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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9725886 #
Numero do processo: 10840.908685/2009-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-002.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11523.A52N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 47 a 54)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  36  a  37)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  (fls.  8  a  9)  quanto  ao  que  restou  decidido  no  Despacho  Decisório da repartição de origem (fls. 4 a 6) que não reconheceu o direito creditório pleiteado.  O  contribuinte  havia  apresentado,  em  18  de  junho  de  2009,  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  (fls.  1  a  3),  alegando  ser  possuidor  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins,  realizado  em  15/09/2006,  no  valor  original  de  R$  45.946,15,  tendo  sido  requerida  a  sua  compensação com débitos tributários de sua titularidade.  Consta do despacho decisório que o pedido foi denegado em razão do fato de  que os pagamentos localizados teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação pleiteada.  Insatisfeito,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a homologação do PER/DCOMP,  alegando que a origem do crédito  seria  a notória  existência  de  um  pagamento  indevido  da  Cofins  declarada  em  DCTF,  da  competência  de  agosto de 2006, em razão do que existiria erro no despacho decisório a reclamar por reforma.  O acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2006  Ementa: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho e requer o reconhecimento  do  seu  direito  à  compensação,  bem  como que  as  intimações  do  feito  sejam  endereçadas  aos  causídicos, sob pena de nulidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) efetuou pagamentos indevidos da contribuição, identificados em posterior  procedimento de revisão fiscal, quando, então, os retificou;  b) o crédito decorrente do pagamento a maior está regularmente demonstrado  na documentação juntada ao recurso, passível de revisão por meio de diligências fiscais;  c) há que se considerar a sua boa fé, pois, em momento algum, pretendeu se  locupletar, em razão do que torna­se incabível a exigência de multa sobre o saldo dos valores  não compensados.  Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11523.A52N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.908685/2009­42  Acórdão n.º 3803­02.613  S3­TE03  Fl. 114          3 O Recorrente  trouxe  aos  autos,  juntamente  com sua  peça  recursal,  além do  documento  de  comprovação  do  pagamento  efetuado,  cópias  de  partes  das DCTFs  original  e  retificadora, do Dacon e da DIPJ 2006.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Quanto  ao pedido de  encaminhamento da correspondência  ao  endereço  dos  causídicos, esclareça­se que inexiste autorização legal nesse sentido, havendo previsão no art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), que as intimações enviadas por via postal devem ser recebidas no domicílio tributário  eleito pelo sujeito passsivo.  A  eleição  do  domicílio  tributário  se  dá  no momento  do  registro  da  pessoa  jurídica no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou, posteriormente, por meio de  sua atualização, formalmente requerida à Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa  RFB nº 1.183/2011, e naquelas de mesma diretiva por esta sucedidas.  Quanto ao mérito, conforme acima relatado, controverte­se nos autos acerca  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  decorrente,  segundo  o  Recorrente, de pagamento da contribuição efetuado a maior que o devido.  Após o confronto do PER/DCOMP apresentado com as informações contidas  nos sistemas internos da Receita Federal, a repartição de origem emitiu o despacho decisório  eletrônico, em que se informou que o indébito pleiteado se referia a pagamento integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Há que se esclarecer que, no momento da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte apenas fez menção à existência de erro no despacho decisório,  que,  segundo  ele,  encontrava­se  em  desconformidade  com  o  “notório”  pagamento  indevido,  sem contudo,  trazer aos  autos,  qualquer  elemento de prova que pudesse  embasar  suas meras  alegações.  Em grau de recurso, traz o contribuinte aos autos cópias da DIPJ, do Dacon e  de  partes  das  DCTFs  original  e  retificadora,  sem,  contudo,  lastreá­las  com  os  elementos  probatórios,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábil  e  os  documentos  fiscais  que  a  embasam.  Somente  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  vários  meses  da  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  –  conforme  já  havia  apontado  o  relator  a  quo  ­,  foi  que  o  interessado  passou  a  declarar  a  existência  de  um  pagamento  indevido,  sem,  contudo,  demonstrar a origem de referido indébito.  Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11523.A52N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Ora, a pessoa que alega ser detentora de um direito tem o dever de comprovar  a sua pretensão.  Nem mesmo após a autoridade julgadora de primeira instância ter ressaltado  a  necessidade  de  comprovação  das  alegações  trazidas  aos  autos  o Recorrente  se predispôs  a  produzir as provas necessárias à demonstração do pedido formulado.  A  defesa  genérica  desprovida  de  provas  não  é  apta  a  favorecer  a  tese  defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência,  em  tese,  de  um  indébito,  amparando­se  tão  somente  em  declaração  retificadora  apresentada  meses  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  desacompanhada  de  qualquer  elemento  da  escrita  contábil­fiscal  ou  de  outros  documentos  hábeis  à  sua  comprovação.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à demonstração do direito creditório. Contudo, nada  foi trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11523.A52N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.908685/2009­42  Acórdão n.º 3803­02.613  S3­TE03  Fl. 115          5 Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse  contexto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  dada  a  ausência de comprovação do direito pleiteado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11523.A52N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10840.908685/2009­42  Interessada:  NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.613, de 20 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 20 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11523.A52N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012 13:11:28. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012. Documento assinado digitalmente por: HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012 e ALEXANDRE KERN em 02/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.11523.A52N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EE8E7AE8B5726BD260C6E1B2989663E6685DE08C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10840.908685/2009-42. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9743135 #
Numero do processo: 10768.907063/2006-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.892
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 284          1 283  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.907063/2006­74  Recurso nº  879.543   Embargos  Acórdão nº  3803­02.892  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Embargante  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a permitir  o  exato  conhecimento do  teor do  julgado, não podendo,  por isso, ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da própria  questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual  inadequada, a  desconstituição de ato administrativo regularmente proferido.  A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a  ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar­se.  Embargos de Declaração Rejeitados  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório     Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15048.4ITF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 TELEMAR NORTE LESTE S.A  formulou, em 06/02/2012, os Embargos  de Declaração contra o Acórdão nº 3803­01.691, de 31 de maio de 2011, fls. 187 a 189, assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM  USO  DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO  TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única  e  exclusivamente  entre  a  operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se  relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são  necessárias para o  complemento da  ligação, o  valor pago pelo  segundo é receita exclusiva da primeira.  Os  custos  de  interconexão  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelas  prestadoras  de  serviços  de  telecomunicações,  pelas  receitas  advindas  da  prestação  de  serviços que utilizem redes operadas por terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Invocando  o  art.  64  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  o  arrazoado de fls. 197 a 281 acusa a decisão embargada de omissão quanto a obrigatoriedade da  interconexão  de  redes. Na  continuação,  discorre  sobre  essa  obrigatoriedade,  citando  parecer  jurídico encomendado a escritório de advocacia.  Conclui, requer o saneamento da omissão apontada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  O  contribuinte  acima  identificado  foi  intimada  do Acórdão  nº  3803­01.691  (fls.  187/189)  em  31/01/2012,  conforme  cópia  de AR  anexa  à  fls.  195. O  arrazoado  de  fls.  197/228, protocolado em 06/02/2012, é tempestivo e, presentes os demais pressupostos recursais,  merece ser conhecido como embargos de declaração contra a decisão desta 3ª Turma Especial.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15048.4ITF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.907063/2006­74  Acórdão n.º 3803­02.892  S3­TE03  Fl. 285          3 A propósito, recorro à doutrina de Moacyr Amaral dos Santos1 (1998, p. 146  a  148)  para  lembrar  que  se  dá omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão, suscitado pelas partes, ou que os julgadores deveriam pronunciar­se de ofício. O autor  sublinha  que  a  contradição  verifica­se  “...quando  o  julgado  apresenta  proposições  entre  si  irreconciliáveis.”  Humberto  Theodoro  Junior2  (2004,  p.  560),  a  seu  turno,  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida,  uma  vez  que  tais  embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença. Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem, entretanto, ocasionar um novo julgamento da causa, haja vista não ser esta a função desse  remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346]  São infundadas as alegações do recurso. A Turma enfrentou a matéria posta  em discussão que restou no desprovimento do apelo interposto pela embargante, não havendo  omissão ou qualquer outro vício a ensejar os presentes embargos.  De pronto, ressalta que o ponto referido pela Embargante – a obrigatoriedade  da  interconexão  de  redes  – muito  embora  aventado  pela  parte  no  recurso  voluntário,  não  se  constitui  em  ponto  de  apreciação  e  decisão  compulsória.  Ademais,  não  é  necessário  que  a  decisão faça referência a todos os dispositivos legais invocados pelas partes ou aos argumentos  expostos, bastando que enfrente a  totalidade da controvérsia, o que ocorreu no presente caso.  Além do mais, não se prestam os embargos declaratórios ao reexame do mérito da causa.  No  acórdão  constam  os  motivos  que  levaram  à  decisão  com  a  qual  não  concorda a embargante. A pretensão ora em exame não procede, constituindo mera tentativa de  rediscussão da matéria  suficientemente debatida  no  aresto, efeito que não  se pode  emprestar  aos embargos, pois não são sucedâneo recursal.  Ademais, é sabido que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos  hão de fundar­se em uma das hipóteses do art. 65 do RICARF, o que não se apresenta aqui.  A propósito, o STJ tem assim decidido:                                                              1 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1998. v3: 17ª ed. rev.  e atual. por Aricê Moacyr Amaral Santos.  2 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15048.4ITF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Ao  julgador  cabe  apreciar  a  questão  conforme  ele  entender  relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão  posta a  seu  exame nos  termos pleiteados pelas partes, mas sim  com o seu  livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do  CPC,  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  à  espécie. Os  embargos  declaratórios, mesmo quando manejados  com  o  propósito  de  prequestionamento,  são  inadmissíveis  se  a  decisão  embargada  não  ostentar  qualquer  dos  vícios  que  autorizariam  a  sua  interposição.  [REsp  521.120­RS  –  Min.  Nancy Andrighi. Data do julgamento: 19/02/2008]  Conclusão  Com essas considerações, rejeitos os declaratórios do contribuinte.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012.  Alexandre Kern  Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15048.4ITF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.907063/2006­74  Acórdão n.º 3803­02.892  S3­TE03  Fl. 286          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10768.907063/2006­74  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.892, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15048.4ITF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 17/05/2012 10:07:24. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.15048.4ITF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AA37A182EE1DEF1686436481E4596DE9AEE7A1F0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10768.907063/2006-74. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10882.721035/2011-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS JULGADAS DE ACORDO COM A SÚMULA CARF Nº 118. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, o acórdão recorrido manteve a incidência de IRPJ e CSLL sobre o ganho obtido na operação que se denominou de desmutualização das bolsas, adotando o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº 118 (Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial). RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão sem similitude fática com o aresto recorrido.
Numero da decisão: 9101-006.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS JULGADAS DE ACORDO COM A SÚMULA CARF Nº 118. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, o acórdão recorrido manteve a incidência de IRPJ e CSLL sobre o ganho obtido na operação que se denominou de desmutualização das bolsas, adotando o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº 118 (Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial). RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão sem similitude fática com o aresto recorrido.

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NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS JULGADAS DE ACORDO COM A SÚMULA CARF Nº 118. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, o acórdão recorrido manteve a incidência de IRPJ e CSLL sobre o ganho obtido na operação que se denominou de desmutualização das bolsas, adotando o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº 118 (Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial). RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão sem similitude fática com o aresto recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 10 35 /2 01 1- 12 Fl. 1771DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 Relatório BRADESPLAN PARTICIPAÇÕES LTDA recorre a esta 1ª Turma da CSRF em face do Acórdão nº 1302-002.622, de 13 de março de 2018, que, ao final, por unanimidade de votos, negaram provimento ao Recurso Voluntário, cuja ementa e dispositivo, respectivamente, receberam a seguinte redação: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FIM LUCRATIVO. DISSOLUÇÃO DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. TÍTULOS PATRIMONIAIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO A cisão da BOVESPA, associação civil sem fins lucrativos, consuma a devolução dos títulos patrimoniais aos associados. Não tem previsão legal a utilização, por associação civil, de instituto de modificação societária destinado às sociedades anônimas. Tampouco se aplica a atualização de valores dos títulos patrimoniais de associações civis sem finalidade lucrativa com base no Método de Equivalência Patrimonial, próprio para investimentos em coligadas e controladas das sociedades anônimas que visam o lucro. Assim, sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. ÁGIO COMPLEMENTARIDADE DAS LEGISLAÇÕES COMERCIAIS E FISCAIS. EFEITOS. Os resultados tributáveis das pessoas jurídicas, apurados com base no Lucro Real, têm como ponto de partida o resultado líquido apurado na escrituração comercial, regida pela Lei n° 6.404/1976, conforme estabelecido pelo DL. 1.598/1977. O ágio é fato econômico cujos efeitos fiscais foram regulados pela lei tributária, com substrato nos princípios contábeis geralmente aceitos. Assim, os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas dos órgãos fiscalizadores e reguladores, como Conselho Federal de Contabilidade e Comissão de Valores Mobiliários, têm pertinência e devem ser observadas na apuração dos resultados contábeis e fiscais. REDUÇÃO INDEVIDA DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE TÍTULOS. CUSTO INFLADO COM ÁGIO. REAVALIAÇÃO INTERNA DOS ATIVOS. GLOSA. CABIMENTO As operações societárias realizada em sequência e em curto espaço de tempo, entre empresas sob o mesmo controle, incluindo a permuta de ativos entre as empresas do mesmo grupo, com reavaliação dos componentes patrimoniais de uma delas, entre os quais, os títulos da Bovespa, seguida de sua imediata absorção pela empresa reavaliada, mediante a incorporação reversa da empresa controladora, que recebera os ativos reavaliados na permuta revela a intenção de manipulação dentro do grupo empresarial deturpando a real situação econômica e patrimonial das empresas. O ágio registrado corresponde, de fato, a mera Fl. 1772DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 reavaliação interna de ativos, sendo correta sua glosa no cálculo do ganho de capital. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. NORMA ANTIELISÃO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. EFICÁCIA PLENA. Embora não tenha a acusação fiscal se baseado na norma antielisão prevista no art. 116, parágrafo único do CTN, sua utilização não seria vedada. A eficácia de tal dispositivo independe de expedição de novo ato legal ante a existência de rito próprio para a constituição e exigência de créditos tributário em âmbito federal, consubstanciado no Decreto n° 70.235/1972. A Medida Provisória n° 66/2002, pretendeu estabelecer um rito prévio ao lançamento no qual o contribuinte, caso concordasse com a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos pelo Fisco, poderia efetuar, no prazo de 30 dias, o pagamento sem a incidência de multa. Caso discordasse, sofreria o lançamento dos tributos, com aplicação da multa de ofício, que se submeteria, no âmbito federal, ao rito previsto no Decreto n° 70.235/1972. Com a rejeição dos dispositivos da MP. 66/2002 perderam os contribuintes a oportunidade desse "rito prévio", mas nenhum prejuízo sofreu a aplicação das normas de constituição e exigência do crédito tributário previstas no decreto do PAF, que de resto já regulavam toda a relação processual entre o Fisco e os contribuintes na esfera federal. MULTA DE OFÍCIO. EMPRESA SUCESSORA. CABIMENTO. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. (Aplicação da Súmula 554 do STJ) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. Cabível a compensação de 30% por prejuízo fiscal e base negativa de CSLL de períodos anteriores, tendo em vista a opção externada em sua DIPJ e a existência de saldos compensáveis e a reconstituição da base de cálculo para absorção do prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSSL do período, apurado na empresa sucedida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2o do art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica-se ao lançamento CSLL as conclusões relativas ao IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, votando pelas conclusões os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, e em negar provimento ao recurso de oficio. O Fl. 1773DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa solicitou a apresentação de declaração de voto. O Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial (fls. 1693-1712) muito bem descreve os passos seguintes da lide: A recorrente foi intimada do acórdão n° 1302-002.622 no dia 02/07/201/8, à efl. 1.514. Opôs Embargos de Declaração às efls. 1.517/1.520, que foram rejeitados por Despacho, às efls. 1.534/1.537. Ciência da rejeição dos Embargos de Declaração no dia 26/09/2018, à efl. 1.545. Recurso Especial interposto em 10/10/2018, à efl. 1.546. De plano, constata-se a tempestividade do apelo à instância especial. Nessa oportunidade, a recorrente trouxe à baila as seguintes questões: 1) cisão de associação e destinação do patrimônio desta a entidade com fins econômicos - a recorrente suscita divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os acórdãos n° 3403-003.384 e 1401-002.157, ofertados como paradigmas. Registre-se que a recorrente juntou cópias desses acórdão paradigmas, obtidas no sítio do CARF na Internet, na forma do artigo 67, §§ 9° a 11, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, alterado pela Portaria MF n° 329/2017. Os acórdãos supracitados não foram reformados até a data da interposição do Recurso Especial. Eis as ementas: - acórdãos n° 3403-003.384: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 DESMUTUALIZAÇÃO DA BOLSA DE VALORES. INCORPORAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS POR SOCIEDADE POR AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS POR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO MESMO ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. A desmutualização, tal como ocorreu de fato, envolveu um conjunto de atos típicos das operações societárias de cisão e incorporação, com o que não houve concretamente um ato de restituição do patrimônio pela associação aos associados, tampouco um ato sucessivo de utilização destes recursos para a aquisição das ações. Houve a substituição das quotas patrimoniais da entidade sem fins lucrativos por ações da sociedade anônima, em razão da sucessão, por incorporação, da primeira pelas segunda - evento o qual, aliás, marca a extinção da associação e dos títulos. A substituição dos títulos patrimoniais pelas ações caracterizam a permanência do mesmo ativo, devendo ser admitida sua manutenção na conta de ativo permanente, tal como procedeu o contribuinte, de modo que sua alienação configura receita da venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de cálculo de PIS/Cofins." Fl. 1774DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 - acórdão n° 1401-002.157: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2007 PIS. COFINS. DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS. ALIENAÇÃO DAS AÇÕES RECEBIDAS. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. Os títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F dos associados foram somente substituídos por ações da Bovespa Holding S.A e da BM&F S.A, havendo simples "troca" dos ativos - em devolução e dissolução patrimonial, e não "aquisição" das referidas ações que demandem nova reclassificação contábil. As ações substituídas pelos títulos recebem o mesmo tratamento fiscal e contábil a que eles estavam sujeitos. A classificação como ativo permanente deve ser observada no momento da sua aquisição, e o investimento original não foi realizado com o fim de se obter ganho por sua venda. Era um ativo permanente porque adquirido originariamente com o objetivo de dar participação à entidade e trazer desenvolvimento de suas atividades; e que foi trocado por outro ativo, e que se colocado à venda, não perde a característica de um ativo permanente. Em razão disso, não há o que se falar em incidência de PIS e COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2007 PIS. COFINS. DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS. ALIENAÇÃO DAS AÇÕES RECEBIDAS. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. Os títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F dos associados foram somente substituídos por ações da Bovespa Holding S.A e da BM&F S.A, havendo simples "troca" dos ativos - em devolução e dissolução patrimonial, e não "aquisição" das referidas ações que demandem nova reclassificação contábil. As ações substituídas pelos títulos recebem o mesmo tratamento fiscal e contábil a que eles estavam sujeitos. A classificação como ativo permanente deve ser observada no momento da sua aquisição, e o investimento original não foi realizado com o fim de se obter ganho por sua venda. Era um ativo permanente porque adquirido originariamente com o objetivo de dar participação à entidade e trazer desenvolvimento de suas atividades; e que foi trocado por outro ativo, e que se colocado à venda, não perde a característica de um ativo permanente. Em razão disso, não há o que se falar em incidência de PIS e COFINS." 2) existência de propósito negocial como requisito de dedutibilidade do ágio amortizado - a recorrente suscita divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os acórdãos n° 1302-001.184 e 106-09.343, ofertados como paradigmas. Registre-se que a recorrente juntou cópias desses acórdãos, obtidas Fl. 1775DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 no sítio do CARF na Internet, na forma do artigo 67, §§ 9° a 11, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, alterado pela Portaria MF n° 329/2017. Em conformidade com o § 2° do artigo 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do Regimento Interno ora em vigor. Nesse sentido, considera-se que os acórdãos n° 1302-001.184 e 1302-002.622 foram prolatados por Turmas distintas. Os acórdãos supra referidos não foram reformados até a data da interposição do Recurso Especial. Eis as ementas: - acórdão n° 1302-001.184: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESPESA COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. GLOSA INDEVIDA. Se as operações que geraram o ágio foram procedimentos legais em seu aspecto formal, conforme reconhece o próprio TVF, e não resta demonstrada qualquer ilicitude na conduta da recorrente, como sustenta a decisão recorrida, não procede a glosa da despesa com amortização do ágio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL." - acórdão n° 106-09.343: "IRPF - GANHOS DE CAPITAL - SIMULAÇÃO - Para que se possa caracterizar a simulação, em atos jurídicos, é indispensável que os atos praticados não pudessem ser realizados, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. Se não existia impedimento para a realização de aumentos de capital, a efetivação de Incorporação e de cisões, tal como realizadas e cada um dos atos praticados não é de natureza diversa daquele que de fato aparenta, isto é, se de fato e de direito não ocorreram atos diversos dos realizados, não há como qualificar-se a operação de simulada. Os objetivos visados com a prática dos atos não interferem na qualificação dos atos praticados, portanto, se os atos praticados eram lícitos, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão ilícita. Fl. 1776DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 IRPF - ALIENAÇAO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - Não há incidência de imposto de renda sobre ganhos de capital apurados na alienação de participações societárias ocorridas após 01.01.89, adquiridas até 31.12.83, a teor da alínea "d" do artigo 4° do Decreto-lei N° 1.510/76, face ao principio do direito adquirido." Passa-se ao exame da admissibilidade do apelo em relação à cisão de associação e à destinação do patrimônio desta a entidade com fim econômico. Chama-se a atenção para os fundamentos da decisão recorrida: [...] No passo subsequente, avança-se ao juízo de admissibilidade do apelo em relação à existência de propósito negocial como requisito de dedutibilidade do ágio amortizado. Retorne-se ao voto condutor do acórdão recorrido, no ponto em que se vislumbram as questões aqui aduzidas: "Antes de adentrar à análise das operações realizadas, dos fundamentos da autuação e dos argumentos da autuada, peço vênia aos meus pares para transcrever algumas reflexões já apresentadas a este colegiado em outra oportunidade, quando analisamos questões semelhantes envolvendo a glosa de amortização de ágio apurado em face da expectativa de rentabilidade futura, quanto este surge em face de operações realizadas entre partes relacionadas. Trago aqui os principais excertos, verbis: Considerações sobre a amortização do ágio Antes de adentrar o mérito da exigência fiscal, entendo ser necessário tecer algumas considerações acerca da questão da amortização do ágio em face de reorganizações societárias, que vem sendo largamente utilizado e discutido enquanto mecanismo de planejamento tributário das empresas. Tal discussão é bastante tormentosa, o que se revela na própria jurisprudência administrativa, e não está imune a algum grau de subjetividade por parte dos intérpretes e aplicadores do direito. Da liberdade de auto-organização do contribuinte A primeira questão a ser analisada refere-se à liberdade de auto- organização do contribuinte, tida como absoluta pelos intérpretes e doutrinadores liberais, que defendem que "o Fisco só pode cobrar (tributos) mediante tipicidade fechada e legalidade estrita" enquanto que o contribuinte pode fazer tudo que não está restringido pela lei. Desta visão decorre o entendimento de que atendidos os aspectos puramente formais dos atos e operações do contribuinte, Fl. 1777DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 independente de seu conteúdo real, nenhuma objeção pode ser feita pelo Fisco. Tal visão desconsidera o aspecto finalístico da lei e sua interpretação sistêmica. Não há dúvidas de que o contribuinte tem ampla liberdade de auto-organizar-se [sic], inclusive no sentido de adotar as opções negociais que lhe propiciem a menor carga tributária possível. Esta liberdade de auto-organização, no entanto, não é absoluta; está sujeita a restrições, como o respeito à livre concorrência, à boa fé, à função social da empresa, etc. Tampouco se aplica às hipóteses de simulação, fraude à lei e abuso de direito. Um dos poucos doutrinadores a tratar do tema sem o viés estritamente liberal, Marco Aurélio Greco leciona que "não há dúvida de que o contribuinte tem o direito encartado na Constituição Federal, de organizar sua vida da maneira que melhor julgar. Porém, o exercício desse direito supõe a existência de causas reais que levem a tal atitude. A auto- organização com a finalidade predominante de pagar menos imposto configura abuso de direito, além de poder configurar algum outro tipo de patologia do negócio jurídico, como, por exemplo, fraude à lei". [...] Desta feita, não há que se falar em liberdade de auto-organização quando o ato praticado visa única e exclusivamente a reduzir o tributo devido, pois "a carga tributária decorre da lei e não pode ficar ao sabor da 'criatividade'do contribuinte. Nem se diga que o ordenamento autoriza estas condutas, pois a opção fiscal (desejada ou induzida pelo ordenamento) é diferente da 'montagem fiscal" (construção de um modelo apenas formal para atingir uma redução do tributo)'. Se o contribuinte que pratica atos, abusando do direito de auto- organização, não pode ter reconhecido os efeitos tributários os quais buscou beneficiarse, aquele que simula a prática de atos com vistas unicamente a redução de tributos menos ainda pode usufruir do benefício fiscal almejado. Primeira conclusão: a liberdade de auto-organização do contribuinte perante o Fisco e a sociedade não é absoluta; está sujeita a restrições, como o respeito à livre concorrência, à boa fé, à função social da empresa e não se coaduna com as práticas de simulação, abuso de direito ou fraude à lei. Os fundamentos da existência ágio e das condições para sua amortização. [...] Assim é que, em uma operação de aquisição de investimentos entre duas empresas independentes, conhecedoras do negócio, Fl. 1778DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 livres de pressões ou outros interesses, havendo o pagamento de ágio com fundamento na expectativa de rentabilidade futura e, cumpridos os requisitos legais, o Fisco não pode opor qualquer óbice à sua amortização. Por outro lado, a lei não ampara as reorganizações societárias em que não existe uma efetiva aquisição de investimentos; quando há uma mera simulação de negócios societários visando unicamente a criar um ágio artificial para reduzir a carga tributária do contribuinte. São os casos em que ainda que formalmente regulares, os negócios societários não tem substância ou existência real. As principais características desses arranjos societários artificiais são: reorganização societária dentro de um grupo de empresa sob controle comum: a aquisição ou criação de empresas sem atividade econômica real (empresas veículos); subscrição de capital na empresa veículo, integralizada com quotas ou ações da empresa operacional do grupo (ou outra holding intermediária), avaliadas "a valor de mercado" com base na expectativa de rentabilidade futura; ausência de pagamento efetivo (não há qualquer dispêndio ou sacrifício patrimonial); inexistência de outra finalidade nas operações, que não a geração/aproveitamento do ágio, ou preponderância desta última; operações formais realizadas em curto espaço de tempo; incorporação reversa da investidora pela investida, que passa a adotar a razão social ou marca daquela; o controle societário da empresa operacional (direto ou indireto) resulta inalterado ao final da reorganização societária. Nem todas as variáveis acima elencadas deverão estar presentes, ao mesmo tempo, para se constatar a geração artificial de um ágio na operação societária. No exame das operações societárias visando a aferir a efetividade da existência do ágio há que se levar em consideração, fundamentalmente: a existência de motivação econômica para a operação; a independência entre as partes na formação do preço pago pela participação; a existência de efetivo pagamento (dispêndio ou sacrifício patrimonial); modificação da participação no controle (direto ou indireto) da empresa operacional após a reorganização. [... ] O ágio sob a perspectiva do reconhecimento contábil Por fim, examino a questão do ágio sob a perspectiva de sua apuração e reconhecimento na contabilidade. [...] Em que pese a contabilidade e direito tributário tenham seus campos próprios de conhecimento e ciência, é inegável a Fl. 1779DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 interseção entre ambos no âmbito das relações jurídico- tributárias. [... ] Como se vê, tanto o registro da ocorrência do ágio quanto os de sua amortização, de acordo com a legislação tributária devem ser feitos na contabilidade do sujeito passivo, que por sua vez deve seguir as normas de escrituração da legislação comercial. [... ] O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da resolução 750/938, que dispõe sobre os princípios fundamentais da contabilidade, ao tratar do registro dos componentes patrimoniais assim estabelecia no seu art 7°: [... ] Fundada nesses princípios a Comissão de Valores Mobiliários, por meio do Ofício Circular CVM/SNC/SEP no 01/2007 condenou o reconhecimento do chamado ágio interno, ou seja, gerado dentro do mesmo grupo de empresas sob controle comum, in verbis: "20.1.7 "Agio"gerado em operações internas A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de "ágio". Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia-se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato continuo, utilizar-se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação. Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Em nosso entendimento ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários do ponto de vista econômico-contábil é preciso esclarecer que o ágio surge única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial supera o valor patrimonial desse investimento. E mais preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim não há do ponto de vista econômico geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Fl. 1780DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 Não é concebível, econômica e contabilmente o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como "arm's length". Portanto é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substancia econômica e da indispensável independência entre as partes para que seja passível de registro. mensuração e evidenciação pela contabilidade." (Os grifos constam do original). Resta evidente a convergência Ofício Circular CVM/SNC/SEP no 01/2007 com o princípio emanado do CFC quando se trata da definição do custo de aquisição de um componente patrimonial. Não obstante, respeitáveis vozes têm se insurgido contra a invocação desta norma da CVM para fins de interpretação da lei tributária, alegando que a mesma não teria o condão de modificar os conceitos legais do ágio ou mesmo ser utilizada na interpretação da legislação tributária, pois abrigaria conceitos de caráter meramente econômicos ou contábeis. Com a devida vênia aos que assim pensam, entendo que a nota da CVM apenas proclama o óbvio, seja em termos jurídicos, contábeis ou econômicos, deixando nua a falta de substância das operações societárias realizadas com o intuito de gerar ágios artificialmente, unicamente com vistas à redução da carga tributária, situação não amparada pela lei, conforme já examinamos. Ora, se não se concebe a ocorrência de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios, como se justificaria a existência de um ágio nestes casos? Afinal, qual a finalidade da lei tributária (do imposto de renda, em especial), senão estabelecer a carga tributária conforme a capacidade econômica do contribuinte? [...] Como se observa, tanto as normas contábeis quanto a doutrina são convergentes em não reconhecer a existência de ágio quando não há negociação, ainda que indireta, com terceiros e efetivo pagamento pelas participações subscritas. [... ] Estabelecidas as premissas acima transcritas, passo a analisar os argumentos da recorrente e os fundamentos do auto do infração. Fl. 1781DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 [... ] Analisando os elementos dos autos e a forma em que as operações foram entabuladas penso que estamos, efetivamente, diante de operações simuladas que tiveram o único propósito de aumentar o custo contábil do ativo a ser vendido (títulos da Bovespa), com vistas a supressão ou redução do ganho de capital que se vislumbrava com a perspectiva imediata de sua alienação, diante do novo cenário que se desenhou com o processo de desmutualização da bolsa. [... ] Penso que, na esteira do que acima sustentei quanto ao meu entendimento sobre a aplicação das normas contábeis, a norma citada no TVF, expedida pela CVM (Ofício-Circular CVM SNC/SEP n° 1/2007), faz tão somente proclamar, com vistas à expressa orientação das empresas sob sua supervisão e fiscalização, o que já dispunham as normas contábeis e societárias que disciplinam a apuração do resultado pelas sociedades comerciais, conforme se extrai da própria doutrina contábil citada no TVF. Trata-se, como já dito, de orientação visando a respeitar princípio fundamental da contabilidade, já fixado na Resolução CFC 750/1993, que determinava que os componentes do patrimônio fossem expressos pelos valores de entrada, ou seja, os valores originais decorrentes das transações com o mundo exterior, resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes. Visa precipuamente a que os resultados e valores patrimoniais não sejam objeto de manipulação dentro do grupo empresarial que venham a deturpar a real situação econômica e patrimonial das empresas. No caso sob análise, houve mera permuta de ativos entre as empresas do mesmo grupo, com reavaliação dos componentes patrimoniais da empresa Bruxelas Holding, entre os quais, os títulos da Bovespa, seguida de sua imediata absorção pela empresa reavaliada, mediante a incorporação reversa da empresa controladora, que recebera os ativos reavaliados na permuta (Málaga). É exatamente o que a orientação do Ofício Circular visava coibir. [...] Assim, entendo que seria mesmo o caso da autoridade fiscal ter aplicado a multa qualificada de 150% sobre as infrações apuradas, pois é evidente o intuito doloso de suprimir ou reduzir os tributos devidos. Evidente também o conluio perpetrado mediante o concurso de diversas empresas do mesmo grupo econômico com o intuito deliberado de prática dos atos tendentes à prática da sonegação. Fl. 1782DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 [... ] No caso sob exame, me parece que a situação configurada nada mais é que a simulação de operações societárias, estruturadas em sequência, de modo a modificar a base tributável da futura alienação dos títulos, situação (possibilidade de venda dos títulos da Bovespa) que a própria recorrente admite que foi considerada quando levou a efeito tais operações." [destaques do despacho] O recorte acima faculta a percepção de que o voto condutor do acórdão recorrido está ancorado na realização de prática de simulação, consistente na implementação de operações societárias sem propósito negocial, pois visavam exclusivamente à geração de ágio dentro do próprio grupo empresarial para possibilitar a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em seguida, cabe observar os fundamentos adotados no voto condutor do acórdão n° 1302-001.184, para o cotejo entre essa decisão e o acórdão recorrido. Anote-se, a propósito, o seguinte trecho: "Os julgadores do CARF prestarão um grande serviço ao Estado e a sociedade brasileira, se imprimirem segurança jurídica e isonomia ao sistema, evitando que suas decisões fiquem ao sabor lotérico do entendimento de cada conselheiro sobre conceitos vagos não positivados como, por exemplo, "falta de propósito negocial", que não passa de uma construção jurisprudencial alienígena sem respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Da mesma forma, não me impressiona os efeitos tributários que se tenta dar a um mero pronunciamento técnico da CVM sobre ágio gerado em operações internas, se não vejamos o teor do item 20.1.7 do Ofício-Circular CVM/SNC/SEP n°01/2007, in verbis: [...] Nota-se, hoje, que alguns tentam elevar tal pronunciamento da CVM a um status de norma tributária proibitiva do reconhecimento do chamado ágio interno ao grupo econômico, o que, por si só, já seria absurdo. A análise feita pela CVM é de cunho estritamente econômico, pois sequer embasa seu entendimento em qualquer norma jurídica, muito pelo contrário, afirma que, ainda que respeitada a Lei, economicamente é inconcebível o reconhecimento do ágio interno. Como já dito anteriormente, "falta de substância econômica" assim como "falta de propósito negociar não são institutos jurídicos nacionais, logo não maculam o ato jurídico seja lá qual for o conceito que os seus aplicadores lhes deem, logicamente, desde que não se configurem como um vício do negócio jurídico, segundo o nosso ordenamento legal. Ademais, qual é o conceito, para fins tributários, de grupo econômico? É aquele formado entre controlador e controladas? Pode ser aquele formado apenas por coligadas sem controle? E Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 bem verdade que o art. 2° do DL 1.598/77 até tentou algo nesse sentido, mas foi logo revogado. Por sua vez, é inaplicável, para fins tributários, o conceito insculpido no art. 2 a da CI,T, pois a norma já limita a sua aplicação às relações de emprego. Já o inciso X do art. 30 da Lei n° 8.212/91 é de pouca valia, pois não define grupo econômico, o que leva a alguns julgados a darem uma interpretação mais restritiva, se não vejamos o seguinte excerto do Acórdão n°02-23813, de 21/09/09, da DRJ/BI-1, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO À FISCALIZAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir à Fiscalização documento e/ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias. GRUPO ECONÔMICO. Para a configuração de grupo econômico há necessidade de convergência de vários indícios e elementos fáticos. A mera participação societária majoritária de uma empresa em outra não é capaz, por si só, de ensejar a constituição do grupo. A partir do exame da documentação contida nos autos, insubsistente a configuração de grupo econômico e consequentemente, a responsabilização da entidade arrolada como solidária, excluindo-a do pólo passivo do lançamento." Ora, a legislação tributária, mais especificamente a legislação do IRPJ, não trabalha com o conceito de grupo econômico, mas com o de entidade jurídica, razão pela qual são frágeis as autuações fundamentadas apenas no referido pronunciamento da CVM sobre ágio interno e que trabalham com conceitos de grupo econômico juridicamente indefinidos. Nesse sentido, ressalte-se que a simples constatação de geração de ágio interno em reestruturação societária, sem a demonstração de que a conduta do contribuinte se configura em um ato ilícito, não justifica a qualificação da multa, a qual exige que a ação do contribuinte seja dolosa (art. 71 e 72 da Lei n° 4.506/72). [...] Certamente, alguns sustentariam que não havia propósito negocial na constituição da Usiagropar Participações, mas isso não configura simulação, se não vejamos como dispõe o § 1° do art. 167 do Código Civil, in verbis: [...]" (grifei) Conforme expôs o voto condutor do acórdão paradigma, a falta de propósito negocial não é causa de patologia do ato jurídico, porquanto se trata de conceito do direito alienígena não introduzido no ordenamento jurídico pátrio. Nessa linha, afirmou-se que a falta de propósito negocial não configura simulação, já que não se ajusta ao disposto no artigo 167 do Fl. 1784DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 Código Civil vigente. Por fim, o voto condutor do acórdão paradigma não só repeliu a tese fundada na existência de ágio interno, ao rejeitar a disciplina normativa da CVM, como também manifestou que a legislação tributária não estabelecera um conceito de grupo econômico que pudesse ser empregado para sustentar o lançamento. Em conformidade com essas perspectivas, o voto condutor do acórdão paradigma estabeleceu, ao fim e ao cabo, que a falta de propósito negocial e o ágio interno não desautorizam a dedutibilidade da amortização do ágio, que, nesses termos, está ajustado aos preceitos dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997. Tal entendimento revela- se diametralmente contrário ao que se firmou no acórdão recorrido, segundo o qual o ágio interno e a falta de propósito judicial implicam desrespeito às regras consolidadas nos citados artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997. Assim, restou demonstrada a divergência interpretativa, cumprindo-se o requisito de admissibilidade. Por último, o cotejo entre o acórdão recorrido e o acórdão n° 106-09.343, ofertado como paradigma, em relação ao qual deve-se salientar, logo de plano, que o litígio então julgado data de época anterior à Lei n° 9.532/1997. Anote-se o seguinte trecho do relatório, onde se avista que a autuação versava sobre infração a dispositivos da Lei n° 7.713/1988: [...] Ora, não se pode assegurar a existência de divergência interpretativa, quando as decisões cotejadas delimitaram o âmbito de incidência de dispositivos legais distintos. Assim, o acórdão n° 106-09.343 não viabiliza a admissibilidade do Recurso Especial do contribuinte, já que o colegiado examinou se cabia, ou não, a incidência da Lei n° 7.713/1988, ao passo que, no acórdão recorrido, apreciou-se a procedência da aplicação da Lei n° 9.532/1997. Diante do exposto, com fundamento no artigo 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, segue a proposta de que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto por Bradesplan Participações Ltda, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: a) cisão de associação e destinação do patrimônio desta a entidade com fins econômico; b) existência de propósito negocial como requisito de dedutibilidade do ágio amortizado. No mérito, reafirma os termos de seu recurso voluntário e requer a reforma do acórdão recorrido. Ato contínuo, em 31/01/2019 os autos foram encaminhados à PGFN (fl. 1713), que em 14/02/2019 (fl. 1736), apresentou Contrarrazões de fls. 1714-1735, não contestando o conhecimento do recurso, e, no mérito, requerendo a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Fl. 1785DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo, nos termos do Despacho de Admissibilidade de fls. 1693-1712. A PGFN não oferece resistência ao conhecimento do recurso. Pois bem. Passo a discorrer quanto à admissibilidade recursal. Acerca da primeira matéria (“cisão de associação e destinação do patrimônio desta a entidade com fins econômicos”), em que pese a demonstração de divergência, posteriormente à interposição do Recurso Especial (10/10/2018), e também à manifestação da Fazenda Nacional, foi aprovada a Súmula CARF nº 118 (publicação em 02/04/2019) que estabilizou o entendimento sobre a matéria. Confira-se: Súmula CARF nº 118 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018): Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes:1201-001.395, de 03/03/2016; 1301-002.432, de 16/05/2017; 1302-002.001, de 06/10/2016; 1401-001.886, de 18/05/2017; 1402- 002.404, de 15/02/2017; 9101-002.462, de 19/10/2016; 9101-002.696, de 16/03/2017; 9101-003.376, de 05/02/2018. Com efeito, tendo sido aprovada Súmula, ainda que após a data da interposição do recurso, e estando o entendimento do acórdão recorrido alinhado com o referido enunciado, não cabe recurso especial, nos termos do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF, verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Desse modo, não conheço do Recurso Especial em relação à matéria “cisão de associação e destinação do patrimônio desta a entidade com fins econômicos”. Fl. 1786DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 No que diz respeito à segunda matéria (“existência de propósito negocial como requisito de dedutibilidade do ágio amortizado”), admitida somente com base no paradigma nº 1302- 001.184, outra sorte não merece o recurso. No acórdão recorrido, conforme se extrai do voto condutor do aresto, a operação envolvia uma permuta: A recorrente refuta a possibilidade de distinção entre os institutos da fusão, incorporação e cisão entre empresas interligadas ou sem ligação entre si, o que afrontaria os arts. 109 e 110 do CTN. Defende que a permuta, é uma operação onerosa, onde duas pessoas, ao mesmo tempo, alienam e adquirem ativos; que para os intervenientes o sacrifício consiste na perda do bem anteriormente havido, como condição para se ter o novo bem sob seu domínio, encontrando-se configurada, portanto, a onerosidade da operação; que se um interveniente registra um ágio, o outro necessariamente registrará um deságio. Sustenta que o ágio não é um valor artificial inventado, tirado do nada; que ao contrário, é a equivalência ao patrimônio de uma sociedade investida que acaba de ser adquirida por um valor menor do que seu valor patrimonial, é a expressão natural de um bom negócio. Não registrando o ágio, neste momento, inexoravelmente, ele se tornaria resultado de equivalência patrimonial por ocasião da primeira avaliação, resultado este não tributável, por sinal. Alega que este foi o procedimento da recorrente nas operações realizadas e que após as reestruturações, como não se justificava a manutenção do custo das duas empresas, o grupo decidiu reuni-las, sendo que era indiferente a Málaga absorver a Bruxelas ou vice-versa; que após a incorporação o valor do ágio foi incorporado ao custo de aquisição, o que não teria qualquer efeito fiscal. [...] É inegável que as empresas Bruxelas Holding e Málaga foram utilizadas como meras empresas de passagem com vistas a possibilitar a reavaliação dos títulos da Bovespa que seriam vendidos, antes da formalização da venda. É certo que, parte dos títulos foram alienados em nome das empresa Bruxelas Holding, antes de sua incorporação pela recorrente, mas tal fato se dá imediatamente após às operações de permuta de ativos, das quais resultaram a reavaliação dos títulos da Bovespa, formando-se o ágio registrado inicialmente na empresa Málaga. Em poucos dias, estas empresas passaram de inativas, com capital de R$ 1.000,00, tiveram seu capital aumentado exponencialmente mediante o aporte de participação societárias (e títulos patrimoniais) de empresas do grupo, foram objeto de operações de permuta de ativos, incorporações e extinção, como destacou a autoridade fiscal no TVF, verbis: [destaques ora inseridos] [...] A recorrente questiona a utilização pela fiscalização de normas emanadas da CVM que teriam sido editadas na constância das Lei 11.638/07 e 11.941/09, alegando a irretroatividade da lei. Penso que, na esteira do que acima sustentei quanto ao meu entendimento sobre a aplicação das normas contábeis, a norma citada no TVF, expedida pela CVM (Ofício- Circular CVM SNC/SEP n° 1/2007), faz tão somente proclamar, com vistas à expressa orientação das empresas sob sua supervisão e fiscalização, o que já dispunham as normas contábeis e societárias que disciplinam a apuração do resultado pelas sociedades comerciais, conforme se extrai da própria doutrina contábil citada no TVF. Fl. 1787DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 Trata-se, como já dito, de orientação visando a respeitar princípio fundamental da contabilidade, já fixado na Resolução CFC 750/1993, que determinava que os componentes do patrimônio fossem expressos pelos valores de entrada, ou seja, os valores originais decorrentes das transações com o mundo exterior, resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes. Visa precipuamente a que os resultados e valores patrimoniais não sejam objeto de manipulação dentro do grupo empresarial que venham a deturpar a real situação econômica e patrimonial das empresas. No caso sob análise, houve mera permuta de ativos entre as empresas do mesmo grupo, com reavaliação dos componentes patrimoniais da empresa Bruxelas Holding, entre os quais, os títulos da Bovespa, seguida de sua imediata absorção pela empresa reavaliada, mediante a incorporação reversa da empresa controladora, que recebera os ativos reavaliados na permuta (Málaga). É exatamente o que a orientação do Ofício Circular visava coibir. A diferença é que nesta caso ocorreram passos adicionais, dando uma aparência de maior complexidade às operações, com a permuta de ações entre a empresas do grupo, após a sua capitalização, no bojo da qual surgiu o ágio contestado pelo Fisco. [destaques ora inseridos] Ora, o que houve de fato foi uma tentativa reavaliação de ativos, utilizando-se do artifício da permuta de ações. [destaques ora inseridos] A característica de onerosidade da permuta, nos termos do Código Civil, aventada pela recorrente, não é suficiente, por si só, para validar o reconhecimento do ágio sob a perspectiva contábil. O suposto sacrifício consistente na perda do bem anteriormente havido em troca de outro ativo de empresa sob o mesmo controle se esvazia na medida em que entabulada a permuta por quem tem interesse de ambos os lados, sendo inconcebível o reconhecimento de um ganho econômico de um lado e um dispêndio de outro, decorrente de manipulação dos elementos de troca por quem detém ambos os direitos. O laudo de avaliação emitido por empresa especializada, tampouco tem o condão de validar economicamente a operação. E não se está aqui afastando a aplicação dos arts. 109 e 110 do CTN, nem se cogita de negar validade aos institutos do direito civil, comercial ou societário, mas, ao contrário, de aplica-los de acordo com as normas emanadas pela entidade responsável pela fiscalização e controle das leis societárias e das normas contábeis. [...] Além disso, durante a sustentação oral, o patrono reafirmou que, no caso concreto, houve com uma etapa anterior envolvendo deságio. Por outro lado, o único paradigma admitido (Acórdão nº 1302-001.184), analisa situação fática distinta. Confira-se: Ora, conforme figura 9 do TVF ( a fls. 2964) os demais membros da família Biagi (salvo Maurílio Biagi Filho) não participavam da Maubisa nem da Elbel MBF – empresas controladas por Maurílio Biagi Filho; por sua vez, Maurílio Biagi Filho não participava da SEPAR e da CESE, logo, a conclusão da autoridade fiscal de que havia uma grupo Santa Elisa controlador de 62% do capital da recorrente no momento que antecedeu o surgimento do ágio decorre unicamente do fato de que, para ele, o vínculo familiar era suficiente para caracterizar um grupo econômico. Ora, o que existia era as Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 pessoas jurídicas SEPAR e CESE que alienaram participações na recorrente para a Usiagropar, a qual não tinha sócios em comum com as alienantes. Assim, no presente caso, o ágio gerado nas operações sub examine não se enquadram no juridicamente débil conceito de ágio intragrupo. A questão levantada no item 2.2.9 do TVF (a fls. 2702) de que foi a recorrente quem pagou pela compra de quotas de seu próprio capital por conta da Usiagropar Participações é irrelevante se a autoridade lançadora não demonstra qualquer ilicitude na operação. Esclareça, como o próprio TVF informa, que a recorrente pagou por conta e ordem da Usiagropar Participações por ser, dela, devedora, em razão de créditos que foram cedidos pela Usiagropar Holding (única sócia da Usiagropar Part.). O TVF também sustenta que a Usiagropar era uma empresa veículo, criada com o propósito de criar e transferir o ágio para a recorrente. É verdade que se as pessoas físicas dos sócios Maurílio Biagi Filho, membros da família Junqueira e Ricardo Brito Santos Pereira adquirissem as cotas da recorrente diretamente da SEPAR e da CESE, o custo de aquisição acima do valor patrimonial da recorrente só seria recuperável em uma futura alienação de tais cotas, como redutor do ganho de capital tributável. Por sua vez, a aquisição das cotas por uma pessoa jurídica – Usiagropar – possibilitou antecipar a recuperação de tal custo – como despesa de amortização dedutível das bases tributáveis, valendo-se do estabelecido nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. Conforme se observa, o contexto fático tratado no paradigma é diverso: o relator chega a indicar contorno específico a ponto de afirmar que as pessoas jurídicas alienantes das participações societárias não possuíam sócios em comum com a adquirente, e que, portanto, naquela caso, “o ágio gerado nas operações sub examine não se enquadram no juridicamente débil conceito de ágio intragrupo”. Ademais, no caso paradigmático tratava-se de compra e venda de quotas, sujeita, inclusive, à apuração ganho de capital na operação anterior, enquanto que, no acórdão recorrido, segundo o próprio patrono, houve uma operação anterior envolvendo deságio. Frisa-se ainda que, segundo a parte teórica do voto condutor do aresto recorrido, fosse um caso de mero aproveitamento de “ágio interno”, o relator encaminharia seu voto por dar provimento ao recurso voluntário, mas o caso tratava-se de mera operação de permuta com reavaliação de bens, o que impediria que essa parcela fosse computada como custo do investimento. Trata-se, pois, de contextos fáticos substancialmente distintos que impedem a formação de dissídio jurisprudencial e a caracterização de divergência. Dessa forma, encaminho meu voto para não conhecer do Recurso Especial. Fl. 1789DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 2 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 1790DF CARF MF Original

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9737946 #
Numero do processo: 15889.000171/2007-42
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. No caso destes autos deve-se aplicar a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN. Portanto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.526
Decisão: ACORDAM os membros Do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11564.SK7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15889.000171/2007­42  Acórdão n.º 2803­00.526  S2­TE03  Fl. 64          2 (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11564.SK7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15889.000171/2007­42  Acórdão n.º 2803­00.526  S2­TE03  Fl. 65          3 Relatório    Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em desfavor do contribuinte acima  identificado,  pelos  motivos  expostos  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  04).  De  acordo  com  o  referido  Relatório Fiscal, o auto foi lavrado em virtude de a empresa, na condição de cedente de mão­ de­obra,  ter  elaborado  GFIP­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  sem  distinção  de  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante do serviço. Segundo o Relatório Fiscal, a empresa em questão deixou de elaborar  GFIP, nas competências 09/1999 a 06/2001, para a empresa contratante do serviço Usina da  Barra S/A — Açúcar e Álcool, CNPJ n° 61.125.753/0001­18, conforme folhas de pagamento e  notas fiscais apresentadas à fiscalização.      O Contribuinte, devidamente notificado em 22 de junho de 2007, apresentou  defesa tempestiva em 23 de julho de 2007.      A impugnação foi julgada em 30 de outubro de 2007, ementada nos seguintes  termos:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias    Data do fato gerador: 22/06/2007.    AI DEBCAD n° 37.087.181­2.    MULTA.  INFRAÇÃO.  GFIP  SEM  DISTINÇÃO  POR  ESTABELECIMENTO  OU  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.    Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  elaborar,  a  empresa  cedente  de  mão­de­obra,  GFIP  sem  distinção  de  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa contratante dos serviços, a partir de 06.05.99.    Lançamento Procedente com Multa Retificada  Lançamento Procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, repetindo basicamente os mesmos argumentos apresentados na impugnação, o  Contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, o seguinte:      ­ Que o lançamento não pode prosperar, pois já fora alvo de fiscalização afeta  ao mesmo período, sem que nenhuma irregularidade tenha sido constatada.      ­ Que o lançamento foi realizado por aferição, com base em presunções e não  na realidade da empresa, o que afasta a sua legalidade.    Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11564.SK7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15889.000171/2007­42  Acórdão n.º 2803­00.526  S2­TE03  Fl. 66          4   ­  Que  o  período  da  apuração  encontra­se  decaido,  não  podendo  o  suposto  débito ser exigido.      ­  Requer  a  reforma  da  r.  decisão,  no  sentido  de  acolher  integralmente  o  presente recurso, para o fim especial de anular referida infração e determinar o arquivamento  do  respectivo  processo,  dado  a  fundamentação  aqui  trazida,  em  especial  pela  decadência  do  direito de lançar, parte do seu suposto crédito, por conta do lapso temporal superior a 5 (cinco)  anos.  Por  último,  na  remota  hipótese  de  mantença  do  referido  auto,  seja  deferido  o  parcelamento do débito,  ou  ainda,  inclusão deste,  em parcelamento  já  existente,  para  fins de  efetiva liquidação.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11564.SK7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15889.000171/2007­42  Acórdão n.º 2803­00.526  S2­TE03  Fl. 67          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8 vincula  toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:  Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91 há que  serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação.  Assim,  devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, nestes autos aplicar­ se­á a regra do art. 173, inciso I do CTN, incluindo o parágrafo único desse artigo.  Assim estabelece o art. 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11564.SK7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15889.000171/2007­42  Acórdão n.º 2803­00.526  S2­TE03  Fl. 68          6 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Nestes  autos,  o  contribuinte  tomou  ciência  da  penalidade  em  22/06/2007.  A  documentação que embasou a autuação diz respeito às competências de 08/1999 até 06/2001. Destarte,  não resta dúvida de que a pretensão do fisco está fulminada pela decadência, devendo ser aplicada para  tais competências a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.      (Assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11564.SK7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 01/04/2011 10:55:18. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 01/04/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 04/08/2011 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 01/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1019.11564.SK7L Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E44D4346DA0F4F1917D49C6E708853C227799437 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15889.000171/2007-42. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9753444 #
Numero do processo: 12326.000018/2010-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Inexistindo prova de que o abono pecuniário de férias tenha integrado os rendimentos tributáveis, assim informados pela fonte pagadora em DIRF, impõe-se a manutenção da infração de omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2002-007.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Inexistindo prova de que o abono pecuniário de férias tenha integrado os rendimentos tributáveis, assim informados pela fonte pagadora em DIRF, impõe-se a manutenção da infração de omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, contra a Notificação de Lançamento de fls. 11/15, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2005, ano-calendário de 2004, que implicou o cancelamento do saldo do imposto de renda a restituir, em face da constatação da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, conforme descrição dos fatos, às fls. 13. 2. Cientificado em 24/12/2009 (fls. 31), o interessado apresentou impugnação (fls. 03), recepcionada na unidade local da RFB 05/01/2010, contestando o lançamento. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 00 18 /2 01 0- 06 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.393 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.000018/2010-06 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Inexistindo prova de que o abono pecuniário de férias tenha integrado os rendimentos tributáveis, assim informados pela fonte pagadora em DIRF, impõe-se a manutenção da infração de omissão de rendimentos. Ciente do acórdão da DRJ em 03/06/2013, o(a) contribuinte, em 25/06/2013, apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: 4. A autoridade lançadora constatou a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme descrição dos fatos, às fls. 13, in verbis: 5. A defesa contesta o lançamento alegando, em suma, que o rendimento reputado omitido é isento, por se tratar de abono pecuniário de férias, conforme documento de fls. 9. 6. Com efeito, o comprovante apresentado (fls. 9) não se presta contestar a infração apurada. Referido documento limita-se a discriminar valores recebidos pelo interessado, a título de abono pecuniário de férias, não sendo possível aferir se tais verbas, efetivamente, integraram a base de cálculo do imposto, ou se sofreram a incidência do imposto de renda na fonte. 7. Por oportuno, registre-se que a prova dos fatos alegados cabe ao impugnante, devendo instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente (no caso em espécie, cópia do contra-cheque, recibo de férias, ou documento equivalente, discriminando a base de cálculo do imposto), sob pena de preclusão do direito de fazê- lo, intempestivamente, nos termos do art. 15, c/c § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.393 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.000018/2010-06 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.903094/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. INDICAÇÃO DA DRJ DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A simples apresentação de notas fiscais não comprova o direito ao crédito a tributo retido na fonte, ainda que acompanhadas de tabela que indique os tomadores dos serviços e os respectivos valores dos negócios jurídicos. O ideal é comprovar o recebimento dos valores.
Numero da decisão: 1402-006.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.198, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10840.901807/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. INDICAÇÃO DA DRJ DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A simples apresentação de notas fiscais não comprova o direito ao crédito a tributo retido na fonte, ainda que acompanhadas de tabela que indique os tomadores dos serviços e os respectivos valores dos negócios jurídicos. O ideal é comprovar o recebimento dos valores. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.198, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10840.901807/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 30 94 /2 01 3- 65 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903094/2013-65 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ O litígio se formou em virtude da não homologação total de compensação declarada. O crédito seria proveniente de saldo negativo, mas em razão de divergência na indicação das retenções na fonte efetuadas pela Contribuinte, a Autoridade fiscal o reconheceu apenas em parte. Inconformada com o ato da autoridade fiscal, a Interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade. Resumidamente afirmou que o fisco desconsiderou as notas ficais e respectivas retenções dos valores que compõem o saldo negativo. Juntou documentos que comprovariam as alegações. Ao final, requereu a procedência da Manifestação. A DRJ julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Em suma, o Órgão colegiado entendeu que a mera juntada de notas fiscais não é suficiente para comprovar a retenção. A análise é feita a partir das declarações transmitidas pelas fontes pagadoras (DIRFs) e da declaração de compensação entregue pelo sujeito passivo. Não sendo possível comprovar por meio das declarações, caberia à Interessada juntar documentação que comprovasse as alegações. Indicou como deveria ser feita a comprovação. Contudo, ressaltaram os julgadores que apenas documentos elaborados pela própria interessada não seriam suficientes. Quanto ao pedido de diligência, a Turma da DRJ entendeu que ele deve ser deferido apenas quando houver provas que se submetam a analise, o que não ocorreu no caso. II. Recurso Voluntário (RV) Intimada da decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta, em síntese, o seguinte: a) a aplicação da Verdade Material, pois a Autoridade deve promover atos e diligências necessárias à verificação da efetiva e correta realização do fato gerador, de forma a atender, inclusive, o Princípio da Legalidade. Havendo dúvida em relação aos fatos, a norma não pode incidir; b) anexadas as notas que demonstram a retenção do valor que foi utilizado para formação do crédito, deveria haver o deferimento do crédito. Cita doutrina, bem como, que o Agente fiscal deveria ter oficiado às fontes pagadoras para saber quais valores elas haviam pago; c) da forma como agiu, a Autoridade cerceou o direito de defesa da Recorrente, além de ter infringido o art. 30 da Lei 10.833 e art. 714 do RIR, pois a responsabilidade das retenções é das fontes pagadoras. Ao final, requereu o provimento do Recurso, para que o direito creditório fosse totalmente reconhecido. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903094/2013-65 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: III. Tempestividade e admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e no art. 6° da Portaria RFB nº 543 de 20/03/2020, a qual dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito da RFB durante o curso da Pandemia, bem como na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 143 – 20/04/20), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 144 – 18/06/20), conclui-se que este é tempestivo. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Comprovação de retenção na fonte A discussão gira em torno da comprovação da retenção na fonte de valores tributários, bem como o ônus da prova. A Recorrente afirma que pelo Princípio da Verdade Material, a Autoridade deveria promover atos e diligências necessárias à verificação da efetiva e correta realização do fato gerador, de forma a atender, inclusive, o Princípio da Legalidade. Alega que em caso de dúvida quanto aos fatos, a norma não pode incidir e as notas que demonstram a retenção do valor que foi utilizado para formação do crédito foram anexadas. Alega que o Agente fiscal deveria ter oficiado às fontes pagadoras para saber quais valores elas haviam pago. Da forma como agiu, a Autoridade teria cerceado o direito de defesa da Recorrente, além de ter infringido o art. 30 da Lei 10.833/03 e art. 714 do RIR, pois a responsabilidade das retenções é das fontes pagadoras. Inicialmente deve ser consignado que como o pedido de declaração é iniciado pelo contribuinte, a aplicação do art. 373 do CPC faz com que o ônus da prova recaia sobre tal interessado. Ou seja, a indicação de todos os elementos para a homologação da compensação é feita pelo sujeito passivo, e, caso não sejam confirmados, cabe a quem requer o direito sua comprovação e a indicação do erro que levou à não homologação. Com base nessa premissa, não é a Autoridade que deve apresentar provas sobre a eventual existência do direito creditório, mas sim a Contribuinte. Por isso não cabe dizer que da forma como o fisco procedeu suprimiu seu Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903094/2013-65 direito. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que não é da competência da Autoridade fazer prova quanto à compensação. Também não houve infração ao art. 30 da Lei n° 10.833/03 ou omissão à análise do fato gerador. Como visto, o objeto da lide se restringe à comprovação, a qual deve ser feita pela Interessada. Sobre o Princípio da Verdade Material, o mesmo não tem o condão de inverter o ônus da prova e deve ser aplicado, caso a Contribuinte demonstre que possui o direito creditório. Quanto à questão probatória e os documentos apresentados pela então Manifestante, que se constituem pela relação de clientes que teriam efetuado as retenções (fl. 66) e as notas fiscais relativas às operações onde deveria haver as retenções (fls. 67-104), a DRJ entendeu não serem suficientes para justificar a parte do crédito que não foi reconhecida. De acordo com o Órgão de primeiro grau, apenas documentos elaborados pela própria interessada não seriam suficientes (fl. 134). Realmente os documentos apresentados não são suficientes para comprovar que o crédito realmente existe, pois apesar de apontarem a existência das relações entre a Contribuinte e seus tomadores, não comprovam que houve disponibilidade econômica por sua parte. Veja-se que não está a exigir que sejam apresentadas as guias DARF, que comprovariam os recolhimentos de retenções, o que provavelmente estaria fora do alcance da Recorrente, pois em poder dos tomadores. Essa exigência, como sendo a única forma de comprovação, é, inclusive, proibida nos termos da Súmula n° 143 do CARF. O que se espera da Contribuinte em suas comprovações é que ela traga documentos que assegurem o recebimento dos valores líquidos, descontado o valor da retenção. Em uma situação ótima, o contribuinte apresentaria os livros contábeis, as notas fiscais e os comprovantes de depósitos ou extratos Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903094/2013-65 bancários demonstrando o recebimento. Para o caso, se a Requerente, além das notas, tivesse trazido os comprovantes de recebimento bancários ou extrato caberia o reconhecimento do crédito, contudo, não o fez. Mesmo depois da DRJ descrever quais seriam as formas de comprovação do crédito, a Recorrente preferiu argumentar sobre o ônus probatório e não trazer aos Autos os documentos indicados. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação, não deve o crédito ser reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.724083/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. REGISTRO MAPA. Estão sujeitos a alíquota zero (art. 1º, II, da Lei nº 10.925/2004) os defensivos agrícolas classificados na NCM/TIPI na posição 38.08. É obrigatório o registro no MAPA apenas a importação, exportação, produção e comercialização de produtos utilizados nos setores da agricultura (arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002), e pecuária (art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c), que trazem impactos na fauna e flora, consoante disposto nos arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002 e art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c art. 2º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 7.802/1989.
Numero da decisão: 3301-011.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negavam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.760, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10920.724081/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ALÍQUOTA ZERO. REGISTRO MAPA. Estão sujeitos a alíquota zero (art. 1º, II, da Lei nº 10.925/2004) os defensivos agrícolas classificados na NCM/TIPI na posição 38.08. É obrigatório o registro no MAPA apenas a importação, exportação, produção e comercialização de produtos utilizados nos setores da agricultura (arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002), e pecuária (art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c), que trazem impactos na fauna e flora, consoante disposto nos arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002 e art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c art. 2º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 7.802/1989. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negavam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.760, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10920.724081/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 40 83 /2 01 5- 92 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724083/2015-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de Pis-pasep/Cofins, vinculado a receitas não tributadas no mercado interno. O pedido foi indeferido e a compensação vinculada não homologada. No despacho decisório, a autoridade fiscal entendeu que o crédito pleiteado inexiste em razão dos produtos informados pela Recorrente não estarem sujeitos à alíquota zero, com suporte no art. 1º, II, da lei 10.925/2004, por não se tratarem de “defensivos agropecuários”; afirma que os produtos Madepil TRI-90 e o Madepil AC-40 na realidade tratam-se de “preservantes de madeira” A recorrente, em síntese, defende que os produtos que importa e comercializa são produtos sujeitos à alíquota zero, pois, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, consistem de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais alegando que os produtos que importa e comercializa são produtos sujeitos à alíquota zero por se enquadrarem como defensivos agropecuários, por fim, requer a conversão do julgamento em diligência. Em breve síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Com todo o respeito, no caso em tela, ouso divergir da nobre Conselheira Relatora em dois pontos a seguir abordados. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724083/2015-92 Depreende-se da leitura que as controvérsias repousam na preterição ao direito de defesa da contribuinte e no benefício fiscal disposto na Lei nº 10.925/2004. A i. Relatora ao negar provimento à peça recursal adota como razões de decidir: (i) a justificar a rejeição do pedido de diligência, ausência de polêmicas em relação à classificação fiscal dos produtos Madebil TRI 90 e AC 40, como também dado o enfrentamento de todas as matérias de fato e de direito pela DRJ; e, (II) o descumprimento dos requisitos legais para fruição da benesse (art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002, e art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004). Compulsando os autos, constata-se que a Recorrente ao atravessar a petição de e-fls. 127 usque 202 adita à sua inicial colacionando laudo técnico no qual aponta as características dos produtos Madebil TRI 90 e AC 40, bem como trata de imposição legal quanto aos registros em órgãos de controle ambiental, de saúde, de fiscalização e controle do trânsito de produtos agropecuários. O objetivo inicial é demonstrar que os produtos comercializados são defensivos agropecuários, já que afirma em Manifestação de Inconformidade (e-fl. 90): Assim, toda a questão ora debatida na presente manifestação de inconformidade está envolta de serem os produtos Madepil TRI-90 e Madepil AC-40 defensivos agropecuários ou não. Neste sentido, cabe aqui à Manifestante demonstrar o correto enquadramento dos produtos por ela comercializados como defensivos agropecuários, de forma a restar demonstrado também o cumprimento do outro requisito necessário para a fruição do benefício fiscal. Veja-se: Portanto, houve discussão pela Recorrente à volta da classificação fiscal. No entanto, tal peça não foi apreciada pelo Juízo a quo, já que omisso qualquer fundamento a respeito. Intrinsecamente, resta claro que o direito de defesa da Recorrente foi restringido (artigos 31 do Decreto nº 70.235/72, 50 da Lei nº 9.784/99 e 2º da Lei nº 9.784/99). No que tange ao benefício fiscal do art. 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004 (e 1º, II, do Decreto nº 5.630/2005) e, consequente, o registro no MAPA (art. 5º do Decreto nº 4.074/2002 e art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004), vejamos. Inconteste que a Recorrente, cujo objeto social é o comércio, importação e exportação de preservantes de madeira para uso geral, detêm dos devidos registros junto ao IBAMA (e-fls. 31/32). Igualmente, que os produtos em discussão estão classificados na NCM/TIPI na posição 38.08, como bem pontuado pela i. Relatora. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724083/2015-92 Para os referidos produtos o legislador definiu o IBAMA como órgão competente para avaliação e registro ambiental dos agrotóxicos (art. 7º do Decreto nº 4.074/2002). Cumulativamente, reservou ao MAPA, como órgão fiscalizador e promovedor de políticas públicas para o desenvolvimento do agronegócio, a obrigatoriedade de registro de fertilizantes, inoculantes, corretivos, biofertilizantes e substratos que refletem de forma direta e expressiva na fauna e flora (art. 5º do Decreto nº 4.074/2002 c/c art. 2º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 7.802/1989), bem como de produtos pecuários (Decreto nº 5.053/2004). Ou seja, nem todos os produtos da categoria 38.08 estão sujeitos à anuência (inscrição) no MAPA. De acordo com o laudo técnico constante as e-fls. 148/157, os defensivos são utilizados na fase agrícola, mas em etapa pós-colheita, porquanto necessários ao prolongamento da vida útil das madeiras “em tora de eucalipto” e “pinus” , posteriormente aproveitadas na agropecuária como postes, dormentes, dentre outros: 2. Qual a finalidade da sua utilização? Resp.: Conforme informação presente no quesito 01, o MADEPIL TRI- 90 trata-se de um fungicida para a madeira e o MADEPIL AC-40 CCA é um inseticida e fungicida para madeira, portanto ambos são classificados tecnicamente como defensivos agrícolas. A sua utilização principal é em madeiras de reflorestamento (pinus e eucalipto) e possuem utilização específica em Autoclaves, presentes em usinas de Preservação de Madeira (UPMs). Não é descartada a sua aplicação em campo, através de outras técnicas de aplicação, entretanto para uma aplicação sem oferecer riscos à saúde e para garantir a correta eficiência do produto, o fabricante recomenda uso exclusivo em UPMs. Após esse tratamento, a madeira dura até cinco vezes mais na sua utilização agropecuária (mourões, postes, dormentes, entre outros). Portanto, os produtos não são utilizados nos setores da agricultura (arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002), e pecuária (art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c), com impactos na fauna e flora, consequentemente, os produtos da Recorrente não estão sujeitos a registro no MAPA. Traçados os elementos de divergência do voto condutor e demonstrado pela Recorrente o atendimento do requisito do art. 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004 (e 1º, II, do Decreto nº 5.630/2005), dou provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724083/2015-92 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 327DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.900005/2017-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-010.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que entendiam pelo sobrestamento do processo até julgamento definitivo do PAF nº 11070.721520/2017-07. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que entendiam pelo sobrestamento do processo até julgamento definitivo do PAF nº 11070.721520/2017-07. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-62.875, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 05 /2 01 7- 64 Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900005/2017-64 Alegre/RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o parcialmente o relatório da decisão recorrida: Trata-se da manifestação de inconformidade, apresentada em 16 de março de 2018, contestando o Despacho Decisório Eletrônico relacionado ao presente processo, bem como em outros 6 processos, conforme planilha abaixo, que não reconheceu o direito creditório demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). A ciência desse despacho ocorreu em 22 de fevereiro de 2018. A motivação do despacho decisório foi a seguinte: ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal e constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Segundo o mesmo despacho, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual não foram homologadas as compensações vinculadas a este crédito. Para informações complementares da análise do credito, o despacho decisório remete à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na rede mundial de computadores (Internet). Inconformado, o interessado alega que o exame da presente manifestação de inconformidade deveria aguardar o julgamento da impugnação ao auto de infração objeto do lavrado para glosar os créditos de IPI apurados pela requerente nos períodos de apuração 2º, 3º e 4º trimestres de 2015, 1º, 3º e 4º trimestres de 2016 e 1º trimestre de 2017. Entende que o imediato indeferimento das compensações teria importado em enriquecimento sem causa do Fisco, com cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro lado, o sobrestamento não causaria prejuízo à Fazenda Pública, porque o crédito tributário relativo aos débitos declarados já foi constituído, nos termos do art. 74, § 6º da Lei nº 9.430, de 27 Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900005/2017-64 dezembro de 1996, estando com a exigibilidade suspensa até julgamento final deste processo administrativo, não havendo risco de transcurso do prazo decadencial para lançamento, nem do prazo prescricional para cobrança. Caso não seja aceito o pedido de sobrestamento, solicita que ambos processos sejam reunidos para julgamento simultâneo em 1ª instância, preservando a ordem e evitando-se a ocorrência de decisões divergentes. Sustenta a requerente que não poderia ser responsabilizada por suposto erro na classificação fiscal do concentrado, praticado pela fornecedora, não existindo no ordenamento jurídico a obrigação de o adquirente verificar tal aspecto na nota fiscal. Nesse sentido, as informações contidas nas notas fiscais emitidas pela fornecedora RECOFARMA permitiriam concluir que a classificação fiscal adotada está correta, e que atendem o disposto nos arts. 48, 53 e 62 da Lei nº 4.502, de 30 novembro de 1964, sendo documentos idôneos, com validade fiscal. A manifestante, na qualidade de adquirente de boa-fé, ao utilizar referidos créditos não estaria cometendo infração, eis que teria direito a eles. Argumenta que teria havido violação ao art. 146 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), tendo o despacho decisório alterado retroativamente o critério jurídico já adotado em lançamentos e verificações fiscais anteriores específicos contra a manifestante, nas quais teria sido aceita a classificação fiscal por ela adotada. Esse novo critério jurídico adotado pela autoridade fiscal só poderia alcançar fatos geradores posteriores a 29/01/2016, data do Acórdão nº 3402-002.900, no qual a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF manteve o crédito de IPI calculado por essa mesma alíquota, cancelando o auto de infração lavrado contra a requerente. Invoca o posicionamento adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n° 1.130.545-RJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 22.02.2011, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, cuja ementa transcreve parcialmente. Além disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no Parecer PGFN n° 405/2003, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26.03.2003, teria reconhecido o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado para refrigerantes, à alíquota de 27%. Acrescenta que também teria havido inovação ao serem desconsiderados os créditos de IPI decorrentes de aquisição de concentrados para fabricação do refrigerante guaraná, uma vez que a prática reiterada da fiscalização, em lançamentos anteriores seria de aceitar tais créditos. Contesta o mérito das glosas, defendendo a competência da SUFRAMA para conceder os benefícios previstos no art. 9º do Decreto-Lei n° 288/1967 e no art. 6º do Decreto-Lei n° 1.435/1975, bem como para determinar e administrar questões inerentes aos referidos benefícios. Sustenta que a classificação fiscal adotada decorreria da definição dada pelo referido órgão, estando consubstanciada em ato administrativo vinculado, que tem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e que encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, a saber: Resolução do CAS n° 298/2007 e do Parecer Técnico n° 224/2007, que a integra. A seguir, discorre sobre a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) ao caso concreto, concluindo que estaria correta a classificação fiscal adotada pela fornecedora. Indaga que o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, deve ser adotado imperiosamente nos termos do art. 30, caput, do Decreto nº 70.235/72. Ressalta que o laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle e Qualidade Falcão Bauer, juntado ao processo do auto de infração (11070.721520/2017-07), não pode ser utilizado como prova no presente caso, tendo em vista que a autoridade fiscal não juntou sua integralidade ao referido processo. Alega que o Termo de Verificação Fiscal teria mencionado o auto de infração objeto do processo administrativo nº 11070.721520/2017-07, concluindo que os concentrados não fariam jus ao benefício do art. 6º do Decreto-Lei 1.435/1975, o que seria irrelevante no presente processo, uma vez que já foi reconhecido que o direito ao crédito decorre da Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900005/2017-64 decisão judicial formada no Mandado de Segurança Individual (MSI) nº 91.0009552-4 (Recurso Extraordinário - RE nº 212.484-RS), que discutiu a isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei 288/1967. Por fim, entende que a multa, os juros de mora e a correção monetária não seriam devidos, de acordo com o art. 100, parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), pois ao utilizar os créditos a manifestante agiu de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado, porque estes adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la. Também não seria cabível exigência de multa porque ao utilizar o crédito de IPI, considerando a classificação indicada na respectiva nota fiscal, a manifestante estaria seguindo decisões irrecorríveis de última instância administrativa, sendo aplicável ao presente caso o disposto no art. 567, II, "a", do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - RIPI/2010 (cuja base legal é o art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502, de 30 novembro de 1964), para fins de exclusão da multa de ofício. Defende o direito à compensação com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações e requer a reforma do Despacho Decisório e a homologação das compensações declaradas. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 09/06/2016, conforme Termo de ciência de fls. 227, apresentando o Recurso Voluntário na data de 06/07/2016, pugnando pelo provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedidos de Ressarcimento formulados e transmitidos em 04/08/2015 e 29/10/2015, visando o aproveitamento de crédito de IPI relativos ao saldo credor do período de abril de 2015 a junho de 2015, vinculando-os à Declarações de Compensação. A Fiscalização, por meio de Despacho Decisório, não reconheceu o saldo credor de IPI e, por consequência, não homologou as compensações vinculadas. Referida decisão fundou-se no mesmo Relatório Fiscal que deu origem ao AI nº 1010800.2017.00061 (PA nº 11070.721520/2017-07), no qual a autoridade fiscal glosou a alíquota de IPI utilizada para calcular os créditos do imposto por ela aproveitados no período de janeiro de 2013 a maio de 2017, relativos à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900005/2017-64 agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI – portanto abarcando o período ora analisado. A Contribuinte, em manifestação de inconformidade, defendeu que o saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados de bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados são beneficiados por suas isenções autônomas: art. 81, II, RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10. Pede a nulidade do despacho decisório e o sobrestamento do feito até o julgamento do PA em que se discute o AI. Em síntese, a DRJ nega provimento à manifestação de inconformidade por entender que já há decisão proferida pela DRJ nos autos do PA nº 11070.721520/2017-07, em que se discute o objeto do Auto de Infração resultante de auditoria fiscal interna para averiguar a legitimidade de diversos pedidos de ressarcimento de créditos formulados pela Contribuinte. Conclui que as matérias veiculadas no acórdão nº 10-62.189 não podem ser rediscutidas no presente processo e aduz que a compensação não pode prosperar em virtude de vedação expressa presente no art. 42, da IN RFB nº 1717/17. Indefere o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento final do PA relativo ao AI porque entende inexistir normas que permita o acolhimento do pedido. Afasta a preliminar de nulidade do despacho decisório. Em Recurso Voluntário, a Recorrente, alega, em síntese, preliminarmente, pede (i) a nulidade da decisão da DRJ, tendo em vista o seu caráter contraditório e por não ter analisado os argumentos da manifestação de inconformidade; (ii) o sobrestamento deste PA até o julgamento do PA nº 11070.721520/2017-07, em que se discute o Auto de Infração correlato, ou o seu julgamento conjunto; e, no mérito, (iii) a inaplicabilidade do art. 42, da IN RFB nº 1.717/17 e reitera os argumentos já deduzidos em manifestação de inconformidade. Vejamos: De início, avalia-se a preliminar de nulidade da decisão da DRJ. Nesse ponto com a razão a Recorrente. De fato a decisão da DRJ apenas analisou os argumentos relativos à nulidade do despacho decisório e aqueles relativos ao sobrestamento do feito até o julgamento do PA nº 11070.721520/2017-07. Os demais argumentos de mérito não foram avaliados pelo julgador de primeiro grau, quais sejam: - o saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados de bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; - tais concentrados são beneficiados por suas isenções autônomas: art. 81, II, RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10. Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900005/2017-64 A DRJ não enfrenta os argumentos de mérito e explica que a compensação não pode prosperar em virtude da vedação expressa presente no art. 42, caput da Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho de 2017, precedida pelo art. 25, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que assim prescreve: Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Assim, no seu entender, deve-se considerar que o exame das razões de mérito quanto às glosas resultaria improfícuo, pois esbarra na vedação legal ao ressarcimento, que não pode ser desobedecida pela autoridade administrativa, como antes referido. Aduz que a discussão de mérito seguirá sendo enfrentada no processo administrativo que tem por objeto o auto de infração, objeto do PA nº 11070.721520/2017-07. Ora, o fato de existir um outro processo administrativo, relativo ao auto de infração em que se discute os mesmos argumentos do presente processo, não autoriza a DRJ a não analisar os argumentos de mérito desenhados pela Contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o que gera inegável violação ao exercício da legítima defesa e contraditório. Desta forma, está claro que o acórdão da DRJ/RJ não analisou todos os pontos controversos ventilados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o que caracteriza evidente preterição do direito de defesa. Assim, imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 10-63.863, prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 1 . Por consequência, resta prejudicada a análise dos argumentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900005/2017-64 Fl. 985DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.917086/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Comprovada a liquidez e certeza do credito pela apresentação de robusta documentação comprobatória e atestada a higidez do direito creditório vindicado pela autoridade competente, há de se homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3401-010.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Não informado
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NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Comprovada a liquidez e certeza do credito pela apresentação de robusta documentação comprobatória e atestada a higidez do direito creditório vindicado pela autoridade competente, há de se homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 70 86 /2 00 9- 39 Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917086/2009-39 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Refere-se o presente processo a declaração de compensação relativa a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, a qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280, transmitida eletronicamente em 25/01/2008, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 43), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 31.863,75. Cientificado dessa decisão em 19/10/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 18/11/2009, manifestação de inconformidade à fl. 2 a 14, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que teria cometido um equívoco no preenchimento da DCTF e que o valor pago da contribuição / imposto teria sido maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Informa que declarou corretamente os valores no Dacon. Apresentou DCTF retificadora. Pugna pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf e doutrinadores no intuito de demonstrar suas alegações. Ao final, requer, preliminarmente, o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, com reconhecimento da nulidade da decisão que. negou a homologação do pedido de compensação do PER/DCOMP objeto dos autos por Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917086/2009-39 violar o inciso I, do art. 165, do CTN, que é legitimo e de ressaltada prerrogativa para a quitação dos débitos declarados e compensados. Entendendo ter demonstrado a existência do crédito, bem como o equívoco do Despacho Decisório que declarou sua inexistência, requer, ainda, a extinção do débito tributário lavrado em seu nome, excluídas inclusive as penalidades, a cobrança de juros de mora e atualização monetária e, por conseqüência, a reversão da decisão contida no Despacho Decisório Eletrônico, bem como a homologação da compensação feita por meio do PER/DCOMP objeto dos autos”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/Brasília), por meio do Acórdão n o 03-59.388 - 4ª Turma da DRJ/BSB (doc. fls. 056 a 060) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 25/03/2014, pelo recebimento do Comunicado SEORT/DRF/CPS n o 430/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas-SP e demais documentos disponibilizados em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, conforme se observa no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 062). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 24/04/2014 interpôs o tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 065 a 081), como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 064). No documento, alega, em síntese, que: i. para a Autoridade Fiscal, o crédito indicado para compensação estava integralmente vinculado a pagamento de COFINS, mas tal conclusão não 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917086/2009-39 estaria incorreta pois se baseou em informação equivocada constante exclusivamente da DCTF original do 1° semestre de 2005 da empresa, posteriormente retificada, apesar de as informações corretas já constarem do DACON do período que indicavam que não haveria ter recolhido qualquer valor a título de COFINS para o mês de fevereiro/05; ii. a despeito do equívoco na referida DCTF, a Autoridade Fiscal poderia ter identificado a existência de crédito passível de compensação se tivesse analisado as informações constantes do DACON e/ou tivesse diligenciado junto à empresa; iii. intimada do aludido despacho decisório, a empresa: “(i) realizou auditoria interna para identificar o motivo que ensejou a não homologação da compensação; (ii) providenciou a retificação de sua DCTF do 1° semestre de 2005, a qual deu azo a não homologação da compensação; e (ii) apresentou a competente manifestação de inconformidade requerendo a retificação do aludido despacho decisório”, mas DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, entendeu que a DCTF devidamente retificada não seria suficiente para comprovar o direito creditório; iv. que o DACON é tão somente o demonstrativo instituído pela Receita Federal para declaração da apuração do PIS/Pasep e COFINS não- cumulativas e portanto sua verificação seria “não só normal, como mandatória”; e v. traz então à baila, para fins de comprovação de seu direito creditório, cópias dos razões e balanços contábeis que dão base para os valores constantes da apuração da COFINS no período as informações constantes do DACON relativo àquele mês, “não deixando, portanto, espaço para qualquer dúvida e/ou recusa do seu direito creditório” e o indeferimento não pode subsistir, “sob pena de se negar vigência inclusive ao princípio da verdade material”. Ao fim de seu apelo, tendo em conta o teor do que tem argumentado, “bem como das provas acostadas à Manifestação de Inconformidade e, agora, ao Recurso Voluntário, especialmente, o DACON do 10 trimestre de 2005 (fl. 32), a DC TF do 10 semestre de2005 (fls. 37/38) e os razões e balanços contábeis relacionadas às apurações da COFINS(docs. 02, 03 e 04 deste Recurso), requer a Recorrente que 0 seu Recurso Voluntário seja provido na íntegra, para 0 fim de: (i) confirmar 0 lastro do direito creditório indicado para compensação (pagamento indevido de COFINS de fevereiro/05, no valor de R$ 49.900,47) e, portanto, (ii) homologar a DCOMP no 29786.09429.250108.1.3.04-4280”. Requer ainda “a conexão/ apensamento deste processo administrativo ao PA no 10830.917090/2009-05, a fim de que os dois processos sejam julgados em conjunto, evitando assim duas decisões sobre um mesmo direito creditório, inclusive, conflitantes, haja vista que tanto a DCOMP aqui tratada (DCOMP n o 29786.09429.250108.1.3.04-4280), como a DCOMP n o 08637.52014.180908.1.3.04-0788 objeto daquele processo, têm como direito creditório indicado para compensação o pagamento indevido de COFINS de fevereiro/05, no valor total de RS 49.900,47”. A questão já foi objeto de apreciação por este Conselho, o qual, considerando a existência de razoável a dúvida a respeito da real ocorrência de pagamento a maior, por meio da Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917086/2009-39 Resolução n o 3001-000.153, 13 de dezembro de 2018 (doc. fls. 147 a 156), achou por bem o colegiado converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para “determinar à autoridade preparadora que intime a recorrente para que traga aos autos os documentos que julgar conveniente à comprovação da efetiva ocorrência do Erro material argumentado, e, que aponte, os respectivos lançamentos em seus livros Razão e Diário”. Encaminhado o feito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas - SP (DRF/Campinas) cumpriu a demanda e prestou as informações requeridas por meio da Informação Fiscal SEORT/DRF/CPS (doc. fls. 345 a 349). Concluiu a autoridade fiscal que “cabe razão ao contribuinte e que o Despacho Decisório Eletrônico no 848685757, que indeferiu a primeira Declaração de Compensação transmitida pelo contribuinte que recebeu o n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280 deve ser revisto, homologando o crédito de R$ 49.900,47 e deferir a compensação até o limite do crédito reconhecido” (grifei). Ressalvou, contudo, a mesma autoridade que “como o contribuinte manifestou formalmente seu interesse em compensar o débito de COFINS (2172) do PA 08/2008 no valor de R$ 17.540,26 (objeto do pedido de compensação do PERDCOMP n° 08637.52014.180908.1.3.04-0788) com o pagamento indevido ou a maior referente a COFINS (5856) do PA 02/2005 e tendo em vista tratar-se de erro de fato, e ainda que o pedido de diligência se baseia na busca da verdade material, poder-se-ia, SMJ, autorizar tal compensação dentro do limite do crédito reconhecido de R$ 49.900,47 no PERDCOMP n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280”. Intimada, a recorrente se manifestou no prazo estabelecido na Intimação, reiterando o pedido de provimento do seu Recurso Voluntário, reiterando ainda o provimento do recurso voluntário interposto no processo administrativo n o 10830.917090/2009‐05. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 29786.09429.250108.1.3.04- 4280, de 25/01/2008 (doc. fls. 025 a 030), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS a partir de créditos decorrentes do DARF de 15/03/2005, no montante de R$ 49.900,47, relativo ao período de apuração encerrado em 28/02/2005. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de COFINS relativos aos períodos de apuração de SET/2004, em montante de R$ 53.107,31. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917086/2009-39 A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Campinas, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 28/02/2005, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação declarada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que a simples entrega de declaração retificadora, por si só, não teria o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior e que a impugnante não teria comprovado seu direito com base em documentos hábeis e idôneos de sua escrituração contábil- fiscal, demonstrando a diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração (fls. 058 e ss. – destaques nossos): “A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF): (...) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) No caso em análise, a contribuinte esclarece que teria havido um equívoco no preenchimento da DCTF e que o valor pago teria sido maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Cita jurisprudência do CARF. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. (...) Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o que não aconteceu em concreto. (...) Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa”. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917086/2009-39 para a transmissão da DCOMP, mas também, saiba a recorrente, não é ato que cria, per se, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Defende a recorrente que o motivo da divergência se encontrava em erro na DCTF do período e que, para regularizar a situação, teria sido confeccionada DCTF retificadora com o valor real do débito e que os dados de seu Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) demonstrariam o erro. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF, como corretamente destaca a decisão recorrida. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Tais documentos somente foram trazidos em sede de Recurso Voluntário. Este Conselho já tem posicionamento majoritário no sentido de permitir a apresentação de elementos probantes por ocasião do Recurso Voluntário, especialmente quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Foi o que motivou o colegiado a quo a baixar o processo em diligência. Em atendimento à solicitação de análise da documentação acostada, a DRF/Campinas intimou a recorrente a apresentar novos documentos e concluiu pela procedência dos argumentos trazidos pela empresa, nos seguintes termos (fls. 346 e ss. – destaques nossos): Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917086/2009-39 “6. Consultando os sistemas da RFB observa-se que para o ano-calendário 2005 o contribuinte entregou uma DACON original em 25/071/2005 e duas DACONs retificadoras para o primeiro trimestre, ambas entregues em 25/01/2008, portanto em data anterior a da emissão do despacho decisório eletrônico (07/10/2009) contestado. (...) 7. Na ficha 17 B da DACON original, foi apontado na linha 32 – COFINS a pagar, para o PA 02/2005, o valor de R$ 49.900,47 (fls 343). Já em ambas as retificadoras entregues, este valor foi alterado para R$ 0,00 (zero Reais – fls. 344). 8. Entretanto, na DCTF original entregue em 27/07/2005, foi declarado débito de COFINS relativo ao PA 03/2005 no valor de R$ 49.900,47. Tal valor somente foi corrigido para o valor apontado em DACON na DCTF retificadora entregue em 27/11/2009, isto é, em data posterior a da emissão do despacho decisório que negou o direito creditório. (...) 11. O valor apontado em DCTF retificadora entregue APÓS a emissão do Despacho Decisório que indeferiu o PERDCOMP, se encontra em consonância com a DACON entregue ANTES DA EMISSÃO DE TAL DESPACHO DECISÓRIO. 12. Documentação contábil entregue pelo contribuinte (fls. 203 a 342) aponta que o valor informado em DACON seria o mais correto, isto é, o valor da COFINS devida no PA 02/2005 seria de R$ 0,00 (zero Reais). O saldo deste DARF se encontra disponível para restituição/compensação. (...) 17. Isto posto, entendemos que cabe razão ao contribuinte e que o Despacho Decisório Eletrônico n° 848685757, que indeferiu a primeira Declaração de Compensação transmitida pelo contribuinte que recebeu o n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280 deve ser revisto, homologando o crédito de R$ 49.900,47 e deferir a compensação até o limite do crédito reconhecido”. 18. Consequentemente deve-se manter o teor do Despacho Decisório n° 848685916 que INDEFERIU o segundo PERDCOMP transmitido pelo contribuinte e que recebeu o n° 08637.52014.180908.1.3.04-0788 por tratar-se de pedido em duplicidade. 19. Entretanto, como o contribuinte manifestou formalmente seu interesse em compensar o débito de COFINS (2172) do PA 08/2008 no valor de R$ 17.540,26 (objeto do pedido de compensação do PERDCOMP n° 08637.52014.180908.1.3.04- 0788) com o pagamento indevido ou a maior referente a COFINS (5856) do PA 02/2005 e tendo em vista tratar-se de erro de fato, e ainda que o pedido de diligência se baseia na busca da verdade material, poder-se-ia, SMJ, autorizar tal compensação dentro do limite do crédito reconhecido de R$ 49.900,47 no PERDCOMP n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280”. Ressalvou a DRF/Campinas, contudo, que o mesmo crédito teria sido utilizado para compensar débitos da recorrente em outro processo administrativo, nos seguintes termos (fls. 338 e ss. – destaques nossos): “13. Temos ainda que o crédito objeto deste PERDCOMP também foi solicitado através do PERDCOMP N° 08637.52014.180908.1.3.04-0788 tratado no processo 10830.917090/2009-05, isto é, o contribuinte encaminhou dois PERDCOMP para o mesmo pagamento indevido ou a maior, solicitando nos dois o valor total do DARF. 14. Em sendo deferido o crédito neste processo, deve necessariamente ser INDEFERIDO o crédito no segundo processo (10830.917090/2009-05). (...) Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917086/2009-39 16. No caso acima apresentado, o contribuinte deveria ter transmitido em 18/09/2008 uma Declaração de Compensação, informando como crédito o PERDCOMP inicialmente transmitido, qual seja, o PERDECOMP n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280 e deste modo teríamos a seguinte situação: a. Um PERDCOMP(*) inicial (29786.09429.250108.1.3.04-4280) com a indicação do crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 49.900,47 e a Declaração de Compensação de um débito de COFINS do PA 07/2004 b. Uma Declaração de Compensação para o débito de COFINS do PA 08/2008 informando que o crédito se encontrava no PERDECOMP n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280 (...) 18. Consequentemente deve-se manter o teor do Despacho Decisório n° 848685916 que INDEFERIU o segundo PERDCOMP transmitido pelo contribuinte e que recebeu o n° 08637.52014.180908.1.3.04-0788 por tratar-se de pedido em duplicidade. 19. Entretanto, como o contribuinte manifestou formalmente seu interesse em compensar o débito de COFINS (2172) do PA 08/2008 no valor de R$ 17.540,26 (objeto do pedido de compensação do PERDCOMP n° 08637.52014.180908.1.3.04- 0788) com o pagamento indevido ou a maior referente a COFINS (5856) do PA 02/2005 e tendo em vista tratar-se de erro de fato, e ainda que o pedido de diligência se baseia na busca da verdade material, poder-se-ia, SMJ, autorizar tal compensação dentro do limite do crédito reconhecido de R$ 49.900,47 no PERDCOMP n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280”. De fato, é do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. De outra feita, pelo princípio da verdade material, é papel do julgador, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Foi o que ocorreu no presente processo. Assim, comprovada a liquidez e certeza do credito pela apresentação de robusta documentação comprobatória e atestada a higidez do direito creditório vindicado pela autoridade competente, há de se homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, descontando-se o montante utilizado em compensações anteriores, como ressaltado pela autoridade competente para reconhecer o crédito. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917086/2009-39 Fl. 398DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18050.008913/2008-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PARTE QUE SUPORTOU O EFETIVO ÔNUS DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Na hipótese de uma terceira entidade contratar plano de saúde complementar em favor do sujeito passivo, a dedução dos valores destinados ao respectivo custeio pressupõe a comprovação de que o beneficiário arcou com o ônus financeiro. Se o sujeito passivo for administrador ou sócio da entidade contratante, ou de outra maneira e comprovadamente possuir a capacidade de influenciar a respectiva gestão, a autoridade lançadora poderá ter por insuficiente isolada declaração ou recibo, de pagamento ou compensação, emitido pela pessoa jurídica. Nesse caso, cabe ao sujeito passivo comprovar as operações de transferência de valores, com documentos emitidos pelas instituições financeiras (depósitos, transferências bancárias e interbancárias, cheques etc). Em sentido diverso, se o sujeito passivo não for sócio, nem administrador, da pessoa jurídica contratante (e.g., empregado, colaborador contratado etc), e se não houver indício de infidedignidade formal ou material, os documentos emitidos pela contratante para registrar o ressarcimento podem ser considerados suficientes para reconhecimento do direito à dedução. OMISSÃO DE PROVENTOS. ALEGADA ISENÇÃO DECORRENTE DO ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. MANUTENÇÃO. Ausente laudo oficial pertinente ao acometimento por moléstia grave, é impossível acolher o pleito para reconhecer como isentos os proventos recebidos pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-005.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PARTE QUE SUPORTOU O EFETIVO ÔNUS DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Na hipótese de uma terceira entidade contratar plano de saúde complementar em favor do sujeito passivo, a dedução dos valores destinados ao respectivo custeio pressupõe a comprovação de que o beneficiário arcou com o ônus financeiro. Se o sujeito passivo for administrador ou sócio da entidade contratante, ou de outra maneira e comprovadamente possuir a capacidade de influenciar a respectiva gestão, a autoridade lançadora poderá ter por insuficiente isolada declaração ou recibo, de pagamento ou compensação, emitido pela pessoa jurídica. Nesse caso, cabe ao sujeito passivo comprovar as operações de transferência de valores, com documentos emitidos pelas instituições financeiras (depósitos, transferências bancárias e interbancárias, cheques etc). Em sentido diverso, se o sujeito passivo não for sócio, nem administrador, da pessoa jurídica contratante (e.g., empregado, colaborador contratado etc), e se não houver indício de infidedignidade formal ou material, os documentos emitidos pela contratante para registrar o ressarcimento podem ser considerados suficientes para reconhecimento do direito à dedução. OMISSÃO DE PROVENTOS. ALEGADA ISENÇÃO DECORRENTE DO ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. MANUTENÇÃO. Ausente laudo oficial pertinente ao acometimento por moléstia grave, é impossível acolher o pleito para reconhecer como isentos os proventos recebidos pelo sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-07T20:11:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-07T20:11:43Z; Last-Modified: 2023-02-07T20:11:43Z; dcterms:modified: 2023-02-07T20:11:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-07T20:11:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-07T20:11:43Z; meta:save-date: 2023-02-07T20:11:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-07T20:11:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-07T20:11:43Z; created: 2023-02-07T20:11:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2023-02-07T20:11:43Z; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-07T20:11:43Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18050.008913/2008-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.507 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente RAIMUNDO JOSÉ DOS SANTOS FONTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PARTE QUE SUPORTOU O EFETIVO ÔNUS DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Na hipótese de uma terceira entidade contratar plano de saúde complementar em favor do sujeito passivo, a dedução dos valores destinados ao respectivo custeio pressupõe a comprovação de que o beneficiário arcou com o ônus financeiro. Se o sujeito passivo for administrador ou sócio da entidade contratante, ou de outra maneira e comprovadamente possuir a capacidade de influenciar a respectiva gestão, a autoridade lançadora poderá ter por insuficiente isolada declaração ou recibo, de pagamento ou compensação, emitido pela pessoa jurídica. Nesse caso, cabe ao sujeito passivo comprovar as operações de transferência de valores, com documentos emitidos pelas instituições financeiras (depósitos, transferências bancárias e interbancárias, cheques etc). Em sentido diverso, se o sujeito passivo não for sócio, nem administrador, da pessoa jurídica contratante (e.g., empregado, colaborador contratado etc), e se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 89 13 /2 00 8- 18 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 não houver indício de infidedignidade formal ou material, os documentos emitidos pela contratante para registrar o ressarcimento podem ser considerados suficientes para reconhecimento do direito à dedução. OMISSÃO DE PROVENTOS. ALEGADA ISENÇÃO DECORRENTE DO ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. MANUTENÇÃO. Ausente laudo oficial pertinente ao acometimento por moléstia grave, é impossível acolher o pleito para reconhecer como isentos os proventos recebidos pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Ao contribuinte foi notificado o lançamento relativo ao imposto sobre a renda, exercício 2006, ano-calendário 2005 (fls.7 a 10), por meio do qual formalizou-se a exigência de imposto suplementar, no valor de R$8.934,04, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até outubro de 2008, totalizando um crédito tributário, até a data da notificação, de R$18.296,91. O lançamento foi motivado por dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$33.117,81, por falta de comprovação do efetivo pagamento. As despesas glosadas foram declaradas como pagas a Jesus Garcia Serviços Médicos S/C (R$2.100,00), ao Hospital Albert Einstein (total de R$10.244,87), à A. K. Serviços Médicos Ltda (R$1.000,00) e à Brasilsaúde Cia de Seguros (R$19.772,94). O contribuinte contesta o lançamento, argumentando preliminarmente que é portador de moléstia grave que lhe confere o direito à isenção do imposto de renda, requerendo por isso o benefício legal e a respectiva restituição do imposto pago desde o ano em que firmado o diagnóstico da neoplasia maligna, 2005. No mérito, afirma que efetivamente repassara à empresa SVC Construções Ltda o valor correspondente ao seguro saúde próprio, do ex-cônjuge e da filha, esses últimos legitimados pelo acordo judicial, com Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 feições de pensão alimentícia, pelo que tem assegurado o direito à dedução como despesas médicas. Junta os documentos de fls.13 a 38 e requer a improcedência da ação fiscal (fls.2 a 6). O processo fora convertido em diligência para que o contribuinte apresentasse os originais das notas fiscais emitidas pelo Hospital Albert Einstein (fls.16 a 21), de forma a comprovar que as despesas ali indicadas não lhe teriam sido reembolsadas pelo plano de saúde (fl.70). Em atendimento, apresentou os documentos às fls.74 a 80. Como limitou-se a afirmá-las pagas, o processo fora novamente convertido em diligência para que a Sul América Seguros, instituição que fora indicada pelo contribuinte como referenciada do plano de saúde, se manifestasse sobre eventual reembolso de tais despesas ao beneficiário, discriminando os valores reembolsados, se fosse o caso (fl.83). Em resposta a BrasilSaúde Companhia de Seguros/Sul América informou não ter sido localizado em seus sistemas qualquer registro referente ao contribuinte (fls.86 a 99). Mas o interessado, além de afirmar o vínculo, trouxe aos autos cópia da carteira do plano de saúde próprio e da sua filha. Diante da inconsistência entre essas duas informações, a BrasilSaúde Companhia de Seguros foi reintimada a se manifestar sobre as carteiras apresentadas, e na hipótese de reconhecimento do vínculo, pronunciar-se sobre eventual reembolso das despesas constantes nas notas fiscais de fls.75 a 77 ao associado. Além disso, fornecer também relatório completo dos pagamentos efetuados ao plano de saúde e os reembolsos efetuados no ano de 2005. Ao que se manifestou pela validação das carteiras apresentadas pelo contribuinte, referentes a si próprio e à sua filha, e os identificou como beneficiários dependentes do seguro saúde titularizado por Solange Maria Barreto de Araújo Sarmento. Referiu no mesmo expediente, porém, que não mais dispunha de informações de pagamentos ou reembolsos relativos ao ano questionado, em razão do tempo decorrido (fl.107). Foi também intimado o Hospital Albert Einstein para que se manifestasse sobre a autenticidade das mesmas notas fiscais de fls.75 a 77, bem como sobre a forma com que os pagamentos haviam sido efetuados e a identificação de quem os tivesse realizado (fl.103). Em atendimento, essa instituição ratificou a autenticidade das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte e apresentou demonstrativo do valor total dele recebido (fls.110/111). A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações posteriores, e dela toma-se conhecimento. De pronto, cabe enfatizar que a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), estabelece em seu art. 111, inciso II, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. A isenção por moléstia grave é disciplinada no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, que estabelece: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 39, §§ 4º e 5º) dispõe ainda que: § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifou-se) Observe-se que a lei exige o preenchimento cumulativo dos dois requisitos para conceder a isenção do imposto de renda por moléstia grave: 1) que a natureza dos rendimentos seja de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e 2) que o beneficiário de tais rendimentos seja portador de moléstia nela especificada, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O interessado não apresenta documentos compatíveis com essa exigência. Em relação à natureza dos rendimentos, não demonstra tê-los recebido como proventos de aposentadoria, por exemplo. Ao contrário, os documentos que apresenta informam que em 2005 o profissional que o acompanhava à época requereu afastamento de 60 dias (fl.23); que em 2007 lhe fora feita recomendação médica de afastamento permanente (fl.28), bem como afirmado que não teria condições de exercer a sua atividade laborativa (fls.31/32); e em 2008, nova recomendação de afastamento permanente de qualquer atividade laboral (fl.33). Tais fatos sugerem que, pelo menos até 2008, o contribuinte ainda não teria se aposentado. Refere no atendimento à diligência que é aposentado por invalidez na Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, uma das fontes pagadoras dos rendimentos declarados, mas não apresenta documento comprobatório dessa afirmação (fl.74). Em relação à moléstia grave, observe-se ainda que o laudo médico pericial à fl.30 limita-se a atestar as seqüelas da doença em novembro/2005, quando o interessado fora submetido à banca especial do Departamento de Saúde do Detran/BA. E os atestados médicos de fls.31/32, além de não determinarem o início da doença, não podem ser considerados laudos periciais oficiais porque neles não consta que o subscritor estivesse no exercício de cargo que o autorizasse a se manifestar em caráter oficial em nome da Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina. Por falta de comprovação do direito, afasta-se, pois, a preliminar de isenção do imposto de renda por moléstia grave. No mérito, o impugnante ratifica o seu direito à dedução das despesas médicas porque efetivamente pagas à empresa SVC Construções Ltda, como pretende demonstrar com os documentos de fls.14/15. E que o fizera em relação a si próprio, ao ex-cônjuge e à sua filha, essas últimas com feições da pensão alimentícia acordada judicialmente, mas no que junta aos autos a esse respeito – apenas a petição inicial (fls.34 a 36) - é submetido a juízo tão somente o pagamento de pensão alimentícia para a filha, com expressa dispensa dessa pensão para o cônjuge, que declara possuir rendas próprias necessárias à subsistência. Além disso, não poderia deduzir qualquer despesa relacionada ao ex-cônjuge porque corretamente não declarada como sua dependente no ajuste anual. O documento de fls.37/38 refere-se apenas a alteração de nome da filha. O documento de fl.14 é insuficiente à comprovação das despesas médicas declaradas porque desacompanhado de provas da efetiva realização dos pagamentos. Nele a SVC Construções Ltda comunica que o contribuinte faz parte do seu plano de saúde e que teria desembolsado o valor de R$19.772,94 no ano de 2005. Entretanto, não basta a mera declaração da pessoa jurídica de que o tenha feito. Primeiro porque nem nos autos nem na declaração de ajuste anual o contribuinte demonstrara qualquer vínculo com a SVC Construções Ltda, que teria intermediado o seu plano de saúde com a rede Sul América. E segundo porque consta do banco de dados da Receita Federal que o seu ex- cônjuge figura como sócio-administrador dessa empresa. E na diligência efetuada o plano de saúde o identificou como beneficiário dependente do seguro saúde titularizado Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 por Solange Maria Barreto de Araújo Sarmento, seu ex-cônjuge. Esse fato inverte a ordem da titularidade do plano de saúde que o contribuinte afirma responsável. Tais razões impõem a apresentação de prova complementar de que o contribuinte tenha efetivamente arcado com o ônus dos pagamentos que afirma repassados à pessoa jurídica eventualmente mediadora do plano de saúde, como lhe fora exigido no curso da ação fiscal. Não o tendo feito, como já apontado no lançamento, permanece indevida a dedução dessa despesa no ajuste anual. Em relação às despesas com o Hospital Albert Einstein, o resultado da diligencia com o plano de saúde não atesta reembolso e a pessoa jurídica emitente das notas fiscais as confirma autênticas, discriminando no demonstrativo de fl.111 o total da despesa realizada em 2005, de R$10.917,23. Como no lançamento já foram computados os valores de R$672,46 e R$117,05, cabe restabelecer a dedução da diferença, 10.127,72 como despesas médicas realizadas com o Hospital Israelita Albert Einstein. Não se pode acatar a nota fiscal dessa mesma instituição no valor R$358,51 (fl.20), porque referente a despesa realizada em 2007, e nem a de R$328,69 (fl.21), porque baixada internamente sem recebimento pelo emitente, conforme consta do mesmo demonstrativo de fl.111. E por falta de comprovação, permanece indevida a dedução das demais despesas médicas, declaradas como pagas a Jesus Garcia Serviços Médicos S/C (R$2.100,00) e à A. K. Serviços Médicos Ltda (R$1.000,00), no total de R$3.100,00. Cabível, portanto, apenas a alteração do lançamento que se demonstra a seguir: AC2005 VALOR(R$) 1 Base de cálculo apurada no lançamento 62.755,63 2 Despesas médicas 10.127,82 3 Base de cálculo alterada [1]-[2] 52.627,81 4 Imposto devido (27,5% - 5.584,20) 8.888,45 5 Total de imposto pago declarado 2.739,55 6 Imposto suplementar após alterações [4]-[5] 6.148,90 Isso posto, voto pela procedência parcial da impugnação, para exonerar o contribuinte do valor de R$2.785,14 e manter o imposto suplementar, no valor de R$6.148,90 e a multa de ofício respectiva, com os acréscimos legais pertinentes. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se indevida a dedução de despesas médicas efetuada na declaração de ajuste anual quando não comprovada a prestação e/ou o efetivo pagamento das despesas declaradas. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 06/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos; b) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos; Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 c) cabe diligência para atestar a autenticidade dos documentos ou a veracidade dos fatos alegados; d) os rendimentos do recorrente são isentos, por ser ele portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) 1. CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS MÉDICAS A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. 2.1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. 2.2. A QUESTÃO DE FUNDO As questões de fundo devolvidas ao conhecimentos deste Colegiado consistem em decidir-se se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malgrada a oportunidade para impugnação. 2.3. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 2.4. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHJMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). 2.5. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 2.6. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO- RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. 2.7. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. 2.8. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. 2.9. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 2.10. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 2.11. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 2.12. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO AO QUADRO FÁTICO No caso em exame, a autoridade lançadora rejeitou as deduções pleiteadas, por ausência de comprovação do efetivo pagamento (fls. 08) 1 . Por seu turno, o órgão de origem manteve a glosa, pelo mesmo motivo, em relação aos seguintes prestadores: a) Jesus Garcia Serviços Médicos S/C (R$2.100,00) b) A. K. Serviços Médicos Ltda (R$1.000,00). Novamente ressalvando meu ponto de vista pessoal, reconheço que a orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo 1 "Glosa no valor de R$ 33.117,81, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação e de efetivo pagamento". Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Por oportuno, o requerimento para realização de diligência é incabível, na medida em que o sujeito passivo não comprovou ser impossível, tampouco desproporcionalmente onerosa, a obtenção dos dados por meio de esforços próprios. 3. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM O CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento do plano de saúde complementar cuja dedução é Nos termos da legislação de regência, a dedutibilidade dos valores destinados ao custeio de plano de saúde complementar no cálculo do IRPF devido pressupõe o atendimento de dois requisitos básicos: a) Os serviços de saúde devem ter por beneficiário o sujeito passivo ou respectivo dependente, para fins tributários; e b) O sujeito passivo ou sua entidade conjugal deve ter arcado com o ônus financeiro dessa despesa. Nesse sentido, confira-se o art. 80, caput, e § 1º, I, II e IV do Decreto 3.000/1999: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; [...] IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro (grifei); Na hipótese de um terceiro ter contratado o plano de saúde complementar em favor do sujeito passivo, como beneficiário, abre-se os seguintes universos possíveis: Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 a) O contratante antecipa o pagamento à operadora, e posteriormente o ressarcimento ocorre mediante transferência de recursos monetários (entrega de dinheiro em espécie, transferência bancária etc); b) O contratante antecipa o pagamento à operadora, e posteriormente o ressarcimento ocorre pela dedução ou pela retenção de parcela de valor devido ao beneficiário (compensação); c) O contratante não antecipa o pagamento, e o beneficiário recolhe diretamente os valores devidos em favor da operadora; d) O contratante efetua o pagamento e não exige do beneficiário qualquer ressarcimento. Os meios probatórios mais adequados para comprovação do ressarcimento, em cada universo possível, são os seguintes: a) Comprovante emitido pela instituição financeira, que registre a operação de transferência de valores (comprovante de depósito, comprovante de transferência bancária ou interbancária, DOC, TED, extratos etc); b) Comprovante de pagamento efetuado pela contratante ao sujeito passivo, com o destaque do valor compensado (registro de pagamento de salário, vencimento ou subsídio, holerite, contracheque, folha de pagamento etc); c) Comprovante de pagamento efetuado pelo próprio beneficiário (boleto com autenticação bancária, comprovante de débito automático em conta-corrente, declaração da operadora etc). Para o universo possível d, não há direito à dedução (art. 80, §1º, IV do Decreto 3.000/1999). No caso em exame, a autoridade lançadora rejeitou a dedução pleiteada, por falta de comprovação do efetivo pagamento (fls. 08). Por seu turno, o órgão de origem manteve a glosa, com os seguintes fundamentos: a) Os pagamentos efetuados ao plano intermediado por SVC Construções Ltda. não foram comprovados, com o padrão probatório mais elevado, em razão de a cônjuge do contribuinte ser administradora de referida pessoa jurídica 2 ; 2 "O documento de fl.14 é insuficiente à comprovação das despesas médicas declaradas porque desacompanhado de provas da efetiva realização dos pagamentos. Nele a SVC Construções Ltda comunica que o contribuinte faz parte do seu plano de saúde e que teria desembolsado o valor de R$19.772,94 no ano de 2005. Entretanto, não basta a mera declaração da pessoa jurídica de que o tenha feito. Primeiro porque nem nos autos nem na declaração de ajuste anual o contribuinte demonstrara qualquer vínculo com a SVC Construções Ltda, que teria intermediado o seu plano de saúde com a rede Sul América. E segundo porque consta do banco de dados da Receita Federal que o seu ex-cônjuge figura como sócio-administrador dessa empresa. E na diligência efetuada o plano de saúde o identificou como beneficiário dependente do seguro saúde titularizado por Solange Maria Barreto de Araújo Sarmento, seu Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 b) Os pagamentos efetuados ao Hospital Albert Einstein foram considerados conforme a documentação apresentada, e apenas as prestações referentes a exercício diverso, bem como inadimplidas, foram glosadas 3 . Em resposta, o recorrente afirma ter encontrado registros em canhotos de cheque comprobatórios dos pagamentos (fls. 125) 4 . Os canhotos não substituem as respectivas cártulas para comprovação do pagamento, porquanto não são títulos de crédito, e, de todo o modo, a circunstância de os cheques serem nominais a pessoa natural, e não à pessoa jurídica que deveria ser ressarcida, demandaria complementação da instrução que está ausente não só dos autos, como das próprias razões recursais. Assim, as glosas devem ser mantidas. 4. ISENÇÃO POR ACOMETIMENTO POR MOLÉSTIA GRAVE A questão de findo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou ter recebido proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou a respectiva complementação, enquanto acometido por doença grave prevista em lei. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente ex-cônjuge. Esse fato inverte a ordem da titularidade do plano de saúde que o contribuinte afirma responsável. Tais razões impõem a apresentação de prova complementar de que o contribuinte tenha efetivamente arcado com o ônus dos pagamentos que afirma repassados à pessoa jurídica eventualmente mediadora do plano de saúde, como lhe fora exigido no curso da ação fiscal. Não o tendo feito, como já apontado no lançamento, permanece indevida a dedução dessa despesa no ajuste anual". 3 "Em relação às despesas com o Hospital Albert Einstein, o resultado da diligencia com o plano de saúde não atesta reembolso e a pessoa jurídica emitente das notas fiscais as confirma autênticas, discriminando no demonstrativo de fl.111 o total da despesa realizada em 2005, de R$10.917,23. Como no lançamento já foram computados os valores de R$672,46 e R$117,05, cabe restabelecer a dedução da diferença, 10.127,72 como despesas médicas realizadas com o Hospital Israelita Albert Einstein. Não se pode acatar a nota fiscal dessa mesma instituição no valor R$358,51 (fl.20), porque referente a despesa realizada em 2007, e nem a de R$328,69 (fl.21), porque baixada internamente sem recebimento pelo emitente, conforme consta do mesmo demonstrativo de fl.111. " 4 "Convém ressaltar que, consultando seus canhotos de talões de cheques, o Contribuinte/Recorrente detectou o seguinte: indica-se os cheques de números 002111, 002144, 002373, 002275, 002391, 002182, todos da emissão do Contribuinte/Recorrente (banco 745, agência 0028) nominais a Solange Maria Barreto de Araújo Sarmento e que foram recebidos pelo Sr. Contador Carlos (este senhor, sempre recebeu os pagamentos) na tesouraria da supracitada empresa e utilizados para o pagamento do Seguro Saúde do grupo familiar em tela" Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, o laudo apresentado não é oficial, e eventual isenção seria, desse modo, inaplicável. 5. DISPOSITIVO Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 169DF CARF MF Original

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