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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5390520 #
Numero do processo: 10580.722509/2008-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) e José Valdemir da Silva que davam provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de ofício de 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722509/2008­42  Acórdão n.º 2801­003.390  S2­TE01  Fl. 165          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 152.178,67, incluídos multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Informa  a Autoridade  lançadora  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão de  ter  sido apurada, nas Declarações de Ajuste Anual do contribuinte,  classificação de  rendimentos tributáveis qualificados como rendimentos isentos e não tributáveis.  Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas, no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência do disposto na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de  8 de setembro de 2003.  Por se  tratar de rendimentos  recebidos acumuladamente, o crédito  tributário  foi  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nos  anos  de  recebimento  (regime  de  caixa),  conforme  previsto  no  art.  56  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999.  Entretanto, foi publicado o Despacho do Ministro da Fazenda S/N, de 11 de  maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287,  de  12  de  fevereiro  de  2009.  De  acordo  com  o  referido  parecer  deve­se  levar  em  consideração,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a  que  se  referem  os  rendimentos,  mediante  cálculo  mensal  (regime  de  competência),  e  não  global.  Por esse motivo, a 3ª Turma da DRJ/SDR emitiu o Despacho nº 358, de 3 de  agosto de 2009 (fls. 94/95 deste processo digital), determinando o retorno dos autos ao órgão  de  origem  para  adoção  das medidas  necessárias  ao  ajuste  do  lançamento  fiscal,  de  forma  a  atender ao disposto no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009.  A  unidade  de  origem,  por  intermédio  do  despacho  de  fl.  97,  devolveu  os  autos  à  instância  julgadora de  piso,  tendo  em vista  a  suspensão,  pelo Parecer PGFN/CRJ nº  2.331, de 26 de outubro de 2010, das medidas propostas pelo Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009,  até que a questão seja apreciada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  (acórdão  às  fls.  98/103).  Cientificado  da  decisão  em  24/08/2011,  o  Interessado  apresentou  recurso  em  09/09/2011,  no  qual  transcreve  ementas  de  decisões  judiciais  e  administrativas,  bem como de soluções de consulta da RFB, que vão ao encontro de suas teses, e por intermédio  do qual alega, em síntese, que:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722509/2008­42  Acórdão n.º 2801­003.390  S2­TE01  Fl. 166          3 ILEGITIMIDADE  ATIVA  E  FALTA  DE  INTERESSE  JURÍDICO  /  ECONÔMICO  DA  RFB  EM  FISCALIZAR,  ADMINISTRAR  E  COBRAR  O  IRPF  DECORRENTE DA DIFERENÇA DA URV PAGA PELO ESTADO DA BAHIA  ­ A decisão recorrida não analisou, muito menos decidiu, quanto à alegação  de ilegitimidade ativa e falta de interesse jurídico da RFB em fiscalizar, administrar e cobrar o  IRPF decorrente da diferença da URV paga pelo Estado da Bahia.  ­ Não resta dúvida que não há legitimidade e interesse econômico /  jurídico  da RFB em exigir o Imposto de Renda sobre tais valores, visto que o produto da arrecadação  do  imposto  sobre  esta  renda  pertence  ao  Estado  da  Bahia,  que  foi  a  fonte  pagadora  dos  mencionados valores.  ­  Tal  raciocínio  decorre  do  fato  de  que  quando  os  valores  foram  disponibilizados  ao  beneficiário,  o  imposto  deveria  ter  sido  objeto  de  retenção  pela  fonte  pagadora,  conforme  artigos  624  e  718  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  cujo  produto da arrecadação é de propriedade do Estado.  ­ A própria RFB expressamente entende que o Imposto de Renda Retido na  Fonte incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, não pode ser objeto  de  compensação,  tendo  em  vista  a  norma  do  artigo  157,  I,  da  CF/1988,  posto  que  nestas  circunstâncias  o  respectivo  montante  recolhido  não  é  disponibilizado  para  a  União,  incorporando­se diretamente à arrecadação do ente federado estadual.  Ora, se a RFB não está legitimada para figurar no polo passivo de pedido de  compensação, pelo fato da mesma não  ter disponibilidade sobre as  importâncias  recolhidas e  tampouco efetuar sua administração, é conclusão lógica que a RFB também é parte  ilegítima  para  figurar  no  polo  ativo  de  qualquer  pretensão  para  o  recolhimento  do  referido  imposto,  razão pela qual deve o presente auto de infração ser julgado nulo, tendo em vista o art. 59 do  Decreto n° 70.235/1972.  NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS PAGAS PELO  ESTADO DA BAHIA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONVERSÃO DA ÚRV  ­ Não resta dúvida de que a natureza jurídica dos pagamentos efetuados pelo  Estado da Bahia é indenizatória, para fins de ressarcimento dos prejuízos causados pelo Estado  quando da conversão da moeda, razão pela qual tais verbas estão à margem da tributação, por  se caracterizarem em recomposição patrimonial do prejuízo causado pelo Estado da Bahia.  ­ Através da Resolução nº 245/02 do STF firmou­se o entendimento de que as  verbas  referentes  à  diferença  URV  são  de  natureza  jurídica  indenizatória,  colocando  definitivamente um ponto final sobre tão estéril controvérsia.  TRIBUTAÇÃO INDEVIDA DOS JUROS MORATÓRIOS  ­ Para encontrar a base de cálculo do imposto supostamente devido o Auditor  Fiscal somou o total recebido em cada ano base, chegando ao montante de R$ 93.568,02 + R$  86.370,48 + R$ 86.370,48 = R$ 266.308,98.  Ocorre  que  o  valor  indevidamente  lançado  pela  Fiscalização  como  base  de  cálculo do tributo contempla valores que não incidem o imposto de renda, razão pela qual se  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722509/2008­42  Acórdão n.º 2801­003.390  S2­TE01  Fl. 167          4 justifica  o  pedido  de  exclusão  dos  mesmos  da  base  de  cálculo,  isto  porque  é  inexigível  o  imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora, pois a natureza jurídica  deste é indenizatória, conforme se depreende do art. 404 do Código Civil.  ­ O montante da indenização representada pelos juros moratórios corresponde  aos danos emergentes, ou seja, àquilo que o credor perdeu em virtude da mora do devedor, não  restando dúvida que não há, quanto aos juros de mora, qualquer conotação de riqueza nova, e,  portanto,  inexiste  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  É  mister  salientar  que  este  é  o  entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. – STJ.  ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA E DOS JUROS DE MORA  EM VIRTUDE  DE  O  CONTRIBUINTE  TER  SIDO  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­ Se caso o Recorrente deixou de recolher  tributo supostamente devido,  isto  ocorreu pelo fato de o mesmo ter sido induzido ao erro pela fonte pagadora (Estado da Bahia),  devendo aplicar ao caso concreto a regra insculpida nos artigos 100 e 112 do CTN.  ­  No  caso  em  análise  e  quanto  a  este  argumento  específico  há  duas  circunstâncias que justificam o pedido de exoneração do pagamento da multa e dos juros: além  da  fonte  pagadora  informar  e  classificar  os  rendimentos  auferidos  como  isentos  e  não  tributáveis,  excluindo­os,  inclusive,  dos  contracheques  dos  beneficiários,  o  Estado  da  Bahia  dispôs,  através  de  Lei Complementar  e  de  Lei Ordinária,  que  tais  verbas  possuíam  natureza  indenizatória, o que acabou por induzir o contribuinte ao eventual não recolhimento do tributo,  razão pela qual deverá ser exonerado do pagamento da multa e dos juros.  NECESSIDADE  DE  AJUSTAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  AO  COMANDO DO PARECER PGFN Nº 287/2009  ­ A PGFN exarou o Parecer n° 287/2009, em anexo, determinando o que “no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”.  ­ Neste diapasão e em obediência a tal parecer, tais ajustes de base de cálculo  vêm  sendo  feito  pela  própria  Receita  federal,  em  casos  semelhantes  ao  aqui  analisado,  conforme comprovam os documentos em anexo.  ­  Na  hipótese  remota  de  manutenção  da  autuação,  requer  o  ajuste  do  lançamento  na  forma  determinada  pelo  Parecer  PGFN  n°  287/2009,  sendo  o  imposto  supostamente devido calculado mensalmente, pelas tabelas das épocas próprias.  PEDIDOS  Ao final, requer:   a)  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  voluntário,  reformando  o Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  a  ilegitimidade  ativa  e  a  falta  de  interesse  econômico  /  jurídico  da  RFB  em  fiscalizar,  administrar  e  cobrar  o  Imposto  de  Renda  no  presente caso, assim como a natureza jurídica indenizatória da diferença paga a título de URV;  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722509/2008­42  Acórdão n.º 2801­003.390  S2­TE01  Fl. 168          5 b) Alternativamente, pleiteia a exclusão dos juros de mora da base de calculo  do imposto cobrado, bem como o afastamento da multa e dos juros tendo em vista que deixou  de  recolher  o  imposto  supostamente  devido  por  culpa  única  e  exclusiva  da  fonte  pagadora,  além do ajuste da base de cálculo aos ditames do Parecer PGFN n° 287/2009.  Em  julgamento  realizado  em  20/11/2012  (Resolução  2801­000.167)  esta  Turma Especial entendeu por bem sobrestar o julgamento do recurso voluntário, por força do  disposto nos § 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Ocorre que os referidos parágrafos foram revogados pela Portaria MF nº 545,  de 18 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União ­ D.O.U em 20 de novembro  de 2013.   Com  a  revogação  dos  dispositivos  regimentais,  que  determinavam  o  sobrestamento  de  recursos  sempre  que  o  STF  tomasse  a mesma  providência  em  relação  aos  recursos  extraordinários  que  versassem  a  mesma  matéria,  os  processos  sobrestados  foram  redistribuídos aos respectivos relatores.   Por  essas  razões,  pedi  a  inclusão  do  presente  processo  em  pauta  de  julgamento. Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  PRELIMINARES  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  E  DESNECESSIDADE  DE  AJUSTE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  À  FORMA  ESTABELECIDA  PELO  PARECER  PGFN/CRJ Nº 287/2009  O  imposto  foi  calculado  sobre  o  total  de  rendimentos  recebidos  nos  respectivos  anos­calendário,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  máxima  vigente  à  época,  utilizando­se  o  denominado  regime  de  caixa  (Lei  nº  7.713/1988,  art.  12,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999  –  RIR/1999,  art.  56  e  Lei  nº  8.541/1992, art. 46, § 2º).  Insurge­se o Recorrente contra a forma de cálculo utilizada pela Autoridade  lançadora,  pleiteando  a  aplicação  daquilo  que  fora  estabelecido  pelo  Parecer  PGFN/CRJ  n°  287/2009, que determinou a apuração da base de cálculo do imposto mensalmente (regime de  competência).  Não se desconhece que os pareceres emitidos pela PGFN, quando aprovados  pelo Ministro da Fazenda, vinculam os órgãos fazendários da Administração Pública Federal,  inclusive o CARF, nos termos do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993, assim descrito:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722509/2008­42  Acórdão n.º 2801­003.390  S2­TE01  Fl. 169          6 Art.  42.  Os  pareceres  das  Consultorias  Jurídicas,  aprovados  pelo Ministro de Estado, pelo Secretário­Geral e pelos titulares  das  demais  Secretarias  da  Presidência  da  República  ou  pelo  Chefe do Estado­Maior das Forças Armadas, obrigam, também,  os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.  Ocorre,  todavia,  que  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287,  de  12  de  fevereiro  de  2009, aprovado por Despacho do Ministro da Fazenda publicado no Diário Oficial da União  em  13  de maio  de  2009,  teve  os  seus  efeitos  suspensos  em  27/10/2010,  por  intermédio  do  Parecer PGFN/CRJ nº 2.331/2010, o que significa dizer que a  sua aplicação se  restringe aos  lançamentos efetuados no período de produção de seus efeitos (13/05/2009 a 27/10/2010).  No caso concreto, o Auto de  Infração foi  lavrado em 19/12/2008 (fl. 3) e a  ciência  ao  Interessado  ocorreu  em  22/12/2008  (fl.  41).  Inaplicável,  portanto,  à  espécie,  o  contido no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, devendo prevalecer a  legislação vigente à época  da ocorrência dos fatos geradores, nos exatos termos do caput do art. 144 do Código Tributário  Nacional – CTN, assim descrito:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Vigia, à época da ocorrência dos fatos geradores, em relação aos rendimentos  recebidos acumuladamente, os artigos 12 da Lei nº 7.713/1988 e 46, § 2º, da Lei nº 8.541/1992,  que determinam a aplicação do regime de caixa, de modo que nenhum reparo deve ser feito na  base de cálculo lançada.  Registro, por oportuno, que enquanto o STF não se manifestar a respeito do  tema (repercussão geral já reconhecida), há que se presumir a constitucionalidade do art. 12 da  Lei nº 7.713/1988 e do art. 46, § 2º, da Lei nº 8.541/1992, haja vista que jamais se presume a  inconstitucionalidade. Pelo contrário, presumida é sempre a constitucionalidade da lei.  Observo, ainda, apenas a título de argumentação, que no caso em análise esta  discussão é irrelevante para fins da apuração da base de cálculo do  tributo devido, haja vista  que as bases de cálculo anteriormente declaradas como tributáveis já sujeitavam o Interessado  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  além  do  que  já  haviam  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  nas  respectivas  tabelas  progressivas.  De  conseguinte,  o  imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado, mensalmente, aplicando­se as alíquotas  previstas na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  LEGITIMIDADE ATIVA E  INTERESSE  JURÍDICO  / ECONÔMICO DA  RFB  EM  FISCALIZAR,  ADMINISTRAR  E  COBRAR  O  IRPF  DECORRENTE  DA  DIFERENÇA DA URV PAGA PELO ESTADO DA BAHIA  Alega  o  Recorrente  que  a  decisão  de  piso  não  analisou  a  questão  da  ilegitimidade ativa e da falta de interesse da RFB em fiscalizar, administrar e cobrar o imposto  de renda decorrente da diferença da URV paga pelo Estado da Bahia.  O excerto transcrito abaixo, extraído do acórdão recorrido, afasta a alegação  do Interessado:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722509/2008­42  Acórdão n.º 2801­003.390  S2­TE01  Fl. 170          7 É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União.  Demais  disso,  se o  imposto  de  renda  é  tributo  de  competência da União,  é  inquestionável que o órgão legalmente investido nas funções de arrecadação, administração e  cobrança de tributos federais, no caso a RFB, possui legitimidade ativa e interesse (jurídico e  econômico) para exercer tais funções.   DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS  E  CONSULTAS  RESPONDIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Observo,  ainda  em  sede  de  preliminar,  que  decisões  administrativas  ou  judiciais,  sem  caráter  vinculante,  não  obrigam  os  julgadores  dos  processos  administrativos  fiscais,  assim  como  as  consultas  respondidas  pela  Administração  Tributária,  que  possuem  efeitos concretos e vinculam apenas os consulentes.  MÉRITO   RESPONSABILIDADE  DO  SUBSTITUÍDO  EM  FACE  DO  INADIMPLEMENTO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO  Registro,  por  importante,  que  o  inadimplemento  do  dever  de  recolher  a  exação  na  fonte  não  exclui  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  os  valores  percebidos  à  tributação,  ou  seja,  o  contribuinte,  no  regime  da  responsabilidade  por  substituição,  continua  obrigado a declarar corretamente o valor por ocasião do ajuste anual, ocasião em que poderá  receber restituição ou ser obrigado a suplementar o pagamento.  Dizendo de outro modo: nos casos de desconto na fonte, a responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  continua  sendo  do  contribuinte,  que  deve  proceder  ao  ajuste  de  contas no final do ano­calendário, quando, por sua conta e risco, informará em sua declaração  de rendimentos o quantum da renda auferida no ano­base, a despeito da interpretação conferida  à  legislação  pelo  substituto  tributário.  Se  não  atua  em  conformidade  com  a  legislação,  interpretando  verba  remuneratória  como  se  fora  indenizatória,  sujeita­se  aos  riscos  de  sua  conduta, sendo passível de ser autuado pela Administração Tributária.  Na mesma linha, a pacífica jurisprudência do STJ:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722509/2008­42  Acórdão n.º 2801­003.390  S2­TE01  Fl. 171          8 1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.  2. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Porém,  a  omissão  da  fonte  pagadora  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a  declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.  3. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas  às  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  eram  devidos  referidos rendimentos.  4. É indevida a imposição de multa ao contribuinte quando não  há,  por  parte  dele,  intenção  deliberada  de  omitir  os  valores  devidos a título de imposto de renda.  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO.  1. O art. 45, parágrafo único, do CTN, define a fonte pagadora  como a responsável pela retenção e recolhimento do imposto de  renda na fonte incidente sobre verbas pagas a seus empregados.  2. Todavia, a lei não excluiu a responsabilidade do contribuinte  que aufere a renda ou provento, que tem relação direta e pessoal  com  a  situação  que  configura  o  fato  gerador  do  tributo  e,  portanto,  guarda  relação  natural  com  o  fato  da  tributação.  Assim, o contribuinte continua obrigado a declarar o valor por  ocasião do ajuste anual, podendo,  inclusive, receber restituição  ou  ser  obrigado  a  suplementar  o  pagamento.  A  falta  de  cumprimento do dever de  recolher na  fonte,  ainda que  importe  responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do  contribuinte,  que  auferiu  a  renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  como, aliás, ocorreria se tivesse havido o desconto na fonte.  3. Embargos de  divergência  a  que  se  nega  provimento  (EREsp  652.498/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 18.09.06).  IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO HETERÔNOMA  No que tange à possibilidade de os Estados  instituírem isenções de imposto  de renda, observo que o poder de  isentar é decorrência natural do poder de  tributar, devendo  haver  uma  harmonia  no  plano  da  competência  tributária,  na  esteira  do  binômio  “instituir­ isentar”.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722509/2008­42  Acórdão n.º 2801­003.390  S2­TE01  Fl. 172          9 Assim, a União pode instituir os tributos federais e isentá­los; os Estados e o  DF podem instituir os tributos estaduais e isentá­los; os Municípios e o DF podem instituir os  tributos municipais e isentá­los, tudo no plano de uma correlação lógica que se estabelece entre  a  competência privativa  outorgada  pela Constituição  para  instituição  de  tributos  e  a  idêntica  competência para proceder à desoneração por meio de uma norma isencional.   Em outras  palavras:  a  regra  é  que  as  isenções  sejam  autônomas,  porquanto  concedidas pelo ente federado a quem a Constituição atribuiu a competência para a criação do  tributo.  Nesse  sentido,  a  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  151,  III,  veda  que  a  União  conceda isenção heterônoma, nos seguintes termos:  Art. 151. É vedado à União:  (...)  III –  instituir  isenções de  tributos da  competência dos Estados,  do Distrito Federal ou dos Municípios.  Por simetria, é correto afirmar que aos Estados também não é dado instituir  isenções  de  tributos  de  competência  federal  ou municipal,  de  forma que  a Lei  do Estado  da  Bahia nº  8.730/2003 não  tem o  condão  de  excluir,  por meio  de  isenção  heterônoma,  crédito  tributário relativo ao imposto de renda, tributo de competência da União, ainda que o produto  da arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado.  Nessa  linha  de  raciocínio,  oportuna  é  a  transcrição  de  excerto  do  voto  da  Conselheira Tânia Maria Paschoalin, proferido nos autos do Processo nº 10530.723549/2009­ 88, no qual se afastou a pretensa ilegitimidade da União para atuar no polo passivo de processo  administrativo fiscal em que se discutiu a mesma matéria:  No  que  tange  à  ilegitimidade  da União  para  atuar  como  polo  ativo  no  presente  procedimento  administrativo  fiscal,  uma  vez  que  competiria  aos  Estados  reclamar  o  imposto  indevidamente  não  recolhido,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  157,  I,  da  Constituição Federal de 1988,  importa  ressaltar que o objetivo  do disposto no mencionado artigo é a de promover a repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados,  sem  afetar  a  competência  tributária  do  ente  eleito  pela  Constituição  como  titular  do  poder  de  tributar  relativo  a  determinado  tributo.  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  a  competência  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  imposto  sobre a  renda é da União, a  teor do que estabelece o art. 153,  III., da Constituição Federal.  O art. 6º, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ CTN  didaticamente explicita:  Art.  6°  ­  A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único  .  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722509/2008­42  Acórdão n.º 2801­003.390  S2­TE01  Fl. 173          10 pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos. (grifos acrescidos)  Assim, não implicando a repartição de receitas transferência da  condição  de  sujeito  ativo,  rejeita­se  a  ilegitimidade  ativa  da  União reclamada pelo autuado.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  ESTADUAL  Nº  8.730/2003  E  DA  RESOLUÇÃO DO STF Nº 245/2002  Anoto, por oportuno, que a contribuinte enquadrou no campo de rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  de  suas  declarações  de  ajuste  anual,  exercícios  2005,  2006  e  2007,  valores  recebidos do Estado da Bahia,  por  entendê­los  isentos de  imposto de  renda  à  luz do  disposto na Lei do Estado da Bahia nº 8.730/2003 e por analogia à Resolução nº 245/2002 do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  que  conferiu  natureza  indenizatória  ao  abono  pago  aos  magistrados federais em razão das diferenças de URV.  Todavia,  a  Recorrente  não  faz  parte  dos  quadros  da Magistratura  Federal,  pertencendo à Magistratura do Estado da Bahia, não podendo, por óbvio, a Resolução do STF  ser estendida às verbas pagas à Recorrente, posto que isto resultaria na concessão de isenção  sem lei federal especifica.  NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES PAGOS  Acrescento que os valores pagos a servidores em decorrência de diferenças  de  URV  não  recebidas  em  época  oportuna  constituem  verdadeiros  acréscimos  patrimoniais,  que se afiguram de caráter remuneratório, razão pela qual se justifica a incidência do imposto  de renda, em consonância com o disposto no art. 43, II, do CTN.  Noutros  termos:  as diferenças de URV percebidas  em momento posterior  à  conversão se incorporam aos vencimentos, motivo pelo qual devem integrar a base de cálculo  do  imposto  de  renda,  haja  vista  que  não  mais  representam  diferenças  de  URV,  mas  sim  diferenças de remuneração.  Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as diferenças  de URV têm natureza remuneratória. À guisa de exemplos, multifários precedentes:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  DIFERENÇAS  ORIUNDAS  DA  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  EM  URV.  VERBA  PAGA  EM  ATRASO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  Pelo  princípio  da  fungibilidade,  admite­se  o  recebimento  de  embargos  de  declaração  como  agravo  regimental.  2.  A  verba  percebida  em  atraso  pelos  servidores  públicos  em  razão  da  diferença de 11,98%, oriunda da conversão de seus vencimentos  em  URV,  possui  natureza  remuneratória,  sendo  devida  a  incidência  de  Imposto  de  Renda  e  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  ela.  Precedentes.3.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental.  Agravo  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722509/2008­42  Acórdão n.º 2801­003.390  S2­TE01  Fl. 174          11 regimental não provido. (EDcl no RMS 27.336/RS, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 17/03/2009,  DJe 14/04/2009.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE  COM  ATRASO.  ÍNDICE  DE  11,98%,  URV.  VERBA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESOLUÇÃO  245/STF.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RMS  27.614/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009).  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DA  DIFERENÇA  DE  CONVERSÃO  DA  MOEDA  EM  URV.  PERCENTUAL  DE  11,98%. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCORPORAÇÃO AO  PATRIMÔNIO  DO  SERVIDOR.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  (AgRg  no  RMS  25.995/RS,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009,  DJe 01/04/2009).  IMPOSTO DE RENDA E JUROS MORATÓRIOS  No concernente aos juros moratórios, relevante anotar que no julgamento do  Resp nº 1.227.133/RS,  submetido  à  sistemática do  art.  543­C do CPC  (recurso  repetitivo),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  havia  decidido  pela  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre os valores pagos a esse título, em acórdão assim ementado:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722509/2008­42  Acórdão n.º 2801­003.390  S2­TE01  Fl. 175          12 Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Ocorre  que  o  Egrégio  Tribunal  acolheu  parcialmente  os  embargos  declaratórios  opostos  pela  União  para  explicitar  que  o  tema  de  mérito  discutido  no  recurso  especial circunscreve­se à exigência do imposto de renda sobre os juros moratórios pagos em  virtude de decisão  judicial proferida em ação de natureza  trabalhista, devidos no contexto de  rescisão de contrato de trabalho, o que não se amolda ao presente caso.  Para melhor compreensão do assunto, transcrevo abaixo excertos do acórdão  que esclareceu a questão:  Todas  as  discussões  trazidas  pela  embargante  passam  pelo  exame  de  cada  um  dos  sete  votos  proferidos  no  acórdão  embargado, daí que passo a fazê­lo neste momento, começando  pelos três votos vencidos:  (...)  Quanto aos votos vencedores, temos:  3º) Ministro Mauro Campbell Marques (fls. 597­607):  Divergindo do relator, negou provimento ao recurso especial da  Fazenda  Nacional,  mas  por  fundamentos  diversos  do  meu.  Entendeu que "a regra geral é a incidência do IR sobre os juros  de mora a  teor da  legislação até  então vigentes"  (fl. 602), mas  que  "o  art.  6º,  inciso  V,  da  lei  trouxe  regra  especial  ao  estabelecer a isenção do IR sobre as verbas indenizatórias pagas  por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de  trabalho"  (fl. 602). Com base no referido dispositivo  legal,  então,  foi que  reconheceu a isenção, especificamente, no caso em debate.  4º) Ministro Arnaldo Esteves Lima (fls. 618­624): Proferiu voto­ vista negando provimento ao recurso especial, explicitando que  o  tema  de  mérito  circunscreve­se  à  "exigência  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho"  (fl.  619).  E  acrescentou que "não se está a examinar a tributação dos juros  de mora em qualquer outra hipótese" (fl. 619). Sobre a questão  de  mérito,  no  caso  específico  dos  autos,  adotou  fundamentos  semelhantes  aos  do  em.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  concluindo que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei" (fl. 624).  (...)  A ementa do julgado, entretanto, deve ser revista, tendo em vista  que  os  votos  vencedores  dos  em.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Arnaldo Esteves Lima adotaram fundamentos menos  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722509/2008­42  Acórdão n.º 2801­003.390  S2­TE01  Fl. 176          13 abrangentes,  limitando­se a afastar a  incidência do  imposto de  renda nas hipóteses semelhantes ao caso em debate, por força de  lei  específica  de  isenção  (art.  art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  7.713/1988).  A  melhor  redação  da  ementa,  portanto,  considerando o objeto destes autos, é a seguinte:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­ se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor  reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico  do recurso especial, passando a ter a seguinte redação:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Verifica­se, pela leitura do trecho transcrito, que não se aplica o art. 62­A do  RICARF ao caso em análise, haja vista que a tese fixada no recurso submetido ao rito do art.  543­C do CPC (recurso repetitivo) se restringe à exigência do imposto de renda sobre os juros  moratórios  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista  no  inciso  V  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/1988,  ao  passo  que  os  juros  de  mora  cobrados  no  presente  AI  se  referem  às  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV” (Lei do Estado da Bahia nº 8.730/2003).   Posteriormente, o STJ confirmou que a tese fixada no recurso submetido ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  se  restringe  à  exigência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista  no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, em acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722509/2008­42  Acórdão n.º 2801­003.390  S2­TE01  Fl. 177          14 julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no AgRg  no REsp  1235772  /  RS,  julgado em 26/06/2012)  Ultrapassada  esta  questão,  cabe  perquirir  se  incide  o  IR  sobre  os  juros  devidos  em  virtude  do  pagamento  em  atraso  das  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão de Cruzeiro Real para URV.  Nesse contexto, entendo que um singelo argumento bastaria para se chegar a  conclusão de que a  regra é a  incidência de  imposto de  renda sobre os  juros moratórios:  se o  legislador  estabeleceu  uma  isenção  de  imposto  de  renda  para  os  juros  de  mora  pagos  em  virtude de decisão  judicial proferida em ação  trabalhista, devidos no contexto de rescisão de  contrato de trabalho (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, V), é porque os juros de mora estão no campo  de  incidência  do  IR.  Se  não  estivessem,  desnecessária  seria  a  instituição,  por  lei,  de  uma  hipótese de isenção tributária.   Nada obstante, oportuno acrescentar outros fundamentos que reforçam a tese  de  incidência  de  IR  sobre  os  juros moratórios  (expostos  no Resp  nº  1.227.133/RS),  quando  inexiste norma que exclua o crédito  tributário  (norma de  isenção),  elucidando a natureza das  parcelas cuja possibilidade de tributação se discute. Os juros de mora, não restam dúvidas, têm  a finalidade de reparar prejuízos decorrentes da demora no pagamento da quantia principal, de  sorte que é patente a sua natureza indenizatória.   Assim, o que deve se verificar,  creio eu, é se o  simples  fato de os  juros de  mora possuírem natureza  indenizatória é suficiente para os excluírem da esfera de  incidência  do imposto de renda.   A esse respeito, penso que não é possível subsistir o entendimento de que a  verificação  da  incidência  do  imposto  de  renda  deve  ter  por  base  unicamente  o  caráter  remuneratório ou indenizatório da parcela que se quer tributar, já que não são apenas as verbas  remuneratórias que podem representar aumento de patrimônio daquele que as recebe.  De fato, as indenizações, em regra, são valores destinados à recomposição do  patrimônio (material ou imaterial) daquele que foi lesado em seu direito. Contudo, uma análise  mais  detida  do  conceito  de  indenização  denota  que,  a  par  de  sua  função  de  reposição  patrimonial  (reparação  de  danos  emergentes),  o  pagamento  de  indenização  pode,  por  vezes,  representar aumento do patrimônio de quem a recebe, na medida em que visem à reparação de  ganhos que deixou de obter, ou seja, lucros cessantes.  Existem  hipóteses  em  que  a  indenização  não  acarretará  ganho  patrimonial,  como ocorre no caso de reparação de dano emergente efetivamente suportado. Entretanto, se a  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722509/2008­42  Acórdão n.º 2801­003.390  S2­TE01  Fl. 178          15 indenização tem função compensatória, ou seja, se destina a reparar aquilo que o lesado em seu  direito deixou de ganhar (lucro cessante), o seu recebimento acarretará aumento patrimonial.  Nessa linha de raciocínio, entendo que o fator determinante para se verificar a  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda  (mesmo  sobre  os  valores  classificados  como  indenização)  não  é  simplesmente  o  seu  caráter  remuneratório  ou  indenizatório,  mas  sim  a  ocorrência  ou  não  de  acréscimo  na  esfera  patrimonial  do  beneficiado,  nos  exatos  termos  da  regra matriz de incidência do IR (CTN, artigo 43, I e II).  Assim, se o recebimento da indenização importa acréscimo patrimonial, certo  é que, em regra, estará sujeito à  incidência do  IR, só havendo dispensa de seu pagamento se  houver previsão legal expressa (isenção).  Os  juros moratórios  em questão  não  são  destinados  à  recomposição  de  um  dano emergente, mas sim à compensação por algo que se deixou de ganhar, em razão do atraso  do pagamento da parcela principal. Têm, pois, natureza de indenização por lucros cessantes, ou  seja, indenização com caráter de compensação. É, portanto, evidente o acréscimo patrimonial  deles  decorrente,  já que  não  se destinam  a  reparar  nenhum dano  emergente, mas  sim  lucros  cessantes.  Dessa  forma, constatado que os valores decorrentes da  incidência dos  juros  moratórios se subsumem à hipótese descrita no artigo 43 do CTN (acréscimo patrimonial), não  pode haver dúvidas a respeito da incidência do IR.  MULTA DE OFÍCIO  No  tocante  à  multa  de  ofício,  acompanho  o  pacífico  entendimento  deste  Colegiado  no  sentido  de  ser  incabível  a  exigência  de  tal  penalidade  quando  o  contribuinte  demonstre ter sido induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorrendo, deste  modo,  em  erro  escusável  (erro  quanto  à  classificação  de  rendimentos  informados).  Nesse  sentido, confiram­se os seguintes julgados: 2801­01.675, 2801­01.676 e 2801­01.677, todos da  relatoria do Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  por dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por cento).  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.  Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento quanto a questão de mérito.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722509/2008­42  Acórdão n.º 2801­003.390  S2­TE01  Fl. 179          16 Conforme se verifica nos autos, o litígio se refere ao lançamento relativo aos  rendimentos recebidos acumuladamente, em razão da ação da ação trabalhista.  Também  observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês).  Processo:  REsp  1118429  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2009/0055722­6   Relator: Ministro Herman Benjamin (1132)  ÓRGÃO JULGADOR: S1 – PRIMEIRA SEÇÃO  Data do julgamento: 24/03/2010  Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2010  Ementa  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O  Imposto  de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo  segurado. Não é  legítima a  cobrança de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana  Calmon,  Luiz  Fux,  Castro  Meira  e  Humberto  Martins  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722509/2008­42  Acórdão n.º 2801­003.390  S2­TE01  Fl. 180          17 Notas:  Julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  Tal  entendimento  é  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  oportuno,  esclareço  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  inúmeras  recentes  decisões,  tem  entendido  que  o  recurso  repetitivo  se  aplica,  inclusive  quando  o  rendimento acumulado é oriundo de ação trabalhista; conforme se verifica no julgado abaixo:  Data da Publicação12/02/2014   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  465.580  ­  SE  (2014/0013537­4)  RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO : MARCOS ANTONIO MOURA SALES  ADVOGADOS : WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ  ANTÔNIO JOSÉ LIMA JÚNIOR  DECISÃO  Trata­se  de  agravo  interposto  de  decisão  que  não  admitiu  recurso  especial manifestado pela FAZENDA NACIONAL,  com  base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  assim  ementado (fl. 117e):  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA  TRABALHISTA  RECEBIDA  JUDICIALMENTE  DE  FORMA  ACUMULADA. INCIDÊNCIA EM CADA COMPETÊNCIA.  ­ O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "(...) quando o  pagamento  dos  benefícios  previdenciários  é  feito  de  forma  acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve  ter  como  parâmetro  o  valor  mensal  do  benefício,  e  não  o  montante  integral  creditado  extemporaneamente,  além  de  observar  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722509/2008­42  Acórdão n.º 2801­003.390  S2­TE01  Fl. 181          18 deveriam ter sido pagos.  ­  Precedente  do  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos  (STJ.  1ª  Seção.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  Resp  1118429.  DJ,  14/05/10).  ­  "Não  se  pode  prejudicar  o  contribuinte  que,  em  virtude  do  atraso  do  empregador,  recebeu  um  valor  acumulado,  quando  deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. Destarte,  as  alíquotas  a  incidirem  no  tributo  devem  levar  em  conta  as  parcelas  mensais  que  deveriam  ser  pagas,  e  não  o  valor  cumulado."  (TRF 5ª Região.  2ª  Turma. APELREEX 15694. DJ,  31/03/11).  ­ Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.  Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  121/122e),  foram  rejeitados (fls. 124/129e).  Nas razões do especial, sustenta a agravante, em resumo, que "A  aplicação da alíquota oriunda da tabela do imposto de renda na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  cumulativamente  em  um  mesmo mês não significa alteração de alíquota, muito menos por  meio  de  artifício,  mas  da  tributação  pura  e  simples  dos  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  determinado  mês,  aplicando­se o princípio constitucional da progressividade para  o imposto sobre a renda" (fl. 136e).  Pugna pela reforma do julgado.  Sem  contra  razões  e  inadmitido  o  recurso  especial  na  origem  (fls. 146/147e), fora interposto o presente agravo.  Decido.  Inicialmente,  verifico  que  a  parte  recorrente  não  indicou,  nas  razões de seu recurso especial, qual dispositivo de lei teria sido  violado  pelo  acórdão  recorrido.  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência pacífica deste Tribunal, a  indicação de violação  genérica  a  lei  federal,  sem  particularização  precisa  dos  dispositivos  violados,  implica  deficiência  de  fundamentação  do  recurso  especial,  atraindo  a  incidência  da  Súmula  284/STF.  Neste sentido: AgRg no AG 586.236/RJ,  Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/7/05.  Ainda  que  assim  não  fosse,  quanto  ao mérito,  o  recurso  não  merece acolhimento, uma vez que a pretensão recursal está em  desconformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  formalizada,  inclusive,  sob  a  sistemática  do  julgamento  dos  recursos repetitivos.  Sobre o tema. Confira­se:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722509/2008­42  Acórdão n.º 2801­003.390  S2­TE01  Fl. 182          19 ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (Resp  1.118.429/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção  DJe 14/5/10)  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  –  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  PAGO  EM  ATRASO  ­  REGIME DE COMPETÊNCIA – RESP 1.118.429/SP JULGADO  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  –  REPERCUSSÃO  GERAL ­ SOBRESTAMENTO DO FEITO ­ IMPOSSIBILIDADE  ­ RESERVA DE PLENÁRIO ­ INAPLICABILIDADE.  1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de  benefício  previdenciário  pago  a  destempo  e  acumuladamente,  deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  considerando­se  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  (REsp  1.118.429/SP,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010).  2.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  recurso  extraordinário não implica direito ao sobrestamento de recursos  no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.  3.  "Decidida  a  questão  jurídica  sob  o  enfoque  da  legislação  federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a  Constituição  Federal,  é  inaplicável  a  regra  da  reserva  de  plenário prevista no art. 97 da Carta Magna."  (AgRg no REsp  1.313.077/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, DJe  13/06/2013)  4. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento  (AgRg  no  AREsp  269.125/RS,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/8/13)  Incide,  pois,  o  verbete  sumular  83/STJ,  aplicável,  também,  aos  recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional.  Ante o exposto, conheço do agravo para negar­lhe provimento.  Intimem­se.  Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2014.  MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  Relator  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722509/2008­42  Acórdão n.º 2801­003.390  S2­TE01  Fl. 183          20 Ainda,  no  Resp  783.724/RS  Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito  Público,  como  se  observa  das  seguintes  ementas(...)  (sublinhei)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial.  Assim, tendo o lançamento sido fundamentado regra estabelecida no art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo improcedente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722509/2008­42  Acórdão n.º 2801­003.390  S2­TE01  Fl. 184          21                 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 04/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 18050.004242/2008-16
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento de obrigação tributária acessória constitui fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18050.004242/2008­16  Acórdão n.º 2803­003.165  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.  Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte  acima  identificado,  por  ter  a  empresa  deixado  de  prestar  ao  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  Instituto,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  a  fiscalização,  conforme  dispõe  o  inciso III do art. 32 da lei nº 8.212/91 c/c o § 22 do inciso III do art. 225 do RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 29 de junho de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS.  ARQUIVOS  DIGITAIS.  ESCLARECIMENTOS.  Constitui  infração  deixar  o  contribuinte  de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida,  inclusive  arquivos digitais, bem como os esclarecimentos necessários  à fiscalização.  RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não comprovada a correção da  falta, não há que se  falar  no  instituto  da  relevação,  pois  a  correção  da  falta  é  requisito  essencial  para  a  obtenção  do  benefício  fiscal  referido.  ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18050.004242/2008­16  Acórdão n.º 2803­003.165  S2­TE03  Fl. 4          3     ­ É  sabido que  as multas  têm caráter eminentemente pessoal,  não podendo,  aquele que não responsável pelo inadimplemento de tal obrigação responder pelo cumprimento  desta.      ­ Os  documentos  requeridos  no TIAF não  foram  entregues  por  estarem  em  poder do contador da empresa que, por estar passando por auditoria não pode entrega­los de  imediato  quando  da  requisição,  contudo,  estando  estes  atualmente  à  disposição  na  sede  da  empresa.      ­ Desse modo, revela­se que a não apresentação dos documentos deu­se por  clara força maior ao contribuinte.      ­  Para  rechaçar  a  alegação  de  preclusão  da  apresentação  da  documentação,  cumpre salientar que muito embora o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, esta norma encontra­se  em total antinomia com o princípio da verdade material, já que o processo administrativo fiscal  não busca o livre convencimento das provas com o judicial, mas sim, a verdade material.      ­ Furtou­se o órgão fiscalizador da tentativa de alcançar a verdade material,  ainda mais  porquanto  pode,  a  qualquer  tempo,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  averiguação de determinados fatos, ou proceder à perícia. Resta, pois, evidente o afastamento  da preclusão temporal.      ­  Ante  o  exposto,  requer  seja  recebido  e  provido  o  presente  Recurso  Voluntário,  para,  reformando  o  acórdão  nº  15­27.572  da  7ª  Turma  da  DRJ/SDR,  julgar  improcedente  a  presente  autuação,  anulando­se  por  inteiro  a  presente  autuação  de  n.  37.054.893­0.      ­  Caso  não  deferido  o  pedido  anterior,  em  atenção  à  eventualidade,  requer  seja relevada a multa, na forma do art. 291 do RPS, posto que as falhas supostamente ocorridas  foram corrigidas dentro do prazo para a impugnação, conforme já demonstrado à saciedade.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18050.004242/2008­16  Acórdão n.º 2803­003.165  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Consta  nos  autos  que  a  empresa  deixou  de  prestar  à  fiscalização  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária (fls.1).      Em seu recurso o contribuinte alega que as multas têm caráter eminentemente  pessoal,  não  podendo,  aquele  que  não  é  responsável  pelo  inadimplemento  de  tal  obrigação  responder pelo seu cumprimento.      Alega ainda que os documentos requeridos no TIAF não foram entregues por  estarem  em  poder  do  contador  da  empresa  que,  por  estar  passando  por  auditoria  não  pode  entrega­los de imediato quando da requisição, contudo, estando estes atualmente à disposição  na sede da empresa.      Pelo que se pode observar das argumentações do contribuinte, a falta ocorreu.  Dizer que a documentação está em poder do contador da empresa e, por esse motivo, não poder  apresentá­la,  não  é  argumento  suficiente  para  afastar  a  autuação.  Não  tendo  apresentado  as  informações  /  documentos  regularmente  solicitados,  correto  o  procedimento  de  lançamento  levado a efeito pela autoridade administrativa.      Pela conduta, a empresa infringiu o inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91 c/c  o inciso III do art. 225 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99.     Com efeito, as alegações contidas no recurso manejado pelo contribuinte não  merecem  prosperar,  tendo  em  vista  que  no  procedimento  fiscalizatório  observou­se  corretamente as determinações do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18050.004242/2008­16  Acórdão n.º 2803­003.165  S2­TE03  Fl. 6          5   Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  assunto  ora  em  debate  diz  respeito à obrigação tributária descumprida. Neste ponto, prevalecerá os comandos do art. 113  do CTN, in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.    §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  como  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.    §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.      Da simples leitura dos dois artigos do CTN acima descritos, resta amplamente  evidenciado que o trabalho realizado pela autoridade administrativa, por ocasião do lançamento  realizado  em  desfavor  do  contribuinte,  encontra­se  totalmente  em  consonância  com  o  ordenamento  jurídico  Pátrio,  não  havendo,  in  casu,  qualquer  mácula  capaz  de  alterar  a  realidade fática.       O descumprimento de obrigação acessória, portanto, constitui fato gerador do  auto de infração, convertendo­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária  aplicada.    Em situação como essa, o contribuinte não pode alegar desconhecimento da  legislação. Ele é, portanto, o único responsável pela infração cometida.  De  outra  parte,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  responsabilidade  pela  infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do  auto de infração.   Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro,  portanto,  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18050.004242/2008­16  Acórdão n.º 2803­003.165  S2­TE03  Fl. 7          6 A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.  A  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  o  Auto  de  Infração  lavrado,  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido na  sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.    Destarte,  não  vislumbro  no  recurso  aviado  pelo  contribuinte  qualquer  possibilidade de alterar o lançamento, bem como a correta decisão proferida pelos julgadores  da primeira instância administrativa. Mantenho, pois, o lançamento em sua forma originária.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13838.000084/00-18
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 10          1 9  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13838.000084/00­18  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.730  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de indébito ­ Prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  VERÍSSIMO LAMAS & CIA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE  nº 566.621/RS,  interposto pela Fazenda Nacional,  sendo  relatora  a Ministra  Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, momento  em  que  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §4º,  156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.   Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a  respeito  da  matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da  Receita  Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º,  com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo  prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data  (do fato gerador).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 8. 00 00 84 /0 0- 18 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 06/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi formalizado em 31/08/2000, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 09/89 e 03/92.   É o relatório.          Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13838.000084/00­18  Acórdão n.º 9900­000.730  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13838.000084/00­18  Acórdão n.º 9900­000.730  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13838.000084/00­18  Acórdão n.º 9900­000.730  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13838.000084/00­18  Acórdão n.º 9900­000.730  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi  formalizado  em 31/08/2000,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  09/89  e  03/92.  Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo o  processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto  às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências  que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com  o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10925.905129/2012-80
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905129/2012­80  Acórdão n.º 3801­002.911  S3­TE01  Fl. 58          2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905129/2012­80  Acórdão n.º 3801­002.911  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905129/2012­80  Acórdão n.º 3801­002.911  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905129/2012­80  Acórdão n.º 3801­002.911  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905129/2012­80  Acórdão n.º 3801­002.911  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905129/2012­80  Acórdão n.º 3801­002.911  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10840.002029/2010-78
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 1801-001.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmem Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmem Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002029/2010­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.918  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  DCTF ­ Denúncia Espontânea  Recorrente  VANDERLEI FERNANDES DE MACEDO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº  49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmem  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 20 29 /2 01 0- 78 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/0 4/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2 Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF) do mês de maio do  ano­calendário de  2010, da empresa supra, no valor de R$ 510,96.  Ante  Acórdão  (fls.  26­28)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário formalizado no lançamento à fl.24, interpôs o contribuinte recurso voluntário  com base no Art. 33 do Decreto 70.235/72.  Em seu recurso voluntário, aduz o contribuinte a improcedência da exigência  fiscal, pelo fato de ter supostamente adimplido a referida obrigação, de forma espontânea, isto  é, antes de qualquer procedimento fiscal, o que ensejaria na exclusão da responsabilidade por  esta infração, consoante disposto no Art. 138 do CTN.  Traz em defesa de seu argumento , doutrina e jurisprudência.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  conheço  presente  recurso,  passando  ao  mérito.  Ressaltando ser particularmente favorável à tese aduzida na peça recursal – a  expressão “se for o caso”, do Art. 138 do CTN, evidencia que o pagamento de  tributo não é  elemento  indispensável  na  configuração  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  o  que  permite  concluir que esta alcança qualquer tipo de infração e não apenas as decorrentes de violação de  obrigações  referentes ao pagamento de  tributos  ­,  aplico ao caso o entendimento solidificado  nas jurisprudências administrativa e tributária sobre o tema. Neste sentido:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não  tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega  da  declaração  de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ  :  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209.663/BA,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/04/2013, DJe 10/05/2013)  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/0 4/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10840.002029/2010­78  Acórdão n.º 1801­001.918  S1­TE01  Fl. 3          3 Por todo o exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                                   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/0 4/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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Numero do processo: 10283.721265/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004, 2005 PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Eivanice Canario da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004, 2005 PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Eivanice Canario da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721265/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.952  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  PAMPULHA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004, 2005  PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA.  A pessoa  jurídica que  entregar  recursos  a  terceiros ou  sócios,  acionistas ou  titulares,  contabilizados  ou  não,  cuja  operação  ou  causa  não  comprove  mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar­se­á à incidência do imposto,  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa  ou a beneficiário não identificado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos   Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 21/05/2014  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros  Jose Raimundo Tosta  Santos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Eivanice  Canario da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 65 /2 00 8- 35 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10283.721265/2008­35  Acórdão n.º 2102­002.952  S2­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 213 a 216:  Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 17­25, relativo(s) ao  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, ano(s)­calendário 2003 e 2004, com crédito total  apurado no valor de R$ 15.375.852,82, incluindo o principal (IRRF), a multa de ofício e os  juros  de  mora,  atualizados  até  28/11/2008.  O(a)  contribuinte  tomou  ciência  do(s)  lançamento(s) em 17/12/2008 (fls. 17).  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  do(s)  Auto(s)  de  Infração,  o  contribuinte  incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): Pagamentos sem causa/operação comprovada.  Tais pagamentos, que foram extraídas da contabilidade do contribuinte, encontram­ se relacionados às folhas 149­165 e resumidos na Tabela 1, a seguir.  Tabela 1 – Resumo dos Pagamentos  Ano  Suposta operação  Folhas  Valor Total (R$)  2003  Adiantamentos a Cesar Sebastião Sotero Lopes  165  497.278,25   2003  Pagamentos ref. empréstimo sócia Dilygia Lages  164  362.232,99   2003  Pagamentos ref. financiamento Catterpillar  163  267.217,62   2004  Adiantamentos a fornecedores  149­160  9.864.366,82   2004  Adiantamentos a Construtora ETAM Ltda  162  1.181.348,92   A  recorrente  apresentou  sua  impugnação  ao  lançamento  em  15/01/2009,  na  qual  alegou, em apertada síntese, que:  Da ilegalidade do lançamento  a) O  lançamento  foi  efetuado  com  base  na  mais  pura  presunção  da  Autoridade  Lançadora, sem qualquer fundamentação legal;  b) A  pretensão  da  fiscalização  de  punir  a  recorrente  pelas  conseqüências  da  falha  operacional não encontra qualquer  fundamento  legal, vez que opera de  forma dificultosa, e  até mesmo por  falta  de  informação,  não omitiu  notas  fiscais  ou mesmo  agiu  com dolo  em  qualquer de seus procedimentos;  c) Não  há  provas  concretas  de  atos  do  contribuinte  com  o  intuito  de  fraudar  a  Fazenda Nacional, nem de que a gestão de  suas  atividades  estava  em desconforme com os  preceitos tributários;  Da comprovação dos pagamentos  d) Atua no ramo da construção civil, com obras realizadas na Capital e no  interior  do Estado do Amazonas;  e) Os  pagamentos  a  CESAR  SEBASTIÃO  SOTERO  LOPES  se  deram  em  decorrência da necessidade do sub­empreiteiro receber adiantamentos da remuneração pelos  serviços prestados no interior do Estado do Amazonas;  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10283.721265/2008­35  Acórdão n.º 2102­002.952  S2­C1T2  Fl. 4          3 f)  Os pagamentos à sócia DILYGIA LAGES se referem a empréstimos concedidos  com  a  finalidade  de  fazer  o  saldo médio  daquela  junto  à  Instituição  Financeira,  que  eram  devolvidos tão logo superada a necessidade, conforme demonstrativo anexo;  g) Os  pagamentos  à  CATERPILLAR  se  referem  ao  financiamento  obtido  junto  a  esta  para  aquisição  de  equipamentos,  conforme  cópia  do  Contrato  de  Mútuo  FLT  1908,  registrado no Cartório de Registros de Títulos e Documentos — RTD;  h) Os  adiantamentos  a  FORNECEDORES  se  referem  tão  somente  a  repasses  antecipados aos fornecedores e prestadores de serviços que operam no interior do Estado do  Amazonas,  em  razão  da  condição  periclitante  e  da  difícil  situação  logística  destes,  cujas  operações encontram­se devidamente comprovadas nos registros contábeis;  i)  Os  adiantamentos  à  CONSTRUTORA  ETAM  dizem  respeito  aos  pagamentos  concernentes à aquisição de matéria prima (CAP­20 e Emulsão) necessária para fabricação do  asfalto, conforme demonstram cópias dos recibos e notas fiscais em anexo;   j)  Encontra­se, em anexo, cópia de toda contabilidade, referente aos anos­calendário  2003 e 2004, que demonstram e asseveram todas as alegações explanadas.  Como  prova  de  suas  alegações,  a  recorrente  anexou  ao  processo  os  documentos  dispostos nos Anexos I e II, a saber:  · Cópia da DIPJ 2004 e 2005;  · Cópia do Livro de Registro de Apuração ISS;  · Cópia de Contrato de Mútuo com a CATERPILLAR;  · Cópia  das  Notas  Fiscais,  emitidas  pela  Ipiranga  Asfaltos  S/A,  referente  a  aquisição de CAP 20 e Emulsão Asfáltica;  · Cópia de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, emitidas pela recorrente nos  anos 2003 e 2004;  · Cópia de Contratos de Prestação de Serviços, entre a recorrente e seus clientes.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  para justificar os pagamentos, ou seja, não trouxe provas da compra e entrega de mercadorias,  bem como da contratação e efetiva prestação de serviços, por parte desses fornecedores, para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10283.721265/2008­35  Acórdão n.º 2102­002.952  S2­C1T2  Fl. 5          4 PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  Estão  sujeitos  a  exação  do  imposto de renda na fonte todos os pagamentos, escriturados ou  não,  realizados  sob  qualquer  forma,  desde  o  fisco  comprove  a  existência  do  pagamento  e  o  contribuinte  não  logre  êxito  em  identificar o beneficiário ou a causa da operação.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 222  a  243,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguintes excertos:  I.  Introdução:  Inicia  o  contribuinte  o  seu  recurso  trazendo  aspectos  jurídicos  introdutórios  da  supremacia  constitucional,  da  estrutura  do  sistema  jurídico  brasileiro, princípio da segurança jurídica e da legalidade tributária.  II.  Decadência: defende a contagem do prazo decadencial  também toma por base cada  um dos meses de competência e tendo a recorrente sido notificada em 17/12/2008,  os  fatos  geradores ocorridos nos meses de  janeiro,  fevereiro, março, maio,  julho,  agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do exercício de 2003 já haviam  decaídos, não se podendo da Recorrente qualquer cumprimento, pois o lançamento  foi tardio.  III.  Reajuste  firmado  na  legislação  tributária:  a  total  ausência  de  demonstração  por  parte  do  Agente  Atuante.  Para  o  pleno  exercício  da  defesa,  principalmente  o  principio  do  contraditório  que  autoriza  contradizer  e  contraditar  as  alegações  e  provas  formuladas,  a  conduta do Agente Fiscal  a  fragilizou porque simplesmente  não  apresentou  como  chegou  aos  valores  indicados  para  que  pudesse  ser  confrontado  com  as  determinações  legais  e  permitir  a  manifestação  total  do  contribuinte, assim, merece a imediata nulidade da autuação.  IV.  Os pagamentos do imposto de renda que não foram observados pela autuação fiscal  e a verdade material:  se  requer a Vossas Excelências que em nome do  indigitado  principio recebam, analisem e julguem as guias de pagamento do imposto de renda  que  não  foram  observadas  pela  autoridade  fiscal  (doc.  01). Assim,  verão,  com  a  devida vênia, que o auto exige algo que não é devido pela Recorrente.  V.  O  contrato  de  mútuo  n.  FLT  1908,  os  efetivos  pagamentos  referentes  aos  dois  contratos  e  a verdade material: As mesmas  alegações  produzidas  •  anteriormente  sobre  a  verdade  material  requer  sejam  observadas  neste  item.  Assim,  requer  a  juntada, a análise e o julgamento do Contrato de Mútuo n. FLT 1908 e os efetivos  pagamentos realizados, tanto em relação a este como em relação ao contrato MPS  2850, juntado na impugnação.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10283.721265/2008­35  Acórdão n.º 2102­002.952  S2­C1T2  Fl. 6          5 VI.  Pagamentos e recebimentos relativos a sócia da Recorrente: As mesmas alegações  produzidas anteriormente sobre a verdade material  requer sejam observadas neste  item.  O  fato  é  que  efetivamente  foram  efetivados  pagamentos  para  a  sócia  a  Recorrente para  a efetivação de  saldo médio bancário, porém  tais  recursos  foram  devolvidos, conforme comprovam os documentos anexos.  VII.  Pagamentos  para  construtora  ETAM:  As  mesmas  alegações  produzidas  anteriormente sobre a verdade material requer sejam observadas neste item. Junta­ se cópias das efetivas transferências de recursos e dos comprovantes que atestam a  respectiva prestação de serviços  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  No  caso  em  pauta,  que  trata  de  IRRF  incidente  sobre  pagamentos  a  beneficiários não identificados ou operação sem causa, considera­se ocorrido o fato gerador na  data do pagamento, conforme art. 674 do Decreto n° 3.000/99, verbis:  Art.674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  n  2  8.981,  de  1995, art. 61).  §1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  n2  8.981,  de  1995, art. 61, §1º).  §2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 2 8.981, de 1995, art. 61, §22).  §3º  O  rendimento  será  considerado  liquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 2 8.981, de 1995, art. 61, §32). (grifou­ se)  Como  se  pode  ver  no  auto  de  infração  (fls.  17  a  44),  a  base  de  cálculo,  alíquota,  imposto  apurado,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  aplicados  estão  minuciosamente  descritos.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10283.721265/2008­35  Acórdão n.º 2102­002.952  S2­C1T2  Fl. 7          6 Embora  tendo  sido  intimado  várias  vezes,  fls.  02,  05,  06,  11  e  12,  o  contribuinte não conseguiu justificar os motivos dos equívocos contábeis que culminaram com  os pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados.  Aqui,  colacionam­se  as  justificativas  da  autoridade  julgadora  recorrida,  fls.  215­verso e 216, verbis:  Da  comprovação  dos  pagamentos A  recorrente  alega  que  os  pagamentos  ao  Sr.  CESAR  SEBASTIÃO  SOTERO  LOPES  e  os  adiantamentos  a  FORNECEDORES se deram em decorrência da necessidade de repasses antecipados  aos sub­empreiteiros e fornecedores que operam no interior do Estado do Amazonas,  em razão da dificil situação logística destes.  Todavia  a  recorrente  não  traz  prova  de  sua  alegação,  pois  os  documentos  apresentados (Anexo I 'e II), bem como sua escrituração contábil, não comprovam o  fornecimento  dos  bens  e  serviços  por  tais  fornecedores  à  recorrente.  Em  outras  palavras, a recorrente não traz prova da compra e entrega de mercadorias, bem como  da contratação e efetiva prestação de serviços, por parte desses fornecedores.  As  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  emitidas  pela  recorrente,  e  os  Contratos de Prestação de Serviços trazidos aos autos só revelam o aspecto formal  da prestação de serviços por parte da recorrente, e, não, por seus fornecedores.  A  recorrente  aduz  ainda  que  os  pagamentos  à  sócia  DILYGIA  LAGES  se  referem a empréstimos concedidos com a finalidade de fazer o saldo médio da sócia  junto  à.  Instituição  Financeira,  que  eram  devolvidos  tão  logo  superada  a  necessidade. conforme demonstrativo anexo.  Ocorre  que  a  recorrente  não  traz  o  dito  demonstrativo. Menos,  ainda  ,  traz  qualquer  documento  referente  as  transferências  de  numerários  (bancárias  ou  em  espécie) para com a sócia DILYGIA LAGES.  No  que  tange  aos  pagamentos  a  CATERPILLAR,  a  recorrente  alega  que  a  entrega de numerário se refere ao financiamento obtido junto a esta para aquisição  de equipamentos, conforme  .cópia do Contrato de Mútuo FLT 1908,  registrado no  Cartório de Registros de Títulos e Documentos — RID.  O histórico dos lançamentos contábeis (fl. 163), que originaram o lançamento,  revelam  que  os  pagamentos,  supostamente  dizem  respeito  aos  financiamentos  referentes aos contratos FTL­1908 e MPS2850.  À folha 164­168 do Anexo I, vejo que a recorrente juntou aos autos a cópia de  um contrato de mútuo. obtido junto à. CATERPILLAR FINANCIAL S.A.. sob n°  MPS2850, assinado em 09/05/2003, para obtenção de um financiamento no valor de  R$  125.216.45,  a  ser  pago  em  13  parcelas  mensais  de  R$  11.199,40,  com  vencimentos entre 09/05/2003 a 09/05/2004.  De efeito, muito embora a recorrente tenha suscitado, como prova do alegado,  o  Contrato  de Mútuo  n°  FLT  1908,  ela  trouxe  aos  autos  outro  contrato,  o  de  n°  MPS2850.  Desta  feita,  em  nome  da  verdade  material,  passo  a  apreciar  os  lançamentos referentes Contrato de Mútuo n° MPS2850.  Verifiquei  que  os  pagamentos  efetuados  em  18/08/03  e  14/10/2003.  nos  valores de R$ 22.398,80, cada, em tese, correspondem as parcelas 03, 04, 05 e 06 do  Contrato MPS2850. Todavia a recorrente não traz prova da efetivo pagamento a  CATERPILLAR FINANCIAL S.A. Isto porque, tendo sido o pagamento efetivado  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10283.721265/2008­35  Acórdão n.º 2102­002.952  S2­C1T2  Fl. 8          7 via crédito conta caixa, ou seja. em espécie, a recorrente deveria ter colado aos autos  a prova da entrega do numerário ao beneficiário  (recibo, comprovante de depósito  bancário, etc.). O que não fez.  No que diz respeito aos pagamentos efetuados no período de 06/01/2003 e  09/05/2003,  supostamente  referentes  ao  Contrato  de  Mútuo  n°  FLT  1908,  a  recorrente não traz qualquer prova de sua alegação.  Por  fim,  a  recorrente  a  firma  que  os  adiantamentos  A  CONSTRUTORA  ETAM dizem respeito aos pagamentos concernentes A aquisição de matéria prima  para fabricação do asfalto. Para tanto, colou aos autos cópia das Notas Fiscais Fatura  emitidas  pela  Ipiranga  Asfaltos  S/A.  e  destinadas  a  Construtora  ETAM  Ltda,  referentes a venda de CAP­20 e Emulsão Asfáltica.  Refuto de pronto a prova apresentada pela recorrente. A uma, porque as notas  fiscais  não  foram  emitidas  pelo  beneficiário  do  pagamento.  A  duas,  não  foram  destinadas a recorrente. A três, ainda que as notas fiscais  tenham sido expedidas à  beneficiária dos pagamentos, não há qualquer evidência que a mercadoria tenha sido  destinada  a  fonte  pagadora.  A  quatro,  os  vencimento  das  faturas  não  guardam  correlação entre datas e valores com os pagamentos.  Desta  feita.  considero  as  alegações  de  recorrente  sobre  a  causa  dos  pagamentos improcedentes pela falta ou inidoncidade de provas.  Em sede de recurso, não foram apresentados novos elementos de prova para  contestar  os  argumentos  utilizados  pelo  relator  do  voto  do  acórdão  da  DRJ,  apenas  foi  solicitada novamente que fossem aceitos os mesmos pedidos.  É imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no  sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar  o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo  fisco. A recorrente não enfrentou com argumentos e provas suficientes o que foi caracterizado  pela fiscalização, tampouco argumentado pela DRJ na transcrição acima.  No  presente  processo  resta  insuficiente  a  instrução  das  provas  prestadas  acerca dos pagamentos efetuados pela pessoa jurídica aos beneficiários listados na autuação.  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega  ou aproveita. É princípio consagrado em direito “quem alega tem que provar”. Allegatio et non  probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar).  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10283.721265/2008­35  Acórdão n.º 2102­002.952  S2­C1T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar que  as  alegações do  recorrente  em seu  recurso não  foram  acompanhadas de documentação comprobatória mas somente de um indícios vagos de provas  com substância necessária diante dos fatos apontados pela fiscalização. Nesse sentido, decidiu  a DRJ e o contribuinte na oportunidade do recurso nada acrescentou para esclarecimento das  questões.  Destarte,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida  e  considerando  que  permanecem não identificados os beneficiários dos pagamentos, deve­se manter o lançamento,  nos termos em que consubstanciado no Auto de Infração.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 278DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10510.002341/2003-74
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CORREÇÃO PELA SELIC DE RESTITUIÇÃO APURADA EM DIRPF. TERMO INICIAL. O termo inicial da correção pela SELIC de restituição de IRPF apurada em declaração de rendimentos é o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-002.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 25/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 79          1 78  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002341/2003­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.656  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ EULER ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CORREÇÃO PELA SELIC DE  RESTITUIÇÃO APURADA EM DIRPF. TERMO INICIAL.  O termo inicial da correção pela SELIC de  restituição de  IRPF apurada em  declaração de rendimentos é o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto  para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos.   Recurso improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 25/02/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Jimir  Doniak  Junior,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 23 41 /2 00 3- 74 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de  requerimento dirigido pelo contribuinte ao Delegado da Receita  Federal em Aracaju/SE, por meio do qual pleiteia suposta correção monetária devida de valores  recebidos a título de restituição de imposto de renda relativo ao exercício 1998, ano­calendário  1997, em que recebeu restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas a titulo de  plano de demissão voluntária (PDV), uma vez que o contribuinte considera que seria devida a  correção pela SELIC desde a data da homologação da rescisão do contrato de trabalho e não  apenas a partir da entrega da DIRPF, como efetuado pela Receita.  O  pedido  foi  indeferido  pela  DRF  (fls.  11  e  ss.),  ao  fundamento  de  que  a  restituição de valores de IRRF retidos sobre verbas relativas a PDV não foge a regra geral de  correção de restituições de imposto de renda, estabelecida pelo artigo 896, parágrafo único, do  RIR/99.  Insurgindo­se o contribuinte a fls. 17 e ss., considera que sua situação estaria  regida pelos artigos 162 e 165 do CTN.  Em julgamento, a 3ª Turma da DRJ/Salvador­BA, em sessão realizada no dia  27/07/2005,  por  unanimidade,  indeferiu  o  pedido  aos  mesmos  fundamentos  invocados  pela  DRF, invocando ainda a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.02/99 e a  Instrução Normativa INSRFn.460/2004, que dispõem no mesmo sentido.   Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  26  ,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário a  fl. 28 e  ss.,  atacando a decisão exarada pela  DRJ, e repisando os argumentos esgrimidos em sua manifestação de inconformidade.  Em  julgamento  a  Quarta  Câmara  do  CARF  (fls.34  e  ss.)  converteu  o  julgamento em diligência, baixando os autos à repartição de origem, para:  (i) informar se existe processo administrativo anterior, por meio  do qual tenha sido reconhecido o direito creditório referente ao  IRRF sobre rendimentos de PDV, relativos ao exercício de 1998,  ano­calendário de 1997;  (ii) caso contrário, confirmar se a restituição de que se trata foi  efetivamente procedida mediante a apresentação da Declaração  de Ajuste Anual Retificadora, conforme fls. 03 a 10;  (iii)  nesse  último  caso,  solicitar a  apresentação de  documentos  que  comprovem  a  natureza  dos  rendimentos  tidos  como  isentos/não tributáveis, ou seja, se foram efetivamente recebidos  no  contexto  de  Programa  de  Demissão  Voluntária  –  PDV,  juntando inclusive cópia do plano e do termo de adesão firmado  pelo  contribuinte,  e  emitindo  parecer  conclusivo  sobre  a  documentação apresentada;  (iv) informar se o contribuinte em tela possui ação judicial cujo  objeto tenha ligação com o presente processo;  (v)após,  abrir  prazo  para  que  o  contribuinte,  querendo,  se  manifeste sobre os documentos porventura juntados aos autos.  Em atendimento, a DRF/Aracaju informou a fls.58 e ss. que:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10510.002341/2003­74  Acórdão n.º 2802­002.656  S2­TE02  Fl. 80          3 (i)  Inexiste  processo  administrativo  anterior,  por meio  do  qual  tenha  sido  reconhecido  o  direito  creditório  referente  ao  IRRF  sobre rendimentos de PDV relativos ao exercício de 1998, ano­ calendário de 1997, conforme cópias anexas do COMPROT, fls.  49/50.  (ii)  A  restituição  de  que  se  trata  foi  efetivamente  procedida  mediante  a  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retifícadora, conforme does. fls. 03 a 10;  (iii) Os documentos que comprovam a natureza dos rendimentos  tidos  como  isentos/não  tributáveis,  encontram­se  anexos  às  fls.  46/47 e 51/57, ou seja, a Habilitação para o Enquadramento no  Programa de Incentivo às saídas Voluntárias, objeto da decisão  da Diretoria Executiva da PETROBRÁS, o Termo de Rescisão do  Contrato de Trabalho e o Documento Interno Petrobrás  ­ DIP,  através do qual a companhia estabelece a continuidade do PDV,  a partir de 01/12/1994.  (iv) No Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, doe. de fls.  47, encontra­se detalhado que o valor de R$ 45.067,81 (quarenta  e cinco mil e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), fora  recebido a título de incentivos por demissão voluntária, e o valor  de  R$  11.266,95  (onze  mil  duzentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  noventa  e  cinco  centavos),  foi  referente  ao  Imposto  sobre  a  Renda então retido, os quais  também serviram de referência na  DIRPF  retifícadora,  doe.  de  fls.  03/05,  através  da  qual  foi  apurada  a  restituição  complementar  corrigida  no  valor  de  R$  14.416,98 (catorze mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e  oito centavos), conforme doc. de fls. 08.  (v)  O  contribuinte  não  ingressou  com  qualquer  ação  judicial,  tendo por objeto o Plano de Desligamento Voluntário ­ PDV, em  que a União Federal figure no polo ativo ou passivo, conforme  declaração por ele subscrita e que se encontra anexa às Ás 45, a  qual pode ser corroborada através de acesso que fiz ao sítio da  Justiça Federal em Sergipe, www.jfse.ius.br, em 22 de agosto de  2011.”  Foi  finalmente  concedido  prazo  ao  contribuinte  para  que,  desejando,  se  manifestasse,  tendo  o  mesmo  quedado  silente,  e,  após,  retornaram  os  autos  ao  CARF  para  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites de  seu objeto,  isto  é,  no pedido de  adoção de  sistemática diversa da  empregada pelo  Fisco para cálculo da correção pela SELIC da restituição de IR do contribuinte.  Creio  que  a  matéria  já  está  suficientemente  elucidada  nos  autos.  Não  há  sistemática diferenciada para pagamento de restituição de  IRPF ou sua correção pela SELIC,  quando  a  mesma  resulta  de  retenção  na  fonte  de  IR  sobre  verbas  pagas  em  programa  de  demissão  voluntária.  Configurado  pelas  diligências  empreendidas  que  o  contribuinte  efetivamente teve IRRF sobre verbas de tal natureza, que apresentou a DIRPF retificadora de  fls.3 e ss. e em razão da mesma recebeu restituição, a correção de tal restituição pela SELIC  deveria ser calculada, como o foi, nos termos do artigo 896, parágrafo único, do RIR/99.  “Art.896.  (…)  Parágrafo  único.  O  valor  da  restituição  do  imposto  da  pessoa  física,  apurado  em  declaração  de  rendimentos,  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos  até  o  mês  anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês  em  que  o  recurso  for  colocado  no  banco  à  disposição  do  contribuinte (Lei n º 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n º 9.430, de  1996, art. 62).”   Tendo  sido  esta  a  sistemática  adotada no  caso do ora  recorrente,  nada há  a  deferir.  Desta forma, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                              Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5437021 #
Numero do processo: 13888.005426/2008-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, inscrição no CADIN, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.005426/2008­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.434  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INDUSTRIAS ROMI S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na via  judicial  impede  o  Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu  crédito, tais como inscrição em dívida ativa, inscrição no CADIN, execução e  penhora,  mas  não  impossibilita  a  Fazenda  Pública  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 54 26 /2 00 8- 29 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.005426/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.434  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face de acórdão de impugnação, referente  ao Auto de Infração – AI DEBCAD nº 37.176.572­2 no valor original de R$ 1.353.620,31 (um  milhão trezentos e cinqüenta e três mil seiscentos e vinte reais e trinta e um centavos), lavrados  em face de Indústrias Romi S.A.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  12  de  dezembro  de  2008,  abarcando  a  autuação os períodos de 01/01/2003 a 31/12/2007.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  para  evitar  a  decadência,  tendo  como  fundamento a exigibilidade de contribuições previdenciárias em relação a serviços tomados de  cooperativas  de  trabalho médico  e  odontológico,  decorrente  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei  n.  8.212/91, tomando como base de cálculo as faturas emitidas pelas cooperativas.  Para as faturas emitidas pela UNIMED Santa Barbara D’Oeste – Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  utilizou­se  a  base  de  cálculo  de  30%  sobre  o  valor  bruto  da  nota,  conforme  previsto  no  art.  291,  inciso  I,  alínea  “a”e  parágrafo  único  da  IN  MPS/SRP  n.  03/2005.  Para  os  valores  pagos  à  UNIODONTO  de  Americada  –  Cooperativa  de  Trabalho  Odontológico  e  INIODONTO  de  São  Paulo  –  Sistema  Nacional  de  Cooperativas  Odontológicas, não estando os serviços e materiais fornecidos discriminados nas notas fiscais,  a  parcela  foi  calculada  em  60%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  conforme  art.  292  da  IN  MPS/SRP n. 03/2005  A  contribuinte  apresentou  Certidão  da  Justiça  Federal  da  Terceira  Região,  referente  ao  processo  n.  2000.61.09.002196­5,  com  liminar  deferida  em  favor  do  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  dispensando  o  recolhimento  da  alíquota  de  15%, do valor bruto da fatura de prestação de serviços para o período fiscalizado. Apresentou  inclusive  guias  de  depósito  judicial  para  o  período  de  01/2002  a  03/2005,  valores  os  quais  foram considerados como crédito pelo fiscal, tendo feito suas devidas apropriações no ANEXO  III do auto de infração.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração por meio do instrumento de fls. 228/230.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  09ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  DRJ/RPO,  prolatou  o  Acórdão  n°  14­ 27.715, de fls. 260/264, mantendo parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa  que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  Ementa:  MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO.  A suspensão da exigibilidade do crédito implica tão­somente na  suspensão  dos  atos  executórios  de  cobrança,  que  são  aqueles  referentes à inscrição em Dívida Ativa e à propositura da Ação  de  Execução  Fiscal,  não  impedindo  a  Fazenda  Pública  de  fiscalizar e constituir o crédito tributário pelo lançamento.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIAS.  INAPLICABILIDADE  DE  MULTA DE OFÍCIO.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadências,  para  crédito cuja exigibilidade houver sido suspensa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  A DRJ deixou de  recorrer de ofício  em razão de o valor exonerado não  ter  sido superior ao limite de alçada correspondente.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls.  282/287,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da DRJ,  alegando  em  suma  que  o  presente  processo é ato executório de crédito tributário com exigibilidade suspensa.   É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.005426/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.434  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fls. 307 tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  –  DA  CONCOMITÂNCIA  DO  MÉRITO  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Conforme já relatado, trata­se de lançamento para fins de evitar a decadência,  uma vez que o contribuinte ajuizou demanda judicial para se ver desobrigado ao recolhimento  da contribuição de 15% pagos às cooperativas, qual seja, a ação judicial n. 2000.61.09.002196­ 5, o que atrai a Súmula CARF 01.  Destaque  que  em  busca  realizada  no  sítio  eletrônico  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  percebe­se  que  o  processo  encontra­se  sobrestado  em  razão  do  RE  595.838/SP, o qual teve reconhecida a repercussão geral, nos termos abaixo, in verbis:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXIGIBILIDADE.  SERVIÇOS  PRESTADOS POR COOPERATIVAS. ARTIGO 22,  INCISO  IV,  DA  LEI  Nº  8.212/91.  REDAÇÃO  CONFERIDA  PELA  LEI  Nº  9.876/99.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  595838 RG, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Relator(a) p/  Acórdão:  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  14/05/2009, DJe­027 DIVULG 11­02­2010 PUBLIC 12­02­2010  EMENT VOL­02389­04 PP­00844 )  O processo ainda não foi julgado e encontra­se em trâmite perante o Supremo  Tribunal  Federal.  Razão  pela  qual  não  se  analisará  o  mérito  da  incidência  da  contribuição  previdenciária.  DO MÉRITO  O  recorrente  alega  que  o  presente  processo  é  meio  executório  do  crédito  tributário  e  que  não  pode  estar  sofrendo  tal  constrangimento  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário determinada pelo poder judiciário.  No entanto, destaque­se que não merece provimento as alegações  recursais,  uma vez que o instituto do lançamento para evitar decadência está positivado no ordenamento  jurídico  e  é de  validade  reconhecida  pela  doutrina  e  jurisprudência,  conforme  se  percebe  do  precedente abaixo:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  1997  PIS.  DCTF.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  A  prévia  confissão  do  crédito  tributário via DCTF, indicando depósitos judiciais efetuados,não  impede  o  lançamento,  que  é  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa  (art.  142  do  CTN),  não  havendo  vício  no  lançamento  se  este  não  ocasiona  ônus  adicional  ao  sujeito  passivo,  sendo  constituído  sem  acréscimo  da multa  de  oficio  e  com  a  finalidade  de  tão  somente  prevenir  a  decadência.  Precedente  do  CSRF.  Recurso  voluntário  negado.  (CARF,  Terceira  Seção  de  Julgamento,  Acórdão  3202­000.899  ­  2a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária,  sessão  de  24  de  setembro  de  2013)  O lançamento teve apenas o condão de constituir o crédito tributário na forma  do  artigo  142,  caput  e  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  não  de  torná­lo  exigível.  Nesse sentido, leciona Alberto Xavier:  A  suspensão  regulada  pelo  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada  necessária  para  evitar  a  decadência  do  poder  de  lançar.  (XAVIER,  Alberto.  Do  Lançamento:  Teoria  Geral  do  Ato,  do  Procedimento e do Processo Tributário, 2a Ed., Forense, Rio de  Janeiro, 1997)  No mesmo sentido leciona James Marins:  Com efeito, no nosso regime de Direito positivo consubstanciado  no  Código  Tributário  Nacional  faz­se  impostergável  o  poder­ dever  da  Administração  Fazendária  em  formalizar  o  crédito  tributário,  impondo  imperativamente  à  autoridade  fiscal  (sob  pena de responsabilidade funcional) a obrigação de observar o  prazo  decadencial  previsto  em  lei  para  a  realização  do  lançamento  (dever  de  não  perpetuar  dúvidas  ou  inseguranças),  sob pena de que venha a não mais poder realizá­lo validamente  por padecer de caducidade.  Assim,  não  só  a  Administração  Fazendária  pode  como  deve  formalizar  o  crédito  em  discussão  (lançar),  sob  pena  de  decadência  do  direito  de  fazê­lo,  mesmo  estando  em  curso  a  ação  judicial  de  natureza  preventiva  (anterior  ao  lançamento)  com o condão de suspender a exigibilidade do crédito( seja por  depósito,  caução,  ou  por  qualquer  decisão  judicial  para  tanto  eficiente, liminar, sentença ou acórdão).  Deve formalizá­lo, porém, apenas e unicamente para a precípio  finalidade  de  obstar  a  decadência.  (MARINS,  James,  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro  (Administrativo  e  Judicial,  5a  Edição, Dialética, 2010, p. 200)  O art. 63 da Lei n. 9.430/96 dispõe que na constituição de crédito tributário  destinada a prevenir a decadência relativa a tributo de competência da União, a interposição de  ação  judicial  favorecida  com  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora  e  determina inexigível a multa de ofício, conforme a redação abaixo:  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.005426/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.434  S2­C4T3  Fl. 5          7 Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966, não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício. (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Por fim, destaque­se que a carta de cobrança recebida pelo recorrente, trata­se  do  documento  de  fl.  278,  intimação  n.  13886/AME/008211/2011,  datada  de  18  de  junho  de  2011, que intima o contribuinte do resultado do acórdão da DRJ para interposição de recurso  voluntário e,  caso não o  fizesse, que  regularizasse o débito  sob pena de encaminhamento do  processo à procuradoria para inscrição no CADIN.  A Lei 10.522/02, que dispõe sobre o Cadastro  Informativo dos créditos não  quitados de órgãos e entidades federais, não abarca a sua inscrição no referido cadastro, ante o  teor  do  art.  7º  inciso  II,  uma  vez  que  a  exigibilidade  do  crédito  está  suspensa  e,  eventual  inscrição sua, enseja em responsabilidade funcional do servidor, nos  termos da Lei 8.112/90.  Assim, não cabe a sua inscrição e a menção em intimação por servidor não competente para  proceder a inscrição é insuficiente para caracterizar o ato como de cobrança.  Portanto, demonstrada a legalidade no lançamento para evitar a decadência, e  tendo  o  julgador  de  piso  afastado  a  exigibilidade  da  multa,  fazendo  apenas  remanescer  o  principal  mais  os  juros,  que  são  devidos  ante  o  teor  da  Súmula  CARF  n.  5,  não  merece  prosperar a alegação recursal.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 317DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10280.722059/2009-53
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO INCORRETA DOS FATOS. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não descreve corretamente os fundamentos de fato que ensejaram a constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade por vício formal, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Tânia Mara Paschoalin que rejeitava a preliminar de nulidade e, no mérito, negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (12/03/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 140          1 139  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722059/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.843  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  ADAUTO KIYOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  INCORRETA  DOS  FATOS. NULIDADE.  É  nula,  por  vício  formal,  a  notificação  de  lançamento  que  não  descreve  corretamente os fundamentos de fato que ensejaram a constituição do crédito  tributário.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para acolher a preliminar de nulidade por vício formal, nos termos do voto do Relator.  Vencida  a  Conselheira  Tânia Mara  Paschoalin  que  rejeitava  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, negava provimento ao recurso.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (12/03/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 20 59 /2 00 9- 53 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722059/2009­53  Acórdão n.º 2801­002.843  S2­TE01  Fl. 141          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/BSB/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Por meio  da Notificação de Lançamento  nº  02101/00203/2009,  de fls. 01/04, emitida em 06/07/2009, o contribuinte identificado  no  preâmbulo  foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR,  exercício  de  2005,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda São Paulo”, cadastrado na RFB sob o nº 6.739.4965,  com área  declarada de  9.260,0  ha,  localizado  no município  de  Moju – PA.  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe­se  de  diferença no valor do ITR de R$ 113.802,44 que, acrescida dos  juros  de  mora,  calculados  até  30/07/2009  (R$  54.295,14)  e  da  multa  proporcional  (R$  85.351,83),  perfaz  o  montante  de  R$  253.449,41.  A  ação  fiscal  iniciou­se  com  intimação  ao  contribuinte  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02101/00028/2007,  de  fls.  11/12,  cuja  ciência  se deu por meio do Edital  nº 03/2008, de  fls.  14),  para  apresentar,  relativamente  a  DITR,  do  exercício  de  2005,  os  seguintes documentos de prova:  1º  Laudo  de  Engenheiro  Civil  que  demonstre  a  área  ocupada  com benfeitorias  úteis  e  necessárias  à  atividade  rural  existente  no imóvel em 01/01/2005;   2º cópia da matrícula atualizada do registro imobiliário;   3º cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado no  IBAMA;   4º Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista  área  de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  de  ART  registrada  no CREA,  com memorial  descritivo  da  propriedade,  de  acordo  com o art. 9º do Decreto 4.449/2002;   5º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  4.771/65  (código  florestal),  acompanhado  do  ato  do  poder  público  que  assim  o  declarou, e   6º Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  com  Fundamentação  e  Grau  de  Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722059/2009­53  Acórdão n.º 2801­002.843  S2­TE01  Fl. 142          3 identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base  no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT da RFB.  Por  não  ter  sido  apresentado,  em  tempo  hábil,  qualquer  documento  de  prova  a  correspondência  de  fls.  25/27  e  documentos  de  fls.  28/32,  foram recepcionados  em 21/07/2009,  portanto, depois da data de emissão da presente Notificação , a  autoridade  fiscal  resolveu  lavrar  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  com  a  glosa  integral  da  área  declarada  de  preservação  permanente,  de  7.408,0  ha,  e  rejeição  do  VTN  declarado,  de  R$  1.000,00  (R$  0,11/ha),  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando­o  em  R$  569.212,00  ou  R$  61,47/ha,  correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT,  exercício de 2005, para o município onde se  localiza o  imóvel,  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/aproveitável,  VTN  tributável  e  alíquota  aplicada  no  lançamento,  disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$  113.802,44,  conforme  demonstrado às fls. 03.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 04.  Da Impugnação   Cientificado  do  lançamento,  em  14/07/2009  (AR/cópia  de  fls.  53),  o  interessado  postou  sua  impugnação,  em  11/08/2009  (às  fls. 34), anexada às  fls. 35/37,  instruída com os documentos de  fls. 38/52. Em síntese, alega e requer o seguinte:  ­ informa que adquiriu, de boa fé, imóveis rurais que lhe foram  oferecidos,  localizados  na  Margem  Esquerda  do  Furo  Jabotinema,  afluente  do  Pacajá,  no  município  de  Moju  –  PA,  entre os quais consta a Fazenda São Paulo, NIRF 6.739.4965;   ­  naquela  ocasião  lhe  foram  apresentados,  pelas  pessoas  que  intermediaram  o  negócio,  documentos  que  certificavam  a  veracidade e regularidade no registro dos imóveis;   ­ para sua surpresa, soube a posteriori, por fontes não oficiosas,  que  corre  ação  judicial  movida  pelo  Ministério  Público  do  Estado do Pará, objetivando o cancelamento de falsas escrituras  de imóveis rurais, dentre os quais havia grande probabilidade de  estarem  os  imóveis  que  adquiriu,  em  face  de  ocorrência  de  indícios  que  tais  imóveis  foram  vendidos  a  compradores  distintos, por diversas vezes;   ­ achou por bem continuar cumprindo a obrigação acessória de  entrega  das  declarações  anuais  do  ITR,  até  o  desfecho  da  situação, posto que uma  investigação por sua própria conta no  Estado  do Pará  o  oneraria  em demasia  e  ampliaria  o  prejuízo  que é iminente;   ­  o  lançamento  não  pode  prevalecer,  pois  foi  efetuado  sem  respeitar  o  prazo  concedido  para  que  o  impugnante  pudesse  apresentar  sua  manifestação  e/ou  documentos  (conforme  despacho, datado de 23/06/2009,  foi reaberto o prazo por mais  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722059/2009­53  Acórdão n.º 2801­002.843  S2­TE01  Fl. 143          4 vinte  dias),  portanto,  o  prazo  concedido  expiraria  somente  no  dia 13/07/2009 e o lançamento foi realizado em 06/07/2009, em  total desconsideração ao prazo então concedido;   ­ ainda, por razões que não pôde o impugnante ter acesso junto  ao Cartório de Registro de Imóveis (e ao que acredita que se deu  pela  constatação  pelos  entes  públicos  competentes  de  irregularidade  na  venda  do  imóvel),  foi  cancelada  a matrícula  no Cartório de Registro de Imóveis;  ­  portanto,  por  inexistência  do  imóvel,  conforme  informado  à  Receita Federal, o lançamento cabe ser cancelado, bem como a  declaração de ITR que lhe deu origem;   ­  diante  da  declaração  de  inexistência  do  registro,  fica  demonstrado  a  inexistência  do  Imóvel  Rural  que  acreditava  o  requerente  ter  adquirido,  o  que  torna  insubsistente  qualquer  acessório por inexistir o principal, e   ­  por  fim,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  Notificação, requer seja acolhida a presente impugnação, para o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  lançamento  fiscal  reclamado e qualquer outro  efeito oriundo do  seu objeto,  além  de protestar pela produção de outras provas, especialmente pela  juntada de outros esclarecimentos e/ou documentos.  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 114/121,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR  Exercício:  2005  DO  FATO  GERADOR  DO  ITR  E  DO  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA   O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a  posse de  imóvel,  localizado  fora da zona urbana do município,  em 1º de janeiro de cada ano. Não comprovado nos autos, com  documentos  hábeis,  que  a  matrícula  do  imóvel,  constante  do  correspondente  título  translativo  de  propriedade,  não  existe  no  competente  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  tratando­se  de  imóvel inexistente, cabe manter o lançamento e o contribuinte no  pólo passivo da relação jurídico­tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado  com  a  autuação  fiscal,  mantida  integralmente  pela  DRJ,  o  Recorrente sustenta, basicamente, (i) a nulidade do Auto de Infração, ante suposto cerceamento  à  ampla defesa  em  fase  fiscalizatória;  (ii)  a  impossibilidade de prosperar o  lançamento,  haja  vista o cancelamento da inscrição imobiliária do imóvel ensejador do ITR em cobrança.  É o relatório.  Voto             Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722059/2009­53  Acórdão n.º 2801­002.843  S2­TE01  Fl. 144          5 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  decisão  recorrida  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  impugnante, com base na seguinte conclusão:   Inicialmente,  cabe  deixar  registrado  que  o  fato  de  a  presente  Notificação  de  Lançamento  ter  sido  lavrada,  em  06/07/2009,  portanto,  antes  de  expirado  o  novo  prazo  de  20  (vinte)  dias,  concedido pela autuante para que o interessado pudesse atender  ao  solicitado  no  referido  Termo  de  Intimação  Fiscal  (às  fls.  11/12  e  40),  não  pode  implicar  na  nulidade  dessa Notificação,  conforme aventado pelo requerente.  Cabe considerar que, além de os documentos encaminhados pelo  interessado,  em  atendimento  a  essa  intimação  fiscal,  somente  terem  sido  recepcionados  pela  autuante  em  21/07/2009,  portanto, depois de expirado esse prazo de 20 (vinte) dias então  concedido, a contar de 23/06/2009 (às fls. 38), o  interessado, à  luz do art. 23, inciso III, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, já tinha  sido devidamente intimado, por meio do Edital nº 03/2008, de fls.  14  e  41,  publicado  em  02/06/2008,  com  data  de  ciência  em  17/06/2008,  para  apresentar  os  documentos  relacionados  no  referido  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02101.00028/2007.  Isto  em  razão  ter  sido  infrutífera  a  tentativa  de  intimação  por  via  postal,  sendo  devolvida  a  intimação  encaminhada  ao  contribuinte  no  endereço  por  ele  indicado  na  sua  DITR/2005  (extrato/Sucop de fls. 13).  Entretanto,  discordo  do  referido  entendimento,  pois,  além  de  restar  confirmado que a presente Notificação de Lançamento foi lavrada antes de expirado o prazo de  20 (vinte) dias concedido pela autuante para que o interessado pudesse atender ao solicitado em  Termo de Intimação Fiscal, revela­se ilegítima a intimação editalícia promovida pela DRF de  origem,  porquanto  não  comprovado que  a  intimação  postal  se mostrou  infrutífera,  haja  vista  que não consta dos autos o correspondente Aviso de Recebimento (AR), devolvido diretamente  pelo Correio à repartição fiscal.  A  pesquisa  ao  sistema  de  informação  da  RFB  denominada  "Consulta  Postagem",  embora  seja  documento  subsidiário,  não  pode,  a  meu  ver,  ser  utilizada  isoladamente para provar que a intimação postal se mostrou infrutífera.  Assim, o defeito apresentado reveste a natureza de vício de forma, porquanto  a exteriorização das razões de fato encontra­se divorciada do pressuposto fático que autorizaria  o agente fiscal a efetuar o lançamento.  Face ao exposto, voto por dar provimento ao recurso para declarar a nulidade,  por vício formal, da presente Notificação de Lançamento.     Assinado digitalmente   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722059/2009­53  Acórdão n.º 2801­002.843  S2­TE01  Fl. 145          6 Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Sandro Machado  dos Reis.                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13629.720578/2011-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 Exclusão do Simples O excesso de receita bruta no ano-calendário anterior, regularmente apurado em processo administrativo, implica a exclusão de ofício da sistemática de pagamentos do Simples Nacional. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. Excesso de Receita Bruta. Exclusão do Simples. Efeitos Os comandos legais que regem o Simples Federal determinam que obrigatoriamente haverá exclusão, por opção ou de ofício, quando a empresa ultrapassar o limite de receita bruta permitido para se beneficiar dessa sistemática, verificando-se, os efeitos dessa exclusão, a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite de receita bruta estabelecido. (arts. 9 º, I 12, 13, I, II “a”, 14, I e 15, IV da Lei n º 9.317, de 1996).
Numero da decisão: 1801-001.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 Exclusão do Simples O excesso de receita bruta no ano-calendário anterior, regularmente apurado em processo administrativo, implica a exclusão de ofício da sistemática de pagamentos do Simples Nacional. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. Excesso de Receita Bruta. Exclusão do Simples. Efeitos Os comandos legais que regem o Simples Federal determinam que obrigatoriamente haverá exclusão, por opção ou de ofício, quando a empresa ultrapassar o limite de receita bruta permitido para se beneficiar dessa sistemática, verificando-se, os efeitos dessa exclusão, a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite de receita bruta estabelecido. (arts. 9 º, I 12, 13, I, II “a”, 14, I e 15, IV da Lei n º 9.317, de 1996).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.720578/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.931  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  AI ­ SIMPLES  Recorrente  JORGE DAMASCENO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  presunção  estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  foi  regularmente  introduzida  no  sistema  normativo  e  determina  que  o  contribuinte  deva  ser  regularmente  intimado  a  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos.  Tratando­se  de  presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá­la, mediante a  apresentação  de  provas  que  afastem os  indícios. Não  logrando  fazê­lo,  fica  caracterizada a omissão de receitas.  Tributam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas  correntes  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  mediante  documentação  hábil e idônea.  EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS  Os  comandos  legais  que  regem  o  Simples  Federal  determinam  que  obrigatoriamente haverá exclusão, por opção ou de ofício, quando a empresa  ultrapassar  o  limite  de  receita  bruta  permitido  para  se  beneficiar  dessa  sistemática,  verificando­se,  os  efeitos  dessa  exclusão,  a  partir  do  ano­ calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta estabelecido. (arts. 9 º, I 12, 13, I, II “a”, 14, I e 15, IV da Lei n º 9.317,  de 1996).  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 05 78 /2 01 1- 10 Fl. 826DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 EXCLUSÃO DO SIMPLES  O excesso de receita bruta no ano­calendário anterior, regularmente apurado  em  processo  administrativo,  implica  a  exclusão  de  ofício  da  sistemática  de  pagamentos do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Em respeito à economia processual,  transcrevo  trechos do  relatório adotado  na Resolução 1801­000.192, de 06/03/2013, desta 1a. TE / 3a. CAM / 1a. SEÇÃO do CARF:  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1a. Turma da DRJ  em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade, julgou as exigências consubstanciadas  nos autos parcialmente procedentes.  Histórico, conforme relatório da DRJ em Juiz de Fora/MG:  Contra o  interessado  foram  lavrados os Autos de  Infração, Ano­Calendário  2006, para exigir IRPJ­Simples e reflexos, no valor total de R$ 451.630,18, com a  multa de ofício qualificada de 150%, conforme enquadramento legal constante nos  autos, e os juros de mora de acordo com a legislação pertinente.  Consta do relato do agente fiscal que uma vez constatada incompatibilidade  significativa entre a movimentação financeira e a receita bruta declarada à Receita  Federal o contribuinte foi intimado, a apresentar os seus extratos bancários. Diante  da  não  apresentação  foram  emitidas  RMF  aos  bancos  Real  (atual  Santander),  Mercantil do Brasil, Banco do Brasil e à Cooperativa de Economia e Crédito dos  Comerciantes de Confecções do Vestuário de Timóteo Ltda, através de Requisições  de  Informações  sobre Movimentações  Financeiras  – RMF. De  posso  dos  extratos  apresentados  pelas  instituições  bancárias,  a  equipe  de  fiscalização  analisou  e  depurou  todos os valores creditados excluindo os créditos que não representavam  recursos provenientes de receitas obtidas e também as receitas já escrituras em seus  livros.  Na seqüência, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº. 0002, com ciência  em 10/06/2011, o contribuinte foi intimado a comprovar, com documentação hábil e  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.720578/2011­10  Acórdão n.º 1801­001.931  S1­TE01  Fl. 3          3 idônea,  a  origem  dos  recursos  discriminados  em  seu  anexo.  No  entanto,  após  decurso do prazo, nada foi apresentado.  Uma  vez  que  a  movimentação  financeira  não  justificada  apresentou  um  volume  muito  alto  estaria  demonstrado,  segundo  a  convicção  da  fiscalização,  a  vontade  clara  de  omitir  informações,  caracterizando  o  dolo  e,  assim,  justificada  estaria a qualificação da multa.  Com  base  em  representação  formalizada  pela  auditoria  fiscal  foram  expedidos os Atos Declaratórios Executivos nº. 15 e 16, para exclusão da empresa  do  Simples  Federal,  a  partir  de  01/01/2007,  e  do  Simples  Nacional,  a  partir  de  01/07/2007.  Intimado  em  29/09/2011,  o  interessado  apresentou,  em  31/10/2011,  impugnação para os autos de infração e manifestações de inconformidade para os  Atos Declaratórios Executivos nº. 15 e 16.  Na  impugnação  tempestivamente  apresentada  a  contribuinte  argüiu,  inicialmente, a nulidade do procedimento fiscal por considerar ilegal a apreensão de seu Livro  Razão. Haveria mácula no procedimento, ainda, porque a suposta  infração  teria sido apurada  fora do seu estabelecimento. Alegou também a incompetência do agente fiscal por não constar  de MPF autorização para análise de contas bancárias e, assim, caracterizada estaria a violação  do sigilo bancário.  No  mérito  defendeu  que  a  exigência  se  baseou  em  meros  indícios  e  presunções e afirmou que não havia qualquer pressuposto de fato ou de direito que amparasse a  quebra de seu sigilo bancário.  Questionou  a  retroatividade  dos  efeitos  de  sua  exclusão  do  Simples  por  entender que a apresentação da impugnação suspenderia os referidos efeitos retroativos, eis que  os fatos estariam pendentes de decisão definitiva.  Defendeu a ilegalidade da multa de ofício qualificada pela ausência de dolo,  fraude ou simulação.  Foram  apresentadas manifestações  de  inconformidade  contra  a  exclusão  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional,  nas  quais  a  contribuinte  afirmou  que  os  atos  de  exclusão  foram  arbitrários,  eis  que  sem  motivação.  Reiterou  os  demais  argumentos  apresentados na impugnação.  A  1a.  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  e  excluiu  a  circunstância  qualificadora  da  penalidade.  As  manifestações  de  inconformidade apresentadas contra a exclusão do Simples Federal e Simples Nacional foram  julgadas improcedentes.  Notificada  da  decisão,  em  08/03/2012  (AR  à  fl.  782  do  processo  digital)  apresentou, a interessada, em 05/04/2012 (conforme cópia do envelope de postagem), recurso  voluntário, no qual reproduz todas as razões de defesa deduzidas anteriormente resumidas nos  seguintes tópicos:  1) apreensão irregular do livro razão prejuízo ao exercício do contraditório e  da ampla defesa gerando nulidade absoluta dos autos de infração;  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 2)  que  houve  ilegalidade  do  procedimento  uma  vez  que  não  consta  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –MPF  autorização  ou  determinação  específica  para  que  fossem analisadas as contas bancárias do Impugnante;  3) violação do sigilo fiscal das movimentações bancárias do impugnante pela  fiscalização federal – nulidade do lançamento sem autorização judicial;  4)  que  a  fiscalização  em  nenhum  momento  apresentou  motivos  suficientemente hábeis ou indícios concretos da conduta supostamente delituosa para justificar  a quebra unilateral de seu sigilo bancário;  5)  que  todos  seus  lançamentos  contábeis  estão  corretos  e  que  não  houve  omissão de receita e a comprovação se dá pela comparação de todos os dados informados nos  livros fiscais já apresentados no curso da fiscalização;  6)  ausência  de  fundamento  legal  da  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira;  7)  que  não  há  qualquer  menção  no  MPF  nº.  06111.00.201000055  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  a XI  do  art.  3º  do Decreto  nº.  3.724/2001,  ou  seja,  não  há  fundamentação legal no ato administrativo de requisição de informações sobre movimentação  financeira do contribuinte, resultando viciado tal procedimento;  8) da impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao ato de exclusão  do impugnante do Simples Federal e Simples Nacional;  9) que toda a autuação lavrada teve como alicerce a sua exclusão do Simples  Federal e Nacional, imputando­lhe a omissão de rendimentos no exercício de 2006;  10) que os atos de exclusão do Simples Federal e Nacional não estão aptos a  produção de efeitos válidos, ante a apresentação de recurso por parte do contribuinte, tornando  nulo o lançamento;  11) que as multas impostas pela fiscalização no percentual de 150% sobre o  pretenso  crédito  tributário  tem  o  absurdo  argumento  de  omissão  de  receitas  e  representam  afronta aos preceitos da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco;  12) que o lançamento que lastreou a exclusão da empresa no Simples Federal  e Nacional  ainda  está  sob  questionamento,  ante  a  apresentação  de  impugnação  por  parte  do  contribuinte,  sendo os  atos  declaratórios  prematuros,  não  se  prestando  à  produção  de  efeitos  regulares, por explícita violação ao devido processo legal, o que impõe sua nulidade;  13) que ficou prejudicada também a motivação de exclusão do Simples.  Tendo  em  vista  a  revogação  do  Artigo  62­A,  parágrafos  1o.  e  2o.  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  determinava  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo, retornam os autos em pauta para prosseguimento.  É o relatório.      Fl. 829DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.720578/2011­10  Acórdão n.º 1801­001.931  S1­TE01  Fl. 4          5     Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  As preliminares suscitadas devem ser todas afastadas. Argüições como as que  se limitam a questionar a validade da apreensão de livros e documentos fiscais, a afirmar que  não houve autorização específica para analise de contas bancárias, ou ainda, que não haveria  fundamento  legal  para  expedição  de  RMF,  em  âmbito  de  procedimento  fiscal  regularmente  instaurado, não são inéditas neste Colegiado e se revelam como meramente protelatórias.  No  presente  caso  foram  observados  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  à  constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública, conforme estabelecido no Decreto nº.  70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, bem  como atendidas as exigências presentes no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN ­ Lei  nº. 5.172, de 1966.  Nesse aspecto, não se verifica nos autos a ausência dos elementos essenciais  à  formalização  do  crédito  tributário,  eis  que  presentes  a descrição das  irregularidades  com a  identificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  das  matérias  tributáveis,  como  também  a  determinação  das  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicáveis,  o  cálculo  dos  tributos  exigidos,  a  correta identificação do sujeito passivo e a imposição da penalidade cabível.  Assim,  o  ato  praticado  no  presente  processo  revestiu­se  de  todas  as  formalidades para sua validade, não se detectando nos autos qualquer das hipóteses de nulidade  previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, abaixo transcrito, uma vez  que o ato foi formalizado por pessoa competente, o AFRFB, e foi assegurado aos autuados o  direito de defesa.  No mérito, a omissão de receitas está plenamente caracterizada. Por meio de  ação de fiscalização direta, intentava a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB verificar  a  regularidade  fiscal  da  empresa,  com  movimentação  financeira  incompatível  com  as  declarações prestadas ao Fisco, com opção pelo Simples.  Assim  é  que  a  empresa  foi  regularmente  intimada  a  apresentar  sua  escrituração contábil e fiscal e seus extratos bancários. A intimação foi atendida parcialmente,  tendo  sido  apresentados  os  Livros  Diário  e  Razão.  Os  extratos  bancários  não  foram  apresentados, nem qualquer justificativa para não apresentação foi oferecida à auditoria fiscal.  Em face da não apresentação dos extratos bancários solicitados foram emitidas  requisições –  RMF – às instituições financeiras.  De  posse  dos  extratos  bancários  e  dos  livros  contábeis  apresentados  a  auditoria  constatou  que  nem  toda  a  movimentação  financeira  se  encontrava  devidamente  registrada no Livro Razão, o que motivou a elaboração de demonstrativos contendo os valores  creditados nas contas­correntes bancárias mantidas pela empresa, com os expurgos de valores  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 que  não  representavam  ingressos  de  recursos.  Referido  demonstrativo  foi  cientificado  a  recorrente  para  que  esta  comprovasse  a  origem  dos  recursos.  Mas  a  recorrente,  de  forma  reiterada,  deixou de  atender  às  solicitações da  auditoria para que comprovasse  a origem dos  recursos creditados em contas­correntes bancárias.  Dessa forma, em que pese as oportunidades dadas no curso do procedimento  fiscal  para  apresentar  a  comprovação  da  origem  lícita  dos  recursos,  a  recorrente  optou  por  calar­se.  Importa consignar que a legislação em vigor permite a presunção de omissão  de  receitas  formulada  a  partir  da  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada . É a seguinte a redação do art. 42, caput, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento   mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  t i tular,  pessoa  física  ou  jurídica,   regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil   e   idônea,  a  origem  dos  recursos  uti l izados  nessas  operações   [destaques  acrescidos].  Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a  presumir a ocorrência de omissão de  receitas, quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados,  mediante  documentação hábil  e idônea .   Assim,  é  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados nas contas correntes não são receitas da atividade operacional, ou caso  sejam,  que  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação.  Tal  preceito  legal  veio  justamente  dispensar  o  Fisco  de  produzir  a  prova  do  nexo  de  causalidade  ou  do  liame  entre  os  valores  depositados/creditados e as receitas auferidas pela empresa. Basta ao Fisco intimar a empresa a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  e,  diante  da  falta  de  comprovação,  torna­se juridicamente válida a imputação de omissão de receitas.  O depósito bancário não se constitui em fato gerador de  tributo. Todavia, a  partir da edição do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, se o contribuinte não  fizer prova da origem dos recursos depositados em suas contas correntes e de  investimentos,  pode a autoridade fiscal presumir a omissão de receitas, fato integrante da base de cálculo dos  tributos em discussão.  No caso  concreto,  verificada  a  existência de depósitos bancários de origem  não identificada pelo titulas das contas correntes e de investimentos, deve ser a  tributação de  tais  valores  como  receitas  omitidas  da  atividade,  e  não  há  exceção  admitida  à  aplicação  da  norma.  Há,  portanto,  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  considerar  omissão  de  receitas,  depósitos  bancários  que  não  tiverem  sua  origem comprovada pelo titular da conta.   Logicamente,  quando  o  contribuinte  observa  as  obrigações  tributárias  principais e acessórias, todos os depósitos bancários estão devidamente contabilizados, e têm a  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.720578/2011­10  Acórdão n.º 1801­001.931  S1­TE01  Fl. 5          7 sua origem identificada na contabilidade, regularmente amparada em documentação de suporte.  O  que  não  é  o  caso  em  apreço,  em  que  se  limita  a  defesa  a  meras  argüições,  estas  sim  absolutamente desprovidas de amparo  legal , no sentido de que os depósitos bancários  não podem ser considerados como receitas omitidas, ainda que não tenham sido comprovados  pelo seu titular.  A omissão de receitas restou, enfim, claramente configurada e este aspecto da  autuação foi confirmado pela autoridade julgadora de primeira instância.  Da mesma  forma  justificada está  a exclusão da empresa,  no  ano­calendário  2007,  do  regime  de  tributação  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional,  em  vista  da  extrapolação  do  limite  de  receita  bruta  auferido  no  ano­calendário  2006,  ano  imediatamente  anterior à exclusão.   O  artigo  9  º,  incisos  I  e  II  c/c  com  o  artigo  2º,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº  9.317/1996, que instituiu o Simples Federal, assim dispõem:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  I  –  na  condição  de  microempresa  que  tenha  auferido,  no  ano  calendário  imediatamente anterior,  receita bruta  superior a R$  240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);  II  –  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a R$ 2.400.000,00  (dois milhões  e  quatrocentos  mil reais).  A fiscalização apurou que a contribuinte, durante o ano­calendário de 2006,  auferiu  receitas  no  montante  total  de  R$  2.571.224,65,  conforme  dados  colhidos  das  Instituições  Financeiras  que  transacionavam  com  a  empresa  e  os  valores  declarados  na  DSPJ/2007,  o  que  implicava  sua  exclusão  daquele  Sistema  de  apuração  e  recolhimento  de  tributos, a partir do ano­calendário seguinte.  os  efeitos  da  exclusão  devem  se  operar  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite, no caso, a partir do ano­calendário 2007,  conforme dispõe o inciso IV do art. 15 do mesmo diploma legal:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  IV  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9º;  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  a  partir  de  julho  de  2007,  também  está  perfeitamente motivada pela extrapolação do limite de receita bruta no ano­calendário anterior,  2006. conforme o que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.  LC 123/2006   Art. 28. A exclusão do Simples Nacional  será  feita de ofício ou  mediante comunicação das empresas optantes.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Parágrafo  único.  As  regras  previstas  nesta  seção  e  o modo  de  sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.  Resol.CGSN 04/2007   Art.  12.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:  I que tenha auferido, no ano­calendário imediatamente anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos mil reais);  Resol.CGSN 15/2007   Art.  5º  A  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  optante  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:  XI –  for constatado, quando do  ingresso no Regime do Simples  Nacional, que a ME ou a EPP incorria em alguma das hipóteses  de  vedação  previstas  no  art.  12  da  Resolução  CGSN  nº  4,  de  2007..  Art.  6º  A  exclusão  das  ME  e  das  EPP  do  Simples  Nacional  produzirá efeitos:  VII  –  a  partir  da  data  dos  efeitos  da  opção  pelo  Simples  Nacional, nas hipóteses previstas nos incisos XI e XII do art. 5º.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 833DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.720578/2011­10  Acórdão n.º 1801­001.931  S1­TE01  Fl. 6          9     Fl. 834DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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