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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9667807 #
Numero do processo: 16327.721303/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008, 2009, 2011 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUESTIONADO JUDICIALMENTE. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIAMENTE À SUA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA CARF 165. DISTINÇÃO DO TEMA 271 JULGADO PELO STJ NO RESP 1.140.956 PELA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVOS. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça decorrente do tema 271 não desautoriza a realização de lançamento tendente a prevenir a decadência, nos casos em que exista depósito em ação judicial que questione a exigência do tributo e onde o mesmo seja realizado previamente à constituição do crédito tributário. DEPÓSITO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DIFERENTES DO PAGAMENTO. Os efeitos do pagamento que quita o tributo diferem dos do depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade do crédito tributário. O pagamento é causa extintiva e encerra definitivamente a existência do crédito, ao passo que o depósito judicial é mera causa suspensiva de sua exigibilidade, sem afetar sua existência, apenas impedindo temporariamente o requisito da exigibilidade.
Numero da decisão: 1201-005.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente em exercício). Ausente justificadamente o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIAMENTE À SUA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA CARF 165. DISTINÇÃO DO TEMA 271 JULGADO PELO STJ NO RESP 1.140.956 PELA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVOS. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça decorrente do tema 271 não desautoriza a realização de lançamento tendente a prevenir a decadência, nos casos em que exista depósito em ação judicial que questione a exigência do tributo e onde o mesmo seja realizado previamente à constituição do crédito tributário. DEPÓSITO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DIFERENTES DO PAGAMENTO. Os efeitos do pagamento que quita o tributo diferem dos do depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade do crédito tributário. O pagamento é causa extintiva e encerra definitivamente a existência do crédito, ao passo que o depósito judicial é mera causa suspensiva de sua exigibilidade, sem afetar sua existência, apenas impedindo temporariamente o requisito da exigibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 03 /2 01 2- 69 Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.646 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721303/2012-69 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente em exercício). Ausente justificadamente o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face de acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento de CSLL referente aos ano-calendários de 2008, 2009 e 2011, confirmado pela administração tributária mediante análise da DCTF e DIPJ da contribuinte, onde foram confessados débitos de estimativa mensal do tributo, os quais estavam com exigibilidade suspensa em decorrência de depósitos judiciais realizados no bojo de ação por ela proposta, porém, sem a confissão dos débitos do ajuste anual do exercício, levando a autoridade administrativa a apurar o crédito tributário do período, considerando os montantes depositados judicialmente e realizando o lançamento para prevenir a decadência. Consta do auto de infração o seguinte registro: Em análise dos autos, da documentação apresentada e das informações constantes em nossos sistemas informatizados, foi constatado que o contribuinte confessou em DCTF seus débitos de CSLL - estimativa mensal, com exigibilidade suspensa em razão do litígio judicial nº 0012657-07.2008.4.03.6100, verificando-se que o fiscalizado não confessou em DCTF os débitos do ajuste anual, não podendo continuar a exigência na forma de estimativa mensal após o fim do ano-calendário, impondo-se a lavratura do competente Auto de Infração para constituição do crédito tributário, com suspensão da exigibilidade diante dos depósitos judiciais integrais dos montantes em litígio, no resguardo dos interesses da Fazenda Nacional. Conforme Informações do Extrato do Débito, Extrato do Declarante - Débito/Crédito, peça integrante do presente processo, os valores apurados a serem lançados são os seguintes: Ano-calendário de 2008 ................................................................ R$ 873.930,46 Ano-calendário de 2009 ................................................................ R$ 773.001,97 Ano-calendário de 2010 ................................................................ R$ 938.999,67 Ano-calendário de 2011 ................................................................ R$ 1.088.512,98 A DRJ manteve parcialmente a autuação, em decisão (e.fls. 259/268) assim ementada: DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É cabível a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência ainda que os valores estejam depositados judicialmente. SOBRESTAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há que se falar em sobrestamento do processo administrativo, por falta de previsão legal. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.646 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721303/2012-69 Exclui-se do lançamento para prevenir a decadência a parcela que excede o valor que será exigido do contribuinte em caso de decisão judicial definitiva que lhe seja desfavorável. Entendeu a DRJ, basicamente, que os depósitos judiciais “não importam em constituição do crédito tributário”, sendo necessário o lançamento para prevenir a decadência, esclarecendo que o mesmo decorreu do fato da contribuinte haver questionado o aumento da alíquota de 9% para 15% na citada ação judicial, apurando suas estimativas mensais de CSLL com base na alíquota reduzida (9%) e depositando judicialmente o valor controverso que a superava, diferença essa sobre a qual resultou o lançamento. A decisão da DRJ foi de parcial procedência, porque exonerou a autuação referente ao ano-calendário de 2010, pois se reconheceu que os depósitos judiciais foram convertidos em renda da União, sob o argumento de que “não há crédito tributário de CSLL de 2010 a ser lançado com o fim de prevenir a decadência”. Foram mantidos, portanto, os créditos tributários referentes a 2008, 2009 e 2011. Irresignada, a autuada interpôs Recurso Voluntário, em que suscita os seguintes pontos de divergência: a) Impossibilidade de lavratura do auto de infração, por entender que os depósitos judicias dos valores questionados consubstanciariam “lançamento por homologação” e que, “em razão dos depósitos judiciais, os créditos tributários da CSLL já estão devidamente constituídos”. Entende que “o depósito do tributo equivale ao pagamento antecipado e o substitui. Assim, tendo em vista que, quando há depósito judicial, o crédito tributário é constituído pelo contribuinte (auto-lançamento), é desnecessário e indevido o lançamento de ofício por parte da Autoridade Fiscal”. Assim, requesta a desconstituição do auto de infração e argui a “necessidade de decretação da nulidade do lançamento”; b) Requerimento de sobrestamento do processo administrativo, sob o color de que se faz necessário aguardar o trânsito em julgado da ação judicial, fundamentando tal pedido (i) no Parecer Normativo Cosit 7/2014, (ii) da alegada ausência de previsão legal específica, (iii) no princípio da oficialidade, (iv) no art. 313, V do CPC, e (v) em precedentes judiciais que entende aplicáveis. c) Ausência de motivação para o lançamento, sob o argumento de que não existiriam valores de CSLL a pagar nos citados anos-calendários, uma vez que os depósitos “foram realizados em montante suficiente para não ter sido apurado ajuste” no período. Entende que, em razão dos depósitos realizados, estava autorizada a deixar de informar os valores das respectivas diferenças em DCTF, por estarem com exigibilidade suspensa, havendo a autoridade julgadora deixado de provar o erro do ajuste anual na apuração do tributo, fato que macularia a autuação. d) Iliquidez e incerteza do auto de infração, porquanto não teria sido apurada corretamente a base de cálculo do tributo, tornando nulo o lançamento, mercê Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.646 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721303/2012-69 da análise do art. 142 do CTN, arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/72, e de fundamentos doutrinários trazidos à colação. Às fls. 416/417, a contribuinte peticiona para informar que os depósitos judiciais realizados foram convertidos em renda para a União, juntando documentos oriundos da citada ação que a comprovam (e.fls. 460/470), requestando ao final que “seja julgado improcedente o lançamento do crédito tributário, bem como reconhecida a inexistência de saldo cobrável, de forma que não sejam tomados atos de cobrança ou constrição patrimonial em face da Requerente”. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. O objeto central deste processo consiste no fato do lançamento ter sido realizado para prevenir a decadência do crédito tributário de CSLL, uma vez que o sujeito passivo manejou ação judicial por meio da qual realizou depósitos relativos ao montante controvertido do tributo. Sobre tais importâncias, não confessadas como débito do tributo em DCTF, em razão de estarem depositadas em ação judicial que questiona a majoração do tributo, a administração tributária pretende constituir o crédito tributário, cuja exigibilidade está suspensa e não pairam controvérsias nesse particular. Impende registrar que o próprio auto de infração anota que a autoridade administrativa conhecia os depósitos judiciais. Com efeito, vê-se do auto de infração o esclarecimento de que se fazia necessária “a lavratura do competente Auto de Infração para constituição do crédito tributário, com suspensão da exigibilidade diante dos depósitos judiciais integrais dos montantes em litígio, no resguardo dos interesses da Fazenda Nacional”. São fatos incontroversos: a) o conhecimento dos depósitos judiciais antes do lançamento; b) sua vinculação com a CSLL do período apontado; c) a integralidade do valor depositado; d) o objetivo do lançamento, tendente a prevenir a decadência. A contribuinte traz diversos argumentos em seu Recurso Voluntário, mas o primeiro a ser analisado é a questão prejudicial de alegada decisão do STJ submetida à sistemática de recursos repetitivos, indicadas no art. 543-C do antigo CPC e no art. 1.036 do novo. Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.646 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721303/2012-69 A matéria em apreço já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto julgou o RESP 1.140.956 - SP (2009/0089753-9) 1 , de relatoria do Min. Luiz Fux, do qual resultou o TEMA 271 com a seguinte tese firmada: TEMA 271/STJ - Tese Firmada: Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Transcreve-se a ementa do acórdão, para melhores esclarecimentos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 885.246/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010; REsp 1074506/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; REsp 807.685/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 08/05/2006; REsp 789.920/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 06/03/2006; REsp 601.432/CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 09/08/2004; REsp 174.000/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2001, DJ 25/06/2001; REsp 62.767/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/1997, DJ 28/04/1997; REsp 4.089/SP, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, Rel. p/ Acórdão MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/1991, DJ 29/04/1991; AgRg no Ag 4.664/CE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/1990, DJ 24/09/1990) 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. 3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade- inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. 1 Publicado no DJe de 03/12/2010. Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.646 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721303/2012-69 4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. 5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: "Depois da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito. (...) Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado" (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206). 6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no bojo do presente agravo de instrumento, consignou a integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78: "A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito dos valores reclamados em execução, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de forma que concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste pela Turma Julgadora." 7. A ocorrência do depósito integral do montante devido restou ratificada no aresto recorrido, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis: "O depósito do valor do débito impede o ajuizamento de ação executiva até o trânsito em julgado da ação. Consta que foi efetuado o depósito nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela agravante, o qual encontra-se em andamento, de forma que a exigibilidade do tributo permanece suspensa até solução definitiva. Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à cobrança de tributo cuja legalidade está sendo discutida judicialmente." 8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão ou extinção, tese insindicável pelo STJ, mercê de a questão remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da tese repetitiva. 9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.646 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721303/2012-69 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (GRIFOU-SE) Uma leitura apressada da decisão do STJ pode levar o intérprete a concluir que ela se aplica ao caso concreto, porém, há de se fazer um distinguishing do que fora apreciado pela corte judiciária e o que tal decisão propõe alcançar. O Superior Tribunal de Justiça julgou circunstância fática em que o crédito tributário já havia sido constituído, porém, antes da execução fiscal promovida pela Fazenda Pública, a contribuinte ingressou com ação judicial para controverter a dívida e realizou o depósito do valor, com o objetivo de impedir atos de constrição judicial decorrentes da execução fiscal. Tal conclusão decorre do fato de que o STJ julgava recurso contra decisão do TJ/SP que analisara circunstância que impedia o ajuizamento de execução fiscal (que fora ilegitimamente proposta, mesmo havendo depósito prévio de valores) e determinara a sua extinção 2 , ou seja, discutia-se se o depósito judicial impedia a Fazenda Pública de propor o procedimento executório, porquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário respectivo. Neste aspecto, demonstra-se lógica a decisão do STJ, pois a falta de um dos elementos da execução impede o credor de vindicar o respectivo crédito enquanto persistir tal ausência. É dizer: ausentes quaisquer dos requisitos de liquidez, certeza ou exigibilidade, não é possível a propositura de ação executiva, pois lhe falta, naquele instante, um dos seus elementos essenciais. O depósito judicial é causa suspensiva do requisito da exigibilidade do crédito, ficando a Fazenda Pública impedida de pretender reivindica-lo judicialmente, enquanto não cessar a causa suspensiva. É por esse motivo que o depósito judicial afeta a exigibilidade do crédito tributário já constituído, conforme previsão do art. 151, II, tanto quanto as demais hipóteses previstas nos demais incisos. Por exemplo, uma liminar ou antecipação de tutela afeta igualmente o requisito da exigibilidade, mas não afeta o crédito tributário em si nem impede sua constituição para prevenir a decadência. Se a Fazenda Pública ficasse impedida de constituir créditos tributários por força de depósitos judiciais, ou por liminares ou antecipações de tutela concedidos previamente ao lançamento, ficaria à mercê de que tais processos fossem julgados em menos de 5 anos, sob pena de decair seu direito. Não há impedimento para que o faça preventivamente, ou seja, para evitar que as causas suspensivas da exigibilidade não sirvam de pretexto para que deixe de realizar o ato obrigatório de lançamento, conforme previsão do art. 142 do CTN. Outrossim, a Lei 9.430/96 determina a realização do lançamento para prevenir a decadência (art. 63) e, ainda que não existisse tal normativo, as regras de suspensão de créditos tributários não impedem tal providência. 2 EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. Crédito tributário suspenso diante de depósito efetuado nos autos de mandado de segurança impetrado pela agravante. Discussão pautada na constitucionalidade da cobrança do IPTU progressivo. Circunstância que impede a Fazenda Pública de ajuizar execução fiscal enquanto não prolatada decisão definitiva naqueles autos. Ilegitimidade da cobrança. Extinção do processo de execução que se impõe. Recurso provido para esse fim. Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.646 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721303/2012-69 Porquanto o crédito tributário afetado em decorrência de depósito judicial não comporta um dos requisitos da execução fiscal (exigibilidade), a consequência lógica é a afetação temporária apenas do feito executivo, porém, inexiste empecilho à realização obrigatória do lançamento, ressalvada, apenas, a aplicação de penalidade (multa). É esse o sentido da decisão objeto do RESP 1.140.956 – SP: alcançar a execução fiscal que estava em julgamento naquela oportunidade. Esse é o distiguishing do caso analisado neste Recurso Voluntário, que não trata de execução fiscal. Não é por outra razão que o CARF sumulou a matéria, em caráter vinculante, trazendo ainda mais certezas ao apontamento da distinção ora feita, como se vê da Súmula 165, assim ementada: Súmula CARF nº 165 (aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-003.474, 9202-007.297, 9202-004.303, 1201-002.109, 3301- 004.967, 9202-007.129, 9303-009.370, 9303-010.010, 9101-004.306 e 3301-006.065. Feitas tais considerações, importa analisar os elementos de defesa apontados pela contribuinte em seu Recurso Voluntário, muitos deles relacionados ao tema até aqui apreciado. DA PRETENSA VEDAÇÃO À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS A recorrente controverte o argumento segundo o qual os depósitos realizados impediriam a lavratura do auto de infração, entendendo que tais depósitos representariam um “lançamento por homologação” e que todos os respectivos créditos de CSLL estariam assim constituídos. Tal linha interpretativa demonstra equívocos conceituais, pois o depósito não é lançamento por homologação, que somente “ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa” (art. 150 do CTN). Note-se que uma coisa é quitar o tributo devido pelo pagamento, outra coisa é questionar o tributo afirmando ser ele indevido e realizar preventivamente o depósito judicial do valor controverso. Na primeira hipótese, o crédito tributário decorrente da obrigação tributária exige do contribuinte realizar todos os atos para quitar a débito e informar os atos acessórios ao Fisco, nos termos da lei. No segundo caso, o crédito nasce igualmente da obrigação tributária, porém, o interessado nega o débito e o controverte judicialmente, realizando o depósito para evitar reflexos patrimoniais e jurídicos, em caráter transitório, na esperança de vencer a ação e recuperar os valores ou, contrariamente, converter o depósito em renda ao ente credor e – aí sim – transformar esse ato em quitação do débito. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.646 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721303/2012-69 É dizer: o pagamento é causa extintiva do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN), pois extingue definitivamente sua existência (o crédito tributário não existe mais após o pagamento), ao passo que o depósito judicial é mera causa suspensiva da exigibilidade do crédito (art. 151, II, do CTN), ou seja, ele continua existindo, mas persiste afetado pela causa legal que determina a suspensão de um dos seus requisitos básicos (a exigibilidade). Portanto, o argumento trazido pela parte que pretende igualar pagamento a depósito judicial não merece prosperar. São institutos jurídicos diversos, com reflexos diferentes e não servem à solução demandada no recurso. Não se trata de lançamento por homologação, até porque a contribuinte, ao questionar o pagamento do tributo mediante interposição de ação judicial, mesmo com depósito, não está requestando a homologação do pagamento tributo devido, ao contrário, espera recuperar tais valores e objetivamente demanda não ser tributado em relação ao montante depositado. Também está demonstrado que a súmula CARF 165 autoriza o lançamento para prevenir decadência independentemente dos depósitos realizados. Assim, afasta-se a vedação apontada pela recorrente. Deve-se observar, contudo, que a solução quanto à eventual conversão do depósito em renda é matéria afeta à liquidação deste acórdão, ou seja, os montantes do tributo cuja exigência venham a ser confirmada por este Colegiado será objeto de posterior encontro de contas pela autoridade administrativa liquidante, que deverá abater dos créditos tributários constituídos os valores já convertidos em renda da União, tanto quanto deverá manter a suspensão dos créditos ainda questionados judicialmente e que ainda remanesçam depositados. Ao julgador é inviável essa conciliação de valores. Até seria possível, mediante realização de diligência para se averiguar se os valores remanescentes do auto de infração confirmados pela DRJ são supridos pelo montante convertido em renda à União, porém, tal solução é desnecessária, uma vez que a liquidação após a conclusão deste processo resolverá integralmente o impasse e, havendo saldo devedor, poderá a contribuinte recolher o valor ainda devido. O princípio da eficiência exige solução que torne o processo um instrumento útil à redução da macroligitância fiscal, sendo irrazoável realizar diligência que pode e deve ser suprida por medida que alcance a mesma finalidade, porém, com maior racionalidade. DA REQUERIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL As razões apontadas no preâmbulo deste voto demonstraram que não existe impedimento ao lançamento em apreço, porquanto a conclusão desfavorável à contribuinte não lhe repercute negativamente. Com efeito, uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, este permanecerá suspenso por força dos depósitos realizados na ação judicial, permanecendo assim até a conclusão da mesma. Sendo a ação judicial julgada favoravelmente à recorrente, os valores depositados serão por ela levantados e dar-se-á a extinção dos crédito tributário respectivo (este aqui discutido). Afinal, extingue o crédito tributário a decisão judicial passada em julgado (art. 156, X, do CTN), sendo essa a conclusão lógica a ser interpretada e buscada pela parte, inclusive, perante a autoridade administrativa responsável por liquidar a presente lide. Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.646 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721303/2012-69 Alternativamente, na hipótese da decisão judicial ser desfavorável à contribuinte, a conversão de valores à União será igualmente liquidada, remanescendo eventualmente o excedente não alcançado por depósitos a menor (matéria a ser liquidada oportunamente). Quanto ao Parecer Normativo COSIT 7/2014, o mesmo não trata de matéria da que ora se discute, uma vez que versa acerca de concomitância de instâncias que julgam a mesma matéria. Não é disso que tratam os autos, pois a contribuinte não controverte neste processo as questões de mérito relacionadas ao aumento da alíquota da CSLL de 9% para 15% (essa a matéria discutida na ação judicial), mas apenas questões de alegada impossibilidade para realização de lançamento para prevenir decadência, ante a existência de depósitos judiciais. Afasta-se o pedido de sobrestamento desse processo administrativo fiscal. DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O LANÇAMENTO Pretende a contribuinte que o Colegiado reconheça a ausência de motivação para a realização do lançamento, alegando que não há débitos de CSLL a pagar no período, por entender que os depósitos “foram realizados em montante suficiente para não ter sido apurado ajuste” no período. Presume estar desobrigada a informar os valores das respectivas diferenças do tributo em DCTF por força da suspensão da exigibilidade e conclui que faltaram provas do erro de ajuste anual na apuração do tributo. Sem razão a contribuinte. Os argumentos genéricos trazidos no Recurso Voluntário, reproduzidos a partir de sua Impugnação, não trouxeram elementos novos às conclusões a que chegou a DRJ, que demonstrou que o lançamento foi parametrizado com base nas informações lançadas na DIPJ e DCTF da recorrente, já deduzidas a alíquota incontroversa (9%) e apurada a diferença para a nova alíquota (15%). Os cálculos estão demonstrados em planilha reproduzida às e.fls. 263, tendo sido analiticamente demonstrados os critérios de cálculo para se chegar ao totalizador final que compõe o crédito tributário (e.fls. 264), sem qualquer ressalva da parte neste sentido. Não há ausência de provas! Os dados foram coletados de informações fornecidas pela própria contribuinte, tendo a administração tributária apontado no auto de infração as referências legais e fáticas que ensejaram o lançamento, acompanhado de planilhas de cálculo por exercício (e.fls. 17/18), memorando explicativo e telas dos respectivos depósitos (e.fls. 20/29), além de todas as DCTFs e DIPJs do período. O ato administrativo foi motivado por ausência de recolhimento de tributo, porém, a contribuinte equivoca-se ao confundir pagamento com depósito judicial, motivação com justificativa. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO “AUTO DE INFRAÇÃO” Registre-se que liquidez e certeza são atributos do crédito tributário, que conquista tal presunção jurídica após a inscrição em dívida ativa, mercê do que dispõe o art. 204 do CTN 3 e art. 3º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) 4 . 3 Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré- constituída. 4 Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.646 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721303/2012-69 A contribuinte não trouxe nenhuma informação que justifique as alegações de iliquidez e incerteza, limitando-se a citar o art. 142 do CTN, que obriga a administração pública a lançar o tributo de forma vinculada, e os arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que tratam de formas instrumentais de lavrar o auto de infração. Alega não terem sido cumpridas “formalidades essenciais (intrínsecas) aos atos de lançamento, tais como a liquidez e certeza do montante exigido”, mas não informa como e em que medida haveria ocorrido tal omissão. Não houve qualquer omissão no trabalho de auditoria. Todos os elementos necessários à lavratura do auto de infração foram cumpridos. Considerando que a parte não se desincumbiu do ônus argumentativo de dizer a origem da pretensa falta de liquidez e certeza do crédito tributário, não há como presumir quais sejam com fundamento argumentos genéricos e que não apontam, direta ou indiretamente, falhas que impeçam o lançamento. O lançamento é adequado, em forma e substância. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Destaco, para fins de liquidação da decisão, que os montantes do tributo informados na decisão da DRJ e aqui confirmados deverão ser objeto de liquidação pela autoridade administrativa, de forma a considerar e compensar os montantes de depósitos judiciais que tenham sido convertidos em renda em favor da União até a data da respectiva análise. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 481DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.904538/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-001.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Discute-se nos autos declaração de compensação, por meio da qual o contribuinte pretendeu a utilização de um suposto direito creditório decorrente de um pagamento a maior referente à estimativa mensal de CSLL, código de receita 2484, período de apuração julho de 2004. O contribuinte informou que o seu direito creditório teria decorrido inicialmente de uma medida liminar obtida na Justiça Federal, em 26/08/2004, a qual teria reconhecido a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 53 8/ 20 09 -2 7 Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904538/2009-27 imunidade da CSLL sobre receitas de exportação. Afirmou ainda que, tão logo reconhecida a referida imunidade, teria excluído da base de cálculo da CSLL as receitas de exportação. Já com relação aos meses pretéritos, dentre os quais julho/2004, para os quais o tributo já havia sido recolhido, transmitiu declarações de compensação em busca do seu direito creditório. Sucede que, para sua surpresa, em 09/2010, a referida medida liminar foi cassada, o que teria obrigado o contribuinte a efetuar o pagamento dos valores que até então se encontravam suspensos, quer dizer, a CSLL calculada sobre as receitas de exportação a partir do mês 08/2004. Todavia, por um equívoco, o contribuinte acabou efetuando o recolhimento dos valores para todos os meses do ano de 2004, inclusive aqueles referentes aos meses anteriores à concessão da medida liminar, ou seja, 07/2004 para trás, o que acabou por acarretar no recolhimento em duplicidade dessas estimativas. Ora, o contribuinte somente passou a excluir da sua base de cálculo da CSLL as receitas de exportação com a obtenção da medida liminar, ou seja, de agosto de 2004 para frente, de modo que, de julho de 2004 para trás, os montantes já haviam sido recolhidos – o que teria levado inclusive à transmissão da presente declaração de compensação. Perceba-se, portanto, que o contribuinte acabou por alterar no curso do presente processo administrativo a natureza do seu direito creditório, o qual em um primeiro momento teria origem na imunidade das receitas de exportação reconhecida via medida liminar, mas em seguida seria decorrente de um pagamento em duplicidade da mesma estimativa mensal. Tal fato levou este Conselho Administrativo – em um primeiro momento – a converter os autos em diligência, e razão da existência de (fls. 258 do e-processo) falhas de instrução processual que não permitem, neste momento, ao julgador a formação de convicção quanto ao mérito da lide (aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado). Vejamos o que consta dos fundamentos do voto vencedor para a diligência (fls. 257/258 do e-processo): Quando da transmissão da DCOMP, em 03/09/2008 (fls. 03/04), o fundamento da razão de pedir do direito creditório era pagamento indevido ou a maior de CSLL –Estimativa Mensal do PA julho/2004, sob a alegação que, quando da apuração do débito desse Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904538/2009-27 período, foram computadas na base de cálculo da CSLL as receitas de exportação que seriam imunes dessa exação fiscal. Vale dizer, a Recorrente pleiteou a utilização, aproveitamento, de crédito no valor de R$ 403.037,47 (valor original), referente pagamento indevido ou maior de CSLL – Estimativa Mensal, código de receita 2484, do PA julho/2004, no valor de R$ 1.374.423,27 (valor original) – data de arrecadação – DARF de 31/08/2004, para quitação do débito da CSLL – Estimativa Mensal, código de receita 2484, do PA agosto/2008, valor do principal R$ R$ 630.874,55. O direito creditório (crédito pleiteado), entretanto, estava sub judice, quando da transmissão da DCOMP, em 03/09/2008, pois a Recorrente detinha, como visto no relatório, provimento jurisdicional provisório (primeiro, uma liminar e, depois, uma sentença de mérito reformável) que asseguravam a suspensão da exigibilidade de eventual crédito tributário que fosse constituído de ofício acerca da CSLL sobre as receitas de exportação do ano calendário 2004 e seguintes, em face de demanda, deduzida em juízo, que tencionava o reconhecimento de imunidade às receitas de exportação. Como a liminar foi deferida em 26/08/2004, com efeito a partir de janeiro/2004 (ou seja, com efeito retroativo), os recolhimentos da CSLL – Estimativa Mensal anteriores à concessão da liminar ocorreram sem exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL. Por isso, nos presentes autos, a Recorrente pediu o aproveitamento de suposto pagamento indevido ou maior de CSLL – Estimativa Mensal do PA julho/2004 (período de apuração anterior à concessão da liminar). O despacho decisório da DERAT/São Paulo, de 23/10/2009 (efl. 05), denegou o direito creditório pleiteado, pois o valor recolhido (data de arrecadação 31/08/2004 está totalmente vinculado e consumido pelo débito da CSLL confessado na DCTF do PA julho/2004. Entretanto, não consta dos autos cópia da DCTF e da DIPJ relativamente a esse período de apuração. [grifos constam do original] O relator teria identificado que não seria possível concluir com apenas aquilo que constava dos autos se houve ou não o alegado pagamento em duplicidade, pois não haveria confirmação da origem dos pagamentos de CSLL para 07/2004. Tampouco haveria nos autos cópias da DCTF, da DIPJ, da escrituração contábil e fiscal do ano calendário de 2004, acerca de qual seria o débito apurado da CSLL do PA julho/2004, além dos documentos da situação atual da demanda judicial. Por tal razão, foi proposta a realização de um diligência nos seguintes termos (fls. 259 do e-processo): Assim, em face do princípio da verdade material e da Súmula CARF nº 84, propugno pela conversão do julgamento em diligência para retorno dos autos à DERAT/São Paulo, para a fiscalização: Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904538/2009-27 a) intimar a Contribuinte para, à luz da escrituração contábil/fiscal do ano calendário 2004, comprove pagamento em duplicidade do débito da CSLL – Estimativa Mensal do PA julho/2004; b) intimar a Contribuinte para juntar aos autos cópia da decisão judicial que revogou a liminar que amparava a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL a partir de janeiro/2004; c) intimar a Contribuinte para informar nos autos, fornecer documentos atualizados, da situação atual do processo judicial em que discute a suposta imunidade da CSLL para receitas de exportação, a partir do ano calendário 2004; (se há recurso pendente de apreciação e em qual Tribunal, se desistiu da lide, se há decisão transitada em julgado etc.). (em qualquer caso, além de comprovar a situação atual do processo, juntar também cópia da decisão que revogou a liminar, juntar cópia da peça recursal pendente de apreciação ou julgamento, se há decisão de mérito transitada em julgado, juntar cópia dessa decisão). d) juntar aos autos cópia da DIPJ 2005, ano calendário 2004; e) juntar cópia da DCTF do período de apuração abril/2004. Por fim, concluída a diligência fiscal, a fiscalização da DERAT/SP deverá: 1) lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados, expondo, caracterizando: a) se houve, ou não, pagamento indevido ou em duplicidade da CSLL –Estimativa Mensal do PA julho/2004; b) na hipótese de existência de pagamento indevido ou em duplicidade relativo ao PA julho/2004, existia ou não o crédito utilizado na DCOMP na data da transmissão da DCOMP; c) se, eventualmente, o crédito alegado nas razões do recurso passou a existir apenas algum tempo após a entrega da DCOMP, ou seja, a origem do crédito é posterior à transmissão da DCOMP, verificar também se está disponível para aproveitamento, redução do débito objeto dos autos e, quanto à demanda judicial da Contribuinte, caracterizar a situação atual. Decorrido mais de um ano da proposta de diligência, a Unidade de Origem não cuidou de intimar o contribuinte, nos termos do que fora determinado, razão pela qual o contribuinte compareceu espontaneamente nos autos para apresentar a seguinte documentação: (A) dois comprovantes de pagamento (DARF) supostamente referentes à estimativa de CSLL de julho de 2004 (fls. 271/272 do e-processo); (B) liminar proferida pelo TRF da 5º região suspendendo a exigibilidade da CSLL incidente sobre receitas de exportação; (fls. 274/277 do e-processo); (C) sentença proferida pela Justiça Federal confirmando a hipótese de imunidade sobre as receitas de exportação (fls. 278/280 do e-processo); Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904538/2009-27 (D) decisão do TRF da 5º região negando seguimento ao recurso de apelação da Fazenda (fls. 281/285 do e-processo); (E) decisão em embargos de declaração reformando o dispositivo da decisão que negou seguimento ao recurso de apelação para que a apelação fosse provida (fls. 286/287 do e-processo); (F) histórico processual do mandado de segurança com principais peças processuais (fls. 288/433 do e-processo); (G) cópia das fichas 16 e 17 da DIPJ ano calendário de 2004 (fls. 434/440 do e-processo); (H) planilha elaborada pelo próprio contribuinte contendo os recolhimentos mensais de CSLL (fls. 441/442 do e-processo); (I) relação das PER/DCOMP’s apresentadas pelo contribuinte (fls. 443/444 do e-processo); e (J) planilha elaborada pelo próprio contribuinte contendo a relação dos DARF’s recolhidos no curso do ano calendário de 2004 (fls. 445/446 do e- processo); Em 19/05/2021, por meio do despacho de diligência CARF – ANA-EQ2-DAT- IRPJCSLL de folhas 484/497, a Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal em São Paulo/SP opinou pela não homologação da presente declaração de compensação, por se tratar de direito creditório já devidamente analisado em processo próprio. Segundo apurou a Unidade de Origem, a presente PER/DCOMP teria se utilizado de um direito creditório originariamente informado na PER/DCOMP nº 25291.58415.060608.1.3.04-5317, objeto do PAF nº 10880.683971/2009-13, cuja decisão foi pelo seu integral indeferimento. Segundo consta do aludido despacho de diligência (fls. 494/496 do e-processo): [...] a DCOMP no. 11817.10054.030908.1.3.04-0361, em análise neste processo, não é a DCOMP Inicial (a que contém o crédito). De fato, na DCOMP em análise neste processo, consta expressamente a informação que o PER/DCOMP Inicial é o de no. 25291.58415.060608.1.3.04-5317. Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904538/2009-27 7. Ora, nesse contexto, qualquer análise do direito creditório feita para a DCOMP no. 11817.10054.030908.1.3.04-0361 seria desnecessária e redundante, haja vista que o crédito está registrado e apurado em outra DCOMP, ou seja, em outra DCOMP Inicial de uma família de DCOMP’s). [...] [...] o direito creditório da DCOMP Inicial no. 25291.58415.060608.1.3.04-5317 estava sendo analisado no processo no. 10880.683971/2009-13. Esse PAF encontra-se ARQUIVADO, com o seguinte Despacho da EOPER. [...] 12. A DRJ/SP1, através do Acórdão no. 16-27.810, de 17/11/2010 exarou Decisão considerando a Manifestação de Inconformidade Improcedente e Direito Creditório Não Reconhecido, dessa forma RATIFICOU o Despacho Decisório da DERAT, que não reconheceu o crédito e, consequentemente, não homologou a compensação declarada na DCOMP. 13. O CARF, através do Acórdão 1301-001.655, de 24/09/2014, exarou Decisão negando provimento ao Recurso Voluntário apresentado, em resumo. • Considerando que a compensação dos créditos discutidos na esfera judicial não foi abordada pela referida decisão judicial, eventual compensação na esfera administrativa deve ser efetuada segundo as normas gerais e abstratas que disciplinam o procedimento de compensação na esfera administrativa. • Além disso, para que o crédito reconhecido judicialmente possa ser compensado na esfera administrativa, deve o mesmo apresentar-se líquido e certo, mostrando-se indispensável a ocorrência do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito creditório sobre o qual recai a pretensão compensatória (CTT, artigos 170 e 170ª). • Assim, não só ao arrepio de Lei, mas também sem qualquer sucedâneo jurisdicional, foram afetadas as compensações sob análise. • Dessa forma, a compensação feita com base em decisão judicial não transitada em julgado deve ser considerada indevida e não pode produzir os efeitos desejados pela contribuinte. • Portanto, a autoridade julgadora de 1ª. Instância administrativa, decidiu escorreitamente ao indeferiu o pedido de restituição. • De outra banda, é incontroverso o fato de que o valor apurado e recolhido a título de Estimativa só pode ser utilizado na composição do resultado final do período de apuração (Saldo de CSLL a Pagar ou Saldo Negativo de CSLL). Entretanto, não é desse valor (ESTIMATIVA) que trata a lide em exame. Aqui trata-se de valores discutidos judicialmente relativo à CSLL de Receitas de Exportação em que a recorrente entende ter tido recolhimento indevido. No caso, comprovado o pagamento indevido, poderá a recorrente interpor processo específico de repetição de indébito. (Nota do Relator desta Equipe de Análise => o CARF, pelo que parece, está se referindo ao caso de já ter havido trânsito em julgado na esfera judicial. Dessa forma, a recorrente poderia ingressar com PAF específico para formalizar Pedido de Restituição do indébito). • Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra o acórdão recorrido. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904538/2009-27 14. A recorrente ingressou com RECURSO ESPECIAL em 01/05/2015. 15. A Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou Despacho, em 28/07/2015 decidiu MANTER o Despacho da Presidente da Terceira Câmara, que negou seguimento ao Recurso Especial de divergência interposto e registrou que da Decisão não caberia mais recurso. Dessa forma, encaminhou o processo para a DERAT, para ciência e outras providências de praxe. 16. Em resumo, ficou mantido o que foi decidido no Acórdão do CARF no. 1301- 001.655, de 24 de setembro de 2014. Em outras palavras, restou RATIFICADO o Despacho Decisório no. 849877237, de 23/10/2009, o qual indeferiu o direito creditório informado na DCOMP no. 25291.58415.060608.1.3.04- 5317 (R$ 1.374.423,27) e não homologou as compensações transmitidas. 17. Por fim, a EOPER encaminhou a Intimação EOPER/CRT/SRRF08 de 12/11/2015 (ciência da interessada em 13/11/2015) dando ciência do inteiro teor dos Despachos de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial e de Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial proferidos pela CARF. E também intimou a recorrente a recolher, no prazo de trinta dias o débito constante do DARF em anexo. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade insurgindo-se contra o que fora concluído pela Unidade de Origem. Em sua ótica, os fundamentos adotados para o indeferimento do direito creditório no processo administrativo no qual se analisava a PER/DCOMP inicial não poderiam ser transportados para o presente. Isto porque os processos tratam de premissas distintas. No processo administrativo nº 10880.683971/2009-13 partiu-se da premissa de que o contribuinte pretendia a utilização de um crédito decorrente de decisão judicial a qual não havia transitado em julgado. Já no presente, a aludida premissa foi superada pela própria resolução do CARF a qual determinou a realização da diligência. Como se viu, o contribuinte pretendia em verdade a utilização de um direito creditório decorrente de um pagamento em duplicidade. Para o contribuinte, a Unidade de Origem, ao invés de cumprir com o que fora determinado pelo CARF e analisar se o crédito decorrente do pagamento em duplicidade de fato existia e se encontrava disponível, se apegou na conclusão obtida em um outro processo para opinar pelo não provimento da presente demanda. Ainda segundo consta da mencionada petição, causou espécie o fato de em processos relacionados a outras compensações, cujo o crédito seria referente às demais estimativas de CSLL do ano de 2004 anteriores à obtenção da liminar, mais especificamente dos meses de fevereiro, março, abril e junho de 2004, o CARF, por meio do mesmo Conselheiro Relator, resolveu pela mesma conversão em diligência, tendo a Unidade de Origem cumprido com o que fora solicitado e concluído pela existência do pagamento em duplicidade. Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904538/2009-27 Com isso, o contribuinte pede para que este Conselho analise o seu direito creditório levando-se em conta o pagamento em duplicidade da estimativa de CSLL de julho de 2004 e não em razão de um suposto indébito reconhecido em ação judicial a qual não teria transitado em julgado, o que, de fato, motivou o indeferimento do crédito informado na PER/DCOMP inicial. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Conforme visto pelo breve relato dos autos, com a apresentação do recurso voluntário do contribuinte, a análise do direito creditório ora em discussão se voltou a um suposto pagamento em duplicidade de estimativa de CSLL, referente ao mês 07/2004, e não se o contribuinte poderia ter excluído da base de cálculo da contribuição as receitas de exportação com base em decisão judicial ainda pendente de transito em julgado. Como muito bem apontado nos fundamentos da resolução para diligência, proposta à época pelo Conselheiro Nelso Kichel, o fundamento do pedido de restituição/aproveitamento do direito creditório, no caso, pelas razões do recurso, seria pagamento indevido ou a maior (duplicidade de pagamento) do débito do PA julho/2004 (fls. 258 do e-processo). Todavia, diante da ausência de elementos capazes de tornar possível a análise do direito creditório sob o aludido viés, optou-se pela conversão em diligência. Primeiro para que o contribuinte pudesse demonstrar o inequívoco encerramento da demanda judicial em seu desfavor, além de apresentar a sua escrita contábil e fiscal. Ato subsequente, deveria a Unidade de Origem confirmar a efetiva existência do pagamento em duplicidade da CSLL de julho de 2004, além da eventual disponibilidade do direito creditório pleiteado. Veja-se o que consta exatamente da resolução nº 1802-000.567 (fls. 259/260 do e-processo): [...] concluída a diligência fiscal, a fiscalização da DERAT/SP deverá: 1) lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados, expondo, caracterizando: a) se houve, ou não, pagamento indevido ou em duplicidade da CSLL –Estimativa Mensal do PA julho/2004; Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904538/2009-27 b) na hipótese de existência de pagamento indevido ou em duplicidade relativo ao PA julho/2004, existia ou não o crédito utilizado na DCOMP na data da transmissão da DCOMP; c) se, eventualmente, o crédito alegado nas razões do recurso passou a existir apenas algum tempo após a entrega da DCOMP, ou seja, a origem do crédito é posterior à transmissão da DCOMP, verificar também se está disponível para aproveitamento, redução do débito objeto dos autos e, quanto à demanda judicial da Contribuinte, caracterizar a situação atual. Sucede que, como muito bem colocado pelo contribuinte em sua manifestação em face do despacho de diligência, a Unidade de Origem não cumpriu com o que fora proposto pela resolução do CARF. Não houve resposta para nenhum dos quesitos. Em verdade, concluiu a DERAT em São Paulo que o direito creditório não poderia ser novamente analisado em razão de a PER/DCOMP não ser a inicial e que a PER/DCOMP inicial já teria sido analisado e o direito creditório indeferido. Veja-se mais uma vez o que consta do despacho de diligência (fls. 494/497 do e-processo): [...] a DCOMP no. 11817.10054.030908.1.3.04-0361, em análise neste processo, não é a DCOMP Inicial (a que contém o crédito). De fato, na DCOMP em análise neste processo, consta expressamente a informação que o PER/DCOMP Inicial é o de no. 25291.58415.060608.1.3.04-5317. 7. Ora, nesse contexto, qualquer análise do direito creditório feita para a DCOMP no. 11817.10054.030908.1.3.04-0361 seria desnecessária e redundante, haja vista que o crédito está registrado e apurado em outra DCOMP, ou seja, em outra DCOMP Inicial de uma família de DCOMP’s). [...] [...] o direito creditório da DCOMP Inicial no. 25291.58415.060608.1.3.04-5317 estava sendo analisado no processo no. 10880.683971/2009-13. Esse PAF encontra-se ARQUIVADO, com o seguinte Despacho da EOPER. [...] 12. A DRJ/SP1, através do Acórdão no. 16-27.810, de 17/11/2010 exarou Decisão considerando a Manifestação de Inconformidade Improcedente e Direito Creditório Não Reconhecido, dessa forma RATIFICOU o Despacho Decisório da DERAT, que não reconheceu o crédito e, consequentemente, não homologou a compensação declarada na DCOMP. 13. O CARF, através do Acórdão 1301-001.655, de 24/09/2014, exarou Decisão negando provimento ao Recurso Voluntário apresentado, em resumo. • Considerando que a compensação dos créditos discutidos na esfera judicial não foi abordada pela referida decisão judicial, eventual compensação na esfera administrativa deve ser efetuada segundo as normas gerais e abstratas que disciplinam o procedimento de compensação na esfera administrativa. Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904538/2009-27 • Além disso, para que o crédito reconhecido judicialmente possa ser compensado na esfera administrativa, deve o mesmo apresentar-se líquido e certo, mostrando-se indispensável a ocorrência do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito creditório sobre o qual recai a pretensão compensatória (CTT, artigos 170 e 170ª). • Assim, não só ao arrepio de Lei, mas também sem qualquer sucedâneo jurisdicional, foram afetadas as compensações sob análise. • Dessa forma, a compensação feita com base em decisão judicial não transitada em julgado deve ser considerada indevida e não pode produzir os efeitos desejados pela contribuinte. • Portanto, a autoridade julgadora de 1ª. Instância administrativa, decidiu escorreitamente ao indeferiu o pedido de restituição. • De outra banda, é incontroverso o fato de que o valor apurado e recolhido a título de Estimativa só pode ser utilizado na composição do resultado final do período de apuração (Saldo de CSLL a Pagar ou Saldo Negativo de CSLL). Entretanto, não é desse valor (ESTIMATIVA) que trata a lide em exame. Aqui trata-se de valores discutidos judicialmente relativo à CSLL de Receitas de Exportação em que a recorrente entende ter tido recolhimento indevido. No caso, comprovado o pagamento indevido, poderá a recorrente interpor processo específico de repetição de indébito. (Nota do Relator desta Equipe de Análise => o CARF, pelo que parece, está se referindo ao caso de já ter havido trânsito em julgado na esfera judicial. Dessa forma, a recorrente poderia ingressar com PAF específico para formalizar Pedido de Restituição do indébito). • Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra o acórdão recorrido. 14. A recorrente ingressou com RECURSO ESPECIAL em 01/05/2015. 15. A Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou Despacho, em 28/07/2015 decidiu MANTER o Despacho da Presidente da Terceira Câmara, que negou seguimento ao Recurso Especial de divergência interposto e registrou que da Decisão não caberia mais recurso. Dessa forma, encaminhou o processo para a DERAT, para ciência e outras providências de praxe. 16. Em resumo, ficou mantido o que foi decidido no Acórdão do CARF no. 1301- 001.655, de 24 de setembro de 2014. Em outras palavras, restou RATIFICADO o Despacho Decisório no. 849877237, de 23/10/2009, o qual indeferiu o direito creditório informado na DCOMP no. 25291.58415.060608.1.3.04- 5317 (R$ 1.374.423,27) e não homologou as compensações transmitidas. 17. Por fim, a EOPER encaminhou a Intimação EOPER/CRT/SRRF08 de 12/11/2015 (ciência da interessada em 13/11/2015) dando ciência do inteiro teor dos Despachos de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial e de Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial proferidos pela CARF. E também intimou a recorrente a recolher, no prazo de trinta dias o débito constante do DARF em anexo. CONCLUSÃO 18. É o que cabia relatar. 19. Considerando tudo o que consta nos autos; considerando o fato de que o valor do crédito utilizado para compensação na DCOMP no. 11817.10054.030908.1.3.04-0361 Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1301-001.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904538/2009-27 (em análise neste processo) tem origem na DCOMP Inicial no. 25291.58415.060608.1.3.04-5317 (objeto do PAF no. 10880.683971/2009-13) e considerando que esse crédito foi integralmente indeferido, opino pela NÃO HOMOLOGAÇÃO do valor compensado na DCOMP no. 11817.10054.030908.1.3.04- 0361. [grifos constam do original] Em que pese o aduzido pela Unidade de Origem, não nos parece que essa seja a conclusão mais adequada ao caso. Com efeito, nada impede que o direito creditório ora em discussão seja novamente analisado nos presentes, desde que, por óbvio, o seu montante seja limitado ao montante do débito o qual se pretende compensar. Com efeito, inclusive consoante apontado pelo próprio despacho de diligência, nos autos do processo administrativo nº 10880.683971/2009-13, o direito creditório não foi reconhecido em razão da vedação imposta pelo artigo 170-A do CTN, o qual impede a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Perceba-se, contudo, que não é esse o objeto dos autos. Não pelo menos após tudo o quanto apontado pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Aliás, a própria diligencia proposta pelo CARF foi toda voltada para a verificação de um suposto pagamento em duplicidade. Não custa repisar, embora o contribuinte tenha inicialmente transmitido a presente PER/DCOMP em busca da utilização de um suposto pagamento indevido decorrente de uma medida liminar, concedida em 26/08/2004, a qual teria autorizado a não inclusão das receitas de exportação na base de cálculo da CSLL, tão logo a aludida liminar tenha sido reformada, o contribuinte realizou novamente, quer dizer, em duplicidade, o pagamento de todas as estimativas as quais já se encontravam pagas, dentre as quais a de julho de 2004, objeto dos presentes autos. Ao atender o que fora solicitado em diligência, o contribuinte apresentou os dois comprovantes de pagamento referentes à estimativa de CSLL de julho de 2004, veja-se: Primeiro pagamento, para o qual se pretendia o reconhecimento do pagamento a maior, em razão da medida liminar obtida (fls. 271 do e-processo) Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1301-001.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904538/2009-27 Segundo pagamento, realizado após a cassação da medida liminar, o qual teria ocasionado o pagamento em duplicidade (fls. 272 do e-processo) O contribuinte menciona ainda que teria feito uma série de outras compensações, nas quais teria pretendido a utilização do crédito decorrente das demais estimativas recolhidas a maior, anteriores à obtenção da medida liminar, como se observa pelo quadro resumo apresentado (fls. 444 do e-processo): Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1301-001.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904538/2009-27 Todas as compensações foram realizadas levando-se em consideração o mesmo contexto fático-jurídico objeto dos presentes autos e nenhuma delas foi homologada em um primeiro momento. Sucede que, consoante informado pelo contribuinte, em algumas delas foi determinado o mesmíssimo procedimento de diligência, tendo a Unidade de Origem concluído pela efetiva existência do pagamento em duplicidade, de modo que coube ao CARF tão somente confirmar a existência do direito creditório pleiteado. É preciso ressaltar, contudo, que alguns processos não foram objeto de diligência e um foi objeto de diligência, mas mesmo com a confirmação do pagamento em duplicidade pela Unidade de Origem, foi julgado pelo CARF em desfavor ao contribuinte. Analisando-se um por um, foi possível elaborar o seguinte quadro resumo: Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1301-001.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904538/2009-27 Perceba-se que em todos os processos nos quais não houve a conversão em diligência – processos administrativos nº 10880.683969/2009-44, 10880.904971/2009-13 (processo inclusive no qual foi transmitida a PER/DCOMP inicial com o crédito tributário ora pleiteado nos presentes autos) e 10880.904536/2009-38 – o julgamento foi realizado em desfavor ao contribuinte, com base na alegação de que não seria possível a compensação em busca do aproveitamento de tributo, mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, consoante previsão do artigo 170-A do CTN, abaixo transcrito: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Conforme advertido, esta foi a conclusão a que chegou o CARF, no julgamento do acórdão nº 1301-001.655, nos autos do processo administrativo nº 10880.683971/2009-13, cujo objeto foi a análise da PER/DCOMP nº 25291.58415.060608.1.3.04-5317, declaração inicial contendo o direito creditório referente à estimativa de CSLL do mês 07/2004. Nada obstante a isso, entendemos que essa discussão restou superada, quando a própria resolução para a diligência fez questão de ressaltar que o mérito da presente demanda não passaria pela análise de um suposto direito creditório decorrente de uma medida liminar, mas sim de um pagamento em duplicidade realizado no curso do presente processo administrativo. Tanto isso é verdade que no único processo administrativo, no qual houve a conversão em diligência, mas o CARF entendeu mesmo assim pela inexistência do direito Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1301-001.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904538/2009-27 creditório, o Conselheiro relator fez questão de ressaltar de que mesmo que reconhecido o pagamento em duplicidade, não seria possível a homologação da compensação em razão de um equívoco formal cometido pelo contribuinte. Trata-se do acórdão nº 1401-005.700, proferido nos autos do processo nº 10880.904535/2009-93, cuja decisão, por maioria de votos, foi no sentido de não reconhecer a disponibilidade do direito creditório pleiteado, mesmo confirmada a existência de um pagamento em duplicidade. No caso, entendeu o conselheiro relator que o pagamento indevido e que portanto deveria ter sido pleiteado pelo contribuinte seria o segundo, realizado após a cassação da medida liminar, e não o primeiro, o qual era realmente devido. Vejamos o que consta dos fundamentos do acórdão vencedor: A impossibilidade de dupla exigência do crédito tributário de estimativa de CSLL de 06/2004 implicaria o direito à repetição de indébito. Neste contexto, o primeiro ponto a ser observado é que, ao contrário do alegado, o débito de estimativa de CSLL de 06/2004, com as receitas de exportação compondo sua base de cálculo, não se encontrava com a exigibilidade suspensa, mas extinto em razão de pagamento. Segundo, com a decisão judicial que negou a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL, configurou-se que o pagamento feito em 30/07/2004 no valor de R$ 244.739,13 não era indevido. O imbróglio do presente processo decorre justamente (i) do fato da contribuinte ter pleiteado a repetição de um crédito que não ostentava os atributos de liquidez e certeza e que, no final, mostrou-se improcedente; e (ii) de ter pago em 29/10/2010 um débito que já se encontrava extinto por pagamento. A duplicidade do pagamento foi atestada pela fiscalização da RFB, conforme relatório de diligência anteriormente citado. Contudo, o pagamento feito em 30/07/2004, no valor de R$ 244.739,13 não era indevido. O pagamento feito em 29/10/2010, no valor de R$ 436.988,33 é que foi indevido. Quando a contribuinte transmitiu o PER nº 06175.76299.150508.1.3.04-2092, em 15/05/2008, pleiteando o crédito de R$ 244.739,13 e, depois, em 06/06/2008, a DCOMP nº 15585.55903.060608.1.3.04-7021 utilizando para desse crédito para compensar com débito de sua responsabilidade, o crédito não gozava de liquidez e certeza e sua utilização estava vedada pelo artigo 170-A do CTN. Tanto não gozava de certeza que a decisão judicial que transitou em julgado fulminou o crédito pretendido. Esta também foi a conclusão da autoridade fiscal da RFB no Relatório de Diligência: Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1301-001.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904538/2009-27 Destarte, constatada a duplicidade de pagamento pela autoridade fiscal da RFB, tem-se que o pagamento feito em 29/10/2010 é que foi indevido e poderia ser objeto de Pedido de Restituição ou utilização em Declaração de Compensação. Todavia, não há hipótese de compensar em 06/06/2008 o débito de CSLL com um crédito que surgiu mais de dois anos depois. A meu sentir, a contribuinte cometeu um erro ao efetuar o pagamento do débito de estimativa de CSLL de 06/2004, que não se encontrava com a exigibilidade suspensa, mas extinto por pagamento. O segundo pagamento foi indevido. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário [grifamos] Como se percebe, a conclusão a que chegou a maioria da turma naquela oportunidade foi no sentido de que o contribuinte deveria ter pleiteado a restituição/compensação do segundo pagamento realizado e não do primeiro, o qual, à época do pagamento, era totalmente devido. De fato, trata-se de um raciocínio possível, mas, a nosso ver, não é o único possível. Com efeito, o contribuinte realizou dois pagamentos para um mesmo débito, de modo que um ou outro deverá ser considerado indevido. Na hipótese, não se sabe se o contribuinte pretendeu a restituição ou compensação do segundo pagamento realizado, aliás, o qual teria sido em valor infinitamente maior, em razão dos juros considerados, o que inclusive justificou a necessidade da diligência, a qual, repise-se, não foi devidamente cumprida. Destaque-se que em quatro processos – nº 10880.683967/2009-55, 10880.904530/2009-61, 10880.904534/2009-49 e 10880.683970/2009-79 –, nos quais também houve a realização da diligência e a constatação de que o pagamento teria sido realizado em duplicidade, o contribuinte obteve êxito em sua demanda. Tomando-se como exemplo o processo administrativo nº 10880.904530/2009-61 – cujo objeto de análise era a PER/DCOMP nº 18598.92961.081007.1.3.04-4198, na qual, ressalte-se, o direito creditório teria sido informado inicialmente em uma outra declaração, a qual Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1301-001.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904538/2009-27 então seria a PER/DCOMP inicial, assim como no caso –, é curioso observar que a mesma DERAT de São Paulo não se recusou a cumprir com a diligência, com base na alegação de que o direito creditório já havia sido analisado no PER/DCOMP inicial. Pelo contrário, a diligência foi fielmente observada e bastante conclusiva ao asseverar que o pagamento em duplicidade havia realmente ocorrido, como se observa pelos fundamentos do acórdão nº 1201-005.442: Com efeito, o relatório de diligência demonstrou que, ao ser cassada a medida liminar (novembro/2010), o contribuinte realizou o recolhimento da estimativa de CSLL referente a abril/2004, mesmo estando controvertida e ainda em processamento a presente DCOMP. É dizer: aquilo que reclamava como pagamento indevido ou a maior por força da decisão judicial – e, portanto, requestara repetição do indébito mediante compensação administrativa – foi regularmente recolhido posteriormente, havendo o relatório de diligência respondido ao questionamento do CARF para “Confirmar o pagamento em duplicidade do débito da CSLL- Estimativa Mensal PA março/2004 - valor do Principal R$ 782.183,11, nas datas de arrecadação de 30/04/2004 e 29/10/2010”, consignando a seguinte resposta: Nesse sentido, o voto do relator é bastante lúcido ao asseverar que não se pode “fechar os olhos” ao pagamento em duplicidade, tanto quanto seria inadmissível aceitar que o débito não quitado deixasse de ser apurado na presente liquidação do direito creditório reivindicado, notadamente porque os créditos e os débitos referem-se ao mesmo contexto e idêntico período (março/2004). Embora no presente caso a diligência não tenha ocorrido o adequado cumprimento da diligência, o contribuinte anexou aos autos os dois comprovantes de pagamento relacionados ao mesmo período de julho de 2004, o que, salvo melhor juízo, comprovaria o pagamento em duplicidade. Nada obstante o aduzido, um dos quesitos solicitados em diligência continua sendo imprescindível ao deslinde do presente caso, tendo em vista que não é possível verificar a inequívoca disponibilidade do crédito, quer dizer, o contribuinte realizou dois pagamentos para um mesmo débito e período, de modo que é necessário identificar se o valor excedente foi Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1301-001.101 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904538/2009-27 alocado em algum outro débito ou se encontra disponível. Observemos então o quesito “c” da resolução anteriormente proposta: Por fim, concluída a diligência fiscal, a fiscalização da DERAT/SP deverá: 1) lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados, expondo, caracterizando: a) se houve, ou não, pagamento indevido ou em duplicidade da CSLL –Estimativa Mensal do PA julho/2004; b) na hipótese de existência de pagamento indevido ou em duplicidade relativo ao PA julho/2004, existia ou não o crédito utilizado na DCOMP na data da transmissão da DCOMP; c) se, eventualmente, o crédito alegado nas razões do recurso passou a existir apenas algum tempo após a entrega da DCOMP, ou seja, a origem do crédito é posterior à transmissão da DCOMP, verificar também se está disponível para aproveitamento, redução do débito objeto dos autos e, quanto à demanda judicial da Contribuinte, caracterizar a situação atual. Partindo-se da premissa de que o primeiro pagamento, cujo DARF foi recolhido em 31/08/2004 (fls. 271 do e-processo), já se encontrava devidamente alocado ao débito do período, é preciso identificar se o segundo pagamento, cujo DARF foi recolhido em 31/07/2004 (fls. 272 do e-processo), foi alocado em algum outro débito ou justificaria e suportaria o direito creditório ora pleiteado. Por todo o aduzido, entendo que os autos devem novamente retornar em diligência para que a Unidade de Origem possa verificar se havia pagamento referente à estimativa de CSLL de julho de 2004, código de receita 2484, disponível e passível de ser utilizada na compensação ora analisada. Após a elaboração de relatório conclusivo, é mister a intimação do contribuinte para se manifestar nos autos no prazo de trinta dias, caso entenda necessário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 554DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.722481/2014-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/07/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se cogitar de sua ilegitimidade passiva. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA CONDUTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a conduta e materialidade constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa.
Numero da decisão: 3002-002.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e em rejeitar as preliminares de decadência, ilegitimidade da parte e denúncia espontânea. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se cogitar de sua ilegitimidade passiva. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA CONDUTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a conduta e materialidade constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e em rejeitar as preliminares de decadência, ilegitimidade da parte e denúncia espontânea. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 24 81 /2 01 4- 00 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.405 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722481/2014-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário movido em face da r. decisão de fls. 133-137, a qual manteve o lançamento do crédito tributário em função da lavratura do Auto de Infração objeto deste Processo Administrativo. Diante da clareza na descrição dos fatos, assim como o próprio Auto de Infração, pede-se vênia para transcrever trecho de fls. 135 da r. decisão: Pois bem, considerando o caso concreto, é fato incontroverso que a Interessada procedera à desconsolidação da carga informando o CE agregado (HBL) nº 150.905.083.222.331 às 15 horas, 11 minutos, e, 49 segundos, do dia 14/07/2009, ao passo que a atracação do navio transportador da carga em questão houve às 20 horas, e, 32 minutos, do dia 15/07/2009, não sendo observado, portanto, o prazo de 48 horas estabelecido no art. 22 da IN RFB nº 800/2007; dessa forma, restando, pois, configurada a infração, procedeu corretamente a fiscalização quanto à lavratura do auto de infração objetivando a exigência da multa respectiva. Em suas razões, pleiteia a reforma do r. julgado pelas razões a seguir: - Pugna pela existência da prescrição intercorrente. -Impossibilidade da lavratura do Auto, posto que a IN 1473 de 2014 teria revogado a IN 800/2007, em especial os prazos previstos nos artigos 45 a 48. -Defende ainda que não há descrição dos fatos e subsunção a norma de forma clara, motivo pelo qual ensejaria a nulidade do mesmo. -Por ser uma mera representante do transportador NVOCC, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo deste feito. -Ademais, entende pela ilegalidade da imposição de multas pela prestação a destempo das informações de porque a IN 800/2007, no que toca as sanções e os prazos, somente entraria em vigor a partir de 1º de Abril de 2009. -Por fim, aduz pela falta da proporcionalidade da multa e pede relevação da penalidade. Eis o relatório. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.405 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722481/2014-00 Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O Tema em apreço, embora seja objeto de estudos e teses de riquíssimos valores jurídicos, não pode prosperar em Processo Administrativo Fiscal, especialmente em razão da plena vigência da Súmula 11. Eis a sua redação: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Do exposto, não há que se prosperar esta tese. 3 DA PRECLUSÃO. As matérias combatida em sede de impugnação residem em pontos centrais, quais sejam, impossibilidade de aplicação da sanção em razão do prazo previsto para observância dos prazos da IN 800/2007 de 1º de Abril de 2009 ter ocorrido posteriormente a data dos fatos, assim como ter ocorrido a efetiva prestação das informações, posto que o navio ingressou, atracou, inciou-se o processo de descarga do mesmo. Sem as informações isso não seria possível. Alega violação ao princípio da proporcionalidade e pede relevação da pena. Não obstante esses argumentos, no tocante aos demais, com exceção da questão da ilegitimidade da parte e nulidade por tratar-se de matérias de ordem pública, há de aplicar-se o instituto da preclusão prevista no artigo 17 do Decreto n 70.235/72. Eis a sua redação: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 4 DA INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS COMPATÍVEL COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO AUTO DE INFRAÇÃO. Pela leitura dos fatos e argumentos apresentados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, nota-se que o Recorrente exerceu seu direito de defesa na sua plenitude e, diga-se de passagem, com notável argumentação. Observa-se que foram impugnados absolutamente todos os pontos que por bem entendeu fazer. Para que haja adequação ao disposto no artigo 59 , I e II do Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração deve estar viciado de tal monta que prive, seja por fatos inexistentes insubsistentes, seja por fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Recorrente, de tal sorte que os atos administrativos tributários de lançamento ou do próprio Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.405 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722481/2014-00 Auto de Infração, situados na origem sejam nulos de pleno direito com efetivo prejuízo à parte. Não é o caso dos autos. 5 LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. De início é importante frisar que não merece prosperar assertiva do Recorrente de que o Auto de Infração deva ser anulado. Este Auto, assim como a decisão recorrida, encontram- se devidamente fundamentados, com plena exposição dos fatos, infrações e subsunções. Decorre disso que a mesma deveria ter agido com mais cautela nos tramites internos de suas atividades para não se submeter as infrações em apreço, motivo pelo qual não há como prosperar e acatar o argumento da inexistência de tipicidade de conduta, cujo fato gerador ocorreu aos 14/07/2009. De início e, com a devida vênia, considerando a excelência da fundamentação e análise dos fatos por parte do Auto de Infração, transcreve-se alguns trechos das fls. 30 do mesmo: O Agente de Carga DC LOGISTICS BRASIL LTDA , CNPJ: 74.182.593/0001-90, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905081624653 a destempo às 15:11:49h do dia 14/07/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905083222331. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container TTNU9065274, pelo Navio CAP MONDEGO, em sua viagem 3S, no dia 15/07/2009, com atracação registrada às 20:32:00 h. E o artigo 22 da IN 800 de 2007 é claro no sentido da obrigatoriedade de cumprimento do prazo de até 48 horas antes da atracação para fins do registro. Assim não ocorrendo, naturalmente que seja aplicada a sanção prevista no art. 107, IV, “e”do Dec. 37/1966. Ademais não existe espaço para dúvidas acerca da responsabilidade do agente de cargas. O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 é claro quanto a obrigação daquele agente que constar na qualidade de consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, sem prejuízo das menções neste sentido, presentes de forma clara e inequívoca previstas na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966. Eis as suas redações: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.405 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722481/2014-00 6 DA VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Neste aspecto a Súmula nº 2 do CARF não deixa margem de dúvidas: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O RICARF, em seus artigos 26-A e 62, é claro no sentido de estabelecer que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Do exposto, tratam-se de matérias que não podem ser suscitadas e apreciadas nesta Corte. 7 DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES. Por fim, no tocante ao pedido de relevação de penalidade, entende-se pela inexistência de previsão legal e competência para análise do mesmo. Dito isto, tal pleito deve ser formulado em situações excepcionais e específicas ao Chefe do Ministério, consoante redação do artigo 736 do Regulamento Aduaneiro. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de decadência, ilegitimidade da parte e prescrição intercorrente e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira. Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.012433/2003-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/1997, 30/09/1997 DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO. O direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extinguese com o decurso do prazo de cinco anos a contar do fato gerador, na hipótese de existência de pagamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN.
Numero da decisão: 3803-001.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Srª. Helen Cristina Reis Ferreira – RG 2272649/DF acompanhou o julgamento.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/08/1997, 30/09/1997  DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO.  O  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  na  hipótese  de  existência de pagamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Srª. Helen Cristina Reis Ferreira – RG  2272649/DF ­ acompanhou o julgamento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros, Hélcio Lafetá  Reis, Andréa Medrado Darzé, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 02­18.086 ­ 1ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  de  16  de  junho  de  2008,  fls.  89  a  94,  que  considerou  procedente em parte o lançamento.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 O lançamento é decorrente de auditoria interna de DCTF, tendo como motivo  a não  localização  da vinculação  sob a  rubrica  "Comp.  c/  pagto  não  localizado"  e  "Comp.  c/  pagtº parcialmente utilizado".  Em sua impugnação, a interessada apresentou como razões de defesa:  a) a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito  tributário  relativo  aos fatos geradores agosto e setembro de 1997, uma vez que a contribuição em foco se sujeita  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  devendo  ser  observado  o  prazo  qüinqüenal  previsto no §4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN).   b)  que  a  fiscalização  ignorou  que  os  valores  devidos  de  COFINS  foram  compensados com créditos  dessa contribuição  recolhida  a maior  em períodos  anteriores,  nos  termos do art. 14 da IN n°21, de 1997, ou seja, sem a prévia apresentação de requerimento, não  podendo ser obsta a, portanto, por se tratar de compensação entre tributos da mesma espécie;  c) no presente caso trata­se de recolhimentos a maior de COFINS realizados  no  ano­calendário  de  1996  e  compensados  no  ano­calendário  de  1997  ­  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico  vigente  ­  como  pode  ser  visto  na  planilha  de  atualização dos créditos em anexo.  Em julgamento da lide, a DRJ/Belo Horizonte, no que se refere à preliminar  de decadência, ao considerar que a COFINS é destinada à Seguridade Social aplicou a norma  específica  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  que  dispõe  sobre  a  organização da Seguridade Social,  atendendo à  faculdade conferida pelo art. 150, §4°  do CTN.  No  mérito,  mesmo  concordando,  em  tese,  com  o  contribuinte,  no  que  se  refere às compensações entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional realizadas  na vigência da IN n° 21, de 11 de março 1997, nos termos do art. 14, não acolheu as que aqui  formam a base do argumento da Defesa, por falta da liquidez e certeza dos créditos alegados,  uma vez que o impugnante não juntou autos qualquer comprovação de que estavam erradas as  bases de cálculo declaradas na DIRPJ/1997 e DCTFs retificadoras.  Considerou a existência de pagamentos “disponíveis”no sistema de controle  da  SRF  e  a  imputação  proporcional  efetuada  pela  DRF/Belo Horizonte  e  exonerou  a  quase  totalidade do débito referente ao mês de agosto de 1997.  Com base na alteração  legislativa do art. 90 da MP nº 2.158, de 2001, pelo  art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, dispensando o lançamento de ofício de diferenças verificadas  nas informações constantes de DCTF, aplicou a retroatividade benéfica e converteu a multa de  ofício em multa de mora.  Cientificada da decisão em 09 de julho de 2008, a interessada apresentou sua  irresignação no recurso voluntário de fls. 98 a 103, em 08 de agosto de 2008, em que alegou  somente a decadência do direito de lançar, relativamente aos períodos de apuração em apreço.  É o relatório.    Voto             Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10680.012433/2003­19  Acórdão n.º 3803­001.853  S3­TE03  Fl. 95          3 Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O auto de infração foi cientificado em 24 de julho de 2003, conforme AR de  fl.  48.  O  período  de  apuração  mais  recente  é  dezembro  de  1997.  Conforme  atestado  pela  DRJ/Belo  Horizonte,  houve,  de  fato,  pagamentos  a  maior  e  que  estavam  disponíveis  ao  contribuinte  no  sistema da  SRF. Ante  a  impugnação  ao  lançamento,  a DRF/Belo Horizonte  efetuou a imputação, não vindo o crédito a cobrir a totalidade do débito. A compensação fora  informada na DCTF.  Com isso, inafastável considerar a hipótese de ocorrência de pagamento para  que se aplique ao caso a contagem da decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, o  prazo fatal para o lançamento do período mais recente foi 30 de setembro de 2002.   Pelo  exposto,  voto  POR  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  declarar  a  decadência do direito de lançar abrangendo todos os períodos de apuração em tela.  Sala das sessões, 10 de agosto de 2011    Belchior Melo de Sousa  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10680.012433/2003­19  Interessada:  PROSSEGUIR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­001.853, de 10 de agosto de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 10 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10680.012433/2003­19  Acórdão n.º 3803­001.853  S3­TE03  Fl. 96          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9627601 #
Numero do processo: 10183.723258/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO REPETITIVO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo contribuinte. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CABIMENTO. REsp nº 1.767.945/PR. É cabível a atualização monetária pela SELIC de pedido de restituição de PIS/COFINS diante da comprovação de oposição ilegítima do Fisco, tendo em vista que a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, em sede de recurso repetitivo, amplia a análise para além do IPI, abrangendo todos os casos envolvendo tributos sujeitos ao regime não-cumulativo. Neste sentido, a interpretação firmada esclarece que as regras previstas nos arts. 13 e 15, VI, da Lei n°10.833/2003 aplicam-se tão somente às situações de prerrogativa exclusiva do contribuinte, não alcançando as situações em que a correção monetária venha a representar reparação de prejuízo pela morosidade da Administração Pública no exercício de suas funções.
Numero da decisão: 3401-010.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar as preliminares e, no mérito, reverter as glosas sobre: 1 - dos fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; 2 - dos fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; 3 - energia elétrica, apenas a demanda contratada, não TILP, multas e juros. 4 – E, finalmente, conceder a correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 2. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO REPETITIVO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo contribuinte. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CABIMENTO. REsp nº 1.767.945/PR. É cabível a atualização monetária pela SELIC de pedido de restituição de PIS/COFINS diante da comprovação de oposição ilegítima do Fisco, tendo em vista que a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, em sede de recurso repetitivo, amplia a análise para além do IPI, abrangendo todos os casos envolvendo tributos sujeitos ao regime não-cumulativo. Neste sentido, a interpretação firmada esclarece que as regras previstas nos arts. 13 e 15, VI, da Lei n°10.833/2003 aplicam-se tão somente às situações de prerrogativa exclusiva do contribuinte, não alcançando as situações em que a correção monetária venha a representar reparação de prejuízo pela morosidade da Administração Pública no exercício de suas funções.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar as preliminares e, no mérito, reverter as glosas sobre: 1 - dos fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; 2 - dos fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; 3 - energia elétrica, apenas a demanda contratada, não TILP, multas e juros. 4 – E, finalmente, conceder a correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 2. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-22T08:51:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-22T08:51:50Z; Last-Modified: 2022-11-22T08:51:50Z; dcterms:modified: 2022-11-22T08:51:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-22T08:51:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-22T08:51:50Z; meta:save-date: 2022-11-22T08:51:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-22T08:51:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-22T08:51:50Z; created: 2022-11-22T08:51:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2022-11-22T08:51:50Z; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-22T08:51:50Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.723258/2013-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.649 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO REPETITIVO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo contribuinte. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CABIMENTO. REsp nº 1.767.945/PR. É cabível a atualização monetária pela SELIC de pedido de restituição de PIS/COFINS diante da comprovação de oposição ilegítima do Fisco, tendo em vista que a tese firmada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 32 58 /2 01 3- 63 Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, em sede de recurso repetitivo, amplia a análise para além do IPI, abrangendo todos os casos envolvendo tributos sujeitos ao regime não-cumulativo. Neste sentido, a interpretação firmada esclarece que as regras previstas nos arts. 13 e 15, VI, da Lei n°10.833/2003 aplicam-se tão somente às situações de prerrogativa exclusiva do contribuinte, não alcançando as situações em que a correção monetária venha a representar reparação de prejuízo pela morosidade da Administração Pública no exercício de suas funções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar as preliminares e, no mérito, reverter as glosas sobre: 1 - dos fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; 2 - dos fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; 3 - energia elétrica, apenas a demanda contratada, não TILP, multas e juros. 4 – E, finalmente, conceder a correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 2. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n. 11-061962 da DRJ/REC que, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade para reverter a glosa dos créditos do PIS e Cofins relativos ao valores de crédito violeta e de benefício fiscal do ICMS constantes da fatura de energia elétrica, mas não admitir direito creditório adicional a ser ressarcido/compensado. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento parcial de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP) cujos créditos são relativos à Cofins não cumulativa. Na Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT nº 0183/2018, de 11/10/2018, referendada pelos Despachos Decisórios deste processo e de mais seis, consta um resumo dos Pedidos de Ressarcimento (PER), com o valor do crédito requerido em cada um deles Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 (acrescentei na coluna à esquerda os números dos respectivos processos, abaixo dos números de cada PER), a saber: Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 O Auditor-Fiscal informa que o contribuinte apresentou inicialmente seus pedidos por meio de PER/DCOMP eletrônico, que o Sistema de Controle de Créditos - SCC os apreciou e, embora tenha havido as análises não foram emitidos despachos decisórios, e que posteriormente o contribuinte apresentou formulários solicitando ressarcimentos complementares, sob a alegação de que o programa impediu a retificação dos PER eletronicamente. Em seguida relaciona as DCOMP vinculadas aos sete processos citados. Também informa que o contribuinte foi intimado, em 09/05/2018, por meio da Intimação Seort - DRF - Cuiabá/MT n° 0384/2018, a apresentar a documentação comprobatória de seu direito creditório, e passa a fundamentar a análise e demonstrar as bases de cálculo dos créditos admitidos e das glosas em todos os anos de 2011 (ver em cada um dos dez itens adiante as colunas BC, Glosa e Valor Aceito) considerando o seguinte, tudo conforme a referida Informação Fiscal: O pleito da entidade será analisado a luz dos ditames constantes da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, Instrução Normativa SRF n.0 247, de 21 de novembro de 2002, Instrução Normativa SRF n.° 404, de 12 de março de 2004, Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 18 de julho de 2017, bem como demais preceitos atinentes à matéria. DA ANÁLISE DO CRÉDITO PLEITEADO Em atendimento à intimação 0384/2018 - SEORT/DRF-CBA, de 09 de maio de 2018, o contribuinte apresentou, em 01/06/2018, resposta sobre o detalhamento de seus processos produtivos, relação em planilha digital dos créditos relativos a "Aquisição de bens utilizados como insumo", "Aquisição de serviços utilizados como insumo" e "Despesas de energia Elétrica" e cópias em pdf das faturas de energia elétrica. Em 02/07/2018, o contribuinte apresentou nova resposta à intimação, juntando três arquivos em pdf relativos a rubrica Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 "Despesas de Aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica" e uma planilha com a relação das operações que tomou crédito relativas à rubrica "Outras operações com direito a crédito", bem como com cópias em pdf dos documentos comprobatórios de tais operações. Por fim, em 24/07/2018, o contribuinte apresentou nova resposta à intimação, apresentando uma planilha com a relação das exportações realizadas no período. A verificação dos diversos itens que a empresa indicou como geradores de crédito nas DACONs referentes ao período, será realizada a seguir. 1 — Aquisição de bens utilizados como insumo O contribuinte apresentou a relação das operações das quais tomou crédito por meio de planilha. As operações relativas NF-e tiveram seus dados cruzados com a base do SPED por meio de sua chave de acesso. Foram objeto de glosa valores referentes a mercadorias não tributadas pelo PIS e a pela COFINS, como bens isentos, sujeitos à alíquota zero, etc. Também foram objeto de glosa as notas fiscais não constantes na base do SPED, por falta de apresentação da documentação comprobatória. (...) 2 - Aquisição de serviços utilizados como insumo O contribuinte subdividiu os créditos referentes a serviços em 3 grupos. No primeiro grupo o contribuinte creditou-se de fretes sobre compras relativos a bens não tributados como soja comprada com suspensão e produtos sujeitos à alíquota zero. Ainda no primeiro grupo relacionou notas fiscais de serviço, para os quais não apresentou nenhum documento comprobatório das operações. No segundo grupo o contribuinte relacionou CT-e de movimentação interna entre as filiais da empresa, que tem como emitente e destinatário o próprio contribuinte, de soja em grãos adquirida com suspensão, e com a relação de empresas supostamente subcontratadas para realizar o frete. No terceiro grupo, por sua vez, o contribuinte relacionou operações que tiveram ele mesmo como fornecedor, relativas ao transporte de soja em grãos adquiridas de terceiros, que não geraram documentos na base do SPED, tão pouco tiveram sua documentação comprobatório apresentada. Os valores apresentados pelo contribuinte foram glosados por quatro motivos. Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 Os valores referentes a serviços prestados mediante Nota Fiscal de Serviço foram glosados pela falta de apresentação de tais documentos. Os valores referentes a frete sobre compras foram glosados pois o frete sobre compras, embora possa se incorporar ao custo do bem utilizado como insumo, somente pode incorporar-se caso os insumos sejam passíveis de creditamento. Como os fretes são referentes a produtos não tributados, não são passíveis de creditamento. Os valores referentes a movimentação interna entre filiais da empresa, ainda que por meio de subcontratação também não se caracterizam nas hipóteses de creditamento, pois não se enquadram no conceito de insumo. Por fim, os valores referentes a operações que tiveram o próprio contribuinte como fornecedor também não são passíveis de creditamento, uma vez que o contribuinte não pode se creditar de suas próprias operações. (...) 3 - Despesas de energia elétrica O contribuinte relacionou as faturas de energia elétrica das quais tomou crédito. Dos valores apresentados foram glosados os valores das faturas relativos a operações que não representam o consumo de energia, entre elas: Demanda Contratada, Contribuição para a Iluminação Pública, Multas, Juros, Despesas referentes a emissão de segunda via da fatura, valores referentes a créditos que reduziram o valor pago da fatura (como crédito violeta) e valores destacados como benefício de ICMS que integraram o valor da fatura. (...) 4 - Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica O contribuinte apresentou três documentos referentes às operações de alugueis de prédios. O primeiro deles é referente a um aditivo de contrato, que prevê a possibilidade de renovação do contrato de arrendamento de uma Unidade Armazenadora, até o final do ano de 2010. Portanto, não serve de comprovação para as operações referentes ao período de 2011, e ainda que a previsão se estendesse até o ano de 2011, não seria suficiente para comprovar a renovação do mesmo. O segundo documento apresentado é um aditivo a um contrato particular de arrendamento de unidades armazenadoras e de complexo industrial. Este aditivo se Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 refere ao período referente às safras 2011/2012 e tem como valor correspondente em moeda nacional o equivalente a US$ 2.500.000,00, a serem pagos em três parcelas anuais de igual valor, nas datas 20 de abril, 20 de agosto e 20 de dezembro de cada ano, com base na cotação do dólar no dia anterior ao pagamento, ao preço do dólar fiscal divulgado pelo SISBACEN. O terceiro documento, por sua vez, é um instrumento particular de subarrendamento de imóvel rural com parque industrial para armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, para o qual a subarrendante se comprometeu a pagar para o período de 2011 duas parcelas no valor de US$ 127.500,00 até o quinto de útil dos meses de maio e novembro. O contribuinte não apresentou a planilha de apuração dos créditos referentes a aluguéis por operação. Desta forma, calcula-se o valor passível de creditamento com base nos contratos apresentados. (...) 5 - Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica O contribuinte não apresentou a relação das operações das quais tomou crédito, nem qualquer documento comprobatório. (...) 6 - Despesas de armazenagem e frete na operação de venda O contribuinte não apresentou a relação das operações das quais tomou crédito, nem qualquer documento comprobatório. (...) 7 - Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado O contribuinte não apresentou a relação das operações das quais tomou crédito, nem qualquer documento comprobatório. (...) 8 - Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não- Cumulativa O contribuinte não apresentou a relação das operações das quais tomou crédito, nem qualquer documento comprobatório. Destaca-se, ainda, que os créditos decorrentes de Devoluções de Venda não são ressarcíveis Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 por se tratar de créditos que por natureza são vinculados a receitas de mercado interno tributadas. (...) 9 - Outras operações com direito a crédito O contribuinte creditou-se basicamente de gastos relativos a Despesas cobradas pelas Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Entre as operações relacionadas, o contribuinte elencou operações relativas a despesas de liquidação, encargos, penalidades e contribuições mensais. No entanto, pelas mesmas razões que é permitido o creditamento exclusivamente sobre a energia consumida pela empresa e não sobre o valor total da fatura, as despesas relativas à aquisição de energia não podem ser creditadas. (...) 10 - Crédito Presumido sobre Atividades Agroindustriais O contribuinte sustenta que realiza atividades agroindustriais (beneficiamento de grãos), quais sejam, limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura. Nesta condição de produtor, portanto, faria jus ao crédito presumido apurado na forma do disposto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004 c/c o art. 56-A da Lei n° 12.350/2010, acrescido pela Lei n° 12.431/2011. Sustenta, ainda, que, em sendo agroindústria, não poderia ser enquadrada na categoria de cerealista, cujo conceito legal é definido pelo art. 8°, §1°, inciso I, da Lei n° 10.925/2004, para a qual, por sua vez, não há previsão legal de apuração de crédito presumido de PIS/COFINS. O argumento central do contribuinte para demonstrar que não se enquadra no conceito de cerealista é que a mesma realiza atividade de secagem. No seu desacertado entendimento, a Lei n° 11.196/2005, ao suprimir o termo "secar" da redação do inc. I do §1° do Art. 8° da Lei n° 10.925/2004 teve a intenção de reduzir/ restringir o conceito de cerealista, considerando nesta categoria apenas aquelas empresas que realizam exclusivamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar. A partir desta nova redação, ainda segundo o entendimento da impetrante, as pessoas jurídicas que realizam a atividade de secagem estariam automaticamente enquadradas no conceito de produtor (Art. 8°, caput), haja vista que "secar faz parte do processo de beneficiamento, não abrangido pela atividade meramente comercial de cerealista". Primeiro. Diversamente do que o contribuinte alega, a Lei 11.196/2005, ao suprimir o termo "secar" do inc. I do §1° Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, ampliou o conceito de cerealista e não o restringiu ou o "esclareceu". Senão, vejamos. De acordo com a nova redação do dispositivo, cerealista é aquele que exerce "cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar (..)". Note que a Lei utiliza o termo "cumulativamente'" e não "exclusivamente". Ou seja, a Lei não impõe a obrigatoriedade de que a empresa exerça somente (exclusivamente) as 04 atividades elencadas. Nem faria sentido, afinal, fosse diferente, o conceito de cerealista se tornaria demasiadamente restrito, não levando em conta a potencial variedade de formas de atuação organizacional para atender demandas diversas e mutáveis que compõem a realidade fática deste ramo de negócio. Assim, a realização de outra atividade não expressamente prevista no conceito legal, por si só, não é suficiente para desenquadrar a empresa do conceito de cerealista, cuja atividade primordial é a comercialização de grãos. Outrossim, o legislador, ao retirar o termo "secar" da redação original, almejou ampliar o conceito de cerealista para enquadrar outras empresas nessa espécie, inclusive aquelas que não realizam a atividade de secagem. A prova incontestável desse entendimento encontra-se no trecho abaixo, extraído do DIÁRIO DO SENADO FEDERAL, de 26 de outubro de 2005 (página 36.864), que contém, entre outros, a justificativa do legislador para a alteração na redação do conceito de cerealista, incluída pelo Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 28/2005, o qual culminou na Lei n° 11.196/2005: O conceito de cerealista foi aprimorado, retirando-lhe a obrigatoriedade de secar o grão, de forma a facilitar o aproveitamento do crédito presumido a que faz jus o adquirente do grão. (grifos nossos). É dizer, ao retirar a obrigatoriedade de secar o grão, a Lei teve por finalidade incluir no conceito de cerealista novas empresas e não excluir aquelas que realizam a atividade de secagem, como sustenta a impetrante. Ressalte-se que o aproveitamento do crédito presumido é permitido ao adquirente do grão quando o produto é adquirido de cerealista. Não há previsão legal para que o próprio cerealista se aproveite do crédito presumido. O simples fato de uma pessoa jurídica realizar qualquer atividade além de limpar, padronizar, armazenar e comercializar não a torna, per se, um produtor nos termos do Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 Art. 8°, caput, autorizado a apurar crédito presumido de PIS e COFINS. Para tanto, é condição sine qua non que a empresa realize processo de industrialização/produção, notadamente nos termos do art. 4° do Regulamento do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), Decreto n° 4.544/2002, posteriormente revogado pelo Decreto n° 7.212, de 2010, cujas modalidades são a transformação (inc. I), o beneficiamento (inc. II), a montagem (inc. III), o acondicionamento ou reacondicionamento (inc. IV) e a renovação ou recondicionamento (inc. V). A impetrante alega que realiza atividades agroindustriais de beneficiamento de grãos, especificamente a limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura. Todavia, essas são exatamente as atividades inerentes a uma empresa cerealista, para a qual o legislador expressamente fez questão de dar tratamento diferenciado em relação às pessoas jurídicas que efetivamente realizam algum processo de produção ( Art. 8°, caput X Art. 8°, §1°, inc. I ). A Lei, inclusive equipara o cerealista à pessoa física, permitindo que o adquirente (produtor) de seus bens apure crédito presumido de PIS/COFINS, respeitadas as condições legais. Ademais, não há que se falar em beneficiamento, em termos legais, da soja ou milho pela impetrante. As atividades realizadas pela mesma (limpeza, secagem, classificação e armazenagem) não tem como resultado a modificação da natureza, do funcionamento, do acabamento ou da finalidade produto (art. 4°, caput, do RIPI/02 e RIPI/10). Pelo contrário, a impetrante, na qualidade de cerealista, recebe como entrada grãos (soja, milho, etc.) e entrega na saída (atividade de comercialização) exatamente o mesmo grão que recebeu, inclusive com a mesma NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul. As atividades realizadas de limpeza, secagem, classificação e armazenagem dos grãos não caracterizam o beneficiamento no estrito sentido legal. São necessárias, efetivamente, apenas para manter o estado de conservação dos grãos para que possam ser posteriormente comercializados. A comercialização dos grãos é a atividade precípua da impetrante. A atividade de secagem, fonte principal da controvérsia, não passa de operação que tem por finalidade reduzir o teor de umidade do produto a nível adequado à sua estocagem por um período prolongado, mantendo ao máximo a sua qualidade. Isso, em hipótese alguma, pode ser considerado como processo de produção. Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 A Lei 10.925/2004 previa o seguinte sobre tais créditos presumidos (transcreve dessa Lei o art. 8º, caput e §§ 1º, I, II e III, 3º, II, e 4º, I e II, bem como da Lei nº 12.350, de 2010, o art. 56-B). (...) Como se verifica na legislação, não dá direito ao ressarcimento o total das aquisições a que se refere o Art. 8° da lei 10.925, mas apenas aquelas aquisições que sejam destinadas à industrialização, sendo vedado o creditamento ao Cerealista. E a partir da lei 12.350, além das condição anterior, somente são ressarcíveis as aquisições referentes às saídas classificadas na posição 23.04 da NCM. O contribuinte não apresentou a relação das operações das quais tomou crédito, nem qualquer documento comprobatório. Uma vez que a legislação define uma situação bem específica como geradora de crédito presumido, e mais ainda com relação à sua parcela ressarcível, torna-se impossível analisar tais créditos sem o fornecimentos das operações que compuseram a base do crédito pelo contribuinte. Portanto, tais valores foram integralmente glosados. Na parte final da Informação Fiscal são consolidados os valores das glosas, como segue: RESULTADO DA ANÁLISE DO CRÉDITO PLEITEADO Uma vez encerrada a análise dos itens em relação aos quais a empresa pleiteou créditos, serão apresentados a seguir os resultados obtidos. Segue a tabela abaixo com os valores referentes a análise de créditos solicitados pelo contribuinte. Os valores apresentados na coluna "BC Ajustada" representam os valores aceitos após a análise dos créditos pleiteados. Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 De acordo com os DACONs entregues, o contribuinte optou pelo método de determinação dos créditos de PIS/Cofins com base na proporção da receita auferida no mercado interno e no mercado externo, em relação à receita bruta auferida. No quadro, a seguir, são apresentados os percentuais encontrados utilizados no rateio dos créditos. Dos Créditos Passíveis de Ressarcimento Dos créditos apurados na forma do artigo 3° da Lei n° 10.637/2002 e artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, são passíveis de ressarcimento aqueles vinculados à receita de exportação, conforme previsto nos §§ 1° e 2° do artigo 5° da Lei n° 10.637/2002 e §§ 1° e 2° do artigo 6° da Lei n° 10.833/2003, observados os percentuais de rateio da Receita Bruta, nos valores abaixo: Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 Em virtude do reconhecimento parcial dos créditos ressarcíveis para o período, as DCOMPs a eles atreladas não são passíveis de homologação, ressalvadas aquelas homologadas tacitamente, após o decurso de cinco anos. O Despacho Decisório, levando em conta as verificações acerca do direito creditório realizadas e registradas no âmbito do Dossiê n° 10010.012155/0518-77 e referendando a Informação Fiscal SEORT/DRF- Cuiabá/MT n° 0183/2018, concluiu: a) pelo reconhecimento, em parte, do direito creditório pleiteado; b) pelo INDEFERIMENTO dos pedidos de ressarcimento complementares, apresentados por meio de formulário, de que trata o Quadro I; c) pela HOMOLOGAÇÃO TÁCITA da DCOMP n° 28994.55000.310112.1.3.09-9839; d) pela NÃO HOMOLOGAÇÃO das demais compensações efetuadas por meio das Declarações de Compensação elencadas no Quadro II, deste despacho; e) em consonância com o disposto nos §§ 6°, 7° e 8° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, pela COBRANÇA dos débitos indevidamente compensados, sem prejuízo das disposições do § 17 do mesmo artigo. As fls. 307/310 contêm um outro Despacho Decisório, de nº 2592/2018, prolatado em 31/10/2018, não admitindo a DCOMP retificadora nº 02819.97354.241018.1.7.09- 7749, que pretendia retificar a DCOMP nº 30321.91496.310317.1.3.09-9600 (essa não admissibilidade não é contestada). Na Manifestação de Inconformidade, tempestiva, o contribuinte afirma inicialmente que é empresa sujeita a apuração das contribuições do PIS e Cofins pela sistemática da não cumulatividade, que “desenvolve atividades agroindustriais e produz as mercadorias classificadas na NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, nos Capítulos 10, 12, 15 e 23 ambas relacionadas no Caput do Art. 8° da lei 10.925/2004 e, exaustivamente normatizada pela IN SRF 660/2006”, “Efetua em seguida operações no mercado interno e realizando exportações diretas e indiretas”, e que na condição de agroindústria “acumulou créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, pelas aquisições (custos, despesas e demais encargos), em conformidade com o Art. 3° da lei 10.637/2002 e 10.833/2003, vinculados à receita de exportação, relativamente ao ano calendário de 2011”. Alega, preliminarmente, decadência, levando em conta que teve ciência do Despacho Decisório em 16/10/2018. Menciona o art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), doutrina sobre o seu § 4º, a Súmula 555 do STJ e os Acórdãos do CARF nºs : 204-02.964; 108- 09.565 e 203-11.648, e alega “Decadência do Fisco lançar eventuais diferenças de créditos e/ou débitos, relativamente ao exercício de 2011”. Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 No mérito, considera que “A decisão a ser proferida merece considerar: o GATT (acordo internacional do qual o País é subscritor); o Princípio Constitucional da Não Cumulatividade para as Contribuições Sociais, o §12° da CRFB/88; a luz do constante na Lei n° 5.172 (CTN); Lei n° 10.637 (Pis); Lei n° 10.833 (Cofins); Lei 10.925/04 (Crédito Presumido); Lei n° 12.350; Instrução Normativa da SRF n° 660/2006; O conceito de Atividade Agroindustrial constante no Inc. I do Art. 6 da IN SRF 660/2006; As aquisições constantes do Art. 7 da IN SRFB 660/2006; Os produtos relacionados no Inc. I do Art. 5 da IN SRF 660/2006; a derrogação do Inc. I, e II do §4° do Art. 8 da Lei 10.925/04 promovida pelo Art. 17 da Lei n° 11.033/04; bem assim, demais legislação aplicável e mencionada” na Inconformidade. Anota que o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, deve ser interpretado como norma geral para o regime não cumulativo de PIS e Cofins, em vez de restrito ao REPORTO, mencionando os Acórdãos do STJ REsp 1267003/RS e AgRg no REsp 1051634/CE, e que segundo no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos Repetitivos, o mesmo STJ assentou que o conceito de insumos constante do inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003,deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância para a atividade econômica do contribuinte. Passa então, no tópico IV – DOS INSUMOS, a expor os fundamentos contrários ao trabalho fiscal, ora resumidos sob os títulos que repito, incluindo a numeração. 4.1 - AQUISIÇÃO DE BIOMASSA, CAVACO E LENHA Afirma que “Ao efetuar a análise do direito creditório do período, entendeu a fiscalização que a Contribuinte teria apurado crédito sobre insumos não tributados pelo PIS e Cofins (isentos, sujeitos a alíquota zero), realizando o indeferimento dos créditos ao argumento de que teriam sido indevidamente apurados”, que esses insumos “cujo crédito foi indeferido pela fiscalização, se tratam essencialmente de lenha, descrito nos documentos fiscais como biomassa, cavaco e lenha que, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, não possuem nenhuma previsão legal para deixar de sofrer incidência de PIS e Cofins na etapa anterior, seja pelo instituto da isenção, da suspensão ou alíquota 0%”, e que são “insumos essenciais e relevantes na sua atividade e, que sofrem a incidência de PIS e Cofins na etapa anterior, uma vez que adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no Pais”, e “Portanto, merece ser mantido o crédito apurado sobre o total das aquisições relacionadas no demonstrativo apresentado para atendimento de intimação em 01/06/2018 (Anexo 1). 4.2 - DOS SERVIÇOS DE FRETES UTILIZADOS COMO INSUMOS 4.2.1 - DOS FRETES APLICADOS NO TRANSPORTE DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS SUJEITOS A ALÍQUOTA 0% E SUSPENSÃO DO PIS E COFINS Defende o direito a créditos das duas Contribuições decorrentes de fretes para o transporte de insumos com alíquota zero ou suspensão. Argui que "o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão e, sim, operação regularmente tributada de PlS e Cofins, daí a não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente“, que “uma coisa é a mercadoria outra coisa é o frete”. Cita o Acórdão CARF nº 3402-003.520 e Recursos Especiais n°s 1.221.170/PR e 1.215.773-RS, deste transcrevendo trechos dos votos do Relator, Min. Cesar Asfor Rocha, e do Min. Teori Albino Zavascki, observa que “O método para a apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins, não leva em conta a forma de tributação dos Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 fornecedores, (lucro real, presumido ou sistema simples), se o fornecedor está ou não sujeito a não cumulatividade para o PIS e Cofins” e considera que a interpretação do Auditor-Fiscal, vedando o crédito nas aquisições de fretes aplicados no transporte de mercadorias tributadas a alíquota zero e suspensão, não tem amparo legal. Rejeita a utilização do inciso II do parágrafo 2º do art. 10.833, de 2003, argumentando: (...) Neste fundamento, claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente este não é o caso. Uma vez que os fretes são alcançados pelas Contribuições. O fato da mercadoria adquirida ser tributada a alíquota zero e/ou suspensão, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o direito ao crédito nos serviços contratados (fretes) e aplicados no transporte daquelas mercadorias. A função primordial da mecânica da não-cumulatividade do PIS e Cofins é evitar o "efeito cascata" da tributação. É tornar não cumulativo as receitas. Assim sendo, ao contrário do entendimento adotado pelo agente fiscal, a tributa-ção na operação anterior, torna legítimo o direito ao aproveitamento dos créditos sobre as aquisições os serviços de fretes, conforme previsão legal contida no inciso IX combinado com o inciso II do art. 3° da lei 10.833/2003. Ao final do tópico requer “sejam mantidos os créditos apurados sobre o total das aquisições de serviços de fretes aplicados no transporte de insumos utilizados em suas atividades produtivas, uma vez que essenciais e relevantes na sua atividade econômica. Este foi o entendimento do e. STJ no REsp n° 1.221.170/PR.” 4.2.2 - DOS FRETES APLICADOS NA OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS Considerando que a transferência de insumos entre estabelecimento “não se dá pela simples vontade da contribuinte em transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude de diversos fatores interligados a operação de produção e venda destas mercadorias”, representando custos necessários e, daí, a essencialidade e relevância, vê o transporte em questão como “uma etapa intermediária e essencial da operação de venda e para exportação, desta forma, estas despesas quando suportadas pela recorrente são complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega da mercadoria ao adquirente, gerando direito ao crédito em ambas as situações”. Cita o Acórdão da CSRF do CARF nº 9303-004.318 e os Acórdãos CARF nºs 3401-002.075 e 3402-003.520, e argui que, “Assim, a contribuinte faz jus aos créditos apurados sobre a totalidade das despesas com fretes, sejam despesas com fretes sobre vendas ou, despesas com fretes aplicados nas transferências entre estabelecimentos.” 4.2.3 - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (FRETES) EMITIDOS PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE Explica que “não possui frota própria de caminhões para realizar serviços de transporte, portanto as operações que a fiscalização afirma terem sido executadas pela contribuinte, se tratam na realidade de subcontratação/afretamento de outras pessoas jurídicas” e que “Para a realização do serviço de transporte (frete) pelo subcontratante foi emitido pela contribuinte o CTRC conforme convênio SINEEF 6/89”, cujo art. 16 transcreve. Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 Para o contribuinte se trata de custos por ela suportados, relativos a serviços de frete adquiridos de pessoas jurídicas (transportadores) que efetivamente realizaram o transporte da mercadoria, constituindo “serviço essencial e relevante, prestado por pessoas jurídicas, conforme relação de operações apresentadas pela contribuinte em 01/06/2018, o crédito apurado sobre estas operações merece ser mantido. (Anexo 2)”. 4.3 - DA ENERGIA ELÉTRICA Refuta o entendimento do Auditor-Fiscal, de que “alguns valores constantes nas faturas tais como Demanda Contratada, Contribuição para iluminação Pública, Multas, Juros, valores de ICMS não representariam consumo de energia não poderiam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, ocasionando o indeferimento de parte dos créditos apurados pela contribuinte”. O contribuinte considera que são custos integrados ao consumo de energia consumida, e portanto o crédito deve ser mantido integralmente, com base no inc. II do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o inc. III do mesmo artigo. Finaliza afirmando que “Assim, merece ser mantido o crédito apurado pela Contribuinte nesta rubrica, uma vez que apurados sobre o valor da nota fiscal.” 4.4 - DAS DESPESAS DE ALUGUÉIS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS Alega que faz jus a créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoas jurídicas, em face do inc. IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e “conforme comprovantes de pagamentos apresentados no Anexo 3 e Anexo 4 da manifestação de inconformidade”. 4.5 - DOS FRETES APLICADOS NA OPERAÇÃO DE VENDAS Invoca o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ressalta que os fretes desta rubrica são “serviços são essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte, atraindo por consequência o enunciado do REsp n° 1.221.170/PR” e, por “ter suportado o ônus da contratação do serviço de transporte, apurou créditos sobre as despesas de fretes na operação de venda, conforme planilha contendo a relação das operações apresentadas no Anexo 5 a manifestação de inconformidade”. 4.6 - DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO Invoca o inc. VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, observa que “faz jus a crédito sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado” e deduz que “Desta forma apurou créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado conforme planilha contendo a relação das operações apresentadas em no Anexo 6 a manifestação de inconformidade”. 4.7 - DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS Com base no inc. VIII do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, reividica créditos sobre devolução de vendas, aduzindo que “Desta forma apurou créditos sobre as devoluções de vendas conforme planilha contendo a relação das operações apresentadas no Anexo 7 a manifestação de inconformidade.” 4.8 - DO CRÉDITO PRESUMIDO - Crédito Presumido sobre insumos agropecuários utilizados nas Atividades Agroindustriais 4.8.1 - Considerações acerca do Trabalho do Auditor Fiscal Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 Rejeita a interpretação do Auditor-Fiscal, no sentido de que o contribuinte não tem direito ao crédito presumido do PIS e Cofins estabelecido no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, argumentando: O auditor fiscal funda sua opinião tão só no § 1°, Inciso I do art. 8° da Lei ° 10.925/2004, combinado com as disposições contidas no § 4°, I e II do art. 8° da mesma Lei. O proceder do Agente Fiscal ignorou que as atividades da Contribuinte fundam-se no Caput do Art. 8 da Lei 10.925/2004. Assim, revela o trabalho do auditor, ausência de interpretação sistemática e descuido com evolução legislativa para o crédito presumido em comento. Seu proceder, descuidou-se que as atividades desencadeadas pela Contribuinte fundam-se no Caput do Art. 8 da Lei 10.925/04 (Atividades e rol de mercadorias produzidas). Isto é, ocorreu a subsunção dos fatos a norma abstrata da lei! Descuidou-se ainda, que o direito ao crédito presumido das Contribuições de PIS e Cofins, igualmente fundam-se no Caput do Art. 8 da Lei 10.925/04 combinado com o Inc. I do § 1° do mesmo diploma legal. Isto é, o direito ao crédito presumido reside nas aquisições de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País. E, as alíquotas estão constantes do § 3° do Art. 8 da Lei 10.925/2004 (transcreve, da Lei nº 10.925, de 2004, o art. 8º, caput, § 1º, I, II e III, § 3º, II, e III, § 4º, I e II). (...) A desacertada conduta importou também na não constatação por parte do Audi-tor Fiscal, de que o Caput do Art. 8 da Lei 10.925/04, remete expressamente o cálculo do crédito presumido sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Ainda, destacou o Auditor Fiscal que as novas atividades conferidas pela Lei 11.196/2005 ao Cerealista, conforme Inciso I do § 1 do Art. 8° da Lei 10.925/04, "almejou ampliar o conceito do Cerealista". Tal conclusão, não encontra guarida nem na Lei, nem na lógica. Uma vez que foi dispensado o Cerealista da atividade de "secar". Ora, a atividade de "secar" importa em elevados investimentos em estrutura física. Estrutura esta, não disponível na maioria dos Estabelecimentos que apenas promovem o recebimento de insumos agropecuários direto do produtor rural, formam carga e, revendem no mercado interno para a Pessoas Jurídicas Produtoras, tal como definido no Caput do Art. 8 da Lei 10.925/04. Neste sentido é elucidativa a justificativa do legislador para a alteração na reda-ção do conceito de cerealista, incluída pelo Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 28/2005, o qual culminou na Lei no 11.196/2005: O conceito de cerealista foi aprimorado, retirando-lhe a obrigatoriedade de secar o grão, de forma a facilitar o aproveitamento do crédito presumido a que faz jus o adquirente do grão.(grifou-se). Revela-se que o objetivo claro da Lei 11.196/2005 é o de facilitar o aprovei- tamento do crédito presumido a que faz jus o adquirente do grão. 4.8.1.2 - Das Operações com Suspensão - Revogaçao Tácita do disposto no § 4, Incisos I e II, do Art. 8º da Lei 10.925/2004 Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 Interpreta que o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi revogado tacitamente, em face do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 - que determinou a suspensão do PIS e Cofins na hipótese do inc. I do § 1º do art. 8º da mesma Lei -, conjugado com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 (equivalente ao art. 16 da MP nº 206, de 2004). O contribuinte, transcrevendo os dispositivos de lei que analisa, produz a seguinte exegese: Importa lembrar que está-se diante das contribuições sociais não cumulativas ao Pis e Cofins, nos termos do § 12 do art. 195 da CF/88. E, o objetivo principal deste modo de tributar - NC - é evitar o efeito cascata. Isto é, a transferência do custo tributário para o preço final praticado ao consumidor e a desoneração completa das mercadorias nacionais exportadas. Consigne-se que a Contribuinte em causa é adquirente de insumos agropecuá-rios de Pessoas Físicas e de Jurídicas com suspensão, todos residentes no País. E, utiliza estes insumos agropecuários na produção das mercadorias constantes do Caput do Art. 8 da Lei 10.925/04 (mercadorias de origem vegetal, classificadas nos capítulos 8 a 12, 15 e 23, todos da NCM, destinadas a alimentação humana ou animal). Portanto, ainda que concedida a "suspensão" das contribuições nas operações no mercado interno, pelo Legislador Ordinário, mediante o art. 9 da Lei 10.925/2004 e, em face destas operações, ter sido inicialmente vedado o direito ao crédito presumido e, dos demais créditos, conforme constou do § 4, Incisos I e II do art. 8 da Lei n° 10.925/2004. Tal vedação restou revogada tacitamente (derrogada) pela MP 206 de 06 de agosto de 2004 (referência ao art. 16 desta MP). (...) Por consequência, ao sintetizar - "não há previsão legal de apuração do crédito presumido", descuidou-se da evolução legislativa que revogou tacitamente (derrogou) o contido no § 4°, I e II, do art. 8° da Lei 10.925/2004, mediante Medida Provisória 206, de 6 de agosto de 2004 em seu art. 16, já transcrito. Isto é, em apenas seis dias após a entrada em vigor da Lei 10.925/04, que deu-se em 01 de agosto de 2004, foi publicada a MP 206/2004 em 06 de agosto de 2004, com vistas a adequar as disposições da Lei 10.925/04 ao Princípio Constitucional da Não Cumulatividade (§ 12° do art. 195 da CF/88) com o claro propósito de evitar o efeito "cascata". O contido no art. 16 da MP 206, converteu-se no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Portanto, conforme art. 2°, § 1° da LINDB - Decreto Lei 4.567/1942, ocorreu a revogação tácita (derrogação) das disposições do § 4°, I, II do art. 8° da Lei 10.925/04. (...) Resta demonstrado que a evolução legislativa promovida pelo art. 17 da Lei n. 11.033, revogou tacitamente (derrogou) o contido no § 4°, I e II, do art. 8° da Lei 10.925/2004. Pelo que não merece prevalecer a conclusão do Auditor no Ponto. Destaca-se, todavia, que as atividades desencadeadas pela Contribuinte fundam-se no Caput do Art. 8 da Lei 10.925/04. 4.8.1.3 - Do Direito a Compensação e Ressarcimento do Saldo Credor do Crédito Apurado. Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 Rejeita a aplicação do art. 56-B de Lei nº 12.350, de 2010, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, à situação dos autos. Refutando a Informação Fiscal - que além de considerar não haver o credito presumido em favor do contribuinte, também considerou, em face desse artigo, ser vedado o ressarcimento em geral na hipótese do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, já que somente são ressarcíveis os créditos decorrentes das aquisições referentes ao farelo de soja classificadas na posição 23.04 da NCM -, o contribuinte defende que “o direito ao ressarcimento do saldo credor de Pis e Cofins apurado em face das exportações tem fundamento legal no Art. 5 da Lei n° 10.637/2002 e no art. 6 da Lei ° 10.833/2003, respectivamente”. Na seqüência, argui: Ao que, acresce-se, as disposições do Art. 17 da Lei 11.033/2004 de 21 de de- zembro de 2004, combinado com o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. E, mais recente, o art. 56-A da Lei n° 12.350/2010 pela redação conferida pela Lei n° 12.431/2011. Anota-se também que a manutenção do direito ao crédito das Contribuições para o PIS e Cofins em virtude das operações ao abrigo da suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, constantes do art. 17 da Lei n° 11.033, combinado com as disposições do art. 16 da Lei n° 11.116 e demais, mereceu da Receita Federal do Brasil adequada normatização para a compensação e/ou ressarcimento. O contribuinte também se refere às Instruções Normativas da Receita Federal que regulamentam o ressarcimento e a compensação, destacando que suas atividades “em tudo amoldam-se ao conceito de Atividade Agroindustrial”. 4.8.2 - Insumos agropecuários utilizados em atividades agroindustriais Afirma que, com fundamento no inc. II do artigo 3° das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, combinado com o caput do art. 8° da lei 10.925, de 2004, “apurou crédito presumido de PIS e Cofins sobre insumos agropecuários essenciais e relevantes na sua atividade econômica, adquiridos de pessoas físicas e pessoas jurídicas com suspensão, conforme planilha contendo a relação das aquisiçoes apresentadas no Anexo 8 a manifestação de inconformidade, os quais foram utilizados na produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12, 15 e 23, todos da NCM (milho beneficiado, soja beneficiada, óleo de soja e farelo de soja).” Argui que suas atividades não o enquadram como cerealista, como entendeu a fiscalização, mas como “empresa produtora das mercadorias”, nos termos do caput do art. 8° da lei 10.925, de 2004, ou agroindústria, nos termos do “conceito positivo constante da IN SRF 660/2006”. Destaca do caput do referido artigo 8º (na redação original) a referência a pessoas jurídicas “que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12 (...) 16 e 23” (negritos constantes na Manifestação de Inconformidade), dizendo que é o seu caso porque “as mercadorias produzidas pelo contribuinte classificam-se nos capítulos 8 a 12, 15 e 23, todos da NCM”, e assinala que adquire os bens de pessoas físicas ou jurídicas com suspensão das Contribuições, detalhando e concluindo: As aquisições de matérias-primas (produtos resultantes da atividade rural) reali-zadas junto a pessoas físicas ou jurídicas com suspensão, são os insumos agropecuários necessários para a obtenção das mercadorias - soja beneficiada e milho beneficiado, óleo e farelo classificados na NCM respectivamente nos capítulos 8 a 12, 15 e 23, todos da NCM. Não há que se falar em mercadorias classificadas nestes capítulos da NCM, sem que tenha-se as Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 matérias-primas provenientes da atividade rural, que são o principal "insumo" destas mercadorias. Logo, são os insumos agropecuários, essenciais e relevantes para a atividade econômica da Contribuinte. Portanto, em análise sistêmica, conclui-se que a Recorrente: a) Efetua aquisições de insumos resultantes da atividade rural, Inciso II do artigo 3° das Leis 10.637, 10.833 e Caput do art. 8° da Lei 10.925 (ver redação do art. 8°); b) Cumpre as condições de ser Estabelecimento Produtor (instalações adequadas e pessoal qualificado); c) Realiza as atividades econômicas que a conceituam como Agroindústria (Inc. I do art. 6° IN SRF 660) para o PIS e Cofins; d) Produz as mercadorias classificadas na NCM capítulos 10, 12, 15 e 23 da NCM ( ver Inc. I do art. 5 da IN SRF 660/2006); e) Faz jus aos créditos presumidos de PIS e Cofins nos termos da Lei e da In SRF 660/2006 (Ver arts. 7°, 6° e 5° da referida IN). Menciona o Acórdão nº 3202-001.618 (processo do mesmo contribuinte, AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA), onde foi reconhecido, por maioria, que o contribuinte é uma agroindústria (no voto da Relatora naquele Acórdão, a questão é tratada no tópico “Do crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas”, fls. 20/32 do Aresto). Tece considerações sobre o crédito presumido em questão, interpretando que não se trata de favor fiscal nem subsídio, mas de “um mecanismo encontrado pelo legislador para operacionalizar de forma eficaz a mecânica da não cumulatividade, neutralizando a incidência de PIS e Cofins nas etapas anteriores da produção, ocasionando a plena desoneração tributária do custo da mercadoria exportada, conforme acordos internacionais existentes - GATT, que tem como objetivo central remover e reduzir barreiras, e observar o Principio de Tributação no Destino, que deve assegurar a total desoneração das mercadorias exportadas, visando a perene competitividade”. Para o contribuinte “os créditos de PIS e Cofins, apurados sobre custos, despesas e encargos, suportados pela pessoa jurídica, não se tratam de suspensão ou exclusão de crédito tributário, que merece ser interpretado na forma do disposto do art. 111 do CTN”, mencionando na linha de sua interpretação o Acórdão do STJ nº ° 1.215.773-RS e doutrina de Heleno Taveira Torres. 4.8.3 - AGROINDÚSTRIA - PROCESSO PRODUTIVO Afirma que exerce atividade agroindustrial, nos termos do inc. I do art. 6° da IN SRF nº 660, de 2006, e especifica as mercadorias produzidas pelo contribuinte: Deduz, então: Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 Da leitura sistêmica destes dispositivos legais, conclui-se que a Contribuinte, de-sempenha as atividades agroindustriais e, tem o direito ao crédito presumido calculado sobre o total de suas aquisições efetuadas de pessoas físicas e pessoas jurídicas com suspensão das contribuições; pois as utiliza na produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12, 15 e 23 todos da NCM. Tudo em conformidade com o art. 8° da Lei n° 10.925 e a IN SRF 660/2006. Importante notar que as mercadorias classificadas na NCM nos capítulos 8 a 12 (grãos beneficiados), estão no mesmo fundamento das mercadorias que classificadas nos capítulos 15 e 23 (óleo e farelo). Tanto na Lei como na IN. 4.8.4 - ATIVIDADE RURAL Visando esclarecer a diferença entre atividade econômica de produção por ele exercida (agroindústria) e a atividade rural, esta definida no art. 2° da Lei n. 8.023, de 1990, argumenta: Ora, a conclusão é lógica, clara, sistêmica e precisa. Pois, uma vez que a IN SRF 660/2006, Inc. I do art. 6°, reconhece que o crédito presumido não é para quem planta, cuida e colhe; pois excetua as atividades rurais das atividades da Agroindústria. Importa constar que as mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12, 15 e 23 da NCM - nomenclatura comum do MERCOSUL, destinadas a alimentação humana ou animal (logo não mais rural) são produzidas pela Agroindústria. Tudo nos exatos termos do Art. 5 e 6 da IN SRF 660. Lógico, claro, sistêmico e preciso, é a Agroindústria, é a Recorrente! Que utiliza os insumos agropecuários, adquiridos de produtor rural (atividade rural) na produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12, 15 e 23 todos da NCM. É a única forma de produzir tais mercadorias. 4.8.5 - AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO Reitera que adquire de pessoas físicas e jurídicas que desempenham atividade rural insumos agropecuários, essenciais e relevantes na sua atividade econômica, “utilizados no processo produtivo em conformidade com o inciso II do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, Caput do Art. 8 da Lei 10.925/04 e art. 7° da IN SRF 660/2006”, que as mercadorias resultantes da atividade agroindustrial são classificadas nos capítulos 8 a 12, 15 e 23 da NCM e, portanto, faz jus ao crédito presumido calculado sobre totalidade das aquisições desses insumos. 4.8.6 - DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12, 15 e 23 todos da NCM – NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL Neste subtópico alega ser equiparado a estabelecimento produtor, nos termos do art.4º da Lei nº 4.502, de 1965, e em conformidade com os arts. 3º e 4º, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), além do art. 46, parágrafo único, do CTN, afirmando em seguida que “Por conseguinte, resta demonstrado que a contribuinte além de produzir óleo e farelo (15 e 23 da NCM), também realiza o beneficiamento das mercadorias (grãos - 8 a 12 da NCM) através de procedimentos próprios e necessários; mediante instalação adequada e pessoal qualificado, previsto em Legislação Federal e, requisito necessário para o comércio”. Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 Informa que o processo produtivo dos grãos é regulado por Lei n° 9.972, 2000, regulamentada pelo Decreto n° 6.268, de 2007, e pelos regulamentos técnicos constantes nas Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - no caso da soja, IN MAPA nº 11, de 2007 (transcreve parte de Anexo desta, sobre a classificação da soja), e do milho, IN MAPA nº 60, 2011. Afirma que, em conformidade com a Lei n° 9.972, 2000, o Decreto n° 6.268, de 2007, e instruções normativas do MAPA, “desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas”, através das seguintes etapas, que discrimina: 1ª ETAPA - Recebimento e Classificação; 2ª ETAPA- Descarga das mercadorias; 3ª ETAPA - Pré-limpeza dos Grãos; 4ª ETAPA – Secagem; 5ª ETAPA - Pós-limpeza; 6ª ETAPA - Armazenagem e Controle de Qualidade; e 7ª ETAPA – Expedição. Argui que “Como se vê, as mercadorias soja, milho, não são comercializadas/exportadas no mesmo estado que adquiridas pela Contribuinte, devendo necessariamente serem beneficiadas através do processo produtivo descrito anteriormente, e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6 da IN SRF 660/2006”, citando em seguida acórdãos proferidos pela 1ª Turma do TRF-4 em Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário do processo n° 2009.71.05.003981-3, que reconheceu o desempenho do processo produtivo a uma cooperativa que atua no mesmo segmento do contribuinte e pela 7ª Turma do TRF-1 em Apelação Cível do processo n° 2009.36.00.009924- 6/MT, este tratando do processo produtivo dos grãos e do direito ao crédito presumido do IPI (transcreve ementas e trechos dos voto dos Relatores). Menciona também quatro acórdãos do TRF-4, segundo os quais as atividades de beneficiamento (limpeza, secagem, classificação e armazenagem) de produtos in natura de origem vegetal enquadram-se no conceito de produção e fazem jus ao crédito presumido em tela (conforme ementas que transcreve). Considera que o contribuinte, “pela sua atividade e característica, comprova amplamente que antes de serem exportadas, as mercadorias são necessariamente submetidas ao processo produtivo de beneficiamento que caracteriza atividade agroindustrial, nos termos da lei 10.925 e da IN SRF 660/2006, sendo assim suficiente, não havendo a necessidade de mais provas dos fatos, eis que tal fato é público, notório, incontroverso, que decorre de presunção legal, conforme define o artigo 334, I, CPC”, e que a fiscalização “interpretou ao seu modo o art. 8° da lei 10.925/2004, ignorando o processo produtivo desempenhado pela Contribuinte, restringindo o alcance do direito ao crédito presumido de PIS e COFINS, apenas para quem exerce a industrialização de produtos, tais como óleo (15 da NCM) e farelo de soja (23 da NCM), de modo a excluir do benefício as pessoas jurídicas que produzam soja, milho beneficiados a granel”, violando com essa interpretação os arts. 97 e 110 CTN e desvirtuando “os princípios básicos da mecânica da não-cumulatividade prevista para as Contribuições Sociais no § 12° do Art. 195 da CF/88”. Ao final deste subtópico menciona posição do Min. Marco Aurélio em julgamento no STF e doutrina de Alfredo Augusto Becker sobre os limites da interpretação, concluindo como segue: Assim, a Recorrente faz jus ao crédito presumido de PIS e Cofins sobre a totali-dade das aquisições os insumos agropecuários, adquiridos de pessoas físicas e jurídicas com suspensão (produtos agropecuários). Isto por que, conforme definido pela legislação, trata- se de pessoa jurídica que produz as mercadorias relacionadas no caput do Art. 8° da Lei n° Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 10.925, de 2004, ou seja, desenvolve a atividade agroindustrial (I, Art. 6 da IN 660/2006), donde resultam as mercadorias constantes dos Capítulos 8 a 12, 15 e 23 da NCM (alínea "d" e "f" do Inc. I do Art. 5 da IN 660/2006). E, não desempenha atividade rural (Art. 2° da Lei 8.023/90). 4.8.7 - DO CONCEITO DE CEREALISTA Contrapondo-se à interpretação da fiscalização, o contribuinte argui que “O legislador ao editar a lei 11.196/2005 alterando o inciso I do § 1° do art. 8° da lei 10.925/2004, suprimiu a atividade de secar da redação, por perceber que secar mercadorias faz parte do processo de beneficiamento dos grãos, e não condizia com a atividade meramente comercial.” Faz uma leitura diferente da do Auditor-Fiscal em relação à justificativa presente Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 25, de 2005 ,que resultou na Lei 11.196, de 2005 (na MP nº 255, de 2005, a alteração não constava), e afirma: Destaca-se a real intenção do legislador ao retirar a atividade secar do conceito de cerealista justificativa do Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 25/2005 que resultou na lei 11.196/2005: "O conceito de cerealista foi aprimorado, retirando-lhe a obrigatoriedade de secar o grão de forma de facilitar o aproveitamento do crédito presumido a que faz jus o adquirente do grão." (Grifou-se) Ou seja, a justificativa do legislador no projeto de lei que suprimiu a atividade de secar do conceito de cerealista, esclarece que de forma alguma a alteração na lei veio enquadrar a contribuinte como cerealista. E, sim, facilitar o aproveitamento do crédito relativo aos insumos adquiridos de outras pessoas jurídicas com suspensão do PIS e Cofins. Notem a letra da Justificativa: "de forma a facilitar o aproveitamento do crédito presumido a que faz jus o adquirente do grão". Sim, faz-se o crédito nas aquisições de pessoas físicas e jurídicas com suspensão, nos termos do Caput do Art. 8 da Lei 10.925 e da In SRF 660, art. 7°. Como já demonstrado, a contribuinte desenvolve atividade agroindustrial e é produtora de mercadorias relacionadas no Caput do artigo 8° da lei 10.925/2004, classificadas nos capítulos 8 a 12, grãos beneficiados, 15, óleo e 23, farelo, de forma que faz jus ao crédito presumido mencionado neste artigo. Para alem disso, destaca-se que o na IN/SRF 660 de 2006, o conceito de cerealista, está inserido no tópico - DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO, portanto, este dispositivo, não tem o propósito de tratar do crédito presumido. O direito ao Crédito Presumido está previsto na referida IN SRF 660/2006, nos seus art. 5°, 6° e 7°, onde bem evidencia as operações que permitem a Contribuinte o direito de creditar-se. Em face da interpretação que o Auditor pretende dar ao Inc. I e II do § 4 do art. 8 da lei 10.925/04, importa lembrar que m dispositivo legal não pode ser interpretado de forma isolada... Em seguida o contribuinte cita doutrina de Alfredo Augusto Becker sobre a necessidade de se considerar o sistema jurídica como um todo, diz da necessidade de uma interpretação sistemática que leve em conta os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, e finaliza o presente subtópico: Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 Assim, requer-se, que seja reconhecido o processo produtivo desempenhado pela recorrente e conceituado pelo Inc. I do Art. 6 da IN SRF 660 como atividades agroindustriais e, sejam consideradas para a mensuração do crédito presumido, o valor total das aquisições de insumos agropecuários essenciais e relevantes, efetuadas pelo Contribuinte de pessoas físicas e jurídicas com suspensão, domiciliadas no País, conforme previsão legal. 4.8.8 - DA DERROGAÇÃO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AS CEREALISTAS PELO § 4, I, E II DO ART. 8 DA LEI 10.925/04. ART. 17 DA LEI 11.033/04 QUE SE APLICA A TODO O SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS Repisa argumentação já posta em tópicos anteriores da Manifestação de Inconformidade (na parte inicial do mérito, antes do subitem 4.1, e no subitem 4.8.1.2), no sentido de que “a vedação contida inicialmente no § 4, I, e II do art. 8 da Lei 10.925/04, foi derrogada, pela MP 206/04, que resultou no art. 17 da Lei 11.033/04” e de art. 17 da Lei n° 11.033/2004 deve ser interpretada como norma geral para o regime de não cumulativo de PIS e Cofins, neste tópico mencionando a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 N° 6058, de 23 de outubro de 2017 e afirmando no seu final: Por todo o exposto, merece ser assegurado a Contribuinte o direito ao crédito presumido das Contribuições para o Pis e Cofins sobre a totalidade das aquisições de insumos agropecuários realizados de Pessoas Físicas e Jurídicas com Suspensão, domiciliadas no País, nas alíquotas constantes do § 3° do art. 8 da Lei 10.925/04. 4.8.9 - FORMA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO - RESTRIÇÕES DA RECEITA FEDERAL AO RESSARCIMENTO Defende o direito ao ressarcimento do crédito presumido em questão, refutando a limitação imposta pela fiscalização (segundo a Informação Fiscal, pode ser ressarcido apenas o crédito decorrente das aquisições que sejam destinadas à industrialização, sendo vedado o creditamento ao Cerealista, e a partir da lei 12.350, de 2010, somente são ressarcíveis as aquisições referentes às saídas classificadas na posição 23.04 da NCM) e o Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 2005. Refere-se ao arts. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e 6º, da Lei nº 10.833, de 2003 (que tratam da possibilidade de ressarcimento dos créditos básicos do PIS E Cofins), ressalta que o crédito presumido sobre aquisição de produtos de origem vegetal não é favor fiscal nem subsídio e argumenta que tanto os créditos básicos quanto o presumido podem ser descontados dos débitos ou ressarcidos em dinheiro quando não há saldo devedor. Trata da origem da Lei nº 10.925, 2004, e afirma que esse diploma legal “não veio criar um novo crédito presumido, mas apenas reduziu as alíquotas para sua apuração, corrigindo as discrepâncias que a Medida Provisória 183/2004 havia causado na mecânica da não-cumulatividade. Mantendo assim, as premissas do sistema não-cumulativo, constantes respectivamente das justificativas das medidas provisórias que resultaram nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003”. Argui que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, deve ser interpretado em conjunto com o in c. II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, menciona votos no Recurso Especial n° 1.215.773-RS, no sentido de uma interpretação sistemática, e considera que a utilização do saldo credor do PIS e Cofins pode, primeiro, deduzido (ou descontado) dos débitos; segundo, compensado; e terceiro, ressarcido. Para o contribuinte, não Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 permitir a compensação ou o ressarcimento do crédito presumido “não encontra guarida no disposto no art. 100 do CTN”. 4.8.10 - DO ADVENTO DA LEI 12.431, de junho de 2011. Neste tópico, de forma sucinta, rejeita a aplicação ao ressarcimento do crédito presumido debatido do art. 56-B da Lei 12.431, de 2011, defendendo que seja aplicado o art. 56- A, II, da mesma Lei. 4.9 - DA VERDADE MATERIAL O contribuinte alude ao principio da verdade material, citando o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e afirmando que “Todos os créditos estão relacionados nas planilhas apresentadas, sendo que todas as operações estão devidamente escriturados em seus demonstrativos contábeis e fiscal, onde podem ser comprovados”, mas ressalvando que “caso a RFB entendesse que as informações apresentadas não seriam suficientes para confirmar o direito creditório, poderia, a fiscalização, em homenagem ao principio de verdade material, determinar a realização de diligência para verificação dos créditos pleiteados”. Também defende que os aspectos formais não podem prevalecer em relação aos aspectos materiais e que, “considerando os procedimentos adotados no Processo em comento, o entendimento adotado pela fiscalização em não considerar outras formas para a confirmação do crédito, está violando o artigo 2° da lei 9.784/99”, requerendo no final deste tópico “a manutenção integral dos créditos pleiteados e novamente apresentados nos Anexos a esta Manifestação de Inconformidade.” 4.10 - PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC Antes de finalizar a Inconformidade o contribuinte defende a aplicação dos juros Selic sobre o ressarcimento pleiteado, “a partir de cada período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito poderia ter sido aproveitado”, “Uma vez que, como visto acima, em função de equivocadas interpretações por parte do Fisco, a recorrente esteve e está sendo impedida de acessar o seu crédito a título de crédito não-cumulativo de PIS e COFINS na magnitude e no quantum legalmente previsto e que é de seu direito.” Cita o Decreto nº 2.138, de 1997, que segundo afirma “equipara os institutos da restituição ao do ressarcimento e autoriza, portanto, para ambos, a aplicação da taxa Selic”, estabelece diferença entre A) créditos escriturais, B) créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte, onde cita o Recurso Especial n° 1.035.847 – RS, julgado sob o regime dos Repetitivos, e C) créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco, neste ponto citando o Acórdão CARF nº 3802-001.418 e o entendimento manifestado pelo Desembargador Federal Leandro Paulsen, enquanto Juiz Federal, ao proferir sentença em Embargos de Declaração Ação Ordinária n° 5025437-97.2010.404.7100/RS. Requer neste tópico “em face dos obstáculos criados pelo Fisco, o provimento da presente Manifestação de Inconformidade, assegurando o direito ao crédito na plenitude das Leis e, a correção monetária dos valores pleiteados pela incidência da taxa, SELIC, a partir de cada período de apuração, ou seja, a partir do fato gerador, momento que o crédito poderia ter sido aproveitado”. Ao final da Manifestação de Inconformidade formula o seguinte requerimento: a) Recebimento e processamento da presente Manifestação de Inconformidade; Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 b) Preliminarmente a declaração da ocorrência da Decadência face do lapso de tempo muito superior ao quinquênio entre a data do fato gerador (2011) e a data do Despacho Decisório (16/10/2018), com a consequente homologação tácita dos débitos e créditos versados para o período de 2011, com fundamento no Art. 150 e seus Parágrafos do CTN; c) Em prosseguindo, requer a reforma total da decisão ora combatida, reconhecendo o direito ao crédito de que tratam as Leis 10.637/2002, 10.833/2003, 10.925/2004 para a Recorrente, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; d) Outrossim, requer-se provimento a Manifestação de Inconformidade da Recorrente para: 1) Em preliminar, declarar a ocorrência da Decadência face o lapso de tempo muito superior ao quinquênio entre a data do fato gerador(2011) e a data do Despacho Decisório (16/10/2018), com a conse-quente homologação tácita dos débitos e créditos versados para o período de 2011, com fundamento no Art. 150 e seus Parágrafos do CTN; 2) Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre às aquisições se bens utilizados como insumos; 3) Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre às aquisições de serviços de fretes utilizados como insumos; 4) Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre às despesas de energia elétrica; 5) Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre às despesas de aluguéis; 6) Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre às despesas de fretes nas operações de vendas; 7) Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre os encargos de depreciação; 8) Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre às devoluções de vendas; 9) Reconhecimento do processo produtivo desempenhado pela recorrente referente as mercadorias milho beneficiado, soja beneficiada, óleo de soja e farelo de soja, classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 e 23 todos da NCM relacionadas no Caput do art. 8° da lei 10.925/2004 e normatizados no Inc. I do art. 5 da IN SRF 660/2006; 10) Manutenção integral e ressarcimento do saldo credor do crédito pre- sumido apurados pela contribuinte relativo aos insumos utilizados na produção das mercadorias milho beneficiado, soja beneficiada, óleo de soja e farelo de soja, classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 e 23 todos da NCM relacionadas no Caput do art. 8° da lei 10.925/2004 e normatizados no Inc. I do art. 5 da IN SRF 660/2006; 11) Ressarcimento dos valores pleiteados mediante Correção pela incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração; Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES ISENTAS E SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Aquisições de bens submetidos à alíquota zero do PIS e Cofins não dão direito a crédito, consoante o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES NAS VENDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS NEGADOS. Nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o seu art. 15, armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, dá direito aos créditos de PIS e Cofins não cumulativos, que no entanto são negados quando a alegação é genérica e acompanhada apenas de planilha contendo a relação das operações. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS SOB ALÍQUOTA ZERO E COM SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O valor do frete na aquisição de insumo sujeito à alíquota zero ou com suspensão do PIS e Cofins não dá direito a créditos dessas Contribuições porque, embora seja incorporado ao custo do insumo transportado, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições não admite crédito, conforme o art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO VIOLETA E BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS. REDUÇÃO NO VALOR PAGO, SEM AFETAÇÃO DA ENERGIA CONSUMIDA. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. Na apuração do PIS e Cofins não cumulativos podem ser descontados créditos sobre o total do custo da energia elétrica consumida, pelo que, ainda que reduzam o montante a ser pago, os valores constantes da fatura a título de crédito violeta e de incentivos ou benefícios fiscais não afetam a energia elétrica consumida, sendo por isto revertidas as glosas dos créditos da não cumulatividade da contribuição apurados sobre essas duas rubricas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DEMANDA CONTRATADA MULTA, JUROS E DESPESAS COM EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DA FATURA. GLOSAS. MANUTENÇÃO. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com contribuição de iluminação pública, demanda contratada, emissão de segunda via de fatura e juros e multas e juros, pois estes valores, apesar Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 de constarem da fatura, não integram a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. CEREALISTA. OPERAÇÃO DE SECAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DO CREDITAMENTO. A operação de secagem de grãos não constitui beneficiamento, podendo ser realizada também agroindústria quanto por cerealista, este sem direito ao crédito presumido do PIS e Cofins de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2005, próprio de agroindústria ou produtora de mercadoria animal ou vegetal. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, o aproveitamento de créditos do PIS e Cofins não cumulativos não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre o valor ressarcido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA QUANDO DESPACHO DECISÓRIO É PROLATADO NO PRAZO DE CINCO ANOS. Descabe cogitar de decadência na hipótese de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, por ser instituto aplicável a lançamento de ofício, e não ocorre homologação tácita quando o despacho decisório é prolatado antes de cinco anos contados do protocolo da declaração de compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento contra o qual o contribuinte alega, de forma genérica, créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins, sem comprová-los. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os termos de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. O contribuinte alega preliminarmente a decadência a do direito do Fisco lançar eventuais diferenças entre os valores indicados em PER e os efetivamente apurados. Não lhe assiste razão, aplica-se ao caso a inteligência da Súmula CARF n. 159: Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acórdãos Precedentes: 3201-002.449, 3302-002.173, 3302-002.353, 3403-003.591 e 3302- 01.170. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Isto posto, afasto a preliminar suscitada. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 589DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. Aquisição de Biomassa, Cavaco e Lenha Compulsando o termo que acompanha o despacho decisório, o contribuinte apresentou a relação das operações das quais tomou crédito por meio de planilha. As operações relativas NF-e tiveram seus dados cruzados com a base do SPED por meio de sua chave de acesso. Foram objeto de glosa valores referentes a mercadorias não tributadas pelo PIS e a pela COFINS, como bens isentos, sujeitos à alíquota zero, etc. Também foram objeto de glosa as notas fiscais não constantes na base do SPED, por falta de apresentação da documentação comprobatória. O contribuinte alega que insumos cujo crédito foi indeferido pela fiscalização, se trata essencialmente de lenha, descrito nos documentos fiscais como biomassa, cavaco e lenha que, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, não possuem nenhuma previsão Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 legal para deixar de sofrer incidência de PIS e Cofins na etapa anterior, seja pelo instituto da isenção, da suspensão ou alíquota 0%. Logo, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte e, que sofrem a incidência de PIS e Cofins na etapa anterior, uma vez que adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no Pais, conforme disposto no art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2004, não há razão para o indeferimento. Ao analisar a questão a DRJ assim se manifestou: O contribuinte, na Inconformidade, não menciona qualquer aquisição específica que tivesse sido desprezada no levantamento fiscal. Prefere fazer referência ao demonstrativo apresentado antes à fiscalização. Assim, a glosa deve ser mantida, referendando-se aqui a interpretação da fiscalização de que os bens adquiridos com isenção ou sob alíquota zero dão direito aos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins (assim também os fretes que integram o custo dessas aquisições, questão tratada mais adiante, no tópico específico). Neste sentido o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, com a seguinte redação (negrito acrescentado): Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). O tema é pacífico na linha da interpretação do Despacho Decisório ora analisado, inclusive nesta 2ª Turma, que já tratou da questão em mais de um julgado. No Acórdão nº 11-44.092, deste Colegiado, processo nº 10410.005013/2005-10, sessão de 28/11/2013, unânime, relatoria do ilustre Julgador Márcio André Moreira Brito, ele assentou no seu voto, referindo-se a aquisições de defensivos agrícolas, que “... estando sujeito no período aqui tratado à alíquota zero, inviável o creditamento sobre a aquisição dos produtos acima, na forma do 3º, §2º, II, da Lei nº 10.637/2002”. Não são apresentados documentos hábeis e idôneos a comprovar as alegações do contribuinte e desconstituir a operação fiscal, razão pela qual mantenho a decisão recorrida em seus termos. DOS FRETES APLICADOS NO TRANSPORTE DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS SUJEITOS A ALÍQUOTA 0% E SUSPENSÃO DO PIS E COFINS Quanto ao frete de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, é firme o entendimento desta turma de que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Neste sentido o acórdão n. 3401-009.498, julgado em 24/08/2021, voto vencedor do Conselheiro Ronaldo Souza Dias: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES DE FATO. VERDADE MATERIAL. GLOSA. CABIMENTO. Demonstrada a aquisição de café de pessoas jurídicas que se comprovou inidôneas ou inexistentes de fato e tendo o contribuinte se apropriado indevidamente de créditos integrais das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins, mantém-se as glosas dos créditos integrais indevidos. CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não- cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF no 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, deverá ser aplicada correção monetária pela taxa SELIC, contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado, materializada na data da transmissão da Declaração de Compensação a ele vinculada. Peço vênia para transcrever as razões ali adotadas por elas concordar: É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de permitir a apuração de créditos no limite do regime creditório a que se submetem os bens transportados. Por tais motivos, merece provimento o recurso neste aspecto. DOS FRETES APLICADOS NA OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS E DE PRODUTOS ACABADOS Trata-se de questão conhecida e recorrente nesta Turma, em que já se firmou o entendimento da possibilidade de creditamento do valor pago pelo serviço de frete entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e de produtos acabados, como explicita o acórdão n. 3401-009.212, de relatoria do conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por violação ao contraditório quando concedido prazo suficiente à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de guarda legal. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não resta configurado o cerceamento ao direito de defesa quando é possível ao sujeito passivo identificar cada operação glosada, ainda que a Fiscalização não tenha discriminado individualmente a natureza de cada item. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É dever do contribuinte impugnar especificamente os motivos da glosa, sob pena de não concessão do crédito. Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 SÚMULA CARF 159. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. No caso concreto, contudo, a r. DRJ mantém a glosa por entender que Além disso, o contribuinte, no tópico 4.2.2 da Inconformidade, defende que “faz jus aos créditos apurados sobre a totalidade das despesas com fretes, sejam despesas com fretes sobre vendas ou, despesas com fretes aplicados nas transferências entre estabelecimentos”, sem apresentar detalhes, valores e os documentos atinentes aos fretes. À fiscalização apresentou documentos “de movimentação interna entre as filiais da empresa, que tem como emitente e destinatário o próprio contribuinte, de soja em grãos adquirida com suspensão, e com a relação de empresas supostamente subcontratadas para realizar o frete” (conforme item 2 da Informação Fiscal, não contraditado na Inconformidade), enquanto nesta oportunidade produz alegação genérica, que por vir desacompanhada de provas, por si só já acarretaria a rejeição do alegado. Igualmente sem comprovação é a alegação referente aos fretes cujos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) são emitidos pelo próprio contribuinte. O item 4.2.3 informa que se refere ao “transporte de soja adquiridas de terceiros”, sem qualificar os fornecedores, tampouco a tributação do insumo transportado, e remete ao Anexo 2. O item 2 da Informação Fiscal, por sua vez, esclarece que essas operações são “relativas ao transporte de soja em grãos adquiridas de terceiros, que não geraram documentos na base do SPED, tão pouco tiveram sua documentação comprobatório apresentada”, e a Inconformidade não nega essa informação da fiscalização. Assim, diante da ausência de comprovação também esta glosa deve ser mantida. A Recorrente não apresenta documentos suplementares para sustentar suas alegações. Desta forma, dou provimento em relação aos fretes relacionados ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte, mas mantenho a glosa em relação ao transporte de produtos acabados, ante a ausência de documentos hábeis e idôneos a comprovar as operações realizadas. ENERGIA ELÉTRICA A Fiscalização, amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/20032, concluiu que o direito ao crédito sob comento se restringia à energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, no entendimento do agente fiscal, tal direito não se estendia ao valor total da fatura de energia elétrica, pois deviam ser glosados os créditos relativos às rubricas identificadas como “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Em relação à demanda contratada, a decisão de permitir o desconto de crédito em relação a ela se deveu ao fato de que se tratava de dispêndio imanente ao consumo de energia elétrica e não um acréscimo decorrente da mora no pagamento ou um tributo instituído pelo poder público. A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. Contudo em relação às demais rubricas, entendo não assistir razão à Recorrente. Nesse aspecto, peço vênia para transcrever excerto do voto proferido pelo conselheiro Ronaldo Souza Dias, e por mim acompanhado, no acórdão n. 3401-008.607: Não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito de insumo, mais liberal que a adotada ao tempo da decisão recorrida, não se coaduna com a ideia de essencial ao seu processo produtivo, e, assim, ser suscetível de geração de crédito a despesa relativa à taxa de iluminação pública, muito menos multa por atraso no pagamento da fatura, ou qualquer outro “acessório de mesma espécie”. Além disso, a lei especificou em dispositivo próprio, no art. 3º inciso III, a despesa de energia elétrica como geradora de crédito, fora de qualquer discussão acerca do conceito citado, registrado no inciso II, do art. 3º. Assim, os “acessórios” da energia elétrica devem ser discutidos no âmbito do inciso III, do art. 3º, não dentro do conceito geral de insumo. De fato, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833/03, não autoriza incluir tais “acessórios” na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a despesa com a própria energia consumida no estabelecimentoda empresa: Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III -energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, ocaso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Assim, a taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, não pode gerar crédito a favor do contribuinte. Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 DESPESAS DE ALUGUÉIS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS O contribuinte, ora recorrente, alega seu direito ao creditamento de PIS e de COFINS com base no inciso IV do art. 3° da lei 10.833/2003. Contudo, referidos documentos já foram considerados pela unidade de origem quando do cálculo dos valores glosados: O contribuinte apresentou três documentos referentes às operações de alugueis de prédios. O primeiro deles é referente a um aditivo de contrato, que prevê a possibilidade de renovação do contrato de arrendamento de uma Unidade Armazenadora, até o final do ano de 2010. Portanto, não serve de comprovação para as operações referentes ao período de 2011, e ainda que a previsão se estendesse até o ano de 2011, não seria suficiente para comprovar a renovação do mesmo. O segundo documento apresentado é um aditivo a um contrato particular de arrendamento de unidades armazenadoras e de complexo industrial. Este aditivo se refere ao período referente às safras 2011/2012 e tem como valor correspondente em moeda nacional o equivalente a US$ 2.500.000,00, a serem pagos em três parcelas anuais de igual valor, nas datas 20 de abril, 20 de agosto e 20 de dezembro de cada ano, com base na cotação do dólar no dia anterior ao pagamento, ao preço do dólar fiscal divulgado pelo SISBACEN. O terceiro documento, por sua vez, é um instrumento particular de subarrendamento de imóvel rural com parque industrial para armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, para o qual a subarrendante se comprometeu a pagar para o período de 2011 duas parcelas no valor de US$ 127.500,00 até o quinto de útil dos meses de maio e novembro. O contribuinte não apresentou a planilha de apuração dos créditos referentes a aluguéis por operação. Desta forma, calcula-se o valor passível de creditamento com base nos contratos apresentados. Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 Neste aspecto, não sendo apresentados novos documentos ou novas alegações, o acórdão recorrido deve ser mantido por suas próprias razões. DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO O contribuinte não inova em sua argumentação tampouco apresenta novos documentos, assim não vejo motivos para a reforma do acórdão recorrido: O contribuinte, invocando o inc. VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (que para Cofins e conjugado com o § 1º, III, do mesmo artigo, prevê créditos sobre o valor dos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços afirma), defende os créditos desta rubrica informando que “apurou créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado conforme planilha contendo a relação das operações apresentadas em no Anexo 6”. Todavia, não apresenta detalhes sobre nenhum imobilizado e sua utilização, permanecendo, tal como durante o procedimento fiscal, sem apresentar os documentos comprobatórios. Diante da ausência de comprovação, os créditos devem ser negados. DEVOLUÇÕES DE VENDAS: CRÉDITOS NEGADOS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Aqui também o contribuinte não inova em sua argumentação tampouco apresenta novos documentos, assim não vejo motivos para a reforma do acórdão recorrido: Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 Mais uma vez, tal como no procedimento fiscal, o contribuinte não comprova os créditos alegados. Apenas invoca o art. 3º, VIII, da Lei nº 10.833, de 2003, e informa que “apurou créditos sobre as devoluções de vendas conforme planilha contendo a relação das operações apresentadas no Anexo 7”. Embora o referido inciso admita créditos da Cofins (à semelhança do art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002, para o PIS), calculados em relação “bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada”, a comprovação do direito creditório, especialmente quanto à tributação pelas duas Contribuições na venda do bem devolvido, fica a cargo do contribuinte. Sem tal comprovação, a glosa é mantida. Ressalto que o ônus de apontar com clareza quais documentos a fiscalização teria desconsiderado – ou quais erros teria cometido – é do contribuinte, pelo que não se acolhe a alegação genérica posta nesta rubrica e na anterior DO CRÉDITO PRESUMIDO - CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE INSUMOS AGROPECUÁRIOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS Em que pese o cabedal teórico apresentado pela Recorrente, razão não lhe cabe. A ausência de provas hábeis e suficientes a comprovar suas alegações referentes às operações realizadas impedem o reconhecimento do crédito, conforme bem explicita a decisão recorrida: Como se verifica na legislação, não dá direito ao ressarcimento o total das aquisições a que se refere o Art. 8º da lei 10.925, mas apenas aquelas aquisições que sejam destinadas à industrialização, sendo vedado o creditamento ao Cerealista. E a partir da lei 12.350, além das condição anterior, somente são ressarcíveis as aquisições referentes às saídas classificadas na posição 23.04 da NCM. O contribuinte não apresentou a relação das operações das quais tomou crédito, nem qualquer documento comprobatório. Uma vez que a legislação define uma situação bem específica como geradora de crédito presumido, e mais ainda com relação à sua parcela ressarcível, torna-se impossível analisar tais créditos sem o fornecimentos das operações que compuseram a base do crédito pelo contribuinte. Portanto, tais valores foram integralmente glosados. Assim, mantém-se a r. decisão recorrida. CORREÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO Relativamente à correção do crédito com a utilização dos juros calculados pela taxa Selic, o art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da atualização de valores devolvidos pela Fazenda, somente se refere aos pedidos de restituição, não se referindo a pedidos de ressarcimento. Nesse sentido, o § 5º do art. 83 da Instrução Normativa SRF n° 1.300, de 30 de dezembro de 2012, prescreve expressamente que não incidirão juros compensatórios “no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”, da mesma forma que previam anteriormente as, já revogadas, Instruções Normativas SRF nº 900, de 2008, n° 600, de 2005, n° 460, de 2004, e n° 210, de 2002. Entretanto, diante de diversas ações judiciais sobre o tema, a Procuradoria da Fazenda Nacional inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando haja expressa manifestação da PGFN, veiculada por meio da Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. No caso, a Nota PGFN/CRJ nº 775/2014 admite a correção do valor com termo inicial após decorridos 360 dias do protocolo do pedido. Nesse sentido, o recente acórdão 3401-008.768, de minha relatoria, votado em sessão realizada em 25/02/2021: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. Ainda que expressamente vedada nos atos normativos da Receita Federal, a correção do valor ressarcido pela taxa Selic será admitida após decorridos 360 dias do pleito, por força da Nota PGFN/CRJ nº 775/2014, que inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Entretanto, havendo a utilização desse valor em compensação ainda dentro do prazo, incabível falar em correção. Ainda nesse sentido o teor da súmula CARF n. 154: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303- 007.747, 9303-007.011 e 3401-005.709 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Ante todo o exposto, conheço do recurso voluntário e voto por dar-lhe provimento parcial para rejeitar as preliminares e, no mérito, reverter as glosas sobre: (i) fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; (ii) fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; (iii) energia elétrica, apenas a demanda contratada, não TILP, multas Fl. 600DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-010.649 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723258/2013-63 e juros; bem como para dar provimento, ainda, (iv) à correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 601DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.720249/2016-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS-PASEP/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS-PASEP/COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.857
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.833, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS-PASEP/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS- PASEP/COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 49 /2 01 6- 44 Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720249/2016-44 O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.833, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo foi formalizado para tratamento do pedido de ressarcimento referente à crédito de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo decorrente de operações no mercado interno, de que tratam o art. 17 da Lei 11.033/2004 e o art. 16 da Lei 11.116/2005. Atrelado ao pedido de ressarcimento foi(ram) apresentada(s) Declaração(ões) de Compensação. A DRF, por meio do despacho decisório, deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento. Em manifestação de inconformidade, a empresa defendeu a legitimidade de seus créditos, alegando, em síntese, que não cabe na análise dos créditos da não cumulatividade a Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720249/2016-44 aplicação do conceito de IPI, sendo ilegais as Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04, discorrendo sobre um a um dos dispêndios glosados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de acórdão, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e ao final, requer o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de COFINS não cumulativa, resultantes da não incidência desta contribuição sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno. A Recorrente, segundo o seu objeto social, tem como atividade preponderante a fabricação de adubos e fertilizantes, que estão sujeitos à alíquota zero (Cap. 31 da TIPI). A fiscalização operou ajustes quanto aos dispêndios a título de insumo, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. O conceito de insumo que norteou a auditoria fiscal dos créditos solicitados pela empresa foi o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/2002 e 404/2004, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720249/2016-44 jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Esse é o limite interpretativo para a análise neste processo. Em razão disso, deve haver a análise específica da natureza da atividade de fabricação de adubos e fertilizantes para se aferir o que é insumo no regime da não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS. É o que se fará a seguir. Direito ao crédito de operações portuárias Foram glosados os dispêndios com serviços de operações portuárias, em que estão incluídas despesas com: armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros. Sustenta a Recorrente que é impossível desenvolver regularmente seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima fosse desestivada (desembarcada do navio e acondicionada em caminhões para o transporte até o estabelecimento industrial); b) a matéria-prima fosse armazenada durante o processo de desembaraço; c) fosse contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. Os serviços vinculados diretamente aos insumos importados são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720249/2016-44 dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. Por isso, a glosa deve ser revertida, pois se tratam de custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com direito a creditamento no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Frete na aquisição de insumos A autoridade fiscal glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, uma vez que estes, por serem matérias- primas para a produção de fertilizantes, estão sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, com razão, sustenta que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao custo de frete, pois este sofre a tributação normal de PIS/Pasep e de COFINS. O crédito é permitido com suporte no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, porquanto se trata de custo na aquisição de insumos destinados à produção dos bens, foram tributados pelas contribuições e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. A glosa deve ser revertida. Créditos de frete de embalagens e de materiais de limpeza As glosas se referem a: a) Frete interfilial de embalagens: são materiais auxiliares, imprescindíveis à manutenção da qualidade do produto final, ao seu armazenamento e transporte com a segurança exigida. b) Frete de materiais de limpeza: são utilizados na atividade industrial, para a higiene e desinfecção do ambiente de trabalho e do maquinário utilizado no processo produtivo. c) Frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. d) Frete de produtos acabados. Em relação aos itens “a”, “b” e “c” citados acima, as glosas devem ser revertidas, pois o inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003, comporta o entendimento de que são dispêndios que integram o processo produtivo. Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720249/2016-44 Por sua vez, o item “d”, frete de produtos acabados, integra o custo de venda, com creditamento permitido art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003 c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos, ao frete interfilial de embalagens, às operações portuárias, ao frete de materiais de limpeza, ao frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e ao frete de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 1252DF CARF MF Original

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9635603 #
Numero do processo: 12269.004520/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004, 2005 LANÇAMENTO FISCAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. NULIDADE. Não macula de nulidade o lançamento fiscal que indica a fundamentação legal dos acréscimos legais em um único tópico, mormente quando este alcança as situações possíveis de serem verificadas nos débitos lançados. ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. FALTA DE INSCRIÇÃO NO PAT. Não incide contribuição previdenciária sobre gastos relacionados ao fornecimento de cestas básicas aos funcionários, estando ou não a empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador.
Numero da decisão: 2201-009.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência fiscal incidente sobre pagamentos contabilizados a título de cestas básicas fornecidas aos colaboradores. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ACRÉSCIMOS LEGAIS. NULIDADE. Não macula de nulidade o lançamento fiscal que indica a fundamentação legal dos acréscimos legais em um único tópico, mormente quando este alcança as situações possíveis de serem verificadas nos débitos lançados. ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. FALTA DE INSCRIÇÃO NO PAT. Não incide contribuição previdenciária sobre gastos relacionados ao fornecimento de cestas básicas aos funcionários, estando ou não a empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência fiscal incidente sobre pagamentos contabilizados a título de cestas básicas fornecidas aos colaboradores. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 10- 24.948, de 28 de abril de 2010, exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, fl. 124 a 129, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração - DEBCAD 37.004.343-0, relativo às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros) incidentes sobre valores pagos a segurados AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 45 20 /2 00 8- 95 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004520/2008-95 empregados a seu serviço e, ainda, incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais não recolhidas em época própria. O citado Auto de Infração consta de fl. 2 a 31 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 32 a 34, tendo sido lançado crédito tributário para o período de 01/2004 a 12/2005, no valor total de R$ 37.866,46, consolidado em novembro de 2008, valor este integrado por principal, multa e juros. Ciente do lançamento pessoalmente em 28 de novembro de 2008, fl. 02, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 37 a 58, em 23 de dezembro de 2008, em que argui a nulidade da autuação fiscal, aponta a não incidência de tributo sobre valores pagos a título de auxílio alimentação “in natura” e questiona a inconstitucionalidade da contribuição destinada ao INCRA e da atualização do débito lançado pela Selic. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Secretaria da Receita Previdenciária exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação improcedente, lastreada nas razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 Auto de Infração - AI DEBCAD n° 37.004.343-0 1. CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. 2. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando demonstrada a matéria tributável e seus fundamentos legais. 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PAT. Apenas a parcela “in natura” recebida de acordo com Programa de Alimentação do Trabalhador aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego não integra a base de cálculo das contribuições sociais. 4. MULTA E JUROS DE MORA. A inclusão de contribuições sociais em Auto de Infração dá ensejo à incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa de mora, ambos de caráter irrelevável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 01 de junho de 2010, conforme AR de fl. 132, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 133 a 144, em 01 de julho de 2010, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa apresenta as razões que entende justificar a reforma da decisão recorrida. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Afirma o recorrente que o Auto de Infração deve conter, sob pena de nulidade, todos os elementos necessários à identificação do crédito tributário lançado, em particular a Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004520/2008-95 identificação do fato gerador, a obrigação correspondente, a matéria tributável, o montante devido e, sendo o caso a penalidade aplicável. Apresenta uma análise da legislação correlata, tangenciando, inclusive, requisitos para o Termo de Inscrição em Dívida Ativa, tudo para apontar que o auto de infração não apontaria com clareza o correto percentual da multa aplicada. A defesa aponta precedentes judiciais que não se aplicam ao caso em tela, já que se referem a falta de fundamentação de Certidão de Dívida Ativa, momento processual que o presente lançamento ainda não alcançou. O recorrente sustenta que, no Direito brasileiro, a tributação se rege pelo Princípio da Estrita Legalidade. Sintetizadas as razões da defesa, a análise do Auto de Infração de fl. 2 a 34, em particular a FLD – Fundamentos Legais do Débito, de fl. 31 e 32, não deixa qualquer dúvida de que o documento de constituição do crédito tributário observou estritamente os termos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/72, com o destaque para a complementação da fundamentação legal incluída no Relatório Fiscal de fl.35 a 38. Nota-se que o citado FLD traz com clareza as informações relativas à exigência de acréscimos legais e multa, nos seguintes termos: 601 - ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA 601.09 - Competências : 01/2004 a 13/2005 Lei n. 8.212, de 24.07.91, an. 35, I, II, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048. de 06.05.99, art. 239, III, "a", "b" e parágrafos 2. ao 6. e e 11, e an. 242, parágrafos 1. e 2. (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO VENCIDA, NÃO INCLUÍDA EM NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO: 8% dentro do mês do mês de vencimento da obrigação; 14%, no mês seguinte; 20%, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS INCLUÍDOS EM NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO: 24% em ate 15 dias do recebimento da notificação; 30% apos o 15. dia do recebimento da notificação; 40% apos a apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, ate quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; 50% apos o 15. dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; PARA PAGAMENTO DO CREDITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA: 60%, quando não tenha sido objeto de parcelamento; 70%, se houve parcelamento; 80%, apos o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que O devedor ainda não tenha sido citado, se o credito não foi objeto de parcelamento; 100% apos O ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o credito foi objeto de parcela- mento. OBS.: NA HIPÓTESE DAS CONTRIBUIÇÕES OBJETO DA notificação FISCAL DE LANÇAMENTO TEREM SIDO DECLARADAS EM GFIP, EXCETUADOS OS CASOS DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ A REFERIDA MULTA REDUZIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). 602 - ACRÉSCIMOS LEGAIS – JUROS 602.07 - Competências : 01/2004 a 13/2005 Lei n. 8.212, de 24.07.91,art. 34(restabelecido coma redação dada pela MP n. 1.571,de01.04.97, art. 1., e reedições posteriores ate a MP n. 1.523-8, de 28.05.97, e reedições, republicada na MP n. 1.596-14, de 10.11.97, convertidas na Lei n. 9.528, de Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004520/2008-95 10.12.97); Regulamento da Organização do Custeio da Seguridade Social - ROCSS. aprovado pelo Decreto n. 2.173, de 05.03.97, art. 58 ,1, "a', "b", "c", parágrafos 1., 4. e 5. e art. 61, parágrafo único; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048. de 06.05.1999. art. 239, II. "a", V" e "c", parágrafos 1., 4. e 7. e art. 242. parágrafo 2.; CALCULO DOS JUROS: JUROS CALCULADOS SOBRE O VALOR ORIGINÁRIO. MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS SEGUINTES PERCENTUAIS: A) 1% (UM POR CENTO) NO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA; B) TAXA MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTODIA - SELIC, NOS RESPECTIVOS PERÍODOS; C) 1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO. Não se pode esperar que a Autoridade lançadora, débito a débito, especifique como se chegou ao cálculo dos acréscimos legais correspondentes, sendo absolutamente procedente a forma utilizada para apontar em que situações seriam devidos estes ou aqueles percentuais, bem assim eventuais reduções possíveis e em que casos estas seriam devidas. Assim, não identifico qualquer mácula que justifique o reconhecimento da nulidade do lançamento em comento. Razão pela qual, rejeito a preliminar de nulidade. DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE CESTA BÁSICA FORNECIDA “IN NATURA” AOS FUNCIONÁRIOS. Neste tema, em apertada síntese, a defesa sustenta a não incidência de contribuições previdenciárias sobre pagamento “in natura” de auxílio alimentação, estando ou não o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ao analisar a matéria, a decisão recorrida assim se manifestou: No tocante ao fornecimento de alimentação- a alínea "c" do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, estabelece expressamente que não integra o salário-de- contribuição, exclusivamente, "a parcela 'in natura' recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976". Desta maneira, o valor da alimentação fornecida pela empresa, aos segurados empregados que lhe prestam serviços, somente não integra o salário-de-contribuição destes, para fins de incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros, quando, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, tal fornecimento ocorra de acordo com programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho. Assim, não estando o empregador inscrito no PAT, os valores pagos a segurados empregados, a título de auxílio-alimentação, mesmo que "in natura", devem necessariamente integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos. O tema em questão não merece de maiores considerações deste Relator, já que a própria Fazenda Nacional, em razão de pacífica Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, autorizou a não apresentação de contestação e de recursos ou mesmo a desistência dos já interportos, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, tudo conforme os Atos abaixo elencados: PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.933 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004520/2008-95 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Assim, entendo que são procedentes os apelos recursais neste tema, razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência fiscal incidente sobre pagamentos efetuados com o fim de fornecer cestas básicas aos seus colaboradores. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência fiscal incidente sobre pagamentos contabilizados a título de cestas básicas fornecidas aos colaboradores. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 153DF CARF MF Original

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9655696 #
Numero do processo: 14120.000026/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01//2007 a 31/12/2008 MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de multa e juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01//2007 a 31/12/2008 MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de multa e juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de multa e juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 26 /2 01 0- 86 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000026/2010-86 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acordão nº 04-23.772 – 3ª Turma da DRJ/CGE , fls. 171 a 179. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. DO OBJETO Trata-se de processo de credito previdenciário, constituído através de AIOA - Auto de Infração de Obrigação Acessória. DEBCAD n° 37.215.427-1 (fl. 01) lançado na data de 05/03/2010 em face do sujeito passivo acima identificado, no valor de R$ 310.373,8 consolidado em 05/03/2010, por intermédio da Auditoria Fiscal realizada por MOACIR VIEIRA CARDOSO. DA INFRAÇÃO Consoante Relatório Fiscal (fl. 05-06), o sujeito passivo foi autuado por por ter a empresa apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP sem incluir as informações correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, e incorreu na infração tipificada na Lei 8.212/91, arts. 32. $ 5°e no Regulamento da Previdência Social - RPS. aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, art. 284. 11 e art. 373 e teve seu valor determinado no relatório de aplicação da multa fls. 07 e 08). A auditoria fiscal não informou acerca de circunstâncias atenuantes ou agravantes. For iniciado o procedimento fiscal mediante o TIPF (fl. 10-11), cuja ciência ocorreu em 07/01/2010 (fl.12) e a base de cálculo foi apurada com base na Folha de pagamento e Livro de Registro de Entradas especificados no processos de créditos de obrigação principal correspondentes. Os valores de referência utilizados no cálculo da multa são aqueles previstos na PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS-MF n°. 350, de 30 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2009. Em decorrência do art. 106 inc. II "c" do Código Tributário Nacional, relativamente aos fatos geradores anteriores a dezembro/2008, aplicou-se a comparação entre a multa de ofício de 75%, instituída pelo art. 35-A da Lei 8.212/91, incluído pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/2009, e as multas do art. 35 da Lei 8.212/91 e 32 § 5 o da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97, e considerou-se a mais favorável ao contribuinte. Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante à cientificação do sujeito passivo, realizada pessoal em 31/03/2010 (fl. 01). IMPUGNAÇÃO Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000026/2010-86 O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 29/04/2010 (fl. 151-165), com ajuntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 1) Da multa e dos juros. Vedação ao confisco Não ficou provada a fraude. Trata-se apenas de inadimplemento por dificuldades financeiras. Proibição de multa em proporção superior ao valor do tributo. 2) Limitação da multa moratória. Aplicação do CDC que fixa em 2%. Farta jurisprudência do TJ/MS. 3) Limitação pela lei da usura. Limite em 12% ao ano. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01//2007 a 31/12/2008 JUROS E MULTA À autoridade administrativa não cabe apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, por suposta violação ao princípio constitucional da vedação ao confisco tributário. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fálica verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. Cabe à autoridade administrativa aplicar os juros SELIC, nos moldes da legislação, não sendo possível afastá-los por meio de apreciação de argumentos não jurídicos. As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta c autárquica cm atos de caráter normativo ordinário. APRESENTAÇÃO DE GFIP INCORRETA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA Constitui infração punível com penalidade pecuniária a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito cm que sc fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. PENALIDADE APLICÁVEL A multa sobre o valor das contribuições previdenciárias ficará sujeita a cálculo de acordo com a Lei 11.941/2009, por ocasião do pagamento ou do trânsito em Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000026/2010-86 julgado administrativo, cujo resultado deverá prevalecer se mais benéfico para o sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 181 a 186, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo que, o sujeito passivo foi autuado por ter a empresa apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP sem incluir as informações correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Em sua impugnação, o contribuinte, sem se ater ao mérito da autuação fiscal, termina por desenvolver uma defesa no estilo genérica, questionando o caráter confiscatório da autuação no tocante aos juros e multas, além de mencionar as limitações do CDC ao fixar a multa em 2% e também da lei da usura ao limitar as multas ao patamar de 12% ao ano. O órgão julgador de primeira instância, considerando o aspecto genérico utilizado por ocasião da impugnação ao lançamento e também o fato de que os questionamentos ligados a princípios constitucionais, CDC e à lei da usura, não serem da alçada dos órgãos administrativos de julgamento, terminou por manter a autuação nos termos elaborados pela fiscalização. Em seu recurso voluntário, observa-se que o contribuinte, além de não adentrar no mérito da autuação, termina por reiterar os mesmos argumentos utilizados perante à impugnação, questionando, basicamente, a aplicação de forma confiscatória da multa, dos juros e à não obediência ao CDC e à lei da usura. No tocante às multas e juros de mora, tem-se que os argumentos utilizados pelo recorrente não devem ser arrazoados, primeiro pelo fato de que ficou comprovado a existência de resíduo de tributo a pagar e segundo porque as multas e os juros são provenientes da legislação tributária, não tendo porque serem excluídos da autuação. O art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000026/2010-86 O Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Portanto, as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Tem-se também o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, que dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Os juros calculados pela taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065 de 1995 e artigo 61 da Lei nº 9.430 de 1996. Pertinente ressaltar que tais matérias já se encontram pacificadas neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 2, 4 e 108: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000026/2010-86 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não devem ser acolhidas as alegações da recorrente no sentido de serem excluídos as multas e os juros, sob os argumentos de que as mesmas são inconstitucionais e/ou ilegais, ou mesmo que ferem o CDC e a lei da usura, pois, a autuação se deu através dos dispositivos legais atinentes às obrigações tributárias. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto aos entendimentos doutrinários apresentados, apesar dos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária, de seguimento obrigatório. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000026/2010-86 Fl. 212DF CARF MF Original

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9641992 #
Numero do processo: 10660.003725/2007-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO. FILHOS DE PAIS SEPARADOS. Intimado pela fiscalização, cabe ao contribuinte apresentar a documentação comprobatória da dedução, sendo que a dedução de dependentes referente a filhos de pais separados requer que seja comprovado que o declarante possui a guarda judicial. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas cuja comprovação foi feita com documentação hábil e idônea e que se referem a tratamento do contribuinte e seus dependentes. Por outro lado, são indedutíveis despesas com filhos que não estejam amparados pela relação de dependência perante a legislação tributária.
Numero da decisão: 2802-001.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução de R$4.360,00 (quatro mil, trezentos e sessenta reais) a título de despesas médicas, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO. FILHOS DE PAIS SEPARADOS. Intimado pela fiscalização, cabe ao contribuinte apresentar a documentação comprobatória da dedução, sendo que a dedução de dependentes referente a filhos de pais separados requer que seja comprovado que o declarante possui a guarda judicial. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas cuja comprovação foi feita com documentação hábil e idônea e que se referem a tratamento do contribuinte e seus dependentes. Por outro lado, são indedutíveis despesas com filhos que não estejam amparados pela relação de dependência perante a legislação tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 174          1 173  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.003725/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.542  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  WALTER DE CAMPOS PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. DEDUÇÃO. FILHOS DE PAIS SEPARADOS.  Intimado pela  fiscalização,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  a documentação  comprobatória da dedução, sendo que a dedução de dependentes referente a  filhos de pais separados requer que seja comprovado que o declarante possui  a guarda judicial.  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  São  dedutíveis  as  despesas  médicas  cuja  comprovação  foi  feita  com  documentação hábil e idônea e que se referem a tratamento do contribuinte e  seus dependentes. Por outro  lado,  são  indedutíveis despesas  com  filhos que  não  estejam  amparados  pela  relação  de  dependência  perante  a  legislação  tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso para  restabelecer dedução de R$4.360,00  (quatro mil,  trezentos e sessenta reais) a título de despesas médicas, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/04/2012     Fl. 221DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández, Julianna Bandeira Toscano e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente o  Conselheiro Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  em  virtude  de  glosa  de  dedução  de  despesas  com  instrução  (R$3.996,00),  de  previdência  privada/Fapi  (R$12.627,38),  de  dependentes  (R$6.360,00),  de  despesas  médicas  (R$6.254,85)  e  de  pensão  alimentícia  judicial  (R$57.543,90),  pois  regularmente  intimado  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  para  comprovar a dedução.  A  4ª  Turma  da  DRJ  Juiz  de  Fora  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  restabelecendo a dedução de previdência privada  até o  limite  legal de 12% dos  rendimentos  tributáveis,  de  dependentes,  exceto  em  relação  aos  filhos  em  que  não  foi  comprovada a guarda judicial (Sara Ferreira de Campos Pinheiro e Bruno Ferreira de Campos  Pinheiro),  de  despesas  com  instrução  até  o  limite  legal  anual,  de  despesas  médicas,  com  exceção daquelas cujos  recibos não atenderam às exigências legais e as que foram realizadas  com quem não era dependente, de pensão alimentícia até o valor fixado no acordo homologado  judicialmente.  As  despesas  médicas  cujos  recibos  foram  tidos  como  dotados  de  vícios  foram:  a)  Recibo  de  R$695,00  emitido  por  Neifi  Akid  El’Ajami  não indica o nome de quem se submeteu ao tratamento,  impedindo  aferir  se  trata­se  de  pagamento  relativo  ao  contribuinte e seus dependentes e não contém o registro  profissional do emitente;  b)  R$360,00 emitido por Ivan Ricardo – não indica o nome  de quem se submeteu ao tratamento, impedindo aferir se  trata­se  de  pagamento  relativo  ao  contribuinte  e  seus  dependentes e não contém endereço do emitente, nem o  registro profissional (fls. 29­B);  c)  Dois  recibos  de  R$2.000,00  emitidos  por  João  Carlos  Ottoni Adell ­ não indicam o nome de quem se submeteu  ao tratamento, impedindo aferir se trata­se de pagamento  relativo ao contribuinte e seus dependentes e não contém  endereço  do  emitente,  nem  o  registro  profissional  (fls.  30);  d)  Boletos bancários cujo cedente é Flávio Lombardi Silva,  no  total  de  R$2.240,00  pois  o  tratamento  foi  realizado  nos  filhos  Sara  e  Bruno  Ferreira  de  Campos  e  não  foi  comprovado que os pagamentos decorrem de decisão ou  acordo homologado judicialmente (fls. 31/41);  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10660.003725/2007­14  Acórdão n.º 2802­01.542  S2­TE02  Fl. 175          3 e)  Dois  recibos  de  R$200,00  cada,  emitidos  por  Flávio  Lombardi  Silva  pois  o  tratamento  foi  realizado  nos  filhos  Sara  e  Bruno  Ferreira  de  Campos  e  não  foi  comprovado que os pagamentos decorrem de decisão ou  acordo homologado judicialmente (fls. 42)  Quanto à parte da pensão alimentícia não restabelecida:  a)  não  foi  acatado  o  desconto  de  R$3.502,15  pois  incidente  sobre  o  13º  salário, cuja tributação é exclusiva na fonte e não sujeita ao ajuste anual;  e  b)  a dedução dos valores referentes aos filhos Wladimir e Walkíria Lara de  Paula Campos  foi  limitada ao que  foi  estabelecido no acordo, qual  seja  80%  do  salário mínimo,  esse  considerado  como R$240,00  de  janeiro  a  abril  de  2004  e  de  R$260,0  de  maio  a  dezembro  de  2004,  totalizando  R$4.864,00.  Ciência do acórdão em 11/01/2010 e  interposição do  recurso voluntário  em  05/02/2010  no  qual  tão  somente  requer  nova  apreciação  para  que  seja  admitida  a  dedução  referente aos filhos Bruno e Sara, as despesas médicas referente aos filhos Bruno e Sara pagas  ao  dentista Flávio Lombardi  Silva  (R$400,00  e 2.240,0,  respectivamente),  relativas  à  esposa  Rosângela  Mateus  de  Campos  Pinheiro  pagas  ao  médico  João  Carlos  Ottoni  Adell  (R$2.000,00) e as efetuadas com o filho Tiago Aurélio Campos Mateus pagas ao dentista Ivan  Ricardo (R$360,00).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Trata­se  de  litígio  sobre  glosa  de  dependentes  referente  aos  filhos  Sara  e  Bruno Ferreira de Campos e despesas médicas.  Quanto  aos  filhos  Sara  e  Bruno,  embora  no  acórdão  recorrido  tenha  sido  adequadamente apontado como razão da manutenção da glosa a falta de comprovação de que o  recorrente possui a guarda judicial, tendo em vista serem filhos de pais separados, o recorrente  não trouxe aos autos qualquer documentação, contentou­se com uma alegação genérica, motivo  pelo qual a glosa deve ser mantida.  Inexistindo  a  relação  de  dependência  perante  a  legislação  do  imposto  de  renda, é também inadmissível a dedução de despesas médicas.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Ademais,  também  não  foi  comprovado  que  os  pagamentos  decorreram  de  decisão ou  acordo homologado  judicialmente,  óbice  também apontado no acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  não  são  aceitas  as  deduções  referentes  aos  pagamentos  feitos  a  Flávio  Lombardi Silva (R$2.240,00 mais R$400,00).  Em relação à despesa de R$360,00 com Ivan Ricardo e de R$4.000,00 com  João Carlos Ottoni Adell  cujas  irregularidades  consistiam  na  falta  de  indicação  do  nome  de  quem  se  submeteu  ao  tratamento,  impedindo  aferir  se  tratou­se  de  pagamento  relativo  ao  contribuinte e seus dependentes, ausência do endereço do emitente e do registro profissional,  os  novos  documentos  carreados  aos  autos  (fls.  132  e  134)  sanam  as  irregularidades  identificadas na primeira instância, razão pela qual referidas despesas devem admitidas como  dedução.  Portanto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer dedução de R$4.360,0 (quatro mil, trezentos e sessenta reais) a título de despesas  médicas.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10660.003725/2007­14  Acórdão n.º 2802­01.542  S2­TE02  Fl. 176          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 19 de abril de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                      Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9662989 #
Numero do processo: 10320.720434/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO Demonstrada a suspensão da exigibilidade do débito tributário por meio de parcelamento, confere à empresa optante o seu ingresso no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-006.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar os efeitos do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, restabelecendo sua opção. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO Demonstrada a suspensão da exigibilidade do débito tributário por meio de parcelamento, confere à empresa optante o seu ingresso no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar os efeitos do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, restabelecendo sua opção. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 04 34 /2 01 3- 93 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720434/2013-93 Trata-se de recurso voluntário contra Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples (TIOS), relativo ao ano-calendário de 2013, lavrado em virtude do contribuinte possuir débitos de natureza previdenciária, conforme listagem anexa ao TIOS: Irresignado com a decisão administrativa, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo, sinteticamente, ter efetuado parcelamento dos débitos listados, pugnando pela sua reinclusão no Simples. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, em Acórdão proferido pela DRJ/FOR, sintetizado pela seguinte ementa: A razão apontada pela autoridade julgadora para não acolher o pleito do contribuinte foi a falta de comprovação do parcelamento de todos os débitos até o ultimo dia útil de janeiro de 2013. Confira-se: Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, com juntada de documentos, pugnando pela procedência do seu pleito. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720434/2013-93 Numa primeira apreciação, esta Turma de Julgamento resolveu converter o processo em diligência à Unidade de Origem, para que “informe se foram parcelados a totalidade dos débitos listados no Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples, e se foram, noticiar a data do pagamento da primeira parcela e parcelas subsequentes”. Em cumprimento, foram carreados aos autos o Despacho de fls. 127/128, bem como telas e extratos de parcelamentos colacionados às fls. 106-126. De acordo com o Despacho, todos os débitos listados no Termo de Indeferimento de Opção pelo SIMPLES foram parcelados. Cientificado o Contribuinte do referido Despacho e documentos colacionados, o mesmo quedou-se inerte. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Dos Novos Documentos Antes da análise dos argumentos de mérito contidos na peça recursal, ratifica-se o entendimento proferido por este Colegiado, no sentido de possibilitar a juntada de novos documentos acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação, não deve estas provas ser Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720434/2013-93 desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Análise dos Argumentos de Mérito do Recurso Voluntário Conforme relato, esta Turma de Julgamento acolheu proposta deste Relator de converter o processo em diligência, com o fito de possibilitar instrução complementar dos autos, para solicitar à Unidade de Origem informação sobre datas de pagamento da primeira e parcelas subsequentes de eventuais parcelamentos dos débitos listados no Termo de Indeferimento de Opção pelo SIMPLES. Em atendimento, foram carreados aos autos o Despacho de fls. 127/128, bem como telas e extratos de parcelamentos colacionados às fls. 106-126. De acordo com o mencionado Despacho, todos os débitos listados no Termo de Indeferimento de Opção pelo SIMPLES foram parcelados, e que os mesmos se encontravam com a exigibilidade suspensa na data de 31/01/2013. Nos termos da planilha abaixo, corroborada com as telas extratos anexados (106- 126), os DEBCAD listados no referido Termo de Indeferimento foram parcelados e da seguinte forma: Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720434/2013-93 Ou seja: i) O débito 39164258-8 foi parcelamento nos moldes da Lei 11.941/09, modalidade RFB-DEMAIS-ART 1º, desde 19/11/2009, tendo sido liquidado em 29/01/2021; ii) Os DEBCAD 40070802-7, 40072214-3 e 40072215-1 foram parcelados simplificadamente no âmbito da RFB, sob o nº 606350390, com pedido em 31/01/2012 e rescisão em 10/01/2014; em 31 de janeiro de 2013 estava com as parcelas em dia; iii) Já os DEBCAD 39533959-6, 39612082-2, 39612083-0, 39612086-5 e 39612087-3 foram parcelados simplificadamente no âmbito da RFB, sob o nº 606417095, com pedido em 15/03/2011 e rescisão em 23/01/2013; Após a rescisão, esses créditos tributários foram inscritos em Dívida Ativa da União – DAU e, já no âmbito da PGFN, parcelados simplificadamente, sob o nº 611604728, com pedido em 30/01/2013 e primeiro pagamento em 29/01/2013; Rescisão dada em 14/10/2014; em 31/01/2013 estava com a prestação (primeira) em dia. iv) Por fim, os DEBCAD 40432055-4 e 40432056-2 foram parcelados simplificadamente no âmbito da PGFN em conjunto com os listados no item anterior, sob o nº 611604728, ou seja, com pedido em 30/01/2013, primeiro pagamento em 29/01/2013 e rescisão dada em 14/10/2014. Por óbvio, em 31/01/2013 estava com a prestação (primeira) em dia. Portanto, conclui-se que a totalidade dos débitos listados no referido Termo de Indeferimento foram parcelados, e que os mesmos se encontravam com a exigibilidade suspensa na data de 31/01/2013. Logo inexiste motivo para o indeferimento da opção. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para cancelar os efeitos do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de fls. 9, restabelecendo a opção. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720434/2013-93 Declaração de Voto Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Conforme relatado pelo Ilustre Relator, discute-se, nos presentes autos, o indeferimento de opção pelo Simples Nacional, em razão da suposta existência de débitos em nome do Recorrente. Em manifestação de inconformidade, o Recorrente sustentou que os débitos que ensejaram o indeferimento da opção pelo Simples Nacional foram objeto de parcelamento. Não obstante, a DRJ/FOR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão da falta de comprovação do parcelamento dos débitos. Em seu recurso voluntário, o Recorrente trouxe aos autos os documentos relativos ao parcelamento (fls. 61-91). Com relação à juntada de documentos em sede de recurso voluntário, conquanto concorde com as conclusões do Ilustre Relator no presente caso, o faço por razões diversas. O §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 veda, expressamente, ao contribuinte apresentar prova documental após a impugnação, ao menos que (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) o documento se refira a fato ou direito superveniente; (iii) o documento se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Tal dispositivo é aplicado aos processos de compensação por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96. O art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/09, por sua vez, estabelece que “[n]o âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido é o art. 62, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Diante disso, a regra, expressa, clara e vigente, contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao meu ver, não pode ser afastada em face dos princípios que regem o processo administrativo tributário, tais como racionalidade, formalidade moderada, efetividade do processo administrativo e verdade material. Quanto a este último, cumpre mencionar a crítica elaborada pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no julgamento do Acórdão nº 3402-003.196 1 , no sentido de que o princípio da verdade material não é uma “ferramenta mágica” com aptidão para “’validar’ preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo ‘regular’”. Entendo, também, que o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 não autoriza ao contribuinte a juntada de documentos ao processo administrativo em qualquer momento processual. Isso porque tal dispositivo permite que o julgador determine, de ofício, a realização de diligência quando esta for necessária à formação da sua convicção - não à produção de provas por uma das partes. Portanto, em regra, não é permitida a juntada de documentos em sede de recurso voluntário, por força do disposto no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. No entanto, no presente caso, as provas apresentadas pelo Recorrente são comprovantes de parcelamento dos débitos – cuja ausência, frise-se, motivou a DRJ a manter o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. 1 Julgado em 23/08/2016. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720434/2013-93 Nos termos do art. 37 da Lei nº 9.784/99, “[q]uando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Ora, os comprovantes de parcelamento dos débitos são documentos existentes na própria Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e poderiam ter sido acessados pela Autoridade Fiscal ou pela DRJ. O contribuinte não pode ser prejudicado em razão da inércia daqueles que têm acesso aos documentos, razão pela quais os comprovantes de parcelamento, ainda que apresentados a destempo, devem ser considerados no deslinde do presente feito. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 140DF CARF MF Original

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