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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713572 #
Numero do processo: 13805.000994/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESA E CUSTO. DEDUÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO DE ALGO RECEBIDO. Despesas e custos dedutíveis são aqueles necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos à contraprestação de algo recebido e comprovados com documentação hábil e idônea. TRIBUTO NÃO PAGO. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Na vigência do art. 7º da Lei 8.541/92 as obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC.
Numero da decisão: 103-22.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 27 de abril de 2006' Acórdão n° : 103-22.414 , DESPESA E CUSTO. DEDUÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO DE ALGO RECEBIDO. Despesas e custos dedutíveis são aqueles necessários à - atividade da pessoa jurídica, relativos à contraprestação de algo recebido e comprovados com documentação hábil e idônea. TRIBUTO NÃO PAGO. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. • Na vigência do art. 7° da Lei 8.541/92 as obrigações referentes a tributos • ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual - equivalente à taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORIMA CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SIDEN ALOYSIO • - /6 • SILVAg RELATOR 146.5921ASR*20/06106 MINISTÉRIO DA FAZENDA • *i_j",,Of PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13805.000994/96-01- Acórdão n° : 103-22.414 • FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO,JÇJ ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO.. 146.592*MSR*20/06/06 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '^e' !Lr: •it: i.tifr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000994/96-01 - Acórdão n° : 103-22.414 Recurso n° :146.592' Recorrente : DORIMA CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA.' RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por DORIMA CONSTRUTORA E • PAVIMENTADORA L-roA contra o Acórdão n° 5.780/2004 da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador-BA (fls. 890). Segundo o relatório que integra o acórdão contestado: "Trata-se de autos de infração de fls 644 a 667, lavrados contra o contribuinte acima identificado, para a exigência de crédito tributário, referente aos períodos-base de 1990 a 1993, exercícios de 1991 a 1994, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no valor de 234.895,81 UFIR (duzentas e trinta e quatro mil oitocentas e noventa e cinco Unidades Fiscais de Referência e oitenta e um centésimos), ao Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de 46.534,68 UFIR (quarenta e seis mil quinhentas e trinta e quatro Unidades Fiscais de Referência e sessenta e oito centésimos) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de 57.129,94 UFIR (cinqüenta e sete mil cento e vinte e nove Unidades Fiscais de Referência e noventa e quatro centésimos), no montante total equivalente a 845.570,36 UFIR (oitocentas e quarenta e cinco mil quinhentas e setenta Unidades Fiscais de Referência e trinta e seis centésimos), incluídos a multa de oficio e os juros de mora calculados até 24/01/1996. 2. De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (fls. 644 e 667), os lançamentos foram efetuados em razão de a fiscalização apontar como infração a glosa de custo ou despesa não comprovada, caracterizada pela contabilização de custos e despesas, a título de compra de mercadorias e serviços prestados por terceiros, lasla-eada em notas fiscais de empresas inexistentes e empresas que afirmam não ter , efetuado tais operações, capitulando como enquadramento legal os artigos 157 e parágrafo 1°, 191, 192, 197 e 387, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980— RIR11980 e os artigos 123, 124, 179, 185, 190, 193, 197, 206, 222, 223, 231, 242, 534, 884, 885, 889, 890 e 992, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994— RIR11994. 3. Pelos mesmos motivos foram lavrados os seguintes Autos de Infração: - a) relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre o lucro líquido, tendo como enquadramento legal o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e o artigo 44 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (fls. 654 a 660); b) relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, reflexo das infrações descritas nos itens I e II acima, tendo por enquadramento legal o artigo - 20 e seus parágrafos da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988 e artigos 38 e 39 da Lei n°8.541, de 1992 (fls. 661 a 665); 146.592*MSR*20/06/06 3 1 Çi\\\\../ . ,\ •"v "'ti' . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..H/J.j...(k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000994/96-01 ' Acórdão n° :103-22.414 4. Ciente das autuações em 30/01/1996, no dia 29/02/1996, a interessada protocoliza a petição na repartição competente (fls. 670 a 685), onde, impugnando os autos de infração, alega, em síntese, que: 4.1. os autos de infração foram lavrados com base em presunção, uma vez que não há elementos que comprovem que, se irregularidade houvesse, seria de sua — responsabilidade, configurando a fragilidade do embasamento do lançamento fiscal, pontuando alguns exemplos; 4.2. o lançamento com base em meras presunções é inaceitável, tendo o Fisco o dever de fornecer os elementos de prova de suas alegações, ao invés de basear • seu trabalho em mera ilação, cometendo inaceitável inversão do ônus da prova; 4.3. ou autos são nulos, pois, foi violado o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, por falta de motivação legal e fática, dada a total inadequação entre o dispositivo legal apontado e a respectiva situação material, isto é, a fiscalização ter considerado como inidôneos os documentos fiscais e não realizadas as prestações de serviço; 4.4. os autos estão contaminados por erros de cálculo que os viciam, urna vez - que não foi deduzida a CSLL da base de cálculo do IRPJ e do ILL; 4.5. a aplicação da TRD é inconstitucional entre fevereiro e julho de 1991, pois carece de suporte legal, uma vez que não pode ser usado como correção - monetária, não é imposto nem penalidade, e não pode ser considerada como juros de mora, pois exigida antes do preceito legal que a criou; 4.6. finaliza, requerendo a decretação da insubsistência do auto de infração. - 5. Para formação de sua convicção, a autoridade julgadora determinou a - realização de diligência (fls. 694 a 697): 5.1. junto à autuada, para intimá-la a comprovar a efetividade dos pagamentos, da realização dos serviços e o recebimento dos materiais objetos dos documentos considerados inidôneos e relacionados às fls. 606 a 614; 5.2. junto às empresas DFL Construções Ltda, Construtora Boero Navarro Ltda, Jorrol Comércio e Representação de Rolamentos e Equipamentos Industriais Ltda, Comércio de Equipamentos Eletrônicos Famkesel Ltda, Leone Equipamentos Automotivos Ltda, Discimar — Distribuidora de Cimento e Materiais para Construção Ltda, Porão Flores e Decorações Ltda, Termoda — Transporte de Terras Ltda e Sebastião Ribeiro de Castro, para juntar ao processo documentos diversos, tais como cópia de contrato social, autorizações para confecção das notas fiscais emitidas, prova da paralisação de atividades e outros documentos que levaram à conclusão da inidoneidade dos documentos fiscais. 6. Em atendimento à solicitação de diligência, foram intimadas as empresas e . juntados aos autos os documentos obtidos, conforme resultado descrito no relatório às fls. 871 a 877. 7. Em resposta à intimação no curso da diligência, para apresentar documentos comprobatórios das operações realizadas com os fornecedores, p ia emonstrar a efetividade dos 146.592*MSR*20/06/06 4 ; • e, 1. • '4 • .:ir• MINISTÉRIO DA FAZENDA i(ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000994/96-01 Acórdão n° :103-22.414 pagamentos, da realização dos serviços e o recebimento dos materiais, a interessada, representada por seus advogados, apresentou uma petição onde requer o cancelamento do auto de infração, com fundamento nos seguintes argumentos: 7.1. o Fisco, ao pretender que ela apresente documentos relativos a operações ocorridas há mais de dez anos, corrobora a alegação feita na impugnação que o - auto de infração foi lavrado com base em mera presunção, sem elementos concretos indispensáveis à formalização da exigência; 7.2. os documentos atinentes às operações em causa foram fornecidos à fiscalização no curso da ação fiscal e, se irregularidade houve deve ser perquirida junto às empresas irregulares, não sendo factível que após dez anos inverta-se o ônus da prova; 7.3. impõe-se a exclusão da exigência formulada com base na TRITRD, por força do disposto no art.1° da Instrução Normativa do SRF n°32, de 09/04/1997; 7.4. a multa de oficio deverá ser reduzida para 75%, a teor do item I do Ato — Declaratório Normativo n°01, de 07/01/1997; 7.5. a exigência formulada com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e assim vem sido reconhecida pelo Conselho de Contribuintes, colacionando diversos acórdãos, - considerando que o contrato social da autuada não contém previsão de distribuição automática de lucros; 7.6. não pode subsistir o cálculo do IRPJ, assim como do IR Fonte, com base no art. 44 da lei n° 8.541/92, pois tal dispositivo foi expressamente revogado pela Lei n° 9.249/95 e como constituía uma penalidade, sua revogação importa aplicação da regra anterior que previa que a base tributável era 50% da receita - omitida e cancelamento do IR Fonte, pois antes era passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias, colacionando decisões do Conselho de Contribuintes; 7.7. em relação à decadência, uma vez que é entendimento unânime que o IRPJ submete-se a lançamento por homologação, regendo-se pelo art. 150, § 4° do CTN e tendo em vista que tomou ciência do auto em 31/01/1996, o _ lançamento só poderia alcançar débitos posteriores a 31/01/1991, estando os demais períodos abrangidos pela decadência, colacionando decisões do Conselho de Contribuintes; 8. A impugnante tomou ciência do relatório de encerramento de diligência em 21/06/2004 e apresentou, em 22/07/2004, manifestação relativa a ele, ratificando as informações anteriormente prestadas e requerendo o cancelamento do auto, nos seguintes termos: 8.1. a diligência procedeu à juntada de documentos de terceiros, numa demonstração inequívoca da improcedência do ançamento pois baseado em presunção, desprovido de elementos probatórios 146.592*MSR*20/06106 5 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA; b" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000994/96-01 Acórdão n° :103-22.414 8.2. ratifica os argumentos relativos ao fornecimento de documentos à , fiscalização, de fragilidade do conjunto probatório, imputação de responsabilidade à autuada, ônus da prova etc; 8.3. os documentos apresentados ao Fisco, no curso da diligência só robustecem as alegações de defesa apresentadas, pois demonstram que as - prestadoras de serviço existiam e eram legítimos os documentos fiscais emitidos, passando a interessada a tecer alguns comentários, empresa a empresa, acerca da documentação acostada ao processo." O auto de infração abrange fatos geradores dos períodos-base 1990, • 1991, 1992 (1° e 2° semestres) e janeiro e fevereiro de 1993. O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, ' conforme decisão assim resumida: "Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. PRAZO. Incabível a alegação de decadência para se eximir de obrigação tributária regularmente constituída, se o lançamento que lhe deu causa foi realizado ainda no transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. REQUISITOS. Verifica-se sem fundamento o pedido de nulidade do Auto de Infração, se o procedimento fiscal atendeu os requisitos legais sendo realizado de • conformidade com as normas que regem a matéria. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: DESPESA. COMPROVAÇÃO. Deixam de ser computadas na apuração do lucro real, as despesas registradas na escrituração contábil, mas não comprovadas com documentação hábil e idônea. - BASE DE CÁLCULO. CSLL. DEDUTIBILIDADE. - Sendo o regime de competência regra geral na apuração de tributos, as despesas incorridas a eles relativas devem ser consideradas na apuração da base de cálculo do IRPJ, ainda que se refiram a tributos apurados 'a lançamento de oficio, salvo • quando excepcionado. 146.5921ASR*20/06/06 6 0- • ; - MINISTÉRIO DA FAZENDAF.4 - *- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000994/96-01 Acórdão n° :103-22.414 MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. e- A multa de oficio de 100% deverá ser reduzida para 75%, em face da retroatividade benigna da penalidade prevista no Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. VARIAÇÃO DA TRD. APLICAÇÃO. Deve ser cancelada a parcela do crédito tributário referente à exigência da Taxa Referencial Diária — TRD, correspondente apenas ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, remanescendo neste período juros de mora a razão de 1% ao mês calendário ou fração. CSLL. MESMO FATO GERADOR. LANÇAMENTO DO IRPJ. IDENTIDADE - DE MATÉRIA. Em se tratando matéria idêntica aquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, "mutatis mutantis", segue-lhe o mesmo destino o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: IRRF. SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE - LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. Incabível a exigência do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido ftmdada no art. 35 da Lei 7.713, de 1988, se não está demonstrado nos autos que tenha a empresa, constituída sob a forma de - sociedade por quotas de responsabilidade limitada, efetuado distribuição de lucros aos sócios. IRRF. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Correta a tributação exclusiva a título de imposto de renda retido na fonte _ efetuada no ano-calendário de 1993, com base no artigo 44 da Lei n° 8.541, de 1992." Foram excluídos da exigência: - 1) As glosas relativas a DFL Construções Ltda, Termoda Transporte de - Terras Ltda e Sebastião Ribeiro de Castro, conforme demonstrativo às fls. 917; 2) O valor da CSLL em relação à base de cálculo do IRPJ nos períodos- — base 1990 a 1992; 3) O IRRF dos períodos-base 1990 a 1992 exigidos com base no art. 35 — da Lei 7.713/88; 146.592*MSR*20/06106 7 t•n' 1. • t MINISTÉRIO DA FAZENDA vP1,14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000994/96-01 Acórdão n° :103-22.414 4) A TRD como juros de mora nos termos do art. 10 da IN SRF 32/97. - A multa de lançamento de ofício teve o seu percentual reduzido de 100% para 75% em virtude das disposições do art. 44, I, da Lei 9.430/96 c/c art. 106, II, "c", do - CTN. Acórdão cientificado à interessada em 18/11/2004 (fls. 928). - No recurso (fls. 932), apresentado por seus advogados em 17/12/2004, a interessada renovou as razões de contestação expendidas nas impugnações original e suplementar, além de assegurar que a diligência realizada em 2004 na verdade caracteriza novo lançamento, referindo-se a fatos ocorridos entre 1990 e 1993, alcançado, portanto, pela decadência. Também rejeita a taxa Selic como juros moratórios para fins tributários. Arrolamento controlado no processo n° 10880.003760/2005-87, segundo - informado pelo órgão preparador, fls. 984. É o relatório. n4 146.592*MSR*20/06/06 8 . • ea. h4.44• 2.:0' • "i MINISTÉRIO DA FAZENDAwor, • tk-.1..St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES41‘kt!.t. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000994/96-01 Acórdão n° :103-22.414 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator. O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. O enquadramento legal especificado nos autos de infração corresponde às irregularidades descritas pela fiscalização. Eventual erro, se ocorrido, o que efetivamente não aconteceu, teria sido superado pela própria contestação da autuada, - de vez que restou demonstrada perfeita compreensão dos fatos descritos, o que lhe garantiu exercer o seu direito de defesa plenamente. Ressalve-se que o IRPJ não foi exigido com fundamento no art. 43 da Lei 8.541/92. A caracterização da infração não está suportada em presunção. As diligências realizadas junto aos fornecedores de mercadorias e serviços, os termos• lavrados e a documentação juntada aos autos constituem prova direta da infração, produzida pela autoridade fiscal. Por outro lado, a diligência foi determinada pelo órgão de primeiro grau com o objetivo de esclarecer o contexto de fato do lançamento, de forma a instruir adequadamente o processo para o julgamento, conforme previsto pelo art. 18 do Decreto 70.235/72. O procedimento realizado em nada alterou os elementos constitutivos do lançamento. Descabido cogitar-se de novo lançamento como quer a recorrente. A questão relativa à decadência foi precisamente enfrentada pela turma julgadora, que identificou corretamente a norma aplicável antes e após o advento da Lei - 8.383/91. Assim discorreu o relator no voto condutor do acórdão: Importa ressaltar que a tese defendida pela impugnante, de lançamento do IRPJ por homologação, apenas ficou caracterizada com a edição da Lei n.°8.383, de 30 de dezembro de 1991, que estabeleceu o período de apuração mensal do IRPJ, a partir de janeiro de 1992, e -- determinou o seu pagamento no mês seguinte ao período-base, independentemente da apresentação da declaração. (t\l& . 146.592*MSR*20/06/06 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000994/96-01 Acórdão n° :103-22.414 Assim, conclui-se que, em relação ao período questionado — ano-base de 1990, o IRPJ era caracterizado, ainda, pelo lançamento por declaração, e neste tipo de lançamento o prazo decadencial atende as regras do art. 173 do CTN. Ainda, no caso da contribuinte, cuja entrega da declaração aconteceu no dia 31/05/1991, conforme extrato à f1.886, o inicio da contagem do prazo de decadência seria estabelecido pela exceção, criada no parágrafo único do art. 173 do CTN, acima citado, pois ao entregar a declaração o contribuinte foi notificado a pagar o imposto apurado na dita declaração, ou seja, foi iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao contribuinte. Neste caso, o início da contagem do prazo decadencial seria o dia 01/06/1991 e o final do prazo, para o lançamento do imposto, seria o dia 31/05/1996. Desse modo, já que a ciência dos autos de infração se deu em 30/01/1996 (fl. 653), o lançamento foi efetuado sem que tivesse sido ultrapassado o prazo decadencial. Igual - conclusão aplica-se ao IRRF e à CSLL, esta última até o advento da Lei ri° 8.212, de 24 de julho de 1991, que alterou este prazo, por força de seu artigo 45, para dez anos. 26. Assim, rejeito a preliminar de decadência do direito da Fazenda constituir o - crédito tributário dos fatos geradores anteriores a 31/01/1991." No tocante a custos e despesas, são dedutiveis quando necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos à contraprestação de algo recebido e devidamente corroborados por documentação hábil e idônea. Despesas operacionais são aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais conforme o ramo de atividade. A jurisprudência administrativa consagrou o entendimento de que a dedução de uma despesa operacional não está - condicionada apenas a ela ter sido assumida ou paga, é imprescindível que reste comprovado que se refere à contraprestação de algo recebido. Tal entendimento é igualmente aplicável aos custos. Nessa linha, esta Câmara tem prestigiado o entendimento de que devem ser admitidos custos e despesas até nos casos de notas fiscais emitidas por fornecedores em situação irregular, contudo, desde que a efetividade das respectivas - operações esteja comprovada. A ementa do Acórdão 103-21.846 (Recurso n° 098604) resume o pensamento do colegiado: "CUSTOS. COMPROVAÇÃO. São admitidos os custos suportados por notas fiscais emitidas por fornecedores em situação irregular desde que - • inequivocamente comprovada a efetividade da operação.' 146.592*MSR*20/06106 10 lty. eS.4: MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.000994/96-01 Acórdão n° :103-22.414 No recurso, a interessada ratificou a afirmação quanto à idoneidade da documentação comprobatória, no entanto, não logrou comprovar a efetiva realização das operações registradas na sua contabilidade. Além da fragilidade documental bem caracterizada pela autoridade fiscal, nada apresentou no sentido de evidenciar a realização dos serviços contratados e o recebimento de mercadorias adquiridas, ou mesmo o seu pagamento, apesar de regularmente provocada para tal, a exemplo das intimações às fls. 50/51, nas quais é explicado que devem ser apresentados todos os documentos que deram origem aos lançamentos nas contas 340017068-1 (sub- empreitadas) e 340017066-9 (serviços de terceiros). Além do exame documental, a fiscalização demonstrou a inexistência das operações contabilizadas por meio de diligências nos fornecedores. A turma julgadora, na decisão contestada, analisou um a um, todos os fornecedores glosados, concluindo pela ratificação da rejeição de 12 (doze) deles, acertadamente. Neste voto, adoto as razões de decidir do órgão a quo, uma vez que a recorrente nada acrescentou no sentido de provar a efetividade das operações, incluindo-se aquelas supostamente realizadas com os fornecedores mencionados no recurso, a respeito dos quais teceu comentários específicos, a saber: Boero Navarro Ltda, Jorrol Comércio e Representação de Rolamentos e Equipuipamentos Industriais Ltda, Leone Equipamentos Automotivos Ltda, Discimar Ltda e Porão Flores e Decorações Ltda. O pleito para dedução da CSLL lançada ex officio, correspondente ao ano-calendário 1993, na apuração do IRPJ, não pode ser acatado haja vista o comando do art. 7° da Lei 8.541/92, vigente à época, que determina: "Art. 7° As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. § 1° Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o caput deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluído no período-base em que a obrigação provisionada for efet amente paga. 146.592*MSR*20/06/06 11 QC • . , : . • e h. ,,f„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • '0t J:.";tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000994/96-01 Acórdão n° :103-22.414 Quanto à tributação reflexa de CSLL e IRRF, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. O IRRF do ano-calendário de 1993 foi exigido nos termos da lei de regência, art. 44 da Lei 8.541/92, e não constitui penalidade, mas sim tributo. O cálculo de juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial. Encontra-se pacificado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que a sua exigência, para fins • do que determina o art. 161 do CTN, é legal e constitucional, a exemplo dos seguintes acórdãos: "JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa ( SELIC." (Acórdão n° 103-22.197) "JUROS DE MORA — SELIC — Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR/94, art. 988, § 2°, e RIR199, art. 953, § 3°). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n°9.065/95, c/c art. 161 do CTN." (Ac CSRF/01-05.150) Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego - provimento ao recurso. Sala das Se sões D , em 27 de abril de 2006 r ALOYSIO iaBtLva 44 146.592*MSR*20/06/06 12 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000373/2004-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. EFICÁCIA TEMPORAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. O art. 170-A do CTN tem aplicação às compensações cujos pedidos são formulados posteriormente ao inicio de sua vigência, em 11 de janeiro de 2001, ainda que os créditos oferecidos pelo contribuinte tenham surgido anteriormente. Os créditos tributários reconhecidos judicialmente por decisão não transitada em julgado são impassíveis de compensação, quando já aplicável o art. 170-A do CTN. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 204-03.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida DRJ em Belém/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CIN. EFICÁCIA TEMPORAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. O art. 170-A do CTN tem aplicação às compensações cujos pedidos são formulados posteriormente ao inicio de sua vigência, em li de janeiro de 2001, ainda que os créditos oferecidos pelo contribuinte tenham surgido anteriormente. Os créditos tributários reconhecidos judicialmente por decisão não transitada em julgado são impassíveis de compensação, quando já aplicável o art. 170-A do CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 'HEN QUE PINHEIR TORRES Pres' e • •• MAjRCOS TRANCHES ORTIZ Rel tor Processo ri° 10384.000373/2004-17 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.573 Fls. 63 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan. 2 Processo n° 10384.000373/200417 CCO2/C04 Acórdão n." 204-03.573 Fls. 64 Relatório Em 15 de janeiro de 2004, a empresa recorrente protocolou "Declaração de Compensação — DC", em conformidade com a IN/SRF n° 210/02 então vigente. Pretendia, com isso, compensar débitos próprios de PIS (8109), Cofins (2172), IRPJ (2362) e CSLL (2484) dos periodos de apuração de novembro e dezembro de 2003 com créditos também próprios de IN, originados do incentivo fiscal conhecido como "crédito-prêmio", de que trata o Decreto- Lei ri° 491/69. O valor da compensação pretendida era de R$201.074,57. A existência e a compensabilidade de tais créditos é objeto do Mandado de Segurança n° 2001.40.00.006530-4/PI que, à época do protocolo da Declaração de Compensação, tramitava perante o E. TRF da 1" Região em grau de apelação. A DRF em Teresina/PI recusou a homologação da Declaração de Compensação (fls. 7) com fundamento no art. 170-A do CTN, uma vez que a decisão judicial que favorecia o contribuinte recorrente ainda não havia transitado em julgado. A manifestação de inconformidade (fls. 15/25) que sobreveio foi indeferida pela DRJ em Belém/PA (fls. 28/32). A empresa, então, manejou tempestivo recurso voluntário (11s. 33/43), no qual repisa essencialmente os mesmos argumentos já suscitados na manifestação de inconformidade, assim sintetizados: (a) afronta ao v. acórdão proferido pelo TRF da ia Região nos autos do MS n° 2001.40.00.006530-4/PI, que ademais de autorizar-lhe a compensação do crédito-prêmio de IPI, haveria afastado expressamente as limitações cronológicas introduzidas pelo art. 170-A do CTN à compensação. Nesse particular, refere-se à Solução de Consulta n°451/05 da SRRF da Região, que reconhece o direito à compensação previamente ao trânsito em julgado da ação judicial sempre que a decisão judicial favorável ao contribuinte afastar expressamente a incidência do art. 170-A do CTN; e (b) inaplicabilidade do art. 170-A ao caso, por ofensa ao principio da irretroatividade da lei fiscal, uma vez que os créditos lançados na Declaração de Compensação como moeda de compensação precedem a vigência do referido dispositivo legal. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator O recurso versa sobre a possibilidade de compensação de débitos fr - mediante utilização de créditos reconhecidos em ação judicial não transitada em julgado. 3 Processo n° 10384.000373/2004-17 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.573 Fls. 65 Inicio pela questão que me parece preliminar, relativa à incidência do art. 170-A ao caso (letra "h" mencionada no Relatório). Entendo que o momento relevante para aferir a retroatividade das regras de compensação é o do encontro de contas, isto é, o momento em que o contribuinte apresenta o pedido de compensação. Ora, é somente aí que se há de falar em compensação. Noutro giro, as novas normas sobre extinção do crédito tributário (da qual a compensação é urna espécie) devem incidir sobre extinções ocorrentes após a sua vigência; antes disso, há apenas débitos e créditos, cujos destinos ainda não se cruzaram. Irrelevantes, pois, as datas em que cada qual se . originou. A jurisprudência do E. STJ firmou-se nesse sentido, como aponta o julgado mencionado pela própria recorrente: "Diante desse contexto, firmou-se a orientação (leste Tribunal Superior no sentido de que o art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar 104/2001, somente é aplicável aos pedidos de compensação formulados após a sua vigência" (AgRg no EDecl no REsp n" 702.703/PR, DJ 19.10.2006) A LC n° 104/01, que introduziu o art. 170-A no CTN, entrou em vigor em 11 de janeiro de 2001. A DC foi protocolada na RFB pela recorrente em 15 de janeiro de 2004 (aliás, o próprio mandado de segurança só foi impetrado pela recorrente em 03 de dezembro de 2001). Não há dúvida, portanto: a compensação pretendida pela recorrente subsume-se à disciplina do então já vigente art. 170-A do CTN, sem qualquer ofensa à irretroatividade. Passo, então, às particularidades da decisão judicial que envolve a questão (alínea "a" mencionado na Relatório). Inicialmente, registro que a recorrente não teve sequer o cuidado ou a iniciativa de comprovar, ao longo deste processo, a existência da decisão judicial favorável, que estaria a afastar a aplicação do art. 170-A. Junta apenas uma certidão de objeto e pé expedida pela Serventia da Segunda Turma do E. STJ (fl. 44), que relata o objeto do mandamus, sem noticiar, contudo, qualquer decisão judicial proferida nos autos. A ausência dessa prova fundamental bastaria para afastar o argumento. No site .do TRF da 1" Região, este relator, contudo, logrou localizar o v. acórdão proferido pela 4a Turma daquele E. Tribunal em 12 de fevereiro de 2003, relator o Exmo. Des. Hilton Queiroz. E, ao contrário do que afirma a recorrente, o julgado longe esteve de afastar expressamente os comandos do art. 170-A do CTN: apenas reconheceu a existência e a compensabilidade do crédito-prêmio da recorrente com débitos próprios. Entendo que, caso a decisão judicial afaste as restrições do art. 170-A, res a ao Fisco consentir com a compensação anterior ao trânsito em julgado da decisão, conforme bem reconhece a Solução de Consulta n°451/05, da SRRF da 7" Região. Agora, o afastamento ' este dispositivo deve ser expresso na decisão ou, ao menos, decorrer de urna interpretação raze 've do decisum. Não é o caso da decisão proferida pelo E. TRF que, como visto, em nenh m momento pretendeu afastar a incidência do artigo do CTN. Tampouco o fato de ser o acórd o 4 Processo n" 10384.000373/2004-17 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.573 Fls. 66 posterior à vigência do dispositivo legal deve presumir a intenção de afastá-lo, corno alega a recorrente. Mas não é só. Investigando a tramitação do MS perante o E. STJ, verifica-se que, em 19 de junho de 2008, a C. 2 8 Turma daquele Tribunal deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, reconhecendo a prescrição do crédito-prêmio da recorrente. Portanto, a decisão judicial que reconhecia, ao menos, a existência e compcnsabilidade do crédito-prêmio, agora nem isso mais confere à recorrente. Por ta', razões, nego govimenti ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. Sala d s essões, em 'd-S' ilk- novembro a e 2008. '11111.111.11W.e MAR OS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 19614.721269/2021-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2020 PERDÃO DE DÍVIDA. RECEITA FINANCEIRA. ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA DO PASSIVO. INSUBSISTÊNCIA ATIVA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA COFINS. A baixa de um passivo decorrente de um perdão de dívida consiste em uma insubsistência do passivo, insubsistência ativa que aumenta a situação líquida patrimonial, importando ao devedor um acréscimo patrimonial. Consequentemente, consiste em uma receita financeira, e como tal está sujeita à tributação pela Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2020 PERDÃO DE DÍVIDA. RECEITA FINANCEIRA. ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA DO PASSIVO. INSUBSISTÊNCIA ATIVA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. A baixa de um passivo decorrente de um perdão de dívida consiste em uma insubsistência do passivo, insubsistência ativa que aumenta a situação líquida patrimonial, importando ao devedor um acréscimo patrimonial. Consequentemente, consiste em uma receita financeira, e como tal está sujeita à tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep.
Numero da decisão: 3302-014.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos. Sala de Sessões, em 18 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2020 PERDÃO DE DÍVIDA. RECEITA FINANCEIRA. ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA DO PASSIVO. INSUBSISTÊNCIA ATIVA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA COFINS. A baixa de um passivo decorrente de um perdão de dívida consiste em uma insubsistência do passivo, insubsistência ativa que aumenta a situação líquida patrimonial, importando ao devedor um acréscimo patrimonial. Consequentemente, consiste em uma receita financeira, e como tal está sujeita à tributação pela Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2020 PERDÃO DE DÍVIDA. RECEITA FINANCEIRA. ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA DO PASSIVO. INSUBSISTÊNCIA ATIVA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. A baixa de um passivo decorrente de um perdão de dívida consiste em uma insubsistência do passivo, insubsistência ativa que aumenta a situação líquida patrimonial, importando ao devedor um acréscimo patrimonial. Consequentemente, consiste em uma receita financeira, e como tal está sujeita à tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos. Sala de Sessões, em 18 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-09T22:32:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-09T22:32:48Z; Last-Modified: 2025-01-09T22:32:48Z; dcterms:modified: 2025-01-09T22:32:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-09T22:32:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-09T22:32:48Z; meta:save-date: 2025-01-09T22:32:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-09T22:32:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-09T22:32:48Z; created: 2025-01-09T22:32:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-01-09T22:32:48Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-09T22:32:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19614.721269/2021-76 ACÓRDÃO 3302-014.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAFOS ARRAIS MINERAÇÃO E FERTILIZANTES S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2020 PERDÃO DE DÍVIDA. RECEITA FINANCEIRA. ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA DO PASSIVO. INSUBSISTÊNCIA ATIVA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA COFINS. A baixa de um passivo decorrente de um perdão de dívida consiste em uma insubsistência do passivo, insubsistência ativa que aumenta a situação líquida patrimonial, importando ao devedor um acréscimo patrimonial. Consequentemente, consiste em uma receita financeira, e como tal está sujeita à tributação pela Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2020 PERDÃO DE DÍVIDA. RECEITA FINANCEIRA. ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA DO PASSIVO. INSUBSISTÊNCIA ATIVA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. A baixa de um passivo decorrente de um perdão de dívida consiste em uma insubsistência do passivo, insubsistência ativa que aumenta a situação líquida patrimonial, importando ao devedor um acréscimo patrimonial. Consequentemente, consiste em uma receita financeira, e como tal está sujeita à tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.721269/2021-76 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos. Sala de Sessões, em 18 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Despacho Decisório referente a Malha DCTF que indeferiu o pleito de redução de valores por meio de retificadora, de COFINS e PIS, referente ao período de apuração de dezembro de 2020. Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Impugnação Administrativa até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão nº 105-009.089, da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 05, em 05/10/2022, resumidamente, bem como sua ementa. 1. DO DESPACHO DECISÓRIO Em seu relatório que fundamentou a emissão do Despacho Decisório discorreu:  O contribuinte apresentou DCTF retificadora, cujos débitos foram retidos em Malha Valor, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, conforme Quadro 1 abaixo. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.721269/2021-76 3 Em seu requerimento, informou, em síntese, que, após revisão de sua escrita fiscal, relativa ao período em referência, percebeu que, por um equívoco, incluiu indevidamente na apuração das contribuições COFINS e PIS, valores relacionados a juros e penalidades previstas em contratos de mútuos por ela celebrados com outras empresas do grupo. Explicou, ainda, que de acordo com os referidos contratos, restou pactuado que os juros e a multa convencionados, na ordem de R$ 297.424.530,45 (duzentos e noventa e sete milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), capitalizáveis sob a quantia devida, foram objeto de perdão. E concluiu que, por não representar receita para fins de apuração do PIS e da COFINS, à luz da legislação de regência e do entendimento do CARF e do STF sobre a matéria, retificou a EFD e a DCTF originárias, bem como procedeu ao cancelamento de PER/DCOMPs, a fim de excluir das respectivas bases de cálculo o valor correspondente ao perdão de dívida por ela percebido. Como fundamento para não homologação apresentou:  Sob o ponto de vista contábil, o perdão de uma dívida implica em ganho econômico e gera uma receita para a empresa beneficiada. E quando ocorre a anulação de um passivo sem que haja correspondência num ativo de valor igual ou maior, tem-se um aumento de patrimônio, que provém de uma receita, repercutindo assim na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Nesse sentido a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) já se manifestou sobre o assunto na Solução de Consulta Cosit nº 176, de 27 de setembro de 2018, publicada no DOU de 04/10/2018, seção 1, página 42.  Na referida Solução de Consulta, foi analisado se o perdão de dívida referente a empréstimo bancário estaria inserido no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS não cumulativos, chegando-se à conclusão de que deveria ser classificado como receita financeira para fins de apuração das referidas contribuições.  Assim, restou determinado que a diminuição de passivo resultante da remissão de empréstimo bancário concedido a pessoa jurídica não dedicada à atividade financeira deve ser classificada como receita financeira e, como tal, está sujeita à tributação pelo PIS e pela COFINS.  De modo análogo, na análise do presente processo, tem-se que a redução de obrigações da pessoa jurídica por meio do perdão de dívida gerou uma diminuição do seu passivo que deu origem a uma receita a ser reconhecida, a qual repercutiu no resultado da pessoa jurídica com o aumento do patrimônio líquido, razão pela qual representou uma receita da pessoa jurídica sujeita à incidência do PIS e da COFINS. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.721269/2021-76 4  Ante o exposto, há que se indeferir o pedido de retificação da DCTF, relativa ao período de apuração de dezembro de 2020. 2. DA IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE Na impugnação elenca:  o resultado do perdão de dívida não pode ser considerado receita financeira, por se tratar de entendimento contrário à interpretação dada ao art. 195, I, “b”, da Constituição Federal(CF) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Portanto, trata-se de abatimento no custo de sua atividade, e não ingresso no caixa da empresa;  Isso porque o conceito constitucional de receita, previsto no art. 195, I, “b”, da CF, não pode ser confundido com o conceito contábil, conforme entendimento predominante do STF, exarado no julgamento do RE n° 606.107/RS.  Inclusive, a ratio decidendi extraída da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se, mutatis mutandis, ao caso em análise, considerando que, ainda por ocasião do julgamento do RE 240.785, o STF já havia manifestado entendimento no sentido de que receita de terceiros (ICMS pertencente ao Estado na oportunidade) não deve integrar a base de cálculo para fins de tributação.  Portanto, em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo, a receita necessariamente constitui um “plus” que se integra ao conjunto de bens e direitos de titularidade da empresa.  Segunda a exegese consolidada pelo STF, receita pode ser definido como o ingresso financeiro que se integra ao patrimônio da pessoa jurídica, na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições.  Nesse contexto, seguindo a orientação do STF, ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento empresarial, possa ser considerada pela lei como parâmetro para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. Esta encontra-se balizada aos princípios e regras próprios do Direito Tributário, justamente para se evitar que eventuais ajustes contábeis resultem em exigência tributária contrária a legislação de regência.  Por isso, para fins de apreciação do pedido formulado pela Impugnante, deve-se considerar o conceito jurídico de “receita”, e não o contábil, como fora adotado no despacho decisório combalido. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.721269/2021-76 5 Cita diversos entendimentos doutrinários e Acórdãos do CARF para corroborar sua impugnação. 3. DO VOTO DA DRJ. Na decisão de piso é apresentado:  A contribuinte apresentou DCTF retificadora pretendendo reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a dezembro de 2020, por entender que não devem ser incluídos na base de cálculo das referidas contribuições os valores relativos ao perdão de dívida por ela percebido, relacionados a juros e penalidades previstos em contratos de mútuos celebrados com outras empresas do grupo. Concluiu que tais valores não representam receita para fins de apuração do PIS e da Cofins.  Porém, equivoca-se a interessada.  A Lei nº 10.637, de 2003, assim dispõe: 1. Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 2. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º  Ao dizer que as contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas no mês, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, a referida Lei estabelece que o acréscimo patrimonial da empresa é suficiente para caracterização da receita bruta tributável, independentemente que qualquer aspecto contábil. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.721269/2021-76 6  O patrimônio pode ser acrescido tanto pelo aumento do ativo, sem contrapartida nº passivo, como por uma redução do passivo, sem contrapartida no ativo.  Como dito na decisão acima, não havendo previsão legal para a exclusão de valores de dívidas perdoadas da receita das empresas para fins de cálculo do PIS e da Cofins devidos, esses valores devem compor a base de cálculo das citadas Contribuições.  A questão ora em litígio foi objeto da Solução de Consulta Cosit nº 176, de 27 de setembro de 2018, publicada no DOU de 04/10/2018, seção 1, página 42, mencionada no Despacho Decisório guerreado, que tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.396, de 2013.  (...)  Em face do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação e não homologar as alterações de valores efetuadas por meio da DCTF retificadora em questão. Apresenta em sua ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2020 PERDÃO DE DÍVIDA. RECEITA FINANCEIRA. ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA DO PASSIVO. INSUBSISTÊNCIA ATIVA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA COFINS. A baixa de um passivo decorrente de um perdão de dívida consiste em uma insubsistência do passivo, insubsistência ativa que aumenta a situação líquida patrimonial, importando ao devedor um acréscimo patrimonial. Consequentemente, consiste em uma receita financeira, e como tal está sujeita à tributação pela Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2020 PERDÃO DE DÍVIDA. RECEITA FINANCEIRA. ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA DO PASSIVO. INSUBSISTÊNCIA ATIVA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. A baixa de um passivo decorrente de um perdão de dívida consiste em uma insubsistência do passivo, insubsistência ativa que aumenta a situação líquida patrimonial, importando ao devedor um acréscimo patrimonial. Consequentemente, consiste em uma receita financeira, e como tal está sujeita à tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.721269/2021-76 7 Em seu Recurso Voluntário a Recorrente aduz as mesmas razões já elencadas, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ e a homologação da DCTF retificadora. A PGFN apresentou contrarrazões reforçando o entendimento da DRJ quanto a composição do “perdão de dívida” na base de cálculo do PIS e da COFINS. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I - ADMISSIBILIDADE O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. II – DO MÉRITO O cerne da questão em apreço verte sobre a eventual composição na base de cálculo do PIS e da COFINS do item “perdão da dívida” ou insubsistência do passivo. A Recorrente em tela alega que incluiu na apuração das citadas contribuições indevidamente juros e penalidades previstas em contratos de mútuo com outras empresas de grupo, objetos de perdão da dívida. Inicialmente invoca-se o artigo 385 do Código Civil de 2002: 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. Conforme se depreende do citado dispositivo legal não pode ocorrer prejuízo à terceiros envolvidos. Para reforçar o debate em questão, trago o entendimento da Resolução CFC nº 1.374/2011: 4.25.Os elementos de receitas e despesas são definidos como segue: Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.721269/2021-76 8 (a)receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais; (....) Reconhecimento de receitas 4.47.A receita deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionado com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento da receita ocorre simultaneamente com o reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo, o aumento líquido nos ativos originado da venda de bens e serviços ou o decréscimo do passivo originado do perdão de dívida a ser paga). Conforme entendimento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis o perdão da dívida constitui Receita Contábil. As receitas excluídas das bases de cálculo são aquelas previstas em rol taxativo no §3° do art. 1° da Lei 10.637 e no §3° do art. 1° da Lei 10.833, nos seguintes termos: Lei 10.637/2002: § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; (...) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (...) V – referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.721269/2021-76 9 Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base nº valor justo; X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. XIV – relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação Lei 10.833/2003: § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (...)V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.721269/2021-76 10 VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures XIV – relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação Se fosse da vontade do legislador excluir a receita decorrente do perdão de dívida das bases de cálculo das contribuições, esse fato jurídico estaria relacionado nos citados §§3°, a exemplo do que se fez com outras exclusões ali taxativas. No famoso caso “Silvio Santos”, o CARF, em sua última instância, por meio do Acórdão CSRF nº 9303-008.341 reformou o de nº 3402-004.002, concluindo em julgar procedentes os lançamentos de PIS e COFINS, incluindo o “Perdão da Dívida” Processo nº 16327.720855/2014-11 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-008.341 – 3ª Turma Sessão de 20 de março de 2019 Matéria PIS/PASEP E COFINS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SILVIO SANTOS PARTICIPAÇÕES S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 COFINS. REDUÇÃO DO Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.721269/2021-76 11 PASSIVO SEM CONTRAPARTIDA DO ATIVO. AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. NATUREZA DE RECEITA. A redução do Passivo sem uma contrapartida do Ativo, em razão de remissão parcial de dívida, aumenta o patrimônio da pessoa jurídica e, como tal, representa receita operacional sujeita à incidência do PIS e da Cofins, independentemente da denominação da operação que proporcionou o ganho. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 PIS. REDUÇÃO DO PASSIVO SEM CONTRAPARTIDA DO ATIVO. AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. NATUREZA DE RECEITA. A redução do Passivo sem uma contrapartida do Ativo, em razão de remissão parcial de dívida, aumenta o patrimônio da pessoa jurídica e, como tal, representa receita operacional sujeita à incidência do PIS e da Cofins, independentemente da denominação da operação que proporcionou o ganho. Verifica-se o mesmo entendimento em julgamento recente do CARF, por meio do Acórdão nº 1401-006.962, de 14/05/2024: Processo nº 15746.720124/2020-11 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1401-006.962 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2024 Recorrentes UNIALCO SA ALCOOL E ACUCAR EM RECUPERACAO JUDICIAL FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ)Ano-calendário: 2016 REMISSÃO. DÍVIDA. PASSIVO. TRIBUTAÇÃO. A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial(receita), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente. O deságio obtido na remissão de dívida em plano de recuperação judicial no qual o Credor submete-se à cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade opera seus efeitos tributários com o pagamento acordado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada nº julgamento dos autos de infração decorrentes ou reflexos, uma vez que o lançamento matriz e reflexos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.721269/2021-76 12 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2016 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PERDÃO DE DÍVIDA. RECEITA FINANCEIRA. O perdão de dívida referente a empréstimo bancário deve ser classificado como receita financeira e sujeita-se à incidência não cumulativa da Cofins à alíquota de 4%. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2016 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PERDÃO DE DÍVIDA. RECEITA FINANCEIRA O perdão de dívida referente a empréstimo bancário deve ser classificado como receita financeira e sujeita-se à incidência não cumulativa do PIS/Pasep à alíquota de 4%. Pelos elementos apresentados, percebe-se que o desaparecimento do passivo aumenta o patrimônio do contribuinte, representando para o devedor um acréscimo patrimonial, considerando-se a clássica equação da Contabilidade: Patrimônio Líquido = ATIVO – PASSIVO. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900164/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece do recurso voluntário em relação a matéria estranha à lide, que venha a ser nele suscitada Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138, DO CTN Nos dizeres da Súmula CARF nº 203, “A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”.
Numero da decisão: 1402-007.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. 21 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece do recurso voluntário em relação a matéria estranha à lide, que venha a ser nele suscitada Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138, DO CTN Nos dizeres da Súmula CARF nº 203, “A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. 21 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.181 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900164/2011-16 2 RELATÓRIO Trata-se de analisar recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 8ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 21 de fevereiro de 2019 (fls. 80/88)1, que julgou procedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora (fls. 36/37) em relação ao Despacho Decisório da DEMAC/RIO DE JANEIRO/RJ, nº de rastreamento 912643673, de 14/02/2011, que confirmou o montante de R$ 3.610.483,01 e indeferiu o remanescente de R$ 96.175,11. O DD, com as razões de decidir e tipificação legal, tem a seguinte formatação (fls. 28): E anexos (f.s 29/33): 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.181 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900164/2011-16 3 Irresignada, a interessada acostou manifestação de inconformidade (fls. 36/37) assim resumida: “que, no que se refere a DCOMP n° 12338.01615.280404.1.3.02-9614, a mesma não foi homologada pela Receita Federal do Brasil, por não terem sido confirmados os créditos provenientes de retenções efetuadas na fonte. . que encaminha em anexo o Comprovante de Rendimento Pago e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, assim como o Documento de Consulta de Arrecadação Financeira, concedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (CNPJ n° 05.885.797/0001-75), comprovando a retenção de imposto de renda no total de R$ 38.573,97. . que após sejam localizados os demais documentos que comprovam a retenção de tributos na fonte, no valor total de R$ 57.601,13, efetuaremos a juntada destes”. Apreciando a MI e os documentos acostados, a DRJ deu provimento integral ao pleito, reconhecendo o direito creditório de R$ 96.175,11. A ementa foi dispensada, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017. Mesmo com seu pleito inteiramente deferido, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.106/117) basicamente reclamando da não análise de seu questionamento acerca do tema “denúncia espontânea e compensação – artigo 138, do CTN. É relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.181 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900164/2011-16 4 O recurso voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 21/11/2019 – fls. 103 – protocolização do RV em 19/12/2019 – fls. 104) a representação processual da recorrente está corretamente formalizada (fls. 119/144), e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como visto, a recorrente teve sua impugnação provida de forma integral e seu direito creditório deferido. Com isso, as compensações presentes no PERD/DCOMP nº 12495.82379.101007.1.7.02-5928 (fls. 2/19) foram inteiramente homologadas. Porém, ainda assim a contribuinte entendeu que o tema suscitado de “denúncia espontânea - compensação – artigo 138, do CTN” não foi analisado. Mais ainda, que outras duas DCOMP (nºs 29824.51392.310304.1.3.02-2505 e 12338.01615.280404.1.3.02-9614 – fls. 21/24 e 25/28, respectivamente), vinculadas a este Processo e ao direito creditório aqui reconhecido, teriam sido tacitamente homologadas (Processos nºs 16682.900262/2011-45 e 16682.900263/2011-90). Por isso requereu (RV – fls. 117): Data vênia ao pensamento da recorrente, entendo não ser cabível, neste processo, a apreciação e o reclamo em relação às homologações tácitas das compensações albergadas pelas DCOMP nºs 29824.51392.310304.1.3.02-2505 (fls.21/24) e 12338.01615.280404.1.3.02-9614 (fls. 25/28), juntadas e tratadas nos Processos nºs 16682.900262/2011-45 e 16682.900263/2011-90, posto que NESTE PA (Processo nº 16682.900164/2011-16) discute-se primordialmente direito creditório (ou seja, crédito contra a Fazenda Pública), inteiramente reconhecido nas instâncias anteriores. Em outro dizer, o tema suscitado “homologação tácita” será devidamente debatido nos referidos processos de compensação atrás referidos. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.181 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900164/2011-16 5 Desse modo, nesta parte, não conheço do recuso voluntário. Já acerca do entendimento e pedido de que a compensação se equivaleria a pagamento, para fins de aplicação do artigo 138, do CTN, o tema prescinde de maiores debates, posto se tratar de matéria objeto de Súmula, vinculante a todos os Conselheiros do CARF, a saber: Súmula CARF nº 203 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário em relação a matéria estranha à lide, que venha a ser nele suscitada e, na parte conhecida, a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10540.720030/2012-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-007.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.510 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720030/2012-24 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-75.999 da 18ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 161 e segs.). Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.10 /17 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2009, para cobrança do crédito tributário de R$ 31.232,82. O lançamento é decorrente das seguintes infrações: *omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (ITUACU PREFEITURA) de R$ 9.800,0 e IRRF de R$ 1.369,12; *dedução indevida de dependente de R$ 5.191,20; *dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 44.952,29; *dedução indevida de previdência privada e Fapi de R$ 4.604,85; *compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 396,64. O enquadramento legal encontra-se às fls. 11/15 e 17. Inconformado, o interessado, por intermédio de seu procurador (documentos de fls. 18/20) ingressou com a impugnação de fls. 02/03 e 06/08, alegando, em síntese, que: 1. não aceita a omissão lançada, alegando que não recebeu rendimento algum da fonte pagadora apontada no lançamento; 2. com relação à dedução indevida de dependentes informa que uma é a sua companheira, a Sra. Maria Elecilda Curcino da Hora com quem vive há mais de cinco anos, conforme comprovantes de coabitação e o outro é filho (Athos Brito Jurema) conforme Certidão de Nascimento ora acostada, deixando de se pronunciar quanto ao terceiro dependente discriminado em sua DAA/2010 (fl.88); 3. com relação às despesas médicas consideradas indevidas, informa o autuado que elas se referem as suas próprias despesas e às de seu filho. Além disso, alega que custeou despesas médicas não amparadas por seus planos, conforme documentos acostados; 4. em seguida, argúi o interessado que o valor glosado de dedução indevida de previdência privada e Fapi, de R$ 4.604,85, refere-se ao fato de ter contribuído para entidades de previdência privada domiciliada no país, sendo R$ 4.204,85 para Caixa & Vida Previdência Privada e R$ 400,00 para a BRASILPREV PGBL), conforme comprovante de pagamento acostados ao presente e que o montante deduzido a este título não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados; Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.510 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720030/2012-24 3 5. com relação à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, o contribuinte afirma o valor de R$ 396,64 foi indevidamente glosado haja vista o comprovante emitido pela fonte pagadora – UNIMED; 6. acrescenta que, com relação à glosa de despesas médicas com planos de saúde (UNIMED), não é devida a glosa dos seguintes valores; R$ 1.270,94 relativo a ele próprio e R$ 933,15 relativo ao seu dependente Athos Brito Jurema; 7. em seguida., especifica os recibos de pagamento ora acostados, cita a anexação de laudos e relatórios médicos, a fim de comprovar que é portador de quadro doloroso e parestésico crônico na coluna lombar e membros inferiores, devido à presença de hérnia discal; 8. por fim, solicita seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. Em face do Despacho de fl.101, foram exarados o Termo Circunstanciado de fls.102 /104 e o Despacho Decisório de fl.105, que alterou o valor do imposto suplementar de R$ 16.778,31 para R$ 14.037,35, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. Tendo em vista a ciência do Despacho Decisório (fl.108) e a não manifestação do contribuinte, o processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento para solução da lide, em 29/04/2015 (fl.113). Cientificado da decisão de primeira instância em 05/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 06/07/2015, Recurso Voluntário, fl. 126, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Despesas médicas REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.510 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720030/2012-24 4 Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114: (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.510 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720030/2012-24 5 contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.004406/2003-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa:TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide PIS na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da COFINS não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.491
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de oficio pela Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Junior e Rodrigo Bernardes de Carvalho; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao mérito, para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado, sem aplicação da Taxa Selic. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tair QUARTA CÂMARA Processo n° 11065.004406/2003-84 Recurso n° 141.052 Voluntário Matéria PIS -CUMULATIVO Acórdão ti° 204-03.491 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente MAKOUROS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa:TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide PIS na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da COFINS não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de oficio pela Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Junior e Rodrigo Bemardes de Carvalho; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao mérito, para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado, sem aplicação da Taxa Selic. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz declarou-se impedido de votar. VI Processo n° 11065.00440612003-84 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.491 81s. 184 \ \? 0 . Lifte.-20 cÍF IE-NRIQUE PINHEIRO TORRE?? Presidente ),fi;x2.,. afta- i Y/RA B STOS MANATTA Relaiora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 2 Processo n° 11065.004406/2003-84 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.491 Fls. 185 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos advindos de recolhimentos de PIS-não cumulativo referente ao 2° trimestre de 2003, deferido parcialmente. A glosa decorreu do fato de a contribuinte haver deixado de computar na base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes de transferências de créditos do ICMS. As compensações declaradas em DCOMP foram homologadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa: 1.0 crédito tributário que está a ser exigido pelo Fisco deveria ter sido constituído via auto de infração, nos termos do art. 142 do CTN, pois a não constituição destes débitos fez com que a contribuinte não tivesse direito ao contraditório e ampla defesa, pois além de não reconhecer os créditos pleiteados a fiscalização emitiu carta cobrança referente aos débitos não compensados; 2. a não inclusão na base de cálculo do PIS de transferência por cessão a terceiros de saldo credor do 1CMS acumulado na exportação é procedimento correto conforme jurisprudência administrativa e judicial; 3. ao transferir crédito de ICMS em conta-corrente fiscal para um terceiro a contribuinte não está auferindo receita, mas simplesmente promovendo uma redução de despesas ou recuperação de custos já que seria utilizado para . quitação de valores com fornecedores; 4. se receitas fossem estas transferências de créditos seriam receitas de exportação e estariam isentas do PIS; e 5. pretende que o valor do ressarcimento seja atualizado pela Taxa Selic, nos termos do art. 39,§ 4° da Lei n° 9.250/95, desde o mês do pedido até a data do ressarcimento. A DRJ em Porto Alegre/RS manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação da contribuinte.. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial. É o Relatório. -k 3 • Processo n° 11065.004406/2003-84 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.491 Fls. 186 Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora A primeira questão a ser tratada neste recurso diz respeito à glosa efetuada pela fiscalização por considerar que a transferência de créditos de ICMS para terceiros representa receita que deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins não cumulativos. Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137.860 que a seguir transcrevo: "Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art. 155, àç 2', X e LC 87/96, art 3", II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita daquele imposto (CF, art. 155, I), mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, yç 1", II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do ICMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica. O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do 1CMS configura unta espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", conchtindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição ...previstas na legislação". De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do custo real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para \\ItA e 4 Processo n° 11065.004406/2003-84 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.491 Fls. 187 compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de unia recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos ". A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do 1CMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumuMtividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do 1CMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para pagar aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio Grande do Si:!, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindi-lo para concluir que uma forma de aproveitamento gera • acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a uma filial da nzesma empresa poderíamos falar em acréscimo patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindiveL Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da COFINS. Até porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e aí adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n" 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tornou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso 1 do 55' 2" do artigo 3" da Lei n°9.718/98, não é numerus clausus. VIA • Processo n° 11065.004406/2003-84 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.491 Fls. 188 O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF4 quando julgamento do Mandado de Segurança 2005.71.08.001336-5/RSI, que restou ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COF1NS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. 8/TRIBUTAÇÃO. O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFINS a ser recolhido pelo fornecedor de bulimos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário. De igual sorte, posição perfilhado, quanto à conclusão que aqui se chegou, pela I" Câmara deste Conselho, à unanimidade, quando do julgamento do recurso 130.419, julgado em 24.01.2007. Mas, ainda que de receita se tratasse o referido crédito de ICMS, estreme de dúvida, seria receita cuja causa ensejadora foi a exportação, e, portanto, essa seria sua natureza. Ora, há todo um arcabouço legal dando lastro jurídico à motivação econômica que visa incentivar a exportação dos produtos nacionais. Por isso, em uma de suas formas, desonera de tributação a receita dela decorrente. Assim, mesmo se considerássemos, por amor ao debate, o valor do crédito cedido como receita para os fins da lei inzpositiva da COFINS e do PIS, ele seria isento dessas contribuições, eis que é receita decorrente de exportação. A recorrente teve direito ao beneficio do crédito do ICMS porque adquiriu insumos no mercado interno para fabricar os produtos destinados à exportação. Se toda sua produção fosse vendida ao mercado interno, não haveria direito ao mesmo. Sem embargo, o crédito decorre das exportações efetivadas, direta ou indiretamente, sendo, portanto, espécie de receita decorrente da exportação. A exportação é a causa imediata ensejadora do direito subjetivo às diversas formas de utilização dos créditos pagos quando da compra dos insumos adquiridos que deram margem à saída imune. Outro não é o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal, exarado no Parecer Normativo CST n" 71/72, ao afirmar que o ressarcimento de créditos outorgados por benefícios à exportação tem natureza de receita de exportação, como se constata pela sua transcrição infra: "9. Quanto à modalidade de utilização do crédito referida na alínea — o ressarcimento em espécie — ocioso seria expender-se qualquer Relator Des. Dirceu de Almeida Soares, julgado em 20.06.2006,2' Turma. 6 Processo n° 11065.004406/2003-84 CCO2/034 Acórdão n.° 204-03.491 Fls. 189 argumentação no sentido de classificá-la como receita, já que com esta se identifica na sua forma mais típica. 10. Assim, demonstrado que está a natureza de 'receitai inerente aos incentivos fiscais, dúvida nenhuma subsiste quanto a qualificação dos • mesmos como receita de exportação, visto estarem diretamente vinculados à exportação e decorrerem necessariamente desta. Como tais, são os referidos incentivos computados na referida receita para se obter o seu percentual em relação à receita global." Também, no mesmo rumo, dispõe o Parecer Normativo CST n. 45/76: "(..) a utilização dos créditos decorrentes de estímulo fiscal deve ser considerada como receita operacional, nos termos do art. 155 do Decreto n. 76.186/75 ('RIR/75,) e qualificada como 'receita de exportação '.(sublinhei) Desta forma, a qualificação do crédito presumido de IPI, a titulo de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, se receita fosse, seria receita de áportação e, portanto, estaria ao abrigo das normas de isenção e imunidade, as quais examino. Por derradeiro, por amor à argumentação, além de isentas, as receitas decorrentes de exportação, a exemplo do crédito de ICMS, a partir de 12/12/2001, são imunes. É o que dispõe o artigo 149, § 2° inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela mencionada EC n°33, de 11 de dezembro de 2001, que possui a presente redação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, ,§ 6° relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1" omissis. § 2' As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o capta deste artigo 1 — não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (grifei) (••) Despiciendo salientar que a Constituição Federal deixa claro que as contribuições para a seguridade social, das quais a COFINS e o• PIS/PASEP fazem parte, são espécies das contribuições sociais previstas no artigo 149, da Carta Magna, conforme entendimento já consagrado pelo Pleno do STF, em decisão unanime, no Recurso Extraordinário n" I 38.284/CE, da lavra do Ministro Carlos Mário Velloso.“ Desta forma, conclui-se que sobre as transferências de créditos do ICMS decorrente de exportação, para terceiros não incide o PIS. 7 Processo n° 11065.004406/2003-84 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.491 Fls. 190 No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativo a serem ressarcidos é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos, para os quais há vedação, por expressa disposição legal: Lei n° 10.833/03, arts. 13 e 15: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 41" do art. 3', do art. 4° e dos §§ 1" e 2" do art. 62, bem como do § 2' e inciso lido § 4" e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos 1 e II do § 3" do art. 1', nos incisos VI, VII e IX do capta,e nos §§ r, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3', nos §§ 3°c él" do art. 612, e nos arts. 7', 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13, Vejamos que o Parecer AOU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo , ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." Da disposição literal da norma invocado tem-se que não contempla o ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal da contribuinte. O ressarcimento de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo \raj credor do imposto não utilizado na compensação com débitos das próprias contribuições. __\ if 8 Processo n°11065,004406/2003-84 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.491 Fls. 191 Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinamica do PIS e da Cofins não cumulativos. Assim, diante de expressa determinação legal é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. É, ainda de se observar que as atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na correção de seus créditos estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, que, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor da Taxa Selic não espelha mera atualização monetária. A atualização refere-se à correção monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria simplesmente a aplicação sobre um valor monetário nominal originário de índices de atualização (ou correção) monetária, a exemplo do IPC, IPCA, IGPM, etc. índices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, unicamente. No valor constante da assim denominada Taxa Selic, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada Taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à Taxa Selic, e não de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são — nem jamais o foram, em delíquio algum — índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos •ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do capital. 4/9 9 Processo n° 11065.004406/2003-84 CCO2/CG4 Acórdão n.° 204-03.491 Fls. 192 Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone Júnior: "É importante observar que os juros —frutos civis que espelham ganho real — não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder aquisitivo da moeda. "Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro — rendimento ou fruto civil — que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (in Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RT, 2003, pgs. 279/280)." Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a Taxa Selic de juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros. Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: "Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Sefic não representa, no seu todo, correção monetária. "Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Coponz. "Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos aumentos e dimintdções de preços na economia não possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa Selic. "Basta, a titulo exemplificativo, verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 316/317)." E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: "A taxa &lio, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. "Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a titulo de juros compensatórios ou moratários ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. 10 Processo n° 11065.004406/2003-84 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.491 Fls. 193 "O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada, portanto, sua utilização como mecanismo de atualização (id., pg. 317, grifo nosso)." Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros como índice de correção monetária, não se pode utilizar a taxa de Juros Selic para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a Taxa Selic para atualizar o valor dos créditos do PIS e da Cotins não cumulativos, estaria a inserir juros (e não simplés atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção monetária, tampouco rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário, ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de PIS e Cotins não cumulativos. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que' aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros. Em suma, não se verifica aqui qualquer possibilidade de incidir juros de mora à Taxa Selic sobre os créditos da recorrente por falta de previsão legal. Ademais disto é de se verificar que jamais a Fazenda Nacional corrigiu monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do PIS e da Cofins não cumulativos, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de mora. Portanto, à luz de tudo o que se expôs neste voto, não há que se falar em incidência de Juros Selic para corrigir créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, devendo- se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. etrà• NA7RA B STOS MANATTA 11 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000908/2004-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. Recurso voluntário contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, em que não há nenhuma alegação ou prova da tempestividade da impugnação, não pode ser conhecido, em face da definitividade da decisão que considerou não se ter instaurado a fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO Recurso voluntário contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, em que não há nenhuma alegação ou prova da tempestividade da impugnação, não pode ser conhecido, em face da definitividade da decisão que considerou não se ter instaurado a fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.543
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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' ,,,tt4 I .4-qt cr[47, MINISTÉRIO DA FAZENDA ! 1 't$ . g.„-I5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.; 1 '--- ji, ' QUARTA CÂMARA 4 1 Processo n° 10435.000908/2004 -07 I I 1 1 i Recurso n° 144.371 Voluntário 1 1Matéria . PIS E COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. !i 1 Acórdão n" 204-03.543 1 :I t.. t I . Sessão de 04 de novembro de 2008 I i Recorrente RODOVIÁRIO BAIA LTDA. ' I 1 o I Recorrida DRJ em RECIFE-PE 1- - 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA lid:e IFIN4NCIAMENTO DA i SEGURIDADE SOCIAL — COFINS1 ; x .4 já- z Período de apuração: 01101/1999 a 30/04/2003 1 o a - .1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃOo Fe- ez se it: o N\ y ili INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. o O t\ i 1r w, NJ ' g M- Recurso voluntário contra decisão que npo conheceu dari r)ca o --- -Cl :;>" impugnação, por intempestiva, em que não há nenhuma alegação Z isj ou prova da tempestividade da impugnaçãb, não pode ser it5; l.t! 1 2 conhecido, em face da definitividade da decisão que considerou • O Z Io •Z = (.) • não se ter instaurado a fase litigiosa do proceSso administrativo o W 1 de determinação e exigência do crédito tribptánp. i 1i ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP I Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003 1 k 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO' 1 1 t 1 Recurso voluntário contra decisão que não conheceu Ida _ _ _ _, . . impugnação, por intempestiva, em que não; há nenhuma alegação • - . ou prova da tempestividade da impugÀaçãj, não pode ser conhecido, em face da definitividade da dkisao que considerou não se ter instaurado a fase litigiosa do pOceJso administrativo de determinação e exigência do crédito tribUtárity 1 1 I Recurso Voluntário Não Conhecido 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I I • ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA Ido SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em RI conhecer do recurso, por intempestivo. ." .. 1 1 I 1., I ! 1 1 , , ,_ ......... I II i 1 . ' ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n° 10435.000908/2004-0 CONFERE COMO ORIGINAL 1 1 CCO2C04Acórdão n.° 204-03.543 2(0—.--/ 03 1-240°91 1 Fls. 894i3tasiIa, __.. 1 Neey ildndos Reis i- 1 Mal Sispe 91806 1 1 11...2.14.49 Ceeis : I4((tRill.if;UE PINHEIRO TORRES ; 1 ,President • / I 1 , "A 9,Riiie , Sír 4'141, ITO OLI , i R afõira 'l , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Consàlhiros 1 Júlio César Oves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Alii Zr k Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. I 1 1 _. I ! 1 i 1 ! I, , I . I 1 . ; i II . I i1 I ; I . 1 I i , ' I - È I I !t i ; 1 • I i l I I ! 1 ; 1 I 1 . I; I I . 1 n . ! I 11 il,• 2 ! i I ! 1 i I , 1 I I . _. Processo n• 1043$.000908/2004-07 kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--1- 1 I CCO2/C04 Acórdão n.' 204-03.543 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 895 i Brasi!ta, -26 I o 3 i 9,2 a 2 Y I i A 7 Necy alba' dós Reisd , I 1 ., , , , i Mat Siape 918116 a 1 , ! I I Relatório I I 1Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do Acórdão relortidd: - I I t Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos',deinfrdpão, de fls. 05/08 e 433/436, do presente processo, para ex. igénciaidos ! créditos tributários, adiante especificados, referente aos 'pekíodok de . apuração constantes dos autos de infração do PIS e da COFINS: 1 I ; Valores em Real , ! Crédito Tributário PIS COFINS I Contribuição 20.147,12 115.S76,816 j Juros de Mora 11.331,08 60.501,811 Multa Proporcional 15.110,13 86.682,46 TOTAL 46.5803 àiiti;20 : i i 2.De acordo com o autuante, os referidos autos são dedortnted, da falta/insuficiência de recolhimento do PIS' e da COFINS, é quê os valores devidos foram apurados com base no cotejo entre oS va4res contabilizados a titulo de receita bruta para o período fiscalizado, 1 . os valores declarados ou pagos pela contribuinte para o mesmo' peritido de apuração, conforme descrito na descrição dos fatos, e ne "Termir de Vergicação Fiscal", fls. 06/08 • 434/436, 400/405 e 829/834. . I i 3..4 ciência do lançamento se deu em 17/08/2004, pelo prepostolda empresa, fls. 05 e 433. I.4.Ent 21/09/2004, a contribuinte, não concordando com as ex'gências, por intermédio do representante legal, apresentou as petiçãss dei fls. 410/419 e 839/848, alegando, em síntese: I . . i 4.1 — que apesar de existir ciência em 17/08/2004, a pessoa ijurichca RODOVIÁRIO BAIA LTDA, CNPJ n° 01.842.692/0001-8 8, opalas tomou conhecimento da autuação fiscal em 20/08/2004, no termajdo inciso I, do art. 23, do Decreto n" 70.235/72, em face da ocerrêncid de . vício verificado na citação pessoaL Reza o Contrato i Social ida empresa, com cópia nos autos, que a administração da: sopiedckle, relativamente a procedimentos que venham a onerar seu património, somente tem validade instrumento de procuração firmado pelos 4ois sócios da empresa. Assim, consta que apenas o sócio Antonio Ema lel Martins Vieira, CPF n" 089.693.704/63, extrapolando os seus Viod . es1 societários, .firmou procuração para a pessoa de Bruno Soarfs B ia, CPF n° 009.108.194/75, inclusive sem constar dessa Prokura ão autorização especifica para essa pessoa tomasse ciência emkrutode I infração e em Termo de Arrolamento de Bens e Direito da socidcladej O auto de infração com exigência de créditos fiscal absurgo et a 1 indisponibilidade manifesta dos bens da empresa, levado a cabe com o i arrolamento de bens, comprometem o patrimônio da sociedade;e a Sua própria existência, razão pela qual qualquer procuração para;ciênCia i ir, 744; I ,1 . - I I . I 3 i 1. t i ( i ii ! kW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COMO ORIGINAL n. , Procnço e 10435.000908/2004-07 Brama ,-,V I 403 i .._,2 treli i CCO2/C04 Ac6rdão n.• 204-03.543 .: Fls. 896! Neey BaUstahles Reis ' Met. Sia 91806 desses eventos, com o pertinente efeito jurídico, somente p' derm ser firmada conjuntan tente pelos dois sócios da empresa;. , 4.2 — requer o legítimo reconhecimento da alegação em; coniento, sendo analisado, à luz do que consta dos autos e o que pr vê a Élegislação fiscal e civil brasileira; i t 4.3 — que a empresa autuada é de pequeno porte, tendo dom, objletivo operacional a atividade concernente ao transporte rol ddyiárip de carga. i 4.4 - as divergências informadas nos autos de infração cdrecein de esclarecimentos, os quais não foram prestados através ; d+s termos . fOrnecidos à empresa autuada. i i 4.5 - restou comprometido o consagrado e constitucional direito de ampla defesa, haja vista que faltou à autuada informações eldad+ do trabalho fiscal. I i i 1 I ! 4.6 — o excesso de carga tributária, que implica um nítido agrava4nto da situação financeira da empresa, fere, sem qualquer sombra de dúvida, o inciso Ir, do art. 150, da CF/88, que proíbe à.i, pesiroas jurídicas de Direito Público, a utilização de tributo com 'efeito de confisco; 1 í - ; 1 4,7 — questiona o crédito tributário, gravado por juros calculado pela taxa SELIC, não instituída com a Palidade tributária; ; I I 4.8 — a Fazenda Pública já não tinha mais a capacidade, jurídicil de impor lançamento relativamente a períodos do ano de 1999, laja lista já ter decaído o seu direito de lançar as contribuições, nos tçrmos do artigo 150, .5 4", do CTIST, relativamente aos créditos fiscais dos 4ses de janeiro a agosto de 1999. ; I ! i 5.Em face da disposição contida na Portaria SRF z,°6.129, de 02 de dezembro de 2005, o lançamento constante do auto de infriaçãoida COFINS de n" 10435.000009/2004-43 foi juntado ao presente, f. 4217. ! I A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ju1gainen0 dr Reeife-PE, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 853 a 858, deCidiui não bonheceri da impugnação, por intempestiva. , ! I 1 1 I I Ciente dessa decisão em 11 de julho de 2007, confonne vis6 de Recebimento It(AR) à fl. 864, a contribuinte interpôs, em 20 de agosto de 2007, o rec rso 1foluntário das fls. 867 a 884 para alegar, em sintese;que: I I 1 , : ! 1- a tempestividade da peça recursal; i 1 1 . i II — o crédito tributário relativo aos meses de janeirO 4 agclsto de 1999 não poderiam ser lançados em virtude de ter-se operado o instituto da . decadência, Visto que a ! t ;ciência do auto de infração se deu em 17 de agosto de 2004; 1 1 1 1 k I III — a taxa referencial do Sistema Especial de LiquidaCão el, Custódia (Selic) desempenha, a um só tempo, o papel de juros moratórios, remuneratórioste coh-eção monetári. ! 11.4 V#41 4 , 1 i I • ) P. , ! s- litF • SEGUNDO CONSCLKO OE CONTRIBUINTES , I , . . CONFERE COMO ORIGINAL 1 ,,. . - Processo n° 10435.000908/2004-07 &Siai _21,2._/ 03' ,,,,2.62e9r 1 CO32/C04 Acórdão o.° 20403.543 . '. /*Cf I i Fls. 897 I Nry Batista pis Reia 1 I Met.Siiapt 9Isv I i 1 ! : sendo inviável a sua incidência conjunta com os juros de mora, pois eksejaria a capitalização imensal de juros, configurando a prática de anatocismo; e ! 1 , .• IV — a multa aplicada é exorbitante, imprópria e ilegal: I i I . , Ao final, foi solicitado o provimento do recurso para reorr9ar integralmente a decisão do coleidado de piso e julgar improcedente a exigência tributária, ett? face de sua nítida inoperância legal e por inconstitucionalidade insofismável. . I I 1 . É o Relatório. 1 i 1 Voto ! 1 i i Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora I i A decisão recorrida não conheceu da impugnação, Pori inteinpest va, fazendo i Iconstar do Acórdão a seguinte ementa: 1 I . . IMPUGNAÇÃO IN1EMPESTIVA. EFEITOS. 1 A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa, não IS uspepule a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgaMento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se toma conhecimento. i 1n ! i ; Em seu recurso, a recorrente, relativamente ki ttimpestividade, trotuce considerações atinentes apenas à tempestividade do recurso, não tecido, apresentado nenhuma alegação relativa à tempestividade de sua impugnação para contestar á decisão do colegiadd i de piso. Assim sendo, a matéria relativa à tempestividade tomou-se preclitsa,Sendo 1 definitiva a decisão ementada sujo teor foi acima transcrito. , 1 1 i ! i i Em face disso, não se tendo instaurado a fase litigiosa co processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, tambér4 nãcI se pode conhecer 1do recurso voluntário interposto. _Por essas razões, voto pelo não conhecimento do recurso. 1 i I 1 Sala dite Sessões, em 04 de novembro de 2008. i / . I/ 4, N _ N to juv. 1 1 iAsa, 4 ! 211., .....r. ii BRITO OLISEIRA jt i , i i i I . ; • 1 . I . 1 4 :: I, 1 r 1 s i I ; Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000192/2005-11
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL COMO FORMULADA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Ainda que a exigência fiscal possa ser considerada legítima por outro fundamento não apontado pela fiscalização, descabe à autoridade julgadora alterar o seu fundamento. Improcedente este, deve ser afastado o lançamento perpetrado. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 204-03.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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INSUBSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL COMO FORMULADA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Ainda que a exigência fiscal possa ser considerada legítima por outro fundamento não apontado pela fiscalização, descabe à autoridade julgadora alterar o seu fundamento. Improcedente este, deve ser afastado o lançamento perpetrado. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. LL_ ~y'___ ;::? _~r..p ~?~ ";fffiNRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Alexandre Venzon Zanetti. Documento de 204 página(s! confrrnado digitalmente, Pode ser consultado no enàere,;o httos:!foav,rGceítaJazend:qpv,!Jr!eCN:Í!)ublicoflogin,aspx pelo código de iocalizaçáo EP18,0618, 1348l3,JI{NV, Consulte fi PAgina de iwtentk:ação no f!n,~1deste documento, • . , 1 Excluído DF CARF TvlF Relatório FI. 4W Em exame recurso de oficio proposto tendo em vista a desconstituição integral do lançamento efetuado contra o contribuinte cujo valor excede o limite previsto na Portaria MF n° 375. De fato, a empresa fora fiscalizada pela SRF para verificação da legitimidade de crédito presumido de IPI já ressarcido nos anos de 2000 a 2004. As verificações fiscais foram realizadas entre 21 de fevereiro de 2005 e 25 de julho de 2005. Desta fiscalização, resultou a lavratura de auto de infração de IPI para exigência de valores do crédito presumido ressarcidos em 11/6/2003, 26/6/2003, 30/10/2003, 12/12/2003 e 12/3/2004 e 27/5/2004, que a fiscalização considerou terem sido ressarcidos indevidamente. Sobre eles aplicou a multa de oficio prevista no art. 45 da Lei n° 9.430/96 exasperada para o percentual de 150%. Isto porque entendeu que a autuada simulara a constituição da empresa a quem encomendava a industrialização dos produtos exportados. Sobre o ponto, assim esclarece a autoridade fiscal no Relatório de fls.09 a 26: "...verificou-se um substancial aumento dos valores trimestrais do beneficio fiscal apurados pelo contribuinte a partir do 2" trimestre de 2002. Em busca das razões para ofato, constatou-se que, além da adoção do regime alternativo (lei n° 10.276/2001) a partir do 4" trimestre de 2001, a alocação de valores a título de serviços utilizados como insumos na produção teve incremento substancial a partir, também, do 2° trimestre de 2002. Em análise das notas fiscais de entrada notou-se, a partir de junho de 2002, a existência de notas fiscais referentes a serviços de industrializaçào por encomenda em valores totalmente fora do padrão de terceirização dos meses/anos anteriores, serviços esses supostamente prestados pela empresa CALÇADOS DOM PEDRO LTDA ...A citada empresa foi a~erta em nome de interpostas pessoas, nas mesmas dependências da fiscalizada, sem qualquer separação fisica ou organizacional, com o único objetivo de inflar o valor do beneficio fiscal do crédito presumido de IPI, a partir da transfiguração da folha de salários da fiscalizada em despesas com serviços de industrialização por encomenda, uma vez que tais serviços prestados por outra pessoa jurídica dão direito ao crédito, no regime alternativo ... " A fiscalização, então, desconsiderou a personalidade jurídica da dom pedro para entender que a industrialização dos produtos exportados era, de fato, realizada pela Julia, .,. única empresa em verdade existente. E, como tal, apenas sobre o valor dos insumos adquiridos poderia ser calculado o beneficio fiscal. Rejeitou, assim, a inclusão dos "serviços" que nada mais seriam do que as despesas de pessoal da Julia. É essa parcela que foi considerada crédito indevido. A acusação fiscal, portanto, é de que integraram a base de cálculo do beneficio despesas com pessoal travestidas de "serviços de industrialização por encomenda". Tais despesas, se computadas na empresa exportadora, como seria correto segundo a fiscalização, não poderiam integrar a base de cálculo do beneficio. • • Docurnento de 204 página(s) Gonfirrnadc digjtairnentc, Pode ser consultadD no endereço ht1.ps.!!c2v.rccc:itaJ"d?cnda.gov,br/eCACJpu2Iico/logiP,aspx pelQ código de localização FF'18.0618.1348G.JKNV. Consuite a p,ígina de avlenticaçào no final deste docurncnto. \l-~ Excluído l\ " DF CARF MF Processo n° 13052.000192/2005-11 Acórdão n.o 204-03.488 r1411 CC02/C04 Fls. • • Às fls. 57/58 consta Termo de Constatação Fiscal que retrata as observações da fiscalização em visita ao estabelecimento situado na Rodovia RS 130, n° 4390, Dom Pedro lI, Arroio do Meio-RS, realizada em 12 de abril de 2005. A visita foi acompanhada pelos srs. Paulo Ademir Weizenmann, como procurador da Julia, e Elton Weizenmann, procurador da dom Pedro. Restou aí consignado: "Constatamos que funcionam duas linhas de produção. Segundo infOrmado pelos procuradores ..., em torno de 70 funcionários são vinculados a Julia e os outros 100 funcionários pertencem à dom Pedro. Foi constatado e informado pelos procuradores que as duas linhas trabalham simultaneamente na produção de calçados e que não há uma divisão rigorosa da produção de uma e de outra empresa n. "Foi informado pelos procuradores e constatado pelas fichas de empregados que esta situação ... teve início no ano calendán'o de 2004. Até aquela data a produção toda era realizada pela Dom Pedro por encomenda da Julia Calçados. A Júlio não tinha linha de produção própria, mandava todos os insumos e a Dom Pedro fazia todo oprocesso de industrialização. " (destaquei). Embora esse tenno tenha sido produzido já em 2005, parece que a fiscalização considerou que a situação constatada já ocorria em 2003 e 2004. De fato, ela considerou que, nestes anos, embora se dissesse que a produção era realizada pela dom Pedro, seria, de fato, realizada pela própria Julia. Essa sua conclusão está melhor explicitada no item próprio do Relatório de fls. 09 a 26 destinado a justificar essa desconsideração da personalidade jurídica de Dom Pedro. Ali a autoridade fiscal afirma que ela foi constituída, em maio de 2002, como micro empresa optante pelo simples. A partir disso, aponta os seguintes motivos para considerá-Ia inexistente de fato: as duas empresas funcionariam no mesmo endereço, não havendo qualquer separação física entre ambas, nem mesmo entre suas linhas de produção. Isto, por si só vedado pela legislação do IPI, impede por completo separar as operações de uma e de outra. Nesse item, vale transcrever: em maio de 2002, quando "criada" a dom Pedro no endereço então ocupado pela Julia, a situação cadastral desta foi alterada para "mudá-la" para "Rua Esperança, 148, bairro Dom Pedro lI, Arroio do Meio-RS". Esse endereço seria inexistente, visto que a tal rua consistiria, em verdade, numa "ruela de chão batido, lateral ao prédio em que está estabelecida a empresa julia. Inexiste o número 148 e inexiste qualquer comunicação do estabelecimento com a citada rua. Apenas uma cerca de arame, sem um buraco sequer, está posta nos limites do terreno com a ruela de chão batido". "todas as compras são registradas em nome de Julia Indústria de Calçados Ltda, tributada pelo lucro real, que se credita da totalidade do IPI e do ICMS incidente sobre as mesmas, além de usufruir dos créditos de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa"; "todo o estoque, aluguéis, conta de energia elétrica, depreciações e tudo o mais que gera créditos de PIS e COFINS também é atribuído a Julia, (que) simula o envio a dom Pedro de matéria prima para industrialização sob encomenda de seus produtos exportados, Oocun'1ento de 204 p!.,gir:'s(s) cont1r;""1aàs-digitalrnente, Pode se,' c?nsultado no enderloço httPS:íiCav.receit8.fDZellda.gov.br/eCi\CiDUbliCOfio97;n,,, SDX~ pelo coà;go 09 !ocailzaçao EPl8.0b 18.1348G"JK~;v.Consulte a pagl'la de autentcaçDo no T'na! deste documento. 3 \ Exc!uido 1)1" (~ARFMf FI. 417 uma vez que as despesas com tais serviços de industrialização integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI e a base de cálculo de apuração de créditos de PIS e COFINS"; "a folha salarial (de Julia Calçados), ao menos até o ano calendário 2004, se resume a duas pessoas, o diretor e a contadora"; "qualquer receita de serviço ou venda de produto no mercado interno, que venha a gerar débito de PIS e COFINS, reduzir os créditos dessas contribuições ou reduzir o benefício fiscal do crédito presumido de IPI não é atribuído a Julia Ind. De Calçados, mas à razão social Dom Pedro"; A fiscalização buscou comprovar a inexistência de separação física dos estabelecimentos por meio de fotos de sua entrada, ressaltando que ali não há qualquer indicação da existência da dom Pedro, que seria ignorada pelos seus vizinhos. Na entrada do estabelecimento - na estrada RS 130 onde se localiza - há somente placa indicativa da existência da Julia. Aliás, foi isso que permitiu à fiscalização localizá-la. Ao adentrar o estabelecimento, foi recebido pelo diretor da Julia cujo escritório fica dentro do estabelecimento da dom Pedro. Naquele primeiro momento, ele apresentou a linha de produção em funcionamento como sendo da Julia ... As fotos juntadas pela fiscalização (fls. 53 a 56) não se referem ao suposto estabelecimento da rua Esperança, mas sim ao que está situado na rodovia RS 130. Vê-se a sua fachada principal, voltada para a rodovia, e detalhes do processo produtivo sendo desenvolvido, supostamente, no galpão industrial ali construído. A fiscalização aponta também irregularidades na constituição de dom pedro: seu capital social é de apenas R$ 1.000,00, insuficiente até mesmo para suportar as despesas iniciais de admissão dos cento e sessenta e oito funcionários com que "começou sua operação". apesar disso, "realizou" operações de industrialização que somaram mais de R$ 1.000.000,00 no ano, o que exigiria uma "estrutura material considerável" inteiramente incompatível também com um capital dessa magnitude; Também demonstrou a utilização de interpostas pessoas na forma que segue: os sócios declarados de dom Pedro são Luiz Roberto Weizenrnann (sócio- gerente) e Emílio Arnaldo Schnack cujos patrimônios pessoais são inteiramente incompatíveis com o porte da empresa constituída. Somente se pode admitir sua compatibilidade com a integralização do capital da empresa porque este, nominalmente, é de "míseros R$1.000,00". Seus rendimentos declarados à SRF não sofreram alteração substancial após se tomarem "empresários", constando apenas o recebimento de pró-labore, pelo sr. Luiz R no valor de R$ 400,00. Em depoimento colhido na presença de advogado, o sr. Luiz R afinnou trabalhar como distribuidor de gás na cidade de Estrela-RS, não sabendo informar se a dom pedro possui conta bancária, qual é a sua folha de pessoal nem o seu faturamento. Informou, ainda, que nunca recebeu lucros distribuídos por ela. A empresa autuada apresentou tempestiva impugnação em que buscou refutar todas as afirmações da autoridade fiscal. Por primeiro, asseverou falsa a conclusão fiscal de que as empresas operavam num mesmo estabelecimento. Para tanto, juntou fotografias que • • Docu'"ento de 204 PSgh]3(S). conTI~"ar.!c;, diç,ítal,,,ente, Pode ser C~X1.sUlt8d{) no ender~ç() hltPs:!!çav,receil6Jozenda,g{)VJy!eC!\C!()UtAlco!:()gin'8&~. v pelo COr.!',10oe loca:lzaçao E;"18,Ot)18.1 ;1486"JKNv, Consulte a paç,1I18 de aUent:caçso n0 T'nal desle documento, EX'ciuido DF ÇARF MF Processo n° 13052.000192/2005-1 1 Acórdão n.o 204-03.488 FI.413 • • indicariam a existência de dois galpões industriais; o primeiro, onde funcionava a dom Pedro, ocupa o terreno de esquina entre a Estrada RS 130 e a Rua Esperança;o segundo, para onde se mudara a Julia está situada na própria rua Esperança onde haveria entrada independente. Reforçou seus argumentos com a juntada de certidões expedidas pela Prefeitura Municipal de Arroio do Meio dando conta da existência da rua Esperança e dos dois terrenos, o primeiro registrado sob n° 10.351 e o segundo, sob n° 10 do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio. No que tange às irregularidades na constituição da dom Pedro, a defesa não se alonga aduzindo apenas não constituir o exíguo capital de abertura qualquer irregularidade, antes regra, no que concerne à criação de "pequenas empresas" que crescem graças ao "labor de seus sócios e colaboradores". Defendeu, ainda, não ter havido mudança especial no procedimento ordinário da Julia, visto que a empresa sempre terceirara sua produção. O que teria ocorrido em 2002 fora unicamente a mudança no prestador desse "serviço", aliás sem alteração substancial nos valores alocados a esse título. Rebatendo a afirmação fiscal quanto a isso, elaborou planilha visando a demonstrar não ter havido o apontado aumento no valor dos insumos empregados no processo produtivo. Também em planilha (fi. 179) buscou demonstrar que desde janeiro de 2000 a julia somente possuía em seus quadros um funcionário, passando a 2 em novembro de 2003, 3 em janeiro de 2004 e aumentando progressivamente a partir deste último ano para atingir 73 em dezembro. A DRJ em Porto Alegre entendeu necessária a realização de diligência destinada à comprovação do registro contábil, na Julia, das compras dos insumos e dos pagamentos à Dom Pedro pelos "serviços" de industrialização. Também detenninou a verificação da existência de entrada independente ao imóvel situado na rua Esperança, 148, que deveria ser demonstrada com fotos do local. Requereu, por fim, a checagem quanto ao registro dos empregados listados na planilha da empresa e se as contas de energia elétrica e de água das duas empresas são independentes ou constam de fatura única. Realizada a diligência, em 2006, por outra autoridade fiscal, foram: produzidas fotos do galpão situado na Rua Esperança em que se vê claramente a existência de um portão de ferro com acesso pcla citada rua de chão batido. afirmado que os insumos são adquiridos pela Julia com registros contábeis apropriados; reconhecido que os "pagamentos" efetuados pela Julia à dom Pedro também estão adequadamente contabilizados; que as contas de energia elétrica e água não são independentes. A primeira é faturada em nome de Julia e no endereço onde estaria a dom Pedro (Rodovia RS 130, n° 4390, Arroio do Meio). A conta de água, por sua vez, é faturada em nome de uma "Associação de moradores do bairro dom Pedro" . A fiscalização não logrou esclarecer o que é essa associação nem o motivo para esse "faturamento coletivo". A fiscalização confirmou ainda os valores pagos pelos "serviços" de industrialização nos anos constantes da planilha. Sobre o ponto, ratificou que a empresa sempre DF CARFMF 1"1,414 operara terceirizando suas operações, e que no ano de 2002 passou a fazê-lo com a dom Pedro em substituição a outros fornecedores. Diante disso, a DRJ considerou não ter ocorrido a apontada simulação. O i. relator baseou-se especialmente no fato de que a tal criação da dom Pedro não provocou o apontado aumento do valor do crédito presumido que a fiscalização indicava como motivador da simulação. Também registrou que a "terceirização" realizada pela Julia já vinha sendo realizada por ela há pelo menos três anos, tendo ficado ratificado que desde 2000 a Julia não realizava diretamente nenhuma operação industrial. Assim, em 2002, apenas modificara o "fornecedor" dos insumos. Também iria contra a acusação de simulação o fato de que a dom Pedro teria outros clientes além da autuada. Com respeito à unicidade das contas de energia e água, embora sua verificação tenha sido requerida pelo próprio relator, entendeu não caracterizar suficiente indício de simulação, visto que se poderia presumir que as respectivas empresas prestadoras não tenham atualizado os seus cadastros. Afastada a acusação de simulação e provado que os produtos eram adquiridos pela Julia e "industrializados pela dom Pedro" sob encomenda daquela, foi considerada válida sua inclusão no cálculo do beneficio efetuado com base nas disposições da lei 10.276, mesmo se reconhecendo que a Julia apenas os exportasse sem realizar diretamente qualquer operação de industrialização. Com isso, afirmou-se não ter havido ressarcimento indevido e julgou-se improcedente o lançamento que o exigia .. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Divirjo do acórdão recorrido quando entendeu não ter havido irregularidade na constituição da dom Pedro. É que não acolho os argumentos da empresa no sentido de que seria "normal" abrir uma empresa com um capital de R$ 1.000,00 para assumir mais de cem funcionários e a operação de um galpão industrial de mais de mil metros quadrados. Muito menos soa normal que tal operação se dê sem o pagamento de nenhum valor a título de aluguel. E tampouco que o "sócio" desconheça por completo a operacionalidade, lucratividade, existência de conta corrente etc da "sua" empresa. Destarte, parece-me efetivamente comprovada a constituição fraudulenta da empresa dom Pedro. Típico caso, aliás, de empresa de fachada criada mediante a interposição de pessoas sem capacidade financeira nem administrativa para sua operação, que depois passam procurações a terceiros, estes os efetivos donos. o que não restou adequadamente comprovado é que isso tenha tido por - finalidade aumentar o montante do crédito presumido de IPI. De fato, não há nenhuma "transferência" de funcionários desta para aquela, pois já não havia funcionários desde 2000. Não há, tampouco, acréscimo no valor dos "serviços" de industrialização encomendados. Há, isto sim, como bem apontado pelo relator a quo, redução em 2002. Para tanto, entendo que a fiscalização teria que ter demonstrado que os funcionários escrituralmente alocados à dom Pedro eram de fato remunerados pela Julia. Para isso, poderia, por exemplo, aprofundar a existência de conta corrente bancária em nome daquela, verificar os registros trabalhistas e colher depoimentos dos próprios funcionários. Documento de 20L págína(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereça hltps:!!cav,receítaJazenda,gov,brfeC/\C!puf:lli.co/!ogin,aspx pelo código de lcca:ização EF'í 8,051 8, 1348!LIKN\i, Consulte a página de aulentCi,ção no final deste documento, Excluído • • Df' CA.RI'f\IF••• •• oi ) •• , ...•... :' 1. ~ .. :< Processo n° 13052.000192/2005-11 Acórdão n.o 204-03.488 FI. 415 CC02lC04 • • Mas não vejo nenhum interesse da fiscalização nessas investigações, ao menos para efeito da verificação da legitimidade da apuração e ressarcimento do crédito presumido. Isso porque, Ja estava constatado no primeiro termo lavrado no estabelecimento que a empresa vinha "terceirizando" toda a sua produção pelo menos desde 2000. E isso bastaria, consoante farta jurisprudência desta Casa, para negar-lhe todo o crédito - presumido e não apenas a parcela decorrente de "serviços de industrialização por encomenda". É que, nessa condição, o exportador não é estabelecimento produtor. De fato, ao remeter as matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem que adquire para industrialização por outras empresas e posteriormente vender os produtos assim elaborados tudo o que a comerciante assume é a condição de "equiparado a industrial" pela legislação do IPI. Nada muda nisso se a venda se der a cliente sediado no exterior. De exportação se trata, mas não de direito a crédito presumido de IPI. Por outro lado, a operação de industrialização por encomenda não exige que haja circula'ção fisica de produtos entre o estabelecimento encomendante e o produtor. Deveras, a matéria prima pode ser adquirida pelo encomendante e enviada, por ordem deste, diretamente pelo fornecedor ao fabricante. O produto fabricado pode, também por ordem do encomendante, sair diretamente do estabelecimento fabricante para o comprador. Nada disso constitui infração à legislação do IPI, que expressamente o prevê: arts. _ do Regumento baixado pelo Decreto 4.544/2002. Assim, mesmo que o encomendante sequer disponha de estabelecimento industrial, a operação é legítima e dá a ele o direito ao crédito de IPI incidente nas aquisições, assim como lhe impõe o destaque do IPI nas saídas que promove. Tudo na condição de estabelecimento equiparado industrial que é. Mas, como tal, não tem direito a crédito presumido algum. Isso porque a lei instituidora do beneficio não o estendeu aos equiparados a industrial. Com efeito, estabeleceu a Lei 9.363/96: Art. ]O A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nOs7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com ofim específico de exportação para o exterior. E a seguir em seu art. 3°: Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de Documento de 204 P29In3(s) confirmado cligit<1lrnente.Pode ser consultado no endereco hltps:iicav.receilafazenda.CloV.br!eCi\C!oublico!login.8&ox pelo cód'go de loca!ízaçBo EPi3.0GiB.i3436 ..JKNV. Consulte <1página de Butenticaçüo no TInaldeste documento, . , /), . ..A Excluido ~ '% " DF CARF TvlF embalagem será efetuada nos termos das nonnas que regem a incidência das contribuições referidas no art. r, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos IIIdustrializados para o estabelecimento, re:>pectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. FI. 416' Tais disposições restringem o beneficio às empresas que possuam estabelecimento que realize alguma das operações definidas como produção pela Lei n° 4.502/64. Os estabelecimentos equiparados a industrial, embora obrigados por lei ao cumprimento de disposições do IPI, diferenciam-se dos estabelecimentos produtores exatamente porque não realizam nenhuma operação de industrialização. Ora, sabe-se que a interpretação de lei que institui benefícios fiscais há-de ser feita literalmente, consoante expressa determinação do CTN. E se a lei 9.363/96 exigiu a condição de produtora a quem dele pretenda usufruir, não se pode estendê-lo a quem não possui tal condição. Tais disposições da lei instituidora não foram afastadas pela Lei n° 10.276/2001, que institui apenas uma forma alternativa de cálculo do beneficio. De fato, o seu artigo primeiro estabelece: Art. ]O Alternativamente ao disposto na Lei n!!9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. ~ 12A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: 1- de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. ~ 2º O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no ~ 1º, do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. ~, 3º Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: 1 - o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; • • l'QJ" I're'pl" ,'.,"2004 p"gh31")' ""r,r'rnp'j" 'lig',"'lrnpp",> p("i" ,,"'r "',"T"'I"',"'O q" ep'j ..,,,,,,,,,oI'ttps' ij,,,,v re("'ita fazer),h "'lV br!",r'A'" In 'IS'!i""ihniP~' . l)(,j \..>1...:, 'v UI:; .. '0' ••.• \,;:, \.•.•v,,', ..O ••..Vl. '", dO"",,_ ,' .•...... t." _,.,,'~,,'~, ••.,' .v '~...•...,.,'":{ 1~ .•. ", •••.• ,. ~""., " ... ,0'::::1'" ..•..',.~ """.1"" ..•. 'vv, ....,'}., pela cMigo de localização FP18.0618.13486.JKNV. Consuite a p<ilJina (te autentiC~-lçãono tina! deste clocurl'i('1110. l':,xcluído • l') I'" ("" A I')F' 1\,~F • ., ..i .,.,n ..:\..:' .lVl.:< Processo n° 13052.000192/2005-11 Acórdão n.o 204-03.488 11 - O valor dos custos previstos no f 1º será aprop,iado até o limite de oitenta por cento da receita brota operacional. 9 4º A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá. obrigatoriamente: I - o último trimestre-calendário de 2001. quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. F!. 417 CC02/C04 • • f 5º Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei nO 9.363, de 1996. f 6º Relativamente ao período de ]º dejaneiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, a renúncia anual de receita, decorrente da modalidade de cálculo do ressarcimento instituída neste artigo. será apurada, pelo Poder Executivo, mediante projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre, f r- Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nO 101, de 4 de maio de 2000, o montante anual da renúncia, apurado. na forma do 9 6~ nos meses de setembro de cada ano, será custeado à conta de fontes jinanciadoras da reserva de contingência, salvo se verificado excesso de arrecadação, apurado também na forma do 9 6º, em relação à previsão de receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia. Mantém-se, pois, literalmente, o requisito de o estabelecimento ser produtor. E ainda se reforça dizendo que todas as disposições anteriores não expressamente alteradas permanecem em vigor. Não há, pois, direito a crédito presumido para estabelecimentos meramente equiparados a industrial . Assim, entendo que a fiscalização já dispunha de elementos suficientes à glosa de todo o crédito presumido postulado (e já recebido) no período em que a fiscalizada - não realizara nenhuma operação de industrialização, como expressamente reconhecido na visita de 12 de abril de 2005, devidamente registrado no Termo de fls. 57/58. Infelizmente, optou a fiscalização por embrenhar-se na desconsideração da pessoa jurídica executora da industrialização como se isso fosse necessário à glosa pretendida. Note-se que, ainda que fosse correto, esse entendimento implicaria a glosa apenas parcial do beneficio. Em conclusão, entendo indevido sim o ressarcimento efetuado ao contribuinte, mas por fundamento completamente diverso do que embasou a autuação fiscal. Deveras, é completamente falsá a premissa adotada pela autoridade fiscal autuante no sentido de que se a operação de industrialização por encomenda for verdadeira surge automaticamente direito ao beneficio para o encomendante. Mas foi nela que se baseou toda a acusação fiscal. Documento ôe 204 .?8gina(s) confirmado digitalrnente, Pode ser consulwdo no endereço hltps:í/c3v,receit8.fnzenda.;joV.br/eCi\Cípublicofiogin.aspx pelo código de loc8!1zação EP13.QG1iL13486,JK!\V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ~ t:XClliÍdo ~~, • DF CARFMF FI. 418' Não constou, por isso, dos autos a discussão acerca da legitimidade do crédito presumido deferido a estabelecimento apenas equiparado a industrial. E, por . conseqüência, a empresa sobre ela nada declarou em sua defesa. Foi também com base nela - em verdade na reJelçao de que houvera simulação - que a DRJ considerou legitimo o crédito ressarcido ao contribuinte sem examinar as repercussões do fato de que a exportadora era apenas encomendante dos produtos que exportava. Não posso, assim, sem supressão de instância e conseqüente cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, manter a exigência por aqueloutro motivo. Com essa ressalva, pois, considero que a acusação fiscal não se sustenta e, nos estritos termos em que foi formulada, julgo-a improcedente. Assim, voto por negar provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das sessõeRenl 08 de outubro de 2008 ~~RAMOSf/ Doc.urnento de 204 pá£.;inB{s) coni'lnnad0 d:grt.alrncnt.e. Pode ser consultado !lO endereço https:!!cf:lv,reGe!t8.fa7.endfLgüv_brjeCACipl.~~Oicoj!cgjn.aspx pelo códifjo fie IOC81iz8Çilo EF18.()(í18.1348(UKNV. Consulte a página de autenticaç,50 no final doste documento. Excluído • • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10880.993640/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 CONTRATO EM VERNÁCULO ESTRANGEIRO. TRADUÇÃO JURAMENTADA PARA LÍNGUA PORTUGUESA. VALORAÇÃO DA PROVA. A exigência de registro de que tratam os arts. 129, § 6º, e 148 da Lei 6.015/73, constitui condição para a eficácia das obrigações objeto do documento estrangeiro, e não para a sua utilização como meio de prova. Inteligência do art. 131 do CPC, que positiva o princípio do livre convencimento motivado. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. REQUISITOS. Para caracterizar a transferência de tecnologia a que se refere o art. 2º, § 1º-A, da Lei nº 10.168/2000, é necessário que o contrato de licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador envolva o fornecimento da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.609/98.
Numero da decisão: 3302-014.732
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa dos créditos referentes à restituição de pagamento indevido ou a maior no mês de agosto de 2006. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.729, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.663111/2012-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 CONTRATO EM VERNÁCULO ESTRANGEIRO. TRADUÇÃO JURAMENTADA PARA LÍNGUA PORTUGUESA. VALORAÇÃO DA PROVA. A exigência de registro de que tratam os arts. 129, § 6º, e 148 da Lei 6.015/73, constitui condição para a eficácia das obrigações objeto do documento estrangeiro, e não para a sua utilização como meio de prova. Inteligência do art. 131 do CPC, que positiva o princípio do livre convencimento motivado. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. REQUISITOS. Para caracterizar a transferência de tecnologia a que se refere o art. 2º, § 1º-A, da Lei nº 10.168/2000, é necessário que o contrato de licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador envolva o fornecimento da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.609/98. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa dos créditos referentes à restituição de pagamento indevido ou a maior no mês de agosto de 2006. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.729, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.663111/2012-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.732 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993640/2012-94 2 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que considerou devidas as Contribuições Sociais incidentes sobre as remessas ao exterior a título de remuneração ao detentor dos direitos autorais do Software, e, portanto, não há direito creditório a ser reconhecido (pagamento indevido a maior), e as Declarações de Compensação não devem ser homologadas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: PEDIDO DE DILIGÊNCIA CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Deverá ser considerado não formulado o pedido de diligência apresentado sem a exposição dos motivos pelos quais o requerente entende que deva ser produzida tal prova e sem a indicação de quesitos. CONTRATO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. VALIDADE PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE REGISTRO EM REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal, todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão Nº 07-43.981 da DRJ-FNS, apresentou Recurso Voluntário, solicitando: “Diante do exposto, a Recorrente requer que o presente Recurso Voluntário seja regularmente recebido e processado e, posteriormente, provido para reformar o Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.732 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993640/2012-94 3 v. Acórdão recorrido de forma que a totalidade dos créditos objeto do presente processo seja reconhecida e, consequentemente, as compensações declaradas pela Recorrente sejam, ao final, homologadas. Protesta a Recorrente provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se fizerem necessários, ou, ainda, através de diligência determinada por esse e. CARF, para análise da documentação apresentada pela Recorrente, se entendida necessária pelos Srs. Conselheiros, em atenção à verdade material. Finalmente, protesta pela realização de sustentação oral na sessão de julgamento do presente Recurso Voluntário.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. FUNDAMENTAÇÃO Alega o recorrente que possui o direito à restituição pleiteada, nos seguintes termos: Com efeito, em 28 de fevereiro de 2007, o artigo 20 da Lei nº 11.452 acresceu novo parágrafo ao art. 2º da Lei 10.168/2000, reforçando que a CIDE não incide sobre os valores pagos a título de remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando tais operações envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Frise-se, ainda, que a Lei nº 11.452, embora publicada em 2007, produziu efeitos, em relação a seu artigo 20, retroativos e interpretativos. Especificamente para o ano de 2006, o art. 21 da citada Lei nº 11.452/2007 bem definiu que “esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1º de janeiro de 2006”. Assim, tendo a Recorrente indevidamente recolhido a CIDE em relação a períodos de apuração dos anos de 2006, não lhe restou alternativa senão requerer a restituição de tais montantes, cumulada com compensação com outros tributos federais. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.732 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993640/2012-94 4 No caso da Recorrente, a distribuição dos softwares é pautada em Contratos de Distribuição de Software celebrados entre CA Programas de Computador Ltda. e Premier Manegement Insurance Inc. (“Premier”), nos quais não há previsão de abertura do código fonte dos produtos distribuídos, de forma, por tanto, que não ocorre a transferência da tecnologia, tampouco há qualquer fornecimento de “know-how” relacionado com a programação dos softwares distribuídos. Diante da legislação que rege a matéria, restou afastada a incidência da CIDE nos casos em que não há transferência de tecnologia (abertura do código-fonte), o que comprova o direito da Recorrente de ter restituído os valores de CIDE indevidamente recolhidos à época. Ocorre que a d. DRJ simplesmente confirmou os infundados argumentos constates das Informações Complementares da Análise de Crédito quando da disponibilização do despacho decisório que não reconheceu o direito ao crédito, sustentando que o contrato não tem efeitos perante terceiros, vez que não foi registrado em ofícios notariais e não compreende todo o período pleiteado. (...) No caso em tela, o fato gerador apto a ensejar a incidência da CIDE está definido no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, que é a remessa pela licença de uso, comercialização, distribuição de software com transferência da respectiva tecnologia, a qual é demonstrada pela comprovação de entrega do código-fonte e averbação do contrato no INPI. Ou seja, apenas contratos em que há transferência de tecnologia é que há necessidade de registro. Ora, a alegação da DRJ, de que o contrato só surtiria efeitos perante terceiros quando registrado no cartório de Registro de Títulos e Documentos, não tem o menor cabimento, sendo que tal exigência é completamente descabida e superada pela doutrina e jurisprudência. Frise-se a tradução juramentada de um documento estrangeiro é suficiente para servir de prova em juízo e fora dele, sendo que o contrato apresentado nos presentes autos faz prova inequívoca de que não há transferência de tecnologia entre as partes, o que garante a restituição da CIDE indevidamente recolhida. (...) Neste ponto, impende notar que a questão relativa à transferência de tecnologia possui supedâneo em legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.609/98, que cuida exclusivamente das questões relativas aos softwares. Referido normativo, em seu artigo 11, determina que a efetiva transferência de tecnologia de programas de computador exige a entrega do fornecedor ao receptor da tecnologia, da documentação completa do respectivo programa, incluindo, impreterivelmente, o Código-Fonte, de modo que, em não havendo a entrega do mencionado código, não há transferência de tecnologia e, consequentemente, não há incidência da CIDE sobre referidas remessas decorrentes de tais licenças de uso: Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.732 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993640/2012-94 5 Parágrafo único. Para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia. (...) Conforme se demonstra, a própria Secretaria da Receita Federal firmou entendimento no sentido de que a CIDE não deve incidir sobre os contratos que não prevejam a abertura do código-fonte, vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 558 de 06 de dezembro de 2007 (...) 3.3 – DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMO DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A AUSÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA (...) Note-se que, desde o primeiro contrato firmado com a Premier, em 1º de janeiro de 2004, já estava claro que a Recorrente detinha somente os direitos de distribuição dos softwares, sem que houvesse a efetiva transferência da tecnologia, conforme destacamos: “D. (...) 1. Direito de Licença. A PREMIER concede à DISTRIBUIDORA, sujeito aos termos deste Contrato, o direito exclusivo de licenciar os Produtos no Território e o direito exclusivo, no Território, de utilizar o know-how e informações e dados técnicos da PREMIER relativos aos Produtos unicamente com relação ao cumprimento das obrigações da DISTRIBUIDORA nos termos deste Contrato. (...) A PREMIER neste ato confere à DISTRIBUIDORA o direito exclusivo de usar essas Marcas nos Produtos e com relação à promoção, comercialização, licenciamento e uso dos Produtos no Território. Quando da rescisão deste Contrato, a DISTRIBUIDORA suspenderá o uso das Marcas em qualquer material de marketing, publicidade, comercial ou outro material e não mais usará, direta ou indiretamente, essas Marcas ou qualquer outro nome, título ou expressão de forma semelhante às mesmas que poderia levar a confusão ou incerteza ou iludir o público. G. (...) 1. Segredo de Negócio Relativos aos Produtos. A DISTRIBUIDORA reconhece que os Produtos são exclusivos, envolvem segredo de negócio e não caíram em domínio público, e a PREMIER não transmite ou de outra forma renuncia, por este Contrato, a quaisquer direitos de propriedade dos produtos à DISTRIBUIDORA ou a qualquer outra pessoa. (...) H. (...) 5. Leis Aplicáveis. As partes reconhecem que os Produtos, Know-how, Marcas, segredos de negócio e outras informações confidenciais que estejam sujeitas a este Contrato são exclusivas da PREMIER.” Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.732 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993640/2012-94 6 Quando da renovação do citado contrato com a Premier, em 1º de agosto de 2006, as disposições sobre a não transferência de tecnologia foram reforçadas, conforme destacamos: (...) 2. Aceitação e Termos. (...) Para que não pairem dúvidas, PREMIER não divulgará para a DISTRIBUIDORA o código fonte dos Produtos, nem de outra forma fornecerá “know-how” relacionado com a programação dos Produtos. Para as finalidades deste Contrato, “manutenção” significa o fornecimento das atualizações e depurações do produto. Ou seja, o contrato que abrange os fatos geradores aqui discutidos foi firmado em agosto de 2006 e não deixa dúvidas de que a Premier não transfere tecnologia para a Recorrente. Ainda sobre a operação, a Recorrente trouxe diversos exemplos dos Contratos de Câmbio, referentes às transferências financeiras para pagamento do valor da licença para a Premier. Da análise dos contratos e demais documentos, fica evidente que não há transferência de tecnologia entre a Recorrente e a Premier, ou seja, não há a abertura do código-fonte, sendo que o objeto pactuado compreendia as atividades típicas de distribuição, quais sejam: (i) divulgação; (ii) promoção. (iii) comercialização; e (iv) licenciamento do software. Não obstante tais documentos, que comprovam de maneira cristalina que, desde 1º de janeiro de 2004, o contrato firmado com a Premier afastava qualquer possibilidade de transferência de tecnologia, o acórdão recorrido entendeu que o documento apresentado não poderia ser aceito, diante da falta de registro do contrato em ofícios notariais, conforme estabelecido no artigo 129, §6º da Lei nº 6.015/73. Ocorre que a decisão combatida não observou o disposto nos artigos 157 do Código de Processo Civil de 1973, 192 do atual Código de Processo Civil e 224 do Código Civil, que deixam claro que os documentos estrangeiros, quando traduzidos para o vernáculo, produzem efeitos no Brasil: CPC/73 Art. 157. Só poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado. CPC Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.732 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993640/2012-94 7 CC Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. (...) O Código Civil prevê em seu art. 107 que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir, não havendo imposição de que haja registro de contrato de distribuição. Nessa linha de raciocínio, a falta do registro no Cartório de títulos e Documentos do contrato de distribuição ora em discussão, não é suficiente para que se possa afirmar a imprestabilidade do mesmo. Da análise dos autos, verifico que o litígio tem por objeto a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 32676.85070.260208.1.3.04-8188, cujo crédito se encontra demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 30079.10787.280108.1.3.04-1601, conforme documento à fl. 03. Segundo consta da Informação Fiscal, à fl. 48, o PER se refere aos seguintes períodos de apuração: mar/00, abr/08, mai/06, jun/08, jul/06 e ago/06. Tal fato resta incontroverso no processo. O cerne da lide está assentado em duas questões: (i) a validade dos contratos apresentados sem prova do seu registro em Ofício Notarial, conforme previsto no art. 129, § 6º, da Lei nº 6.015/73 e (ii) o período abrangido pelos contratos apresentados. Na Informação Fiscal, o Auditor-Fiscal alega que, mesmo que fosse possível aceitar como prova o contrato apresentado pelo contribuinte, este teria validade apenas a partir de 01/08/2006, logo somente poderia comprovar o período de agosto/2006 (o período de setembro/2006 é objeto do PER nº 2414641219.260208.1.3.04-2000). O recorrente juntou ao processo dois contratos: o primeiro, às fls. 53/62, que previa sua validade pelo período entre a assinatura do contrato e a data de 31/03/2004, renovável automaticamente por períodos adicionais de 12 meses (item C do contrato); e o segundo, às fls. 64/74, que entrou em vigor em 01/08/2006, com validade de 12 meses, também renovável automaticamente. Logo, procedente a afirmação da Autoridade Tributária quanto ao período ao qual as provas apresentadas seriam aplicáveis. Em relação à questão do registro previsto no art. 129, § 6º da Lei nº 6.015/73, inicialmente deve ser feita a transcrição do dispositivo legal: Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1º) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 167, I, nº 3; 2º) (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.732 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993640/2012-94 8 3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado; 4º) os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições; 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, e os contratos de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) 6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal; 7º) as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam; 8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior. 9º) os instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio e a alienação fiduciária de bens móveis; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) 11º) as constrições judiciais ou administrativas sobre bens móveis corpóreos e sobre direitos de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) O STJ já interpretou esse dispositivo, na forma dos seguintes precedentes: i) REsp nº 1.149.487, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, publicação em 21/08/2015: Relativamente à certidão de óbito, foram juntadas aos autos a cópia de tal documento (e-STJ fls. 832/833) e a tradução feita por tradutor público juramentado e intérprete comercial (e-STJ fls. 798/799, 801/802, 834/835 e 837/838). Entendo que, no presente caso, em que a juntada da certidão de óbito não tem o objetivo de constituir, desconstituir ou impor o cumprimento de obrigação por terceiros, mas apenas de provar o falecimento de parte no processo, não há necessidade de efetuar o registro disciplinado no art. 129, 6º item, da Lei n. 6.015/1973, que assim dispõe: "Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: [...] 6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;" Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.732 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993640/2012-94 9 Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta Corte: "RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FRAUDE. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA FIRMADO E REGISTRADO NO PARAGUAI QUATRO DIAS ANTES DO FURTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO E DE REGISTRO NO BRASIL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. [...] VI – A exigência de registro de que trata os arts. 129, §6º, e 148 da Lei 6.015/73, constitui condição para a eficácia das obrigações objeto do documento estrangeiro, e não para a sua utilização como meio de prova. [...] VIII – Recurso especial não provido" (REsp n. 924.992/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 26.5.2011). ii) REsp nº 924.992/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, publicação em 26/05/2011: EMENTA RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FRAUDE. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA FIRMADO E REGISTRADO NO PARAGUAI QUATRO DIAS ANTES DO FURTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO E DE REGISTRO NO BRASIL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. I – Reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da prática do chamado "golpe do seguro", em que o segurado comunica à seguradora o furto de seu veículo, quando, na realidade, este já fora negociado com terceiros, que o transportam normalmente para outro país. II - Utilização, para este reconhecimento, de instrumento contratual, redigido em espanhol, de compra e venda do veículo segurado, firmado e registrado por terceiros, no Paraguai, quatro dias antes do furto noticiado. III – Rejeição das alegações relativas aos arts. 215 do CC/02, 757 do CC/02, 389 do CPC e 364 do CPC. IV – Como a ausência de tradução do instrumento de compra e venda, redigido em espanhol, contendo informações simples, não comprometeu a sua compreensão pelo juiz e pelas partes, possibilidade de interpretação teleológica, superando-se os óbices formais, das regras dos arts. 157 do CPC e 224 do CC/02. V – Precedentes específicos deste Superior Tribunal de Justiça. VI – A exigência de registro de que trata os arts. 129, § 6º, e 148 da Lei 6.015/73, constitui condição para a eficácia das obrigações objeto do documento estrangeiro, e não para a sua utilização como meio de prova. VII – Inteligência do art. 131 do CPC, que positiva o princípio do livre convencimento motivado. VIII – Recurso especial não provido. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.732 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993640/2012-94 10 VOTO (...) Por outro lado, a principal alegação do recorrente consiste na impossibilidade do instrumento da compra e venda ser utilizado como meio de prova, uma vez que (i) não juntada a sua tradução (art. 157 do CPC e 224 do CC/02) e (ii) não registrado no Registro de Títulos e Documentos (art. 129, §6º, e 148 da Lei 6.015/73). (...) Dispõem os enunciados normativos dos arts. 157 do CPC e 224 do CC/02 o seguinte: Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado. Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. Da interpretação literal destes dispositivos no caso concreto, extrai-se, num primeiro momento, a regra segundo a qual o documento estrangeiro, desacompanhado de tradução firmada por tradutor juramentado, não pode ser utilizado como meio de prova. A respeito das regras, Humberto Ávila (Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 11ª edição, revista, 2010, p. 78), afirma serem elas normas “para cuja aplicação se exige a avaliação da correspondência, sempre centrada na finalidade que lhes dá suporte ou nos princípios que lhes são sobrejacentes, entre a construção conceitual da descrição normativa e a construção conceitual dos fatos”. Não basta, portanto, para a aplicação de uma regra, a sua mera incidência, ou seja, a correspondência entre a sua hipótese e os fatos, havendo a necessidade, ainda, de que ela, a aplicação, esteja de acordo com a finalidade subjacente à regra e, além disso, observe os princípios axiologicamente superiores. A finalidade de se exigir a tradução de documento estrangeiro reside, com relação à sua utilização como meio de prova, em permitir a sua compreensão pelo juiz e pelas partes. No entanto, no caso dos autos, o instrumento de compra e venda fora redigido em espanhol, língua de fácil compreensão, e – o que é mais importante – com ele se visou à extração de conclusões para cuja visualização não se fazia necessária mais do que a leitura de seu título (“Compra Venta de um Vehiculo”) e de algarismos nele inscritos (chassi, número do motor). Com isto, se a ausência de tradução do instrumento de compra e venda estrangeiro não compromete a sua compreensão, não há por que concretizar a consequência da regra que a impõe, desconsiderando, sem motivo, importante meio de prova. Este Superior Tribunal de Justiça, em pelo menos dois casos, já teve a oportunidade de afastar a exigência de tradução de documento redigido em espanhol, verbis: Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.732 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993640/2012-94 11 (...) PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA (ART. 157, CPC). ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 616103/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 27/09/2004, p. 255) Por último, dispõem os enunciados dos arts. 129, §6º, e 148 da Lei nº 6.015/73, contrariados no entender do segurado recorrente, verbis: (...) Assim, segundo estes dispositivos, além da tradução, também o registro condicionaria a utilização, como meio de prova, do instrumento de compra e venda estrangeiro juntado aos autos pela seguradora recorrida. Conforme destaca Pedro Luiz Pozza (Sistemas de apreciação da prova. In: Prova Judiciária: estudos sobre o novo direito probatório, coord. Danilo Knijnik. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ed. 2007, p. 219-243), vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado. Segundo este princípio, positivado no art. 131 do CPC, o juiz “apreciará livremente a prova”, sem que a lei estabeleça previamente a sua valoração, devendo “indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento”. A exceção a este princípio – a tarifação legal da prova, a limitação da liberdade do magistrado – deve estar, portanto, disposta de forma expressa, como no caso dos arts. 365, 378 e 401 do CPC. No entanto, os arts. 129, §6º, e 148 da Lei 6.015/73 em nenhum momento preestabelecem o valor probatório do documento estrangeiro ou limitam, neste aspecto, a avaliação do magistrado. Na verdade, a exigência de registro neles disposta constitui condição, notadamente perante terceiros, para a eficácia das próprias obrigações objeto do documento redigido em língua estrangeira. Em síntese, não se pode, em razão da simples ausência de tradução desnecessária e de registro irrelevante, ignorar importante prova documental, da qual inferida, segundo a livre apreciação do Tribunal de origem, a prática de grave fraude contratual, envolvendo seguro de automóvel. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.732 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993640/2012-94 12 Com base na interpretação realizada pelo STJ, concluo que os contratos em língua estrangeira, acompanhados da respectiva tradução juramentada, não podem ser desconsiderados como meio de prova unicamente pela ausência de registro no Registro de Títulos e Documentos. Como visto, a falta do registro não trouxe qualquer prejuízo para o esclarecimento dos fatos. Apesar da língua inglesa não ser de tão fácil compreensão quanto a espanhola, devo ressaltar que, no presente caso, existe uma tradução juramentada, ao contrário dos casos tratados pelo STJ, nos quais sequer existia esse documento. Devo observar que o Auditor-Fiscal não contesta a validade dos contratos anexados em língua inglesa e nem da sua tradução juramentada (que só vale se estiver acompanhada do original em vernáculo estrangeiro). Poderia tê-lo feito, com base na previsão contida no art. 21 do Decreto nº 13.609/43, vigente à época da apresentação do Recurso Voluntário (14/04/2020), posteriormente revogado pela Lei nº 14.195/2021: Art. 17. Aos tradutores públicos e intérpretes comerciais compete: a) Passar certidões, fazer traduções em língua vernácula de todos os livros, documentos e mais papeis escritos em qualquer língua estrangeira, que tiverem de ser apresentados em Juízo ou qualquer repartição pública federal, estadual ou municipal ou entidade mantida, orientada ou fiscalizada pelos poderes públicos e que para as mesmas traduções lhes forem confiados judicial ou extrajudicialmente por qualquer interessado; (...) Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade deste regulamento. Parágrafo único. estas disposições compreendem também os serventuários de notas e os cartórios de registro de títulos e documentos que não poderão registrar, passar certidões ou públicas-formas de documento no todo ou em parte redigido em língua estrangeira. Art. 19. A exceção das traduções feitas por corretores de navios, dos manifestos e documentos que as embarcações estrangeiras tiverem de apresentar para despacho nas Alfândegas e daquelas feitas por ocupantes de cargos públicos de tradutores ou intérpretes, em razão de suas funções, nenhuma outra terá fé pública se não for feita por qualquer dos tradutores públicos e intérpretes comerciais nomeados de acordo com o presente regulamento. Parágrafo único. Somente na falta ou impedimento de todos êstes e de seus prepostos poderá o Juiz da repartição encarregada do registro do comércio nomear tradutores e intérpretes ad-hoc. Estes, em seguida ao despacho e no mesmo papel, prestarão o compromisso legal, lavrando aí o seu ato. Art. 20. Os tradutores públicos e intérpretes comerciais terão jurisdição em todo o território do Estado em que forem nomeados ou no Distrito Federal quando Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.732 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993640/2012-94 13 nomeados pelo Presidente da República. Entretanto, terão fé pública em todo o país as traduções por eles feitas e as certidões que passarem. Art. 21. Qualquer autoridade judiciária ou administrativa poderá, ex officio ou a requerimento de parte interessada, impugnar a falta de exatidão de qualquer tradução. Art. 22. Quando alguma tradução por arguida de inexata, com fundamentos plausíveis e que possam acarretar efetivo dano às partes, a autoridade que dela deva tomar conhecimento, sendo judiciária, ordenará o exame que será feito em sua presença. Se a autoridade for administrativa, requisitará o exame com exibição do original e tradução, à Junta Comercial ou órgão correspondente, sendo notificado o tradutor para a ele assistir querendo. § 1º Esse exame será feito por duas pessoas idôneas, de preferência professores do idioma e na falta destes por dois tradutores legalmente habilitados, versando exclusivamente sobre a parte impugnada da tradução. A Lei nº 14.195/2021 dispõe atualmente sobre a matéria nos seguintes termos: Art. 26. São atividades privativas do tradutor e intérprete público: I - traduzir qualquer documento que tenha de ser apresentado em outro idioma perante pessoa jurídica de direito público interno ou perante serviços notariais e de registro de notas ou de títulos e documentos; (...) Art. 27. Presumem-se fiéis e exatas as traduções realizadas por tradutor e intérprete público. § 1º Nenhuma tradução terá fé pública se não for realizada por tradutor e intérprete público, exceto as traduções: I - feitas por corretores de navios, em sua área de atuação; II - relativas aos manifestos e documentos que as embarcações estrangeiras tiverem de apresentar para despacho aduaneiro; III - feitas por agente público com cargo ou emprego de tradutor ou intérprete ou que sejam inerentes às atividades do cargo ou emprego; e IV - enquadradas nas hipóteses previstas em ato do Poder Executivo federal. § 2º A presunção de que trata o caput deste artigo não afasta: I - a obrigação de o documento na língua original acompanhar a sua respectiva tradução; e II - a possibilidade de ente público ou qualquer interessado impugnar, nos termos estabelecidos nas normas de processo administrativo ou de processo judicial aplicáveis ao caso concreto, a fidedignidade ou a exatidão da tradução. Nesse contexto, entendo que a tradução juramentada é válida e comprova que os contratos não implicam transferência de tecnologia, conforme item A do contrato, à fl. 64: Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.732 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993640/2012-94 14 2. Aceitação e Termos. DISTRIBUIDORA, por melo deste instrumento aceita a nomeação e concorda em envidar seus melhores esforços, de boa-fé, para promover, comercializar, reproduzir, licenciar e fornecer os Produtos no Território, e, até onde não os mesmos não forem fornecidos por PREMIER, nos termos do parágrafo A.7 (a) deste Contrato, prover, por sua própria conta, todo material promocional e de marketing necessários e suporte técnico e manutenção para possíveis clientes dos Produtos no Território. A DISTRIBUIDORA seguirá as políticas determinadas por PREMIER, periodicamente, para a comercialização e fornecimento dos Produtos, e contratará, ou disponibilizará por outros meios, um número suficiente de funcionários treinados para cumprir as responsabilidades da DISTRIBUIDORA sob este Contrato. Para que não pairem dúvidas, PREMIER não divulgará para a DISTRIBUIDORA o código fonte dos Produtos, nem de outra forma fornecerá "know-how" relacionado com a programação dos Produtos. Para as finalidades deste Contrato, "manutenção" significa o fornecimento das atualizações e depurações do Produto. O fundamento para considerar necessária para caracterizar a transferência de tecnologia não apenas a abertura do código fonte, mas o fornecimento da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia, reside no art. 11 da Lei nº 9.609/98: Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. Para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia. Com efeito, o art. 2º, § 1º-A, da Lei nº 10.168/2000 expressamente determina a não incidência da CIDE sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia: Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.732 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993640/2012-94 15 Ora, a tese defendida em alguns precedentes judiciais de que “o fornecimento de cópia do programa (software) é ‘fornecimento de tecnologia’, ainda que não haja a ‘absorção da tecnologia’ (acesso ao código fonte) por quem a recebe” não faz sentido, pois tornaria inútil o § 1º-A acima transcrito. Se o simples fornecimento de cópia do programa (software) já se caracteriza como “fornecimento de tecnologia”, então nunca haveria um caso concreto no qual a regra acrescida pela Lei nº 11.452/2007 pudesse ser aplicada. Afinal, em qual situação a CIDE não incidiria sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, se o fornecimento de cópia do programa (software) já se configurar como fornecimento de tecnologia? Trago os seguintes precedentes deste Conselho: i) Acórdão nº 3401-012.920, Sessão de 18 de abril de 2024: CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA (CÓDIGO FONTE). NÃO INCIDÊNCIA. Nos moldes do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000, trazido pela Lei n. 11.452/2007, somente ocorrerá a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-royalties ou CIDE-remessas) sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) quando tal negócio envolver a transferência de tecnologia. Esse é o teor do artigo 20 da Lei n. 11.452/2007, cuja vigência iniciou-se em 1º de janeiro de 2006, por expressa determinação do artigo 21 da mesma Lei. A transferência de tecnologia implica necessariamente na transferência de conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares, são considerados como contratos de transferência de tecnologia aqueles que disponibilizam o código fonte, conforme determinação do artigo 11 da Lei n. 9.609/1998. Inexistindo a disponibilização do código fonte do software principal, objeto do contrato misto de licenciamento de sistema e que vincula o pagamento da empresa estrangeira, não há que se falar em transferência de tecnologia e, portanto, na incidência da CIDE-royalties. ii) Acórdão nº 3402-005.396, Sessão de 24 de julho de 2018: CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA (CÓDIGO FONTE). NÃO INCIDÊNCIA. Somente ocorrerá a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE royalties ou CIDE remessas) sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) quando tal negócio envolver a transferência de tecnologia. A transferência de tecnologia implica necessariamente a transferência de conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares, são Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.732 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993640/2012-94 16 considerados como contratos de transferência de tecnologia aqueles que disponibilizam o código fonte. Do contrário, não há que se falar em transferência de tecnologia e, portanto, na incidência da exação. No presente caso existe contrato que prevê a cessão de código-fonte a implicar a incidência da contribuição, bem como contrato que não prevê tal transferência de tecnologia, o que afasta tal exigência tributária. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa dos créditos referentes à restituição de pagamento indevido ou a maior no mês de agosto de 2006. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa dos créditos referentes à restituição de pagamento indevido ou a maior no mês de agosto de 2006. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10776713 #
Numero do processo: 10675.001945/00-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ PRESSUPOSTOS PRAZO INTEMPESTIVIDADE. Os Embargos de Declaração devem ser interpostos nos cinco dias seguintes ciência do Acórdão, sob pena de perempção, eis que a tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, razão pela qual, intempestivo o recurso, não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3402-001.956
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade e votos não se conheceu dos embargos por serem intempestivos.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09070.CLF6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  (fls.  322/324)  interpostos  pela  Contribuinte (sucessora de Granja Rezende S/A) PGFN), com fundamento no art. 57 do RI do  antigo CC por suposta omissão no v. Acórdão nº 201­80.927 exarado por esta 1ª Câmara do  antigo 2º CC (fls. 306/318) de minha relatoria em sede de Recurso Voluntário  (fls. 275/289)  que, em sessão de 13/02/08, por maioria de votos (vencidos os Cons. Fernando Luiz da Gama  Lobo D'Eça,  Relator,  e  Fabiola  Cassiano Keramidas),  houve  por  bem,  negar  provimento  ao  recurso, aos fundamentos sintetizados nas seguintes ementa e súmula:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  visto  não  haver  previsão  legal.  Pela  sua  característica  de  incentivo,  o  legislador  optou  por  não  alargar  seu beneficio.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  A  lei  não  autoriza  o  ressarcimento  referente  às  aquisições  que  não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cotins no  fornecimento ao produtor exportador.  Recurso negado.”  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo D'Eça  (Relator)  e  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  que  davam  provimento  parcial  para  admitir  o  crédito  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  correção  pela  Selic.  Designado  o  Conselheiro  Mauricio  Taveira  e  Silva  para  redigir  o  voto  vencedor.”  Entende a ora embargante que teria havido supostas omissões, a saber: a) no  voto  vencedor  quanto  ao  direito  ao  ressarcimento  de  IPI  nos  casos  de  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes,  formulários  contínuos,  materiais  de  consumo,  de  expediente,  elétricos, para construção, peças de reposição e manutenção, produtos de limpeza e uniformes  dos empregados, que, segundo a embargante, se consomem no ciclo produtivo e deveriam ser  computados no calculo do crédito presumido; e b) no voto vencido quanto à possibilidade de  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos denominados materiais  intermediários  insumos e que a ementa sequer faz menção à aquisição destes.  É o relatório.  Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09070.CLF6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.001945/00­51  Acórdão n.º 3402­001.956  S3­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os  Embargos  Declaratórios  (fls.  322/324)  não  reúnem  as  condições  de  admissibilidade e são manifestamente intempestivos, eis que o Acórdão embargado (Acórdão  nº 201­80.927 de 13/02/08 de fls. 306/318), exarado pela 1ª Câmara do 2º CC foi cientificado  pessoalmente  em  15/04/08  (terça­feira,  cf.  fls.  320)  e  os  referidos  embargos  (fls.  322/324)  foram  protocolados  em  22/04/08  (terça­feira),  portanto  fora  do  prazo  de  5  dias  conforme  determinava  o“art.  57  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  (Anexo  11  à  Portaria MF n° 147/2007), que dispõe, verbis:  "Art.  57.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  ler  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a Câmara.  §  1"  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional,  por Presidente da Turma de  Julgamento de primeira  instância,  pelo titular da unidade da administração tributária encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  pelo  recorrente,  mediante  petição  fundamentada,  dirigida  ao Presidente  da Câmara, no prazo  de  cinco dias contados da ciência do acórdão.  (...)”  Assim,  o  presente  recurso  não  pode  ser  conhecido  como  reiteradamente  proclamado pela Jurisprudência judicial e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  PASSÍVEL  DE  REVISÃO  POR  RECURSO  COM  EFEITO  SUSPENSIVO.  APELO  INTEMPESTIVO. TERMO A QUO DA  IMPETRAÇÃO  INICIADO  APÓS  A  FLUÊNCIA  DO  PRAZO  RECURSAL.  DECADÊNCIA CONFIGURADA.  1.  A  tempestividade  do  recurso  administrativo  é  requisito  essencial  para  a  devolução  da  matéria  impugnada  ao  órgão  julgador, pois  intempestivo o  recurso, opera­se a coisa  julgada  administrativa,  tornando  os  seus  efeitos  efetivos  e  aptos  a  atingirem o patrimônio do particular.  2.  Passível  a  revisão  e  a  correção  do  ato  administrativo  por  recurso  com  efeito  suspensivo,  a  decadência  da  impetração  da  ação  mandamental  iniciou­se,  no  presente  caso,  a  partir  da  fluência do prazo do recurso intempestivo.  3. Decadência da ação mandamental devidamente configurada.”  Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09070.CLF6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 4.  Recurso  desprovido.”  (Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  RMS  nº  10338­PR;  Reg.  nº  1998/0084664­6,  em  sessão  de  19/11/2002,  Rel. Min. LAURITA VAZ, publ. in DJU de 16/12/02 p. 283)  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  presente  Recurso  Voluntário .  É como voto.  Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2012    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09070.CLF6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 03/01/2013 13:52:19. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 03/01/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 25/01/2013 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 03/01/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0220.09070.CLF6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9D4C75E71009AAD585C94560B879ADD444F0197C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10675.001945/00-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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