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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9488173 #
Numero do processo: 11131.720516/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3401-010.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.301, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11131.720469/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.301, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11131.720469/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 05 16 /2 01 1- 66 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720516/2011-66 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos adoto o relatório do órgão julgador de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga ne transportados, ou sobre operações que a executa, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.. Nesse caso, a própria IN SRF nº 28/2004, expressamente no artigo 37, com redação dada pela Instrução Normativa IN RFB nº 1096/2010, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em apertada síntese, que: a) A autuação é inepta, pois não compreende os requisitos do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, havendo infringência ao devido processo legal, pois apenas foram juntadas planilhas sem comprovação documental pelo fisco; b) Ausência de tipicidade; c) Ilegitimidade passiva da parte, pois não se encontra investida na figura de transportador internacional, mas sim de agência de navegação marítima da empresa transportadora; d) Ocorreu a denúncia espontânea e por isso afastaria a aplicação da penalidade administrativa ou mesmo tributária; e) Requer ainda seja declarada a nulidade do auto ou a sua improcedência. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720516/2011-66 A DRJ Rio de Janeiro manteve a autuação o que levou a Recorrente a esta Casa, em peça que reitera o descrito em Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de autuação com lançamento de multas com base no art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, em razão de que a embarcação navio Warmia foi detectada operando no pier 103 do Porto do Itaqui sem que qualquer Manifesto de Carga (B/L) estivesse vinculado à escala n° 12000273442 e, portanto, sem prestação de informação na forma e prazos estabelecidos pela legislação. Em seu recurso, a recorrente alega: (i) ilegitimidade passiva, na medida que é agente de navegação e mera representante do transportador, não sendo responsável pelas informações em questão; (ii) que a pena deve ser afastada em razão de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise destes tópicos; e (iii) caso a infração seja mantida, a multa deveria ser calculada sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. 1) Da nulidade por ilegitimidade passiva Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do lançamento por não ser o agente passivo da penalidade aplicada, de forma a não haver amparo legal para o lançamento ora combatido. A este respeito isso, discorre sobre sua condição de agente de navegação e não de transportador, que seria pessoa jurídica distinta. Argumenta que, conforme disposto no art. 2º, V da IN SRF n. 800/2007, “transportador é aquele que presta serviços de transporte e que emite o conhecimento de embarque”, sendo este o sujeito passivo das imposições ora analisadas. Por outro lado, se define como “mero mandatário do transportador marítimo”, de forma que seus atos são praticados em nome do mandante e não em nome próprio, o que afastaria sua sujeição passiva. Por fim, argumenta inexiste previsão legal de aplicação de Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720516/2011-66 qualquer pena em face do agente, requerendo a reforma da decisão de piso. Não obstante, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam a recorrente como emitente dos conhecimentos de transporte e, consequentemente, transportadora das mercadorias exportadas. Como se observa, na figura de representante do transportador, a própria recorrente vinculou o seu CNPJ ao embarque marítimo quando registra nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo. Até porque além de executar os serviços de agenciamento, a recorrente também atua na qualidade de NVOCC, consolidador e desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social. Não obstante, a legislação vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, frente à sua representação do transportador, conforme se verificar pelo art. 32 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Cabe enfatizar que este entendimento já está há muito pacificado na jurisprudência neste Conselho. A respeito, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (CARF. Acórdão n. 9303-007.649 no Processo n. 11128.006874/2009-05. Rel. Cons. Jorge Freire Dj 21/11/2018) Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do armador estrangeiro e, como tal, a responsável pela da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720516/2011-66 lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Não obstante, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Diante disso, entendo que a preliminar de nulidade não merece prosperar. 2) Do mérito No que tange ao mérito, o recurso voluntário aborda dois pontos: a suposta ausência de caracterização da infração imposta e a ocorrência de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise individualizada dessas questões. 2.1 Caracterização da infração imposta Quanto a conduta infracional, a recorrente alega que seus atos não caracterizam o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, visto que o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66 seria direcionado a casos de não prestação de informação e não ao caso em tela, cuja informação foi prestada, mas com atraso: “Obviamente não está a recorrente tentando eximir-se ou esquivar-se do fato de que a informação foi prestada na data informada pela autoridade, o que foi por ela sanado espontaneamente. Ocorre que, ainda que ,tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação”. (fl.119) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, abrange tanto os tipos infracionais da falta de prestação de informação quanto da prestação da informação fora do prazo, conforme se verifica pela leitura de seu dispositivo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720516/2011-66 Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Em adição, a descrição da conduta punível constante no AI é clara no sentido de que o prazo disposto pela RFB para a retificação das informações declaradas no CE Mercante seria de 7 dias após o embarque, nos termos do art. 45 da IN RFB n. 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Portanto, ao informar a fiscalização sobre erro na declaração junto ao CE Mercante após quase três meses do embarque, a recorrente ocorreu em infração punível com a multa ora discutida. Desta feita, entendo que o lançamento é adequado e não merece ser revisto. 2.2 Denúncia espontânea Alega ainda a recorrente que, caso os argumentos anteriores não sejam acolhidos, merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720516/2011-66 E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. 2.3 Redução da multa imposta Por fim, alega a recorrente que “verifica-se que a mesma penalidade foi imputada diversas vezes para a mesma embarcação em uma mesma viagem, o que se afigura ilegal e em desconformidade com a orientação dada pela própria RFB na Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/200”, requerendo que a penalidade lançada pela Fiscalização, no valor de R$ 5.000,00, deveria ter sido aplicada uma única vez, por veículo transportador, pela omissão das informações exigidas na forma e no prazo estipulados pela IN SRF nº 28/94. No que se refere a este ponto, deve-se destacar, primeiramente, que o entendimento acima indicado não é aquele vigente, seja na RFB, seja no CARF. Isto porque, a inteligência do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe sobre mais de uma hipótese de infração, a qual ensejará penalidade compatível, o que depende de análise do caso concreto. Vejamos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Da redação legal acima, resta claro que a multa incidirá a cada infração cometida. Ou seja, caso a falta de prestação de informação ou prestação de informação intempestiva se der sobre o veículo, resta claro que a penalidade será aplicada uma única vez por navio. Por outro lado, caso a infração se der sobre a carga, a penalidade se dará sobre cada manifesto. Tal lógica, claramente imposta pelo legislador visa, justamente, preservar a razoabilidade e a aplicação de multa sobre a situação concreta e não potencial. Isto porque, caso a multa pudesse ser aplicada por navio, ainda que seu valor pudesse, no caso concreto ser inferior ao devido do que se fosse calculado sobre os manifestos de carga, fato é que a penalidade seria Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720516/2011-66 aplicada de forma generalizada tanto sobre cargas informadas tempestivamente, quanto intempestivamente ou não informadas, o que implicaria em vício de tipicidade e também na imposição de pena sobre terceiro não envolvido na prática da infração, o que é constitucionalmente vedado. Diante disso, entendo que o lançamento se deu de forma correta e em acordo com a legislação vigente, motivo pelo qual deve ser mantido. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Original

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9575555 #
Numero do processo: 36624.006961/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2000 a 31/01/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF N° 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida ou do lançamento subsistente pelo fato de a impugnação ter sido julgada parcialmente procedente. CORRESPONSÁVEIS. SÚMULA CARF Nº 88 A “Relação de Corresponsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/01/2005 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA STF VINCULANTE N° 8. Para fins de cômputo do prazo de decadência das contribuições previdenciárias, na hipótese de pagamento antecipado, aplica-se a regra do artigo 150, § 4º, da Lei n° 5.172, de 1966, exceto quando comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, casos em que se aplica o artigo 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. LANÇAMENTO POR BATIMENTO DE GFIP COM GPS. O lançamento efetuado a partir do batimento de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com Guia da Previdência Social - GPS demanda a explicitação dos dados extraídos de tais documentos, sendo desnecessária a juntada de cópia desses documentos na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, bem como desnecessária a individualização dos segurados contribuintes individuais e individualização dos respectivos valores de remuneração na extração dos dados, eis que a apuração invoca os documentos produzidos pela própria empresa, devendo ser por ela mantidos em boa guarda. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento evidenciados pela fiscalização e nem demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo, não prosperam as alegações da recorrente.
Numero da decisão: 2401-010.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência em relação às competências 06/2000 e 07/2000. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2000 a 31/01/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF N° 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida ou do lançamento subsistente pelo fato de a impugnação ter sido julgada parcialmente procedente. CORRESPONSÁVEIS. SÚMULA CARF Nº 88 A “Relação de Corresponsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/01/2005 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA STF VINCULANTE N° 8. Para fins de cômputo do prazo de decadência das contribuições previdenciárias, na hipótese de pagamento antecipado, aplica-se a regra do artigo 150, § 4º, da Lei n° 5.172, de 1966, exceto quando comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, casos em que se aplica o artigo 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. LANÇAMENTO POR BATIMENTO DE GFIP COM GPS. O lançamento efetuado a partir do batimento de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com Guia da Previdência Social - GPS demanda a explicitação dos dados extraídos de tais documentos, sendo desnecessária a juntada de cópia desses documentos na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, bem como desnecessária a individualização dos segurados contribuintes individuais e individualização dos respectivos valores de remuneração na extração dos dados, eis que a apuração invoca os documentos produzidos pela própria empresa, devendo ser por ela mantidos em boa guarda. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento evidenciados pela fiscalização e nem demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo, não prosperam as alegações da recorrente.

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LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF N° 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida ou do lançamento subsistente pelo fato de a impugnação ter sido julgada parcialmente procedente. CORRESPONSÁVEIS. SÚMULA CARF Nº 88 A “Relação de Corresponsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/01/2005 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA STF VINCULANTE N° 8. Para fins de cômputo do prazo de decadência das contribuições previdenciárias, na hipótese de pagamento antecipado, aplica-se a regra do artigo 150, § 4º, da Lei n° 5.172, de 1966, exceto quando comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, casos em que se aplica o artigo 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. LANÇAMENTO POR BATIMENTO DE GFIP COM GPS. O lançamento efetuado a partir do batimento de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com Guia da Previdência AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 69 61 /2 00 5- 51 Fl. 2684DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006961/2005-51 Social - GPS demanda a explicitação dos dados extraídos de tais documentos, sendo desnecessária a juntada de cópia desses documentos na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, bem como desnecessária a individualização dos segurados contribuintes individuais e individualização dos respectivos valores de remuneração na extração dos dados, eis que a apuração invoca os documentos produzidos pela própria empresa, devendo ser por ela mantidos em boa guarda. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento evidenciados pela fiscalização e nem demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo, não prosperam as alegações da recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência em relação às competências 06/2000 e 07/2000. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente processo tem por objeto Recurso de Ofício (e-fls. 1314) e Recurso Voluntário (e-fls. 1375/1392) a atacar decisão (e-fls. 1313/1325) que julgou procedente em parte impugnação contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.764.994-0 (e-fls. 02/138), no valor total de R$ 506.034,69, envolvendo as rubricas “11 Segurados”, “12 Empresa”, “13 Sat/rat”, “14 C.Ind/adm/aut”, “15 Terceiros”, "22 Deduções", "37 Multa s/recolhl" e “1F Contrib Indiv” (levantamentos: AA - autonomos, DAL - Diferença de Ac. Legais e FP1 - ate o teto) e competências 06/2000 a 01/2005 , cientificada(o) em 10/08/2005 (e-fls. 02). Do Relatório Fiscal (e-fls. 143/146), extrai-se: 1.2 No decorrer desta ação fiscal verificamos 3 ações que a empresa move contra o INSS, depositando em juízo os valores contestados, conforme especificado abaixo: 1.2.1 Processo no.00.978.960-0, protocolado na 15ª Vara Federal, em 13/05/1987, pleiteando o não pagamento das contribuições previdenciárias referentes aos Fl. 2685DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006961/2005-51 valores de remuneração que excedem ao teto do Limite Máximo do Salário-de- Contribuição; 1.2.2 Processo no. 97.0060931-6, protocolado na 9ª Vara Federal, em 18/12/97, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa a recolher contribuição previdenciária sobre o 13º salário; 1.2.3 Processo no.2000.61.00.046793-6, protocolado na 24ª.Vara Federal, em 21/11/2000, pleiteando o não pagamento das contribuições a terceiros, destinadas às entidades SESC, SENAC e Sebrae. (...) 5. As bases de cálculo dos lançamentos foram extraídas dos Relatórios Resumo Mensal das GFIP e Massa Salarial Distribuída por FPAS, Categoria e Faixa Salarial, obtidos no sistema CNISA, e estão evidenciadas no Relatório DAD —Discriminativo Analítico do Débito, anexo a esta Notificação as fls. 04 a 24. 5.1 As bases de calculo relativas aos 13° salários foram obtidas em planilha informada pela empresa pois os valores não foram encontrados no Relatório CNISA. 5.2 As bases de cálculo das competências 12 foram obtidas subtraindo-se do valor encontrado no relatório do CNISA os valores apontados pela empresa como base de cálculo para 13º salário. 5.3 As bases de calculo encontradas no CNISA trazem agregações de GFIPS de rescisão de contrato de trabalho e por isso não batem cem por cento com os valores das GFIPs apresentadas pela empresa. 6- Esta NFLD é composta de três levantamentos: 6.1- AA - referente aos valores pagos a administradores e autônomos, conforme relação obtida no CNISA. Para esse levantamento foram aproveitadas como crédito as GPS pagas relativas aos contribuintes individuais, informadas pela empresa; 6.2- FP1 - referente aos valores pagos aos empregados até o teto de contribuição; 6.3- DAL - referente a valores gerados pelo sistema de cobrança de acréscimos legais. 7- (...) Até a competência 01/01, a empresa pagou 5,8% para os terceiros e a partir de 02/01 começa a recolher apenas 2,7%, depositando em juízo os restantes 3,1%, referentes às contribuições para SEBRAE, SESC e SENAC. Neste levantamento vamos utilizar as alíquotas adotadas pela empresa, e em outra NFLD os valores da diferença de Terceiros, para o qual existe depósito judicial. 8- Quanto a contribuição descontada dos segurados empregados e contribuintes individuais: 8.1- De 06/2000 a 03/2003 utilizamos os valores apontados pelo Sistema CNISA no relatório Resumo Mensal GFIP, observado o mesmo critério de desmembramento da competência 12 para a competência 13, citado nos itens 5.2 e 5.3 acima. 8.2- Para o período de 04/2003 a 10/2004, utilizamos os valores encontrados nas GFIPs apresentadas pela empresa, pelo motivo citado no item 1.3- deste relatório. (...) 9.6- Relatório de Documentos Apresentados — RDA, Este relatório relaciona por estabelecimento e por competência, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas, no caso, por recolhimentos, fls. 71 a 82; Fl. 2686DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006961/2005-51 9.7- Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, Este relatório demonstra como os documentos (GPS) apresentados pela empresa foram apropriados, fls 83 a 128; 9.8- Diferenças de Acréscimo Legal - DAL, Este relatório discrimina por levantamento as diferenças decorrentes de recolhimento a menor de atualização monetária, juros e multa, fls. 129; Na impugnação (e-fls. 152/163), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Nulidade por se deixar de analisar documentos indispensáveis à autuação. (c) Nulidade por não individualização dos beneficiários. (d) Decadência parcial. (e) Autônomos e administradores e valores pagos a empregados. (f) Provas. (g) Intimação do patrono. Por força do despacho de e-fls. 1227/1228, o julgamento foi convertido em diligência, tendo a fiscalização emitido a Informação Fiscal de e-fls. 1248/1249 opinando pela retificação do lançamento, tendo Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo Oeste emitido despacho (e-fls. 1269/1273), transcrevo: DESPACHO n° 21.003.0/0200/2006 (...) DO PROCESSO (...) 6. A fiscalização respondeu a diligência, fls. 1224/1225, informando que: 6.1. a documentação que serviu de base para o presente lançamento, foi extraída das GFIP's e das GPS's, por se tratar de ação fiscal nos moldes da Orientação Interna MPS n° 01/2004. Entretanto, procedeu a revisão e retificação quando isto se fez necessário, no que toca os valores lançados originalmente; 6.2. foi feita uma análise dos lançamentos realizados na presente NFLD e concordamos que cabe retificação nos lançamentos referentes aos valores dos décimos terceiros salários pagos nas demissões, lançados integralmente no levantamento até o teto de contribuição, não tendo sido feita a apropriação das parcelas até o teto e acima do teto. O mesmo aconteceu em relação aos valores de Licença-Maternidade no período até 08/2003, quanto este benefício era pago pelo INSS, ficando a cargo da empresa os recolhimentos referentes à parte patronal; 6.3. os valores referentes a Licença-Maternidade, para lançar até o teto e acima do teto, abandonamos os valores do Resumo da GFIP e analisamos os valores lançados mensalmente , individualizados por empregada. Em 2000 os valores da Licença- Maternidade já integravam o valor de remuneração e por isso não foram lançados separadamente; Fl. 2687DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006961/2005-51 6.4. no que tange à dedução do salário maternidade, período 09/2003 a 10/2004, os valores foram apurados com base no DCBC, no qual aparecem individualizados por empregada, identificados pelo código de movimentação Q1, acompanhado das datas de início e fim do período de licença, respeitando, assim, a proporcionalidade nos meses de início e fim da licença; 6.5. o procedimento utilizado no item anterior saneou os valores lançados no período, uma vez que em virtude da utilização de versão desatualizada do SEFIP, a dedução a título de salário maternidade não aparece nas telas do sistemas corporativos do INSS; 6.6. quanto aos valores da contribuição dos segurados, período 09/20003 a 10/2004, em virtude da utilização de valores desatualizados do programa SEFIP, a fiscalização obteve os novos valores a partir das GPS's de segurados empregados recolhidos pela empresa; 6.7. no que toca os lançamento dos contribuintes individuais, não há que se falar em qualquer correção ou saneamento, uma vez que conforme já mencionado no relatório fiscal de fls. 144, o procedimento adotado originalmente por esta fiscalização está correto, uma vez que as bases de cálculo foram extraídas das informações declaradas pela empresa e constantes dos sistemas corporativos do INSS, tendo sido apropriada e abatidas como crédito todas as GPS's recolhidas e identificadas pela empresa. Assim, as eventuais divergências restantes foram resultado da utilização de versões desatualizadas do SEFIP; 6.8. foram anexadas planilhas a diligência realizada, com o comparativo dos valores lançados na presente NFLD com os valores revistos neste processo; e 6.9. por fim, a Impugnante foi devidamente orientada, no momento da ação fiscal, a proceder às retificações das GFIP's, informadas erroneamente e/ou com a utilização de versões desatualizadas do SEFIP, o que pode ser causa de algumas das divergências, ainda, mantidas. 7. É o relatório. Vistos, DO DESPACHO (...) 18. No que diz respeito à diligência realizada pela fiscal notificante, às fls. 1224/1225 e anexos, informa-se que ocorreu retificação na rubrica segurado, fls. 1215/1218, bem como nas bases de cálculo da Remuneração até o Teto, fls. 1219/1223, quando os valores regrediram, conforme pode ser verificado DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado, que segue anexo a este despacho. 18.1. As fls. 1215/1218, consta a deduções feitas no lançamento, que não constavam originalmente, como pode ser observado no DADR. 19. Por fim, as demais competências lançadas que não foram alteradas as bases de cálculo, em razão da manutenção dos valores já levantados, ou então, pela impossibilidade técnica do sistema para retificar, diante da mensuração para maior das bases de cálculo originalmente lançadas, sendo necessário, portanto, o levantamento de uma NFLD Complementar. 20. Posto isso, e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; DECIDO: Fl. 2688DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006961/2005-51 a) Dar ciência a empresa da diligência realizada às fls. 1224/1225 e anexos, bem como do DADR _ Discriminativo Analítico de Débito Retificado, o qual consta a modificação do débito de 506.034,69 para 117.885,52 b) Reabrir prazo de defesa para empresa em 15 (quinze) dias. c) Informar a empresa que posteriormente será lançada uma NFLD Complementar, diante da impossibilidade de retificação das bases de cálculo para maior, conforme já escalrecido no item 19 deste despacho. Intimado (e-fls. 1280), o contribuinte apresenta defesa complementar (e-fls. 1284/1289) a afirmar a inexistência de débito (apurado mediante batimento GFIP x GPS), quando se considera os depósitos judiciais (GFIP = GPS + Guias de Depósito Judicial). A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 1313/1325): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004 Processo de origem NFLD n° 35.764.994-0 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de dez anos. Art. 45 da Lei n.° 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 45 da Lei 8.212/91 não foi até hoje declarado inconstitucional, estando em plena vigência, não podendo deixar de ser aplicado pela Administração. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA EM GFIP – as informações declaradas pela própria empresa relativa aos valores das remunerações dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP são utilizadas como base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, e constituem termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. Art. 32, § 2° da Lei 8.212/91 e art. 225, § 1° do Decreto 3.048/99. Lançamento Procedente em Parte Acordam os membros da 14ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, mantendo o crédito tributário referente ao lançamento retificado para o valor total remanescente de R$ 77.337,44 (setenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), valor consolidado em 08/08/2005, cujo valor originário na lavratura da presente NFLD, consolidado nesta mesma data, importava no montante de R$ 506.034,69 (quinhentos e seis mil, trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), cujo valor retificado é demonstrado no relatório Discriminativo Analítico de Débito Retificado - DADR em anexo, fls. 1.270 a 1.284. (...) Voto (...) 9. Conforme consta nos itens 4.1. e 4.2 acima, a Fiscalização em cumprimento de diligência, apresentou parecer pela retificação do lançamento, apresentando em planilhas os valores da composição do salário de contribuição em cada competência, incluindo décimo terceiro salário e licença maternidade, com a totalização da parte limitada ao teto da contribuição dos empregados e a parte acima do teto, e os valores das retificações em cada competência, fls. 1.210 a 1.225, dos quais teve ciência a empresa, tendo sido reaberto o prazo de defesa, fls. 1.245 a 1.250, não tendo sido contestados pela empresa, que genericamente e de forma improcedente, se limita a informar que não há divergências. Fl. 2689DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006961/2005-51 9.1. De acordo com o referido parecer o débito deve ser retificado para corrigir, principalmente, os valores do décimo terceiro salário pagos nas rescisões, nas diversas competências, que devem integrar a base de cálculo com incidência das contribuições previdenciárias, pois no levantamento original tinha constado indevidamente nesta parte não contestada judicialmente pela empresa (incidente sobre as remunerações limitadas até o teto da contribuição dos segurados) contribuições que se referiam às remunerações acima do teto (que deveriam ter sido incluídas na NFLD n.° 35.842.687-1). 9.2. Embora a Auditora Fiscal notificante no resultado de diligência não tenha apresentado as correções dos valores das contribuições da parte dos contribuintes individuais, autônomos e do pró-labore dos sócios da empresa, deve ser reconhecido que em algumas competências com maiores divergências, o valor da respectiva rubrica deve ser corrigido, sendo cabível a retificação para excluir valores que foram lançados a maior, pois o cálculo correto é aquele obtido pela aplicação da alíquota única de 11% (onze por cento) sobre a remuneração do segurado, exceto em relação àqueles cuja remuneração excedeu o valor do limite ou teto da contribuição do segurado. 9.2.1. Assim demonstramos a seguir os valores originários e os valores retificados da base de cálculo, das rubricas: "14 C.ind/adm/aut" (que se refere à contribuição da parte da empresa), "1F Contrib indiv" (que se refere à parte do segurado contribuinte individual) e o valor da diferença lançada na competência. (...) 9.2.2. Os valores retificados da contribuição da parte dos segurados (rubrica "1F Contrib indiv") foram obtidos pela aplicação da alíquota de 11% sobre o valor totalizado de todas as remunerações dos segurados até o valor do teto ou limite, somados aos valores da contribuição máxima, em relação aos segurados que receberam remunerações acima do teto ou limite. (pouco superiores aos calculados na "perícia" às fls. 1199 e 1200, pois a empresa e o "perito" utilizou erroneamente as mesmas alíquotas aplicáveis à contribuição dos empregados, sendo correta a alíquota de 11%) 9.2.3. A seguir listamos os segurados que tiveram remuneração acima do teto e que tiveram suas contribuições no limite máximo (11% do limite máximo da contribuição dos segurados demonstrada na tabela acima). São os seguintes, os segurados com remuneração acima do teto considerados no cálculo e os devidos valores calculados em cada competência: (...) 9.3. Observamos que após as retificações acima, a nova composição do débito é demonstrada no Discriminativo Analítico de Débito Retificado - DADR, juntado às fls. 1.270 a 1.284, que deve acompanhar esta decisão, cumprindo ressaltar que em relação ao DADR anterior que foi encaminhado à empresa na reabertura do prazo de defesa, Ils.1.227 a 1.244, além das novas exclusões referentes à contribuição da parte dos contribuintes individuais acima demonstradas, foi corrigida também a competência 06/2000 do levantamento "AA - autônomos" que se refere à contribuição da empresa sobre as remunerações dos contribuintes individuais, a qual indevidamente tinha sido excluída integralmente na retificação, sendo certo que a mesma deve ser mantida no seu valor originário de R$ 2.679,04. 10. Assim, após a retificação do débito, cumpre observar que algumas correções indicadas pela Auditora Fiscal notificante referente ao total da remuneração dos empregados, e base de cálculo, em diversas competências não serão efetuadas, pois foi apontada a necessidade de corrigir para maior a respectiva base de cálculo cm diversas competências, o que não será possível nesta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, por impossibilidade técnica do sistema de cadastramento de débito, devendo a Fiscalização proceder a um novo lançamento, uma NFLD complementar para lançar as diferenças de contribuições devidas referentes aos valores apontados pela Fiscalização conforme o demonstrativo a seguir: (...) Fl. 2690DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006961/2005-51 11. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito atendeu os requisitos legais aplicáveis à espécie, e não procedem as alegações genéricas apresentadas pela empresa, inclusive na defesa de que não haveria divergências a serem lançadas se a Fiscalização examinasse os depósitos judiciais, pois a presente NFLD se refere somente à parte das contribuições limitada até o valor do teto, cabendo examinar os depósitos judiciais em relação à outra parte que foi lançada na NFLD n.° 35.842.687-1 (a parte incidente sobre as remunerações que ultrapassam o limite ou teto e que se encontram sub-júdice). 12. A Fiscalização previdenciária, por sua vez, com base nas informações fornecidas pela própria empresa, constantes no Sistema Informatizado de Arrecadação da Previdência Social, verificou que a soma de todos os recolhimentos efetuados pela empresa por meio de GPS constitui um montante inferior ao valor devido pela empresa no período, que também foi informado nas GFIP's, razão pela qual lavrou a presente NFLD constituindo o crédito referente à diferença apontada. Portanto, trata-se de constituição de crédito que tem a qualidade de crédito confessado pelo próprio contribuinte (sujeito passivo), por determinação legal. O presidente da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I recorreu de ofício (e-fls. 1314). O processo foi encaminhado para julgamento do recurso de ofício e por força da Resolução n° 2401-000.432, de 2004 (e-fls. 1351/1357), retornou para a cientificação do Acórdão de Impugnação ao contribuinte, a resolução em questão rerratificou a anterior Resolução 2401-000.265, de 2012 (e-fls. 1332/1336; embargos, e-fls. 1338/1339). O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 07/01/2016 (e-fls. 1372/1373) e o recurso voluntário (e-fls. 1375/1392) interposto em 19/01/2016 (e-fls. 1375), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso voluntário observa o prazo legal. (b) Decisão recorrida. Nulidade. A diligência fiscal reduziu o lançamento de R$ 506.034,69 para R$ 117.885,52 e o Acórdão de Impugnação a reduziu para R$ 77.337,44, mas deixou de se manifestar sobre o cerne da lide, a existência de depósitos integrais relativos às divergências apontadas. Por deixar de analisar as folhas de pagamento e os depósitos judiciais (estes apresentados durante a diligência fiscal), a fiscalização constituiu diferenças a considerar GFIP e GPS. A decisão recorrida incorreu no mesmo equívoco, devendo ser anulada. (c) Nulidade por se deixar de analisar documentos indispensáveis à autuação. Apesar de a decisão recorrida considerar dispensável a análise de todos os documentos relacionados ao fato gerador, uma simples leitura da NFLD revela que a fiscalização não expõe de maneira clara e precisa como apurou os valores lançados, uma vez que ignorou a folha de pagamento e documentos da contabilidade da empresa, indispensáveis à verificação da suposta ausência de recolhimento (CTN, art. 142; e princípios da legalidade, contraditório, devido processo legal). Ao deixar de apreciar folhas de pagamento e guias de depósito judicial, não pode afirmar haver diferença de recolhimento. Da forma como o débito foi apurado, não há critério lógico para a identificação das diferenças. Além disso, deveria a fiscalização ter instruído o processo Fl. 2691DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006961/2005-51 administrativo com os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 9°). Logo, o lançamento é nulo, inexistindo diferenças, conforme laudo apresentado com a impugnação. (d) Impossibilidade de se convalidar os equívocos da fiscalização – supressão de instância. Os equívocos da fiscalização decorrem da apuração baseada apenas nas GFIPs e GPSs e reduziram o lançamento a R$ 77.337,44. Ao invés de reduzir o lançamento, a decisão de primeira instância deveria ter anulado integralmente a decisão e não promovido apuração com exclusão dos equívocos cometidos pela fiscalização, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como do art. 142 do CTN. (e) Nulidade por não individualização dos beneficiários. A fiscalização não expõe de maneira clara e precisa os valores apurados e lançados por não identificar os trabalhadores contribuintes individuais e por não identificar os valores dos salários de contribuição de cada um dos contribuintes. A existência de identificação nos controles do INSS não supre a necessidade de discriminação, pois ofende ao art. 142 do CTN e à finalidade da previdência social de garantir aos trabalhadores benefícios (Constituição, arts. 194, V, e 195, I; e doutrina). (f) Decadência parcial. Diante do lançamento em 08/08/2005, as competências 06/2000 e 07/2000 foram atingidas pela decadência (CTN, art. 150, §4°; e Súmula CARF n° 99). (g) Mérito. Conforme demonstrado por laudo pericial a acompanhar a impugnação, as diferenças apuradas foram depositadas judicialmente, sendo a NFLD totalmente desnecessária. (g) Autônomos e administradores e valores pagos a empregados. Inexistência de débito. A partir da análise das folhas de pagamento, laudo pericial apresentado com a impugnação atesta a inexistência das diferenças apontadas pela fiscalização. (h) Exclusão dos representantes legais. Os representantes legais foram incluídos na " Relação de Co-Responsáveis CORESP" e na "Relação de Vínculos - VÍNCULOS". Logo, devem ser excluídos, diante da Súmula CARF n° 88. (i) Intimação. Requer a intimação na pessoa e no endereço de advogado, eis que pretende apresentar sustentação oral. Por força da Resolução n° 2401-000.598, de 2017, o julgamento foi convertido em diligência para que verificasse as três ações judiciais e para que se cotejasse os depósitos judiciais com os lançamentos presentes nos autos e se efetuasse eventuais retificações, caso se verificasse pagamento (e-fls. 1429/1436). Fl. 2692DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006961/2005-51 No Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal, informou-se a inexistência de retificações a serem efetuadas, eis que não se constatou correlação entre os depósitos convertidos em renda e os valores lançados na presente NFLD (e-fls. 1429/1436). Intimado (e-fls. 2648), o recorrente apresentou manifestação (e-fls. 2653/2663), em síntese, alegando: (a) Processo Administrativo Fiscal nº 36624.006961/2005-51. Após duas retificações, a NFLD nº 35.764.994-0 foi reduzida de R$ 506.034,69 para R$ 77.337,44 e o voto condutor da Resolução n° 2401-000.598, de 2017, já reconheceu a ilegalidade do procedimento adotado pela fiscalização de não analisar as guias de depósito judicial, fiando-se apenas em GFIPs e GPSs. Mas, a fiscalização ao realizar a diligência ao invés de apresentar relação perfeita entre valor lançado, declarado, recolhido e depositado, atribuiu essa obrigação à recorrente, para que esta apresentasse planilha com todas essas informações. A recorrente apresentou cópia das ações judiciais, com certificação do trânsito em julgado, nos quais houve a conversão dos depósitos em renda e reconhecimento da extinção das obrigações tributárias. A seguir, passa a abordar cada um dos processos judiciais. (a1) Processo Judicial nº 00.978960-0 (NFLD nº 35.842.687-1). No processo n° 36624.0066960/2005-14, referente à NFLD nº 35.842.687-1, constatou-se que o depósito judicial referente à ação nº 00.978960-0 era insuficiente confrontado com os valores devidos na NFLD nº 35.842.687-1. Por isso foi realizado depósito complementar de R$ 135.695,91, restando demonstrado que o valor remanescente na presente discussão administrativa (R$77.337,44) estava englobado no depósito complementar, devendo a presente NFLD n° 35.764.994-0 ser total e definitivamente baixada. (a2) Processo Judicial nº 97.0060931-6. (NFLD nº 37.764.993-1). A própria Receita Federal identificou que a ação n° 97.0060931-6 tinha por correspondência o débito lançado na NFLD nº 37.764.993-1 e o valor depositado judicialmente foi convertido em renda (R$ 54.410,70, competência 13/2001). Assim, inexiste qualquer valor a ser recolhido com relação a esse débito. (a3) Processo Judicial nº 2000.61.00.046793-6 (NFLD nº 35.764.995-8). Em relação ao processo judicial em epígrafe, também houve o trânsito em jugado, com a devida conversão em renda. Intimada do resultado da diligência (e-fls. 2678), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reiterou os termos da conclusão do Relatório de Encerramento da Diligência Fiscal, destacando que na manifestação da recorrente não foram apresentados novos documentos a atestar qualquer retificação na conclusão emitida pela fiscalização (e-fls. 2679/2680). Foi realizado novo sorteio dentre os Conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento em razão de a Conselheira Relatora não mais integrar nenhum colegiado da Seção. Fl. 2693DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006961/2005-51 É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Recurso de Ofício Admissibilidade. O presidente da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I recorreu de ofício (e-fls. 1314), invocando o art. 366 do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto n° 6.224, de 2007. A folha de rosto da NFLD n° 35.764.994-0 estampa a seguinte consolidação para o débito em Reais: Valor Atualizado 346.130,26, Multa 51.864,21, Juros 108.040,22 e Total 506.034,69 (e-fls. 2). Para se apurar a observância ou não do limite de alçada, o somatório das contribuições e multa exonerados deve ser comparado com o valor vigente na presente data, conforme assevera a Súmula CARF n° 103: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que a NFLD tivesse sido integralmente cancelada pela decisão recorrida, o valor de alçada estipulado na Portaria MF n° 63, de 9 de fevereiro de 2017, não teria sido atingido, como podemos constatar: Portaria MF nº 63, de 2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Logo, o recurso de oficio não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Fl. 2694DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006961/2005-51 Admissibilidade. Diante da intimação em 07/01/2016 (e-fls. 1372/1373), o recurso interposto em 19/01/2016 (e-fls. 1375) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Decisão recorrida. Nulidade. O voto condutor do Acórdão de Impugnação não deixou de se manifestar sobre a existência de depósitos judiciais, transcrevo (e-fls. 1323/1324): 11. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito atendeu os requisitos legais aplicáveis à espécie, e não procedem as alegações genéricas apresentadas pela empresa, inclusive na defesa de que não haveria divergências a serem lançadas se a Fiscalização examinasse os depósitos judiciais, pois a presente NFLD se refere somente à parte das contribuições limitada até o valor do teto, cabendo examinar os depósitos judiciais em relação à outra parte que foi lançada na NFLD n.° 35.842.687-1 (a parte incidente sobre as remunerações que ultrapassam o limite ou teto e que se encontram sub-judice). Logo, não prospera a alegação de a decisão recorrida ter deixado de se manifestar sobre o cerne da lide. Nulidade por se deixar de analisar documentos indispensáveis à autuação. A leitura do Auto de Infração revela que a fiscalização expõe de forma clara como apurou os valores lançados, tanto que a impugnação aponta inconsistências, reconhecidas na Informação Fiscal de e-fls. 1248/1249, tendo havido retificação do lançamento pelo Despacho de e-fls. 1269/1273 e pelo Acórdão de Impugnação. A fiscalização considerou as GFIPs, as quais devem refletir a folha de pagamento e os lançamentos contábeis. Logo, eventual inconsistência das GFIPs, inclusive para com a folha e/ou contabilidade deve ser demonstrada pela impugnante, ou seja, os fatos a revelar ter incorrido em erro na elaboração das GFIPs ou em ter a fiscalização se equivocado na extração dos dados constantes das GFIPs elaboradas pela empresa. O Relatório Fiscal indica que o presente lançamento não envolveria valores depositados em juízo, logo cabe à defesa comprovar o fato extintivo. O lançamento efetuado a partir do batimento de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com Guia da Previdência Social - GPS demanda a explicitação dos dados extraídos de tais documentos, sendo desnecessária a juntada de cópia desses documentos na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, eis que produzidos pela empresa, devendo ser por ela mantidos em boa guarda. Assim, observado o disposto no art. caput do art. 37, na redação vigente da Lei n° 8.212, de 1991, ao tempo do lançamento. Rejeita-se a preliminar. Impossibilidade de se convalidar os equívocos da fiscalização – supressão de instância. A decisão recorrida ao cancelar parte do débito lançado não suprime instância e nem viola o art. 142 do CTN, o contraditório, a ampla defesa ou o devido processo legal. Não houve convalidação de parte do lançamento, mas procedência parcial da impugnação. A circunstância de a decisão recorrida encaminhar representação informando à autoridade lançadora a necessidade de lavratura de NFLD complementar não significa agravamento do presente lançamento. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida ou do lançamento subsistente pelo fato de a impugnação ter sido julgada parcialmente procedente. Fl. 2695DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006961/2005-51 Nulidade por não individualização dos beneficiários. A recorrente sustenta que a fiscalização não expõe de maneira clara e precisa os valores apurados e lançados por não ter identificado os trabalhadores contribuintes individuais e por não ter identificado os valores dos salários de contribuição de cada um dos contribuintes. A argumentação não vinga, pois a individualização consta das GFIPs em poder da recorrente, cabendo à defesa delas se utilizar para evidenciar eventuais equívocos da fiscalização na extração dos dados. Rejeita-se a preliminar de nulidade. Decadência parcial. A recorrente sustenta, diante do lançamento cientificado em 08/08/2005, que as competências 06/2000 e 07/2000 foram atingidas pela decadência (CTN, art. 150, §4°; e Súmula CARF n° 99). O lançamento subsistente abrange as competências 06/2000 (e-fls. 1294, rubrica 14 C.Ind/Adm/Aut) e 07/2000 (e-fls. 1296, rubrica 13 SAT/RAT), conforme DADR constante das e-fls. 1294/1308. Os Relatórios RDA- Relatório de Documentos Apresentados (e-fls. 76, 80) e RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (e-fls. 84 e 105) revelam a existência de Guias da Previdência Social, código de pagamento 2100, em ambas as competências e a envolver antecipação de pagamento de INSS e Terceiros. Logo, em face da cientificação do lançamento operada em 10/08/2005 (e-fls. 02), impõe-se a declaração da decadência em relação às competências 06/2000 e 07/2000 (Súmula Vinculante n° 8; e CTN, art. 150, §4°). Mérito. O Relatório Fiscal assevera que se detectou três ações judiciais e que a NFLD é composta de três levantamentos (e-fls. 143/145): 1.2 No decorrer desta ação fiscal verificamos 3 ações que a empresa move contra o INSS, depositando em juízo os valores contestados, conforme especificado abaixo: 1.2.1 Processo no.00.978.960-0, protocolado na 15ª Vara Federal, em 13/05/1987, pleiteando o não pagamento das contribuições previdenciárias referentes aos valores de remuneração que excedem ao teto do Limite Máximo do Salário-de- Contribuição; 1.2.2 Processo no. 97.0060931-6, protocolado na 9ª Vara Federal, em 18/12/97, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa a recolher contribuição previdenciária sobre o 13º salário; 1.2.3 Processo no.2000.61.00.046793-6, protocolado na 24ª.Vara Federal, em 21/11/2000, pleiteando o não pagamento das contribuições a terceiros, destinadas às entidades SESC, SENAC e Sebrae. (...) 6- Esta NFLD é composta de três levantamentos: 6.1- AA - referente aos valores pagos a administradores e autônomos, conforme relação obtida no CNISA. Para esse levantamento foram aproveitadas como crédito as GPS pagas relativas aos contribuintes individuais, informadas pela empresa; 6.2- FP1 - referente aos valores pagos aos empregados até o teto de contribuição; 6.3- DAL - referente a valores gerados pelo sistema de cobrança de acréscimos legais. 7- (...) Fl. 2696DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006961/2005-51 Até a competência 01/01, a empresa pagou 5,8% para os terceiros e a partir de 02/01 começa a recolher apenas 2,7%, depositando em juízo os restantes 3,1%, referentes às contribuições para SEBRAE, SESC e SENAC. Neste levantamento vamos utilizar as alíquotas adotadas pela empresa, e em outra NFLD os valores da diferença de Terceiros, para o qual existe depósito judicial. A documentação apresentada com a impugnação e o apurado na diligência fiscal comandada pela autoridade julgadora de primeira instância ensejaram a redução do lançamento de R$ 506.034,69 (e-fls. 02/25) para R$ 77.337,44 (e-fls. 1294/1308). Em especial, o levantamento FP1 foi retificado para que abarcasse efetivamente contribuições a ter por base remunerações até o teto. A recorrente persiste no seu inconformismo, invocando a documentação apresentada com a impugnação e durante a diligência fiscal realizada na primeira instância administrativa, a afirmar que a análise das folhas de pagamento e depósitos judiciais revelaria a inexistência de débito. No que toca à alegação de divergência entre GFIP e folha, note-se que o laudo foi instruído com os resumos das folhas de pagamento, mas para se eximir do ônus de provar estar o erro na GFIP e não no resumo da folha de pagamento seria necessária a exibição da totalidade da folha de pagamento acompanhada dos documentos em que se lastreou o lançamento presente na folha de pagamento, no que destoa da respectiva GFIP. Por força da Resolução n° 2401-000.598, de 2017 (e-fls. 1429/1436), o julgamento foi convertido em diligência para que se verificasse as três ações judiciais e para que se cotejasse os depósitos judiciais com os lançamentos presentes nos autos e se efetuasse eventuais retificações. O Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal (e-fls. 1429/1436) informou a inexistência de retificações a serem efetuadas, eis que não se constatou correlação entre os depósitos convertidos em renda e os valores lançados na presente NFLD. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (e-fls. 2679/2680) reiterou os termos da conclusão do Relatório de Encerramento da Diligência Fiscal, destacando que na manifestação da recorrente não foram apresentados novos documentos a atestar qualquer retificação na conclusão emitida pela fiscalização. A leitura do Relatório Fiscal afasta a correlação para com o Processo n° 2000.61.00.046793-6, a pleitear o não pagamento das contribuições a terceiros, destinadas às entidades SESC, SENAC e SEBRAE, transcrevo: Até a competência 01/01, a empresa pagou 5,8% para os terceiros e a partir de 02/01 começa a recolher apenas 2,7%, depositando em juízo os restantes 3,1%, referentes às contribuições para SEBRAE, SESC e SENAC. Neste levantamento vamos utilizar as alíquotas adotadas pela empresa, e em outra NFLD os valores da diferença de Terceiros, para o qual existe depósito judicial. A manifestação da recorrente sobre o resultado da diligência (e-fls. 2653/2663) corrobora essa constatação, eis que relaciona o processo judicial nº 2000.61.00.046793-6 à NFLD nº 35.764.995-8 e o presente processo diz respeito à NFLD n° 37.764.994-0. Fl. 2697DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006961/2005-51 Em relação ao processo judicial nº 97.0060931-6, a própria manifestação da recorrente (e-fls. 2653/2663) o relaciona apenas à NFLD nº 37.764.993-1. O mesmo não pode ser dito em relação ao processo judicial nº 00.978960-0, pois, segundo a manifestação da recorrente (e-fls. 2653/2663), apesar de o processo judicial nº 00.978960-0 se correlacionar à NFLD nº 35.842.687-1, os depósitos lá realizados seriam em montante que aparentemente quitaria não apenas as contribuições relacionadas ao objeto da lide judicial e que estariam abrigadas na NFLD nº 35.842.687-1, mas haveria supostamente sobra suficiente para quitar as contribuições objeto da presente NFLD n° 37.764.994-0, sobra advinda do depósito complementar de R$ 135.695,91 e que teria sido exigido pela Receita Federal para quitar as contribuições da empresa calculadas sobre as remunerações acima do limite máximo do salário (Decreto-Lei n° 2.318, de 1989), ou seja, para quitar a NFLD nº 35.842.687-1. A presente NFLD n° 37.764.994-0, contudo, abriga as contribuições até o limite máximo do salário de contribuição e os elementos constantes dos autos não são suficientes para me gerar a convicção de que o depósito complementar de R$ 135.695,91 tenha se dado como depósito judicial a garantir o pagamento das contribuições objeto do presente lançamento e nem de que sua conversão em renda quite a NFLD n° 37.764.994-0. Logo, conclui-se que não restou demonstrado que o lançamento subsistente na NFLD n° 37.764.994-0 guarde correlação para com os depósitos judiciais efetuados nas ações nº 00.978960-0, nº 97.0060931-6 e n° 2000.61.00.046793-6, não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus probatório (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e § 4°, Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, II). Autônomos e administradores e valores pagos a empregados. Inexistência de débito. A documentação apresentada com a impugnação e o apurado na diligência fiscal comandada pela autoridade julgadora de primeira instância ensejaram a redução do lançamento de R$ 506.034,69 (e-fls. 02/25) para R$ 77.337,44 (e-fls. 1294/1308). A recorrente persiste no seu inconformismo, invocando a documentação apresentada com a impugnação e durante a diligência fiscal realizada na primeira instância administrativa, a afirmar que a análise das folhas de pagamento revelaria a inexistência de débito. A alegação de divergência entre GFIP e folha não prospera, pois, como já asseverado, o laudo apresentado com a impugnação foi instruído com os resumos das folhas de pagamento, mas para se eximir do ônus de provar estar o erro na GFIP e não no resumo da folha de pagamento seria necessária a exibição da totalidade da folha de pagamento acompanhada dos documentos em que se lastreou o lançamento presente na folha de pagamento, no que destoa da respectiva GFIP. Exclusão dos representantes legais. Os relatórios CORESP - Relação de Corresponsáveis (e-fls. 135) e VÍNCULOS - Relação de Vínculos (e-fls. 136/137) têm finalidade meramente informativa. Nesse sentido, há jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 88 A Relação de Corresponsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Acórdãos Precedentes: Fl. 2698DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006961/2005-51 Acórdão nº 206-00819, de 08/05/2008 Acórdão nº 2301-00283, de 06/05/2009 Acórdão nº 206-01351, de 07/10/2008 Acórdão nº 2302-00.1028, de 11/05/2011 Acórdão nº 2302-00.594, de 20/08/2010. Intimação. Houve sustentação oral. De qualquer forma, não prospera requerimento de intimação na pessoa e no endereço de advogado, em face do disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, e da jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão Isso posto, voto por: a) NÃO CONHECER do Recurso de Oficio; e b) CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a decadência em relação às competências 06/2000 e 07/2000. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 2699DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.007849/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/01/2006 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, não prosperam as meras alegações da recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/01/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/01/2006 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, não prosperam as meras alegações da recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/01/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 78 49 /2 00 9- 48 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007849/2009-48 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 172/178) interposto em face de decisão (e- fls. 155/165) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.159.696-3 (e-fls. 02/34), no valor total de R$ 7.717,25 a envolver as rubricas "11 Segurados" (levantamentos: SNC- SALARIOS NAO CONTABILIZADOS e Z3 - SALARIOS NAO CONTABILIZADOS) e competências 01/2004 a 01/2006, cientificada(o) em 06/07/2009 (e-fls. 02). Do Relatório Fiscal (e-fls. 125/129), extrai-se: 4.3 Dentre esses processos de reclamatórias trabalhistas, verificamos que em várias deles houve por parte do reclamante a denúncia da existência de "pagamentos por fora via caixa 2". Em sua maioria, a empresa não contestou esse fato inclusive houve reconhecimento por parte da Justiça Trabalhista de sua existência, proferida em Sentenças ou mesmo em Acordos entre as partes e devidamente homologados. São eles: (...) 5 Na análise da escrituração da empresa, não constatamos a contabilização dos pagamentos cujos recibos encontram-se inseridos nos processos trabalhistas evidenciando o "pagamento por fora". Emitimos o Termo de Intimação Fiscal n° 06, solicitando à empresa informar em quais contas foram contabilizadas tais remunerações, fazendo-se acompanhar de planilha denominada "TIF 06 - ANEXO - SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS" anexando cópias dos documentos comprobatórios de cada processo (fls. 68 a 98 do processo Debcad n°37.159.698-0). Em resposta, a empresa informou que: "Os contra-cheques mencionados no anexo da intimação não foram contabilizados nas datas dos pagamentos, pois a contabilidade não tinha conhecimento da existência destes contra-cheques. Foram contabilizados somente os pagamentos dos acordos trabalhistas, destes funcionários" e que "A empresa não tem posse destes contra-cheques, mencionado no anexo desta intimação" (grifamos) fls. 99. 6 Esta resposta foi considerada apenas como atendimento ao Termo de Intimação, mas não como justificativa de desconhecimento dos referidos recibos, uma vez que os mesmos serviram de base em matéria julgada no TRT, inclusive com reconhecimento em alguns processos pela própria empresa, como no caso da reclamatória de Marcelo Augusto Dias, Roberto Ferreira Alves e Valdemir da Silva do Nascimento, além dos demais em que a empresa não questionou suas origens. 7 Diante dos fatos narrados e embasados na documentação analisada, esta Auditoria concluiu que, em tese, trata-se de prática de pagamentos através de "Caixa 2", configurando-se ação dolosa, confirmando o enunciado das reclamatórias trabalhistas, homologadas por Acordo ou Sentença pelo TRT. Esses valores não foram informados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. 7.1 O débito foi lançado a partir da competência 01/2004, com base no art. 150, parágrafo 4° c/c art. 173, inciso I, do CTN. Na impugnação (e-fls. 132/141), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Indevidos e incorretos valores apurados a partir de Reclamatórias Trabalhistas. Inexistência de fato gerador. Ausência de prejuízo. (c) Princípios do Direito Tributário e violação do art. 5°, II, da Constituição. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007849/2009-48 (d) Multa. Relevação não apenas pela correção tempestiva da infração, mas pela inocorrência de omissão na apresentação de livros e documentos durante o procedimento fiscal. Inocorrência de agravantes. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 155/165): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. PRAZO. SÚMULA VINCULANTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CTN. A Súmula Vinculante n° 8 do STF, ao determinar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, atraiu a incidência do prazo quinquenal de decadência estabelecido no Código Tributário Nacional. JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA A competência da Justiça do Trabalho é voltada fundamentalmente para os dissídios decorrentes das relações entre empregado e empregador. Limita-se a determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias provenientes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. O art. 65 da MP n°449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, c/c o art. 1° do Decreto n° 6.727, de 12/01/2009, revogaram os dispositivos legais que tratavam do beneficio da relevação da multa em Auto de Infração. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto-de-infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente, na ocorrência do pagamento, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 7a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, para acatar o pedido de exclusão do período de janeiro de 2004 a junho de 2004, em razão da decadência e manter o crédito lançado, conforme DADR em anexo. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 31/01/2011 (e-fls. 170/171) e o recurso voluntário (e-fls. 172/178) interposto em 28/02/2011 (e-fls. 172), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado da decisão em 28/01/2011, apresenta recurso tempestivo. (b) Indevidos e incorretos valores apurados a partir de Reclamatórias Trabalhistas. Inexistência de fato gerador e violação da Constituição. Multa e Juros. Havendo pagamento de débito trabalhista, o contribuinte devedor terá o prazo Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007849/2009-48 determinado em lei para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista liquidado, não havendo que se falar em seu pagamento via contabilidade, já que o crédito foi oriundo de uma condenação judicial, devendo o referido valor ser contabilizado como despesa judicial. A mora se opera somente quando ultrapassado o prazo legal, fato este que não ficou demonstrado tendo uma vez que não ficou comprovado a inadimplência junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região. Além disso, valores apurados a título de contribuições previdenciárias oriundos de Reclamatórias Trabalhistas são indevidos e inconstitucionais, pois o fato gerador que deveria amparar legalmente o auto de infração não ocorreu, havendo violação do art. 5, inciso LII, da Constituição, uma vez que a fiscalização da Receita Federal quer ter o arbítrio exclusivo na determinação da situação fática como enquadrável na moldura legal da incidência das contribuições. Havendo o reconhecimento de parcelas salariais mediante sentença, no critério de apuração da contribuição previdenciária deverá ser levada em consideração a remuneração paga, sendo que os juros e a multa por mora deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença ex vi da regra prevista no caput do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Esse entendimento está respaldado pela atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ao processo principal n° 10120.007851/2009-17 foram apensados os processos n° 10120.007841/2009-81, n° 10120.007850/2009-72, n° 10120.007849/2009-48 e n° 10120.007842/2009-26. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 31/01/2011 (e-fls. 170/171), o recurso interposto em 28/02/2011 (e-fls. 172) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Indevidos e incorretos valores apurados a partir de Reclamatórias Trabalhistas. Inexistência de fato gerador e violação da Constituição. Multa e Juros. A empresa argumenta que, havendo pagamento de debito trabalhista em reclamatória trabalhista, a lei atribui ao reclamado prazo para o recolhimento do crédito trabalhista liquidado, não havendo que se falar em pagamento via contabilidade, por se tratar de crédito oriundo de condenação judicial, devendo a contabilização se dar como despesa judicial. Assim, sustenta que, no caso concreto, a fiscalização não demonstrou mora e inadimplência das contribuições oriundas das reclamatórias trabalhistas. A argumentação da recorrente não prospera, pois o Auto de Infração é inequívoco no sentido de não se estar a apurar as contribuições lançadas a partir das verbas veiculadas nas Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007849/2009-48 condenações judiciais ou nos acordos homologados judicialmente, mas nos valores salariais pagos “por fora” ao tempo da prestação de serviços e que, consequentemente, não integraram os créditos trabalhistas apurados nas reclamatórias trabalhistas, eis que estas versaram sobre créditos inadimplidos. Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para a execução de ofício, como aflora da jurisprudência: Súmula Vinculante n° 53 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Súmula nº 368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). A documentação carreada aos autos do processo principal pela fiscalização (e-fls. 132/600 do processo n° 10120.007851/2009-17), em especial petições iniciais, sentenças e acordos homologados judicialmente, revela que não houve pedido e nem condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias a incidir sobre os valores já pagos “por fora” e os próprios cálculos judiciais (por exemplo, e-fls. 239/240, 262, 494/495 e 600 do processo n° 10120.007851/2009-17) revelam que a base do INSS apurada na esfera da Justiça do Trabalho não inclui a verba adimplida espontaneamente pela reclamada, os salários já pagos “por fora” e sobre os quais não há prova de recolhimento de contribuição previdenciária. A recorrente não especifica qualquer documento a demonstrar o contrário, limitando-se a sustentar o argumento genérico de que os valores apurados a título de contribuições previdenciárias oriundos de Reclamatórias Trabalhistas são indevidos e inconstitucionais, pois o fato gerador que deveria amparar legalmente o auto de infração não ocorreu. Os documentos colhidos pela fiscalização a evidenciar o pagamento “por fora” de verba salarial via caixa 2 são suficientes para demonstrar a ocorrência do fato gerador, pagamentos já efetivados ao tempo do protocolo e distribuição das ações trabalhistas, sendo postulados nas reclamatórias trabalhistas reflexos em outras verbas, em especial rescisórias. Por fim, diante da situação concreta, também não há que se falar em incidência de juros e multa a ter por norte liquidação de sentença ou acordo judicial homologado, contudo temos de ponderar que o Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007849/2009-48 benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas aos débitos de contribuições com fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2008. Assim, adoto a interpretação de ser cabível a retroatividade benigna da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, em relação aos débitos cujos fatos geradores são anteriores ao início de vigência da MP n° 449, de 2008. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para aplicar a retroação da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 188DF CARF MF Original

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9300018 #
Numero do processo: 10976.000279/2009-02
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à reiteração por período significativamente mais extenso que o verificado no acórdão recorrido, para além de nenhum dos paradigmas reportarem infração de falta de recolhimento de saldos devedores de IPI registrados no Livro de Apuração correspondente.
Numero da decisão: 9101-006.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à reiteração por período significativamente mais extenso que o verificado no acórdão recorrido, para além de nenhum dos paradigmas reportarem infração de falta de recolhimento de saldos devedores de IPI registrados no Livro de Apuração correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 02 79 /2 00 9- 02 Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.067 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10976.000279/2009-02 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-000.182, na sessão de 7 de maio de 2013, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS QUE NÃO SERIAM RECEITAS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO MANTIDO. Não tendo sido provado pela recorrente a existência de reapresentação de cheques ou venda de ativo imobilizado, caracteriza-se omissão de receita a existência de depósitos de origem não comprovada. ESPONTÂNEIDADE. PERDA. A retificação da DCTF, após instaurada a fiscalização através de MPF, e sem que tenha ocorrido a inércia do ente tributante por 60 dias, não caracteriza espontaneidade. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 150% PARA 75%. PROCEDENTE. A existência de créditos/depósitos de origem não comprovada, sem a devida prova do dolo, da intenção, do agente não é subsidio suficiente para a qualificação da multa de oficio. O litígio decorreu de lançamentos de IPI nos períodos de junho/2004 a dezembro/2005, mediante aferição de (i) diferenças entre o valor do saldo devedor apurado pelo contribuinte em seu livro de Registro e Apuração do IPI (RAIPI) e (ii) Omissão de Receita através de depósitos bancários de origem não comprovada, acrescidos de multa qualificada. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve parcialmente a exigência, cancelando a presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários advindos de conta de titularidade do sujeito passivo, sendo que esta exoneração não se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 537/547). O Colegiado a quo, por sua vez, afastou a qualificação da penalidade (e-fls. 588/601). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 20/06/2013 (e-fl. 604), mas há registro de sua ciência em 25/06/2013 no termo anexo à decisão, mesma data de remessa dos autos ao CARF veiculando embargos de declaração de e-fls. 606/607 arguindo preclusão acerca da qualificação da penalidade, bem como omissão quanto aos pressupostos que fundamentaram a apreciação de tema não questionado pelo contribuinte. Os embargos foram rejeitados conforme Acórdão nº 1302-001.413 (e-fls. 609/613), consignando-se, em destaque, que: Em seguida, em sede do Recurso Voluntário, ao contrário do que aduz a Embargante, a contribuinte se insurgiu contra a qualificação da multa, mantendo a argumentação desde sua Impugnação (fls. 221/222), merecendo destaque das seguintes assertivas lançadas no recurso (fls. 567/569): [...] Inobstante ao já arrazoado, vale frisar que o acórdão recorrido apresenta adequada fundamentação para apreciar o tema à que se referem os embargos. Muito embora a fundamentação arguida pela contribuinte para refutar a qualificação da multa de ofício não foi a mesma que embasou o entendimento deste Conselho, constou expressamente na decisão recorrida que a matéria seria apreciada em razão “do dever de ofício de reconhecer qualquer ilegalidade na aplicação de um dispositivo legal” pelos agentes administrativos, nos seguintes termos (fls. 591): [...] Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.067 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10976.000279/2009-02 Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 21/08/2014 (e-fl. 614) e em 02/10/2014 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 615/624 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 626/629, do qual se extrai: A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial em 01/10/14 (e-fls. 615) e foi-lhe dada a ciência, eletrônica, do Acórdão, por decurso de prazo em 22/09/14 (processo disponibilizado à PFN em 21/08/2014 - e-fls. 614), portanto tempestivamente. A matéria, prequestionada, arguída no recurso consiste na exoneração da qualificação da multa aplicada, pois, entende a recorrente que houve prática reiterada da infração tributária, restando demonstrada a materialidade da conduta dolosa praticada pelo sujeito passivo, destoando, o acórdão, da jurisprudência do CARF. Indica os seguintes acórdãos paradigmas: ACÓRDÃO PARADIGMA - 103-23495 (transcrevo parcialmente, na matéria recorrida) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007. (grifos no original) ACÓRDÃO PARADIGMA - 9101-001.002 MULTA QUALIFICADA. IRPJ. Comprovado que o contribuinte omitiu integralmente suas receitas e o imposto de renda devido em suas declarações de rendimentos (DIPJ) e de tributos devidos (DCTF), durante períodos de apuração sucessivos, visando a retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza-se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/64, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996”. A Procuradoria da Fazenda Nacional transcreve as íntegras das ementas no corpo do Recurso Especial. Cumpre esclarecer que os pressupostos de admissibilidade exigidos pelos artigos 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - Ricarf (Portaria MF nº 256/09, com alterações) estão presentes, a saber, tempestividade, prequestionamento, indicação de acórdão que a recorrente entende ser paradigma e a transcrição da íntegra da ementa do acórdão. No que respeita ao mérito, diz o caput do artigo 67, Anexo II, do Ricarf: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Ao analisar a questão suscitada pela Fazenda Nacional, em face aos acórdãos ditos paradigmas, verifico que o ponto suscitado como divergente é a redução da multa aplicada na forma qualificada quando há prática reiterada da infração tributária, nos dizeres da Procuradoria: (...) ação firme, abusiva e sistemática, em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente em busca de enriquecimento sem causa. No voto-condutor do acórdão recorrido constou como fundamentação para a exoneração da multa: [...] Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.067 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10976.000279/2009-02 Por outro lado, a Procuradoria da Fazenda Nacional logrou comprovar que houve interpretação diferente entre Turmas deste Conselho, bastando ser a prática da infração tributária uma conduta reiterada, para caracterizar o dolo e configurar a hipótese descrita no artigo 71 da Lei nº 4.502/64. Por conseguinte, restando configurada a divergência arguída pela recorrente, deve-se dar seguimento ao presente Recurso Especial. A PGFN argumenta que: Como se referem a períodos de apuração seguidos, as infrações apuradas decorrem de prática reiterada. Trata-se, assim, de típico caso de dolo reiterado, caracterizado pela prática do mesmo ilícito por seguidas vezes, no sentido de burlar o legítimo pagamento do tributo, por meio da conduta de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Apresenta-se sem qualquer mácula a majoração da multa qualificada imposta ao contribuinte, considerando-se todo o corpo probatório e indiciário que instrui os presentes autos, bem demonstrando a materialidade da conduta dolosa do sujeito passivo. [...] O v. acórdão ora recorrido, desqualificou a multa de ofício, em contrariedade ao artigo 44, inciso II, da Lei nº. 9.430/1996 (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP n.º 351/2007), cujo teor é o seguinte: [...] Para bem demonstrar o equívoco em que laborou o acórdão exarado, é importante transcrever ensinamento de Marco Aurélio Greco 1 , que assim se pronuncia ao dissertar sobre o inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430/96: “Na segunda hipótese, o Fisco, em razão dos fatos ocorridos, tem um interesse a ser protegido (um crédito a haver) que é impedido ou frustrado pela conduta do contribuinte. É o que se poderia chamar de fraude em sentido estrito ou de feição penal. É nítido que o inciso II do artigo 44 está se referindo a este segundo tipo de fraude e não ao primeiro. Tanto é assim que a parte final do dispositivo é explícita ao prever que a incidência da multa de 150% dar-se-á independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ora, se a lei em questão estabelece que tal multa tributária incidirá independentemente de outras penalidades, inclusive criminais, isto significa que o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal.”. O mencionado inciso II determina que além das hipóteses do inciso I, se faz necessário integrar com as previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/66. Dispõem tais artigos: [...] Verifica-se que a sonegação, do artigo 71, refere-se à conduta (comissiva ou omissiva) para impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais da contribuinte. Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, como, também, depois de formado, modificando-o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento. Repita-se, para consolidar a memória, a afirmação do autor sobre o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário: é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.067 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10976.000279/2009-02 O acerto da afirmação pode ser confirmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Habeas Corpus no processo n.º 84092, sendo Relator o Ministro Celso de Melo 3 : “EMENTA: “HABEAS CORPUS” – DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – SONEGAÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO–TRIBUTÁRIO AINDA EM CURSO – AJUIZAMENTO PREMATURO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A VÁLIDA INSTAURAÇÃO DA “PERSECUTIO CRIMINIS” – INVALIDAÇÃO DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE – PEDIDO DEFERIDO. Tratando-se dos delitos contra a ordem tributária, tipificados no art. 1º da Lei nº 8.137/90, a instauração da concernente persecução penal depende da existência de decisão definitiva, proferida em sede de procedimento administrativo, na qual se haja reconhecido a exigibilidade do crédito tributário (“an debeatur”) além de definido o respectivo valor (“quantum debeatur”) sob pena de, em inocorrendo esta condição objetiva de punibilidade, não se legitimar, por ausência de tipicidade penal, a válida formulação de denúncia pelo Ministério Público. Precedentes. Enquanto não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Em conseqüência, e por ainda não se achar configurada a própria criminalidade da conduta do agente, sequer é lícito cogitar-se da fluência da prescrição penal, que somente se iniciará com a consumação do delito. (CP, art. 111,I). Precedentes.” Pois bem. Há necessidade de se analisar a conduta da contribuinte, se possuía ou devia possuir consciência de que causava o dano. Se a materialidade da conduta se ajusta à norma inserida nos artigos da Lei nº 4.502/66 a que remete a Lei nº 9.430/96 em seu artigo 44, inciso II (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP n.º 351/2007). Como visto, restou cristalina a atividade ilícita do autuado, observada a partir da conduta reiterada, sistemática na prática de infrações tributárias em anos calendários seguidos. Tal conduta revela evidente intuito fraudulento, a ensejar a incidência da multa qualificada. Destarte, conforme provam os documentos constantes dos autos, o sujeito passivo, repita-se, por sua ação firme, abusiva e sistemática, em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente de quem procura e obtém determinado resultado: enriquecimento sem causa. Ilustres conselheiros, não se trata, absolutamente, de um fato esporádico ou isolado, mas de ação que persistiu durante anos consecutivos, conforme sobejamente comprovado nos autos. A contribuinte procurou impedir/retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência de parte do fato gerador da obrigação tributária, a fim de reduzir o montante de tributo que devia ser recolhido. Destarte, o sujeito passivo, repita-se, por sua ação firme, abusiva e sistemática, em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente em busca de enriquecimento sem causa. A esse respeito, dissertando sobre o tipo de injusto de ação doloso, Luiz Regis Prado 3 afirma desdobrar-se esse em tipo objetivo e tipo subjetivo. O tipo objetivo desdobra-se em elementos descritivos (seres ou atos perceptíveis pelos sentidos) e elementos normativos, os quais exigem um juízo de valor – valoração jurídica (exs.: cheque, casamento) ou extrajurídica (ex. ato obsceno). O tipo subjetivo abrange os aspectos pertencentes ao campo anímico espiritual do agente. É formado pelo dolo (elemento subjetivo geral) e pelo elemento subjetivo do injusto (elemento subjetivo especial do tipo). Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.067 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10976.000279/2009-02 Assevera o autor: “[...] É uma parte subjetiva do tipo do injusto que implica em desvalor da ação de natureza mais grave. [...] São seus elementos: a) cognitivo ou intelectual (conhecimento da ação típica); b) volitivo (vontade de realizar a ação típica, que pressupõe a possibilidade de influir no curso causal). [...] O dolo abrange o fim visado pelo agente, os meios empregados e as conseqüências secundárias vinculadas à relação meio-fim. [...] O dolo deve ser simultâneo à realização da ação típica. A vontade de realização do tipo objetivo pressupõe a possibilidade de influir no curso causal. Da relação entre a vontade e os elementos objetivos, defluem as espécies de dolo: a) dolo direto ou imediato: a vontade se dirige à realização do fato típico, querido pelo autor (teoria da vontade – art. 18, I, CP); b) dolo eventual: o agente não quer diretamente a realização do tipo objetivo, mas aceita como provável ou possível – assume o risco da produção do resultado (teoria do consentimento –art. 18, I, in fine, CP). O agente conhece a probabilidade de que na ação efetive o tipo. O que o caracteriza é a representação de um possível resultado (elemento cognitivo)”. Para o elemento subjetivo do injusto, há exigência de outros elementos, destacando-se, para o caso, o especial fim de agir, onde o agente busca um resultado compreendido no tipo, mas que não precisa necessariamente alcançar. Daí deflui, de imediato, que surgem como elementos da conduta a consciência e a vontade, pois que a conduta foi realizada e, mais, dirigida a uma determinada finalidade, além de ser exteriorizada. Tudo considerado, conclui-se que o contribuinte: i) praticou atividade ilícita observada a partir da apuração de infrações tributárias, em atividade reiterada que reforça o intuito de fraude, motivo pelo qual foi aplicada e devidamente justificada pela fiscalização a multa de 150%; ii) como resultado de sua conduta dolosa, houve diminuição do efetivo valor da obrigação tributária, com o conseqüente pagamento a menor do tributo devido, em evidente prejuízo ao erário; iii) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, já que realizada de forma sistemática, objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; iv) a conduta repetida sistematicamente demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo. Por todos os motivos expostos, deve ser mantida a qualificação da multa, posto que amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante que instrui os presentes autos. (negrejou-se) A PGFN pede, ao final, seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão a quo com o restabelecimento da multa de 150%. Cientificada em 29/07/2015 (e-fls. 642), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 13/08/2015 (e-fls. 643/646) nas quais defende o não conhecimento do recurso especial, na medida em que a decisão se pautou nas Súmulas nº 14 e 25. Destaca que o agente fiscal responsável pelo lançamento não demonstrou a configuração do necessário evidente intuito de Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.067 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10976.000279/2009-02 fraude por parte do sujeito passivo, limitando-se a afirmar que ocorreram fatos que “em tese” configuram crime contra a ordem tributária, a evidenciar incerteza e imprecisão quanto a necessária comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, pelo que se extrai manifesta inaplicabilidade da multa qualificada. Discorda, ainda, da existência de reiteração, porquanto o período fiscalizado foi de julho a dezembro de 2004 e, ademais, a suposta omissão decorre de presunção legal, motivo pelo qual não caracteriza prática reiterada de omissão de receita tal como faz crer a recorrente. A Contribuinte também interpôs recurso especial, ao qual foi negado seguimento conforme e-fls. 655/657. Cientificada do despacho de admissibilidade, por meio de edital, em 13/05/2021 (e-fls. 676/685), a Contribuinte não se manifestou, promovendo-se a transferência dos débitos não litigiosos para outros autos (e-fls. 686/693). Registre-se que em 10/11/2017 os autos foram restituídos pelo Presidente da 3ª Turma da CSRF, para que o julgamento do recurso especial se processasse na 1ª Turma da CSRF, em razão de se tratar de exigência de IPI lastreada nos mesmos fatos e elementos de prova que determinaram exigência de IRPJ nos autos do processo administrativo nº 10976.000278/2009-50. Promovido o sorteio e atribuídos os autos para relatoria desta Conselheira, promoveu-se saneamento conforme e-fls. 673 e seguintes para ciência da negativa de admissibilidade do recurso especial à Contribuinte. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Inicialmente registre-se que apesar de o acórdão recorrido estar fundamentado em Súmula do CARF, na hipótese específica dos autos, não impediria o conhecimento do recurso fazendário, nem demandaria que a divergência jurisprudencial se pautasse em paradigma que expressamente afaste a aplicação do entendimento sumulado em circunstância semelhantes. Isto porque, como se vê no voto condutor do acórdão, a aplicação do entendimento sumulado ao presente caso não se deu de forma direta, e demandou a análise das circunstâncias do caso concreto para qualificá-las e, só então, confrontá-las com as súmulas, dada a vagueza das expressões adotadas em seus enunciados: Ao lavrar o auto de infração, o AFRFB aplicou a multa de 150%, nos termos do art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, que assim dispõe: [...] Contudo, a recorrente, ao impetrar recurso voluntário junto a este colegiado, diz que a multa aplicada (fl. 567) foi a constante no art. 44, inciso II da lei 9.430/96, que versa sobre a aplicação da multa de 150% para Impostos de Renda e Contribuição Social: Noutro giro, o Ilustre Relator entendeu que a multa a ser aplicada ao caso em comento é de 150% por ser a multa prevista na redação original do artigo 44, II da Lei 9.430/96, ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.067 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10976.000279/2009-02 Ademais, o Ilustre Relator alegou que a multa de 20% prevista no artigo 61, §2º da Lei nº 9.430/96 não pode ser aplicada ao presente caso, tendo em vista o início do procedimento fiscal. Portanto, vê-se que a argumentação da recorrente está dissociada da realidade dos autos. Todavia, ainda assim, a requerente não pede ou argumenta a redução da sua multa de 150% para 75%, pede sim a redução para a multa de 20% (multa de mora) prevista no art. 61, § 2º da lei 9.430/96. Tal pedido não possui qualquer amparo legal e nem tem por base as decisões emanadas deste colegiado. Assim também julgo improcedente o presente recurso quanto a este item Porém, em virtude do dever de ofício em reconhecer qualquer ilegalidade na aplicação de um dispositivo legal, que possa inclusive acarretar a nulidade da multa aplicada, passo a analisar a possibilidade da redução da multa de 150% para 75%, ou seja, desqualificar a multa aplicada. Entendo no caso em tela não ocorreu o dolo de sonegação, já que durante o processo não foi comprovado pela AFRFB o evidente intuito de fraude por parte da recorrente ao não escriturar parte dos créditos/depósitos em sua contabilidade e livro de apuração de IPI e conforme sumulas 14 e 25 deste órgão: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (grifo não original) Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária à comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. (grifo não original) Deste modo, cumpre enfatizar que a mera omissão de rendimentos, a mera ausência de sua declaração perante o Fisco não pode ensejar a qualificação da multa. E porquê? Porque estes fatores, por si só, não conduzem à configuração do necessário evidente intuito de fraude. Ainda mais aqui neste caso que o auto é formado por duas partes: a) O primeiro correspondentes a lançamentos de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, do período de junho de 2004 a setembro de 2004 no valor de R$ 756.851,37, originário das diferenças entre o valor do saldo devedor apurado pelo contribuinte em seu livro de Registro e Apuração do IPI (RAIPI); b) O segundo referente ao período de outubro de 2004 a dezembro de 2005 no valor de R$ 6.946.745,34, originário da Omissão de Receita através de depósitos bancários de origem não comprovada A aferição do dolo, obviamente, demanda uma análise que se revela, de certo modo, subjetiva. Subjetiva no sentido de que cumpre ao julgador, em face dos fatos apurados nos autos, avalia-los e atribuir a eles uma condição que permita a afirmação de que o contribuinte procedeu com intuito evidente (ou seja, alheio a qualquer dúvida) de fraudar o fisco, de lesar o fisco. O AFRFB buscou seu fundamento no fato de que “em tese” (fl.60) os fatos que ocorridos configuram crime contra a ordem tributária: 3 – QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Entendemos que ocorreram fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária definido pelos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90, devendo ser imposta a multa qualificada de 150%. Logo, o mesmo não conseguiu auferir com toda a certeza a ocorrência do dolo, da vontade da recorrente em praticar o ato de omissão dos créditos/depósitos de origem não comprovada, tanto no livro de apuração do IPI quanto em sua contabilidade. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.067 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10976.000279/2009-02 Na omissão de depósitos bancários estamos diante de uma presunção, e ai deve haver provas concretas e diretas do dolo, da fraude e da simulação, o que no presente caso não ocorre. Não podemos dizer que há dolo de fraude diante de uma presunção de omissão de receita. Diante do exposto, voto por reconhecer de ofício a redução da multa punitiva de 150% para 75% em virtude de haver apenas uma presunção legal e não prova direta do dolo por parte da recorrente. Claro está, no exposto, que para afirmar a aplicabilidade das Súmulas CARF nº 14 e 25, o voto condutor do acórdão recorrido analisa os contornos de cada infração imputada ao sujeito passivo para, com base nestas referências, aferir se foi a simples apuração de omissão de receita ou a presunção legal de omissão de receitas que, por si só, ensejou a qualificação da penalidade. As Súmulas CARF nº 14 e 25 são apenas referencia inicial para concluir que a acusação fiscal não evidenciava as condutas que caracterizasse o intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, exigido no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, para qualificação da penalidade. Evidente, portanto, que se o voto condutor do acórdão recorrido não mencionasse referidas súmulas, a decisão seria exatamente a mesma. De seu lado, a PGFN procura demonstrar o dissídio jurisprudencial precisamente naquele ponto antecedente da argumentação, indicando paradigmas que, diante de conduta semelhante, reputou a reiteração como suficiente para caracterização do intuito de fraude e manutenção da qualificação da penalidade. Daí a dispensa de argumentação específica quanto à inaplicabilidade do entendimento sumulado para superação da vedação expressa no art. 67, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Em outras palavras, o recurso especial interposto pela PGFN não se presta a questionar o entendimento sumulado, mas sim a afirmar que as consequências nele também expressas não se verificam porque ausentes os pressupostos por ele também demandados, do que decorre, necessariamente, sua inaplicabilidade, ainda que ausente argumentação específica neste sentido. Ocorre que, embora não questionado especificamente, deve-se ter em conta que o paradigma nº 103-23.495 analisou exigências pertinentes aos anos-calendário 2000 a 2004 e validou qualificação da penalidade assim aplicada: Da Multa de Ofício 75% e 150% Foi aplicada a multa de 75%: - sobre o lançamento em face de recolhimento a menor dos tributos relativamente às receitas apuradas, na forma do art. 5º da Lei 9.716/98, em função de erro no percentual de presunção do lucro (8% ao invés de 16%). Foi aplicada a multa de 150%: - sobre aqueles lançamentos tributários onde se apurou omissões de receitas oriundas de depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei n° 9.430/96); - sobre o lançamento de omissão de receitas auferidas a título de comissões recebidas de diversas instituições financeiras. (destaques do original) Na sequência, para afirmar o intuito de fraude em razão da conduta reiterada, está consignado que: Da qualificação da multa de 150% (Prática reiterada). Assoma claro nos autos que a empresa impugnante, de forma intencional e reiterada, buscou ocultar receitas com o fim de eximir-se do devido recolhimento dos tributos, o que caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.067 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10976.000279/2009-02 tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei n°4.502, de 1964, adiante reproduzido: [...] Nestes termos, como nos autos está devidamente evidenciado que o contribuinte, ao longo de vários anos, omitia receitas de forma contínua e reiterada (somente sabidas porque informadas por terceiros), por meio de DIRF, não se pode chegar a outra conclusão que não seja a de que o que houve, concretamente, foi conduta tendente a manter ao largo da tributação o montante dos seus ganhos auferidos. Em relação à "prática reiterada" de omissão de receitas constituir condição suficiente para a caracterização do evidente intuito de fraude, pauto o meu sistema de referência em cima da impossibilidade epistemologica (limites do conhecimento) de se caracterizar o evidente "intuito" de fraude nos termos postos por alguns julgados. Parto do princípio de que não se deve nunca interpretar uma lei quando o resultado dessa exegese leve a absurdos tais como o de imaginar que o dolo ou "o evidente intuito de fraude" devam ser extraídos da mente do sujeito passivo e não das circunstâncias fáticas que permeiam todo o contexto onde a prática aconteceu. É o elemento objetivo que se deve procurar e daí, a partir dele, valendo-se do raciocínio lógico e probabilístico, extrair aquilo que o impregna: o elemento subjetivo (dolo). Dessa forma, a prática de omitir receitas por mais de 3(três) anos de forma reiterada (elemento objetiva) denota concretamente o "evidente intuito de fraude". Não se pode aqui imaginar que o agente que pratica "erros" de forma contínua por um longo tempo não possua a intenção de retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocorrência do fato gerador. Diante desse contexto, devem ser mantidas a multa de 75% e a multa qualificada de 150%.(destaques do original) Nestes termos, apesar da referência, apenas, à conduta de omitir receitas de forma contínua e reiterada (somente sabidas porque informadas por terceiros), por meio de DIRF, a qualificação da penalidade foi mantida não só em relação às receitas informadas por terceiros, como também em relação às omissões de receita presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, e isto sem que nada fosse agregado à acusação fiscal ou à defesa para vinculá-la a receitas da atividade, como indica o seguinte excerto do voto condutor do paradigma: Ora, como se vê da descrição dos fatos, a empresa não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos. Com efeito, sequer os contabilizou ou os declarou. Apesar de a interessada alegar, reiteradamente, que as origens dos recursos depositados não provêm de vendas do estabelecimento, mas sim ou de atividades estranhas à sua atividade comercial. Acontece que a recorrente não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a ligação dos recursos recebidos em conta bancária e o seu discurso apresentado. Na verdade, a interessada ao invés de tentar provar os fatos alegados, se limita a tecer considerações de direito, no sentido de enfraquecer o lançamento por ter sido lastreado apenas em indícios e presunções. A esse respeito traz respaldo jurisprudencial na Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual seria ilegítimo o lançamento de tributos arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários Contudo, para afirmar a prática reiterada de infração como evidência do intuito de fraude, o voto condutor do paradigma faz referência expressa à prática de omitir receitas por mais de 3 (três) anos de forma reiterada, e isso frente a um lançamento que apontou infrações ao longo de cinco anos-calendário (2000 a 2004). O presente caso, de seu lado, teve em conta diferenças na apuração do IPI a partir do exame dos registros no Livro de Apuração correspondente que, embora verificadas em períodos de 2005 e 2006, não guardam qualquer correlação com as infrações verificadas no Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.067 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10976.000279/2009-02 paradigma, além de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada nos períodos de junho/2004 a dezembro/2005, ou seja, em período extremamente mais estreito que os três anos-calendários referidos no paradigma. Nota-se, ainda, que a reiteração sequer foi destacada na acusação fiscal, apenas concluindo a autoridade lançadora, a partir da descrição dos procedimentos para determinação dos créditos tributários exigíveis, que estaria configurado, em tese, crime contra a ordem tributária. Assim, ao passo que o paradigma reporta a omissão de receitas por mais de 3 (três) anos para afirmação da prática reiterada, o voto condutor do acórdão recorrido se pauta em um período estreito de cometimento de infrações, e na ausência de descrição da conduta dolosa, para concluir pelo descabimento da qualificação da penalidade. Há, portanto, substancial dessemelhança entre as circunstâncias fáticas analisadas nos acórdãos comparados. O mesmo se verifica em face do paradigma nº 9101-001.002, segundo o qual o que se verifica nas declarações originais apresentadas pela autuada é a sucessiva omissão das bases de cálculos e tributos devidos durante pelo menos dois anos consecutivos, o que não pode ser atribuído a mero erro ou falta de organização do responsável pela contabilidade, como chegou a alegar a fiscalizada em seu recurso voluntário. A própria fiscalizada admite que teve conhecimento dos dados tributáveis no transcorrer do ano de 2003, ou seja, bem antes do início da ação fiscal. [...] A omissão intencional da autuada em omitir os valores de suas receitas e tributos devidos ao Fisco ficou ainda mais evidente, quando, ato contínuo ao início da fiscalização, apresentou declarações retificadoras com os valores devidos, demonstrando o quão ciente estava da sua omissão perante a administração tributária. Também nele a reiteração da conduta de omitir receitas se dá por período mais extenso que no presente, além de ter em conta receitas reconhecidas na escrituração contábil e não informadas em DIPJ e DCTF, em nada se assemelhando com a presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ou mesmo com o pagamento parcial de saldos devedores consignados no Livro Registro de Apuração do IPI. Quanto a esta última infração, ainda, embora haja referência a retificação de declarações no curso do procedimento fiscal, tal se referiu, apenas, aos três últimos meses autuados. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.067 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10976.000279/2009-02 da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. De fato, não é possível sequer cogitar como os Colegiados que proferiram os paradigma decidiriam se estivesse frente às circunstâncias veiculadas nestes autos. Por oportuno consigne-se que a exigência principal de IRPJ e demais reflexos, decorrente de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, formalizada nos autos do processo administrativo nº 10976.000278/2009-50, também com acréscimo de multa qualificada, foi mantida no Acórdão nº 1201-00.617, sendo que lá, frente a questionamento genérico acerca da penalidade aplicada, semelhante ao aqui deduzido, conclui-se apenas que: O contribuinte defende a aplicação do percentual de 20%, porque a multa estaria limitada a esse patamar nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Essa limitação, porém, se refere à multa moratória, a qual possui como critério de quantificação 0,33% ao dia de atraso. Desse modo, a referida multa pode variar de 0,33% até 20%. Tal limitação não se refere às multas punitivas, as quais possuem como patamar mínimo o percentual de 75%. Aqui, porém, o Colegiado a quo apreciou também os requisitos para qualificação e, diante de questionamentos da PGFN em sede de embargos de declaração, esse proceder foi justificado no dever de ofício de reconhecer qualquer ilegalidade na aplicação de um dispositivo legal, aspecto não suscitado em dissídio jurisprudencial pela PGFN. Assim, limitada a análise à arguição da recorrente, o presente voto é no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.007907/2004-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. PIS. PREVISÃO LEGAL. A base legal para constituir créditos tributários a título de PIS, cujos fatos geradores ocorreram entre 03/1996 e 10/1998 é a MP nº 1.212/95 e suas reedições. Já os fatos geradores ocorridos entre 11/1998 e 01/1999, eram regidos pela Lei nº 9.715/98.
Numero da decisão: 3302-012.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termo do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Antônio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. PIS. PREVISÃO LEGAL. A base legal para constituir créditos tributários a título de PIS, cujos fatos geradores ocorreram entre 03/1996 e 10/1998 é a MP nº 1.212/95 e suas reedições. Já os fatos geradores ocorridos entre 11/1998 e 01/1999, eram regidos pela Lei nº 9.715/98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termo do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Antônio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 3302- 012.130, de 27 de outubro de 2021, que rejeitou a preliminar e negou-lhe provimento ao recurso, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 79 07 /2 00 4- 01 Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.007907/2004-01 Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 DECADÊNCIA Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º segunda parte, da LC 118/05, considera- se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. (RE nº 566621- RS, de 04/08/2011 - Relatora Ministra Ellen Gracie) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL O Egr. STF, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417-0 e do Recurso Extraordinário nº 232.896/PA em 02.08.99, declarou ilegítima a retroação da Medida Provisória nº 1.212/95 (art. 15), e não da Lei nº 9.715/98 e firmou entendimento de que o prazo de noventa dias, estabelecido no artigo 195, § 6º da Constituição Federal, conta-se a partir da publicação da primeira medida provisória, a de número 1.212/95, validando, assim, todas as medidas provisórias reeditadas a partir desta, por meio de nova medida provisória, dentro do prazo de validade de trinta dias e que resultou na referida Lei. Desta Forma, aos fatos geradores ocorridos no período de 01.10.95 a 29.02.96, aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 07/70 e alterações. Legítima a existência da contribuição, dos períodos seguintes, ao amparo da MP nº 1.212/95 e reedições até a conversão da Lei nº 9.715/98.. A embargante sustentou que o acórdão padeceu dos seguintes vícios: 1. Omissão quanto aos fundamentos que fundamentaram o pedido de restituição, bem como a legislação aplicável ao PIS no período de março/1996 a janeiro/1999, no sentido de que inexiste hipótese normativa de incidência do PIS no período entre março/1996 a janeiro/1999, em razão das sucessivas reedições da MP nº 1.212/95; e 2. Obscuridade quanto à consideração do prazo nonagesimal, uma vez que a embargante defendeu a contagem do referido a partir da publicação da MP nº 1.676-38/98. Os embargos foram admitidos exclusivamente para sanar a omissão quanto à omissão alegada. O embargos foram distribuídos a este conselheiro, nos termos do RICARF. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Os embargos de declaração teve o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. Pelo despacho de admissibilidade dos embargos opostos pelo sujeito passivo, a decisão foi omissa quanto aos motivos que embasaram o afastamento da tese da embargante de que inexiste hipótese normativa de incidência do PIS no período entre março/1996 a janeiro/1999, em razão das sucessivas reedições da MP nº 1.212/95. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.007907/2004-01 De fato, o acórdão embargado não se pronunciou sobre tema, merecendo, assim, o pronunciamento. Preliminarmente, lembro do efeito integrativo dos embargos para pedir vênia e não reproduzir a evolução normativa do PIS e os motivos explanados no acórdão embargado que explicam que não houve lacuna legislativa na legislação do PIS. Dito isso, passo a me posicionar sobre a omissão efetivamente. O Supremo Tribunal Federal, quando julgou procedente a ADI n.º 1.417-0/DF, declarou a inconstitucionalidade tão-somente do efeito retroativo da Medida Provisória nº 1.212/95 a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. Neste período, como já mencionado no acórdão embargado, valiam as regras contidas na Lei complementar nº 07/70. Para os períodos posteriores a fevereiro de 1996, as regras a serem observadas estavam cravadas na MP nº 1.212/95 e suas reedições até a conversão na Lei nº 9.715/98. Portanto, a base legal para constituir créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram entre 03/1996 e 10/1998 é a MP nº 1.212/95 e suas reedições. Já os fatos geradores ocorridos entre 11/1998 e 01/1999, eram regidos pela Lei nº 9.715/98. Com efeito, demonstrada a questão da ocorrência do fato gerador e base de cálculo, não resta dúvida que é improcedente a tese da recorrente de que o PIS-Faturamento, dos períodos de apuração compreendidos entre 03/1996 e 01/1999, não tinha seu fato gerador previsto em lei, tornando-os inexigíveis. Sendo assim, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão para afirmar que os fatos geradores do PIS-Faturamento ocorridos entre 03/1996 e 01/1999 encontrava base legal para sua constituição, seja na MP nº 1.212/95 e suas reedições, como na Lei nº 9.715/98 É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 397DF CARF MF Original

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9241140 #
Numero do processo: 13851.901893/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno.
Numero da decisão: 3302-012.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas, nos termos do voto do relator, as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação. Por maioria de votos, em reverter as glosas relativas a: (i) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras. Vencido o conselheiro Vinícius Guimarães que revertia a glosa apenas do combustível utilizado na pasteurização e conservação de temperatura do suco de laranja. (ii) fretes no transporte de matériaprima. Vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud, os quais rejeitaram os créditos de fretes de insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.621, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 18 93 /2 01 1- 02 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901893/2011-02 ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas, nos termos do voto do relator, as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação. Por maioria de votos, em reverter as glosas relativas a: (i) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras. Vencido o conselheiro Vinícius Guimarães que revertia a glosa apenas do combustível utilizado na pasteurização e conservação de temperatura do suco de laranja. (ii) fretes no transporte de matériaprima. Vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud, os quais rejeitaram os créditos de fretes de insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.621, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901893/2011-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título de bens e serviços utilizado como insumos (produtos químicos); materiais de embalagem; aquisições de combustíveis (diesel) e GLP; frete de matéria prima; encargos de depreciação; devolução de vendas; e recalculou os percentuais de rateio de crédito, por inclusão indevida de receita de exportação na base de cálculo, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade, só são considerados insumos, para fins de creditamento de valores, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM PRODUTOS QUÍMICOS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não- cumulatividade, as aquisições de matérias-primas e produtos intermediários utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901893/2011-02 As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. As despesas de fretes referentes às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. NÃO CUMULATITIVADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. Na apuração da Cofins não-cumulativa poderão ser descontados créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO A receita decorrente da exportação de produtos adquiridos com fim específico de exportação não deve compor as receitas de exportação da pessoa jurídica, para fins do cálculo do percentual de rateio das receitas de mercado interno e mercado externo a ser aplicado aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação porquanto a Lei expressamente vedou o direito de apurar créditos de PIS e COFINS originados dessas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901893/2011-02 A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Em sede recursal, Recorrente pleiteia, em síntese apertada, a reversão das glosas nos seguintes termos: - produtos químicos: Os produtos químicos também são empregados para limpeza, higienização e sanitização das instalações industriais (tubulações, centrifugas, tanques, etc.), uma vez que não só retiram impurezas e resíduos que vão se formando no decorrer do processo, mas também fazem unia assepsia completa. mantendo assim em todo o processo produtivo. por se tratar de alimento destinado ao consumo humano e animal, um rigoroso controle higiênico e sanitário, preservando nos produtos suas propriedades nutritivas incólumes e visando prevenir diminuir ou eliminar eventuais riscos e agravos à saúde da coletividade. - materiais de embalagem: Cabe observar que os materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal são em sua grande maioria tambores, mas ainda foram glosados sacos plásticos utilizados como revestimento interno ao tambor, evitando assim o contato do suco om o metal, lacres para garantir a inviolabilidade do tambor, pallets, etiquetas, entre outros, são utilizados para remeter os produtos aos clientes localizados no exterior e no Brasil. Importante deixar claro que esses materiais de embalagem não retornam para a recorrente, um vez utilizado e enviado passam a ser propriedade do cliente. - combustíveis: Quanto aos combustíveis utilizados no processo fabril, destaca-se explicação de que seja ele diesel, empregado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira com a conseqüente geração de energia para produção dos produtos acabados, seja ele gás GLP utilizado nas empilhadeiras para efetiva movimentação dos produtos para que os mesmos possam ser exportados, e ainda o gás GLP granel utilizado na pasteurização do suco de laranja, adequação e adaptação das características do produto destinado à exportação, pelas próprias características dos insumos glosados não há como se negar que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo das mercadorias produzidas pela Recorrente. Esses combustíveis glosados são essenciais a composição do produto final, pois, cada um a sua maneira são insumos empregados no processo industrial, sem os quais não seria possível gerar energia nas caldeiras, não seria possível a movimentação de produtos por meio das empilhadeiras, bem como não seria possível a manutenção da temperatura adequada do produto final. - Fretes: O mesmo raciocínio, conforme vastamente acima demonstrado, deve ser aplicado às despesas com frete, uma vez que o transporte de matérias-primas, essenciais no processo fabril do produto, devem ser considerados como insumo para fins de aproveitamento de crédito ao PIS e COFINS. - ativo imobilizado: Quanto à depreciação do ativo imobilizado, equivocou-se em admitir i. auditor fiscal, Lio somente, os encargos relacionados aos edificios e construções, glosando os gastos com máquinas, equipamentos outros bens incorporados ao ativo imobilizado que são empregados na produção de insumos, no rocesso de industrialização. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901893/2011-02 Isso porque, ao contrário do entendido no v. a recorrido, os bens são empregados diretamente no processo de produção, conforme já demonstrado nos autos mediante juntada de documentos. São equipamentos de suma importância para o processo produtivo, tais como: centrífuga de suco, resfriadores de suco, caldeiras, "blenders", câmaras frias e etc, conforme fora demonstrado pelo fluxograma do processo do suco concentrado, onde se comprova nitidamente que toda a fase de produção é essencial para se chegar ao produto final. Seria, inclusive, inócuo fabricar suco e não se utilizar de centrífuga ou "blenders." - devolução de vendas: Com relação à glosa sobre devoluções de vendas, aduz que as devoluções podem ser utilizadas como crédito, em conformidade com a legislação. - novos coeficientes: No que diz respeito ao recálculo dos coeficientes, em virtude da inclusão indevida das receitas decorrentes de exportação de produtos adquiridos com o fim específico de exportação no cálculo do coeficientes de rateio dos créditos, argumenta que as glosas realizadas foram equivocadas, conforme demonstrado e requer que seja considerado o cálculo já apresentado. - Mercado Interno (MI) e Presumido: Do mesmo modo, requer que sejam considerados os cálculos já realizados, no tocante aos créditos de mercado interno e crédito presumido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901893/2011-02 entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901893/2011-02 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901893/2011-02 quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901893/2011-02 de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901893/2011-02 matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. II.1 – Produtos químicos Nos termos do TVF, a fiscalização, referendada pela DRJ, glosou os créditos apurados pela Recorrente a título de produtos químicos, por entender que o insumos não aplicado ou consumido diretamente na produção de bens, não são passíveis de creditamento, senão vejamos: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901893/2011-02 A análise baseou-se no arquivo apresentado pela contribuinte denominado “PRODUTOS QUÍMICOS”, relatado no item 5, I-2, a.7), que relaciona os produtos químicos utilizados no processo industrial e na “packing house”. Tais produtos foram classificados nos seguintes grupos pela contribuinte, conforme sua função/utilização: - CONTROLE DE QUALIDADE - TRATAMENTO DE ÁGUA - LIMPEZA INDUSTRAL - PRODUÇÃO DE SUCOS/FARELOS - SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO - LAVAGEM DA FRUTA “IN NATURA” – PACKING HOUSE Os únicos produtos químicos que obedecem aos requisitos normativos, reproduzidos na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24 de outubro de 2007, transcrita parcialmente no item 4, a) supra, são aqueles que se integram ao produto na PRODUÇÃO DE SUCOS/FARELOS (cal industrial ao farelo para alimentação animal, enzimas e benzoato de sódio ao suco). Os outros produtos químicos (CONTROLE DE QUALIDADE, TRATAMENTO DE ÁGUA, LIMPEZA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO) são compostos por insumos indiretos que não permitem o desconto de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS, conforme explanado na citada SD Cosit nº 12/2007. Considerados os argumentos supramencionados, os valores correspondentes às aquisições dos citados produtos químicos destinados ao emprego industrial, observadas as exceções explicitadas, e aqueles destinados à utilização agrícola serão glosados. A Recorrente se defende, alegando que os produtos químicos são empregados para limpeza, higienização e sanitização das instalações industriais (tubulações, centrifugas, tanques, etc.), uma vez que não só retiram impurezas e resíduos que vão se formando no decorrer do processo, mas também fazem uma assepsia completa. mantendo assim em todo o processo produtivo. por se tratar de alimento destinado ao consumo humano e animal, um rigoroso controle higiênico e sanitário, preservando nos produtos suas propriedades nutritivas incólumes e visando prevenir diminuir ou eliminar eventuais riscos e agravos à saúde da coletividade. Com razão à Recorrente. Isto porque, considerando que a produção da Recorrente é voltada ao ramo alimentício, as regras e imposições de higienização e controle sanitário são exigidas pelas órgãos de controle, sob pena de sofrer severas punições. Assim, os produtos químicos utilizados pela Recorrente, mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7, que relaciona os produtos químicos utilizados no processo industrial e na “packing house, devem ter a glosa revertida. A própria CSRF já analisou o direito da contribuinte em relação a utilização de produtos químicos (acórdão 9303-010.003): “(...) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901893/2011-02 CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Por fim, destaca-se a premissa adotada pelo STJ, em especial o item “b” aplicável ao presente caso: Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Nestes termos, reverte-se a glosa em relação aos produtos químicos mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7. II.2 – Materiais de embalagem A fiscalização assim se pronunciou sobre este item: Conforme explicitado no item 4, b), só permitem o desconto de créditos as aquisições de materiais de embalagem (e acessórios) que se enquadrem no conceito de embalagem de apresentação. Além desse requisito, o material de embalagem também tem que obedecer ao disposto na alínea “a”, inciso I, § 4º do art. 8º da IN SRF 404/2004, o que não acontece na produção ou fabricação de nenhum dos itens produzidos pela empresa (frutas ou sucos e seus derivados). A DRJ não destoa do entendimento da fiscalização e assim se pronunciou: De acordo com o arquivo “Embalagens Glosadas 4º Trim 2009”, as glosas efetuadas pela fiscalização referem-se às aquisições de fita plástica, tambor c/ logotipo cutrale, lacre metálico, tambor TR azul profundo, etiqueta auto adesiva, saco polietileno, etiqueta p/ tambor, parafuso, porca, aro galv p/fechamento tambor, fitilho e tábua eucalipto. Além disso, houve a glosa de créditos referentes às aquisições de “nitrogênio líquido” também classificados pela manifestante como material de embalagem. Considerando que o processo de fabricação do suco encerra-se com a saída do suco (ou de qualquer outro sub-produto decorrente do processo industrial) da linha de produção e a produção de laranja e outros citros encerra-se com a colheita da fruta, verificou-se que os materiais de embalagem que foram Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901893/2011-02 glosados pela fiscalização, foram, de fato, utilizados após o encerramento do processo produtivo, no transporte do suco (e seus acessórios), bem como no transporte e preservação das frutas in natura até o destino no exterior. As imagens anexadas à manifestação de inconformidade, ao contrário do alegado, corroboram que as embalagens utilizadas são próprias para o transporte e utilizadas após o encerramento do processo produtivo. Fica evidente, portanto, que o crédito referente ao material de embalagem que foi glosado pela autoridade fiscal, refere-se ao material de embalagem que foi incorporado aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e se destinam tão somente ao seu acondicionamento e transporte. A adição de embalagem depois de o produto estar fabricado, por óbvio, não é mais considerado insumo, na acepção da legislação. Somente as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização é que geram créditos a serem descontados das contribuições, o que não é o caso dos autos. No tocante às aquisições de “nitrogênio líquido”, classificado como material de embalagem, também não se pode aceitar o argumento da contribuinte, uma vez que se trata de produto aplicado em fase posterior ao processo produtivo, o qual, como visto, encerra-se com a colheita da fruta e com a saída do suco da linha de produção e, desse modo, não ensejam o direito ao crédito. Por sua vez, a Recorrente alega que os materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal são em sua grande maioria tambores, mas ainda foram glosados sacos plásticos utilizados como revestimento interno ao tambor, evitando assim o contato do suco com o metal, lacres para garantir a inviolabilidade do tambor, pallets, etiquetas, entre outros, são utilizados para remeter os produtos aos clientes localizados no exterior e no Brasil. Importante deixar claro que esses materiais de embalagem não retornam para a recorrente, um vez utilizado e enviado passam a ser propriedade do cliente. Os itens mencionados pela Recorrente em seu recurso voluntário, bem como sua descrição e utilização, que se restringiu a, tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas demonstram tratar-se de itens relevantes para atividade industrial da Recorrente, já que utilizados para evitar que os produtos sofrem algum tipo de contato que haja algum tipo de contaminação, sendo, assim, passível de creditamento. Quanto ao demais itens, por não existir contestação especifica de cada item outrora mencionado na decisão recorrida, a glosa deve ser mantida. Assim, reverte-se a glosa das despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas. II.3- - Combustíveis Neste tópico, a DJR manteve a glosa por entender que, embora necessários à consecução das atividades da contribuinte, tais insumos são utilizados/consumidos pos fase processo produtivo, portanto, não passível de creditamento, a saber: Segundo o Relatório Fiscal, foram admitidos como créditos apenas as parcelas dos dispêndios com combustíveis aplicados diretamente nos processos de produção de laranja para exportação e fabricação de sucos cítricos e subprodutos. Dessa maneira, foram glosados os combustíveis (diesel e GLP) utilizados nos estabelecimentos em que não há processo produtivo (“Packing House”), na produção de laranja utilizada como insumo na fabricação de sucos cítricos e o combustível utilizado após o processo produtivo, nas empilhadeiras, para movimentação de tambores contendo o produto acabado. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901893/2011-02 (...) Embora o diesel e o gás GLP possam, obviamente, ser considerados como gastos necessários à consecução das atividades da contribuinte, não podem, no presente caso, ser considerados insumos utilizados no processo produtivo, pois não se tratam de bens consumidos diretamente no processo produtivo. São dispêndios vinculados a fases posteriores do processo produtivo ou utilizados na produção de frutas não destinadas à venda, mas utilizada como insumo para a fabricação de sucos. Neste último caso, como não se trata de produção destinada à venda, conforme determina o inciso II do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, não há direito ao crédito. A Recorrente discorda da decisão, alegando que os combustíveis utilizados no processo fabril, destaca-se explicação de que seja ele diesel, empregado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira com a conseqüente geração de energia para produção dos produtos acabados, seja ele gás GLP utilizado nas empilhadeiras para efetiva movimentação dos produtos para que os mesmos possam ser exportados, e ainda o gás GLP granel utilizado na pasteurização do suco de laranja, adequação e adaptação das características do produto destinado à exportação, pelas próprias características dos insumos glosados não há como se negar que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo das mercadorias produzidas pela Recorrente. Esses combustíveis glosados são essenciais a composição do produto final, pois, cada um a sua maneira são insumos empregados no processo industrial, sem os quais não seria possível gerar energia nas caldeiras, não seria possível a movimentação de produtos por meio das empilhadeiras, bem como não seria possível a manutenção da temperatura adequada do produto final. As razões apresentadas pela Recorrente, demonstram a relevância desses insumos à consecução de suas atividades, seja para transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias (Diesel em tratores), seja para manuseio do produto acabado, no caso, GLP utilizado nas empilhadeiras, merecendo, assim, ser revertida a glosa. II.3- Fretes A DRJ assim se pronunciou sobre a manutenção da glosa relativo aos fretes: De acordo com as informações que constam dos arquivos “Fretes Frutas Glosadas 4º Trim 2009” e “Fretes Gerais Glosados 4º Trim 2009”, nota-se que a fiscalização efetivou glosas em relação aos créditos calculados sobre as despesas com fretes de matéria-prima (fruta) das fazendas próprias para a indústria ou para o “Packing House”, uma vez que não há previsão legal para o cálculo de créditos sobre fretes pagos na transferência de insumos entre estabelecimentos da empresa. Também houve glosas de créditos decorrentes de fretes sobre aquisição de produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas, cujos créditos não foram admitidos pela fiscalização. No item “Fretes Operações de Venda”, foram glosados créditos sobre frete de parte dos produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação. Compulsando-se a legislação que trata da Cofins não-cumulativa, constata-se que não existe previsão legal específica para apropriar-se de créditos da não cumulatividade no tocante ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. O que existe de forma específica é a possibilidade de apropriar-se de créditos sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme prevêem os artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901893/2011-02 A Recorrente, por sua vez, alegou o mesmo raciocínio apresentado quanto ao demais itens, deve ser aplicado às despesas com frete, uma vez que o transporte de matérias- primas, essenciais no processo fabril do produto, devem ser considerados como insumo para fins de aproveitamento de crédito ao PIS e COFINS. Nos termos da manifestação apresentada pela Recorrente, a única insurgência é relativa ao frete para transporte de matéria-prima, inexistindo questionamento quanto frete na operação de venda dos produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação. Assim, sua análise será restrita apenas ao item questionado. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes para transporte de matéria-prima, incluindo nesse rol : fruta, produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas. II.4 - Ativo imobilizado A DRJ entendeu que não existe direito a crédito sobre os encargos de depreciação de bens não utilizados na produção de bens destinados à venda, senão vejamos: Neste item, a fiscalização efetuou a glosa de créditos referentes aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que não foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, com relação ao processo produtivo de laranja e outros citros, foram glosados os créditos calculados sobre a depreciação de bens que foram empregados na produção de laranja e outros citros que não se destinaram à venda, mas serviram de insumo na fabricação de sucos cítricos, conforme as planilhas mensais “Valores da Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado” e “Depreciação Área Citrícola Extemporânea Glosada 11 2009”. Em relação aos itens vinculados à fabricação de sucos e seus derivados, a fiscalização efetuou a glosa de créditos decorrentes de ativos auxiliares (utilizados no tratamento de água residuária ou utilizados no terminal marítimo) que foram relacionadas nas planilhas mensais “Valores das Glosas de despesas de Depreciação do Imobilizado – Exceto Área Citrícola”, Depreciação Extemporânea Glosada 10 2009” e Depreciação Extemporânea Glosada 11 2009. (...) Não é demais relembrar que dispositivos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, trazem os limites das deduções admitidas, deixando claro que apenas os custos e despesas expressamente enumerados geram direito a crédito. Deste modo, ao sujeito passivo permite-se, na determinação do valor da contribuição não-cumulativa, descontar unicamente os créditos autorizados, de forma exaustiva, pela lei, que não podem ser estendidos a toda e qualquer despesa. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901893/2011-02 Assim, não existe direito a crédito sobre os encargos de depreciação de bens não utilizados na produção de bens destinados à venda, ainda que constituam bens do ativo imobilizado, visto que a Lei nº 10.833, de 2003, já em sua redação originária, expressamente determina a apuração de crédito sobre o valor dos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda, como se verifica a seguir (os destaques não são do original): A Recorrente, se insurgindo contra a decisão recorrida, alegou que quanto à depreciação do ativo imobilizado, equivocou-se em admitir i. auditor fiscal, tão somente, os encargos relacionados aos edificios e construções, glosando os gastos com máquinas, equipamentos outros bens incorporados ao ativo imobilizado que são empregados na produção de insumos, no processo de industrialização. Isso porque, ao contrário do entendido no v. a recorrido, os bens são empregados diretamente no processo de produção, conforme já demonstrado nos autos mediante juntada de documentos. São equipamentos de suma importância para o processo produtivo, tais como: centrífuga de suco, resfriadores de suco, caldeiras, "blenders", câmaras frias e etc, conforme fora demonstrado pelo fluxograma do processo do suco concentrado, onde se comprova nitidamente que toda a fase de produção é essencial para se chegar ao produto final. Seria, inclusive, inócuo fabricar suco e não se utilizar de centrífuga ou "blenders." No âmbito do regime da não-comutatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a titulo de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais e incorporados ao ativo imobilizado, que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados. Extraindo tudo o que explicitado pela fiscalização, constata-se que os bens foram utilizados no processo produtivo da Recorrente, - ainda que de forma auxiliar e que não tenha se incorporado no produto comercializado -, merecendo, assim, ser concedido o crédito. Nestes termos, reverte-se a glosa aos encargos de depreciação. II.5 - devolução de vendas; novos coeficientes e Mercado Interno (MI) e Presumido Neste ultimo tópico, a Recorrente não trouxe motivos suficientes para refutar a decisão recorrida, razão pela qual, a adoto, por total concordância, como causa de decidir, a saber: 3.6 – Devolução de Vendas A fiscalização efetuou a reclassificação dos créditos referentes à devolução de vendas para o mercado interno, uma vez que essas devoluções não se caracterizam como encargos ou insumos comuns ao mercado externo e mercado interno. Referem-se tão somente a vendas tributadas no mercado interno. Em sua defesa, argumenta a manifestante que as devoluções podem ser utilizadas como crédito, nos moldes determinados pelo art. 3º, inciso VI da Lei nº 10.833, de 2003. Sem razão a requerente. Os parágrafos 8º e 9º do art. 3º e 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, dispõem que a determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901893/2011-02 despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas. A devolução de venda, não é um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, eis que somente se refere à vendas tributadas efetuadas no mercado interno. Ademais, no regime não-cumulativo, as devoluções de vendas não são receitas dedutíveis da base de cálculo da contribuição, integrando o faturamento. Em razão disso, o crédito referente à devolução de vendas, de fato, destina-se a anular o efeito de uma operação de venda no mercado interno que foi tributada à alíquota de 7,6% no mês ou em mês anterior. Assim é o que dispõe o art. 3º VIII da Lei nº 10.833, de 2003, sobre o cálculo dos créditos referentes à devolução de vendas: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; (...) Neste mesmo sentido é a orientação contida nas instruções de preenchimento do Dacon (Ajuda) em relação ao item “Devolução de Vendas Sujeitas à alíquota de 7,6%”: Informar nesta linha o valor das devoluções de vendas cuja receita tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada à alíquota de 7,6 % Atenção: As devoluções relativas a operações isentas, sujeitas à alíquota zero, com suspensão ou não alcançadas pela incidência da contribuição não geram direito a crédito, não devendo ser informadas nesta linha. Conclui-se, então, que o crédito decorrente da devolução de vendas se trata de crédito vinculado somente às vendas tributadas efetuadas no mercado interno, visto que a operação geradora do crédito é a devolução de vendas que já havia sido tributada anteriormente, o que não é o caso da exportação, que não se sujeita à incidência da contribuição. Deve, por conseguinte, ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. 3.7 – Diferença Apurada – Novos Coeficientes A fiscalização efetuou a apuração de novos coeficientes de rateio, em virtude da inclusão indevida das receitas decorrentes da exportação de produtos adquiridos com o fim específico de exportação entre as receitas de exportação utilizadas para o cálculo do coeficiente de rateio de créditos. Por sua vez, a contribuinte alega que as glosas efetuadas foram equivocadas, haja vista que todos os bens utilizados como crédito possuem embasamento legal. Requer que seja considerado o cálculo apresentado, que se valeu de critérios lógicos e jurídicos para compor o coeficiente, utilizando os valores correspondentes às exportações de produtos adquiridos com fins específicos de exportação. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901893/2011-02 Não se pode dar razão à requerente. Por conta da redação conferida pela Lei n.º 10.865, de 2004, ao art. 15 inciso III da Lei n.º 10.833, de 2003, foi expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados dessas operações. Eis os dispositivos legais a que se fez referência: Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. [...] Dessa forma, a receita decorrente dos produtos adquiridos com fim específico de exportação não deve compor as receitas de exportação da pessoa jurídica, para fins do cálculo do percentual de rateio das receitas de mercado interno e mercado externo a ser aplicado aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Ademais, a própria contribuinte esclarece que incluiu indevidamente no cálculo da receita de exportação, as receitas decorrentes de exportação de sucos adquiridos com o fim específico de exportação, como se vê nas informações complementares que foram apresentadas à fiscalização: (...) Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901893/2011-02 4 – Do crédito – Mercado Interno (MI) e Presumido As glosas efetuadas pela fiscalização registraram também variações nos saldos dos créditos referentes ao mercado interno, os quais foram indiretamente analisados, em decorrência da opção da contribuinte pelo método do rateio proporcional de determinação dos créditos da não cumulatividade e utilizados para o desconto dos débitos mensais da contribuição para o PIS/Pasep. Em relação ao crédito presumido, aduz a fiscalização que embora tal crédito não tenha sido analisado no presente pedido de ressarcimento, seu valor foi descontado da contribuição para o PIS/Pasep apurada mensalmente tendo em vista que o crédito de mercado interno não comportava tais valores. Alega a manifestante que mais uma vez equivocou-se a fiscalização em analisar as variações ocorridas no saldo dos créditos do PIS e da Cofins, no regime não- cumulativo, haja vista que, conforme demonstrado a contribuinte aproveitou créditos que se enquadram no conceito de insumos essenciais ao processo produtivo. Por tudo o que exaustivamente analisado, corroborou-se a corretude das glosas efetuadas pela fiscalização nos créditos vinculados ao mercado externo e, indiretamente, ao mercado interno, tendo em vista que somente dão direito ao crédito da Cofins, no regime de incidência não-cumulativa, os dispêndios expressamente autorizados pela lei. II.6 – Da Multa Sobre o tema a DRJ assim se pronunciou: Como se denota, a contribuinte optou pela apresentação de manifestação de inconformidade, cuja interposição suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários (principal, multa e juros) não homologados na compensação em discussão, de forma que o litígio aqui estabelecido não alcança as questões referentes à multa. O contribuinte insiste que houve aplicação da multa e que a DRJ tentou manter a exigência da penalidade. Sem razão a Recorrente. A multa de 50% não é objeto do presente processo, sendo que sua exigência esta sendo discutido no processo apenso, suspenso até decisão do presente caso. Desta forma, não há aqui discussão acerca da penalidade contestada pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para rever a glosas em relação aos produtos químicos mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7; despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; combustíveis (diesel) e GLP, fretes para transporte de matéria-prima, incluindo nesse rol : fruta, produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas; e encargos de depreciação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901893/2011-02 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação; (iv) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras e (v) fretes no transporte de matériaprima. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19707.000123/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que sequer foram discutidos na origem. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”
Numero da decisão: 2202-009.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à alegação de não incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração; e na parte conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que sequer foram discutidos na origem. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à alegação de não incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração; e na parte conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 01 23 /2 00 7- 04 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.164 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000123/2007-04 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por DORA MARIA HAIDAMUS MONTEIRO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$51.379,39 (cinquenta e um mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos), ante a constatação da omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, totalizando R$111.546,69 (cento e onze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos). Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, aplicada multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) – vide f. 85. Em sua peça impugnatória (f. 03/17) limitou-se alegar que sua declaração estaria em perfeita conformidade com o provimento jurisdicional, porquanto os juros moratórios não deveriam sofrer incidência do imposto de renda. Ao apreciar os motivos de irresignação, restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais, em que não participe o interessado, não vinculam o julgamento na instância administrativa, a menos que a lei lhe atribua tal efeito. JUSTIÇA DO TRABALHO. Por ser um tribunal especializado apenas em causas trabalhistas, falece à Justiça do Trabalho competência constitucional para decidir sobre a natureza tributária das verbas, ainda mais quando a matéria possui disposição contrária expressa na legislação vigente. DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO. Constituem rendimentos tributáveis os valores recebidos através da justiça trabalhista, excetuados os relativos àquelas verbas expressamente declaradas como isentas na legislação pertinente. RENDIMENTOS TRABALHISTA. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para efeitos de dedução, os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente a cada uma das verbas trabalhistas percebidas: isentas, tributáveis e de tributação exclusiva. Intimada em 10/03/2009, apresentou recurso voluntário (f. 112/133) replicando a única tese suscitada em sede impugnatória, acrescentando pedidos de afastamento da multa de ofício e da correção pela taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.164 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000123/2007-04 Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e em segunda instância. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Apenas em sede recursal, a despeito de afirmar que “a matéria controversa se atém aos juros de mora que a Receita Federal considerou indevidamente como tributável” (f. 115), pede o afastamento da multa de ofício e a inaplicabilidade da taxa SELIC. Por franca inovação recursal, delas não conheço. Conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Consta na complementação dos motivos ensejadores da autuação por omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista que, com arrimo no inc. XIV do art. 55 do Decreto nº 3.000/99, “são tributáveis os valores recebidos a título de juros, exceto os correspondentes ao FGTS.”(f. 85) Consabido que, recentemente, o exc. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.091/RS, sob a sistemática de repercussão geral (Tema de nº 808), decidiu não incidir Imposto de Renda sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Para os ministros, teria havido a não recepção do parágrafo único do art. 16 da Lei n. 4.506/88 pela CRFB/88, além de padecer o § 1º do art. 3º da Lei 7.713/1988 e o §1º do inc. II do art. 43 do CTN de inconstitucionalidade parcial, o que implica a não incidência do imposto de renda sobre juros de mora nas respectivas hipóteses. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”(Tema de nº 808 do STF) Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, afasta-se, assim, a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à alegação de não incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.164 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000123/2007-04 Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11131.720878/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3401-010.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.301, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11131.720469/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea.

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SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.301, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11131.720469/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 08 78 /2 01 1- 57 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720878/2011-57 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos adoto o relatório do órgão julgador de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga ne transportados, ou sobre operações que a executa, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.. Nesse caso, a própria IN SRF nº 28/2004, expressamente no artigo 37, com redação dada pela Instrução Normativa IN RFB nº 1096/2010, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em apertada síntese, que: a) A autuação é inepta, pois não compreende os requisitos do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, havendo infringência ao devido processo legal, pois apenas foram juntadas planilhas sem comprovação documental pelo fisco; b) Ausência de tipicidade; c) Ilegitimidade passiva da parte, pois não se encontra investida na figura de transportador internacional, mas sim de agência de navegação marítima da empresa transportadora; d) Ocorreu a denúncia espontânea e por isso afastaria a aplicação da penalidade administrativa ou mesmo tributária; e) Requer ainda seja declarada a nulidade do auto ou a sua improcedência. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720878/2011-57 A DRJ Rio de Janeiro manteve a autuação o que levou a Recorrente a esta Casa, em peça que reitera o descrito em Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de autuação com lançamento de multas com base no art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, em razão de que a embarcação navio Warmia foi detectada operando no pier 103 do Porto do Itaqui sem que qualquer Manifesto de Carga (B/L) estivesse vinculado à escala n° 12000273442 e, portanto, sem prestação de informação na forma e prazos estabelecidos pela legislação. Em seu recurso, a recorrente alega: (i) ilegitimidade passiva, na medida que é agente de navegação e mera representante do transportador, não sendo responsável pelas informações em questão; (ii) que a pena deve ser afastada em razão de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise destes tópicos; e (iii) caso a infração seja mantida, a multa deveria ser calculada sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. 1) Da nulidade por ilegitimidade passiva Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do lançamento por não ser o agente passivo da penalidade aplicada, de forma a não haver amparo legal para o lançamento ora combatido. A este respeito isso, discorre sobre sua condição de agente de navegação e não de transportador, que seria pessoa jurídica distinta. Argumenta que, conforme disposto no art. 2º, V da IN SRF n. 800/2007, “transportador é aquele que presta serviços de transporte e que emite o conhecimento de embarque”, sendo este o sujeito passivo das imposições ora analisadas. Por outro lado, se define como “mero mandatário do transportador marítimo”, de forma que seus atos são praticados em nome do mandante e não em nome próprio, o que afastaria sua sujeição passiva. Por fim, argumenta inexiste previsão legal de aplicação de Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720878/2011-57 qualquer pena em face do agente, requerendo a reforma da decisão de piso. Não obstante, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam a recorrente como emitente dos conhecimentos de transporte e, consequentemente, transportadora das mercadorias exportadas. Como se observa, na figura de representante do transportador, a própria recorrente vinculou o seu CNPJ ao embarque marítimo quando registra nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo. Até porque além de executar os serviços de agenciamento, a recorrente também atua na qualidade de NVOCC, consolidador e desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social. Não obstante, a legislação vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, frente à sua representação do transportador, conforme se verificar pelo art. 32 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Cabe enfatizar que este entendimento já está há muito pacificado na jurisprudência neste Conselho. A respeito, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (CARF. Acórdão n. 9303-007.649 no Processo n. 11128.006874/2009-05. Rel. Cons. Jorge Freire Dj 21/11/2018) Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do armador estrangeiro e, como tal, a responsável pela da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720878/2011-57 lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Não obstante, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Diante disso, entendo que a preliminar de nulidade não merece prosperar. 2) Do mérito No que tange ao mérito, o recurso voluntário aborda dois pontos: a suposta ausência de caracterização da infração imposta e a ocorrência de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise individualizada dessas questões. 2.1 Caracterização da infração imposta Quanto a conduta infracional, a recorrente alega que seus atos não caracterizam o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, visto que o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66 seria direcionado a casos de não prestação de informação e não ao caso em tela, cuja informação foi prestada, mas com atraso: “Obviamente não está a recorrente tentando eximir-se ou esquivar-se do fato de que a informação foi prestada na data informada pela autoridade, o que foi por ela sanado espontaneamente. Ocorre que, ainda que ,tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação”. (fl.119) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, abrange tanto os tipos infracionais da falta de prestação de informação quanto da prestação da informação fora do prazo, conforme se verifica pela leitura de seu dispositivo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720878/2011-57 Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Em adição, a descrição da conduta punível constante no AI é clara no sentido de que o prazo disposto pela RFB para a retificação das informações declaradas no CE Mercante seria de 7 dias após o embarque, nos termos do art. 45 da IN RFB n. 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Portanto, ao informar a fiscalização sobre erro na declaração junto ao CE Mercante após quase três meses do embarque, a recorrente ocorreu em infração punível com a multa ora discutida. Desta feita, entendo que o lançamento é adequado e não merece ser revisto. 2.2 Denúncia espontânea Alega ainda a recorrente que, caso os argumentos anteriores não sejam acolhidos, merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720878/2011-57 E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. 2.3 Redução da multa imposta Por fim, alega a recorrente que “verifica-se que a mesma penalidade foi imputada diversas vezes para a mesma embarcação em uma mesma viagem, o que se afigura ilegal e em desconformidade com a orientação dada pela própria RFB na Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/200”, requerendo que a penalidade lançada pela Fiscalização, no valor de R$ 5.000,00, deveria ter sido aplicada uma única vez, por veículo transportador, pela omissão das informações exigidas na forma e no prazo estipulados pela IN SRF nº 28/94. No que se refere a este ponto, deve-se destacar, primeiramente, que o entendimento acima indicado não é aquele vigente, seja na RFB, seja no CARF. Isto porque, a inteligência do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe sobre mais de uma hipótese de infração, a qual ensejará penalidade compatível, o que depende de análise do caso concreto. Vejamos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Da redação legal acima, resta claro que a multa incidirá a cada infração cometida. Ou seja, caso a falta de prestação de informação ou prestação de informação intempestiva se der sobre o veículo, resta claro que a penalidade será aplicada uma única vez por navio. Por outro lado, caso a infração se der sobre a carga, a penalidade se dará sobre cada manifesto. Tal lógica, claramente imposta pelo legislador visa, justamente, preservar a razoabilidade e a aplicação de multa sobre a situação concreta e não potencial. Isto porque, caso a multa pudesse ser aplicada por navio, ainda que seu valor pudesse, no caso concreto ser inferior ao devido do que se fosse calculado sobre os manifestos de carga, fato é que a penalidade seria Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.312 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720878/2011-57 aplicada de forma generalizada tanto sobre cargas informadas tempestivamente, quanto intempestivamente ou não informadas, o que implicaria em vício de tipicidade e também na imposição de pena sobre terceiro não envolvido na prática da infração, o que é constitucionalmente vedado. Diante disso, entendo que o lançamento se deu de forma correta e em acordo com a legislação vigente, motivo pelo qual deve ser mantido. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.008296/2008-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA. DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DA QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. Caracterizado o dissídio jurisprudencial acerca do afastamento da qualificação da penalidade, do qual também decorreu a alteração da regra decadencial aplicável, a CSRF, ao solucionar a divergência sobre a questão principal, é também competente para apreciar pleito recursal acerca do direito aplicável àquela consequência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COMO INATIVA. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. A apresentação de declaração de inatividade depois da inaptidão da pessoa jurídica em face de outros procedimentos fiscais concernentes a suas atividades de comércio exterior, sem contemporaneidade com os períodos de apuração autuados, não justifica a exasperação da penalidade. DECADÊNCIA. Mantida a exoneração da qualificação da penalidade, resta inalterada a regra decadencial aplicada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-006.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento parcial, apenas em relação à matéria “multa qualificada”. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) e o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA. DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DA QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. Caracterizado o dissídio jurisprudencial acerca do afastamento da qualificação da penalidade, do qual também decorreu a alteração da regra decadencial aplicável, a CSRF, ao solucionar a divergência sobre a questão principal, é também competente para apreciar pleito recursal acerca do direito aplicável àquela consequência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COMO INATIVA. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. A apresentação de declaração de inatividade depois da inaptidão da pessoa jurídica em face de outros procedimentos fiscais concernentes a suas atividades de comércio exterior, sem contemporaneidade com os períodos de apuração autuados, não justifica a exasperação da penalidade. DECADÊNCIA. Mantida a exoneração da qualificação da penalidade, resta inalterada a regra decadencial aplicada no acórdão recorrido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 82 96 /2 00 8- 09 Fl. 5011DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento parcial, apenas em relação à matéria “multa qualificada”. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) e o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acordão 1301-003.221, integrado pelo acórdão de embargos 1301-003.775, assim ementados e decididos (grifos nossos): Acórdão recorrido 1301-003.221 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. O valor da receita omitida apurada pela autoridade tributária a partir de depósitos bancários e não declarada ao Fisco deve ser computado para a determinação da base de cálculo do tributo devido. OMISSÃO DE RECEITA OU RENDIMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta bancária cuja origem não tenha sido comprovada, mediante documentação hábil e idônea, pelo contribuinte regularmente intimado. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Fl. 5012DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 A conduta do sujeito passivo que apresenta Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ de inatividade, não atende às intimações para apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, e, durante três anos consecutivos, pratica vultosas operações comerciais e financeiras, evidencia vontade inequívoca dolosamente dirigida à sonegação tributária, ensejando assim a imposição da multa de oficio qualificada de 150%. MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO. Quando é aplicada a presunção de omissão de receitas, não há que se falar em multa qualificada, nos termos da Súmula 14, deste CARF, assim, sobre este lançamento de se aplicar a multa de ofício de 75%. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRPJ/CSLL/COFINS/PIS. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS e a Contribuição para o Programa de Integração Social PIS são tributos, em regra, sujeitos a lançamento por homologação. Contudo, não havendo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege-se pela norma contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para, relativamente à infração de omissão de receitas baseada em presunção legal, reduzir a multa de ofício para 75% e reconhecer a decadência do crédito tributário referente a essa mesma infração em relação ao PIS e a Cofins dos meses de dezembro de 2002 a novembro de 2003, e, em relação ao IRPJ e à CSLL, do 4º trimestre de 2002 ao 3º trimestre de 2003. Acórdão de embargos 1301-003.775 Acórdão de embargos nº 1301-003.775 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. De se acolher os referidos embargos de declaração, diante da contradição apresentada entre o voto condutor e a parte dispositiva. A decadência foi afastada apenas para os períodos em que o pagamento foi comprovado nos termos do art. 150, §4º, do CTN e do Repetitivo REsp. 973.733/SC, do STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apresentada, e retificar o decidido no Acórdão 1301-003.221, com efeitos infringentes, para afastar a decadência relativa à infração de omissão de receitas baseada em presunção legal, nos termos da tabela contida no voto da relatora. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto acompanhou o voto pelas conclusões por entender que os embargos deveriam ser Fl. 5013DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 rejeitados pela inexistência de contradição, devendo ser declarada de ofício a inexistência de decadência. A autuação em questão visa à cobrança de IRPJ e reflexos CSLL, PIS e COFINS referentes aos anos-calendário 2002 a 2004, pelo regime do lucro arbitrado (art. 530, III, do RIR/99 -- por ausência de apresentação de livros e documentos da escrituração). As infrações foram apuradas por meio da análise dos recursos creditados nas contas-correntes do sujeito passivo, tendo a fiscalização segregado o lançamento em (i) “omissão de receitas da atividade” - “valores decorrentes do recebimento através dos Bancos de duplicatas entregues para cobrança e/ou descontos, com comprovação inconteste pela interessada, através dos "Avisos de Crédito" da origem dos recursos em vendas de mercadorias/produtos para terceiros” (fl. 4.125); e (ii) “Créditos sem justificativa de origem” – omissão de receitas apurada por presunção legal (fl. 4.026) -- Termo de Verificação Fiscal a fls. 4.023 e seguintes. A multa foi qualificada porque, segundo a autoridade autuante (fl. 4.027): 23. No caso concreto, os extratos bancários e avisos de crédito demonstram cabalmente que, os valores depositados durante os anos—calendário de 2002 a 2004 são, principalmente, vinculados a pagamentos de terceiros em decorrência de operações típicas do giro comercial da empresa, quando para a Receita Federal foi declarada inatividade no período. Assim sendo, ao fazer declaração sabidamente incorreta, omitindo rendas e não justificando de maneira inconteste ter efetuado escrituração contábil/fiscal para análise pela fiscalização, cabível se torna a majoração da multa, consideradas as disposições do artigo citado no item anterior. A DRJ deu parcial provimento à impugnação para excluir dos lançamentos os valores atingidos pela decadência (por aplicação do artigo 173, I, do CTN, em virtude da ocorrência de dolo 1 ), bem como os valores declarados antes do início da ação fiscal em DCTF/DCOMP pagos/parcelados/compensados ou informados como saldos a pagar (fls. 4.625 e 4.632). O voto condutor do acórdão ora recorrido, integrado pelo acórdão de embargos, negou provimento ao recurso de ofício e deu parcial provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo para (i) excluir a qualificação da multa quanto às infrações de omissão de receita apuradas por presunção legal, e (ii) reconhecer a decadência para os lançamentos de omissão de receita com base em presunção legal nos períodos em que verificada a existência de pagamento, por aplicação do artigo 150, par. 4º, do CTN. A Fazenda Nacional questiona as matérias “multa qualificada” e “decadência”, concluindo (f. 4.877): 1 Trecho da decisão da DRJ, fl. 4.625: "60. No caso concreto, como visto anteriormente, ficou caracterizada pela fiscalização a ocorrência de dolo (a rt. 71 da Lei n° 4.502/1964). Portanto, a regra a ser aplicada para a decadência é a prevista no a rt. 173, I do CTN. 61. Destarte, tendo em vista que os l ançamentos fiscais foram lavrados em 17/12/2008 com ciência ao sujeito p assivo em 19/12/2008, os créditos tributários relativos ao 1° ao 3° trimestres de 2002 para o IRPJ e CSLL e ao período de 01/2002 a 11/2002 para o PIS e COFINS encontram-se fulminados pela decadência, pois, o lançamento destes fatos geradores poderia ter ocorrido ainda em 2002, sendo que o primeiro dia do exercício seguinte foi 01/01/2003, logo, após 01/01/2008 a Fazenda Pública não mais poderia constituir os respectivos créditos tributários em razão de seu direito ter sido extinto pelo decurso do prazo estipulado no art. 173, I do CTN." Fl. 5014DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 Diante do exposto, fica evidenciada a necessidade de reforma do acórdão recorrido, devendo ser restabelecida o lançamento em sua totalidade, em especial com a contagem do prazo decadencial integralmente nos termos do art. 173 do CTN e a manutenção da multa qualificada. Pede ao final o conhecimento do recurso, bem como “seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se integralmente o Auto de Infração.” (fl. 4.877). Muito embora o pedido tenha sido feito de forma genérica e sua leitura possa dar a entender que o recurso especial da Fazenda Nacional se volta tanto contra o julgamento do recurso de ofício quanto contra o resultado dado ao recurso voluntário, a análise das razões do recurso especial revela que estas se voltam exclusivamente para o quanto julgado pelo acórdão recorrido acerca do recurso voluntário, isto é, exclusão da multa qualificada para o lançamento de omissão de receitas feito com base em presunção legal e declaração de decadência com base no artigo 150, par. 4º, do CTN para tais lançamentos, em face da ausência do dolo e da verificação de pagamentos nos respectivos períodos. A admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional foi examinada no despacho originário datado de 21 de agosto de 2019, quando se reconheceu a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas 1302-00.413 e 1402-001.652, quanto à multa qualificada, nos seguintes termos (grifos do original): (...) Traz-se o seguinte recorte do acórdão recorrido, para a extração de seus fundamentos: “De acordo com o TVF, a multa foi qualificada em razão da ocorrência da sonegação, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96 e art. 71 da Lei 4.502/64. Ou seja, ao informar inatividade para a Receita, através das declarações de inatividade e manter movimentações financeiras que decorriam de suas atividades de forma consciente demonstra o intuito fraudulento. A recorrente por sua vez alega que não houve a prática de nenhuma conduta dolosa, devendo a qualificadora ser afastada. A decisão decorrida, também, a seu turno, concorda, pois em seu entendimento, não se tratou de mera omissão de receitas e sim, mesmo já tendo omitido receitas em suas declarações originais, resolveu deliberadamente apresentar declarações de inatividade nos períodos respectivos. E o contribuinte agindo de forma consciente e reiterada, prestou ao Fisco informação inverídica de inocorrência de fatos geradores de obrigações tributárias, restando evidente o intuito fraudulento. [...] No meu entendimento também de se manter a multa qualificada, no entanto, no que tange à parcela dos lançamentos efetuados com base em presunção legal, qual seja a dos depósitos sem comprovação de origem, estas devem ter a multa reduzida ao patamar de 75%, nos termos da Súmula 14, do CARF.” (grifei) Como se pode ver, o acórdão recorrido adotou a regra segundo a qual a apuração de omissão de receita com base em presunção legal não autoriza a aplicação da multa qualificada, ainda que o sujeito passivo tenha apresentado falsa declaração de inatividade. Fl. 5015DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 Passa-se ao primeiro paradigma, do qual se destaca o seguinte fragmento, para a extração de seus fundamentos: “Quanto à alegação de que os depósitos bancários não constituem receita torna- se necessário esclarecer que o art. 42 da Lei 9430/96 prescreve que depósitos bancários cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte regularmente intimado considera-se oriundo de receitas mantidas a margem da escrituração. A recorrente foi intimada a demonstrar a origem de cada depósito, de forma individualizada e não obteve êxito em faze-lo. Não demonstrada a origem dos depósitos, correto o procedimento da autoridade fiscal em aplicar a presunção legal de que os depósitos podem ser considerados como originários de receitas omitidas. Resta saber se está correto o procedimento do fisco ao considerar que as recitas [sic] confessadas pelo contribuinte sob intimação fiscal devem ser consideradas de forma autônoma ou se estão compreendidas no montante determinado pela presunção legal. A recorrente declarou-se inativa no ano de 2005. Intimada apresentou cópias de livros fiscais onde reconhece receitas em todos os meses do exercício e requer que seu lucro seja arbitrado, pois estaria impossibilitada de apurar o lucro real. A fiscalização afirma que o contribuinte não consegue relacionar as receitas confessadas em atendimento à intimação fiscal com os depósitos e, por isso, entende que ambas as receitas, a confessada e a apurada por presunção, devem ser consideradas de forma autônoma. A recorrente defende a idéia de que a recita [sic] apurada pela presunção, se for uma forma legal, já compreende a receita confessada. Em julgamento ocorrido na 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema: [...] Entendo que a matéria deve analisada em cada caso, pois é atribuído ao contribuinte comprovar o vínculo de uma determinada receita declarada com depósitos bancários feitos em seu benefício. No entanto, no cão [sic] concreto, a recorrente tinha se declarado inativa, não tendo declarado ou reconhecido em sua contabilidade, qualquer receita. Intimada, apresenta livros fiscais que a fiscalização considera insuficientes por não cumprirem as formalidades legais o que levou, inclusive, ao arbitramento do lucro. Nestes livros, reconhece receita e requer o arbitramento do lucro. A fiscalização, justifica a emissão de RMF (fls. 50), com a firmação [sic] de realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível e obtém os extratos bancários a partir dos quais obtém os valores depositados em conta corrente do contribuinte. Intimado regularmente, o contribuinte não consegue demonstrar a origem dos depósitos, o que leva o fisco à aplicação da presunção legal. Entendo correto o procedimento de utilização da presunção, mas entendo abusiva a concomitância da apuração por prova direta e por presunção no mesmo período, quando a própria fiscalização considera os livros insuficientes para determinação do lucro. Torna-se necessário raciocinar com a possibilidade do contribuinte não trazer os livros fiscais e, neste caso hipotético, o fisco teria de arbitrar o lucro com base exclusivamente nos extratos. No caso concreto, o contribuinte, intimado, confessa receitas omitidas e afirma que, se legal a aplicação da presunção legal, estas receitas estão contidas nas apuradas por presunção. Caberia, em meu ponto de vista, ao fisco evidenciar a falta de vínculo entre os valores confessados e os depósitos, tendo em vista que surgiu dúvida razoável sobre a base de cálculo apurada. Fl. 5016DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 Diante do exposto, voto no sentido de excluir da base de cálculo os valores confessados pela recorrente, por entender que já compõem a base de cálculo apurada por presunção. Quanto ao arbitramento, entendo não haver objeção, tendo em vista que a recorrente não possuía escrituração e havia se declarado inativa no exercício. Também entendo correta a qualificação da multa pois o contribuinte se declara inativo e, sob procedimento fiscal, confessa receitas, apresentado, inclusive, notas fiscais de venda e livros fiscais que, embora insuficiente para apuração do lucro real, demonstram de forma inequívoca que o contribuinte teve receitas de vendas de mercadorias e que as omitiu de forma dolosa do fisco, configurando o previsto no art. 71 da Lei 4502/64.” (grifei) Portanto, conforme se vê no trecho supratranscrito, o voto condutor do acórdão paradigma manteve a multa qualificada imposta em razão da falsa declaração de inatividade, aplicada sobre a diferença de tributo calculada com base na receita omitida, apurada mediante presunção legal. Feito o cotejo entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, depreende-se que estão presentes situações fáticas similares sobre as quais, a despeito da indigitada similaridade, incidiram sanções distintas, uma delas mais grave, qualificada pelo dolo, no percentual de de 150%, e a outra, normal, no percentual de de 75%. Assim, restou demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial quanto ao conflito entre a aplicação do inciso I ou do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação original. Agora o segundo paradigma, do qual se faz o seguinte recorte para a inferência das razões de decidir: “A regra, neste colegiado, é que a presunção de omissão de receita caracterizada por depósito bancário não se constitui em elemento suficiente para qualificar a multa. Tenho afirmado que de uma presunção (a de omissão de receita) não se pode extrair outra presunção, qual seja, a existência de dolo, fraude ou simulação para qualificar a multa aplicada. Discute-se se nos casos de apresentação da DIPJ como inativa se tal fato, por si só, caracteriza omissão dolosa com o intuito de retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador. Neste sentido, a jurisprudência majoritária do colegiado, ainda que não se possa dizer que esteja plenamente consolidada, vem trilhando na linha de que a entrega de declaração indicando empresa sem movimentos e/ou inativa, é circunstância sobre a qual incide o disposto no artigo 71, da Lei nº 4.502, de 1964, ensejando a qualificadora da multa.” (grifei) O voto condutor do segundo paradigma, como se pode observar, adotou o entendimento de que a apresentação de falsa declaração de inatividade é cicunstância que justifica a aplicação da multa de ofício de 150%, incidente sobre a diferença de tributo apurada com base na receita omitida, aferida mediante presunção legal. Também aqui se constata o dissídio jurisprudencial sobre a incidência do inciso I ou do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua redação original, feito o cotejo entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Isso porque, uma vez verificada a similitude fática entre os acórdãos cotejados, como efetivamente se verifica, no presente exame, as consequências jurídicas decorrentes das decisões proferidas, em cada caso, são distintas, em função das distintas soluções dadas ao citado conflito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 67, caput e § 6º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, segue a proposta de que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto por Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a seguintes matéria: multa qualificada. Fl. 5017DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 A unidade preparadora então constatou a ausência de pronunciamento quanto à matéria da decadência, não obstante tenham sido indicados paradigmas especificamente para o tema, e retornou os autos para exame de admissibilidade complementar (fl. 4.898). Em 30 de julho de 2020 Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial quanto à matéria da decadência, nos seguintes termos (grifos do original): A admissibilidade do recurso especial fazendário foi examinada no despacho originário datado de 21/08/2019 (efls. 4880 a 4886), quando se reconheceu o cumprimento dos requisitos regimentais aplicáveis à espécie recursal, bem como a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas nº 1302-00.413 e nº 1402- 001.652, no que tange à exigência de multa qualificada. Nesta oportunidade, retorna o processo para exame complementar de admissibilidade quanto à segunda matéria de divergência suscitada pela Recorrente, qual seja, a de decadência, para a qual foram submetidos como paradigmas os acórdãos nº 1302- 003.221 (de 21/11/2018, processo 16004.720241/2014-82) e nº 1302-002.637 (de 15/03/2018, processo 10183.727555/2015-40). Observe-se, de plano, que o entendimento afinal manifestado pelo Colegiado a quo quanto ao tema da decadência extrai-se do acórdão de embargos, que modificou a decisão embargada precisamente nesse ponto. Conforme observa o próprio texto recursal, há estreita relação entre as duas matérias suscitadas, uma vez que, caso afinal se reconheça a existência de dolo, fraude ou simulação e se confirme a qualificação da multa de ofício (matéria a que já se deu seguimento, nos termos do despacho de admissibilidade de efls. 4880 a 4886), necessariamente desloca-se o termo inicial do prazo decadencial, da data do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN) para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Trata-se, inclusive, de matéria objeto da Súmula CARF nº 72, de caráter vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, publicada no DOU de 08/06/2018: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Confira-se o trecho pertinente do recurso especial fazendário: “Decadência Uma vez que o presente recurso seja provido em relação à multa qualificada, por via de consequência, em razão do disposto no enunciado n. 72 da Súmula do CARF e no julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia n. pelo STJ, REsp n. 973.733/SC, a contagem do prazo decadencial deveria ser revista de forma a aplicar ao caso o disposto no art. 173 do CTN. (...) Mais uma vez, cumpre destacar que o presente tópico está vinculado ao item anterior deste recurso, no qual se postula pelo reconhecimento de dolo, fraude, sonegação, tornando legítima a qualificação da multa de ofício. O presente tópico foi formulado com intuito de que, uma vez reformada a decisão recorrida com relação à qualificação da multa, seja igualmente reformado o tópico relativo à decadência, na qual foi aplicado o disposto no art. 173 do CTN.” Depois de invocar a vinculação lógica e jurídica entre as duas matérias de divergência propostas – multa qualificada e decadência – o recurso passa a descrever dissídio jurisprudencial acerca da matéria decadência, quando confrontado o acórdão recorrido com os paradigmas nº 1302-003.221 e nº 1302-002.637. Fl. 5018DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 Registre-se que os paradigmas foram prolatados por Colegiados distintos do que proferiu a decisão recorrida, não foram reformados até a data de interposição do recurso em exame e não contrariam súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. O recurso descreve a divergência nos seguintes termos: “Mais uma vez, cumpre destacar que o presente tópico está vinculado ao item anterior deste recurso, no qual se postula pelo reconhecimento de dolo, fraude, sonegação, tornando legítima a qualificação da multa de ofício. O presente tópico foi formulado com intuito de que, uma vez reformada a decisão recorrida com relação à qualificação da multa, seja igualmente reformado o tópico relativo à decadência, na qual foi aplicado o disposto no art. 173 do CTN. Desse modo, no presente tópico, é desnecessária a demonstração da semelhança fática entre as questões de fundo, que levaram ao reconhecimento dos pressupostos que ensejaram e fundamentaram a aplicação da qualificação da multa, matéria objeto dos tópicos antecedentes. Aqui, o que se pretende demonstrar é que, uma vez mantida a qualificação da multa, por identificação de dolo, fraude e/ou sonegação, cabe a contagem do prazo decadencial nos moldes do art. 173 do CTN. Em todos os casos confrontados foram analisadas situações semelhantes. Todos os acórdãos discutiam lançamento de Imposto de Renda, uma vez verificada a infração relativa à omissão de rendimentos caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos bancários. Nos acórdãos apontados como paradigmas, foi reconhecido que não houve simples omissão de receita, mas dolo, fraude e/ou sonegação, ensejando inclusive a aplicação de percentual mais elevado da multa de ofício. O mesmo ocorreu nos presentes autos. Os tópicos precedentes deste recurso são direcionados no reconhecimento dessa situação fática já identificada pela fiscalização. Todavia, enquanto a decisão recorrida procurou verificar a ocorrência de pagamento antecipado e aplicou o disposto no art. 150, § 4º, do CTN para a contagem do prazo decadencial, os acórdãos paradigmas encamparam posicionamento diverso. Segundo os paradigmas, quando presentes o dolo, fraude e/ou sonegação, cabe afastar o disposto no art. 150, § 4º, do CTN e efetuar a contagem do prazo decadencial segundo a regra disposta no art. 173 do CTN. Desse modo, seria irrelevante a constatação de que houve recolhimento antecipado no período, devendo ser aplicado o disposto no art. 173 do CTN ainda que haja pagamento. Assim, resta configurada a divergência jurisprudencial acerca do disposto no art. 150, § 4º e no art. 173, ambos do CTN; enunciado n. 72 da Súmula do CARF e no julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia n. pelo STJ, REsp n. 973.733/SC c/c art. 62, § 2º do RICARF.” (grifos acrescidos) Forçoso reconhecer a vinculação entre as matérias suscitadas. Ademais, análise dos paradigmas confirma que naqueles casos a definição da data de início do prazo decadencial deu-se única e exclusivamente em função dos elementos “dolo, fraude ou simulação”, cuja presença foi considerada suficiente para aplicação do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Destacam-se a seguir trechos dos paradigmas suficientes à demonstração do dissídio. Paradigma nº 1302-003.221: “Da decadência Fl. 5019DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 Alega a recorrente que grande parte do crédito tributário ora debatido está decaído, haja vista que no presente caso deve ser aplicado os ditames do §4º, do art. 150 do CTN. O argumento da recorrente cai por terra quando se comprova a existência do intuito doloso de sonegar tributos, o que desloca o prazo decadencial para o primeiro dia do exercício em que este poderia ser lançado, nos termos do art.173, inc. I do CTN, conforme entendimento exarado pelo STJ no julgamento do Resp. nº 973.733/SC, julgado no rito dos recursos repetitivos estabelecido no art. 543C do antigo CPC, verbis: (...)” Paradigma nº 1302-002.637 “Assim, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte declara, calcula e recolhe os valores que entende devidos ao erário, o CTN determina que o fisco possui 05 anos, contados do fato gerador, para homologar a declaração e o pagamento realizado pelo contribuinte. (...) (...) Contudo, a redação do artigo traz uma ressalva, que é justamente para aqueles casos em que houver condutas dolosas, fraudulentas ou simulatórias por parte do contribuinte, que acabem por trazer um embaraço para a fiscalização. Neste casos, remete-se à regra geral para contagem do prazo decadencial, que está prevista no artigo 173, I do Código Tributário Nacional (...)” (grifos acrescidos) Conclusão Pelo exposto, propomos que SEJA DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda também no que tange à matéria de decadência, além da matéria multa qualificada que já teve seguimento nos termos do despacho de efls. 4880 a 4886. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. A despeito da inexistência de contrarrazões, por dever de ofício e observando que a competência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) está circunscrita à solução de divergências jurisprudenciais, passo a examinar os demais requisitos para a admissibilidade do recurso especial em questão. Nesse ponto, observo que a CSRF é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF/2015, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Fl. 5020DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, a divergência se referir a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência entre os julgados. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante pelo acórdão comparado seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Quando se discute a aplicação de multa qualificada, ademais, muitas vezes as razões do precedente em questão estão intimamente vinculadas ao contexto fático da operação, de maneira que a verificação da existência de divergência jurisprudencial pode se revelar tarefa ainda mais minuciosa, eis que circunstancial. Pois bem. Conforme relatado, o voto condutor do acórdão recorrido (i) excluiu a qualificação da multa quanto às infrações de omissão de receita apuradas por presunção legal, e (ii) reconheceu a decadência para os lançamentos de omissão de receita com base em presunção legal nos períodos em que verificada a existência de pagamento, por aplicação do artigo 150, par. 4º, do CTN. Quanto à multa qualificada, o recurso foi admitido em face do paradigmas 1302- 00.413 e 1402-001.652. Nesse ponto, conforme relatado, o despacho de admissibilidade pontua que o acórdão recorrido entendeu que “ao informar inatividade para a Receita, através das declarações de inatividade e manter movimentações financeiras que decorriam de suas atividades de forma consciente demonstra o intuito fraudulento.” Não obstante o voto tenha mantido a multa qualificada para as omissões de receitas apuradas diretamente, este observa que “no que tange à parcela dos lançamentos efetuados com base em presunção legal, qual seja a dos depósitos sem comprovação de origem, estas devem ter a multa reduzida ao patamar de 75%, nos termos da Súmula 14, do CARF.” Daí a conclusão do despacho de admissibilidade de que “o acórdão recorrido adotou a regra segundo a qual a apuração de omissão de receita com base em presunção legal não autoriza a aplicação da multa qualificada, ainda que o sujeito passivo tenha apresentado falsa declaração de inatividade.” Fl. 5021DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 O paradigma 1302-00.413, por sua vez, tratou de lançamentos por omissão de receita apurados de forma direta (com base em notas fiscais e demais documentos apresentados pelo sujeito passivo durante o procedimento de fiscalização) e por presunção legal (com base em depósitos bancários de origem não comprovada), em período em que a contribuinte apresentou declaração de inatividade, tendo sido aplicada multa qualificada para ambas as infrações. O voto condutor deste julgado primeiramente acolhe o pedido do sujeito passivo para que se considere que as receitas omitidas que foram confessadas como tais fariam parte do valor das omissões apurado por presunção legal, nos seguintes termos: Entendo correto o procedimento de utilização da presunção, mas entendo abusiva a concomitância da apuração por prova direta e por presunção no mesmo período, quando a própria fiscalização considera os livros insuficientes para determinação do lucro. Torna-se necessário raciocinar com a possibilidade do contribuinte não trazer os livros fiscais e, neste caso hipotético, o fisco teria de arbitrar o lucro com base exclusivamente nos extratos. No caso concreto, o contribuinte, intimado, confessa receitas omitidas e afirma que, se legal a aplicação da presunção legal, estas receitas estão contidas nas apuradas por presunção. Caberia, em meu ponto de vista, ao fisco evidenciar a falta de vínculo entre os valores confessados e os depósitos, tendo em vista que surgiu dúvida razoável sobre a base de cálculo apurada. Diante do exposto, voto no sentido de excluir da base de cálculo os valores confessados pela recorrente, por entender que já compõem a base de cálculo apurada por presunção. Uma vez mantido o lançamento da omissão de receitas apurada de forma direta, o voto condutor desse julgado então observa, quanto à multa qualificada: Também entendo correta a qualificação da multa pois o contribuinte se declara inativo e, sob procedimento fiscal, confessa receitas, apresentado, inclusive, notas fiscais de venda e livros fiscais que, embora insuficiente para apuração do lucro real, demonstram de forma inequívoca que o contribuinte teve receitas de vendas de mercadorias e que as omitiu de forma dolosa do fisco, configurando o previsto no art. 71 da Lei 4502/64.” O racional aplicado para a exclusão da qualificação da multa neste julgado está diretamente ligado às receitas da atividade, portando à infração de omissão de receitas apurada de forma direta, e não à infração de omissão de receitas apurada por presunção legal, que é o objeto do recurso especial da Fazenda Nacional. E, mesmo no caso da infração de omissão e receitas apurada de forma direta, no caso dos autos não houve qualquer confissão pelo sujeito passivo acerca da existência de receitas da atividade durante o procedimento de fiscalização – a apuração da omissão direta de receitas foi feita pela fiscalização com base em lançamentos bancários para os quais a própria fiscalização identificou e correlacionou documentos fiscais de venda, não tendo havido confissão expressa por parte do sujeito passivo. Neste sentido, compreendo que a decisão do acórdão 1302-00.413 não serve de paradigma para o presente caso. Quanto ao paradigma 1402-001.652, este tratou de lançamento por omissão de receitas apurada por presunção legal em que houve também o arbitramento do lucro e a multa qualificada foi mantida essencialmente em virtude da declaração de inatividade, in verbis: A regra, neste colegiado, é que a presunção de omissão de receita caracterizada por depósito bancário não se constitui em elemento suficiente para qualificar a multa. Tenho afirmado que de uma presunção (a de omissão de receita) não se Fl. 5022DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 pode extrair outra presunção, qual seja, a existência de dolo, fraude ou simulação para qualificar a multa aplicada. Discute-se se nos casos de apresentação da DIPJ como inativa se tal fato, por si só, caracteriza omissão dolosa com o intuito de retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador. Neste sentido, a jurisprudência majoritária do colegiado, ainda que não se possa dizer que esteja plenamente consolidada, vem trilhando na linha de que a entrega de declaração indicando empresa sem movimentos e/ou inativa, é circunstância sobre a qual incide o disposto no artigo 71, da Lei nº 4.502, de 1964, ensejando a qualificadora da multa.” A decisão desse julgado foi, portanto, que a apuração de omissão de receitas com base em presunção legal autoriza a aplicação da multa qualificada quando o sujeito passivo tenha apresentado declaração de inatividade. O dissidio jurisprudencial resta demonstrado com base no paradigma 1402- 001.652 para a matéria da multa qualificada. Assim, conheço do recurso especial quanto à matéria “multa qualificada”, especificamente quanto ao paradigma 1402-001.652. Quanto à decadência, foram apresentados como paradigmas os acórdãos 1302- 003.221 e 1302-002.637. Nesse ponto, o voto condutor do acórdão de embargos aplicou o artigo 150, par. 4º do CTN quanto à infração de omissão de receitas apurada por presunção legal, nos períodos em que verificada a existência de princípio de pagamento, por entender que a declaração de inatividade não ensejaria dolo capaz de deslocar o prazo decadencial para aquele previsto no artigo 173, I do CTN. Observo que, no meu entendimento, para que haja o conhecimento do recurso especial quanto ao tema da decadência, é imprescindível a comprovação de divergência jurisprudencial, de modo que a matéria não pode ser conhecida por mero reflexo do conhecimento do recurso especial quanto à multa qualificada. É verdade que, segundo a linha de entendimento, digamos, mais “pacífica”, tanto a aplicação da multa qualificada quanto a contagem do prazo decadencial pelo 173, I do CTN contém o requisito do “dolo”. Mas também é fato que tais matérias envolvem a aplicação de bases legais diferentes, sendo a multa qualificada regulada pelos artigos 44 da Lei 9.430/1996 c/c/ artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964, enquanto que a decadência está prevista nos artigos 150, par. 4º do CTN c/c artigo 173, I. Assim, enquanto para a primeira são relevantes os conceitos de “sonegação”, “fraude” e “conluio”, para a decadência importa verificar a existência de pagamento antecipado e a ausência de “dolo, fraude ou simulação”. Não se pode transpor os conceitos de uma base legal para a outra senão em virtude de uma antecipação de julgamento acerca do alcance de tais dispositivos legais. Ademais, como consta expressamente do RICARF/2015, a competência da CSRF está adstrita à solução de divergências jurisprudenciais, não podendo esta Turma conhecer de matérias sem a prévia comprovação de tal dissenso entre julgados do CARF. Entender o contrário faria com que a CSRF pudesse servir também de instância de revisão e correção de problemas identificados no processo administrativo, transformando essa instância especial em terceira instância na análise de determinadas matérias, o que não encontra respaldo regimental nem se admite ante as normas que regulam o Processo Administrativo Fiscal. Portanto, no caso dos autos, a matéria da decadência apenas poderá ser conhecida caso comprovada a divergência jurisprudencial. Fl. 5023DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 Por sua vez, considerando as razões de decidir do acórdão recorrido, um paradigma será apto a comprovar a divergência jurisprudencial apenas se, da mesma forma que esta, tenha tratado de infração de omissão de receitas apurada por presunção legal, em que se apurou ter havido princípio de pagamento, mas diferentemente do acórdão recorrido os julgadores tenham decidido deslocar o prazo decadencial para aquele previsto no artigo 173, I do CTN em razão da apresentação de declaração de inatividade. O paradigma 1302-003.221 tratou de lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários (presunção legal), no regime do lucro arbitrado, tendo a decadência sido afastada em virtude do “intuito doloso de sonegar tributos”. O trecho dedicado à decadência não indica os fatos por traz de tal conclusão, mas a análise da parte anterior, relativa à responsabilidade, menciona a interposição e “laranjas” e a conclusão de que se “buscou omitir do conhecimento da Autoridade Tributária o domínio real da sociedade empresária, desde que essa começou a negociar Títulos da Dívida Pública.” Como se percebe, os fatos subjacentes analisados no acórdão 1302-003.221 e que foram relevantes para que a decisão entendesse por caracterizada a circunstância capaz de deslocar o prazo decadencial para aquele previsto no artigo 173 do CTN não são semelhantes aos dos presentes autos, não restando assim configurada a divergência jurisprudencial quanto à matéria da decadência. De fato, a análise do racional desse julgado não permite chegar a uma conclusão sobre o que aquela turma decidiria acerca do prazo decadencial se estivesse diante de situação em que se pretenda caracterizar “dolo, fraude ou simulação” pelo fato de a empresa ter apresentado declarações de inatividade. Assim, não conheço do recurso especial quanto ao paradigma 1302-003.221. O paradigma 1302-002.637 tratou de lançamento fundado em presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, no regime do lucro arbitrado, tendo a decadência sido contada com base no artigo 173, I, ante a constatação de que os valores presumidamente omitidos eram receitas da atividade: Neste caso, por toda a documentação carreada nos autos e pelas ilações a que chegou a fiscalização, restou clara a atitude dolosa do contribuinte, que deixou de declarar os valores recebidos, que, como ele mesmo alega nos autos, são decorrentes do exercício do seu objeto social principal, qual seja: fomento mercantil, bem como de supostos mútuos formalizados entre a sociedade e seus sócios, o que também não foi devidamente escriturado, formalizado e contabilizado pela empresa. Esse precedente não serve à comprovação de divergência jurisprudencial em face do presente julgado, eis que, no caso em questão, a própria fiscalização segregou as receitas da atividade das receitas presumidamente omitidas, e o voto condutor do acórdão recorrido considerou que, para efeito da contagem do prazo decadencial quanto às receitas presumidamente omitidas, que não teria havido dolo capaz de deslocar o prazo para aquele do artigo 173, I, do CTN. Assim, também não conheço do recurso especial em face do paradigma 1302- 002.637. Neste sentido, não conheço do recurso especial quanto ao tema da decadência. Considerando o conhecimento parcial acima, sugeria a seguinte ementa para o trecho de conhecimento do presente recurso especial: Fl. 5024DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. DOLO. MULTA QUALIFICADA. A competência da CSRF está adstrita à solução de divergências jurisprudenciais, de modo que não se conhece de recurso especial quando o paradigma não é apto a demonstrar a existência de dissenso entre os julgados comparados. Não se conhece da matéria decadência como mero reflexo do conhecimento da matéria da multa qualificada. Trata-se de matérias autônomas que, inclusive, envolvem a aplicação de bases legais diferentes, sendo a multa qualificada regulada pelo artigo 44 da Lei 9.430/1996 c/c artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, enquanto que a decadência está prevista no CTN, artigos 150 e 173. Muito embora ambos os institutos permeiem a análise do dolo, enquanto para a qualificação da multa são relevantes os conceitos de sonegação, fraude e conluio, para a decadência importa verificar a existência ou não de pagamento antecipado, bem como a ocorrência ou não de “dolo, fraude ou simulação”. Admissibilidade recursal - conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, admitindo a discussão quanto à matéria “multa qualificada”, em face do paradigma 1402-001.652. Mérito Multa qualificada Como uma das matérias de mérito admitidas, discute-se no presente recurso especial se a apresentação de declaração de inatividade é circunstância que caracteriza “sonegação”, “fraude” ou “conluio”, sendo capaz de levar à aplicação da multa de ofício em seu percentual em dobro de 150%, quanto a lançamento de tributos apurado com base em presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários cuja origem não restou comprovada. Lembrando que, no caso, a multa foi qualificada porque, segundo a autoridade autuante (fl. 4.026-4.027): VI — DA MAJORAÇÃO DA MULTA DE OFICIO. 21. O art. 44 da Lei n° 9.430/96 prescreve o percentual de multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos a rts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 22. Já o art. 71 da Lei n° 4.502/64 prescreve: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 5025DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 23. No caso concreto, os extratos bancários e avisos de crédito demonstram cabalmente que, os valores depositados durante os anos—calendário de 2002 a 2004 são, principalmente, vinculados a pagamentos de terceiros em decorrência de operações típicas do giro comercial da empresa, quando para a Receita Federal foi declarada inatividade no período. Assim sendo, ao fazer declaração sabidamente incorreta, omitindo rendas e não justificando de maneira inconteste ter efetuado escrituração contábil/fiscal para análise pela fiscalização, cabível se torna a majoração da multa, consideradas as disposições do artigo citado no item anterior. As instruções editadas pela Receita Federal dão conta de que a declaração de inatividade deve ser apresentada por pessoas jurídicas que não tenham tido qualquer atividade, seja ela operacional ou não, financeira ou patrimonial. Veja-se por exemplo a IN SRF 145/2002, vigente à época dos fatos em questão (grifamos): Art. 2º Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, durante todo o ano-calendário. Parágrafo único. A pessoa jurídica que tenha feito qualquer tipo de aplicação no mercado financeiro não será considerada inativa. A apresentação de declaração de inatividade por pessoa jurídica que sabidamente movimenta recursos em suas contas bancárias consiste, assim, em declaração incorreta ou inexata. Não obstante, a apresentação de declaração inexata por parte do contribuinte não necessariamente caracteriza conduta dolosa de sonegação ou fraude, ocasionando, apenas, o lançamento de oficio das diferenças que sejam apuradas pela fiscalização. A qualificação da multa depende da caracterização do dolo do sujeito passivo, sendo portanto imprescindível verificar se a autoridade autuante reuniu outras circunstâncias que sejam capazes de levar à conclusão de que a apresentação das declarações inexatas serviram como meio para as infrações então apuradas – no caso, o não recolhimento de tributos mediante omissão de receitas. Nesse ponto, verifica-se do Relatório Fiscal (fl. 4.023, grifamos): 3. Em análise das informações internas da Receita Federal do Brasil verificamos que: 3.1. No Sistema Cadastro a empresa está inapta desde 24/11/2005 por prática irregular de operações de comércio exterior; 3.2. No que se refere às DIPJ, em 09/12/2005, foram entregues declarações retificadoras para os exercícios financeiros de 2003, 2004 e 2005, anos-calendário 2002, 2003 e 2004, respectivamente. Essas declarações, que automaticamente cancelaram as declarações anteriores, informavam a empresa como INATIVA no período. 3.4. Contrariando a informação de inatividade indicada nas DIPJ observamos que permanecem ativas as DCTF, tempestivamente entregues, inclusive, com lançamento de débitos para o período. A análise dos documentos juntados aos autos pela Fiscalização revela que as declarações de inatividade de fato foram entregues apenas em 9/12/2005 (fls. 18 a 21), após a empresa ter sido declarada inapta (fl. 17), e, segundo afirma a autoridade autuante, teriam sido apresentadas DIPJs anteriores. A fls. 22-23 constam DCTFs, as quais teriam sido tempestivamente entregues, e nelas constam lançamento de débitos para alguns dos períodos. Ou seja, nos períodos objeto do lançamento em questão (2002 a 2004) a empresa não apenas teve movimentação bancária que a impedia de apresentar a declaração de inatividade, Fl. 5026DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 como também já teria apresentado DIPJ e DCTFs, com valores de débitos. Mas, mesmo assim, em 2005, coincidentemente cerca de um mês depois de ser declarada inapta, resolve apresentar declarações de inatividade referente aos anos-calendário de 2002 a 2004. E, em 19/12/2008, é então notificada dos lançamentos ora em discussão. Compreendo que, diante desse contexto específico, há elementos para que se entenda que a apresentação das declarações de inatividade, no caso dos autos, não consistiu em mera inexatidão mas, de fato, representou a prática intencional de ilícito (declaração sabidamente falsa) que serviu de meio de execução para as infrações de omissão de receitas apuradas nos termos dos lançamentos em questão. Especificamente, a apresentação de tal declaração configura ação dolosa tendentes a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência dos fatos geradores (receitas tributáveis), nos exatos termos do artigo 71, I, da Lei 4.502/1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Muito embora se esteja aqui discutindo a infração tributária de omissão de receitas apurada com base em presunção legal, a presunção é utilizada apenas como meio de prova do fato gerador (auferir receitas), não tendo relação com a prova da conduta ilícita do sujeito passivo que enseja a exasperação da penalidade. O dolo necessário à qualificação da multa de ofício resta configurado na conduta do sujeito passivo de apresentar declarações de inatividade sabidamente falsas, dado o contexto em que tais documentos foram apresentados, como descrito acima em trecho sublinhado. Assim, compreendo que deve ser dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto a este item, restabelecendo-se o lançamento da multa em sua modalidade qualificada para a infração de omissão de receitas apurada com base em presunção legal, ante a caracterização do dolo do sujeito passivo. Em vista disso, sugeri a seguinte ementa para esta matéria de mérito do julgado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COMO INATIVA. SONEGAÇÃO FISCAL. No contexto de um lançamento de tributos por omissão de receitas apurada por presunção legal, não pode ser interpretada como mera inexatidão a apresentação de declarações de inatividade realizada após declaração de inaptidão da empresa, e tendo havido anterior apresentação de DCTFs não retificadas demonstrando a existência de débitos para alguns dos períodos. Neste caso, é de se concluir que tais declarações eram sabidamente falsas, configurando assim atos de sonegação, por consistirem em ações dolosas tendentes a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência dos fatos geradores (artigo 71, I, da Lei 4.502/1964). Fl. 5027DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 Decadência Como restei vencida quanto à admissibilidade do recurso especial neste item, passo a analisar o mérito. O mérito do presente item consiste em definir se a apresentação de declarações de inatividade consiste em medida capaz de deslocar o prazo decadencial para aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Como se sabe, para os tributos sujeitos ao chamado lançamento “por homologação” a regra é a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, par. 4º do CTN, deslocando-se para o artigo 173, I, em caso de “dolo, fraude ou simulação”: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) No caso, discute-se lançamento de tributos em razão de omissão de receitas apurada com base em presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/1996), tendo a fiscalização concluído que teria havido sonegação ante a apresentação de declarações de inatividade pela pessoa jurídica (itens 22 e 23 do Termo de Verificação Fiscal, acima reproduzido). Como se verifica do trecho do voto dedicado à multa qualificada, acima, concluímos que, no caso em questão, a autoridade autuante reuniu elementos capazes de caracterizar a conduta do sujeito passivo não apenas como omissão de receitas (infração que levou ao lançamento do principal de tributos), mas também que tal ausência de pagamento de tributos foi praticada por meio de atos de sonegação – especificamente: a apresentação de declarações de inatividade consistiu, no caso, em ação dolosa tendentes a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência dos fatos geradores lançados, nos exatos termos do artigo 71, I, da Lei 4.502/1964. Caracterizado o dolo, o prazo decadencial se conta do artigo 173, I, do CTN, nos termos da Sumula CARF 72: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, oriento meu voto para, uma vez vencida quanto ao conhecimento dessa matéria, dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional no item da decadência, restabelecendo-se os lançamentos dos períodos a seguir, que foram exonerados pela decisão Fl. 5028DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 recorrida, conforme embargada (cancelamento que se deu em virtude de se ter verificada a existência de pagamentos): IRPJ 4º trimestre de 2002 CSLL Dezembro/ 2002 CSLL 2º trimestre de 2003 PIS Dezembro/2002 e Janeiro a Novembro de 2003 COFINS Dezembro/2002 e Janeiro a Julho de 2003 e Outubro e Novembro de 2003 Considerando o voto acima, sugeria seguinte ementa para este julgado: Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer parcialmente do recurso especial, apenas quanto à qualificação da multa e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. A I. Relatora restou vencida em sua proposta de conhecer parcialmente do recurso fazendário. A maioria do Colegiado compreendeu que o conhecimento do recurso alcançaria também, por reflexo, a discussão acerca da regra decadencial aplicável, assim como outros Conselheiros, que também formaram maioria no mérito, decidiram negar provimento à pretensão da PGFN. A I. Relatora, apesar de conhecer do recurso fazendário quanto à qualificação da penalidade, compreendeu que a discussão acerca da regra decadencial aplicável somente poderia ser admitida se os paradigmas apresentados tratassem de litígios semelhantes. Ausente tal similitude, negou conhecimento ao recurso especial da PGFN neste segundo ponto. O Colegiado a quo, porém, definiu a regra decadencial exclusivamente em razão do afastamento da qualificação da penalidade, nos seguintes termos: A DRJ já afastou algumas competências do lançamento em razão da ocorrência da decadência nos termos do art. 173, I, do CTN, conforme já visto acima quando da análise do Recurso de Ofício. Agora, em razão do meu entendimento de se afastar a multa qualificada para os lançamentos de omissão de receitas baseados na presunção legal entendo que deva ser aplicado o §4º do art. 150, do CTN, já que houve também o pagamento, de se afastar também para esses casos também o período de dezembro de 2002 a novembro de 2003 para o PIS e a COFINS, e do 4º trimestre de 2002 ao 3º trimestre de 2003 para o IRPJ e CSLL, considerando que a ciência do lançamento se deu em 18/12/2008. Fl. 5029DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 E a PGFN, em seu recurso especial, pede a reversão desta decisão como consequência da solução dada à divergência jurisprudencial por ela demonstrada em relação à qualificação da penalidade: Uma vez que o presente recurso seja provido em relação à multa qualificada, por via de consequência, em razão do disposto no enunciado n. 72 da Súmula do CARF e no julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia n. pelo STJ, REsp n. 973.733/SC, a contagem do prazo decadencial deveria ser revista de forma a aplicar ao caso o disposto no art. 173 do CTN. Contudo, por amor ao debate, passa-se a demonstrar divergência jurisprudencial quanto ao tema, na hipótese de reconhecimento de que houve dolo, fraude e/ou sonegação no caso concreto, conforme tópicos recursais acima indicados. Assim, ainda que não caracterizada a divergência jurisprudencial em face da regra decadencial aplicada, há pedido da PGFN para extensão dos efeitos da decisão acerca do dissídio apresentado em torno da qualificação da penalidade, e evidenciação de que desta decisão decorreu a aplicação da regra decadencial que a PGFN pretende reverter. Em tais circunstâncias, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO também nesta segunda parte. Ocorre que, no mérito, a maioria deste Colegiado concluiu pela prevalência da decisão recorrida, dado tratar-se de qualificação da penalidade aplicada sobre créditos tributários decorrentes de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, bem como em razão das circunstâncias específicas nas quais as declarações de inatividade foram apresentadas. A autoridade lançadora aplicou multa qualificada a todos os créditos tributários apurados no período sob a seguinte justificativa: 23. No caso concreto, os extratos bancários e avisos de crédito demonstram cabalmente que, os valores depositados durante os anos-calendário de 2002 a 2004 são, principalmente, vinculados a pagamentos de terceiros em decorrência de operações típicas do giro comercial da empresa, quando para a Receita Federal foi declarada inatividade no período. Assim sendo, ao fazer declaração sabidamente incorreta, omitindo rendas e não justificando de maneira inconteste ter efetuado escrituração contábil/fiscal para análise pela fiscalização, cabível se torna a majoração da multa, consideradas as disposições do artigo citado no item anterior. O Colegiado a quo concordou com esta imputação relativamente aos depósitos bancários correspondentes a receitas da atividade da empresa, dada a comprovação inconteste pela interessada através dos Avisos de Crédito da origem dos recursos em vendas de mercadorias/produtos para terceiros. Já em relação aos demais depósitos bancários sem comprovação de origem, que constituíram presunção de omissão de receitas, as declarações de inatividade foram desconsideradas como elementos determinantes para a definição da penalidade aplicável. Em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 1101-00.725, esta Conselheira assim firmou seus parâmetros para qualificação da penalidade em lançamentos decorrentes da constatação de omissão de receitas: Concordo integralmente com a I. Relatora no que tange aos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão e à exigência do crédito tributário principal. Mas tenho outras razões para concluir pelo afastamento da multa de ofício qualificada, de forma que subsistam apenas os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora. Fl. 5030DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 Os debates havidos durante as sessões de julgamento permitiram-me bem delinear os critérios que adoto para exigência da multa de ofício qualificada. No primeiro caso apreciado, estivemos frente a um contribuinte que havia omitido significativo volume de receitas, apuradas com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, frente a depósitos bancários de origem não comprovada, concluiu a autoridade lançadora pela existência de valores tributáveis. A contribuinte apresentara livros contábeis que precariamente reproduziam a movimentação bancária questionada, fazendo transitar a maior parte dos valores apenas por contas patrimoniais, e reconhecendo como receita de vendas somente os valores expressos nas notas fiscais emitidas. Consoante reproduzido pelo I. Relator, a contribuinte limitou-se a argüir, sem qualquer prova documental, que em virtude da natureza perecível das mercadorias, havia operações de revenda de mercadorias que seguiam diretamente do produtor rural para os clientes da empresa, acobertadas pela Nota Fiscal de Produtor Rural; o pagamento ocorria de forma informal, de vez que realizava pagamentos aos produtores rurais e posteriormente recebia de seus clientes a quitação das mercadorias revendidas. A qualificação da penalidade decorreu do fato de a contribuinte não ter emitido notas fiscais, não ter escriturado a maior parte de suas receitas e não ter declarado à Receita Federal sua efetiva receita, tentando passar a falsa impressão que a sua receita de vendas de mercadorias foi de apenas R$ 1.107.598,81, quando na realidade foi de R$ 7.109.024,52. Entendi, frente a estes elementos, que se tratava da simples apuração de omissão de receitas, à qual se reporta à Súmula CARF nº 14. O volume de receitas presumidamente omitidas era significativo, e deficiências na escrituração demonstravam a desídia da contribuinte na manutenção de seus assentamentos contábeis. Todavia, embora estes elementos permitissem a imputação de omissão de receitas, eles ainda eram insuficientes para afirmar a intenção dolosa de deixar de recolher tributo. Necessário seria que a Fiscalização investigasse um pouco mais, estabelecendo vínculos concretos entre a movimentação bancária e a atividade operacional da empresa, para assim afirmar que houve a intenção de ocultar receitas tributáveis do Fisco Federal. Evidências como a apuração de depósitos decorrentes de liquidação de títulos de cobrança, ou circularização de alguns depositantes, já permitiriam criar esta inferência. No segundo caso apreciado, as receitas omitidas foram apuradas a partir das informações do Livro Registro de Saídas, que apresentava expressivo volume de operações, ao passo que as DIPJ, DACON e DCTF não continham qualquer registro de resultados tributáveis ou débitos apurados. Ainda assim, a Fiscalização circularizou um dos clientes da fiscalizada, e identificou outras operações que sequer haviam sido escrituradas no Livro Registro de Saídas. Ao final, concluiu a autoridade fiscal que apesar de ter auferido vultosa receita, a contribuinte agiu dolosamente com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, apresentando declarações zeradas. Acompanhei a Turma que, à unanimidade, manteve integralmente o crédito tributário ali exigido, com a aplicação da multa qualificada. No presente caso, também está presente o significativo volume de receita omitida, à semelhança dos demais casos. Além disso, a constatação de que receitas foram subtraídas à tributação decorre de fatos coletados da própria escrituração contábil/fiscal da contribuinte: seus registros escriturais e as informações prestadas à Fazenda Estadual prestaram-se como prova direta dos valores tributados. E, no meu entender, estes aspectos já são suficientes para afastar a Súmula CARF nº 14, como antes mencionei A distinção deste caso, em relação ao anterior, está na acusação fiscal. A autoridade lançadora justifica a qualificação da penalidade em razão da omissão mediante declaração ao Fisco Federal de somente R$ 129.557,60 do total de R$ 13.947.987,53 das vendas registradas em sua contabilidade, cujo total foi registrado em sua escrituração fiscal e contábil e informado ao Fisco do Estado do Paraná, conforme demonstrado nos subitens "2.3.1", "2.3.2" e "2.3.3", nos quais limita-se a descrever os Fl. 5031DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 valores extraídos da escrituração contábil, da escrituração fiscal e das GIAS/ICMS e da declaração simplificada apresentada à Receita Federal. A autoridade lançadora não acusou a contribuinte de ocultar receitas sabidamente tributáveis, de modo que o litígio não se estabeleceu em relação à intenção da contribuinte em deixar de recolher tributos. A dúvida ganha maior relevo quando observo, no Termo de Verificação Fiscal, que cerca de 50% dos valores omitidos decorrem de CAFÉ DESTIN EXPORTAÇÃO e CAFÉ C/ SUSP PIS-COFINS, cuja exclusão da base de cálculo do SIMPLES Federal poderia decorrer de interpretação da legislação tributária. Assim, embora entenda que não é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 14, concordo com o afastamento da qualificação da penalidade, proposto pela I. Relatora. Também contrário à qualificação da penalidade foi o entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.267: Com referência à qualificação da penalidade em razão da omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, é certo que a contribuinte não contabilizou integralmente sua movimentação financeira, assim como a presunção de omissão de receitas se verificou em todos os períodos fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou indícios outros que vinculem os depósitos bancários a clientes da contribuinte, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de escriturá-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. A presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que a sua reiteração a ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Esclareça-se que, como consignado neste voto, a recorrente invocou a descrição "auto explicativa" contida nos extratos bancários para vincular outros depósitos bancários a operações de compra e venda de veículos usados, evidência de vendas sem emissão de nota fiscal, na medida em que as operações assim comprovadas foram admitidas pela Fiscalização como origem de parte dos depósitos bancários. Ocorre que esta circunstância não foi integrada à acusação fiscal acima exposta, acrescida apenas por referências ao significativo descompasso entre a movimentação financeira e as receitas declaradas pelo sujeito passivo, e pela menção ao grande volume de rendimentos tributáveis omitidos, mas aí tendo em conta, também, a significativa parcela de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Assim, além da reiteração, a acusação fiscal apenas afirma que a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada apresenta valores expressivos, constatações que não se prestam como indícios da intenção de omitir receitas sabidamente tributáveis. Fl. 5032DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 Em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas a qualificação da penalidade não se sustenta. Desnecessário, portanto, apreciar as demais alegações da recorrente acerca da ausência de embaraços à investigação fiscal, da validade da documentação apresentada e necessária desconstituição por parte da Fiscalização, do regular registro contábil dos rendimentos tributáveis, do indevido uso da presunção hominis para qualificação da penalidade e das inconsistências verificadas na acusação de sonegação, pois tais argumentos já foram antes refutados no que importa à caracterização da omissão de receitas, bem como para manutenção da multa qualificada sobre a omissão de receitas de intermediação financeira. Por estas razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. De outro lado, esta Conselheira manteve a qualificação da penalidade no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.144, porque agregados outros elementos às apurações feitas a partir dos depósitos bancários que favoreceram a contribuinte no período fiscalizado: Já no que se refere à multa de ofício mantida no percentual de 150%, cumpre ter em conta que a base de cálculo autuada decorre da constatação de receitas auferidas no período fiscalizado, mediante confronto dos depósitos bancários com os documentos apresentados pela contribuinte durante o procedimento fiscal, a partir dos quais foi possível constatar que apenas parte das operações foram contabilizadas pela autuada, e que nem mesmo em relação a esta parcela foram declarados ou recolhidos os valores devidos. Diante deste contexto, a autoridade lançadora expôs que: No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto, a mesma foi de 150%, por prática, em tese, de infração qualificada como: 1 – Sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano-calendário 2001 o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1.1 – Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (por três anos consecutivos, não entregou a DIPJ, deixando de informar o resultado do exercício, a base de cálculo e o regime de tributação; não informou nenhum valor nas DCTF; não apresentou a escrituração comercial para que houvesse possibilidade de apuração da base de cálculo; não comprovou a origem dos créditos em contas mantidas em instituições financeiras, tendo cabido tal tarefa à fiscalização, tudo evidenciando o intuito de omitir informações, com o fito de eximir-se do pagamento do imposto/contribuições); 1.2 – Das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente (na condição de rede de lojas na exploração do comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, deixou de informar o total das receitas típicas da atividade, inclusive deixando de apresentar declarações, como se não mais estivesse em atividade, sem se importar em esclarecer se os créditos em suas contas bancárias se referiam a esse tipo de atividade ou a outra, levando a fiscalização a apurar os valores pelo regime de lucro arbitrado; ainda, passou toda a rede de lojas a empresa sucessora que, como demonstrado nos anexos, muitas vezes é solidária, ao passo que ambas operaram nos mesmos estabelecimentos comercias às mesmas épocas; nesse sentido, a autuada desfez-se de todo seu patrimônio comercial, reduzindo a ampla rede a apenas um pequeno estabelecimento no endereço constante do cabeçalho). Acrescente-se a esta acusação as referências, também trazidas pela Fiscalização, acerca da reiteração desta conduta omissiva por parte da pessoa jurídica SANTEX que, antes da autuada (IMPELCO), foi constituída para operação da marca GR ELETRO: No ano de 2000 foi requisitado procedimento de fiscalização pelo Ministério Público Federal, onde foi constatada a sucessão de SANTEX por IMPELCO – processos Fl. 5033DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 números 10183.004979/00-11 (arquivado por decadência) e 10183.002620/2001-25 (créditos inscritos na Dívida Ativa da União). Em ambas as ocasiões os procedimentos de fiscalização foram precedidos de ações policiais de busca e apreensão nos estabelecimentos da contribuinte, que sempre usa a marca GR ELETRO, mudando apenas o CNPJ dos estabelecimentos e abandonando o anterior, categoria em que se inclui IMPELCO, furtando-se ao cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, no sistema CNPJ os estabelecimentos matriz e filiais de IMPELCO continuam ativos, em vários dos mesmos endereços da empresa sucessora/solidária, além de haver movimentação financeira em 2002 no valor de R$ 49.283.060,04, de R$ 42.620.634,83 em 2003, de R$ 11.790.083,53 em 2004 e de R$ 58.836,41 em 2005, não havendo entrega de declarações também para esses anos, confirmando a assertiva de que IMPELCO foi "substituída" paulatinamente por VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (vide fls. 02 a 04 do ANEXO IV – QUATRO)., aberta em 06/06/2000, considerando que a marca GR ELETRO continuou no mercado, inclusive com inserções na mídia televisiva e propaganda contínua em listas telefônicas, sendo mais recentemente substituída pela marca FACILAR, adotada no início de 2007 por VESLE. Considerando a forma de apuração, nestes autos, dos fatos tributáveis, não são aplicáveis as Súmula CARF nº 14 e 25, porque não se trata de presunção legal de omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, e ainda que tenha havido arbitramento dos lucros, outras evidências foram agregadas para demonstração do intuito de fraude. Observe-se, ainda, que a recorrente limita-se a argumentar que não houve embaraço à fiscalização (aspecto antes apreciado em sede de recurso de ofício), e nega a existência de dolo apenas em razão da autuação de fundar em presunção. No mais, afirma confiscatória a penalidade subsistente, ao final pleiteando sua redução para 75% uma vez que reconhecida pelos Nobres Julgadores a quo que: “a contribuinte não causou embaraço à fiscalização, prestando os esclarecimentos que lhe eram possíveis”. Ocorre que o percentual de 150% está previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para as exigências de ofício nas quais restar caracterizado o intuito de fraude, aqui presente em razão das evidências reunidas pela Fiscalização acerca da deliberada intenção da contribuinte de, reiteradamente praticando fatos jurídicos tributáveis, deixar de escriturá-los adequadamente de modo a subtraí-los da incidência tributária. Tais parâmetros orientaram os votos contrários à qualificação da penalidade em face de significativa e/ou reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, como são exemplos as decisões veiculadas nos Acórdãos nº 9101-004.596 (Diadorim Participações Ltda, Relatora Viviane Vidal Wagner), 9101-004.458 (Frigorífico Foresta Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.456 (Tumelini Fomento Mercantil Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.423 (Frigorífico Ilha Solteira Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.030 (Candy Comércio e Representações Ltda, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), 9101-005.083 (Silvia Maria Ribeiro Arruda), 9101-005.084 (Saesa do Brasil Ltda ME), 9101-005.121 (Nadia Maria F. C. de Farias), 9101-005.150 (Ilha Comunicações Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob), 9101- 005.151 (Pizzaria e Churrascaria Bosque Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101- 005.212 (Abbatur Turismo e Locações EIRELI, Relatora Andréa Duek Simantob), 9101-005.216 (Casa Verre Comércio e Distribuição EIRELI, Relator Luis Henrique Marotti Toselli), 9101- 005.244 (Kolbach S/A, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.367 (Centro Ótico Comercial Ltda), 9101-005.366 (Valesa Agropecuária Comércio e Representações Ltda – EPP, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.403 (Cooperfort Serviços Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.412 (APK Logística e Transporte Ltda), 9101-005.413 Fl. 5034DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 (Francisco Marinho de Assis Pereira, Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto), 9101-005.522 (Shock Emergia Ltda), 9101-005.698 (Texsa do Brasil Ltda, Relator Luis Henrique Marotti Toselli), 9101-005.924 (Rock Star Produções, Comércio e Serviços Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.983 (Comercial Importadora Exportadora Formiligas Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella) e 9101-006.116 (Rock Star Marketing, Promoções e Eventos Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano). A mesma orientação foi adotada no voto proferido no Acórdão nº 9101-005.285 (MMJL Comercial Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob), no qual embora fosse possível extrair dos autos evidências para qualificação da penalidade, elas não foram referidas na acusação fiscal para permitir o regular exercício de defesa pelo sujeito passivo. De outro lado, permitiram a manutenção da qualificação da penalidade no Acórdão nº 9101-004.838 (Guaporé Comércio de Madeiras Ltda) quando constatado que a autoridade fiscal não só estabeleceu o vínculo dos depósitos bancários com receitas da atividade da Contribuinte como também evidenciou todo o percurso por ele desenvolvido para, consciente e intencionalmente, suprimi-las das bases tributáveis, bem como para ocultar esta conduta por meio da apresentação de declarações com informações falsas e adotar todos os meios evasivos para dificultar o procedimento fiscal. A presunção de omissão de receitas estipulada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, em tais circunstâncias, não se destina, propriamente, à determinação das receitas, mas sim à definição do momento de ocorrência do fato gerador, diante da falta de colaboração do sujeito passivo em detalhar as receitas de sua atividade omitidas. Na mesma linha foi o voto vencedor proferido no Acórdão nº 9101-005.033 (Distribuidora de Alimentos Santa Marta ME, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), assim como as declarações de voto nos Acórdão nº 9101-005.298 (Bluecell Representações em Telecomunicações Ltda., Relatora Lívia De Carli Germano) e 9101-005.414 (Celson Bar e Restaurante Ltda, Relator Lívia De Carli Germano), além do voto vencido no Acórdão nº 9101-005.687 (Cerâmica Formigres Ltda). No presente caso, o debate recai, apenas, sobre as omissões presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, distintos dos demais créditos que evidenciaram receitas da atividade da Contribuinte. A circunstância adicional a justificar a qualificação da penalidade foi a apresentação das declarações de inatividade mas, consoante relatado pela autoridade lançadora, a Contribuinte havia apresentado DCTF tempestivamente, com lançamento de débitos para o período e, depois de ser declarada inapta em 24/11/2005 por prática irregular de operações de comércio exterior, apresentou retificações para as DIPJ em 09/12/2005, declarando sua inatividade. O Termo de Verificação Fiscal ainda registra que em resposta a intimação que exigiu a apresentação de livros e documentos de sua escrituração, a Contribuinte apresentou cópia de Mandado de Busca e Apreensão da Segunda Vara da Justiça Federal de Guarulhos e Termo de Intimação Fiscal da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo lavrado em 07/02/2006 e Termo de entrega de documentos ocorrida em 10/03/2006. Há indicação, também, de apreensões anteriores, com registro de Termo de Abertura de Lacre de 22/08/2005 e 23/08/2005. Não há, nos autos, as DIPJ que teriam sido retificadas. Constam apenas relações das DCTF apresentadas com lançamentos de débitos para o período (e-fls. 22/25), suficientes para demonstrar que as declarações de inatividade apresentadas apenas em 09/12/2005 não representam conduta contemporânea aos períodos de apuração autuados (anos-calendário 2002 a 2004), que possa ser invocada para caracterizar o intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ademais, a inatividade foi informada depois de a Contribuinte ter sido declarada inapta em razão da prática irregular de operações de comércio exterior e depois de ter sido submetida a procedimento fiscal que resultou em apreensões Fl. 5035DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 anteriores a 22/08/2005, o que prejudica qualquer inferência de a declaração de inatividade ter sido promovida em razão da omissão de receitas aqui apurada. Diante das premissas anteriormente fixadas, não há como validar a qualificação da penalidade em debate, na parte em que aplicada sobre as omissões de receitas decorrentes de depósitos bancários sem correspondência com receitas da atividade. Não restam evidências de que o sujeito passivo, ao deixar de comprovar sua origem, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo, e se seriam elas sabidamente tributáveis. Já se afirmou que a presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém nem mesmo a constatação de significativo volume de receitas presumidamente omitidas, ou sua reiteração ao longo dos períodos fiscalizados, seria suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Em tais circunstâncias, resta aplicável a Súmula CARF nº 25 (A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73.). E, não sendo restabelecida a qualificação da penalidade, resta prejudicada a objeção fazendária à aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN aos créditos tributários correspondentes. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 5036DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.006104/2010-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3002-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 61 04 /2 01 0- 98 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.282 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006104/2010-98 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-100.423, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que o agente marítimo é parte legítima para constar no polo passivo do auto de infração, bem como a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, às fls. 2-19. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: ausência de prejuízo à fiscalização, a ocorrência da denúncia espontânea, possibilidade da aplicação da analogia no caso concreto, bem como ausência de ofensa a qualquer obrigação legal, já que não teria ocorrido informação a destempo, mas tão somente correção do CNPJ. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que as preliminares trazidas pela interessada buscavam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI, bem como a denúncia espontânea não se aplicaria ao caso concreto, além de que as informações prestadas a destempo prejudicam o controle e fiscalização aduaneira, por isso a multa estaria mantida. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo: 1) em preliminar a nulidade do auto de infração (lançamento), alegando, em síntese: 1.1) ilegitimidade passiva, uma vez que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização; e, 1.2) vício no auto de infração, uma vez que a inexistência do crédito fiscal pelo fato de que não houve atraso nas informações acarretaria a própria inexistência do AI, e 2) no mérito: 2.1) a não caracterização da infração imposta, tendo em vista que, de fato, não houve falta de informações, mas sim a retificação intempestiva das informações já prestadas; eventual incorreção não deve ser motivo para aplicação de multa 2.2) a multa foi aplicada em razão de correções de informações prestada na CE mercante e não na prestações de informações a destempo, por isso, a multa não deve prosperar; e, 2.3) a ocorrência da denúncia espontânea, já que as informações corrigidas foram realizadas antes da finalização do prazo para desconsolidação da carga. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 02/04/2019 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.108-143) em 26/04/2019 repisando os argumentos utilizados na impugnação, requerendo o cancelamento/anulação do auto de infração afastando as multas aplicadas. É o relatório. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.282 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006104/2010-98 Voto Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Pois bem. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Da Ilegimitidade passiva: Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítim o e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que ne sse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.282 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006104/2010-98 Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atu antes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar a quele que deixou de agir nos termos da lei. E mais, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. 2) Nulidade do auto de infração: A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração sequer deveria existir já que a multa é indevida em razão da falta de adequação à norma. Quanto à esta preliminar, no meu sentir, é matéria a ser analisada no mérito. Inclusive, a própria recorrente utiliza os mesmos argumentos em suas fundamentações de mérito. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO 3) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações/Da denúncia espontânea: Inicialmente, quanto ao argumento de que a multa exigível seria desproporcional e desarrazoada, argumento este que está diretamente atrelada a uma suposta ofensa a princípios constitucionais, é cediço que este Colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Por conseguinte, alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. O auto de infração, especificamente à fl. 5 relata que: Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.282 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006104/2010-98 Diante, da própria narrativa adota pelo AI, entendo que a situação trata-se de prestação extemporânea de informações e não retificação de informações, conforme tenta afirmar a recorrente, uma vez que o fato da alteração dos conhecimentos eletrônicos filhotes por falta de organização na logística aduaneira em nada altera a responsabilidade desta recorrente. Diante, da narrativa adota pelo AI, observo que seria efetivamente uma hipótese de prestação de informações a destempo, não havendo que se falar em denúncia espontânea. Por conseguinte, a súmula 126 do CARF impede a aplicação da denúncia espontânea ao caso, já que este instituto não deveria alcançar as penalidade infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância de prazos relacionados à prestações de informações à administração aduaneira Logo, não assiste razão ao argumento recursal uma vez que, o que efetivamente ocorreu foi a prestações de informações a destempo e não retificações de informações, porque se o fosse até seria possível afastarmos a súmula 126. No entanto, o pedido de denúncia espontânea foi realizado sobre o registro extemporâneo dos dados de operação de desconsolidação de carga, matéria prevista e regulada na alínea “e” do inciso IV do Art. 107 do Decreto Lei n.º 37/66. Basta conferir o conteúdo dos precedentes formadores da Súmula CARF n.º 126. Logo, de fato, subentendo que houve informações prestadas a destempo, o que permite a aplicação da multa regulamentar. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 207DF CARF MF Original

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