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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5594364 #
Numero do processo: 10469.900319/2006-97
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Despacho Decisório. Motivação. Nulidade. Constatado nos autos que o Despacho Decisório descreveu fartamente a situação fática da contribuinte e as razões de indeferimento do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp - Pedido de Restituição e Declaração de Compensação, e dele constou a fundamentação legal, não se caracteriza o cerceamento de defesa. Restituição Do Indébito Tributário. Verificação Do Indébito Tributário. A autoridade administrativa tributária na verificação do indébito tributário, se foi efetivamente recolhido à Fazenda Pública, pode retroagir aos anos-calendários anteriores, até os recolhimentos/compensações de valores que compuseram o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1801-002.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 11­24.935/08 exarado pela Terceira Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em Recife/PE,  e­fls.  251  a  255,  que  julgou  improcedente    o  direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 05 a 15.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação ­DCOMP  (fls.  05/15),  por meio  da  qual  compensou  crédito  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido  ­ CSLL com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado,  no valor de R$ 32.028,38, teria origem em saldo negativo da contribuição apurado  no ano­calendário 1998.  “Por meio do Despacho Decisório de fls. 92/97, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Natal, considerando que não foi confirmada parte das estimativas mensais  que compuseram o saldo negativo, reconheceu parcialmente o direito creditório, no  valor  de  R$  6.918,16,  homologando  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 104/116), alegando  que, em razão da decadência e da prescrição, estaria extinto o direito de a Fazenda  efetuar modificações nos saldos negativos apurados na Declaração de Informações ­  DIPJs dos anos­calendário 1995 e posteriores. Argúi ainda que não foram citados ou  anexados processos que devem (sic) tratar de assuntos relacionados ao dos presentes  autos, o que poderia caracterizar cerceamento do direito de defesa.  VOTO  [...]  De acordo com a DCOMP, o saldo negativo da CSLL no ano­calendário 1998 teria  decorrido  integralmente  das  estimativas  mensais  pagas  no  período.  Essas  estimativas,  por  sua  vez,  teriam  sido  extintas  parte  por  pagamento  e  parte  por  compensação com saldos negativos dos anos­calendário 1996 e 1997. A Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal  considerou  comprovados  os  pagamentos  das  estimativas  via DARF,  porém,  quanto às  estimativas objeto  de  compensação,  teve  por comprovada sua extinção apenas parcialmente.  A  razão  do  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  reside  no  fato  de  que  a  autoridade a quo, examinando os saldos negativos dos anos­calendário 1995 a 1997,  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10469.900319/2006­97  Acórdão n.º 1801­002.056  S1­TE01  Fl. 3          3 verificou serem eles inexistentes ou inferiores aos informados nas respectivas DIPJs,  resultando daí na insuficiência de saldos a compensar no ano­calendário em questão  ­ o de 1998.  A  discussão  proposta  pela  impugnante  é  no  sentido  de  que  a  Administração  Tributária,  ao  proferir  despacho  no  ano  de  2008,  não  mais  poderia  efetuar  modificações nas declarações apresentadas nos anos­calendário 1995 a 1997, à vista  do decurso do prazo qüinqüenal.  Ocorre que o prazo decadencial previsto nos arts. 150 e 173 da Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), diz respeito à constituição  do  crédito  tributário,  ou  seja,  é  prazo  extintivo  do  direito  da  Fazenda  efetuar  o  lançamento.  Isto  não  quer  dizer  que  o  prazo  qüinqüenal  tenha  o  condão  de  fazer  homologar  todas as  informações veiculadas na declaração de rendimentos, estejam  elas  corretas  ou  não.  O  efeito  operado  pelo  prazo  decadencial  é  tão­somente  no  sentido  de  que  a  autoridade  tributária,  constatando  irregularidades  na  declaração,  não  poderá  delas  valer­se  para  efetuar  o  lançamento  e  exigir  o  crédito  tributário  correspondente.  Já  o  art.  174  do  CTN,  citado  na  defesa,  refere­se  a  ação  para  cobrança do crédito tributário, o que à evidência não é o caso de que ora se cuida.  [...]  Assim  é  que,  em  se  tratando  de  restituição  ou  compensação,  é  dever  da  Administração  investigar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  suplicado,  independentemente  de  estar  consignado  em  declaração  apresentada  pelo  contribuinte.  Assim,  compete  ao  interessado  na  restituição  ou  compensação  fazer  prova da efetiva apuração de saldo negativo do imposto, mediante comprovação de  todas  as  parcelas  que  lhe  deram  origem,  além  de  evidenciar  sua  efetiva  disponibilidade para a aspirada utilização.  No caso concreto, conforme se relatou, o saldo negativo da CSLL foi formado pelas  estimativas mensais, que, por sua vez, foram parcialmente extintas por compensação  e  por  pagamento,  tendo  sido  o  correspondente  direito  creditório  reconhecido  pela  Receita  Federal.  A  outra  parte  das  estimativas,  todavia,  não  teve  sua  extinção  comprovada, razão pela qual não se lhe reconheceu a certeza e liquidez necessárias à  pretendida compensação.  [...]  Por fim, não se vislumbra nenhum vestígio de cerceamento do direito de defesa no  caso  concreto.  A  alegação  da  empresa  é  de  que  em  outro  processo  teriam  sido  relacionados  diversos  outros  processos,  enquanto  que  neste  nada  foi  juntado. Ora,  nenhum  processo  foi  sequer  citado  como  fundamento  do  despacho  decisório,  em  face do que não se há de esperar a juntada do que não existe. A impugnante fala sob  hipótese, reportando­se a "diversos processos (...) que devem tratar, com certeza, de  assuntos relacionados aos fatos ocorridos nos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998...".  Se "esses" processos foram citados em outro processo, isto não quer dizer que tenha  qualquer  relação  com  o  presente  feito,  no  qual  o  despacho  denegatorio  foi  perfeitamente  compreendido  pela  interessada,  a  quem  foram  franqueados  todos os  meios legais para provar o direito postulado.  [...]”  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 275 a 345,  reiterando os  termos da defesa exordial, em síntese:  a)  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  relacionou diversos  processos  que  entende  influenciar  na  apuração  do  crédito  pleiteado  (representação  conta  corrente,  impugnações  a  cobranças, notificações de lançamentos, autos de infração eletrônicos etc), a maioria já arquivada, que  por não terem sido trazidos aos autos impede a recorrente a se pronunciar sobre eles;  b) a autoridade a quo não consignou no Despacho Decisório nenhuma referência a  estes processos, embora tenha constatado a sua existência;  c) requereu em sede da manifestação de conformidade a juntada de cópias integrais  de todos os processos para poder se pronunciar sobre os reflexos daqueles nestes autos;  d)  no  acórdão  guerreado  salientou­se  que  nenhuma menção  foi  feita  no Despacho  Decisório sobre processos que teriam influenciado o deslinde deste, consoante alega a recorrente, mas a  recorrente ressalta que isto não quer dizer que estes processos não influenciem a lide, consistindo em  flagrante cerceamento de defesa a  sua não  juntada ao presente  feito, uma vez serem necessários para  que a recorrente tenha conhecimento de toda documentação que possa ter  influência sobre a apuração  do IRPJ e CSLL;  e) para exercer o seu direito mister é cópia de processos que estão arquivados e na  Procuradoria da Fazenda Nacional, DCTF e DIPJ relacionados a este litígio;  f)  pela  cópia  integral  recebida  do  processo  nº  10469.000291/97­06  verificou,  por  exemplo,  que  existiram  DCTF  complementares  transmitidas  em  10/07/01,  relativas  aos  2º,  3º  e  4º  trimestres de 1997;  g) estas DCTF não foram referidas, nem juntadas ao processo;  h)  sem  toda  a  documentação,  a  recorrente  argumenta que  não  pode  se manifestar,  razão pela qual a decisão de primeira instância deve ser anulada;  i)  no  mérito,  argumenta  que  a  autoridade  a  quo  não  poderia  retroagir  a  anos­ calendários anteriores e rever os saldos negativos informados nas DIPJ entregues (até o ano­calendário  de 1995), por causa da decadência;  j)  a  pessoa  que  procedeu  às  análises  intempestivas  é  incompetente  para  tal  ato  administrativo por tratar­se de Analista Tributário;  k) inexistência de formalização de qualquer lançamento tributário de ofício;  l)  ausência  de:  referência  a  DCTF  dos  períodos;  detalhamento  dos  motivos  das  glosas; investigação quanto à existência dos créditos de períodos anteriores;  m)  colaciona  acórdãos  administrativos  sobre  a  impossibilidade  de  rever­se  os  lançamentos após cinco anos;  n)  o  indeferimento  do  pedido  deu­se mormente  porque  a  autoridade a quo glosou  dados  do  ano­calendário  de  1995  e  transpôs  seus  efeitos  para  os  anos  seguintes,  mas  ano  este  já  alcançado pela decadência;  o)  a  autoridade  revisora  concluiu  em  17/07/2008,  portanto  13  anos  depois,  que  o  valor do  saldo negativo da CSLL  informado na DIPJ de R$ 17.433,44 passou para  saldo  a pagar no  valor de R$ 8.278,28, de forma sumária;                                                              1 AR – 21/01/09, e­fls. 273; Recurso – 19/02/09, e­fls. 275  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10469.900319/2006­97  Acórdão n.º 1801­002.056  S1­TE01  Fl. 4          5 p)  não  foi  verificado  que  a  recorrente,  no  ano­calendário  de  1994,  possuía  saldo  negativo suficiente para a quitação das estimativas do ano de 1995, conforme cópia ora anexada;  q) o efeito cadeia não se convalida e pelas mesmas razões expostas não se poderia  alterar os valores informados nas DIPJ dos anos seguintes para indeferir o pleito da recorrente.  Requer o deferimento do direito creditório e das compensações objetos do presente  processo.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A  recorrente  argumenta,  preliminarmente,  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  por  não  ter  sido  juntado  ao  presente  litígio  todos  os  processos  que  relacionou  na  manifestação de inconformidade, além de notificações/autos de infrações/cobranças que teriam  sido lavradas e emitidas contra si, argumentando que sofreu irreparável prejuízo por lhe faltar  conhecimento de todos os elementos que influenciariam no deslinde do litígio;  Primeiramente, cabe salientar que o ônus probatório da existência do crédito  tributário no caso de pedido de repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  A  recorrente  requer  crédito  consubstanciado  em  saldo  devedor  de  CSLL  relativo ao ano­calendário de 1998. Todavia, este saldo é composto de estimativas quitadas por  pagamentos e compensações com saldos devedores de outros períodos.  Espera­se  das  pessoa  jurídicas  que  mantenham  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam  pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.(artigo 527, inciso III, do RIR/99).  Dispõe o artigo 4º do Decreto­lei nº 486/69:  Art 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.  (grifos não pertencem ao original)  E, no mesmo sentido, o § único do artigo 195 da Lei Complementar (status)  nº 5.172/76, Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  (grifos não pertencem ao original)  Ora,  se  o  contribuinte  requer  direito  creditório  cuja  composição  de  valores  retroage  a  anos­calendários  anteriores,  deve, por  força  legal,  exibir  todos os documentos  em  que funde a sua pretensão (aplica­se no que couber a legislação acima transcrita, por analogia).  Este ônus não é da Administração Tributária. Portanto, não pode requerer que  a  administração  traga  documentos  e  processos  de  forma  aleatória,  sem  demonstrar  especificamente  o  nexo  causal  entre  o  requerido  e  a  sua  pretensão,  como  se  isso  fosse  obrigação  da  administração  tributária.  Não  basta  simplesmente  alegar  que  se  referem  aos  “períodos” e “influenciam” na composição dos créditos. Aliás os processos e documentos que  entende serem indispensáveis a comprovar a composição do crédito que pleiteia são todos de  seu  conhecimento,  tendo  sido  as  declarações  entregues  pela  própria  recorrente  que  deveria  guardar as cópias, pois afirma que são importantes para comprovar a existência do crédito que  ora pleiteia.  Destarte, sem a recorrente vincular especificamente os objetos de processos  administrativos  e  as  suas  decisões  transitadas  em  julgado,  bem  como  DIPJ  e  DCTF  apresentadas ao saldo negativo de CSLL pleiteado, ao menos por planilhas elucidativas, não se  verifica qualquer prejuízo em tais documentos não terem sido acostados aos autos. Ou seja, a  alegação de que necessita documentos/decisões pelos quais não consegue vincular ao crédito,  sequer pelo exame em sua contabilidade (destaquei), ou que sequer manteve em boa guarda,  não passa de mera alegação desprovida de fundamento.  Não  pode  a  recorrente  alegar  cerceamento  em  sua  defesa  a  ausência  de  documentação que lhe competia apresentar para comprovar o crédito tributário pleiteado.  Afasto a argumentação de nulidade da decisão de primeira instância.  No  que  respeita  ao  prazo  para  a  fiscalização  retroagir  a  verificação  da  composição do saldo negativo de CSLL pleiteado, cumpre salientar que não se pode repetir o  que não se recolheu aos cofres públicos, por não se ter formado o indébito tributário.   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10469.900319/2006­97  Acórdão n.º 1801­002.056  S1­TE01  Fl. 5          7 A  qualquer  tempo  as  quitações  de  tributos  podem  ser  verificados  pela  Administração Tributária para que repita efetivamente indébitos tributários e não valores que  nunca foram recolhidos à Fazenda Nacional.   A composição deste crédito é que dita quantos anos a checagem fiscal deverá  retroagir. Se a recorrente requer CSLL cujo saldo é composto por estimativas compensadas por  saldos de anos anteriores não pode alegar que está decaído o direito da Fazenda de checar estes  valores ou de  comprovar a  sua efetiva  liquidez. O que não pode, e não  foi  feito no presente  caso, é exigir­se tributo vencido fora do prazo qüinqüenal. Aí sim teria ocorrido a decadência,  mas  nenhum  tributo  está  a  se  exigir  da  recorrente.  De  igual  forma,  não  houve  qualquer  alteração  de  ofício  na  base  de  cálculo  apurada  pela  recorrente,  mas  somente  checagem  da  quitação do tributo.  Nada a reparar no Despacho Decisório neste concernente. Afasto a arguição  de  “decadência”  ou  impossibilidade  de  ação  do  fisco,  por  checar  a  composição  do  crédito  tributário pleiteado.  Ainda  em  relação  ao  Despacho  Decisório,  deve­se  afastar  as  alegações  da  recorrente  de  que  houve  ausências  de  referências  às  DIPJ,  DCTF  de  outros  períodos,  ou  detalhamento dos motivos das glosas; ou, pior, investigação quanto à existência dos créditos de  períodos anteriores, por falaciosas.  Tudo  foi  minuciosamente  analisado  no  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita Federal, explicitado e registrado pela autoridade a quo no Despacho Decisório atacado  de e­fls. 185 a 195. Basta verificar­se, nos autos, às e­fls. 55 a 175 as cópias de DIRF, DIPJ,  pesquisas de pagamentos de CSLL, extratos da contribuinte, demonstrativos de compensações  efetuadas,  todos documentos  relacionados aos anos­calendários de 1995, 1996, 1997 e 1998,  demonstrativos  analíticos  de  compensação.  Constam  dos  autos,  inclusive  as  DCTF  relativas  aos quatro trimestres de 1997, que a recorrente limitou­se a apresentar recibos de emissão pela  internet alegando serem documentos complementares enviados em 2001 e não analisados, mas  sem demonstrar o porquê de supor que não constam dos bancos de dados da SRF ­ Secretaria  da Receita Federal do Brasil, consultados em 2008.  Todos estes documentos foram citados e referendadas as folhas dos autos nos  quais se encontram e forneceram os valores que fundamentaram a elaboração das planilhas de  cálculos de  estimativas  compensadas  e quitadas  de  cada  ano­calendário  (1995, 1996, 1997  e  1998) que integram o Despacho Decisório ­ e­fls. 177, 179, 181 e 183.   Por  conseguinte,  a  contrario  senso  da  recorrente,  a  autoridade  fazendária  demonstrou  cabalmente  os  valores  que  foram  efetivamente  quitados  de CSLL  desde  o  ano­ calendário de 1995, consoante declarações entregues (DIPJ e DCTF) e pagamentos realizados  pela própria contribuinte.  Oportuno  ressaltar,  ainda,  que  a  recorrente  deveria,  para  comprovar  a  existência  dos  saldos  negativos  de CSLL  que  argumenta,  apresentar  a  contabilidade  na  qual  restaria  demonstrado  as  compensações  de  estimativas  realizadas,  que  serviram  de  base  para  informar os valores em DCTF – a contabilidade está em suas mãos e sequer  foi  apresentada  para ilidir os valores informados nas DCTF e genericamente contestados, por meras alegações.  Relativamente  à  indignação  da  recorrente  de  que  somente  em  2008  a  Administração  Tributária  expediu  o  Despacho  Decisório,  cumpre  esclarecer  que  o  prazo  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 estipulado na norma para proceder à homologação da compensação, ou não, é de cinco anos,  contados da data da entrega do Per/Dcomp, sob pena de ocorrer a homologação tácita prevista  no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com alterações posteriores.   No caso em concreto, a recorrente emitiu os Per/Dcomp em 14 de agosto de  2003 (pleiteando crédito tributário de mais de cinco anos atrás – saldo negativo de CSLL do  ano calendário de 1998), sendo que o Despacho Decisório foi emitido e cientificado em julho  de 2008, portanto, dentro do qüinqüídio. A Administração Tributária, novamente, agiu dentro  da norma tributária e em estrita observância ao disciplinamento normativo.  Por derradeiro, quanto à alegação de nulidade do Despacho Decisório por ter  sido  emitido  por  autoridade  fiscal  sem  competência  para  lavrar  o  ato  administrativo,  não  procede também.  Nada  veda na  legislação  que  o Analista Tributário  da  carreira  de Auditoria  Fiscal da Receita Federal do Brasil proceda à análise dos documentos e proponha à autoridade  fiscal as suas conclusões.  O Despacho Decisório de e­fls. 185 a 195 foi emitido e assinado pelo Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil, Jairson Santiago de Oliveira, Responsável pelo Expediente  no  SAORT,  por  Delegação  de  Competência  dada  pela  Portaria  DRF/Natal  nº  105/2008,  no  exercício pleno de sua competência fiscal e regimental.  Por  todo o  exposto,  voto  em afastar  as nulidades  suscitadas pela  recorrente  para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                    Fl. 378DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19311.000470/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n°. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. INCRA. EMPRESAS URBANAS. As empresas urbanas estão sujeitas ao pagamento da contribuição ao INCRA, conforme pacífica jurisprudência deste Eg. Conselho. MULTA. EDIÇÃO DA LEI 11.941/09. RETROATIVIDADE BENIGNA. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 20% EM CONFORMIDADE COM O ART. 61 DA LEI 9.430/96. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Conforme já restou decidido pela Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Eg. Conselho, a limitação ao patamar de 20%, previsto pelo art. 61 da Lei 9.430/96, não se aplica ao lançamento de contribuições previdenciárias devidas. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 602          1 601  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000470/2010­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.986  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007  LEI TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE. Não  cabe  ao CARF a  análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  SELIC.  APLICAÇÃO.  LEGALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  n°.  04  do  CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para  débitos  relativos  a  tributos  e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita Federal.  INCRA.  EMPRESAS  URBANAS.  As  empresas  urbanas  estão  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  ao  INCRA,  conforme  pacífica  jurisprudência  deste Eg. Conselho.  MULTA.  EDIÇÃO  DA  LEI  11.941/09.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LIMITAÇÃO  AO  PATAMAR  DE  20%  EM  CONFORMIDADE  COM  O  ART.  61  DA  LEI  9.430/96.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  DA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS.  Conforme  já  restou  decidido pela Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Eg. Conselho, a  limitação ao patamar de 20%, previsto pelo  art.  61 da Lei 9.430/96, não se  aplica ao  lançamento de  contribuições previdenciárias devidas. Ressalva  do  entendimento pessoal do Relator.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 04 70 /2 01 0- 78 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19311.000470/2010­78  Acórdão n.º 2401­002.986  S2­C4T1  Fl. 603          3   Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interposto  por  VITROTEC VIDROS DE  SEGURANÇA LTDA,  em  face do  acórdão que mantive o AI 37.266.349­4  :  lavrado para  a  cobrança de contribuições previdenciárias destinadas a terceiros e incidentes sobre pagamentos  efetuados a segurados empregados.  Consta do  relatório  fiscal  que na verificação da  documentação apresentada,  especialmente as folhas de pagamento, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  verificou­se que a empresa recolheu  integralmente as contribuições previdenciárias  incidentes  sobre a folha de pagamento nas competências 01/2006 a 07/2006, passando a recolher somente  as contribuições relativas a segurados nas competências de 08/2006 a 10/2006,  tendo a partir  da  competência  11/2006  até  a  competência  13/2007  também  recolhido  ao  INSS  além  da  contribuição de segurados o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mensais.  Foram considerados como fatos geradores lançados no presente processo:  1.  "DE"  (Diferença  Contribuição  a  Cargo  da  Empresa —  não  declarada  em  GFIP)  ­  multa  de  mora  de  24%  ­  competências  08/2006 a 10/2006);  2.  "DEI"  (Diferença  Contribuição  a  Cargo  da  Empresa  ­  não  declarada  em GFIP)  ­ multa  de  ofício  de  75%  ­  competências  03/2006 a 07/2006;  3. "DF" (Diferença Contribuição RAT ­ não declarada em GFIP)  ­ multa de 24% ­ competências 08/2006 a 10/2006;  4.  "DF1"  (Diferença  Contribuição  RAT  ­  não  declarada  em  GFIP)  ­  multa  de  ofício  de  75%  ­  competências  03/2006  a  07/2006;  5. "FL" (Folha de Pagamento ­ não declarada em GFIP) ­ multa  de mora de 24% ­ competências 08/2006 a 12/2006; 01/2007 a  08/2007;  6.  "FL1"  (Folha  de  Pagamento  ­  não  declarada  em  GFIP)  ­  multa de ofício de 75% ­ competências 13/2006 e 13/2007;  Em  virtude  da  empresa  não  ter  apresentado  informações  em  meio  digital  correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros  ou  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal,  na  forma  do Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais ­ MANAD, embora intimada, conforme já informado no item 4, a multa de ofício de  75%,  foi  agravada em 50%, de acordo como contido na MP 449/2008,  convertida na Lei n°  11.941/2009.  O lançamento compreende as competências de 03/2006 a 13/2007, tendo sido  o contribuinte cientificado em 14/09/2010.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4  O contribuinte  impugnou o  lançamento, na oportunidade  tendo  reconhecido  os erros apontados pela fiscalização, todavia, justificando­os como mero erro material humano,  situação  que  não  enseja  dolo  ao  não  pagamento  das  contribuições  e,  portanto,  o  seu  lançamento.  O acórdão de primeira instância manteve a integralidade do lançamento.  Em seu  recurso  sustenta que  em  razão da demissão do  ex­funcionário  João  Evangelista Lins, ao verificar que havia cometido uma falha de não ter lançado o valor de seu  salário nas competências 03/2006 a 09/2007, a impugnante determinou que fossem retificados  os valores da folha de salário de seus cerca de 200 funcionários para o fim de ser acrescido o  salário do mesmo.  Acresce que, mesmo diante das correções, novamente ocorreu um equívoco  por parte da  funcionária  encarregada dessas  retificações,  que  ao  invés de  retificar os valores  somando o salário do Sr. João Evangelista Lins aos dos demais funcionários, lamentavelmente  lançou  apenas  o  valor  referente  ao  salário  do  citado  ex­funcionário,  vale  dizer,  cometeu  o  equívoco de não somar os valores aos dos salários dos outros funcionários.  Defende  que  cobrança  da  contribuição  previdenciárias  sobre  a  folha  de  salários, mediante a aplicação da alíquota de 20% é  inconstitucional, da mesma forma que a  cobrança das contribuições destinadas ao GILRAT e ao SESC, SENAC e SEBRAE.  Argui que a  remuneração paga aos empresários,  trabalhadores autônomos e  avulsos não é alcançada pela incidência das contribuições da empresa, pois, vale dizer, que o  conceito  de  folha  de  salário  compreende,  obviamente,  somente  os  empregados,  que mantêm  relação de emprego, não  abrangendo os  autônomos,  avulsos  e dirigentes  empresariais,  o que  também não se coaduna com o art. 195 da CF/88.  Aponta  ser  ilegal  a  exigência  da  contribuição  ao  INCRA  e  também  o  SALÁRIO EDUCAÇÃO, este no percentual de 2,5%, quando o correto seria 1,4%, já que, uma  vez  caracterizada  a  delegação  de  competência  legislativa,  mediante  norma  legal,  ao  Poder  Executivo  e este  exercendo  tal  atribuição por via de  regulamento,  ambos os dispositivos  são  nulos  por  violação  ao  princípio  da  indelegabilidade  de  poder  e  ao  princípio  da  legalidade,  conforme prevê a constituição.  Por  fim,  aponta  que  a multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  112,5%  é  confiscatória e  requer a aplicação ao caso da limitação de 20% em conformidade com o que  determinou a Lei 11.941/09 bem como o reconhecimento da ilegalidade da SELIC,  Processado  os  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19311.000470/2010­78  Acórdão n.º 2401­002.986  S2­C4T1  Fl. 604          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  Sem preliminares.  MÉRITO.  Em realidade, como se depreende da leitura do item 1 do relatório fiscal de  fls.  62  a  69,  o  presente  auto  foi  lavrado  para  a  "cobrança  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  empregados  da  empresa em retribuição aos serviços prestados'".  Desta  feita,  o presente  lançamento decorre,  tão  somente,  de não  terem sido  recolhidas  as  contribuições  previdenciárias  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212/91,  calculadas  sobre  os  valores  despendidos  pela  empresa  a  título  de  remuneração  de  seus empregados, não tendo ele, portanto, relação alguma com a falha atinente à retificação das  GFIP do período de 03/2006 a 08/2007.  Além  disso,  da  impugnação  interposta,  a  recorrente  deixa  de  impugnar  expressamente  o  lançamento,  mas  ao  contrário,  justifica  erros  de  preenchimento  nos  documentos,  atribuindo­os  mero  erro  de  seus  funcionários  (falha  humana),  o  que  não  caracterizaria o  seu dolo em deixar de  recolher os valores  sobre as verbas devidas, de modo  que o lançamento é, pois, incontroverso.  Ademais,  o  recurso  voluntário  traz  longa  argumentação  acerca  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciárias  sobre  a  folha  de  salários,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  20%,  da  cobrança  das  contribuições  aos  empresários  e  trabalhadores  avulsos  e  autônomos,  SALÁRIO­EDUCAÇÃO  e  SESC,  SENAC  e  SEBRAE.  Todavia,  tenho  tais  irresignações não podem ser analisadas por  este Conselho, em respeito  a  competência privativa do Poder  Judiciário,  já que,  o  afastamento da aplicação da Legislação  referente  as  contribuições,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b"  da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Da mesma forma verifico que a alegação relativa a violação do princípio do  não­confisco  pela  aplicação  das  multas  de  ofício,  inclusive  com  a  agravante  adotada  pelo  Fisco, também o foram trazidos em sede de recurso sob a alegação da inconstitucionalidade de  sua  aplicação,  sem que  a  recorrente  se  insurgisse quanto  aos  fundamentos  que  vieram  a  dar  ensejo ao agravamento.   Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Por  fim,  a  insurgência  acerca  da  aplicação  da  taxa  SELIC  também  não  merece  amparo.  A  sua  aplicação,  enquanto  juros  moratórios  e  multa  aplicadas  sobre  as  contribuições  objeto  do  lançamento,  foi  efetivada  com  supedâneo  em  previsão  legal  consubstanciada no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº  9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e  multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  reestabelecido,  com nova  redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Tal  discussão,  inclusive,  já  tendo  sido  objeto  de  várias  deliberações  neste  Conselho, resultou no enunciado da Súmula n°. 04 do CARF, confira­se:  ”Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. ”  Por  fim,  quanto  ao  pedido  formulado  no  sentido  da  limitação  da multa  ao  patamar  de  20%,  ressalto  que  possuo  entendimento  pessoal  no  sentido  de  sua  possibilidade.  Todavia,  tendo  em  vista  as  decisões  já  tomadas  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Eg.  Conselho  sobre  o  assunto  em  sentido  contrário  ao  pretendido  pela  recorrente,  sucumbo ao seu entendimento, adotando­o no caso em concreto   Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 11080.006626/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Luiz Roberto Domingo acompanharam pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Achiles Augustus Cavallo, OAB/SP 98.953, advogado do sujeito passivo; e a Dra. Bruna Garcia Benevides, Procuradora da Fazenda Nacional. Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator e presidente em exercício. EDITADO EM: 29/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.006626/2009­40  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.374  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  MEMPHIS S/A INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Luiz  Roberto  Domingo  acompanharam  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Achiles  Augustus  Cavallo,  OAB/SP  98.953,  advogado  do  sujeito  passivo; e a Dra. Bruna Garcia Benevides, Procuradora da Fazenda Nacional.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator e presidente em exercício.    EDITADO EM: 29/08/2014   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri,  Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz  Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório    Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  MEMPHIS  S.A.  INDUSTRIAL (CNPJ: 92.697.010/0004­99) para a cobrança de IPI referente aos períodos de  janeiro  de  2005  a dezembro  de 2006,  em  razão  de  alegada  insuficiência  de  recolhimento  do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 06 62 6/ 20 09 -4 0 Fl. 1975DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11080.006626/2009­40  Resolução nº  3101­000.374  S3­C1T1  Fl. 4          2 referido imposto por conta da inobservância do valor tributável mínimo nas saídas de produtos  para empresas interdependentes.  Segundo  a  alegação  fiscal,  exposta  no  "Relatório  de  Procedimentos  Fiscais"  (fls.547 a 550), datado de 29/09/2009, o estabelecimento equiparado a  industrial promoveu a  saída  de  produtos  tributados  destinados  a  pessoa  jurídica  com  a  qual  mantinha  relação  de  interdependência,  sem utilizar o  valor  tributável mínimo previsto  no  artigo  136,  inciso  I,  do  RIPI/2002, que seria o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.   No período abrangido pela ação fiscal (janeiro de 2005 e dezembro de 2006), o  estabelecimento  matriz  industrializou  diversas  marcas  de  sabonetes,  produto  classificado  no  código 3401.11.90 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), e desodorantes, produto classificado  no código 3307.20.10 da TIPI,  tributados  às  alíquotas de 5% e de 7%,  respectivamente. Em  menor quantidade, também foram fabricados outros produtos de higiene e cuidados pessoais.  A fiscalização constatou que, nas saídas de mercadorias emitidas pela matriz de  Memphis S/A Industrial, as notas fiscais com destaque do IPI eram destinadas a somente três  estabelecimentos:  Distribuidora  Memphis  Ltda.,  CNPJ  04.781.843/0001­23  (matriz),  localizado  em  Porto  Alegre/  RS;  Distribuidora  Memphis  Ltda.,  CNPJ  04.781.843/0003­95  (filial),  localizado  em  Jaboatão  dos  Guararapes/PE;  e  Memphis  S/A  Industrial,  CNPJ  92.697.010/0004­99 (filial), localizado em São Paulo/SP.  A  fiscalização  constatou  também  que  todas  as  vendas  efetuadas  pela  filial,  equiparada  a  industrial,  foram  efetuadas  por  meio  de  notas  fiscais  com  destaque  do  IPI  destinadas  aos  seguintes  estabelecimentos  da  distribuidora  interdependente:  Distribuidora  Memphis  Ltda.,  CNPJ  04.781.843/0002­04,  localizado  no  mesmo  endereço  da  filial  de  Memphis Industrial em São Paulo/SP; e Distribuidora Memphis Ltda., CNPJ 04.781.843/0005­ 57,  localizado em Salvador/BA. Efetuando a comparação entre os valores de cada produto, a  fiscalização  constatou  que  a  filial  de  Distribuidora  Memphis  destinou  os  produtos  para  terceiros,  em notas  fiscais  sem destaque do  IPI,  por preços  significativamente  superiores aos  das  notas  fiscais  com  destaque  do  IPI  emitidas  pela  filial  de  Memphis  Industrial  para  os  estabelecimentos de Distribuidora Memphis.  Para  efeito  de  cálculo  da  média  ponderada  de  que  trata  o  artigo  137  do  RIPI/2002,  a  fiscalização  considerou  as  vendas  efetuadas  pelo  estabelecimento  da  empresa  interdependente  da  mesma  praça  (Distribuidora Memphis  –  CNPJ  04.781.843/0002­04),  em  negociações com empresas não interdependentes (itens 9 a 11 do "Relatório de Procedimentos  Fiscais").  Os  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  para  apuração  dos  valores  lançados de oficio foram descritos nos itens 17 até 21 do "Relatório de Procedimentos Fiscais".  Os fatos apurados relativos à matriz de Memphis S/A Industrial encontram­se no  processo n° 11080.006627/2009­94, julgado pela 1º Turma ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento, em 25 de fevereiro de 2013, que negou provimento ao recurso voluntário, por  unanimidade quanto às preliminares argüidas, e por voto de qualidade no mérito, mantendo a  exigência fiscal (Acórdão 3201­001.204).  Regularmente  cientificado  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  interessado  apresentou  impugnação  tempestiva,  apresentando  os  argumentos  sintetizados  a  seguir:  (i)  preliminarmente alega a incompetência do AFRFB lotado na DRF/POA, fora da jurisdição da  Fl. 1976DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11080.006626/2009­40  Resolução nº  3101­000.374  S3­C1T1  Fl. 5          3 unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  responsável  pela  fiscalização  do  estabelecimento; (ii) vicio do lançamento, por não ter efetuado visita ao estabelecimento filial  autuado nesse  processo;  (iii)  ilegitimidade passiva;  (iv)  indevida menção  feita  pelo Auditor­ Fiscal  à  Instrução  Normativa  SRF  nº  87,  de  1989,  no  tocante  inaplicabilidade  do  valor  tributável mínimo; (v) incorreta apuração do valor tributável mínimo, feita em desacordo com  o que prevê a  legislação. Alega que a  fiscalização utilizou da premissa equivocada de que o  mercado  atacadista  da  praça  de  São  Paulo  seria  restrito  às  vendas  realizadas  pela  empresa  interdependente (Memphis Distribuidora) e às vendas da Recorrente para o exterior e à Zona  Franca de Manaus, Amazônia Ocidental ou Área de Livre Comércio. A fiscalização utilizou­se  de um único atacadista para o calculo. Segundo seu entendimento, o preço mínimo tributável,  para  fins  de  cálculo  do  IPI,  nas  vendas  entre  empresas  interdependentes,  deve  ser  entendido  como o custo de produção, acrescido dos demais encargos, tratado no inciso III, do art. 136 e  no inciso II do parágrafo único do art. 137 do RIPI.   Em  30  de  setembro  de  2010,  pela  Resolução  nº  263  da  Terceira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Porto  Alegre  (fls.803  a  804),  este  processo  foi  baixado  em  diligência,  porque o impugnante, dentre outras alegações, afirmou que, na apuração da média ponderada  dos  pregos  unitários  nas  vendas  de  produtos  efetuadas  pelo  estabelecimento  filial  de  Distribuidora  Memphis  Ltda.,  localizado  em  São  Paulo/SP,  vendas  que  serviram  para  determinação do valor tributável mínimo, a fiscalização teria errado, ao deixar de excluir notas  fiscais  canceladas,  no  referido  levantamento.  Para  conferir  credibilidade  a  essa  alegação,  a  defesa  trouxe  aos  autos  deste  processo,  por  cópias,  amostra  de  notas  fiscais  canceladas  em  2005 e em 2006, que teriam sido indevidamente incluídas na determinação do valor tributável  mínimo utilizado na autuação contestada. A vista disso, o processo retornou à origem, para que  o  autor  do  procedimento  fiscal  informasse  se  as  notas  fiscais  canceladas,  foram  ou  não  incluídas  na  apuração  da  média  ponderada  dos  preços  unitários  nas  vendas  de  produtos  efetuadas  pelo  estabelecimento  filial  de  Distribuidora  Memphis  Ltda.,  localizado  em  São  Paulo/SP.  Em  resposta,  o  AFRFB  autor  do  procedimento  elaborou  a  Informação  Fiscal  (fls. 932), consignando que efetuou as verificações necessárias, tendo constatado que as notas  fiscais canceladas emitidas pela filial de Distribuidora Memphis Ltda. não foram incluídas na  apuração da média ponderada de pregos unitários.   A  3ª  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  proferiu o Acórdão nº 10­28.935, de 9 de dezembro de 2009, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  a  exigência  formalizada  no  Auto  de  Infração.O referido acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2006  ALEGAÇÕES  DE  NULIDADE. REJEIÇÃO.  É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo,  em  procedimento  que  foi  realizado  sem  embaraçar  o  direito  de  defesa  do  autuado,  que  detém  plena  legitimidade  para  responder pela infração apurada.  Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11080.006626/2009­40  Resolução nº  3101­000.374  S3­C1T1  Fl. 6          4 VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. SAÍDAS PARA ESTABELECIMENTO  DE FIRMA INTERDEPENDENTE. INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO  DE OFICIO.  A  inobservância  do  valor  tributável  mínimo  nas  saídas  de  produtos  tributados pelo IPI, destinados a firma com a qual o remetente mantém  relação  de  interdependência,  justifica  o  lançamento  de  oficio  das  diferenças apuradas,  tomando por base o prego corrente dos produtos  no mercado atacadista da praga do remetente.  PEDIDO DE PERÍCIA. INÉPCIA.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixou de atender  aos requisitos legais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   A  interessada,  regularmente  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  Porto  Alegre,  interpôs o Recurso Voluntário.  A Repartição de origem encaminhou os autos, com o Recurso Voluntário, para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade.  A matéria controversa nos autos refere­se à apuração do valor tributável mínimo  nas saídas de produtos para empresas interdependentes, conforme prevê a legislação do IPI.  Entendo que o presente processo não se encontra em condições de ser  julgado  por esse colegiado, tendo em vista os elementos anexados aos autos às fls. 1032 a 1960.  A  recorrente  apresentou  requerimento  em  21  de março  de  2013,  solicitando  a  juntada aos autos de notas fiscais de saída de produtos da filial da Distribuidora Memphis Ltda,  CNPJ 04.781.843/000204, pelo qual procura demonstrar que existe um mercado atacadista dos  produtos fabricados pela Recorrente, o qual não foi considerado pelo trabalho fiscal.  Segundo seu entendimento, com os documentos apresentados, não sustentaria a  alegação  fiscal  de  que  o mercado  atacadista  da  praça  de  São  Paulo  seria  restrito  às  vendas  realizadas pela empresa interdependente (Memphis Distribuidora).  Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11080.006626/2009­40  Resolução nº  3101­000.374  S3­C1T1  Fl. 7          5 Para  a  independente  apuração  dos  fatos  e  do  valor  tributável,  entendo  que  a  alegação  da  recorrente  deverá  ser  apreciada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  de  forma  a  esclarecer se os elementos apresentados posteriormente pela recorrente já foram apreciados no  procedimento fiscal, e se alterariam o valor mínimo tributável apurado no lançamento.  Dessa  forma,  o  presente  julgamento  deverá  ser  convertido  em diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  as  alegações  da  recorrente  às  fls.  1032  e  seguintes,  com  análise das notas fiscais apresentadas, elaborando sua informação fiscal na qual expressamente  manifeste­se  sobre  a  existência  de  um  mercado  atacadista  maior  daquele  considerado  pela  fiscalização  e  sobre  o  valor  tributável  mínimo  apurado  considerando  o  preço  corrente  no  mercado atacadista da praça do remetente. Caso os elementos apresentados alterem o valor  mínimo apurado, deverá  ser apresentado novo demonstrativo, com as memórias de  cálculo  e  justificativas pertinentes.  Após a conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­ lhe o prazo de  trinta dias para pronunciar­se  sobre o  feito. Após  todos os procedimentos,  os  autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual.  Sala das sessões, em 19 de agosto de 2014.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 14485.001968/2007-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 28/02/2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. O conhecimento do recurso especial de divergência pressupõe que o entendimento consagrado no acórdão paradigma seja suficiente para, se adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO E DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL. A falta de indicação suficiente dos fatos que motivaram o lançamento e da origem do crédito tributário fulmina o lançamento por vício material. Recurso especial conhecido em parte e negado.
Numero da decisão: 9202-003.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 11          1 10  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14485.001968/2007­47  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.285  –  2ª Turma   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CÉU AZUL ALIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2001 a 28/02/2006  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. O conhecimento  do recurso especial de divergência pressupõe que o entendimento consagrado  no acórdão paradigma seja suficiente para, se adotado na situação dos autos,  resultar em reforma do acórdão recorrido.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO E DESCRIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA.  VÍCIO  MATERIAL,  NÃO  FORMAL.  A  falta de  indicação  suficiente dos  fatos que motivaram o  lançamento  e da  origem do crédito tributário fulmina o lançamento por vício material.  Recurso especial conhecido em parte e negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 19 68 /2 00 7- 47 Fl. 599DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 07/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Céu Azul  Alimentos  Ltda.  foi  lavrada  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  fls.  03/211,  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  da  empresa, daquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e também  daquelas  destinadas  a  terceiros,  referentes  a  valores  pagos  a  pessoas  físicas  na  qualidade  de  empregados e contribuintes individuais.   A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 2401­003.075, que se encontra às  fls. 539/557 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/09/2001 a 28/02/2006   LANÇAMENTO  INSUBSISTENTE  ­  LAVRATURA  DE  RELATÓRIO  FISCAL  SUBSTITUTIVO  ­  PRAZO  DECADENCIAL.   Não  contendo  o  lançamento  original  os  requisitos  mínimos  de  validade,  por  falta  de  motivação  e  descrição  precisa  do  fato  gerador,  sendo  elaborado  Relatório  Fiscal  Substitutivo  com  o  objetivo  de  sanar  tais  vícios,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado da data da notificação do contribuinte da  lavratura do  Relatório  Fiscal  Substitutivo,  e  não  da  notificação  do  lançamento original.   AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO  PRECISA  DOS  FATOS  GERADORES.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR  VÍCIO MATERIAL.   Fl. 600DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 14485.001968/2007­47  Acórdão n.º 9202­003.285  CSRF­T2  Fl. 12          3 A  falta  de  indicação  precisa  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento, bem como da origem do crédito tributário lançado,  fulminam o lançamento do nulidade, por vício material.   Processo Anulado.”  A anotação do resultado do  julgamento  indica que a Turma, por maioria de  votos,  reconheceu  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  de  02/2004,  aplicando  a  regra  decadencial  expressa  no  art.  150,  §  4,  do CTN,  e  declarou  a  nulidade  do  lançamento por vício material.  Intimada do v. acórdão em 25/11/2013 (fls. 558), a Procuradoria da Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls.  559/574)  por meio  do  qual  pleiteia  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido  para  (i)  que  seja  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I  do  CTN  para  fins  de  contagem da decadência,  (ii) para que o artigo 150, §4º do CTN seja  aplicado corretamente,  (iii)  para  que  seja  reconhecida  a  inexistência  de  nulidade  no  lançamento  e  (iv)  ou  alternativamente que seja reconhecida a nulidade do lançamento pela existência de vício formal  e não material.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento em relação aos itens (i), (ii) e (iv)  do  parágrafo  anterior,  conforme  Despacho  nº  2400­052/2014  de  16/01/2014  (fls.  577/582),  mantido  pelo  Despacho  nº  2400­179R/2014  do  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, de 17/02/2014 (fls. 583).  Regularmente  intimada  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 588/595.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  (i) Decadência – Aplicação do artigo 173, I ou 150, §4º do CTN  No tocante à divergência relativa à aplicação da regra do artigo 150, § 4º, do  CTN para fins de contagem do prazo decadencial, a Fazenda Nacional colacionou o acórdão n.º  201­81.358 por meio do qual foi aplicada a regra disposta no artigo 173, inciso I, do CTN. O  acórdão paradigma encontra­se assim ementado:  “COFINS.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  Inexistindo  pagamentos  antecipados, o prazo de decadência da Cofins é de cinco anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)  No  caso  dos  autos,  não  houve  recolhimento  dos  valores,  razão  pela qual se aplica o disposto no art. 173, I do CTN.”  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 Verifico  que  o  acórdão  paradigma  entende  que  para  fins  de  apuração  da  decadência  em  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quando  não  há  pagamento antecipado e ainda que o  tributo  tenha sido declarado, aplica­se a  regra do artigo  173, inciso I, do CTN.  O  v.  acórdão  recorrido  seguiu  a  mesma  orientação  do  paradigma  reconhecendo que em caso de inexistência de pagamento a decadência deve observar o artigo  173  do  CTN,  tendo  determinado  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º  do  CTN  em  função  da  existência de pagamentos parciais, como se verifica da transcrição abaixo:  “O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa extintiva do  crédito  tributário,  nos  casos de  lançamentos  em que não houve  antecipação do  pagamento  assim  estabelece  em seu artigo 173:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  Já  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  como  no  presente  caso,  em  que  houve  a  efetiva  declaração  em  GFIP,  bem  como  recolhimento  parcial,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido  em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º,  do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se a  lei  não  fixar  prazo à homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador,  Senão  vejamos  o  dispositivo  legal que descreve essa assertiva:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da  ulterior homologação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial  do crédito.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 14485.001968/2007­47  Acórdão n.º 9202­003.285  CSRF­T2  Fl. 13          5 §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua  graduação.  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso)  Face  o  exposto  e  considerando  que  no  lançamento  em  questão  foi  efetuado  em  22/12/2006,  tendo  a  cientificação  ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia, o fato de ter sido  o  processo  convertido  em  diligência,  de  forma  alguma  nulidificou  o  procedimento  já  em  curso,  razão  pela  qual  deve ser essa data a utilizada para efeitos de aplicação da  decadência quinquenal, como bem o fez o órgão julgador.  Diversamente do alegado pela Recorrente em suas razões de recurso especial  não foi a entrega ou apresentação da GFIP que ensejou a aplicação da regra do artigo 150, §4º  do CTN pela turma julgadora, mas sim a existência de pagamento parcial do tributo.  Assim, tanto o acórdão paradigma como o acórdão recorrido convergem em  relação  à  aplicação  dos  artigos  173,  inciso  I,  ou  150,  §4º  do  CTN,  dependendo  ou  não  da  existência  de  pagamento,  não  existindo  divergência  jurisprudencial  no  presente  caso,  razão  pela qual não se pode conhecer do recurso especial neste tópico.  (ii) Decadência – Correta interpretação do artigo 150, §4º, do CTN  A  Recorrente  sustenta,  ainda,  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  correta interpretação do art. 150, § 4º, do CTN. Pretende a Recorrente que seja reformado o v.  acórdão  recorrido  para  que  se  considere  que  a  existência  do  lançamento  original  ou  do  mandado de procedimento fiscal configure “pronunciamento” da autoridade fiscal, afastando a  contagem da decadência com base na data do fato gerador. Para tanto a Recorrente apresentou  como paradigma o acórdão n.º 2301­01.568, que se encontra assim ementado:  “DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO  DIES A QUO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO.   De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra, aquele estabelecido no art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação.  O  pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra  decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores  considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter  ocorrido  ou  não  o  pagamento. Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial  é  reenviada  para  o  art.  173,  inciso  I do CTN. No caso dos autos,  temos omissões  e dolo no  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  retidas  dos  empregados, o que fixa a regra decadencial no art. 173, inciso I  do CTN.”  Em suas razões de recurso especial a Recorrente transcreve o seguinte trecho  do acórdão paradigma, in verbis:  “Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais  destinadas  à  seguridade  social,  seja  este  oriundo  de  tributo  ou  de  penalidade  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco anos contados a partir do primeiro do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos  fatos  geradores  para  os  quais  não  houve  qualquer  pagamento  por  parte  do  contribuinte,  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Para  o  lançamento  de  oficio  em  relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  nas  situações  em  que  não  haja  caracterização  de  dolo,  fraude  ou  sonegação, o dies a quo da decadência é a data da ocorrência  do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN.  Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar  para o texto do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contai  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   Notamos que o texto  legal refere­se a urna homologação tácita  por parte da Fazenda Pública — "considera­se homologado" é a  expressão utilizada no caso de  expirado o prazo de cinco anos  do  fato  gerador  sem  que  o  fisco  "se  tenha  pronunciado".  A  interpretação  mais  comum  desse  trecho  conclui  que  o  pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser entendido  como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de  oficio  com  a  ciência  do  sujeito  passivo.  Discordamos  de  tal  entendimento.  A  expressão  "pronunciado"  não  conduz  a  urna  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  oficio.  O  verbo  pronunciar,  no  dicionário Michaelis,  é associado a diversos sentidos possíveis,  entre  eles,  "emitir  a  sua  opinião,  manifestar  o  que  pensa  ou  sente". Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um  tributo e um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art,  142  do  CTN.  Caso  o  §4  º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa e não um simples pronunciamento, teria feito referência  ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos  de  tal  atividade,  mas  preferiu  a  expressão"pronunciado",  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  fatos  geradores  ainda  não  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 14485.001968/2007­47  Acórdão n.º 9202­003.285  CSRF­T2  Fl. 14          7 atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral de tal instituto, ou seja, passa a ser regida pelo art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo  decadencial,  mas  de  um  deslocamento  da  regra aplicável. (Destaque nosso)”  Com  base  no  referido  paradigma  pretende  a  Recorrente  que  o  lançamento  original  ou  a  data  de  ciência  do  mandado  de  procedimento  fiscal  seja  considerado  como  “pronunciamento” da administração nos termos do §4º do CTN, afastando­se a decadência.  A meu ver as situações  fáticas envolvidas no presente caso e no paradigma  também  apresentam  diferenças  relevantes  que  impedem  o  confronto  de  teses  pleiteado  pela  Recorrente.  No  presente  caso,  o  v.  acórdão  determinou  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  tomasse  por  base  a  data  em  que  a  contribuinte  foi  notificada  do  lançamento  substituto (e não a data da notificação do lançamento original), considerando que o lançamento  original era totalmente imprestável.  O lançamento original foi tido pelo v. acórdão recorrido como materialmente  “inválido”,  razão  pela  qual  somente  com  o  lançamento  complementar  a  contribuinte  foi  efetivamente  cientificada  da  infração  que  lhe  foi  imputada  podendo  exercer  seu  direito  de  defesa. Consta do acórdão recorrido:  “A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  de  São  Paulo  SUL  –  SRPSul, ao analisar o relatório fiscal e considerando as razões  expostas  pela  ora  Recorrente,  entendeu  por  bem  devolver  os  autos  ao  Fiscal  Notificante,  para  que  este  elaborasse  novo  relatório  fiscal,  vez  que  a  autuação  originalmente  perpetrada  não continha elementos básicos do ato de lançamento, tais como  a discriminação dos fatos geradores, a indicação da sua origem,  a  discriminação  das  contribuições  que  foram  objeto  de  lançamento,  a  indicação  do  fundamentação  legal  para  a  cobrança do SEST SENAT, etc. É o que se verifica dos  trechos  da decisão da SRPSul, abaixo transcritos (fls. 354356):  (...)  Diante da imprestabilidade do relatório fiscal original, o qual foi  efetivamente  substituído  por  novo  relatório  fiscal,  por  expressa  determinação  do  órgão  julgador  de  primeira  instância,  não  se  pode  admitir  que  o  lançamento  original,  cuja  ciência  do  contribuinte  ocorreu  em  22/12/2006,  seja  instrumento  hábil  a  cessar o transcurso do prazo decadencial.  Ora, não pode a Receita Federal valer­se de atos de lançamento  inválidos,  que  não  contém  os  mínimos  elementos  para  possibilitar  ao  contribuinte  a  exata  compreensão  da  cobrança  contra  si  perpetrada,  para  fazer  cessar  contra  si  o  prazo  decadencial que fulmina o crédito tributário.  Se  isso  fosse  possível,  as  autoridades  fiscais  estariam  autorizadas  a  lavrar,  nas  proximidades  do  prazo  decadencial,  autos  de  infração  desprovidos  de  seus  fundamentos  básicos  de  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 validade,  apenas  para  resguardar  o  seu  direito  à  futura  cobrança,  confiantes  na  determinação  por  parte  dos  órgãos  julgadores  da  elaboração  de  relatórios  fiscais  substitutivos,  razões  complementares,  esclarecimentos  adicionais,  etc,  com  vistas a sanar os vícios da autuação original.  (...)  Entendo que em situações como a dos presentes autos, em que o  lançamento original é totalmente imprestável e não subsistiria de  per si, motivando a determinação por parte do órgão julgador de  primeira  instância  da  lavratura  de  verdadeiro  lançamento  substitutivo, o prazo decadencial deve ser contado tomando por  base a data da notificação do  lançamento  substitutivo,  e não a  data da notificação do lançamento original.  (...)  Desse  modo,  considerando  que  a  ciência  do  relatório  complementar  ocorreu  no  dia  23/03/2009  e  que  o  prazo  decadencial é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato  gerador,  a  teor do  artigo 150,  §4o  do CTN,  entendo que  estão  decaídas as competências compreendidas no período de 09/2001  a 02/2004.”  Pelo  exame  do  acórdão  paradigma  não  é  possível  inferir  qual  teria  sido  a  conclusão  do  referido  acórdão  em  uma  situação  como  a  dos  presentes  autos  em  que  a  notificação  original  foi  desconsiderada  tendo  em  vista  a  existência  de  um  lançamento  complementar.  De  fato,  o  acórdão  paradigma  não  envolvia  situação  em  que  houve  cancelamento  por  vício  formal  de  lançamento  anterior,  não  sendo  possível  assegurar  que  as  conclusões ali exaradas seriam mantidas diante de quadrante fática assemelhado ao do acórdão  recorrido.  Estamos,  portanto,  diante  de  situações  diversas  que  não  possuem  comparabilidade  para  fins  de  verificação  de  teses  jurídicas  divergentes  a  ensejar  o  acesso  à  instância especial. Assim, não conheço do recurso especial em relação a este item.  Nulidade  Por  fim,  como  se  verifica  dos  autos,  o  recurso  foi  interposto  objetivando  a  discussão da natureza  (formal ou material) do vício na descrição dos  fatos,  tendo em vista a  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nºs  203­09.332  e  3201­00.248.  Os  acórdãos paradigmas encontram­se assim ementados:  Acórdão nº 203­09.332  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMUNIDADE  ­  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL ­ A imprecisa descrição dos  fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento  de  vício  insanável, tornando nula a respectiva constituição.   Processo anulado ab initio.”  Acórdão nº 3201­00.248  “É nulo,  por  vício  formal,  o  lançamento  tributário quando não  estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do Código  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 14485.001968/2007­47  Acórdão n.º 9202­003.285  CSRF­T2  Fl. 15          9 Tributário  Nacional,  bem  como,  quando  se  constatar  confusa  contextualização  dos  elementos  de  prova  que  visavam  determinar  o  fato  gerador  da  obrigação,  e  os  que  forem  formalizados  com  erro  na  determinação  da matéria  tributável,  posto  que,  por  representar  preterição  de  uma  formalidade  essencial, caracteriza­se cerceamento do direito de defesa.”  Verifico,  com  base  nas  ementas  acima  transcritas,  que  a  ausência  de  descrição clara e precisa dos fatos geradores foi considerada como nulidade por vício formal.  No  presente  caso,  no  entanto,  o  v.  acórdão  recorrido  considerou  que  a  ausência de descrição dos  fatos geradores que  ensejaram o  lançamento  tributário  implica em  nulidade por vício material do lançamento.  Ressalto,  ademais,  que  embora  em  ambos  os  casos  o  resultado  seja  a  anulação  do  lançamento  está  presente  o  interesse  processual  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional na medida em que a declaração da nulidade por vício formal é passível de posterior  convalidação.  Entendo,  portanto,  que  neste  ponto  caracterizou­se  a  divergência  de  interpretação.  Assim,  conheço  parcialmente  do  presente  recurso  para  admitir  a  discussão  nesta  instância  especial  acerca  da  natureza  ­  formal  ou  material  ­  do  vício  que  ensejou  a  anulação do lançamento.   Mérito  No  mérito  a  discussão  submetida  a  este  Colegiado  é  a  natureza  do  vício  (formal ou material) presente no lançamento.   A meu ver andou bem a decisão recorrida.   No presente caso, como detalhadamente analisado pelo v. acórdão recorrido,  a decisão de primeira instância determinou a elaboração de relatório complementar tendo em  vista a ausência de elementos básicos no lançamento original, a saber: falta de discriminação  dos  fatos  geradores,  indicação  da  sua  origem,  discriminação  da  contribuições  objeto  de  lançamento, indicação dos fundamentos legais, etc.  Em decorrência de tal determinação foi produzido o Relatório Substituto da  NFLD  (fls.  361/366),  considerado  pelo  v.  acórdão  recorrido  como  um  efetivo  (e  novo)  lançamento  ante  as  irregularidades  apresentadas  pelo  lançamento  original.  Ocorre  que  o  relatório substitutivo não desempenhou o papel a que se deveria prestar, deixando de explicitar  com a necessária clareza os fatos geradores e a motivação do lançamento.  Nesse sentido, transcreve­se trecho do voto vencedor que integra v. acórdão  recorrido (fls. 554/555):   “O relatório  fiscal original não continha os mínimos requisitos  de validade, motivo pelo qual  foi determinada pela SRP­SUL a  elaboração  de  relatório  fiscal  substitutivo  que,  na  verdade,  corresponde  à  lavratura  de  um  verdadeiro  lançamento  substitutivo ao original.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   10 Contudo,  ainda  que  se  pudesse  considerar  como  válida  a  tentativa  da  SRP­Sul  de  manter  o  lançamento  originalmente  efetuado  –  o  que  por  si  só  já  é  questionável  –  o  fato  é  que  o  relatório  fiscal  substitutivo,  elaborado  com  o  fim  específico  de  responder ao quanto determinado pelo órgão  julgador em sede  de diligência fiscal, sequer cumpriu com o seu papel de elucidar  as dúvidas existentes quanto ao crédito tributário lançado.   (...)   Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica­se que não há  especificação dos fatos geradores ocorridos. Tampouco há como  sustentar  que  o  lançamento  decorreu  apenas  das  informações  prestadas em GFIP, uma vez que os próprios auditores afirmam  que o lançamento baseou­se nos valores constantes na Folha de  Pagamento  da  empresa  e  aqueles  declarados  em  GFIP,  sem,  contudo,  apontar  as  divergências  aptas  a  justificar  o  lançamento.  Persistem, assim, dúvidas quanto à motivação do lançamento, à  origem do crédito tributário cobrado, que são essenciais para a  sua validade. E a ausência da descrição clara e precisa do fato  gerador  compromete  o  exercício  do  direito  de  defesa,  configurando­se a nulidade do lançamento por vício material”  Entendo  que  deve  ser  declarada  a  nulidade  material  ou  improcedência  do  lançamento quanto não se amoldam os fatos narrados e documentados nos autos às  infrações  imputadas ao sujeito passivo. Este claramente é o caso.  Tal  conclusão  é  decorrente  da  moderna  teoria  do  direito  administrativo  segundo  a  qual  os  procedimentos  formais  são  instrumentos  à  consecução  de  determinado  objetivo,  sendo  seu  descumprimento  relevante  para  fins  de  declaração  de  nulidade  apenas  quando tenham causado prejuízo à parte, como ocorreu nos presentes autos.   O  vício  material  resta  verificado  quando  a  autoridade  lavra  a  notificação  fiscal  e/ou  auto  de  infração  em  inobservância  aos  pressupostos  intrínsecos  do  lançamento  previstos no art. 142 do CTN, in verbis:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Tenho  pra  mim  que  os  requisitos  do  lançamento  definidos  no  artigo  142  acima  transcrito  representam elementos essenciais para sua formação e existência, sendo que  sua  ausência  ou  insuficiência  relevantes  dá  azo  à  insubsistência  da  autuação,  não  à  sua  anulação por vício formal.  O  vício  formal,  por  sua  vez,  está  relacionado  à  instrumentalização  em  linguagem do ato de lançamento, como ausência de indicação de local e data da lavratura do  lançamento, falta de indicação do cargo e/ou função do auditor fiscal etc.  No  presente  caso,  tendo  sido  verificada  a  falta  de  descrição  dos  fatos  geradores  e  das  supostas  divergências  entre  folha  de  pagamentos  e  GFIP  não  há  como  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 14485.001968/2007­47  Acórdão n.º 9202­003.285  CSRF­T2  Fl. 16          11 considerar  que  o  lançamento  se  aperfeiçoou  adequadamente,  pelo  que  deve  ser  ele  considerando improcedente.   Não  vou  neste  ponto  me  alongar  sobre  a  diferença  entre  improcedência  e  nulidade  por  vício  material,  sendo  relevante  que  em  ambos  os  casos  o  lançamento  é  imprestável e não pode ser convalidado como acontece na hipótese de vício formal.   Assim, no presente caso, face à ausência de motivação acima detalhada, cabe  a este E. Colegiado manter o v. acórdão recorrido.  Destarte,  conheço  parcialmente  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 609DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10935.906268/2012-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/02/2009 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 16/02/2009  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906268/2012­10  Acórdão n.º 1802­003.235  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13204.000076/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso especial para considerar dedutível o combustível utilizado em veículos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que davam provimento parcial em maior extensão e, ainda, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Antônio Lisboa Cardoso e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso especial para considerar dedutível o combustível utilizado em veículos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que davam provimento parcial em maior extensão e, ainda, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Antônio Lisboa Cardoso e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000076/2005­11  Acórdão n.º 9303­002.662  CSRF­T3  Fl. 366          2   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  ressarcimento/compensação  de  saldo  credor  de  Cofins não cumulativa.  Trata­se de  recurso  especial,  apresentado pelo  contribuinte  contra a decisão  do CARF. Em sessão plenária de 23/09/2008, a Terceira Câmara da Terceira Turma Ordinária  julgou parcialmente o recurso voluntário.  A  decisão  guerreada  está  consubstanciada  no  Acórdão  nº  3801­00.487,  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins os  gastos  de  produção  que  não  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril,  vez  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumos.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo fabril geram o direito de descontar créditos da Cofins  apurada de forma não cumulativa.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000076/2005­11  Acórdão n.º 9303­002.662  CSRF­T3  Fl. 367          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Consta do final do voto guerreado:  Diante do acima exposto, encaminho meu voto no sentido de dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  no  cálculo da Cofins não­cumulativa o valor dispendido a  titulo  de óleo combustível TP/A­BPF.  Inconformado com a glosa parcial de  seu crédito, de apenas  ser admitido o  valor do dispêndio com o óleo combustível TP/A­BPF,  insurge­se o contribuinte, de forma a  defender o conceito mais amplo para o conceito de insumo para o aproveitamento de crédito da  COFINS. Nesse sentido, pede o creditamento de:  i)  serviços  de  alteamento,  consistente  no  aumento  de  capacidade da bacia de rejeitos;  ii)   serviços de limpeza e passagem, referente à remoção de  minério  para  se  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores de caulim;  iii)  fornecimento de refeições (jantar) para os funcionários;  iv)  serviços de transporte de funcionários;  v)  serviços de vigilância ­ segurança patrimonial;  vi)  serviços  de  manutenção  e  melhorias  das  estradas  privadas que conduzem às jazidas;  vii)  a  gasolina  comum  utilizada  pelos  veículos  da  fábrica  para transporte de materiais;  viii)  o  óleo  diesel  consumido  nos  caminhões  utilizados  no  transporte de caulim.  Sob o  entendimento de estarem cumpridos os  requisitos  legais por meio de  Despachos, o recurso especial foi admitido.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso especial apresentado pelo contribuinte, atende aos requisitos legais  e dele tomo conhecimento.  A  matéria  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  para  o  aproveitamento  de  crédito da COFINS, definição esta não prevista na legislação ordinária.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000076/2005­11  Acórdão n.º 9303­002.662  CSRF­T3  Fl. 368          4 A  jurisprudência  atual  do  CARF,  de  modo  acertado,  tem  afastado  a  interpretação restrita do mencionado ato legal ao IPI. Penso equivocado utilizar tão somente os  conceitos da legislação do  IPI que definem para o  imposto os  termos matéria­prima, produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  espécies  do  gênero  insumo,  como  paradigma  na  aplicação  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  quando  a  legislação  própria  em  momento algum utiliza tais termos.  O Parecer Normativo nº 65/79, alterou um posicionamento anterior sobre as  regras que tratavam do direito de crédito no âmbito do IPI, em razão da alteração legislativa no  RIPI/72 perpetrada pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979 (RIPI/79). Eis o que diz a  ementa do referido Parecer Normativo, a saber:  “A partir da vigência do RIPI/79, ‘ex vi’ do inciso I de seu art.  66,  geram  direito  ao  crédito  ali  referido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal  entendimento  aos  fatos  ocorridos  na  vigência  do  RIPI/72  que  continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74.”  De acordo com o inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72 (RIPI), o crédito  de  IPI  dependia  do  consumo  imediato  e  integral  do  produto.  O  novo  regramento  à  época  (RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  prever  esta  restrição,  ampliando  o  próprio  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  “stricto  sensu”,  e material  de  embalagem,  para  abarcar  outros  bens  equivalentes  que  sofram  alteração  no  processo  de  produção.  Eis  o  que  diz  o  Parecer:  “10. Resume­se,  portanto, o problema na determinação do que  se deva entender como produtos ‘que, embora não se integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1.  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2. A expressão ‘consumidos’, sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000076/2005­11  Acórdão n.º 9303­002.662  CSRF­T3  Fl. 369          5 ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do  que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais  e  as  intermutáveis,  bem  como  quaisquer  outros  bens  que,  não  sendo  partes  nem  peças  de  máquinas,  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas,  se  enquadrem  no  que  ficou  exposto  na  parte  final  do  subitem  10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida).”  É  importante  novamente  ressaltar  que  o  mencionado  Parecer  Normativo,  argüido  pela  PGFN,  diz  respeito  ao  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem (para efeito de crédito básico), mas não define o conceito de insumo1 .  A legislação do  IPI estabeleceu apenas uma definição legal dos termos (i) matéria­prima, (ii)  produto  intermédio  e  (iii)  material  de  embalagem,  que  pode  variar  de  acordo  com  a  norma  legal. Esses termos podem ser estipulados pelo legislador de forma estrita, como no RIPI/72 ou  de forma mais ampla, com a alteração do RIPI/79. A definição legal pode, ainda, ser delimitada  em  razão  da  aplicação  do  Direito  aos  casos  concretos,  que  demandam  uma  interpretação  específica  e  uma  decisão  do  caso  em  concreto  à  luz  da  não­cumulatividade  prevista  na  Constituição. Como resultante, tem­se que a depender do bem, a discussão se confere ou não  crédito para efeito da não­cumulatividade pode variar. Cada caso deve ser analisado segundo as  suas características.  No  entanto,  pode­se  dizer  que,  quando  a  legislação  do  IPI  utiliza  o  termo  insumo, o  faz em substituição aos  termos  específicos matéria­prima, produto  intermediário  e  material de embalagem. O faz, por exemplo, no artigo 42 do RIPI/10, ao dispor que podem sair  com suspensão “as matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem  destinados  à  industrialização,  desde  que  os  produtos  industrializados  sejam  enviados  ao  estabelecimento remetente daqueles insumos” (inciso VI).  Nesse  sentido,  penso  correto  se  dizer  que  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem são espécies do gênero insumo, mas daí a dizer que o  conceito de insumo restringe­se apenas àquelas três espécies, é contrariar a natureza das coisas.  Não  é  possível  estabelecer  uma  sistemática  de  não­cumulatividade  similar  àquela aplicável ao IPI e ao ICMS, até porque o pressuposto de fato se mostra distinto, como  reconhece Marco Aurélio Greco, em brilhante estudo sobre a matéria:  “Embora a não­cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a  PIS/COFINS,  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado versus  receita)  faz  com que assuma dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na                                                              1 Insumo, segundo o Dicionário Houaiss, constitui “cada um dos elementos (matéria­prima, equipamentos, capital,  horas de trabalho etc.) necessários para produzir mercadorias ou serviços”. Para o Dicionário Michaellis insumo  “designa todas as despesas e investimentos que contribuem para a obtenção de determinado resultado, mercadoria  ou produto até o acabamento ou consumo final”. O Dicionário Aulete, o conceitua como “cada um dos elementos  ou  fatores  (como  máquinas  e  equipamentos,  energia,  trabalho  ou  mão  de  obra)  envolvidos  na  produção  de  mercadorias ou serviços.”  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000076/2005­11  Acórdão n.º 9303­002.662  CSRF­T3  Fl. 370          6 interpretação  das  normas  de  PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é:  a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais;  b) agredir a racionalidade da incidência de PIS/COFINS; e  c)  contrariar  a  coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma a partir do pressuposto de ‘receita’ e não ‘produto’.  Além  disso,  a  constatação  de  que  o  ponto  de  partida  constitucional  é  outro  implica  em  o  sentido  das  normas  que  compõem  o  subordenamento  do  PIS/COFINS,  ainda  que  eventualmente utilizem as mesmas palavras utilizadas no âmbito  do IPI, serem também diferentes.  O  significado  não  é  algo  que  se  agregue  indissociavelmente  à  palavra – como já o demonstrou Alf Ross no seu clássico Tû­Tû.  O  significado  é  evocado  no  interlocutor  e  determinado  pelo  contexto em que utilizada a palavra. No caso, o significado das  palavras  utilizadas  nas  leis  examinadas  é  definido  pelo  respectivo  pressuposto  de  fato  constitucionalmente  qualificado.  A  palavra  utilizada  num  contexto  cujo  pressuposto  de  fato  é  a  receita  assume  sentido  e  alcance  diferente  do  que  resulta  do  contexto  em  que  o  pressuposto  de  fato  é  o  produto  industrializado  ou  a  circulação  de  mercadoria.”(Não­ cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, p. 108­109)  É fundamental para se dirimir a questão posta nos autos, utilizar as regras da  hermenêutica jurídica que fixam o “instrumento a ser utilizado pelo intérprete para alcançar o  núcleo  semântico  da  norma”,  de  modo  a  interpretar  as  normas  legais  atinentes  à  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS.  A  hermenêutica,  em  apertada  síntese,  elenca  os  seguintes  métodos  interpretativos:  o  gramatical,  que diz  respeito  à  forma do  texto  e  significado  das  palavras;  o  lógico, que, pelo raciocínio, busca encontrar o pensamento jurídico subjacente à edição da lei e  esclarecer  sua  finalidade,  através  da  perquirição  acerca  da  sua  razão  e  da  sua  intenção;  o  histórico, caracterizado pela investigação de elementos históricos subjacentes à edição da lei,  os motivos pelos quais os legisladores editaram a lei; o sistemático, aquele em que se confronta  o dispositivo legal com as outras normas, visando à manutenção da unidade do sistema previsto  no ordenamento jurídico; e o teleológico, que se caracteriza pela busca da finalidade da norma,  ou seja, a finalidade da edição da lei.  Esses métodos  de  interpretação  constituem  os  parâmetros  delimitadores  da  subjetividade  do  intérprete,  de  modo  a  evitar  juízos  sem  a  devida  fundamentação  ou  justificativa e, portanto, arbitrários do ponto de vista jurídico, na medida em que afastam, ou  melhor, não permitem o controle de sua verossimilhança.  Veja que o controle é da verossimilhança e não da verdade, que é estranha ao  direito. Busca­se o justo e não o verdadeiro, sendo que “o sentido do justo comporta sempre  mais de uma solução [Heller]”, daí Eros Grau sustentar que a interpretação do direito é uma  prudência, pois, o intérprete pratica a juris prudentia, e não juris scientia. Segundo Eros:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000076/2005­11  Acórdão n.º 9303­002.662  CSRF­T3  Fl. 371          7 “O  intérprete  atua  segundo  a  lógica  da  preferência,  e  não  conforme  a  lógica  da  conseqüência  [Comparato]:  a  lógica  jurídica  é  a  da  escolha  entre  várias  possibilidades  corretas.  Interpretar  um  texto  normativo  significa  escolher  uma  entre  várias  interpretações  possíveis,  de  modo  que  a  escolha  seja  apresentada como adequada [Larenz]. A norma não é objeto de  demonstração,  mas  de  justificação.  Por  isso  a  alternativa  verdadeiro/falso  é  estranha  ao  direito;  no  direito  há  apenas  o  aceitável (justificável).”  Mas esta prudência recomenda que seja a  interpretação adequada a algumas  pautas,  assim elencada por Grau:  (i)  a primeira  relacionada à  interpretação do direito no seu  todo; (ii) a segunda, à finalidade do direito; (iii) a terceira, aos princípios.  A  primeira  das  pautas  emana  que  a  interpretação  leve  em  consideração  o  direito como um todo, não de textos isolados, desprendidos. Daí a celebre frase de Eros Grau  de  que  “não  se  interpreta  o  direito  em  tiras,  aos  pedaços”.  Assevera  o  ilustre  Professor  paulista  que “a  interpretação  de  qualquer  texto  de  direito  impõe  ao  intérprete,  sempre,  em  qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele – do texto – até  a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não  expressa significado normativo algum”.  Com  essa  pauta,  alcançaríamos  a  necessária  coerência  do  ordenamento  jurídico,  pois,  na  dicção  de  Bobbio  (1996),  “num  ordenamento  jurídico  não  devem  existir  antinomias” 2, como condição de justiça do próprio ordenamento. 3 É certo que existem normas  jurídicas  incoerentes,  mas  há  regras  que  visam  justamente  dirimir  os  conflitos  das  leis.5  Portanto, não é dado ao intérprete produzir algo que leve a incoerência do ordenamento. Muito  pelo contrário,  seu  trabalho precípuo é construir  conceitos  tratando o ordenamento como um  sistema  harmônico,  como  uma  unidade,  pois,  o  “direito  objetivo,  de  facto,  não  é  um  aglomerado  caótico  de  disposições,  mas  um  organismo  jurídico,  um  sistema  de  preceitos  coordenados  ou  subordinados,  em que  cada um  tem o  seu  porto  próprio”,  conforme  ensina  Ferrara (2002) 4 .  A  coerência  não  é  condição  de  validade,  mas  é  sempre  condição  para  a  justiça do ordenamento. É evidente que quando duas normas contraditórias são ambas válidas,  e pode haver indiferentemente a aplicação de uma ou outra, conforme o livre­arbítrio daqueles  que são chamados a aplicá­las, são violadas duas exigências fundamentais em que se inspiram  ou tendem a inspirar­se os ordenamentos jurídicos: a exigência da certeza (que corresponde ao  valor da igualdade). Onde existem duas normas antinômicas, ambas válidas, e portanto ambas  aplicáveis,  o  ordenamento  jurídico  não  consegue  garantir  nem  a  certeza,  entendida  como  possibilidade,  por  parte  do  cidadão,  de  prever  com  exatidão  as  conseqüências  jurídicas  da  própria conduta, nem a justiça, entendida como o igual tratamento das pessoas que pertencem à  mesma categoria.  A segunda pauta diz respeito à finalidade. Com arrimo em Von Jhering, diz  Eros que “a finalidade é o criador de todo o direito e não existe norma ou instituto jurídico                                                              2 Norberto Bobbio, Teoria do Ordenamento Jurídico.  8.  ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1996, p.  110   3 Idem, Ibidem, p. 113   4 Francesco Ferrara, Como aplicar e interpretar as leis, trad. Joaquim Campos Miranda – Belo Horizonte: Líder,  2002. p. 37  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000076/2005­11  Acórdão n.º 9303­002.662  CSRF­T3  Fl. 372          8 que  não  deva  sua  origem  a  uma  finalidade”,  concluindo  que “a  contemplação,  no  sistema  jurídico, de normas­objetivo importa a introdução, na sua ‘positividade’, de fins aos quais ele  – o sistema – está voltado. A pesquisa dos fins da norma, desenrolada no contexto funcional,  torna­se mais objetiva; a metodologia teleológica repousa em terreno firme”.  A  terceira  e  última  pauta  da  interpretação  como  prudência,  requer  que  o  intérprete esteja vinculado pelos princípios, asseverando Grau que “a interpretação do direito  deve ser dominada pela força dos princípios; são eles que conferem coerência ao sistema”.  As regras da hermenêutica e as pautas da interpretação como prudência, que  em  minha  opinião  se  complementam,  dão  à  interpretação  a  qualificação  de  jurídica  e  a  necessária verossimilhança.  Mas  é  importante  frisar,  para  encerrar  este  tópico,  que  há  limites  à  interpretação. Celso Bastos ensina que “a interpretação aparece diante do juiz como se fosse  um quadro, ou melhor, uma moldura, dentro da qual o intérprete tem a faculdade de exercer a  sua escolha, sendo que qualquer que seja a sua opção desde que dentro deste perímetro ela é  válida.  Todavia,  se  a  escolha  recair  fora  deste  quadro,  será  inválida”.  O  que  delimita  a  moldura é o texto normativo, como assevera Eros Grau:  “Todo  intérprete,  embora  jamais  esteja  submetido  ao “espírito  da  lei” ou à “vontade do  legislador”, estará sempre  vinculado  pelos textos normativos, em especial – mas não exclusivamente –  pelos  que  veiculam princípios  (e  faço  alusão  aqui,  também,  ao  ‘texto’ do direito pressuposto). Ademais, os textos que veiculam  normas­objetivo reduzem a amplitude da moldura do texto e dos  fatos,  de  modo  que  nela  não  cabem  soluções  que  não  sejam  absolutamente adequadas a essas normas­objetivo.”  Feitas as considerações preliminares acima é  importante notar que o crédito  de PIS e COFINS não é sobre “insumo”. Em momento algum a norma legal diz isso. O crédito  é  sobre  bens  e  serviços  adquiridos  e  custos,  despesas  e  encargos  incorridos,  pagos  ou  creditados. Basta uma  leitura perfunctória pelos  dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03  para verificar que o crédito sempre está ligado à aquisição de bens e serviços ou de um custo,  despesa  ou  encargo.  O  §  3º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  é  expresso  neste  sentido  ao  explicitar que o direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País;  A finalidade condicionante do crédito estipulada pelo legislador foi a de que  o  bem  ou  serviço  seja  utilizado/empregado  “como  insumo”. No  contexto  do  dispositivo  o  termo  “como”  expressa  uma  equivalência,  uma  semelhança,  tratando­se  de  uma  conjunção  comparativa.  Isto  quer  dizer,  no  contexto,  que  o  bem  ou  serviço  não  são  necessariamente  insumos, mas “utilizados como  insumo”. Há uma diferença substancial de  ser  insumo ou ser  utilizado como insumo.  O  sentido  funcional  de  insumos  não  discrepa  do  sentido  econômico,  constituindo  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  de  outros  bens  ou  serviços,  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000076/2005­11  Acórdão n.º 9303­002.662  CSRF­T3  Fl. 373          9 também  denominados  de  fatores  de  produção,  abarcando  as  matérias­primas,  bens  intermediários, uso de equipamentos, capital, horas de trabalho, energia e etc. De acordo com  Robert  S.  Pindyck  e  Daniel  L  Rubinfeld,  professores,  respectivamente,  da  M.I.T  (Massachusetts Institute of Technology) e da Universidade da Califórnia, em sua festejada obra  sobre Microeconomia, asseveram:  “Durante  o  processo  produtivo,  as  empresas  transformam  insumos,  também  denominados  fatores  de  produção,  em  produtos. Os fatores de produção são tudo aquilo que a empresa  utiliza no processo produtivo. Em uma padaria, por exemplo, os  insumos  incluem  o  trabalho;  matérias­primas,  como  farinha  e  açúcar; e o capital investido nos fornos, batedeiras e em outros  equipamentos  necessários  à  produção  de  pães,  bolos  e  confeitos.”  Como  se vê,  pode­se  dividir  os  insumos  em  amplas  categorias  de  trabalho,  matérias­primas  e  capital,  podendo  cada  uma  dessas  incluir  subdivisões  mais  limitadas.  O  trabalho  abrange  os  trabalhadores  especializados  (carpinteiros,  engenheiros)  e  os  não  especializados  (trabalhadores  agrícolas),  bem  como  os  esforços  empreendedores  dos  administradores  da  empresa. As matérias­primas  incluem  o  aço,  o  plástico,  a  eletricidade,  a  água  e  quaisquer  outros materiais  que  a  empresa  adquira  e  transforme  em  produto  final.  O  capital  inclui  o  terreno,  as  instalações,  a  maquinaria  e  outros  equipamentos,  bem  como  os  estoques.  O conceito  jurídico adota o sentido econômico de insumo, consoante Maria  Helena Diniz, que diz ser insumo:  “1. Despesa e investimentos que contribuem para um resultado,  ou  para  a  obtenção  de  uma  mercadoria  ou  produto  até  o  consumo  final.  2.  É  tudo  aquilo  que  entra  (input),  em  contraposição ao produto (output), que é o que sai. 3. Trata­se  da combinação de fatores de produção, diretos (matéria­prima)  e  indiretos  (mão­de­obra,  energia,  tributos),  que  entram  na  elaboração  de  certa  quantidade  de  bens  ou  serviços”. DINIZ,  Maria  Helena.  Dicionário  jurídico,  vol.  2.  São  Paulo:  Saraiva, 1998, p. 870  Pois  bem,  os  insumos  do  ponto  de  vista  econômico  e  jurídico  podem  ser  divididos  em várias  categorias. Mas  o  que  importa  ao  presente  caso  é  a  divisão  de  insumos  como fatores de produção diretos e indiretos. Os insumos diretos são, por exemplo, as matérias  primas, e os indiretos, mão de obra, energia, as indumentárias. Os fatores de produção direitos  podem ser, por sua própria natureza, tidos como insumo. Os fatores de produção indiretos são  insumos, não pela sua natureza, mas sim por equivalência.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial do  contribuinte.    Maria Teresa Martínez López  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000076/2005­11  Acórdão n.º 9303­002.662  CSRF­T3  Fl. 374          10   Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Já  foi  corretamente  delineado  pela  i.  relatora  que  a  divergência  que  se  estabeleceu  em  relação  a  seu  brilhante  voto  se  restringiu  tão­somente  ao  recurso  do  contribuinte, para o qual a maioria qualificada pelo voto do Presidente apenas deu provimento  quanto ao óleo empregado nos veículos que fazem o  transporte, dentro da área de produção,  dos insumos aí consumidos.  Tal divergência se deve não tanto a questões conceituais, as quais foram, em  meu  entender,  muito  bem  expostas  pela  n.  relatora.  De  fato,  não  prevalece mais  no  âmbito  deste colegiado a interpretação assaz restritiva intentada pela Fazenda Nacional com base nas  normas expedidas acerca do IPI.  Além  das  razões  já muito  bem  apontadas  pela  dra.  Teresa,  e  das  quais  em  nada  divirjo,  vale  sempre  o  registro  de  que  a  legislação  específica  das  contribuições  expressamente  admitiu  o  cômputo  como  insumos  dos  serviços  consumidos  no  processo  produtivo.  Ora,  sabendo­se  que  não  contêm  eles,  de  regra,  o  atributo  da  materialidade  imprescindível  à  aplicação  do  critério  da  legislação  do  IPI  para  definir  matérias  primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem,  isto  é,  o  contato  físico  com o produto  em  elaboração, como se pode reivindicar que a elas se aplique o princípio daquele?  Tudo isso não obstante, o que ainda não é pacífico no colegiado é o alcance  que se deve dar ao conceito de  insumos uma vez afastadas  as  restrições  acima. De que há  a  necessidade de que o item físico em questão (ou mesmo o serviço, também previsto na norma  legal) seja consumido no processo produtivo não há dúvida. A dúvida se resume a demarcar a  abrangência da expressão “consumido no processo”.  Para  uma  primeira  corrente,  que  se  formou  concomitantemente  à  que  a  Fazenda  mais  uma  vez  pretende  seja  aplicada,  e  em  antítese  a  ela,  a  demarcação  devia­se  buscar nas normas  atinentes  ao  imposto  sobre  a  renda,  equiparando­se,  assim,  a  expressão  a  tudo  que  fosse  despendido,  de  forma  necessária,  seja  como  custo  ou  despesa.  Essa  posição  também já se encontra superada, entendendo a maioria que nem tudo que é despendido, ainda  que  contabilmente  até  possa  ser  registrado  como  custo  ou  despesa,  é  verdadeiramente  consumido no processo.  Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o  processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a  “produção” de serviços. Afastam­se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de  iniciado aquele processo por mais que possam ser necessários à produção.  E por esse mesmo critério  também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios  em  bens  e  serviços  que  produzirão  efeito  ao  longo  de  diversos  ciclos  produtivos.  Tais  desembolsos  ocorrem,  no mais  das  vezes,  em  obras  ou  bens  permanentes,  hipótese  em  que  devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas as correspondentes despesas de  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000076/2005­11  Acórdão n.º 9303­002.662  CSRF­T3  Fl. 375          11 depreciação  ou  amortização  podem  ser  deduzidas  como  créditos,  mas  apenas  nas  restritivas  condições demarcadas pela própria norma legal específica.  Aplicando­se tais balizas aos itens postulados pelo sujeito passivo, apenas o  óleo cumpre  todos os  requisitos: é utilizado no processo produtivo, nem antes nem depois,  e  consome­se em um único ciclo produtivo.  De fato, os serviços de alteamento, de remoção de minérios e de manutenção  de  estradas  são  gastos  que  devem  ser  ativados,  uma  vez  que  os  seus  resultados  ocorrem  ao  longo de vários ciclos produtivos. Já no que tange aos gastos com fornecimento de refeições e  de transporte para os funcionários, além da gasolina consumida para transportar o produto final  e  os  serviços  de  vigilância,  eles  não  ocorrem  no  processo  produtivo,  ainda  que  sejam  absolutamente relevantes ao desiderato empresarial.  Vale,  por  fim,  o  registro  de  que  a  própria  lei  expressamente  autorizou  o  direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do processo (frete  do  produto  final,  armazenagem)  ou  relativas  a  gastos  que  beneficiam  mais  de  um  ciclo  produtivo (depreciações e amortizações). Sua inclusão explícita confirma que em tais casos de  insumos propriamente não se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal.  Foi  com  essas  considerações  que  o  colegiado  restringiu  o  provimento  do  recurso do contribuinte ao óleo consumido nos caminhões que movimentam a matéria­prima na  área de produção, sendo este o acórdão que me coube redigir.    Júlio César Alves Ramos                  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 12689.000094/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/04/2004,21/04/2004,10/05/2004,16/05/2004, 17/05/2004,29/06/2004,27/11/2004 MULTA REGULAMENTAR. ATRASO. INFORMAÇÕES. SISCOMEX. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-002.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Presidente em exercício (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios (Presidente), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  José  Barroso Rios  (Presidente), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves  Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi e Waldir Navarro Bezerra.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/04/2004, 21/04/2004, 10/05/2004, 16/0 5/2004, 17/05/2004, 29/06/2004, 27/11/2004  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  O registro dos dados de embarque, no Siscomex,  relativo  à  mercadoria  à  exportação  realizada  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração pelo descumprimento da obrigação acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução  Normativa  nº 28, de 1994 sujeitando o transportador à multa  prevista  na  alínea  “e”  do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37,  de  18  de novembro de 1966.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alcança as penalidades  aplicas em razão do descumprimento de obrigações acessórias,  como  é  o  caso  da  informação  dos  dados  de  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação  prestada  fora  do  prazo  estabelecido normativamente pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Discutem­se  nos  autos  os  pressupostos  de  aplicação  da multa  regulamentar  decorrente  do  descumprimento  do  dever  instrumental  previsto  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n.° 28/1994, cominada nos termos da alínea “e”, IV, art. 107 do Decreto­Lei nº  37/1966, na redação do art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  76  e  ss.,  pleiteia  a  reforma  do  acórdão,  assentado  nas  seguintes  alegações:  a)  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  às  multas  administrativas  em  matéria  aduaneira;  b)  ausência  de  elemento  essencial  de  validade  estabelecido no art. 113, § 2º do CTN (Código Tributário Nacional), uma vez que não houve  qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou de fiscalização de tributos.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 3802­002.321  S3­TE02  Fl. 115          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  10/06/2013  (fls.  74)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  21/06/2013  (fls.  76).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  O Recorrente  alega  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional  (CTN),  a multa deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização  da  denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  às  “obrigações  acessórias”  é  sustentada por parte da doutrina com base na expressão “se for o caso”, encontrada no caput do  art. 138 do CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito Machado, Luciano  Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente formais, vale dizer,  infrações das quais não decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias meramente acessórias” 1.  “A expressão ‘se for o caso’ explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um  modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código reclama o pagamento” 2.  “Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 responsabilidade pela prática de infração à obrigação principal  excluindo a assessória, ou vice­versa. Ora, onde o legislador não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio de hermenêutica” 3.    Essa interpretação, porém, não foi acolhida pela Jurisprudência, consoante se  depreende dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não  tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega  da  declaração  de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  DJe  10/05/2013).  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do  prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser  considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte faltoso.  2  ­  A  entrega  extemporânea  das  referidas  declarações  é  ato  puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo  art.  138  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­  Precedentes:  AgRg  no  REsp  669851/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.                                                              3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 3802­002.321  S3­TE02  Fl. 116          5 4 – Agravo  regimental  desprovido.”  (STJ.  1ª  T. AgRg no REsp  884939/MG. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 19/02/2009).    “TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES.  1. A  entidade  "denúncia  espontânea"  não  alberga  a  prática  de  ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a  Declaração do Imposto de Renda.  2.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes.  3.  Embargos  de  Divergência  acolhidos.”  (STJ.  1ª  S.  EREsp  246295/RS. Rel. Min. José Delgado. DJ 20/08/2001, p. 344)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, conforme Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”,  que  foi  fruto  de  reiterados  julgados  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  nº  CSRF/04­00.574,  de  19/06/2007  Acórdão  nº  192­00.096,  de  06/10/2008  Acórdão  nº  192­ 00.010,  de  08/09/2008  Acórdão  nº  107­09.410,  de  30/05/2008  Acórdão  nº  102­49.353,  de  10/10/2008  Acórdão  nº  101­96.625,  de  07/03/2008  Acórdão  nº  107­09.330,  de  06/03/2008  Acórdão nº 107­09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105­16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105­ 16.676,  de  14/09/2007  Acórdão  nº  105­16.489,  de  23/05/2007  Acórdão  nº  108­09.252,  de  02/03/2007  Acórdão  nº  101­95.964,  de  25/01/2007  Acórdão  nº  108­09.029,  de  22/09/2006  Acórdão  nº  101­94.871,  de  25/02/2005).  Nesse  mesma  linha,  registre­se  ainda  julgado  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  segundo  o  qual  “não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada em face de descumprimento de obrigação acessória, consistente na perda de prazo  para apresentação de informações” (Acórdão 3102­00.689. 3a S/1a C/2a TO. S. de 30/07/2010).   A discussão, entretanto, foi reaberta em face da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988).  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).  Na Terceira Seção de Julgamento do CARF, acórdão da 1ª Turma Ordinária  da  1ª  Câmara,  relatado  pelo  eminente  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo,  admitiu  a  caracterização da denúncia espontânea com fundamento da nova redação do dispositivo:  “NULIDADE  LANÇAMENTO  ­  INOCORRÊNCIA.  Inexistência  de  disposição  legal  acerca  de  nulidade  do  lançamento  quando  não proferida decisão no prazo de 360 dias.  MULTA  ISOLADA.  TRANSPORTADOR.  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  À  EMBARCAÇÃO/CARGAS  ­  DENÚNCIA  ESPONTNEA.  Com  a  nova  redação  do  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  é  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  também  aos  casos  de  multas  de  natureza  administrativa  aduaneira.  Realizado  o  registro  de  informações  no SISCOMEX após o prazo  legal  (atracação da embarcação),  mas  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  configura­se a denúncia espontânea.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  (CARF.  3ª  S.  1ª  C.  1ª  T.O.  Acórdão  nº  3101­001.194.  Rel.  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo, s. de 13/12/2012).    De fato, a Lei nº 12.350/2010 resultou da conversão da Medida Provisória n.º  497/2010. De acordo com a exposição de motivos desta, seu objetivo foi “deixar claro” que o  instituto da denúncia espontânea aplica­se a todas as penalidades pecuniárias, inclusive multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  se  depreende  da  leitura da exposição de motivos:  “40. A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas penalidades, para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro  sobre sua natureza.  [...]  43.  Fundamentalmente,  o  Linha  Azul  é  um  procedimento  simplificado  que  propicia às empresas habilitadas um menor percentual de seleção para os canais de  verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  inclusive  com  compromisso  de  tempo  máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  ­  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores  legítimos  e  confiáveis  para  operar  no  comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44.  A  avaliação  sistêmica  da  empresa  candidata  ao  Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria  de  controles  internos  para  autoavaliação de seus controles e procedimentos aduaneiros,  referente, no mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros e do recolhimento dos tributos devidos. Exige­se, sempre que a auditoria  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 3802­002.321  S3­TE02  Fl. 117          7 de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que comprovem o seu saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a sua  solução.  45. No caso específico, o que se tem verificado é que, durante o processo de  auditoria, as empresas têm constatado reiterados erros em declarações de importação  registradas e desembaraçadas no canal verde de conferência e, como forma de sanear  a irregularidade para cumprimento do programa, apresentado a relação desses erros  na unidade de jurisdição e adotado as respectivas providências para a retificação das  declarações aduaneiras.  46. Todavia, ao adotar essa providência, mesmo que a empresa não tenha que  recolher quaisquer tributos, ela pode estar sujeita à  imposição da referida multa de  um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (multa isolada), disciplinada no  art. 711 do Regulamento Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o que onera por demais o  processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí  incluídas as  chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de  se  aplicar  o  instituto da denúncia  espontânea para  penalidades  vinculadas  ao  não­pagamento  de  tributo,  que  é  a  obrigação  principal,  e  não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação acessória.” (EMI nº 111 /MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica, destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4. Podem assumir os  conteúdos  mais  variados,  desde  a  manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada do bem importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal, bem como da  apresentação de informações para a Fazenda Pública dentro dos prazos previstos na legislação  tributária. Em razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é  o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.   Essa importante distinção foi evidenciada em voto do eminente Conselheiro  José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 3102­00.988. 3a S/1a C/2a TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     8 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 3802­002.321  S3­TE02  Fl. 118          9 De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres  instrumentais  no  sistema tributária.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  “Caso se entenda que o descumprimento de dever  instrumental  formal possa  ser denunciado e  corrigido  sem o pagamento das  multas  decorrentes,  na  prática  não  haverá  mais  infração  da  obrigação acessória. Seria, a rigor, uma verdadeira anistia, que  somente poderá ser concedida por lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar livros fiscais, com a denúncia espontânea da infração,  se assim se entender, não haverá mais multa, e a aplicação da lei  tributária estará integralmente frustrada” 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira relativa à carga transportada.Não procede, por fim, a alegação de incompatibilidade  com  o  art.  113,  §  2,  do  CTN,  uma  vez  que  a  obrigação  acessória  debatida  nos  autos  foi  estabelecida visando à fiscalização dos tributos incidentes sobre o comércio exterior.   Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  do  recurso  e  seu  desprovimento,  mantendo­se o acórdão recorrido.                                                              5  ICHIHARA,Yoshiaki.  Sanções  tributárias  –  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias.  São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     10 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 16191.005518/2012-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2000, 2001, 2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. RELEVAÇÃO DAS MULTAS. INFRAÇÃO REFERENTE A FATOS GERADORES ATÉ 01/2009. NÃO APLICÁVEL A OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. A relevação de multa do art. 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social, são aplicáveis apenas à sanções de descumprimento de obrigações acessórias. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reformar a decisão a quo e o lançamento para que: a) Cancelar créditos tributários lançados que tiveram a ocorrência de seus fatos geradores anteriormente a 22.06.2000, em razão da decadência prevista no art. 150, §4º, CTN; b) A aplicação da sanção seja limitada à disposta art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1998, em comparação apenas às multas dispostas no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória 449/2008 e Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao sujeito passivo. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005518/2012­11  Acórdão n.º 2803­003.455  S2­TE03  Fl. 395          2  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005518/2012­11  Acórdão n.º 2803­003.455  S2­TE03  Fl. 396          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância,  que  manteve  o  crédito  tributário  oriundo  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias dos segurados retidas mas não recolhidas, declaradas em GFIP, apuradas pelas  diferenças  de  declaração  e  recolhimento  (parcial)  em  todos  os  períodos,  referentes  às  competências  no  período  nas  competências  entre  01/2000  a  04/2001,  11/2003  a  13/2003. A  ciência do auto de infração inaugural foi em 22.06.2005 (fls. 01).  Assim, o recurso voluntário foi tempestivamente protocolizado, e por ordem  judicial ordenado o seu conhecimento, em que apresentou os seguintes argumentos resumidos:  não cabimento do depósito prévio, nulidade do lançamento, por ausência dos requisitos legais e  ofensa ao princípio da razoabilidade, que faria jus a relevância de multa do art. 291, do RPS, e  abusividade da sua multa.  Esse é o relatório.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005518/2012­11  Acórdão n.º 2803­003.455  S2­TE03  Fl. 397          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II  ­  Em  face  à  análise  do  Recurso  e  dos  autos  do  processo,  atenta­se  à  extinção parcial dos créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se  a  NFLD  é  referente  às  fatos  geradores  são  dos  períodos  de  01/2000 a 04/2001, 11/2003 a 1 3 / 2 0 0 3, sendo a ciência do auto de infração inaugural foi  em  22.06.2005.  Todos  os  fatos  geradores  foram  declarados  em  GFIP,  bem  como  as  competências  foram  objetos  de  pagamento  parcial.  Assim,  dever­se­á  aplicar  as  duas  regras  decadenciais, a disposta no art. 150, §4º, CTN, ou seja, da ocorrência de decadência e extinção  do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito após de 5(cinco) anos a partir da data do  fato  gerador,  em  que  nas  competências  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias,  indiferentemente  da  rubrica.  Isso  sendo  entendimento  consolidado  pela  Súmula n. 99, do CARF:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005518/2012­11  Acórdão n.º 2803­003.455  S2­TE03  Fl. 398          5 contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Dessa  forma,  considerando  que  a  data  de  ciência  e  perfectibilização  do  lançamento  deu­se  em 22.06.2005,  resta  por decretar  a  extinção  dos  créditos  tributários  (art.  156,  do CTN) por ocorrência  do  lapso  decadencial  para  os  créditos  tributários  lançados  que  tiveram a ocorrência de seus fatos geradores anteriormente a 22.06.2000, conforme a regra do  art. 150, §4º, CTN;  III  –  Quanto  aos  demais  créditos,  o  seu  lançamento  está  correto,  pois  o  mesmo  foi  lavrado  de  forma  clara,  com base principalmente  às  informações  declaradas  pela  própria  contribuinte,  em  confronto  com  os  pagamentos  por  ela  realizados,  demonstrando  a  subsunção  da  norma  de  incidência  tributária. Demonstrou  a  origem  das  informações,  exatos  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento,  bem  como  os  fatos  geradores,  bases  de  cálculo, forma de apuração, e valores do crédito, respeitando claramente o art. 142, do CTN,  arts. 33 e 37, da Lei n.8212/1991.   Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do  principio  de  vedação  ao  confisco,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  Segue  razão  a  autoridade  a  quo  quanto  à  impossibilidade  de  relevação  da  penalidade, pois  como citado pela própria  recorrente,  o  art.  291, do RPS,  apenas  se  aplica à  sanções por descumprimento de obrigações assesórias(instrumentais). O presente caso refere­se  a não satisfação de obrigação principal, de natureza diversa das de natureza instrumental (art.  113, do CTN),  esta última  tem a  função de de  auxiliar o  controle  e arrecadação  tributária,  é  autônoma do cumprimento das demais obrigações. Logo, não pode ser confundida.  IV – De qualquer forma, quanto aos créditos remanescentes, a multa aplicada  à  época  da  lavratura  do  lançamento  estava  correta,  pois  fora  aplicado  o  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991, que aplica a multa em razão da mora, em que não usa como componente hipótese  de  incidência  o  elemento  volitivo  (intenção).  Ou  seja,  o  mesmo  deve  ser  aplicado  indiferentemente de culpa, dolo, ou má­fé (art.; 136, do CTN), não havendo razão por parte do  contribuinte neste ponto.  Contudo, indiferentemente de não ter sido alegado pela Recorrente, por dever  de  ofício,  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública,  observa­se  que  os  créditos  tributários  foram  apurados  por  meio  de  inclusão  nos  registros  cabíveis em razão do princípio da legalidade e moralidade da Administração Pública, observa­ se que os créditos tributários foram apurados por meio de inclusão nos registros cabíveis (pois  os fatos geradores estavam declarados em GFIP), tanto que essas informações foram utilizadas  para obter as diferenças e glosas, deve­se atentar às alterações legislativas recentes no que trata  a  sanções  tributárias  (multa  moratória)  dispostas  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  foi  alterado pela Medida Provisória n. 449/2008, publicada em 04.12.2008,  convertida na Lei n.  11.941/2009, passando a ter a seguinte redação:  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005518/2012­11  Acórdão n.º 2803­003.455  S2­TE03  Fl. 399          6 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/2009, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005518/2012­11  Acórdão n.º 2803­003.455  S2­TE03  Fl. 400          7 exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 35 como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da  Lei  n.  8.212/1991,  incluso  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em  Lei  n.  11.941/2009, nem de  forma conjunta com o art.  32­A, porque a multa  aplicada pela  redação  anterior do art. 35, somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases  (tempo) do processo.   Portanto,  observando  que  o  limite  do  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1998,  é  inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD que  foram declarados em GFIP, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à  Lei  n.  11.941/2009,  deve  a  decisão  a  quo  ser  reformada  no  sentido  de  adequar  a  multa  moratória à nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo.  VI  ­  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a quo e o lançamento  para que:  a)  Cancelar  créditos  tributários  lançados  que  tiveram  a  ocorrência  de  seus  fatos geradores anteriormente a 22.06.2000, em razão da decadência prevista no art. 150, §4º,  CTN;  b) A  aplicação  da  sanção  seja  limitada  à  disposta  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1998, em comparação apenas às multas dispostas no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória 449/2008 e Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável  ao sujeito passivo.  (Assinado Digitalmente)   Gustavo Vettorato ­ Relator                Fl. 400DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005518/2012­11  Acórdão n.º 2803­003.455  S2­TE03  Fl. 401          8                 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10940.720266/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em nº 601.314, nos termos do artigo 62-A do Anexo II do RICARF. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10940.720266/2011­77  Resolução nº  2102­000.172  S2­C1T2  Fl. 436          2 Relatório  Contra  HAMILTON  MARCIANO  CAPEL  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 268/335,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2007  e  2008,  exercícios  2008  e  2009,  no  valor  total  de  R$ 2.718.128,86,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  31/05/2011.  A  infração apurada pela autoridade  fiscal, detalhada no Auto de  Infração e no  Relatório  de  Fiscalização,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.339/362, que foi considerada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância,  conforme Acórdão DRJ/CTA nº 06­33.682, de 23/09/2011, fls. 380/399.  Cientificado  da  referida  decisão  em  13/10/2011,  fls.  402,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário, fls. 404/433, em 01/11/2011, trazendo as seguintes alegações:  Nulidade do lançamento. Erro na identificação do sujeito passivo – Os  valores creditados nas contas bancárias do contribuinte são decorrentes da atividade de  empréstimos  de  valores,  exercida  de  forma  habitual.  Logo,  a  pessoa  física  do  contribuinte  deveria  ter  sido  equiparada  à  pessoa  jurídica  para  fins  de  tributação,  conforme  disposto  no  art.  150,  II,  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).  Requisição  de  movimentação  Financeira  –  RMF.  Inviolabilidade  do  sigilo  bancário.  Prova  ilícita. Nulidade  – A  quebra  do  sigilo  bancário  só  é  permitida  quando  precedida  de  autorização  judicial  e  para  o  fim  específico  de  investigação  criminal ou instrução processual penal. A Lei Complementar nº 105, de 2001, padece  de inegável inconstitucionalidade. Logo, os extratos bancários, obtidos pela autoridade  fiscal, mediante emissão de RMF, são provas ilícitas.  Nulidade  do  lançamento  pela  impossibilidade  de  admitir­se,  sumariamente,  depósitos  bancários  como  renda  – Depósitos  bancários,  por  si  só,  não  podem ser presumidos como renda. São, na verdade, meros indícios. É imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando sinais exteriores de riqueza.  Depósitos  em  dinheiro.  Disponibilidade  própria.  Impossibilidade  de  tributação.  –  O  contribuinte  constituiu  reservas  financeiras  próprias,  devidamente  tributadas e declaradas nas DIRPF dos anos­calendário 2003 e 2006. Possuidor de tais  reservas,  efetuou  depósitos  em  espécie  em  suas  contas  correntes.  Vários  destes  depósitos foram utilizados como base de cálculo, como se renda nova fossem. É o que  se verifica , por exemplo, nos itens 26 e 41 das fls. 30, item 104 das fls. 04 e itens 205 e  225 das fls. 33.  Impossibilidade  de  presunção  de  renda  pela  não  ocorrência  de  acréscimo patrimonial correspondente. Demonstração – Conforme planilha apresentada  pelo  recorrente,  quando  do  procedimento  fiscal,  verifica­se  que  a  diferença  entre  as  entradas  e  saídas  das  contas  correntes  demonstra  a  não  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial.  Portanto,  o Auto  de  Infração,  por  ter  sido  efetuado  sem  qualquer  prova  concreta de acréscimo patrimonial não declarado, deve ser plenamente anulado.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10940.720266/2011­77  Resolução nº  2102­000.172  S2­C1T2  Fl. 437          3 É o Relatório.    Voto  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Na forma do art. 62­A, caput  e § 1º, do Anexo  II, do RICARF,  sempre que a  controvérsia  tributária  seja  admitida  no  rito  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  CPC),  deveriam as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica em  recurso  administrativo,  aguardando  a  decisão  definitiva  da  Suprema  Corte.  A  interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  Fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da  referida  Portaria,  pois  o  STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários que versavam sobre a transferência compulsória do sigilo bancário para o Fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001),  como  se  poderia  ver  na  decisão  que  reconheceu  a  repercussão geral para o tema, no RE 601.314.  Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/2006­53, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10940.720266/2011­77  Resolução nº  2102­000.172  S2­C1T2  Fl. 438          4 sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.  No  presente  caso,  verifica­se  que  os  extratos  bancários,  que  deram  causa  ao  lançamento,  foram  obtidos  mediante  emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF), cuja emissão é questionada pelo contribuinte.  Assim,  deve­se  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  cumprindo  o  procedimento do art. 2º, § 1º, I, da Portaria CARF nº 001/2012.  Ante o exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora    Fl. 438DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13888.917210/2011-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 68          1 67  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917210/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.946  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  ROMINOR ­ COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 72 10 /2 01 1- 11 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917210/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.946  S3­TE01  Fl. 69          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917210/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.946  S3­TE01  Fl. 70          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917210/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.946  S3­TE01  Fl. 71          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917210/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.946  S3­TE01  Fl. 72          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917210/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.946  S3­TE01  Fl. 73          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917210/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.946  S3­TE01  Fl. 74          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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