Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9841369 #
Numero do processo: 16366.720445/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana.
Numero da decisão: 3301-012.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.442, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720431/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 22 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16366.720445/2013-23

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6827317

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.455

nome_arquivo_s : Decisao_16366720445201323.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 16366720445201323_6827317.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.442, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720431/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

id : 9841369

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 22 09:03:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763866543264890880

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-17T12:31:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-17T12:31:07Z; Last-Modified: 2023-04-17T12:31:07Z; dcterms:modified: 2023-04-17T12:31:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-17T12:31:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-17T12:31:07Z; meta:save-date: 2023-04-17T12:31:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-17T12:31:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-17T12:31:07Z; created: 2023-04-17T12:31:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-04-17T12:31:07Z; pdf:charsPerPage: 2430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-17T12:31:07Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16366.720445/2013-23 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-012.455 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de março de 2023 RReeccoorrrreennttee FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.442, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720431/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 04 45 /2 01 3- 23 Fl. 2186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720445/2013-23 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: No tocante às glosas sobre créditos apurados sobre aquisições de cooperativas, de empresas cerealistas e de empresas agropecuárias diz: [...] a suspensão é inaplicável ao café beneficiado. Quando o AFRFB diz que por produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso, o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. Outrossim, as empresas agrícolas – que dentre uma de suas atividades, realizam o – cultivo do café – que mencionou venderam-nos café beneficiado – beneficiamento de café outra de suas atividades – e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu "perguntas e respostas" que o beneficiamento de café não constitui atividade rural1 e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. E impede a comercialização por pessoas físicas sob pena de equiparação à pessoa jurídica. Para ver que café adquirido foi beneficiado (COB) basta uma olhada na nota fiscal. Quanto as supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, posto que como explicaremos abaixo este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café seis pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Fl. 2187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720445/2013-23 Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006 [...] DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ BENEFICIADO Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. (...) Em outra frente, a manifestante contesta a glosa de créditos apurados nas aquisições de empresas tidas pela Administração como inexistentes de fato: Estas glosas devem ser afastadas, pois conforme garante a lei, a aquisição mesmo que de empresas declaradas inaptas, quando comprovado, o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, tem direito a todos os efeitos tributários da operação conforme garantem, o parágrafo único do Artigo 82 da Lei 9.430/962, o Artigo 217 do RIR 993 e o Parágrafo 5º do artigo 43 da IN/RFB 1183/20114. Foram juntados todos os comprovantes das operações realizadas com as mencionadas empresas. Juntamos com a presente cópia do documento fiscal emitido pelas referidas empresas donde se verifica que a autorização de impressão de documento fiscal foi feita poucos meses antes da operação, como pode o ente tributante querer transferir ao contribuinte o ônus que lhe cabe que é o de fiscalizar. Fato este que o contribuinte está proibido de aferir em face do sigilo fiscal garantido pela Constituição Federal. Também juntamos cópia dos cartões CNPJ onde se verifica que a inaptidão se deu posteriormente as operações realizadas. Ainda que desnecessário para fins de direito ao crédito cumpre ressaltar que a maioria das empresas mencionadas no presente processo foi constituída em período anterior a existência da não cumulatividade, logo dizer que foram feitas para efetuar fraude carece de qualquer fundamento. E temos também outras empresas continuam ativas até a presente data em sua situação cadastral. A manifestação de inconformidade inclui tabela relacionando as empresas tidas por inexistentes de fato pela auditoria e suas datas de abertura e conclui: Por estes motivos deve ser afastada a glosa nestes tópicos e restabelecidos os créditos pleiteados, posto que o direito aos créditos destas operações esta garantido na legislação. Deve ser provida a presente para que sejam restabelecidos os créditos integrais apropriados pela contribuinte, por ser de conformidade com a lei. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 JUNTO A COOPERATIVAS, OBSERVADOS OS LIMITES E CONDIÇÕES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. Fl. 2188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720445/2013-23 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas como ocorre na espécie, tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. As aquisições de insumos agropecuários em operações com suspensão da incidência das contribuições pelas pessoas jurídicas referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permitem a apuração de créditos presumidos devendo a fiscalização reclassificar os créditos básicos indevidamente tomados nessas operações. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reversão das glosas dos créditos, efetuada pela Fiscalização, alegando em síntese: 1) “Da manifesta Boa-fé da Autora – Princípio da estrita legalidade. Presunção Legal x Presunção não prevista em Lei”: agiu de boa-fé e efetuou todos os procedimentos necessários a resguardar as operações efetuadas, inclusive, comprovando o pagamento às empresas fornecedoras; 2) “Da legalidade do crédito de PIS e COFINS lançados pela Autora – Comprovação efetiva das operações de aquisição de café em grão”: as operações foram efetuadas antes de qualquer ação/fiscalização nas empresas vendedoras; assim, ressalvados os casos de conluio ou fraude entre os emitentes das notas fiscais e os destinatários, a vedação ao desconto dos créditos fere o princípio constitucional da não cumulatividade; no presente caso, há de se observar o princípio da boa-fé do adquirente, nos termos do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96; citou e transcreveu a ementa do julgado do STJ no REsp nº 1.148.444/MG, sobre ICMS de notas fiscais declaradas inidôneas e adquirente de boa-fé; 3) “Das supostas empresas consideradas noteiras – “pseudosatacadistas”: eventuais irregularidades constatadas nos fornecedores não podem ser imputadas à recorrente que agiu de boa-fé; 4) “Da inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado”: a suspensão é inaplicável às vendas de café beneficiado; expendeu extenso arrazoado sobre a atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, concluindo que a suspensão das contribuições não aplica às compras de café beneficiado, efetuadas por ela; assim, tem direito ao desconto dos créditos às alíquotas cheias e não de crédito presumido, conforme reconhecido pela Fiscalização. Em síntese, é o relatório. Fl. 2189DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720445/2013-23 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. As questões opostas nesta fase recursal abrangem: 1) o direito de a recorrente descontar créditos sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas inexistentes de fato; e, 2) à inaplicabilidade da suspensão das contribuições nas aquisições de café cru beneficiado de cooperativas e de cerealistas. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 2190DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720445/2013-23 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Posteriormente foi decretada e sancionada a Lei nº 10.925/2004 dispondo sobre o PIS e a Cofins, literalmente: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...). Fl. 2191DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art63 Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720445/2013-23 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaque não original) Assim, considerando estes dispositivos legais, passemos à análise das glosas dos créditos impugnados nesta fase recursal. 1) Glosa de créditos sobre aquisições de café de pessoas jurídicas inexistentes de fato As glosas dos créditos básicos de PIS e da Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café beneficiado de produtores rurais (pessoas físicas) e/ ou de cerealistas, mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico de simular as compras como se tivessem sido efetuadas de atacadistas de café cujas operações estão sujeitas à tributação daquelas contribuições pelas alíquotas cheias, ou seja, de 1,65 % e 7,60 %, respectivamente, ao invés de gerar crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Embora a recorrente não tenha sido citada diretamente nas operações denominadas “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”, realizadas pela Policia Federal, visando desmantelar uma organização criminosa criada com o objetivo exclusivo de sonegar tributos estaduais, ICMS, e federais, PIS e Cofins, ao adquirir café das empresas envolvidas no esquema, se beneficiou da fraude decorrente das operações simuladas. No Termo de Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, a Fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas, emitentes das notas fiscais de vendas de café beneficiado para a recorrente, cujas glosas foram efetuadas por ela e mantidas pela DRJ, realizaram operações, em valores muito acima de suas capacidades econômicas e financeiras. Conforme demonstrado naquele Termo, trata-se de empresas sem estruturas operacionais, capazes de realizarem as operações de beneficiamento/industrialização de café, nas quantidades vendidas, tanto para a recorrente como para outras pessoas jurídicas. As empresas listadas naquele Termo não dispunham de infraestrutura industrial, máquinas e equipamentos, galpões industriais, armazéns e de empregados que permitissem a realização de tais operações, sendo que a maioria delas se encontrava inativa, inapta e/ ou baixada perante a RFB. Reproduzimos a seguir excertos do Termo de Informação Fiscal que comprovam a inexistência de fato das empresas cujas operações foram simuladas e cujos créditos descontados foram glosados: Assim, tendo como premissa as informações, depoimentos e fatos apurados nas operações “TEMPO DE COLHEITA” e “ROBUSTA”, realizamos pesquisas nos Fl. 2192DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720445/2013-23 sistemas informatizados da RFB e verificamos em grande parte dos fornecedores de café da empresa FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. o mesmo padrão de procedimentos e os mesmos indícios de inexistência de fato: • sócios sem patrimônio e capacidade financeira para operar no mercado cafeeiro; • empresas (duas ou mais) que teriam funcionado no mesmo local e período; • falta de entrega de declarações obrigatórias à RFB, declarações entregues sem valores ou na condição de inativa; • inexistência de recolhimento de tributos administrados pela RFB ou recolhimento de valores insignificantes; (...) DAS DILIGÊNCIAS FISCAIS E DEMAIS VERIFICAÇÕES PROMOVIDAS NAS EMPRESAS “NOTEIRAS” 50. Antes de adentrarmos propriamente nos trabalhos desenvolvidos nos diversos fornecedores de café da FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA., em virtude da similaridade com os eventos verificados na presente fiscalização, faz- se necessário abordarmos os principais fatos apurados nas operações anteriores desenvolvidas pela RFB no setor cafeeiro: “TEMPO DE COLHEITA” e “ROBUSTA”. “TEMPO DE COLHEITA” 51. A operação “Tempo de Colheita”, iniciada no ano de 2007 e que apurou a “interposição fraudulenta de pseudo-empresas atacadistas nas operações de compra e venda de café”, foi realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES. Os resultados preliminares das investigações, de acordo com relatório produzido naquela operação, já indicavam a “existência de esquema de venda de nota fiscal para que as empresas compradoras pudessem se apropriar integralmente do crédito de PIS/COFINS de 9,25% sobre o valor indicado na nota fiscal”. 52. Naquela operação, os produtores rurais expuseram, em detalhes, o modo como se dava o transporte do café até as grandes torrefadoras e exportadoras, a troca da nota do produtor pela nota fiscal da “noteira” - que ocorria durante o transporte da mercadoria - e o pagamento às pseudo-atacadistas pelo fornecimento da nota fiscal. Vale destacar um trecho do relatório: “(...) a pedido da fiscalização, os produtores compareceram à Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES munidos de blocos de notas fiscais de produtor e planilha identificando o suposto destinatário e o real comprador que, como esperado, não são coincidentes. (...) Os produtores mostraram total desconhecimento acerca das pseudo- atacadistas usadas para guiar o café vendido. Negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor.” 53. Por sua vez, corretores de café ouvidos pela fiscalização confirmaram as afirmações dos produtores e/ou maquinistas. Vejamos outro trecho de relatório da operação “TEMPO DE COLHEITA”: “Os corretores corroboraram as afirmações dos produtores/maquinistas. Reconheceram que o café adquirido pelas empresas exportadoras e indústrias provém de vendas de produtores e/ou maquinistas. Do mesmo Fl. 2193DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720445/2013-23 modo, reconheceram que os adquirentes são informados de como se dão as operações: café de pessoa física (produtor e/ou maquinista guiado em nome de uma pseudo-empresa atacadista e desta para a compradora).” 54. Seguem trechos de depoimentos prestados por alguns corretores de café naquela operação, cujos nomes omitiremos por conta do sigilo fiscal: “(...) o mercado de café se ‘prostituiu’ porque alguns ‘corretores’ começaram a negociar café dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas de café”. “(...) ‘empresas’ indicadas pelos ‘maquinistas’ como vendedora do café são na verdade utilizadas apenas para guiar o café, isto é, servem tão só para emitir nota fiscal para possibilitar a compradora se creditar do PIS e da COFINS e que em contrapartida elas recebem um determinado valor para guiar o café em seu nome;” “(...) com a nova sistemática de apuração do PIS e COFINS (crédito na compra e débito na venda), os produtores rurais procuravam as empresas compradoras (exportadores e indústrias) para vender o café e na ocasião os compradores perguntavam aos produtores rurais qual a empresa que iria guiar o café; se o produtor rural não tivesse uma empresa para guiar o café, os próprios compradores indicavam um nome;” 55. Ao fim, os próprios representantes de algumas empresas noteiras investigadas na operação “TEMPO DE COLHEITA” reconheceram o esquema fraudulento utilizado com o objetivo de aumentar, indevidamente, os créditos apurados nas aquisições de café por parte das grandes indústrias e exportadores. “ROBUSTA” 56. A operação “Robusta”, coordenada pela DRF de São José do Rio Preto/SP e com os trabalhos de investigação estendidos para outros Estados da Federação (Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro e Rondônia), iniciou-se no ano de 2010 e também teve por objetivo a investigação de empresas do setor cafeeiro “com indícios de inexistência de fato” e que apresentavam o mesmo modo de operação daquelas verificadas na operação “Tempo de Colheita”. 57. Nesta operação, foram verificadas as operações bancárias e comerciais de diversas empresas envolvidas e, principalmente, também foram ouvidos produtores rurais, corretores de café e operadores de empresas “noteiras”. O resultado não foi diferente do apurado em operações anteriores. 58. De acordo com o relatório da operação “ROBUSTA”, o “modus operandi” era o mesmo verificado anteriormente, ou seja, a troca de notas fiscais e depósitos identificados nas contas bancárias das “noteiras”. As empresas adquirentes, de acordo com o apurado naquela operação, tinham conhecimento da condição de “noteiras” de vários de seus fornecedores: “Já relatamos que para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras, em TODA operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedia da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA c) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras” Os “cuidados” tomados pelas indústrias são justificados, já que sabiam, de Fl. 2194DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720445/2013-23 antemão, que poderiam ter problemas futuros com estes “fornecedores”. Se muniram, desta forma, de todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema criminoso utilizado. Já demonstramos, em diversos depoimentos (mormente dos corretores), que para a indústria, tanto faz se o café adquirido é guiado com nota fiscal da empresa “a”, “b” ou “c” (“noteiras”). O que a indústria necessita é do produto (café), independentemente de quem for o real vendedor (produtor rural/maquinista), e de nota fiscal de uma pseudo atacadista, com o claro objetivo de auferir créditos de PIS e Cofins não cumulativos indevidos.” 59. A conclusão do relatório elaborado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil de São José do Rio Preto/SP não deixa dúvidas: “Assim, restou exaustivamente comprovado ao longo deste termo que as pseudo pessoas jurídicas relatadas são “noteiras”, ou seja, foram constituídas com um único propósito: vender notas fiscais (“guiar” o café adquirido pelas indústrias e torrefadoras junto aos produtores rurais e cerealistas/maquinistas). Também foi demonstrado que o modus operandi destas “noteiras” não diverge: - constituição da “noteira” em nome de interpostas pessoas; - falta de capacidade patrimonial (ativos imobilizados) e gerencial (recursos humanos) para gerir e administrar uma empresa atacadista; - falta ou recolhimentos ínfimos de tributos federais; - Omissão na entrega das declarações (DIRPF, DIPJ, DCTF, DACON, DIRF etc.) ou entrega com valores “zerados” ou indevidos; - Falta de escrituração contábil e fiscal; - Contas bancárias movimentadas por procuração; - Contas bancárias de passagem (servem apenas para receber o depósito feito pelas indústrias e o repasse aos produtores rurais/maquinistas); - Conhecimento do mercado de café (corretores e indústrias/torrefadores) da condição de “noteiras” das citadas empresas – fornecedoras de nota fiscal; - Desconhecimento, por parte dos produtores rurais, das “noteiras” e seus sócios; - Surgimento e utilização das “noteiras” a mudança na legislação das contribuições PIS/COFINS não cumulativo.” 60. Outro ponto importante levantado nas operações anteriores, também verificado na presente fiscalização, diz respeito às “orientações” que indústrias e exportadores de café encaminhavam a corretores e às supostas empresas vendedoras para que constassem no corpo das notas fiscais de venda observações de que as referidas operações estavam sendo realizadas SEM SUSPENSÃO de PIS e COFINS, ou seja, com incidência das contribuições. 61. Essas observações eram necessárias aos adquirentes porque, como vimos, nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas enquadradas no conceito de cerealistas a incidência do PIS e COFINS estava SUSPENSA e permitiam aos adquirentes apurar apenas crédito presumido das contribuições, em alíquotas inferiores (35%) àquelas utilizadas em operações sem a suspensão (9,25%). 62. Em diversos depoimentos prestados por corretores, cerealistas e maquinistas de café surgem afirmações de que as indústrias (i) orientavam os corretores a Fl. 2195DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720445/2013-23 não adquirirem café de produtores rurais (pessoas físicas) e cerealistas, (ii) orientavam a colocar nas notas fiscais as observações sobre a incidência das contribuições (operação sem suspensão) - caso não constassem tais informações, a operação de compra não seria realizada - e chegavam, inclusive, a (iii) orientar eventuais cerealistas a mudarem seu objeto social para “comércio atacadista de café em grão”, tudo para que pudessem aproveitar créditos integrais de PIS e COFINS. (...) A seguir a identificação e dados das empresas cujas operações foram consideradas simuladas: 1) Produção Comércio de Café e Cerais Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; está ou estava localizada na Rua Minas Gerais, nº 194, sala 310, centro em Londrina/PR; nunca recolheu quaisquer tributos ou contribuições federais; com capital social de apenas R$80.000,00 teve movimentação financeira os anos de 2006 a 2009 superior a R$27.0 milhões; também no seu endereço, em diligência efetuada pela Fiscalização, esta não foi localizada e sim outra empresa denominada Confiança Financeira que já funcionava ali nos últimos cinco anos; também testemunhos constantes do Termo de Informação Fiscal às fls. 1907/1911 comprovam sua inexistência de fato; 2) Comimex Comércio de Café e Cereais Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou estava localizada na Av. Rio de Janeiro nº 221, 12º andar, sala 122, Edifício América, em Londrina/PR; entregou DIPJ com valores zerados; as DCTF foram entregues “em branco”; a movimentação financeira nos anos de 2006 a 2012 ultrapassou R$187,0 milhões; em toda sua existência recolheu, a título de tributos ou contribuições federais apenas R$877,53; também testemunhos às fls. 1914 dos autos comprovam sua inexistência de fato; 3) Agro Minas Comércio e Exportação de Café Ltda. – ME: diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), Av. Princesa Isabel, bairro Copacabana, no Rio de Janeiro, a empresa não foi encontrada; no proc adm 16832.000616/2009-74 em que ela foi declarada inapta está demonstrado e comprovado que essa empesa de fato não existia; 4) Vargascafé Comércio e Padronização de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; está ou estava localizada na Rua Rio Grande do Norte, nº 938, loja B, centro, em Londrina/PR; apresentou DIPJ com valores em “branco”, para os anos calendários de 2005 e 2006; declarou-se inapta no ano de 2008 e não mais apresentou DIPJ; para o período de 07/2006 a 06/2008 apresentou Dacon com valores de receitas e compras zerados, assim como as DCTF para os anos de 2006 a 2008; teria movimentado nos anos de 2006 a 2009 valores na casa de R$16,6 milhões; em toda sua existência não recolheu valor algum a titulo de tributos ou contribuições federais; além disto, diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), esta não foi encontrada e sim outra empresa, a Marte Comércio de Ferragens Ltda., cuja responsável informou que sua empresa encontra-se estabelecida no referido endereço há mais de seis anos e durante esse período a Vargascafé não operou no local; 5) Corcaf - Comércio Padronização de Café e Cereais Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou estava localizada na Av. Rua Benedito Sales, nº 1.306, fundos, em Carlópolis/PR, posteriormente, alterado para Est. Municipal, s/n, Km 07, zona rural, nesse mesmo município; não entregou DIPJ para os anos de 2007, 2008 e 2010 e declarou-se inapta inativa nos anos de 2009, 2011 e 2012; as DCTF para os períodos de 01/2006 a 2010 foram entregues “em Fl. 2196DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720445/2013-23 branco”, ou seja, sem informar quaisquer valores; a movimentação financeira nos anos de 2006 a 2009 ultrapassou R$2,5 milhões; em toda sua existência recolheu, a título de tributos ou contribuições federais apenas mil Reais; também testemunhos às fls. 1914 dos autos comprovam sua inexistência de fato; em diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), Est. Municipal, s/n, Km 07, zona rural, em Carlópolis, essa empresa não foi encontrada; 6) Cafeeira São Sebastião Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou esteve localizada na Rua Guilherme Francisco Zanatelli, 15, em Varginha/MG; “a Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, cidade onde estaria localizada a empresa em questão, em virtude das várias irregularidades constatadas, declarou INIDÔNEOS os documentos fiscais (notas fiscais) referentes à comercialização de produtos, emitidos por Cafeeira São Sebastião Ltda. nos anos de 2006 a 2010, “por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar qualquer crédito básico ou presumido de PIS e COFINS”, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 26, de 17 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 19/09/2012 (fls. 1562 e 1599)”; no processo nº 10.660727728/2012-18 está demonstrado e comprovado a inexistência de fato dessa empresa; Assim, demonstrado que as referidas empresas, de fato, eram inexistentes, as operações realizadas, mediante a emissão de notas fiscais de venda de café cru beneficiado/ industrializado, não passam de simulação de venda de produtos de terceiros, como se fossem delas. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, em momento algum, a recorrente apresentou documentação fiscal e financeira comprovando a existência, de fato, das referidas empresas. Fl. 2197DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720445/2013-23 Quanto à suscitada aplicação da decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.148.444, ao presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, essa decisão aplica-se somente aos casos em que houve, de fato, as operações e os vendedores deixaram de recolher os tributos devidos. No presente caso, conforme já ressaltado e demonstrado nos autos, de fato, não houve operações de compra e venda de café cru beneficiado/industrializado das referidas empresas e sim simulações. Já a alegação de ter agido de boa-fé, ter recebido as mercadorias e efetuado os pagamentos não constituiu fundamento para se apropriar de créditos não previstos na legislação tributária. Ressaltamos que a recorrente não está sendo penalizada por tais operações. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. 2) Inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado A recorrente entende que, nas compras de café cru beneficiado, de cooperativas de produção agropecuária, de cerealistas e de pessoa jurídica que exerça a atividade agropecuária não há suspensão das contribuições. A suspensão das contribuições nas operações de vendas de insumos destinados à produção de mercadorias de origem vegetal, classificadas no capítulo 9 da NCM, código 09.01 (café), destinadas à alimentação humana, está prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, citado e transcrito anteriormente. Quanto às aquisições de cooperativas de produção agropecuária ou agroindustrial, independentemente, das aquisições terem sido com suspensão ou não, a recorrente não faz jus ao desconto de créditos às alíquotas cheias, conforme seu entendimento. A venda dos produtos agropecuários, no presente caso, café em “coco”, entregues pelos cooperados as suas respectivas cooperativas, para beneficiamento/industrialização e posterior comercialização, constitui ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incidem PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”. Assim, as vendas de café beneficiado dos cooperados, efetuadas pelas respectivas cooperativas, não estão sujeitas à tributação pelo PIS e Cofins e, portanto, não dão direito ao desconto de créditos dessas contribuições, calculados às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, mas dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecidos pela Fiscalização. Quanto às demais aquisições, conforme demonstrado nos autos, a recorrente adquiriu café cru beneficiado (NCM 09.01) de cerealistas e de empresas agropecuárias, que foi utilizado como insumo na produção de café “industrializado”, utilizado na alimentação humana, exportado para diversos países. De acordo com os incisos I e III do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem vegetal, destinadas à alimentação humana, classificadas no capítulo 9 da NCM (café), têm direito de descontar créditos presumidos da agroindústria sobre os insumos adquiridos de Fl. 2198DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720445/2013-23 cerealistas que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01 (café) e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Já o art. 9º daquela lei determina a suspensão do PIS e da Cofins nas vendas de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º, da mesma lei, ou seja, sobre os produtos de origem vegetal classificados nos códigos 09.01 (café) e 10.01 a 10.08, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. Dessa forma, correto o procedimento da Fiscalização que reconheceu o direito da recorrente ao desconto de créditos presumidos da agroindústria sobre as aquisições de café de cooperativas de produção agropecuárias e de cerealistas. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2199DF CARF MF Original

score : 1.0
4832065 #
Numero do processo: 12045.000393/2007-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração 01/12/1998 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO. Nos processos de NFLD e AI em que não tenha sido instaurado o contencioso administrativo fiscal, bem como nas situações de lançamento procedidos por meio de Lançamento de Débito Confessado (LDC), Débito Confessado em GFIP (DCG) e Lançamento de Débito Confessado em GFIP (LDCG), o recurso de oficio deverá ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, desde que o valor total exonerado seja superior a R$ 20.000,00. Não compete ao este colegiado a apreciação de recurso de Oficio em se tratando de contribuições excluídas de LDC, mesmo que em montante superior ao inicialmente previsto na Portaria. Recurso de Oficio Não Conhecido.
Numero da decisão: 206-01.034
Decisão: ACORDAM os membros da sexta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 22 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração 01/12/1998 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO. Nos processos de NFLD e AI em que não tenha sido instaurado o contencioso administrativo fiscal, bem como nas situações de lançamento procedidos por meio de Lançamento de Débito Confessado (LDC), Débito Confessado em GFIP (DCG) e Lançamento de Débito Confessado em GFIP (LDCG), o recurso de oficio deverá ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, desde que o valor total exonerado seja superior a R$ 20.000,00. Não compete ao este colegiado a apreciação de recurso de Oficio em se tratando de contribuições excluídas de LDC, mesmo que em montante superior ao inicialmente previsto na Portaria. Recurso de Oficio Não Conhecido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 12045.000393/2007-07

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 6831604

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.034

nome_arquivo_s : 20601034_147812_12045000393200707_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12045000393200707_6831604.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da sexta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4832065

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 22 09:03:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763866543269085184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:08:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:08:26Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:08:26Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:08:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:08:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:08:26Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:08:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:08:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:08:26Z; created: 2009-08-06T20:08:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T20:08:26Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:08:26Z | Conteúdo => 2° CCM/1F - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL. asilia 2j2Okielor / 4151/ CO" I CCO2/C06 Fls. 193 MINISTÉRIO DA FAZENDA À 1.4"17:-a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14,;;W cn SEXTA CÂMARA Processo n° 12045.000393/2007-07 Recurso n° 147.812 De Oficio • Matéria PEDIDO DE PARCELAMENTO Acórdão n° 206-01.034 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRLk - RJ Recorrida MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM - PREFEITURA MUNICIPAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/12/1998 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO. Nos processos de NFLD e AI em que não tenha sido instaurado o contencioso administrativo fiscal, bem como nas situações de lançamento procedidos por meio de Lançamento de Débito Confessado (LDC), Débito Confessado em GFIP (DCG) e Lançamento de Débito Confessado em GFIP (LDCG), o recurso de oficio deverá ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, desde que o valor total exonerado seja superior a R$ 20.000,00. Não compete ao este colegiado a apreciação de recurso de Oficio em se tratando de contribuições excluídas de LDC, mesmo que em montante superior ao inicialmente previsto na Portaria. Recurso de Oficio Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (e< cctanr -S. xts Camara 1 Processo n° 12045.000393/2007-07CCOVC06 Acórdão n.°206-01.034 CONFCRE COM O ORIG NP.1- 4Brasii,a, Fls. 194 " Marra Q r _ ACORDAM os membros da sexta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente / ELAINE CRISTINÁ MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado) 2 Processo n° 12045.000393/2007-07 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.034 2' Comi - ›.1.1 Fls. 195CONFURE COM O 0121011;Ai_ / I 4 Relatório Trata-se de pedido de parcelamento cujo objeto são contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados sobre diversos fatos geradores ocorridos no Município de Guapimirim, inclusive quanto ao prefeito e vice-prefeito no período de 1998 a 12/2000. A autoridade previdenciária emitiu despacho decisório de n° 17- 422.4/0049/2006, com o objetivo de revisar de oficio os lançamentos referentes aos agentes políticos, tendo em vista a Resolução n°26, de 21/06/2005 do Senado Federal, que suspendeu a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91 em virtude da declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF, nos autos do recurso extraordinário n° 351.717-1 - do Estado do Paraná. A Seção de Contencioso Administrativo, tendo em vista os termos da Portaria n° 158, de 11 de abril de 2007, recorreu de oficio ao CRPS por entender ter declarado indevido, em valor total (principal, multa e juros) importância superior a R$ 200.000,00, contribuição ou outra importÂncia apurada pela fiscalização, fls. 184. - — - — — - - - - -É o Relatório, - - - - - - - - - - - - — - - - - - - - - - - - - Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Recurso de Oficio apresentado pela unidade local da SRP no Rio de Janeiro, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 1 0, inciso Ida Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007. Destaca-se de pronto uma impropriedade na aplicação da Portaria 158, descrita pela unidade descentralizada da SRP para interposição do recurso em questão. Nos termos do art. 2° da Portaria 158, Somente deverão ser interpostos recursos de oficio ao CRPS das Decisões e Despachos Decisórios proferidos em processos de NFLD e Al nos quais tenha sido instaurado o contencioso administrativo fiscal. Parágrafo Único. Nos processos de NFLD e AI em que não tenha sido instaurado o contencioso administrativo fiscal, bem como nas situações de lançamento procedidos por meio de Lançamento de Débito Confessado (LDC), Débito Confessado em GFIP (DCG) e Lançamento de Débito Confessado em GFIP (LDCG), o recurso de oficio deverá ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, desde que o valor total exonerado seja superior a R$ 20.000,00. Át3 ali 3 2'1 Cerls4/2 :,ex , c C.-amare, CONFERE COM O ORIG Processo n°12045.000393/2007-07 Brasilea. 9.1) /St / M CCO2/C06fj 4°Z,Acórdão n.°206-01.034 Mdtia a fr ..1..1.. r ._ ' • Va.I1U Fls. 196 Face o exposto não compete ao este colegiado a apreciação de recurso de Oficio em se tratando de contribuições excluídas de LDC, mesmo que em montante superior ao inicialmente previsto na Portaria. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 ' EL • A MONTEIRO E SILVA VIEIRA 4 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

score : 1.0
4579720 #
Numero do processo: 35331.000039/2005-82
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. 1. Tendo em vista o recolhimento de parte do devido e considerando que o contribuinte foi notificado em 23 de dezembro de 2004, não resta qualquer dúvida de que parcela substancial do lançamento foi atingida pela decadência, consoante dispõe o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Portanto, estão decadentes os lançamentos com data anterior a 23/12/1999. 2. O inconformismo do contribuinte de que “a multiplicidade dos autos de infração lavrados contra a Recorrente foi tão grande e sem qualquer razão...”, consiste em argumento totalmente infundado, tendo em vista que na constituição do crédito, a autoridade administrativa respaldou seu trabalho de acordo com a previsão contida no art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.560
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Estão decadentes os lançamentos com data anterior a 23/12/1999, observada a regra do § 4º do art. 150 do CTN.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 22 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. 1. Tendo em vista o recolhimento de parte do devido e considerando que o contribuinte foi notificado em 23 de dezembro de 2004, não resta qualquer dúvida de que parcela substancial do lançamento foi atingida pela decadência, consoante dispõe o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Portanto, estão decadentes os lançamentos com data anterior a 23/12/1999. 2. O inconformismo do contribuinte de que “a multiplicidade dos autos de infração lavrados contra a Recorrente foi tão grande e sem qualquer razão...”, consiste em argumento totalmente infundado, tendo em vista que na constituição do crédito, a autoridade administrativa respaldou seu trabalho de acordo com a previsão contida no art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 35331.000039/2005-82

conteudo_id_s : 6829476

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.560

nome_arquivo_s : 280301560_35331000039200582_201205.pdf

nome_relator_s : AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 35331000039200582_6829476.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Estão decadentes os lançamentos com data anterior a 23/12/1999, observada a regra do § 4º do art. 150 do CTN.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4579720

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 22 09:03:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763866543270133760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 304          1 303  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35331.000039/2005­82  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­001.560   –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TRADE RIO ­ PARTICIPAÇÕES SERV. E ADM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/2004  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  1.  Tendo em vista o recolhimento de parte do devido e considerando que o  contribuinte  foi  notificado em 23 de dezembro de 2004, não  resta qualquer  dúvida  de  que  parcela  substancial  do  lançamento  foi  atingida  pela  decadência,  consoante  dispõe  o  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Portanto,  estão  decadentes  os  lançamentos  com  data  anterior a 23/12/1999.  2.  O inconformismo do contribuinte de que “a multiplicidade dos autos de  infração lavrados contra a Recorrente foi  tão grande e sem qualquer razão  ...”,  consiste  em  argumento  totalmente    infundado,  tendo  em  vista  que  na  constituição do crédito, a autoridade administrativa respaldou seu trabalho de  acordo com a previsão contida no art. 142 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).  Estão  decadentes  os  lançamentos com data anterior a 23/12/1999, observada a regra do § 4º do art. 150 do CTN.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente        Fl. 307DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35331.000039/2005­82  Acórdão n.º 2803­001.560   S2­TE03  Fl. 305          2   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e  Osmar Pereira Costa.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35331.000039/2005­82  Acórdão n.º 2803­001.560   S2­TE03  Fl. 306          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  consistente  de  valores  discriminados  em  folha,  pagos a segurados e incluídos em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  ­  GFIP.  As  contribuições  comportam  exclusivamente  a  destinada  a  outras  entidades  referente ao Salário Educação.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada e ementada nos seguintes termos:    CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS TERCEIROS. SALÁRIO  EDUCAÇÃO.      LANÇAMENTO PROCEDENTE    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n. 35.796.906­5 foi emitida  em  17  de  dezembro  de  2004.  Portanto,  com  referencia  a  qualquer  exação  anterior  a  17  de  dezembro de 1999 operou­se a decadência.      ­ Pelo Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, verifica­se  que a apuração compreendeu o período de julho de 1995 a marco de 1999.      ­ A apuração fiscal desenvolveu­se desamparada do imprescindível Mandado  de Procedimento Fiscal  verdadeiramente  complementar  (ou  seja,  aquele  expedido e  recebido  pelo  contribuinte  imediatamente  após  o  encerramento  do  prazo  de  validade  do  primeiro  mandado).      ­ A Recorrente pretende valer­se do Habeas Data como forma de confirmar a  inexistência  de  um  registro  dos  MPF's  na  internet,  mesmo  durante  a  fiscalização.  Oportunamente, juntará perante este E. Conselho as informações que vier a obter.      ­ A multiplicidade dos autos de infração lavrados contra a Recorrente foi tão  grande e sem qualquer razão, que, além de dificultar sobremaneira a defesa, provavelmente terá  conduzido a Administração a incorrer no grave vicio do bis in idem, o que somente pela prova  pericial  poderá  ser  apurado,  pois  o  objeto  da  presente  autuação  contempla  o  da  NFLD  n.  35.746.198­3, pelo menos em parte.      ­  Isso  posto,  a  Recorrente  pede  e  espera,  respeitosamente,  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  reconhecer  a decadência,  anulando­se  a  autuação, ou, quando menos,  para invalidá­la em decorrência dos vícios apontados.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35331.000039/2005­82  Acórdão n.º 2803­001.560   S2­TE03  Fl. 307          4   ­  Subsidiariamente,  para  a  hipótese  de  Vossas  Excelências  entenderem  ser  incabível  o  reconhecimento  da  decadência  ou  ainda  a  anulação  pelas  ofensas  ao  devido  processo legal, o que apenas para argumentar se admite, requer a produção da prova pericial a  fim de expurgar o bis in idem.      ­ Requer, ainda, que se proceda à reunião deste recurso com todos os demais  abaixo  relacionados  e  originados  do  procedimento  fiscalizatório  que  deu  origem  à  presente  autuação,  inclusive os que  já  foram interpostos: NFLD n. 35.746.204­1 (Decisão­Notificação  da  Unidade  da  SRP  em  Caxias  n.17.422.4/0039/2005);  NFLD  n.  35.746.191­6  (Decisão­ Notificação  da  Unidade  da  SRP  em  Caxias  n.17.422.4/0022/2005),  NFLD  n.  35.746.202­5  (Decisão­Notificação  da  Unidade  da  SRP  em  Caxias  n.17.422.4/0040/2005),  NFLD  n°  35.746.197­5  (Decisão­Notificação  da  Unidade  da  SRP  em  Caxias  n.17.422.4/0042/2005);  NFLD  n°  35.746.196­7  (Decisão­Notificação  da  Unidade  da  SRP  em  Caxias  n.17.422.4/0043/2005); NFLD n° 35.746.195­9  (Decisão­Notificação da Unidade da SRP em  Caxias  n.17.422.4/0045/2005);  NFLD  n°  35.746.193­2  (Decisão­Notificação  da  Unidade  da  SRP  em  Caxias  11.17.422.4/0046/2005);  NFLD  n°  35.746.201­7  (Decisão­Notificação  da  Unidade  da  SRP  em  Caxias  n.17.422.4/0047/2005);  NFLD  n°  35.746.194­0  (Decisão­ Notificação  da Unidade  da SRP  em Caxias  11.17.422.4/0038/2005); NFLD n°  35.746.203­3  (Decisão­Notificação  da  Unidade  da  SRP  em  Caxias  n.17.422.4/0049/2005);  NFLD  35.746.115­0  (Decisão­Notificação  da  SRP  em  Caxias  11.17.422.4/0160/2004);  NFLD  35.746.192­4  (Decisão­Notificação  da  Unidade  da  SRP  em  Caxias  n.17.422.4/0048/2005);  NFLD  35.746.198­3  (Decisão­Notificação  da  Unidade  da  SRP  em  Caxias  n.17.422.4/0364/2005), tendo em vista a evidente conexão entre eles.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35331.000039/2005­82  Acórdão n.º 2803­001.560   S2­TE03  Fl. 308          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 165 a 167), o levantamento do débito  diz  respeito  exclusivamente  a  contribuições  referentes  ao  Salário  Educação.  Diz  ainda  o  relatório  que  foram  devidamente  considerados  e  deduzidos  dos  totais  de  contribuições  os  recolhimentos efetuados pelo contribuinte e os valores constantes da NFLD nº 34.000.061­9.    Tendo  em  vista  o  recolhimento  de  parte  do  devido  e  considerando  que  o  contribuinte  foi  notificado  em  23  de  dezembro  de  2004,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  parcela substancial do lançamento foi atingida pela decadência, consoante dispõe o § 4º do art.  150  do Código Tributário Nacional  – CTN.  Portanto,  estão  decadentes  os  lançamentos  com  data anterior a 23/12/1999.    No  que  diz  respeito  à  validade  dos  Mandados  de  Procedimentos  Fiscais,  razão alguma assiste ao  contribuinte,  tendo em vista que consta nos autos MPF ampliando o  prazo da fiscalização para até 30/6/2004, conforme se pode observar às fls. 148 e 152.    De outra parte, o inconformismo do contribuinte de que “a multiplicidade dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  Recorrente  foi  tão  grande  e  sem  qualquer  razão  ...”,  consiste em argumento totalmente  infundado, tendo em vista que na constituição do crédito, a  autoridade administrativa respaldou seu trabalho de acordo com a previsão contida no art. 142  do CTN.    Rejeito  o  requerimento  de  produção  de  prova  pericial  a  fim  de  expurgar  o  suposto bis in idem apontado pelo contribuinte, porquanto impertinente e despropositado. A tal  multiplicidade de autos de infração lavrados não é motivo para comandar diligências na forma  requerida. O procedimento levado a efeito pela autoridade administrativa demonstra, de forma  inequívoca, a quantidade de falhas perpetradas pelo contribuinte.    Nessa  mesma  esteira,  também  rejeito  o  requerimento  para  a  reunião  deste  recurso com os demais autos de infração / notificações de lançamento, considerando que não é  evidente a conexão entre eles, como pretende o recorrente.           CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO.  Estão  decadentes  os  lançamentos  com  data  anterior  a  23/12/1999, observada a regra do § 4º do art. 150 do CTN.        É como voto.        Fl. 311DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35331.000039/2005­82  Acórdão n.º 2803­001.560   S2­TE03  Fl. 309          6   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 312DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
4638658 #
Numero do processo: 10711.003712/2005-31
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/04/2005 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A legalidade da taxa SELIC, é prevista na Lei 9.065/95, além da Lei 8.981/95, tendo como matriz o artigo 161 do Código Tributário Nacional. A Administração não pode, a pedido do contribuinte, excluir os acréscimos legais pela prévia existência de depósitos judiciais na esfera judicial. É dever da autoridade tributária constituir o crédito tributário para prevenir a decadência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.105
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Sat Apr 22 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/04/2005 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A legalidade da taxa SELIC, é prevista na Lei 9.065/95, além da Lei 8.981/95, tendo como matriz o artigo 161 do Código Tributário Nacional. A Administração não pode, a pedido do contribuinte, excluir os acréscimos legais pela prévia existência de depósitos judiciais na esfera judicial. É dever da autoridade tributária constituir o crédito tributário para prevenir a decadência. Recurso a que se nega provimento.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10711.003712/2005-31

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 6831296

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.105

nome_arquivo_s : 380200105_141623_10711003712200531_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10711003712200531_6831296.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4638658

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 22 09:03:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763866543283765248

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:04:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:04:37Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:04:37Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:04:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:04:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:04:37Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:04:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:04:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:04:37Z; created: 2010-03-29T19:04:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-29T19:04:37Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:04:37Z | Conteúdo => S3-11;:.F . & MINISTÉRIO DA FAZENDAf. *ri CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10711.003712/2005-31 Recurso n° 141.623 Voluntário Acórdão n° 3802-00.105 — 2 Turma Especial Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente PRO ECHO CARDIODATA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/04/2005 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A legalidade da taxa SELIC, é prevista na Lei 9.065/95, além da Lei 8.981/95, tendo como matriz o artigo 161 do Código Tributário Nacional. A Administração não pode, a pedido do contribuinte, excluir os acréscimos legais pela prévia existência de depósitos judiciais na esfera judicial. É dever da autoridade tributária constituir o crédito tributário para prevenir a decadência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. REGIS , • 111 NDA1Presidente ALEX OLIVEIRÀ RODRIGUES DE LIMA - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria Regina Godinho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira, Rodrigues de Lima e Luiz Cláudio Farina. Ausentes os conselheiros José Fernandes do) Nascimento e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. li Processo n° 10711.003712/2005-31 S3-T 02 Acórdão n.° 3802-00.105 FL 9 Relatório Adoto in totum o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. No dia 06 de Julho de 2005 (fls.01), foi lavrado auto de infração para prevenir os efeitos da decadência. Irresignada, a recorrente interpôs impugnação (fls.37 e sgs), asseverando a suspensão da exigibilidade do crédito, ausência de fundamentação legal do auto, ilegalidade do Pis/Pasep e Cofins Importação, inconstitucionalidade da base de cálculo, violação à isonomia.„ inexigibilidade do IPI na importação e ilegalidade da Selic. A douta DRJ declarou não existir previsão legal para sobrestamento do feito e que a discussão na esfera judicial não elide o dever da administração em constituir o crédito tributário ex officio para prevenir a decadência (fls.159 e sgs). O recurso voluntário a este sodalicio encontra-se em fls. 171 e sgs. e não possui questões preliminares É o Relatório. Decido. ,- 3 /(--- Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. Ex legis, Lei 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Lei 9.065/95 Art. 13° A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei 9.981/95 Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei n° 9.065, de 1995 II - multa de mora aplicada da seguinte forma: a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimQ . Processo n° 10711.003712/2005-31 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.105 Fl. 00 b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento. § 1° Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2° O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. § 3° Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei n° 8.383, de 1991, e no art. 3° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993. • § 4° Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica. § 5° Em relação aos débitos referidos no art. 5° desta lei incidirão, a partir de 1° de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração. § 6° O disposto no § 2° aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei. § 7° A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso I deste artigo. Decido. O recurso de fls.171 e sgs, trata precipuamente da não aplicação de juros de mora e ilegalidade da Selic. Ora, a taxa SELIC, é prevista na Lei 9.065/95, além da Lei 8.981/95, tendo como matriz o artigo 161 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, constata-se a legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, pois a Administração não pode, a pedido do contribuinte, excluir os acréscimos legais pela prévia existência de depósitos judiciais na esfera judicial. É dever da autoridade tributária constituir o crédito tributário para prevenir a decadência. Ex positis, não assiste razão à recorrente, eis que perfeitamente legal a utilização da SELIC. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. ALEX OLIVEIRA 0 IGUES DE LIMA ccÈr„. • 6

score : 1.0
4752498 #
Numero do processo: 10665.721747/2011-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006, 2007, 2008 RECURSO INTEMPESTIVO A tempestividade do recurso é um pressuposto intransponível para sua admissibilidade, não sendo conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 22 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006, 2007, 2008 RECURSO INTEMPESTIVO A tempestividade do recurso é um pressuposto intransponível para sua admissibilidade, não sendo conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10665.721747/2011-04

anomes_publicacao_s : 201205

conteudo_id_s : 6828361

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.541

nome_arquivo_s : 280301541_10665721747201104_201205.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 10665721747201104_6828361.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4752498

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 22 09:03:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763866543284813824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 160          1 159  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.721747/2011­04  Recurso nº  10.665.721747201104   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.541  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE SERRA DA SAUDADE ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2006, 2007, 2008  RECURSO  INTEMPESTIVO  ­  A  tempestividade  do  recurso  é  um  pressuposto intransponível para sua admissibilidade, não sendo conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa, Oséas Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira Júnior.     Fl. 160DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.721747/2011­04  Acórdão n.º 2803­01.541  S2­TE03  Fl. 161          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  reforma  da  decisão  a  quo  que  mantenedora  lançamento de créditos  tributários por Auto de  Infração de Obrigação Principal  decorrente de glosa de compensações de contribuições previdenciárias,  referentes  ao período  01/06/2006 a 31/12/2008.   O  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  contra  a  decisão  que  tomou  ciência em 05.01.2012 (fls. 140) e o protocolo foi em 06.02.2012(fls. 141).   O  presente  processo  veio  à  presente  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, sendo  sorteado para relatório ao presente conselheiro.  Este é o Relatório.    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.721747/2011­04  Acórdão n.º 2803­01.541  S2­TE03  Fl. 162          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade. O contribuinte tomou ciência do Acórdão recorrido em 05.01.2012 e o prazo  para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, considerando­se que na contagem é excluído  o  dia  do  início,  o  prazo  venceria  no  dia  04.02.2012. O notificado  interpôs  o  recurso  no  dia  06.02.2012,  portanto  fora  do  prazo  normativo,  previsto  no  art.  305,  §  1o.do  Regulamento  aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.  Isso  posto,  voto  por  NÃO  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  mantendo­se o lançamento.  Sala de Sessões, 17 de maio de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
9846622 #
Numero do processo: 15559.000318/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/03/2006 RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento é um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. É possível o arbitramento para constatar que segurados permaneceram expostos a agente nocivo ante a total falta de indicação de medição do ruído nos documentos apresentados pela contribuinte. EMPRESA COM TRABALHADORES EXPOSTOS A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. As empresas que mantêm trabalhadores expostos a condições especiais de trabalho devem se sujeitar ao pagamento da contribuição para financiamento da aposentadoria especial, sobretudo quando a documentação apresentada pela própria contribuinte não indica a medição dos níveis de exposição ao agente nocivo. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. Não é papel da perícia produzir provas que caberia ao contribuinte apresentar. Uma vez que já foi extraída a base de cálculo de diversas fontes, cabe ao contribuinte produzir todas as provas possíveis para justificar suas alegações, servindo a perícia como um instrumento para atestar a veracidade destas provas ou para a obtenção de esclarecimentos, e não como um instrumento de produção de prova em si.
Numero da decisão: 2201-010.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 22 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/03/2006 RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento é um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. É possível o arbitramento para constatar que segurados permaneceram expostos a agente nocivo ante a total falta de indicação de medição do ruído nos documentos apresentados pela contribuinte. EMPRESA COM TRABALHADORES EXPOSTOS A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. As empresas que mantêm trabalhadores expostos a condições especiais de trabalho devem se sujeitar ao pagamento da contribuição para financiamento da aposentadoria especial, sobretudo quando a documentação apresentada pela própria contribuinte não indica a medição dos níveis de exposição ao agente nocivo. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. Não é papel da perícia produzir provas que caberia ao contribuinte apresentar. Uma vez que já foi extraída a base de cálculo de diversas fontes, cabe ao contribuinte produzir todas as provas possíveis para justificar suas alegações, servindo a perícia como um instrumento para atestar a veracidade destas provas ou para a obtenção de esclarecimentos, e não como um instrumento de produção de prova em si.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15559.000318/2007-36

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6832511

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.281

nome_arquivo_s : Decisao_15559000318200736.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 15559000318200736_6832511.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

id : 9846622

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 22 09:03:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763866543285862400

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-11T22:11:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-11T22:11:15Z; Last-Modified: 2023-04-11T22:11:15Z; dcterms:modified: 2023-04-11T22:11:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-11T22:11:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-11T22:11:15Z; meta:save-date: 2023-04-11T22:11:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-11T22:11:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-11T22:11:15Z; created: 2023-04-11T22:11:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-04-11T22:11:15Z; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-11T22:11:15Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15559.000318/2007-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.281 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de março de 2023 Recorrente EMPRESA TRANSPORTES FLORES LTDA E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/03/2006 RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento é um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. É possível o arbitramento para constatar que segurados permaneceram expostos a agente nocivo ante a total falta de indicação de medição do ruído nos documentos apresentados pela contribuinte. EMPRESA COM TRABALHADORES EXPOSTOS A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. As empresas que mantêm trabalhadores expostos a condições especiais de trabalho devem se sujeitar ao pagamento da contribuição para financiamento da aposentadoria especial, sobretudo quando a documentação apresentada pela própria contribuinte não indica a medição dos níveis de exposição ao agente nocivo. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. Não é papel da perícia produzir provas que caberia ao contribuinte apresentar. Uma vez que já foi extraída a base de cálculo de diversas fontes, cabe ao contribuinte produzir todas as provas possíveis para justificar suas alegações, servindo a perícia como um instrumento para atestar a veracidade destas provas ou para a obtenção de esclarecimentos, e não como um instrumento de produção de prova em si. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 9. 00 03 18 /2 00 7- 36 Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000318/2007-36 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se dos Recursos Voluntários de fls. 750/766, 781/798 e 854/872, interpostos contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ de fls. 701/713, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições adicionais destinadas ao financiamento da aposentadoria especial SAT, conforme descrito na NFLD nº 37.040.287-1 de fls. 02/26, lavrada em 14/11/2006, referente ao período de 09/2003 a 03/2006, com ciência da RECORRENTE em 23/11/2006, conforme AR de fl. 485/486 e aos sujeitos passivos solidários, constantes nos ofícios enviados, às fls. 552/575, com ciência em 10/12/2007, mediante AR’s de fls. 576/582. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 55.004,39. De acordo com o relatório da notificação fiscal de lançamento de débito (fls. 62/66), o presente lançamento se refere às contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, relativas ao adicional de 6% para financiamento da aposentadoria especial SAT/RAT, nos termos do art. 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91, por exposição a riscos ambientais que permitem a concessão de aposentadoria especial após vinte e cinco anos de contribuição. Afirma a autoridade fiscal que, a despeito do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT (fls. 79/188) reconhecer a exposição a riscos ambientais apenas para os cargos de PINTOR no período de 09/09/2003 em diante, os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRAs do período de 2002 a 2006 (fls. 254/280, fls. 281/312, fls. 313/335 e fls. 336/375), não trouxeram as medições do agente nocivo ruído para diversos setores que antes eram considerados expostos a riscos (LTCAT do período anterior a 09/09/2003 – fls. 189/203). Desta forma, por considerar a documentação deficiente, lançou mão da aferição indireta, nos termos do art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e considerou os segurados dos referidos setores como expostos a riscos nocivos, haja vista a ausência de medições do agente ruído nos PPRAs, como devidamente especificado no referido relatório fiscal e colacionado abaixo: 3. Constituem FATOS GERADORES do crédito previdenciário as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, ocupando os cargos, que, por Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000318/2007-36 presunção, estavam expostos a agentes nocivos. O motivo da presunção será detalhado nos itens a seguir. 4. O sujeito passivo apresentou os Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho- LTCAT dos seguintes períodos: 25/05/1999 a 09/09/2003 - reconheceu exposição a riscos ambientais para os cargos de PINTOR, GRAVAÇÃO DE LONA, SUSPENSÃO e BORRACHEIRO. 09/09/2003 em diante- reconheceu exposição a riscos ambientais apenas para os cargos de PINTOR. Porém, os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA do período de 2002 a 2006, não trouxeram as medições do agente nocivo ruído, de forma a garantir que os segurados empregados que laboram nos setores de GRAVAÇÃO DE LONA, SUSPENSÃO e BORRACHEIRO não estivessem mais expostos ao citado agente nocivo. Assim sendo, o sujeito passivo descumpriu as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho naquilo que tange às informações necessárias que devem constar nos PPRA. Destarte, com base no artigo 33, § 3° da Lei n° 8.212/91, regulamentado pelo artigo 233 do Decreto 3.048/99, infra in verbis, lança-se de ofício as importâncias reputadas devidas. E a aplicação da aferição indireta. (destaques no original) Além do mais, a auditoria fiscal, após análise das informações contábeis do contribuinte, do seu Balanço Patrimonial de 2005, e de suas declarações de imposto de renda, verificou que essa detém o controle sobre a empresa abaixo descrita, caracterizando-se formação de grupo econômico:  JAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ 01.149.435/0001-65 (56% das cotas) - a partir de 17/04/1996. Destarte, também verificou que a JAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, detém o controle sobre as empresas abaixo descritas:  MIRIAM MINAS - RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A - CNPJ 33.050.816/0001-89 - (94% do controle) - a partir de 26/06/1996  TREVO DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ 31.92~0.325/0001-16 - (50% do controle) - 05/02/1997  VIAÇAO PONTE COBERTA LTDA - CNPJ 29.655.537/0001-71 - (50% do controle) - 12/12/2000  TECHNOPLANN CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CNPJ 01.149.435/0001-65 - (51% do controle) - 11/03/2002  EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA - CNPJ 30.774.038/0001-82 - (50% do controle) - 12/12/2000  A empresa EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA, por sua vez, detém 99,99% da empresa GARDEL TURISMO LTDA - CNPJ 28.726.669/0001-84. Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000318/2007-36 Assim, após diversas diligências fiscais nas empresas do grupo, constatou-se que a Empresa de Transportes Flores Ltda controla todas as empresas acima relacionadas, motivo pelo qual essas compõem parte do polo passivo do presente processo, como responsáveis solidários. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 490/516, em 08/12/2006 e aditamento à impugnação, às fls. 533/535, em 08/03/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação e peça aditiva elaboradas pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 4.1. Afirma que a NFLD se refere ao descumprimento de obrigações acessórias referentes aos PPRA, sendo exigida a contribuição principal por reflexos da acessória. O Auditor Fiscal não informou quais as informações e normas necessárias que teriam sido descumpridas pela autuada, não podendo a impugnante proceder ao contraditório. 4.2. A NFLD está viciada, pois a aferição indireta usada como base para o lançamento apenas pode ser feita quando a empresa se nega a apresentar documentos, ou quando estes não condizem com a realidade do fato gerador, o que não está assinalado no relatório fiscal. A falta de informação das normas descumpridas leva ao cerceamento de defesa. 4.3. Operou-se a decadência qüinqüenal prevista no CTN, haja vista a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91; 4.4. É ilegal o arrolamento dos co-responsáveis da empresa, pois não foi constatada a infringência ao artigo 135 do CTN; 4.5. São inverídicas as afirmações da fiscalização de que os agentes nocivos, no caso deste lançamento, não são eliminados pelos equipamentos de proteção. Afirma possuir um Laudo Técnico - LTCAT em que se afirma que os equipamentos de proteção neutralizam os efeitos da exposição aos agentes nocivos. 4.6. Afirma possuir medições do agente nocivo de todos os locais de trabalho, nos termos dos anexos 1 e 11 da NR-15, e que os agentes nocivos estão neutralizados pelo uso de EPI, e dentro dos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15, bem como pelo Anexo IV do Decreto 3048/99, não havendo caracterização de elemento nocivo. 4.7. Reproduz declaração do Engenheiro de Segurança do trabalho, onde se afirma que a fiscalização utilizou para embasar o lançamento o decreto 2172/1997, que foi revogado pelo decreto 3048/1999. De acordo com o Anexo IV deste último ato legal, a caracterização do risco inerente à atividade deixou de se feita pela simples presença do agente nocivo, para ser considerada apenas nos casos em que se ultrapasse o limite de tolerância, nos termos do anexo II da NR 15. Reproduz excertos das instruções Normativas 57/2001 e 11/2006, e atesta que a Notificada não apresenta nenhum grau de risco que ultrapasse o limite de tolerância e que não seja neutralizado pela adoção de medidas de controle. 4.8. Alega excesso de exação por parte do fisco, pois se estaria exigindo tributo que se sabe indevido, lesando assim direitos fundamentais da Impugnante, não se podendo falar em violação da obrigação tributária sem que seja apreciado o lançamento e dado à empresa direito de defesa. 4.9. Pleiteia a aplicação do artigo 112 do CTN. Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000318/2007-36 4.10. Requer a nulidade do lançamento, a realização de perícia e a posterior juntada de documentos, e seja comprovada a ilegitimidade da autuação. 5. Às fls. 514/516 a Impugnante apresenta aditamento à defesa, alegando a incompetência do lançamento em questão haja vista que foi proferida decisão judicial em um processo trabalhista, onde o Exmo. Juiz reconheceu a inexistência de condições insalubres para em relação ao demandante. Reafirma a utilização de decreto revogado como fundamentação do lançamento, estando o mesmo, portanto, sem fundamento legal. Requer a realização de perícia técnica com amparo no inciso IV do artigo 9° da Portaria MPS S20/2004. Requer novamente a improcedência do lançamento. Da intimação dos sujeitos passivos solidários Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ do Rio de Janeiro I/RJ, às fls. 550/551, com base no Art. 30, IX, da Lei 8.212/91, Art. 749 da IN SRP 003/2005 e Art. 44, §4°, da OI SRP 11/2005, entendeu pela necessidade de cientificar todas as empresas integrantes do grupo econômico, ora sujeitos passivos, com abertura do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa, a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da referida ciência. Devidamente intimados, em 10/12/2007, com ofícios encaminhados às fls. 552/575 e AR’s às fls. 576/582, os sujeitos passivos solidários apresentaram suas defesas reiterando os argumentos da impugnação apresentada pela contribuinte, bem como afirmando a independência financeira das empresas e a impossibilidade de se caracterizar a subordinação à TRANSPORTES FLORES LTDA, na seguinte ordem:  IMPUG. MIRIAM MINAS – 585/588  IMPUG. GARDEL – 597/600  IMPUG. TECHNOPLANN – 614/617  IMPUG.TREVO – 627/630  IMPUG. EXPRESSO N. S. DA GLÓRIA – 644/647  IMPUG. VIAÇÃO – 661/664  IMPUG. JAL – 678/681 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 701/713): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/03/2006 Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000318/2007-36 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA. EXPOSIÇÃO A RISCOS AMBIENTAIS. ADICIONAL DE SAT/RAT. DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS. É devida contribuição a título de adicional ao SAT/RAT, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão da exposição permanente do I trabalhador a agente nocivo decorrente de riscos ambientais, a ser pago pelas empresas que possuem segurados em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. NÃO ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. A apresentação pela empresa de demonstrações ambientais que não atendem às formalidades legais autoriza o lançamento por arbitramento das contribuições apuradas mediante aferição indireta. COMPETÊNCIA DO INSS. A fiscalização do INSS é competente para verificar o gerenciamento do ambiente de trabalho, no tocante ao controle dos riscos ambientais. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando desatendidos os requisitos legais para sua concessão. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 30/10/2008, conforme AR de fl. 728 e os sujeitos passivos solidários foram intimados em 30/10/2008 e 31/10/2008 (fls. 726/734). Todos apresentaram os recursos voluntário em 27/11/2008, da seguinte forma:  R.V. TRANSPORTES FLORES LTDA – fls. 750/766  R.V. JAL – fls. 854/872  R.V. 1) Trevo Distribuidora de Veículos, Peças e Serviço Ltda, 2) Technoglan Corretora de Seguros Ltda, 3) Minas Rio Automóveis e Máquinas SIA, 4) Gardel Turismo Ltda, 5) Viação Ponte Coberta Ltda, 6) Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda – fls. 781/798 Preliminarmente, a RECORRENTE TRANSPORTES FLORES LTDA reitera os argumentos da impugnação, ao tempo em que alega cerceamento ao direito de defesa por o Relatório Fiscal, bem como os Fundamentos Legais do Débito não trazerem menção ao artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, atinente ao arbitramento realizado pela fiscalização e que não cabe aferição indireta em virtude de PPRA não apresentar no período medições do agente nocivo ruído, utilizando o arbitramento salários aleatórios, desconsiderando os documentos apresentados pela empresa de forma eficiente. Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000318/2007-36 Da mesma forma, reitera a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e vício, tendo em vista alegar que a decisão de primeira instância não apreciou as provas técnicas trazidas em fase impugnatória, baseando-se em meras alegações para não enfrentar a prova técnica documental. Assim, alega que o julgador não pode enquadrar a autuada como devedora do adicional sobre agente nocivo, se nem sequer tenha feito qualquer medição e ou verificação do ambiente de trabalho. No mérito, torna a ir de encontro ao procedimento do ato arbitrário, por ter a autoridade julgadora desconsiderado a documentação apresentada, procedendo à aferição indireta, uma vez que o laudo técnico apresentado indica que o nível de ruído encontra-se no limite de tolerância. Relata que apresentou o PPRA no período solicitado, além de outros formulários e laudos técnicos que evidenciam a inexistência de agente nocivo (ruído) prejudicial aos seus funcionários. Torna a tentar demonstrar que utiliza equipamentos de proteção individual adequados, que neutraliza os efeitos nocivos que estariam expostos seus funcionários, de maneira que a exposição ao agente físico ficasse a menor que tolerância admitida em lei. Por fim, requer o julgamento procedente quanto aos seus argumentos acima sintetizados, a determinação de perícia para confrontar o laudo técnico acostado aos autos e a improcedência da exigência fiscal. Quanto aos recursos voluntários apresentados pelos sujeitos passivos solidários, esses reiteram por completo o recurso da RECORRENTE TRANSPORTES FLORES LTDA, ora acima sintetizado. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos legais, razões por que deles conheço. Da matéria não impugnada. Solidariedade De início, importante salientar que não houve nas peças recursais da RECORRENTE e das solidárias, insurgência a respeito da imputação da responsabilidade Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000318/2007-36 solidária em razão da caracterização de grupo econômico. Esta foi matéria levantada em fase impugnatória, mas não trazida em recurso voluntário. A possibilidade de conhecimento e apreciação de alegações e documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Dessa forma, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal. PRELIMINAR Do lançamento por aferição indireta. A RECORRENTE reitera os argumentos da impugnação, ao tempo em que alega cerceamento ao direito de defesa pelo fato do Relatório Fiscal, bem como os Fundamentos Legais do Débito, não trazerem menção ao artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, atinente ao arbitramento realizado pela fiscalização. Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000318/2007-36 Pois bem, inicialmente, cabe esclarecer que o arbitramento realizado no presente lançamento se encontra devidamente disposto no relatório fiscal (fl. 63) e nos Fundamentos Legais do Débito (fls. 23/24), não cabendo razão à RECORRENTE quanto ao argumento da falta de menção quanto ao motivo e fundamentação legal atinente ao arbitramento realizado pela fiscalização: Ressalte-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso, a autoridade fiscal demonstrou, no relatório da NFLD, as razões pelas quais lançou mão da aferição indireta para apuração do crédito, tendo em vista a apresentação de documento ou informação deficiente, sem o preenchimento de acordo com as formalidades legais: Porém, os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA do período de 2002 a 2006, não trouxeram as medições do agente nocivo ruído, de forma a garantir que os segurados empregados que laboram nos setores de GRAVAÇÃO DE LONA, SUSPENSÃO e BORRACHEIRO Assim sendo, o sujeito passivo descumpriu as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho naquilo que tange às informações necessárias que devem constar nos PPRA. Ou seja, como bem afirmou a autoridade fiscal, a despeito do LTCAT de fls. 79/188 reconhecer a exposição a riscos ambientais apenas para os cargos de PINTOR no período de 09/09/2003 em diante, os PPRAs do período de 2002 a 2006 (fls. 254/280, fls. 281/312, fls. 313/335 e fls. 336/375), não trouxeram as medições do agente nocivo ruído para diversos setores que antes eram considerados expostos a riscos (conforme LTCAT do período anterior a 09/09/2003 – fls. 189/203). Desta forma, não há como saber se o agente nocivo foi neutralizado, justamente por faltar a informação relativa à medição do ruído nos PPRAs. Ademais, importante destacar que o arbitramento realizado não envolveu qualquer apuração de valores, mas sim a mera constatação de que os segurados estavam expostos ao Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000318/2007-36 agente nocivo ante a total falta de indicação de medição do ruído. Esta constatação envolveu apenas os empregados de setores que já estavam expostos ao agente ruído em período anterior ao do lançamento (conforme apontam os laudos anteriores), mas que os PPRAs contemporâneos aos fatos não indicaram a medição do agente nocivo ruído a fim de garantir que os segurados empregados que laboram nos respectivos setores tiveram o agente nocivo neutralizado. Daí o “arbitramento” utilizado pela autoridade fiscal para considerar que os segurados dos referidos setores sem as medições nos PPRAs foram expostos ao agente nocivo e, consequentemente, a remuneração dos mesmos passou a sujeitar-se ao adicional de alíquota SAT/RAT de 6%. A autoridade indicou a fundamentação legal permissiva da aferição indireta (art. 33, § 6°, da Lei 8.212/91), a base de cálculo (fls. 67/78), a alíquota aplicada, as taxas de multa, correção monetária e juros de mora para o levantamento do presente crédito, devidamente especificados nas planilhas de fls. 67/78 e nos FLD - Fundamentos Legais do Débito. Sendo assim, conforme afirmado na decisão recorrida, a presente NFLD foi lavrada em conformidade com as exigências legais, sendo apresentado com clareza os fatos geradores e a fundamentação legal pertinente. Portanto, não merece reparo o lançamento, na medida que foram detidamente demonstrados todos os fatos que motivaram a constituição do crédito tributário. Neste sentido, caberia ao RECORRENTE apresentar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento. Portanto o contribuinte deve demonstrar, com base nas provas (documentos hábeis e idôneos) e de forma mais elucidativa possível, quais os valores não poderiam ter servido de base de cálculo para o presente lançamento, ou ainda ter demonstrado erro na apuração da base de cálculo, etc. Referida prova não foi trazida aos autos nem sequer foi alegada, o que era dever do contribuinte pois a ele cabe apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta feita, não merecem prosperar as argumentações da RECORRENTE. Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000318/2007-36 Nulidade do julgamento da DRJ de origem. Cerceamento ao direito de defesa. Perícia – laudo técnico. A RECORRENTE requer a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e vício, tendo em vista alegar que a decisão de primeira instância não apreciou as provas técnicas trazidas em fase impugnatória, baseando-se em meras alegações para não enfrentar a prova técnica documental. Entendo como correta a decisão da DRJ. No presente caso, a RECORRENTE não apresenta qualquer documento para afastar a constatação da autoridade fiscal. Conforme exposto, é dever do contribuinte apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/76 e art. 373 do CPC. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora pode indeferir a realização de perícias e diligências se entendê-las desnecessárias para solução da lide, desde que fundamentada a decisão nos termos do art. 28 também do Decreto nº 70.235/1972. Isto porque a finalidade da realização de diligências e perícias é elucidar questões comprometidas, e não produzir provas em favor do interessado. Por conseguinte, revela-se prescindível a prova pericial solicitada e infundada a alegação de que a DRJ deixou de apreciar a celeuma com base na documentação apresentada. DO MÉRITO Da cobrança do adicional de RAT. Dos laudos técnicos. Da utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que neutralizam seus efeitos. A RECORRENTE cinge-se a argumentar não ter havido qualquer descontrole no gerenciamento dos riscos e agentes nocivos em seu ambiente de trabalho, contudo, novamente, sem trazer aos autos comprovação da inocorrência dos fatos devidamente fundamentados pelo Fisco no relatório fiscal, que é a exposição dos segurados ao agente nocivo ruído, por faltar a medição nos PPRAs apresentados durante o procedimento de auditoria fiscal. Em primeiro plano, quanto a cobrança da Contribuição relativa à alíquota adicional ao SAT, no presente caso, entendo pertinente trazer perfeita elucidação acerca do tema disposta em julgamento da DRJ de origem (fls. 705/709): 11. Verificada a não ocorrência da decadência no lançamento em tela, passamos a verificar a ocorrência da subsunção dos fatos relativos ao período de 09/2003 a 03/2006 às normas de incidência, em especial as relativas ao artigo 57, §§ 6° e 7° da Lei n° 8.213/91, verbis: [...] Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000318/2007-36 12. Em que pesem os esforços expendidos pela Impugnante, seus argumentos não têm o condão de elidir o procedimento fiscal no que diz respeito a este lançamento. O levantamento obedeceu aos normativos vigentes, em especial o art. 15, I e parágrafo único e 22, II da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998; o § 6° do art. 57 da Lei 8.213/91, que estabelece alíquotas progressivas para as aposentadorias após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição; o anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que descreve os agentes nocivos e as atividades consideradas pelo INSS para fins de concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/91; e a Instrução Normativas n° 03, de 14 de julho de 2005. Especificamente em relação ao arbitramento da base de cálculo, a fiscalização embasou-se no § 3° do art. 33 da Lei 8.212/91, c/c art. 233 do RPS, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, nos termos dos dispositivos citados e do art. 384 da IN 03/2005. 13. A auditoria de riscos ocupacionais compreende a análise da eficácia do gerenciamento feito pela empresa do ambiente do trabalho, e, portanto, nesse tipo de auditoria, o objetivo principal é exigir do sujeito passivo o fiel cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho que visam eliminar e controlar os riscos na atividade laborativa dos trabalhadores. 14. Neste diapasão, a empresa que não cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho será responsabilizada, no âmbito tributário, com o pagamento da alíquota prevista no inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91, referente à contribuição para o financiamento dos benefícios previdenciários concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, e da alíquota prevista no § 6.° do art. 57 da Lei 8.213/91, instituída pelo art. 1.° da Lei 9.732, de 11/12/1998, a qual compreende um acréscimo no percentual da primeira, sendo que, no presente caso, a alíquota aplicada foi aquela descrita no DAD- Discriminativo Analítico de Débito. 15. A cobrança dessas contribuições tem por objetivo custear as aposentadorias especiais previstas nos art. 57 e 58 da Lei 8.213/91, além de outros benefícios concedidos razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais. Portanto, a empresa deverá demonstrar que gerencia adequadamente o ambiente de trabalho eliminando e controlando os agentes nocivos à saúde e à integridade física dos trabalhadores, por intermédio de Programas e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, com base em documentação comprobatória, devidamente atualizada. 16. Na medida que a lei criou contribuição adicional para financiar a aposentadoria especial, contribuição esta cuja competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar era do INSS e, mais recentemente, da Secretaria da Receita Previdenciária, e atualmente, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 33, caput, da Lei n° 8.212/91 terminou por estabelecer atribuição à fiscalização federal para examinar a regularidade das demonstrações ambientais. 17. Ora, sendo as demonstrações ambientais do trabalho os documentos que consubstanciam as informações que servem de base para verificar a ocorrência ou não do fato gerador da contribuição adicional acima aludida, cabe, sem dúvida alguma, ao Auditor-Fiscal da Previdência Social, atualmente Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, auditá-las, sob o enfoque formal. A sua competência, um dos requisitos do ato administrativo, foi estabelecida pelo art. 19, §4°, da Lei n° 8.213/91, como abaixo: [...] 18. O regulamento mencionado no §4° acima transcrito, no âmbito da Previdência Social, é o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, que ao detalhar o comando legal no art. 338, especificou a competência do INSS (atualmente da Fiscalização de receita Federal do Brasil) para auditar a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais e, com isso, assegurar que Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000318/2007-36 as informações prestadas pelas empresas condizem com a realidade de seu ambiente de trabalho (a.rt. 338, §3°). [...] 21. Verifica-se pelas informações da Auditoria Fiscal que os PPRA apresentados descumprem as normas que regem a elaboração destes documentos, impossibilitando a verificação do gerenciamento do ambiente de trabalho, eis que ausente a medição do agente nocivo ruído, elemento essencial para a caracterização do grau de insalubridade do trabalho. Não há cerceamento de defesa, eis que o Relatório Fiscal aponta, com precisão, qual a informação que deixou de ser prestada pela Impugnante, ensejando o lançamento por arbitramento, pois identificada a ocorrência do disposto no inciso I, do artigo 387, Instrução Normativa MPS/SRP n° 3/2005. [...] 24. Assim é que, cumprindo o seu dever de oficio, verificou o Auditor Fiscal que a Impugnante não recolhia o adicional de SAT sobre a remuneração dos seus empregados. Embora argumente que foi utilizado dispositivo legal revogado para fundamentar o lançamento, isto não procede, pois o Decreto 2.172/1997 apenas foi citado no Laudo Técnico anexado pelo Auditor Fiscal, estando os fundamentos legais do lançamento em si elencados no Relatório Fiscal e no Relatório de Fundamentos Legais, onde consta a legislação vigente, a saber, o Decreto 3.048/99. 25. É fato que a redação do Decreto 2.172/ 1997 foi modificada pelo Decreto 3.048/1999, alterando, em alguns casos, a caracterização do agente de risco, e permitindo sua eliminação. Isto porque a redação do caput do Anexo IV do Decreto 3.048/99 foi alterada, passando a nela ser inserido o conceito de “limite de tolerância”, bem como a possibilidade da eliminação do risco através do uso do EPI - Equipamento de Proteção Individual. É com base nesta alteração que a Defendente argumenta que o risco inerente à atividade de seus empregados foi eliminado, eis que as medições indicam exposição em nível inferior ao limite de tolerância. 26. No entanto, a Defendente não apresentou nenhuma prova de que tenha efetivamente afastado o agente de risco, nem mesmo de que a sua existência estava dentro do limite de tolerância. Ao contrário, houve a constatação, por parte da Auditoria Fiscal, de que os trabalhadores estavam expostos a estes agentes de riscos, informação esta confirmada pelos próprios documentos (Laudos Técnicos) anexados ao relatório fiscal, que atestam a exposição ao ruído, tendo em vista a atividade exercida pelos empregados. Pois bem, verifica-se que a demonstração da efetiva exposição dos segurados ao agente nocivo foi feito mediante formulário emitido pela própria empresa, tomando como base os LTCAT e PPRAs apresentados. A RECORRENTE apenas afirma que a atividade envolve agente nocivo, alegando que estaria neutralizado pelo uso de EPI, mas não apresenta nenhum documento onde constem medições ou quaisquer informações de que estariam em níveis controlados. Nesse sentido, vale esclarecer que, como já dito, não restou demonstrado, como tenta fazer crer a RECORRENTE, que o uso do EPI tenha neutralizado ou mesmo atenuado a ação do agente nocivo. Ao contrário, o que restou demonstrado nos autos foi que os PPRAs não apresentam medições do agente nocivo, conforme análise da auditoria fiscal; desta forma, impossível realizar qualquer avaliação da eficácia das supostas medidas de controle implantadas. Destarte, segue decisão emanada do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000318/2007-36 PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AFASTADAS AS ORDENS DE SERVIÇO N"S 600 E 612/98. AGENTES NOCIVOS FÍSICOS E QUÍMICOS. RUÍDO. ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. EPL RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. 5. A existência de equipamentos de proteção individual não elide a insalubridade, pois não demonstrado o uso permanente desses dispositivos ou que os mesmos afastariam por completo o risco do agente nocivo. (...) (6° T, Proc. 200071080049118 - RS, DJU 14/08/2002, p. 377) Tal acórdão encontra-se ainda em consonância com o Enunciado n° 289 do TST, o qual estabelece: "Nº 289 INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam a diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado." Ainda dentro desse contexto fático de saber se o fornecimento de equipamento de proteção individual pela empresa ao segurado excluiria ou não o enquadramento da atividade especial, alinho-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que se pronunciou no sentido de que “o fato de a empresa fornecer ao empregado o Equipamento de Proteção individual – EPI, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades (REsp. 720.082, de 15/12/2005)”. Ademais, mesmo considerando a entrega de EPIs, as empresas que mantêm trabalhadores expostos a condições especiais de trabalho devem comprovar a utilização de tais equipamentos, apresentando os certificados dos EPI, os registros de entrega e reposição, além de documentação relativa ao treinamento dos trabalhadores para utilização destes equipamentos; contudo, nada disso foi comprovado. Assim sendo, o que se verifica dos presentes autos é que inexiste documentação carreada pela empresa a fim de demonstrar a improcedência dos fundamentos fáticos e jurídicos do lançamento fiscal. A ausência da documentação completa exigida pela legislação para a correta demonstração do eficaz gerenciamento dos riscos no ambiente de trabalho não fora produzida pela RECORRENTE. Portanto, válida a intepretação da autoridade fiscal no sentido de que os segurados expostos ao agente nocivo ruído, nos termos do LTCAT, não tiveram as condições de insalubridade neutralizadas, uma vez que os PPRAs contemporâneos aos fatos não apresentam as medições do agente nocivo ruído para diversos setores que antes eram considerados expostos a riscos. Desta forma, não há como garantir que os segurados empregados que laboram nos respectivos setores tiveram o agente nocivo neutralizado. Portanto, deve ser mantido o lançamento. Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000318/2007-36 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 905DF CARF MF Original

score : 1.0
9842338 #
Numero do processo: 10850.721025/2014-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 22 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10850.721025/2014-05

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6828820

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-000.652

nome_arquivo_s : Decisao_10850721025201405.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10850721025201405_6828820.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023

id : 9842338

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 22 09:03:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763866543290056704

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-14T18:23:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-14T18:23:31Z; Last-Modified: 2023-04-14T18:23:31Z; dcterms:modified: 2023-04-14T18:23:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-14T18:23:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-14T18:23:31Z; meta:save-date: 2023-04-14T18:23:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-14T18:23:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-14T18:23:31Z; created: 2023-04-14T18:23:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-04-14T18:23:31Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-14T18:23:31Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10850.721025/2014-05 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1001-000.652 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 5 de abril de 2023 AAssssuunnttoo IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAJURÍDICA - IRPJ RReeccoorrrreennttee COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEICULOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16-93.191, da 5ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório de fls. 22 e 23 que não homologou os PER/DCOMPs nº 16256.73086.161013.1.7.04-4400 e 27380.65854.161013.1.3.04-7593, transmitidos com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 0220, no valor original, na data de transmissão de R$ 23.443,02, decorrente de recolhimento com DARF no valor de R$ 46.000,00, efetuado em 31/01/2013. Em sua Manifestação de Inconformidade - MI (fls.44 a 52), a ora recorrente alegou, em apertada síntese, que além do pagamento de R$ 46.000,00, transmitiu 3 DCOMP totalizando o montante de R$ 101.778,47, como segue: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 21 02 5/ 20 14 -0 5 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.652 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721025/2014-05 A DRJ argumentou, em síntese, que (transcrição parcial): A matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade do contribuinte, em face da não homologação dos PER/DCOMPs nº 16256.73086.161013.1.7.04-4400 e 27380.65854.161013.1.3.04-7593, por inexistência de crédito. A Requerente alega que o responsável pela análise do crédito não considerou a existência 3 DCOMPs vinculadas ao débito do IRPJ devido no 4º trimestre de 2012. No caso cumpre observar que como bem consignou o AFRFB responsável pela análise do crédito o contribuinte não havia indicado na DCTF relativa ao mês de dezembro de 2012 o débito relativo ao IRPJ. Assim não era possível aferir os pagamentos/compensações vinculados pelo contribuinte ao débito em comento. ... Em seguida reproduz as telas extraídas do sistema DCTF para afirmar que: Como se vê, somente após a apresentação da manifestação de inconformidade o débito de IRPJ e as correspondentes vinculações foram informadas em DCTF. No entanto, em 30/10/2015 a Requerente apresentou DCTF retificadora para desvincular do débito de IRPJ correspondente ao DARF indicado no PER/DCOMP ora guerreado as compensações declaradas nas DCOMPs nº 14096.97724.130313.1.7.04- 0988 e 39912.92873.310113.1.3.04-3818. Consulta aos arquivos eletrônicos da RFB revela que a DCOMP nº 14096.97724.130313.1.7.04-0988 retificadora da DCOMP nº 16226.29729.310113.1.3.04-1500 foi cancelada em 28/02/2014, através da DCOMP nº 03210.88529.220814.1.8.04-4000 (fls. 188 a 198). O mesmo ocorre em relação à DCOMP nº 39912.92873.310113.1.3.04-3818, cancelada em 28/08/2014, através da DCOMP nº 03403.49556.220814.1.8.04-0704 (fls. 167 a 172 e 199). Assim ao contrário do que afirma a requerente não existe pagamento a maior de IRPJ relativo ao 4º trimestre de 2012. Pelo contrário, apesar de a Requerente não ter vinculado a totalidade do pagamento efetuado (R$ 46.000,00), não resta dúvida de que o mesmo é insuficiente para quitar o tributo devido. Cientificada em 07/05/2020 (fl. 213), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 21/05/2020 (fl.215). Em seu RV, a recorrente alega, em síntese, ter direito ao crédito e argumenta: Conforme consignado na própria decisão ora recorrida, de lavra da 5.ª Turma da DRJ/SPO, o não reconhecimento de crédito decorreu de problema na transmissão de DCTF pelo contribuinte, sendo que a documentação apresentada pela ora recorrente seria suficiente para o esclarecimento de seu direito de crédito e compensação: Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.652 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721025/2014-05 ... Entretanto, o mesmo acórdão menciona que em razão de retificação da mesma DCTF ocorrida em 30/10/2015, teria ocorrido desvinculação de créditos utilizados pela contribuinte e não haveria pagamento a maior de IRPJ no 4.º Trimestre de 2012, inexistindo crédito a compensar: ... Ocorre que na retificação de DCTF noticiada pela decisão recorrida, houve vinculação de novos créditos pela COTAVE que são suficientes para a compensação não homologada pela autoridade administrativa, conforme melhor exposto adiante. Em preliminar, mas, que na verdade, refere-se a um requerimento, protesta por apresentação de provas e cita jurisprudência administrativa a seu favor. Em razões de mérito, aduz que: No caso em apreço, de fato os créditos que originalmente foram vinculados na DCTF referente ao 4.º trimestre de 2012, e que constituíam o saldo negativo de pagamento a maior de IRPJ, foram em parte desvinculados pela DCTF retificadora transmitida pela contribuinte em 30/10/2015. Ocorre que mesmo após referida retificação de DCTF, os créditos utilizados na compensação não homologada pela autoridade administrativa se mantêm suficientes para a extinção dos créditos tributários (débitos) compensados. Veja-se, em etapas, o ocorrido: 1. O débito de IRPJ apurado ao final do 4º Trimestre de 2012 foi de R$78.335,45 (setenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais, quarenta e cinco centavos); 2. Para extinção de referido crédito tributário de IRPJ, foram vinculados os seguintes pagamentos/compensações, no valor total de R$ 101.778,47 (cento e um mil, setecentos e setenta e oito reais, quarenta e sete centavos), ou seja, houve um pagamento a maior de R$ 23.423,02 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e três reais, dois centavos): 3. Como bem observado pela decisão recorrida, em 30/10/2015 houve a entrega de DCTF retificadora (documento anexo), por meio da qual o débito de IRPJ relativo ao 4º Trimestre de 2012 (R$78.335,45) foi liquidado da seguinte forma: a) por parte do DARF recolhido, ou seja, dos R$ 46.000,00 pagos (documento já acostado aos autos), foi utilizada para extinção do crédito tributário de IRPJ, R$ 22.807,72 ; e b) o saldo, de R$ 55.527,73, foi incluído no parcelamento estipulado pela Lei 12.996/2014 (reabertura do Refis da Crise), conforme demonstram os documentos anexos (Recibo de Adesão, Recibo de Consolidação demonstrando especificamente a inclusão do débito discutido – R$ 55.527,73, e demonstrativo de acompanhamento do parcelamento); Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.652 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721025/2014-05 4. A parte não utilizada do pagamento de DARF de R$ 46.000,00, ou seja, a quantia de R$ 23.192,28, somada ao crédito de R$ 250,00 do DCOMP 09791.97060.310113.1.3.04-0064 (já homologada, conforme demonstra documento anexo), continuam vinculados à compensação discutida e perfazem a quantia original de R$ 23.442,28 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais, vinte e oito centavos), que é suficiente para a extinção do crédito tributário compensado. Por conseguinte, de uma simples análise da documentação anexada ao presente recurso, de ser ver que deve ser provido o presente recurso voluntário, para a homologação das compensações em voga. Requer: Pelo exposto, pede-se o conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, para homologar INTEGRALMENTE a compensação discutida. Protesta-se desde já pela sustentação oral das razões da recorrente perante esse Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo que as intimações e notificações dirigidas à mesma – inclusive a designação de data para o julgamento – deverão ser feitas exclusivamente ao advogado Jamol Anderson Ferreira de Mello, OAB/SP 226.577, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5.º, CPC. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que a sustentação oral possui um rito, definido pelo RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, art. 61ª, parágrafo 2º: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo ... § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo Assim, descabida a pretensão da recorrente. Além disso, não cabe a este CARF intimar o advogado da pessoa jurídica, consoante a Súmula CARF 110: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Observa-se que a recorrente cometeu um erro no preenchimento da DCOMP e que, embora esta também se configure em confissão de dívida, entendo que um erro de fato, cometido no preenchimento da obrigação, não deva gerar um impasse insuperável, posto que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original (conforme a própria DRJ reconhece no acórdão) e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabilizaria a busca Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.652 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721025/2014-05 da verdade material, pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Nesta linha, temos várias decisões deste colegiado neste sentido. Mais recentemente, foi aprovada a Súmula CARF 168: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Entretanto, releva ressaltar que a análise da liquidez e certeza do crédito tributário deva ser efetuada pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do art. 170 do Código tributário Nacional – CTN. Nesta linha de entendimento temos o acórdão 1401-004.043, da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em 13/11/2019: Acórdão nº 1401-004.043 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Assim, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta examine a idoneidade da documentação anexada e confirme a existência do direito creditório pleiteado. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 238DF CARF MF Original

score : 1.0
9839058 #
Numero do processo: 15559.000037/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/01/2006 RECURSO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício quando o valor do crédito exonerado for inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação pelo CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/01/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2201-010.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 22 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/01/2006 RECURSO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício quando o valor do crédito exonerado for inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação pelo CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/01/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15559.000037/2008-64

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6827197

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.279

nome_arquivo_s : Decisao_15559000037200864.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 15559000037200864_6827197.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

id : 9839058

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 22 09:03:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763866543293202432

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-11T21:59:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-11T21:59:19Z; Last-Modified: 2023-04-11T21:59:19Z; dcterms:modified: 2023-04-11T21:59:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-11T21:59:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-11T21:59:19Z; meta:save-date: 2023-04-11T21:59:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-11T21:59:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-11T21:59:19Z; created: 2023-04-11T21:59:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-04-11T21:59:19Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-11T21:59:19Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15559.000037/2008-64 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2201-010.279 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de março de 2023 Recorrentes FAZENDA NACIONAL EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/01/2006 RECURSO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício quando o valor do crédito exonerado for inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação pelo CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/01/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 9. 00 00 37 /2 00 8- 64 Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000037/2008-64 Relatório Cuida-se de Recurso de Ofício e dos Recursos Voluntários de fls. 375/388, 403/411 e 429/443, interpostos contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ de fls. 340/351, a qual julgou parcialmente procedente por descumprimento de obrigação acessória (dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a socio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento, estando em debito com a Seguridade Social – CFL 52), conforme descrito no AI nº 37.030.480-2 de fl. 03, lavrado em 14/11/2006, referente ao período de 03/1999 a 01/2006, com ciência da RECORRENTE em 23/11/2006, conforme AR de fl. 96, e aos sujeitos passivos solidários, constantes nos ofícios enviados, às fls. 172/195, com ciência em 07 a 22/12/2007, mediante AR’s de fls. 509/514. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado com base na Lei nº 8.212/91, art. 52, parágrafo único, combinado com o art. 34 (restabelecido com a MP n. 1.571/97) e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, art. 285, no valor histórico de R$ 11.940.253,59, atualizado até a lavratura do auto de infração. O relatório da infração (fls. 39/40) informa que a fiscalização verificou a distribuição dos lucros lançadas nas contas 2112009, 2440016, 2440017, 2440018, 2440019 e 2440020, com os valores devidamente especificados nas planilhas de fls. 44/58 (no período de 03/1999 a 01/2006), constatando-se que a autuada distribuiu lucros estando em débito com a Seguridade Social apurado nas competências 02/1999 a 10/2005, como elucida relatório fiscal: As divergências tiveram início na competência 02/1999. Competências 02/99 a 10/2005 As bases de cálculo dessas competências nos Sistemas informatizados que dispõem de dados da GFIP estão maiores. Isso se deu uma vez que algumas rubricas, sobre as quais não incidiriam contribuição previdenciária, foram erroneamente incluídas nas GFIP apresentadas. Feitas as correções e consideradas as bases de cálculo das folhas de pagamento do sujeito passivo, percebe-se que mesmo esses valores (que estão incluídos nas GFIP), em confronto com as contribuições recolhidas, parceladas e já notificadas possuem diferenças. Assim sendo, a partir da competência 02/1999, não poderia o sujeito passivo distribuir lucros, já que, notoriamente, suas bases de cálculo corretas declaradas em GFIP demonstram que os valores das contribuições que deveriam ser recolhidas pela empresa não foram "cobertas" pelas GPS, LDC e NFLD. [...] Competência 05/2001 A diferença constante nessa competência merece um destaque. O sujeito passivo possuía diversas Ações Judiciais contra o INSS no sentido de compensar contribuições previdenciárias já pagas e suspender o pagamento de outras contribuições previdenciárias. São os seguintes processos: Compensação (99.0010664-4/RJ - SAT e 97.0105375-3/RJ - Sal. Educação) Suspensão (2001.5111000389-7/RJ - SEBRAE). E assim procedeu. Compensou e suspendeu Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000037/2008-64 diversos pagamentos. Parte dessas contribuições compensadas/suspensas foram constituídas em NFLD de ação fiscal anterior (NFLD 35.036.103-7 e 35.036.104-5). Com o advento do Parcelamento Especial (PAES), instituído pela Lei n° 10.684/2003, o sujeito passivo desistiu expressamente das ações judiciais em comento e aderiu ao PAES. Ora, se o sujeito passivo tivesse desistido das ações judiciais e não aderido ao PAES estaria em débito para com a Previdência Social. Mas, ao aderir ao referido Parcelamento, o sujeito passivo deixaria de estar em débito. Mas não foi o que ocorreu. O Lançamento de Débito Confessado - LDC n° 35.319.200-7 não contemplou todos os valores das contribuições compensadas ou que tiveram sua exigibilidade suspensa por força judicial é o que se demonstra abaixo. A diferença em comento foi constatada a partir do confronto entre os valores dispostos no Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos - FORCED, documento este preenchido quando o sujeito passivo solicita espontaneamente a lavratura de LDC e os valores efetivamente constantes na LDC. Realizando o somatório total, fica patente que a diferença que não foi contemplada é de R$ 7.557,13. Mas, o ponto crucial é definir em qual competência está inserida tal diferença. Essa dificuldade surge uma vez que, nos valores do período de 02/2001 a 09/2001, os valores do FORCED e da LDC não estão iguais. Em algumas competências os valores ficaram a maior. lá em outras, a menor. Fazendo-se o confronto entre os valores a maior e menor, fica claro que as diferenças se anulam, com exceção da competência 05/2001, onde surge o diferença já citada. O relatório da aplicação da multa (fls. 42) informa que a multa aplicada foi de 50% do valor distribuído, atualizado pela taxa SELIC, demonstrado, por competência, em tabela de fl. 58. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 102/122, em 08/12/2006, enquanto os sujeitos passivos solidários apresentaram impugnações às fls. 516/627. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES 3. A interessada interpôs impugnação às fls. 100/164, alegando em suma: 3.1. A tempestividade da impugnação; 3.2. Que deve ser excluída a multa de mora de 20% sobre o art. 285, da RPS; 3.3. A preliminar de decadência parcial do crédito, nos termos dos arts. 173 e 150, § 4°, do CTN; 3.4. Que seja afastada a atribuição de responsabilidade tributária solidária aos Representantes Legais da impugnante, em face da não demonstração dos requisitos previstos no art. 135, III, do CTN; 3.5. Que apenas o lançamento constitui o crédito tributário, somente então podendo ser aplicadas as disposições do art. 52, II, da Lei 8.212/1991; 3.6. Que, ademais, o citado dispositivo conflita com a Lei 4357/1964, alterada pela lei 11.051/2004, devendo valer esta última por ser posterior; Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000037/2008-64 3.7. A natureza confiscatória da multa 3.8. Que o fiscal agiu com excesso de exação, ao impor a sanção; 3.9. Que nos termos do art. 112, do CTN, a peça acusatória fiscal não conseguiu estabelecer qualquer condição de exigir a multa ora hostilizada; 3.10. A falta de comprovação material do ilícito fiscal praticado pela autuada que ensejasse a multa aplicada, constante do auto de infração; 3.11. A improcedência do crédito tributário, por não comprovada a ilicitude indicada na autuação sob hostilidade, não configurando qualquer fato de débito constituído ou má fé da autuada; 3.12. A ilegitimidade da autuação, vez que o autuante não obedeceu aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade; 3.13. Que requer a improcedência do lançamento, por não estar legitimada a pretensão do agente do fisco em elementos que venham a sustentar a autuação; 3.14. Quer requer decisão simultânea entre o presente e a NFLD n° 37.030.488-8, por haver conexão entre um e outro sobre o objeto da reclamação fiscal; 3.15. Que requer a realização de diligências, com finalidade de elucidar as questões ora suscitadas, inclusive a realização de perícia técnica, para a qual protesta pela indicação de perito assistente, formulação de quesitos, suplementação de provas; 3.16. Que protesta pela juntada de documentos, diante da impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, haja vista que foram lavrados contra a impugnante, por ocasião do encerramento da fiscalização, entre AI e NFLD, 26 documentos; 3.17. Que se reporta a todo texto dissertado, bem como às normas, doutrinas e jurisprudência apontadas para requerer a improcedência do auto de infração. DAS IMPUGNAÇÕES DAS EMPRESAS SOLIDÁRIAS 4. Às fls. 202/214, 215/227, 228/239, 240/251, 252/263, 264/272, 273/284, foram juntadas as impugnações, com o mesmo teor, das empresas relacionadas como responsáveis solidárias no Relatório Fiscal, as quais alegam em síntese: 4.1. A tempestividade da impugnação; 4.2. Que se reporta aos termos e peças de defesa levado a efeito pela autuada em que hostiliza veementemente a reclamação indevida da exação; 4.3. Que quanto à responsabilidade solidária, não ficou demonstrada a inidoneidade financeira da autuada, não havendo motivo para que a recorrente venha assumir quaisquer condições de responsabilidade; 4.4. Que o inadimplemento de obrigações tributárias não caracteriza infração legal para que venha ser exigido solidariedade da defendente, nos termos do art. 135, III, do CTN; 4.5. Que a mera vinculação entre empresas não caracteriza a subordinação entre elas, afastando-se assim a formação de grupo econômico; 4.6. Que as sociedades comerciais possuem personalidade jurídica própria e distinta uma da outra, cada uma devendo responder pelas obrigações porventura existentes, sendo que, para que haja o redirecionamento da dívida para outra empresa, deve haver Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000037/2008-64 efetiva comprovação de atuação com culpa ou dolo na administração da empresa, o que não ocorreu nem restou demonstrado; 4.7. Que requer a sua exclusão de responsabilidade solidária, bem como seja proferida decisão simultânea do presente e demais AI ou NFLD, por haver conexão entre um e outro sobre o objeto da reclamação fiscal; 4.8. Que protesta pela juntada de documentos e do que se fizer necessário para elucidação e comprovação do exposto, em face da impossibilidade de sua apresentação oportuna. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a 6ª Turma da DRJ II, entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, para que o Auditor Fiscal autuante demonstrasse os valores de débitos encontrados na planilha de fls. 42, bem como sua origem, conforme decisão de fls. 644/646, nos seguintes termos: É necessário que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB autuante esclareça as seguintes situações: I) O Relatório Fiscal da Infração afirma que o débito foi apurado "no confronto entre as informações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP.... e seus recolhimentos" (fls. 37). Foi elaborada planilha a fim de evidenciar as diferenças devidas pelo sujeito passivo (fls. 40). É possível perceber que, a partir de julho/2001, essas diferenças são irrisórias, quando confrontadas com os valores recolhidos pelo contribuinte, na maioria abaixo de 0,5%, o que poderia indicar, inclusive, diferenças de arredondamento. Pesquisando o sistema informatizado da Previdência não encontrei diferenças devidas pelo sujeito passivo. Por amostragem (fls. 291/300), verifico que na competência 10/2005 o valor líquido recolhido (644.305,72) é superior ao valor a recolher (644.092,63) informado. Portanto, há necessidade de que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB se manifeste acerca de onde podem ser encontrados os valores da planilha de fls. 40 e também onde pode ser verificado que o sujeito passivo declarou de fato as diferenças ali constantes. Se possível, juntar telas do sistema que comprove a confissão do débito pelo sujeito passivo. (...) II) O sujeito passivo é a Empresa de Transportes Flores Ltda e outros, conforme consta na folha de rosto? Quem são os outros legitimados passivos? Foram cientificados da autuação? III) No cálculo do valor da multa foi acrescentado SELIC e multa de mora. Em resposta, a fiscalização apresentou informação fiscal, de fls. 653/654, juntando aos autos a planilha de fls. 655 e 665, evidenciando os valores constantes dos sistemas PLENUS e CNISA, bem como as diferenças apuradas, excluindo os valores constantes das competências 02/1999 a 01/2000, em razão da decadência. Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000037/2008-64 Informa que, apesar de as diferenças das competências posteriores a julho/2001 serem irrisórias, as mesmas não interferem na aplicação da multa pelo fato de a empresa ainda estar em débito com a previdência em períodos anteriores aqueles em que houve distribuição dos lucros por parte do sujeito passivo conforme nova planilha de fl. 655, em especial a competência abril/2001. Por fim, entende pela manutenção da taxa SELIC sobre a multa, motivo pelo qual a fiscalização manteve a forma de cálculo da multa. Devidamente intimado em 20/03/2009, à fl. 666, para se manifestar sobre a diligência, a RECORRENTE apresentou defesa de fls. 689/703, em 15/04/2009, alegando o que segue: 6.1. que a multa punitiva no presente Auto de Infração teve sua exigência na apuração da NFLD 37.030.488-8, referente a diferenças de contribuições da empresa devidas à Seguridade Social, criando-se uma dependência, pelo que é nulo auto de infração por apresentar incorreções de valores na apuração do quantum devido pelo sujeito passivo em processo de lançamento direto próprio; 6.2. que a autuada requereu em impugnação decisão simultânea do presente AI e a NFLD 37.030.488-8, em face da conexão; 6.3. que deve ser reduzida a penalidade, por ser mais benéfica, ao sujeito passivo, a multa da Lei 4.357/1964, alterada pela Lei 11.051/2004; 6.4. a exclusão da multa por estar garantido o débito total em arrolamento; 6.5. a extensão da decadência até efetiva ciência das demais empresas solidárias; 6.6. a exclusão da multa de mora, a qual não incide sobre multa punitiva; 6.7. Que requer sejam acatados os argumentos aventados nesta peça, seja pela nulidade ou improcedência. Os sujeitos passivos solidários apresentaram defesas, alegando, em suma, a nulidade da autuação por cerceamento de defesa das empresas solidárias:  IMPUG. TECHNOPLANN – 210/216  IMPUG.TREVO – 226/232  IMPUG. JAL – 247/253  IMPUG. EXPRESSO N. S. DA GLÓRIA – 268/274  IMPUG. VIAÇÃO – 287/293  IMPUG. MIRIAM MINAS – 306/312  IMPUG. GARDEL – 317/323 Da Decisão da DRJ Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000037/2008-64 Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 340/351): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/12/2000 a 31/01/2001, 01/11/2001 a 31/12/2002, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/04/2004 a 31/01/2005, 01/04/2005 a 31/01/2006 Descumprimento de obrigação acessória. Constitui infração a distribuição de lucros a sócio-cotista, ainda que a título de adiantamento, estando a empresa em débito com a Seguridade Social. Considera-se débito, para fins da configuração da infração, o valor devido e não recolhido declarado em GFIP, desde que devidamente demonstrado nos autos. Decadência parcial. Ocorrência. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Obrigação Acessória. Grupo econômico. Solidariedade. Inocorrência. Inexiste responsabilidade solidária dos demais componentes do grupo econômico pelo descumprimento de obrigação acessória por uma das empresas do grupo. Responsabilidade tributária dos administradores. O Relatório de Co-responsáveis CO-RESP é peça necessária à instrução do processo administrativo de débito, não importando, por si só, em efetiva responsabilização solidária dos representantes legais na esfera administrativa. Perícia - indeferimento. Indefere-se o pedido de perícia quando esta se mostra prescindível. Provas - preclusão. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Cálculo da penalidade. Retroatividade de norma benigna. Retifica-se o valor da penalidade aplicada no caso de legislação superveniente mais benigna vigente na data do julgamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ao apreciar o caso, a DRJ entendeu pela decadência das competências do período de 03/1999 a 11/2000, nos termos do art. 173, I, do CTN. Ademais, ao analisar as ponderações e novas planilhas apresentadas pela autoridade fiscal após a diligência (fls. 653/656), concluiu que apenas os valores devidos pela RECORRENTE na competência 04/2001 é que estão a sustentar o presente auto de infração. Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000037/2008-64 Assim, ponderou: “considerando que a única competência com débito é a de 04/2001, só podem ser consideradas para fins de infração as competências posteriores em que houve a distribuição de lucros aos sócios, ou seja de 10/2001 em diante, conforme planilha de fls. 322” [e-fl. 665]. Também entendeu por excluir os juros SELIC e a multa de mora acrescidos à penalidade aplicada, por ausência de suporte legal para tanto. Portanto, com base na planilha de fl. 655, a multa passaria de R$ 5.761.099,65 para R$ 3.304.950,00. No entanto, a autoridade julgadora de primeira instância considerou, para fins de retroatividade benigna, a nova redação do art. 52 da Lei nº 8.212/91 trazida pela MP 449/2008 que passou a limitar a multa a 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. Desta forma, como o valor do débito na competência 04/2001 (única com débito) era R$ 30.216,36 (fl. 665), 50% desse valor resulta em R$ 15.108,18, sendo este o montante da multa devida por ser mais benéfica do que a multa calculada com base na legislação vigente à época da lavratura. Ademais, decidiu por excluir do polo passivo as demais empresas do grupo econômico, por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, sendo relevante o caráter pessoal da imputação da falta. Em face de tal decisão, houve recurso de ofício. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 06/05/2010, conforme AR de fl. 365, apresentou recurso voluntário, em 01/06/2010, às fls. 375/388, enquanto os sujeitos passivos solidários, intimados através dos ARs de fls. 366/372, apresentaram os Recursos Voluntários da seguinte forma:  R.V. JAL – fls. 403/411  R.V. - 1) Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda, Ltda, 2) Viacão Ponte Coberta, 3) Gardel Turismo Ltda, 4) Minam Minas Rio Automóveis e Máquinas S/A, 5) Technoplan Corretora de Seguros Ltda, 6) Trevo Distribuidora de Veículos, Peças e Serviço Ltda – fls. 429/443 A RECORRENTE TRANSPORTES FLORES LTDA reitera os argumentos acerca da decadência, alegando que que havendo pagamento a menor, o prazo de decadência é de cinco anos contados da data do fato gerador, sujeito a decadência pelo § 4°, art.150, do CTN e as empresas solidárias tiveram ciência do lançamento direto em 22/05/2009, havendo de ser extinto pela decadência o período contabilizado na forma do referido artigo. No mérito, a RECORRENTE informa que em razão do valor elevado dos Autos de Infrações e NFLD’s, procedeu ARROLAMENTO de bens da AUTUADA e de EMPRESAS que integram o grupo econômico, originando o valor arrolado em R$ 35.770.307,74, que ultrapassa o débito consolidado, conforme demonstra TAB (Termo de Arrolamento de Bens e Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000037/2008-64 Direitos) anexado ao recurso voluntário, fato que demonstra claramente já estar garantido o débito em litígio tributário, nos termos do próprio art. 52 da Lei nº 8.212/91, motivo pelo qual não há como cogitar manter a penalidade ora em demanda. Quanto aos sujeitos passivos solidários, reiteraram o recurso voluntário acima sintetizado. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. RECURSO DE OFÍCIO Admissibilidade Em face do acórdão proferido pela DRJ em no Rio de Janeiro I/RJ houve Recurso de Ofício, uma vez que houve exoneração do crédito tributário em valor superior ao limite de alçada então previsto. Preliminarmente, devo apontar que o recurso de ofício não preenche condições de admissibilidade, posto que o valor exonerado pela DRJ é inferior ao valor de alçada, hoje fixado em R$ 15.000.000,00 pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, em vigor no dia 01/02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. (...) Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Para efeitos de verificar o valor de alçada adstrito ao conhecimento do recurso de ofício, deve ser levado em consideração apenas o valor do tributo (principal) e encargos de multa, não computando-se os juros, conforme dispõe o art. 1º da Portaria MF nº 02/2023. Desta forma, considerando que o valor total exonerado pela DRJ (incluindo também os juros) foi correspondente a R$ 11.925.145,41 (= R$ 11.940.253,59 - R$ 15.108,18), tem-se que o montante exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido para os recursos de ofício. Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000037/2008-64 Esclareço, também, que deve ser aplicado o valor de limite de alçada vigente à época da apreciação pela segunda instância, nos termos da Súmula nº 103 do CARF: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Com isso, não merece conhecimento o recurso de ofício, restando definitiva a decisão da DRJ julgou parcialmente procedente a autuação e afastou as solidárias do polo passivo. Consequentemente, não serão objeto de análise os recursos das solidárias, por não mais integrarem a lide. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Decadência Apesar da DRJ já ter reconhecido a decadência com base no art. 173, I, do CTN, a RECORRENTE pleiteia, em seu recurso voluntário, a ocorrência da decadência tendo como base a data em que as empresas solidárias tomaram ciência do lançamento (dez/2007), ao tempo em que requer a contagem do prazo decadencial pelo § 4°, art. 150, do CTN. Entendo que não assiste razão à RECORRENTE. Em princípio, ressalta-se que as empresas solidárias foram excluídas do polo passivo deste processo pela DRJ de origem, de modo que a data de notificação das mesmas em nada influencia no prazo decadencial para lançamento em face da contribuinte principal. Ou seja, a análise da decadência no presente caso deve envolver apenas a data de ciência da contribuinte principal, pois apenas esta encontra-se no polo passivo da autuação. Ainda assim, mesmo se mantidas no polo passivo, o prazo decadencial deve ser aferido individualmente, ou seja, em relação a cada um dos coobrigados, conforme o jurisprudência da CSRF abaixo colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 30/06/2004 (...) DECADÊNCIA. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO POR DEVEDOR. Caracterizada a existência de solidariedade passiva, a decadência deve ser aferida relativamente a cada sujeito passivo, em separado. Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000037/2008-64 (Acórdão nº 9202-009.411; sessão de 23/03/2021; Relator João Victor Ribeiro Aldinucci) Sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial, importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173, I, do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Neste sentido, é a Súmula nº 148 deste CARF: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dispõe o art. 173, I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Dessa forma, conforme exposto na decisão recorrida, o período mais remoto em que houve a distribuição de lucros enquanto em débito com a Previdência foi a competência 10/2001. Considerando que a ciência da contribuinte ocorreu em 23/11/2006, conclui-se não ter operado a decadência de qualquer período, visto que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” foi o dia 01/01/2002, tendo como termo final o dia 31/12/2006. Neste sentido, não merece reparo a decisão da DRJ. MÉRITO Da Multa Aplicada. Arrolamento de bens. A RECORRENTE informa que em razão do valor elevado dos Autos de Infrações e NFLD’s, procedeu ARROLAMENTO de bens da AUTUADA e de empresas que integram o grupo econômico, originando o valor arrolado em R$ 35.770.307,74, que ultrapassa o débito consolidado, fato que demonstra claramente já estar garantido o débito em litígio tributário, motivo pelo qual requer a exclusão da Multa por garantido o débito total em arrolamento. Ora, o presente auto de infração se trata de descumprimento de obrigação acessória, por constatar que a autuada distribuiu lucros estando em débito com a Seguridade Social, como elucida o relatório fiscal e FLD. Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000037/2008-64 Sabe-se, então, como bem disposto no IPC - INSTRUÇÃO PARA O CONTRIBUINTE, que para extinção do presente crédito, cabe ao contribuinte pagar, parcelar ou apresentar defesa quanto ao presente crédito tributário, com o fim de extingui-lo, não cabendo a extinção do presente auto de infração apenas pela existência de bens arrolados que supostamente cobririam o valor dos débitos consolidados da RECORRENTE. Como supramencionado, o arrolamento de bens não é forma de extinguir o auto de infração, por sua mera existência, como requer a RECORRENTE. O que a contribuinte pretende é extinguir o lançamento da multa por entender que, nos termos do próprio fundamento legal (art. 52 da Lei nº 8.212/91), o lançamento da multa pressupõe débito não garantido, ao passo que seus débitos estariam garantidos com o arrolamento realizado: Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964. No entanto, não merece prosperar o entendimento da RECORRENTE, uma vez que o débito não garantido que ensejou a presente multa é aquele de R$ 30.216,36 relativo à competência 04/2001, o qual não estava garantido quando do lançamento da penalidade. Sendo assim, deve ser mantida a decisão da DRJ de origem que reduziu a multa para R$ 15.108,18. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício e por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário da contribuinte, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 763DF CARF MF Original

score : 1.0
9843466 #
Numero do processo: 23034.022640/2002-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 22 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 23034.022640/2002-59

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6831020

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-000.959

nome_arquivo_s : Decisao_23034022640200259.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 23034022640200259_6831020.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023

id : 9843466

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 22 09:03:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763866543297396736

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-12T18:05:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-12T18:05:23Z; Last-Modified: 2023-04-12T18:05:23Z; dcterms:modified: 2023-04-12T18:05:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-12T18:05:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-12T18:05:23Z; meta:save-date: 2023-04-12T18:05:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-12T18:05:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-12T18:05:23Z; created: 2023-04-12T18:05:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-04-12T18:05:23Z; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-12T18:05:23Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 23034.022640/2002-59 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.959 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de março de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO-EDUCAÇÃO Recorrente NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Lançamento fiscal e decisão de primeira instância NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contida na Informação nº 2278/2004 – CGEARC, às e-fls. 78 a 79, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais destinadas ao FNDE, em relação ao período de 12/1999 a 05/2000, formalizado em 10/2002, por meio da notificação para recolhimento do débito – NRD nº 752/2002 (e-fl. 34), com amparo na Informação nº 756/2002 – SUARC (e-fls. 32 a 33). A decisão FNDE consubstancia-se nos seguintes trechos: Em inspeção do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas - realizada à empresa em epígrafe, para verificação da regularidade da situação dos recolhimentos da contribuição social do Salário-Educação quanto ao período de 01/95 a 03/02, os técnicos constataram que a empresa em epigrafe encontrava-se em débito com os RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 2 30 34 .0 22 64 0/ 20 02 -5 9 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022640/2002-59 recolhimentos referentes às competências 12/99 e 01 a 05/00, conforme documentos à fl. 13 e INFORMAÇÃO/SUARC n.° 756/2002, às fls. 29/30. [...] Após análise dos autos, verificamos que de fato a empresa providenciou a retificação das RDEs, fls. 59 à 64, as quais foram requeridas as alterações do Código de Terceiros de 114 para o Código 115, referente às competências 12/99 e 01 a 05/2000, porém esta Coordenação Geral consultou o LNSS, por intermédio do Ofício n.° 628/2003/GEARC/DLROF/FNDE, fl. 65, indagando se havia erro no preenchimento das citadas RDEs do CNPJ da matriz. Em resposta, o INSS informa mediante OFÍCIO INSS/DDIAR/CGARREC n.° 09/2003, fl. 66, que as guias retificadoras apresentadas pela empresa não foram processadas pela Caixa Econômica Federal, em razão de preenchimento incorreto, além dos formulários utilizados estarem em desuso. Por analogia, sugerimos que esta Coordenação adote o mesmo procedimento para a filial em questão, já que as RDEs foram preenchidas da mesma forma da matriz. Em Consulta ao Sistema AGUIA/INSS, às fls. 67 à 69, constatamos que não houve alteração do código de Terceiros, nem o recolhimento do débito para as competências mencionadas, conforme fl. 70. Dessa forma, os débitos apurados pelo PROINSPE permanecem inalterados. Relevante destacar que o lançamento refere-se ao estabelecimento indicado pelo CNPJ 06.980.064/0017-40 e que a empresa em foco não seria optante pelo recolhimento direito ao FNDE a partir de 7 de janeiro de 1998 (e-fls. 7). Recurso ao CARF Devidamente cientificado da decisão proferida pelo FNDE em 22 de dezembro de 2004 (e-fls. 85), o sujeito passivo em comento apresentou recurso, cuja natureza é de Recurso Voluntário, na data de 21 de janeiro de 2005 (e-fls. 100). Em tal recurso, o sujeito passivo reafirma ter empreendido a retificação das GFIP em data anterior à autuação. É o relatório. Voto A discussão cinge-se, portanto, aos efeitos do processamento das GFIP retificadoras (na realidade, dos formulários “Retificação de Dados do Empregador” – fls. 65 a 70), por meio das quais teria sido corrigida a utilização em GFIP do código 114 para Outras Entidades, uma vez que o direcionamento de valores para o FNDE se asseguraria com a informação em GFIP do código de terceiros 115. Juntamente com o recurso, a contribuinte apresentou informações prestadas, no ano de 2004, pela Caixa Econômica Federal (e-fls. 95) e pela Gerência Executiva do INSS em Fortaleza (e-fls. 97), ambas apontando que as retificações das GFIP em questão teriam sido regularmente realizadas. A informação prestada pela Caixa Econômica Federal indica que as retificações em comento teriam sido providenciadas em junho de 2003, ou seja, após a confecção da autuação. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022640/2002-59 Ademais, a própria decisão proferida pelo FNDE em primeira instância pautou-se, em princípio, em informações prestadas pelo INSS antes do aventado processamento das GFIP retificadoras, que teria ocorrido em junho de 2003 (Ofício INSS/DIRAR/CGARREC Nº 09/2003, de 25 de fevereiro de 2003). Em tal ofício, apontou-se que as referidas GFIP retificadoras teriam deixado de ser processadas “em razão de preenchimento incorreto e incompleto, além de os formulários utilizados estarem em desuso” e orientando que “Se a empresa não dispuser do formulário atual, poderá obtê-lo pela internet, no endereço http://www.previdenci3social.qov.br/03 02 02 05.asp#fpas%20”. Contudo, consta dos autos consulta ao Sistema AGUIA/INSS realizada na data de 17 de fevereiro de 2005 (e-fls. 73 / 75), que não teria havido a correção do código de terceiros nas GFIP em comento. Tal consulta infirma, em princípio, o conteúdo das informações prestadas pela Caixa Econômica Federal e pela Gerência Executiva do INSS em Fortaleza nas datas de 29 de janeiro de 2004 e 5 de fevereiro de 2004, respectivamente. Tendo em vista o cenário nebuloso acima mencionado, especialmente pela existência de contradição entre os elementos de prova acostados aos autos (informações prestadas pela CEF e pela Gerência Executiva de Fortaleza em confronto com os dados outrora insertos no Sistema AGUIA/INSS), entendo prudente que a Administração Tributária verifique qual o estado das GFIP retificadoras encartadas nos presentes autos e indique os reflexos de tais retificações na autuação em análise, de modo a impingir maior segurança e confiabilidade à decisão a ser proferida e eventual exclusão do presente lançamento. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe se:  As GFIP retificadoras objeto de análise foram efetivamente aceitas e processadas;  As parcelas dos valores destinados ao FNDE indicados nas GFIP retificadoras correspondem aos valores originais lançados de ofício;  Os créditos constituídos nos presentes autos foram quitados por recolhimentos efetuados em data anterior ao lançamento em análise, após a consideração de eventuais retificações de GFIP (na hipótese de quitação parcial, deve ser indicado o valor do tributo não extinto). Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao recorrente para que se manifeste, caso queira, acerca do resultado de tal providência. Posteriormente, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 137DF CARF MF Original

score : 1.0
4750899 #
Numero do processo: 13117.000183/2007-82
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS, ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. SEGURADO EMPREGADO. O lançamento fiscal foi efetuado com base nos valores informados em folha de pagamento e recibos de segurados. Todos os dados foram informados pelo contribuinte. São segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.520
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a decadência do período 07/2001 a 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, inciso I do CTN.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 22 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS, ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. SEGURADO EMPREGADO. O lançamento fiscal foi efetuado com base nos valores informados em folha de pagamento e recibos de segurados. Todos os dados foram informados pelo contribuinte. São segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13117.000183/2007-82

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 6827404

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.520

nome_arquivo_s : 280301520_13117000183200782_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13117000183200782_6827404.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a decadência do período 07/2001 a 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, inciso I do CTN.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4750899

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 22 09:03:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763866543319416832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 71          1 70  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13117.000183/2007­82  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.520  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS, ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTO. SEGURADO EMPREGADO.  O lançamento fiscal foi efetuado com base nos valores informados em folha  de pagamento e recibos de segurados. Todos os dados foram informados pelo  contribuinte.  São segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado a pessoa  física que presta  serviço de natureza urbana ou  rural  à  empresa,  em caráter  não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13117.000183/2007­82  Acórdão n.º 2803­01.520  S2­TE03  Fl. 72          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a decadência  do período 07/2001 a 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, inciso I do CTN.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Gustavo  Vettorato,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Adriano  Gonzales  Silverio.  Ausência  momentânea: Amilcar Barca Teixeira Junior.    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  contra  o  contribuinte  acima  mencionado, período 07/2001 a 12/2001. Consta do Relatório Fiscal, fls. 21/22:  03 — Fatos geradores de incidência das contribuições devidas,  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  títulos  de  salários  e  ordenados, gratificações e outros, aos segurados a seus serviços,  período  07/2001  a  12/2001,  Servidores  contratados  por  tempo  determinado;  Médicos,  Dentistas,  Enfermeiras,  Agentes  comunitários,  Agentes  de  Saúde,  Serviços  gerais,  Garis,  Eletricistas,  Pedreiros,  Carpinteiros,  Assessores  técnicos  e  Jurídicos  e  outros,  considerados  pelo  contribuinte  segurados  sem  vinculo  empregatício,  mas  que  de  fato  preenchem  os  pressupostos para caracterização como segurados empregados,  Pessoalidade, não Eventualidade, Remuneração e Subordinação,  fundamentações  legais;  Art.  12,  Item  I,  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  alterações  posteriores.  Art.  9  Item  I,  Alínea  "a",  Decreto  3.048,  de  06/05/1999,  alterações  posteriores,  valores  dos  pagamentos  efetuados  constando  do  RL­  Relatório  de  Lançamento anexo.   04  —  Referencias  do  débito  lançado,  remunerações  pagas  ou  creditadas,  não  informadas  em  GFIP,  RL  ­  Relatório  de  Lançamento  anexo,  contribuições  devidas  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  acima  citados,  e  não  recolhidas  até a  presente  data.  05  ­  Documentos  apresentados  onde  constatamos  os  fatos  geradores  de  incidência  das  contribuições  devidas,  Contratos  para prestação dos  serviços, Folhas  e Recibos dos pagamentos  efetuados.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13117.000183/2007­82  Acórdão n.º 2803­01.520  S2­TE03  Fl. 73          3 O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  12/01/2007,  fl.  24,  apresentando impugnação.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 44/48.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  08/05/2007,  fl.  51,  inconformado interpôs recurso voluntário, em 25/05/2007, fls. 54 a 63, alegando em síntese:  ­ a decadência do lançamento fiscal;  ­  os valores  efetivamente  recolhidos pelo Município  impugnante não  foram  atualizados  à  semelhança  dos  indigitados  débitos,  evidenciando­se  o  caráter  confiscatório  do  lançamento;  ­  a  aplicação  dos  índices  de  juros  e  atualização  monetária,  superando  a  imputada  obrigação  principal,  são  excessivos  e  inconsistentes,  eivando  de  nulidade  o  lançamento;  ­  não  há  objetividade  na  indicação  dos  supostos  valores  imputados  ao  requerente, dificultando, inclusive, elementos de defesa, havendo violação do duo process of  law, concessa vênia;  ­  os  índices  de  juros  e  multas  não  refletem  o  principio  constitucional  da  proporcionalidade, o que fere de morte o devido processo legal, concessa vênia;  ­  os  apontados  débitos  do  Município  não  se  encontram  devidamente  esclarecidos, ou seja, o que o Município pagou, o valor do fato gerador, o valor total do débito,  ou seja, não oferecem condições ideais do exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo  certo que o Município nada deve ao ente previdenciário;  ­  se  é  atribuído  débito  de  terceiros,  deve­se  aferir  se  realmente  existe  tal  débito  é  conditio  sine  qua  non  à  realização  plena  due  process  of  law.  Face  ao  inegável  cerceamento de defesa, deve ser declarada nula a NFLD em tela;  ­ por fim, requer a improcedência do lançamento fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, fl. 70, e preenche todos os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13117.000183/2007­82  Acórdão n.º 2803­01.520  S2­TE03  Fl. 74          4 DA DECADÊNCIA  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  em  concreto,  trata­se  de  lançamento  fiscal,  período  de  07/2001  a  12/2001,  não  declarado  em  GFIP  e  sem  registro  de  recolhimento  prévio  conforme  DAD  –  Discriminativo Analítico de Débito, fls. 05 a 06. Destarte, deve ser aplicada a regra do art. 173,  inciso I, do CTN. O contribuinte foi cientificado da notificação fiscal em 12/01/2007, fl. 24.  REGRA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  As  competências  lançadas  para  o  período  de  07/2001  a  11/2001,  inclusive,  encontram­se  atingidas  pela  fluência do  prazo  decadencial. A  contar  de  01/01/2002  fluiria o  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13117.000183/2007­82  Acórdão n.º 2803­01.520  S2­TE03  Fl. 75          5 prazo  final  para  o  lançamento  fiscal  em  31/12/2006.  A  ciência  do  contribuinte  se  deu  em  12/01/2007, fl. 24.  A  competência  12/2001  não  decaiu,  pois  o  crédito  somente  poderia  ser  constituído após o vencimento do prazo para pagamento espontâneo pelo contribuinte, ou seja,  em janeiro de 2002; assim o prazo decadencial, para esta competência, possui como termo de  início  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, ou seja, o dia 1o de janeiro de 2003, o qual findaria em 31 de dezembro de 2007. O  contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 12/01/2007, fl. 24.  Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ quando decidiu  quanto à contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, para a competência dezembro:   Processo : EEARES 200401099782EEARES – EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 674497 ,  Relator(a)  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  ,Órgão  julgador  SEGUNDA TURMA , Fonte DJE DATA:26/02/2010  Decisão  : Vistos,  relatados e discutidos estes autos em que são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA do Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Humberto Martins.  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.DECADÊNCIA.ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata­se de embargos de declaração  opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência  de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em  dezembro de 1993. 2. Na espécie, os  fatos geradores do  tributo  em questão são relativos ao períodode1º a 31.12.1993, ou seja, a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partirdejaneirode1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se  por  não  consumada  a  decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  Data da Decisão 09/02/2010 , Data da Publicação 26/02/2010  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13117.000183/2007­82  Acórdão n.º 2803­01.520  S2­TE03  Fl. 76          6 Destarte,  encontram­se  abrangidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  as  competências 07/2001 a 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, inciso I do CTN.  DO LANÇAMENTO  Consta do Relatório Fiscal, fls. 21/22, que os fatos geradores do lançamento  fiscal  foram  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  títulos  de  salários  e  ordenados,  gratificações  e  outros,  aos  segurados  a  seus  serviços,  servidores  contratados  por  tempo  determinado,  como:  Médicos,  Dentistas,  Enfermeiras,  Agentes  comunitários,  Agentes  de  Saúde,  Serviços  gerais,  Garis,  Eletricistas,  Pedreiros,  Carpinteiros,  Assessores  técnicos  e  Jurídicos  e  outros,  que  de  fato  preenchem  os  pressupostos  para  caracterização  de  segurados  empregados,  como  a  pessoalidade,  não  eventualidade,  remuneração  e  subordinação,  cuja  fundamentação legal encontra amparo no art. 12, inciso I, da Lei 8.212/1991, c/c art. 9, inciso I,  Alínea "a", Decreto 3.048/1999, não informadas em GFIP e não recolhidas. Os valores foram  apurados  de  contratos  de  prestação  dos  serviços,  folhas  de  pagamento  e  recibos  dos  pagamentos efetuados.  Lei 8.212/91  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.  O  contribuinte  menciona  valores  recolhidos  que  não  foram  atualizados  à  semelhança do lançamento fiscal. Entretanto não demonstra tais valores nos autos.   Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145,  §  1o,  da Constituição  Federal,  pois  efetuado  lançamento  fiscal  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerado confiscatória, pois este juízo de admissibilidade já foi feito pelo poder legislativo  quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar as determinações  legais e  zelar pelo cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade. A lei em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve  ser  cumprida  pela  administração pública por  força do  ato vinculado. Não  é possível,  no  âmbito  administrativo,  afastar aplicação de legislação nos termos do art. 26­A do Decreto nº. 70.325/72, acrescentado  pela MP nº 449/2008.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não  há  multa  constante  no  lançamento  fiscal,  conforme  Discriminativo  Sintético de Débito – DSD, fl. 07.  São devidas e legais a aplicação dos juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como,  a  aplicação  da  taxa  SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13117.000183/2007­82  Acórdão n.º 2803­01.520  S2­TE03  Fl. 77          7 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Os valores constantes do lançamento fiscal estão discriminados nos Relatório  de  Lançamentos  –  RL,  fls.  08  e  11,  contendo  a  competência,  valor  lançado  e  o  nome  do  segurado.   O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamento – RL  contendo a  competência  (mês  e  ano), a base de cálculo, a discriminação das observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico  de  Débito  –  DAD  que  informa  as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas;  a  Instrução para o Contribuinte –  IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal;  e  demais  informações  constantes  das  folhas  01  a  93,  bem  como  suas  retificações,  consoante  artigo 33 da Lei n° 8.212/91, e demais dispositivos mencionados nos autos.  Não há violação ao direito de ampla defesa e contraditório do contribuinte,  pois todos os prazos legais foram concedidos para sua manifestação.  Não  há  contribuição  para Terceiros  – Outras  Entidades  e  Fundos,  como  se  pode  notar  no  relatório  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD,  fls.  05/06,  mas,  tão  somente, contribuições previdenciárias.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamentos – RL contendo a competência (mês e  ano), a base de cálculo, a discriminação das observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico  de  Débito  –  DAD  que  informa  as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas  e  os  valores  dos  créditos  considerados;  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e demais  dispositivos mencionados nos autos (fls. 01/22).  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  declarar  a  decadência do período 07/2001 a 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, inciso I do CTN.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13117.000183/2007­82  Acórdão n.º 2803­01.520  S2­TE03  Fl. 78          8                 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0