apropriação extemporânea de créditos, esta turma ordinária já tem jurisprudência favorável, conforme se pode constatar, exemplificativamente, do acórdão nº 3201-006.671, de relatoria do ilustre Ex-Presidente deste colegiado, Charles Mayer de Castro Souza: Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 “CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos e de Ajustes Negativos de Créditos, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins).” O crédito extemporâneo deve ser admitido, desde que devidamente comprovada a sua não utilização em períodos anteriores e desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, observados os demais requisitos da lei. Diante do exposto, a extemporaneidade dos créditos deve ser superada e o crédito sobre os dispêndios com os fretes dos centros de distribuição às lojas deve ser permitido. - Dispêndios Administrativos, Comerciais, Taxas e Imposto; Dispêndios com comissões de cartões de crédito e cupons são dispêndios administrativos gerais, que qualquer empresa incorre em suas atividades. Não há previsão legal para reconhecer tais dispêndios como se insumos fossem, para fins de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativo, pois não estão ligados, de forma específica, à atividade principal da empresa sob à luz dos critérios de “subtração”, essencialidade e relevância determinados no julgamento do Resp 1.221.170 STJ. Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 1 ”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser 1 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” Em recurso o contribuinte se limitou a reforçar a manifestação de inconformidade e não juntou aos autos elementos que pudessem comprovar a singularidade, a relevância e a essencialidade da utilização de tais dispêndios nas atividades da empresa. No entanto, somente com relação à 1 (um) dos dispêndios tratados no presente capítulo, é necessário reconhecer que, no caso em concreto, o contribuinte não aproveitou crédito sobre o IPTU de forma direta. O crédito foi aproveitado sobre o valor do IPTU que foi cobrado juntamente com as despesas de aluguel, definidas em contrato. Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 Conforme disposto no inciso IV, do Art. 3.º da Lei 10.833/03, o aproveitamento de crédito sobre as despesas de aluguel é permitido pela legislação: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;” Dentro das despesas com aluguel, de acordo com o respectivo contrato, o valor do IPTU é normalmente incluído no valor total do aluguel. A fiscalização, por sua vez, sem analisar o contrato de aluguel e sem fundamento legal, retirou o valor do IPTU do valor total do crédito aproveitado sobre os dispêndios com o aluguel e diminuiu a base sobre a qual o crédito foi calculado. Logo, deve ser dado provimento parcial ao presente tópico para que seja permitido o aproveitamento do crédito sobre o aluguel, com o valor do IPTU incluso, se cobrado juntamente com as despesas de aluguel definidas em contrato. - Multa; Com relação à aplicabilidade da multa, é relevante registrar que este Conselho não tem competência para afastar a aplicação de Lei, sendo que a multa tem previsão legal. A análise da ilegalidade da aplicação de multa inevitavelmente leva à análise da inconstitucionalidade do dispositivo legal, matéria que não deve ser tratada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme sedimentado na Súmula CARF n.º 2: “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Portanto, não há como afastar a aplicação da multa. - Conclusão; Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para: Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 - admitir o desconto de crédito em relação a fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas, mas desde que atendidos os requisitos da lei, dentre os quais, ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributadas as referidas operações pelas contribuições PIS/Cofins; - acatar o direito de desconto de crédito em relação ao IPTU cobrado juntamente com as despesas de aluguel definidas em contrato. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 1284DF CARF MF Original

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9598161 #
Numero do processo: 14098.720084/2014-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ORDEM JUDICIAL. Deve ser conhecido o recurso especial em observância a ordem judicial cuja remessa oficial pende de apreciação, restando a validade do ato decisório administrativo condicionada à afirmação da competência deste Colegiado pelo Poder Judiciário. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. SUPRIMENTOS DE CAIXA DESTINADOS A PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Correto o expurgo dos valores lançados a débito da conta Caixa se o sujeito passivo não prova que os pagamentos a eles vinculados foram escriturados a crédito da mesma conta. A comprovação da efetivação de tais pagamentos em nada afeta a exigência. Apenas confirma que os valores expurgados, por terem sido destinados a tais pagamentos, não poderiam ter suprido a conta Caixa.
Numero da decisão: 9101-006.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto que votou por dar-lhe provimento. A conselheira Edeli Pereira Bessa manifestou intenção de apresentar declaração de voto quanto ao conhecimento, e foi ainda designada redatora do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Luiz Augusto de Souza Goncalves (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Tadeu Matosinho Machado, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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CONHECIMENTO. ORDEM JUDICIAL. Deve ser conhecido o recurso especial em observância a ordem judicial cuja remessa oficial pende de apreciação, restando a validade do ato decisório administrativo condicionada à afirmação da competência deste Colegiado pelo Poder Judiciário. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. SUPRIMENTOS DE CAIXA DESTINADOS A PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Correto o expurgo dos valores lançados a débito da conta Caixa se o sujeito passivo não prova que os pagamentos a eles vinculados foram escriturados a crédito da mesma conta. A comprovação da efetivação de tais pagamentos em nada afeta a exigência. Apenas confirma que os valores expurgados, por terem sido destinados a tais pagamentos, não poderiam ter suprido a conta Caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto que votou por dar-lhe provimento. A conselheira Edeli Pereira Bessa manifestou intenção de apresentar declaração de voto quanto ao conhecimento, e foi ainda designada redatora do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 84 /2 01 4- 88 Fl. 14950DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Luiz Augusto de Souza Goncalves (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Tadeu Matosinho Machado, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto tempestivamente pelo sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 64, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF) aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 1402-002.410, proferido pela Segunda Turma Ordinária desta Câmara, na sessão de julgamento de 21 de março de 2017.: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza-se como omissão no registro de receita a indicação na escrituração de saldo credor de caixa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Por os juros incidentes sobre a multa de ofício não comporem a lide, dado que cabíveis apenas quando da cobrança do crédito tributário, não compete a esta instância julgadora manifestar-se sobre o assunto. A ora Recorrente apresenta Recurso Especial invocando divergência acerca da interpretação do art. 281 do RIR/99 sobre a presunção relativa da omissão de receita na hipótese de indicação, na escrituração, de saldo credor na conta caixa. A r. presidência não admitiu o Recurso. Apresentado o competente agravo ele foi rejeitado. A ora Recorrente apresentou Mandado de Segurança cujo objeto é o conhecimento do presente Recurso Especial, e em sentença, o sr. Juiz da 8ª Vara Federal Cível da SJMT concedeu a segurança vindicada, ratificando a decisão proferida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar que a Fl. 14951DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 autoridade coatora dê seguimento ao Recurso Especial de divergência do processo administrativo nº 14098-720.084/2014-88. No mérito alega que o acordão recorrido desconsiderou toda a prova produzida sob a alegação de que, os pagamentos efetivamente comprovados não são pagamentos escriturados, mesmo quando o fundamento da autuação foi a presunção de omissão de receita face a constatação de saldo credor na conta caixa. Para a decisão recorrida, uma vez configurada a ausência de escrituração, é automática a reconstituição da conta caixa, expurgando-se os valores creditados a débito nesta conta, sem que tenha relevância todo o conjunto probatório bastante para o afastamento da suspeita de omissão de receita. A decisão recorrida interpretou a presunção relativa tratada no artigo 281, I, do RIR/99, como sendo limitada à prova (pré-existente) da contabilização dos pagamentos lançados a crédito na conta caixa devidamente atestada nas contas de contrapartida. Em sentido diverso, o acórdão paradigma definiu que a comprovação do efetivo destino dos recursos, no auto de infração fundado em saldo credor de caixa, deve ser levada em consideração como prova bastante para afastar a presunção de omissão. A apresentação de prova hábil e idônea, aceita pela fiscalização - bastante para comprovar a origem própria dos recursos lançados a débito na conta caixa bem como a correta saída destinação dos recursos lançados a crédito, empregados na regular atividade da empresa - não pode ser desprezada como prova bastante a afastar a presunção de omissão de receita indiciada por saldo credor de conta caixa recomposta. Repita-se, inadmissível o afastamento de tal prova, se o indício desta omissão de receita é o saldo credor na conta caixa apurado após a reconstituição desta conta, pelo fiscal, mediante a não consideração destes mesmos recursos lançados a crédito e débito, reconhecidamente e comprovadamente legítimos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial do Contribuinte - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 14952DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Fl. 14953DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. No caso concreto, adoto como razão de conhecimento a existência da decisão judicial proferida nos autos do MS 1002579-70.2018.4.01.3600: Sucede que busca a impetrante a oportunidade de valoração da prova documental, da mesma forma que foi oportunizado ao paradigma, portanto, é visível a divergência. De acordo com o Decreto, caberá recurso especial à CSRF de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha sido dado por outra Câmara. No entanto, verificando interpretação diferenciada entre as turmas, está evidente que extrapolou o Decreto nº 70.235/72, o que verifico neste caso. Alega a impetrante que, não obstante, para Jurisprudência paradigma, a presunção de omissão de receita pode ser afastada pela PROVA 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 14954DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 consistente na análise de documentos, tais como a coincidência de valores de cheques e pagamentos. Para o paradigma a presunção da omissão de receita se dá mediante comprovação de que o efetivo pagamento das saídas lançadas a crédito ocorreu lastreadas em documentos válidos e idôneos, de forma a atestar que estas saídas se deram em razão da liquidação de obrigações da empresa e coincidentes com os lançamentos a débito. Por fim, argumenta a impetrante que está configurada a existência de dissídio jurisprudencial, sendo assim, é necessário que o Conselho Superior do CARF uniformize a interpretação do art. 281, I, do RIR, devendo ser reformada a decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Especial. No caso em apreço não se trata de examinar a valoração administrativa, legítima e atribuída ao administrador, mas de analisar a legalidade do ato ou o abuso de poder da administração, o que é permitido ao juiz. Nestes termos conheço do presente Recurso. Recurso especial do Contribuinte - Mérito No mérito, entendo assistir razão à Recorrente. Segundo consta da acusação fiscal, os lançamentos a Débito foram desconsiderados pois a Recorrente supostamente não teria escriturados os pagamentos: Fl. 14955DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 Neste aspecto, tendo sido apresentadas as provas dos efetivos pagamentos, fato incontroverso nos presentes autos, não se pode manter a acusação fiscal pela suposta ausência de escrituração destes documentos, como o fez o acórdão de impugnação e o acórdão recorrido, respectivamente: No caso, ainda que faça sentido o acórdão recorrido, sua análise mais detida demostra alteração de motivação, conforme pode ser observado no seguinte trecho: Fl. 14956DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 Como se verifica, o acórdão recorrido vai em sentido oposto à própria acusação fiscal. Assim, tudo considerado, entendo o contribuinte ter se desincumbido do ônus que lhe é imputado pela legislação, ilidindo a presunção fiscal. Ante o exposto, conheço do especial manejado para DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao provimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que a pretensão da Contribuinte não poderia ser acolhida no mérito. Em seu recurso especial, a Contribuinte relata a acusação fiscal, centrada na análise dos altos valores lançados a débito na conta “caixa”, e a partir da qual se conclui que estes tiveram como origem contas bancárias da própria fiscalizada. Quanto à efetiva saída dos recursos de Caixa, a Contribuinte descreve a comprovação apresentada e os esclarecimentos prestados acerca da atividade por ela exercida, para depois registrar que a auditoria fiscal passou a ter em conta a escrituração contábil digital – SPED, sem apresentar qualquer pedido de novo esclarecimento para, em seguida, concluir pela necessidade de recompor a conta caixa. Diante da constatação fiscal de que, na conta Caixa, valores lançados a crédito foram feitos sem “vincular contabilmente o suposto pagamento”, a Contribuinte relata a recomposição da conta Caixa com expurgo dos lançamentos a débito e a imputação de omissão de receitas com fundamento no art. 281, inciso I do RIR/99, em face da constatação de que o ingresso de recursos na conta caixa advém de “cheques compensados com sua própria emissão ou transferências bancárias entre suas próprias contas correntes” e que a saída dos recursos “não obstante haver a documentação relativa à destinação dos recursos em comento, não houve a respectiva contabilização da saída dos referidos recursos da conta “caixa”. Frente a este cenário, a Contribuinte deduz sua irresignação quanto ao fato de a autoridade fiscal ter ignorado o fato de que os valores identificados como lançamento a crédito tiveram a saída devidamente comprovada, mediante documentação hábil e idônea, que demonstram inequivocamente os pagamentos efetuados, os quais coincidem ainda com o valor lançado a débito originário da conta bancária da própria autuada. E assim se estende, ao longo de sua defesa, discordando da exclusão dos valores lançados a débito na conta Caixa porque a “correspondente destinação não foi escriturada contabilmente”. Pretende, assim, que a Fl. 14957DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 comprovação da efetivação dos pagamentos se preste a afastar a exigência de que a correspondente destinação fosse escriturada contabilmente. Em que pese os diversos questionamentos dirigidos contra a exigência, inclusive em sustentação oral, em seu recurso especial a Contribuinte deduziu, apenas, divergência jurisprudencial em face do paradigma nº 1202-00.483 porque: No paradigma também houve a análise minuciosa da comprovação dos pagamentos realizados pela empresa autuada, conforme descrito no acórdão paradigma (fl. 15), assim como no caso recorrido. Embora as premissas fáticas sejam semelhantes, os entendimentos fixados pelas Câmaras foram diversos. Para a Câmara recorrida, o fato dos lançamentos na conta caixa terem a origem e destinação dos recursos devidamente comprovados, não afastam a necessidade de recomposição desta conta caixa mediante exclusão de valores tidos como não escriturados para, assim encontrado do saldo credor, tê-lo como indício irrefutável de omissão. Por outro lado, no caso do paradigma, o entendimento fixado é no sentido de que a comprovação da efetiva origem e destinação dos recursos lançados na conta caixa afasta a presunção de omissão de receita, fato que afastaria a aplicação do art. 281, I, do RIR. Finalizando seu recurso especial, a Contribuinte argumenta que: Não foi objeto da apuração fiscal a averiguação da vinculação contábil dos lançamentos a débito na conta caixa com as contas de contrapartida - tais como contas de fornecedores, adiantamentos de fornecedores, compras, etc., - de forma a tornar possível a autuada demonstrar que, não obstante a existência de erros contábeis de lançamento, não houve, em virtude destes, a omissão de receita. Não foram apontados erros de escrituração que pudessem ser sanados e explicados, tampouco foram analisadas as demais contas, bem como não feita análise comparativa da movimentação em conta bancária com a receita declarada, de forma a possibilitar a recorrente a comprovação, neste tocante, da inexistência de qualquer omissão advinda de algum erro contábil concretamente apontado. A fiscalização foi centrada na análise, detida, da verificação da origem e saída dos lançamentos da conta caixa. Toda a verificação, questionamentos e esclarecimentos foram prestados neste sentido, tendo o fiscal acolhido a documentação apresentada, para, conforme consta de diversas passagens deste recurso, reconhecer os valores lançados a débito e crédito correspondentes a operações financeiras realizadas pela Recorrente. Todavia, ao final da fiscalização, foi lavrado auto de infração ao fundamento de omissão de receita por haver saldo credor na conta caixa, fato este que somente foi evidenciado pelo fiscal após a recomposição da conta caixa. Não foi constado pelo fiscal aumento ou diminuição de renda ou qualquer tentativa de burlar o fisco, apenas restou indicada a existência de erros contábeis na escrituração, os quais, sequer, foram apontados no relatório fiscal. Portanto, em razão do exposto, tendo em vista a prova inequívoca da efetiva realização dos pagamentos e total ausência de omissão de receitas, deverá prevalecer o entendimento fixado no paradigma, para julgar improcedente o auto de infração, com a consequente declaração de inexigibilidade dos tributos. Contudo, o acórdão recorrido não merece reparos neste ponto, quando conclui: Os documentos acostados aos autos pela Recorrente, tanto na impugnação, como no Recurso Voluntário, não serviram para afastar o principal ponto da acusação que é a efetiva contabilização da saída dos valores debitados em sua conta caixa, que ingressaram por meio de cheques e transferência de numerários entre suas próprias contas correntes. Esta Conselheira já teve a oportunidade de expor, em voto apresentado no Acórdão nº 9101-004.337, a prática aqui sob discussão: Fl. 14958DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 A presunção legal de omissão de receitas a partir de saldo credor de caixa decorre da impossibilidade material de as saídas de numerário superarem os ingressos de mesma natureza e, assim, evidenciarem, com maior probabilidade, que ingressos deixaram de ser contabilizados e possivelmente teriam origem em receitas da atividade. Considerando a frequência destas ocorrências, a lei inverteu o ônus da prova da omissão de receitas, permitindo ao Fisco exigir os tributos devidos em razão da presunção de ocorrência da infração, e atribuindo ao sujeito passivo o dever de infirmar o indício ou provar a inexistência de receitas omitidas. Em razão da prática contábil de transitar pela conta Caixa os valores movimentados em instituições financeiras, denominada "caixa flutuante", ou "lançamento cruzado na conta Caixa" como dito no acórdão recorrido, a apuração de saldo credor de caixa passou a ser erigida em um novo contexto, qual seja, mediante verificação de que os valores movimentados em Bancos, se aportados a débito na conta Caixa, motivaram correspondentes lançamentos a crédito na mesma conta Caixa quando não representassem valores efetivamente sacados nas instituições financeiros para suprir de numerário a conta Caixa. Na hipótese de o valor sacado ou descontado na instituição financeira ser destinado a terceiros, cabia à autoridade fiscal anular esta entrada na conta Caixa, que assim poderia evidenciar saldo credor, indicativo de que outros aportes deixaram de ser nela registrados, aportes estes que a lei autorizou presumir como receitas omitidas. Da mesma forma, nestes autos, a autoridade lançadora, constatando valores que supriram a conta Caixa, mas foram destinados a pagamentos que não foram escriturados a crédito na mesma conta, expurgou os débitos que, neste contexto, não poderiam se prestar a duas finalidades: suprir a conta Caixa e liquidar pagamentos que não foram contabilizados na conta Caixa. Em tais circunstâncias, a comprovação da efetivação dos pagamentos em nada afeta a exigência. Apenas a confirma, por evidenciar que os recursos destinados a tais pagamentos não poderiam ter suprido a conta Caixa. Neste contexto, os valores expurgados a débito da conta Caixa somente poderiam ser restabelecidos se a Contribuinte provasse que os pagamentos foram contabilizados a crédito da mesma conta. Note-se, aliás, que o acórdão paradigma afirmou a necessidade desta mesma prova que, não produzida, também ensejou a negativa de provimento ao recurso voluntário naqueles autos. Neste sentido foi a análise assim exposta por esta Conselheira, à época na assessoria da Presidência da CSRF, quando propôs a rejeição do agravo apresentado pela Contribuinte: O exame do acórdão recorrido evidencia que, desde a acusação fiscal, afirmou-se caracterizada a presunção de omissão de receitas em face do saldo credor de caixa apurado a partir da exclusão de aportes destinados a outros fins, mas que não foram escriturados a crédito da conta de disponibilidades. O voto condutor do acórdão recorrido validou a presunção de omissão de receitas nos seguintes termos: A Recorrente, apesar de demonstrar a destinação dos recursos, não fez a respectiva contabilização da saída dos respectivos valores da conta caixa. Deixando tais montantes a margem da escrituração e da fiscalização. Ou seja, ocorreram lançamentos a débito, com origem em bancos, que ingressaram no caixa da empresa através de cheques e transferências entre contas da própria Recorrente, sem o correspondente registro a crédito na referida conta. [...] Sendo assim, como não foram registrados os pagamentos em questão, restou caracterizada a infração de omissão de receita. A Recorrente, por sua vez, não apresentou documentos passíveis de elidir a acusação fiscal. Os documentos acostados aos autos pela Recorrente, tanto na impugnação, como no Recurso Voluntário, não serviram para afastar o principal ponto da acusação Fl. 14959DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 que é a efetiva contabilização da saída dos valores debitados em sua conta caixa, que ingressaram por meio de cheques e transferência de numerários entre suas próprias contas correntes. [...] Sendo assim, entendo que restou caracterizado a infração de omissão de receita, permitindo a presunção da Fiscalização nos termos do inciso I do artigo 281 do RIR/99. O fato de a Recorrente ter, após a lavratura dos AIs, alterado sua contabilidade, no caso em epígrafe, entendo não ser suficiente para elidir a acusação, eis que a receita constatada como omissa, não foi tributada nos moldes da antiga escrituração contábil. (negrejou-se) Demonstra-se, nestes termos, que frente à acusação fiscal de lançamentos a débito na conta de disponibilidades, representativos de valores destinados a pagamentos que não foram escriturados a crédito da mesma conta, o Colegiado recorrido concluiu que a prova necessária para elidir a presunção consistiria na demonstração de que tais pagamentos foram contabilizados à época, rejeitando a reconstituição da escrituração promovida depois do lançamento, mormente porque não evidenciada a tributação da receita considerada omitida. De outro lado, o exame do paradigma nº 1202-00.483 aponta que, de forma semelhante ao recorrido, o lançamento resultou da caracterização de presunção de omissão de receitas em face do saldo credor de caixa evidenciado a partir da exclusão de aportes a débito da conta Caixa, correspondentes a cheques de emissão da própria empresa destinados a pagamento de obrigações e a transferência financeira para outras contas bancárias da autuada, sem a devida contrapartida a crédito desta conta. O Colegiado concluiu, frente a tais circunstâncias, que: No presente caso, a fiscalização identificou lançamentos a débito na conta CAIXA (suprimentos da conta) cuja origem dos valores se referiam a cheques de emissão própria, que foram compensados para o pagamento de obrigações e para transferências financeiras em outras contas bancárias da autuada, sem a devida contrapartida a crédito dessa conta. A falta destes lançamentos a crédito teria ocasionado saldos irreais da conta CAIXA acarretando o suprimento fictício dessa conta. [...] Essa foi a modalidade de lançamento adotada pela autuada, em que se pretendeu que os pagamentos das obrigações/fornecedores efetuados por meio da conta CAIXA, suprida com os depósitos de cheques de emissão própria, deveriam ser registrados a crédito, demonstrando as saídas de numerário do CAIXA. Entretanto, não foi o que ocorreu. Segundo relatado pela fiscalização no seu Termo de Verificação Fiscal, itens 8 a 13, fls. 346 a 355, a autuada não logrou comprovar que referidos cheques debitados à conta CAIXA tenham correspondência com os pagamentos das obrigações registradas. O trabalho fiscal consistiu em examinar, cheque por cheque, se o valor levado a débito da conta CAIXA teria(m) coincidência com o(s) valor(es) da(s) obrigação(ões) quitada(s), conforme minucioso trabalho que resultou na elaboração das planilhas das fls. 326 a 339. O critério adotado pela fiscalização para depuração dos valores está correto, exigindo-se a coincidência de valores para determinado cheque que foi lançado a débito de caixa, justificado por vários lançamentos a crédito. Esse conjunto de valores a crédito deve ser totalmente coincidente em datas e valores, com o valor lançado a débito, devendo ser demonstrado, mediante documentação hábil e idônea, quais foram os pagamentos efetuados com este cheque. Não havendo coincidência de valores nem comprovando a empresa o registro destas saídas, não restou outra alternativa à fiscalização senão desconsiderar os Fl. 14960DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 suprimentos efetuados por determinados cheques, considerando-os como fictícios e, por conseqüência, recompondo a conta CAIXA. Não está aqui em discussão a destinação de tais cheques, visto que durante o trabalho fiscal foi detectado que estes se referiam a cheques compensados da própria empresa. O que está sendo questionado é a sua correspondência com gastos contabilizados como saída de CAIXA. Assim, excluídas aquelas entradas fictícias de recursos, mediante desconsideração dos valores dos cheques que lá não ingressaram, resultou na recomposição da conta CAIXA, que apresentou saldo credor, em virtude de outras saídas de caixa não vinculadas aos destinos dados aos referidos cheques, presumindo-se omissão de receitas, pela utilização de recursos à margem da escrituração contábil, para fazer face às saídas de caixa, nos estritos termos do art. 281, I, do RIR/99 antes transcrito. Trata-se de presunção de omissão de receitas prevista em lei, cuja atribuição do fisco é fazer a prova do fato indiciário (saldo credor de caixa) para alcançar o fato presumido (omissão de receitas), que caberia ao contribuinte desfazer. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas, o que não foi feito. (negrejou-se) Como se vê, também no paradigma, frente à acusação fiscal de lançamentos a débito na conta de disponibilidades, representativos de valores destinados a pagamentos que não foram escriturados a crédito da mesma conta, o Colegiado concluiu que a prova necessária para elidir a presunção consistiria na demonstração de que tais pagamentos corresponderiam a obrigações registradas, ou seja, pagamentos contabilizados a crédito da conta de disponibilidades. Equivoca-se, portanto, a agravante quando afirma que no acórdão paradigma, o contribuinte teve a omissão caracterizada porque não demonstrou a destinação dos recursos. O voto condutor do paradigma é expresso no sentido de que não se discutia a destinação de tais cheques. Em ambos os casos a autoridade lançadora evidenciou que os valores aportados na conta caixa foram destinados a pagamentos e transferências, mas sem a escrituração dos valores a crédito da conta de disponibilidades. Neste contexto, para desconstituição da presunção, é irrelevante a prova da destinação dos recursos. A improcedência da presunção se provaria pela escrituração de tais destinações a crédito da conta de disponibilidades. Nem mesmo o trecho da ementa do paradigma destacado pela agravante em seu recurso especial autoriza sua equivocada afirmação: Os cheques emitidos pela contribuinte, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta "Caixa" como suprimento, deverão ter seus correspondentes registros a crédito desta conta, pela saída de caixa para o pagamento das obrigações da empresa, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, vulgarmente chamada de "lançamento cruzado na conta Caixa". Não comprovando a empresa o registro dessa saída, é legitima a recomposição do saldo da conta "Caixa", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como suprimentos, que são considerados entradas fictícias de recursos. A conseqüente apuração de saldo credor na conta Caixa evidencia a prática de omissão do registro de receitas, pela utilização de recursos à margem da escrituração contábil, para fazer face às saídas de caixa, nos termos do art. 281, I, do RIR/99. (negrejou-se) Claro está que para ilidir a presunção é necessário que o sujeito passivo prove o registro dessa saída, qual seja, o registro em conta Caixa do pagamento das obrigações da empresa, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada. Sob esta premissa, a presunção de omissão de receitas foi mantida no paradigma porque não se comprovou que referidos cheques debitados à conta CAIXA tenham correspondência Fl. 14961DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 com os pagamentos das obrigações registradas, ou seja, com créditos na contabilidade correspondentes a pagamentos de obrigações, logo, pagamentos de obrigações registradas. O voto condutor do paradigma, inclusive, validou o procedimento fiscal que admitiu débitos em conta Caixa justificado por vários lançamentos a crédito, ou seja, vários lançamentos para escrituração dos pagamentos das obrigações registradas, equivalentes a débito que supriu a conta Caixa. Como dito pela agravante, em ambos os casos analisados, observa-se a ocorrência de saída da conta caixa, sem a respectiva escrituração e, do exame dos acórdãos comparados constata-se que, em ambos os casos, a presunção de omissão de receitas foi mantida porque esta escrituração dos pagamentos a crédito da conta de disponibilidades não foi provada. Assim, não tem razão a agravante quando defende que se estes autos fossem julgados pela Turma que julgou o paradigma, outro seria o resultado esperado. Os acórdãos comparados exigiram dos sujeitos passivos a mesma prova para demonstração da improcedência da presunção de omissão de receitas a partir da constatação de saldo credor de caixa. Inexiste, portanto, dissídio jurisprudencial que demande solução pela 1ª Turma da CSRF. (destaques do original) Neste momento, em observância à ordem judicial, cabe apenas apreciar os argumentos de defesa da Contribuinte e, no mérito, reafirmar sua improcedência. Quanto aos demais argumentos de defesa deduzidos em sustentação oral, cabe esclarecer que a competência desta instância especial está restrita à divergência jurisprudencial que, nos termos da decisão judicial, restou demonstrada. Em especial quanto ao excesso de exigência mencionado, por conta da soma dos saldos credores apurados mensalmente, tem-se que o Colegiado a quo validou esta recomposição, e a Contribuinte não se dispôs a arguir divergência neste ponto. Assim, descabe qualquer manifestação deste Colegiado a este respeito. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira e a maioria do Colegiado acompanharam o I. Relator em sua conclusão de conhecer do recurso especial da Contribuinte, mas com acréscimos de fundamentos. Isto porque, como bem relatado, o recurso especial da Contribuinte não teve seguimento em sede de admissibilidade e, mediante impetração do Mandado de Segurança nº 1002579-70.2018.4.01.3600, lhe foi concedida segurança para determinar que a autoridade coatora dê seguimento ao Recurso Especial de divergência do presente processo administrativo. Disto decorre que a competência de julgamento deste Colegiado, regimentalmente estabelecida apenas em face de recurso especial admitido pela Presidência de Câmara, na forma Fl. 14962DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 do art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, foi ampliada em razão de decisão judicial e, assim, a validade deste ato decisório passa a ser dependente da subsistência desta decisão, vez que o art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72 reputa nulas decisões proferidas por autoridade incompetente. Em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região constatou-se que a sentença em referência subsiste válida, estando os autos da remessa oficial conclusões para decisão desde 25/01/2021. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial em observância à ordem judicial. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 14963DF CARF MF Original

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9587754 #
Numero do processo: 10907.002137/2004-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 LIMITE DE ALÇADA. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite de alçada estipulado para julgamento, pelas Turmas Especiais, dos recursos voluntários, referenciado pelo valor fixado para o recurso de ofício a ser interposto pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Numero da decisão: 3803-001.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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9329607 #
Numero do processo: 10909.000297/2007-18
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2004 a 28/02/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO. FORMAL OU MATERIAL. COMPETÊNCIA DO CARF. A manifestação a cerca da natureza do vício que ensejou a nulidade do Auto de Infração, se formal ou material, é de competência dos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Numero da decisão: 9303-013.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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NULIDADE. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO. FORMAL OU MATERIAL. COMPETÊNCIA DO CARF. A manifestação a cerca da natureza do vício que ensejou a nulidade do Auto de Infração, se formal ou material, é de competência dos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-007.672, de 17/02/2020 (fls. 811/827), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 02 97 /2 00 7- 18 Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000297/2007-18 O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 2/3), lavrado para constituição de crédito tributário derivado da multa correspondente à 100% sobre o valor aduaneiro com a conversão da pena de perdimento de mercadorias importadas com interposição fraudulenta de terceiros, nos termos do artigo 23, V e § 3º do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Consta no campo “Descrição dos Fatos” do Auto de Infração, o Relatório Fiscal de fls. 03/27, que, a Fiscalização em procedimento de Revisão aduaneira, detectou a fraude para ocultar o real adquirente da mercadoria importada nas DIs nºs 04/11185959-0, 04/1226848-0, 05/0048566-0 e 05/0155844-0, registradas entre novembro/2004 e janeiro/2005, conforme demonstrado no quadro abaixo: Afirma o Fisco que, no decorrer do procedimento fiscal, detectou fraude nas faturas de importação, subfaturamento do valor aduaneiro e a ocultação do real adquirente. Acusa a Fiscalização de ter a Contribuinte, ocultado o real adquirente das mercadorias importadas e utilizado de documentos falsos no desembaraço das Declarações de Importação (DIs) acima relacionadas. Isto porque, apurou que apesar de constar como importadora direta dos produtos a empresa Golden Trade Comércio Internacional Ltda, doravante Golden Trade, o real adquirente da importação foi HBB - Com. de Produtos de Informática e Elet. Imp. e Exp. Ltda., doravante Hotbrick Brasil. Os produtos foram importados dos Estados Unidos, figurando como exportadora a empresa Hotbrick Telecom Logix Inc. Após implementar as deduções determinadas pelo artigo 5º do Acordo de Valoração Aduaneira – AVA/GATT, chegou aos valores aduaneiros arbitrados para as DI’s 04/1185959-0, 04/1226848-0, 05/0048566-0 e 05/0155844-0. A Fiscalização considerou que restou comprovada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio e arbitrou o preço das mercadorias, conforme critérios estabelecidos no art.88 da MP nº 2.158-35, de 2001 e, em consequência, lavrou o presente Auto de infração. Ao final, arrolou no polo passivo, tanto a importadora Gold Trade, quanto a real adquirente, Hotbrick Brasil, este em responsabilidade solidária. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância A empresa Hotbrick Brasil (responsável solidário) não foi encontrada em seu endereço para ciência do Auto de infração, tendo sido realizada a notificação por edital. Este sujeito passivo não apresentou defesa. Cientificada do Auto de Infração, a Contribuinte (Golden Trade) apresenta sua Impugnação de fls. 55/96, contestando o lançamento, esclarecendo, em síntese que: Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000297/2007-18 a) da importação por conta e ordem: alega que as operações efetuadas tratam-se de importações por conta própria; que a presunção do art. 27 da Lei nº 10.637/02 (operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste) é relativa ou condicional e deve ser analisada conjuntamente com o ADI SRF nº 07/02, artigo 2º, onde prescreve que para caracterizar a aquisição da propriedade das mercadorias importadas, pela empresa comercial importadora, basta que ocorra umas das seguintes hipóteses: i) conste como adquirente no contrato de câmbio; ii)conste como adquirente na fatura (invoice); iii) emita nota fiscal de entrada ou de saída a título de compra e venda; ou iv) contabilize a entrada ou saída da mercadoria importada como compra ou venda; deve-se observar o prescrito no art. 11 da Lei nº 11.281/20061, pois esclarece a existência da importação por conta própria sob encomenda, devendo ser aplicada a retroatividade prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional – CTN; b) das presunções e alegações não comprovadas pela Fiscalização: a Fiscalização utilizou de meros indícios e não houve dolo, má fé, fraude ou simulação; alega inconstitucionalidade e discorre sobre nulidade do lançamento; c) da presunção de ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta: não havia obrigação legal que impusesse ao importador informar na DI quem era seu possível e futuro cliente comprador; d) da presunção de preço de revenda inferior ao praticado no mercado nacional: que o Auto de infração é ambíguo, controverso e ilegal, impedindo a ampla defesa do contribuinte que não tem como entender a acusação para se defender; e) da inobservância do procedimento de valoração aduaneira: a Fiscalização deixou de observar o disposto na IN SRF nº 327/03 ao decidir pela impossibilidade da aplicação do método de valor de transação (valor declarado), o que caracteriza violação ao princípio do devido processo legal, tornando nulo o presente processo; f) sobre acusação de uso de documento falso: aduz que “as faturas relacionadas no auto de infração são verídicas e regulares, cumprindo todos os requisitos legais.”; “A assinatura por funcionários da HOTBRICK, como comprova a declaração anexada aos auto de infração, foi expressamente autorizada pelo Presidente da empresa, tendo em vista o fato do mesmo ausentar-se constantemente em virtude de viagens e não ser possível a paralisação dos negócios da empresa em razão de tal fato.” A DRJ em Fortaleza (CE), apreciou a Impugnação que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-35.944, de 18/05/2016 (fls. 738/754), considerou procedente em parte a Impugnação apresentada, mantendo-se parte do crédito tributário lançado, da seguinte forma: a) não conheceu da Impugnação, quanto às alegações de afronta aos Princípios Constitucionais; b) rejeitou as arguições de nulidade suscitadas e, c) para excluir o valor de R$ 194.114,77 e manter o crédito tributário no valor de R$ 97.341,61, correspondente ao valor aduaneiro das importações, conforme demonstrativo fl. 739. Nessa decisão assentou que, i) nas operações de importações, considera-se dano ao Erário à ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas e, ii) sobre o Valor Aduaneiro, a Turma entendeu equivocado o procedimento de arbitramento do valor aduaneiro diante da ausência de indícios de que o valor foi subfaturando, reduzindo o valor da autuação para considerar como valor aduaneiro os valores informados nas DIs. Confira-se trecho, fl. 750: Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000297/2007-18 “Assim, entendo que, relativamente ao valor declarado, não foram trazidos elementos probatórios suficientes para amparar a desconstituição da fatura comercial apresentada nos despachos aduaneiros, devendo a multa aplicada pela fiscalização (100% valor aduaneiro) ter por base de cálculo o valor aduaneiro declarado”. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 767/797, trazendo à tona, os seguintes argumentos para rediscussão: - que realizou as importações com recursos próprios, mesmo que sob encomenda prévia. Não há ilícito na prática, pois as importações foram realizadas antes da publicação da atual legislação de importação sob encomenda (artigos 11 e seguintes da Lei nº 11.281, de 2006), inexistindo, na época, a necessidade de informar o encomendante na DI; não se encontram presentes os requisitos legais para enquadrar a referida operação como uma importação por conta e ordem de terceiros e ainda não havia sido regulamentada a importação por encomenda; - que possuía capacidade financeira para realizar operações com recursos próprios, o que caracteriza as operações como de compra e venda, mesmo que sob encomenda prévia, afastando a presunção legal (artigo 27 da Lei nº 10.637/02) que exige utilização de recursos de terceiros para caracterização da importação por conta e ordem de terceiros; - afirma preencher todos os requisitos constantes do ADI SRF 07/02, quais sejam, contratou o câmbio, recebeu a fatura comercial e os conhecimentos de transporte em seu nome, emitiu notas fiscais a título de compra e venda, além de contabilizar a operação como compra e venda de mercadorias de seu estoque; os adiantamentos realizados por HBB configuram um sinal, arras, constituindo prática costumeira no mercado disciplinada; afirma que não houve contrato e câmbio entre HBB e os exportadores estrangeiros, nem registro de DI por parte da HBB tratando-se de, no máximo, mera relação comercial que não descaracteriza a importação ainda que por encomenda efetivamente realizada; - quanto à alegação de uso de documento falso, o presidente da HOTBRICK enviou declaração atestando que, pela legislação americana, não há necessidade de as faturas serem assinadas, fato este que é praticado apenas para atender a legislação brasileira. Ademais, declarou em tal documento que as assinaturas constantes das faturas eram de funcionários seus, que possuíam autorização para assinarem em seu nome, devido ao fato do mesmo estar constantemente viajando; - requer, subsidiariamente, a aplicação de norma posterior mais benéfica, que prevê penalidade mais branda, de 10% sobre o valor aduaneiro em razão da cessão do nome na prática da interposição fraudulenta, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.488, de 2007. Ressalta-se que a Contribuinte não discute a nulidade do Auto de infração, decorrente da valoração aduaneira. Nem mesmo discute este ponto da decisão recorrida. Acórdão/CARF O processo chegou ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário e foi submetido a apreciação da Turma julgadora, que exara a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-007.672, de 17/02/2020 (fls. 811/827), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário. No Acórdão o Colegiado assentou que a decisão proferida pela DRJ, concluiu pelo equívoco no método adotado para a valoração aduaneira realizado pela Fiscalização e assentou que: “Com isso, refez a apuração, utilizando os critérios que entendeu como corretos. Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000297/2007-18 O erro na adoção dos critérios para o arbitramento ou o erro na observação dos métodos de valoração aduaneira, representa vício material, cujo resultado é a anulação do Auto de infração, não sendo passível de correção pela DRJ”. Embargos de Declaração Notificada do Acórdão nº 3301-007.672, de 17/02/2020, houve apresentação de Embargos de Declaração por parte da Fazenda Nacional (fls. 829/830), suscitando que o Acórdão padece de contradição, uma vez que anulou o lançamento por vício material, por contrariedade no método adotado para a valoração aduaneira, quando o vício seria formal. O recurso foi analisado pelo Presidente da Turma que constatou que o recurso foi provido por erro na apuração da base de cálculo, o que foi considerado vício material. Não há qualquer contradição interna no julgado, mas sim contradição com a interpretação que a embargante faz de vício formal, em vista de outros acórdãos que caminharam por vício formal. Assim, com base no Despacho de 01/06/2020 (fls. 834/835), rejeitou os Embargos opostos. Recurso Especial da Fazenda Nacional Notificada do Acórdão nº 3301-007.672, de 17/02/2020 e do Despacho acima, a Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de fls. 837/849, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: 1. Nulidade por mudança de critério jurídico e 2. Natureza do vício decorrente de erro na apuração da base de cálculo. Objetivando comprovar a divergência, apresentou como paradigmas os Acórdãos nºs 1401-002.822 e 2401-000.198 (para a matéria 1) e os acórdãos nºs 2302-001.020 e 3201-000.248 (para a matéria 2). No entanto, quando do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, restou esclarecido que o dissídio jurisprudencial não restou comprovado para ambas as matérias, conforme fundamentos contidos no Despacho exarado pelo Presidente da 3ª Câmara/3ª Seção, de 04/05/2020 às fls. 861/867, que negou seguimento ao Recurso Especial. Não concordando como Despacho acima, a Fazenda Nacional interpôs o Agravo de fls. 869/875, aduzindo que houve omissão acerca de uma terceira matéria recursal, intitulada “3. O CARF não pode estabelecer o tipo de vício que maculou o lançamento”, e requerendo o provimento integral do Recurso Especial. Compulsando a petição às fls. 837/849, mais precisamente nos trechos às fls. 843/844, constatou-se que, de fato, foi aduzida uma terceira matéria recursal e que esta não foi enfrentada pelo Despacho da 3ª Câmara agravado. Assim, com base no Despacho em Agravo de fls. 880/882, a Presidente da CSRF/3ª Turma, acolheu parcialmente o Agravo para determinar o retorno dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção para exteriorização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial acerca da divergência “O CARF não pode estabelecer o tipo de vício que maculou o lançamento”, antes da apreciação das razões apresentadas pela agravante acerca da negativa das outras matérias. Na continuação, os autos retornaram a 3ª Câmara/3ª Seção e foi submetido ao Exame de Admissibilidade quanto a matéria “3. O CARF não pode estabelecer o tipo de vício que maculou o lançamento”, restando esclarecido que a Fazenda Nacional “não logrou extrair do tópico 2.2.3 do arrazoado recursal (fls. 843/844), inequivocamente qual teria sido a legislação interpretada divergentemente” no caso e, conforme os fundamentos contidos no Despacho exarado pelo Presidente da 3ª Câmara/3ª Seção, de 02/11/2020 às fls. 884/888, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto. Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000297/2007-18 Não concordando como Despacho acima, a Fazenda Nacional interpôs novo Agravo de fls. 890/892, aduzindo que, “indicara a legislação interpretada de maneira não-uniforme à fl. 2 do Recurso Especial (item 2.1, intitulado “do requisito do art. 67, § 1º do RICARF), conforme excerto que reproduz. Não haveria exigência de comprovação da “violação” à lei, providência afeta ao mérito do recurso”. Assim, com base nas razões contidas no Despacho em Agravo de fls. 895/898, a Presidente da CSRF, acolheu parcialmente o recurso, para novamente determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara/3ª Seção, para que se prossiga no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial relativamente à matéria “O CARF não pode estabelecer o tipo de vício que maculou o lançamento.” Na continuação, a 3ª Câmara passou à análise dos demais pressupostos para caracterização da divergência, não abordados pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 884/888. Da divergência quanto à matéria, “O CARF não pode estabelecer o tipo de vício que maculou o lançamento”, restou analisar a formalidade quanto à indicação dos paradigmas e a demonstração analítica da divergência. Indicou os paradigmas nº 3402-002.512 e 3301- 002.835, alegando que não cabe ao CARF classificar a natureza do vício. No caso o Acórdão recorrido anulou o Auto de Infração por vício material. No paradigma 1, o Colegiado considerou que a Fazenda Nacional queria antecipar a discussão sobre decadência em um eventual futuro processo, não sendo obrigatória a manifestação do CARF sobre a classificação da natureza da nulidade. No paradigma 2, considerou que não caberia ao julgador a apreciação da natureza do vício, se formal ou material, pois não estaria inserida dentre as matérias prequestionadas nos autos, seja na impugnação, seja no recurso de ofício. Ao final, concluíram que não há obrigatoriedade de o CARF especificar a natureza do vício ao anular o Auto de Infração. Desta forma, com os fundamentos contidos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – 3ª Seção de julgamento/3ª Câmara, de 15/04/2021, exarado pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 911/914, deu seguimento ao Recurso Especial em relação a matéria: “O CARF não pode estabelecer o tipo de vício que maculou o lançamento.”. Os autos foram devolvidos à Presidência da CSRF/3ª Turma, para análise das razões de Agravo relativamente às demais matérias: "1.Nulidade por mudança de critério jurídico” e 2. “Natureza do vício decorrente de erro na apuração da base de cálculo". No entanto, com base nos fundamentos contidos no Despacho em Agravo de fls. 923/931, exarado em 16/09/2021, pela Presidente da CASRF/3ª Turma, restou consignado que, embora presentes os pressupostos de conhecimento do Agravo, ele foi REJEITADO, prevalecendo o seguimento parcial do Recurso Especial expresso pelo Presidente da 3ª Câmara /3ª Seção de Julgamento, qual seja, somente para a matéria: “3. O CARF não pode estabelecer o tipo de vício que maculou o lançamento.”. Contrarrazões da Contribuinte Regularmente notificada do Acórdão nº 3301-007.672, de 17/02/2020, do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 837/849); dos Despachos do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento (fls. 861/867; 884/888 e 911/914), e do Despacho em Agravo da Procuradoria de fls. 923/931, a Contribuinte (Golden Trade) NÃO apresentou nos autos suas contrarrazões, conforme consta do Despacho de fl. 942. Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000297/2007-18 O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de julgamento/3ª Câmara, de 15/04/2021, exarado pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 911/914, relativamente à matéria "O CARF não pode estabelecer o tipo de vício que maculou o lançamento”, com os quais concordo com os fundamentos e adoto-os no presente voto. Portanto, no meu sentir, a divergência resta configurada nesta matéria e, portanto, conheço do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia com relação à seguinte matéria: O CARF não pode estabelecer o tipo de vício que maculou o lançamento. O Relatório Fiscal aponta que a Golden Trade subfaturou fraudulentamente o valor aduaneiro, o que resultou em recolhimento de Imposto sobre a Importação e IPI em montante muito inferior ao que realmente seria devido. Para a apuração do valor aduaneiro a Fiscalização não utilizou o método de valoração aduaneira disposto no AVA/GATT, internalizado pelo Decreto nº 1.355, de 1994, justificando que nos casos de fraude os países contratantes podem disciplinar um método de arbitramento, nos termos do artigo 17 do Acordo, tarefa desempenhada pelos artigos 82 e 84 do Decreto nº 4.543, de 2002 (RA, à época dos fatos), além do artigo 148 do CTN. No entanto, no Acórdão recorrido, no voto condutor argumenta que na decisão da DRJ/Fortaleza/CE, concluiu-se que não restou evidenciado a premissa prevista no caput do citado artigo 84, que requer, para o arbitramento, a presença de fraude, sonegação ou conluio que resulte na impossibilidade de apurar o preço efetivamente praticado na importação. Perceba que não é qualquer fraude, mas sim a fraude no preço. Em resumo, o resultado do julgamento da DRJ foi o de que não seria caso de arbitramento (constatada a falta de demonstração/prova de fraude no valor aduaneiro) e, assim o valor aduaneiro deveria ser apurado conforme os métodos de valoração aduaneira previstos no AVA/GATT. Veja-se trecho do voto condutor do Acórdão recorrido: “O entendimento vencedor foi o já comentado, pela falta de demonstração de fraude no valor aduaneiro. Porém, ao invés de anular o auto de infração por erro material na Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000297/2007-18 apuração do valor aduaneiro, entendeu por bem ajustar a base de cálculo, tomando-se por base o valor aduaneiro declarado nas faturas comerciais e nas DIs, resultando na redução do auto de infração ao afastar o arbitramento “...)” Ressalta-se que o voto vencedor na decisão DRJ, foi o de refazer a base de cálculo do lançamento, para considerar como verdadeiro o valor aduaneiro declarado pela Contribuinte. Confira-se trecho da decisão DRJ (fl. 739): “II – No mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, para excluir o valor de R$ 194.114,77 e manter o crédito tributário no valor de R$ 97.341,61, correspondente ao valor aduaneiro das importações, conforme demonstrativo abaixo: Aqui cinge-se o mérito da presente controvérsia. Como a decisão recorrida entendeu que, a decisão DRJ revisou a base de cálculo da autuação e a recalculou sob um novo fundamento (que ocorreu contrariedade ao método adotado para a valoração aduaneira), a Turma do Acórdão recorrido entendeu pelo erro material ocorrido no lançamento, por vício na composição da base de cálculo, situação que provocaria a anulação do Auto de infração, por vício material. Confira-se trecho do voto condutor: “(...) O erro na adoção dos critérios para o arbitramento ou o erro na observação dos métodos de valoração aduaneira, representa vício material, cujo resultado é a anulação do auto de infração, não sendo passível de correção pela DRJ”. “(...) Se a base de cálculo foi indevidamente apurada, seja porque não foram obedecidos os critérios para o arbitramento, seja porque não era caso de arbitramento em razão da falta de comprovação da fraude no valor aduaneiro, o que se conclui é a vício material no auto de infração”. (Grifei) O cerne da pretensão posta no Recurso Especial da Fazenda Nacional está em ver se cabe aos julgadores do CARF, declarar a natureza do vício (se de ordem formal ou material), dando ensejo à realização de novo lançamento fiscal ou não, nos termos do art. 173, inciso II, do CTN. Confira-se trechos do especial (fl. 849): “Assim, entende-se que o exame quanto à natureza do vício, se formal ou material, não é atribuição do julgador, e, sim, da RFB, na execução do julgado. “(...) A identificação de existência de “vício”, em sua concepção genérica, foi suficiente para a solução do litígio, independentemente de sua espécie. Desse modo, deve ser afastada a classificação do vício que maculou o lançamento”. (Grifei) Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000297/2007-18 Pois bem. Com relação à competência do CARF para pronunciamento acerca da natureza do vício que motivou a nulidade do lançamento, tem-se que as decisões proferidas pelos Conselheiros no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF), devem indicar precisamente os fundamentos do seu convencimento, obrigatoriedade essa que se estende para a classificação do vício de nulidade, se de ordem formal ou material. O comando legal específico, tem obrigatoriedade, uma vez que possibilita às partes interessadas o conhecimento das razões de decidir e determinando, inclusive, a pertinência de interposição de recurso eventualmente cabível. E mais. Tal definição (vício de ordem formal ou material) está contido no fato de o Código Tributário Nacional – CTN, prolongar o prazo de decadência para que seja constituído o crédito tributário quando se reconhece a existência do vício formal, conforme inteligência do seu art. 173, inciso II. Por fim, acrescenta-se que essa matéria já foi analisada por esta 3ª Turma da CSRF em mais de uma oportunidade. Cito, a título de exemplo o Acórdão nº 9303-003.851, de 17/05/2016, de Relatoria do Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que subscrevo parte das considerações tecidas na decisão citada, adotando-as como razão de decidir, com forte no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto: “(...) A relevância de se distinguir se o vício que maculou o lançamento é de ordem formal ou material está no fato de o Código Tributário Nacional – CTN prolongar o prazo de decadência para que seja constituído o crédito tributário quando se reconhece a existência do vício formal, conforme inteligência do seu art. 173, inciso II: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (grifou-se) No caso vertente, portanto, impende ao julgador manifestar-se sobre a natureza do vício que deu ensejo à declaração de nulidade da autuação, se formal ou material, em razão das diferentes e importantes consequências dele decorrentes. E tal providência deve ser adotada pelo Colegiado "a quo", sob pena de supressão de uma instância de julgamento. Por conseguinte, impõe-se o retorno dos autos ao Colegiado "a quo" para o mesmo manifestar-se sobre a natureza do vício de nulidade que maculou o auto de infração. Diante do exposto, o recurso especial é conhecido em parte e, na parte conhecida, dá-se provimento, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador "a quo" para se manifestar sobre a natureza do vício de nulidade. (Grifei) E, foi nesse mesmo sentido, o que restou decidido por esta Turma no Acórdão nº 9303-004.325, de 04/10/2016. Portanto, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional no seu recurso, pois encontra-se correto a decisão recorrida em que o Colegiado a quo declarou expressamente a nulidade do lançamento, indicando a natureza do vício que maculou o lançamento, qual seja, a Turma entendeu ser vício material. Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000297/2007-18 Assim, deve ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Ante ao acima exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se hígido os termos tratados pelo Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.902747/2016-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTI´CIOS. CRE´DITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimenti´cios, desde que indispensa´veis a` manutenc¸a~o, preservac¸a~o e qualidade do produto, enquadram-se na definic¸a~o de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. NA~O CUMULATIVIDADE. CRE´DITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORA^NEO. DESNECESSIDADE DE PRE´VIA RETIFICAC¸A~O DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo, o cre´dito apurado na~o cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade pre´via retificac¸a~o do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao cre´dito extempora^neo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo e comprovada a existe^ncia desse cre´dito.
Numero da decisão: 9303-012.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação ao frete de produto acabado, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante à retificação de crédito extemporâneo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.088, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.902750/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. DACON. - Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação ao frete de produto acabado, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante à retificação de crédito extemporâneo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 27 47 /2 01 6- 04 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902747/2016-04 recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.088, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.902750/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão de Recurso Especial assim ementado: ASSUNTO: Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtiv Assim consta da deliberação da Turma: Acordam os membros do Col com o frete de produto acabado entre estabelecimen respeitado Morais. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial foi admitido o recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão das seguintes matérias 1) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte; 2) possibilidade de tomada de créditos Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902747/2016-04 sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimento da firma, e, 3) possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos sem prévia retificação do DACON. O Contribuinte apresentou Contrarrazões requerendo o não conhecimento e, caso assim não se entenda, que seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao mérito, à exceção do frete de produto acabado, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. Quanto a admissibilidade o Contribuinte aduz que não deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional, visto que os acórdãos indicados como paradigmas, no que tange a matéria, encontram-se superados. Com a devida vênia, não é o caso, para não admissibilidade, decisões contraditórias. Assim, nesta instância recursal o objeto da lide restringe-se a rediscussão das seguintes matérias 1) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte; 2) possibilidade de tomada de créditos sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimento da firma, e, 3) possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos sem prévia retificação do DACON. No que tange a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte a Fazenda Nacional aduz que essas despesas não podem ofertar direito de crédito, visto que estão localizados em momento posterior ao processo produtivo. Com a devida vênia, entende-se correta a decisão ora recorrida. As embalagens para transporte são essenciais nas atividades produtivas do Contribuinte, em específico, à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902747/2016-04 Acórdão nº 9303-009.049, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, ficou assim ementado: - CREDITAMENTO. acabados (embalagens para transpo (...). Acórdão nº 9303-011.412, de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que tem a seguinte ementa, na parte que concerne à matéria: (...) - insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp no 1.221.170/PR. (...). Neste sentido, vota-se por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que tange ao direito ao crédito sobre embalagens para transporte de produtos alimentícios. A terceira matéria objeto de análise refere-se à possibilidade de aproveitamento extemporâneo de crédito sem a prévia retificação do DACON. No recorrido entendeu-se que não é necessário a prévia apresentação de DACON retificador para o aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições sociais não cumulativas. A Fazenda Nacional afirma que para o aproveitamento de créditos extemporâneos é necessário a retificação do DACON e salienta: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902747/2016-04 procedimentos impostos. A -lo sucessivamente nos meses subsequentes. Com a devida vênia, não procede esse entendimento, sem reparos a decisão ora recorrida. Cita-se trecho do voto proferido no acórdão recorrido, de relatoria da il. Conselheira Liziane Angelotti Meira, que bem pontua o entendimento: aproveitament desse direito pelo decurso do tempo. nas respec Fiscal (fl. 16): Contudo, defende a R motivo justo para suas glosas. Por sua vez, entende-se que o Contribu Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902747/2016-04 prazo de cinc das retificadoras. Salienta-se que o que estabelece o art. 1º. do Decreto n. 20.910/19 em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem. PIS/COFINS? º (Cofins). (grifou-se). -001.585 do CARF, processo 13981.000257/2005-20, entendeu-se desta forma: contribuinte. Dessa form - Nega-se, portanto, provimento ao recurso neste ponto. Quanto ao frete de produto acabado, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas, especificamente sobre os “ b para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da ” Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902747/2016-04 No recorrido a Turma reconheceu a possibilidade da tomada desses créditos, mesmo que se trate de gasto posterior à produção propriamente dita. A Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que, essas despesas estão localizadas em um momento posterior, depois de finalizado o processo produtivo da empresa e não podem gerar direito a crédito. Entendo estar equivocada a decisão recorrida, e merece reparos. O créditos sobre fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma, não dá direito a tomada de crédito, por ser posterior ao processo produtivo e nem caracterizar frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Assim, o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos prontos/acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, definiu, em seu item 5 – “ ” gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902747/2016-04 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço (...). (Grifei) Concluindo, como o frete de produtos acabados entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Em vista do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tão somente, quanto à manutenção das glosas de créditos sobre fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902747/2016-04 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) dar provimento em relação ao frete de produto acabado e (iii) negar provimento no tocante à retificação de crédito extemporâneo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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9379909 #
Numero do processo: 10950.001674/2008-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição do PIS e da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 9303-013.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição do PIS e da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 16 74 /2 00 8- 10 Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-010.098, de 27 de abril de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO, REPAROS, PARTES E PEÇAS, EPI, LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, inclusive em laboratório, por representarem insumos da produção. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral e depósitos, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as seguintes glosas: - Combustível e Óleo Lubrificante utilizados em veículos e equipamentos da área agrícola e industrial, com exceção do veículo GOL (Placa ALG-5722) por ser utilizado para transporte de gerente; - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, utilizados na área agrícola e industrial; - Partes e peças para manutenção de veículos e equipamentos utilizados na área agrícola e industrial, exceto o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente; - Equipamentos da indústria, entendidos como os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola); - Bioinseticida utilizado na fase agrícola para controle de mosquitos e Herbicida Glifosato (controle do campo/meio ambiente); - Despesas com manutenção da indústria, vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas - equipamentos); - Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar, agromecanização (manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina), serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar, serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos (exceto recarga de extintores e o veículo GOL Placa ALG-5722), serviços de manutenção de equipamentos vinculados à área agrícola ou industrial; - Fretes de produtos acabados para outro estabelecimento, usina ou depósito; - Bens do ativo imobilizado relacionados com a área agrícola e industrial; Quanto ao crédito presumido sobre os estoques de abertura, deve-se refazer os cálculos dos créditos sobre os estoques de insumos, considerando as glosas de insumos revertidas. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, quanto aos - Fretes para transporte de insumos: compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de- açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de fretes na entrega de amostra grátis. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de transporte de funcionários da área rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.098, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.001674/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifo nosso) Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 Não resignada em parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão nº 3302- 010.167. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara, de 01 de agosto de 2021, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Em sede de contrarrazões, sustenta o contribuinte que não deve ter prosseguimento o recurso especial pois: (a) a pretensão da Recorrente contraria precedente vinculante do STJ, a saber o REsp n° 1.221.170/PR; e (b) o paradigma apresentado pela Fazenda Nacional parte de premissa equivocada, pois analisou tão somente o crédito decorrente de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem cotejar o conceito de insumo do REsp nº 1.221.170/PR. Com a devida vênia, as alegações do Sujeito Passivo não merecem prosperar. Em seu recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional que, no acórdão recorrido, foi externado entendimento divergente daquele manifestado por outras Turmas do CARF, quanto à aplicação do critério da essencialidade ou relevância ao conceito de insumos para fins de Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 creditamento das contribuições do PIS e da Cofins no sistema não-cumulativo, na linha do decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito desse órgão (artigo 62, § 2º do RI/CARF). O acórdão paradigma nº 3302-010.167, trazido para comprovação do dissenso interpretativo, trata-se de julgado em que houve a análise especificamente do item “frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, afastando a possibilidade de creditamento, à luz dos critérios estabelecidos no REsp nº 1.221.170/PR do STJ, portanto, partindo da mesma premissa do acórdão recorrido. Veja-se a sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. (Acórdão nº 3302-010.167) No sentido de que houve a análise, no paradigma, do precedente vinculante do STJ, cita-se trecho da fundamentação do julgado: [...] O entendimento da DRJ está de acordo com à orientação firmada no REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a dedução na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial, ou seja, insumo é o que se incorpora ao produto final. Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Dito isto, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, verifiquei que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: [...] Do confronto entre os acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma, vislumbra-se a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o recurso especial, mantendo-se o despacho de admissibilidade. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão de recurso voluntário para que seja restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Assim, conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da Fl. 1199DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O contribuinte COOPERAVAL é uma cooperativa agroindustrial dedicada, entre outras atividades, à comercialização no mercado externo de álcool e açúcar e, por força de sua atividade exportadora. Dentre os insumos utilizados para o desenvolvimento de suas atividades, está o frete contratado de outras pessoas jurídicas para o transporte dos produtos acabados (açúcar e álcool) entre estabelecimentos ou para depósito, transbordo, armazenagem, dentre outros. A Fiscalização glosou referidas despesas sob o argumento de que estão desconectados de operações de venda, aceitando apenas as despesas com armazéns. Com isso, apenas os fretes nas operações de venda, conforme art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003 foram considerados passíveis de apuração do crédito. Em sede de julgamento de recurso voluntário, as glosas foram revertidas, reconhecendo-se o direito ao crédito com relação a todos os gastos com fretes de produtos acabados. Por essa razão, a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de divergência. Assim, passa-se à análise do item com relação ao qual o Contribuinte está se insurgindo. 2.2 FRETES PAGOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA No mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, delimita-se a controvérsia suscitada à (im)possibilidade de creditamento dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados (açúcar e álcool) entre estabelecimentos do Sujeito Passivo ou para armazenagem, transbordo, depósito, etc. São fretes de produtos acabados para outra usina localizada no porto ou para armazém/depósito, despesas que devem ser tratadas como insumos, pois ainda vinculadas ao processo produtivo, pois será uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Trata-se de parte do processo produtivo do Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O direito ao crédito com relação ao transporte de produtos entre estabelecimentos, também vem reconhecido com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a Fl. 1200DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Nesse aspecto, também não merece reforma o acórdão recorrido, estando em consonância com a jurisprudência dessa 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-009.680 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifo nosso) Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o reconhecimento do direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para armazenamento, usina ou depósito. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 1201DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto à seguinte matéria: “créditos de gastos com Fretes para transporte/transferência de produtos acabados – serviço de transporte de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica”, como passo a explicar. A COOPERAVAL é uma cooperativa agroindustrial dedicada, entre outras atividades, à comercialização no mercado externo de álcool e açúcar e, por força de sua atividade exportadora, alega nos autos que, dentre os insumos utilizados para o desenvolvimento de suas atividades, está o frete contratado de outras pessoas jurídicas para o transporte dos produtos acabados (açúcar e álcool) entre estabelecimentos ou para depósito, transbordo, armazenagem, dentre outros. Portanto, trata-se de frete de transporte de produtos acabados (açúcar e álcool) entre estabelecimentos do Sujeito Passivo ou para armazenagem, transbordo, depósito, etc. São fretes de produtos acabados para outra usina localizada no porto ou para armazém/depósito. A Fiscalização glosou referidas despesas sob o argumento de que estão desconectados de operações de venda, aceitando apenas as despesas com armazéns. Com isso, apenas os fretes nas operações de venda, conforme art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003 foram considerados passíveis de apuração do crédito. No entanto, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, as glosas foram revertidas, reconhecendo-se o direito ao crédito com relação a todos os gastos com fretes de produtos acabados. No especial, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão de Recurso Voluntário para que seja restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Entendo que assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que, somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do Frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nº. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata- se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do Frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, como o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não caracteriza insumo, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, o mesmo não se subsume no conceito de insumo e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. Assim, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida, por falta de previsão legal. Conclusão Em vista do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para reparar o Acórdão recorrido e restabelecer a glosa em relação aos gastos com Fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. É como voto. Fl. 1203DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1204DF CARF MF Original

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9604711 #
Numero do processo: 10073.000945/2005-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO SAÍDO COM SUSPENSÃO. ESTORNO DOS CRÉDITOS. Os créditos do IPI incidente na aquisição de insumos aplicados na industrialização por encomenda de produtos que retornam ao estabelecimento do encomendante com suspensão do imposto, devem ser anulados mediante estorno na escrita fiscal. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF n.º 2).
Numero da decisão: 3803-001.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Kern acompanhou o relator em suas conclusões.
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  IPI.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. PRODUTO SAÍDO COM SUSPENSÃO. ESTORNO DOS  CRÉDITOS.  Os  créditos  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  insumos  aplicados  na  industrialização por encomenda de produtos que retornam ao estabelecimento  do encomendante com suspensão do  imposto, devem ser anulados mediante  estorno na escrita fiscal.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  da lei tributária (Súmula CARF n.º 2).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  Conselheiro  Alexandre  Kern  acompanhou o relator em suas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Hélcio  Lafetá Reis, Andréa Medrado Darzé,  Belchior Melo  de  Sousa,  Juliano  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.     Fl. 152DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/08/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra  a  decisão  da DRJ­Juiz de  Fora,  que  indeferiu  a  homologação  dos  créditos  pleiteados  referente  ao  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  tocante  ao  saldo  credor  acumulado  ao  final  do  trimestre  4°/2004, destacado nas notas fiscais de aquisição de tintas e vernizes, com o fulcro no art. 11  da Lei n° 9.779­1999 e na IN­SRF 033­1999.  O indeferimento do pleito fundamentou­se nos seguintes pressupostos:   A)  a  empresa  efetua  a  industrialização  sob  encomenda,  do  tipo  beneficiamento, de "folhas de flandres em bobinas", a ela remetidas pelo cliente, sobre as quais  executa  os  serviços  de  corte,  envernizamento  e  litografia,  devolvendo,  posteriormente,  o  produto beneficiado ao encomendante;  B)  a matéria­prima  remetida  pelo  encomendante  é  recebida  com  suspensão  do IPI; a adquirida no mercado interno entra com destaque do IPI e o produto industrializado é  devolvido  ao  encomendante  com  suspensão  do  IPI,  na  forma  do  art.  42,  inciso  VII  do  RIPI/2002;  C) A  fiscalização não  identificou nenhuma destinação dos  produtos  diversa  daquelas previstas nas alíneas "a" e "h" do art. 42, inciso VII do citado regulamento. Todavia, o  contribuinte não observou a regra disposta no art. 193, inciso I, alínea "h" do RIPI/2002, que  impõe  a  obrigação  de  anular  os  créditos  de  IPI  relacionados  os  insumos  empregados  nos  produtos saídos com suspensão de que trata o inciso VII do art. 42 do RIPI­2002, razão pela  qual o crédito foi glosado pela Fazenda Nacional.   Em seu Recurso Voluntário o contribuinte argumenta preliminarmente que é  indevida  a  cobrança  de  valores  decorrentes  das  compensações  não  homologadas  e  requer  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN, já que a  matéria é objeto de recurso administrativo pendente de julgamento e requer ainda a expedição  de Certidão Positiva com Efeito de Negativa.   Já  no  mérito,  aduz  que  somente  a  Lei  n.º  9.779/99  tem  o  condão  de  estabelecer limitações a utilização dos créditos de IPI oriundos de aquisições de matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, razão pela qual  as  limitações  impostas  pelo  Decreto  n.º  4.544/2002  (RIPI/2002),  viola  o  princípio  da  legalidade e por conta disso a sua aplicação deve ser afastada..  Lei n.º 9.779­99:  "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados —IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota zero, que contribuinte não puder compensar com o IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.(grifo)  Decreto nº 4.544­2002:  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/08/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10073.000945/2005­44  Acórdão n.º 3803­01.835  S3­TE03  Fl. 139          3 "Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto:   VI  ­  as matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  destinados  a  industrialização,  desde  que  os  produtos  industrializados  devam  ser  enviados  ao  estabelecimento remetente daqueles insumos;  VII  ­ os produtos que,  industrializados na  forma do inciso VI e  em cuja, operação o executor da encomenda não tenha utilizado  produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos  ao  estabelecimento  de  origem  e  desde  que  sejam  por  este  destinados:  a comércio;  a  emprego,  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  acondicionamento,  em  nova  industrialização  que  de  origem  a  saída de produto tributado; (...)   "Art.  193. Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:  I  ­  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, que tenham sido:  b)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam os  incisos VII, XI, XII e XIII do art. 42;   O  contribuinte  destaca  que  a  Lei  9.779­1999,  definiu  as  hipóteses  para  o  aproveitamento  do  crédito  sobre  o  saldo  credor  do  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  não  podendo  o  decreto  extrapolar  seu  poder  regulamentar e desconsiderar totalmente as operações em tela.  Afirma  ser  legal  o  creditamento  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  tintas  e  vernizes,  conforme  autoriza  a  Lei  9.779­1999  e  não  tem  cabimento  o  entendimento  fazendário  de  que  os  créditos  deveriam  ser  anulados.  Sublinha  ainda  que  prevalecendo a decisão atacada configura nítida inconstitucionalidade e ofensa ao princípio da  não­cumulatividade, justamente porque o caso em tela não é de saídas não tributadas.   Em sua defesa colaciona ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes  acerca da aplicação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, no seu entendimento, aplicáveis ao caso em  questão  e  ao  final  requer  o  reconhecimento  do  crédito  em  questão  e  a  homologação  das  compensações  efetuadas,  bem  como  que  seja  anulado  o  despacho  decisório,  em  face  da  incompetência  da  Autoridade  Fiscalizatória  de  Volta  Redonda­RJ  para  rever  homologação  realizada pelo agente de São Paulo.  Assim,  embora  tenha  suscitado  preliminarmente  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário e manifestação a respeito da expedição da Certidão Positiva  com Efeito de Negativa, não requer em seu pedido tal providência.   Este é o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/08/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ALEXANDRE KERN   4 Voto             Conselheiro Juliano Lirani, Relator  O recurso é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  extrai­se  do  relatório,  o  cerne  da  lide  reside  essencialmente  em  apurar se o contribuinte possui direito aos créditos de IPI em relação aos insumos que emprega  no  processo  industrial,  quando ocorre  a  saída do  produto  com  suspensão  do  imposto  de  seu  estabelecimento que executa a industrialização por encomenda.   Antes de ingressar ao mérito, passo a analisar a preliminar suscitada.  Em sede preliminar diz o sujeito passivo que é indevida a cobrança de valores  decorrentes  das  compensações  não  homologadas  e  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN. Todavia, como já ressaltado na decisão  da DRJ  inexiste DCOMP vinculada  ao  crédito  pleiteado  e,  por  conseqüência,  não  há  que  se  falar em cobrança de débito decorrente de não homologação de compensação.  Em  relação  ao  mérito,  data  vênia,  os  argumentos  de  defesa  trazidos  pelo  contribuinte, não os acolho.   Os  créditos  obtidos  em  razão  da  aquisição  de  matéria­prima  aplicados  no  processo  industrial  devem  necessariamente  ser  anulados,  por  força  dos  arts.  42  e  193  do  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002),  quando  ocorrer  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  industrial com suspensão do imposto.  Ora,  no  caso  em  analise  foi  exatamente  isso  que  aconteceu  e  embora  o  contribuinte pretenda afastar a aplicação do referido decreto, entendo que não lhe assiste razão  uma vez que é a norma que detalha os procedimentos genéricos trazidos pela Lei n.º 9.779­99.   Data  vênia,  o  entendimento  do  contribuinte  em  relação  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  Lei  n.º  Lei  9.779­1999  e  do  Decreto  n.º  4.544/2002,  entendo  que  seus  argumentos  não  podem  prosperar,  uma  vez  que  até  o  momento  não  há  notícias  de  que  os  arts.  42  e  193  do  citado  regulamento  do  IPI,  tenham  sido  declarados  inconstitucionais  ou  sua  aplicação  afastada  pelo  STJ. Ademais,  não  cabe  a  este  colegiado  a  analise de inconstitucionalidade, por vedação expressa da Súmula 01 do CARF.    Portanto, se o contribuinte realizada o corte e envernizamento das folhas de  flandres a ele remetidas pelo encomendante e recebida com suspensão do IPI, conforme dita o  inciso VI do art. 42 do RIPI­2002 e depois devolve o produto industrializado ao encomendante  também com suspensão do tributo, nos termos do inciso VII do mesmo diploma, então resta  somente compreende que o crédito deveria  ter sido  realmente anulado,  justamente para  fazer  cumprir a regra do art. 193 do RIPI­2002. Ainda mais, quando observado pela fiscalização que  a recorrente operou somente com a atividade de industrialização por encomenda.   Vale  destacar  que  o  art.  25  da  Lei  n.º  4.502­1964  autorizou  o  Poder  Executivo a regulamentar a anulação do crédito de IPI, bem como que o instituo da suspensão  é uma faculdade conferida ao contribuinte de deixar de destacar o IPI na nota fiscal.   Conclusão  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/08/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10073.000945/2005­44  Acórdão n.º 3803­01.835  S3­TE03  Fl. 140          5 Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar,  pois  compreendo  que  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  a  exigibilidade  do  crédito está suspensa.  No mérito, nego provimento ao pedido, por compreender que o contribuinte  descumpriu os arts. 42 e193 do Decreto n.º 4.544/2002, já que recebeu "folhas de flandres em  bobinas"  do  encomendante  e  com  suspensão  do  IPI  e  depois  as  devolveu  também  com  suspensão do imposto e principalmente por compreender que a Lei n.º 4.502­1964 autorizou o  Poder Executivo  a  disciplinar,  por meio  de  decreto,  o  instituto  da matéria  da  suspensão  dos  créditos.   Por  fim,  requereu o contribuinte a anulação do despacho decisório, em face  da incompetência da Autoridade Fiscalizatória de Volta Redonda­RJ para rever homologação  realizada pelo agente de São Paulo. Entretanto, não constatei nos autos qualquer irregularidade  neste  sentido,  até mesmo porque  a  competência dos  agentes  fazendários decorre de previsão  expressa da lei.   No  tocante  ao  pedido  de  expedição  de  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa, ainda que não exista motivos para o seu indeferimento, em razão do que dispõe o art.  151  do  CTN,  penso  que  o  Recorrente  deve  formalizar  esse  pedido  por  meio  de  processo  administrativo específico, tendo em vista que o presente destina­se a discutir a glosa realizada.    Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.   Este é o voto.  (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/08/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16692.721050/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto na súmula CARF 177.
Numero da decisão: 1402-006.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto na súmula CARF 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 10 50 /2 01 4- 27 Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.038 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721050/2014-27 Ribeirão Preto - SP, através do acórdão 14-66.072, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo do pedido de restituição PER/DCOMP nº 21850.92363.301112.1.2.02-9412 (fls. 02 a 08) referente a saldo negativo de IRPJ do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, no valor de R$ 26.910.765,40. O contribuinte impetrou Mandado de Segurança visando que a autoridade administrativa procedesse à análise do pedido de restituição nº 21850.92363.301112.1.2.02-9412, sendo que e a liminar não foi concedida. O contribuinte interpôs agravo de instrumento e a decisão foi reformada para que seu pedido de restituição fosse apreciado no prazo de 60 dias pela DERAT-SP. Assim, por meio do despacho decisório de fls. 120 a 128, a análise foi efetuada pela autoridade administrativa, sendo que o IRRF que compôs o saldo negativo foi integralmente confirmado, no valor de R$ 5.185.790,54, mas o direito creditório foi reconhecido em parte, no valor de R$ 17.644.947,01, sob o fundamento de que as compensações das estimativas mensais de IRPJ cujas Dcomps ainda não foram apreciadas ou, já apreciadas mas consideradas não homologadas, não gozam de certeza e liquidez, e dessa forma não podem compor o saldo negativo do exercício. Os quadros a seguir resumem os valores confirmados: Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.038 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721050/2014-27 Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Cientificada deste despacho decisório em 30/06/2014 (comprovante à fl. 131), a interessada apresentou em 25/07/2014 a manifestação de inconformidade de fls. 134 a 147, acompanhada dos documentos de fls. 148 a 650, onde alega, em síntese: [...] Com a devida vênia, o despacho decisório ora hostilizado deve ser reformado, posto que inexiste qualquer decisão no processo 12585.720443/2011-37, e ainda não existe decisão definitiva nos processos administrativos n°s 12585.000378/2010-49, 12585.000383/2010-51, 12585.000384/2010-04, 12585.000385/2010-41, 12585.000381/2010-62, 12585.000379/2010-93 e 12585.000380/2010-18, que controlam as compensações das estimativas desconsideradas no caso em tela. E, na remota hipótese de decisões definitivas não homologando as compensações, os débitos confessados nas DCOMPs (§ 6 o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7º e 8 o do art. 74 da Lei n° 9,430/96 c/c Parecer PGFN /CAT n° 88/2014, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do Saldo Negativo apurado na DIPJ, uma vez que a referida glosa implicaria a dupla cobrança das estimativas. [...] Após ratificar integralmente a apuração das retenções na fonte, a autoridade fiscal decidiu por glosar a estimativa que ainda não foi objeto de despacho decisório a ser proferido pela Receita Federal, culminando numa glosa de R$ 4.227.705,86, conforme ilustra a planilha abaixo: Ora, a desconsideração da estimativa que compõe o Saldo Negativo pleiteado, sob o único fundamento de que o PER/DCOMP que extinguiu tal estimativa ainda não foi objeto de análise pela Receita Federal, mostra-se absolutamente ilegal, senão vejamos. A compensação é um fenômeno que tem por efeito a extinção de obrigações contrapostas, na qual o direito subjetivo do fisco (crédito tributário) é anulado ante a existência de um crédito de titularidade do contribuinte, culminando na extinção do crédito tributário, com fulcro no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional: A compensação é um fenômeno que tem por efeito a extinção de obrigações contrapostas, na qual o direito subjetivo do fisco (crédito tributário) é anulado ante a existência de um crédito de titularidade do contribuinte, culminando na Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.038 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721050/2014-27 extinção do crédito tributário, com fulcro no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação;" Ao regulamentar a forma de extinção em comento, a lei 9.430/96 determinou que a compensação extingue o crédito na data de apresentação da declaração, conforme se depreende do art. 74, §2°: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação." Para alcançarmos a devida compreensão da regra esculpida no artigo acima, faz-se necessário ressaltar o conceito de condição resolutória, o qual é extraído dos arts. 121 e 127 do Código Civil( senão vejamos: [...] Depreende-se dos dispositivos legais acima que, uma vez estipulada uma condição resolutiva, a relação jurídica encontra-se plenamente entabulada entre as partes, tornando-se exercível desde já os direitos ali estabelecidos, e, tão somente quando (e se) implementada a condição, o negócio jurídico perderá a validade, operando de forma retroativa. Neste sentido, trazemos à baila as palavras de Paulo de Barros Carvalho 1 : Depreende-se dos dispositivos legais acima que, uma vez estipulada uma condição resolutiva, a relação jurídica encontra-se plenamente entabulada entre as partes, tornando-se exercível desde já os direitos ali estabelecidos, e, tão somente quando (e se) implementada a condição, o negócio jurídico perderá a validade, operando de forma retroativa. Neste sentido, trazemos à baila as palavras de Paulo de Barros Carvalho: [...] Desta forma, a compensação devidamente declarada à RFB possui o condão de extinguir o crédito tributário, devendo gerar seus devidos efeitos (o sepultamento do crédito tributário) desde a apresentação do PER/DCOMP, efeitos estes que apenas poderão ser desfeitos apenas caso a compensação seja objeto de decisão definitiva que lhe negue homologação. Conclui-se, portanto, que o débito de estimativa que foi quitado por meio da apresentação do PER/DCOMP suso aludido culminou por extinguir o crédito do fisco, e como não fera implementada qualquer condição posterior capaz de elidir Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.038 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721050/2014-27 os efeitos da extinção, remanesce plenamente extinto o débito de estimativa, mostrando-se absolutamente ilegal a desconsideração desta parcela da composição do saldo negativo de IRPJ ora pleiteado. Ou seja, não se pode admitir que uma estimativa regularmente quitada por meio de compensação seja desconsiderada para fins de cálculo do Saldo Negativo de IRPJ. [...] Conforme demonstra o quadro acima, todas as manifestações de inconformidade apresentadas nos processos elencados ainda encontram-se pendentes de julgamento, ou seja, não há decisões definitivas nos autos, o que, por si só, já demonstra a arbitrariedade do despacho decisório ora recorrido. Entretanto, ainda na remota hipótese de decisões definitivas não homologando as compensações, os débitos confessados em DCOMP (§ 6 o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7 o e 8 o do art. 74 da Lei n° 9.430/96 c/c Parecer PGFN /CAT n° 88/2014, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do Saldo Negativo apurado na DIPJ, uma vez que a referida glosa implicaria a dupla cobrança das estimativas, consoante se explicita a seguir. Conforme disposto no §6°, do artigo 74, da Lei 9.430/96, o PER/DCOMP constitui uma confissão de divida, ensejando a cobrança dos débitos objeto de compensações não homologadas, verbis: "Lei 9.430/96 Art. 74(...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." Diante desse permissivo, entende a Receita Federal do Brasil que os débitos de Estimativa de IRPJ e CSLL quitados por meio de PERDCOMP não homologados devem ser cobrados de forma isolada, e, por conseqüência, não podem reduzir o Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL. Nesse sentido é a Solução de Consulta Interna COSIT n° 18/2006, verbis: "16. Por todo o exposto, no que diz respeito ao tratamento da estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que: (...) 16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ." Ratificando o posicionamento adotado na Solução de Consulta acima, vale citar o PARECER PGFN/CAT Nº 88/2014, que reconhece que as estimativas que compuseram o Saldo Negativo são objeto de cobrança caso tenham sido objeto de Dcomps não homologadas. Vejamos: "Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.038 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721050/2014-27 (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança." Portanto, n. Julgadores, a glosa perpetrada nestes autos mediante a redução do Saldo Negativo a ser restituído encontra-se em absoluta dissonância com a orientação da RFB e da PGFN, que atestam que as estimativas objeto de Dcomps não homologadas serão exigidas do contribuinte e, por conseguinte, não podem reduzir o Saldo Negativo. No mesmo sentido, é a remansosa jurisprudência da DRJ, conforme se infere das ementas abaixo colacionadas: [...] Percebe-se que, mesmo que sobrevenham eventuais decisões definitivas que não homologuem as estimativas compensadas, a Receita Federal e a PGFN possuem entendimento regulamentado no sentido de cobrar as estimativas por procedimento próprio que não influencia no cômputo do Saldo Negativo. Ora, admitir a subtração do Saldo Negativo das estimativas quitadas através de Dcomps não homologadas, conforme pretende o despacho ora guerreado, configurará uma dupla cobrança do crédito tributário, uma vez que o contribuinte será impedido de receber o Saldo Negativo de IRPJ e ao mesmo tempo será alvo de execução das estimativas não compensadas, com albergue na Solução Interna COSIT n° 18 e jurisprudência desta delegacia. [...] Assim, admitir a possibilidade de redução do Saldo Negativo pleiteado (mesmo ante possíveis decisões definitivas que não homologuem as estimativas compensadas) implicará na ilegal cobrança cm duplicidade de um mesmo crédito tributário, razão pela qual o despacho guerreado deve ser reformado, para reconhecer a parcela glosada referente às estimativas compensadas de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2010, no valor total de R$ 5.038.912,10. [...] Segundo dispõe o art. 74, §11 o , da Lei n° 9.430/96, a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III do CTN, bem como segue o rito processual do Decreto 70.235/72, vejamos: "Lei n° 9.430/96 Art. 74. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação." A norma supracitada expressa em sua literalidade que a apresentação da manifestação de inconformidade deve seguir o rito processual do Decreto n° 70.235/72, o qual, em seu artigo 33, determina que as decisões administrativas desafiadas por recursos administrativos têm seus efeitos suspensos. Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.038 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721050/2014-27 Ora, o fato da manifestação de inconformidade suspender os efeitos da decisão contra a qual se insurge acaba por fulminar a glosa ora em debate. Isso porque, ante a ausência de produção de efeitos das referidas decisões, não há qualquer dúvida que o crédito de estimativa remanesce em sua condição jurídica anterior, qual seja, a de estimativa devidamente compensada e extinta sob condição resolutória, nos termos do §2°, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, a qual apenas perderá tal condição quando alcançada por uma decisão definitiva capaz de surtir efeitos e resolver as compensações realizadas. [...] Ou seja, com a apresentação de manifestações de inconformidade nos autos dos Processos de Crédito n° 12585.000378/2010-49, 12585.000383/2010-51, 12585.000384/2010-04, 12585.000385/2010-41, 12585.000381/2010-62, 12585.000379/2010-93, 12585.000380/2010-18 (doc. 03), suspende-se o efeito normativo dos despachos decisórios que não homologaram as estimativas de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2010, e como referidas decisões não podem surtir efeitos jurídicos, a situação remanesce como no momento anterior ao proferimento da decisão, continuando tais estimativas a gozar do status jurídico de estimativas devidamente extintas, quitadas. [...] Ante o exposto, resta cristalino que apenas na hipótese de supervenientes decisões administrativas definitivas, determinando a não homologação das estimativas compensadas de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2010, é que referidas decisões poderão surtir seus efeitos e resolver a condição de extinção do débito compensado. [...] Logo, caso sobrevenham decisões administrativas definitivas no sentido da homologação das estimativas compensadas de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2010, tais decisões implicarão necessariamente no reconhecimento destas parcelas no computo do crédito de Saldo Negativo pleiteado nos presentes autos, mostrando-se cristalina a relação de prejudicialidade mantida entre este processo e os processos mencionados no parágrafo anterior. Desta forma, ante a nítida correlação existente entre o crédito pleiteado nestes autos e os Processos Administrativos 12585.000378/2010- 49,12585.000383/2010-51, 12585.000384/2010-04, 12585.000385/2010-41, 12585.000381/2010-62, 12585.000379/2010-93, 12585.000380/2010-18, impõe- se, ao menos, o sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo daqueles processos, ou o julgamento em conjunto dos processos, com espeque no artigo 265 do Código de Processo Civil. [...] Ante todo o exposto, é a presente para requerer que V.Sas. se digne de conhecer e julgar procedente a presente Manifestação de Inconformidade, para reformar o Despacho Decisório, de modo a reconhecer a parcela de crédito referente às estimativas de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2010, que foram objeto de compensação, devendo ser deferido integralmente a restituição pleiteada, homologando-se as compensações declaradas. Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.038 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721050/2014-27 Eventualmente, ante a prejudicialidade existente entre a decisão dos presentes autos e as decisões definitivas a serem proferidas nos processos n°s 12585.000378/2010-49, 12585.000383/2010-51, 12585.000384/2010-04, 12585.000385/2010-41, 12585.000381/2010-62, 12585.000379/2010-93, 12585.000380/2010-18 e 12585.720443/2011-37, requer seja determinado o sobrestamento do presente até o julgamento definitivo dos processos mencionados ou, ao menos, o julgamento conjunto dos feitos. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2011 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A restituição e/ou compensação de saldo negativo condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. A estimativa é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução, somente quando comprovada a sua extinção mediante pagamento ou compensação homologada. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente fica caracterizada a duplicidade de cobrança se houver coincidência entre os tributos, períodos de apurações e valores, o que não ocorre no presente caso, o qual trata apenas de pedido de restituição, sem declaração de compensação vinculada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Do Recurso Voluntário: Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos de defesa. Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.038 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721050/2014-27 Em sessão de 16/10/2018, este colegiado, no entendimento da época, decidiu por sobrestar o presente processo aguardando as decisões dos outros processos. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente versa, exclusivamente, sobre estimativas compensadas, declaradas em Dcomp, e que integram o saldo negativo de IRPJ. Sem delongas, tal matéria está regulada atualmente pela Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF, e com vigência a partir de 16/08/2021, com o seguinte teor: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Conclusão: Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 1343DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.900391/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco.
Numero da decisão: 3201-009.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d' Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente (documento assinado digitalmente) MÁRCIO ROBSON COSTA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-09T20:07:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-09T20:07:13Z; Last-Modified: 2022-11-09T20:07:13Z; dcterms:modified: 2022-11-09T20:07:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-09T20:07:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-09T20:07:13Z; meta:save-date: 2022-11-09T20:07:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-09T20:07:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-09T20:07:13Z; created: 2022-11-09T20:07:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2022-11-09T20:07:13Z; pdf:charsPerPage: 2486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-09T20:07:13Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.900391/2016-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.938 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente GRANJA PLANALTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 03 91 /2 01 6- 51 Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d' Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente (documento assinado digitalmente) MÁRCIO ROBSON COSTA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativo Exportação – (...). A partir das informações apresentadas pelo contribuinte, elaborou-se o Termo de Verificação Fiscal e a Informação Fiscal de fls. (...), contendo todas as motivações e fundamentações legais das glosas de créditos das contribuições ao PIS/Cofins. Conforme Termo de Verificação Fiscal, verificou-se que o contribuinte industrializa/comercializa os seguintes produtos/serviços: • Prestação de serviço de industrialização de ovos férteis – Tributado; • Comercialização de pintos de um dia - Alíquota Zero e Suspensão; • Comercialização de ovos férteis - Alíquota Zero; • Comercialização de adubo orgânico - Alíquota Zero; • Venda de Bens do Ativo Imobilizado (Descarte de aves vivas) – Isento; Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 A fiscalização apurou o direito creditório com base no conceito de insumos dado pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, que pode ser resumido como os bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam consumidos, desgastados ou perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de sua ação direta sobre o produto em fabricação. As glosas foram agrupadas nas seguintes rubricas: 1. Combustíveis e Lubrificantes – detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas de Combustíveis e Lubrificantes; 2. Materiais de Escritório; 3. Materiais de Vestuário e EPI; 4. Materiais para Laboratório; 5. Materiais para manutenção das granjas; 6. Materiais para manutenção dos veículos; 7. Materiais de limpeza para produção; 8. Refeições para funcionários; 9. Fretes na compra de insumos conforme Demonstrativo das Glosas de Frete de Compra de Insumos; 10. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos; 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; 12. Frete ração para transporte de ração para as granjas; 13. Serviço de representação comercial; 14. Serviço de transporte de funcionários; 15. Serviço de convênio de áreas de saúde; 16. Serviços de Análise Laboratorial; 17. Serviços de Armazenagem de Grãos; 18. Serviços de Manutenção de Instalações; 19. Serviços de Manutenção de Veículos; 20. Serviços de Propaganda e Publicidade; 21. Serviços de Segurança e Monitoramento; 22. Serviços de Telecomunicação; 23. Serviços de Tratamento de Resíduos; 24. Serviços de Desembaraço Aduaneiro; 25. Serviços Gráficos de Material de Expediente; Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 26. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico. O detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado Técnico; 27. Glosa de crédito de aquisição de produtos suínos e aviculários com suspensão detalhadas no Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010; 28. Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação. Essas diferenças estão detalhadas no Demonstrativo das Glosas por Falta de Comprovação. Em razão da apuração feita pela fiscalização, a DRF de Uberlândia deferiu em parte a solicitação do contribuinte por meio do despacho decisório de fls., homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Do total do crédito pleiteado no trimestre, foi reconhecido o direito creditório no valor de (...). Dada a insuficiência do crédito, algumas DCOMPs foram homologadas parcialmente e outras não foram homologadas. As glosas estão detalhadas nos “Demonstrativos de Apuração dos Créditos de PIS/COFINS após as Glosas Efetuadas pela Fiscalização", citado no termo de informação fiscal e parte integrante do dossiê fiscal nº 10010.029876/1016-94.. Cientificado do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. (...) e discorreu inicialmente sobre os conceitos aplicados pela fiscalização, como segue: • Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Impugnante, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados no desempenho de suas atividades; • Todavia, ao analisar o pleito da Impugnante, a autoridade fiscal não concordou com alguns critérios de cálculo, fazendo ajustes na apuração do PIS e COFINS a luz do seu entendimento e concluindo por deferir parcialmente os créditos pleiteados em ressarcimento; • GLOSA DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - Segundo entendimento do agente fiscalizador, é considerado como insumo tão-somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam consumidos ou sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Com base nesse entendimento, foram glosados a maior parte dos créditos; • GLOSA DA DEPRECIAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS A PARTIR DE MAIO DE 2004 - O agente fiscalizador alega que o crédito só pode ser apropriado sobre a depreciação de bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; • VENDAS COM SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. ESTORNO DE CRÉDITOS - O agente fiscalizador entendeu que nas vendas de pintos de um dia, quando destinados a agroindústrias tributadas com base no lucro real, deve ser aplicado a suspensão das contribuições ao invés da alíquota zero. Alega ainda que a pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária deverá estornar os créditos das contribuições para o PIS e a COFINS em relação aos produtos comercializados com suspensão. Assim sendo, mudou a tributação de alíquota zero para suspensão, e depois disso calculou o percentual das receitas com suspensão e estornou os créditos em relação a essa proporção. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 Em seguida passou a apresentar os fundamentos jurídicos pelos quais a decisão deveria ser reformada e discorreu sobre cada glosa aplicada: • O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo necessário empregado no processo produtivo ou na prestação de serviço gera direito ao crédito de PIS e COFINS; • Citou acórdão do CARF aplicando o conceito mais amplo sobre insumos, entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço, razão pela qual não deve prosperar a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Impugnante, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. • Combustíveis e Lubrificantes - Não há dúvidas que os combustíveis e lubrificantes utilizados na movimentação da matéria prima, produtos em elaboração dentro do processo produtivo, ou mesmo para a geração de energia elétrica trata-se de um insumo necessário ao processo produtivo. E nem se alegue que o combustível utilizado nos caminhões que fazem a entrega do produto acabado não gera direito a crédito, posto que trata-se de uma despesa necessária para a atividade da empresa. • Materiais de Escritório - As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Impugnante e se enquadram no conceito de insumos que não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização e alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Citou emenda de acórdão do CARF neste sentido. • Materiais de Vestuário e EPI - Os materiais de vestuário e EPI são indispensáveis ao processo produtivo, constituindo-se essencialmente em insumo de produção. • Materiais de Laboratório - Os materiais de laboratório são utilizados na realização das análises de qualidade da ração consumida pelas aves, análise da água consumida pelas aves e diversas outras análises necessárias ao bom controle e desenvolvimento da produção para garantir que o produto final esteja dentro dos rígidos padrões de qualidade, visto tratar-se de produtos que no final da cadeia produtiva serão destinados à alimentação humana. Portanto, estes produtos têm finalidade vital no sensível processo produtivo dos ovos e pintos de um dia e são exigências dos órgãos governamentais que cuidam das áreas de saúde e sanitária. • Materiais para Manutenção das Granjas. Materiais para Manutenção de Veículos – citou decisões do CARF no sentido de que partes e peças de reposição adquiridas para utilização em máquinas e equipamentos são consideradas insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e Cofins, independentemente de entrarem ou não em contato direto com os bens produzidos para venda, bastando que referidas partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos referidos bens, desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. Explicou que as peças para manutenção dos veículos compreendem as peças utilizadas nos caminhões e tratores utilizados na alimentação das aves, coleta e transporte dos ovos até o incubatório e salientou que em nenhum momento informou ao agente fiscalizador que as peças são utilizadas em veículos comercias conforme alegado no relatório fiscal. • Materiais de Limpeza Produção - os materiais de limpeza e desinfecção são tão essenciais quanto o próprio alimento das aves, visto que, a mínima contaminação pode comprometer lotes com milhares de aves e ovos, tornando-os improdutivos ou não próprios para o consumo humano. Citou acórdão do CARF neste sentido. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 • Refeições para Funcionários - a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção, portanto, resta claro o direito a apropriação dos créditos de PIS e COFINS. • Frete Sobre Compra de Insumos - o produto “Calcário” não está sujeito à alíquota zero nas operações da Impugnante, pois se trata de um insumo para produção de ração, e não um corretivo de solo. Logo, não está sujeito a alíquota zero das contribuições para o PIS e COFINS. Citou acórdão do CARF reconhecendo o direito de o contribuinte tomar crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero. • Despesas Fretes e Carretos. Frete Granjas. Frete Ração. Serviços de Transporte de Funcionários – Alegou que o serviço de transporte de funcionários tem por objetivo transportar os funcionários até as granjas de produção que se encontram localizadas em propriedades rurais. Esse serviço é contratado de pessoa jurídica e o ônus do transporte é suportado pela Impugnante. Existem funcionários que residem nas propriedades das granjas de produção, sendo que, os funcionários que possuem filhos dependem de transporte para enviar as crianças para a escola. A Impugnante também arca com esse custo de transporte. Observa-se que em nenhum momento a Lei condiciona que o serviço deve ser consumido diretamente no processo produtivo. Os fretes sobre transferências de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos”, “Frete Granjas” e “Frete Ração” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção. Citou acórdãos do CARF no sentido de reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito sobre fretes transporte de produtos essenciais ao processo produtivo entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção. • Serviços de Representação Comercial – A impugnante considera os serviços de representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. • Convênios Áreas da Saúde - o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do que o conceito físico (integração ao produto), razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os custos referentes aos convênios médicos e odontológicos pagos pela Impugnante aos funcionários da produção. • Análise Laboratorial - A Impugnante, além das análises realizadas em seu laboratório próprio, também terceiriza alguns exames laboratoriais específicos para detecção de contaminantes ou doenças nas aves. Tais análises são imprescindíveis no processo produtivo, caso não sejam realizadas, a própria vigilância sanitária poderá condenar a produção. As despesas com serviços de análise laboratoriais são essenciais ao processo produtivo dos ovos e pintos de um dia, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos de produção. • Armazenagem de Grãos – o agente fiscalizador não se atentou que a Impugnante informou esse crédito na linha da DACON de “Serviços Utilizados como Insumos” e não na linha de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda. Assim sendo, o serviço de armazenagem integra o custo dos grãos utilizados na fabricação de ração e deve compor a base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS, visto tratar-se de um serviço utilizado como insumo de produção. • Serviços de Manutenção de Instalações. Serviços de Manutenção de Veículos – os serviços de manutenção das máquinas, equipamentos, instalações e veículos são necessários ao desempenho das atividades da Impugnante e os créditos devem ser restabelecidos. • Propaganda e Publicidade. Segurança e Monitoramento. Telecomunicações. Tratamento de Resíduos. Serviços Gráficos Materiais de Expediente - os serviços Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 de segurança e monitoramento são contratados para evitar roubos e invasões nas granjas de produção; os serviços de telecomunicação são utilizados para comunicação entre as granjas, incubatórios, fornecedores e clientes; os serviços de tratamento de resíduos estão relacionados aos resíduos das granjas e incubatórios e retirada do esterco e os serviços gráficos referem-se a confecção dos formulários de controle para apontamento da produção. Conforme as diversas decisões citadas nos tópicos anteriores resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias à atividade da Impugnante, visto que, sem esses serviços a Impugnante não consegue exercer plenamente suas atividades impedindo a geração de receitas. • Desembaraço Aduaneiro - tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos. Não há na legislação de regência da não cumulatividade do PIS e COFINS qualquer condicionamento de que os serviços utilizados como insumos devem ser consumidos ou aplicados no processo produtivo. Apenas determina que o mesmo seja utilizado como insumo. • Imobilizado Técnico – a fiscalização glosou os créditos apropriados sobre os bens alocados nas atividades administrativas, nos seguintes grupos contábeis: EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO - MOVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. – ADM; - MOVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL; MOVEIS E UTENSÍLIOS; PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO; VEÍCULOS - COMERCIAL E VEÍCULOS – ADMINISTRAÇÃO. Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. • Venda Pintos de Um Dia. Inaplicabilidade da Suspensão - A Impugnante classificou as operações como sendo tributadas à alíquota zero, conforme determina o inciso X do art. 1º' da Lei nº' 10.925/2004. A Lei nº 12.350/2010 estabelece a suspensão das contribuições incidentes sobre a receita bruta da venda de animais vivos classificados na posição 01.05 da NCM Por certo que os pintos de um dia estariam inclusos, posto que se classificam na posição 01.05 da NCM. Todavia, a lei geral não revoga e nem modifica a Lei 10.925/2004, a qual tratou especificamente dos pintos de um dia. • Ilegalidade do Estorno de Créditos - Após alegar que as vendas de pintos de um dia classificados na posição 01.05 da NCM devem ser obrigatoriamente submetidos a suspensão das contribuições para o PIS e COFINS, utilizando-se das disposições do § 1º do art. 3º' da IN RFB nº' 1.157/2006, o agente fiscalizador estornou o crédito sobre os insumos na proporção das receitas que segundo seu entendimento deveriam sair com suspensão das contribuições. Mesmo hipoteticamente admitindo que essas vendas obrigatoriamente devessem ser feitas com suspensão das contribuições, o que não é o caso, a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04. Ao final, solicitou a necessidade de realização de perícia e diligência, nomeando peritos e a atualização dos créditos pela SELIC incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento ou compensação. É o relatório. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente sob o contemporâneo julgado, em sede de recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.221.170/PR Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntários, requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Voto Conselheiro MÁRCIO ROBSON COSTA, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado, o processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de Contribuição para a COFINS - Exportação, referente ao 4º trimestre/2012, no valor de R$ 5.562,40, transmitido através do PER nº 23421.26839.141114.1.1.09-9395, que foi reconhecido parcialmente pela fiscalização sob o entendimento antigo, baseado nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Inicialmente observo que acerca da diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação, as glosas foram mantidas pela DRJ que afirmou não ter o contribuinte recorrido desse tópico. Igualmente ocorreu no Recurso Voluntário, ou seja, a matéria não foi objeto de recurso. Após a inconformidade do contribuinte, a Delegacia Regional de Julgamento reformou parcialmente as glosas efetuadas pela fiscalização, utilizando-se do contemporâneo julgado, em sede de recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.221.170/PR. Lembrando, por ser oportuno, que o aludido REsp tratou de pacificar o conceito de insumo, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e vem sendo utilizado pelo CARF com efeito vinculante, declarando que: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 2.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie,em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4.So b o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Para melhor conceituação podemos utilizar ainda o “critério de subtração” que deve ser feito para fins de definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da NOTA SEI PGFN/MF 63/2018 que trata do assunto: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques, no Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015). Prosseguindo, cabe ainda esclarecer sobre a atividade da empresa recorrente e para isso verificou-se que o contribuinte industrializa/comercializa os seguintes produtos/serviços: • Prestação de serviço de industrialização de ovos férteis – Tributado; • Comercialização de pintos de um dia - Alíquota Zero e Suspensão; • Comercialização de ovos férteis - Alíquota Zero; • Comercialização de adubo orgânico - Alíquota Zero; • Venda de Bens do Ativo Imobilizado (Descarte de aves vivas) – Isento; Nesse passo, considerando que a DRJ tratou de cancelar as glosas que entendeu ser pertinente a insumos assim declarados, com direito a crédito, e não vedados pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, restaram como matéria para análise as glosas que a seguir serão expostas com os respectivos argumentos das partes (Recurso voluntário e Acórdão), vejamos: 2. Materiais de Escritório; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo- se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: De acordo com os esclarecimentos prestados para o agente fiscalizador, os itens classificados como materiais de escritório, tais como, formulários, etiquetas, tintas para impressora, canetas, etc, utilizados no controle administrativo da produção dos ovos e pintos, não sofrem desgaste em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, por isso não se enquadram no conceito de insumos de produção. (...) Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos conforme definido pelo CARF. Portanto, mais uma vez os créditos devem ser mantidos integralmente. Evidente que a despesa é administrativa, não se relacionando com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. 8. Refeições para funcionários; Ainda sob o argumento de não ser aplicado diretamente sobre o produto em fabricação, a fiscalização glosou o serviço de refeição para funcionários da recorrente, glosa essa mantida pela DRJ, pelos seguintes argumentos: Acórdão: Não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação para os funcionários, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: O fato é que a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção, portanto, resta claro o direito a apropriação dos créditos de PIS e COFINS. Aqui também não assiste razão a recorrente. Trata-se de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALE- TRANSPORTE. VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FARDAMENTO OU UNIFORME. Somente a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção poderá descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 ou uniforme fornecidos aos empregados e desde que relativos à mão-de-obra empregada nessas atividades. (...) Esse também foi o entendimento a que se chegou no Acórdão 3302-010.905, em sessão realizada em 24/05/2021, de relatoria do Conselheiro JORGE LIMA ABUD, que manteve a glosa sob o argumento de que essa atividade está “desassociada do processo produtivo”. Mantenho a glosa, portanto. 10. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos; 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; 14. Serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; (tratarei desses itens em conjunto porque o contribuinte fez uma única defesa para eles) A glosa sobre despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Despesas com não são considerados insumos e não geram direito a crédito de PIS e COFINS. Sobre o tema, o referido Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 foi bastante específico no item 56: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Tampouco podem ser enquadrados no inciso IX do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, pois este inciso se refere apenas a frete na operação de venda. (...) 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; DRJ: (...) Veja que ambos os acórdãos citados pelo contribuinte albergam somente os fretes de transporte entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção, nunca depois da fase de produção. Como o contribuinte não separou o frete de matérias primas e materiais intermediários dos fretes de produtos acabados entre as filiais da empresa, colocando tudo em uma única rubrica, na impossibilidade de discriminar o que poderia ser insumo, a glosa deve ser mantida. (...) 14. Serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; DRJ: Gastos com transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho ou por administradores da pessoa jurídica não são considerados insumos no processo produtivo, mesmo que destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 produção de bens ou de prestação de serviços, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. RV: (...) Os fretes sobre transferência de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos” e “Frete Granjas” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção, vejamos parte da decisão proferida pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, quanto a esta questão: (...) 9 CARF - Processo nº 11080.003380/2004-40, Acórdão nº 3301-00.424 – 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. 10 CARF - Processo nº 10675.720034/2009-81, Acórdão nº 3403-01.404 – 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária. Razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os fretes utilizados no transporte de funcionários, filhos dos funcionários bem como todos os fretes de transferência interna entre as unidades da Recorrente. No que se refere aos fretes entre estabelecimentos (filiais e unidades de produção), não foi debatido pelo contribuinte o fato de não ter separado o frete de matérias primas e materiais intermediários dos fretes de produtos acabados entre as filiais da empresa, que no entender do julgador a quo, declarar tudo em uma única rubrica impossibilita discriminar o que poderia ser insumo. Além da ausência de debate e da falta de discriminação dos insumos transportados (que não necessariamente tratam de ovos e aves), o contribuinte sequer discorreu sobre a dinâmica desses fretes, se de fato são produtos acabados e justificando a incidência dos critérios de essencialidade e relevância do serviço, fato que dificulta ao julgador analisar a possibilidade de crédito. Contudo, tal abertura não seria condição para alterar o entendimento deste julgador, pois vem em seus pronunciamentos, votando a favor da concessão dos créditos aos fretes entre estabelecimentos (filiais – unidades de produção), quer seja pelos transporte de insumo, quer seja material acabado, critérios que abrangem o transporte das aves, ovos e pinto, conforme se pode verificar no acórdão n.º 3201-009.521 que abaixo reproduzo a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. (...) Quanto ao transporte de funcionário e seus filhos, reitero meu entendimento de que trata de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Concluo por reverter as glosas de despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos, desde que devidamente comprovada e manter as glosas dos serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; 13. Serviço de representação comercial; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: A contratação de serviços de representação comercial destinados à venda de produtos já fabricados e comissões sobre vendas para pagamento a representantes que vendem os ovos e pintos não podem ser considerados insumo para fins de apuração de créditos de Cofins não-cumulativa. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: A Recorrente não concorda com esse entendimento, pois, considera os serviços de representação comercial, um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. Nesse sentido, o entendimento exarado pelo CARF, na decisão citada no tópico 2.1.1, é de que todos os fatores necessários à obtenção de receita devem gerar crédito. Portanto, mais uma vez merece reformas o presente acórdão, para que os créditos glosados a título de despesas com representação comercial sejam reestabelecidos. Os serviços de representação comercial, por se relacionar à venda e ao pós-venda (relacionamento com os clientes e suporte), não apresenta critérios da essencialidade ou relevância, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Nesse sentido, também foi o acórdão n.º 3302.009.340, em sessão realizada em 22/09/2020, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que assim foi ementado: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. COMISSÃO DE VENDA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 Considerando os critérios já definidos pelo STJ no REsp 1.221.170 acerca da essencialidade e relevância já anteriormente definidos, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o serviço de representação comercial está totalmente dissociado da face produtiva, uma vez que esses gastos são realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens e prestação de serviços.(...) Mantenho a glosa, portanto. 15. Serviço de convênio de áreas de saúde; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Pelas mesmas razões expostas no item anterior, os gastos com Convênios Médicos e Odontológicos devem ser glosados, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 132. Além disso, insta salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, mesmo afirmando que “insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa”, concluiu que não se enquadravam no conceito “as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: De acordo com as informações prestada pela Recorrente ao agente fiscalizador, tais serviços são decorrentes dos convênios médicos e odontológicos pagos pela Recorrente para atendimento dos funcionários da produção. Tais serviços são computados no custo de produção dos ovos e pintos. Por sua vez, o agente fiscalizador argumenta que tais serviços não se enquadram no conceito de insumos, pois não são efetivamente consumidos no processo de produção, decidindo pela glosa dos créditos. Conforme averbado alhures, nas diversas decisões citadas, o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do conceito físico (integração ao produto). Razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os custos referentes aos convênios médicos e odontológicos pagos pela Recorrente aos funcionários da produção. Aqui também reitero meu entendimento de que trata de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Logo, nos termos do entendimento jurisprudencial, o crédito não é negado porque o serviço não se aplica ao “conceito físico”, mas porque o serviço de convênio de saúde dos funcionários da empresa não é atividade econômica do contribuinte. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do Conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR. PLANO DE SAÚDE. SEGURO SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL. AUXÍLIO SAÚDE. CURSOS E TREINAMENTOS. QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. As despesas com fornecimento de seguro de vida, assistência social familiar, plano de saúde, seguro saúde, assistência médico social, auxílio saúde, cursos e treinamentos, qualificação e formação profissional para empregados, independentemente de sua área de atuação, não geram direito a crédito do PIS, já que não se revestem da natureza de insumos e que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. (...) Por essas razões mantenho a glosa. 20. Serviços de Propaganda e Publicidade; 22. Serviços de Telecomunicação; 25. Serviços Gráficos de Material de Expediente; (Tratarei desses tópicos em conjunto porque o contribuinte fez uma única defesa para eles) A glosa sobre Serviços de Propaganda e Publicidade e Telecomunicações foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão): b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3* da Lei n* 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. A glosa sobre este item deve ser mantida. Sobre Serviços Gráficos de Material de Expediente; DRJ: Trata-se de blocos de comunicação interna, notas de transporte de ovos – NTO, fichas de apontamentos de nascimentos, blocos de autorização de serviços, formulários e envelopes timbrados. Da mesma forma que materiais de escritório, despesas de propaganda e publicidade e telecomunicações, os materiais de expediente são despesas administrativas que não se enquadram como insumos na produção. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: Conforme as diversas decisões citadas nos tópicos anteriores resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Recorrente, visto que, sem esses serviços a Recorrente não consegue exercer plenamente suas atividades obstaculizando a geração de receitas. Assim sendo, o crédito deve ser reestabelecido integralmente. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 Os Serviços de Publicidade e Propaganda, ainda que possuam propósito diferentes, são ferramentas promocionais. Tais serviços envolvendo a área de Comunicação Social, reúne o estudo de técnicas e conhecimentos para divulgar fatos e informações sobre pessoas, produtos ou empresas, mais uma vez relacionado à venda e ao pós-venda. Quanto aos Serviços de Telecomunicação, em que pese a importância destes serviços na efetivação das operações comerciais, ou outras quaisquer, da empresa, fato é que, a considerar os objetivos sociais desta, conforme constam de seu Contrato Social, tal serviço não pode ser tido como diretamente aplicado no processo produtivo de bens destinados à venda, assim como os Serviços Gráficos de Material de Expediente. Desta forma reitero meu entendimento de que tratam de despesas administrativas que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Logo, nos termos do entendimento jurisprudencial e ao contrário do entendimento do contribuinte, o crédito não é devido em todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, mas sim no processo produtivo da atividade econômica fim. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. Não gera direito à apuração de créditos com base no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a contratação de serviços de agências de publicidade e propaganda, haja vista não configurarem insumos consumidos ou aplicados na prestação de serviços. (...) Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3302-010.139, de relatoria do conselheiro Jose Renato Pereira de Deus, com a seguinte ementa: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não demonstrado a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. Nesses termos mantenho as glosas. 24. Serviços de Desembaraço Aduaneiro; Restou consignado no Termo de Intimação Fiscal: 147. Em resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal 01/2016, o contribuinte prestou a seguinte informação: Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 148. Conforme apresentado nos itens 9, 10 e 11 do presente relatório fiscal, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo serviço que seja necessário ao funcionamento da empresa, ou seja, que produza despesa necessária à sua atividade operacional, mas deve ser considerado como insumo tão-somente aqueles serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 149. A Receita Federal do Brasil, já manifestou o entendimento de que os gastos com Desembaraço Aduaneiro não geram direito aos créditos de PIS/COFINS: Solução de Consulta Nº 191 de 2012 (9ª Região) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. LUBRIFICANTES. FERRAMENTAS DE CONSUMO E BENS DE PEQUENO VALOR. MATERIAL DE EMBALAGEM. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. (...) Igualmente, também não se consideram insumos para os fins citados no art. 3o, I e II, da Lei nº 10.833, de 2003, os gastos com desembaraço aduaneiro, ainda que relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes da importação de matéria prima ou de bens destinados à revenda. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, I, II e VI, e §§ 1o, 2o e 3o; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 289, § 2o, art. 290, I, e art. 346, § 1o; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, caput e § 4o. (...) (Sem os destaques no original) 150. Assim sendo, os gastos com Serviços de Desembaraço Aduaneiro devem ser glosados, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos da empresa. A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Serviços de desembaraço aduaneiro são despesas da pessoa jurídica, mas não vislumbro como podem ser enquadrados como insumos no critério de relevância ou essencialidade. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 RV: O agente fiscalizador alega que os serviços com desembaraço aduaneiro não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos da empresa, e assim sendo, glosou os créditos apropriados sobre esses serviços. Fato é que tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos. Com a devida licença, vale novamente a citação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifo nosso) Conforme o dispositivo legal supracitado, não há na legislação de regência da não cumulatividade do PIS e COFINS qualquer condicionamento de que os serviços utilizados como insumos devem ser consumidos ou aplicados no processo produtivo. Apenas determina que o mesmo seja utilizado como insumo. Portanto, novamente esses valores devem ser reestabelecidos à base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS não cumulativos. Importante esclarecer que em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos de pessoas não domiciliadas no País, excepcionalmente, é assegurado o direito de desconto de crédito das referidas contribuições somente em relação aos bens importados sujeitos ao pagamento da COFINS-Importação e do PIS-Importação, porém, o valor a ser deduzido, fica limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação dos respectivos bens, segundo dispõe o art. 15, I e II, e § 1º, da Lei nº 10.685, de 2004. Veja-se: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I- bens adquiridos para revenda; II- bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...). §1º. O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 (...). Grifei. Em complemento, o art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004 estabelece que a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro. E, nos termos do art. 77 do Decreto nº 4,543, de 2002 (RA, vigente à época), integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos à carga, descarga e manuseio da mercadoria importada até o ponto de desembaraço no território aduaneiro, bem como o custo do seguro da mercadoria nessas operações. De outro lado, se observarmos o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, não poderia socorrer o Contribuinte no que diz respeito as despesas com serviços de desembaraço aduaneiro, em operações referentes à entrada do “insumo”, eis que se refere a despesas decorrentes da importação de bens destinados à revenda, “compras de aves/ovos”. O contribuinte tratou desta rubrica de forma conceitual e generalizada, não se incumbiu de segregar a que tipo de serviço corresponde tais despesas aduaneiras (documentalmente comprovada), ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização. Em conclusão, temos que os referidos gastos com serviços de desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS. Diante do exposto, nego provimento. 26. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico. O detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado Técnico; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: De acordo com o termo de verificação fiscal, 160. Analisando as informações dos referidos demonstrativos, verifica-se que os bens do ativo imobilizado classificados nas contas contábeis abaixo não são utilizados na produção de bens destinados à venda nem na prestação de serviços, e, portanto, não podem ser considerados no cálculo dos créditos de PIS/COFINS: •MÓVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. - ADM •MÓVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL •VEÍCULOS – COMERCIAL •VEÍCULOS - ADMINISTRAÇÃO 161. Em relação aos bens classificados nas contas abaixo, o contribuinte foi intimado a segregá-los entre os que são utilizados na produção de bens destinados à venda e os que são utilizados nos demais setores (administrativo, venda, etc.). •EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO •MÓVEIS E UTENSÍLIOS •PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO Em sua resposta, o contribuinte classificou os bens em dois grupos: Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 • PROCESSO PRODUTIVO: bens utilizados especificamente nas Granjas ou Incubatórios; •TODO PROCESSO PRODUTIVO: bens utilizados desde as compras das matérias primas até a comercialização dos produtos, os quais estão relacionados com a atividade da empresa. 163. Desta forma, os bens classificados pelo contribuinte como “TODO PROCESSO PRODUTIVO” também não podem ser considerados no cálculo dos créditos de PIS/COFINS, uma vez que não são utilizados na produção de bens destinados à venda nem na prestação de serviços. O contribuinte indaga se em algum momento os dispositivos legais estabelecem que os bens tem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados. A resposta está textualmente na lei 10.833, de 2003, que ele mesmo citou (grifei): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (redação dada pelo artigo 45 da Lei nº' 11.196/2005)[...] O Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 dispõe sobre o tema: 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei n£' 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei n£' 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. Desta forma, considero correta a interpretação adotada pela fiscalização. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte repetiu os argumentos que já havia apresentado em sede de Manifestação de inconformidade, questionando novamente em que momento o dispositivo legal estabelece que os bens tem que se relacionar diretamente com o produto fabricado, vejamos: Rv: Pergunta-se: Em algum momento os dispositivos legais acima citados estabelecem que os bens tem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados? A resposta é não. Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que, a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 A Recorrente discorda do entendimento exarado pelo agente fiscalizador, por entender que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final, e, dessa forma, garantir verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS. Razão pela qual, requer que todo o crédito glosado sobre as depreciações seja reestabelecido. Ocorre que a interpretação do recorrente esta equivocada, visto que o dispositivo é claro, sendo vedado o crédito com base no artigo 3º, inciso VI, da Lei 10.833, de 2003 quando o bem não se relacionar com a produção e esse fato não foi negado pelo contribuinte que reproduziu em sua defesa o que já constava no manifesto de inconformidade. Ainda que oportunizado a segregar parte dos bens do ativo imobilizado glosado, que foram utilizados na produção de bens destinados à venda, dos que foram utilizados nos demais setores (administrativo, venda, etc.), não o fez a contento! Enfim, fato é que, a teor do que foi posto no item 161 do TVF, cabia à contribuinte comprovar minudentemente a origem do direito creditório pleiteado, demonstrando a efetiva aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva. Em assim não agindo, a contribuinte, não é possível que se reconheça o direito ao crédito relativo a suas depreciações. De se manter incólume, portanto, o acórdão recorrido em relação aos bens aqui tratados. Nesse sentido mantenho a glosa. 27. Glosa de crédito de aquisição de produtos suínos e aviculários com suspensão detalhadas no Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010; Especificamente “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10) DRJ: De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, analisando a aplicação da Lei 12.350, de 2010 ao contribuinte, na condição de adquirente, há vedação expressa para aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. 169. Considerando que o contribuinte em análise adquire os produtos de origem vegetal “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10), e utiliza essa ração para alimentar as aves matrizes/avós (NCM 01.05), estão atendidos os requisitos estabelecidos no inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, para que as aquisições desses produtos sejam realizadas com a suspensão das contribuições para o PIS/COFINS. 170. É importante esclarecer que, nos termos do art. 55 da Lei n° 12.350/2010, apenas as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas à exportação, poderão apurar crédito presumido. Como o contribuinte em análise não produz nenhuma das mercadorias relacionadas no caput do art. 55 da Lei n° 12.350/2010, não há previsão legal para o contribuinte apurar crédito presumido de acordo com a referida Lei. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 171. Cumpre informar ainda que, nos termos do art. 57 da Lei n° 12.350/2010, a partir do 1° dia do mês subseqüente ao da publicação da Lei, ou seja, a partir de 01/01/2011, não mais se aplica o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/2004, ao produto classificado no NCM 2309.90 (Ração Animal), nem aos produtos classificados nas posições 10.01 a 10.08, no que for contrário ao disposto nos arts. 54 a 56 da Lei 12.350/2010. 172. Assim, resta demonstrado que há impedimento legal para o contribuinte apurar o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004, devendo ser glosado o crédito apurado indevidamente. Contra este argumento, o contribuinte rebate dizendo que: (...) o art. 54 da Lei n° 12.350/2010, não se aplica nas operações da Impugnante, posto que, o objetivo da Impugnante não é produzir preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, mas sim, produzir pintos de um dia e ovos férteis classificados respectivamente nas posições 01.05 e 04.07 da NCM. Isso fica evidenciado nas notas fiscais de venda apresentadas ao agente fiscalizador, pois nas notas fiscais não há uma venda sequer de produtos classificados na NCM 2309.90. Assim sendo, as operações em comento regem-se pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o crédito presumido glosado deve ser mantido integralmente. O julgador de piso prossegue: Nesta questão da aquisição de ração, o art. 54, I, b, da Lei n° 12.350/2010 é bastante claro que há suspensão do tributo sobre a venda para pessoas jurídicas que produzam ração para alimentação de animais vivos classificados na posição 01.05, que é o caso da adquirente, não havendo dúvidas sobre sua aplicação: Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei n£' 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e Na outra ponta, com a contribuinte na condição de vendedora, na venda de pintos de um dia, o Termo de Verificação Fiscal aponta que: 173. Nos termos do inciso III do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, devem ser efetuadas com a suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 174. Conforme apresentado no item 5 do presente relatório fiscal, o contribuinte realiza a venda de pintos de um dia, classificados na posição 01.05 da NCM. Entretanto, para verificar quais vendas foram realizadas com a suspensão do PIS/COFINS, é necessário identificar as empresas adquirentes que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. 175. Para tanto, foi realizada uma consulta na base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), na qual foram identificados os adquirentes de pintos de um dia que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no período em análise. O resultado da consulta consta do “Demonstrativo das Empresas que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM”. Ressalte-se que, devido ao sigilo fiscal, os valores de vendas foram ofuscados. 176. A partir do resultado dessa consulta, foi elaborado o “Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010”, o qual contém a relação das empresas que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no período em análise. 177. É importante ressaltar que o art. 4° da IN RFB nº 1.157/2011, a qual regulamentou os arts. 54 a 57 da Lei 12.350/2010, esclarece que, nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão é obrigatória. 178. Elaborou-se também o “Demonstrativo das Vendas com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 - Lei 12.350/2010”, o qual contém a relação das vendas de pintos de um dia (NCM 01.05) que deveriam ter sido realizadas com suspensão das contribuições, nos termos da IN RFB nº 1.157/2011. 179. Posteriormente, foi calculado o percentual dos insumos que devem ser estornados, nos termos do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011, o qual determina que a pessoa jurídica deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. O referido percentual foi calculado dividindo-se o total mensal das vendas que foram/deveriam ter sido realizadas com suspensão das contribuições pelo faturamento mensal do contribuinte. 180. O cálculo dos valores dos insumos que foram estornados consta do “Demonstrativo do Cálculo do Estorno dos Insumos Utilizados nos Produtos Vendidos com Suspensão Obrigatória” que faz parte do “DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APÓS AS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO”. 181. Assim, foram estornados os insumos vinculados a produtos vendidos com a suspensão obrigatória das contribuições do PIS/COFINS, nos termos do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011. Contra estes argumentos, o contribuinte rebateu argumentando sobre a inaplicabilidade da Lei 12.350, de 2010, alegando que “a Lei nº 12.350/2010 estabelece de forma geral a suspensão nas operações com animais vivos. Por certo que os pintos de um dia estariam inclusos, posto que, classificam-se na posição 01.05 da NCM. Todavia, a lei geral não revoga e nem modifica a Lei 10.925/2004, a qual tratou especificamente dos pintos de um dia.” Também argumentou que classificou as operações como sendo tributada a alíquota zero e mesmo que “hipoteticamente admitindo que essas vendas obrigatoriamente devessem ser feitas com suspensão das contribuições, o que não é o caso, a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04”. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 A Instrução Normativa SRF nº 1.157, de 16 de maio de 2011, em consonância com a estrita interpretação dos dispositivos legais, estabelece em seu art. 6º, parágrafo único, que a apropriação dos créditos presumidos é vedada às pessoas jurídicas que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. A glosa sobre este item deve ser mantida. O cálculo do estorno de valores está no Demonstrativo de Cálculo do Estorno dos Insumos Utilizados nos Produtos Vendidos com Suspensão Obrigatória. O contribuinte, insatisfeito com a manutenção da glosa, reiterou no Recurso Voluntário os argumentos que já havia apresentado no Manifesto, conforme destaques feitos acima pela DRJ. Acrescento apenas, em complemento, os seguintes argumentos que não foram tratados. Vendas com Suspensão. Ilegalidade do Estorno de Créditos (...) Quanto a possibilidade de ressarcimento do crédito, o Art. 16 da Lei nº 11.116/2005, determina que: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: [...] II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (grifo nosso) Com base nos mencionados dispositivos legais, resta claro que mesmo nas operações com suspensão, a Recorrente tem direito a manutenção e ao ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. Razão pela qual não merece prosperar o indeferimento da parcela dos créditos que “supostamente” pelo agente fiscalizador estariam vinculados à operações com suspensão das contribuições. Diante todo o exposto, percebe-se que houve dois recortes na construção realizada pelo fisco, onde um elimina o outro, o que levou ao desfecho do assunto, ou seja, pela manutenção da glosa. Resumidamente, no primeiro recorte, entendo que a fiscalização não foi feliz quando afirma que o contribuinte produz “Ração Animal”, o que de fato se alinharia ao Inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010. Ocorre que como bem demonstrou a recorrente “não há uma venda sequer de produtos classificados na NCM 2309.90”. Tal constatação afasta inclusive, a citação ao art. 57 da Lei n° 12.350/2010, de que a partir do 1° dia do mês subsequente ao da publicação da Lei, ou seja, a partir de 01/01/2011, não mais se aplica o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/2004, ao produto classificado no NCM 2309.90 (Ração Animal). Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 Ocorre que, como disse, o dilema não se dirime apenas à luz deste recorte que assim delimitei, para o melhor decisum, se devido ou não o crédito presumido sobre as aquisições de produtos de origem vegetal “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10). Adentrando no segundo recorte, ancorado não mais no inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, mas sim no inciso III, constatou-se a condição de suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Tal constatação se extrai a partir de um trabalho realizado direcionado aos dados da base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), na qual foram identificados os adquirentes de pintos de um dia que produziram mercadorias classificadas justamente nos códigos citados. A partir destes recortes, a solução do litígio cinge-se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e manutenção de crédito presumido nas aquisições pela recorrente de “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090), estando o contribuinte na condição de suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais (pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da TIPI). Nesse ponto, e contra os argumentos sobre a inaplicabilidade da Lei 12.350/2010, com toda vênia a recorrente, entendo que não há distinção na posição 01.05 da NCM, para tratar de forma diferenciada o “pinto de um dia”, no mais, de fato tal lei não modifica a Lei 10.925/2004, mas sim condiciona a suspensão na venda para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, ou seja, permanece incólume o inciso X, da Lei 10.925/2004, em sua redação original, operações como sendo tributada a alíquota zero. Desta forma, plausível a aplicação do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011, o qual determina que a pessoa jurídica deverá estornar os créditos referentes à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições (Item 179 do TVF e seguintes). Por fim, argui a recorrente que mesmo admitindo a suspensão das contribuições a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04, ora reproduzido acima. Mais uma vez não assiste razão a recorrente. Quanto à aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04, que a contribuinte entende fulminar os dispositivos que vedam o crédito presumido, o dispositivo não tem o alcance de manter créditos quando a leis o veda expressamente. Assim, em razão de expressa vedação legal, fica prejudicado o entendimento de que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez dotar de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. De outra banda, o benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. Portanto é incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 para aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. Nesses termos, mantenho a glosa. Da necessidade da realização de perícia e diligência O contribuinte insiste na necessidade de realização de perícia em sede de diligência, alegando que os fatos são complexos, fundamentando o seu pedido no disposto do inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Ocorre que, conforme já destacado pelo julgador a quo, a perícia somente é necessária se o julgamento depender de um conhecimento técnico e especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Dessa forma, considerando que a lide já foi devidamente instruída com os argumentos e documentos suficientes ao entendimento que o julgador precisa para dirimir a controvérsia e assim proferir o seu julgado com convicção, torna-se inoportuna a realização da perícia, visto que sua determinação somente deve ocorrer se for necessária, nos termos a seguir do art. 18 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1º da Lei n* 8.748/93). (...) Nesse ponto, não merece prosperar os argumentos recursais. Do Direito a Correção Monetária O Recorrente argumenta ainda sobre o seu direito a atualização monetária dos créditos de PIS e COFINS, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização, ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Sobre o assunto a DRJ assim se pronunciou: De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, o crédito passível de restituição ou compensação é atualizado com acréscimo de juros Selic acumulados mensalmente. O mesmo, entretanto, é vedado no caso de ressarcimento por falta de previsão legal e, obviamente, naqueles casos em que a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório: Segue citando os arts. 142, 143 e 145 da IN mencionada. (Grifos meus) Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 (...) Ocorre que houve recentemente uma guinada na jurisprudência que predominava até a publicação da Portaria CARF/ME Nº 8451, de 22 de setembro de 2022, DOU de 27/09/2022, que revogou a Súmula CARF nº 125 que dispunha que no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do novo cenário jurisprudencial, que fez valer a superveniência de entendimento judicial (§ 4º, art. 74 do RICARF), ratificando o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo no tema nº 1.003 - REsp 1.767.945/PR, de relatoria do Min. Sérgio Kukina, que fixou o entendimento que a exceção é a correção do sistema não- cumulativo, e tal exceção ocorre diante do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, diante do decurso de prazo de 360 dias pela inércia da fiscalização, e a correção não é uma sanção, mas sim conceder um prazo razoável para que a fiscalização profira sua decisão. E a resistência da fiscalização seria sua própria inércia em não julgar durante o prazo fixado, seja por qual motivo for. Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Assim assentou o Min. Sérgio Kukina (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (...) Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado. Além disso, o próprio legislador constitucional foi quem determinou que a configuração do regime da não cumulatividade no caso do PIS e da COFINS seria encargo do legislador ordinário (Art. 195, § 12, da CF. "A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas" - Incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003) (...) Fl. 402DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-carf-2022/portaria-carf-me-8451-revoga-sumula-125.pdf Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 Com relação aos robustos argumentos trazidos, tenho a dizer que não nos parece que o fato de o crédito a ser buscado extrapolar o limite de compensação/creditamento com o próprio tributo (v.g. PIS/COFINS), a possibilitar o ressarcimento em dinheiro, desnature a sua natureza escritural. De fato, nos termos antes defendidos, o direito ao aproveitamento do crédito excedente está previsto na lei de regência dos tributos (art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003: "A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." [a qual, como antes mencionado, não prevê correção atuarial]; vide também art. 5º, I, § 2º, da Lei 10.637/2002); porém, a desconfiguração dessa natureza escritural - portanto desprovida de atualização monetária, nos termos da jurisprudência deste STJ e do STF, só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento Dessa forma, como bem mencionado pelo Ilmo. Min. do Superior Tribunal de Justiça “só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento.” Portanto, cabe se aplicar o dispositivo fixado na tese: Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Diante todo exposto, entendo que a nova leitura que deve ser adotada por este julgador diante a revogação da súmula é a prevalência da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em concordância com o que consta no Regimento Interno do CARF (art. 62 do RICARF 1 ): Nesse ponto, também merece prosperar os argumentos recursais. 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) I - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas das despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovada e realizar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, a considerar a “resistência ilegítima” somente após 360 da data de transmissão do PER. (documento assinado digitalmente) MÁRCIO ROBSON COSTA Fl. 404DF CARF MF Original

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