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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776205 #
Numero do processo: 13839.000185/92-51
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91093
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13839/000.185/92-51 Recurso n° : 84.700 Matéria : FINSOCIAL - EX: DE 1988 Recorrente : CONSTRUTORA E.O.S. LTDA Recorrida : DRF EM CAMPINAS-SP Sessão de : 16 DE MAIO DE 1997 Acórdão n° : 101-91.093 DECORRÊNCIA - A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição para o FINSOCIAL/IR DEVIDO, ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA E.O.S. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 101- 90.898 de 15/04/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S IN PE ODRIGUES PRESIDE „o91°' ~O' h 0.4.x. c-te-V %ir FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 t 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° : 13839/000.185/92-51 Acórdão n° : 101-91.093 Recurso n° : 84.700 Recorrente : CONSTRUTORA E.O.S. LTDA RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau que manteve, em parte, a exigência do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL/I.R. DEVIDO, no exercício de 1988, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 48. A exigência iniciou-se com o auto de Infração de fls. 10/14, como decorrência do que consta do processo original n° 13839/000.181/92-09, instaurado contra a pessoa jurídica, no qual a empresa foi acusada de praticar as irregularidades apontadas no Termo de Verificação de fls. 01/02. O Recurso interposto contra a decisão de 1° grau proferida no processo principal, já foi submetido à julgamento desta Câmara, em sessão realizada em 15/04/97. Neste feito a Recorrente adotou como razões de recurso aquelas mesmas apresentadas com vistas ao lançamento originário, anexadas por cópia. É o Relatório. el-41 2 Processo n° : 13839/000.185/92-51 Acórdão n° : 101-91.093 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da Contribuição para o Finsocial/I.R. Devido, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa do Imposto de Renda apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que o compõem, praticavas irregularidades descritas no Termo de Verificação de fls. 01/02. Releva notar que esta Câmara, ao julgar o Recurso Voluntário n° 107.278, interposto no processo principal, à unanimidade de votos, deu-lhe provimento em parte, para excluir da tributação os valores de Cz$ 1.368.280,94; Cz$ 20.077.122,62; Ncz$ 323.963,74 e Ncz$ 3.013.011,15, nos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, nos ternos do Acórdão n° 101-90.898 de 15/04/97. A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz, se estende aos decorrentes, por presente a íntima relação de causa e efeito. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso, para ajustar a exigência, no que couber, ao que foi decidido pelo Acórdão n° 101-90.898 de 15/04/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, 16 de Maio de 1997 kto-KA (194 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4772326 #
Numero do processo: 10840.001379/91-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85000
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SESSMO DE 15 de 1unhe de 1993. ACóRDAO MS.....1 Jo1.85„000 RECURSO 102.32 1„R.P.3. - EX.S 198/, 1908,1990 e 1991, RECORRENTE USINA SAO MARTINHO S/A„ AçUCAR E AhCOOI . RECORRIDO - D„R.F. em RY14E1RA8 PRETO/SP, 11„V„D„ IRPj - Rrovisão para perdas prováveis na reolizacão dp invest1men1 os A ausencio de comprovaçao da perda permanente de investimento efetuado em cooper.ativo inviabilizo a dedução do valor . de provisão paro perdas prováveis parã os e1ei1os do Hriposro de renda. Vistos, relaUados e discntidos os presentes auLos de recurso interposto po? . USINA SAO MARI1NHO SSA. AçOCAR E ACORDAM os Membros da Primeirã Camarã oo Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEBAR provimento ao recursc), nos termos do relaLório e VOtO Ok..i.O pSFS;J:m .:':'. i 1 1 "L" €.Y.,i.',:j i' :Et 1' • C.:1 !:::11'" f..Y.F.; (.7.,.,11 1:: O i 1. /. 1. çpâ'i. el O ,, sP,a oa .-.; Sessbes, ein 15 de junho de II-f9S. , 111/"‘R/I 191r1 !:::::' ::: . ":: 4, ^ - PRE.'it:-; 1; DEN.1 #1::: f LIR. VISTO E'M AN IC 71,4.1.À.?.S. VODO - PROCURADOR DA SE:E.....;Silfl DE: ,,,, FAZENDA NACIO NAL articiparãm, ainda, do presente juigamento, OS seguintes ConscE, I he i. F (:35 .:; FRANI ; 1 '.....51.:"A. J :DE ASE IS MI Ri : NDA „ Cf::IS0 At VES FE t 1 i..)::::A , II F.:' F ML: ti E 1 . „ , ) E 2.: 1.::::f.: DE ("J1 1 VE 11:•A i ..:".AKID 'i. DO E. SE 1-....V:.18 "1 1 i::: ill Ean...)R. i Ed. JES f(.11\\ ,i404- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k4um, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1.4 ,2 10 „ c3,40/ o :..-? -1, „ :::.:; ..;-:.:.)....,-..:51.--- RECURSO ND : 102.324 ACÓRDÃO Np : 101-85.000 RECORRENTE: USINA SAU HÂRlINHO S/A " AçUCAR E ALCIlOt... REL. A T áR I O USfNA SAO MARTINHO S/A •-• AçUCAR E AL.E0M....., inscrita no CGCMF sob n g 48„661.912/0001-0, estabelecida na Fazenda 8.:o Nartinho, no município de Eradopolis (SP...), irresignada COM a decisao do senhor- Delegado da Receita Eeaeral PM R1bEirá0 i-'1'CtO 1 qual foi indeferida a impugnação apresentada e, por . via de conseakiencia, mantido o lançamento nos termos em que foi constitudo, recorre a este Lonselho para ve- Ia reformada. 2. . extdencia tiscaf esta consubstanciada no auto de infraçáo de fls. 215/216, instruxdo com 05 demonstrativos de ....,,..,.... fls. 217/22i), com o termo de encerramento de fiscalização de fl. ,..:::,..fli, e planiIhas de fls. 222/223, no Qual foi apurado o imposto de renda da pessoa lur . ..Idica, no valor de 1.....: R . , 44.448.0)3,9i, atualizado monetariamente acrescido de juros de mora e da multa de n't.i'rin diz:, 50%. fcinquenta por conto), referente aos exercidos de 1987 a 1991, periodos-base de 1986 a 1990, em virtude da Wosa da provisão para perdas em inveslimentos„• com funDamente no artigo ...32, parágrafo 1Q do Decreto Tei n2 1.598/77, base . legal do artigo 32i, :I.C. 1505 I C il E 1LJ do Regulamento do Imposto de Renda (1 1R/80), aprovado pelo Decreto 12 85.450, de 4 • de dezembro De i990, combinado COM 05 artigfis 645, i/ i: inciso Ill E c.)/d !; inciso 111,1 todos do mesmo regulamento. 3. Inconformada com a ein(..:incia Tiscal” a . .... .1.,,,,,4: c.ontriimiiiite apresentou, total e tempestivamente, a impugnação .)IN •Mt.:. _. í:...:7 de fls. 226/232, instruido com os documentos de fls. 2.3/251, na " .. 1 0 „OA;/‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA n‘411,4M/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 10.900S001.1/9S91--/5 ACÔRDA0 NO: 101-95.000 11 i...1êTt 1 Et 5 5 1:213 11 C31.1 5, t la 53 1 - i2. 1:: .1.51.:2.S., 1.1 12? 111:2 f (.....::: E; a 1:3 e. 1' ... Ei. a C:3 1. 11 Et 1 „ 1:3 123 O 1. r"" Et improcedência do feito. C) r . 1111:13 1. I. a 1: /..11 f 1. '. E' 5; t. a í "-1 t ..E.Y.' cl 1.1e 13 Ét 111E3. .1. f:11 Cl 1:2 I.. r' • 1.2 f:::: a I '1 13 5 é [111 ,3 f:::.. S 1.1 1. Ci C3 1- Ei Cf 1:2 Cl 1....1C3 1,:. êâ 5:. -• ' ri i2. i'" 1. • 1.2 '5 1.1 C) C: Et r3 1.. 11E:3. 1. 5.13 C": 1 Eá 1 ei á. COPERSUCAR, sendo as mesmas, por disposição expressa do estatuto sociaL da coopertiva, i.ntransmissiveis, qu=r • por ato "iritJ.1--- ViVOS."„ quer. por. nc:.1..isa-mortis"„ e as quotas-partes i. 13 11. 1:214 11 ' á. 1. 1. Z Eft Cl Et S. S C1111 12) 1 - 1 11E' 1:31:13 C1 112111 i:2. E' l''' i''' E' 1::. 1. r - a.ci .D. 5 13122 1 O 5. 1111.11:1p E' 1' - êâ Ci C3 5 „ 1.2115 caso de demissão, eliminação e exclusão. Além do mais, em qualquer . uma dessas situaçbes seria restituido ao cooperado i'1 1:13 1.:. 1. 1' ' Et ri I:. E' 511113 1:21 '1 111:2 1.3 '' C: r . ei., c11.1.. C) E' C11.1. i. V Et 1. 11213 1..". e Et C3 F . e s r.: .:, E. c:: 11.1. V113 V iát .1 C) V•• r 'i C•1111 i 11 i:3. .1. „. *5 12) f 11 12 C) l' - ' rc.y., 1; ...ã ?.:3 fik 131- 1 1E' 1" á r''' 1. Et „ C: 1.313 1,.. i' ' Ei. 1.3 C" Et 1:3 Á. ta. 1. 5 c) c..t.. :::: .1. , n:ão 1 1'1E' i-Et '5 5.1:2C13 iift I 1 d C3 13 é n 111.11/1 11 1. F - 1:2 •11.. 1:. C3 E). 13E3 F." 1,.". 1.. 1::: i. 1:3 e'R çã C) n Et f:2. re:s qualquer' . natureza". ..'. . ':::''. • .- 1:::' C1 1" E' E. "1 Et F : . i 1 . " i 11j Et 11:1 Et á 1:3 1.- 13 C.: 12:311 E.-3 F • Et C.. 13 1.- r" O 1-.; â 0 monFá tária desse investimento cooperativo e não havendo hipótese alguma de retorno dessa mesma atualização monetária, C:C:313 S. 1. 1, 11.11 i f '11:1 c.k ' -' S E.:.' r., ia i.5 S 1. 111 „ 112 ff; 1:3 C2 V • • 11 Et 11)1E3 i'" ' ff i Et 1-3 1:213 111:3 „ 12213 .1.:. E'13111 E' 1.1. S1:2 f"" .1. .1. 11: á.. 1:Et .1.". .1. 1. 11 1. 1::::.á. C) Ci E' 1..11'11E1 1:3 r - 13 ‘..) ,1 i5 á 1.3 1111 .Ei. l''' i.:1 pe.) r" - 111 E: 5 1:31f1 .1. 13 ---1 E.' S 11..1. ffi 121 1 1.: 0 f":5 „ 1 - 1 1:13:E. termos do artigo 321 do RIR/80. Por essa razão, alegou que a formação da dita provisão atendeu OS pressupostos legais, uma vez que possui as quotas-partes há mais de trêS anos e a perda é c f.....)fnor . c ....,vadamEmle permanente. 3.3 .-- Refutou, ainda, o procedimento fiscal por. 112 f::: 11 Et 1' . 15'12 13 Et Sf ad a 1:21;1 ri F . 1121;1 "1. SE. is:A 5 1:1 111:2 1-1 á 0 1:5E3 .21 1:1 1. 1. 1.::: Et 111 1:3 Et r . Et O 1:: i.".-:t i5 1:3 V e r" 11 E) ri 11E' . (ti 113 1' 1. 113E' 1.. 1' . a é C.1 E' Cl 1.112 i:Ei. Pe 1' .111.E1 13 á 13 5 ,:::::, i' • 1.. Et pe:, 1f • M Et n én 1.. e 1:: 1.31111:3 f 11.3 1.. Ci .1. 1;13 „ a i.:3 ::::. C: C:i C3 1:::i e r- :a c', CYS C1 El. 1:: 0 P E. R 8 ti f...:: A R ,, c: d, i ft 0 a r ,:,......., c .1 Et 1111231 -i 1:. e fio r-- 171 1. E. p,c;...s. i. c ã c, G-::, ss t. a 11. 1 f -11. êtt r Á. a „ :a ,.'.,.i.' á. r: :.::. h 1. r) C5 t. (...:Y.' S e de sa .1. cl .:.: t ,,, tá? i:.•.'ç 5/7 demissão e, nesse ciaso„ receberá o cooperado, única e 10 -41114 n% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\12 (1"./ 9 :1 2' Ar.óRi-)A0 N2 h„ fiyix c: k te i vam ev3 (.0 5 C:t va. E C:, I' 3.".3 I. 0 t. C:, 3-??? euai I C:, 1 . Et I:::, a t 3.??? I 3, 3333' Cl 0? I: d c) „ °3 '0 :3 1. r r ff; 30 Cl i V 301 rit E' C.:3' O 3' r 30! 33; C:, rit Ct 3333: t: .r A t. V" (Ji! d e Cl /. 3:3 O X..I e? I .3 Cl Ct tr...t tv t3c'i (e a. 5 C: O E? r : 333'tL I V a f c:À I: t. 32: r" 333::' c: 'à c) if303 3333:3" i:6r 1 Et Cl C? ho.C:: (..'j 5 Cl 1. te t:3es$tta ri 0 f / c.; obri, 33:3 a 1: dr ia cl e ta r El' ser v/a. de r/c/ qt.ta 1 .1 z a c:à 3..3 5 o C:: C.) et per ad o re t 1, rondo se da c//ri 0k Cl 3:2 I3 ocler i a par 1.." i c: par dessa r 33-'sei ride e 1 .1 dir ia a r.:3or "da pc?r . riianc://n te. No i:/yin an to neas Et 1/1 pá t . esse „ i ëlt ift 301 "I E' 3., et S C3C3 não se/ de cyi .ve/ ri a. 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't t t Ire o/E. .t. ci ce-t.t 13 a peça f isca 1. não E-/e E avain r"e 1 os 3:30 303:::,r essa razac:/, 01' aff, r . e -f t1 c:c/ri I' L.) a ri ilha d e„ ) / „ 4 A i k hjr maçáo f À ssi;:c/i. 1 3 r: 1 p c oda E/ f À e qt ta f oram rear modos os fitC*3 3..," 0 03. fp te e LÀ a sa "/". o L.:Jo in e u: „ Etc) ri 5 f .1 p E:. c:// a FF, t 1: / 'à O 13 c.? c:1 a e ./ 1t 1 c:: À a 5 „ t1 a c:ir] ht::::/r De 1 egadc.) ria 1:;:c:/r........c/À Áta E odor ai e in kibeitáo E` 30 13.0 t". SI":` ) • edo 1....,/./À / do a pr o r...../c) cl a a. /. t r . idade 1 .Ezti ci r a. rereit ot t a impt ção„ mant „ asa À rit 5 33 1 033 3.3; ;.:33 Fitei" t'o s OS ter 1h0 0 E' rit Cl11 e f o 1 c:ons i ti ti do 3JritE d s i. sã c) pr o 1 a tacha às I: 25 7 .11 5 i9 "333. FF, 30 t C.:: ri3 ..0t. Cl 0, 33 " 1113 1:3 E . R l'33 .31\11)3(St F'E:SSt.Lif) t t .11R 1 . ) 1: 1.; A PR( i k..$ ISA3.1 PP/F.À:A 1E:IR D A F'1:1: t:3 V A ',IE .::: 1 . AO ji 1 NVES 3 f rlEN 8 A / c) CIO par da • rit a 3 . 30 I t 1. e /. a r e .5.3. 1 ".1 a çSci de 1. v E." 03 3:" .1 CE' I 3 05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO gCriKDALI NL-j E "t:t ta doa:- Cyfin a dr,:?(.?? r 1 Va ".:•f. riu e a decit ti. bt. idade cr .s?. f.: •.,rep v1 c rrht f o1 jatrír t e com antpar o nos 1 1 es tunda:o-nen t OS 11 .1 • 1:c3r mei.::ar-.A ria pr"cyv ssac:A par a. rAcsr? das r...5i-CrV,•.:•A..../fzá er n .iEA I '1. a à C3 1.1C..1 V a .1 O r" Cie? i E.? 1...1. C:1;•át MOS. (;:j C) 32 O t • 1 1.. j ) I '..59 .13./ .7 „ Ma ía..,t..J a r" c,.*.! (t1i.73 F.;; 5 ij e ":5 ri E' CP .1 e e. iffA c3r iTA.s:'Ad rrepd A.:!'" er .:-.."ArAC:A.Ss A 1,Ss ção dr) A ir \s ess. t: r.frkien rs. SO (.10 Lado .1 a C.I1 te a ríe r" . ti a se j a. coínpr (-ivada c Off'io pe rmaría e „ asa 1. fit en elida a rtsrí 0 a 15 V e I rir, ii. a p r ci a r. e CA.!. F.) er ação O stí I ¡Ao1 1: (a, r 1. d ar ti (.3 (.3 1 ) . en do Stat ema de ri.j.3t (;;'. aí „ erui S (et 1".1Y 5 Ui 2 Cl e .1 k ha 1. 1 ii4i i r ss 'pe.? 1, A:3 c] c) a SSSs A; A rd 1".:".A(3ss rr A" A rr sS "A,. A, Cr de? r -.a o a ci rn t Tar"M Et t; O da ratar i da dr • Cyv 1. i s:sã 1.3c".Ar" c.??s...S amier Os r aq r i os d ci pt: e f: a lada ar: 1 I do FR /80 „ i ¡bit ot ai orla „ 'que o t :ir estai i pC355 't C3 1 cria 1 pa. r a a. C:C.M a Lii 111E(C) pr civ i S a.C.) a a oec:t r r çA:?J' A c.i.a. de a '. 4 4.5 1(.3\st73 pE.:.'1'" d til. in a 1...)a r"C.1 a 1r 'l a J. r1 (.1ri i a C.;-?ff1r) V" 5.‘:. e par" pE:t €4( .k deve „ em a 1.":eut ça;(:-) ar.:' pr 1 11 p crio O rd 1E' i. dci 1. Madia ia a ,A i il..? S. 1 iitit a" • d'ti. r t1. rosE-Es ¡tf ql. te em o ar í ít kin inc:)inc.??A Ato a r e c 1 afflart t e d em ou a 1 .. r" ot t a a J. eí....J a ti a. per" pa 1. 1 ffi 011 1..a r.1 r" par ta da 11-'k: P81 it ceírnírt í...'.att.r.:a:.at da ríí:....?J- da ici vai ar A" r • rAssr?"..??.,,ÁsA de ír::.t.tats rir p r" i tas pa de 'api.. -Lar r. 1ia aolr a par 1:e „ i c'rma.çda da a 1 er"i tia p r - C1V 1 Sák tOin 1-1a Ver C1 a C1 LM t C•E'i" t e utt...1 a Er ij a a r"" a E.:0. 1 ca izat os e la 1 os i'"(:"..Y:f..7.i:rt if1Cfl 1e Larr" :1 a ca ..) da 1 a1- 1 r; t*,41b4ima-ta.met rnen O (./i7 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10.2(.10i001,.....5./9/91-Y ACóRDA0 NOí01-85::000 d e ff!aI e 5 a e óp a da c,:ar t a ria f. 1E1.51: os. r Juridica da COPERSUCAR, acostada atE. fls. 247/249, demonstra ERF ...1:111.1C.:11 k, 3.:11..kE1.1' ER Cie St:-...1:•:11.-1, de 1-1ER r C:Olt4 3.1..E1.0 rit011 e á. 3' fát, i ir) dos c: c: 333 5 t., .1 3 1 3,31 4 33 CE' t. Vr.k 1 r Cr 3. 3 3 33 1 1 3.a.1.11111-1. teS 1 OrIE:kdER 1 .11,r0 ISERC:19 1 ...3eri1k 1 31C1 tti 1E.11A LERÁ:1 9 C.1110E.1 pret RFA Perda " pc) c feri C ovc. ii izi.f.:1.ER 1, o 1. e: :e i oca 1 me: 3 te a.:1:1 própr . J. as assoe:1 èri'l 33 33 313333!? 1-1.ERC)333CAVEA.r ."O AC) Va. 333 1.1 A -Ur 133 CE.3Y:1C0 0,111-1 St3 3 3 1..C1:r:11:. 11a.3.) 1. CE:3 1' CA11 rA C.) 1. a e. "E3 0 Er1:::.11:.....a1:1: as L:sa3- t t. os assoei ac:los ou sa ose.a c: t A k: C, a C1:0,......11:1C.E'r a a V.E.R. 9 a 11.ERC,1SEÍ pc.:: 1 e: valor hitérico. Além disso, entendeu, que o estatuto não veda, na retirada do associado, o pagament de sua quota atualizada ¡mai e t̀ 1. ..::::triACErrA te' „. FAO 41131.:11t3 Clr.) se risi.1::::or I: a a 3va 1C:. co' es PCIViCi E 5 1. 1 r é:UW.1:23 t ler' ao 354 v E 1 or O 1 6 3 3 3 3 1 3 3 3 333 33 r 3 cif.s..) 1 13 e...? 1 .: „ 3333 333.3 .E..1 CE, 3 rri.,)V1 3 3 11-13.113-ç3e.'11 t CE? ErEtt planilhas acostadas às fls. 250/251 fora reeitadas por- não cor r" 13iom 0134 ar CI cf T' a A (...E .:3) k"e Cl a 4135 c 1. S 'E/C . , de r, r 1 me 1 r"a 1. 1-11::t. kár ..111:1 Ca 5 E.:.` ir! 26/11/91, 6 contribuinte apresentou recurso voluntário, em k i Fcti-mo 03- 03:30 .1 1 2b.? 1 rkstrui cio ec.:fr: OS dr::: „ 59 ./ e 11:t is CRI. te por 004:3-ERIACIA CA „ se: a (ti t. ?EM. te 9 C:31 u s.e set ‘../..?r 1 ma: ": 3 33133 , 1:os ot ti:: a t CLERdfii: 1.:1t kC) Citt:t 11-tr'r" 'E:E t kC"Ek r ,. ....41.131 A +3 ncia até mesmo do parágrafo 19 do artlqo 31 dos estatutos MINISTÉRIO DA FAZENDA lk:mMY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO r--.12 I f. „ ;.:'...,-1.,:.) .• (....,f...:,.i :, ...:, ..'"':-.).'''.:.' J ;.' '." AC6R.DA0 N2 f; ç'''. ;.. '. i ;...-.: ,... 1 i. 3 ei: l.f.:,.. :-...::ii.-..? À :',.....tn-1 i.:::::,.. .,...' 1. i.:1E.:.; t es:. *:::.:-Ç.:::. i.-: ::::::. 1 t. t t x::::::.; 1:..:1:•:•.::. t,..::n tl tdi.::::::::t:::::.:: , 1. 3 cA r ::,:: r :::,. I. i i' j i.:2 i::: I' ...Ei. '.II:s é.21. ì. j I' f f j é3. 12._»::::, Cr? `.":'.; l' irré? k k Et :::: I k é:: kS sk C.:: C .,: s:sék. I. i fk r.....1 ks k r2.1 f k Ek I' Ó r k. é2k f.:j (....2' k2.1 k k. féE! (2:: fs 2 f2:, :2 :k 12:: ke i' :R CI k j i-J iék f23 i- k2:::' V . k ,:::: ri j. I' fé....:' 'k i (:) ,Y:k .:::k .1 j. 1::::',1 1, s:::: r. ::::::::. 'I:I.:.1..1.:::: '2.é.:1. ,2:1 1. I (2 .kiS. ,::::j5 i : sé.:VHs fSk f.1 fiéj " k2.2.' k ' el. l' .:::,. ..: 1 ,ét 'IiI:,:::j 1" .:::: i' 1 ,Y:k. 1 I. tiai...:•.: vai. 1 :::u • i i::::tft .1 rt:Et. 1 ctt t 1-t 1 ,Y:k 52:. ff k Y...'k. j 'Is'Ij :YR is 's.:5 :, ::::.I k k. 3 I. ,Y21 1 j'. ,Et :21 ks j. f.Y2' f.:3 :::: et :tsillitirti:eit I. os ,..:i a. do k k. 1.'r 1 1J ,ék. I'. r - áYk. 2.2 is. do ai fs.) fé? I f.D k' .: ':.°F., G C.) sé:k C (2.3 Is :R k's; é?. :22k I" ,.::: f. 2fi t f:::::: i' : i i::': fk k 1 k 1. rj sé:k r s:::: q. k k. sk p i:2, i'" f:1 k k fé::: Et ki k. is E 1 1 I t '.:F; (22.::22.'Sé. ,sék 12) I j ...: a r - si:::::: - 1 a f n ::::4.3 12:' ri a ss.: I j yes t: .1 moij "k: os ',./ A. ',/ f::: '.éj e 3 k és:: 0 a t. t r.../::::::?-::::. :I- i in i.:.::q k :I. ::::,::5 in r-:, i' I. (::)::::. ,., k: 2. k: 2: I 'ft ,::::k fs ..2k f2...:23 3' 1' r k k:''., f.:: éYt 'S'I:j C) f::: C.:, I" (Y: 1' (..2? I. S f.3 11(13 f ik .:'é: 1 ':,.2: ,3 f Y:' k k k''''' l' ,Y:, i k :.4 ,sr: I' (....? k k il k :::::: 1 I j 1.J J::; j ,..::.: .:"...' j p €'::: 3 ': f...1 .1 f2:3 OS em 1, x..;:t' ,. g~,,.:.¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA -.4s;,7kTiTRk •kk,..,le:~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO 1'4.çig i k.) „ :i / k)k > 1 „ ACÓRD10 N-1 11-2 .1 1,1 o 1 H 1 3 r.?". 3: :::-., Cff)Fil f...Piiiii i2-11 is..:iiiii'Fif.t--rifirt. r'ill ',..)iiii:iiiii. Nit ti\lii:i'ii3 „ F-i,:iii.:i „I :,...-i 1 rti . ii t c...irripii.:iiii ...i. t 1 \si) i..:::i Etiisiiii,c.i.:it i t cii. i....-Kirii i t-:-.y., t „ ui t-::::, i t.-0 1 titrit(:::i i....i.:3111ti.yiiijittii.:iirt i: o „ 1 IS A. ' 1 1 i::::: .:::../ 1:,:.:.à..1:::, f:::-/ o .1 1 1 3 i.:.3 .EA1.11:-.3 r- clk:i..., i:::ii: t 1/1C-'? i 1' e:/. .1 / l ::::. k. .:'.'A ! "I ,....' i 1 ': 'fr / ) ':'. S t:3 I • ?ri:ft 1' 1 / i.:3:' C: './. CIE:\ ..:::A. i' 1. o A- o I i 2:: ii-:i. i.-,::t i:'..-i Fii....:i 1 a i...:it'c'itt.:-.it:' .i. iyi-i. ..t. 1A1 11 11g 1 1 s'::11 1 1 (3.::' 1 t i o 11 1":'.1/ i' A: / i 1: /':'..!.' :11:. 0 / ..:::1 1 1 .,A... -' :::-..-i I 1' a 00 c:iiy,-iiïtát .i. is i" 131 c:1 a i:-.1 0 3.. c:1 a ::::-i.i..-,) I .1 r:ot 1 3033! a c:i...:-..-.ii: 1... o á i-,:,:?iiii,ViEi: 3:": C.:131.3. 1.::::.'1 1 3:.11. .1. i 1 .:::::(1111:-.:/ 3"1 t.i.-...tiiii: eia di:::-.ti, 1 1 r 133 i tr .) iiii,:iiiii -1 1 A dO de i....1t.ti...iii a cl a i -ir i ...t y t. i:i.ii-:t.t.i.-i O nunc,-., i t t iii,-. 1 E' 313 3 1111 i3:/. r' 1 . 133 3.3:1 3 ...:AEA.:.15'31'. Oii/ A.:I 3.1 ::11. 031! 0? E:0.:::::t A 11 ''..,' E' '1 ' 1'. 1 / çt..::1. 3:1 .3E1E. 3311.1:'11 A ,..i:1. O 1:-./1.::-/ 3' :1:'1. I' 1'.:1:::11A1 1:) 1' 1:: 3 1 1 'i. ....i:: C.13:5 1.:.:./ 33:3 3:::,/1 1 3::1 , ::t . 1-* i fi1:.:1 1 :./. 1:::/ 1 'i. :::1 3. 1. .1. A::11 3 1 :-::-t i: pf:y.ii- ci::::: eiti i: iiiii 1 1,11 voo Li ide) 3:1 I. inVOSt i inei -5 -t . i.--.:i ie,-,.::int ....:irrir:tr i:iiiiisi-,:i. I- :--...,t 1 .i. (-1:::-iiiiii- „ eifi 1(111 o A i : 1. I. ::::1. Ç...;:a f.:: 03, 3 i: f../ O i3/01 á 'I A.ri.' 1 o 13 1.11(30 per X::3 -:".:11 1'-/:.:-::' á:à 1 E' 3 11131.:) apei t i' A. 0 1. 31:13 11. E'1 / 11:. 1 a t „ f: 'A 1110 i'. 331 O p r OS e II t a. cl rtiE...! i :::-:i. i-- et: rt• r 3:3-:-// 1 i e Fi rft:si. t • d...:, t i -...i.:t rtá.c...i i......5:, ili;::‘,„/J:t. .„ .ii i-::-i. t (5.-:ii tc.ii:t iiii: i dr.') x:::ii:::i .ii ii.--..:i t f.::.:i cie..? t, 1.7 (......iiiii. i.:1 t.-:::ii-iiii, 1 i:::.? (...:i.:::: 1 (i..--:it-,:.:i t. adi:. „ )C ut i.:::,-...)i-ri 1:3E:ii--: 1-5,72 1. et --ii.n t. cri di:::i .t. 1 t 15/ i. r" E/ 1 eri-sii ii.:-.., 1 3 (5 .-...iiiii.--) • MINISTÉRIO DA FAZENDA W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng t0„840/001-3//91-.75 AC6RDA0 N22, 101 85.000 U'l COMO r" ff.,..? (T.: k. fosse, solicilando à Secretaria deste Colediado acostar ao cópia do refer ido ioto„ coirlc:. o cita CIE, Cr, li 3 3 11 monetária nau roi o move do investtmenÉo na LooperaIi .va, mas 511ü 05 serviços quc? ela se propunha a prestar 'the, posto que, desde o Afl 1 C10,., sabia oue nao rw-ia 1115 Ci3YrCçã0 j'iOnet.à1-Ia 00 valor de suas quotas. A perda permanente a que se refere o inciso do arliqo 321 I I I IR/00 há de comprovada II e em função t. '1 O CIU CIO 1 i'!',./E.?•:::5 da E? 1:05 rsEtCti "T C:011 demonstrado o impiemento dessa condiçao. Fora dessas hipóteses some. ,nte se podc -á codAtar de II no investimento quando ocorrer a sua baixa, sendo pressurosa qualquer (t3 ''I 1 n1sir.frio3 esse fato. Atinai, do mesmo modo que a Cooperaliva altera 5(2%.. 1.5 estatutos para invianitizar a alienação de suas quotas, notadamente em l'aVOr de terceiros, podera MOdifiCa LO5 para permiLir essa transferencia para outros cooperanos OH ate mesmo para terceiros, supoEtas 33 13 3 de cálculo apontadas Ra El5 3é'á I "I 1 5 1 „t fiscal e na decisão recorrida, que nao merecem reparos:: ordem d e E? f."..] r.:M' inerl 1: 3 i , k NI I.-3rasitia -DF. 1 5 de :jun5o de Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4773407 #
Numero do processo: 10280.002681/89-28
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - PA PIS dedução É procedente a cobrança reflexa do PIS dedução, calculado com base em imposto de renda julgado devido em ação fiscal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODIPA-COMERCIAL DIESEL DO PARÁ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 25 de outubro de 1990 / URGEí, RE'RA LIPES - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONSé SO FERREI DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 25 OUT19,0 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO' — RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N9 10280-002.681/89-28 RECURSO N9: 58.623 ACÓRDÃO N9: 101-80.717 RECORRENTE: CODIPA-COMERCIAL DIESEL DO PARÁ LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10280-002.680/89-65, que transitou . por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 96.670, a Administra- ção Tributária promoveu contra CODIPA-Comercial Diesel do Pará Ltda cobrança de ofício do imposto de renda do exercício de 1987. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 1, pelo qual se exige contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-dedução) no valor de NCz$ 28,70 e mais os acréscimos de correção monetária , juros de mora e multa de ofício, calculada esta sobre o valor cor rigidó da contribuição. O auto reflexo foi cientificado à parte em 10.05289 (fls. 1) e impugnado em 7.6.89 (fls. 4), pela peça de fls. 4/8 que é a mesma do processo original. O autordo feito pronuncia-se às fls. 10/12, opinan- do pela manutenção da ação, mediante anexação da informação dada' no processo principal. g . A autoridade singular julga procedente o feito re- flexo (f is. 16), em sintonia como o decidido no matriz. Cientificada da decisão em 08.02.90 (fls. 18), a /t? DM F - DF /19 C-C - Secgraf 1600175 SMIII0 PÚBLICO Fonm PROCESSO N9 10280-002,681/89-28 3 Acórdão n9 101-80.717 interessada recorre em 02.03.90 (f is. 19), pedindo a improcedên- cia deste reflexo em face do recurso interposto no processo prin cipal, que é anexado de fls. 20/22. É o relatório. VOTO Conselheiro Cristóvão Ancheita de Paiva, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação ao t exercício de 1987, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de In _ . tegração Social pela_empresa recorrente, em consequência do impos to de renda dela cobrado de ofício através do processo número 10280-002.680/89-65, cujo recurso neste Conselho tomou o número 96.670 e foi julgado pelo acórdão n9 101-80.640, desta Câmara. O presente apelo nada opõe de especifico contra a exigência da contribuição e acréscimos mantidos pela decisão re- corrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que preten de unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho negou provimento ao recurso n9 96.670, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torrencial jurisprudência administrativa, segundo a qual a sorte do proces- so principal comunica-se, em tese, à do feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse - princípio, nego provimento ao recurso. É o meu voto. 72:7 4t4, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PÁ-IVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4774442 #
Numero do processo: 01010.003028/81-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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O fato de indicar-se receita maiorda que - teria sido auferida ou de submeter-se o lucro à tributação sob alíquota diferen- te daquela que a empresa estaria sujei- ta, é questão de mérito e não de prelimi nares. ARBITRAMENTO DO LUCRO - O lucro real, so bre o qual a incidência tributária tom-a- - como regra, afasta a excepcionalidade da tributação com base no arbitramento do lucro, mesmo quando existindo escritura- ção esta apresente lapsos que, por sua natureza, não a tornem imprestável ã. de- terminação daquele lucro ou não revelem evidentes indícios de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE DE ÔNIBUS GIGANTE LIMITADA - SOGIL: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as pre- liminares e, no merito, dar provimento ao recurso para restabelecer a tributação com base no lucro real, as4n prejuízo de nova ação fiscal a respeito dos mesmos exercícios(07/ »112 Sala das Sigss4e DF), em 23 de agosto de 19831 ' AMADOR OU -RNÁNDEZ - PRESIDENTE [7 [7' .1%WhOC.nawhdr/ S ,VIO 'ODR UES - RELATOR - , - VISTO EM •STINHO F •'ES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 25 ASO 19115 DA NACIONAL Participaram, ainda do presente jul gamento, os seguintes Consé-- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU- NES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUA RIO PINTO e RAUL PIMENTEL. ,, ,, ' - 0' =4.r. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nç 1010-003.028/81-81 _ RECURWDW 86.289 AWRIDÃOW 101-74.584 RECORRENTEW: SOCIEDADE DE ÓNIBUS GIGANTE LIMITADA - SOGIL RELATÓRIO SOCIEDADE DE ÔNIBUS GIGANTE LIMITADA - SOGIL, em- presa estabelecida na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul, recorre, em tempo hábil, do ato do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre que, pela decisão de fls. 617/646, lhe julgou par- cialmente procedente a petição impugnativa de fls. 450/481, com que contestara a ação fiscal consignada no Auto de Infração de fls. 433/443. A tributação decorrente da ação fiscal se fez por arbitramento do lucro com base na receita bruta e abrangeu os exer_ cicios de 1976 a 1981, os quais, após o ato da autoridade julgado- ra de primeiro grau, ficaram restritos aos exercícios de 1979 a 1981. Houve interposição de recurso de ofício ao qual o Superintendente Regional da Receita Federal na 10a. Região Fiscal negou provimento (f is. 720/723). Com o deferimento parcial da petição impugnativa , a autoridade julgadora de primeiro grau determinou a alteração dai" - exigência do crédito tributário pela exclusão das parcelas de . 5 t , DM F - DF/19 C-C - Se égraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1010-003.028/81-81 3. Acórdão n9 101-74.584 posto relativas aos exercícios de 1976 a 1978, tendo a base de cál culo, para os exercícios de 1979, 1980 e 1981, sido mantida pelos coeficientes de arbitramento de 36%, 43% e 51%, respectivamente,co mo foram considerados na peça vestibular da autuação. No cálculo do tributo, houve distinção na aplica- ção das alíquotas do imposto, com adoção da de 6% sobre o lucro ar bitrado com base na receita de passagens com tarifas aprovadas pe- lo Poder Público e das de 30%, no exercício de 1979, e 35%, nos exercícios de 1980 e 1981, sobre o lucro arbitrado com base em ou- tras receitas, inclusive, de viagens especiais. O crédito tributário se compõe de imposto, corre-- ção monetária e multa de 75%, esta aplicada por não ter a empresa prestado os esclarecimentos solicitados pelo Termo de Intimação de fls. 2. Como justificativa para o arbitramento do lucro, tipificaram-se irregularidades que, na conformidade do quadro de fls. 647 em confronto com os itens do Auto de Infração, assim es- tão descritas, por itens: 19) - Livro de Inventário (em branco) - valor não especificado para os exercícios de 1976 a 1980, sendo que para o exercício de 1981, se indica a importância de Cr$3.623.846,00 (fls. 434 e 618); 29) - Inventários sem registro no Ativo - (todos os exercícios); 39) - Omissão de receita em 09.10.1980 - (Cr$.... 22.176,90, no exercício de 1981) - fls. 435 e 619; 49) - Omissão de receita da Prefeitura de Gravata' (fls. 435 e 620): Ex. 1977 - Cr$500.871,91, período de 1973 a 1978; Ex. 1980 - Em 24.1.1979 - Cr$46.500,00; ) Em 31.7.1979 - Cr$40.000,00. //./'57 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1010-003.028/81-81 Acórdão n9 101-74.584 Ex. 1981 - Em 30.07.1980 - Cr$150.000,00 Outubro/1980 - Cr$150.000,00 59) - Passivo fictício (fls. 435/436): - títulos quitados em 30.11.1978 e contabili zados em 02.01.1979, nos valore de Cr$22.000,00 e Cr$16.750,00 - e xercício de 1979; 69) - Conta credores: Obrigação em aberto sem comprovação (f is. 436): - Exercí- cio de 1977 - Cr$517.625,19 e dos exercícios de 1978 a 1981, inalte- rável no valor de Cr$2.301.018,05; 79) - Fornecedores (fls. 436/437 e 643, e termo a fls. 3): 7.a) - Lançamento em dobro de despesas - - Cr$22.703,71, exercício de 1979 - - fls. 03; 7.b) - Pagamentos não baixados - Cr$ .... 157.840,86, no exercício de 1979 e Cr$427.278,00, no de 1980; 7.c) - Inexistência de lançamento inicial- Cr$1.446.743,69, no exercício de 1979 e Cr$4.446.267,17, no de 1980. 89) - Falta de registro de aquisição de dois ôni bus (fls. 437 e 644) - Exercício d 1980, em 07.03.1979, Cr$437.000,00 cada um; 99) - Falta de registro de aquisição de três ôni bus, a Cr$383.547,27 cada um, em 23.02.1979, exercício de 1980; 109) - Livro Diário (f is. 437) - Falta de regis- tro das operações de 28.12.1978, e- xercício de 1979; 119) - Divergências entre os valores registrados no livro Diário e os constantes da declaração do exercício de 1981,nas contas Lucros e Dividendos, Caixa e Bancos (fls. 437); 129) - Falta_de correção monetária de obras em an damento (f is. 438 e 644): - Exerci- cio de 1980 - Cr$30.850,40 e no e- xercício de 1981 - Cr$1.130.081 87-( ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1010-003.028/81-81 5. Acórdão n9 101-74.584 139) - Aquisição de sacos de cimento contabilizados como despesa (fls. 438 e 644): Exerci cio de 1981 - Cr$83.000,00; 149) - Omissão de vendas de passagens colegiais(fls. 438) - Exercício de 1979-Cr$1.890,00 e exercício de 1980 - Cr$6.275,00; 159) - Reconciliação do movimento bancário, referen te aos Banco Brasileiro de Desconto -s- S.A. - BRADESCO, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL e Banco Sul Brasileiro S.A., exercícios de 1978 a 1981, subdividido em: 159.a) - movimentação constante dos extratos bancários sem o correspondente re- gistro na contabilidade da autuada (fls. 439/440 e 644); 159.b) - movimentação constante da contabili dade da autuada sem o corresponden- te registro nos extratos das contas bancárias (fls. 440/441 e 644); 159.c) - divergências de datas entre os ex- tratos bancários e a contabilidade autuada (fls. 441 e 644). A autoridade julgadora de primeira instância fun- damentou o ato de deferimento parcial da petição impugnativa, ex- cluindo da exigência fiscal a cobrança do crédito tributário do e xercício de 1976, por haver decaído a faculdade de proceder a lan çamento, e dos exercícios de 1977 e 1978, por admitir que os fa- tos apontados no Auto de Infração não ensejam o abandono da escri turação e o conseqüente arbitramento do lucro, ao proferir os se- guintes considerandos, a fls. 645: "- que, no que respeita ao exercício de 1976 (ano-base de 1975), tendo em vista as disposições do art. 173 do C.T.N. bem como as do art. 711, paãgrafo 29, do RIR 1980, pelos quais o início da contageméb prazo decadencial fica antecipado para a data da notificação do lançamento primi- tivo (30.04.76); - a exigência do crédito tributário relati va ao referido exercício, oriunda do Au- to de Infração de 10.0:), está prejudi cada pela deCadência;40 SERVIÇO PÚBLICO PEDERAPrOCeSSO n9 1010-003.028/81-81 6. Acórdão n9 101-74.584 - que, por outro lado, para os exercícios de 1977 e 1978, dentre as irregularidades a- pontadas no Auto de Infração, a consignada em seu primeiro item, relativa ã falta de inscrição de inventários no competente li- vro de Registro, sem ter havido a comprova ção da existência de bens a inventariar por ocasião dos balanços encerrados em 31 de dezembro dos respectivos anos-base, assim como também a indicada no item 6 e repre- sentada por obrigações que inalteradamente figuram no Passivo da empresa desde 31.12.77 até 31.12.80 (Credores Cr$2.301.018,50) e ainda a do item 4 constituída da omissão de uma receita totalizando Cr$500.871,91 mas conhecida como indiscriminadamente per tinente a todo um período, desde 1973 ate" 1978, inclusive, e finalmente as parcelas de Cr$78.210,26, Cr$31.585,51 e Cr$4.680,83, relativas a depósitos constantes de extra- tos bancários nas datas de 27.9.77, 21.12.77 e 30.11.77, (não encontradas contabilizadas e não abordadas nos esclarecimentos da pe- ça impugnatória - item 15) - não ensejam por suas proporções e características nos exercícios em questão, a medida desclassi- ficatOria e o conseqüente arbitramento;" De acordo com o ato de julgamento da petição impug- nativa, o arbitramento do lucro, ao se restringir aos exercícios de 1979 a 1981, deixou de ter por justificativa as irregularidades apontadas no item 69 - "Conta credores: Obrigação em aberto sem com provação - Cr$2.301.018,05." Mantiveram-se como justificativa para o arbitramento do lucro as irregularidades apontadas nos demais itens, tendo a atinente ao item 19, referente a inventário, ficado restrita ao exercício de 1981. No Auto de Infração, a fls. 434, disseram os autuan tes, em relação ao item 19: "Verificou esta Fiscalização, em data de 14.05.1981, data do reinicio da fiscalização, a ex xistência de um rascunho de relação de materiais em almokarifado em data de 31.12.1980 e que apresenta um cálculo como tendo o referido estoque o valor global de Cr$2.190.710,90 e referente a peças de reposição para os veículos, conforme se constata I relação, anexada por cópia xerox (fls. 10 a 18).AI #1r/ //2Ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1010-003.028/81-81 7. Acórdão n9 101-74.584 Feita uma verificação a priori, obteve-se de imediato a convicção da inexatidão do levantamento referido, uma vez que dele não constaram os esto- ques dos produtos a seguir mencionados, levantados diretamente por esta Fiscalização, nos setores res- pectivos, com a presença do sócio - gerente da em- presa: 45.580 litros de óleo Diesel a 17,55870 - Cr$ 800.325,54 60 tambores de 200 li- tros cada de óleo lu brificante HD Speci-a-1 (levantamento infor- mado pelo Inspetor da Cia. Ipiranga, pre- sente ao ato) Cr$ 585.258,00 3 tambores de 180 kgs cada de Graxa "Super graxa Ipiranga" Cr$ 47.552,40 Sem outras verificações maiores, a não ser as acima relacionadas, face ã inexistência de qual- quer sistema de controle de estoque, como requisi- çõesou recebimentos de peças de reposição, foi pos sível estimar a existência em data de 31.12.1980 7 como sendo de: Peças, Acessórios e Pneus Cr$2.190.710,90 Óleo Diesel Cr$ 800.325,54 Óleo lubrificante Cr$ 585.258,00 Graxa lubrificante Cr$ 47.552,40 TOTAL DO INVENTÁRIO EM 31.12.80 Cr$3.623.846,84" Contraditando o procedimento fiscal, extraem-se,por síntese, tanto da petição impugnativa como da recursória, razões de defesa no sentido de afirmar: - que no caso a empresa opera com a prestação de serviços concedidos, com tarifas fixadas pelo Po- der Público, sem operar na comercialização de mer cadorias ou produtos, não havendo sentido adotar- -se, na espécie, o registro de inventário; - que a adoção do registro de inventário, em livro próprio, só se faz necessário quando a empresa a- _ pura o seu lucro através de compra e venda de mer cadorias ou algo semelhante,ou seja, quando o es- toque de mercadorias tem influência na determina- ção do custo das mercadorias ou produtos vendis - 2é -,}52 ,,;‹ - ' - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1010-003.028/81-81 8. Acórdão n9 101-74.584 - que tanto a doutrina como a jurisprudência enten- dem ficar a empresa dispensada de manter um livro registro de inventário, quando este nenhuma in- fluência tem na determinação do resultado opera- cional, por operar-se exclusivamente com a venda de serviços, tarifas; - que a empresa possui um setor, que não se pode chamar de almoxarifado, por ter como finalidadere - parar algumas peças com desgaste e muitas dessas peças, entre as poucas reaproveitáveis, nem sem- pre oferecem segurança ou certeza do reaproveita- mento; - que não há como se atinar em poder a fiscalização chegar ao valor de óleo, combustível, lubrifican- tes em 31.12.1980 (fls. 434), se ela verificou is so em data de 14.05.1981 e sem outras verificaçãe-s maiores foi possível estimar o estoque como se a legislação fiscal de regência permitisse estimar, imaginar, prever, profetizar inventário; - que os documentos de fls. 10 a 18, nos quais a fiscalização se baseia, tratam de Boletins de Via gem, e não de inventário; - que pequenos equívocos podem existir em sua escri turação, mas não a ponto de admitir-se a existên- cia contumaz de omissão de receita, não crendo que - isso seja suficiente para justificar o arbitramen - - to do lucro, uma vez que a fiscalização, apesar de haver compulsado outras fichas de receita, so- mente encontrou a diferença de Cr$22.176,90, no dia 09.10.1980; - que em relação ao item 49 - "Omissão de receitada Prefeitura de Gravataí" -, em se tratando de ser- viços prestados para órgãos públicos, somente se pode considerar a disponibilidade jurídica quando do pagamento, porém que os valores apontados como omitidos nos exercícios de 1980 e 1981 estão embu tidos no total da receita escriturada em cada um dos dias em que se indicou haver ocorrido a omis- são; - que em relação ao passivo fictício (item 59), no momento da fiscalização já tinha dado baixa, em 02.01.1979, nos dois títulos que resgatara em 30.11.1978 e que se a baixa tivesse sido contabi- lizada em qualquer dia que antecedesse o mês _ de janeiro (quando lançada) não reproduziria saldo negativo de caixa; - que os valores arrolados sob o item 79, sob a con ta de Fornecedores, são irrisórios que poderiam justificar uma presunção de omissão de receita, .41r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1010-003.028/81-81 9. Acórdão n9 101-74.584 través do falado passivo fictício, mas este só se poderia admitir se inexistir caixa para dar cober tura ao pagamento e se todos esses valores compor tam tranqfiilamente o lançamento na contabilidade, emitindo assim que nem passivo fictício é; - que efetivamente a empresa deixou de registrar a aquisição de dois veículos como consta do item 89 da autuação, o que admite por meto lapso contábil, sem que da circunstância implique em desclassifi- cação de escrita, ponderando que não é passivo fictício porque o saldo escritural de caixa cobre perfeitamente o pagamento; - que a respeito do item 99 - "falta de registro da aquisição, em 23.02.1979, de três 'ónibus a Cr$. 383.547,27 cada um" -, afirma que a compra se en- contra registrada em 29.12.1978, ao aduzir: "Ora, se aparecem os lançamentos na ficha razão é por- que os mesmos ocorreram no livro diário". (NOTA:- Ao se referir a este argumento exposto na petição impugnativa, diz a informação fiscal a fls. 558 - - "A aquisição de 3 ônibus, referida pela fiscali zação nada tem a ver com o lançamento feito em 29.12.1978 (anexo de folhas 1845) ao passo que a aquisição de que tratam os anexos de fls. 71, 72 e 73 são de 23 de fevereiro de 1979, conforme se comprova com as cópias de faturas números 11.084, 11.085 e 11.086" - vindo a defesa dizer, na peti- ção de recurso, a fls. 671, que "A própria autori dade julgadora de primeiro grau reconheceu o nor- mal registro da operação", reconhecimento este- que, em realidade não existe no ato recorrido); - que concernentemente ao item 109 - "livro Diário- - falta de registro das operações de 28.12.1978", houve mero engano na colocação inicial da data, quando se iniciou a escrituração do mês, mas isto não invalida a escrituração ainda que a empresa tivesse eventualmente se enganado na copiagem de uma folha, a folha matriz seria elemento auxiliar para a necessária comprovação (petição impugnati- va fls. 471) - (NOTA: - Salientando que no livro Diário a fls. 67 repete as operações da folha 66, a fim de realçar que o anexo de fls. 1845 não cons ta da escrituração, diz a informação fiscal a fls. 558 - "O que agora foi anexado é uma mera fo lha que não reproduz o livro Diário que lá exis- tia, ao tempo da fiscalização. O que chama a aten ção é para o tipo de letra da máquina de escrever usada para preencher a referida folha, ainda mais se fizermos o confronto com os anexos 1844 e . 1846" - vindo na petição de recurso dizer-se que - "nada mais precisa ser dito porque a própria de cisão de primeiro grau recon eceu a infundada in- sinuação" reconheciment. -,ste que também não existe no ato recorrido) . 4170, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1010-003.028/81-81 10. Acórdão n9 101-74.584 - que as divergências, entre os valores registrados no livro Diário e os constantes da declaração de rendimentos do exercício de 1981, nas contas Lu- cros e Dividendos, Caixa e Bancos (item 119), são fruto de mero equívoco no preenchimento da decla- ração de rendimentos, nada tendo de ver com a es- crituração em si mesma, por admitir que trata de lapso na transposição de valores do Diário para a declaração de rendimentos, sem influência na de- terminação do lucro fiscal; - que no item 129 do Auto de Infração os autuantes referem a existência de saldo credor na conta cor reção monetária, a respeito de imóveis e prédios em andamento, nos anos de 1979 e 1980, acusação fiscal expressamente aceita (fls. 472), mas mesmo que exista erro em não haver efetuado o ajuste mo netário, o fato não constitui motivo para invali-1 dade da escrituração, e que ainda lhe dava direi- to a diferir o lucro inflacionário daí decorren- te; - que, quanto ao item 139 - "aquisição de sacos de cimento contabilizados como despesa" -, a imputa- ção errônea em despesa, quando o correto é imobi- lização, enseja tão-somente a respectiva glosa (fls. 473); - que a receita de venda de passagens colegiais (item 149) entra no cômputo do movimento total da empresa, por lançamentos englobados numa só con- ta, alegando ser assim fácil profetizar a omissão de receita, só porque na contabilidade não consta mais o ingresso sob o título de "passagens escola res", que fora eliminado (NOTA - a informação fiscal a fls. 561/562, dá a afirmativa da defesa como graciosa e totalmente destituída de fundamen to, salintendo que as passagens escolares são de - contadas do movimento bruto de passageiros e que- - o mesmo acontece com os denominados "passes",quan do se procede a cálculo do número de passageiros, - os quais, multiplicados pelos valores das passa- gens normais, geram o montante da receita de pas- sagens que o cobrador deve prestar contas ã empre sa, afirmando, ainda, que o cobrador não efetue.- venda de passagens escolares, apenas recebem os tiquetes com os quais presta contas); - que, após a decisão provocada pela petição impug- nativa, restaram, sem justificativa, quanto ao movimento bancário (item 159), no ano de 1978, so mente oito lançamentos provenientes dos diversos - - bancos e 10 (dez) no ano de 1979 '(fls.563), ponde rando que entre eles existem alguns que tratam de transferência sem repercussão no resultado d - presa ou mesmo na sua situação patrimonial-4/d", g.V"' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010-003.028/81-81 11. Acórdão n9 101-74.584 - que, a respeito da movimentação bancária, quanto ao ano de 1980, pondera que ficou só um valor, na impor tãncia de Cr$ 1.300.000,00 e em razão da peculiarida de da operação, realizada em 31.12.1980, só foi re- gistrada no ano seguinte; - que a rubrica dos depósitos bancários como as demais relacionadas no Auto de Infração não tem o condão de considerar a escrituração com vícios graves a ponto de desclassificá-la e arbitrar o lucro, como ocorre no presente caso. Após haver feito esses comentários acerca dos itens da autuação, a defesa veio, na parte final da petição recursória, opor duas preliminares de mérito, protestando por nulidade da decisão re corrida. A primeira consiste em afirmar que, embora houvesse en . fatizado, na petição impugnativa, terem sido incluídas na base do ar_ bitramento receitas inexatas tanto a respeito de somas como a respei_ to de englobarem-se a receita operacional e extra-operacional, a de- - cisão singular nada dissera quanto ã essa particularidade; a segunda, porque, mesmo tendo reclamado por alíquota especial ã que está sujei_ ta como empresa de transporte rodoviário de passageiros, .1 matéria não foi objeto de consideração pela decisão recorrida --- 1 Àf ...:7 1re 7) 7 Ë0 relatório. , - ,:,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010-003.028/81-81 12. Acardão n9 101-74.584 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator Há uma acentuada tendência, que se vem observando nas defesas em geral, de anteporem-se preliminares de nulidades a atos de autoridades julgadoras de primeira instância, sem as neces- sárias reservas de que tais preliminares devam ser objetivas, desde que se situem nos exatos termos em que o artigo 59 do Decreto núme- ro 70.235, de 06.03.1972, lhes dá acolhida. Conquanto se reconheça que, na espécie, houve obje- tividade quanto à simples indicação da matéria de que se comporiam as duas aventadas preliminares, o assunto, de que semelhantes preli minares tratam, no entanto, não constitui propriamente matéria pre- judicial à questão de mérito. Quanto à primeira pretensa preliminar, atinente ao montante da receita sobre a qual se fez o arbitramento do lucro, a defesa apenas cita a ocorrência de erro, indicando tão somente que a receita estava majorada com determinados valores. Não procedeu,po- rém, a uma exposição por natureza de receita de forma a demonstrar onde teriam ocorrido as prefaladas diferenças, procurando transfe- rir para o julgamento o encargo de localizá-làs neste monturo de papéis, que constituem os cinco volumes do presente processo, enor- mente compostos por inúmeros documentos, sem levar em conta que a receita declarada se acresceu de valores outros colhidos na audito- ria fiscal realizada. A respeito da outra suposta preliminar, a afirmati va de considerar-se a empresa de transporte rodoviário coletivo de - passageiros sujeita à tributação pela alíquota especial de 6%,acres ce dizer que nem todas as receitas indistintamente auferidas pelas permissionãrias dos citados serviços de transporte são submissíveis a semelhante abrandamento tributário. O favorecimento da incidência tributária especial depende da natureza das receitas percebidas,poisa somente aquelas que derivam das tarUasaprovadas pelo Poder Públ'vOY /7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010-003.028/81-81 13. Acórdão n9 101-74,584 merecem o benefício da taxação suave e não quaisquer outras. Não se ria justo nem lógico conceder benefício sobre o resultado de recei- tas outras, porquanto a intenção do legislador é a de favorecer uni camente os resultados da atividade explorada com o transporte rodo- viário coletivo de passageiros, cujas receitas tenham sido fixadas em tarifas aprovadas pelo Poder Público. Tendo no Auto de Infração, a fls. 442/443, sido es- tabelecidas diferenças entre uma e outra natureza das receitas ob- tidas pela recorrente, não havia porcpe a autoridade julgadora de primeiro grau tecer considerações a respeito de assunto que se reve la claro na peça vestibular da autuação. Deter-se em considerações acerca de semelhante assunto se torna realmente desnecessário, uma vez que a defesa não demonstra que todas as receitas da recorrente provêm de tarifas aprovadas pelo Poder Público e pudesse assim con- testar a distinção que a peça propedêutica faz quanto ã natureza das receitas auferidas. É, pois, debatendo-se o mérito da pendência tributá ria, que no caso visa ao arbitramento do lucro, que se deveria ana- lisar uma e outra questão, concernentes ao montante da receita acu- sada pelo fisco e ã natureza dela, a fim de indagar-se se toda, ou apenas parte, enseja resultado sujeito ã alíquota especial. A maté- ria é, portanto, de direito, pois a questão de fato, além de sim- ples, não sofre controvérsia, para que se envolva em teses prelimi- nares. A controvérsia fiscal foi longamente estabelecida nestes autos, sendo imperioso realçar, em caráter prévio, que se to dos os itens da autuação forem examinadas um - a - um, as razões,em si mesmas consideradas, expendidas pelas partes interessadas, pen- dem ora para um, ora para outro lado, na relação jurídica fisco e contribuinte. Os itens da autuação e, portanto, os que remanesce- ram ao ato de deferimento parcial da autoridade recorrida, serão analisados em seu conjunto, porquanto se trata, não há dúvida, ew7 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010-003.028/81-81 14. Acórdão n9 101-74.584 uma escrituração deficiente, com muitas falhas, mas é ao derredor das irregularidades globalmente apontadas que se deve concluir se é, ou não, cabível, na hipótese, o questionado arbitramento do lucro. Embora se tenha dito que as irregularidades serão examinadas em conjunto, frente ao arbitramento do lucro, no entanto, não se pode deixar de salientar que, conquanto algumas das verbas arroladas pelos autuantes não sejam de fácil enquadramento, é de ob- servar-se que, quanto às críticas, expostas pela defesa, umas são justas, outras injustas e algumas até erradas. Erradas, por exemplo, se têm as afirmativas que a defesa faz em relação aos itens 99 e 109 dizendo que a decisão de primeiro grau reconheceu a procedência das contraditas da recorrente. . O fato de não haver a autoridade julgadora singular prõferido consi- derando específico a respeito desses itens, não implica em reconheci_ mento das razões de defesa, uma vez que tendo o ato recorrido feito alusão ã informação fiscal de fls. 541/564, na qual houve pronuncia- mento contrário ã pretensão, sem que aquele ato coradj_sese-çDçpressa . - - mente o que se afirmou na citada informação, prevalece a opinião que nesta se expôs. Daí a razão de haver-se intercalado, em cada um dos itens 99 e 109, quando a eles se fez menção, na parte do relatório aos argumentos da defesa, notas explicativas extraídas da informação fiscal. Injustas, porque não se confinem nos exatos termos . da lei, são as opiniões que emite, por exemplo, a respeito do pas- sivo fictício (itens 59, 79 e 89) como se este fato não se consubs- tanciasse, se no dia, em que se deixou de registrar o pagamento da obrigação, houvesse saldo escritural de caixa, quando não é isso - o que a lei diz, e sim que a "manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão de receita" (art. 12, § 29, -do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 ou art. 180 do RIR/80), sem ne- nhuma referência portanto a saldo de caixa. Isto sem se considerar que não são justas, em face do disposto no artigo 29 da Lei n9 2.354, de 29.11.1954(artigo 157, § lçj,do RIR/80), as ponderações que a defe_ sa faz pretendendo criticar o procedimento fiscal relativo a opera -.. I, ções e valores que a recorrente omitiu em sua escrituração, emb r0110,; - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010-003.028/81-81 15. Acórdão n9 101-74.584 se observe que, em relação ao item 39, a demonstração efetuada pelos autuantes se tenha processado por amostragem e envolva só o dia 09.10.1980 e revele pequena importância de omissão de receita. Há, porém, operações omitidas relativas ao movimento bancário (item 159), não justificadas. Outrossim improcedentes e, portanto, injustas as re - flexões, quanto ao item 49, em pretender-se apropriar a receita de serviços de transporte auferida de repartição pública no momento do seu recebimento, com desrespeito ao regime de competência, normalmen te seguido pela legislação fiscal de regência. O regime de competên cia só não prevalece nos casos em que a lei expressamente excepciona. São os casos previstos nos artigos 283, 319, 320 e 345, § único, do Regulamento anexo ao Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, dependendo do seu recebimento ou aproveitamento de que cogita a disposição legis- lativa cabível a cada um dos casos ali especificados, nos quais, em • nenhum deles, se enquadra a recorrente, tendo-se desde já destituída de suporte legal a alegação de que, no registro de receita auferida da Prefeitura de Gravata:1, a interessada adota o regime de caixa, em detrimento do de competência, ainda que venha demonstrar que se tra- ta de operação a prazo, porque o recebimento dos valores se processa por medidas específicas de empenho. É certo que afora os artigos regulamentares citados, a legislação fiscal de regência ainda excepciona, em outras hipóte - - ses, o diferimento não da receita e sim da tributação dos ganhos de capital, havidos nos casos de fusão, incorporação e cisão (art.325), reavaliação dos bens do ativo permanente (arts. 326, 328 e 329) e do lucro inflacionário (arts. 361 e 363, .§ 29), nos quais também não se èncadeia a espécie dos autos. E aproveitando a oportunidade para comentar-se a questão que decorre do item 129 aventada pela de- fesa quanto à hipótese de poder diferir-se a tributação do lucro in- flacionário, por não terSido efetuada a correção monetária das obras em andamento cabe responder-lhe que, se fosse caso de tratar - -se de tributação pelo lucro real, no qual o lucro inflacionário exer ce realmente influência, parcela de lucro 'inflacionário apurada . -em , procedimento de ofício não se difere eg) /r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N - 1010-003.028/81-81 16. Acórdão n9 101-74.584 Justas se reconhecem as oponibilidades ao dever de escriturar o livro de Registro de Inventário quando a empresa somen- te presta serviços, escusado dizer, sem promover vendas de mercado- rias ou produtos e desde que não mantenha em estoque peças de reposi ção. Nesta hipótese, não há o que inventariar e, por via de conse qüência, nem o que escriturar. Procedem, portanto, as contraditas da defesa, em re- lação aos itens 19 e 29, no comentário de que a recorrente não reali za vendas de mercadorias ou produtos, o que se pode confirmar desde já, uma vez que a acusação fiscal não se fixou nesse por-Menor de ven das. A controvérsia emerge do fato de denunciar-se que a recorrente possui, em estoque, peças de reposição e assim não esta- ria ela dispensada de escriturar o livro de Registro de Inventário. A denúncia se baseia, fundamentalmente, nos documen- tos de fls. 10/18 e de fls. 565. Aqueles, de fls. 10/18, seriam de peças de reposição; este, de fls. 565, de existência, em 31.12.1980, de 45.580 litros de óleo diesel. Embora os documentos de fls. 10/18 tratem de "Bole- tim de Viagens", mas se possa, dentro de certa reserva, inferir-se , pelo que consta na última coluna deles, que existam, na recorrente, peças de reposição e que o documento de fls. 565 possa ser admitido como pertencente ã autuada, apesar de a defesa aduzir que no cabeça- lho dele está dito que é controle de vendas do Poàto de Gasolina Par que dos Anjos Ltda. e que a inscrição feitaa máquina "Estoque SOGIL 31.12.1980" fora colocada maliciosamente pelo replicante (f1S. 662/663), o critério seguido pelo procedimento fiscal na indicação do valor de Cr$ 3.623.846,84 como total do inventário em 31.12.1980,não pode ser aceito. Deixa-se de aceitá-lo, não pelo alardeamento que a defesa faz em torno de haver dito -a fiscalização que encontrou no dia 14.05.1981, a existência de um rascunho de materiais em almoxari fado em 31.12.1980, O fato de encontrar-se um documento em determina /h ; da data não significa que ele não pertença ã data anterior e ad- • = SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ROCESSO N9 1010-003.028/81-81 17. Acórdão n9 101-74.584 mais, quanto ao documento de fls. 565, este tem realmente a data de 31.12.1980, e não só aquela que se lhe inseriu a máquina, mesmo sen- do duvidoso não se referir ele à própria recorrente. Desqualifica-se o citado inventário por não ser admissivel que o levantamento de es- toque (inventário) se faça por estimativa. Assim como não se aceita que a pessoa jurídica estime, através de critérios puramente subje- tivos os seus inventários, em face do disposto no artigo art. 140, 19, do RIR/75, atual art. 163 do RIR/80, também não pode o fisco, servindo-se de idênticos procedimentos, estimá-los. A reciproca é verdadeira. É, pois, unicamente, sob o aspecto de considerar-se estimado o inventário de 31.12.1980, com base em documentos que não oferecem a certeza de relacionarem-se com o inventário de peças, de reposição ou com documento que não deixe dúvida de pertencer à recorrente, que se reputam justas as ponderações da defesa. Pelo que se observa da informação fiscal, a fls.559, as divergências entre os valores registrados no livro Diário e os constantes da declaração de rendimentos do exercício de 1981 (item 119), que a defesa diz resultar de erro no preenchimento do corres — pondente formulário, as disparidades proviriam de lançamentos retifi cadores do movimento bancário (item 1591 que teriam ocorrido após a entrega da declaração de rendimentos. A afirmativa fiscal se entre mostra por mera suposição, embora, fugindo aos seus hábitos em muito escrever suas contraditas, a defesa lhe tenha, quanto a essas diver- gências, dedicado pouquíssimas palavras, o que possibilita conjetu- rar-se que, apesar de mera, se cuida de forte suspeita. Em relação ao item 139 "aquisição de sacos de cimen- to contabilizados como despesas", a defesa realça que, dando-se-lhes imputação errônea de despesa e se o correto Seria imobilização, o fato enseja tio-somente glosa. Não dispensou, assim, grande importán cia ao fatoll, ///7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010-003.028/81-81 18. Acórdão n9 101-74.584 Examinados como foram, frente à prova dos autos, os vários itens da autuação, resta indagar se eles, em seu conjunto,tor nam a escrituração imprestável à determinação do lucro real,positivo ou negativo, melhor dizendo do resultado do exercício, a fim de to- mar-se por base de cálculo o arbitramento do lucro. A desclassificação de escrita, com o conseqüente ar- bitramento do lucro, é prática administrativa considerada de exceção, somente admissivel quando for de todo impossível chegar-se ao resul- tado do exercício. O caráter de excepcionalidade do arbitramento do lu- cro emerge das próprias disposiçOes legais que consideram como prin- cipio básico da tributação o lucro real. Tal entendimento se colhe do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.1978 (art. 399 do RIR/80), ao determinar que a pessoa jurídica, sujeita a tributação com base no lucro real, ficará submissivel ao arbitramento do lucro, quando: a) não mantiver escrituração na forma das leis co merciais e fiscais, ou deixar de elaborar as del monstrações financeiras às quais está obrigada (inciso I); b) recusar-se a apresentar os livros ou documentos de escrituração à autoridade tributária (inciso III); c) a escrituração contiver vícios, erros ou deficien cias que a tornem imprestável à determinação 6- lucro real, ou revelar evidentes indícios de frau— des (inciso IV). Está provado nos autos que a recorrente mantem escri turação e não se recusou em apresentar os livros e os documentos con tábeis, o que, de imediato, afasta a hipótese do arbitramento do lu- cro na forma da letra "b" retro. Na forma da letra "a", também não há justificativa pa- ra o arbitramento do lucro, porquanto não se nega que a recorren :41) ,77,5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010-003.028/81-81 19. AcOrdão n9 101-74.584 mantém escrituração, embora com falta de registro das operações de 28.12.1978 (item 129 da autuação), provável falha de transcrição da folha matriz, mera formalidade que não obsta a apuração do resulta do das operações. Na espécie dos autos, sobra, então, a hipôtese da letra "c", consistente em perquirir se as irregularidades, falhas, ou os lapsos, que a escrituração da recorrente apresenta, são de tal ordem que a tornem imprestável à determinação do lucro real,ou re velam evidentes indícios de fraude. O complemento "evidentes indícios de fraude" está afastado de plano, uma vez que a acusação fiscal não se fez no sen- tido de que a suplicante elaborara com fraude. Restringe-se, portanto, a presente questão em es- quadrinhar se a natureza das deficiências, apontadas nos quinze itens da autuação, é de tal grandeza ou gravidade que imponha o desprezo da escrituração e adote-se, em conseqtência, o fatal arbi- tramento do lucro. Para que isso ocorra é necessário que as deficiên cias da escrituração sejam de natureza material insanável, que não dêem para chegar-se à conclusão de precisar o valor do quantum se- ria o lucro real, se tais deficiências se expurgassem. Se é certo que o fisco não está obrigado a refazer a escrita do contribuinte, quando se trata de falhas materiais insa nãveis, certo é também que o ideal legislativo consiste em aprovei- tar-se ao máximo a escrituração, acrescentando-se ao resultado do exercício, que se acusar, as parcelas não habilmente esclarecidas ou carentes de comprovação. Não se deve esquecer que a legislação fis- cal seleciona, por preferência, a tributação com base no lucro real. A tributação mediante o arbitramento do lucro é medida de exceção que a própria legislação fiscal prevê, quando for totalmen- te impossível chegar-se ao lucro real concreto, não sendo sequer ne cessário que a jurispá )4ência ou a doutrina saliente-lhe o caráter de excepcionalidadIr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010-003.028/81-81 20. Acórdão n9 101-74.584 A circunstância excepcional do arbitramento do lucro, sobressaliente da própria legislação fiscal de regência, está no adverbio "quando", de que o dispositivo legal se serve para que se arbitre o lucro e se faça a tributação sobre este, quando a pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, não possuir condições de comprovar estoutro lucro. Evidentemente, a ausência de balanço e demais peças correlatas impedem que se conheça o lucro real da pessoa jurídica. Aqui, nãoHhá semelhante ausência. A falta do registro de inventário, componente de uma das parcelas que afetam o lucro real, -bambem impede que seja ele co- nhecido. É porém, necessário entender-se que, se a pessoa jurídica só presta serviços, e não faz vendas de mercadorias ou produtos e nem sequer mantém bens em almoxarifado, não tem por que proceder a registro de inventário. Aqui também não resultou cabalmente provado o que havia para se inventariar, porquanto, afora os documentos de fls. 10/18 e 565, que já se acham examinados, nem sequer o termo de - fls. 07, porque tenha sido firmado por pessoa não credenciada a re- presentar a empresa, oferece a certeza pretendida pelo fisco. Recusa na apresentação dos livros e documentos de escrituração tampouco ocorreu enemse disse que a escrituração se con- tamina de fraude. Lapsos ou deficiências há. Não chegam, porem, a pre- judicar a prestabilidade da escrituração. Tudo de deficiência se tornou perceptível dentro da própria escrituração, onde os lapsos fo ram detectados. As deficiências estão quantificadas. Então, não há por que a ação fiscal conduza os seus efeitos a uma evidente e ilegi tima desclassificação de escrita, dado que, diante da prova dos au- tos condições existem de atingir-se a efetividade do lucro real. As deficiências da escrituração não têm profundida tamanha capaz de - comprometer a seriedade dos registros contábeis - encaminhar a solução do pleito para o arbitramento do lucro . / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N°1010-003.028/81-81 21. Acórdão n9 101-74.584 Rejeitarem-se, pois, as preliminares argüidas e pra ver-se',no mérito, o recurso, restabelecendo-se a tributação com ba se no lucro real, sem prejuízo de nova ,ção fisc.p respeito dos mesmos exercícios, é, afinal, o voto,. relatar ///7 Alrzior 4;ira, 5 - ROD' _ - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000396/92-38
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91122
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Recorrida : DRF em Limeira - SP. Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n° 101-91.122 IRPJ - CONTRATO COM CLÁUSULA QUE CONDICIONE A ACEITAÇÃO DA MERCADORIA - MOMENTO DE RECONHECIMENTO DA RECEITA - O fato de, por força de cláusula contratual, as mercadorias serem recebidas provisoriamente pelo contratante, até aprovação final, não enseja condição suspensiva para os efeitos da legislação tributária. Em observância ao regime de competência dos exercícios, a receita deve ser reconhecida quando efetivada juridicamente a transferência da propriedade dos bens, o que se dá por ocasião da entrega das mercadorias. IRPJ - DESPESAS COM VIAGENS - Os gastos contabilizados a título de despesas com viagens somente são dedutíveis se for comprovado, pelo contribuinte, serem necessários, normais e usuais na atividade da pessoa jurídica, o que, salvo prova em contrário, afasta a dedutibilidade se as despesas foram levadas a efeito por pessoas estranhas à empresa. IRPJ - BRINDES - Para que se admita a dedução a título de despesa com brindes o bem, unitariamente, deve ser de pequeno valor e o total dos gastos a esse título deve representar índice moderado em relação à receita operacional. Inadmissível a dedução da aquisição de aparelho de televisor, por não preencher tais requisitos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - ERRO NA ESCRITURAÇÃO - A manutenção no Passivo de obrigação não comprovada, a título de "empréstimo de outras empresas", enseja a presunção de omissão de receita. A simples alegação de que trata-se de adiantamento de cliente contabilizado equivocadamente não afasta a presunção, se a empresa não fizer prova da procedência do valor. Recurso parcialmente provido. 2 Processo n° : 10980.009769/92-61 Acórdão n° : 101-91.120 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEMESA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS BÉLICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,Ers SON PER - À ReD" IGUES 7 PRESIDE4TE - ( /' ///i,/ - , ., ALV S FEIT SA R ATOR / FORMALIZADO EM: 1 A ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISO DE ASSIS MIRANDA. 3 PROCESSO N2 13886/000.396/92-38 RECURSO N2 109.449 - IRPJ ACÓRDÃO N 2 101-91.122 RECORRENTE: BEMESA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS BÉLICOS LTDA. RECORRIDA: DRF EM LIMEIRA - SP Relatório Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 21/26, no qual se exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica no montante de 32.629,23 UFIR, mais acréscimos legais, relativos aos exercícios de 1989 e 1991. As infrações encontram-se apontadas no Termo de Constatação de fls. 18/20, e dizem respeito a inexatidão quanto ao período-base de escrituração, glosa de despesas não necessárias, glosa de despesas não comprovadas, omissão de receitas e falta de apropriação de receitas de vendas. Impugnando o feito às fls. 28/37, a Autuada apresentou as alegações a seguir resumidamente descritas: A) INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO-BASE DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS Argumentou que não ocorreu inexatidão quanto à • escrituração de receitas, porque: - trata-se de fornecimento baseado em contrato de I ngo prazo e o art. 281 do RIR/80 determina o reconhecimento da receita à medida da respectiva execução; - as notas fiscais relacionadas no item I do Termo de Constatação são de simples remessa, e não podem induzir tratar-se de venda perfeita e acabada, conforme cláusula terceira do contrato n 2 017/88 (f Is. 57/66); 4 PROCESSO N2 13886/000.396/92-38 ACÓRDÃO N2 101-91.122 - que o contrato faz lei entre as partes, e que não poderia ser considerado como perfeito e acabado ato jurídico pendente de condição suspensiva, cabendo-lhe reconhecer a venda no período-base em que ela se tornasse definitiva; - que as simples remessas para o Ministério do Exército finArrlciiiPitac riinvnlii0Pc , nrIM MI l itn frPoiiinnja. B) DESPESAS GLOSADAS - que os gastos referem-se a viagens e estadias de pessoas que representavam a empresa no desenvolvimento de novos negócios, não se referindo a viagens para o exterior e sim para capitais do Nordeste, tendo sido efetuadas por representantes e não por diretores ou seus familiares; - que os valores tidos como não comprovados são ínfimos, irrisórios, e referem-se a despesas com táxi e carregadores para os quais, por óbvio, não possui comprovantes; - que, não tendo sido comprovada a não- realização das viagens, bem como sua desnecessidade e desvinculação dos objetivos da empresa, improcede a tributação; - que, quanto às despesas com brindes, deve ser levado em conta o constante interesse da empresa na promoção de vendas e em relações públicas. C) OMISSÕES DE RECEITAS v/ - que o valor de Cr$ 17.400,00 não corresponde sequer a 1% da receita bruta anual declarada e representa ordem de pagamento encaminhada por cliente para acerto de contas; 5 PROCESSO N 2 13886/000.396/92-38 ACÓRDÃO N2 101-91.122 - que houve apenas erro de intitulação da conta credora ("Empréstimos de Outras Empresas"), que deverá ser substituída para a conta de "Adiantamento de Clientes", razão pela qual não há que se falar em omissão de receita; - que, quanto à falta de apropriação de receitas de vendas (Cr$ 9 . nnn . nnn , nn) , tratn -sP ele npgrSnin hacezarin 4:1m nnntratn cpigitnrin n qual as mercadorias são provisoriamente recebidas, devendo-se acrescentar a circunstância de que as mercadorias foram integralmente devolvidas (documentos de fls. 73 a 79), fato que comprova que a venda não era perfeita e acabada, mas sim feita sob condição suspensiva, em face de o recebimento ser considerado provisório conforme contrato entre as partes. Por fim, insurgiu-se contra os juros moratórios no período de fevereiro a dezembro de 1991, calculados com base na TRD. Às fls. 93/96 se vê a Informação Fiscal, na qual os autores do procedimento opinam pela manutenção integral do Auto de Infração. Em despacho de fls. 98/99, o Delegado da Receita Federal em Limeira determina a realização de diligência pelos autores do feito, para que estes identifiquem as datas, valores e natureza dos pagamentos (antecipações e complementos) relativos aos contratos n2s 017/88-DMM (f Is. 57/66) e 118/90- DMM-INT (f Is. 80/90), juntando-se também ao processo cópia da Nota Fiscal- Fatura n2 049-U. Às fls. 115/116, se vê o Relatório de Diligência, em cujos itens 3 e 4 os agentes fiscais registram seu entendimento que as datas dos recebimentos é questão secundária na lide, assim como os valores e sua natureza, porque a Autuada não alegou ter optado pelo diferimento da tributação, como lhe faculta o art. 282 do RIR/80, apenas centrou sua defesa no entendimento de que a transação ainda não havia se completado. 6 PROCESSO N2 13886/000.396/92-38 ACÓRDÃO N2 101-91.122 De todo modo, afirmam, essas informações podem ser visualizadas no demonstrativo de fl. 102, elaborado pela empresa em atendimento à intimação de fl. 101. Na decisão recorrida (f Is. 117/137), a autoridade de primeira julgou procedente o lançamento, sob os seguintes argumentos, em síntese: A) INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO-BASE DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS - que a Impugnante equivocou-se ao afirmar que os fornecimentos ajustados com o Ministério do Exército estão baseados em contrato de longo prazo, eis que a cláusula 16-- do mencionado contrato estabelece o prazo de 290 dias para a última entrega dos bens, enquanto que o art. 280 do RIR/80 define corno de longo prazo os contratos com prazo de execução superior a um ano; - que os contratos da espécie estão disciplinados pelo art. 280 do RIR/80 (produção em longo prazo) ou pelo art. 281 do mesmo RIR (produção em curto prazo), salvo se celebrados com entidades governamentais, quando então lhes são aplicáveis as normas do art. 282 do RIR/80; transcreve os dispositivos citados; - que não pode ser aplicado, no caso, o art. 282 do RIR/80 porque não foi adotada pela Impugnante o procedimento exigido para tanto, qual seja, exclusão do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, de parcela do lucro considerado no resultado do exercício que pudesse ser diferida até sua realização; - que, desse modo, a hipótese em questão é a do art. 281 d RIR/80 e que, quando se trata de contrato de fornecimento de bens com prazo de até um ano, o resultado deve ser apurado ao término de cada unidade contratada, consumando-se esta com o faturamento e o recebimento dos bens; 7 PROCESSO N2 13886/000.396/92-38 ACÓRDÃO N2 101-91.122 - que cláusulas contratuais não podem ofender expressas determinações legais, tornando-se frágeis as alegações da Impugnante de que não houve venda, mas simples remessa, provisoriedade no recebimento dos materiais e suspensão até o recebimento definitivo dos mesmos. B) DESPESAS GLOSADAS - que o lançamento não comporta qualquer reparação, especialmente porque a Impugnante deixou de juntar qualquer documento hábil e idôneo, capaz de comprovar que as despesas foram assumidas no exclusivo interesse da sociedade, condição imprescindível para examinar sua necessidade, normalidade e vinculação com os objetivos da atividade empresarial, conforme art. 191 do RIR/80; - que a alegação de que as pessoas que efetuaram os gastos são representantes da empresa não procede, porque a Impugnante não trouxe aos autos documentação que comprovasse tal condição; - que, quanto às demais parcelas da espécie glosadas, a empresa também deixou de comprovar que os gastos foram assumidos no exclusivo interesse de suas atividades, o que desqualifica suas alegações de que não possui comprovantes por se referirem a despesas de táxi e carregadores; - que a jurisprudência citada pela Impugnante confirma s r da empresa, e não do Fisco, a obrigação de comprovar que os gastos com viagens e despesas com veículos foram assumidos no seu exclusivo interesse; - que, quanto ao brinde, quer a empresa que o televisor ofereecido seja considerado de valor reduzido e justificado pelo seu interesse na promoção de vendas e em public relations, mas que isto não se confunde com brinde; trata-se de um ato de mera liberalidade, não de gasto dedutível, por não atender aos requisitos de necessidade e normalidade. 8 PROCESSO N 2 13886/000.396/92-38 ACÓRDÃO N2 101-91.122 C) OMISSÕES DE RECEITAS - que, quanto ao valor de Cr$ 17.400,00, o fato de a ordem de pagamento representar menos de 1% da receita total da empresa não é relevante para o deslinde do feito, a menos que se demonstrasse a natureza do acerto rip contas, que pudesse justificar n equívoco no registro, n (VÃ não foi comprovado pela Impugnante; - que, no que se refere à exigência de Cr$ 25.000.000,00, o valor também é decorrente de fornecimento contratado com o Departamento de Material Bélico do Ministério do Exército, conforme Termo de Contrato n 2 118/90- DMM-INT (cópia às fls. 80/90), igualmente de produção em curto prazo, cujo faturamento e recebimento ocorreram em dezembro de 1990 por intermédio da Nota Fiscal Fatura n2 049 (fl. 106), com pagamento em 04.01.91, por meio de ordem de crrédito, conforme extrato de conta-corrente do Banco do Brasil à fl. 105; - que se aplica ao caso o que se disse em relação ao Contrato n2 017/88 (item "A" deste Relatório); - que não existem nas notas fiscais de entrada Os 025, de 07.08.91, e 026, de 12.08.91, qualquer declaração de motivo do retorno, e que elas não estão acompanhadas de carta ou memorando do comprador; - que o retorno pode ter ocorrido para conserto ou repar ção, mas nunca para desfazimento da venda, tida como perfeita e acabada no ano de 1990, momento em que ocorreu o fato gerador. Quanto ao questionamento a respeito da aplicação da TRD, concluiu o julgador de primeira instância que, a partir de fevereiro de 1991, os juros de mora assim calculados são legais e incidem sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. 9 PROCESSO N 2 13886/000.396/92-38 ACÓRDÃO N2 101-91.122 No recurso voluntário (fls. 140/147), a Recorrente alega, preliminarmente: - que, produzida a impugnação de fls. 28/37, acompanhada dos documentos HA f I R . 28/90, aguar-In]] serenamente ser prnintaria a riprica-n monocrática, mas que, baixados os autos para diligência, de que lhes dão notícia os documentos e Relatório de fls. 101/116, foram os mesmos sonegados à empresa, porque não foram abertos para "vista" da Recorrente, fato que, por si só, caracteriza cerceamento de defesa; - que precedentes deste Conselho espancam qualquer tentativa de inovação nos autos depois de produzida a impugnação, sem que do inovado se notifique o contribuinte para que este, querendo, utilize-se do contraditório constitucionalmente assegurado. No mérito, ratificou toda a argumentação expendida na Impugnação e aduziu: - que a decisão de primeira instância "violou", entre outros, o art. 282 do RIR/80, que trata do fornecimento contratado com pessoas jurídicas y., de direito público, como é o caso dos autos; - que mencionar que o contribuinte poderia excluir o lu ro ç objeto da tributação no Lalur não tem a menor consistência, pois a escrituração desse livro é obrigação acessória, que, por si só, não é fato gerador do IRPJ; - que, se o contribuinte errou ao preencher a declaração de rendimentos ou ao fazer a própria escrituração do Lalur, sem que tenha havido dolo ou sonegação, é óbvio que tal fato não pode descaracterizar o fornecimento a pessoa jurídica de direito público, comprovado pelos documentos de fls. 38/90. 1 10 PROCESSO N2 13886/000.396/92-38 ACÓRDÃO N2 101 -91.1 2 2 Finaliza com longo arrazoado, no qual contesta a incidência da TRD. É o relatório. / i/P 11 PROCESSO N2 13886/000.396/92-38 ACÓRDÃO N2 101-91.122 Voto. O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 59, I e II, do Decreto n 2 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com nrAtPrinA. n riA ripfpca. A Recorrente alega cerceamento de defesa tendo em vista os documentos e Relatório de fls. 101/116, que resultaram do pedido de diligência de fls. 98/99. Convém ressaltar que tais documentos (f Is. 102/114) for-( todos fornecidos pela própria empresa, em atendimento ao Termo de Intimaç-o de fl. 101. Às fls. 115/116, aliás, o que se vê é um Relatório de Diligência no qual os autuantes frisam que as informações solicitadas são de importância secundária na lide. De outro lado, verifica-se que não foi agravada a exigência inicial, daí porque, nos termos do art. 20 do Decreto n 2 70.235/72, é despropositada a alegação de preterição ao direito de defesa. No mérito, a primeira das questões a serem enfrentadas é a inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receitas. A Recorrente sustentou em sua peça impugnatória que as notas fiscais de fls. 67/72 são de simples remessa e não podem induzir tratar-se de venda perfeita e acabada, tendo em vista a cláusula terceira do contrato de fls. 57/66, segundo o qual o material seria recebido provisoriamente pelo contratante (Ministério do Exército), até a emissão de Termo de Recebimento Definitivo. 1 2 PROCESSO N° 13886/000.396/92-38 ACÓRDÃO N° 101-91.122 A defesa, assim, fundamenta-se na cláusula condicionante já citada, como elemento que afastaria a exigência, por implicar, no entendimento da Recorrente, em condição suspensiva. Mas a argumentação não pode ser aceita porque a citada cláusula contratual não enseja condição suspensiva para os efeitos da legislação tributária, conforme já decidiu este Conselho em situações semelhantes. Cite-se o Acórdão n° 105-5.231/91 (DOU 17.06.91), deste Conselho, segundo o qual: "De acordo com o regime de competência dos exercícios, as receitas correspondentes a serviços prestados consideram-se ganhas e devem ser reconhecidas no exercício social em que foram executados os serviços, independentemente do efetivo pagamento. O controle de conformidade dos serviços prestados com o que foi contratado, por parte do cliente, antes de efetuar o pagamento, não implica em condição suspensiva da disponibilidade da renda". É de se notar que a Recorrente não alega que a venda inexistiu, apenas contesta o momento em que ela se aperfeiçoou. No entanto, não logrou comprovar que a transferência da propriedade das mercadorias foi efetivada juridicamente em momento posterior à emissão daquelas notas fiscais, o que só poderia ter sido feito mediante juntada aos autos de notas fiscais de venda. Tampouco comprovou eventual retorno das mercadorias, o que poderia configurar desfazimento do negócio. Ainda sobre esse item da autuação, como bem concluiu o julga or de primeira instância em face do que dispõe o art. 280 do RIR/80, a empresa eq vocou- se em sua impugnação ao afirmar tratar-se de fornecimento baseado em contrato de longo prazo, porque, conforme se constata, o prazo acordado foi de 290 dias, não de um ano. 13 PROCESSO N 2 13886/000.396/92-38 ACÓRDÃO N 2 101-91.122 Agora, em seu recurso voluntário, a Recorrente, embora invocando os argumentos da impugnação, alega ter cometido erro em sua declaração de rendimentos, e que, assim, pode valer-se do diferimento previsto no artigo 282 do RIR/80. É importante ter presente que o diferimento que agora a Recorrente pleiteia (art. 282 cin RIR/FM) 4 uma faculdade que rondo cor exercida pelo contribuinte mediante exclusão, do lucro líquido do exercício, da parcela da empreitada ou fornecimento computada no resultado do exercício proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo exercício social. Se o contribuinte optar por fazê-lo, deve efetuar o devido ajuste no Lalur e preencher a Declaração de Rendimentos, momento em que se efetiva a opção pelo diferimento. Se, por ocasião da entrega da declaração, a empresa assim não procedeu, não pode pretender fazê-lo agora, por extemporâneo. Nesta linha tem decidido este Conselho em situações análogas, sobretudo nos vários processos que envolvem diferimento de lucro inflacionário. Cite-se, como exemplo, o Acórdão n 2 101-79.382/89 (DOU 03.05.90), assim ementado: "A opção para diferir o lucro inflacionário não realizado deve ser exercida por ocasião da declaração de/ rendimentos." Por todas as razões aqui explanadas, é de manter-s a exigência. 14 PROCESSO N 2 13886/000.396/92-38 ACÓRDÃO N2 101-91.122 Na parte que toca à glosa de despesas, os argumentos apresentados na impugnação e ora invocados no recurso voluntário também não podem prevalecer. A Recorrente alega que as despesas de viagem e estadia , glosadas foram realizadas por "pessoas que representavam a empresa no desenvolvimento de novos negócios", e que os valores tidos como não comprovados são irrisórios e referem-se a despesas com táxi e carregadores, para os quais não possui comprovantes. As pessoas que efetivaram as despesas, citadas no Termo de Constatação (f 1. 18, verso), foram identificadas pelo autuante como "sem vínculo comprovado com as atividades da empresa", e a Recorrente nada trouxe , aos autos que demonstrasse a existência desse vínculo, condição indispensável para justificar a necessidade, normalidade e usualidade da despesa. Aplica-se ao caso, portanto, o decidido no Acórdão n 2 103- 10.432/90 (DOU 15.10.90), deste Conselho, assim ementado: "Só serão dedutiveis as despesas com viagens se demonstrada a sua necessidade, normalidade e usualidade. Os encargos relacionados com parentes de diretores e/ou empregados, como também os relativos a pessoas estranhas ao empreendimento, em principio, não atendem às exigências impostas pela legislação. Cabe à empresa comprovar a satisfação dos requisitos básicos para zr / sua dedutibilidade". Por seu turno, a glosa referente a despesa deduzida a título de "Brindes", informa o Termo de Constatação (fl. 18, verso), decor e de aquisição, em maio de 1988, de um televisor cuja saída se deu por meio d nota fiscal em cujo corpo a empresa fez constar tratar-se de presente de casarn I énto, o que pode ser verificado examinando-se o documento de fl. 17. 15 PROCESSO N2 13886/000.396/92-38 ACÓRDÃO N2 101-91.122 A questão da dedutibilidade de brindes é matéria de copiosa jurisprudência administrativa, sempre no sentido de que são requisitos essenciais para a dedutibilidade que o bem, unitariamente, seja de pequeno valor e que o total dos gastos a esse título represente índice moderado em relação à receita operacional. Como se constata, esses conceitos não se aplicam ao "brinde" ofertado pela empresa, objeto da glosa. É ilustrativo trazer à colação duas decisões que denotam o entendimento predominante: "São indedutiveis como despesas operacionais os gastos a título de brindes e comemorações (TV, jantares e aniversários) que extrapolam os limites e condições explicitados no PN 15/76." (Ac. 1 2 CC 103-7.309/86) "BRINDES - Indedutíveis, a esse título, gastos no meio do ano com a aquisição de um único bem de elevado preço." (Ac. 1 2 CC 101-78.991/89) Por todo o exposto, a glosa das despesas deve ser mantida. O Termo de Constatação (fl. 19) dá conta, ainda, da exigência do imposto, relativamente ao ano-base de 1990, exercício de 1991, a título de omissão de receitas, no valor de NCz$ 17.400,00, porque, em 31.01.90, a Recorrente contabilizou tal importância a débito de conta-corrente bancária (Ativo) e a crédito da conta "Empréstimos de Outras Empresas" (Passivo) e, instada a comprovar a efetividade da operação, por meio de documentos hábeis e idôneos, não o fez. Em sua peça impugnatória, conforme relatório re ro, a Recorrente alegou, primeiramente, que o valor representa menos de 1,% da receita total da empresa, o que pouco ou nada acrescenta a seu favor. 16 PROCESSO N2 13886/000.396/92-38 ACÓRDÃO N 2 101-91.122 Em seguida, afirmou que houve intitulação equivocada de conta credora, ou seja, que o crédito deveria ter sido feito à conta de "Adiantamento de Clientes". Em síntese: o questionado valor foi registrado a crédito de conta de Passivo e a própria Recorrente confessa que esse passivo inexistia. Disto decorre a presunção (-IA omissão rip receita, conforme 0 decidiu este Conselho, no Acórdão de n 2 101-79.864/90 (DOU 19.09.90), como segue: "Constitui presunção de omissão de receita a manutenção no Exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas.(...)" Assegura-se sempre à empresa, todavia, a oportunidade de provar a improcedência da presunção. No entanto, a Recorrente tenta demonstrar que o lançamento é indevido apenas alegando equívoco na conta creditada, sem comprovar a efetividade do adiantamento recebido de cliente, que teria gerado o tal erro na escrituração. Nada trouxe aos autos para confirmar sua argumentação e afastar a presunção de omissão de receita, razão pela qual deve ser mantida a exigência. Ainda conforme Termo de Constatação (fl. 19), exibe-se, também, da empresa, Imposto de Renda sobre Cr$ 25.000.000,00 a título e falta de apropriação de receitas como decorrência de venda realizada, em 1.12.9O, ao Departamento de Material Bélico do Exército, por meio da Nota Fiscal-Fatura n2 049-U (documento de fl. 106). 17 PROCESSO N 2 13886/000.396/92-38 ACÓRDÃO N2 101-91.122 O valor foi registrado em conta de Resultado de Exercício Futuro e nessa conta mantido, sem a devida apropriação a conta de resultado, embora a operação tenha sido inteiramente concretizada no ano-base de 1990. A Recorrente volta a alegar condição suspensiva de contrato. Afasta-se esse argumento, pelas razões expendidas na parte inicial deste Voto. Aduz a empresa, todavia, que as mercadorias objeto da transação foram devolvidas integralmente por meio das notas fiscais de fls. 74/79. Essas notas indicam como natureza da operação, simplesmente, "retorno", o que, em princípio, não comprova tratar-se de devolução. Além disto, as notas foram emitidas algumas em 1991, outras em 1992. Mesmo que restasse comprovada a devolução, o fato não teria relevância sobre a exigência, de vez que, tendo sido a venda concretizada em 1990, a receita teria que ser reconhecida nesse período-base. As supostas devoluções, se ocorridas, seriam deduções da receita bruta dos períodos-base respectivos, em nada interferindo no lançamento em causa. Mantém-se, desse modo, a exigência. Por derradeiro, a Recorrente insurge-se contra a imposição dos juros com base na TRD. A utilização da TRD no período compreendido entre 02/91 a 07/91, de fato, tem sido rechaçada pela jurisprudência. Mas a discussão perdeu a razão de ser, a partir do mo ento em que a própria administração fazendária reconheceu a improcedência dessa imposição, o que se deu por meio da Instrução Normativa n 2 32/97. 1 8 PROCESSO N° 13886/000.396/92-38 ACÓRDÃO N° 101-91.122 Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a TRD no período de 02 a 07/91, hoje estabelecido, inclusive na I.N. 32/97. - É o meu voto. ".,//t)2-77 Cel-soAíváã Feit sa - relator. //,/, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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ACORDÃO N° Recurso n° 36.116 - IRPF - EXS : DE 1979 e 1980 Recorrente ADÃO ASTOR HANS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) , IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de . lançamento decorrente de procedimen to fiscal instaurado contra pessoa" jurídica, e de se aplicar na pessoa física do sOcio o que foi definiti- vamente decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes au_ tos de recurso interposto por ADÃO ASTOR HANS.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Cytribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recursor , - Sala das ,e só- e.g: (DF), em 11 de maio de 1982 ,, / /J, AMADOR o'mIT - * J,0 F P-NANDEZ - PRESIDENTE , ',/ ,,,„-• ,, ., L . AN -, NETO' / Y - RELATOR I VISTO EM (ÁGiSTINHO F IP-ES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: '41 wm inv) FAZENDA NACIONAL i Juà 1,,A,44- \ \ \. v_v_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, e RAUL PIMENTEL. -~,.,,,..., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 1065/000.104/80 RECURSO N.°: 36.116 ACÓRDÃO N.°: 101-73.298 RECORRENTE: ADÃO ASTOR HANS RELATÓRIO ADÃO ASTOR HANS, residente e domiciliado na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul, interpOe recurso tem pestivo contra a decisão da autoridade julgadora singular que lhe negou deferimento ã impugnação oposta à cobrança do credito tribu trio constante do Auto de Infração de fls. 03. O recorrente, sócio-quotista da empresa ADÃO HANS & CIA. que, submetida à ação fiscal do imposto de renda, teve con tra si lançamento suplementar nos exercicios de 1979 e 1980, so bre a importância considerada como lucros distribuidos referente ã desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento do lu cro, pela falta de copiagem das matrizes no Diário e pela falta de entrega de declaração de rendimentos. O Recurso n9 83.751, interposto pela pessoa jurl dica ADÃO HANS & CIA. seguiu os trâmites legais, quando lhe foi dado provimento à unanimidade de votos pelo Acórdão n9 101-73.297, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, confor_ me cópia do aresto às fls. _. O Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS), pela decisão de fls. , indeferiu a im lignação inter 21 posta, mantendo, assim, o lançamento con- tado.di /,, D M - R5 .° C - C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 1065/000.104/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.298 Inconformado com a decisão da autoridade de Pri melro Grau, interpôs a este Colegiado o recurso voluntário de fls. 16/17, lido na Integra em Plenário. É o relatOrio. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O processo contra a pessoa jurídica ADÃO HANS & CIA., do qual este decorre, já foi submetido a julgamento pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual, pe lo Acórdão n9 101-73.297, por unanimidade de votos, deu provimen- to ao recurso. Em se tratando de lançamento decorrencial, a de ciso de mêrito proferida no processo principal da pessoa jurídi- ca constituí prejulgado em relação ã matéria formalizada como re flexo na pessoa física do sOcio. Assim, há de se aplicar na pes soa física o que foi definitivamente decidido na esfera admiliis trativa no tocante ao processo principal, ante a Intima relação I de causa e efeito. r tais raz8es, voto no sentido de dar provi- 7:2 mento ao recursod° á4 DRÉ NET* RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001974/90-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81657
Nome do relator: Não Informado
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FAZENDA í)L.:4.Wzi.JAMENTO LADS/ Sessao de 11 de junho de 19 91 AcoRDÃo0101-R1_657 Recurso ne: - 98.649 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente: — CONSTRUTORA VIDAL ADMINISTRAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LI MITADA Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDEAL EM FORTALEZA — (CE). IRPJ—FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE RE CEITAS FINANCEIRAS: Verificado que- a pessoa jurídica deixou de escritu- rar receitas financeiras, legitima é a tributação da parcela que deixou de ser incluída na apuração do resul tado do exercício. Irrelevante fato de a empresa ter encerrado suas atividades e já tenha sofrido ação fiscal anterior se o lançamento se deu dentro do período qüinqüenal a que se refere o artigo 711, I, § 29, do RIR/80 e o novo exame de escrita foi autorizado por autoridade com petente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso.interposto por CONSTRUTORA VIDAL ADMINISTRAÇÃO INDÚSTRIA' E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar.o presente julgado. ala das Sessões (DF), em 11 de junho de 1991 40°,50% - PRESIDENTE p :EIT - RELATOR VISTO EM AFONO CESO FERREIRA D, CAMPOS — PROCURADOR DA FA— SESSÃO DE: r/ qVU'0 11 0 1 ZENDA NACIONAL 1 v.v J.H. DAMEFP/DF — SECOB N c/064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO R15 DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN -4 d5" • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10380-001.974/90-94 RECURSO N9 98.649 - ACORDA0 Ne: 101-81.657 RECORRENTE: CONSTRUTORA VIDAL ADMINISTRAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA VIDAL ADMINISTRAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉR CIO LTDA., com sede em Fortaleza-CE recorre tempestivamente de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cida de, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/07, acres- cido de multa do artigo 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, e de juros de mora. 2. Através de levantamento de informações prestadas' por instituições financeiras (DIRFs), foi constatado que a re- trocitada empresa deixou de incluir na apuração do lucro real do ano-base de 1984, exercício de 1985, receitas financeiras no valor de Cr$ 101.468.085, infringindo, assim, o disposto nos artigos 59, § 29, e 89, do Dec.-lei n9 2.065/83. 3. Impugnação às fls. 16/20, na qual a interessada a lega, resumidamente, que a empresa fora baixada em 02.10.86,con forme já fora informado na Comunicação Interna de fls. 13, e os exercícios de 1985 e 1986 já tinham sido examinados em ação fiscal de 01.11.87, sem que houvesse qualquer lançamento, ten do-se por reconhecida a regularidade de sua escrita de todo pe- , . dc rendimento sujeito ao imposto dc fon- te, o prazo para contagem da decadência iniciara-se no ano de ; 1984, época do fato gerador, não havendo como pretender sua exi \ \ N\j uv,‘ gencia em 1990, tudo conforme disposições contidas no artig,b DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 4.14. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-001.974/90-94 3. Acórdão n9 101-81.657 150, § 49, e 173, do C.T.N., e 155 e §§ da Constituição Fede- ral então vigente. 4. Informação Fiscal às fls. 25, na qual seu signatá- rio manifesta-se pela procedência do feito, sob o argumento de que tratava-se de lançamento por homologação e no caso o prazo para lançamento iniciara-se em 1984, extinguindo-se somente em 1989. 5. O lançamento foi integralmente mantido pela autori- dade a quo pela Decisão de fls. 38/41, estando amesma assim emen- tada: "RECEITAS OPERACIONAIS - A Pessoa Jurídica su jeita à tributação com base no lucro real, dei xando de incluir nos seus resultados .- recei- , tas financeiras, cabe ao fisco o direito de efetuar o lançamento, dentro do prazo deca- dencial. Não obstante, tenha a empresa encerra do suas atividades nesse prazo." 6. Segue-se às fls. 45/47 o tempestivo Recurso para es te Conselho, através do qual a interessada insiste em afirmar que a questão é regulada pelas disposições do artigo 150, § 49, do C.T.N., e, ainda que não fosse, a empresa já tinha sido examinada anteriormente, por duas vezes, deixando caracterizada, portanto, prática reiterada, aplicável a regra contida no artigo 100, -III, do C.T.N. É o Relatório. \', i SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-001.974/90-94 4. I Acórdão n9 101-81.657 VOTO ,, Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: ,, O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não permanece qualquer dúvida de que a recorrente' deixou de levar a registro receitas por ela obtida no ano-base de 1984, exercício financeiro de 1985, e declaradas por instituições financeiras através de DIRFs, relacionadas às fls. 08/12. , Ora, sobre o direito de lançar, dispõe o artigo 711, I, § 29, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. "Art. 711 - O direito de proceder ao lançamen- to do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (Lei n9 5.172/66, art. 173): I - do primeiro dia do exercício seguinte àque le em que o lançamento poderia ter sido efetua _ do; II - § 19 - .... § 29 - A faculdade de proceder a novo lançamen to ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame de livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primiti _ vo (Lei n9 2.862/56, art. 29)". No presente caso, o lançamento ocorreu em 15.03.90, com a lavratura do Auto de Infração de fls. 01/07, dentro do pra- zo útil, já que se trata do exercício de 1985 e o período qUinqUe nal esgotar-se-ia somente em 31.05.90, se contado da data da en- trega da Declaração de Rendimentos, às fls. 27. Por sua vez, não oferece qualquer óbice ao lançamen to o fato de a empresa ter encerrado suas atividades e•áter sido fiscalizada naquele exercício, sendo relevante o fato de que o ” (0) PROCESSO N9 10380-001.974/90-94 5. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.657 segundo exame foi devidamente autorizado por autoridade competen- te, conforme Despacho de fls. 13/13v. Ante o expostonegp provimento ao Recurso., (----) -'"-RE" ` :- á'TO'R='="—'-- - - : , ----- ‘- ------- . „-- , n 1-J ,,,.., . — N,, s — ‘ , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001276/90-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : DRF em VARGINHA - MG ARBITRAMENTO DE LUCROS Falta de apresenta tação de lucros e doCüffientos - A lei autori za ó fisco a fixar os lucros tributá-veis,me. diante arbitramento, quando o contribuin- te não dispõe de escrita regular, de acordo com ás leis comerciais e fiscais e respecti vos documentos comprobatOrios, situação que- abrange a hipOtese de tais elementos terem sido destruidos antes da revisão fiscal,ain da que em decorrência de caso fortuito, se este ocorreu anteriormente ao encerramento do período-base e/ou da entrega da declara ção de rendimentos. OMISSÃO DE RECEITAS Subavaliação de Esto que - . A insuficiência de pagamento do impos to decorrente de - subavaliação de estoques não se confunde com postergação quando não °Correu pagamento no exercício seguinte em virtude de prejuízo apurado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por ARMAZÉM MIRAMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala 'as Sessões, em 25 de agosto de 1992 À;44)))1À A' '1 PRESIDENTE E RELA- TORA// v.v. _ , . 1 VISTO EM AFONSO ' LSI FERREIRA DE AMPOS PROCURADOR DA FAZEN ' SESSÃO DE: 1 3 NOV ;0.91 DA NACIONAL __ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SAN DRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLI- VEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. g4k .4 p (1) , ,,,,, 1 ,,,, , ,,,, 1 , ,~4 xP~ 4‘1,,é~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10660/001.276/90-70 RECURSO N9 102.202 ACORDÃO PS: 101-83.915 RECORRENTE: ARMAZÉM MIRAMAR LTDA. RELATÓRIO Recorre ARMAZÉM MIRAMAR LTDA., já qualificada nos autos da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha-MG, que considerou procedente em parte o Auto de In- fração de fls. 01, deste processo. A exigência tributária contida no Auto de Infra ção supra, tem como alicerce os seguintes fundamentos: Exercicio de 1987, ano base 1986: a) A empresa não registrou no livro próprio o inventário de mercadorias em estoque na filial de Patos de Minas, não dispondo de meios confiáveis para sua reconstituição, uma vez que não pos- sui controle permanente de estoque mantido em conformidade com as leis comerciais e fiscais; b) A escrita fiscal apresenta divergências acentuadas de va lores relativos a compras de mercadorias, transferências, devolu ções e incidência de ICM, quanto aos lançamentos; c) Intimada a apresentar a documentação necessária à compro , , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.276/90-70 3. AcOrdão n9 101-83.915 vação de diversas operações lançadas em sua contabilidade, alegou sua perda na enchente ocorrida em dezembro de 1986, dela resultan do a danificação da documentação relativa ao 19 semestre daquele ano base. Diante do exposto acima considera: o arbitramento do lucro o caminho legal a ser percorrido, tendo em vista a farta jurisprudência nesse sentido, bem como o subitem 4.2, do PN CST n9 127/75 e PN CST n9 5/86. 2) - o laudo de vistoria da fiscalização estadual no local inundado não é conclusivo quanto ã perda de um volume tão grande de documentos da empresa fiscalizada e suas coligadas. A alega- da perda de documentação ocorreu antes da apresentação da declara ção de rendimentos pertinente ano ano base de 1986, cabendo ao contribuinte a reorganização de sua escrita e reconstituição dos seus arquivos, como condição necessária a opção pelo lucro real. As irregualaridades apuradas foram enquadradas no art. 399, I e 400, do RIR/80 e Portaria n9 22/79. Exercício de 1988, ano base de 1987: 1) Glosa de despesas não comprovadas (art. 191 e 192,do RIR/ /80). Intimada a comprovar as despesas com comissões e correta- gens s/vendas, apresentou diversos recibos de pagamentos relati- vos a prestação de serviços de veterinários que estavam lançados na conta "Salários e Ordenados", não se prestando ã comprovação solicitada, devendo ser glosada a despesas de Cz$426.214,00; 2) Glosa de despesas com veículos e Conservação de bens e instalações. A empresa apresentou, inicialmente, documentos que totalizaram Cz$ 35.754,50, apregando, posteriormente, documentos relativos a fretes e carretos no valor de Cz$ 193.147,93, logran- do comprovar Cz$ 228.902,43, do total intimado, devendo serem glo sadas despesas no vhlor de Cz$ 669.408,00. Despesas lançadas na contabilidade sem a devida comprov. ão implica em distribuição aos sócios com incidência de IR/Fonte; i'l'rki Ar 1111 1 , :,, ,, SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.276/90-70 4. Acórdão n9 101-83.915 3) Empréstimos entre empresas (art. 254/RIR/80 - PN CST n9S 23/83 e 10/85. A empresa não adicionou no LALUR a variação mone- tária incidente sobre empréstimos a coligadas (Serraria S. Louren- ço e Miramar Emp. Imobiliários) lançados a debito de "conta a rece ber". (fls. 08). 4) Subavaliação de estoque (art. 182, 183 e 185, todo do RIR/80). A empresa aumentou indevidamente o custo da mercadoria vendida, ao computar um estoque final de Cz$ 2.516.749,20, na for- mação do custo, subavaliando ao inventariado nos Registros de In _ ventário da matriz e filiais, que somados totalizam Cz$ 7.843.189,16, acarretando uma diferença tributável de Cz$ 5.326.189,96. Houve prejuízo fiscal no exercício seguinte, não se configurando a hipó- tese de postergação do imposto na subavaliação do estoque. Intima _ da do Auto de Infração, às fls. 30, a autuada requer a prorrogação do prazo de defesa por mais quinze (15) dias, o que lhe foi conce- dido nos termos do art. 69, do Decreto n9 70.235/72. As fls. 32/49, a empresa autuada ora . recorrente faz a juntada de sua impugnação à exigência tributária constituída, arguindo, em síntese: , Não procede a desclassificação da escrita e conse _ quente arbitramento do lucro. Não houve destruição completa dos livros e documentos: a escrita está completa no livro Diário-Ra _ zão, Balancetes, Balanço do exercício de 1986, e a autuada dispõe ainda de toda a comprovação do segundo semestre do ano base de 1986. Houve de fato a inundação, conforme se vê dos documentos anexos, tais como Decreto n9 692- calamidade pública, comunicado à SRF-Varginha; publicação São Lourenço Jornal (11.01.87); publica- ção "Minas Gerais (09.01.1987); comunicado chefe Posto da Receita Federal em São Lourenço - ocorrência policial. Aduz que o 19 CC tem decidido que o arbitramento de lucro s6 tem lugar quando o contribuinte deixa de observar as cautelas necessárias, deixando os livros e documentos fora do esta 0511 P4,11 ,fg ___ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.276/90-70 5. Ac6rdão n9 101-83.915 , belecimento (Acórdão CSRF/01.0178/81), ou quando a destruição é completa e superveniente a apresentação da declaração (Acórdão do ! 19 CC 101/74.138/83). Teria sido mais justo a glosa das despesas i não comprovadas do que a desclassificação e o arbitramento que im _ põe pesado 'ônus tributário ao contribuinte que agiu de boa fé e em consonância com as disposições legais. A fiscalização deveria ter dado ã autuada um prazo para a reconstituição da escrita e o restante da documentação, já que escrita há e documentação também. Falta apenas uma parte dos documentos, aliás escriturados. 'Cita AcOrdão de Apelação Cível 8228-STF, que deci diu que, em caso de força maior, extingue-se a obrigação do contri buinte. , Contestando, cita ainda, o art. 145, do CTN,que fa _ la das hipóteses de modificação do lançamento, não se achando a recorrente ali enquadrada, bem como Acórdão do 19 CC n9 42956 /54, , que dispõe sobre a desclassificação da escrita em hipótese de for _ 1 ça maior, dizendo não poder a mesma ser presumida, prevalecendo,na i impossibilidade de apresentação dos livros, a do balanço que a acompanhou - caso de livros destruidos por incendio. 1 , Transcreve o art. 342, do dec. 87.891/92, versando 1sobre a mesma matéria. , - Glosa de despesas não comprovadas - alega ter 1 havido erro no preenchimento da declaração de rendas. O custo re _ gistrado no quadro 11, itens 55 e 81 é de Cz$ 31.709.263,00 e não Cz$ 31.283.048,00, com uma diferença a menor de Cz$ 426.215,00. Ao preencher a declaração supra, o funcionário certamente percebeu o engano, inserindo a dita diferença como despesa no item 12/07 - Co _ missões e Corretagens sobre Vendas, que realmente não existe. Tal . procedimento não trouxe nenhum prejulzó ao fisco, já que não impor tou em redução do lucro real final. - Glosa de despesas com veiculos e conservação de bens e instalações Â`N, kil SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.276/90-70 6. Acórdão n9 101-83.915 As relações anexas comprovam Cz$ 686.071,94, das despesas glosadas pela fiscalização, restando apenas Cz,212.238, 06 e não Cz$ 669.408,00. Os originais não foram juntados em virtude do grande volume de papéis, mas se encontram a disposição da fisca_ lização para qualquer exame. Contesta a autuada o procedimento do fiscal autuan_ te que considerou lucro automaticamente distribuído aos sOcios, com base no art. 8, do Dec.-Lei n9 2.065/83, juntamente com a glo sa de Cz$ 426.215,00 a que se refere a letra "A" do mesmo diploma legal. : O PN 20/84-CST, dispõe que o lucro distribuído s6 ocorre quando há omissão de receita proveniente de: saldo credor de caixa,passivo fictício, suprimento de caixa, omissão de vendas, no_ tas frias, notas calçadas, custos e despesas inexistentes, não se aplicando quando do procedimento não resultar redução do lucro 11_ quido. - Subavaliação de estoque - Houve apenas uma postergação do pagamento do imposto no exercicio de 1988/87 não procedendo a co- brança de novo imposto, vez que conforme se pode ver do formulário I, da declaração entregue no exercício seguinte (1989/88), o esto_ que inicial correto que teria de ser considerado era de Cz$ 7.588.293,43, quando na realidade foi considerado o mesmo valor de Cz$ 2.516.749,00 do ano anterior. Se o valor do estoque final representa lucro, é -bambem verdade que no exercício seguinte ele constitui estoque inicial que representa custo. Face as disposições do art. 17, § 1 e 2, do RIR/80, só• ê licita a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo período em que estiver ocorrido a postergação de pagamento do im_ posto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência.Ci ta o Ac. 19 CC 103-7.379/86, nesse sentido. Por todo o exposto, espera a autuada seja julgada . parcialmente improcedente a exigência tributário, determinado ape- PA 41.' (1111 in ,, ' SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.276/90-70 7. AcOrdão n9 101-83.915 nas a cobrança dos juros de mora e correção monetária relativamen- te ao subítem 2.3 (subavaliação de estoque), homologue o : :recolhi- mento correspondente ao subitem 2.2 (variação monetária tributá- vel) e cancelando-se os demais valores exigidos. Às fls. 76 o fiscal autuante solicita: "1. Considerando que o interessado (f is. 41 da impugnação) declara não contenciosa a base de cálculo do item 2.2 do Auto de Infração (cz$ 394.573,18 - ano base de 1987), porem, não junta ao processo o DARF relativo ao recolhimento do--im posto e acrescimos legais, para que o processo po sa ir a julgamento, devem ser tomadas as medida -s- previstas na IN SRF n9 38 de 04.02.86, com aplica- ção de multa integral por estar vencido o prazo da intimação inicial. 2. Da realização das diligencias solicitadas pelo impugnante, para as quais foram examinados os elementos relacionados a fls. 62, devidamente apre sentados ã fiscalização, resultou a juntada das re- ções de fls. 67 a 75, - que discriminam os documen.-= tOs apresentados para comprovação de Desp. C/Veí- culos e Conserv. de Bens e Inst.:, de acordo com item 2.1., letra "a" do Auto de Infração, e, cons tatou-se que não foi incluído no Auto de Infração fato relevante, a seguir descrito, em relação ao qual deve manifestar-se, querendo, o interessado, em aditamento ã impugnação apresentada: - o Diário, com escrituração das operações relati vas ao ano base de 1986, pelo Sistema dé processa- mento eletrônico, em formulários contínuos, não es tá encadernado em forma de livro, não tem suas fo= lhas numeradas em ordem sequencial, não foram la- vrados os termos de abertura e encerramento, e, nem foi submetido a registro e autenticação no Or gão de registro do comercio competente, o que deve" ria ser promovido ate a data prevista para entrega tempestiva da declaração correspondente ao exerci cio financeiro, descumprindo-se todas as formalidã des necessárias ã sua legalidade, de acordo com art. 159, 160, §§ 29 e 39 do RIR/80, PN CST n9 11/ /85 e IN SRF n9 06/84,." Às fls. 78 consta cOpia xerográfica dos DARF's e às fls. 79, diz a autuada: A autenticação promovida pelo Juiz í .de Direito, induziu a empresa.A..acreditar que o fato se enquadrava 14 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.276/90-70 8. Acórdão n9 101-83.915 dentro das normas legais, principalmente porque foi aceito sem contestação por parte do juiz. Cita o art. 13 do Código Comercial que permite a autenticação pelo juiz de Direito, quando na localidade não exis tir órgão do Registro do Comercio. Esta formalidade, no entanto, poderá ser cumprida a qualquer tempo pela Junta Comercial ou pelo órgão competente do Registro do Comercio. As fls. 80, certidão do recolhimento da parte não impugnada e justificativa do Livro Diário e encaminhamento do pro- cesso para prosseguimento. Instado a apresentar contra-razões, o autuante apresentou as mesmas às fls. 81, em síntese: Do registro do Inventário: Consiste na falta de registro no livro de invente. rio próprio dos estoques em 31.12.86, de mercadorias para revenda existentes na filial de Patos de Minas Gerais, fato não contestado pela impugnante e independente do sinistro ocorrido na empresa. Na da impedia a empresa de proceder à contagem física e valorização dos itens em estoque na filial, situada a centenas de quilômetros de distância, em razão da inundação parcial das instalações da ma triz ocorrida em 07.12.86. Livro Diário - alega a impugnante possuir Diário e Razão do ano de 1987, completamente escriturados, e, em relação aos quais a diligencia realizada apurou os seguintes fatos: Livro Diário - consiste em formulário de computa dor sem qualquer numeração sequencial ordenada, em folhas soltas, sem termo de abertura e encerramento sem autenticação da Junta Co mercial, arrumados em dois blocos de lançamentos para cada mês, to talmente indenpendentes e em folhas soltas, cuja numeração não tem ordenação sequencial lógica. \tr.' n 41 SERVICO PUBLICO FEDERAL - Processo n9 10660/001.276/90-70 9. Acórdão n9 101-83.915 O Razão analítico de cada mês também é dividido em duas partes, completamente estanques, sem que os saldos sejam transportados e acumulados, tendo a empresa explicado que o computador utilizado - tinha capacidade incompativel com seu movimento contábil, que era dividido em dois blocos mensais. Da Escrita Fiscal e Documentos contábeis Todos os estoques envolvidos foram exaustivamente' analisados, tendo sido a empresa intimada a apresentar a comprova- ção de diversos valores que constam da declaração de rendimentos, como saldos de fornecedores e passivo circulante (Outras dividas), aumento de capital em moeda corrente, -principais despesas, etc. conforme intimação integrante do processo. A empresa alegou sis_ tematicamente a perda da documentação na enchente havida. "Toda a jurisprudência existente, inclusive a citada na impugnação; , é Unânime na interpretação de que extingue-se a - obrigação do contribuinte gian do, não havendo dolo ou fraudeno sinistro, a des- truição dos livros e documentos é superveniente ã apresentação da declaração de rendimentos, hipOte se aplicável caso a ficalização tentasse arbitrar o lucro do exercício de 1986, ano base de 1985, não decaído quando da lavratura do auto de infra_ ção. Quanto ao exercício em curso na data da ocor- rência de casos fortuitos ou de força maior, como ificendios, inundações, etc., a responsabilidade tri. butária é definida pelo PN CST n9 23/78, dando ao contribuinte duas claras e definitivas opções: a) declarar os resultados apurados em reconstitui ção de escrita, uma vez obedecidas as regras e princípios técnicos da contabilidade e os previs- tos na legislação pertinente; b) apresentar declaração de rendimentos a fim de sujeitar-se ã tributação com base no lucro arbitra_ do. Tendo o sinistro, como fica fartamente prova- do, ocorrido muito antes do encerramento do exerci cio e da data prevista para entrega tempestiva d-a- declaração, e sem a reconstituição da escrita, im_ põe-se o - arbitramento do lucro. rvi,1Â1 ,, -.., \ , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.276/90-70 10. AcOrdão n9 101-83.915 A questão em tela não se aplica a jurisprudência citada pela impugnahte, ou o art. 75 do RIR/80, ou art. 145 da Lei n9 5.172/66 - CTN, e muito menos o art. 342 do Dec. n9 87.891/82 - RIPI. Portanto, deve ser mantida a exigência fiscal. 2. Exercício de 1988, ano base de 1987. 2.1 Glosa de despesas não comprovadas a) É aceitável a alegação da empresa de erro no preenchimento da declaração de rendimentos do ano base de 1987, confirmada pela comparação dos de- monstrativos contábeis de fls. 44/47 e a cOpia da declaração de fls. 53/60. Assim, proponho que se exclua dá tributação o valor correspondente ao item - Cz$ 426.214,00. b) Diligenciados os documentos apresentados pela impugnante para comprovação das despesas agrupadas no titulo "Despesas C/VelCulos e Conservação de Bens e Instalações", conforme relações juntadas ao processo a fls. - 67/75, modifica-se à situação des crita no auto de infração, logrando a empresa com- provar um montante de despesas de Cz$686.071,99,res tando sem comprovação Cz$ 212.238,06, em relação ao qual deve ser mantida a tributação. Por outro lado, permanece também, quanto ã I, parcela não comprovada, a caracterização da distri buição automática de lucros aos sOcios, fato gera- dor do imposto de renda na fonte cobrado por refle xo, uma vez que forçosamente deve-se presumir como inexistente uma despesa contabilizada que a empre- sa não pode comprovar documentalmente, situação ' que ó PN CST n9 20/84, citado pela impugnante;exem plifica expressamente como caracterizadora do lu- cro distribuído. , 2.2 Emprestimo entre empresas : Não houve contestação deste item, com recolhi mento do credito tributário atraves do DARF de fls. 78. : 2.3 Subavaliação de estoque. A empresa admite em sua peça impugnatOria ter cometido o ilícito tributério descrito neste item do auto de infração, tentando caracterizá-lo como postergação do pagamento do imposto, com enquadra- mento no art. 171 e §§ do RIR/80, para tanto jun tando a declaração do exercício seguinte -1989/88, a fls. 48/51, com objetivo de demonstrar que o meg mo valor questionado foi mantido como estoque mi_ cial do ano base de 1988.'‘ 4ILJI SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.276/90-70 11. Acórdão n9 101-83.915 No entanto, a figura da postergação de impos to de um exercício para o outro só e - possível quando há pagamento, no exercício seguinte, de tri buto maior do que o devido, cabendo ainda a apura- ção de eventual insuficiência de recolhimento pela mudança do valor da OTN,'indexador da- epoca. A declaração juntada pela impugnante demons- tra que o exercício de 1989/88 foi encerrado com considerável prejuízo, ainda não utilizado pela empresa, que deve ser reajustado no LALUR, fican- 1 do afastada a hipótese de postergação. Assim deve ser mantida a tributação no ano-ba se de 1987, sobre a base de cálculo de Cz$ 5.326.439,96 resultante do estoque subavaliado". O julgador de l Instância prolata decisão às fls. 90/104, assim ementada: "LUCRO ARBITRADO - Arbitra-se o lucro da pessoa jurídica, diante da falta de apresentação de li- vros comerciais e documentos em que se assentava a escrituração, perdidos em virtude de inundação, quando comprovado que o sinistro teve sua ocorrên- cia anteriormente ao encerramento do exercício. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Mantem-se a glosa das despesas agrupadas no título "Despesas com velcu los e conservação de bens e instalações" quanto parte não comprovada por documentação hábil. É de se excluir da tributação a parcela glosada como "Comissões e corretagens sobre vendas", por ter-se originado de erro no preenchimento da decla ração do IRPJ. EMPRÉSTIMOS A COLIGADAS - Constatado pelo Fisco, o não reconhecimento da variação monetária ativa, decorrente de tais emprestimós, por parte da autuá da, deve a mesma ser incluída no LALUR para fim de apuração do Lucro Real. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - A majoração pela contri buinte, do custode mercadorias vendidas,ao subav-ã" liar o estoque final em relação aos Registros dê" Inventário da matriz e filiais, enseja a tributa- ção da diferença apurada. Inexiste a figura da postergação pretendida, diante da existência de prejuízo fiscal no exercício seguinte. -Homologa-se o recolhimento referente à parte não litigiosa e comprovado por documeoto hábil. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE.' nu 4 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.276/90-70 12. Acórdão n9 101-83.915 Homologou o recolhimento da importância de Cr$ 568.124,10, refenre ao exercício de 1988 - base 1987, representada pelo DARF de fls. 68. Excluiu da base de cálculo do exercício - de 1988, base 1987, a importância de CZ$ 1.112.285,94, referente a glosa de comissões e corretagens, admitida como engano no preenchimento da declaração e despesas com veículos e conservação de bens, uma vez que restou provado parte dessas despesas, sendo a composição do valor acima dessa forma: Comissões e corretagnes Cz$ 426.214,00 Desp. c/veic. e cons.bens Cz$ 686.071,94 Mantem a exigência tributária dos demais Itens. Cientificada da decisão às fls. 105, a recorrente interpôs recurso a este Colegiado, aduzindo as mesmas razões da impugnação, acrescentando considerações a respeito da decisão de 14 instância, que considerou, ad instar do Auto de Infração, injus ta, pois transforma a inobservância de formalidades sanáveis ou acessOrias em principais. Recusa-se a aplicar as excludentes que um sinistro como o ocorrido justifica: "minimiza as suas conse qüências e impõe um pesado e indevido ônus que só terá o condão de agravar a situação da empresa, já de si difícil e levá-la, co- mo epílogo, a falência. Pede, às fls. 114, in verbis: "Assim, espera-se que esse Egrégio Conselho determine as diligências que venha a entender ca blveis ou necessárias para afinal fazer a justiç'a. que o caso está a exigir". P4 É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.276/90-70 13. AcOrdão n9 101-83.915 VOTO_ Conselhiera MARIAN SEIF, relatora. O recurso observou o prazo e demais pressupostos legais. Dele, portanto, conheço. No merito, apreciaremos as questões na sequência em que foram relatadas: 1) ARBITRAMENTO DO LUCRO, no exercício de 1987, por irregularidades insanáveis na escrita contábil. Conforme relatado, o credito tributário exigido neste tOpico decorreu da desclassificação da escrita da recorrente no exercício de 1987, em razão da mesma apresentar-se eivada de fa lhas insanáveis, tais como: ausência de registro do Livro Registro de Inventário de estabelecimentos filiais, não dispondo de condi- ções para sua reconstituição; falta dos livros Diário e Razão com o registro das operações relativas ao 19 semestre de 1986, os quais, segundo alegado, foram destruidos em enchente ocorrida em dezembro de 1986, sendo igualmente impossível a sua reconstituição falta de apresentação de documentos relativos a valores declarados no referido período-base, sob a alegação de que os mesmos foram destruídos na referida enchente, etc. A recorrente não contesta a existência de nenhuma dessas falhas, contudo, considera-as "irregularidades formais escu sáveis", entendendo, por isso mesmo, que a fiscalização "agiu com 1 rigorismo exagerado". Ademais, reafirma que foi vitima de inunda ção, fato excepcional, de força maior, o que excluiria sua respon- sabilidade. O exame da questão à luz dos dispositivos que re gem a mataria, bem como segundo o entendimento jurisprudencial pre àx 1,47I SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.276/90-70 14. AcOrdão n9 101-83.915 dominante nesta esfera administrativa, nos faz concluir que são to talmente despiciendas as razões apresentadas pela recorrente. Contrariamente ao que entende a suplicante, consi dero as irregularidades apontadas na peça vestivular mais que sufi cientes para justificar a imprestabilidade de sua escrita, pois re ferem-se a falta de elementos imprescindíveis à apuração do lucro real, como é o caso dos documentos que lastreiam os lançamentos contábeis relativos ao exercício de 1987, e a insuficiência de es- crituraçãode livros comerciais e fiscais obrigatOrios relativos ao mesmo período, a exemplo do Livro Registro de Inventário e Diário. E mais, a meu ver a gravidade de cada uma das irre gularidades apontadas e de tal ordem que, a ocorrência isolada de cada uma delas já justificaria, por si só", o arbitramento do lucro levado a efeito, quanto mais a ocorrência simultânea de todas, co- mo se verifica na espécie. Com efeito, outro não á o entendimento predominan te neste Colegiado, conforme evidenciado nas ementas dos Ac6rdãos a seguir identificados: "ESCRITURAÇÃO INCOMPLETA - A escrituração contábil e o meio material concreto de conferir-Se o resul- tado operacional da pessoa jurídica. Se esta,quan do Se inicia a fiscalização, não a mantem na foraa da legislação de regência seja porque não escritu rou as operações mereantis efetuadas no ano-base 7 seja porque a"fez insuficientemente e, mesmo apOs haver-lhe sido concedido prazo para atualizá-la não consegue pô-la em ordem, cabível se torna o arbitramento dó lucro feito com base na receita bruta". (Ac. 101-73.982/83) "FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS E FIS CAIS - A ausência da escrituração regular dos li- vros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro" (Ac. 101-72.715/81, 101-73.033/82, 101- -72.967/82, dentre outros) "FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATó- RIOS DA ESCRITA CONTÁBIL- A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis mediante arbitramen- • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.276/90-70 15. Acórdão n9 101-83.915 to quando falte a documentação comprobatória da escrita contábil, situação qúe alcança a hipótese • de ela ter sido extraviada ou destruída antes da revisão fiscal". (Ac. 101-73.382/82, 105-4.200/ /90, 102-23.912/89, dentre outros) Nem se argumenta que a destruição do livro Diário e documentos faltantes resultou de caso fortuito ou de forma maior (inundação), para escusar-se da responsabilidade, eis que a ocor- rência do evento verificou-se antes da entrega da declaração de rendimentos, e mais precisamente, antes do encerramento do exerci cio social, ou seja, por ocasião da entrega espontãnea da declara- ção de rendimentos, a recorrente tinha plena consciência de sua impossibilidade de comprovar, na forma da lei, a tributação de seus resultados no citado período com base no lucro real. A legislação de regência, como se sabe, contempla três modalidades de tributação, no que pertine ao imposto de renda das pessoas jurídicas, quais sejam: pelo lucro real, pelo lucro presumido e, caso seja impraticável uma ou outra forma, pelo lucro arbitrado. O chamado auto-arbitramento, em condições normais constitui-se numa das opções que o contribuinte dispõe para o cum- primento de sua obrigação fiscal relativa ã entrega da declaração de rendimentos, "ex vi" o disposto nos itens X e XI da Portaria MF n9 22/79: "X É permitido ã pessoa jurídica apresentar de claração de rendimentos que antecipe o arbitramen- to do lucro pela autoridade lançadora, observadas as hipóteses e condições estabelecidas pelo Decre to-lei n9 1.648/78 e ás demais normas e condições constantes desta Portaria. XI - A autoridade lançadora cabere revisar e rever o arbitramento, podendo, ainda, elevar o percen- tual ate o dobro dos indicados nos itens II e III desta Portaria, desde comprovada maior lucrati vidade da empresa em cada atividade econômica." — Dentre as condições estabelecidas no Decreto-lei 'r41/4 id -SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.276/90-70 16. Acórdão n9 101-83.915 n9 1.648/78, ressalta a constante do artigo 79, inciso VI, que e claro em determinar a medida quando o contribuinte incorrer na si tuação referida no inciso I, ou seja, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, e não estiver autorizado a o2 tar pela tributação com base no lucro presumido, como ocorre na especie. Dal se conclui que, com vistas a prevenir-se do ônus resultante do arbitramento de oficio procedido pela autorida- de fiscal, caberia ao contribuinte antecipar-se ao procedimento,en tregando espontaneamente sua declaração pelo lucro arbitrado, úni- ca alternativa de tributação que lhe restou, já que a inundação no _ ticiada destruiu elementos essenciais que pudessem respaldar a tri butação com base no lucro real e por outro lado, não preenchia as condições legais que lhe permitisse optar pela tributação com base , no lucro presumido. Vê-se, pois, o alegado caso fortuito na hipótese sobexame não atua como excludente de responsabilidade, posto que a lei oferece alternativas ao contribuinte para cumprir adequada- mente com suas obrigações fiscais, se o fato antecede a entrega , da declaração de rendimentos. , Dal este conselho vir entendendo que a destruição ,, dos livros e documentos anteriormente ao encerramento do ano-base tipifica a hipótese de inexistência de escrituração, ensejadora do 1arbitramento do lucro, prevista no inciso I do artigo 79 do Decre _ to-lei n9 1.648/78, conforme destacado num dos trechos do voto em.7 , basador do Acórdão n9 105-6.031/91, da lavra do insigne Conselhei _ , ro Sebastião Rodrigues Cabral, in verbis: "Vale dizer, como o sinistro ocorreu antes do encerramento do período-base de 1987, exercí- cio de 1988, não dispunha a recorrente dos dados necessários e suficientes para apurar o lucro real, cabendo, no caso, o arbitramento do lucro tributável. A destruição dos livros e documen- tos anteriormente ao encerramento do ano-base ti- pifica a hipótese de inexistência da escrituração t,,A 44‘) (I) SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.276/90-70 17. Acordão n9 10183.915 contábil, principalmente pelo fato de a contri- buinte não havê-la refeito, não dispondo a pes- soa jurídica dó Registro de Inventário, do livro Diário, do LALUR, alem,. e claro de toda a documen tação na qual estariam embasados os registros efetuados nestes livros." Ressalte-se, finalmente, que a admitir os efeitos do caso fortuito ou de força maior nas circunstâncias presentes nestes autos, equivaleria, no mínimo, a tornar inócuas todas as disposições legais que obrigam os contribuintes a manter escritu- ração na forma das leis comerciais e fiscais para respaldar a tri- butação dos seus resultados com base no lucro real, ou seja, equi- valeria a permissão aos contribuintes para apurarem o imposto devi do no exato montante que os mesmos tivessem dispostos a pagar, o que, convenhamos, subverteria a finalidade do imposto e dos princi pios que o regem. Sendo assim, não há como acolher as razões ex postas pela recorrente relativamente a este tópico, devendo, por isso mesmo, ser mantido o arbitramento de lucro levado a efeito no exercício de 1987. 2) Majoração de custo resultante de subavaliação de estoque. No tocante a este item a recorrente não contesta a prática da irregularidade que lhe fora imputada. Insiste, po- rem, na tese da postergação do pagamento do imposto que teria ocor rido pela subavaliação do estoque, postulando em razão disso que a exigência seja reduzida apenas aos juros e correção monetária no período postergado. Como já ressaltado na decisão recorrida, não se produziu a postergação, porquanto que não houve nenhum pagamento de imposto no exercício seguinte, em razão de prejuízo apurado. Esse fato, por si só, e suficiente para redhaçarir • , SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.276/90-70 18. , Accirdão n9 101-83.915 . , a pretenção da recorrente, posto que, conforme destacado no AcOr_ dão n9 101-77.680/88, "não há na legislação de regência nenhum dis_ positivo estabelecendo credito do contribuinte em função de apura- ção de prejuízos,..., e a postergação sci lhe diminuiria esse credi_ to. É tese sem base legal, divorciada da sistemática de tributa- ção do imposto." Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recur so. B • )1a-DF., 25 de agosto de 1992 J101,- - -- 411r r, _ RELATORA „ , „ ,, „i,,,,,, i ,„ „ „,„„ ii„ , 1 , , „ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000289/93-21
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90746
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RECORRIDA : DRF em Juiz de Fora - MG. SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.746 IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no processo dito principal ou matriz faz coisa julgada no proceyo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LARIVOIR ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho- de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores relativos de 1992, ano-base de 1991, bem como ajustar a exigência dos exercícios de 1988 e 1989, ao que foi decidido no processo rpincipal de IRPJ, conforme Acórdão nr. 101-90.597, de 06.01.97, em virtvde do princípio da decorrência, uma vez que ambos os processos estão embasados no -mesmo suporte fático, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ,11` ON 4RODRIGUES PRESIDE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-000.289/93-21 ACÓRDÃO N° : 101-90.746 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-000.289/93-21 ACÓRDÃO N° : 101-90.746 RECURSO N° : 87.035 RECORRENTE : LARIVOIR ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A empresa Larivoir Engenharia Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG., visando a reforma daquela decisão. A exigência refere-se a crédito tributário de Imposto de Renda na Fonte, decorrente de ação reflexa relativa à tributação na Pessoa Jurídica na área de Imposto de Renda, conforme processo nr. 10640-000.282/93-81, nos anos de 1987, 1988 e 1989, cuja descrição dos fatos acham-se às fls. 08/10, bem como a falta de recolhimento de imposto sobre o lucro líquido no ano-base de 1991. ' Neste processo de Imposto de Renda na Fonte, além do lançamento 1 , reflexo, também foi exigido o crédito tributário relativo à falta de recolhimento do imposto sobre o lucro líquido apurado na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1992, ano-base de 1991, conforme Termo de Descrição dos Fatos e , 1 Enquadramento Legal às fls. 8/10. , A recorrente impugnou o lançamento às fls. 16/19, que leio em , sessão, tendo a autoridade de primeiro grau acolhido em parte os argumentos ali expendidos, conforme decisão de fls. 39/41, que igualmente leio em sessão. No recurso a este colegiado, às fls. 44/47, a recorrente alinha como argumentos de defesa os seguintes ponto,,/- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-000.289/93-21 ACÓRDÃO N° : 101-90.746 a) - que em preliminar argüi a nulidade da decisão "a quo", por não ter aquela autoridade enfrentado todas as questões levantadas pela impugnante, tais como a de que o processo principal ainda não havia sido julgado em definitivo, tendo havido cerceamento de defesa; b) - que sobre os aspectos da inconstitucionalidade a autoridade julgadora foi lacônica; c) - contesta o montante relativo à tributação reflexa por estar suspenso o crédito tributário constituído com base em mera presunção. Por fim ratifica e reitera todos os argumentos apresentados por ocasião da impugnação. v.É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-000.289193-21 ACÓRDÃO N° : 101-90.746 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator: O recurso é tempestivo e de acordo com a lei, dele conheço. A exigência fiscal, como visto, parte decorre de Ação Fiscal reflexa do lançamento na área de IRPJ e parte refere-se à falta de recolhimento no exercício financeiro de 1992 do imposto sobre o lucro líquido. Inicialmente faz-se necessário manifestação a respeito da preliminar suscitada que o faço desde logo. 1) - Relativamente a alínea "a" penso que agiu corretamente a autoridade "a quo", haja vista que as argüições sem sustentação legal, sequer deveriam ser postuladas, pois não existe qualquer vedação no lançamento reflexo quando ainda não julgado o processo matriz. A defesa confunde o comando do art. 151 do CTN que é dirigido para a execução do crédito tributário e não para os procedimentos administrativos. Apenas para corroborar a nossa assertiva, registre-se que nem mesmo medida judicial tem o condão de sustar os procedimentos administrativos tendentes a formalizâto crédito tributário, é o que se infere do parágrafo único do art. 62 do Decreto nr. 70.235, de 06.03.72, e alterações posteriores. Descabe aqui trazer-se à colação tema do direito administrativo para corroborar a nossa afirmativa, contudo é remansosa a jurisprudência judicial e deste Conselho nesse sentido/. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-000.289/93-21 ACÓRDÃO N° : 101-90.746 2) - Relativamente à letra "b", entendo que não carece de maiores comentários, entretanto para que não se alegue obscuridade, frise-se que a alegativa de ser lacônica a decisão "a quo" se me afigura como despropositada, porque perfeitamente descritos os fatos, nada mais restaria àquela autoridade dizer, sob pena de até mesmo, tornar-se prolixa. Ademais alegações de inconstitucionalidade devem ser levadas ao foro próprio que é o poder Judiciário, pois é vedado à autoridade administrativa apreciar e decidir tal matéria; 3) - Relativamente à alínea "c", a alegativa de que o lançamento teria sido auto baseado em mera presunção, é de ser rechaçada de plano, já que do exame dos autos do processo matriz, e deste, ficou sobejamente provado e caracterizado pela autoridade lançadora as infrações e os dispositivos infringidos, não se vislumbrando, em momento algum, lançamento !astreado em presunção, pelo que rejeito também esta preliminar; 4) - Relativamente ao mérito, verifica-se, compulsando-se os autos, às fls. 08, que a capitulação legal que embasou o lançamento é o artigo oitavo do Decreto-Lei nr. 2.065/83, o qual vigorou até o ano de 1988, por ter entrado em vigor a partir de 01.01.89, as novas regras da tributação na fonte dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas à alíquota de 8%, conforme previsto no art. 35 da Lei 7.713/88. Em que pese às fls. 11, constar do demonstrativo de apuração do IR Fonte, a incidência da alíquota de 25% nos exercícios de 1988 e 1989, anos bases 1987 e 1988, e a alíquota de 8% no exercício de 1992, ano base 1991, não consta dos termos que formalizaram o lançamento qualquer mensão ao art. 35 da Lei 7.713/88, dispositivo legal que deveria fundamentar a autuação, pelo que deve ser , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-000.289/93-21 ACÓRDÃO N° : 101-90.746 excluído da tributação a exigência fiscal relativa ao exercício de 1992 ano base 1991. Postos assim os fatos, voto no sentido de: a) - rejeitar às preliminares suscitadas; b) - no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores relativo ao exercício de 1992, ano base de 1991, bem como ajustar a exigência dos exercícios de 1988 e 1989, ao que foi decidido no processo principal de IRPJ, conforme Ac. n° 101-90.597 de 06/01/97, em virtude do princípio da decorrência, uma vez que ambos os processos estão embasados no mesmo suporte tático. Brasília (DF), em 27 de teve - iro de 1997 , - ,E-11SON PER /7 R. e - ES " ELATOR.,' / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00004.670012/02-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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'P.i.*.Pde 19 ....?,1 ACORDÃON°101-72.1.10 Recurson° 34.273 - IRPF - EXS. DE 1976 a 1978 Recorrente DAVID DOS ANJOS PIRES BEZERRA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM 307\0 PESSOA - (PB) IRPF - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na pessoa física dos sócios ou diretores da empresa, decorre da tributação decidi- da no processo matriz instaurado contra a pessoa jurídica. Decidida a reforma par - cial da decisão no processo matriz, a mes ma sorte terá o processo decorrente, de-1 vendo a decisão nele proferida ser refor- mada parcialmente, ante a intima relação de causa e efeito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DAVID DOS ANJOS PIRES BEZERRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da incidência, nos exercícios de 1977 e 1978, os montantes resultantes da aplicação do coeficiente de 1% so- bre as quantias excluídas no recurso da pessoa jurídica (Acórdão n9 101-72.064) e que tenham 4 efetivamente, sido adotadas como base de cálculo 'Sara a incidência do tributo, na presente exigência fiscal reflex IP Sala das SeSs'oe Olg em 18 de fevereiro de 1981 //"/// ' i /------ if:: i AMADOR OU ' eir °N5 .. / PRESIDENTE .<:Ve= 51 • '''.,‘,11 .410 Al FRANCISCO pAiP.- IS Mil i4' 0A ' RELATOR f i gill I . p 1 r- ,' 41 no ll I VISTO EM ADHEMILSON,BA'ToS DE CVA'HO PROCURADOR DA FAZENDA NA-, , . SESSÃO DE: 1 g FEV 1.9 l Lu ' ; i 1' II , CIONAL 1 ' v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES , RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE), FERNANDO CÍCERO VEL LOSO e AGOSTINHO SERRANO FILHO. , 14'-' ';k 'N'itkila ''s :c íi,,• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 46 7/0 01. 202/80 RECURSO N.° : 34 . 273 ACÓRDÃO NJ.°: 101-72.110 RECORRENTE: DAVID DOS ANJOS PIRES BEZERRA RELATÓRIO Em decorréncia de ação fiscal instaurada contra a pessoa jurídica PIRES COMERCIAL S/A, estabelecida em João Pessoa- PB, onde foram apuradas diversas irregularidades entre as quais . omissão de receitas nos exercícios de 1976 a 1978, teve o acio- nista Sr. DAVID DOS ANJOS PIRES BEZERRA que possue 1% do capital social, incluído na cédula "F" das declarações de rendimentos a- presentadas para os referidos exercícios, os seguintes valores: Exerc. de 1976, ano-base de 1975: Cr$ 27.606,00 NI " 1977, II II " 1976- Cr$ 119.570,00 II " 1978, II II H 1977 • Cr$ 147,898,00 A inclusão foi feita através do Auto de Infração de fls. 35, onde é exigido o recolhimento do imposto de renda de Cr$ 34.102,00, acrescido da correção monetária de Cr$ 3.732,00 e multa de Cr$ 18.916,00, atingindo o crédito tributário o montante de Cr$ 56.750,00. As parcelas que causaram reflexo nas declarações de rendimentos do citado acionista estão especificadas i no "Termo de Encerramento de Fiscalização" de fls. 32, a saberé l , `. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n90467/001.202/80 3. Ac6rdão n9 101-72.110 Exercício de 1976: Cr$ 149.241,80 (omissão de compras) e Cr$ 2.611.358,81 (passivo fictício), totalizando Cr$ 2.760.600,61; Exercício de 1977: Cr$ 2.255.778,01 (passivo fictício); Cr$ 809.638,29 (omissão de receita) e Cr$ 8.891.679,41 (omissão de re ceita) totalizando Cr$ 11.957.095,71. Exercício de 1978: Cr$ 14.789.820,38 (omissão de receita). Impugnada a exigência através da petição de fls. 39, instruida com a defesa elaborada no processo da pessoa jurí- dica (fls. 40/43), veio a informação fiscal de fls. 54/54. Em resultado de diligencia efetuada junto à pessoa jurídica, ,verificou o fisco que foram praticados ainda outras ir- regularidades no exercício de 1978, ano-base de 1977, com a exis- tência de passivo fictício (Cr$ 8.500.000,00) e distribuição dis- farçada de lucros (Cr$ 1.000.000,00). Em _vir_tude dessa nova infração constatada, promoveu ainda o fisco a inclusão na cédula "F" da declaração do menciona- do exercício, da quantia de Cr$ 85.000,00, assim originada: - 1% de Cr4) d.J0u.000,00 = 85.000,00 Uma vez agravada a exigência inicial, foi reaberto prazo para nova impugnação. Esta veio pela petição de fls. 58, onde a fiscali- zada se reporta à defesa apresentada pela pessoa jurídica. Informado novamente o processo às fls. 52, foi pro latada a decisão de fls. 63/65, que julgou procedente a açãp fis- cal. Segue-se o r ,urso de fls. 69, cujas razOes são li - das na integra em plenãrio ik(I-\ 2 o relatOri>>_ /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/001.202/80 4. AC(5RDÃO N9 101-72.110. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica que causou reflexo na pessoa física do ora recorrente já foi julgado por esta Câmara ao apreciar o Recurso n9 82.271, interposto con- tra decisão de la. instância. Assim, através do Acórdão n9 72.064 de 16/02/81, decidiu a Câmara, ã unanimidade de votos, mandar excluir da tribu_ tação as seguintes parcelas: Exerc. de 1977 ano-base de 1976: Cr$ 903.972,00 " 1977 II " ". 1976: 90.537,32 11 " 1977 11 " " 1976: 875.620,21 11 " 1977 11 " 1976: 6.900.000,00 1978 11 " " 1977: 781.993,65 " " 1978 11 " 1977: 1.000.000,00 11 " 1978 11 " " 1977: 1.849.246,04 11 " 1978 11 " " 1977: 5.028.378,70 11 " 1978 11 " " 1977: 5.075.002,75 Sendo o presente processo decorrente do instaurado - contra a pessoa jurídica onde a matéria foi exaustivamente exami- nada quando do julgamento do recurso interposto pela empresa, há de se aplicar no seu julgamento o que foi decidido no Acórdão n9 101-72.064 de 16.02.81 ante aíntima relação de causa e efeito. Diante disso:,vctamos no sentido de que sejam excluídas da incidência, nos exercícios de 1977 e 1978, os montantes resul- tantes da aplicação do coeficiente de 1% sobre as quantias excluí ,n i das no recurso da pessoa jurídica (Acórdão n9 101-72.064) e que Ç) 4' / , , v.v, , tenham efetivamente, sido adotadas como base de cálculo para fl a( incidência do tributo, na presente exigência fiscal reflexa.ËN t k_,93 ,i.'-----------t-A- - )--- ^ 401 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA L ;'-lator. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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