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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9497222 #
Numero do processo: 13401.000474/2004-12
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/03/2003 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/06/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/03/2003 a 31/03/2003 JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa SELIC MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. EFEITOS. Constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração e não havendo contestação expressa dos fatos apontados, pressupõe-se a concordância da impugnante em relação à parte não impugnada.
Numero da decisão: 3803-000.047
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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Numero do processo: 11007.000114/88-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Termo de Responsabilidade - Execução. Não cumprida condição essencial estabelecida em aditivo à Guia de Importação, que define regime de importação privilegiada da Aladi, é de ser aplicado o regime geral de importação, executando-se o termo de responsabilidade.
Numero da decisão: 303-26.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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ACORDÃO N.' ....3.Q.3.::Z('..•.9.Z.8 Recurso n.O lIO.I8? - Processo nQ 11007.000114/88-11. Recorren~ COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA FILIAR MALTARIA FLORESTA IRF ~ SANT'ANA DO LIVRAMENTO - RS Termo de Responsabilidade - Execução. Não cumprida condição essencial estabelecida .em aditi- y vo ~ Guia de Importação, que define regime de importa- ção privilegiada da Aladi, é de ser aplicado o regime geral de importação, executando-se o termo de respons-ª- bilidade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes,. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Brasília-DF, em 21 de novembro de 1991; JO /(~ COSTA - Pm ",," . '.8&ZO , CORUJO DE AZEVEDO LOPES - Reja ~C1AOO' 09~>- • ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: O 6 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, StRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. • • SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRD CONSELHO OE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA 02. RECURSO Nº 110.187 - ACÓRDÃO Nº 303-26.928 RECORRENTE: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA FILIAL MALTARIA FLORES RECORRIDA IRF - SANT'ANA DO LIVRAMENTO - RS RELATORA : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES R E L A T Ó R I O Retornam 0$ autos a este Conselho após atendida a dili gência determinada pela Resolução nº 303-0.217 de 22 de agosto de 19i9, solicitada ~ CACEX para que "esclareça os moti~os pelos quais deixou de cancelar a cláusula que condicionava a validade do aditivo ~ G.I. nº 1-87/21.1330 ao não desembaraço da mercadoria, diversamente do que foi decidido com relação aos demais aditivos". No expediente de fls. 164 a 165 dos autos, o chefe do Setor de Produtos Animais e Vegetais, do Departamento de Comércio Ex- terior - ex-CACEX, esclarece, finalmente, o que foi insistentemente SQ licitado: "Aparentemente, as providências adotadas para o cance- lamento da cláusula dos aditivos relativos ~s D.ls. 752, 770, 799 e 835 foram idênticas. Entretanto, para o aditivo em questão, a mercadoria já tinha sido desembaraçada pela repartição aduaneira antes da data da apresentação do pedido de aditivo, razão pela qual não foi cancelada' a observação constante do campo lO do aditivo 1-87/21.133-0 de 22.12.87". Tem-se, assim, depois do julgamento feito pela Superin tendência Regional da Receita Federal na 10ª Região Fiscal (fls. 140), na remessa de ofício realizada pela IRF de origem, por decisão desta C~ma~ a fls. 133 a 135, que restou como remanescente do recurso volun tário, a execução do termo de responsabilidade 732, com cobrança dos tributos por ele garantidos, e dos acréscimos legais. Com relação ao termo de responsabilidade entende a re- corrente o seguinte: "Com efeito, nos termos do art. 547 do R.A. o Termo de Responsalidade suspende obrigações e posterga o cumprimento de forma- lidades ou de apresentação de documentos. Evidentemente, estando suspenso o 'cumprimento ~. Imprensa Nacional SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso: Acórdão: 03. 110.187 303-26.928 • • mal idades ou de apresentação de documentos, e, sendo satisfeitas as exigências, seus efeitos são retroativos ao desembaraço, complementa- d6-os nas suas formalidades." Finalmente, sintetiza seu pedido nos seguintes termos: "a - O Termo de Responsabilidade suspende as obrigaç6es decorrentes do desembaraço; b - O Aditivo foi emitido dentro do prazo do Termo de Responsabilidade; c - Este aditivo retroage à data do desembaraço, com. plementando-o nas suas formalidades; d - Espera a recorrente o provimento do seu recurso,PA ra reconhecer a validade do referido Aditivo, cancelando, por conse - qUinte, totalmente, a Notificação de Lançamento nº 08/002/88, corres- pondente à D.I. nº 00073.~~~).11.87. t o relatou Imprensa Nacional • SERViÇO PUBLlCO FEDERAL Recurso:Acórdão: 04. 110.187 303-26.928 v O T O todos os documentos pertinen à G.I., que esclareceria ates, entre outorga do do cancelada, acerca do não tava cláusula tivesse ainda A questão de que trata o presente auto refere-se a ex~ cuçao do termo de responsalidade nº 732, de 23.12.87. A recorrente importou malte de cevada, .do Uruguai, e postulou a redução do 1.1. de 15% para 0%, tendo em vista o Protocolo de Expansão Comercial aprovado pelo Decreto nº 88.419/83, alterado p~ lo Decreto nº 95.072/87. Na ocasião não apresentou os quais o respectivo aditivo benefício postulado. Quando da apresentação do referido aditivo, neste con~ de que o documento só seria válido se a mercadoria nao sido desembaraçada. Em face de que em outros aditivos tal cláusula ter SI- optou esta Câmara por solicitar esclarecimentos à CACEX cancelamento da referida cláusula na G.I. nº . • 1-87/21.133-0. se adequou às aditivo. Após inúmeros pedidos de esclarecimentos o DECEX, su- cessor da Cacex, a fls. 164 a 165, esclareceu que manteve a referida cláusula em face de o desembaraço da mercadoria ter ocorrido antes da data de apresentação do pedido de aditivo. • Portanto, a recorrente não tem direito à importação em regime privilegiado, devendo ser mantida a execução do Termo de Res- ponsabilidade. Efetivamente, o artigo 547 do R.A. enumera as funções do termo de responsabilidade, que são várias. Todavia,. o termo de responsabilidade, específico ao cA so, condiciona a fruição do regime tarifário privilegiado ao aditivo emitido pela CACEX, que é o documento adequado à comprovação do direi to a tal regime. Como já foi aclarado, a importação realizada não condições fixadas pelo órgão competente para a emissão do para no mérito Imprensa Nacional 19l 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10508.000150/2004-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.945
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE CC03/C01 Fls. 308 RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. It\,\ OTACiLIO DA A CARTAXO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n.° 10508.000150/2004-06 Resolução n.° 301-1.945 CCOIC01 Fls. 309 RELATÓRIO Exige-se neste processo a diferença do Imposto de Importação, Imposto sobre Produto Industrializado e acréscimos moratórios, por erro de classificação tarifária de mercadoria importada. 0 contribuinte classificou o produto importado no código 8471.80.14, como "Distribuidor de conexões para rede — HUB", ao passo que a fiscalização, com base no questionário de quesitos respondido pela empresa (fls.14), que visava esclarecer as características operacionais de cada um dos modelos de equipamentos importados, desconsiderou o enquadramento tarifário acima referido e reclassificou no código 8471.80.19, relativo a "outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados que não as classificadas expressamente na tabela". Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.35/66) aduzindo em síntese que: I) Importou no ano de 2001 mercadorias denominadas switch-hub, ou simplesmente switch; 2) No ano de 2002 foi criada pela Resolução n". 07, de 25 de abril de 2002, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, uma classifica cão tarifária especifica (EX) para as switchs (8471.80.19 — EX 001 — Distribuidores de conexões para redes com chaveamento — "swicht'), coin aliquota prevista de 4%; 3) 0 switch é uma máquina automática para processamento de dados, utilizada na formação de ulna rede de computadores. Ele distribui as conexões que interligarão os computadores ou estações, de forma que as informações possam transitar pela rede; 4) Nos termos da Solução de Consulta SRRF/8" RF n". 51, de 26 de julho de 2002, relativa ao processo re. 10880.001134/2001-22, a função principal e secundário do switch 6, respectivamente: interconexão cie elementos CM redes locais e comutação de pacotes ou células entre essas redes; 5) 0 auditor desrespeitou as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, pois estabelecem enz seu item 3, letra "a", que: "a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas"; 6) A Noticia SISCOMEX n". 57, de 22 de dezembro de 2000 é ulna norma de caráter interno, não tendo forgo vinculante sobre os particulares (contribuintes), não os ()brigando, uma vez que nem mesmo recebe a divulgação necessária (publicidade); 7) Juntou Laudo Técnico emitido pelo Centro de Computaçã o da Universidade Federal de Minas Gerais, 170 qual fica comprovado que o switch realmente é tuna evolução do hub, exercendo a mesma filnção 2 Processo n.° 10508.000150/2004-06 Resolução n.° 301-1.945 CCO3 CO! Fls. 310 principal deste, podendo ambos serem tidos como variações de um mesmo produto; 8) Que a empresa Waytec Comercial Ltda (outra empresa do grupo) classificou o produto da mesma forma que a impugnante, sendo que no caso da Waytec Comercial houve anuência dos Fiscais da Receita Federal quando as importações caíram no canal vermelho e foram liberadas sem qualquer ressalva; 9) É ilegal a revisão cio lançamento tributário após o efetivo desembaraço aduaneiro. Só é possível a revisão do lançamento em caso de erro de fato, e nunca quando se verifica erro de direito; 10,) 0 abandono pelo fisco de práticas administrativas reiteradas, não tem força jurídica para justificar a lavratura de Auto de Infração, compreendendo períodos em que elas estavam sendo observadas. Os membros da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza acordaram em converter o julgamento em diligência (fls.170/172) para que se examine o cabimento da lavratura de auto de infração complementar para aplicação da multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n'. 9.430/96 e da multa prevista no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n°. 2.158-35/2001. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza proferiu acórdão (fls.177/206) julgando o lançamento procedente nos seguintes termos: "1) o desembaraço da mercadoria não configura homologação do pagamento efetuado pelo contribuinte. Inexistindo homologação de forma expressa, ela somente se configura no decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador. Constatada a insuficiência de recolhimento de impostos incidentes na importação, antes de transcorrido o prazo qüinqüenal, é cabível a revisão aduaneira e o correspondente lançamento de oficio; 2) Revisão aduaneira consiste em reexame do despacho de importação e não de lançamento, o qual somente se perfaz com a homologação expressa ou tácita, sendo, por isso, incabível a argüição de mudança de critério jurídico; 3) Estando o despacho aduaneiro sujeito a revisão no prazo qüinqüenal, fica afastada a tese de prática administrativa reiterada no caso de declaração inexata, ainda que tenha havido o desembaraço da mercadoria; 4) 0 produto denominado switch classifica-se no código 8471.8019 da Nomenclatura Comum do Mercosul; 5) A insuficiência de recolhimento, decorrente de classificação errônea de mercadoria, enseja o lançamento da diferença do imposto que deixou de ser recolhida, acrescida de juros de mora e multa de 75%. Para os fatos geradores ocorridos após 27/08/2001, aplica-se ainda a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria; 6) 0 lançamento do Imposto de Importação implica exigência reflexa do Imposto sobre Produtos Industrializados decorrente do desembaraço aduaneiro, uma vez que aquele tributo compõe a base de cálculo deste". Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.213/229) reiterando praticamente os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. o relatório. 3 Processo n.° 10508.000150/2004-06 Resolução n.° 301-1.945 CCO3 COI Fls. 311 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do recurso pro preencher os requisitos legais. A discussão no presente processo consiste na verificação da correta classificação da mercadoria, se a adotada pelo contribuinte, que classificou o produto importado no código 8471.80.14, corno "Distribuidor de conexões para rede — HUB", ou a classificação da fiscalização, que com base no questionário de quesitos respondido pela empresa (fis.14), que visava esclarecer as características operacionais de cada um dos modelos de equipamentos importados, desconsiderou o enquadramento tarifário acima referido e reclassificou no código 8471.80.19, relativo a "outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados que não as classificadas expressamente na tabela". Ab initio, importante esclarecer, se a mercadoria importada (switchs) constitui urn distribuidor de conexões de rede — hub melhorado, tal como alega o contribuinte. Ocorre que a desclassificação feita pela Fiscalização baseou-se na interpretação da fiscalização das informações prestadas pelo contribuinte. 0 contribuinte, por sua vez, em sua impugnação, para demonstrar que sua classificação estava correta, juntou laudo fornecido pelo Centro de Computação da Universidade Federal de Minas Gerais. Assim, estabeleceu-se, em vista do laudo apresentado, a controvérsia sobre se saber se o SWITCH é um distribuidor de conexões para rede similar ao HUB. Portanto, para bern esclarecer a questão, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que seja elaborado um novo laudo técnico, pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT, para que sejam respondidas as seguintes questões: 1) A mercadoria objeto do presente processo é denominada no mercado como "swichts" ? 2) Tais mercadorias também são conhecidas como "swichts-hubs"? 3) 0 que é swicht? Quais suas funções principais e suas funções secundárias? 4) 0 que é hub? Quais suas funções principais e suas .funções secundárias? 5) Quais as semelhanças entre o swicht e o hub? 6) Há diferenças entre swicht e o hub? Especificar. 7) 0 que significa "interconexdo de equipamentos em uma rede"? 8) 0 que são pacotes de dados? 4 • Processo n.° 10508.000150/2004-06 Resolução n.° 301-1.945 CC03/C01 Fls. 312 9) 0 swicht é um distribuidor cie conexão de rede ou se caracteriza como um outro tipo de unidade de máquina de processamento de dados? 10) Trazer as explicações que julgar necessárias para explicar as diferenças e semelhanças entre hub e swicht Determino, ainda, que antes da realização de diligência, que seja dada a oportunidade para a Recorrente e para o Agente Autuante para que formulem demais quesitos para serem respondidos no laudo a ser realizado. Após a juntada do laudo ao processo, determino, também, que seja dada oportunidade para que a Recorrente se manifeste sobre o mesmo. Após tais providências, retornem os autos para julgamento. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 • SUSY GO HO MANN - Relatora 5

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4733815 #
Numero do processo: 13055.000078/2004-72
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a Fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.253
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COPINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a Fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição.. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de oleio, não podendo lazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3. TURMA ESPECIAL da TERC IRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,. ç"- ___ +tAriv ALEX NDRE KERN - Presidente .../ I dç IVA . ilt ,. „.1.,EGRE'l Ti - Relator \;‘ , \ Parti , ipa. am, ,, iida, do presente julgamento, os Conselheiros Bechior Melo . de Souza, Hélcii.) Lafetá Ris. Dai iel)Mauricio Fedato. Ausente justificadamente o Conselheiro, Carlos Henrique 1rtis de\—iina . • Relatório Trata-se de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte em 30/06/2004, na qual utiliza créditos de COFINS não-cumulativa apurados no 2" trimestre de 2004 (fls.. 01/02). A DRF-Novo Hamburgo/RS reconheceu a existência do crédito pleiteado pelo contribuinte, mas recusou-lhe o direito de aproveitamento integral, entendendo por bem reduzir este saldo, lazendo-o a titulo de "irregularidade fiscal", por ter verificado que "nos meses de fevereiro a .setembro de 2004, a fiscalizada efetuou cessão de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Circulação (ICKS) a terceiros" e que "a fiscalizada não olereceu à tributação as receitas decorrentes dessas cessões de crédito de KM.S. Tais operações equiparam-se a verdadeira alienação de direitos a título oneroso e originam receitas tributáveis, devendo, portanto, compor a base de cálculo da C.'gfins, cm confOrmidade com o art. I", ,0' 1"e 2" da Lei n" 10. 833/2003.." (fls. 72/80). 1 Assim, a DRF apurou o valor que entendeu que seria devido de CUINS em I relação à receita. de venda de créditos de ICMS, e reduziu este valor do saldo de créditos apresentado na declaração de compensação. O contribuinte apresentou manifestação de incontbrmidade (fls. 83/1.02) argumentando que a glosa seria indevida porque não foi feita como preceitua o artigo 142 do 1 CTN, que seu direito de crédito decorre da sistemática não cumulativa e que não pode haver a incidência da COFINS sobre a venda de créditos de ICMS, visto que a sua incidência (leve ser limitada às receitas das vendas de bens e serviços, conforme doutrina e ,jurisprudência que cita. A DRJ-Porto Alegre/RS manteve o entendimento da DRF', no sentido da homologação parcial da compensação, conforme se confere da ementa do Acórdão n" 10- 15.401, de 10 de julho de 2008 (Ils. 111/112): 1 Assunto.: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - C.'ofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa:. BASE DE CÁLCULO. CREMOS DE /C AilS TRAN,S1,ERIDOS A FORNECEDORLS. Incide Pis e CWin.s na II cesão de créditos de ICMS, ante a existência de alienação de direitos classificados no ativo circulante., . liVCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONS11TUCIONAIS A autoridade julgadora de . instância adminisInniva não é. competente para apreciar a legalidade ou constitécionalidade da normas tributárias. regularmente editadas II' ti 1( 2 n Processo n 130.55 000078/2004-72 S3-1E03 Acórdão n 3803-00.253 Fl.. i 76 Solicitação hithfcricla O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 115/128) argumentado que a questão pode ser analisada na via administrativa, inclusive no que se refere à constitucionalidade dos dispositivos envolvidos, bem com.o reiterando os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro IVAN .ALLEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A DR.F reconheceu a existência do crédito de COFINS não-cumulativa. pleiteado pelo contribuinte, mas recusou a homologação da compensação por entender que o contribuinte teria recolhido a COFINS correspondente àquele mesmo período de apuração em valor menor que o devido.. Assim, por entender que o contribuinte teria deixado de fazer incidir a. COFINS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de 1CMS, a Fiscalização utilizou parte do saldo de créditos para o pagamento do valor que corresponderia ao débito de COFINS relativo à venda de créditos de ICMS. Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado. A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS não funciona. tal como a sistemática de apuração do IPI, como parece pretender a Fiscalização. No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos para, no .1inal do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor --- que é transferido para aproveitamento no período subseqüente -. • (h) ou um saldo devedor - que implica em recolhimento do tributo. No caso do PIS e da COTINS a incidência e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o faturamento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor. Com efeito, a .Unica diferença da sistemática não cumulativa reside em permitir que "Do valor apurado na firma do art. 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação (..)" (art. 3 0 da Lei n" 10.637/2002 e da Lei n" 10.833/2003),. É nítido, portanto, que os créditos gerados no sistema não cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições. .(„....-- 3 No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de COL.-WS não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito • • a título de "irregularidade", reduzindo o saldo de créditos -- como meio indireto para promover a revisão c ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o eleito de cobrança dos valores que entende devidos. Se a Fiscalização entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura receita sujeita às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento. Confira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores: PEDIDO DE RESSARCIMEN70. COPINS NÃO CUMUIATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS .DEBITOS DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDAD.E DE LANÇAMENTO DF OFÍCIO A sistemática de ressarcimento da C'OFINS e do PIS não-curnuffitivos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como O de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no fiduramento, base de cálculo dos débitos., sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigencia das Contribuições carece seja efetuado lançamento dc ofício. RESSARCIMENTO COFIAIS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não .S'e aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição Ou compensação, .sendo que no caso do PIS e COTINS não- comutativos os orá 13 e 15, VI, da Lei n" I0833/2003, vedam expres.scnnente tal aplicação Recurso provido em parte. (Acórdão 203-11852, .Recurso Voluntário n'' 130,611, C'onselheiro EMAA IUEL CARLOS DANTAS" DE ASSIS, D. 0.0 de 06/06/2007, Seção 1, pág. 49) PROCESSO ADMINISMATIVO FISCAL. LANÇAMENTO • Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecem tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da t. xig,ência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de ofício com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança WORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PIS NÃO-- CUMULATIVO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCABÍVEL incabível a atualização monetária do s ido credor do PIS não- : cumulativo objeto de ressarcimento. • Recurso Voluntário Provido em Parte. 4 Processo n" 13055 000075/2004-72 53- [E03 Acórdão II e 3803-09.253 ri 177 (Recurso Voluntário n" 140 760, PA n 11065.002884/2005-11, ConsW1wira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j 22/07/2008) Pelas iazóes expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação a integralidade do saldo de créditos, sem glosas, assim homologando integralmente a sua compensaço, ficando ressalvada a possibilidade de a Fiscalização apurar e exigir as diferenças de tribrros itre entender devidas pela via própria do lançamento, 0 '1 Ir eks)11 4\, IVA GR17114

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4812602 #
Numero do processo: 00845.060034/83-95
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 198
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. I - Na espécie julgada não se configura qualquer das hipóteses de realização obrigatória e necessária do procedimento em causa, previstas no artigo 471, e seu §, 1º , do Regulamento Aduaneiro. II - "In casu" como de direito e por ocasião da conferência houve identificação do material importado, constatando-se que foi expedido incompleto. III - Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-01.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para determinar a remessa dos autos à Colenda 3ª Câmara, fim de que seja julgado o mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo César de Ávila e Silva.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:07:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:07:43Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:07:43Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:07:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:07:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:07:43Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:07:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:07:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:07:43Z; created: 2009-07-08T12:07:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T12:07:43Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:07:43Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/060.034/83-95 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CSNR Sessão de 29 de novembro de 198.9 ACORDÃO N.° CSRLQ 1Q1.654 Recurso n.° RP/303-0.967 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid a TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RHODIA NORDESTE S/A VISTORIA ADUANEIRA. I - Na espécie julgada não se configura qualquer das hipóte- ses de realização obrigatória e necessária do procedimento em causa, previstas no artigo 471, e seu §, 1 2 , do Regulamen- to Aduaneiro. II - "In casu" como de direito e por ocasião da conferen- cia houve identificação do material importado, constatan do-se que foi expedido incompleto. III - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais,por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para determinar a remessa dos autos ã Colenda 3 Câmara, fim de que seja julgado o mérito do li tígio, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo César de Ávila e Silva. Sala das Sessões (DF), em 29 de novembro de 1989. , URGE E I' , LOPES - PRESIDENTE / ,-'-'2/ / /I/ / =^;, f : • / HÉLIO LOYO:LA DE ALENCASTRO - RELATOR 1\114,EC- J-0 CÉSARGO . S CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA QW11° NACIONAL, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA e DURVAL RESSONE DE MELO. Ausente justi: ficadamente o Cons. HAMILTON DE SÃ DANTAS. , -2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROC . N2 0845-060034/83-95 RECURSO: RP/N 2 303-0.967 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RHODIA NORDESTE S.A. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional,por intermédio de seu Procu rador junto à terceira Cãmara do Eg. Terceiro Conselho de Contri- buintes, objetivando a reforma do acórdão n 2 303-25.374,assim emen tado: "FALTA DE MERCADORIA APURADA EM ATO DE REVISÃO ADUANEIRA. Revisão aduaneira tem por finalidade verificar a regularidade da importa- ção ou exportação quanto aos aspec- tos fiscais, e outros, inclusive o cabimento do benefício fiscal aplica do, após a entrega da mercadoria de- vidamente identificada. Somente a vistoria aduaneira é ins- trumento hábil à verificação de fal- ta de mercadoria, com a identifica- ção de seu responsável e apuração do crédito devido. Constatada falta de mercadoria no curso da verificação, esta será sus- pensa até a realização da vistoria. Recurso provido". Em seu arrazoado de fls. 126/127, insurge-se o douto Procurador contra o aresto recorrido, em razão do voto vencedor da Câmara "a quo" haver fundamentado sua decisão no fato de que) no caso de falta de mercadoria, "...o instituto destinado a sua apu ração é o da vistoria aduaneira...". Arremata dizendo que a falta da mercadõria constante oa adição 001 um conjunto de fios com conexão para aparelho elétrico da adição 002, pesando 100,00 Kg _____ restou provada, como a própria empresa admite, mas, no entanto, o mérito da autuação não f i examinado ou, por outras palavras, -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 0845-060034/83-95 Acórdão n9-CSRP/03-01.654 1 não houve manifestação a respeito do fato descrito e da correspon dente capitulação legal (arts. 108, "caput", e 169, II, ambos do Decreto-lei n 2 37/66). O sujeito passivo não ofereceu contra-raz8es ao recur so especial da Fazenda. É o relatório. ' it? sERviço PÚBLICO FEDERAL PROC . N2 0845-060034/83-95 Acórdão n9-CSRF/03-01.654 CONSELHEIRO: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO - Relator VOTO A vistoria aduaneira — nos termos do art. 468 do Re- gulamento Aduaneiro _ destina-se a verificar a ocorrencia de ava ria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território adua- neiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributá- rio dele exigível. Pelo § 1 2 do precitado dispositivo, a vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade tiver conhecimento de fato que a justifique. A seu turno, o art. 471, e seu § 1 2 , estatuem ("verbis"): "Art. 471 - Não será iniciada a _ verifi cação em volume que apresentar indícios de avaria ou falta de mercadoria enquan- to não for realizada a vistoria. "§ 1 2 - Se a avaria ou falta for consta- tada no curso da verificação, esta será suspensa até a realização da vistoria, adotando-se, se necessário, as cautelas mencionadas no parágrafo único do art. 469." Conclusivamente, - a vistoria aduaneira é procedimento formalizado pa- ra documentar avaria ou dano sofrido pelo bem de origem estrangei ra, que adentrar o território aduaneiro, ou apurar a falta deste, com vistas à identificação do responsável pelo evento e à quanti- ficação do crédito tributário a ser dele exigível; - tem curso a pedido do interessado ou de ofício, sem pre que autoridade conhecer de fato que a justifique; - necessariamente, será levada a termo na hipótese de avaria ou sinais externos de violação do volume, antes de inicia- da a conferência físico-documental dos bens ou, uma vez começada esta, se vier a ser constatada que o produto nele acondicionando está avariado ou, então, se verificar a existencia de espaço va- zio no volume, que denote a falta de mercadorias declaradas. , -5- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 0845-060034/83-95 Acórdão n9-CSRF/03-01.654 1 Nenhuma dessas situaçaes, todavia, ocorreu no presen- te caso. Senão, vejamos: - a empresa importou conforme guiado e declarado, PAR TES E PEÇAS PARA APARELHO ELÉTRICO DE MEDIÇÃO DE VAZÃO, COMPREEN- DENDO: célula bi-polar (de prova), Conjunto espaçador, Reservató rio para 0.5 N-Na Cl, conjunto de dispositivo especial de ligação entre o reservatório e a célula, material esse especificado na adição 002 da D.I. n 2 024896/82; guiou e declarou, ainda, os pro- dutos abaixo, conforme especificado na adição 001 da precitada de claração, transcrevendo, "ipsis litteris" a discriminação constan te da correspondente G.I., a saber: Conjunto de fios com conex5es para o aparelho elétrico acima". Pela dificuldade surgida na conferencia, a AFTN Else Bonsch solicitou Assistencia Técnica para fins de identificação da mercadoria. O técnico certificante, no verso do pedido SGZP n2 00567/82 (fls. 15),diz o seguiáte("verbis"): "Sr. Supervisor: Atendendo vossa designação, compare- ci ao armazém n 2 33 da Codesp. e, na presença do Sr. FTF e representante do importador, procedi verificação em mercadoria contida em uma Caixa de madeira, marcada "RHODIANOR-SAN- TOS - SP - BRAZIL - MADE IN JAPAN", passando responder aos quesitos for-. mulados em laudo anexo, constante de duas folhas timbradas datilografadas somente no anverso, sendo datada e assinada a segunda e apenas rubrica- das as demais." Em laudo apartado, assim responde ao primeiro quesito da "solicitação de assistencia técnica em causa: "a) Não, foram encontradas, por ocasião da vistoria fisica do material, os fios com conex8es,pesando 100,000 Kg., referidos na adição 001. Nas fotos 1, 2 e 8 podemos contemplar,nitidamente, a total das peças encontradas na 'em- balagem." -6- j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 0845-060034/83-95 Acórdão n9-CSRF/03-01.654 Portanto,a rigor não houve falta no sentido próprio de ex- travio dos bens exportados; o que ocorreu foi que o material foi expedido incompleto, tanto que foi apontada a multado 169,11, do 37/66. Por outro lado, é de consignar-se que não houve, do ponto de vista formal, o procedimento denominado "vistoria adua- neira", uma vez não havia justificativa legal para tanto, porém, houve uma verificação do conteádo do volume,feita conjuntamente pelo técnico certificante, pelo AFTF e pelo representante do im- portador, que nada requereu ou protestou, tendo na oportunidade, sido constatado que "os fios com as conexaes não integravam o ma- terial importado". "Data maxima venia", ainda que necessária fosse a for- malização da questionada "vistoria aduaneira", sua inobservância não poderia ser tomada como uma preliminar prejudicial do mérito. Destarte, tinha-se, forçosamente, que julgar o "meritumcusae" para dirimir-se o litígio. Nesta ordem de consideraçOes, dou provimento ao recur so da Fazenda, para fins de ser reformada a decisão recorrida e, decorrentemente, baixaremos autos à eg. Terceira Câmara do Tercei ro Conselho de Contribuintes, para julgamento da matéria objeto da autuação. Sala das Sessaes, em 29 de novembro de 1989. /) ./7 / HÉLIO LOYOL/LA DE ALENCASTRO - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.002026/2003-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Recorrida DRJ/FLORIANOPOLIS/SC CC03/C01 Fls. 149 RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. OTACILIO DA AS CARTAXO Presidente • e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jose Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. Processo n.° 11050.002026/2003-74 Resolucilo n.° 301-2.006 CCO3 COI Fls. 150 RELATÓRIO Trata o presente processo de apuração de diferença do Imposto de Importação, Imposto sobre Produto Industrializado e acréscimos moratórios, em virtude de desclassificação fiscal alem da multa em virtude da declaração inexata de mercadoria, nos seguintes termos: Produto Declaração de Importação Data do Registro da DI Classificação da contribuinte Aliquotas recolhidas Classificação pretendida pelo Fisco Aliquotas pretendidas ATMER 163 03/0742456-6 01/09/03 2922.19.99 II — 0% e IPI — 0% 3824.90.89 II -15,5% e IPI -10% A empresa OPP Química S/A submeteu uma carga de 7.200 Kg de ATMER 163 ao Despacho de Trânsito Aduaneiro (DTA) n". 03/0175138-2. 0 produto importado foi submetido a análise laboratorial, resultando em dois laudos do LABANA, registrados sob os números 1.815, de 03/08/1999 e 1.078, de 02/03/2003 (fls. 33 e 36). Ao mesmo tempo, o importador protocolou requerimento de cancelamento da DTA, através do processo administrativo n". 11050.001579/2003-18, uma vez que o CNPJ da OPP Química foi cancelado no Sistema de Trânsito, tendo em vista que houve a sua incorporação pela Braskem. Dessa forma, a Braskem submeteu a despacho aduaneiro, por meio da Declaração de Importação n". 03/072456-6, os 7.200 kg de ATMER 163, anteriormente importados pela OPP Química. 0 referido despacho foi parametrizado em canal verde para conferencia aduaneira, sendo o produto liberado. Em procedimento de revisão aduaneira, a Fiscalização autuou a contribuinte, por entender que a mesma havia adotado a classificação tarifária incorreta para o produto ATMER 163. Segundo entendimento da Fiscalização, o produto importado deveria haver sido classificado na posição NCM 3824.90.89 e não na posição NCM 2922.19.99, em que foi classificado pela contribuinte. Para fundamentar a desclassificação, a Fiscalização utilizou-se dos laudos n".s. 1815 e 1078 do Laboratório Nacional de Análises (LABANA), elaborados em despachos aduaneiros de importações de ATMER 163 anteriormente realizados pela empresa OPP Química. O Labana realizou as seguintes análises: Laudo n". 1815 (fls.33): Aspecto: liquido viscoso incolor Identificacjio por Infravermelho: positiva para Amina Graxa Etoxilada. Identificaccio por Cromatografia em Camada Delgada: negativa para Alcool Graxo Etoxilado. 2 Processo n.° 11050.002026/2003-74 ' Resoluçdo 0. 0 301-2.006 Caracterização por Cromatografia em Camada Delagada: presença de duas manchas. Identificação química: positivo para composto Etoxilado, Amina e Nitrogênio. negativa para Composto Propoxilado Comportamento da Mercadoria a 0,5% em t água a 20"C/h: não produz emulsão estável Teor c/c não voláteis (105"C/2h): 99,9% Resíduo de ignição (800"C72h): isento índice de Refração a 20°C: 1,465 Densidade Relativa a 20/4°C: 0,91 Conclusão: Trata-se c/c mistura de Aminas Graxas Etoxilada, na forma liquida. Respostas: Trata-se de álcoois graxos industrias? Não se trata de outro álcool graxo (gordo) industrial. Possui características c/c ceras artificiais? Não. Sendo negativas as respostas aos quesitos acima, que produto é e qual a sua utilização? Trata-se de mistura de Aminas Graxas Etoxilada, 11111 outro produto a base de compostos orgânicos, não especificado e nem compreendido em outras posições. • Laudo n".1078.01 (fls.36/37): Aspecto: liquido viscoso incolor Identifica cão pro infravermelho: positiva para Ahnina Graxa Alcoxilada Ressonância Magnética Nuclear Protônica e de Carbono-13: positiva sobre mistura c/c Alquil Dietanolamina, tendo o Radical Alquil cadeia linear e ramificada. Caracterização por Cromatografia em Camada Delgada: presença c/c duas manchas. klentilicacão química: positiva para Amina e Nitrogênio. Comportamento em água a 0,5% a 20"C/1 h: lido produz emulsão estável. CCO3 COI Fls. 151 Teor c/c não voláteis (105"('/2h) (em 64: 99,1. Resíduo c/c Ignição (800"C/2h ) (em %): isento. 3 Processo n.° 11050.002026/2003-74 • Resoluciio n •° 301-2.006 Índice de Refração a 20"C: 1,465. Conclusão: Trata-se de mistura de Alquil Dietanolamina, na forma liquida. Respostas aos quesitos: Trata-se de álcool graxo (gordo) industrial? Não se trata de tun outro álcool graxo (gordo) industrial. h) Trata-se de um composto aminado de função oxigenada? Não. c) Trata-se de cuninocilcool, seus éteres e seus ésteres? Não. d) Sendo aminoálcool, é de função oxigenada diferente? Prejudicada. e) Trata-se de um composto orgânico de constituição química definida, apresentando isoladamente, mesmo contendo impurezas? Não Trata-se de ulna mistura? Sim. g) Sendo mistura, quais os seus componentes e qual a fórmula química (lestes? Trata-se de mistura de Alquil Dietanolamina, um produto de constituição química não definida. 11) Trata-se de uma mistura de isômeros c/c um mesmo composto orgânico (mesmo com impurezas)? Não. um produto à base de compostos orgânicos? Que compostos? Sim, trata-se de mistura de Algid' Dietanolamina. j) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, o que o caracteriza COMO tal? De acordo coin Resultados das Análises, Referências Bibliográficas e Literatura Técnica Especifica, a mercadoria é uma mistura c/c Alquil Dietanolamina, na qual o radical Alquil é constituído c/c cadeias alifiiticas lineares e ramificadas contendo 13 a 15 átomos c/c Carbono. I) Sendo negativas as respostas aos quesitos acima, que produto é e qual a sua utilização? Prejudicada. CC03CO1 Fls. 152 4 Processo n. 0 11050.002026/2003-74 Resoluctio n.° 301-2.006 CC03, CO! Fls. 153 Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls.41164) alegando em síntese que: I. que o produto denominado ATMER 163 constitui um "composto orgânico de constituição química de/Inicia "; 2. o Laudo Químico elaborado pelo Instituto de Química da Universidade Federal do Rio Grande cio Sul (lis. 38), por meio de diversos exames laboratoriais, concluiu que o produto "6 ulna mistura onde todos os produtos são amino álcoois com dois grupos hidroxietilas e uni grztpaniento alquila de cadeia diferet7tes (provavelmente entre 12 e 16 carbonos). E o Laudo Complementar, elaborado pelo Instituto de Química da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (fis.75) é expresso ao afirmar que o ATMER 163 se trata c/c um produto c/c composição química definitiva; 3. o próprio laudo 1078.01, em que se baseou o Auto c/c Infração, hão obstante afirme, na resposta ao quesito 7, tratar-se de "um produto de constituição química não definida", não hesita em afirmar, na resposta ao quesito 10, que o produto constitui "ulna mistura de Algid! Dietanolamina, na qual o radical Alquil é constituído de cadeiras alifáticas lineares e nunificadas contendo 13 a 15 átomos de Carbono". 4. possuindo o produto constituição química definida, o mesmo deve ser classificado em 11111 dos códigos NCM do Capitulo 29 da TEC, conforme entendimento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento; 5. constata-se que o ATMER 163 constitui um aminoálcool, na medida em que apresenta as funções álcool e amina. E, sendo o ATMER 163 um aminoálcool, revela-se absolutamente correta sua classificação na subposição 2922.1, que engloba "aminoalcoois (exceto os que contenham mais de um tipo de função oxigenada), seus éteres, ésteres e sais 6. sendo o ATMER 163 "um procluto de constituição quhnica definitiva", o niesmo não poderia ser enquadrado no Capitulo 38 da TEC, em virtude do que detennina a Nota I, a) que afirma expressamente que este Capitulo "não compreende: a) os produtos de constituição química definida (..)"; 7. nos processos administrativos ii "s. 11050.001711/00-32, 11050.001606/00-58 e 11050.001712/00-03, referidos no Auto de Infração, em que se discute justamente a classificação tarifária do ATMER 163, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) determinou que os processos fossem baixados em diligência para realização de nova perícia, "tendo em vista a dificuldade apresentada na identificação do produto cuja classificação tarifária é objeto dos autos do processo em referencia; tendo em vista as diferentes conclusões obtidas pelo Labana, nos laudos n°. 1815/1999 a 1078/01, ambas divergentes da conclusão apresentada em laudo produzido pelo Instituto de Química da Universidade Federal do Rio Grande do Sul"; 5 Processo n.° 11050.002026/2003-74 Resol ugao n •° 301-2.006 CC03. CO! Fls. 154 8. a classificação química do ATMER 163 utilizada na descrição do produto na descrição do produto na Declara cão de Importação permite a pet feita identificação do produto, não cabendo, dessa forma, a aplicação de multa; 9. por força do que dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT 12/97, a multa prevista na alínea "a" do inciso II do artigo 633 do Regulamento Aduaneiro, por importação desacompanhada de Licença de Importação, em decorrência c/c classificação tarifária errônea, não se aplica nos casos em t que o produto foi descrito de forma correta; 10. a correta descrigão do produto nos documentos necessários à sua identificação e à verificação do enquadramento tarifário pleiteado, afasta a incidência da multa de oficio; 11. uma vez aplicada a Taxa SEL1C, sem lei especifica que defina seus critérios objetivos de apuração, restará contrariado o Principio da Legalidade, insculpido no artigo 97 do Código Tributário Nacional, que impede que se exija ou se aumente tributo sem respaldo em lei; 12. por fim, indica assistente técnico e apresenta quesitos., A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis proferiu acórdão (fls.77/89) julgando lançamento procedente em parte. Com relação ao pedido de perícia técnica, esclarece que é dispensável a complementar produção de provas, por meios de requisição de novas perícias técnicas, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se su ficientes para formação de convicção e conseqüente deslinde do feito. Ademais, informa que o produto químico denominado ATMER 163, por se tratar de uma mistura de amino álcoois, classifica-se na posição tarifária NCM/TEC 3824.90.89. Em sua decisão a DRJ utiliza-se de urn novo laudo produzido pela LABANA e produzido no processo 11050.001092/00-12, em que o julgamento na DRJ foi convertido em diligência para que o LABANA fizesse esclarecimentos. Tal esclarecimento foi fundamental ao voto da DRJ neste processo. No tocante à aplicação da multa do controle administrativo das importações, sustenta que o processo valeu-se de prova emprestada, cuja utilização somente é permitida nos casos em que não se questiona a identidade da mercadoria. No caso, a autuação decorre de revisão aduaneira e acusa descrição indevida corn base em laudo técnico produzido 6. vista de amostra estranha a importação em causa, uma vez que da partida de que se trata não foi retirada amostra da mercadoria para exame. Desse modo, não há como levantar suspeita acerca da identidade da mercadoria que não pode ser considerada outra senão a descrita pelo importador: ATMER 163, motivo pelo qual deve ser excluída a multa do controle administrativo das importações. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.100/123) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a impugnação. E o relatório. 6 Processo n.° 11050.002026/2003-74 • Reso11.10o n.° 301-2.006 CCO3 CO1 Fls. 155 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Trata o presente de recurso voluntário em que o contribuinte busca a reforma da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal e Julgamento de Florianópolis, que julgou parcialmente procedente o lançamento tributário objeto dos presentes autos. Trata-se de apuração de diferença do Imposto de Importação, Imposto sobre Produto Industrializado e acréscimos moratórios, em virtude de desclassificação fiscal além da multa em virtude da declaração inexata de mercadoria, nos seguintes termos: Produto Declaração de Importação Data do Registro da DI Classificação da contribuinte Aliquotas recolhidas Classificação pretendida pelo Fisco Aliquotas pretendidas ATMER 163 03/0742456-6 01/09/03 2922.19.99 II — 0% e IPI — 0% 3824.90.89 11 -15,5% e IPI -10% Inconformado corn o indeferimento de prova pericial, o contribuinte argüiu a nulidade da decisão da DRJ, alegando que a perícia seria essencial para conclusão da real composição do produto ATMER 163, já que o laudo do LABANA não teria sido suficiente para tanto. Afirma também, que a decisão da DRJ impediu a produção de provas, bem como seu direito ao contraditório. Entretanto, antes de entrar no mérito das preliminares e do mérito propriamente dito, entendo que o JULGAMENTO deve ser CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, visto que a na Decisão da Delegacia Regional de Julgamentos houve a expressa menção ao laudo complementar elaborado pelo LABANA para solução de caso idêntico ao do presente processo. Deste modo, voto por CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILGÊNCIA para que retorne o processo a repartição de origem a fim de que esta providencie ajuntada de cópia do laudo complementar produzido pelo LABANA no processo 11050.001092/00-12, juntado as tls. 177 a 182 do referido processo por meio da Informação Técnica n. 015/2001. Após a juntada do referido documento, de-se vista à Recorrente e, na seqüência, retornem os autos para julgamento. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2008 susy_oo FFMANN - Relatora 7

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Numero do processo: 10830.003008/2004-41
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do fato gerador: 14/07/1999, 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999, 01/09/1999, 08/09/1999, 15/09/1999, 22/09/1999, 29/09/1999, 06/10/1999, 13/10/1999, 20/10/1999, 27/10/1999, 03/11/1999, 10/11/1999, 17/11/1999, 24/11/1999, 01/12/1999, 08/12/1999 CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. Nos termos da legislação de regência, deverá ser exigida por meio de lançamento de ofício a CPMF não recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada, cujo débito em conta-corrente a cargo da instituição financeira fora desautorizado pelo contribuinte ou a respectiva conta-corrente já tivera sido encerrada ou não apresentasse saldo suficiente à época da providência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria não contestada na impugnação considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009, e no art. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3803-000.154
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário na parte preclusa e, quanto à parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto do relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF   Data  do  fato  gerador:  14/07/1999,  21/07/1999,  28/07/1999,  04/08/1999,  11/08/1999,  18/08/1999,  25/08/1999,  01/09/1999,  08/09/1999,  15/09/1999,  22/09/1999,  29/09/1999,  06/10/1999,  13/10/1999,  20/10/1999,  27/10/1999,  03/11/1999, 10/11/1999, 17/11/1999, 24/11/1999, 01/12/1999, 08/12/1999  CPMF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  FORÇA  DE  MEDIDA  JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA.   Nos  termos  da  legislação  de  regência,  deverá  ser  exigida  por  meio  de  lançamento  de  ofício  a  CPMF  não  recolhida  por  força  de  medida  judicial  posteriormente revogada, cujo débito em conta­corrente a cargo da instituição  financeira fora desautorizado pelo contribuinte ou a respectiva conta­corrente  já  tivera  sido  encerrada  ou  não  apresentasse  saldo  suficiente  à  época  da  providência.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Matéria  não  contestada  na  impugnação  considera­se  definitivamente  consolidada  na  esfera  administrativa,  em  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  e  do  duplo  grau  de  jurisdição,  que  norteiam  o  processo  administrativo fiscal.   ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo  único  do  Decreto  n°  70.235/1972  (PAF),  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  e  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.         Fl. 78DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 19/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 19/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.003008/2004­41  Acórdão n.º 3803­00.154  S3­TE03  Fl. 75          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  voluntário  na  parte  preclusa  e,  quanto  à  parte  conhecida,  negar  provimento, nos termos do voto do relator.   [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN­ Presidente   [assinado digitalmente]  HÉLCIO LAFETÁ REIS­Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Ivan  Allegretti  e  Daniel  Maurício  Fedato.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Carlos Henrique Martins de Lima.  Relatório  Em  razão  da  ausência  de  retenção  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação ou Transmissão de Valores, Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF)  por  força  de medida  judicial  posteriormente  revogada,  a  Fiscalização  da DRF Campinas/SP,  em  22/06/2004,  procedeu  à  lavratura  do  auto  de  infração  (fls.  1  a  24),  por meio  do  qual  se  exigiram  do  contribuinte  os  valores  da  contribuição  devidos  nas  datas  especificadas  na  Descrição dos Fatos (fls. 3 a 6), tendo por base declaração prestada por instituição financeira  (fl. 13).  Conforme  restou  consignado  pela  autoridade  fiscal,  o  contribuinte,  devidamente  intimado  em  duas  ocasiões  (fls.  16  a  23),  não  se  pronunciou,  não  tendo  apresentado a documentação requerida e nem prestado os esclarecimentos relativos à existência  de  eventuais  depósitos  judiciais  ou  pagamentos  efetuados  que  pudessem  comprovar  o  recolhimento da contribuição devida.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  não  se  manifestou  nem  mesmo  quanto  ao  pagamento  no  valor  de  R$  33.732,16  identificado  pela  autoridade  fiscal  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  sob  o  código  8536  –  CPMF  –  Ação  Judicial,  datado  de  27/10/2000.  Após ciência do auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação (fls.  27  a  41),  restringindo­se  sua  defesa  a  alegações  de  inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição e à inaplicabilidade de multa de ofício e de juros de mora em face da suspensão da  exigibilidade do crédito tributário decorrente da concessão de medida liminar em mandado de  segurança (art. 151, IV, do Código Tributário Nacional – CTN).  Quanto  ao  não  atendimento  dos  termos  de  intimação,  alegou  que  os  documentos  requeridos  foram  postos  à  disposição  do  Fisco,  não  apresentando,  contudo,  nenhuma prova nesse sentido.  A DRJ Campinas/SP julgou o lançamento procedente (fls. 49 a 56), afastando  as  preliminares  em  face  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade que considerou constitucional a CPMF exigida com base na Emenda à  Constituição n° 21/1999, em julgamento realizado em 3 de outubro de 2002.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 19/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 19/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.003008/2004­41  Acórdão n.º 3803­00.154  S3­TE03  Fl. 76          3 Quanto à exigência de multa de ofício e de juros de mora, o julgador a quo  considerou incabível a insurgência do contribuinte, tendo em vista o contido na súmula n° 405  do Supremo Tribunal Federal,  em posições doutrinárias, nos artigos 44 e 61, § 3°, da Lei n°  9.430/1996 e nos artigos 136 e 161 do CTN.  O relator deixou registrado em seu voto a inexistência de questionamento por  parte do Impugnante quanto à ocorrência dos fatos geradores e aos valores lançados.  Inconformado  com  a  decisão  a  ele  desfavorável,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  64  a  71),  passando  a  contestar,  a  partir  desse  momento,  o  não  abatimento do valor do recolhimento identificado pela autoridade fiscal na apuração do crédito  tributário,  que,  segundo  ele,  referir­se­ia  a  pagamento  da CPMF  suspensa  por  liminar,  e  faz  referência a uma guia de recolhimento que teria sido juntada, informação essa não confirmada  a par dos documentos presentes nos autos.  Por fim, volta a alegar o caráter confiscatório das multas de ofício e requer a  declaração de improcedência do lançamento em face da prova do pagamento efetuado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, relator  O recurso é tempestivo, reúne as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De  início,  deve­se  ressaltar  que,  em  sua  impugnação,  o  contribuinte  não  contestou os valores da contribuição exigidos por meio do lançamento de ofício, restringindo­ se  sua  inconformidade  inicial  a  alegações  de  inconstitucionalidade  do  tributo  e  à  inaplicabilidade  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora  em  face  da  medida  judicial  que  suspendera a exigibilidade do crédito tributário.  Matéria  não  contestada  na  impugnação  considera­se  definitivamente  consolidada,  em  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  e  do  duplo  grau  de  jurisdição  que  norteiam o Processo Administrativo Fiscal (PAF).   Nos  exatos  termos  do  Decreto  n°  70.235/1972  (PAF),  a  prova  deve  ser  produzida, em regra, na fase de impugnação, salvo fato ou direito superveniente ou motivo de  força maior (art. 16 e §§).  O Recorrente alega a juntada de prova – guia de recolhimento – que inexiste  nos autos, fato esse que vem enfraquecer suas alegações, evidenciando ainda mais a ausência  de espírito colaborativo que tem caracterizado a  sua atuação desde o nascedouro do presente  processo.  O  simples  fato  de  haver  um  pagamento  cujo  código  indica  tratar­se  de  recolhimento de CPMF não garante que se refira ao mesmo fato gerador sob análise, podendo  se referir a outra(s) conta(s) existente(s) em outra(s) instituição (ões) financeira(s).  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 19/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 19/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.003008/2004­41  Acórdão n.º 3803­00.154  S3­TE03  Fl. 77          4 Nesse contexto, mostra­se oportuno e esclarecedor o seguinte excerto:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desincumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário1  Ora,  ao  Recorrente  foram  assegurados  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  tanto na fase investigativa que precede o lançamento, quanto na instauração do  processo administrativo fiscal, sendo que, em nenhuma dessas oportunidades, ele se predispôs  a comprovar suas alegações.  O  lançamento  de  ofício  se  deu  com  base  nas  informações  prestadas  pela  própria  instituição  financeira  (fl.  13)  em  decorrência  do  comando  legal  que  assim  exigia  naqueles casos de cassação da medida judicial que até então amparava o não recolhimento da  contribuição.  Quanto  à  alegação  de  ofensa  ao  princípio  do  não  confisco  previsto  no  art.  150, IV, da Constituição Federal, em face da exigência da multa de ofício no auto de infração,  registre­se  apenas  que  não  cabe  na  esfera  administrativa  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem como no art. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Essa matéria já se encontra sumulada, nos termos reproduzidos a seguir:  Súmula 2ºCC nº 2 ­ DJ DATA: 26/09/2006 ­ DOU: 28/09/2006  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  A multa de ofício  lançada pela autoridade fiscal, cuja atividade é vinculada  sob pena de responsabilização, tem como suporte legal o art. 44 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)                                                    1 PAULA, Rodrigo Francisco de. Processo administrativo fiscal federal. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 153 a  154  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 19/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 19/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.003008/2004­41  Acórdão n.º 3803­00.154  S3­TE03  Fl. 78          5 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A lei instituidora da CPMF – Lei n° 9.311/1996 – não alterou a exigência da  multa em lançamento de ofício decorrente da falta de pagamento da contribuição, in verbis:  Art. 14.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  aplicar­se­á  o  disposto nos arts. 44, 47 e 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso na parte preclusa  –  matéria  trazida  em  grau  de  recurso  mas  não  contestada  na  fase  de  impugnação  –  e  por  NEGAR  PROVIMENTO  na  parte  conhecida,  em  razão  da  ausência  de  elementos  comprobatórios das alegações do Recorrente e pela vedação de afastamento de aplicação de lei  sob fundamento de inconstitucionalidade, ausentes as exceções previstas na legislação.  É como voto.  Sala de Sessões, em 19 de outubro de 2009.  [assinado digitalmente]  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 19/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 19/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.003008/2004­41  Acórdão n.º 3803­00.154  S3­TE03  Fl. 79          6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10830.003008/2004­41  Interessada:  ITAIPU­RIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada  do  teor  do  Acórdão  no  3803­00.154,  de  19  de  outubro  de  2009,  da  3a.  Turma  Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 19 de outubro de 2009.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 19/07/2011 por ALEXANDRE KERN, 19/07/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10930.004592/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.752
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.752 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presidente Relator Formalizado em: O 8 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral o advogado DI. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/DF n° 1.954 - A. ccs .., Processo n° Resolução n° 10930.004592/2001-81 301-1.752 RELATÓRIO I Adoto o relatório elaborado pela P Turma de Julgamento DRF- Florianópolis/Se (fls. 343), por bem narrar os fatos e atos processuais até aquele momento: "Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 321 a 323, integrado pelo Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos de fls. 237 a 272, lavrado para exigência de Imposto de Importação "... " acrescido de juros moratórios, bem como da multa de oficio. A autoridade lançadora relata que a interessada obteve diversos Atos Concessórios para a realização de importações nas modalidades de Drawback Suspensão e Drawback Isenção, em relação aos quais foram verificadas as seguintes irregularidades: Drawback Suspensão . - Atos Concessórios nrs. 0108-97/000011-3 e 0108-98/000012-4: nos Atos Concessórios foi consignado o CNPJ da Matriz n° 45.033.180/0001-46, no entanto, as importações foram efetuadas pelo estabelecimento da autuada de CNPJ n° 45. 033.180/0020-09. Drawback Isenção - Ato Concessório n° 0108-96/029-3: os Anexos ao pedido de Drawback, nos quais estão relacionadas as importações e as exportações realizadas que ensejaram o direito ao Regime, estão sem número, e não se encontram vinculados a qualquer Ato Concessório; - Ato Concessório n° 0108-96/030-7: diversos RE informados como comprobatórios das exportações anteriormente realizadas foram utilizados também para a comprovação de outro Ato Concessório, de n° 0108-98/000009-4, contrariando determinação expressa contida no item 20.4 do Comunicado Decex n° 21/97; - Ato Concessório n° 0108-98/000002-7: o Anexo ao Pedido de . Drawback relativo à importação realizada anteriormente (fi. 114), não está vinculado a qualquer Ato Concessório; - Ato Concessório n° 0108-98/000003-5: diversos RE informados como comprobatórios de exportações anteriormente realizadas foram utilizados em duplicidade, pois constam também como comprobatórios de outros Atos Concessórios; 2 • Processo n° Resolução n° 10930.004592/2001-81 301-1.752 - Ato Concessório n° 0108-98/000005-1: o Anexo ao Pedido de Drawback relativo às importações realizadas anteriormente está sem número, e não se encontra vinculado a qualquer Ato Concessório. Ademais, o mesmo Anexo, que relaciona a DI n° 500070, de 07/02/1997, instrui o Pedido de dois outros Atos Concessórios, de nrs. 0108-98/000006-0 e 0108-98/000007-8 . . A DI n° 98/0341752-5 foi indevidamente vinculada a .três Atos Concessórios, de nrs. 0108-98/000005-1; 0108-98/000006-0 e 0108-98/000007-8 e a DI n° 98/0123792-9, apesar de informada no Relatório de Comprovação do Ato Concessório n° 0108-98/000005- 1, está vinculada ao Ato n° 0108-98/000002-7, no seu campo das informações complementares. A autoridade lançadora indica, também, que os RE que comprovam as exportações já realizadas (oram utilizados para a comprovação de dois Atos Concessórios. Quanto ao Ato Concessório em epígrafe, foi constatado que o RE n° 95/1044103-001, informado como comprobatório de exportações já realizadas, não poderia acobertar produtos contendo matérias- primas importadas através das DI nrs. 500010 e 500070, de 04/01/96 e 07/02/96 respectivamente, pois tais importações são posteriores ao embarque da exportação, não se prestando para comprovar o atendimento das condições necessárias para a obtenção do beneficio; - Ato Concessório n° 0108-98/000006-0: o Anexo ao Pedido de Drawback relativo às importações realizadas anteriormente está sem número, e não se encontra vinculado a qualquer Ato Concessório, e os RE que ampararam as respectivas exportações (oram utilizados para a comprovação de dois Atos Concessórios; - Ato Concessório n° 0108-98/000007-8: o Anexo ao Pedido de Drawback relativo às importações realizadas anteriormente está sem número, e não se encontra vinculado a qualquer Ato Concessório. Consta, também, do referido Anexo, a DI n° 500070 que, conforme já relatado, foi utilizada como comprobatória em outro Ato Concessório; - Ato Concessório n° 0108-98/000009-4: os Anexos ao Pedido de Drawback relativos às exportações realizadas anteriormente não estão vinculados a qualquer Ato Concessório, e referidos RE foram utilizados para a comprovação de dois Atos Concessórios. Ainda em relação ao mesmo Ato Concessório, a autuada informou no Pedido de Drawback diversas exportações que não poderiam conter matérias-primas relacionadas nas DI nrs. 97/0761076-0 e 97/0761106-5, ambas de 26/08/1997, tendo em vista que tais DI . (oram registradas após o embarque das exportações; 3 • • Processo n° Resolução n° 10930.00459212001-81 301-1.752 - Ato Concessório n° 0108-98/000010-8: os RE informados nos Anexos ao Pedido de Drawback como comprobatórios das exportações foram utilizados também para a comprovação de outro Ato Concessório. A autoridade lançadora enfatizou que, em se tratando de exportações de produtos cuja composição compreenda mais de um produto importado anteriormente com o recolhimento integral dos impostos, a importação com isenção de tais produtos deve constar de um mesmo Pedido de Drawback Isenção, e os Registros de Exportação só poderão ser utilizados para a comprovação de um único Ato Concessório de Drawback Isenção. A autoridade lançadora relata que todos os Atos Concessórios objeto da presente autuação, tanto na modalidade suspensão quanto na modalidade isenção, foram concedidos para o estabelecimento matriz da empresa, de CNPJ n° 45.033.180/0001- 46, no entanto, todas as importações foram efetuadas pelo estabelecimento filial da autuada, CNPJ n° 45.033.180/0020-09, assim, constatou-se que as operações de importação foram realizadas por estabelecimento não beneficiário do Regime de Drawback. Cientificada da autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 326 a 333, alegando, em síntese, que: - quanto à concessão do Regime de Drawback ao estabelecimento matriz e a realização da importação ou exportação através de filial, o próprio Fisco se contradiz ao citar o art. 80, inc. L item "a", do Regulamento Aduaneiro, pois tal dispositivo assenta que o contribuinte do imposto é "qualquer pessoa que promova a entrada . da mercadoria "; - considerando que o Regulamento usa o termo "pessoa", e não "estabelecimento", e que o termo "pessoa" significa o ente sujeito de direito, podendo essa "pessoa" ser natural (o homem), ou ;urídica (as sociedades comerciais, por exemplo), não cabe ao intérprete distinguir ou especificar ser o estabelecimento "x", ou "y", o contribuinte do Imposto de Importação; - no máximo, admite que ocorreu o descumprimento de obrigação acessória, que a sujeitaria somente a uma multa regulamentar; - tanto na modalidade "suspensão ", quanto na "isenção ", a mercadoria beneficiada foi de fato "reexportada" ou "exportada anteriormente "; 4 I Processo n° Resolução n°. 10930.004592/2001-81 301-1.752 _ reconhece que a irregularidade encontrada na DI n° 98/0912014- 1, que não menciona o número do Ato Concessório, deveria ter sido objeto de retificação, para a devida correção; - quanto aos Anexos de Importação e Exportação que não mencionam o número do Ato Concessório, salienta que na modalidade Drawback Isenção o preenchimento dos anexos deve ser feito pelo banco na sua emissão; - a vinculação de alguns RE a dois Atos Concessórios ocorreu nos casos em que foi solicitada isenção para duas matérias-primas, uma em cada Ato Concessório, sendo absurda a alegação de que houve utilização em duplicidade de RE; - relativamente às infrações verificadas no Ato Concessório 0108- 98/000005-1, concorda que na DI n° 98/0123792-9 cometeu erro de digitação ao informar o número do Ato Concessório, que deveria ter sido corrigido através da retificação da DL e concorda também que utilizou a DI 500070 em mais de um Ato Concessório, ou seja, nos AC 005-1, 006-0 e 007-8; - com relação ao mesmo Ato Concessório 0108-98/000005-1, tratando-se da desqualificação das exportações efetuadas antes do registro das correspondentes DL afirma que apenas um embarque de exportação, na quantidade de 5.004 litros, foi anterior à DI; - o Anexo de Importação do Pedido de Drawback que originou o Ato Concessório n° 0108-98/000007-8 não foi utilizado para outro AC, pois se trata de dois anexos sem o número do Ato Concessório, sendo os dois originais; - ocorreram embarques de exportações antes do registro da DL no caso do Ato Concessório n° 0108-98/000009-4, no entanto 7.008 litros de Herbi D e 10.000 litros de Aminol foram embarcados em data posterior à DI; . - tendo ocorrido a exportação, o descumprimento de obrigações acessórias não autoriza a descaracterização do regime. especial, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, manifestado em diversos acórdãos. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, visto que de fato houve exportação anterior (isenção) e a reexportação posterior (suspensão), sendo que todas as operações foram realizadas pela mesma pessoa jurídica. " Sob a apreciação da DRJ/Florianópolis':SC o auto de infração foi julgado procedente, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: 5 Processo nO Resolução n° 10930.004592/2001-81 301-1.752 "Assunto: Regimes Aduaneiros . Período de apuração: 06/03/1997 a 15/10/1998 Ementa: REGIME DRAWBACK. ESTABELECIMENTO NÃO AUTORIZADO. A realização das importações através de estabelecimento diverso do identificado no Ato Concessório caracteriza o descumprimento de requisito previsto em lei para a concessão do beneficio fiscal, ensejando a cobrança dos tributos relativos às mercadorias importadas sob o regime aduaneiro especial de Drawback. DRAWBACK ISENÇÃO. HABILITAÇÃO. REQUISITOS. Os documentos utilizados nas importações e exportações inerentes à habilitação no Drawback Isenção poderão abranger, exclusivamente, um Ato Concessório de Drawback. DRAWBACK ISENÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA E COMPROBATÓRIA A inconsistência nos documentos apresentados para a habilitação no Drawback Isenção, caracterizada por exportações cujo embarque ocorreu antes do registro das DL demonstrando a impossibilidade de que os insumos importados tenham sido aplicados nas mencionadas exportações, impede a fruição do incentivo, e importa na exigência dos tributos relativos às mercadorias importadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback Isenção. -I Lançamento Procedente. " Intimado da decisão de primeira instância, em 28/03/2005, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 20/04/2005, no qual ratifica os mesmos argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. 6 'I Processo n° Resolução nO 10930.004592/2001-81 301-1.752 VOTO • Conselheiro Lui~ Roberto Domingo, Relator A questão posta nestes autos, em especial, no que tange à duplicidade de utilização de REs para comprovação de exportações com o fim de obtenção do Regime Especial Drawback Isenção. É certo que para obtenção da isenção decorrente da concessão de regime especial de drawback o contribuinte deve provar que os insumos importados com incidência de tributação foram industrializados e destinados à exportação, o que justificaria uma importação dos mesmos insumos com a isenção de impostos. Assim, tenho entendimento que as questões que atormentam as partes litigantes deste feito, podem ser resolvidas com base em informações a serem fornecidas pelo próprio órgão concedente do regime especial. Criado para incentivar as exportações, o Drawback enquadra-se dentre os Regimes Especiais previstos no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85. Para tanto, o beneficiário deve observar os termos, limites e condições estabelecidos pelo órgão concedente. O Drawback possui as seguintes modalidades: suspensão, -isenção e restituição. Na modalidade de isenção, objeto de litígio do presente processo, o beneficiário que importou insumos que compuseram produtos industrializados exportados, requer o direito de importar novos insumos com a isenção dos impostos aduaneiros em quantidades proporcionais às exportações realizadas . A competência para conceder o Ato Concessório, conforme dispõe o art. 2° da Portaria MF n° 594/92, de 25 de agosto de 1992, é da Secretaria Nacional de Economia - SNE, atualmente denominada Secretaria de Comércio Exterior - Secex, órgão pertencente ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio - MDIC. Assim como a solicitação do Ato Concessório, também deverão ser encaminhados à Secex, os pedidos de retificações e adendos, previstos em seus aditivos e anexos. Desta forma, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à SECEX a fim de que se pronuncie acerca da regularidade dos Atos Concessórios, em especial, quanto à apresentação dos mesmos REs para obtenção do Regime Especial de Drawback Isenção, em face da alegação da Recorrente que o requerimento dos diversos Atos Concessórios deveu-se aos diversos insumos que compuseram os produtos exportados e em face das alegações apresentadas pela fiscalização para 7 Processo n° Resolução n° 10930.004592/2001-81 301-1.752 I desconsiderar o cumprimento dos requisitos necessários para o gozo do beneficio, bem como, dos demais elementos e provas constantes dos autos. Obtida a manifestação do órgão concedente, intime-se o contribuinte para, querendo, manifeste-se a respeito, em homenagem ao princípio do contraditório, retomando os autos para apreciação deste Cons.eJh . 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4628667 #
Numero do processo: 13964.000167/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.909
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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4711534 #
Numero do processo: 13708.002439/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Nome do relator: REMIS ALMEIDA ESTOL
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n 2. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GASTÃO DE SOUZA COSTA LOMBAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. t.$) • ,,,ez,..+23L-Co 'MARIA HELENA COTTA CARkekr PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13708.002439/2003-11 Acórdão n2 . : 104-21.367 115• REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 FEV 2306 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13708.002439/2003-11 Acórdão n2. : 104-21.367 Recurso n2. : 147.417 Recorrente : GASTÃO DE SOUZA COSTA LOMBAS RELATÓRIO Pretende o contribuinte GASTÃO DE SOUZA COSTA LOMBAS, inscrito no CPF sob n2. 039.555.917-00, a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos auferidos durante o ano-calendário de 1983, sobre verba que teria sido recebida em decorrência de adesão a programa de desligamento voluntário. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — DERAT/RJ, ao examinar o pleito, indeferiu o pedido, com fundamento de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, com base nos arts. 165, 1, e 168, caput e inciso I, do CTN e incisos I e II do Ato Declaratório SRF n 2. 96/1999. Novos argumentos foram dirigidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), através de manifestação de inconformidade da interessada, às fls. 20/21, onde sustenta, em síntese, ter direito à restituição suscitada, fundamentando seu entendimento que pelo julgamento da CSRF, a prescrição para a recuperação do IRRF nos valores pagos nos PDV's que será corrigido pela taxa Selic, começa a partir da edição da IN/SRF n2. 165/1998 e em diversas ementas de decisões judiciais e administrativas. Argumenta que não houve a decadência pois o prazo final de requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão ao PDV foi até dezembro de 2003, tendo sido protocolado o requerimento tempestivamente em novembro de 2003. A autoridade julgadora, através do Acórdão DRJ/RJ011 N 2. 8.684, de 03 de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13708.002439/2003-11 Acórdão n2 . : 104-21.367 junho de 2005, indeferiu a solicitação de restituição da recorrente, em face do transcurso do prazo decadencial para sua interposição, conforme ementas ora transcritas: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Solicitação Indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 26/07/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 09/08/2005, às fls. 43/45, reproduzindo os mesmos fundamentos de sua impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13708.002439/2003-11 Acórdão n2 . : 104-21.367 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade nnonocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. A matéria submetida ao colegiado se restringe à questão da decadência do pedido de restituição que, segundo a autoridade recorrida, tem como termo inicial o pagamento (data da extinção do crédito tributário) e, por outro lado, sustenta o recorrente que a contagem se inicia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n 2. 165/98, que reconheceu a não incidência do tributo no caso dos autos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13708.002439/2003-11 Acórdão n2 . : 104-21.367 retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva. No caso presente, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n 2. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, tratamento diferenciado para as mesmas situações atentando, inclusive, contra a moralidade 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13708.002439/2003-11 Acórdão n2. : 104-21.367 que deve nortear a imposição tributária. Em relação à retroatividade e/ou alcance do pedido, meu entendimento é que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n 2. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Quanto à questão de fundo versada nos autos, tenho que a apreciação não se pode dar nesta instância, isto porque, não só a DRF como também a DRJ, não se manifestaram a respeito. Em sendo assim, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à repartição de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 /011. - EMIS ALMEIDA EST • 7 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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