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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9893691 #
Numero do processo: 16327.910306/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/05/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição.
Numero da decisão: 3201-010.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/05/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 03 06 /2 01 1- 94 Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910306/2011-94 judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o COFINS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, aduzindo, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) a autoridade administrativa deveria tê-lo intimado previamente para apresentar informações e documentos acerca do indébito; b) houve recolhimento da contribuição em montante superior ao devido, pois, na base de cálculo, foram incluídas indevidamente receitas alheias ao faturamento ou à receita de vendas e/ou de prestação de serviços, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em que se decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições cumulativas promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998; c) o entendimento de que o conceito de faturamento varia em função do objeto social de cada contribuinte gera um grau de incerteza absolutamente incompatível com uma obrigação tributária, não havendo, Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910306/2011-94 portanto, qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento e a atividade principal do contribuinte; d) desde o advento do Decreto-lei nº 1.598/1977, por força do seu art. 17, as receitas financeiras são consideradas receitas operacionais que compõem o lucro operacional, independentemente do objeto social da pessoa jurídica, isso em conformidade com o art. 373 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999); e) referida questão encontra-se pendente de decisão do STF (RE 609.096), com reconhecimento da existência de repercussão geral, razão pela qual o presente feito devia ser sobrestado até o trânsito em julgado da matéria, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF; f) na hipótese de se entender diferentemente, devia-se reconhecer ao menos parte do indébito, excluindo-se da base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: (i) despacho decisório, (ii) Pedido de Restituição, (iii) planilhas com identificação de contas, (iv) comprovantes de arrecadação, (v) Dacon e (vi) Balancete. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando o acórdão nas seguintes constatações: (i) a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras, (ii) os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, (iii) o depósito compulsório rentável é uma fonte permanente de receita da instituição financeira e, como tal, tem natureza de receita operacional e (iv) inocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a decisão fora prolatada com dados fornecidos pelo próprio interessado. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa de forma mais ampla, sendo ressaltada a previsão, em normas complementares da Receita Federal, da necessidade de intimação prévia à prolação de despacho decisório, bem como a não obrigatoriedade de retificação prévia da DCTF em face de pedido fundado em inconstitucionalidade de lei. Acrescentou-se, ainda, na peça recursal, o argumento de que o conceito de faturamento, nos termos defendidos pela Administração tributária, somente passou a existir com o advento da Lei nº 12.973/2014, previsão essa que não podia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua inserção no ordenamento jurídico. Quando do julgamento do Recurso Voluntário, esta turma ordinária o converteu em diligência à repartição de origem para que se intimasse o Recorrente para apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas com origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas referentes a recursos de terceiros. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910306/2011-94 Realizada a diligência, a autoridade fiscal registrou em relatório as seguintes constatações: 1) a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 foi proferida em processos envolvendo contribuintes que produzem mercadorias, que as fazem circular, ou prestadores de serviços, devendo tal decisão ser interpretada, no presente caso, considerando-se a realidade das instituições financeiras que prestam serviços financeiros; 2) o termo “serviço financeiro” abrange todo o tipo de prestação de esforços e conhecimentos de cunho financeiro, usualmente disponibilizados pelas instituições financeiras, abrangendo os ganhos auferidos pelas entidades bancárias em operações de intermediação financeira, bem como todas as atividades relacionadas a essa atividade- fim, como operações nos mercados à vista, a termo, de opções e de futuros organizados pelas Bolsas de Valores, de Mercadorias e Futuros, tais como compra e venda de títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e contratos vinculados a mercados de liquidação futura, dentre outras, todas elas sendo parte integrante da base de cálculo da contribuição; 3) não há como se confundirem as receitas financeiras obtidas pelas demais pessoas jurídicas decorrentes da aplicação de recursos disponíveis (receitas não relacionadas à atividade-fim desses entes jurídicos) com as receitas de intermediação financeira, com títulos de capitalização, títulos e valores mobiliários e receitas de aplicações interfinanceiras de liquidez e prêmios de seguros e corretagens oriundas da venda de seguros auferidas exclusivamente pelas sociedades seguradoras, instituições financeiras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de capitalização, sociedades gestoras de ativos, seguradoras e sociedades de arrendamento mercantil; 4) os dividendos e os juros sobre o capital próprio (JCP) pagos pelas sociedades nas quais os bancos detêm participações se relacionam, claramente, aos objetivos sociais perseguidos por bancos de investimentos ou bancos múltiplos, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição; 5) os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias; Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910306/2011-94 6) só as receitas de cunho não operacional, classificadas na conta nº 7.3.0.00.00-6 (receitas não operacionais) do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) podem ser excluídas da base imponível da contribuição. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou arguindo que, ao invés de intimá-lo para detalhar as suas receitas, nos termos determinados pela resolução desta turma julgadora, a autoridade administrativa restringiu sua atividade à defesa de uma tese de direito, com descumprimento da diligência determinada. Contudo, ainda de acordo com o contribuinte, inobstante o descumprimento da resolução, o Demonstrativo da Base de Cálculo da contribuição, os Balancetes juntados aos autos e o Manual de Normas do Sistema Financeiro – Cosif – possibilitavam a verificação de quais eram as receitas que possuíam “origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas aplicações financeiras referentes a recursos de terceiros”, que foi, justamente, o objetivo da diligência. Em sua manifestação, o contribuinte ainda repisa alguns dos argumentos de defesa do recurso, cita decisões do CARF que corroboram sua defesa e faz referência às chamadas “receitas residuais” (recuperação de encargos e despesas, rendas de aplicações no exterior, rendas de repasses interfinanceiros e outras rendas operacionais) que, segundo ele, não se enquadram no conceito de faturamento. Por fim, argumenta que, na Solução de Consulta nº 1.024/2016, a própria Receita Federal reconheceu a não incidência da contribuição em relação às receitas de atualização monetária de depósitos judiciais realizados por instituições financeiras, registradas especificamente na conta contábil 7.1.9.99.00-9 (subconta 7.1.9.99.00.000023.3). Cientificada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) requereu o acolhimento das conclusões do relatório de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao afastamento da preliminar de nulidade arguida e à exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910306/2011-94 instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. De início, deve-se registrar que, tanto na Manifestação de Inconformidade, quanto no Recurso Voluntário, o Recorrente centra sua defesa na conceituação e alcance do termo “faturamento”, ex vi da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 585.235, submetido à sistemática da repercussão geral, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, solicitando, alternativamente, que, caso sua compreensão do referido conceito não fosse acolhida por este colegiado, que ao menos se reconhecesse o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. O Recorrente trouxe aos autos cópias de planilhas com identificação de contas, do Dacon e do Balancete, sem, contudo, apontar de forma direta e sem justificar que contas encontrar-se-iam, segundo o seu entendimento, fora do referido conceito de faturamento das instituições financeiras, fazendo referência genérica, apenas, às chamadas “receitas financeiras”, aduzindo serem tais receitas decorrentes de operações de intermediação financeira e concessão de crédito. Em planilhas apresentadas na primeira instância, o Recorrente aponta receitas de diferentes naturezas e origens agrupadas na rubrica “Receitas Operacionais”, estas distribuídas nos subgrupos “Rendas de operações de crédito”, “Rendas de Câmbio”, “Rendas de aplicações interfinanceiras de liquidez”, “Rendas de títulos e valores mobiliários”, “Rendas de prestação de serviços” e “Rendas de Participações”, bem como nas contas “Outras receitas operacionais”, “Receitas não operacionais”, “Outras adições” etc., englobando cada uma dessas rubricas muitas espécies de receitas, sem, contudo, indicar e justificar, direta e especificamente, quais dessas contas, de acordo com seu entendimento, estariam fora do conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições cumulativas, conclusão essa também não passível de obtenção na cópia do Dacon original também apresentada na primeira instância. Após a realização da diligência, o Recorrente traz aos autos informações adicionais acerca do seu pleito, indicando as contas referentes às aplicações financeiras de recursos próprios e de terceiros: -0 RENDAS DE APLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910306/2011-94 o 7.1.4.10.00-7 RENDAS DE APLICAÇÕES EM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS – Registrar as rendas de aplicações em operações compromissadas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.4.20.00-4 RENDAS DE APLICAÇÕES EM DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de depósitos interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. -3 RENDAS COM TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS o 7.1.5.10.00-0 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA FIXA - Registrar as rendas de títulos de renda fixa, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.15.00-5 – RENDAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NO EXTERIOR - Registrar as rendas de aplicações em títulos e valores mobiliários, no exterior. o 7.1.5.20.00-7 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL - Registrar as rendas de títulos de renda variável, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.40.00-1 RENDAS DE APLICAÇÕES EM FUNDO DE INVESTIMENTO - Registrar as rendas de fundos de investimento, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.75.00-7 - LUCROS COM TITULOS DE RENDA FIXA - Registrar os lucros apurados na venda definitiva de títulos de renda fixa. o 7.1.5.80.00-9 - RENDAS EM OPERACOES COM DERIVATIVOS - Registrar as rendas em operações com instrumentos financeiros derivativos de acordo com a modalidade, inclusive os ajustes positivos ao valor de mercado. Argumenta, ainda, o Recorrente, também após a realização da diligência, que “a conta contábil 7.1.9.99.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas) é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, dentre as quais cita-se exemplificativamente as seguintes: 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS o 7.1.9.30.00-6 RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS - Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.40.00-3 - RENDAS DE APLICACOES NO EXTERIOR - Registrar o valor das receitas provenientes de aplicações de saldos disponíveis e em títulos e valores mobiliários, efetuadas no exterior. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910306/2011-94 o 7.1.9.80.00-1 – RENDAS DE REPASSES INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de repasses interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.99.00-9 OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS – Registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.” Segundo ele, amparando-se em posicionamento de ex-conselheiro registrado no acórdão nº 3401-002.873, “aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, (...) de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto”. Também defende a não inclusão na base de cálculo das receitas de atualização monetária de depósitos judiciais, nos termos da Solução de Consulta nº 1.024/2016, e as receitas relativas à recuperação de encargos e despesas, conforme decidido no acórdão nº 3201-004.445, de 27/11/2018. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. Preliminarmente, o Recorrente aduz que a autoridade administrativa, antes de prolatar o despacho decisório, deveria tê-lo intimado para apresentar informações e documentos acerca do indébito, nos termos previstos na legislação tributária, sob pena de violação da regra prevista no art. 59 do Decreto nº 7.235/1972. 1 No entanto, tal argumento não se sustenta, pois o despacho decisório se baseou nas informações prestadas pelo próprio Recorrente na DCTF (contribuição devida no período – confissão de dívida) e no DARF (pagamento efetuado), de cujo cruzamento não se extraiu o alegado indébito. Logo, uma vez tendo o Recorrente se equivocado ao não retificar a DCTF para ajustar o débito confessado ao montante por ele considerado devido, não se pode imputar à autoridade administrativa o alegado cerceamento do direito de defesa, pois ela agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Além do mais, ao Recorrente restou assegurado o direito de impugnar a decisão no âmbito do processo administrativo fiscal, onde, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, é-lhe facultada a apresentação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possua. 1 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910306/2011-94 Logo, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. Quanto ao pedido alternativo do Recorrente de se reconhecer pelo menos o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, há que destacar que, conforme decisão contida no Acórdão 9303-005.051, a CSRF decidiu que “[não] se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros.” Sobre essa matéria, esta turma ordinária nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. RECEITAS OPERACIONAIS. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EXCLUSÃO. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios. Entendimento exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-005.051. (Acórdão 3201-003.653, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 18/04/2018 – g,n.) Em relação às aplicações de recursos de terceiros sem intermediação financeira, o Recorrente faz um pedido genérico acerca de sua exclusão da base de cálculo, não tecendo, contudo, nem mesmo uma linha para identificar quais as rendas ou receitas discriminadas nas planilhas por ele apresentadas se enquadram nessa situação. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central, este voto se alinha ao decidido no acórdão nº 3401-010.462, cuja ementa encontra-se transcrita acima, no sentido de que, “[no] caso de instituição financeira sujeita à apuração da Cofins Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910306/2011-94 sob o regime de incidência cumulativa, conforme disposto na Lei nº 9.718, de 1998, a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial”. (g.n.) A autoridade administrativa, no relatório de diligência, muito bem se expressou ao tratar dessa questão, no sentido de que os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias. Por fim, registre-se que, no âmbito do RE 609.096, o STF reconheceu a repercussão geral relativamente ao conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de incidência das contribuições cumulativas, mas até a presente data, não se tem uma decisão definitiva de mérito. Em 18/12/2022, o relator do RE 609.096, Ministro Ricardo Lewandowiski, único a votar na ocasião (o Ministro Dias Toffoli pediu vista), fixou a seguinte tese: "O conceito de faturamento como base de cálculo para a cobrança do PIS e da COFINS, em face das instituições financeiras, é a receita proveniente da atividade bancária, financeira e de crédito proveniente da venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, até o advento da Emenda Constitucional 20/1998" (g.n.). Nota-se que a decisão do relator é por demais ampla, alcançando a receita proveniente das atividades centrais de toda instituição financeira (atividades bancárias, financeira e de crédito), receita essa decorrente, dentre outras atividades, da prestação de serviços ou de produtos e serviços, definição essa que, pelo menos em tese (já que ainda não se tem a discriminação das diferentes prestações de serviços), vai ao encontro do entendimento defendido neste voto. Em seu voto, o Ministro Ricardo Lewandowiski reportou-se ao voto do Ministro Moreira Alves, que, ao julgar a ADC 1, declarou a constitucionalidade da Cofins, reafirmando o entendimento do Ministro Ilmar Galvão, em julgado semelhante (RE 150.764), que tratava do precursor Finsocial, cujo teor é o seguinte: “[o] conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e mercadorias e serviços ‘coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, sempre foi entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1º da Lei 187/36)’” (g.n.) Mais à frente no seu voto, o relator assim se expressou: (...) é possível inferir que a atividade bancária, financeira e creditícia, em que figure pessoa física ou jurídica na condição de destinatária final, a qual tem Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910306/2011-94 origem em uma relação de consumo, pode ser caracterizada como venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, mesmo que, quanto a esta, não se emita uma fatura. Isso significa que a receita proveniente de tais produtos ou serviços integra o faturamento. (g.n.) O Ministro Relator também fez referência ao voto do Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE 659.412, cujo teor é o seguinte: “É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a locação de bens móveis, considerado que o resultado econômico dessa atividade coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal” (g.n.) O Ministro Relator ainda se vale do item 15 da Lei Complementar (LC) nº 116/2203, que dispõe sobre o ISS, para concluir que “as instituições financeiras auferem receitas que se amoldam ao conceito de faturamento, decorrente da venda de bens e da prestação de serviços, eis que são prestadoras de serviços.” No referido item, encontram-se relacionados os subitens 15.1 a 15.18, em que é possível verificar que o conceito de “prestação de serviços” pelas instituições financeiras é assaz amplo e diversificado, destacando-se, por ora, os serviços de câmbio, arrendamento mercantil, crédito imobiliário, contrato de crédito etc., não se restringindo, portanto, ao alcance restritivo pretendido pelo Recorrente. É excluído do conceito de prestação de serviços, pelo Ministro Relator, em conformidade com a LC 116/2003, somente “o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras” A exclusão supra refere-se a “valores” e não a “rendas”, situação essa em que se pode concluir que as rendas auferidas pela instituição financeira a partir de sua interveniência na administração de fundos de terceiros são tributadas pelas contribuições cumulativas, excetuando-se o capital que se encontra sob sua custódia. Nesse contexto, vislumbra-se que, se não houver uma discussão mais ampla no Plenário do STF sobre o conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de tributação das contribuições cumulativas, para além do que restou consignado no voto do Ministro Relator, de forma mais detalhada, dúvidas remanescerão acerca dessa matéria, restando ao intérprete e/ou aplicador das normas tributárias extrair da regra genérica a exegese aplicável a cada caso. Quanto à exclusão da base de cálculo da contribuição da recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em sessão de julgamento, a maioria desta Turma Julgadora divergiu parcialmente do i. Relator quanto à possibilidade de a Recorrente - Instituição Financeira – excluir da base de cálculo das contribuições – os valores relativos à Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910306/2011-94 “recuperação de encargos e despesas” e a “atualização monetária dos depósitos judiciais”. Considerando que as Instituições Financeiras sujeitam-se à apuração do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo, é certo que a base de cálculo destas contribuições devem abranger, apenas, o que restar configurado como receita própria de sua atividade (receitas operacionais). Pois bem. As instituições financeiras são reguladas no país pelo Banco Central do Brasil e, como tal, devem observar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), criado com a edição da Circular 1.273, em 29 de dezembro de 1987, com o objetivo de unificar e uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras. O Capítulo 1 do COSIF estabelece as Normas Básicas, os princípios, critérios e procedimentos contábeis que devem ser utilizados por todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O item 17 do Capítulo 1 trata das "Receitas e Despesas" e a devida classificação: 1. Classificação 1 Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. (Circ 1273) 2 As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273) 4 As despesas operacionais decorrem de gastos relacionados às atividades típicas e habituais da instituição. (Circ 1273) 5 As receitas não operacionais provêm de remunerações eventuais, não relacionadas com as operações típicas da instituição. (Circ 1273) 6 Os gastos não relacionados às atividades típicas e habituais da instituição constituem despesas não operacionais. (Circ 1273) 7 Os ganhos e perdas de capital correspondem a eventos que independem de atos de gestão patrimonial. (Circ 1273) 8 As gratificações pagas a empregados e administradores e as contribuições para instituições de assistência ou previdência de empregados contabilizamse como despesas operacionais, quando concedidas por valor fixo, verba ou percentual da folha de pagamento ou critérios assemelhados, independentemente da existência de lucros. (Circ 1273) 9 Classificam-se como participações estatutárias nos lucros somente aquelas participações, gratificações e contribuições que legal, estatutária ou contratualmente devam ser apuradas por uma porcentagem do lucro ou, pelo menos, subordinem-se à sua existência. (Circ 1273) 10 Em relação aos títulos genéricos de receitas e despesas, tais como OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS e Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910306/2011-94 OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, a instituição deve adotar subtítulos de uso interno para identificar a natureza dos lançamentos efetivados. (Circ 1273) Logo, não precisamos de maiores aprofundamentos acerca daquilo que se deve ter como receita operacional das instituições financeiras: são aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais O Capítulo 2 do COSIF, a seu turno, apresenta o Elenco de Contas, ou seja as contas integrantes do plano contábil e respectivas funções. Deste capítulo extraio as contas em exame, acrescidas das respectivas funções, conforme plano de contas extraído do sítio do Banco Central do Brasil: 7 CONTAS DE RESULTADO CREDORAS 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.9.30.00-6 Título: RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS Função: Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: - Ressarcimentos de despesas de telefone - Ressarcimentos de despesas de telex - Ressarcimentos de despesas de portes e telegramas - Recuperação de despesas de depósito - Recuperação de Multas da Compensação Base normativa: (Circ 1273) 7.1.9.99.00-9 Título: OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS Função: registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição no período, para as quais não haja conta específica para escrituração, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial. Na escrituração nesse título, a instituição deve manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza. Base normativa: IN BCB nº 273/2022 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. Nesse aspecto, valho-me da fundamentação apresentada pelo então Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no seu voto apresentado no Processo nº Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910306/2011-94 10980.901854/201567, Acórdão nº 3402-004.434, de 26 de setembro de 2017, que se amolda com perfeição à hipótese dos autos: III.a Das rubricas contábeis passíveis de exclusão 39. Dentre as rubricas contábeis glosadas pela fiscalização é possível constatar que algumas delas são típicas hipóteses de exclusão da receita bruta. É o caso dos seguintes registros: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. (...) 43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto. 44. Diante de tais considerações, encaminho o presente voto para afastar as glosas perpetradas pela fiscalização sobre as seguintes rubricas contábeis: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Já no que se refere à Conta Contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, trata-se, de igual modo, de receita que, embora registrada como operacional, destina-se a lançamentos residuais. Logo, é imprescindível o exame acerca da natureza dos registros nela comportados para se aferir, efetivamente, o seu caráter operacional ou não. A própria RFB, em sede de Solução de Consulta, já se manifestou exatamente sobre os registros correspondentes às atualizações de depósitos judiciais, como, por exemplo, por meio da SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 nº1024, DE 07 DE ABRIL DE 2016: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Cofins, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152 , DE 17 DE JUNHO DE 2015. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910306/2011-94 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. Ainda que não se refira a ato interpretativo de caráter vinculante, a sua fundamentação é de todo pertinente à hipótese dos autos, como se depreende da ementa supra. Por estas razões, portanto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, em maior extensão relativamente ao voto do d. Relator, para excluir, da base de cálculo da contribuição, também os ingressos provenientes da recuperação de encargos e despesas (conta contábil 7.1.9.30.00- 6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS) e a atualização monetária dos depósitos judiciais (conta contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido; (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.279 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910306/2011-94 Fl. 271DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.003883/2005-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RETENÇÃO 11%. 1 - Empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da mencionada lei. 2 - A entrega da notificação ao co-responsável é suficiente para garantir o direito de defesa das demais empresas integrantes do pólo passivo. 3 - O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.439
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votou por acolher a preliminar de cerceamento de defesa. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RETENÇÃO 11%. 1 - Empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da mencionada lei. 2 - A entrega da notificação ao co-responsável é suficiente para garantir o direito de defesa das demais empresas integrantes do pólo passivo. 3 - O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votou por acolher a preliminar de cerceamento de defesa. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.

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S' 751.83, . MINISTÉRIO DA FAZENDA Sb SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 - SEXTA CÂMARA Processo n° 35301.003883/2005-12 Recurso n° 146.097 Voluntário Matéria RETENÇÃO ff Acórdão e 206-01.439 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RETENÇÃO 11%. 1 - Empresas que integram grupo económico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da mencionada lei. 2 - A entrega da notificação ao co-responsável é suficiente para garantir o direito de defesa das demais empresas integrantes do pólo passivo. 3 - O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (-Át( 147- SEGUND9 CO"' al.H0 DE CONTRIBUI~• CONTER O erntNAL e Processo n° 35301.003883/2005-12 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.439 Brasili4._‘,2 etrape a 1 Fls. 179 Maria de FE' en SI de Carvalho Mat. Si 751483 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votou por acolher a preliminar de cerceamento de defesa. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente lata ARIA BA? DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35301003883/2005-12 1/117- SEGUNDO nONSEIMO DE CONTRIBUINTES CC0C06 Acórdão n.° 206-01.439 CONP" c; h\ 10 ""telfNIM, Eis. 180 Brasibajg o Q9 Maria ae ii-•. e . uç arvalho Mai 751(983 Relatório Trata-se de débito apurado referente aos valores correspondentes à retenção de 11% sobre os valores dos serviços prestados por empresa mediante cessão de mão-de-obra e não recolhidos em época própria à Previdência Social, conforme dispõe o art. 31 da Lei n° 8.212/1991, em sua redação atual. O Relatório Fiscal (fls. 23/27) informa que a notificada contratou a empresa Subsea7 do Brasil Serviços Ltda para prestação de serviços de lançamento e recolhimento de dutos flexíveis mediante a utilização da embarcação e respectivos equipamentos, da operação de tais equipamentos, e ainda, radiolocalização, guindaste, heliponto, ROV (Remote Operacional Vehicle), reparo de instalação submarina, inspeção e outras operações atinentes aos equipamentos instalados na embarcação. A auditoria fiscal observou nas cláusulas contratuais que o serviço seria prestado mediante cessão de mão-de-obra, como prazo contratual de 730 dias, obrigatoriedade da prestação dos serviços a bordo da embarcação com emprego de pessoal especializado. Na cópia do Anexo IV do contrato em questão (fl. 29) encontra-se a relação de pessoal de operação. Como o serviço descrito sujeita-se à retenção se prestado mediante cessão de mão-de-obra e a empresa não comprovou a retenção e o efetivo recolhimento, foi efetuado o lançamento. Em razão da existência do grupo econômico entre a notificada e as empresas, Petrobrás Distribuidora S/A - BR, Petrobrás Gás S/A — GASPETRO, Petrobrás Transportes S/A — TRANSPETRO e Petrobrás Química S/A — PETROQUISA, todas as citadas figuraram como responsáveis solidárias pelos créditos ora lançados, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei n°8.212/1991. A Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS apresentou sua defesa (fls. 48/52) e alega que em nenhum momento ficou caracterizada a cessão de mão-de-obra e que o INSS informa que a impugnante não teria promovido a retenção de 11% incidente sobre o valor das notas fiscais. Argumenta que a auditoria fiscal não considerou que nas notas fiscais estariam incluídos materiais, insumos, etc. Entende que a retenção é uma mera antecipação do tributo devido que será devidamente compensado com o valor apurado na folha de salários da contratada, a principal contribuinte. A Petrobrás Distribuidora S/A apresentou defesa (fls. 57/63) onde alega a ocorrência de cerceamento de defesa pelo fato de não ter recebido cópia das NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e dos documentos que as instruem, mas tão somente oficio informando lançamentos diversos. 3 ME -SEGUNDO alrN FINO DE CONTRIBUINTES] 1 CONPEPY g O OP 90INAL Processo n° 35301.003883/2005-12 Braallika_ . CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.439 1/áro F1s. 181 Maria de Fidinis Peneira de Carvalho Mat. Siape 75 ISM --- Entende ilegal a responsabilidade em relação a sujeito passivo indireto pois a escolha de um terceiro para figurar como sujeito passivo não pode ser feita arbitrariamente. Argumenta que se a lei que elege terceiro como responsável deve prever mecanismos pelos quais o pagamento do tributo possa ser efetuado sem onerá-lo. Afirma que não participa da relação jurídica envolvendo a cessão de mão-de- obra, cuja favorecida é a empresa Petróleo Brasileiro S/A. Também se manifestou a Petrobrás Transporte S/A — Transpetro (fls. 83/88) onde afirma que não possui qualquer responsabilidade pelos débitos previdenciários e que o inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/1991 dispõe que as empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si e não perante o fisco. Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/0176/2005 (fls. 111/118), o lançamento foi considerado procedente. A Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁS apresentou recurso tempestivo (fls. 135/143) efetuando repetição das alegações já apresentadas em defesa e inovando na alegação de que o INSS efetuou o lançamento sem verificar se a contratada teria adimplido as obrigações, procedimento que caracteriza bis in idem. Também a Petrobrás Distribuidora S/A, às fls. 149/154, apresentou recurso sem nenhuma inovação. Recorreu da decisão a Petrobrás Gás S/A — GASPETRO (fls. 159/165) onde alega ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa pelo não recebimento da notificação e todos os seus anexos, mas somente oficio informando as notificações, ausência de nexo causal entre a ocorrência do fato gerador e a pretensa responsabilidade imputada e inexistência de grupo econômico. Em contra-razões (fls. 172/177), a SRP manteve a decisão recorrida. A Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás junta cópias de documentos para demonstrar que a contratada cumpriu integralmente a sua obrigação, afastando a responsabilidade solidária da contratante (vol. 2). É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Quanto à admissibilidade dos recursos, verifica-se que a GASPETRO não apresentou defesa, porém, manifestou-se em recurso contra a decisão-notificação. O contencioso administrativo fiscal inicia-se com a impugnação tempestiva do sujeito passivo. A ausência de impugnação tem como conseqüência a não instauração do contencioso e a preclusão do direito de recorrer, o que ocorreu para a GASPETRO. 4 MF - ShuUNO s h INS11 HO DE CONTR11312T1E11,1 CON r f COM ' " TONAL Processo n° 35301.003883/2003-12 Braalla.vig_ _ g- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.439 Fls. 182 Mana de Roam* • de ‘(;) Met Siape 7516113 Dessa forma, entendo que o recurso da GASPETRO não deve ser conhecido. Quanto à Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A, Petrobrás Transporte S/A — Transpetro e a Petrobrás Distribuidora S/A, os recursos foram apresentados tempestivamente e a primeira efetuou o depósito recursal previsto no § 1° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991. Portanto, os mesmos devem ser conhecidos. Inicialmente, cumpre apreciar as questões preliminares apresentadas. A Petrobrás Distribuidora alegou cerceamento de defesa em razão das solidárias não terem recebido a cópia da notificação, mas tão somente oficio informando do lançamento efetuado. Não é possível acolher tal preliminar. No caso em tela, a notificação e todos os seus anexos foram encaminhados à PETROBRÁS — Petróleo Brasileiro S/A, acionista majoritária e controladora das demais recorrentes, subsidiárias. A meu ver, a entrega da notificação ao co-responsável é suficiente para garantir o direito de defesa das demais empresas integrantes do pólo passivo. Assim, rejeito a preliminar. Ainda em sede de preliminar foi alegada a ilegitimidade passiva para com as contribuições ora lançadas. Conforme disposto no Relatório Fiscal, as empresas em questão são subsidiárias da PETROBRÁS Petróleo Brasileiro S/A, estão sob controle e direção da mesma, compondo grupo econômico. O inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/1991 dispõe que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da mencionada lei. Dessa forma, rejeito também essa preliminar. No mérito, foi alegado que não se comprovou a cessão de mão-de-obra nos serviços prestados. A meu ver, tal alegação não procede. Conforme informou o auditor fiscal notificante os serviços em questão referem-se lançamento e recolhimento de dutos flexíveis mediante a utilização da embarcação e respectivos equipamentos, da operação de tais equipamentos, e ainda, radiolocalização, guindaste, heliponto, ROV (Remote Operacional Vehicle), reparo de instalação submarina, inspeção e outras operações atinentes aos equipamentos instalados na embarcação. A situação descrita se encaixa perfeitamente na definição de cessão de mão-de- obra trazida pela Lei n°8.212/1991, no art. 31, § 3°, in verbis: frif SEG"CONIP'"tiSMELHO rElrlNMPIIWBbINTESAL " Processo n°35301003883/2005-12 osok _ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.439 Fls. 183 Maria de Fátima ' de Carvalho Mat. 5' "/5 - "§ 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." A recorrente alega que não se configura cessão de mão-de-obra sob o argumento de que se trata de prestação de serviços específicos, com direção e coordenação exclusivas da contratada, com o objetivo da execução do serviço pelo todo e não o fornecimento de mão de obra. O serviço a ser prestado é claro, a contratada deve manter seu pessoal especializado na embarcação para realizar o trabalho de lançamento e recolhimento de dutos flexíveis e para tanto devem operar os equipamentos citados, bem como efetuar reparos de instalação submarina, inspeção e outras operações atinentes aos equipamentos instalados na embarcação. O prazo contratual é de setecentos e trinta dias e o serviço representa uma necessidade continua da contratante. Ademais não se descaracteriza a cessão de mão de obra pelo fato do serviço ser especializado ou tampouco em razão da contratada manter a supervisão dos mesmos. Via de regra, nos contratos de cessão de mão-de-obra, as empresas contratadas mantém pessoas responsáveis pelos empregados cedidos. Se a subordinação fosse direta com a contratante, estaríamos diante de uma contratação por meio de empresa interposta com o objetivo de simular o verdadeiro contratante, o que não é o caso. No que tange ao alegado bis in idem diante da possibilidade da contratada haver efetuado o recolhimento sobre sua folha de salários, cumpre esclarecer que a retenção não se consubstancia em mera antecipação de recolhimento de contribuição, conforme afirmou a recorrente. Fica patente o equivoco cometido pela recorrente pelas razões que se seguem. A Lei n° 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os tomadores de serviço efetuem a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão-de-obra. A partir de I° de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei n° 8.212/91, deixou de existir a solidariedade e passou a existir a substituição tributária estribada no art. 128 do CTN. Portanto, após o advento da retenção não há mais que se falar em responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, pois aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de serviços. 6 SEGUNDO Co 3.4O DE CONTRIEk 'RS CONFar • O /•°' "'NAL Processo n°35301003883/200542 Braelhavid_ 41, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.439 eff Fls. 184 Maria de Fé' emita de Carvalho Mat. Siqe 751683 Assim, a tomadora está obrigada a tal procedimento, independen e do fato da prestadora haver ou não efetuado o recolhimento das contribuições, e, tratando-se de substituição tributária, a retenção não pode ser considerada mera antecipação de recolhimento de contribuições. Também não procede a alegação de que não foi considerado que na prestação dos serviços havia a previsão de materiais, equipamentos ou insumos. A exclusão da base de cálculo da retenção de valores referentes a materiais e equipamentos está condicionada à existência de previsão contratual e discriminação nas notas fiscais de serviços. Não obstante a alegação da recorrente, a mesma não trouxe aos autos cópia do contrato indicando a previsão de fornecimento de material ou equipamento, como também não demonstrou que as notas fiscais trariam as discriminações necessárias. Vale lembrar que a auditoria fiscal trata no relatório fiscal dos casos em que é possível considerar base de cálculo inferior revelando que observou as condições do contrato e das notas fiscais de prestação de serviços. Conclui-se, diante do exposto, que o lançamento deve prevalecer. Nesse sentido, voto por CONHECER dos recursos das empresas Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS, Petrobrás Transporte S/A TRANSPETRO e Petrobrás Distribuidora S/A para REJEITAR PRELIMINARES SUSCITADAS e NEGAR-LHES PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 '• • ye ARIA BAN vi EIRA 7

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9896964 #
Numero do processo: 10880.694843/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/10/2006 SALDO CREDOR EXISTENTE Considerando o resultado da diligência, verifica-se que há saldo credor suficiente para compensar os débitos informados pelo contribuinte. Não há que se falar em débito em aberto, portanto.
Numero da decisão: 1201-005.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.864, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.679536/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/10/2006 SALDO CREDOR EXISTENTE Considerando o resultado da diligência, verifica-se que há saldo credor suficiente para compensar os débitos informados pelo contribuinte. Não há que se falar em débito em aberto, portanto.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.864, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.679536/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-17T16:58:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-17T16:58:25Z; Last-Modified: 2023-05-17T16:58:25Z; dcterms:modified: 2023-05-17T16:58:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-17T16:58:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-17T16:58:25Z; meta:save-date: 2023-05-17T16:58:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-17T16:58:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-17T16:58:25Z; created: 2023-05-17T16:58:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-05-17T16:58:25Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-17T16:58:25Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.694843/2009-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.873 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de abril de 2023 Recorrente CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/10/2006 SALDO CREDOR EXISTENTE Considerando o resultado da diligência, verifica-se que há saldo credor suficiente para compensar os débitos informados pelo contribuinte. Não há que se falar em débito em aberto, portanto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.864, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.679536/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório da RFB, que não homologou as compensações de IRPJ efetuadas pela CSC Computer Sciences do Brasil LTDA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 48 43 /2 00 9- 03 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.873 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694843/2009-03 A empresa manifestou-se no sentido de que seu crédito seria legítimo e decorreria de saldo negativo de IRPJ. Solicita, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade do referido crédito nos termos dos §§ 7º, 9º e 11 do art. 74 da Lei n° 9.420/96 1 . Alega, na sequência, que cometeu erro em suas DIPJs de 2003 a 2007, o que acarretou saldo de tributos recolhidos indevidamente ou a maior ao invés de saldo negativo de IRPJ/CSLL. Demonstra o alegado em quadro que provaria suas explicações. Socorre-se do princípio da verdade material para defender o direito ao crédito que alega possuir, ainda que haja erro em sua declaração de renda. A DRJ conta-nos que o crédito compensado refere-se a um pagamento de tributo, o qual foi considerado indisponível pela DERAT/SPO por se tratar de pagamento efetuado a título de estimativa. Quanto à juntada de novos documentos, esclarece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazer em outro momento processual, a menos que se cumpram as situações previstas na norma, o que não teria ocorrido. No mérito, a DRJ analisou os argumentos da Recorrente e não lhe deu razão. Em Recurso Voluntário, a CSC discorre sobre os tributos recolhidos por estimativa e sua formação. E colaciona os valores que considera corretos, informando que que, uma vez detectado pela Recorrente a existência do valor do imposto pago a maior, procedeu à compensação através de PER/DCOMP, porém o procedimento adotado foi equivocado, haja vista ter informando em sua DIPJ que o tipo do crédito tratava-se de "pagamento indevido ou maior". Houve, assim, para a Recorrente, um erro de preenchimento de DIPJ, sem nenhum prejuízo aos cofres públicos. Diante das alegações da empresa, a 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária entendeu por bem proferir as Resoluções nº 1201-000.368; 1201-000.370; 1201-000.377, 1201-000.378; 1201-000.379; 1201-000.507; 1201-000.371; 1201-000.380; 1201-000.369; 1201-000.506; 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.873 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694843/2009-03 1201-000.362 e 1201-000.381, na esteira de outras decisões proferidas para o mesmo caso, na qual determina a baixa do feito em diligência para que, no presente caso, em síntese: a) verificasse qual é o real montante do saldo negativo do período, em face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e retidas na fonte; e b) relacionasse todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ/CSLL do ano-calendário em questão, discriminando todos os créditos e débitos indicados para compensação, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência do saldo negativo apurado, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada. O despacho de diligência relacionou o valor das estimativas, constatando que foram compensadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e contém os demais requisitos de admissibilidade, razão pelo qual dele conheço. Trata-se de processo administrativo que versa sobre compensação de saldos oriundos de DIPJ AC 2006, utilizando-se de saldos de estimativa/recolhimento a maior cujos erros de informação na declaração geraram o Despacho Decisório inicialmente expedido. Como o suposto crédito gerou dúvidas relacionadas aos montantes de declarados e nas rubricas escolhidas pela empresa, o processo foi encaminhado à diligência e o resultado dessa diligência foi no sentido de que “O crédito de saldo negativo calculado do ano calendário de 2006 (R$ 879.724,60), com as devidas valorações para as datas das compensações, seria suficiente para homologação total das compensações acima relacionadas.” Ao final, a empresa não questiona a compensação considerada apta à homologação acima citada. O que restou foi a discussão de saldos discutidos em outros processos administrativos, pendentes de decisão e que deveriam ser aqui considerados como não declarados/existentes. É o que se vê nos últimos trechos reproduzidos no Relatório. Pelo que se depreende, para o mês 03/2006, declarou-se R$ 181mil como débito, no entanto, o Despacho Decisório dos processos 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009-48, deve-se considerar R$ 137mil para fazer jus aos R$ 181mil, devendo as diferenças serem quitadas. Importante consignar que tais diferenças serão liquidadas nos processos acima informados, devendo compor o saldo negativo da Recorrente para fins do presente processo. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.873 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694843/2009-03 Para a Recorrente, no Despacho Decisório do processo 10880.679525/2009-12 , o fiscal exige pelo processo 10880.650673/2009-11 o valor do saldo remanescente de débitos de 03/2006. Ao mesmo tempo, com relação ao processo 10880.694837/2009-48 também se conclui que deve ser exigido o saldo remanescente de estimativa de 03/3006. No entanto, a estimativa de 03/2006 deveria, na visão da Recorrente, ser considerada para aumentar o referido saldo negativo. E assiste razão à Recorrente. Ficou assim o cálculo do saldo negativo (após a diligência): Cálculo Saldo Negativo AC 2006 IR s/ Lucro Real à Alíquota de 15% 349.481,30 Adicional 208.987,53 (-) Imposto de Renda retido na fonte 144.871,28 (-) IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA 1.112.058,06 (-)IRPJ MENSAL - ESTIMATIVA COMPENSADA 181.264,09 IRPJ A PAGAR -879.724,60 Na DIPJ, o contribuinte informou R$ 1.389.538,50 de estimativas quitadas, e informou R$ 41.473,01 de IRPJ retido na fonte. O saldo negativo demonstrado da DIPJ foi de R$ 872.542,68. Durante seus trabalhos, a RFB apontou: “Seria desaconselhável fazer uma mistura, tratando algumas DCOMP como PGIM (pagamento indevido ou a maior) e outras como SN. Como o próprio contribuinte solicitou que se tratasse como SN, e os processos em diligência também apontam esse caminho, far-se- ão os cálculos de todos os documentos considerando como crédito de saldo negativo AC 2006. A propósito, nota-se que o contribuinte pretendeu compensar acréscimos legais em separado dos valores principais. É uma forma equivocada de preenchimento, que impede o sistema de identificar corretamente os débitos. Assim, relacionou débitos considerados, atualizados manualmente para as datas das compensações, já considerando as datas das DCOMP originais, nos casos em que houve retificação.” Para o contribuinte, há aqui uma dupla penalidade imposta: ao mesmo tempo em que o fiscal reduz o valor da estimativa a ser considerada no saldo negativo, exige esse mesmo valor em cobranças que estarão contidas nos processos nº 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009-48. Compulsando, portanto, as informações constantes da diligência (fls. 228), constata-se que o Fiscal, nas suas análises, considerou o saldo de estimativa compensada de R$ 181.264,09, ao invés de R$ 137.232,84, como se o contribuinte já fizesse jus a tais valores. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.873 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694843/2009-03 Nos dizeres da RFB: “No entanto, em face do Despacho Decisório (nova decisão) exarado no processo 10880.679525/2009-12 e do Despacho de Diligência do processo 10880.694837/2009-48, deve-se considerar líquido e certo, no momento, o valor de R$ 137.232,84. Para fazer jus aos R$ 181.264,09, o contribuinte deverá quitar saldos devedores, uma vez cientificado das decisões.” Naqueles processos, houve a determinação para pagamento de diferenças relacionadas a compensações, de modo que o saldo pago naqueles casos passa a compor o saldo negativo ora debatido. Tudo em linha com a Súmula CARF 177. Assim, conclui a diligência no sentido de que há saldo de imposto a compensar, pois os valores que a empresa tem de estimativa são superiores ao crédito que ela precisa utilizar. Conclui que “O crédito de saldo negativo calculado do ano calendário de 2006 (R$ 879.724,60), com as devidas valorações para as datas das compensações, seria suficiente para homologação total das compensações acima relacionadas.” Eventuais diferenças de valor a recolher deverão ser quitadas nos processos 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009-48. Assim, deve-se considerar suficiente o saldo de imposto a compensar neste processo, fazendo-se as devidas compensações até o limite de crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.873 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694843/2009-03 Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.720756/2014-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. PEÇA APRESENTADA COMO SE RECURSO VOLUNTÁRIO FOSSE. CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Carece de competência do Colegiado deste CARF para analisar peça apresentada como se recurso voluntário fosse, devendo retornar à unidade preparadora e ser processada pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida.
Numero da decisão: 3401-011.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em admitir os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer da peça intitulada como Recurso Voluntário, em razão da falta de competência do colegiado para análise da matéria, devendo tal peça ser apreciada e processada, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que entendiam que a decisão judicial dava competência ao colegiado para julgamento do recurso à luz do rito da Lei nº 9.784, de 1999. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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PEÇA APRESENTADA COMO SE RECURSO VOLUNTÁRIO FOSSE. CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Carece de competência do Colegiado deste CARF para analisar peça apresentada como se recurso voluntário fosse, devendo retornar à unidade preparadora e ser processada pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em admitir os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer da peça intitulada como Recurso Voluntário, em razão da falta de competência do colegiado para análise da matéria, devendo tal peça ser apreciada e processada, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que entendiam que a decisão judicial dava competência ao colegiado para julgamento do recurso à luz do rito da Lei nº 9.784, de 1999. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 07 56 /2 01 4- 26 Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720756/2014-26 Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos pelo titular da unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, em face do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-005.295, de 29 de agosto de 2018, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. Alega a Embargante que a Turma julgadora não atentou para duas decisões judiciais juntadas ao presente processo administrativo (vide fl. 346/348). A citada alegação foi corroborada por despacho proferido pela Assessoria Técnica e Jurídica do CARF, com a concordância da então Sra. Presidente do CARF (fls. 310/312). Para o melhor entendimento da questão, transcreve-se o referido Despacho: Segue uma síntese dos fatos, extraída do acórdão DRJ nº 108-012.746, da 23ª Turma da DRJ08 (fls. 323/339). O processo administrativo fiscal – PAF em epígrafe se refere a pedido de compensação de créditos reconhecidos judicialmente (decisão judicial transitada em julgado em 09/08/2007 – processo judicial 2002.61.00.006583-1), pedido o qual foi apresentado em 25/03/2014, mas cuja compensação foi considerada como não declarada pela RFB por não ter sido utilizado o programa PER/DCOMP. Diante disso, o contribuinte apresentou recurso administrativo, que foi também indeferido pelo Delegado da DRF São José dos Campos/SP, seguido de intimação para o pagamento dos débitos em aberto. O interessado, então, protocolizou peça denominada “recurso voluntário”, cujo seguimento foi determinado pela Justiça Federal em razão de liminar, e posterior sentença, deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0002858-81.2015.403.6103, nos seguintes termos (notificação judicial encaminhada em 13/11/2015): Por conseguinte, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, apenas para confirmar a decisão liminar proferida às fls. 294/300, que determinou à autoridade impetrada que encaminhasse os recursos interpostos pela impetrante na data de 09/03/2015 ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, para juízo de admissibilidade, em observância do disposto no artigo 5°, LV da CF e, em analogia (art. 108, I, CTN), do artigo 35 do Decreto 70.235/1972, mas sem conceder efeito suspensivo ao referido recurso. Relata também a DRJ haver sido juntado ao PAF, em 16/06/2016, sentença nos embargos à execução fiscal opostos pelo interessado, julgados procedentes, nos seguintes termos (dispositivo): Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil para reconhecer a compensação realizada pela embargante, declarando extinto o crédito tributário decorrente das CDAS's 80715005339-65 e 80715005340-07. Enviados os autos do PAF ao CARF, este não conheceu do recurso, nos termos do acórdão nº 3401-005.295, de 29/08/2018, assim ementado: Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720756/2014-26 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/2014 a 25/03/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEÇA APRESENTADA COMO SE RECURSO FOSSE. CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Carece de competência do Colegiado deste CARF para analisar peça apresentada como se recurso fosse, devendo retornar à unidade preparadora e ser processada, pela DRJ competente, como manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça apresentada a título de recurso, por carência de competência do colegiado para análise inaugural da matéria, devendo tal peça retornar à unidade preparadora e ser processada, pela DRJ competente, como manifestação de inconformidade. Por sua vez, a 23ª Turma da DRJ08, nos termos do já referido acórdão nº 108-012.746 (fls. 323/339), não conheceu da manifestação de inconformidade, tendo ressaltado, conforme voto do relator, que, inerente ao julgado do CARF, [...] o relator não tratou, em momento algum, da citada primeira decisão judicial, [...] e, por esse motivo, não se observa nos autos de que o CARF tenha emitido juízo de admissibilidade ao recurso apresentado pelo requerente, nos termos da decisão judicial citada, pelo contrário, não se conheceu do recurso e o interpretou como sendo uma manifestação de inconformidade, em descompasso com a decisão judicial. Também ressaltou a DRJ que, no acórdão do CARF, não foi feita nenhuma referência à decisão judicial nos Embargos à Execução opostos pelo sujeito passivo (segunda decisão judicial), não obstante referida decisão já tivesse sido juntada aos autos do PAF antes do referido acórdão do CARF. Nos termos do voto do relator da DRJ, referida sentença judicial [...] trouxe novos paradigmas para o deslinde dos autos em discussão, a saber: primeiro afastou a tese de que o requerente não poderia apresentar em formulário o pedido de compensação, e depois de que se deve considerar na contagem do prazo prescricional a sua interrupção (que gera o reinício da contagem do prazo de cinco anos, a partir do deferimento do pedido de habilitação). Constata-se de que tais paradigmas constantes da segunda decisão vão de encontro com o despacho decisório emitido pelo Seort da DRF, pois atacou os dois únicos argumentos que levaram o referido despacho decisório a considerar a compensação como não declarada, porém, também permitiu que a RFB possa analisar os cálculos. Em conclusão, a DRJ decidiu não conhecer da manifestação de inconformidade, encaminhando os autos ao CARF para reanálise de sua decisão, tendo especial atenção às decisões judiciais reportadas. De fato, no acórdão do CARF nº 3401-005.295 não há nenhuma referência às decisões judiciais acima referidas, proferidas em sede de mandado de segurança e em embargos à execução fiscal. Tais decisões judiciais, com efeito, foram exaradas antes do julgamento do recurso. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720756/2014-26 Poder-se-ia pensar na possibilidade de saneamento da questão pela própria RFB, principalmente no caso presente, em que há aparente renúncia à instância administrativa, inclusive com sentença em embargos à execução fiscal declarando extinto o crédito tributário. Mas penso que essa questão deverá ser dirimida pelo colegiado do CARF. Com efeito, a devolução dos autos do PAF pela RFB foi motivada nos termos em que foi proferido o julgamento por colegiado deste Conselho, de sorte que, por questão de competência, deve o problema ser ao mesmo remetido, não sendo conveniente que esta Assessoria Jurídica encaminhe providência à revelia de manifestação da turma julgadora. Diante disso, proponho sejam os autos encaminhados à 1ª TO/4ª Câm/3ª seção para que esta, à luz das decisões judiciais pertinentes, se manifeste sobre a questão. (grifos nossos) Os Embargos Inominados foram acolhidos para correção dos erros apontados, especialmente para que sejam apreciadas as decisões judiciais acima referidas, proferidas em sede de mandado de segurança e em embargos à execução fiscal, uma vez que tais decisões judiciais foram exaradas antes do julgamento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. Os autos tratam de compensação requerida pela pessoa jurídica TARKETT BRASIL REVESTIMENTOS LTDA (ANTIGA FADEMAC S/A), ora Interessada, cujo direito creditório se refere a ação judicial transitada em julgado em 09/08/2007, processo judicial n° 2002.61.00.006583-1. Como relatoriado, os autos foram enviados ao CARF, conforme decisão judicial: Por conseguinte, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, apenas para confirmar a decisão liminar proferida às fls. 294/300, que determinou à autoridade impetrada que encaminhasse os recursos interpostos pela impetrante na data de 09/03/2015 ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, para juízo de admissibilidade, em observância do disposto no artigo 5°, LV da CF e, em analogia (art. 108, I, CTN), do artigo 35 do Decreto 70.235/1972, mas sem conceder efeito suspensivo ao referido recurso. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720756/2014-26 O Egrégio Conselho Administrativo não conheceu do recurso, nos termos do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-005.295, de 29 de agosto de 2018, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/2014 a 25/03/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEÇA APRESENTADA COMO SE RECURSO FOSSE. CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Carece de competência do Colegiado deste CARF para analisar peça apresentada como se recurso fosse, devendo retornar à unidade preparadora e ser processada, pela DRJ competente, como manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça apresentada a título de recurso, por carência de competência do colegiado para análise inaugural da matéria, devendo tal peça retornar à unidade preparadora e ser processada, pela DRJ competente, como manifestação de inconformidade. Os autos retornaram à DRJ, que proferiu nova decisão (Acórdão 108-012.746, em 16 de abril de 2021): NÃO CONHECER DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (conforme decisão judicial) e proponho que os presentes autos retornem ao CARF para reanálise do acórdão nº 3401.005-.295 e cumprimento da decisão judicial, bem como das demais providências que julgar necessárias e de sua alçada. Pois bem! Acredito que, por desconhecimento da estrutura da RFB, o Juízo da causa entendeu que os Conselheiros do CARF seriam a autoridade responsável por julgar a impugnação contra a decisão do Auditor-Fiscal que considerou a não homologação da compensação, motivo pelo qual determinou o encaminhou do processo ao CARF. Interpretando a sentença conforme preceitua o §3º do art. 489 do novo CPC, infiro que o Juízo queria encaminhar o recurso ao superior hierárquico do Delegado, nos termos do art. 56 da Lei n° 9.784/1999. Contudo, equivocadamente, determinou o encaminhou ao CARF. Por fim, destaco que, no presente caso, não haveria nenhuma decisão judicial pendente de providência da parte do CARF, eis que, muito embora não tendo à liminar se reportado, o Acórdão nº 3401-005.295, ao apreciar – e negar – a admissibilidade do recurso voluntário –, executou aquilo que estava prescrito no dispositivo da decisão judicial, não se vislumbrando no que mais eventual decisão superveniente pudesse complementar a primeira. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720756/2014-26 Diante do exposto, voto por admitir os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer da peça intitulada como Recurso Voluntário, em razão da falta de competência do colegiado para análise da matéria, devendo tal peça ser apreciada e processada, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 358DF CARF MF Original

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9898065 #
Numero do processo: 12266.721279/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011 EMENTA. a ementa é uma síntese da decisão colegiada, de modo que nela devem constar todas as matérias que foram decididas no julgamento
Numero da decisão: 3201-010.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para acrescentar ao acórdão n.º 3201-002.509 as seguintes ementas: PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. ART. 100, III do CTN. INAPLICÁVEL. Inexistindo pedido expresso do contribuinte para a aplicação do art. 100, III do CTN, não cabe ao julgador suprir "de ofício" sua falta. NULIDADE. HIPÓTESES. Sendo o auto de infração lavrado por autoridade competente, bem como assegurado ao contribuinte o direito a ampla defesa, não há causa de nulidade do lançamento, nos termos da legislação tributária. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa Selic. Compõem o crédito tributário o tributo e a correspondente multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para acrescentar ao acórdão n.º 3201-002.509 as seguintes ementas: PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. ART. 100, III do CTN. INAPLICÁVEL. Inexistindo pedido expresso do contribuinte para a aplicação do art. 100, III do CTN, não cabe ao julgador suprir "de ofício" sua falta. NULIDADE. HIPÓTESES. Sendo o auto de infração lavrado por autoridade competente, bem como assegurado ao contribuinte o direito a ampla defesa, não há causa de nulidade do lançamento, nos termos da legislação tributária. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa Selic. Compõem o crédito tributário o tributo e a correspondente multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 12 79 /2 01 1- 98 Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721279/2011-98 Abaixo reproduzo destaques do relatório elaborado no despacho de inadmissibilidade dos embargos: Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3201- 002.509, de 20/02/2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. A Embargante foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário em 26/03/2018 (fl. 1736), de modo que, tendo apresentado os Embargos em 02/04/2018(fl. 1737), uma segunda-feira, são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em omissões/erro material, a saber: - Não consta na ementa do julgado qualquer menção às seguintes matérias que foram decididas: a) preliminar referente à aplicação do art. 100 do CTN; b) nulidade do auto de infração em relação aos produtos película de plástico e fotocopiadora e c) cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício; - Não consta da ementa ou do dispositivo do acórdão embargado qualquer menção à matéria referente à possibilidade de adotar a posição 8529.90.20 para os produtos que não sejam classificados nas posições 8527 e 85.28. Houve, no caso, erro material e omissão. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. O dispositivo do acórdão embargado foi assim redigido: Em sede preliminar foi suscitado pelo contribuinte, a aplicação do art. 100 do CTN. Por voto de qualidade decidiu-se que a matéria não foi suscitada na impugnação e no recurso voluntário e portanto, não faria parte da lide, Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Cássio Shappo, que votaram por aceitar a discussão sobre a aplicação do art. 100 do CTN no julgamento do recurso. Por unanimidade de votos afastou-se a preliminar que pedia a inaplicabilidade da revisão aduaneira. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Cássio Shappo. Por voto de qualidade Fl. 1861DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721279/2011-98 deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a exigência referente a película e fotocopiadora, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Cássio Shappo, que davam provimento integral ao recurso voluntário quanto a classificação fiscal. Por voto de qualidade foram mantidos os juros sobre a multa de ofício, Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Cássio Shappo, que davam provimento ao recurso para afastar a exigência dos juros sobre a multa de ofício. Ficaram de apresentar declaração de voto os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Designado o Conselheiro Winderley Morais Pereira para formalizar o voto vencedor. As ementas do julgado são, por seu turno, as seguintes: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011 DISPLAYS DE CRISTAL LÍQUIDO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os displays de cristal líquido classificam-se no código NCM 8529.90.20 quando corresponderem a partes de monitores ou de televisores. REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL. O art. 570 do Regulamento Aduaneiro/2002 define a revisão aduaneira como o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, verifica a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestada pelo importador na declaração de importação. A reclassificação fiscal de mercadoria submetida a despacho, em decorrência de revisão aduaneira, não configura mudança de critério jurídico. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, não gera cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo o indeferimento, por prescindível, do pedido de diligência ou perícia por este formulado. Com efeito, não obstante tenham integrado a decisão, não constaram das ementas do julgado as matérias suscitadas pela Embargante: a) preliminar referente à aplicação do art. 100 do CTN (suscitada de ofício no julgamento); b) nulidade do auto de infração em relação aos produtos película de plástico e fotocopiadora e c) cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. De ressaltar que a ementa é uma síntese da decisão colegiada, de modo que nela devem constar todas as matérias que foram decididas no julgamento. (...) Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos, apenas quanto à falta de ementas específicas para os seguintes temas: a) preliminar referente à aplicação do art. 100 do CTN (suscitada de ofício no julgamento); b) Fl. 1862DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721279/2011-98 nulidade do auto de infração em relação aos produtos película de plástico e fotocopiadora e c) cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. Em vista do conselheiro relator do acórdão não mais fazer parte desta turma os autos foram distribuídos para minha relatoria, de modo que sendo estes os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Os Embargos de Declaração do contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, sendo admitidos para apreciação do mérito apenas as alegações de omissão no julgamento acerca do pedido de aplicação do princípio da retroatividade benigna no que se refere a aplicação da multa isolada. Sendo esses os limites do que devemos julgar, passo a análise do mérito. Alega o embargante que o acórdão embargado foi omisso na ementa quanto aos seguintes pontos: a) preliminar referente à aplicação do art. 100 do CTN (suscitada de ofício no julgamento); b) nulidade do auto de infração em relação aos produtos película de plástico e fotocopiadora e c) cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. Antes, nos cabe analisar a ementa que constou no julgado, veja-se: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011 DISPLAYS DE CRISTAL LÍQUIDO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os displays de cristal líquido classificam-se no código NCM 8529.90.20 quando corresponderem a partes de monitores ou de televisores. REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL. O art. 570 do Regulamento Aduaneiro/2002 define a revisão aduaneira como o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, verifica a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestada pelo importador na declaração de importação. A reclassificação fiscal de mercadoria submetida a despacho, em decorrência de revisão aduaneira, não configura mudança de critério jurídico. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 1863DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721279/2011-98 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, não gera cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo o indeferimento, por prescindível, do pedido de diligência ou perícia por este formulado. Conforme constou no relatório, os presentes embargos foram admitidos apenas para sanar omissões da ementa. Logo, dentro dos limites do pedido do contribuinte, nos cabe apenas complementar a ementa aplicando o que foi julgado no voto, não havendo espaço para eventual análise do mérito. a) preliminar referente à aplicação do art. 100 do CTN (suscitada de ofício no julgamento). Sobre o tema, ressalto que de fato não houve pedido expresso pelo contribuinte em suas peças de defesa para aplicação do artigo 100 do CTN 1 e desse modo, resta claro que a questão foi levantada no debate, por ocasião do julgamento, constando suas referências na declaração de voto elaborada pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, veja-se: (...) Deixou de ser aplicado, por decisão proferida por voto de qualidade, ao entendimento de que inexistindo pedido expresso do contribuinte nesse sentido não competiria a aplicação do art. 100 do CTN "de ofício" por este órgão julgador. (...) Diante do que restou decido, entendo que aplicável a seguinte ementa: PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. ART. 100, III do CTN. INAPLICÁVEL. Inexistindo pedido expresso do contribuinte para a aplicação do art. 100, III do CTN, não cabe ao julgador suprir "de ofício" sua falta. b) nulidade do auto de infração em relação aos produtos película de plástico e fotocopiadora. Sobre o tema o julgador entendeu pelo cancelamento da exigência em razão da inobservância da correta identificação do produto, contudo, não seria o caso de nulidade do auto de infração, nas seguintes palavras: Segundo este dispositivo, são duas as hipóteses de nulidade relacionadas ao processo administrativo fiscal federal: a primeira corresponde a um pressuposto subjetivo de atos processuais, qual seja a incompetência funcional do emissor do ato; já a segunda se refere a um pressuposto processual das decisões administrativas, este com fundamento na CF/88, que exige respeito ao contraditório e a ampla defesa. Por conseguinte, considerasse nulo o ato praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em análise ao arguido, de fato, em se tratando de auto de infração decorrente de mudança de classificação fiscal adotada por contribuintes, a correta identificação do produto deve ser uma premissa do lançamento fiscal, de forma a permitir o pleno exercício do direito de defesa do sujeito passivo. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Fl. 1864DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721279/2011-98 Observo, contudo, que os equívocos alegados pela recorrente restringem-se a dois itens do auto de infração, e que o erro na descrição destes dois produtos não prejudica a defesa em relação a todos os demais itens que foram corretamente descritos. Não constato, desta forma, a presença de vício suficiente para impingir de nulidade a totalidade do lançamento fiscal. Apesar do exposto, entendo que deve ser cancelada a exigência em relação a estes dois itens, descritos como "Fotocopiadora (reconstruída) JNC08299" e "película de plástico", pois os mesmos, notadamente, não correspondem aos produtos objetos da reclassificação fiscal proposta pelo Fisco, quais sejam "Display de Cristal Líquido (LCD)", classificados no código 8529.90.20 da NCM. Sendo assim, entendo pela seguinte redação a ser complementada na ementa: NULIDADE. HIPÓTESES. Sendo o auto de infração lavrado por autoridade competente, bem como assegurado ao contribuinte o direito a ampla defesa, não há causa de nulidade do lançamento, nos termos da legislação tributária. c) cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. Sobre o tema, o julgador invocou o artigo 161 2 do Código Tributário Nacional, que autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, veja-se: (...) O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra a expressão “crédito” a que se refere o caput desse artigo. Assim, fazendo parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados a multa os mesmos procedimentos e os mesmos critérios de cobrança, devendo, portanto, sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. (...) Dentro dessas premissas, entendo por aplicável a seguinte ementa: INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a correspondente multa de ofício. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para acrescentar ao acórdão n.º 3201-002.509 as seguintes ementas: PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. ART. 100, III do CTN. INAPLICÁVEL. Inexistindo pedido expresso do contribuinte para a aplicação do art. 100, III do CTN, não cabe ao julgador suprir "de ofício" sua falta. 2 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Fl. 1865DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.462 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721279/2011-98 NULIDADE. HIPÓTESES. Sendo o auto de infração lavrado por autoridade competente, bem como assegurado ao contribuinte o direito a ampla defesa, não há causa de nulidade do lançamento, nos termos da legislação tributária. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a correspondente multa de ofício. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 1866DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.000969/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE VALORES. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA INTERESSADA. CAUSA DE NULIDADE NÃO MATERIALIZADA. O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora. A nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de forma suficiente, demonstra os motivos pelos quais indeferiu o pleito da interessada, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa que são assegurados ao administrado pela Constituição Federal, direito este cujo exercício restou materializado nas alegações aduzidas na peça recursal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. CRÉDITOS APURADOS EM RELAÇÃO A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS A VENDAS PARA O MERCADO INTERNO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS APENAS PARA A DEDUÇÃO DA CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. A legislação concernente ao regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS autoriza o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, ressalvadas determinadas condições em que aduzido direito não é permitido, nos termos das leis instituidoras do referido regime. Os créditos apurados dessa forma deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. Relativamente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação ou a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições em tela, a lei autoriza sua utilização para a compensação com outros tributos administrados pela RFB, ou ainda, mediante ressarcimento em espécie, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições a recolher até o final de cada trimestre do ano civil. No entanto, o direito à ampla compensação ou ao ressarcimento em espécie não existe em relação às vendas efetuadas para o mercado interno, mesmo diante do fato de o produto estar sujeito a redução da base de cálculo da contribuição, posto que aludida redução não caracteriza hipótese de isenção ou de não-incidência tributária, condições estas que estão albergadas pelo direito referenciado, nos termos ressaltados. Assim, relativamente aos créditos do PISPasep e da COFINS não-cumulativos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados às vendas para o mercado interno, tais créditos poderão ser utilizados, tão-somente, para a dedução da correspondente contribuição devida. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FUNDADO EM DESPESAS DE FRETES INTERNACIONAIS ONDE NÃO HOUVE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS é vedado o direito a creditamento decorrente da aquisição de serviços de fretamento não sujeitos ao pagamento da contribuição, cuja contratação foi meramente intermediada por despachantes aduaneiros e pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais, operados por empresa com sede no exterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Em função da vedação legal objeto do artigo 13 da Lei n° 10.833/03, c/c artigo 15, inciso VI, da mesma Lei, é inaplicável a correção monetária ou a incidência de juros sobre os créditos apurados no regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade aduzida pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE VALORES. MOTIVAÇÃO  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  DA  INTERESSADA.  CAUSA  DE  NULIDADE  NÃO  MATERIALIZADA.  O  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela  que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora.  A  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja  comprovado  o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo.   Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de  forma suficiente, demonstra  os  motivos  pelos  quais  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa que  são  assegurados  ao  administrado  pela  Constituição  Federal,  direito  este  cujo  exercício  restou  materializado nas alegações aduzidas na peça recursal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS.  CRÉDITOS  APURADOS  EM  RELAÇÃO  A  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  VINCULADOS  A  VENDAS  PARA  O  MERCADO  INTERNO.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  APENAS  PARA  A  DEDUÇÃO  DA  CORRESPONDENTE  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.  A legislação concernente ao regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS  autoriza  o  desconto  de  créditos  apurados  com  base  em  custos,  despesas e encargos da pessoa  jurídica,  ressalvadas determinadas condições     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 em que aduzido direito não é permitido, nos termos das leis instituidoras do  referido regime.  Os  créditos  apurados  dessa  forma  deverão  ser  utilizados,  prioritariamente,  para a dedução do valor devido das correspondentes contribuições a recolher.  Relativamente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos  vinculados  a  receitas  de  exportação  ou  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  das  contribuições  em  tela,  a  lei  autoriza sua utilização para a compensação com outros tributos administrados  pela  RFB,  ou  ainda,  mediante  ressarcimento  em  espécie,  caso  não  seja  possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições a recolher  até o final de cada trimestre do ano civil.  No entanto, o direito à ampla compensação ou ao ressarcimento em espécie  não  existe  em  relação  às  vendas  efetuadas  para  o mercado  interno, mesmo  diante  do  fato  de  o  produto  estar  sujeito  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição, posto que aludida redução não caracteriza hipótese de  isenção  ou  de  não­incidência  tributária,  condições  estas  que  estão  albergadas  pelo  direito referenciado, nos termos ressaltados.  Assim,  relativamente  aos  créditos  do  PIS­Pasep  e  da  COFINS  não­ cumulativos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados às  vendas  para  o  mercado  interno,  tais  créditos  poderão  ser  utilizados,  tão­ somente, para a dedução da correspondente contribuição devida.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  FUNDADO  EM  DESPESAS  DE  FRETES  INTERNACIONAIS ONDE NÃO HOUVE A  INCIDÊNCIA DA  CONTRIBUIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da COFINS  é  vedado  o  direito a creditamento decorrente da aquisição de serviços de fretamento não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  cuja  contratação  foi  meramente  intermediada  por  despachantes  aduaneiros  e  pessoas  jurídicas  que  se  dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais, operados por  empresa com sede no exterior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME DE APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  OS  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.   Em  função  da  vedação  legal  objeto  do  artigo  13  da  Lei  n°  10.833/03,  c/c  artigo 15,  inciso VI, da mesma Lei, é  inaplicável a correção monetária ou a  incidência  de  juros  sobre  os  créditos  apurados  no  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade aduzida pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso,  nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000969/2008­13  Acórdão n.º 3802­00.510  S3­TE02  Fl. 316          3 (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros José  Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Santa  Maria  (fls.  261/283),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho  decisório  que  reconhecera  apenas  em  parte  pleito  relacionado  a  direito  creditório  relativo  à  COFINS não­cumulativa de competência do 4o trimestre de 2007.   Quanto à parte rejeitada do pleito, esta abrangeu os seguintes pontos:  a)  foram  glosados  os  valores  correspondentes  às  despesas  com  fretes  marítimos  internacionais  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  posto  que  referidas  despesas  não  teriam  sido  alcançadas  pela  COFINS;   b)  também  foram  glosados  os  créditos  apurados  no  mercado  interno  decorrentes de vendas operadas com redução da base de cálculo;  c)  houve  glosa,  ainda,  de  valores  correspondentes  a  despesas  com  transporte de  chassis de períodos anteriores ao  trimestre em evidência, mas  que haviam sido incluídos na base de cálculo da COFINS cujo ressarcimento  fora pleiteado.  Com  respeito  à  parcela  do  crédito  reconhecida,  a  autoridade  administrativa  entendeu por  restringir seu aproveitamento apenas para compensação com débitos da própria  COFINS, restrição esta fundamentada em exegese do artigo 16 da Lei n° 11.116/05, c/c artigo  17  da  Lei  n°  11.033/04  e  §  6°  do  artigo  150  da  Constituição  Federal.  Relativamente  aos  créditos  homologados,  referida  autoridade  manifestou­se  no  sentido  de  que  a  ampla  compensação ou o ressarcimento só poderiam ser admitidos quanto às saídas destinadas para o  mercado exterior – posto que a situação estaria amparada pelos §§ 1o e 2o do artigo 6o da Lei  10.833/03 – ou ainda, quanto aos créditos decorrentes das vendas para o mercado interno, se  estas  pudessem  ser  enquadradas  em  vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência, nos  termos do artigo 17 da Lei no 11.033/04, uma vez que o  artigo 16 da Lei n°  11.116/05 garantia o mesmo direito.   Irresignada,  a  pleiteante  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  ressaltou, em síntese:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 a)  quanto  à  restrição  para  aproveitamento  dos  créditos  homologados  tão­ somente para compensação com débitos da própria COFINS, defende que  a venda das carrocerias ou ônibus no mercado interno se deu com redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  hipótese  exonerativa  que  seria  equivalente à figura da isenção parcial, amparada, pois, pelo disposto no  artigo 17 da Lei no 11.033/04, c/c artigo 16 da Lei n° 11.116/05;  b)  que a legislação de regência asseguraria o direito à restituição de créditos  da  COFINS  nas  compras  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  ou  mercadorias  acumulados  trimestralmente,  notadamente  em  razão  da  impossibilidade  de  se  valer  de  dedução  ou  compensação  da  própria contribuição social ou com quaisquer tributos administrados pela  RFB face ao amontoamento de créditos provocados pela preponderância  de saídas imunizadas (vendas para o mercado externo ou ZFM), ou ainda,  pela  própria  saída  com  parcial  incidência  do  tributo  (caso  das  vendas  realizadas no mercado interno);  c)  que,  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  n°  11.116,  de  2005,  o  legislador  ordinário  teria vislumbrado  impedir que os créditos  ficassem inservíveis  nos  casos  em  que  empresas,  pela  natureza  particular  de  suas  operações  (exonerações  totais  ou  parciais  nas  saídas),  gerassem  contínuo  saldo  credor da contribuição, o que, à mingua de débitos equivalentes, tornaria  nulo o próprio direito de crédito concedido e inócua a sistemática da não­ cumulatividade engendrada no § 12 do art. 195 da CF;  d)  que  o  beneficio  fiscal  trazido  pelo  inciso  II,  §  2°,  do  art.  1°,  da Lei  n°  10.485,  de  2002  –  redução  de  base  de  cálculo  –  não  teria  o  condão  de  interferir  na  forma  ou  modalidade  de  aproveitamento  dos  créditos  resultantes desta exoneração parcial, porquanto tais créditos, mantidos na  exata  medida  em  que  a  saída  tenha  se  dado  com  a  redução  da  base  imponível  do  tributo,  seriam  resultado  de  uma modalidade  que  ataca  o  aspecto quantitativo do fato gerador, de forma a dispensar parcialmente o  pagamento do tributo, afeiçoando­se, à vista disso, como regra isentiva;  e)  que,  ainda  que  isenção  não  fosse,  o  art.  1°,  §  2°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.485, de 2002, determinaria a não­incidência da norma tributária sobre  uma parcela do fato econômico que enseja o pagamento do tributo (fato  gerador), com a conseqüente possibilidade de aplicação do art. 16 da Lei  n°  11.116/05  (recuperação  total  dos  créditos  descontados  em  operações  anteriores por meio de ressarcimento);  f)  assevera  que  o  §  6°  do  art.  150  da  CF  determina  ser  indispensável  lei  específica para fins de concessão dos direitos aos benefícios que enumera,  nada  exigindo  ou  ressalvando  quanto  à  modalidade  de  aproveitamento  dos créditos tributários: se por restituição ou compensação;  g)  que  não  faria  sentido  algum  a  concessão  ao  direito  de  ressarcimento  (restituição) a quem pode o mais – aquele que é agraciado com a isenção  ou não­incidência total do pagamento da contribuição na saída do produto  de  seu  estabelecimento  –  e  tolher  (prejudicar)  a  fruição  deste  mesmo  direito  (ou  a  ele  análogo)  a  quem  pode  o  menos  –  aquele  que  é  beneficiado  apenas  com  isenção  ou  não­incidência  parcial  (redução  de  base de cálculo) do tributo na saída das mercadorias (produtos);  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000969/2008­13  Acórdão n.º 3802­00.510  S3­TE02  Fl. 317          5 h)  que  esta  disparidade  de  critérios  seria  inadmissível,  desequilibrando  e  colidindo  com  os  princípios  da  isonomia  e  seus  consectários,  proporcionalidade  e  razoabilidade,  todos  da  CF  de  1988,  vetores  a  orientar o Sistema Tributário Nacional, inclusive o aplicador da lei fiscal;  i)  que não mereceria ser acolhida a distinção feita, devendo ser corrigido o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  e,  por  conseqüência,  o  Despacho  Decisório,  por  serem  substancialmente  inválidos,  improcedentes,  ilegais  e,  também,  inconstitucionais,  devendo  eles  se  adequarem  à  melhor  interpretação  das  normas,  visando­se  resguardar o  ressarcimento dos créditos  já  reconhecidos e quantificados,  resultantes  das  vendas  de  ônibus  ou  carrocerias  operadas  no  mercado  interno;  j)  que  seu  direito  à  compensação  estaria  amparado  pelo  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  n°  10.637,  de  2002.  Sobre a exclusão das despesas com fretes marítimos internacionais da base de  cálculo da contribuição, aduz o seguinte:  a)  que o termo de verificação fiscal seria nulo por  falta de fundamentação  legal,  face  à  inobservância  aos  incisos  IV,  art.  10,  II,  art.  59,  ambos  do  Decreto n° 70.235/72, e I, art. 50 da Lei n° 9.784/99;  b)  que  o  art.  110  do  CTN  teria  vedado  qualquer  alteração  ou  restrição  infraconstitucional tendente a limitar a aplicabilidade da sistemática da não­ cumulatividade,  a  qual,  à  luz  da  Constituição  Federal,  permitiria  a  manutenção  e  o  crédito  do  tributo  sobre  a  totalidade  dos  produtos  ou  bens  adquiridos, sem exceção;  c)  que, por força do art. 3° da Lei n° 10.637/02, a operação não poderia ser  onerada  pelo  custo  representado  pelo  quantum  do  bem,  serviço  ou  mercadoria adquirida, como no caso da empresa, que apurou e escriturou os  créditos  da  contribuição  resultantes  das  despesas  com  fretes  marítimos  incorridas, indispensáveis à vazão de suas carrocerias e ônibus para clientes  sediados no exterior;  d)  que a apuração dos créditos encontraria amparo expresso no inciso IX do  art.  3° da Lei n° 10.833/03,  e que  a despesa passível de  creditamento  teria  como requisitos únicos os dispostos no inciso II do § 3° do art. 3° da referida  Lei,  tendo  a  empresa  observado  rigorosamente  os  pressupostos  exigidos,  sobretudo  porque  os  créditos  da  COFINS  seriam  indiscutivelmente  decorrentes  de  fretes  marítimos  adquiridos  e  pagos  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas no Brasil;  e)  que  não  poderia  haver  dúvidas  acerca  da  regularidade  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes marítimos,  seja  porque  foram  eles  adquiridos  de  pessoas  jurídicas constituídas e operantes no País,  seja porque  foram pagos  (creditados)  às  mesmas,  também  em  território  nacional,  resultando  ser  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 forçoso reconhecer que estariam preenchidos todos os requisitos dos incisos I  e II, § 3°, do art. 3° da Lei n° 10.833/03;  f)  que referido serviço não poderia se enquadrado como insumo, mormente  porque  ditos  fretamentos  não  são  aplicados,  transformados  fisicamente,  ou  mesmo consumidos no processo de industrialização desses bens;   g)  que qualquer outro juízo fiscal cujo intento seja o de elastecer o alcance  da  restrição  contida  na  norma  esbarraria  no  princípio  da  tipicidade  cerrada  (reserva  legal)  e  nos  rigores  dos  comandos  prescritos  pelos  arts.  97,  142  e  108 e §§ do CTN.  Relativamente à apuração dos créditos  sobre as despesas  com  transporte de  chassis,  assevera  que  a  Fiscalização  não  teria  fundamentado  a  glosa  dos  valores  em  tela  referente  a  períodos  diversos  do  trimestre  correspondente  ao  pedido  de  ressarcimento,  razão  pela qual propugna a nulidade do procedimento por cerceamento ao seu direito de defesa.   Sobre  a  questão,  a  reclamante  alega  que  a  fiscalização,  para  a  glosa  dos  valores,  teria  se  limitado  a  sugerir  que  aludidos  créditos  deveriam  ter  sido  incluídos  nos  correspondente meses de apuração, pois, caso contrário, ocorreria uma distorção no cálculo do  crédito. Aduz,  ainda,  que  a  empresa  estava  amparada  pelo  direito  à  apuração, manutenção  e  ressarcimento  ou  compensação  dos  créditos,  ainda  que  extemporâneos,  cujas  raízes  estão  fincadas  na  Constituição  Federal  como  garantia  do  primado  da  não­cumulatividade  das  contribuições sociais (§ 12 do art. 195).   Defende,  também,  que,  em  que  pese  a  involuntária  extemporaneidade  dos  pedidos formulados, inexistiria preceito legal capaz de impedir a empresa de exercer o direito  compensatório  ou  restituitório  dos  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  serviços  de  transportes de chassis, e que a ocorrência de eventuais distorções nos cálculos dos créditos ou  coeficientes  utilizados  pelo  Fisco  não  poderia  ser  utilizada  como  motivação  para  o  descumprimento do texto legal (arts. 97, 142 e 108 e §§ do CTN), não havendo que se falar em  desajustes  no  trimestre­calendário  sub  judice  que  não  se  verificariam  em  eventuais  procedimentos de retificação de DACONs e PER/DCOMPs atinentes aos períodos de apuração  em que pagas as despesas com serviços de fretes.  Ressalta, por fim, que os créditos em tela, embora não tivessem sido objeto  de pedidos de ressarcimento nos trimestres de origem, estariam regularmente contabilizados e  devidamente amparados por documentos fiscais probatórios dos dispêndios efetuados, de modo  que, uma vez mantidos, se lhes aplicaria o preceito estabelecido nos §§ 4º dos arts. 3º das Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  Quanto  à  correção  dos  créditos,  defende  que  os  mesmos  deveriam  ser  atualizados,  e  isso  com  fulcro  na  proteção  da  empresa  da  corrosão  inflacionária  da moeda.  Referida atualização deveria se dar com base na taxa SELIC, nos termos de jurisprudência do  Conselho de Contribuintes e de doutrina nesse sentido.   Em  seu  pedido  final,  se  manifesta  pela  nulidade  do  despacho  decisório  atacado.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  de  cuja  decisão  a  pleiteante fora cientificada em 24/02/2010 (fls. 285).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000969/2008­13  Acórdão n.º 3802­00.510  S3­TE02  Fl. 318          7 Inconformada, a empresa, em 26/03/2010, apresentou o recurso voluntário de  fls.  286/313,  onde  se  insurge  contra  a  decisão  recorrida  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já expostos na primeira  instância  recursal, aduzindo em acréscimo, notadamente,  que  os  pagamentos  relativos  aos  fretes  teriam  sido  realizados  a  pessoas  jurídicas/sucursais  domiciliadas  no  país,  embora  com  sede  no  exterior,  mas  que  isso  não  obstaculizaria  o  creditamento em litígio, amparado que estaria pela lei n° 10.833/03, em cuja redação inexistiria  “[...] menção à ‘sede’ da pessoa jurídica contratada para o fretamento, conquanto esteja ela  ‘domiciliada’ no país!”.  Diante  do  exposto,  requer  a  reforma  do  acórdão  vergastado  para  “JULGAR/DECLARAR:”  a)  o despacho decisório inválido ou improcedente;  b)  o direito à compensação dos créditos reconhecidos nos moldes prescritos  pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores;  c)  o  direito  creditório  calculado  sobre  as  despesas  com  fretes marítimos  e  sua utilização para ressarcimento ou compensação;  d)  a “ressarcibilidade” ou “compensabilidade” dos créditos calculados sobre  as  despesas  com  transportes  de  chassis,  tal  qual  informados  na  PER/DCOMP que deu origem ao PAF em lide, nos moldes dos arts. 3 das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  determinando  a  improcedência  da  glosa  fiscal; e,  e)  a atualização dos créditos pela taxa SELIC.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Ainda em sede de preliminar, existe uma questão de nulidade a qual, adianto,  está afastada, mas cujas razões serão demonstradas quando do exame do mérito, dado o liame  que existe entre os argumentos em prol da nulidade apresentados pela recorrente e as questões  relativas aos fundamentos da lide analisadas.  Conforme relatado, vê­se que a contenda envolve discussão acerca de pedido  de  ressarcimento de créditos da COFINS, de competência do quarto  trimestre de 2007, onde  parte do direito creditório não foi reconhecido em decorrência da exclusão da base de cálculo  dos  valores  correspondentes  às  despesas  com  fretes  marítimos  internacionais  prestados  por  pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, despesas estas não alcançadas pela COFINS e pelo  PIS.  Com  respeito  à  parcela  do  crédito  homologada  pela  autoridade  administrativa,  seu  aproveitamento ficou restrito apenas à compensação com débitos do próprio PIS, restrição esta  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     8 fundamentada em exegese do artigo 16 da Lei n° 11.116/05, c/c artigo 17 da Lei n° 11.033/04 e  § 6° do artigo 150 da Constituição Federal.   Relativamente  à  parcela  do  crédito  homologada,  segundo  o  raciocínio  aplicado, a ampla compensação ou o ressarcimento só seriam admitidos se as saídas tivessem  sido destinadas para o mercado exterior – posto que a situação estaria amparada pelos §§ 1o e  2o do artigo 5o da Lei 10.637/02 – ou se o caso pudesse ser enquadrado em hipótese de venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência,  nos  termos  do  artigo  17  da Lei  no  11.033/04, uma vez que o artigo 16 da Lei n° 11.116/05 garantia o mesmo direito.   Finalmente, merecerá exame, também, a questão relacionada ao aduzido erro  no  cálculo  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  transporte  de  chassis,  bem  como  a  pleiteada  correção monetária pela taxa SELIC.  A  primeira  questão  que  necessita  ser  analisada  diz  respeito  à  existência  ou  não de direito a compensação com outros tributos federais, ou a ressarcimento, dos créditos da  COFINS decorrentes das vendas efetuadas no mercado interno com redução da base de cálculo.   Para  tanto,  convém  sejam  feitas  breves  considerações  acerca do  regime da  não­cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, dada a grande similitude entre os regimes de  incidência não­cumulativa das referidas contribuições.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  as  alíquotas das contribuições em evidência são, em regra, de, respectivamente, 1,65% (artigo 2o  da  Lei  no  10.637/2002)  e  7,6%  (artigo  2o  da  Lei  no  10.833/2003).  No  entanto,  as  leis  instituidoras  do  regime  da  não­cumulatividade  prevêem  hipóteses  legais  que  ensejam  a  aplicação de bases de cálculo e de alíquotas específicas, nos termos dos parágrafos objeto dos  correspondentes  artigo  2o  de  cada  uma  das  leis  em  comento,  dentre  as  quais  a  condição  prescrita  pelo  inciso  III  do  §  1o  dos  respectivos  artigo  2o  (incluídos  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004), que determina a aplicação do disposto no artigo 1o da Lei 10.485, de 3/07/2002, para os  produtos  ali  elencados  (onde  se  enquadra  a  mercadoria  industrializada  pela  reclamante),  dispositivo este que estipula a alíquota de 2% para o PIS/Pasep a ser aplicada sobre uma base  de cálculo reduzida em 48,1%, conforme se observa abaixo:  Lei 10.485, de 3/07/2002  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de máquinas  e  veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06,  da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI,  aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  para  os Programas  de  Integração Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000969/2008­13  Acórdão n.º 3802­00.510  S3­TE02  Fl. 319          9 Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove  inteiros e seis décimos por  cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1o  O  disposto  no  caput,  relativamente  aos  produtos  classificados  no  Capítulo  84  da  TIPI,  aplica­se,  exclusivamente,  aos  produtos  autopropulsados.  §  2o  A  base  de  cálculo  das  contribuições  de  que  trata  este  artigo  fica  reduzida:  [...]  II ­ em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de  venda  de  produtos  classificados  nos  seguintes  códigos  da  TIPI:  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01  (somente  os  destinados  aos  produtos  classificados  nos  Ex  02  dos  códigos  8702.10.00 e 8702.90.90).   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3o  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação das  mesmas  alíquotas  específicas  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição. Doravante, voltaremos a essa questão.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  poderão  tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Nesse  caso,  as  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento em dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das  contribuições a recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  Feitas  as  observações  de  natureza  mais  geral  sobre  o  regime  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  sociais,  passemos  para  os  pontos  especificamente  relacionados à lide.  Do alegado direito a ressarcimento em espécie ou para compensação com  outros  tributos  dos  créditos  da COFINS  decorrentes  das  vendas  efetuadas  no mercado  interno com redução da base de cálculo da contribuição  A primeira questão posta em exame requer seja examinado se existe direito à  compensação com outros tributos, ou para ressarcimento em espécie, dos créditos da COFINS  decorrentes das vendas  efetuadas no mercado  interno com redução da base de cálculo da  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     10 contribuição em tela. Não há questionamento quanto ao direito de creditamento (a não ser em  relação aos outros problemas adiante analisados),  já que tal direito está claramente amparado  pelo  artigo 3o  da mencionada Lei 10.637/02  (bem como pelo  artigo 3o  da Lei 10.833/03, no  caso da COFINS).  Com  respeito  às  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior  com  ingresso  de  divisas  ou  à  exportação  de  mercadorias  (ou  operação  equivalente), o  artigo  6o  da  Lei  10.833/03,  ao  estabelecer  a  não­incidência  da  contribuição  sobre aludidas receitas, autoriza, nessas hipóteses, a utilização dos créditos apurados na forma  do artigo 3o,  inclusive, por meio de compensação com débitos próprios de outros tributos  administrados pela RFB ou ressarcimento em dinheiro, nos termos do referido dispositivo,  abaixo reproduzido:   Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3o para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa  jurídica que, até o  final de cada  trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  [...]  (grifos nossos)  Além disso, nos termos do artigo 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, o saldo  credor da contribuição para o PIS/Pasep ou COFINS, apurado na forma do artigo 3o das Leis  10.637/02  e  10.833/03  (além  do  saldo  pela  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  as  importações) em virtude do disposto no artigo 17 da Lei no 11.033, de 21/12/2004 (vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições em  tela)  poderá  também  ser  aproveitado  da  mesma  forma  que  a  prevista  no  artigo  5o  da  Lei  10.637/02  e  artigo  6o  da  Lei  10.833/03,  ou  seja,  mediante  compensação  com  débitos  próprios  de  outros  tributos  federais,  ou  ainda,  ressarcimento  em  dinheiro,  nos  termos  estabelecidos pelo comentado preceito legal, abaixo transcrito:  Lei nº 11.116, de 18/05/2005  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000969/2008­13  Acórdão n.º 3802­00.510  S3­TE02  Fl. 320          11 virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:     I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou    II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.    Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.  (grifo nosso)  Como se vê, o direito à utilização dos créditos do PIS e da COFINS para a  compensação com débitos de outros tributos administrados pela RFB, assim como por meio de  ressarcimento  em  dinheiro,  é  restrito  para  os  casos  em  que  aludidos  créditos  tiverem  sido  apurados na  forma do artigo 3o  das Leis 10.637/02 e 10.833/02, dentre outros,  sobre  custos,  despesas e encargos necessários à fabricação de mercadorias exportadas ou à prestação de  serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento  represente ingresso de divisas (§§ 1o e 2o do artigo 5o da Lei 10.637/02 e §§ 1o a 3o do artigo  6o da Lei 10.833/03), bem como em virtude de vendas efetuadas com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não­incidência das contribuições em tela (artigo 16 da Lei no 11.116/05 c/c  artigo 17 da Lei 11.033/04).  No entanto, o crédito da contribuição objeto da lide decorre da aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  vendidos  no  mercado  interno,  condição que, conforme demonstrado, não encontra abrigo legal que garanta o direito à ampla  compensação  ou  ao  ressarcimento  em  dinheiro  que  a  lei  confere  aos  créditos  apurados  na  fabricação  de  bens  exportados.  Resta  examinar  apenas  se  referidas  alienações  podem  ser  enquadradas  como  operações  realizadas  com  isenção  ou  não­incidência,  como  defende  a  empresa interessada.  Neste  comenos,  também não há direito que ampare a  tese aduzida pela  recorrente, conforme fundamentos na sequência delineados.  A  isenção  tributária, para os doutrinadores mais antigos  (Rubens Gomes de  Sousa,  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  Fábio  Fanucchi,  dentre  outros),  é  a  dispensa  legal  de  pagamento de tributo devido. Segundo essa tese, na isenção ocorre o fato gerador, a incidência  tributária  e  a  materialização  da  obrigação  tributária,  que,  no  entanto,  é  dispensada  pela  lei  isentiva. Não obstante as pesadas críticas contrárias a essa linha conceitual, não se pode negar  que tal ideia está em sintonia com o artigo 175, inciso I, do CTN, que coloca a isenção como  hipótese de exclusão do crédito tributário.   Souto Maior Borges, por sua vez, defende que  [...]  não­incidência,  imunidade  e  isenção apresentam  como nota  comum a  circunstância de, em face delas, não surgir o vínculo  jurídico denominado  incidência  [...].  E,  sem  a  incidência  do  tributo,  não  surge  a  obrigação  tributária. (grifei)   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     12 (BORGES,  Souto Maior. Teoria  geral  da  isenção  tributária. Malheiros:  São Paulo. 3.ed. 2001. p.190)   Até  aqui,  nenhum  problema  com  a  doutrina  contemporânea.  Mas  a  recorrente, fundada exatamente em lição de Souto Maior Borges, além de Ives Gandra Martins  e em jurisprudência do STF (para o ICMS), aduz que a hipótese normativa na qual se enquadra  diz  respeito  às  chamadas  isenções  parciais,  onde  “[...]  surge  o  fato  gerador  da  tributação,  constituindo­se, portanto, a obrigação tributária, embora o quantum do débito seja inferior ao  que  normalmente  seria  devido  se  não  tivesse  sido  estabelecido  preceito  isentivo”.  E  assim,  caracterizada  a  redução  da  base  de  cálculo  como  isenção,  estaria  a  empresa  amparada  pelo  direito de compensar os créditos da COFINS com débitos de outros tributos administrados pela  RFB, ou ainda, pelo direito ao ressarcimento em dinheiro, alicerçada que estaria pelo artigo 16  da Lei no 11.116/05, c/c artigo 17 da Lei no 11.033/04.  No  entanto,  não  obstante  a  respeitável  doutrina  e  jurisprudência  em  que  a  recorrente  se  alicerça,  não  há  como  se  aceitar  a  tese  da  isenção  parcial  defendida  pela  mesma.   Luciano  Amaro  leciona  que  a  técnica  da  isenção  “[...]  consiste  em  estabelecer, em regra, a tributação do universo, e, por exceção, as espécies que ficarão fora da  incidência,  ou  seja,  continuarão  não  tributáveis.  Essas  espécies  excepcionadas  dizem­se  isentas” (Direito Tributário Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Saraiva. 2009. p. 280) (grifei).  Por sua vez, Paulo de Barros Carvalho explica a isenção tributária a partir da  divisão das normas jurídicas em normas de comportamento e em normas de estrutura; nestas,  inclui as regras de isenção, cuja forma de ação envolve o ataque a um ou mais dos critérios da  norma,  mutilando­os  parcialmente.  Ressalta  o  i.  professor  que  a  isenção  subtrai  parcela  do  campo de abrangência do critério do antecedente (p. ex., critério espacial) ou do consequente  (p.  ex.,  sujeito  passivo)  da  norma  jurídica  tributária,  impedindo  o  tributo  de  nascer  (e  aqui,  entenda­se, de nascer na sua totalidade). Exatamente por isso é que não se pode confundir  subtração do campo de abrangência do critério do antecedente ou do consequente com a  redução (parcial, portanto) da base de cálculo ou da alíquota do tributo.   Nesse  sentido,  postula  que  a  diminuição  que  se  processa  no  critério  quantitativo, mas que não conduz ao desaparecimento do objeto, não é isenção – muito  embora a doutrina a denomine de  isenção parcial –, mas apenas providência modificativa  que reduz o quantum do tributo que deve ser pago. Nas palavras do próprio autor:  Não confundamos  subtração do campo de abrangência do  critério da  hipótese ou da  conseqüência  com mera redução da base de cálculo ou da  alíquota,  sem  anulá­las.  A  diminuição  que  se  processa  no  critério  quantitativo,  mas  que  não  conduz  ao  desaparecimento  do  objeto,  não  é  isenção,  traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum  do tributo que deve ser pago. O nome atribuído pelo direito positivo e pela  doutrina  é  isenção  parcial.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  Direito Tributário. 6. ed. São Paulo: Saraiva. 1993. p. 333­334) (grifei)  Seguindo essa mesma linha, e criticando a tese das isenções parciais (na qual  se  embasa  intensamente  a  defesa  da  reclamante,  como  ressaltado),  Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho:  [...]  à  luz  da  teoria  da  norma  jurídica  tributária,  a  denominação  isenção parcial  para  o  fenômeno da  redução parcial  do  imposto  a  pagar,  através das minorações diretas de bases de cálculo e de alíquotas, afigura­ se  absolutamente  incorreta  e  inaceitável.  A  isenção  ou  é  total  ou  não  é,  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000969/2008­13  Acórdão n.º 3802­00.510  S3­TE02  Fl. 321          13 porque a sua essentialia  consiste em ser modo obstativo ao nascimento da  obrigação.  Isenção  é  o  contrário  de  incidência.  As  reduções,  ao  invés,  pressupõem a incidência e a existência do dever tributário instaurado com a  realização do fato jurígeno previsto na hipótese de incidência da norma de  tributação. As reduções são diminuições no quantum da obrigação, via base  de cálculo rebaixada ou alíquota reduzida. (grifo nosso)   (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro.  9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 196)  Portanto, seja admitindo a isenção como hipótese de exclusão do crédito  tributário,  seja  aceitando  a  ideia  de  isenção  como  excludente  da  norma  hipotética  de  incidência, no caso em exame – onde houve, tão­somente, uma redução da base de cálculo da  COFINS (em 48,1%, imposta pelo artigo 1o, inciso II, da Lei 10.485/02) e a estipulação de uma  alíquota, inclusive, mais elevada que a ordinariamente estabelecida (9,6% contra 7,6%) –, não  há que se falar em isenção, já que todos os elementos necessários à constituição do crédito  tributário – este, efetivamente existente – se fazem presentes.  Aliás, e agora nos restringindo à tese da isenção como hipótese de dispensa  legal  de  pagamento  de  tributo  devido  –  na  forma  do  CTN  –  a  sustentabilidade  lógica  da  proposição  defendida  pela  reclamante  necessitaria  fossem  alterados  os  fundamentos  necessários  à  classificação  da  isenção  como  uma  hipótese  de  exclusão  do  crédito  tributário,  estabelecida  pelo  artigo  175,  I,  do  CTN,  normativamente,  portanto.  Já  a  tese  da  isenção  parcial  requer,  como  condição  sine  qua  non,  seja  afastada  a  incidência  do  tributo  e  o  surgimento  da  obrigação  tributária  principal,  criando  o  denominado  fato  gerador  isento,  previamente,  pois,  à  materialização  da  obrigação  tributária,  posto  que  seria  impraticável  defender  tal  tese  uma vez materializada,  na  sua  totalidade,  a  obrigação  tributária,  que,  neste  caso, deveria subsistir apenas em parte.  Enfim, a questão em exame representa exclusivamente o estabelecimento de  base  de  cálculo  e  alíquota  específicas  visando  reduzir  a  carga  tributária  de  um  particular  seguimento  da  economia,  o  que,  de  forma  alguma,  se  assemelha  à  isenção,  posto  que  incompatível: a) com a tese mais tradicional – isenção como hipótese normativa de exclusão  do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do CTN); b) com a tese da isenção como excludente  da norma hipotética de incidência – que exige seja a isenção conferida na sua totalidade.   Aliás,  a  alteração da  alíquota pode ocorrer não  apenas para  reduzir  a  carga  tributária, mas  também para aumentá­la  (como não raro ocorre),  o que põe por  terra  em  definitivo a tese da isenção parcial.  O  caso  em  exame  também não  se  enquadra  como não­inciência  tributária,  como, alternativamente, defende a reclamante.  Redução  de  base  de  cálculo  nada  tem  a  ver  com  não­incidência  da  norma  tributária.  A  não­incidência,  como  defende  Sacha  Coêlho,  é  um  “não­ser”.  Enquanto  a  isenção  advém  de  norma  positiva  que  estabelece  condição  onde  a  norma  hipotética  de  incidência  não  tem  alcance,  na  não­incidência  simplesmente  não  há  norma,  ou  seja,  o  ato  praticado  é  estranho  ao  campo  da  normatividade  tributária.  Exatamente  por  isso  é  que  Geraldo Ataliba, de forma brilhante, comparava a não­incidência ao não­crime.   Por  seu  turno,  no  caso  presente,  a  própria  redução  da  base  de  cálculo  é  suficiente  para  demonstrar  de  forma  transparente  a materialidade  da  hipótese  de  incidência,  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     14 que,  por  alcançar  a  realidade  fática,  comprova  não  se  enquadrar  o  fato  no  âmbito  da  não­ incidência tributária.   Portanto,  relativamente  aos  créditos  da  COFINS  apurados  em  relação  a  custos, despesas e encargos vinculados a vendas efetuadas para o mercado interno com redução  da  base  de  cálculo,  diante  do  fato  de  referida  redução  não  se  enquadrar  como  hipótese  de  isenção ou de não­incidência tributária, conclui­se que não há amparo legal que possibilite a  utilização  desses  créditos  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  federais,  ou  ainda, para ressarcimento em dinheiro.   Assim,  em  relação  a  referidos  créditos,  cabível  apenas  sua  utilização  para  dedução da própria contribuição devida pela empresa interessada.   Nega­se, pois, provimento ao recurso neste âmbito.  Da inaplicabilidade, ao caso, do direito prescrito pela Lei no 9.430/96   Também não merece acolhida o argumento aduzido pela empresa recorrente  concernente à alegada aplicabilidade ao caso do disposto no artigo 74 da Lei no 9.430/96.  Com efeito, o caput do referido dispositivo, segundo redação dada pela Lei nº  10.637/02, garante o direito à compensação de créditos do contribuinte com débitos próprios  relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, mas isso apenas em relação a créditos  passíveis  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  conforme  se  observa  do  preceito  acima  referenciado:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (grifo nosso)  Como  demonstrado,  os  créditos  da  reclamante  não  se  enquadram  como  passíveis de restituição ou de ressarcimento, razão pela qual o artigo 74 da Lei no 9.430/96  não ampara o direito que a mesma alega fazer jus.  Do  alegado  direito  a  creditamento  da  COFINS  pela  realização  de  despesas com fretamento  Conforme  já  revelado,  a  legislação  pertinente  ao  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS autoriza o desconto de créditos apurados com base  em  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. Referidas leis, no entanto, em seus correspondentes artigo 3o, § 2o  (com as alterações implementadas pela Lei nº 10.865, de 2004), fazem ressalvas ao direito de  creditamento em tela, como, por exemplo, aquela objeto de seu inciso II, segundo o qual não  dará direito a crédito o valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela  contribuição”.   Quanto  às despesas  com armazenagem e  fretes,  interessante observar que  a  possibilidade  de  utilização  dessas  despesas  para  fins  de  apuração  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade do PIS e da COFINS se encontra explicitada no inciso IX do artigo 3o da  Lei no 10.833/03 (relativa à COFINS não­cumulativa), inciso este que, por força do disposto no  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000969/2008­13  Acórdão n.º 3802­00.510  S3­TE02  Fl. 322          15 artigo 15, inciso II, da referida Lei, é aplicável também para o PIS/Pasep não cumulativo. Para  maior clareza reproduzo os preceitos legais em comento:  Lei 10.833/03  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   [...]  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  A  motivação  arguida  pela  autoridade  recorrida  para  indeferir  o  direito  ao  creditamento  sobre  referidas  despesas  foi  a  não­incidência  da  COFINS  sobre  os  fretes  marítimos internacionais prestados por empresas domiciliadas no exterior.  Inicialmente, não se questiona que o ônus das operações com frete tenha sido  integralmente  suportado  pela  reclamante.  O  motivo  para  a  glosa  de  tais  despesas,  como  consignado  no  termo  de  verificação  fiscal,  foi  a  contratação  de  fretes  com  empresas  domiciliadas no exterior. Com efeito, os incisos I e II do § 3o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e  10.833/03 restringem o direito ao crédito: I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País.  Ademais,  prescreve  o  inciso  II  do  §  2o  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/02 e 10.833/03 (acima já referenciado):  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  [...]  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Contraditanto não haver desobedecido a esses preceitos, a reclamante insiste  que os créditos da COFINS em contenda advêm de fretes marítimos “adquiridos” e “pagos” a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil.  Especificamente,  assevera  que  os  pagamentos  relativos  aos  fretes  teriam  sido  realizados  a  pessoas  jurídicas/sucursais  domiciliadas  no  país,  embora  com  sede  no  exterior,  mas  que  isso  não  obstaculizaria  o  creditamento  em  litígio,  amparado que estaria pela lei n° 10.833/03, em cuja redação inexistiria “[...] menção à ‘sede’  da  pessoa  jurídica  contratada  para  o  fretamento,  conquanto  esteja  ela  "domiciliada"  no  país!”.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     16 No  entanto,  segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  e  decisão  vergastada,  o  agenciamento  dos  serviços  de  fretamento  foi  intermediado  por  despachantes  aduaneiros  e  pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais. Nesse  diapasão, consta da decisão recorrida:  Muito  embora  o  ônus  das  operações  de  frete  tenha  sido  suportado  pela empresa  (vendedora),  se pode  inferir pelos documentos constantes do  processo (como por exemplo, às fls. 44/49 e 118/120) que o fretamento dos  bens  que  vendeu  ao  mercado  externo  foram  operados  por  empresas  cuja  sede está no  exterior,  sendo que,  conforme  informado pela Fiscalização, o  agenciamento  daqueles  serviços  foram  intermediados  por  despachantes  aduaneiros que atuavam como representantes da contribuinte. Atente­se que  a  empresa  nada  manifestou  a  este  propósito  em  sua  peça  de  descontentamento,  sendo  de  ser  salientado  que  daquilo  que  fundamentado  pela  Fiscalização,  entende­se  que  na  verdade  a  contribuinte  contratava,  também,  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  que  se  dedicavam  à  atividade de agenciamento de fretes internacionais, fazendo o pagamento do  serviço de transporte para elas.  Nesse caso, é preciso ressaltar que tais agenciadores não prestam o  serviço de transporte, não sendo eles os recebedores do pagamento por tais  serviços.  Na  verdade  os  valores  entregues  para  os  agenciadores  correspondem  aos  pagamentos  dos  transportadores,  resultando  que  para  atendimento  da  exigência  legal  (custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País), necessário  se  faz que o  transportador  (o  prestador  do  serviço  de  transporte  internacional)  seja  domiciliado no País.  (grifos nossos)  Sobre  a  questão,  importa  destacar  que  a  recorrente  não  acostou  aos  autos  nenhuma prova capaz de demonstrar que as empresas nacionais que receberam pelos serviços  de  frete  teriam  efetivamente  prestado  tais  serviços,  não  tendo  agido  tão­somente  como  agenciadoras dos fretes.  Em relação ao inciso II do § 2o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03,  acima reproduzido, entendo que, de fato, as despesas com frete não se enquadram na vedação  ali  contida,  já que estas não se enquadram como  insumos. Não obstante,  a glosa dos valores  correspondentes aos fretes internacionais encontra guarida no inciso II do § 3o do artigo 3o da  Lei  10.637/02,  já  que  não  foram  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  como  demonstrado.   Finalmente, e ainda em relação à glosa dos valores correspondentes a fretes, a  reclamante alega nulidade do procedimento fiscal por falta de fundamentação legal.  No procedimento fiscal vergastado, todavia, não se vislumbra a existência de  qualquer vício capaz de fundamentar a nulidade do ato administrativo em questão.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  considera  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa. Neste  comenos,  é  importante  ressaltar  que o direito processual  tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, que  traz  como  consequência,  com  respeito  à  nulidade  do  processo,  que  somente  àquela  que  sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada pela autoridade julgadora.   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000969/2008­13  Acórdão n.º 3802­00.510  S3­TE02  Fl. 323          17 Com efeito,  a doutrina pátria é pacífica quando entende que  a nulidade por  cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse  direito  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  não  se  declarará  nulo  nenhum  ato  processual  quando este não causar prejuízo à parte ou ao acusado. E prejuízo à defesa, de fato, não houve,  o que se extrai da minuciosa e pontual defesa apresentada pela interessada.   Aliás,  tanto no  termo de verificação fiscal quanto no despacho decisório da  unidade de origem são referenciadas as normas que  tratam do regime da não­cumulatividade  do PIS e da COFINS, informação que, associada aos claros motivos para a glosa das despesas  com  frete,  contraditados  pela  reclamante,  demonstram  a  ausência  de  razões  capazes  de  sustentar a nulidade do procedimento.  Portanto,  uma  vez  afastada  a  nulidade  reclamada,  e  considerando  que  os  fretes  internacionais  foram pagos  a pessoa  jurídica não domiciliada no país,  legítima a glosa  dos pagamentos em tela para fins de creditamento da COFINS.  Do cálculo dos créditos sobre as despesas com transporte de chassis   Conforme relatado, vê­se que, relativamente à apuração dos créditos sobre as  despesas com transporte de chassis houve glosa parcial dos valores pleiteados, não tendo sido  admitidos  os  valores  calculados  com  base  em  despesas  de  períodos  diversos  do  trimestre  correspondente  ao  pedido  de  ressarcimento.  A  justificativa  da  fiscalização  para  a  glosa  foi  baseada  na  distorção  no  cálculo  do  crédito  decorrente  da  inclusão  de  bases  de  cálculo  de  períodos outros daquele objeto do pleito.  A  recorrente,  por  sua  vez,  propugna  pela  nulidade  do  procedimento  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  não  teria  fundamentado adequadamente a glosa em evidência. Aduz, ainda, que teria direito ao crédito  como garantia do primado da não­cumulatividade das contribuições sociais (§ 12 do art. 195 da  Constituição Federal) e em vista dos demais argumentos anteriormente relatados.   Primeiramente, importa destacar que a fiscalização, em nenhum momento, se  contrapôs ao direito de creditamento da empresa relativamente às despesas com transporte de  chassis, mas  sim  à  forma  como  a mesma  resolveu  operacionalizar  seu  pedido,  incluindo  no  pleito correspondente ao quarto trimestre de 2007 despesas incorridas em momentos diferentes,  com  prejuízo  para  o  necessário  controle  dos  créditos  decorrentes  do  regime  da  não­ cumulatividade das contribuições sociais.   Com efeito, tais pedidos deverão obedecer a um mínimo de regramento, sem  o  qual  tornar­se­ia  virtualmente  impossível  o  controle  do  já  complicado  regime  de  não­ cumulatividade em tela, com prejuízos para o Erário. Por tal  razão é que cada pedido deverá  abordar um único trimestre­calendário, trimestre este (quarto trimestre de 2007) consignado no  pleito (PER/DCOMP) da interessada.   Inadmissível, pois, que a suplicante, ao apresentar pedido correspondente a  um  determinado  trimestre,  inclua  no  quantum  pleiteado  créditos  decorrentes  de  períodos  outros,  os  quais  deveriam  haver  sido  consignados  nos  trimestres  de  respectiva  competência.  Correta,  pois,  glosa  dos  créditos  calculados  com  base  em  despesas  de  competência diversa daquela objeto do presente processo.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     18 Quanto  à  alegada  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  suplicante,  entendo que  a mesma não  restou  caracterizada,  e  isso  em vista do  fundamentado  recurso elaborado pela recorrente, o que demonstra a ausência do aduzido prejuízo, conforme  razões já desenvolvidas sobre essa questão linhas acima.   Da atualização dos créditos pela taxa SELIC   Relativamente  aos  argumentos  aduzidos  pela  reclamante  concernente  à  incidência da taxa SELIC, importa destacar que existe vedação legal expressa à correção dos  créditos da COFINS apurados no regime da não­cumulatividade pela referida taxa.   Tal vedação, com efeito, está consignada no artigo 13 da Lei n° 10.833/03,  que trata da COFINS não cumulativa, cujo preceito é também aplicável ao regime do PIS não­ cumulativo  por  força  do  inciso  VI  do  artigo  15  da  mesma  lei.  Referidos  dispositivos  encontram­se abaixo transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Assim, não há como acolher o pleito da interessada nesse sentido.  Da conclusão    Por todo o exposto, voto, preliminarmente, para rejeitar a  tese de nulidade  aduzida pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto  pela mesma.  Sala de Sessões, em 02 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                 Fl. 18DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10830.902979/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do presente processo na 3º Câmara, até que sejam concluídos os julgamentos dos processos administrativos nº 10830.000822/2008-37 e 10830.000823/2008-81. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do presente processo na 3º Câmara, até que sejam concluídos os julgamentos dos processos administrativos nº 10830.000822/2008- 37 e 10830.000823/2008-81. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI PER, combinado com DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO – DCOMP, abaixo relacionados, suportados pelo saldo credor de IPI do 2º trimestre do ano calendário de 2008, calculado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999: A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, com procedimento fiscal instaurado, de que resultou o Despacho Decisório de fl. 31, com o deferimento parcial do saldo credor requerido e, consequentemente, a homologação parcial das compensações declaradas. Fundamentou-se o ato decisório nos seguintes termos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 02 97 9/ 20 10 -1 3 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902979/2010-13 Valor do crédito solicitado/utilizado: R$265.742,15 Valor do crédito reconhecido: R$95.731,38 O valor do crédito foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP. Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; de débitos apurados em procedimento fiscal. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 00638.83235.130808.1.3.015290 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 22093.95956.210808.1.3.016780 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado no(s) PER/DCOMP: 03475.93582.120808.1.1.011489 Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/14, para alegar: DOS FATOS 1) A despeito da amplitude e vagueza dos fundamentos utilizados para o deferimento parcial passíveis de cerceamento à defesa o ato da Administração parece baseado em dados obtidos em procedimento de fiscalização de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que averiguou o período compreendido entre os meses de novembro de 2007 a agosto de 2009, que resultou na lavratura de Auto de Infração, formalizado através do processo administrativo n°. 10830.015916/201025. 2) No entendimento equivocado do Fisco, a Impugnante não tem direito ao regime de "suspensão do IPI" previsto no artigo 29 da Lei n° 10.637/2002, que seria destinado, na leitura da fiscalização, apenas a estabelecimento industrial, e não a estabelecimento equiparado a industrial. 3) Acrescente-se, ainda, que com base nas mesmas alegações suscitadas naquela autuação, o Fisco exige da Impugnante supostos débitos a título de IPI nas operações efetuadas no período compreendido entre os meses de setembro de 2002 a setembro de 2007, formalizados nos processos administrativos nº 10830.000822/200837 (setembro/2002 a dezembro/2003), 10830.000823/200881 (outubro/2004 a setembro/2007) e 10830.000824/200826 (janeiro/2004 a setembro/2004), com exigência de IPI, juros moratórios e multas. DEPENDÊNCIA PROCESSO REFLEXO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 4) o mérito do presente processo de ressarcimento é dependente e vinculado aos Processos Administrativos nos 10830.000822/200837, 10830.000823/200881, 10830.000824/200826 e 10830.015916/201025, resultantes dos Autos de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Dessa forma, o exame do mérito do presente processo deve ser sobrestado até o julgamento final dos Processos Administrativos nº 10830.000822/200837, 10830.000824/200826, 10830.000823/200881 e 10830.015916/201025, referentes aos Autos de Infração que versam sobre a mesma matéria, ou ainda, unificados para apreciação simultânea de todos os processos, nos Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902979/2010-13 termos da Portaria RFB n° 666, de 24/04/2008; DA NULIDADE DA DECISÃO NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PARA O FISCO ALTERAR A APURAÇÃO DE IPI 5) a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal, conforme especificado no despacho decisório, não condiz com a realidade documentada nos autos, tendo em vista que se apoia em planilhas diversas daquelas elaboradas pelo auditor fiscal na reconstituição da escrita fiscal do próprio Impugnante, quando da lavratura dos Autos de Infração de IPI, já mencionados nos itens anteriores. Isso porque, segundo a fiscalização, para compatibilizar os saldos credores e as parcelas relativas aos débitos por saídas tributadas informados no PERDCOMP com os novos valores apurados pelo fisco seriam efetuados ajustes no campo denominado "Débitos Apurados pela Fiscalização" e teriam duas origens: (a) No primeiro Demonstrativo, os valores de IPI lançados no próprio mês de referência; (b) No segundo Demonstrativo, o ajuste a débito para compatibilizar o saldo credor de PA anterior informado no PERDCOMP (antes da Reconstituição da Escrita Fiscal) e o saldo credor de PA anterior após a Reconstituição da Escrita Fiscal. (Relatório Fiscal página 2 ) As novas planilhas consignadas no Relatório Fiscal que acompanha o Despacho Decisório trazem uma nova reconstituição da escrita fiscal, significando nova forma de apuração do direito creditório, com alteração dos valores anteriormente relacionados pela Autoridade Administrativa nos autos dos processos 10830.000823/200881 e 10830.015196/201025, procedimento este que contraria frontalmente legislação tributária. O lançamento tributário somente será alterado pela impugnação do sujeito passivo, prevendo o artigo 145 do Código Tributário Nacional a possibilidade de ser revisto de ofício apenas nas hipóteses legalmente previstas no artigo 149 do Código Tributário Nacional, que, frisese, não se aplicam no caso sob análise. Verifica-se a total ausência do necessário ato administrativo equivalente ao de lançamento para reconstituir a apuração de novos débitos apurados pela fiscalização", valendo-se a autoridade administrativa, na situação em exame, de momento e procedimento inoportuno para recompô-lo. Assim, é imperiosa a necessidade de lançamento, no sentido formal, para o fisco promover a inclusão de novos débitos na apuração do IPI, com o fim único de alterar os valores dos créditos passíveis de ressarcimento, procedimento este que, por não ter sido implementado, impõe a reforma do despacho ora combatido, frente à ausência do competente ato administrativo formal capaz de determinar a recomposição dos valores discutidos nos Autos de Infração tempestivamente impugnados DECADÊNCIA IMPRESTABILIDADE DO RELATÓRIO FISCAL 6) necessário se faz reconhecer a decadência para a tentativa de nova revisão do saldo já apurado pela fiscalização nos autos do processo administrativo n°. 10830.000823/200881, relativo aos meses de julho de 2005 a fevereiro de 2006, pela aplicação da norma contida no artigo 149, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Deve ser reconhecida a decadência com relação à pretensiosa "reclassificação de créditos" (glosa) nos meses de julho de 2005 a fevereiro de 2006, como consta da página 05 do "Relatório Fiscal", tendo em vista a extinção do direito do Fisco de rever esses valores, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, impedimento este indispensável à manutenção da segurança jurídica. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902979/2010-13 ERROS E INCONSISTÊNCIA DAS PLANILHAS INCERTEZA DO INDEFERIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO DA IMPUGNANTE 7) a reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização está absolutamente equivocada, pois conforme restou demonstrado nas impugnações apresentadas nos respectivos processos administrativos, as operações realizadas pelo Impugnante nos períodos fiscalizados estavam amparadas pela suspensão do IPI. Em consequência, as exigências constantes naqueles autos de infração são absolutamente ilíquidas e incertas, realidade esta que traz notória insegurança no trabalho fiscal que resultou no deferimento parcial do pedido de ressarcimento de IPI formulado pelo Impugnante. Não bastasse essa inconsistência, no exame dos pedidos de ressarcimento, a DRF/Campinas tratou de elaborar novas planilhas para quantificação dos "créditos ressarcíveis" (Quadro I, II e III), inovando, assim lançamento tributário já impugnado, conforme exposto nos tópicos anteriores. DAS DIVERGÊNCIAS APRESENTADAS NAS DIFERENTES PLANILHAS ELABORADAS PELO AUDITOR FISCAL E PELA DRF/CAMPINAS 8) Do confronto direto entre a planilha elaborada pelo Fisco nos Autos de Infração de IPI (processos administrativos 10830.000823/200881 e 10830.015916/201025) e a nova planilha anexada ao Despacho Decisório ora impugnado, observa-se que no mesmo período em que o auditor fiscal apura saldo credor de IPI, quando da lavratura do Auto de Infração e da consequente reconstituição da escrita fiscal, a DRF/Campinas, surpreendentemente, apura insuficiência de crédito e valor passível de glosa. Portanto, é clara a imprestabilidade pela inconsistência da nova planilha elaborada pelo órgão interno da DRF/Campinas, a qual demonstra insegurança e incoerência refletida no Despacho Decisório proferido para deferir parcialmente o pedido de ressarcimento. A IMPOSSIBILIDADE DE APRIMORAR O LANÇAMENTO IMPUGNADO 9) o artigo 9º do Decreto 70.235, de 1972, evidencia que o lançamento (auto de infração ou notificação) deve ser instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do lançamento imputado ao contribuinte. Assim, não cabe à Administração Tributária, após a apresentação da impugnação pelo contribuinte, tentar suprir deficiências probatórias do lançamento anterior com a indicação de novos elementos não apreciados à época da fiscalização. No entanto, diferentemente das premissas acima relacionadas, trouxe o auditor fiscal no relatório elaborado para justificar o indeferimento do pedido de ressarcimento ora refutado, elementos não apreciados durante a fiscalização, a saber: (i) "3) Glosa de créditos de IPI por falta de comprovação" e (ii) "4) Glosa de créditos de IPI, relativo a aquisição de parte e peças de máquinas, não enquadradas no conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem". A indicação desses novos itens comprova mais uma vez a intempestiva e indevida recomposição da escrita fiscal da Impugnante, evidenciando que o auditor fiscal valeu-se de veículo impróprio (Relatório Fiscal), para relacionar elementos distintos daqueles constantes nos autos dos processos administrativos nos 10830.000822/200837, 10830.000823/200881, 10830.000824/200826 e 10830.015916/201025. Ao trazer os citados itens no Relatório Fiscal, o auditor fiscal reexaminou indevidamente período já auditado, contrariando o próprio Regimento Interno da Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902979/2010-13 Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 206, de 03/03/2010, art. 284. Com efeito, no caso concreto, verifica-se que o auditor fiscal glosou indevidamente crédito de IPI, referente às notas fiscais 2442 e 2419, conforme evidencia o "Quadro III" do Relatório Fiscal, que acompanhou o Despacho Decisório ora combatido. Frente ao exposto, e considerando que foi elaborado um único Relatório Fiscal para analisar as PER/DCOMP's transmitidas pela Contribuinte durante o período compreendido de julho/2005 até junho/2008, cumpre ao Impugnante desde já refutar por inteiro as alegações contidas nos itens "3" e "4" do mencionado Relatório Fiscal, tendo em vista que o auditor fiscal extrapolou os limites estabelecidos pela legislação, ao tentar aperfeiçoar o lançamento impugnado por meio do reexame indevido dos documentos já auditados. Além do mais, ao fazer nova glosa de crédito de período decaído (novembro de 2005 item "3"), essa abusiva alteração acaba afetando, indevidamente, a apuração do saldo credor de períodos subsequentes, como acontece no presente processo relativo ao 2º Trimestre de 2008. É O RELATÓRIO.” Em 31/01/14, a DRJ em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão nº 09-49.382 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO DE IPI. VEDAÇÃO Nos termos do art. 25 da IN RFB nº 1.300, de 2012, a existência de processo administrativo fiscal do qual o processo de ressarcimento/compensação é dependente impede que o julgador administrativo defira créditos em favor do contribuinte. DECADÊNCIA.RESSARCIMENTO DE IPI A passagem do tempo não confere direito ao ressarcimento. Embora o lançamento de crédito tributário esteja limitado pela decadência, a análise de saldo credor de IPI evidentemente não. Não se reconhece direito inexistente. Portanto, quando não apurado corretamente o saldo credor, visualizando a fiscalização as inconsistências cometidas pelo contribuinte, é seu dever abortálas reconhecendo ao contribuinte apenas aquilo que lhe é legitimamente devido, independentemente do períodos de apuração a que se refira o direito creditório pretendido pelo requerente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A abordagem minuciosa e objetiva dos assuntos que levaram ao deferimento parcial ou ao indeferimento de saldo credor pretendido pelo interessado, demonstrando a inteligência do contribuinte de todo o contexto denegatório de seu pleito, impede caracterizar o cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA A nulidade do despacho decisório deve estar caracterizada pelas circunstâncias legais que a determinam, por exemplo: o cerceamento do direito de defesa, a expedição por pessoa incompetente, etc. A forma como foi apurado o saldo credor ressarcível não se amolda a essa especificação, cabendo, no caso, de eventuais erros cometidos pela fiscalização na apuração de saldo credor, corrigir tais erros quando da análise da manifestação de inconformidade. Contudo, tal análise é atinente ao mérito, não à questão preliminar de nulidade do despacho decisório. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902979/2010-13 PROCESSO DE RESSARCIMENTO DE IPI X PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SOBRESTAMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PORTARIA RFB Nº 666, DE 2008. A Portaria RFB nº 666, de 2008, não prevê nem o sobrestamento, nem a juntada de processos em razão de existirem auto de infração e pedido de ressarcimento de IPI relativos ao mesmo período de apuração. Em vista da ausência de comando legal, cabe à Administração Tributária decidir sobre o momento oportuno para análise de processos de ressarcimento e auto de infração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpose recurso voluntário, em que repetiu o apresentado na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira - relator O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório (fls. 31) que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento (PER) de créditos do 2º trimestre de 2008 e homologou declarações de compensação (DCOMP) até o limite do crédito reconhecido. Foram auditados os saldos credores de IPI do período de setembro de 2002 a agosto de 2009, os quais instruíram diversos PER e DCOMP, incluindo os que são objetos do processo em discussão. Os saldos credores de IPI sofreram significativas reduções, em decorrência de glosas de créditos, reclassificação de créditos de “passíveis de ressarcimento” para “não passíveis de ressarcimento” e, principalmente, lançamentos de IPI sobre saídas de produtos importados indevidamente cursadas sob o amparo da suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02. Nos autos, há notícia de que o trabalho da fiscalização produziu os seguintes resultados: a) Lavratura dos autos de infração objetos dos processos administrativos (PA) n° 10830.000822/2008-37, 10830.000823/2008-81, 10830.000824/2008-26 e 10830.015916/2010-25. Todos os PA estão no CARF. Os dois primeiros aguardam julgamento de recursos especiais opostos pelo contribuinte e PGFN. O terceiro já foi concluído, em desfavor do contribuinte. E o quarto está nesta pauta, para julgamento. b) Indeferimentos ou não homologações de PER e DCOMP vinculadas, tratados nos PA que estão nesta pauta e receberam os nº 10830.908410/2010-61, 10830.902979/2010-13 (processo em tela), 10830.908411/2010-14, 10830.902976/2010-80, 10830.902977/2010-24, 10830.720244/2007-78 e 10830.902978/2010-79 Os PA são decorrentes. Os saldos credores de IPI de um período impactam os seguintes. Assim, proponho a conversão dos julgamentos dos PA citados na letra “b” em diligência, com sobrestamento na 3º Câmara, para aguardar a conclusão dos listados em “a” que ainda estão em aberto. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902979/2010-13 Concluídos os julgamentos dos PA nº 10830.000822/2008-37 e 10830.000823/2008-81, os autos dos PA nº 10830.908410/2010-61, 10830.902979/2010-13, 10830.908411/2010-14, 10830.902976/2010-80, 10830.902977/2010-24, 10830.720244/2007-78 e 10830.902978/2010-79 devem retornar para este relator, para julgamento dos recursos voluntários. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 259DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35018.000158/2005-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.212
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. Sala dassst e, em 03 'e setembro de 2008. 4 I 't Q ,0 JULIO SA ii VIEIRA GOMES ‘; President 1. • LIEGE LA ROIX THOMASI ,r,Vc',..c‘CÁN‘'0,f0 1----- ot IP 0.53/4r„- Relator DC CO' 0 ..e ' ----- Vtt'‘ AO n Oi " ç"k4s0 Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. 1 • Processo n.° 35018.000158/2005-98 CCO2/CO5 Resolução n.° 205-00.212 Fls. 50 RELATÓRIO Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do recorrente, em virtude do descumprimento do disposto no artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n.8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283, inciso II, letra "j", do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. De acordo com o relatório fiscal da infração o autuado deixou de exibir a documentação solicitada no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, referente a ação fiscal desenvolvida na Prefeitura Municipal de São Desidério. O relatório ainda explicita que foi lavrado TIAD em nome do Sr. Prefeito, onde foram solicitados os documentos, inclusive o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, bem como outros atos que comprovassem as atribuições relativas ao cumprimento das obrigações previdenciárias. Todavia, a documentação não foi entregue, sendo lavrado o presente auto de infração. O contribuinte não apresentou defesa e Decisão-Notificação de fis. 26/29, julgou procedente a autuação. Inconformado o autuado apresentou recurso tempestivo, onde argúi em síntese que: - a) Admite que a parcialmente a documentação não tenha sido fornecida, mas se refere a período fora de sua gestão; b) Que o auto de infração atenta contra a economia do autuado, que não pode ser compelido a recolher a obrigação; Requer a nulidade do auto de infração. É o relatório. 45.% ,#Ç/Sern 0:Pir C004ern ç.c • N.18 cted, 41,011919" es°' 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTILIk..1):1C1- Processo n.° 35018.000158/2005-98 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2JCO5 Resolução n.° 205-00.212 Fls. 51 Brasilia, pie 3__ (22,0(39 VOTO Rosam digert- Mat. Sia, ..fr 377 Conselheira LIEGE LACROIX THOMA 1, Relatora Sendo tempestivo CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Das Preliminares O processo em questão trata da lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em legislação e tem por objeto prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2", do CTN). A atividade administrativa de lavratura de auto de infração é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ao constatar a ocorrência de uma infração o auditor fiscal deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, lavrar o auto e aplicar a multa. No caso presente, foi lavrado o pertinente Auto de Infração pela falta de apresentação dos documentos solicitados em termo próprio, sendo intimado a apresentá-los o Prefeito Municipal Sr. Amon Pereira Lessa. Não obstante, não ter o autuado apresentado defesa, em sede recursal argúi que os documentos solicitados e não apresentados não se referem ao período de sua gestão. Com efeito, após análise dos autos constatei que não consta do relatório fiscal o período de gestão do prefeito autuado, sendo que no CORESP — Relação de Co-Responsáveis, tem-se como o período de atuação a partir de 01/01/2005. A legislação vigente, mais precisamente, o artigo 41 da Lei n." 8.212/91, atribui responsabilidade pessoal pelo descumprimento das obrigações acessórias, ao agente público responsável pelo ato, senão vejamos: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. E, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, no capítulo que trata das Infrações, também dispõe: Art. 283 .... § 1° Considera-se dirigente, para os fins do disposto neste Capitulo, aquele que tem a competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitua infração à legislação da seguridade social. 3 . . , Processo n.° 35018.000158/2005-98 CCO2/CO5 Resolução n.° 205-00.21 2 Fls. 52 Entretanto, a Instrução Normativa SRP N." 03/2005, estabelece no seu artigo 641, que o dirigente é pessoalmente responsável pela infração a dispositivo da legislação previdenciária, relativamente ao período da sua gestão. Desta forma, baixo o processo em diligência para que seja esclarecido pela fiscalização qual o período de atuação do prefeito autuado, podendo ser o mesmo responsabilizado pela infração cometida. Do resultado da diligência deve ser dada ciência ao autuado com abertura de quinze dias de prazo para manifestação. Pelo exposto, Voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 LIEGE LA At2acci, • ROIX THOMASI Relatora tio DE C°~..1 D0 c0$5?vst'D ottIONAL MV SEGCUOI4tWEn C° 026)---(4 WaSha, I 4 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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9932235 #
Numero do processo: 10640.722125/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação, tendo em vista a ocorrência de preclusão processual. SUJEIÇÃO PASSIVA. ILEGITIMIDADE. ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 2401-011.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente recurso voluntário, apenas em relação aos argumentos acerca da ilegitimidade passiva e nulidade do lançamento, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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AGROPECUARIA FARIA LEMOS - TOMBOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação, tendo em vista a ocorrência de preclusão processual. SUJEIÇÃO PASSIVA. ILEGITIMIDADE. ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente recurso voluntário, apenas em relação aos argumentos acerca da ilegitimidade passiva e nulidade do lançamento, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 21 25 /2 01 6- 88 Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722125/2016-88 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. Pois bem. Por meio da Notificação de Lançamento nº 06104/00023/2016, de fls. 02/06, do exercício de 2014, o Contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário no montante de R$ 534.898,51, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Reunidas” (NIRF 4.046.397-4), com área declarada de 687,6 ha, localizado no município de Faria Lemos-MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2014, iniciou- se com o Termo de Intimação Fiscal nº 06104/00072/2016 (fls. 08-10). Por meio do referido Termo solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos à sua identificação e do imóvel, os seguintes documentos: Para comprovar a Área de Pastagens declarada, apresentar os documentos abaixo, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2013 a 31/12/2013: - Fichas de vacinação, expedidas por órgão competente, acompanhadas das Notas Fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); Notas Fiscais de produtor referentes à compra/venda de gado. Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2014, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2014 no valor de R$ 1.075,53. Procedendo a análise e verificação dos documentos recebidos e dos dados constantes na DITR/2014, a Autoridade Fiscal aumentou a área total do imóvel de 687,6 ha para 2.908,1 ha, glosou integralmente a área de pastagens (648,0 ha) e alterou o Valor da Terra Nua declarado de R$ 83.745,00 (R$ 121,79/ha x 687,6 ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$ 3.127.748,79 (R$ 1.075,53/ha x 2.908,1 ha), com fundamento no SIPT/RFB, disso Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722125/2016-88 resultando redução do Grau de Utilização do Solo de 100,0% para 0,0%, aumento da alíquota de 0,15% para 8,60%, e apuração de imposto suplementar de R$ 268.860,78, conforme demonstrativo de fl. 5. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03-04 e 06. Cientificado do lançamento em 29/08/2016 (fl. 229), o contribuinte apresentou em 13/09/2016 (fls. 229) a impugnação de fls. 193-194, alegando, em síntese, o que segue: 1. Afirma que o NIRF 4.046.397-4, objeto da fiscalização, foi alterado, disso resultando a criação de diversos outros NIRF que abrangem parcelas da área total de 2.908,1 ha; 2. Detalha a repartição das áreas, informando que o NIRF 4.046.397-4 restou com apenas 687,6 ha; o NIRF 1.818.410-3 passou a ter 294,9 ha; o NIRF 2.729.600- 8, 65,0 ha; e o NIRF 0.624.281-2, 1.860,4 ha; 3. Requer o cancelamento da Notificação de Lançamento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 215 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2014 DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Imóvel rural é toda a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural. DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. VTN - SUBAVALIAÇÃO. ÁREA DE PASTAGENS - GLOSA. Conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Como conseqüência, cumpre manter os lançamentos decorrentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 249 e ss), inaugurando seu inconformismo em relação a diversos pontos não suscitados em sua impugnação, alegando, em síntese, o que segue: IMPOSITIVO CANCELAMENTO INTEGRAL DO LANÇAMENTO a) Conforme anexo laudo técnico (doc.02), elaborado por profissional devidamente cadastrado nos órgãos de controle, o imóvel autuado detém, na realidade, 2.899,8997 hectares, sendo composto por 664,0578ha de áreas de reserva legal, 280,9984ha de áreas de preservação permanente, sendo certo que a integralidade da área remanescente é destinada ao desenvolvimento de atividades de pastagens e culturas agropecuárias. b) Nesse sentido, é importante desde já registrar, o imóvel encontra-se integralmente afetado a atividades produtivas, sendo de todo descabida a exigência do ITR em apreço, por força do art. 153, inciso VI, §4º, inciso I, da Constituição Federal e do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722125/2016-88 ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE c) Antes de adentrar às questões afetas à base de cálculo do ITR em debate, é necessária a remissão ao contrato de arrendamento juntado às fls. 199/202, que atesta que o imóvel tributado está arrendado ao Senhor José Geraldo Ferreira para exploração agropecuária desde 2005. d) O contribuinte do ITR é, a bem da verdade, aquela pessoa que, titular do domínio útil, procede a exploração comercial do bem, não havendo, na norma, absolutamente nada que imponha ao proprietário civil do imóvel (aquele com o direito cartorário) a sujeição passiva quando presente a figura de um arrendador/concessionário/etc. que efetivamente explore o bem. e) Logo, o contribuinte do ITR, no caso em tela, é o Senhor José Geraldo Ferreira, vez que ele que efetivamente detém a disponibilidade econômica do imóvel. f) O fato de a Recorrente ter preenchido a Declaração do ITR e até mesmo efetuado o pagamento do tributo naquele e em outros anos, em nada altera a ilegitimidade passiva que aqui se demonstra, pois, como antecipado linhas acima, a atividade de lançamento é plenamente vinculada e eventuais equívocos dos contribuintes não são capazes, por si só, de gerar a obrigação tributária. g) Além disso, sendo a sujeição passiva uma questão de ordem pública, ela pode, a qualquer momento e em qualquer foro, ser reconhecida. h) Pelo exposto, faz-se necessário, independentemente do mérito da cobrança – a ser tratado a seguir – o cancelamento da autuação, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Recorrente. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DAS ÁREAS DE PASTAGEM NO CÔMPUTO DO ITR i) Ao contrário das infundadas alegações trazidas pelo ilustre fiscal autuante e indevidamente ratificadas pela Turma Julgadora a quo, o Recorrente foi capaz de demonstrar as áreas de pastagem às fls. 200 e seguintes dos presentes autos, conforme os comprovantes de vacinação de gado bovino emitidos pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA. j) Não bastasse, o anexo laudo técnico (doc.02) e as anexas notas fiscais (doc. 3), do ano de 2014, demonstram à saciedade a prática da atividade de agropecuária sobre o imóvel tributado, com a compra de ração animal e de produtos afins, herbicidas, vacinas, bem como a venda de gado e produtos derivados, o que atrai a inequívoca constatação quanto à absoluta fragilidade da conclusão fazendária. k) Desse modo, não há dúvidas de que a autuação ora combatida não reúne mínimas condições de prevalecer. DO INDEVIDO VTN ATRIBUÍDO AO IMÓVEL TRIBUTADO l) A alteração no valor da terra nua promovida pelo fiscal autuante decorreu do fato de que não teria sido comprovado por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido pela NBR 14.653-3. m) Outra vez é imprescindível fazer referência às conclusões externadas linhas acima quanto à necessária comprovação por parte da Autoridade Administrativa dos aspectos quantitativos e qualitativos da hipótese de incidência para que possa conferir legitimidade ao lançamento fiscal. n) Em que pesem possíveis erros incorridos pelo contribuinte na transmissão de suas declarações, é dever do Fisco reunir elementos de prova concretos, capazes de Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722125/2016-88 demonstrar a existência de efetiva obrigação tributária inadimplida, o que, repise- se, não ocorreu in casu. o) Desse modo, também em relação ao VTN, o lançamento ora combatido não reúne mínimas condições de prosperar. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE p) Além dos equívocos acima expostos, nota-se, também, que, no lançamento originário, a Autoridade Administrativa desconsiderou por completo a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente inequivocamente presentes no imóvel autuado. q) As áreas de reserva legal e de preservação permanente devem ser consideradas também no caso dos presentes autos, de maneira que, computando-as na base de cálculo do ITR, o valor da autuação seja necessariamente revisto. NULIDADE DO LANÇAMENTO OU NECESSÁRIA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA r) No presente caso, nota-se que a autoridade administrativa, ao ignorar solenemente a existência (i) de contrato de arrendamento do imóvel; (ii) de áreas destinadas à pastagem, (iii) de reserva legal e de preservação permanente, descumpriu seu dever de indicar adequadamente os fatos, o que, por si só, atrai a nulidade do lançamento. s) Afinal, o processo administrativo é pautado primordialmente pela busca da verdade material, em respeito, também, a outro princípio de relevante importância, qual seja, o do interesse público. A autoridade fazendária, portanto, pode (e deve) buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento, promovendo diligências averiguatórias e probatórias que contribuam com a maior aproximação da verdade, podendo se valer de outros elementos além daqueles já trazidos aos autos. t) Deve ser reconhecida a insubsistência da autuação ou, caso assim não se entenda, o feito deve ser convertido em diligência, de modo que, apurando-se a verdade dos fatos, seja feita a verificação da legitimidade passiva, das áreas de pastagem, de reserva legal e de preservação permanente e do real VTN do imóvel tributado. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo. Sobre os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso pontuar o que segue. Conforme narrado, por meio da Notificação de Lançamento nº 06104/00023/2016, de fls. 02/06, do exercício de 2014, o Contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722125/2016-88 recolher o crédito tributário no montante de R$ 534.898,51, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Reunidas” (NIRF 4.046.397-4), com área declarada de 687,6 ha, localizado no município de Faria Lemos-MG. Procedendo a análise e verificação dos documentos recebidos e dos dados constantes na DITR/2014, a Autoridade Fiscal aumentou a área total do imóvel de 687,6 ha para 2.908,1 ha, glosou integralmente a área de pastagens (648,0 ha) e alterou o Valor da Terra Nua declarado de R$ 83.745,00 (R$ 121,79/ha x 687,6 ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$ 3.127.748,79 (R$ 1.075,53/ha x 2.908,1 ha), com fundamento no SIPT/RFB, disso resultando redução do Grau de Utilização do Solo de 100,0% para 0,0%, aumento da alíquota de 0,15% para 8,60%, e apuração de imposto suplementar de R$ 268.860,78. Em sua impugnação (e-fls. 193 e ss), o interessado alegou, simplesmente, que o imóvel de NIRF 4.046.397-4 teria apenas 687,6 ha, pois teriam sido criados outros NIRF’s para abranger as áreas do imóvel localizadas em Municípios distintos, motivo pelo qual, requereu o desfazimento do lançamento. Não se insurgiu, pois, contra o Valor da Terra Nua por hectare arbitrado pelo Fisco e a glosa da área de pastagens e nem mesmo alegou a existência de áreas isentas e não declaradas. Em seu apelo recursal (e-fls. 249 e ss) o recorrente trouxe, por sua vez, em suma, os seguintes argumentos: (i) ilegitimidade passiva, tendo em vista que o imóvel estava arrendado ao Senhor José Geraldo Ferreira para exploração agropecuária desde 2005; (ii) efetiva existência da área de pastagem no imóvel objeto de lançamento; (iii) incorreção do VTN arbitrado pela fiscalização; (iv) existência inequívoca das áreas de reserva legal e de preservação permanente e que não constaram na declaração do ITR; (v) nulidade do lançamento e necessidade do conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja feita a verificação da legitimidade passiva, das áreas de pastagem, de reserva legal e de preservação permanente e do real VTN do imóvel tributado. Pois bem. Para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Nesse contexto, a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com àquela abordada pelo recorrente em sua impugnação, não podendo a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão processual, por força dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722125/2016-88 Percebo que, no caso dos autos, o recorrente, em sede de Recurso Voluntário, trouxe novos argumentos e que sequer foram ventilados em sua impugnação, tendo operado, in casu, a preclusão consumativa. Em resumo, o Recurso Voluntário não dialoga com a decisão recorrida, limitando- se a apresentar novas razões, não trazidas na impugnação, para a improcedência das acusações fiscais, tudo isso em completa inobservância à estabilidade do processo entre as partes. Ademais, contraria frontalmente a tese inaugural de defesa, confessando, em seu Recurso, que o imóvel objeto do lançamento possui área total superior ao montante declarado, tendo consignado o seguinte: [...] 12. Conforme anexo laudo técnico (doc.02), elaborado por profissional devidamente cadastrado nos órgãos de controle, o imóvel autuado detém, na realidade, 2.899,8997 hectares, sendo composto por 664,0578ha de áreas de reserva legal, 280,9984ha de áreas de preservação permanente, sendo certo que a integralidade da área remanescente é destinada ao desenvolvimento de atividades de pastagens e culturas agropecuárias: Dessa forma, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que as questões trazidas no Recurso Voluntário não foram debatidas em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Ademais, não há que se invocar o princípio da verdade material para transpor mandamentos expressamente previstos no Decreto n° 70.235/72, em nítido desrespeito à legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, mormente considerando que, no caso, o litígio em relação às matérias arguidas pelo recorrente sequer foi instaurado. Entendo, pois, que não há como conhecer do recurso quando a recorrente baseia seu pleito em teses não aventadas em sede de impugnação, por ter operado a preclusão consumativa. A esse respeito, entendo que merece apenas o conhecimento dos argumentos trazidos pelo recorrente acerca da ilegitimidade passiva e nulidade do lançamento. Explica-se. Em relação à ilegitimidade, trata-se de matéria de ordem pública. Já em relação à nulidade do lançamento, entendo que se relaciona, indiretamente, com a matéria arguida em sua impugnação. Dessa forma, esclareço que a presente análise recursal se limitará às seguintes matérias, a merecerem conhecimento nesta instância recursal: (a) ilegitimidade passiva e (b) nulidade do lançamento. 2. Do Direito. 2.1. Ilegitimidade passiva. Inicialmente, o sujeito passivo alega, em seu recurso, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento no sentido de que o imóvel estaria arrendado ao Senhor José Geraldo Ferreira para exploração agropecuária desde 2005. Pois bem. Na forma do art. 1° da Lei n° 9.393/96, vê-se que o sujeito passivo do ITR é o proprietário, aquele que tem o domínio útil ou a posse do imóvel rural, in verbis: Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722125/2016-88 Art. I° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Proprietário da coisa imóvel é aquele que tem a faculdade de usar, goza, dispor e perseguir a coisa e que detém um título translativo de propriedade registrado na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis respectivo (arts. 1228 e 1.245 do Código Civil). Já o domínio útil está vinculado ao instituto da enfiteuse, este que é um contrato perpétuo (se for por tempo limitado, será considerado arrendamento), sendo o mais amplo instituto de domínio e fruição da coisa, excetuando a própria propriedade, ficando o enfiteuta com o domínio útil, pagando ao senhorio direto um foro anual. Por fim, o posseiro é aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil). Na prática, o posseiro é aquele que detém a coisa de modo público, com aparência de proprietário, porém não tendo o justo título translativo da propriedade. Com os esclarecimentos acima, deve-se observar que o arrendatário jamais pode ser considerado como proprietário, posseiro ou enfiteuta do bem imóvel detido, já que sequer o arrendamento é um direito real (art. 1.225 do Código Civil), sendo apenas de natureza obrigacional. O arrendamento defere ao beneficiário a mera detenção da coisa (ou uma posse limitada, precária), jamais a posse plena. Não por outra razão, o art. 4º, § 4°, da IN SRF 256/2002 exclui expressamente o arrendatário do polo passivo dos lançamentos do ITR, in verbis: Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. § 1º É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento. § 2º É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. § 3º Na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, é contribuinte: I - o expropriado, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou da propriedade, observado o disposto no art. 5º; II - o expropriante, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da imissão prévia ou provisória na posse ou da transferência ou incorporação do imóvel rural ao seu patrimônio. § 4º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, não se considera contribuinte do ITR o arrendatário, comodatário ou parceiro de imóvel rural explorado por contrato de arrendamento, comodato ou parceria. (grifo nosso) Cabe pontuar, pois, que a relação jurídica estabelecida pelos contratos de arrendamento, de comodato ou de parceria é de natureza obrigacional. Em decorrência desses contratos há a entrega do imóvel sem a intenção de transferir a posse plena; é cedido, temporariamente, apenas o exercício parcial do uso e da fruição (posse limitada). O sujeito passivo do ITR é somente aquele que tem a posse plena, sem subordinação - posse com animus domini, que possa gozar e dispor da coisa com plena liberdade, dentro dos limites legais. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722125/2016-88 Os titulares do direito sobre a propriedade imóvel, portanto, obrigados na relação jurídica tributária em questão, são os que têm o exercício pleno da propriedade. É por assim dizer: o titular do direito real de propriedade, o co-proprietário ou condômino (mesmo em situação especial), o fiduciário com propriedade, o enfiteuta, o usufrutuário, o compromissário-comprador imitido na posse, o usuário que demonstre ou tenha intuito de posse duradoura, o titular do direito real de habitação, o possuidor com ânimo de propriedade com domínio. Com efeito, por não terem a posse plena, vale dizer, a posse com animus domini, o arrendatário, o comodatário e o parceiro não são contribuintes do ITR, caindo por terra a alegação do sujeito passivo. Dessa forma, entendo que agiu coma acerto a autoridade lançadora, eis que o recorrente figura como proprietário do imóvel em questão, não cabendo transferir a responsabilidade pelo adimplemento do ITR ao arrendatário, estranho à relação jurídico- tributária. Sendo assim, afasto as alegações do sujeito passivo acerca de sua ilegitimidade passiva. 2.2. Nulidade do lançamento. Prosseguindo nas alegações recursais, o sujeito passivo pleiteia o reconhecimento da nulidade do lançamento, bem como, subsidiariamente, a necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja feita a verificação da legitimidade passiva, das áreas de pastagem, de reserva legal e de preservação permanente e do real VTN do imóvel tributado. Pois bem. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, ao contrário do que arguido pelo recorrente, não procede a alegação recursal de que não existiriam provas, mas apenas suposições, no que diz respeito à ocorrência dos fatos geradores apurados. Vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constante no Auto de Infração. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722125/2016-88 exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislação. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Necessário pontuar, ainda, que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. E, no caso dos autos, em relação à área total do imóvel, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, considerando que o próprio contribuinte juntou aos autos as diversas matrículas que compõem um mesmo imóvel, conforme definição estabelecida na legislação aplicável (Lei nº 9.393/1996 prevê, em seu art. 1o, §3º), cumpre manter o incremento da área total realizado pelo Fisco. Ademais, não há como transferir para a fiscalização o ônus de comprovar as áreas isentas que o contribuinte alega possuir em seu próprio imóvel, invocando, para tanto, o princípio da verdade material. Isso porque, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Neste aspecto, verifica-se, antes de tudo, a intenção do sujeito passivo de se reverter o ônus da prova em nítido desrespeito à legislação de regência. Pois, para comprovar os dados declarados o Fisco procedeu à intimação para apresentação de laudos e demais documentos cuja guarda é de responsabilidade do contribuinte, que além de não haver atendido à intimação, busca modificar outros dados de sua declaração, que nem foi objeto de fiscalização, e pede para que o Fisco produza prova para demonstrar a existência de áreas isentas em sua propriedade, comprovação esta que deveria ser apresentada com sua impugnação. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722125/2016-88 Nunca é demais destacar que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Dessa forma, também entendo que não há como acatar o pleito do recorrente acerca da conversão do julgamento em diligência ou produção de prova pericial. Os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, tempestivamente na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-a de comprovar suas alegações e nem mesmo para superar preclusão processual, em nítido desrespeito à legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal. Dessa forma, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, apenas em relação aos argumentos acerca da ilegitimidade passiva e nulidade do lançamento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 370DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.729029/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2201-010.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Em razão de dificuldades técnicas, não participou do julgamento o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Em razão de dificuldades técnicas, não participou do julgamento o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Relatório Cuida-se de Recursos Voluntários de fls. 408/421, fls. 433/447, fls. 459/472 e fls. 484/499, interpostos contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS de fls. 386/395, a qual julgou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 90 29 /2 01 3- 26 Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729029/2013-26 procedente o lançamento de Contribuições devidas à Seguridade Social, referentes a parte patronal, segurados e Terceiros, conforme autos de infração DEBCAD 51.013.135-2, 51.013.136-0, 51.013.137-9, de fls. 14/45, 46/70 e 71/94, além de multa por descumprimento de obrigação acessória (deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições sociais e previdenciárias – CFL 38), conforme auto de infração DEBCAD 51.013.134-4, de fl. 13, ambos lavrados em 30/09/2013, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/2009 a 12/2010, com ciência da RECORRENTE em 30/09/2013, conforme assinatura do contribuinte nos próprios autos de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 834.437,95, R$ 183.121,13, R$ 1.156.028,38 e R$ 17.173,58, totalizando, R$ 2.190.761,04, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora. De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 95/98, a fiscalização constatou os seguintes fatos quando de auditoria perante a contribuinte: 4.1 As contribuições à cargo da empresa, as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais sobre as remunerações pagas para estes segurados, não foram declaradas nas Guias do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social- GFIP na sua totalidade e nem recolhidas. 4.2 - As contribuições de outras entidades e fundos e as contribuições à parte destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes de acidentes de trabalho sobre as remunerações pagas aos segurados, não foram declaradas em GFIP e nem recolhidas. 4.3 - Em algumas competências os pagamentos aos prestadores de serviços foram declarados na DIRF e não foram declarados na GFIP e nem recolhidas na sua totalidade (planilha anexa [fls. 141/142]). 4.4-. Foram constatados fornecimento de alimentação e refeição em pecúnia, conforme consta em eventos nas folhas de pagamento (anexas [fls. 144/159]), tais pagamentos foram considerados salários de contribuição: [...] A empresa não é inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), declaração anexa. Não foi impossível (sic) identificar os beneficiários e com base no art. 33 da lei 8.212/91 §3º foi utilizado o método de aferição indireta sendo a contribuição do segurado calculada a 8%, conforme IN RFB Nº 971, (13/11/2009): [...] 8.1- Para a constituição do crédito tributário, a auditoria identificou por código de levantamento distinto, cada fato gerador, da seguinte forma: Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729029/2013-26 Quanto aos juros de mora e multa de ofício, aplicou-se o disposto nos arts. 35 e 35-A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09. Com relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, essa se deu pelo fato da RECORRENTE deixar de apresentar a escrituração contábil regular (Livro Diário e Livro Razão) e não foi apresentado também o Livro Caixa, ensejando na infração constante no código de fundamentação legal – CFL 38. Por fim, informa a fiscalização que não ficaram configuradas agravantes previstas no art. 290 do RPS. Impugnação A RECORRENTE apresentou as Impugnações de fls. 216/229, fls. 254/267, fls. 292/305 e fls. 330/343, em 21/10/2013. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: DEBCAD Nº 51.013.137-9; N º 51.013.136-0; Nº 51.013.135-2, N º 51.013.134-4. · É uma entidade filantrópica consoante os títulos de utilidades pública emitidos pelos municípios Maracanaú e Guaiuba; · O Auto de Infração é insubsistente, pois falta fundamentação e são os relatórios obscuros, omissos e defeituosos; · O tempo para apresentar as impugnações em 30 dias em face dos Autos de Infração foram exíguos, assim, caracterizam o cerceamento de defesa, vilipendiados os princípios da ampla defesa e do contraditório garantido na Constituição da República Federativa do Brasil; · A fundamentação legal da obrigação acessória tem que estar devidamente esclarecida no Relatório Fiscal, havendo em seguida de ser expedida a regular notificação do sujeito Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729029/2013-26 passivo, devidamente identificado, para o exercício de sua plena defesa, portanto, enquanto não existir o lançamento não se pode falar em penalidade pecuniária, atentando contra os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito; · A responsabilidade pela infração é do gestor, prevista pela alteração inserta na MP 449, de 04/12/2008, não podendo retroagir para penalizar a sociedade; · Requer a relevação da multa, pois a documentação solicitada foi providenciada antes mesmo de ter sido lavrado o Auto de Infração; DO PEDIDO. · Requer o reconhecimento da sociedade com entidade filantrópica; · Requer as insubsistências dos Autos de Infrações nº 51.013.137-9, nº 51.013.136-0, nº 51.013.135-2 e nº 51.013.134-4, por absolutas faltas de fundamentações, de vez que inexistiram os detalhamentos devidos e necessários nos relatórios fiscais; · Requer a nulidade do lançamento por falta de objeto, vez que por ocasião da lavratura do Auto de Infração as falhas apontadas já haviam sido devidamente corrigidas, não se caracterizando a infração; · Requer a exclusão da sociedade do polo passivo, por ser de responsabilidade pessoal do agente a possível infração. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 386/395): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. ENTIDADE BENEFICENTE - ISENÇÃO A entidade só tem isenção da contribuição previdenciária quando atende os requisitos cumulativamente da legislação tributária, não atendendo não está isenta. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. A contribuição social para a Seguridade Social incide sobre as remunerações pagas a qualquer título, inclusive sobre a alimentação paga em pecúnia, aos segurados empregados e contribuintes individuais. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR QUALQUER DOCUMENTO OU LIVRO. APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE NÃO ATENDA AS FORMALIDADES EXIGIDAS, QUE CONTENHA INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE OU QUE OMITA A INFORMAÇÃO VERDADEIRA. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729029/2013-26 Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 08/07/2014, conforme AR, à fl. 406 e apresentou os recursos voluntários de fls. 408/421, fls. 433/447, fls. 459/472 e fls. 484/499 em 21/07/2014. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Apesar de ter apresentado razões em peças distintas, os recursos apresentados pelo contribuinte (um para cada DEBCAD) serão analisados como um só, haja vista a existência de apenas uma decisão da DRJ proferida neste processo. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Nulidade dos autos de infração. Cerceamento do direito de defesa. A RECORRENTE reiterou os argumentos da impugnação, alegando que os autos de infração constantes no presente processo carecem de fundamentação e clareza, ensejando o cerceamento ao direito de defesa. Ademais, relata que o tempo para apresentar as impugnações em 30 dias em face dos Autos de Infrações foram exíguos. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729029/2013-26 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. No presente processo, observa-se que os autos de infração estão acompanhados dos relatórios de lançamento, do discriminativo de débitos, do relatório de apropriação de documentos apresentados, da fundamentação legal dos débitos e de relatório fiscal que especifica o procedimento fiscal e o presente lançamento, explanando de forma clara e precisa os fatos geradores e as fundamentações legais pertinentes. Estes requisitos acompanhados dos documentos obtidos durante a fase inquisitória da fiscalização, e que fazem parte do lançamento, são suficientes para demonstrar a origem do crédito tributário lançado. O relatório fiscal demonstra de quais documentos foram extraídas as bases de cálculo para apuração do crédito tributário: As folhas de pagamentos contam às fls. 144/159 e demonstram o valor pago a título de alimentação (fls. 177/178). A partir dessas mesmas folhas de pagamento, em confronto com as GFIPs de fls. 160/176, foi possível verificar a divergência de valores não declarados nestas últimas (fl. 138). Os valores constantes em DIRF que não foram declarados na GFIP constam da planilha de fls. 141/142. Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729029/2013-26 O lançamento do RAT não informado em GFIP foi consolidado à fl. 144 e decorre da total ausência de declaração da alíquota RAT pela contribuinte (e consequentemente, falta de recolhimento da contribuição). Os recibos de pagamentos a autônomos encontram-se discriminados à fl. 179. Por fim, houve a apuração de contribuição destinada à Terceiros pois a contribuinte não declarou em GFIP o código das outras entidades, o que acarretou no não recolhimento de tais contribuições. Portanto, não há motivos para que seja entendido pela nulidade dos referidos autos de infração. Quanto ao prazo para apresentar impugnação, o Decreto nº 70.235, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, prevê o que segue: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Portanto, o prazo é legal e não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (grifo nosso) (Acórdão 3301004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729029/2013-26 (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Logo, não merece prosperar a alegação de nulidade da decisão da DRJ por cerceamento do direito de defesa. MÉRITO Da Alegação de Imunidade Em sua defesa, a RECORRENTE volta a alegar ser “uma sociedade sem fins lucrativos criada com o propósito de produzir o bem, tais como: assistir à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, promovendo ainda a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e integração ao mercado do trabalho” (f. 439). Continua afirmando que: Para ser reconhecida como filantropia pelos órgãos públicos, a entidade precisa comprovar ter desenvolvido, no mínimo pelo período de três anos, atividades em prol aos mais desprovidos, sem distribuir lucros e sem remunerar seus dirigentes. Os títulos que terá de conquistar para ser reconhecida como filantropia pelo Estado são: Declaração de Utilidade Pública (Federal, Estadual ou Municipal) e o de Entidade Beneficente de Assistência Social, adquirido no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). (...) Órgãos Públicos que reconheceram a Sociedade para o Bem Estar da Família Guaiubana como entidade publica sem fins lucrativos a Prefeitura Municipal de Guaiuba através da Lei n° 124/94, Prefeitura Municipal de Maracanaú através da Lei n° 1.341/2008 concede o Titulo de Utilidade Pública Municipal à Sociedade para o Bem Estar da Família, entidade sem fins lucrativos, a Câmara Municipal de Maracanaú através da Lei n° 060/2008 concede o Titulo de Utilidade Pública para A Sociedade para o Bem Estar da Família Guaiubana, e o Conselho Municipal de Assistência Social de Guaiuba — CMAS, através da Lei Federal n° 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS e Lei Municipal n° 590/2001, CERTIFICA que a entidade Sociedade para o Bem Estar da Família — SOBEF, com sede na Rua Anísio Rocha n° 16 , bairro Centro de Guaiuba, encontra-se devidamente inscrita nesta Conselho sob o n°03/2011 de 24.03.2011. Portanto, diante da farta documentação de dispõe a Sociedade para o Bem Estar da Família — SOBEF deverá gozar de todos os direitos como entidade filantrópica. Contudo, a RECORRENTE não se encontrava sob o gozo da imunidade concedida às entidades filantrópicas. Tanto que o presente lançamento não foi precedido de qualquer ato cancelatório da isenção (ou imunidade), nem mesmo a autoridade fiscal teceu comentários e fundamentos sobre uma suposta perda da imunidade para justificar o lançamento. Ao contrário do que defende, a contribuinte não demonstram ter cumprido os requisitos para se beneficiar da alegada imunidade. A própria RECORRENTE defende ser necessária a obtenção do CEBAS perante o CNAS, contudo sequer alegou possuir tal certificação. Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729029/2013-26 Válido mencionar que, no período objeto da fiscalização (de 01/2009 a 12/2010) vigorou tanto as regras da Lei nº 8.212/91 como as da Lei nº 12.101/2009 (vigente a partir de 12/2009). Pelas regras da Lei nº 8.212/91, a contribuinte deveria possuir o CEBAS, o que já afasta, de plano, sua pretensão. Ademais, a contribuinte deveria requerer a imunidade junto ao INSS, conforme art. 55, §1º. Já a Lei nº 12.101/2009 passou a prever uma série de regras para a concessão de certificação às entidades imunes, as quais passaram a ser analisadas pelos seguintes Ministérios: I - da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; II - da Educação, quanto às entidades educacionais; e III - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. A RECORRENTE também deixou de comprovar o cumprimento de tal condição neste caso. Portanto, entendo que não restou comprovada qualquer condição de imune da RECORRENTE, de modo que não merecem prosperar suas alegações. Da responsabilidade A RECORRENTE alega que responsabilidade pela infração seria pessoal do gestor, não podendo esta penalidade ser “transferida aos cofres do município, salvo expressa determinação legal, que no caso só foi alterada a partir de 04/12/2008 com a publicação da MP 449, não podendo retroagir para penalizar a Sociedade para o Bem Estar da Família Guaiubana” (fl. 445). No entanto, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE. Em princípio, o referido dispositivo citado pela contribuinte (abaixo transcrito) não se aplica ao caso concreto, pois trata do dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. A RECORRENTE não se enquadra na situação prevista no dispositivo, pois não é órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal. Ou seja, o dispositivo trata de órgãos do Poder Público (Secretarias, Câmara de Vereadores, Ministérios, etc.) e não de sociedade civil (ainda que esta tenha uma reconhecida função de utilidade pública). Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729029/2013-26 Ademais, o referido art. 41 da Lei nº 8.212/91 foi revogado desde 12/2008 (período anterior aos fatos geradores). Assim, ainda que fosse o caso de enquadramento da contribuinte no citado artigo – o que se admite apenas para argumentar –, o mesmo não se aplicaria à presente situação, por se encontrar revogado no período em questão. Portanto, não havia que se falar em responsabilidade pessoal e exclusiva do gestor à época dos fatos. Portanto, sem razão a RECORRENTE. Da Multa Aplicada Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação Existe distinção clara entre as obrigações principais e acessórias. A obrigação principal é de pagar o, ao passo que a obrigação tributária acessória é, por exemplo, declarar em GFIP a ocorrência do fato gerador, são condutas independentes. Ora, tanto o são que poderia o contribuinte ter declarado em GFIP a ocorrência do fato gerador mas não tê-lo pago, conduta que viola apenas a obrigação principal, como poderia ter regularmente pago o tributo sem tê-lo declarado em GFIP, conduta que fere a obrigação acessória. O fato do contribuinte, no presente caso, não ter praticado nenhuma das condutas não implica que a conduta menos grave (descumprimento da obrigação acessória) será absorvida pela punição da conduta mais grave (descumprimento da obrigação principal). Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729029/2013-26 Proceder desta forma viola o princípio da isonomia, posto que beneficia o contribuinte que praticar as duas condutas vedadas em detrimento daquele que apenas não cumpre a obrigação principal. A obrigação legal estipulada pelo Art. 33, §2º, da Lei nº 8.212/1991, que impõe o dever da empresa de apresentar os documentos referentes aos fatores geradores das contribuições sociais e previdenciárias, é única; ou seja, independe do número de documentos não apresentados (a multa é a mesma se não forem apresentados 1 ou 1000 documentos). Isso é facilmente comprovado pela gradação da multa, perceba que seu valor apenas foi majorado em razão do suposto dolo da RECORRENTE, pouco importando o número de documentos não apresentados. Assim dispõe a Lei nº 8.212/1991: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Por sua vez, assim determina o Decreto nº 3.048/1999: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;; Assim, como a multa da CFL 38 é única, a simples manutenção da acusação de uma das infrações que ensejaram a multa, implicará na manutenção da mesma. Portanto, tendo em vista que a RECORRENTE não apresentou os livros diário, razão e caixa, deixou de cumprir com todas as obrigações acessórias que lhe eram exigidas por lei (exibir a escrituração contábil regular), razão pela qual a multa da CFL 38 é devida, devendo ser mantido o presente lançamento. Fl. 526DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729029/2013-26 Quanto à relevação da multa prevista no art. 291, do Decreto nº 3.048/1999, era disposto o que segue: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Ocorre que não há que se falar na redução ou relevação da multa de acordo com o artigo 291, § 1º do Decreto n. 3.048/99, tendo em vista que o referido dispositivo foi revogado pelo Decreto n. 6.727/2009, ou seja, antes do fato gerador da penalidade. Portanto, sem razão a RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 527DF CARF MF Original

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