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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9610613 #
Numero do processo: 10120.903156/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Quando, apesar de demandado, a contribuinte não apresenta a escrituração comercial e fiscal e os documentos hábeis e idôneos que as suportam, para fazer prova do direito creditório invocado, a falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-006.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Quando, apesar de demandado, a contribuinte não apresenta a escrituração comercial e fiscal e os documentos hábeis e idôneos que as suportam, para fazer prova do direito creditório invocado, a falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 31 56 /2 01 3- 64 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.241 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903156/2013-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp) em que a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido a título de estimativa mensal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), em relação ao período de apuração de dezembro de 2008, com débito de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu se o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento apontado na DComp estaria integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente. Na Manifestação de Inconformidade apresentada, alegou-se o cometimento de erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao citado período de apuração, quando foi confessado débito no montante do valor recolhido, quando deveria ter sido informado valor menor, conforme apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário em questão. A decisão de primeira instância considerou que a DCTF possui natureza de confissão de dívida, de modo que, para provar a liquidez e certeza do crédito informado na DComp, seria imprescindível a apresentação da escrituração contábil-fiscal e documentos hábeis e idôneos que justifiquem a redução do valor do débito originalmente confessado. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário em que a Recorrente reitera o suposto cometimento de erro no recolhimento e no conteúdo da DCTF original, sustenta que, em decorrência da situação de pandemia mundial estaria impossibilitada de acessar e apresentar a escrituração contábil-fiscal e se irresigna contra a exigência de comprovantes de retenção expedidos pelas fontes pagadoras. É o Relatório. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.241 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903156/2013-64 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por meio eletrônico, em 09 de março de 2020 (fls. 57/58), tendo apresentado seu Recurso, em 08 de abril do mesmo ano (fl. 59, dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado, digitalmente, pelo responsável legal pela pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO CRÉDITO COMPENSADO Como relatado, a questão posta nos autos diz respeito à comprovação do direito creditório utilizado pela Recorrente na compensação realizada. Mais precisamente, à comprovação do valor efetivamente devido a título de estimativa de IRPJ no período de dezembro de 2008. A Recorrente alega que, após a apresentação da DIPJ original relativa ao ano- calendário de 2008 e da DCTF referente ao 2º semestre do citado ano-calendário, teria constatado que recolhera valor maior que o devido a título de estimativa mensal de IRPJ. Em lugar do valor recolhido, no montante de R$ 62.811,18, seria cabível o recolhimento de, apenas, R$ 62.454,53, daí decorrendo o crédito compensado na DComp sob análise nos presentes autos. A razão da divergência, segundo a contribuinte, seria a dedução a menor de valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Como bem apontado na decisão recorrida, porém, nenhum elemento de prova hábil a comprovar o valor efetivamente devido foi juntado aos autos. Cabe lembrar o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacamos) E o contido no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.241 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903156/2013-64 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No Acórdão de primeira instância, os julgadores, expressamente, apontam a necessidade de apresentação de “registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil”, como requisito para a aferição do efetivo valor devido e da liquidez e certeza do direito creditório compensado. Com o Recurso Voluntário, entretanto, a Recorrente, mais uma vez, não apresenta qualquer elemento hábil a comprovar o suposto pagamento a maior que o devido. Em primeiro lugar, a justificativa de que estaria impossibilitada de acessar e, portanto, apresentar a escrituração contábil-fiscal, em decorrência da pandemia mundial do COVID-19 não é aceitável, na medida em que, ainda que, eventualmente, tenha havido impossibilidade temporária, por restrições sanitárias, de acesso às edificações em que os referidos documentos se encontravam, decorridos mais de dois anos desde a interposição do Recurso Voluntário, e superado o quadro emergencial, caso a Recorrente desejasse, de fato, apresentar os referidos documentos, deveria tê-los juntado aos autos. De outra parte, é irrelevante que os julgadores de primeira instância, de modo incidental, tenham se referido aos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras como meio de prova. Ora, é sabido que a jurisprudência administrativa se sedimentou no sentido do acatamento de outros meios de prova hábeis a comprovar retenções a título de IRRF, conforme Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O relevante, na presente análise, contudo, é que a Recorrente não apresentou qualquer documento hábil e idôneo a comprovar as retenções alegadas e o suposto erro que evidenciaria o seu direito creditório. Não é procedente nem mesmo a afirmativa da Recorrente de que o seu indébito estaria evidenciado na DIPJ original por ela apresentada. Como se vê à fl. 24 e como a própria Recorrente afirma na Manifestação de Inconformidade “declarou [...] o (IRPJ) a pagar na DIPJ 2008/2009 no valor de R$ 63.758,34”. Apenas com a DIPJ retificadora, apresentada após a ciência do Despacho Decisório, é que a Recorrente aumenta a dedução da título de IRRF na apuração da estimativa de IRPJ referente a dezembro de 2008, para se chegar ao montante que alega ser o efetivamente devido (fls. 33 e 36). A conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Por fim, embora não suscitada pela Recorrente, cabe afastar a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, na medida em que a permissão contida no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, não pode servir para a construção, pela autoridade julgadora, das provas cujo ônus de apresentar recaia sobre o contribuinte. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.241 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903156/2013-64 Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401- 004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 257DF CARF MF Original

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9615105 #
Numero do processo: 10675.721574/2014-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações.
Numero da decisão: 3401-010.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.951, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902533/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.951, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902533/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 15 74 /2 01 4- 40 Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721574/2014-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer direito creditório adicional, no sentido de ratificar o Despacho Decisório. No mérito, O interessado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao Pis- pasep/Cofins. Posteriormente transmitiu as Declarações de compensação, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF - UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o limite do crédito; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual, em síntese, apresenta sua discordância com algumas glosas efetuadas. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Se um bem ou serviço adquirido só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também só vai gerar o crédito presumido PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. A Recorrente apresenta recurso voluntário reiterando os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721574/2014-40 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721574/2014-40 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721574/2014-40 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (GADO) Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721574/2014-40 insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria aplica-se somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. Assim, o tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Nesse aspecto, deve ser dado provimento ao recurso, revertendo-se a glosa. “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721574/2014-40 CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e- dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721574/2014-40 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 485DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.904729/2013-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3001-000.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (Rio de Janeiro/RJ), com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 09119.83770.160813.1.5.17-47631 (fls. 02/86), transmitido em 16/08/2013, por meio do qual a contribuinte acima identificada pleiteia o ressarcimento de crédito no valor de R$ 136.782,53, com origem no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 7.633, de 2011, referente ao 3º Trimestre de 2012. Conforme Despacho Decisório eletrônico (DD) nº 068609245, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, com o reconhecimento do crédito no valor de R$ 115.753,30 (fls. 87), cujo detalhamento das inconsistências apuradas e da demonstração do cálculo dos valores reconhecidos parcialmente encontram-se em seu anexo “Análise do Crédito” (fls. 88/89). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 04 72 9/ 20 13 -8 8 Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.530 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.904729/2013-88 A partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foram apuradas as inconsistências a seguir relacionadas, que motivaram o deferimento parcial do pleito da contribuinte: “L - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação". Cientificada do DD em 13/12/2013 (fls. 90), a interessada apresentou, em 10/01/2014, Manifestação de Inconformidade com os seguintes argumentos de defesa (fls. 91/93): (...)A não homologação desta diferença no valor de R$ 21.029,23 (vinte e um mil, vinte e nove reais e vinte e três centavos) se deve ao fato das DD. Autoridades Administrativas não terem consigo vincular algumas notas fiscais ao respectivo registro de exportação (...)Ocorre que, de fato, este Contribuinte, ao informar o registro de exportação das respectivas notas fiscais e declarações de exportação, apontou equivocadamente o nº 12/9130247-001, quando o correto deveria ser o nº 12/6130247-001, conforme se observa pelo documento anexado ao presente (Doc. 02). Entretanto, este singelo erro de digitação não deveria ter o condão de suprimir o seu direito ao crédito estipulado pelo artigo 2º do Decreto nº 7.633/11. Diante do acima exposto, requer este Contribuinte a homologação integral do crédito pleiteado (...) (g.n.) Ao decidir sobre a manifestação de inconformidade (acórdão n o 107-002.940, às fls. 233/242), a 1ª TURMA DA DRJ07 (Rio de Janeiro/RJ), julgou-a improcedente, por unanimidade de votos. Os seguintes excertos do r. decisum, que com a devida vênia reproduzo a seguir, demonstram bem as razões do colegiado a quo: A interessada alega que a inconsistência decorre de erro de digitação do número do Registro de Exportação (RE) informado no Pedido de Ressarcimento (PER), visto que, deveria ter indicado o RE nº 12/6130247-001, ao invés do RE nº 12/9130247-001. Trata-se, na prática, de pedido de retificação de ofício de informações prestadas no PER/Dcomp, uma vez que o sujeito passivo pretende alterar créditos originalmente pleiteados, com fundamento em suposto erro de informação. Entretanto, como se verá a seguir, pleitos dessa natureza não admissíveis, por imposição legal. [...] A legislação conferiu à Secretaria da Receita Federal, hoje RFB, a prerrogativa de disciplinar a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários. A RFB estabeleceu os procedimentos relativos aos PER/Dcomp na IN RFB nº 600/2005, substituída pela IN RFB nº 900/2008, que vigia à época dos fatos em análise, estabelecendo todas as formalidades a serem cumpridas para a efetivação dos ressarcimentos e compensações pleiteados. Neste caso, cumpre trazer à colação excerto dos artigos 76 a 79 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, in verbis: Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.530 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.904729/2013-88 reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificados no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. (g.n.) Nos dispositivos acima transcritos há disposição expressa no sentido da impossibilidade de retificação do pedido de ressarcimento após decisão administrativa, e com documento retificador que não tenha sido gerado pelo Programa PER/DCOMP, cujo exame cabe à autoridade da RFB que jurisdicione o contribuinte e não às Delegacias de Julgamento. Portanto, com a emissão do Despacho Decisório, consolidou-se a situação fática apresentada pela contribuinte no PER/DCOMP, não sendo passível de alteração em sede de manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade não se presta a retificar ou substituir o pedido de restituição e/ou declaração de compensação, mas à contestação das razões de seu indeferimento. [...] Por oportuno, cumpre mencionar que o sujeito passivo foi previamente intimado para sanar as inconsistências do PER originalmente apresentado (nº 26309.26816.200313.1.1.17-6127), retificado pelo PER nº 09119.83770.160813.1.5.17- 4763, objeto do DD. O procedimento de autorregularização tem por objetivo a redução do litígio, possibilitando ao contribuinte adotar providências necessárias para sanar inconsistências detectadas previamente à emissão do DD, porquanto, muitas vezes, tais inconsistências são decorrentes de informações incorretas no pedido de restituição ou em outras declarações correlatas (DE e RE). [...] Diante do exposto, por força do disposto no art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, não pode ser aceito, em sede de contencioso administrativo, o pleito de reconhecimento do direito creditório com base na alegação de que o Pedido de Ressarcimento foi preenchido com erros e lapsos de preenchimento. (grifo nosso) Inconformada com a decisão do colegiado a quo, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 247/252), no qual: 1) repisa a tese de erro meramente material no preenchimento do número do Registro de Exportação no Pedido de Ressarcimento; Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.530 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.904729/2013-88 2) argumenta que “não se trata nem nunca se tratou, conforme o teor dos autos, de pretensão de alteração do direito creditório em si, mas de mero reconhecimento de erro de digitação, claramente demonstrado, que, diante do princípio da verdade real (ou material) somado ao formalismo mitigado que permeiam a atividade administrativa e, notadamente, o processo administrativo, não possui a natureza de macular o crédito que é devido à Recorrente”; 3) indica a existência de decisões deste Conselho reconhecendo ser possível a correção de ofício ou a requerimento de erros materiais. Depois disso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do Mérito Conforme consignado na r. decisão do colendo colegiado a quo, a rigor, a competência dos órgãos de julgamento administrativo encontra-se adstrita ao reconhecimento ou não do direito creditório veiculado no PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte. Em outras palavras, o rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 (que surge a partir da manifestação de inconformidade) não prevê a possibilidade de cancelamento ou da retificação de PER/DCOMP em virtude de erro no seu preenchimento. Nesse sentido, podemos citar os seguintes precedentes deste Conselho: Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.530 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.904729/2013-88 PER/DCOMP. DÉBITO. CANCELAMENTO. Este Colegiado deve limitar-se à apreciação de eventual litígio envolvendo o crédito pleiteado no PER/DCOMP, sem se envolver em situações demandadas pela parte interessada e que fogem ao escopo e competência deste órgão julgador de segunda instância, uma vez que retificações, cancelamentos de PER/DCOMP e/ou de débitos devem ser dirigidas à unidade de origem, órgão que detém a competência legal em arranjos desta natureza. (Acórdão 1401-005.995, de 20 de outubro de 2021, da – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) DCOMP. A RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. (Acórdão 1002-001.714, de 7 de outubro de 2020, da 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária) Logo, o que é submetido à apreciação dos órgãos julgadores está diretamente relacionado ao que fora informado no PER/DCOMP. Assim, equívocos e/ou inexatidões nos registros dos débitos/créditos informados nesses pedidos/declarações devem ser corrigidos por meio da apresentação de pedido/declaração retificador, que será objeto de análise por parte da unidade de origem que jurisdiciona o contribuinte, pois ela, além de legalmente competente, é quem detém todo o arcabouço de informações e sistemas informatizados necessários à investigação e solução adequada.. Mesmo assim, diga-se, há um marco temporal até o qual poderá ser solicitada a retificação do PER/DCOMP, que é o proferimento da decisão administrativa acerca do pedido. Depois disso, a modificação já não é possível. Vejamos o que diz a IN RFB nº1300/2012, vigente à época do envio do PER nº 09119.83770.160813.1.5.17-4763: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Todavia, em casos excepcionais, pode o julgador, comprovada a ocorrência de erro material no preenchimento do PER/DCOMP, reconhecer a pertinência do direito creditório. Nesses casos, normalmente, o que se observa são pequenos erros de digitação ou patentes omissões, cuja correção não implica alteração da essência do pedido. São situações nas quais as informações contidas no pedido já indicam corretamente a origem do crédito e o período a que se refere, mas, devido a pequenos erros de preenchimento, não foi possível a constatação da existência do crédito pelo Sistema de Controle de Crédito (SCC). Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.530 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.904729/2013-88 Ocorre que para que esses erros materiais sejam identificados é necessário que o Recorrente ofereça subsídios que possibilitem que os julgadores os verifique de pronto, ou seja, é necessário que as provas trazidas ao processo demonstrem de modo inequívoco que, superado o lapso de preenchimento do PER/DCOMP, o direito crédito estará plenamente comprovado. Não basta, portanto, a indicação de um possível erro material sem a juntada da prova documental idônea para confirmá-lo. É imperativo das regras que regem o processo administrativo fiscal que quando da apresentação da manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário contra decisão que não reconhece um direito creditório, o contribuinte faça prova do alegado. Tal conclusão se extrai da norma prevista no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, ambos transcritos a seguir: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifo nosso) Nesse sentido, com a devida vênia, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão nº 3002-001.080, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho 1 , de relatoria da ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard, que fora citado pela Recorrente em sua peça recursal: Não discordo da possibilidade de se permitir a revisão do despacho decisório quando demonstrada a inexatidão material, decorrente de lapso manifesto, no sentido dado pelo art. 32 do Decreto nº 70.235/1972, tendo este Colegiado já decidido nesse sentido. Mas, para tal, há de estar inequivocamente caracterizada a situação e presentes os elementos que nos permitam ter essa certeza de imediato [...] Pois bem. No caso concreto, tanto em sua manifestação de inconformidade, quanto no Recurso Voluntário, a ora Recorrente afirma que o indeferimento do direito creditório ocorreu por um simples erro de digitação do número de um Registro de Exportação (RE) no momento em que foi preenchido o Pedido Ressarcimento; segundo relata, foi preenchido o nº 1 https://acordaoscarf.carfdata.economia.gov.br/carf/pdfs/processados2/11065922234200918_6166470.pdf Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.530 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.904729/2013-88 12/9130247-001, quando o correto seria 12/6130247-001, ou seja, a primeira vista tratar-se-ia apenas da troca de um “6” por um “9”. A Recorrente inclusive juntou ao processo uma cópia do que seria o RE correto (fls. 97/98). Entretanto, a partir do extrato do referido RE não é possível confirmar que as notas fiscais objeto da glosa estão de fato vinculadas a ele, já que não há nesse documento um campo contendo essa informação. A informação do RE, entretanto, aponta a sua vinculação com a DE nº 2120920415/0, que é a DE, segundo consta no PER, que foi instruída com as notas glosadas. Porém, o extrato dessa declaração, que é onde normalmente consta a informação das notas fiscais que instruíram o despacho de exportação, não foi juntado aos autos. Dito isso, ainda que se trate apenas de um erro no número do RE é indispensável a confirmação de que realmente as notas fiscais indicadas no PER estão vinculadas à operação de exportação, já que é com base no valor delas que é feito o cálculo do direito creditório previsto no Reintegra. De acordo com as informações contidas no PER, as bases de cálculo das referidas notas fiscais são as seguintes: Número da Nota Fiscal Valor Total NF Valor Base Cálculo Reintegra Alíquota Reintegra Valor do Direito Creditório (R$) Fls. 20022 103.813,68 103.813,68 3% 3.114,41 47/48 20023 81.550,68 81.550,68 3% 2.446,52 49/50 20027 187.221,88 187.221,88 3% 5.616,66 51/52 20061 111.276,96 111.276,96 3% 3.338,31 57/58 20062 52.598,40 52.598,40 3% 1.577,95 59/60 20063 88.152,00 88.152,00 3% 2.644,56 61/62 20064 76.345,92 76.345,92 3% 2.290,38 63/64 Total 700.959,52 21.028,79 Diante desse cenário, entendo haver indícios da existência do direito creditório pleiteado, razão pela qual, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, julgo ser prudente baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF RECIFE): 1) confirme se as notas fiscais de nº 20022, 20023, 20027, 20061, 20062, 20063 e 20064, indicadas no PER nº 09119.83770.160813.1.5.17-4763, de fato instruíram a Declaração de Exportação nº 2120920415/0 e o Registro de Exportação nº 12/6130247-001; 2) Caso confirmado que a glosa do crédito ocorreu devido a erro na informação do número do RE, verifique se existe algum outro impedimento ao reconhecimento de um direito creditório relacionado a essas notas fiscais; 3) caso necessário, intime a Recorrente a apresentar novos elementos que se julgar relevantes; 4) efetue quaisquer outras verificações ou junte documentos que julgar necessários para esclarecer a questão posta; Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.530 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.904729/2013-88 5) elabore relatório conclusivo sobre os fatos apurados em diligência, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório pleiteado; 6) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 324DF CARF MF Original

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9644687 #
Numero do processo: 11080.903827/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora, realizando as diligências e intimações necessárias, cumpra com o que foi determinado na Resolução CARF n. 3401-001.557 e: (i) manifeste-se, conclusiva e detalhadamente, sobre a existência e disponibilidade do crédito alegadamente destinado à compensação, elaborando Relatório Fiscal sobre a apuração, a partir dos documentos apresentados pela empresa (informações prestadas em DCTF, DCP, e retificações, memória de cálculo, livro de apuração do IPI e planilha de compras e exportações; (ii) verifique, ao final da apuração, e eventual reconstituição da escrita, qual o crédito remanescente, detalhando-o; e (iii) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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(FORJAS TAURUS S.A.) Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora, realizando as diligências e intimações necessárias, cumpra com o que foi determinado na Resolução CARF n. 3401-001.557 e: (i) manifeste-se, conclusiva e detalhadamente, sobre a existência e disponibilidade do crédito alegadamente destinado à compensação, elaborando Relatório Fiscal sobre a apuração, a partir dos documentos apresentados pela empresa (informações prestadas em DCTF, DCP, e retificações, memória de cálculo, livro de apuração do IPI e planilha de compras e exportações; (ii) verifique, ao final da apuração, e eventual reconstituição da escrita, qual o crédito remanescente, detalhando-o; e (iii) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 82 7/ 20 09 -9 7 Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903827/2009-97 Trata-se de retorno de diligência em que se objetivava avaliar a existência de crédito presumido de IPI do ano de 2000 para fins de decisão sobre pedido de ressarcimento formulado pela ora recorrente. A Resolução CARF n. 3401-001.557 de 22/10/2018, que determinou a devolução do processo à unidade preparadora, determinava o que segue: Diante da determinação do CARF, a fiscalização juntou aos autos informação fiscal (fl. 1321 a 1324), concluindo pelo não reconhecimento de crédito. Irresignada, a empresa apresentou manifestação (fls. 1331 a 1339) alegando que a diligência não teria sido corretamente realizada, visto que a autoridade fiscal negou-se a verificar os créditos alegados, motivo pelo qual seria necessário realização de nova diligência ou o reconhecimento e homologação do crédito pleiteado. O processo retornou ao CARF para julgamento, sendo a mim distribuído diante do fato de o relator original não mais se encontrar na Turma. É o relatório. Voto Conforme indicado no relatório, trata-se de retorno de diligência determinada por esta Turma da análise inicial do caso, a fim de que a unidade preparadora avaliasse a existência dos créditos pleiteados pela recorrente. Em resposta à Resolução, a fiscalização apresentou informação fiscal (fl. 1321 a 1324) cuja conclusão de seu nos seguintes termos: Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903827/2009-97 Ao manifestar-se sobre a diligência, a recorrente afirma que a autoridade fiscal não cumpriu com o que foi determinado pelo CARF, visto que se negou a analisar o crédito e as provas existentes nos autos por entender que o procedimento adotado pela recorrente não seria permitido pela norma. Não obstante, a recorrente refuta os argumentos legais trazidos pela autoridade, de forma a reforçar seu direito ao crédito e a possibilidade das retificações realizadas: “Conforme mencionado alhures, a Autoridade Fiscal, no relatório de diligência proferido, não analisou a documentação apresentada pela Contribuinte - DCTF, DCP, e retificações, memória de cálculo, Livro de Apuração do IPI, planilha de compras e de exportações, mas, tão somente, rechaçou o crédito pretendido pela ora Manifestante por entender que a retificação da forma de apuração não seria admissível, fundamentando seu entendimento no §5º do art. 1º da IN 103/1997. Com a devida vênia, pelo teor de dispositivo acima colacionado, observa-se que este não se aplica à retificação realizada pela Contribuinte. A vedação prevista na norma administrativa em relação à alteração do critério de apuração do crédito presumido, aplica-se tão somente em relação ao exercício como um todo, não havendo óbice para alteração do critério em caso de equívoco por parte dos contribuintes, desde que observada uniformidade para o ano-calendário, exatamente como fez a Contribuinte no caso em tela. Não se verifica a utilização de dois critérios distintos de apuração de crédito presumido nos presentes autos, mas sim, retificação da apuração pela Contribuinte, aplicável a todo o ano calendário. Temerária, portanto, a conclusão da Autoridade Fiscal ao arguir a impossibilidade/inadmissão da retificação feita, eis que não apresenta fundamento legal que justifique sua interpretação e a mitigação do direito creditório da ora Manifestante. A diligência realizada, assim, restou infrutífera, uma vez que a Autoridade Fiscal, ao interpretar e aplicar norma não atinente a situação dos presentes autos, deixou de analisar a documentação apresentada, não tecendo qualquer comentário sobre ela, deixando de cumprir às determinações constantes da Resolução em questão. Por assim ser, em simples análise, observa-se não haver motivação para a manutenção do entendimento exarado pela Autoridade Fiscal no relatório proferido, seja por ausência de fundamentação seja por ausência de análise das provas apresentadas. Repisa-se que a retificação realizada pela ora Manifestante é legítima e regular, inclusive sem ser objeto de questionamento até então no curso do processo administrativo. Por assim ser, a Contribuinte reitera e ratifica todas as razões de fato e Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903827/2009-97 fundamento apresentados em sede de Recurso Voluntário, que seguem a seguir sumarizadas.” Ora, devo concordar com a recorrente no que se refere ao não cumprimento da diligência, visto que, por meio da Resolução CARF n. 3401-001.557, foi determinada a apuração dos créditos e restituição da escrita fiscal, o que não ocorreu. O fiscal, ao invés de proceder com as análises solicitadas, limitou-se a discutir a existência ou não de direito da recorrente, questão que está fora de sua competência neste momento processual e que, inclusive, vai em sentido oposto à premissa que havia sido adotada por esta Turma naquele momento. Diante disso e tendo em vista que as análises necessárias ao enfrentamento da presente lide não foram realizadas, esta Turma não se encontra apta a concluir o julgamento. Nestes termos, voto por converter novamente o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal cumpra com o que foi determinado na Resolução CARF n. 3401-001.557, inclusive, realizando as diligências e as intimações que julgar necessário para o seu cumprimento, saber: É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1347DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.002557/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007 ITR. ÁREAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO APÓS 2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.428/2006. Na época do fato gerador, as áreas de "floresta nativa" somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2° e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. A partir de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1º, inciso II, alínea "e", da Lei n.° 9.393, de 1996. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a, entre outros, proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico e asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente, da área de reserva legal e de outas áreas de isenção, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas, através de Laudo Técnico que comprove a existência das referidas áreas e da averbação no registro de imóveis, no caso da reserva legal, no prazo previsto na legislação tributária VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Para a alteração do valor da autuação, é possível apenas na impugnação ou no recurso de ofício, com a apresentação de prova que alterem os valores originalmente lançados, dentro dos casos previstos na legislação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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ÁREAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO APÓS 2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.428/2006. Na época do fato gerador, as áreas de "floresta nativa" somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2° e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. A partir de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1º, inciso II, alínea "e", da Lei n.° 9.393, de 1996. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a, entre outros, proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico e asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente, da área de reserva legal e de outas áreas de isenção, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas, através de Laudo Técnico que comprove a existência das referidas áreas e da averbação no registro de imóveis, no caso da reserva legal, no prazo previsto na legislação tributária VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Para a alteração do valor da autuação, é possível apenas na impugnação ou no recurso de ofício, com a apresentação de prova que alterem os valores originalmente lançados, dentro dos casos previstos na legislação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 25 57 /2 00 8- 18 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002557/2008-18 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-21.724 – 1ª Turma da DRJ/CGE, fls. 224 a 232. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o interessado supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 12, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos exercícios 2006 e 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 693.714,59, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Coqueiros", com NIRF -Número do Imóvel na Receita Federal - 3.502.741-0, com área de 4.199,1 ha, localizado no município dc Coqueiros do Sul/RS. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas às fls. 05/09. O fiscal autuante relatou que em trabalho de revisão de declaração do ITR de 2006 e 2007, o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação do imóvel, conforme determina a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acompanhada de ART devidamente registrada no CREA. Em resposta ao Termo de Intimação, ele apresentou Laudo Técnico de Verificação e Estimativa, para fins de recadastramento do imóvel junto ao INCRA que também foi utilizado pela fiscalização, no qual foi atribuído o Valor da Terra Nua de R$ 83.098.800,00. Foram alteradas, também, a área de produtos Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002557/2008-18 vegetais (parcialmente) para 2.300,0 hectares e total a área de atividade granjeira/aquícola. Cientificado do lançamento por via postal em 08/12/2008, o interessado apresentou impugnação cm 29/12/2008, às fls. 162 a 185, em suma, alega que: • A fiscalização incluiu, para fins de tributação do ITR, em 2006 e 2007, o valor das árvores, das florestas nativas localizadas dentro do Bioma Mata Atlântica (Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, motivo pelo qual a autuação é ilegal e indevida; • Ao preencher as declarações do ITR de 2006 e 2007, incluiu o valor das florestas nativas aos das culturas/pastagens/florestas, na linha 03, por não existir no formulário, campo específico para isso; • As florestas nativas são isentas de ITR, simplesmente por fazerem parte da vegetação nativa da Mata Atlântica; • O documento elaborado por profissional habilitado comprovou que o Auto de Infração tributou as áreas de preservação permanente compreendidas como florestas nativas; • De acordo com o parágrafo 7 o , art. 10 da Lei 9.393/1996, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.166/2001, a existência das áreas ambientais não dependem de prévia comprovação e nesse sentido, cita jurisprudência pacífica de nossos Tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça; • O Auto de Infração não respeita sequer o entendimento administrativo da própria Receita Federal, - quanto mais a lei que exclui o valor das florestas nativas da base de cálculo do ITR; • Requer procedência da impugnação, insubsistência do Auto de Infração e cancelamento das exigências fiscais. Acompanhou a impugnação os documentos de fls. 185 a 202, que se constituem em cópia da Procuração, Auto de Infração com os respectivos demonstrativos e RG do interessado. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006, 2007 Princípios Constitucionais. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. Área de Preservação Permanente - APP em Área de Proteção Ambiental - APA Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a, entre outros, proteger sítios de excepcional beleza ou de valor Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002557/2008-18 científico ou histórico e asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção e esteja reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Valor da Terra Nua Deve ser mantido o valor da terra nua informado no laudo apresentado pelo contribuinte no atendimento à intimação e quando não for apresentado outro documento na fase de impugnação para comprovar que o valor do imóvel é menor que o considerado no lançamento. Área Utilizada com Produtos Vegetais - Matéria Não Impugnada Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 244 a 271, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Observo, de logo que, a lide se desencadeou em decorrência da alteração do valor da terra nua (VTN) efetuado pela fiscalização, que, diante da análise das declarações do Imposto Territorial Rural (ITR) dos exercícios de 2006 e 2007, constatou divergências entre os valores declarados pelo contribuinte e os constantes do laudo técnico de avaliação apresentado à fiscalização pelo contribuinte, cujas principais divergências dizem respeito à tributação ou não das áreas ocupadas pelas florestas nativas. No ano de 2006, o contribuinte havia declarado um VTN de R$ 78.352.578,00, no entanto, no laudo apresentado, que atendeu aos requisitos legais, abrangendo o período de 01/07/2005 a 30/06/2006, fls. 23 a 137, consta um VTN de R$ 139.698.614,17, valor este considerado pela fiscalização, cujo embate resultou no sentido de considerar ou não no VTN tributado o valor de R$ 81.148.800,00, a título de florestas nativas. No ano de 2007, após consulta interna à Receita Federal, onde foi informado da possibilidade da não tributação das florestas nativas a partir do ano de 2007, no tocante à àrea de floresta nativa, o contribuinte apresentou a declaração do ITR com os mesmos valores constantes da declaração e do laudo de avaliação referente ao ano de 2006. A decisão recorrida negou provimento à impugnação do contribuinte sob os argumentos de que o mesmo, para desmerecer os valores considerados pela fiscalização através Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002557/2008-18 do laudo apresentado ou declarados pelo contribuinte, deveria apresentar um novo laudo que atendesse aos requisitos legais, que viesse a modificar os valores anteriormente apresentados. Ao analisar o recurso voluntário, percebe-se que o contribuinte demonstra insatisfações ligadas à não exclusão da tributação do ITR, do valor das árvores das florestas nativas, referente ao exercício de 2006 e exercício de 2007, sobre a exigência do ADA para a comprovação das áreas de exclusão de tributação, como também na tentativa de desmerecer a consideração do laudo técnico emitido em 2007 para a utilização de valores e caracterização de áreas referentes a anos anteriores. No caso em debate, em relação à exigência do ADA, para a comprovação da área de preservação permanente, discordo da decisão recorrida, pois, de acordo com a sumula 122 deste Conselho e com a Portaria PGFN nº 502/2016, entendo que seja dispensada a exigência do ADA para as referidas áreas, pois, apesar das decisões deste Conselho não serem vinculadas ao entendimento da PGFN, neste caso, não tem sentido em se posicionar de forma contrária, haja vista a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendando a desistência dos já interpostos. Sobre a exigência do ADA, para as áreas de preservação permanente, tem-se a seguir transcrita, a súmula CARF 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Quanto à validade das informações presentes no laudo técnico emitido em 2007, para serem utilizados retroativamente a anos anteriores, tem-se que o mesmo, através da utilização de índices de ajustes de valores, menciona o período de abrangência, como o fez por exemplo, o laudo acatado pela fiscalização referente ao exercício de 2006, onde é mencionado que o mesmo se refere ao período entre 01/07/2005 a 30/06/2006. No caso do exercício de 2007, tem-se que o laudo apresentado, não se presta a comprovar os elementos constantes do mesmo, haja vista o fato de que acoberta apenas o período mencionado. No tocante à consideração da exclusão da tributação das áreas de florestas nativas referente ao exercício de 2006, como bem pontuou a solução de consulta apresentada pelo contribuinte, não havia previsão legal específica para a referida exclusão na forma requerida pelo contribuinte. No caso, por exemplo, para o enquadramento nas hipóteses de isenção, as referidas áreas deveriam ter sido declaradas como áreas de preservação permanente. Portanto, considerando a similaridade, clareza e objetividade do acórdão 2401- 006.534, da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara dessa Segunda Seção de julgamento do CARF, datado de 19 de maio de 2019, relacionado ao contribuinte recorrente, utilizo como minhas razões de decidir, o referido acordão, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: Versa o presente processo de lançamento de ofício do ITR do exercício em questão, efetuado com base nos dados informados na Declaração do ITR - DIAC/DIAT, onde foi modificado o valor da terra nua declarado pelo valor do Laudo Técnico de Verificação e Estimativa apresentado pelo contribuinte em atendimento ã intimação. Na análise das peças do presente processo, o contribuinte invoca a hipótese de erro de fato, pretendendo que seja reconhecida a existência da área de floresta nativa e, consequentemente, a sua exclusão do computo do cálculo do VTN. Assim, cabe analisar a hipótese de erro de fato, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002557/2008-18 princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado através de provas documentais hábeis e idôneas. Tendo em vista que a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARP) é recorrente, cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. A guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. I o , como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5 o da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5 o , XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colócala, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et. ai). Curso de direito constitucional. 4 a ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado^ na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não-incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. §1 o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ( … ) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002557/2008-18 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo específico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura: 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros. qualquer que seja a vegetação Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3 o Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002557/2008-18 e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1 o A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federai, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2 o As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como área de preservação permanente, trazendo à baila a lição de Edis Milaré, as "florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica" (MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5 a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1° do art. 3 o , citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chamada área de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/ 2001 (vide legislação). Após às considerações encimadas, vejamos o entendimento exarado pela decisão de piso, in verbis: 9. Analisando os argumentos do contribuinte, cabe esclarecer que terra nua é o imóvel por natureza e compreende os elementos solo (terra), matas nativas, florestas naturais e pastagens naturais. Logo, no valor da terra nua - VTN, além do valor do solo (terra), devem estar agregados ou computados os valores atinentes as matas nativas, florestas naturais e pastagens naturais, independentemente da localização, se em área tributável ou não tributável. Essa distinção entre área tributável e não tributável - não è considerada quando da determinação do I 7JV, mas sim tão-somente quando do cálculo do VTNt. 10. A base de cálculo do ITR e a forma de apuração do VTN tributável encontram previsão nos artigos 10 e II da Lei n.° 9.393/1996, que assim dispõem: (...) 11. Portanto, segundo o dispositivo acima mencionado, considera-se Valor da Terra Nua, o valor do imóvel, excluidos os valores relativos a construções e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. Assim, o valor das florestas nativas de acordo com o dispositivo legal mencionado integram o ITN. Somente com a edição da Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as florestas nativas passaram a ser isentas. Pois bem, em seu recurso, o Recorrente pede que a área de "Floresta Nativa", caso não considerada isenta, que seja considerada "área de preservação permanente" para os efeitos do cálculo do ITR. Ocorre, todavia, que no ano do fato gerador do tributo, a área de "floresta nativa" somente poderia ser excluída da base do cálculo do tributo se fosse efetivamente caracterizada como área de preservação permanente nos exatos termos do artigo 2° do Código Florestal ou como área de reseña legal, à luz do artigo 16 do mesmo Código, o que não se verificou na hipótese dos autos. Fl. 293DF CARF MF Original file:///C:/~TNt Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002557/2008-18 Assim, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTARIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. E como voto. No que diz respeito à solicitação da exclusão de tributação das áreas declaradas como de florestas nativas, referente ao exercício de 2007, conforme arguido pelo recorrente e também levando em consideração o fato de que não foi apresentado laudo de avaliação que abrangesse este período, tem-se que não foi comprovada a existência das referidas áreas ocupadas por florestas nativas no citado período. Por conta disso, entendo que deve ser mantida a autuação, nos termos firmados pela fiscalização e ratificados pela decisão em ataque. De antemão, sobre estas insurgências, tem-se que cabe ao contribuinte apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, além de contestar os motivos pelos quais a legislação faz exigências para a comprovação das áreas de isenção declaradas, caberia ao contribuinte, apresentar elementos probatórios que pudessem vir a refutar os valores excluídos da isenção pela fiscalização, ante a não consideração das áreas de florestas nativas declaradas pelo contribuinte. Compulsando os elementos anexados aos autos do processo, constata-se que tanto na impugnação, quanto em seu recurso, o contribuinte se furtou de sua obrigação de apresentar elementos probatórios da existência das áreas de exclusão tributárias declaradas, não apresentando laudo técnico comprovando a existência das referidas áreas ou qualquer outro elemento probatório da existência das referidas áreas de exclusão declaradas, pois o laudo apresentado, não faz referência ao exercício em questão. No caso, o contribuinte estaria dispensado de apresentar o protocolo do ADA junto ao Ibama, no entanto, não impede a exigência de outros elementos probatórios da existência no imóvel rural das áreas declaradas, como por exemplo, a apresentação do laudo técnico que atendesse aos requisitos legais, entre eles, a referência ao ano sob fiscalização. Em princípio, importante salientar que a glosa das referidas áreas se deu pela falta da efetiva comprovação da efetiva existência das áreas de florestas nativas, não tendo sido somente a ausência do Ato Declaratório Ambiental relevante para a glosa das áreas declaradas. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002557/2008-18 Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre a legislação disciplinadora do ITR, sendo, portanto, necessária a apresentação da legislação básica do ITR vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Com base na legislação acima exposta, é possível verificar que a Lei do ITR dispensa o contribuinte de comprovar previamente a existência das áreas declaradas. Ocorre que, a dispensa da comprovação prévia não exime o contribuinte de, uma vez intimado, apresentar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização. Em outras palavras, ele não precisa, no momento da apresentação da DITR, anexar laudo para atestar a existência de todas as áreas do seu imóvel inseridas na DITR, mas uma vez intimado, é necessário que o faça. Como se sabe, o ITR é uma modalidade de tributo por homologação, razão pela qual é dever da fiscalização verificar todas as informações tributariamente relevantes declaradas pelos contribuintes. É por este motivo que o Decreto nº 4.449/2002 determina que a comprovação da efetiva existência das áreas isentas indicadas na DITR deverá ser realizada através de Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos Fl. 295DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002557/2008-18 limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo de avaliação). Portanto, para se utilizar do benefício fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta. No presente caso, o RECORRENTE não apresentou qualquer elemento que viesse a comprovar a existência das áreas de floresta nativas declaradas. Portanto, deve ser mantido valor declarado como de floresta nativa, no VTN do respectivo imóvel rural. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; No caso de decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002557/2008-18 Fl. 297DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13864.720165/2016-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 VÍCIO QUANTO AO ASPECTO MATERIAL DO LANÇAMENTO. NULIDADE. NATUREZA MATERIAL. A deficiência quanto à apuração e descrição do fato gerador, à determinação da matéria tributável e à discriminação da disposição legal infringida constituem vícios insanáveis que levam ao reconhecimento da nulidade por vício material do lançamento.
Numero da decisão: 1302-006.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, e complementando a decisão proferida no Acórdão nº 1302-003.343, em acolher a nulidade, por vício material, dos Autos de Infração relativos ao IRPJ e à CSLL, e, por consequência, por dar provimento ao recurso voluntário e por não conhecer do Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-23T13:23:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-23T13:23:46Z; Last-Modified: 2022-12-23T13:23:46Z; dcterms:modified: 2022-12-23T13:23:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-23T13:23:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-23T13:23:46Z; meta:save-date: 2022-12-23T13:23:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-23T13:23:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-23T13:23:46Z; created: 2022-12-23T13:23:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2022-12-23T13:23:46Z; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-23T13:23:46Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.720165/2016-59 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1302-006.397 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2022 Recorrentes CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 VÍCIO QUANTO AO ASPECTO MATERIAL DO LANÇAMENTO. NULIDADE. NATUREZA MATERIAL. A deficiência quanto à apuração e descrição do fato gerador, à determinação da matéria tributável e à discriminação da disposição legal infringida constituem vícios insanáveis que levam ao reconhecimento da nulidade por vício material do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, e complementando a decisão proferida no Acórdão nº 1302-003.343, em acolher a nulidade, por vício material, dos Autos de Infração relativos ao IRPJ e à CSLL, e, por consequência, por dar provimento ao recurso voluntário e por não conhecer do Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator Tratam-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício frente ao Acórdão nº 06- 59.333, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 2.496 a 2.561), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 65 /2 01 6- 59 Fl. 2846DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720165/2016-59 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR SUPOSTO NÃO APROFUNDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO. A Autoridade Fiscal tem ampla liberdade para decidir quais investigações deve fazer. Não é a contribuinte quem decide quais diligências devem ser feitas ou qual o grau de profundidade das investigações durante a ação fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 IRPJ. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA. Em caso de apuração anual do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no encerramento do ano-calendário, em 31 de dezembro. A partir dessa data, e não da data dos eventuais recolhimentos antecipados, tem início a contagem do prazo decadencial. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Não havendo, no lançamento questionado, a incidência de juros sobre a multa de ofício, não se conhece do recurso quanto à matéria por falta de competência. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Ressalvando a hipótese do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que versa sobre a edição de súmula vinculante na esfera administrativa, inexiste norma legal que atribua às decisões administrativas, no âmbito do processo administrativo fiscal a eficácia normativa prevista no CTN, dessa forma, elas têm eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS. A extensão dos efeitos da jurisprudência judicial no âmbito da Secretaria da Receita Federal possui como pressuposto sua previsão do Decreto nº 70.235/1972, que elenca as hipóteses de afastamento das normas legais vigentes. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 DESPESAS OPERACIONAIS. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, é indispensável comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos e que as despesas atendem aos requisitos da necessidade, usualidade e normalidade para o desenvolvimento das atividades da contribuinte. Exclui-se do lançamento as despesas comprovadas. Fl. 2847DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720165/2016-59 CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Os ajustes contábeis efetuados em decorrência do processo de convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais de contabilidade não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições e nem ter quaisquer outros efeitos tributários, razão pela qual é obrigatória a utilização, para fins tributários, dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AMORTIZAÇÃO/DEPRECIAÇÃO. Os gastos com projetos e serviços de construção e/ou remanejamento de obras que beneficiam rodovia objeto de concessão, como valas e dutos para fibra óptica, por representarem capital aplicado na aquisição de direitos deverão ser contabilizados no Ativo Imobilizado e sujeitos à amortização/depreciação. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DE IMPOSTO PELO SEU VALOR LÍQUIDO, APÓS COMPENSAÇÃO DO VALOR LANÇADO EM OUTRO PERÍODO. Uma vez comprovada a ocorrência de inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, o lançamento de diferença de imposto, decorrente da postergação do seu pagamento para período de apuração posterior ao em que seria devido, deve ser efetuado pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. O presente processo resulta de procedimento fiscal realizado junto à CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (NOVADUTRA), por meio do qual foram constituídos créditos tributários referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), em relação ao ano-calendário de 2011, em decorrência da constatação da infração de dedução de despesas com amortização em taxa superior à permitida pela legislação. A acusação, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1.027 a 1.038, é que certos montantes considerados pelo sujeito passivo como despesas (as denominadas PARCELA 1 e PARCELA 3) deveriam, por sua natureza, haver sido registrados no Ativo e submetidas a amortização. A autoridade fiscal embasa o seu raciocínio no fato de que a NOVADUTRA explora, sob o regime de concessão, por um prazo total de 25 anos, a Rodovia BR 116, trecho Rio de Janeiro-São Paulo e respectivos acessos. Fl. 2848DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720165/2016-59 Deste modo, do início do período fiscalizado até o final da concessão (28 de fevereiro de 2021), ter-se-ia um prazo de 120 meses para a amortização das despesas, conforme, inclusive, teria sido realizado pela autuada para parte de seus dispêndios, denominados pela autoridade fiscal como PARCELA 2. O TVF registra, ainda, que parte das despesas foi considerada indedutível devido à ausência de apresentação pela NOVADUTRA dos documentos que embasaram os lançamentos contidos em sua escrituração contábil. Em relação às situações em que foi apresentada a documentação comprobatória, a autoridade fiscal considerou dedutível a parcela correspondente à amortização pró-rata relativa ao período restante da concessão. A análise realizada, conforme descrição contida no TVF, é a seguinte: "A PARCELA 1 é composta de diversas contas, que correspondem a diversos fornecedores, conforme demonstrativo a seguir. Nele consolidou-se o tratamento dado, o status de entrega de documentação comprobatória, montante consolidado de glosa, entre outros. Assim, há R$ 546.708,93 de despesas glosadas por não apresentação dos documentos ou pela não consideração dos mesmos. Abaixo seguem alguns comentários acerca das razões que levaram esta fiscalização a conceder dedutibilidade parcial aos documentos apresentados. ITEM - COMENTÁRIOS P1.0: DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. P1.1: - OPTU EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS INFORMATICA LTDA - EPP - CNPJ: 03.135.695/0001-62. CNAE 4751-2-01 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. - OPERANET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. CNPJ: 14.103.679/0001- 59. CNAE: 6209-1-00 - SUPORTE TÉCNICO E OUTROS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO. SERVIÇOS EXECUTADOS: SERVIÇOS EM PEDÁGIO. P1.2: - DATATRAFFIC - CNPJ: 01.175.068/0001-74. CNAE: 4329-01-04 - MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMA E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS. SERVIÇOS EXECUTADOS: IMPLANTAÇÃO E AFERIÇÃO, INCLUÍDOS MÃO DE OBRA E MATERIAL. Fl. 2849DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720165/2016-59 P1.3: - CCBR CATEL CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 66.686.221/0001-73. CNAE 4221-9-04: CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS EXECUTADOS: CONSTRUÇÃO E REMANGENTES DE REDES DE DUTOS PARA CABOS DE FIBRA ÓTICA, INCLUÍDOS MÃO DE OBRA E MATERIAIS. P1.4: DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. Por fim, as deduções correspondentes às contas 412101014 - Serviços Médicos e Odontológicos; 412101015 - Serviço de Limpeza; 412101016 - Serviço de Vigilância; 412101018 - Serviço de Transporte de Valores; 412101019 - Serviço de Fretes e Carretos; 412101999 - Ressarcimento de Danos ao Patrimônio; 412103001 - Serviço de Manutenção em Sistema de Pesagem; 412103002 - Serv Manutenção em Sistema de Controle Ambiental; 412103012 – Serviço de Manutenção Elétrica; e, 412103013 - Serviço de Manutenção Predial e de Instalações, foram consideradas independentemente de documentação comprobatória. Quanto à PARCELA 3 é composta de 12 notas-fiscais da CPC (COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES EM CONCESSÕES - CNPJ: 09.367.702/0002-63). Genericamente especificam os serviços de "valor da parcela fixa do gerenciamento de investimentos". Ora tais serviços não são manutenção ou operação e assim, não se poderia falar em dedução direta, como procedeu a fiscalização. Há que se lembrar também que a empresa tem atividade principal CNAE 6462-0-00: holding de instituições não financeiras. E em que pese as alegações trazidas em resposta ao Termo n° 21, item III. C. 3, e ter juntado o contrato estabelecido entre a NOVADUTRA e a Divisão Engelog da CPC, não prospera o argumento de que tais gastos não deveriam ser ativados. Assim, o tratamento dado por esta Fiscalização a esta PARCELA 3 foi o que segue: Por fim, merece ainda destaque digno de menção é que a empresa já foi autuada por conta de inadequada amortização de despesas. Tal autuação, em instância recursal administrativa final foi mantido (sic), o que ensejou inclusive o parcelamento do montante cobrado (PAF nº 13808.001850/99-95) por parte do contribuinte. Fl. 2850DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720165/2016-59 Objetivando ilustrar o entendimento desta fiscalização, segue excerto da decisão do relator do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / TERCEIRA CÂMARA que traduz o entendimento desta Fiscalização. O cerne da questão em apreço reside no fato da contribuinte não aceitar como premissa básica, que a natureza dos serviços necessários à manutenção de uma rodovia, são, de fato, em razão de sua própria gênese, compostas (sic) por bens materiais duráveis, com vida superior a um ano. Vários fatos comprovam tal assertiva. .................. O mais expressivo, (sic) é a própria obra da rodovia Presidente Dutra, enquanto obra civil, que pela sua magnitude, não comportaria tal ilação. .................. O segundo, tão expressivo quanto o primeiro, diz respeito ao prazo da concessão - de 25 anos, onde a grandeza do prazo contratual se faz necessária para viabilizar o retorno dos investimentos relativos às melhorias incorporadas ao bem e à sua própria manutenção, que são, tanto quanto o prazo contratual em apreço, vultosos." O resumo dos valores glosados, considerada a amortização pró-rata, foi realizado do seguinte modo: (...) (...) Fl. 2851DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720165/2016-59 Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou Impugnação (fls. 1.096 a 1.216), que pode ser sintetizada a partir das seguintes passagens: "20. Todavia, e com as vênias devidas, os autos de infração não podem prevalecer, pois em franca e aberta violação ao art. 142 do CTN, na medida em que (a) não foram adequadamente motivados (não existe nos autos explicação detalhada para embasar e justificar a ativação dos valores em questão); (b) baseados em mera presunção (não houve a devida análise da natureza dos gastos em questão); (c) desprovidos dos elementos necessários para a prova materialidade da suposta infração tributária (não há prova que justifique a ativação dos valores, seja como ativo imobilizado, seja como ativo diferido); (d) autuou valores que não foram objeto de intimação fiscal específica; (e) deixou de apurar corretamente a matéria tributável (desconsideração dos efeitos da postergação do pagamento dos tributos); e (f) incorreu até mesmo em erros grosseiros quanto à identificação da data do fato gerador do IRPJ e da CSLL ora autuados. 21. Tudo isso a contaminar a própria essência e materialidade da acusação fiscal, sendo de rigor a decretação de sua insubsistência, independentemente de qualquer outra questão ou argumento de defesa. 22. Ainda que assim não fosse, o fato é que os gastos em questão não são ativos da Impugnante, pois (a) não estão atrelados a qualquer bem de seu imobilizado; (b) não aumentaram a vida útil de seus bens (condição para registro de ativo imobilizado); e, ainda (c) não estão diretamente vinculados à geração de receitas futuras (requisito para registro de ativo diferido). 23. Neste ponto, a Impugnante relembra que a autuação se refere ao ano-calendário de 2011, período de aplicação do denominado Regime Tributário de Transição (‘RTT’ - Lei n° 11.941/09), que determinava a apuração do lucro líquido do período de acordo com as normas societárias e contábeis vigentes até 31/12/2007, sem a observância das alterações veiculadas pela Lei n° 11.638/07. 24. De reverso, e como será amplamente comprovado a partir da análise detalhada de cada uma das contratações e atividades que originaram os referidos gastos, trata-se de efetivas despesas incorridas no ano-calendário de 2011, devidamente comprovadas, e necessárias para o desenvolvimento de suas atividades empresariais. (...) 27. Tudo a comprovar, em sua plenitude, a ausência de embasamento legal para a pretensa "ativação" dos respectivos valores, como indevidamente realizado pela fiscalização. Fl. 2852DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720165/2016-59 28. De toda forma, mesmo que se entendesse que, sob o ponto de vista societário/contábil, os gastos em questão deveriam ser "ativados", ainda assim a legislação fiscal (art. 324 do RIR/99) confere ao contribuinte a opção de deduzir os gatos integralmente no próprio exercício ou de ativá-los para a amortização futura (a ativação, para fins fiscais, não é obrigatória). 29. Seja como for, ao menos em caráter subsidiário, a presente impugnação deverá ser acolhida para fins de (a) se reconhecer os efeitos da postergação do pagamento dos tributos autuados, conforme determinam o art. 6°, §4°, do Decreto-lei n° 1.598/77 e do Parecer COSIT n° 02/96; (b) de cancelar o auto de infração de CSLL, na medida em que as regras de apuração do lucro real não são automaticamente aplicadas à CSLL; e (c) cancelar a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio." A Impugnação traz, ainda, a alegação de decadência dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2011, inclusive; e de não aplicação à CSLL da obrigação prevista no art. 324 do RIR/99. A decisão de primeira instância considerou inexistente qualquer violação ao art. 142 do CTN, posto que: (i) indicados, nos autos de infração, os dispositivos legais infringidos (o que deixaria clara a motivação para considerar necessária a "ativação" dos gastos e a impossibilidade de deduzi-los diretamente na apuração do IRPJ e CSLL); (ii) juntadas as provas ao processo, de modo que o sujeito passivo pôde compreender a acusação e apresentar a sua defesa sem dificuldades; (iii) houve, sim, análise da natureza dos gastos, já que "a Fiscalização emitiu uma série de intimações à contribuinte, requisitando documentos e esclarecimentos, a fim de firmar sua convicção sobre o assunto"; (iv) houve intimação específica para a comprovação das despesas glosadas por falta de apresentação dos documentos comprobatórios; (v) a apuração dos tributos foi feita atendendo a periodicidade prevista na legislação. Registrou, ainda, a inexistência de fundamento para a anulação dos autos de infração, à luz do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. A decisão afastou a alegação de decadência, na medida em que os tributos foram objeto de apuração anual e a ciência ocorreu em 19/12/2016, quando o prazo decadencial se extinguiria em 31/12/2016. A apuração mensal se restringiu às estimativas, que são antecipações de pagamento do valor devido ao final do exercício. Em relação à despesas glosadas por falta de comprovação, a partir dos documentos apresentados com a Impugnação, o julgador a quo considerou comprovados R$ 538.596,17 do montante de R$ 546.708,93 apontado na autuação. No que tange à maior parte da autuação, relacionada com a dedução antecipada dos gastos que deveriam ser registrados no Ativo e submetidos a amortização/depreciação, com base no art. 179, IV, da Lei nº 6.404, de 1976, nas orientações contidas no Manual de Fl. 2853DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720165/2016-59 Contabilidade do Serviço Público de Exploração da Infra-estrutura Rodoviária Federal Concedida, e no art. 325, inciso I, alínea "b", do RIR/99, considerou que: (i) os gastos com as empresas OPTU Equipamentos e Suprimentos de Informática Ltda, Operanet Tecnologia da Informação Ltda e Data Traffic S.A. poderiam ser consideradas despesas necessárias à atividade, deduzidas diretamente da apuração do IRPJ e da CSLL; (ii) os gastos com a empresa CCBR – Catel Construções do Brasil Ltda "constituem um ativo a ser imobilizado, pois agregam valor à rodovia na qual as linhas de fibra óptica foram instaladas e, ao final do contrato de concessão, passarão a ser propriedade do Estado, não podendo ser retirados pela contribuinte, devendo, por esse motivo, ser amortizados até o fim do contrato de concessão", pelo que manteve a autuação; (iii) os gastos com a Companhia de Participações em Concessões (CPC) - Engelog se à "coordenação, gestão, assistência técnica, consultoria e assessoria relacionados ao planejamento e elaboração de projetos", sendo que, por estarem vinculados a bem classificado no Ativo Imobilizado, sendo "fundamentais para colocar o ativo em condições de uso"), devem ser contabilizados no mesmo Ativo Imobilizado, conforme esclarecido na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade - CFC nº 1.025, de 2005. A decisão considerou procedente, ainda, o requerimento da Impugnante, para descontar da exigência fiscal os valores já oferecidos à tributação, nos anos-calendário de 2012 a 2015, tendo em vista a inexatidão quanto ao período de escrituração da despesa, na forma do artigo 273 do RIR/1999 e Parecer Normativo Cosit nº 2, de 1996. O Acórdão entendeu aplicáveis à CSLL todas as conclusões adotadas em relação ao IRPJ, refutando a "alegação de que o art. 324 do RIR/1999 não serve de fundamento para suportar a glosa do excesso de despesas", tanto porque este dispositivo não foi apontado na autuação, quanto por conta das regras de apuração da CSLL, que tomam por base o lucro líquido, antes da provisão para o IRPJ. Por fim, sob o argumento de que os autos de infração indicariam a "incidência de juros apenas sobre o valor dos tributos lançados", não conheceu da alegação relativa à não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A decisão afastou a obrigatoriedade dos precedentes administrativos e judiciais invocados pelo sujeito passivo e refez os cálculos da autuação, considerando os efeitos da postergação. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 2.572 a 2.669), no qual: a) suscitou a nulidade parcial da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que não foram apreciados argumentos autônomos de defesa. A sua tese é de que sustentou a existência de vício material no lançamento tributário, por não terem sido obedecidos os parâmetros estabelecidos no art. 142 do CTN (argumentos de mérito, segundo ele), enquanto a decisão recorrida analisou a alegação de nulidade do auto de infração, que não foi por ele aventada; Fl. 2854DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720165/2016-59 b) arguiu, ainda, a nulidade parcial, sob o mesmo fundamento, por ter a decisão recorrida deixado de analisar o argumento relativo à "opção legal para 'ativação' dos valores para fins tributários"; c) repetiu as alegações trazidas na Impugnação referentes à violação ao art. 142 do CTN, decadência, ausência de obrigação de "ativar" os gastos apontados pela autoridade fiscal, e cancelamento do auto de infração da CSLL; d) contestou a manutenção pela decisão recorrida da glosa da despesa de R$ 8.112,16, a qual reputou como sendo despesa incorrida com aquisição de energia elétrica; e) em relação à não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, arrazoou que, ou se reconhece que os referidos valores não constam do lançamento original e como tal a sua cobrança não pode prosperar, por não ter havido a regular constituição do crédito tributário; ou se reconhece a competência do CARF para conhecer e apreciar tal matéria, fazendo o controle da legalidade de tal exigência; f) requereu que os efeitos da postergação reconhecidos pela decisão recorrida sejam calculados até a data do encerramento definitivo da discussão administrativa; g) por fim, pugnou pelo improvimento do Recurso de ofício. Em 21 de janeiro de 2019, foi juntada aos autos a Petição de fls. 2.680 a 2.686, pela qual a Recorrente comunicou o proferimento de sentença judicial que se relacionaria com a matéria do Recurso Voluntário, em especial a chamada PARCELA 3. O processo foi julgado por este Colegiado em 23 de janeiro de 2019, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 1302-003.343, de 23 de janeiro de 2019 (fls. 2.713/.2730), tendo sido dado provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade dos Autos de Infração, e, como decorrência, não conhecer do Recurso de Ofício. Após a ciência, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de declaração de fls. 2.732/2.733, no qual, em apertada síntese, alegou que a decisão hostilizada incorreu em omissão quando da anulação do lançamento, tendo em vista que deixou de expressar se a nulidade seria por vício formal ou material. Em 05 de abril de 2019, por meio do Despacho de fls. 2.736/2.737, o, então, Presidente desta Turma Julgadora decidiu que a natureza da nulidade não foi suscitada no Recurso Voluntário e, portanto, não é objeto de discussão no julgamento. Assim, não haveria obrigatoriedade de haver manifestação no Acórdão sobre essa questão. Desta forma, rejeitou os Embargos opostos pela Fazenda Nacional. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 2.739/2.749), pugnando pela rediscussão do entendimento firmado quanto à necessidade de o CARF declarar a natureza do vício que macula o lançamento e, à definição da natureza do vício que macula o lançamento, como formal. Fl. 2855DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720165/2016-59 O referido Recurso foi provido parcialmente pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 9303-012.849, de 15 de fevereiro de 2022, no qual se determinou o retorno dos autos a este Colegiado, “para complementar a decisão quanto à determinação da natureza do vício, se formal ou material”. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. Conforme relatado, a análise acerca da preliminar de nulidade dos autos de infração lavrados contra a Recorrente foi realizada no Acórdão nº 1302-003.343, de 23 de janeiro de 2019, de modo que cabível, neste momento, tão somente repeti-la, para que este Colegiado possa, conforme determinação da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pronunciar- se acerca da natureza do vício reconhecido. Passo, portanto, a repetir o voto proferido no mencionado Acórdão: Apesar do Recorrente haver suscitado, inicialmente, a nulidade da decisão de primeira instância, cabe analisar previamente a alegação por ela trazida, desde a Impugnação, em relação à nulidade dos autos de infração, por violação ao art. 142 do CTN. Como relatado, a Recorrente entende que os autos de infração não podem prevalecer, posto que o referido dispositivo legal teria sido violado, uma vez que: "(...), a autoridade administrativa (a) não motivou de forma adequada a razão da alegada necessidade de “ativação” dos valores em questão; (b) não se dseu ao trabalho de analisar a natureza dos gastos (lançamento baseado em mera presunção); (c) não cumpriu o seu ônus de provar a razão de “ativar” os referidos valores, seja como ativo imobilizado, seja como ativo diferido; (d) autuou valores, tidos como não comprovados, sem que expedisse qualquer intimação fiscal nesse sentido; (e) não apurou corretamente a matéria tributável (desconsideração dos efeitos da postergação do pagamento dos tributos); e (f) se equivocou até mesmo na identificação da data do fato gerador do IRPJ e da CSLL ora autuados. A decisão recorrida rejeitou todas as referidas alegações. De fato, o dispositivo legal invocado pela Recorrente estabelece regras gerais acerca dos elementos que devem estar presentes no documento de constituição do crédito tributário, na hipótese do lançamento de ofício: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." A ausência ou o equívoco em relação a um destes elementos, considerados essenciais, macula o auto de infração de vício insanável. Fl. 2856DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720165/2016-59 Em adição, o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, traz requisitos do auto de infração em que se mesclam critérios materiais a critérios formais do lançamento: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Finalmente, o art. 59 dispõe as hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." A análise acerca da adequação do lançamento deve ser realizada, in casu¸a partir do conteúdo dos autos de infração de fls. 1.049 a 1.060, em conjunto com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1.027 a 1.048. Assim, a autoridade fiscal principia, no item 3.2 tratando de valores que deveriam integrar o Ativo Diferido e de critérios de amortização: Prossegue, no item 3.3, tratando acerca de amortização e afirma haver utilizado para as denominadas PARCELA 1 e PARCELA 3 o mesmo critério de amortização que teria sido adotado pelo sujeito para a PARCELA 2 ("prazo de 120 meses de amortização do início do período fiscalizado até o fim da concessão"). Descreve, então, no item 3.4, o fundamento para a autuação: Fl. 2857DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720165/2016-59 Posteriormente, em relação à PARCELA 1, apenas apresenta os valores glosados. Quanto à PARCELA 3, afirma o TVF: E adota, então, fundamentação de decisão anterior do Conselho de Contribuintes referente a bens que devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado: Por sua vez, os autos de infração trazem como enquadramento da infração relativa ao IRPJ a "glosa de despesa por amortização indevida", indicando a seguinte fundamentação legal: (...) E para a CSLL, aponta "custos/despesas operacionais/encargos não dedutíveis": (...) O Acórdão recorrido rejeitou a alegação, nos seguintes termos: "201. Inicialmente destaco que a motivação foi exposta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1039 a 1048) e nos Autos de Infração (fls. 1049 a 1063), tendo o Fl. 2858DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720165/2016-59 enquadramento legal sido corretamente informado nos autos, o qual reproduzo parcialmente abaixo: 202. Desse modo, ao incluir os arts. 324 e 326 do Decreto 3.000/1999 (RIR), a Autoridade Fiscal deixou clara a razão para “ativar” os valores examinados: (...) 203. Nesse ponto, entendo, ainda, que quando a Autoridade Fiscal utiliza a expressão “ativar”, mais do que indicar em qual grupo do Ativo os gastos deveriam ser contabilizados (imobilizado ou diferido), aponta para o fato de que certos gastos não deveriam ser deduzidos imediatamente na apuração do Lucro Real. Este é o cerne da questão. 204. Outrossim, destaco que é pacífico o entendimento de que a omissão parcial ou a imprecisão no enquadramento legal do fato ou da infração não acarreta nulidade do lançamento, se, a despeito dessa irregularidade, a descrição fática permitir ao sujeito passivo a compreensão dos fatos e da responsabilidade que lhe é imputada. 205. Assim, eventual imprecisão no Termo de Verificação Fiscal é totalmente superada pelo que demonstra o conjunto dos documentos juntados ao processo. 206. Tanto é assim que a interessada pôde apresentar, como apresentou, recurso rebatendo especificamente a matéria tratada nos Autos de Infração, ou seja, fica evidente que a impugnante teve a exata compreensão dos fatos que lhe foram imputados, não procedendo, de forma alguma, as afirmações da contribuinte relativas à falta de motivação para a constituição do lançamento tributário e à falta de comprovação das razões de “ativar” os referidos valores." Não há como negar que os documentos de lançamento trazem alguma motivação. O seu grau de imprecisão, contudo, é algo que, ao meu ver, compromete irremediavelmente o direito de defesa do sujeito passivo e a constituição do crédito tributário. Em primeiro lugar, de fato, a autoridade fiscal não deixa claro se os valores das PARCELA 1 e PARCELA 3 deveriam ter sido contabilizados no Ativo Imobilizado ou Diferido. Ao contrário do alegado, tal fato é relevante, posto que as razões para tanto são diversas, e é a partir delas que deve ser feita pelo autuante e pelo autuado a instrução probatória, bem como a análise por parte do julgador. Como bem apontado, pelo sujeito passivo: "(...) cada grupo do ativo possui suas regras específicas para depreciação (ativo imobilizado, conforme a vida útil do bem a ser depreciado, nos termos do art. 183, §2º, da Lei nº 6.404/76 e da Instrução Normativa SRF nº 162/98) ou a sua amortização (ativo diferido, conforme geração de benefícios das receitas futuras, nos termos do art. 183, §3º, da Lei nº 6.404/76 e do art. 58, §1º, da Lei nº 4.506/64)" Veja-se que, embora o TVF seja silente quanto ao fundamento legal da autuação, o Auto de Infração do IRPJ (como destacado pelo julgador a quo) aponta o art. 324 do RIR/99 Fl. 2859DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720165/2016-59 (aplicável ao Ativo Diferido). Não obstante, o Acórdão recorrido aborda a matéria a partir do art. 325, inciso I, alínea "b", do RIR/99 (aplicável ao Ativo Imobilizado), e sequer citado no TVF ou nos Autos de Infração. Outrossim, o TVF não esclarece os fundamentos legais para a taxa de amortização adotada para cada uma das parcelas glosadas, e, jamais, trata de depreciação. O Acórdão recorrido, por outro lado, refere-se a amortização/depreciação. Tais fatos são apenas reflexos da generalidade da acusação, de modo que procedem os questionamentos realizados pela Recorrente: "Parcela 1: - quais documentos foram analisados pela fiscalização? - qual seria a natureza das despesas? - qual histórico constante dos documentos? - o que diz o objeto social dos prestadores de serviços? Existe alguma contradição com as atividades por eles desempenhadas? O que isso tem a ver com a ativação dos valores? - enfim, por que os valores deveriam ser ativados? Parcela 3: - por que não se poderia falar em dedução direta no resultado? - qual seria então a natureza dos serviços? - em que medida os esclarecimentos prestados pela Recorrente estariam equivocados? - de quais pontos discorda a fiscalização? - existe alguma incoerência ou vício no contrato de prestação de serviços firmado com a Engelog? - enfim, por que os referidos gastos deveriam ser ativados?" Tanto é assim que a Recorrente, na sua Impugnação se defendeu de dois fundamentos (a inclusão no Ativo Imobilizado e a inclusão do Ativo Diferido): E como bem explicitou: Fl. 2860DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720165/2016-59 Isto posto, entendo pela nulidade do lançamento por violação ao art. 142 do CTN, na medida em que deficiente a apuração do fato gerador e a determinação da matéria tributável; por violação ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, por vício na descrição do fato e na discriminação da disposição legal infringida; redundando em cerceamento do direito de defesa da Recorrente, causa de nulidade, à luz do art. 59 do mesmo Decreto. Conquanto não tenha sido explicitado na decisão anterior proferida por esta Turma Julgadora, parece-me fora de dúvidas que a nulidade reconhecida é de natureza material, uma vez que o vício diz respeito ao próprio conteúdo da atividade de lançamento prevista no art. 142 do CTN e aos requisitos materiais intríssecos dos documentos de lançamento. Por todo o exposto, complementando a decisão proferida no Acórdão nº 1302- 003.343, voto por acolher a nulidade, por vício material, dos Autos de Infração relativos ao IRPJ e à CSLL, e, por consequência, por dar provimento ao recurso voluntário e por não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 2861DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.901913/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a existência de saldo negativo para fins de declaração de compensação. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 1401-006.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a existência de saldo negativo para fins de declaração de compensação. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acórdão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 19 13 /2 01 4- 82 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.316 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901913/2014-82 DA COMPENSAÇÃO A empresa acima qualificada, por meio do PER/DCOMP no 14915.66801.301012.1.3.02- 8853 (PER/DCOMP com demonstrativo de crédito) e demais1, intenta compensar débitos próprios com pretenso crédito originado em saldo negativo de IRPJ, apurado em 2011, no montante de R$ 198.414,48. DO DESPACHO A DRF Taubaté/SP, por meio do Despacho Decisório Eletrônico no 094480325, de 08/10/2014, não homologou as compensações, tendo em vista a não apuração de saldo negativo disponível: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 1. Cientificada do Despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/29), alegando, em síntese: 1.1 Preliminarmente - Nulidade por: 1.1.1 Preterição do seu direito de defesa (contraditório e ampla defesa). 1.1.2 Violação da motivação dos atos administrativos. 1.2 . No mérito: 1.2.1. Reconhecimento das compensações, mesmo que seja em parte. a) Que os valores foram recolhidos e declarados em DCTF – compensações em DCTF (decisão produzida em sede de mandado de segurança) 2; b) Da sujeição das concessionárias de veículos ao regime não cumulativo do PIS/COFINS e do direito à inscrição dos créditos de PIS/COFINS; c) Da legalidade da compensação nos termos do art. 66 da Lei no 8.383/91; e d) Da existência de ação judicial correlata – MS no 2008.34.00.001169-9; 1.2.2. Desconsideração da multa aplicada. Do caráter confiscatório. 1.2.3. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Art. 151 do CTN. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.316 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901913/2014-82 1.2.4. Publicações sejam feitas em nome de Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, inscrito na OAB/SP sob o no 128.341, com escritório matriz na Av. das Nações Unidas, 12901, Torre Oeste, 17º andar, Brooklin – São Paulo/SP, CEP 04578-910. Na ocasião do julgamento de primeira instância, a 3ª Turma da DRJ04 proferiu o acórdão 104-000.434, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, rejeitando a preliminar de nulidade arguida, não reparando o despacho decisório e suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e litígio. Irresignado com o acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que: (i) suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no Decreto nº 70.235/72, no §11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 151 do CTN; (ii) da nulidade do despacho decisório por violação da motivação dos atos administrativos, contraditório e da ampla defesa, o Legislador ao determinar que a decisão deverá ser obrigatoriamente explícita, clara e congruente, pois o contrário, significa que o administrado não poderá reunir condições de exercer a sua ampla defesa. Portanto, a cobrança das exações não podem prosperar, tendo em vista sua nítida carência de fundamentação, se impondo a sua anulação; (iii) do crédito oriundo do saledo negativo de IRPJ, denota-se que a Receita Federal do Brasil não deve se prender unicamente à apresentação do específico comprovante de retenção pela fonte pagadora para a homologação dos créditos, devendo perquirir por outros meios se as retenções ocorreram ou não para a glosa dos créditos. Não basta a exigência de documento específico para que se desconstitua o direito de crédito da Recorrente, quando mais todo o acervo probatório denotam cabalmente a realidade dos fatos em sentido contrário ao quanto sustentado pela fiscalização, estando as retenções suficientemente demonstradas, sendo, pois, incabível a aplicação de multa quando se denota a regularidade das compensações realizadas; (iv) do caráter confiscatório da penalidade imputada, a multa instituída é considerada in constitucional, pois viola: o direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV da CF/88; a garantia do devido processo legal prevista no artigo 5º, VI da CF/88; os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.316 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901913/2014-82 Inicialmente, ao contrário do que alega a Recorrente, não vislumbro qualquer vício de nulidade no presente processo administrativo tributário. Tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido foram claros e permitiram à Recorrente o exercício do seu direito de defesa. Não há que se falar, também, na ocorrência de quaisquer das situações ensejadoras de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, afastando-se a possibilidade de anulação dos atos até aqui realizados prevista na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Dessa forma rejeito à preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Quanto ao mérito, nota-se que a Recorrente apresenta em sede de recurso voluntário, um longo arrazoado sobre a aplicação do princípio da verdade material no processo administrativo tributário e encerra argumentando pela inconstitucionalidade da multa aplicada por ofensa ao princípio da vedação ao confisco. Aqui já importa destacar que relativamente à origem do crédito utilizado na DCOMP, parte na qual deveria ter sido mais cuidadosa, a Recorrente economizou e se limitou dizer que: O aludido crédito refere-se a saldo negativo de IRPJ devidamente retido na fonte pela Recorrente, conforme demonstrado através dos documentos carreados ao presente processo. Vale apontar que apontar a existência inquestionável dos valores apontados de saldo negativo de IRPJ, bem como o montante da compensação do processo judicial, Processo nº 2008.34.00.001169-9 (0001162-69.2008.401.3400) – foi devidamente parcelado, quando a empresa aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – Demais Débitos, em 28.08.2017 – Parcelamento 001338860 Assim, existindo a prova que houve a devida retenção do imposto – de onde exsurge o direito de crédito da RECORRENTE – não há outra conclusão senão que o lançamento está embasado em mera presunção, vale dizer, apenas em virtude da não apresentação até o momento de um documento em específico, nada obstante os demais e robustos elementos juntados pela RECORRENTE. Verifica-se que em sua peça impugnatória, a Recorrente defendeu a origem do crédito na legitimidade dos créditos de PIS e COFINS do regime monofásico que teriam sido utilizados para compensação do saldo negativo informado em DComp, com base em alegada autorização judicial concedida, sempre segundo a Recorrente, nos autos do processo nº 2008.34.00.001169-9. Mesmo que fosse o caso de compensação com créditos de PIS e COFINS do regime monofásico, o contribuinte também não consignou em sua PERDCOMP a origem em tais créditos, classificando-os como pagamento de estimativas mensais. Ademais, a alegada sentença concessiva da segurança quanto ao direito creditório da Recorrente foi reformada, tendo por fundamento a decisão recente do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Resp 1.894.741 - RS, que fixou que não cabe creditamento de PIS e COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Entendimento este consignado na decisão em embargos de divergência proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na ação apontada pelo contribuinte de nº 0001162.69.2008.4.01.3400 (200834000011699). Veja-se: Fl. 234DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroOrigem&termo=00011626920084013400&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroOrigem&termo=200834000011699&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.316 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901913/2014-82 É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.894.741/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, processado sob o rito dos feitos repetitivos, Tema 1.093/STJ, publicado em 05/05/2022, consolidou as seguintes teses: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do DecretoLei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Observa-se dos autos que o acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 168/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2022. ( EAREsp nº 1175925 / DF (2017/0246866-2) - NÚMEROS DE ORIGEM: 00011626920084013400, 200834000011699 - RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA - Brasília, 24 de maio de 2022.) A decisão contrária ao contribuinte transitou em julgado no STF em 19/08/2022. É por essas razões que a legislação tributária impede o aproveitamento de créditos judiciais antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 e art. 170-A, do CTN. O argumento de que o montante da compensação do processo judicial, Processo nº 2008.34.00.001169-9 (0001162-69.2008.401.3400) teria sido parcelado através do Programa Fl. 235DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroOrigem&termo=00011626920084013400&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroOrigem&termo=200834000011699&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.316 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901913/2014-82 Especial de Regularização Tributária – PERT, somente confirma a inexistência de direito creditório decorrente da referida ação. Ademais, mesmo que os débitos das estimativas tenham sido incluídos no parcelamento, conforme alegado pela Recorrente, é possível verificar do documento de fls. 177 – 215, que a Recorrente pagará o débito em 146 prestações, sendo que o último pagamento está previsto para 31/01/2030. Ou seja, o crédito pleiteado pela Recorrente carece dos requisitos de liquidez e certeza previsto pelo art. 170, do Código Tributário Nacional. Quanto ao caráter confiscatório da multa, o contribuinte não trouxe qualquer fundamento para seu pleito de redução do percentual exigido, limitando-se a expor seu inconformismo aduzindo genericamente a abusividade da multa e requerendo sua redução, sem aludir a qualquer parâmetro do que considera um percentual legítimo, assim como sem trazer qualquer em embasamento para defender tal percentual. Ademais disso, a pretensão da Recorrente encontra um obstáculo na Súmula CARF nº 2, bem como art. 26-A do Decreto nº 70.235, que impedem que seja afastada a aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por fim, quanto à alegada coincidência entre os débitos objeto do presente e do processo 10860.902.253/2014-57, entendo que o requerimento formulado pela Recorrente não deve ser conhecido por esta turma, por ter sido trazido apenas na petição juntada às fls. 222, após a interposição do recurso voluntário e desacompanhada de documentos capazes de demonstrar o quanto alega. Conclusão Dessa forma, voto por conhecer do recurso, exceto na parte em que alega a inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 236DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.003398/2010-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2002 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.096
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20538.YALQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  Cofins,  efetuado  em  30/04/2002.  A  DRF/Limeira,  por  meio  do  Despacho  Decisório  na  fl.  7  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a  favor do declarante e, por conseguinte, não­homologou a compensação porque o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 11 a 15, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores indevidamente recolhidos sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal  Federal e já admitida na esfera administrativa. Quanto à prova do indébito, anexou a planilha  de fls. 26 e 27 e o balancete analítico de fl. 28 e requereu que fossem examinadas as DIPJ em  poder  da  administração,  pelas  seria  possível  conferir  as  exclusões  determinadas  na  base  de  cálculo da contribuição, principalmente pelo conhecimento da receita financeira declarada.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da  DRJ/RPO.  O  Acórdão  nº  14­33.953,  de  26  de  maio  de  2011,  fls.  32  a  35,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2002  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 40 a 51, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi,  em  preliminar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida  em  o  expediente  não  teria  identificado  o  débito  ao  qual  o  teria  sido  alocado  o  pagamento aventado no PER/Dcomp. No mérito, retoma a descrição da origem do crédito,  já  feita por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Entende ser dispensável a retificação da  DCTF, posto que o PER/Dcomp teria idêntica natureza de confissão de dívida e o que o Fisco  não deveria ter ficado adstrito ao exame daquela Declaração. Reclama do fato de não ter sido  intimado para prestar informações. Acusa a decisão recorrida de inovar o fundamento jurídico  para o indeferimento do pedido, posto que a necessidade de retificação da DCTF não teria sido  cogitada no Despacho Decisório. Pede novo exame da prova apresentada na instância de piso e  da DIPJ respectiva.  Pede provimento.  É o Relatório.  Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20538.YALQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003398/2010­08  Acórdão n.º 3803­02.096  S3­TE03  Fl. 58          3 Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  40  a  51  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­33.953, de 26  de maio de 2011.  Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa  A nulidade argüida não mercê acolhimento. O extrato que instrui o Despacho  Decisório demonstra cabalmente o débito ao qual dói vinculado o pagamento  indicado como  fonte do direito creditório.  Rejeito a preliminar.  Preliminar  de  nulidade  –  inovação  no  fundamento  jurídico  para  a  não  homologação da compensação  A DRJ  não  inovou  o  fundamento  jurídico  para  o  indeferimento  do  pleito.  Assim como o Despacho Decisório, entendeu que o crédito oposto na compensação declarada  não  restava  comprovado,  já  que  o  pagamento  aventado  encontrava­se  completamente  absorvido  por  débito  espontaneamente  confessado  em  DCTF.  A  necessidade  de  retificação  prévia dessa Declaração é apenas decorrência lógica desse fundamento.  Rejeito a preliminar.  Mérito – prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20538.YALQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20538.YALQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003398/2010­08  Acórdão n.º 3803­02.096  S3­TE03  Fl. 59          5 natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20538.YALQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20538.YALQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003398/2010­08  Acórdão n.º 3803­02.096  S3­TE03  Fl. 60          7 Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20538.YALQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 2008. O recorrente, contudo, limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez e a certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Conclusão  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20538.YALQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003398/2010­08  Acórdão n.º 3803­02.096  S3­TE03  Fl. 61          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10865.003398/2010­08  Interessada:  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.096, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20538.YALQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 09:01:58. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.20538.YALQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 22047D29CAABD358AFEB2A691AADD3584BD27360 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.003398/2010-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10845.722450/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária, está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto/aproveitamento deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. CAFÉ. AQUISIÇÃO. FRETE. BENEFICIAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PEÇAS. SACARIA, CONTENTORES FLEXÍVEIS. BARBANTES. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com serviços de fretes na compra de café (insumo), com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças) utilizados no beneficiamento/industrialização do produto e com e sacaria (sacos de 60 kg) e de barbantes e, ainda, com contentores flexíveis para o controle das pilhas, geram créditos das contribuições passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO. ATIVIDADES DA EMPRESA. O desconto de créditos sobre os custos/despesas incorridos com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionado à comprovação de que foram utilizados nas atividades da empresa e que tais despesas foram pagas a pessoas jurídicas, mediante a apresentação de notas fiscais. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2009, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012 (art. 56-A, § 1º, inc. II, da Lei nº 12.350/2010). PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos com débitos tributários vencidos, mediante transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária pela taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.
Numero da decisão: 3301-011.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Marco Antônio Marinho Nunes. Designada para redigir do voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Por maioria de votos, quanto às aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé). Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Marco Antônio Marinho Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos) e com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, e ferramentas, vinculados à produção do café exportado. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação, aos custos/despesas com pneus e equipamentos de segurança. Por unanimidade de votos, negar provimento, quanto às despesas com alugueis de máquinas e equipamentos; Por unanimidade de votos, negar provimento, em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ari Vendramini. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária, está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto/aproveitamento deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. CAFÉ. AQUISIÇÃO. FRETE. BENEFICIAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PEÇAS. SACARIA, CONTENTORES FLEXÍVEIS. BARBANTES. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com serviços de fretes na compra de café (insumo), com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças) utilizados no beneficiamento/industrialização do produto e com e sacaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 24 50 /2 01 1- 30 Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722450/2011-30 (sacos de 60 kg) e de barbantes e, ainda, com contentores flexíveis para o controle das pilhas, geram créditos das contribuições passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO. ATIVIDADES DA EMPRESA. O desconto de créditos sobre os custos/despesas incorridos com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionado à comprovação de que foram utilizados nas atividades da empresa e que tais despesas foram pagas a pessoas jurídicas, mediante a apresentação de notas fiscais. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2009, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012 (art. 56-A, § 1º, inc. II, da Lei nº 12.350/2010). PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos com débitos tributários vencidos, mediante transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária pela taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Marco Antônio Marinho Nunes. Designada para redigir do voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Por maioria de votos, quanto às aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé). Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Marco Antônio Marinho Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos) e com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, e ferramentas, vinculados à produção do café exportado. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação, aos custos/despesas com pneus e equipamentos de segurança. Por unanimidade de votos, negar provimento, quanto às despesas com alugueis de máquinas e equipamentos; Por unanimidade de votos, negar provimento, em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722450/2011-30 débitos tributários administrados pela RFB. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ari Vendramini. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu e homologou em parte o Pedido de Ressarcimento/Declarações de Compensações, objetos deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP deferiu em parte o PER e homologou em parte as Dcomp, sob o fundamento de que os créditos financeiros a que a recorrente faz jus foram insuficientes para a homologação integral de todas as compensações declaradas, conforme Despacho Decisório. Inconformada com a homologação parcial das compensações dos débitos fiscais declarados nas Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: 1. A contribuinte é uma empresa que tem como atividade predominante, o comércio, exportação, importação de café, benefício ou rebenefício de café. O que se busca no mercado é o produto (suas características). Não se fazem questionamentos acerca da propriedade (mas sim, sobre a regularidade das fornecedoras, por meio dos Cadastros Públicos, a saber, CNPJ e SINTEGRA), eis que as partes, comprador e vendedor, na quase totalidade das operações, são articulados por corretores, em razão da diversidade e multiplicidade de fornecedores, que apresentam uma amostra de café, para os quais se discute tipo, preço e condições de entrega; 2. Não há contato pessoal entre comprador e vendedor. O simples fluxo de pagamentos (via Transferência Eletrônica Disponível “TED”, por exemplo) possibilita a concretização da operação em segundos, após a aprovação das características do café adquirido; 3. Os corretores integram a cadeia produtiva do café como facilitadores da realização de negócios entre fornecedores e adquirentes, sem a necessidade de contato pessoal entre estes; 4. Primeiramente, houve cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a manifestante não teve oportunidade de participar da coleta de dados - apenas como colaboradora, ao permitir Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722450/2011-30 o acesso aos seus registros contábeis e documentação - e, muito menos, teve as condições necessárias de vista dos processos fiscais para apresentar sua defesa, antes da intimação da glosa dos créditos em questão; 5. A manifestante declara que não tem conhecimento das informações colacionadas no Termo de Verificação Fiscal, inclusive sobre as empresas que participaram das operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”; 6. As conclusões obtidas nessas fiscalizações externas, sem a participação ativa da manifestante em tais operações especiais foram estendidas a esta, sem que, no entanto, tivesse oportunidade de acesso aos dados coletados e manifestação a respeito do seu conteúdo, antes de ser intimada da respectiva glosa de créditos. Ou seja, em momento algum, foi convocada a participar de qualquer procedimento administrativo incidental alusivo às pessoas jurídicas citadas; 7. Penalizar com base em dúvidas e incertezas, por fato de suposto conhecimento geral, é esquecer-se que tais trâmites obedecem ao necessário sigilo das informações. E passada esta premissa, seria necessário - no mínimo - a oportunidade da contribuinte ofertar sua devida defesa, já que os primados do contraditório e da ampla defesa não podem ser desprestigiados; 8. Como se verifica, as provas obtidas de fatos apurados nas operações “Tempo de Colheita” e “Robusta” e pelas diligências fiscais em várias cidades, não foram produzidas em processo envolvendo a manifestante como parte, e não observaram as formalidades estabelecidas em Lei, além da ausência de demonstração de causalidade entre o fato considerado como ilícito e a participação e/ou colaboração desta; 9. A consequência é a nulidade parcial do Despacho Decisório, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais do PIS com base em fato e informações em diligências externas, em caráter de sigilo e sem a participação da interessada, com total preterição do seu direito de defesa. Nesse sentido, é clara a regra que prescreve o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (com redação semelhante ao artigo 12 do Decreto nº 7.574/11); 10. Caracterizada a preterição do direito de defesa através da supressão da garantia do devido processo legal no âmbito administrativo, sem a oportunidade da abertura do contraditório e da ampla defesa, antes da intimação da glosa dos créditos fiscais integrais, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial e a consequente desconstituição do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal, na parte em que glosa os créditos da contribuição ao PIS, indicados para fins de compensação e ressarcimento em espécie; 11. Aplicando as considerações elencadas pela autoridade fiscal ao caso em litígio, verifica-se que a validade da glosa dos créditos da contribuição ao PIS pressupõe que as supostas diferenças apontadas no referido levantamento fiscal levem, inexoravelmente, à conclusão de que a manifestante teria conhecimento ou estava envolvida com a inaptidão dessas empresas. Caso não seja possível demonstrar, com segurança, o nexo de causalidade entre o resultado do levantamento fiscal, ou seja, as diferenças ali apontadas, e a acusação consubstanciada no Despacho Decisório, este deverá ser julgado improcedente por falta de provas; 12. O autor do procedimento fiscal desconsidera a legislação que protege o adquirente de boa-fé. Este não será prejudicado no caso de comprovar o pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, vide o artigo 82 da Lei nº 9.430/96; 13. Inclusive, a manifestante ultrapassou as exigências legais. Foram adotadas todas as medidas e precauções nas negociações, mediante consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) através do site da RFB, bem como ao Cadastro Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722450/2011-30 do SINTEGRA, como medida preventiva para obter informações sobre a situação cadastral dessas empresas; 14. Ora, considerando que a manifestante, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, não goza de poder de polícia, exigir mais do que o acima exposto configura evidente abuso, para não dizer uma prática ilegal de transferência de atos privativos da Administração Pública aos particulares. 15. A fé pública dos documentos obtidos por via digital, emitidos pela Administração Pública, devem prevalecer e afastar qualquer indício duvidoso sobre as operações praticadas pelas empresas fornecedoras na época em que estava com CNPJ e SINTEGRA ativos (sem adentrar naquelas que ainda estão com os registros regulares); 16. A boa-fé deve ser adotada, a partir de um prudente exame das interpretações possíveis, tanto na ação administrativa, como no exame do contribuinte que demonstra o intuito de agir secundam legem no cumprimento das obrigações e deveres formais. O emprego da boa-fé é a maior evidência de efetividade dos princípios da moralidade (Administração Pública) e da dignidade da pessoa humana com conteúdo de segurança jurídica (contribuinte) no Direito Tributário; 17. O autor do procedimento fiscal parece ignorar a metodologia de apuração das Contribuições em questão. Ou melhor, suas afirmativas são totalmente incompatíveis com a sistemática não-cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS; 18. A forma de apuração dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS obedece ao método indireto subtrativo e, portanto, difere da sistemática não-cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); 19. No caso da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, não há o que falar se na etapa anterior (na aquisição de café grão "cru" em grão já beneficiado) se houve efetivamente o recolhimento ou não dessas contribuições, mas tão somente da suscetibilidade de incidência, pressuposto quando se adquire café "cru" de pessoas jurídicas domiciliadas no País, com cadastro CNPJ ativo no momento da aquisição, tal como no caso concreto; 20. A manifestante pagou as contribuições sociais da operação realizada, quando da aquisição do produto ou mercadoria. A fiscalização em momento algum questionou o pagamento, de modo que entendeu como observadas as condições contratuais relativas à quantidade, à qualidade, à classificação dos produtos e mercadorias, segundo as normas técnicas exigidas pelos órgãos reguladores e pelo mercado, podendo, por força do princípio da não-cumulatividade, ter direito ao crédito fiscal integral; 21. O autor do procedimento fiscal ao glosar os créditos está desconsiderando não só a boa-fé, como também a realidade dos fatos amparada nos lançamentos contábeis (aquisições e saídas) da contribuinte; 22. A contabilidade da manifestante é meio de prova hábil e idôneo, não sendo possível desconstituí-la, tal como pretendido pelo autor do procedimento fiscal. A escrituração regular de suas operações ratifica a sua boa-fé que, além de escriturar devidamente seus créditos, efetuou tempestivamente os recolhimentos do PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e, reflexamente, a CSLL, nessas operações; 23. Ao analisar o arcabouço construído pelo autor do procedimento fiscal, com a descrição das particularidades econômicas ou financeiras dos fornecedores de café, e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades, é possível concluir que a Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722450/2011-30 modalidade de responsabilidade do dispositivo legal em referência, imputada à pessoa jurídica não pode prosperar, por inexistir participação volitiva e nexo causal, ou sem qualquer relação material com as irregularidades cometidas fornecedores de café; 24. Anote-se que o Poder Judiciário, em reiteradas oportunidades, tem assinalado que, a despeito do caráter objetivo da responsabilidade pela infração, mercê da regra esculpida no artigo 136 do CTN, tem foro de legitimidade os questionamentos alinhados pelo destinatário da norma sancionatória, quanto aos aspectos subjetivos da infração concretamente considerada, especialmente, quando se evidencia a boa-fé do contribuinte ou mesmo a impossibilidade de cumprimento, por fatores estranho ao seu controle, de deveres acessórios; 25. Logo, não há como imputar à pessoa jurídica, sob o fundamento da responsabilidade por infração, a glosa dos créditos fiscais por se tratar de responsabilidade com caráter de punição, muito menos, a de caráter de ressarcimento de valores que não foram declarados ou, se declarados, não recolhidos aos cofres públicos nas fases anteriores do processo produtivo; 26. Ao presumir ato individual e concreto como ato abusivo de poder, cujo resultado teve interferência direta na glosa de créditos fiscais integrais, a Administração Tributária tem, no mínimo, o dever de provar o fato alegado (a exemplo de comprovar que, na época, a manifestante tinha conhecimento de que tais pessoas jurídicas não recolhiam tais contribuições e demais tributos, assim por diante). Jamais se pode admitir que, partindo de alegações genéricas, sem individualizar sujeitos, ou mesmo, sem atribuir infração à Lei, conclua-se que os créditos fiscais do PIS/PASEP e da COFINS devem ser glosados; 27. A contribuinte não pode ser penalizada pela inação estatal, que deveria exercer efetivamente o seu poder de polícia, mediante a aplicação de mecanismo de controle e salvaguarda, e não objetivar o deslocamento dessa atribuição de responsabilidade para que outros procedam à verificação fiscal de seus pares; 28. Não tendo participado da prática de qualquer irregularidade, não poderá ser responsabilizada por eventual fraude ao Fisco praticada por outrem, tendo em vista a legitimidade e a boa-fé presentes na sua conduta. Até porque, nesse âmbito, a prova incumbe ao acusador; 29. O artigo 9º da Lei nº 10.925/04 tornou obrigatória, a partir de 04/04/2006, a suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COF1NS, na saída de café in natura de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, destinado à pessoa jurídica e/ou sociedade cooperativa de produção agroindustrial, tributada pelo lucro real e produtora de café cru beneficiado (Código NCM 09.01), na forma do 8o da Lei em questão, vigente na época dos fatos geradores; 30. A pessoa jurídica adquire café cru beneficiado (Código NCM 09.01), proveniente das sociedades cooperativas de produção agroindustrial. Tal fato seria suficiente para afastar a glosa dos créditos fiscais, diante da impossibilidade de ser aplicada nova regra de suspensão nas etapas subsequentes, conforme previsto no artigo 9º, parágrafo primeiro, inciso II, da Lei n° 10.925/04, sob o prisma da não- cumulatividade; 31. Não considerando tal regime de tributação, e não satisfeito, o autor do procedimento fiscal indagou as pessoas jurídicas fornecedoras sobre o café vendido à manifestante, ou seja, se foram realizadas as atividades de padronização, beneficiamento, preparação e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, na forma do §6º do artigo 8o da Lei n°. 10.925/04; Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722450/2011-30 32. O autor do procedimento fiscal classificou dez pessoas jurídicas (fl. 50, item 61 do Termo de Verificação Fiscal) e as sociedades cooperativas do “Grupo 1” (fl. 51, item 65 e 66 do Termo de Verificação), como exercentes da atividade agropecuária, desconsiderando as informações constante em nota fiscal cujo preenchimento é de inteira responsabilidade do fornecedor. Com base no artigo 9º, inciso I e III da Lei nº 10.925/04, que suspende a exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS, nas aquisições de pessoas jurídicas e/ou sociedades cooperativas cerealistas e "agropecuárias", o autor do procedimento fiscal converteu os créditos ordinários em presumidos das referidas contribuições; 33. Com base no artigo 9o, inciso I e III da Lei n° 10.925/04, que suspende a exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS, nas aquisições de pessoas jurídicas e/ou sociedades cooperativas cerealistas e “agropecuárias”, o autor do procedimento fiscal converteu os créditos ordinários em presumidos das referidas contribuições, sem, no entanto, observar detalhes de extrema importância ao deslinde da questão; 34. O autor do procedimento fiscal desconsidera a possibilidade de a pessoa jurídica possuir atividades mistas, ou seja, atividade rural conjuntamente com demais atividades - comércio, industrialização, entre outras. Por exemplo, as atividades operacionais da pessoa jurídica que exerce atividade rural, nos termos e condições da Lei n° 8.023/90, não se restringem somente ao cultivo do café para fornecer insumos, na condição de produto in natura, para as pessoas jurídicas agroindústrias; 35. Essas pessoas jurídicas também podem industrializar o produto café, a forma do § 6° do artigo 8o da Lei n° 10.925/04. Inclusive, para estes casos, o artigo 8o da Instrução Normativa RFB n° 257/02 prevê a necessidade de segregação dos seus resultados contábeis e fiscais, para fins de apuração do IRPJ e CSLL; 36. Diferentemente do alegado pela autoridade fiscal e declarado por algumas sociedades cooperativas, as notas fiscais indicam que o café vendido a Manifestante foi submetido à atividade agroindustrial, prevista no parágrafo 6o do artigo 8o da Lei n° 10.925/04. Mais especificamente, sobre o café adquirido foram realizadas as atividades cumulativas de "padronizar", "beneficiar", "preparar" e "misturar" tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou "separar" por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial; 37. Neste contexto, considerando que as pessoas jurídicas exerceram a atividade agroindustrial de café, devidamente comprovado pelas informações descritas nas notas fiscais, a contribuinte tem direito ao aproveitamento do crédito integral do PIS/PASEP e da COFINS; 38. Por todos os ângulos que se veja, não resta outra a conclusão senão a de que o café cru beneficiado, não só como forma de atender sua definição e padrões mínimos de comercialização no mercado externo, pressupõe, necessariamente a prática anterior das atividades cumulativas constantes no §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925/04, não merecendo respaldo a classificação proposta pela autoridade fiscal, muitas baseadas em declarações das cooperativas que não condizem com a realidade dos fatos; 39. Interpretando o artigo 9o, §1°, inciso II da Lei n° 10.925/04, a Solução de Consulta Cosit 65/2014, entende que as aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§6° e 7o do art. 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, geram créditos integrais, dado que sobre a receita de venda de café submetido a essa operação não se aplica a suspensão; 40. O autor do procedimento fiscal glosou créditos fiscais em relação aos gastos com i) serviços de frete nas compras de café utilizados como insumo, ii) serviços de Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722450/2011-30 manutenção de bens utilizados na atividade produtiva, denominados “itens de consumo” (notas fiscais de serviços de manutenção de máquinas industriais, de assistência técnica, peças de reposição, contentores flexíveis para armazenagem do café, equipamentos de segurança), iii) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica (notas fiscais de locação de fotocopiadoras), por inexistir previsão legal e não se enquadrarem no conceito de serviços e bens utilizados como insumos; 41. Verifica-se que insumos, também denominados fatores de produção, transmutam-se em todos os custos diretos, indiretos e despesas suportadas pela empresa em seu processo produtivo, não havendo distinção entre os elementos que compõem ou não todo o procedimento de exercício da atividade econômica. Assim, os insumos, constituem-se nos fatores econômicos que participam da produção de determinada quantidade de bem ou serviço, tais como: o trabalho, a capacidade empresarial, as matérias-prima, os bens de capital, a energia consumida, entre outros; 42. O significado da palavra “insumo” utilizado nas Leis nºs 10.637/02 10.833/03, deve também estar de acordo com o respectivo critério material da hipótese de incidência do PIS e da COFINS não-cumulativa, qual seja, auferir faturamento/receita, decorrente da venda de bens e serviços; 43. Considerando a materialidade da regra matriz de incidência dessa contribuição, o conceito de insumos relaciona-se com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte em decorrência da venda de bens e serviços, as quais, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos e despesas; 44. A jurisprudência administrativa redireciona seu entendimento e, neste sentido, toda entrada de insumos vinculada diretamente às atividades fins da empresa deverá gerar o direito ao crédito, a fim de se observar a não-cumulatividade da exação; 45. A melhor interpretação é no sentido de que os gastos com frete na compra de café utilizado como insumo, itens de consumo e despesas de locação de máquinas pagos à pessoa jurídica, ainda que não possam constituir prestação de serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação dos produtos destinados à venda, são essenciais para o funcionamento da cadeia produtiva do café, ou melhor, para o auferimento de receita da contribuinte. Portanto, são considerados insumos segundo o novo entendimento do CARF, seguindo da tendência do Poder Judiciário, a exemplo do julgamento prévio, ainda que parcial, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de REsp 1246317/MG, e do TRF da 4o Região; 46. A Receita Federal do Brasil, depois de reformada a decisão, de acordo com a legislação de regência, deverá ressarcir todos os valores de créditos fiscais integrais da contribuição ao PIS, inclusive considerando a diferença em relação aos valores já reconhecidos (ainda pendentes de emissão de ordem de pagamento, na data de protocolo desta manifestação), atualizados pela Taxa SELIC não só como forma de corrigir os danos ocasionados com a sua mora mas também com o fim de evitar o enriquecimento sem causa. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722450/2011-30 créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não-cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, em preliminar: 1) a sua nulidade sob a alegação de vício, quanto a sua motivação descaracterizada da realidade fática e por cerceamento de defesa; e, 2) no mérito, requereu a sua reforma para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento integral dos créditos descontados e, consequentemente, homologadas todas as Dcomp, defendendo o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas com: 2.1) aquisições de café de pessoas jurídicas inaptas, suspensas, baixadas, no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), após o período de aquisições, e, inclusive, com CNPJ ativo; 2.2) aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas e de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, classificadas equivocadamente como “agropecuárias”; 2.3) reconhecer o direito ao crédito integral na Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722450/2011-30 aquisição de insumos; 2.4) aluguel de máquinas e equipamentos empregados em atividades operacionais; e, 3) reconhecer o direito de: 3.1) atualizar o ressarcimento pleiteado/compensado, inclusive, o já deferido, pela taxa Selic; 3.2) compensar os créditos presumidos da agroindústria com quaisquer débitos tributários vencidos, de sua responsabilidade, administrados pela RFB. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: I. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.1) Do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade; 1.2) Do Acórdão Recorrido; concluindo que a decisão recorrida é nula pelo fatos de sua motivação estar descaracterizada da realidade fática e por cerceamento de defesa; II. DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL INTEGRAL: AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS POSTERIORMENTE DECLARADAS INAPTAS, INATIVAS, BAIXADAS: 2.1. Preliminarmente: Ausência de Correlação entre a Situação Fática (Fornecedores) e a Motivação da Glosa; 2.1.1. A Recorrente jamais foi mencionada nas Operações Tempo de Colheita, Broca e Robusta; 2.1.2. Descompasso das operações que fundamentam a glosa dos créditos: argumentos genéricos e falha na identificação dos fornecedores; 2.2. Boa-fé da Recorrente: Manutenção dos Créditos Relativos às Compras; de Café em Grão Cru: 2.1.1. Das práticas observadas no mercado atacadista de café; 2.2.2. Do Pagamento do Preço e Recebimento da Mercadoria; 2.3. Da Inexistência de Simulação ou Fraude: Ausência de Provas de que a Recorrente Participou de Suposto Esquema Ilícito; III. DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL INTEGRAL NAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA (GRUPO 1): 3.1) Da Superficialidade na classificação das sociedades de produção agropecuária: Da nulidade às informações constantes nas notas fiscais como meio de prova; 3.1.1 Pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, a atividade agropecuária e a produção agroindustrial do café: Possibilidade; 3.1.2 Das pessoas jurídicas e sociedades cooperativas de produção agropecuária, que exerceram atividade agroindustrial conforme prova constante nos autos; IV. DO DIREITO AO CRÉDITO INTEGRAL COM RELAÇÃO AOS INSUMOS: 4.1 Considerações Acerca do Acórdão Recorrido: Da Nulidade à Adequação aos Fatos; 4.2 A definição de insumos de acordo como STJ; 4.3 Descrição do Processo Produtivo da Recorrente; 4.4 Enquadramento no conceito de insumo: demonstração da essencialidade dos gastos incorridos pela Recorrente: 4.4.1 Frete na compra; 4.4.2 Despesas com materiais de embalagem, materiais de embalagem para transporte e armazenagem; 4.4.3 Bens e Serviços para Manutenção de Máquinas e Equipamentos; V. DO DIREITO AO CRÉDITO INTEGRAL COM RELAÇÃO AO ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, concluindo que a glosa de créditos sobre essas rubricas devem ser revertidas; e, ainda, sobre: VI. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC: O ENTENDIMENTO DO CARF, concluindo que o ressarcimento deve ser acrescido da taxa Selic, inclusive, o já deferido e, ainda, que tem direito ao ressarcimento/compensação dos créditos presumidos da agroindústria. Em síntese, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. a) Preliminares a.1) nulidade da decisão recorrida A recorrente suscitou a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de vício, quanto a sua motivação, descaracterizada da realidade fática e por configurar cerceamento de defesa. Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722450/2011-30 Ao contrário do seu entendimento, a decisão recorrida está devidamente fundamentada e sua motivação guarda relação com os fatos que a fundamentam, inclusive, permitiu-lhe exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade, que nesta fase recursal, foram contestadas todas as matérias cuja decisão lhe foi desfavorável. Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59 - São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, a decisão foi proferida pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ, autoridade competente para julgar manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu e/ ou deferiu em parte pedido de ressarcimento e, consequentemente não homologou e/ ou homologou em parte as Dcomp transmitidas. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. b) Mérito As questões de mérito abrangem o direito aos créditos descontados sobre: 1) aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB; 2) aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas e de sociedades cooperativas, classificadas como “agropecuárias”; 3) aquisição de insumos; 4) aluguel de máquinas e equipamentos; 5) atualização monetária do ressarcimento pela Selic; e, 6) o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos da agroindústria. A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, assim dispõe quanto ao desconto de créditos sobre os custos de aquisições de bens e serviços utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...). IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). Já a Lei nº 10.925/2004 que trata do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722450/2011-30 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...); III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...); § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (...). § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaque não original) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722450/2011-30 Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, o contribuinte é uma empresa que tem como objeto social as seguintes atividades: i) comércio, mercadologia, distribuição, importação e exportação de produtos agrícolas e manufaturados, especialmente o café e o açúcar; ii) representação dos produtos mencionados no item (i) acima, por conta própria e de terceiros; iii) benefício ou rebenefício de café e outros produtos, para si e para terceiros, bem como o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, para si e para terceiros; iv) prestação de serviços de armazenamento de café a terceiros; e v) prática de atos de comércio correlatos e afins ao objeto social. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e as atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 1) Glosa de créditos sobre aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB/operações simuladas As glosas dos créditos básicos de PIS e da Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico de simular as compras dos referidos produtores, como se fossem efetuadas destas pessoas jurídicas, com o objetivo de gerar créditos destas contribuições, às alíquotas cheias, ou seja, de 1,65 % e 7,60 %, para o PIS e Cofins, respectivamente, ao invés de gerar crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Embora a recorrente não tenha sido citado diretamente nas operações denominadas “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”, realizadas pela Policia Federal, visando desmantelar uma organização criminosa criada com o objetivo exclusivo de sonegar tributos estaduais, ICMS, e federais, PIS e Cofins, ao adquirir café das empresas envolvidas no esquema se beneficiou da fraude decorrente das operações simuladas. Do exame do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do despacho decisório que indeferiu o PER/Dcomp em discussão, verificamos que as operações simuladas foram provadas por meio de diligências, documentos, fotografias, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. Naquele Termo, o Auditor Fiscal da RFB demonstrou que as pessoas jurídicas, emitentes das notas fiscais de vendas de café para a recorrente, cujas glosas foram efetuadas por ele e mantidas pela DRJ, realizaram operações, em valores muito acima de suas capacidades financeiras e econômicas. Conforme demonstrado naquele Termo, trata-se de empresas sem estruturas operacionais, capazes de realizarem as operações de beneficiamento/industrialização de café, nas quantidade vendidas, tanto para a recorrente como para outras pessoas jurídicas. As empresas listadas naquele Termo não dispunham infraestrutura industrial, máquinas e Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722450/2011-30 equipamentos, galpões industriais, armazéns e de empregados que permitissem a realização de tais operações, sendo que a maioria delas se encontrava inativas, inaptas e/ ou baixadas perante a RFB. Por meio de diligências realizadas, o Auditor Fiscal constatou-se que tais empresas funcionavam em pequenas salas, não dispunha de empregados e nenhum estrutura logística de recepção, beneficiamento, comercialização e transporte de café que comportavam suas atividades de comerciantes atacadistas de café. Muitas delas operavam apenas em salas comerciais, não raro, em uma mesma sala, funcionavam mais de uma empresa. No Termo de Verificação Fiscal, mais especificamente no item 17, o Auditor Fiscal discriminou as empresas que no período, objeto do PER/Dcomp em discussão, se encontravam em situação inativas, inaptas e/ ou baixadas no cadastro da RFB por motivo de inexistência de fato. Ainda, segundo aquele Termo, tais empresas tinham como sócios pessoas físicas sem patrimônio e sem capacidade financeira; não entregaram e/ ou entregaram DIPJ na condição de inativas ou com valores zerados; também não transmitiram os Dacon e/ ou entregaram com valores zerados nem as DCTF, e ainda não recolheram tributos ou recolheram valores insignificantes. No Termo de Verificação, o Auditor Fiscal demonstrou de forma detalhada o modus operandi dessas empresas e concluiu que as operações foram simuladas. O referido Termo contém 59 (cinquenta e nove) páginas no qual descreveu a situação de cada uma delas. A documentação que subsidiou aquele Termo e o detalhamento das operações e da participação de cada empresa, no nosso entendimento, comprovam o esquema de compra e vendas de notas fiscais, a simulação das operações de compras de café dos produtos rurais, como se fossem de atacadistas de café. Às fls. 203/204 do Termo de Verificação Fiscal, mais especificamente no item 17, o Auditor Fiscal discriminou as empresas fornecedoras de café cru para a recorrente, indicando suas respectivas situações cadastrais perante a RFB. Na situação de inativas, inaptas e baixadas, por inexistência de fato, com sócios sem patrimônio e sem capacidade financeira, falta de entrega das DIPJ e/ ou entregas na condição de inativas e/ ou com valores zerados; falta de entrega dos Dacon a que estavam obrigadas; falta de recolhimentos de tributos e/ ou recolhimentos insignificantes, Nessas condições, foram 21 (vinte e uma) empresas. Já nos itens 51/52, às fls. 211/238, estão discriminadas mais 45 (empresas) também, em situação irregular, inexistentes, omissas na entrega de DIPJ e DCTF, inexistência de fato, instaladas no mesmo endereço e funcionando numa mesma sala, com inscrições estaduais canceladas, sem instalações industriais, máquinas e equipamentos, galpões de armazenagem e sem empregados. Às fls. 239/242, consta a relação dos fornecedores com as mesmas características daquelas elencadas nos itens 51/52, ou seja, na condição de suspensa, baixada, cancelada, omissas quanto à entrega de DIPJ e Dacon, algumas ativas, mas com declaração de receita 100,0 % isenta ou com valores zerados. Do exame dos Termos dos Depoimentos colhidos pelo Auditor Fiscal e prestados pelos administradores das empresas discriminadas no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, e reproduzidos na decisão recorrida, concluímos que as notas fiscais emitidas por aquelas empresas tinham como único objetivo simular operações de vendas de café de produtores rurais, como se fossem de atacadistas, para a recorrente e, Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722450/2011-30 consequentemente, o aproveitamento indevido dos créditos do PIS e da Cofins, às alíquotas cheias, 1,65 % e 7,60 %, respectivamente. Em face das situações descritas no Termo de Verificação, como subsidio ao fundamento deste meu voto, adoto as mesmas razões e motivos utilizados pela Fiscalização para reconhecer que as operações realizadas por aquelas empresas foram fraudulentas/simuladas, tendo como objetivo a venda de notas fiscais e de créditos de PIS e Cofins. Também a alegação de que houve pagamento do café adquirido não tem o condão de tornar tais operações lícitas e legais. Assim, independentemente, de à época dos fatos geradores, partes das empresas fornecedoras ainda não estivessem sido declaradas inaptas e/ ou estarem inativas e com cadastros baixados perante a RFB, as glosas devem ser mantidas por decorrem de operações simuladas. Portanto, a glosa dos créditos sobre as operações com as empresas declaradas inaptas, suspensas e ou baixadas no cadastro da RFB deve ser mantida. 2) Desconto de créditos integrais sobre aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas, inclusive, de sociedades cooperativas, classificadas como agropecuárias. A recorrente alega que tem direito ao aproveitamento de créditos, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%) sobre as aquisições de café cru beneficiado das empresas: PJD Agropastoril Ltda., Galvani Agropecuária Ltda., e Agropecuária YKK, discriminadas em seu recurso voluntário às fls. 804, item 94, “Quadro 1 – Das notas fiscais das pessoas jurídicas cerealistas e Agropecuárias”; bem como das cooperativas: Agrícola de Monte Carmelo (Coopermonte), Agropecuária de Poço Fundo Ltda. (Coopfundo), Agro-Pecuária do Vale do Sapucaí Ltda.(Coopervass), Nacional Agro Industrial (Coonai), Agro-Pecuária de Jacutinga Ltda.(Coapeja), Agropecuária Alto Paranaíba (Coopadap), Agropecuária Mista de Paraguaçu Ltda., (Coomap), Agrícola da Zona do Jahu (Coperjahu), e, dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé), discriminadas na mesma folha, item 95, “Quadro 2 – Sociedades do Grupo 1 que exerceram atividade agroindustrial”, sob o argumento de que, embora classificadas como empresas agropecuárias, de fato, exerceram as atividades previstas no § 6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Com relação às empresas agropecuárias, ao contrário do entendimento da recorrente, as notas fiscais apresentadas, nº 000602, às fls. 407; nº 000434, às fls. 408; e, nº 001065, às fls. 414, emitidas por PJD Agropastoril Ltda., Galvani Agropecuária Ltda., e Agropecuária YKK, respectivamente, não comprovam que estas empresas exerceram, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Nas referidas notas constam apenas que foi vendido café beneficiado. Dessa forma, a glosa dos créditos, efetuada sobre as aquisições dessas empresas, descontadas à alíquota cheia deve ser mantida. Já em relação às sociedades cooperativas, além de a recorrente não ter provado que exerceram aquelas atividades, intimadas pela Fiscalização, com exceção da COPACAFÉ, todas as outras responderam que não exerceram tais atividades, conforme demonstrado e provado na planilha às fls. 124/125, reproduzida pela recorrente em sua manifestação de Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722450/2011-30 inconformidade, denominada “Quadro 3 – Das notas fiscais das sociedades Cooperativas do ‘Grupo 1’” (doc. 11). Assim, também, a glosa dos créditos, efetuada sobre as aquisições dessas sociedade cooperativas, com exceção da COPACAFÉ, descontados à alíquota cheia, deve ser mantida. Quanto às aquisições da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (COPACAFÉ), a glosa deve ser revertida, tendo em vista que intimada informou “a cooperativa exerceu as atividades de padronizar, beneficiar, preparar, misturar tipos de café em grão para definição do aroma e sabor (blend), bem como separou as densidade de grãos”, conforme consta daquele quadro às fls. 125. Portanto, apenas e tão somente, a glosa dos créditos descontados à alíquota cheia das aquisições da COPACAFÉ deve ser revertida. 3) Desconto de créditos sobre insumos A DRJ manteve a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com serviços de: fretes na compra de café (insumos), manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, ferramentas, pneus e equipamentos de segurança, sob o fundamento de que não se enquadram no conceito de insumos nos termos da IN SRF nº 247, de 21/11/2002. Os referidos custos, com exceção dos gastos com pneus e equipamentos de segurança, em virtude das atividades econômicas desenvolvidas pela recorrente, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Ressaltamos que os custos com serviços de fretes na compra de café beneficiamento/industrialização, integram o custo deste insumo e, portanto, se enquadra no inciso II do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos), manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, ferramentas deve ser revertida. Já em relação aos gastos pneus e equipamentos de segurança, além de não se enquadrarem como insumos nos termo do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2203 nem conceito de insumos do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a recorrente não demonstrou nem provou, em seu recurso voluntário, que houve glosas sobre tais gastos e, ainda, que são usados no beneficiamento/industrialização de café exportado. Ressaltamos que os equipamentos de segurança não são EPI. 4) Despesas com alugueis de máquinas e equipamentos. Segundo o inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, as despesas incorridas com aluguéis máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, geram créditos das contribuições, passiveis de dedução dos valores calculados sobre o faturamento mensal. No presente caso, em seu recurso voluntário, a recorrente não identificou as máquinas e equipamentos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização nem informou a natureza de tais equipamentos e quais suas funções. Caberia à recorrente ter identificados as máquinas e equipamentos, informando suas naturezas e suas funções no processo de produção dos bens destinados a venda, onde são Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722450/2011-30 utilizados e, ainda, ter apresentado as notas fiscais de aquisição dos serviços contratados. A simples alegação de que são utilizados em suas atividades não comprova o direito ao desconto de créditos. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre aluguéis de máquinas e equipamentos deve ser mantida. 5) Incidência da Selic A incidência da atualização monetária do saldo credor trimestral dos créditos do PIS e da Cofins pela Selic, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.767.945, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo e/ ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento, não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp), mas apenas e tão somente sobre os Pedidos de Ressarcimento (PER). Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da RFB à sua realização. A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, ouve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do ressarcimento declarado/compensado pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão do PER/Dcomp. Portanto, no presente caso, não é devida a atualização monetária sobre o ressarcimento declarado/compensado pela Selic. 5) Compensação do saldo credor de créditos presumidos da agroindústria com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB Até a entrada em vigor da Lei nº 12.350, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral decorrente de créditos presumidos da agroindústria, correspondentes ao PIS e à Cofins, não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. Os créditos apurados somente podiam ser deduzidos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722450/2011-30 No entanto com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente dos créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, apurados a partir do ano calendário de 2006, passou a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie e/ ou a compensação com quaisquer débitos tributários do próprio contribuinte, administrados pela RFB, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) De acordo com o disposto no inciso II do § 1º, do art. 56, citados e transcritos, o pedido de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria, apurados no ano- calendário de 2009, somente podiam ser protocolados/transmitidos a partir de 1º de janeiro de 2012. No presente caso, o saldo credor trimestral, objeto do PER/Dcomp em discussão, se refere ao 1º trimestres de 2009 e o pedido foi transmitido na data de 24/09/2009. Quanto ao disposto no disposto no art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído pela Lei nº 12.995/2014, sua vigência iniciou-se somente a partir de 20/06/2014. Assim, mantém-se o indeferimento do ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos dos créditos presumidos da agroindústria. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), sobre: 1) aquisição de café beneficiado da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais (Copacafé); e, 2) os custos/despesas com fretes na compra de café (insumos) e com manutenção de máquinas e equipamentos (partes e peças), sacaria, contentores flexíveis e barbantes, e ferramentas, vinculados à produção do café exportado. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722450/2011-30 Com o máximo respeito ao Estimado Relator, Dr. José Adão Vitorino de Morais, ouso divergir de seu brilhante voto, apenas no tocante às glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. As glosas dos créditos básicos de PIS/COFINS tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos artificialmente da contribuição. Entretanto, cabe à fiscalização trazer aos autos provas robustas da ciência e participação da Recorrente no esquema fraudulento. Entendo pelos elementos dos autos, que não há prova de que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização em demonstrar que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. A fraude tributária é a violação intencional da norma jurídica tributária, sendo imprescindível a existência do dolo, que é a intenção de empregar expediente ardiloso para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico-tributário. Não há que se presumir o dolo. A fraude atribuída à empresa é matéria totalmente vinculada à produção de prova pela autoridade administrativa (ônus da fiscalização), nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, considerando a estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude imputada à Recorrente, a falta de provas de participação no esquema da fraude do café deve implicar no restabelecimento do crédito integral, motivo pelo qual a glosa ser revertida. Ademais, no caso em comento, as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garante a manutenção dos créditos integrais. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada. Fl. 935DF CARF MF Original

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9640191 #
Numero do processo: 10830.001026/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO CONTRA ACÓRDÃO DAS DRJ. Não há litígio quando não existe qualquer manifestação de inconformismo contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento, mas somente pedido de mudança de apuração do imposto de renda do modelo completo para o modelo simplificado não se configura litígio. A ausência de litígio impede o conhecimento do recurso voluntário pelo CARF. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. A redução da multa de ofício em trinta por cento aplica-se somente na hipótese de o contribuinte ao ser notificado do acórdão da DRJ efetuar o pagamento, sendo descabida quando há apresentação do recurso voluntário. Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 2802-001.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER EM PARTE o recurso voluntário e na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  OBJETO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMISMO  CONTRA  ACÓRDÃO DAS DRJ.  Não  há  litígio  quando  não  existe  qualquer manifestação  de  inconformismo  contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento, mas somente pedido  de mudança  de  apuração  do  imposto  de  renda  do modelo  completo  para  o  modelo simplificado não se configura litígio. A ausência de litígio impede o  conhecimento do recurso voluntário pelo CARF.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO.  A  redução  da  multa  de  ofício  em  trinta  por  cento  aplica­se  somente  na  hipótese  de  o  contribuinte  ao  ser  notificado  do  acórdão  da  DRJ  efetuar  o  pagamento, sendo descabida quando há apresentação do recurso voluntário.  Recurso parcialmente conhecido e negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER  EM PARTE o recurso voluntário e na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO, nos termos do  voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 14/03/2012     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se de lançamento de IRPF do exercício 2007, ano­calendário 2006, em  virtude  de  glosa  de  deduções  de  despesas  médicas  (R$1.620,25),  e  Pensão  Alimentícia  (R$37.800,00),  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  atendido  a  intimação  para  comprovar  a  legitimidade das deduções pleiteadas e, ainda, e de apuração de omissão de rendimentos  A 8ª Turma da DRJ São Paulo II julgou procedente em parte a impugnação,  restabelecendo  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$1.567,90,  em  relação  à  pensão  alimentícia  a  glosa  foi  integralmente  mantida,  pois  não  foi  comprovado  o  pagamento  nos  termos de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.   Em 03/11/2010 foi efetivada a ciência do acórdão.  A  peça  recursal  foi  protocolada  em  02/12/2010  amparada  nas  seguintes  alegações, em síntese:  1.  não  se  utiliza  do  recurso  voluntário  para  discutir  a  dedutibilidade dos valores pagos de pensão alimentícia;  2.  pleiteia  a  transformação  da  declaração  completa  em  simplificada  para  que  possa  se  utilizar  do  desconto  de  20%  sobre  a  base  de  cálculo,  em  razão  de  a  Receita  Federal  não  ter  aceitado  a  dedução  de  pensão  alimentícia, bem como o desconto de 30% sobre o valor  da  multa  ofício  como  previsto  para  a  hipótese  de  pagamento à vista;  3.  somente  foi  intimado  da  decisão  de  1ª  instância  em  03/11/2010, momento  em  que  já  estava  vencida  a  guia  para  pagamento,  o  que  impossibilitou  aproveitar­se  do  pagamento  com  a  redução  da multa,  pois  o  Banco  não  aceitou receber o pagamento com a guia vencida;   4.  reconhece  que  a  retificação  pelo  próprio  recorrente  é  vedada  pelo  art.  833  do  RIR199,  mas  o  caso  presente  refere­se a retificação de ofício o que não está vedado; e   5.  anexa a declaração elaborada em modelo simplificado;   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.001026/2009­01  Acórdão n.º 2802­01.483  S2­TE02  Fl. 75          3 O recurso é tempestivo.  A decisão de primeira instância admitiu parcialmente as deduções pleiteadas  no Ajuste Anual  (despesas médicas)  e  indeferiu  totalmente  a  impugnação  quanto  à  glosa  de  pensão alimentícia.  Contra  a  parte  da  decisão  que  desfavoreceu  o  recorrente  não  há  qualquer  inconformismo,  o  que  se  pleiteia  é  a  mudança  da  apuração  do  imposto  de  declaração  pelo  modelo completo para o modelo simplificado.  A ausência de litígio impede a apreciação do recurso voluntário nesse ponto.  No  mais,  a  peça  recursal  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dela deve­se tomar conhecimento, pois o recorrente ainda pleiteia a redução da multa em 30%.  Essa  redução  é  prevista  no  art.  962  do  RIR1999,  cuja  matriz  legal  é  o  parágrafo único do art. 6º da Lei 8.218/1991, somente para a hipótese de o contribuinte efetuar  o  pagamento  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.,  inaplicável no presente caso em que o contribuinte ao invés de realizar o pagamento interpõe  recurso voluntário.  Irrelevante  a  alegação  de  que  ao  tomar  ciência  do  acórdão  a  data  de  vencimento  indicada  no  DARF  estava  vencida  o  que  impossibilitou  o  pagamento  com  a  redução,  pois  nada  o  impedia  de  providenciar  outro  DARF,  dentro  dos  trinta  dias  de  que  dispunha para pagamento.  Portanto, conheço o recurso somente em parte e, na parte conhecida, NEGO  PROVIMENTO.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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