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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9678313 #
Numero do processo: 11610.001573/2003-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 JCP. RESTITUIÇÃO. ALÍQUOTA VIGENTE. PARAÍSO FISCAL. Os Juros sobre o Capital Próprio, pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, cujo país adote a tributação favorecida, está sujeita a alíquota de 25% de acordo com a legislação de regência, não havendo crédito a ser restituído. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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RESTITUIÇÃO. ALÍQUOTA VIGENTE. PARAÍSO FISCAL. Os Juros sobre o Capital Próprio, pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, cujo país adote a tributação favorecida, está sujeita a alíquota de 25% de acordo com a legislação de regência, não havendo crédito a ser restituído. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 15 73 /2 00 3- 40 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001573/2003-40 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fls. 22/25, o qual indeferiu o pedido de restituição do pagamento a maior, relativo ao diferencial de alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonda - IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio - JCP, no valor histórico de R$ 439.510,36. Conforme consta no Despacho Decisório, o pedido se baseia no fato de que o contribuinte entende que deveria ter recolhido o imposto com base na alíquota de 15% ao invés da alíquota de 25%, por ele utilizada. A autoridade julgadora, ao apreciar o pleito, indeferiu-o sob o fundamento de que o pagamento dos Juros sobre Capital Próprio foi realizado para empresa sediada no exterior, de modo que nesse caso a regra aplicável seria aquela veiculada pelo art. 8º da Lei n.º 9.779/99 c/c o § 1º do art. 13 da Instrução Normativa n.º 252/02, que estabelece a tributação no patamar de 25% nos casos de pagamento dos JCP a empresa domiciliada em país com tributação favorecida. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 28/59) pugnando pelo deferimento do pedido de restituição, sob a alegação que: a) O tratamento tributário dos JCP está disposto no art. 9º da Lei n.º 9.249/95, o qual determina que as remessas de JCP estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda à alíquota de 15%, bem como que esse tratamento tem sofrido alterações desde a edição da Lei n.º 9779/99 e da Instrução Normativa SRF n.º 252/02; b) Que paralelamente ao tratamento dos JCP, foi editada legislação cuidando de regular as diversas operações com os países considerados de tributação favorecida (paraísos fiscais), sendo a primeira delas o art. 24 da Lei n.º 9430/96, em que se estabelece esses países como aqueles em que não há tributação da renda ou que a tributação ocorra a alíquota inferior a vinte por cento; c) Que a partir da edição da Lei n.º 10451/02, os países que oponham sigilo relativo á composição societária em seu território também passaram a ser reputados “paraísos fiscais”, e, a seu turno, o art. 8º da Lei n.º 9.779/99, mencionado no Despacho Decisório, determinou que os rendimentos decorrentes de qualquer operação remetidos para os países a que se refere o art. 24 da Lei n.º 9.430/96, estariam sujeitos à alíquota de 25%; d) Que o mencionado art. 8º da Lei n.º 9.779/99, apesar de utilizar a lista de países enquadrados na definição do art. 24 da Lei n.º 9.430/96 para tributar os rendimentos decorrentes de “qualquer operação”, não possui aplicabilidade no que se refere à disciplina dos JCP; Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001573/2003-40 e) Que apesar de o §1º do art. 13 da Instrução Normativa n.º 252/02, estabelecer que as remessas a título de JCP estão sujeitas à alíquota de 25%, este instrumento normativo não poderia impor uma tributação distinta daquela estabelecida no art. 9º da Lei n.º 9.249/95, sob pena de afronta ao princípio da legalidade estrita, de modo que aquele dispositivo seria ilegal e inconstitucional; f) Que a Lei n.º 9.249/95 foi instituída de modo a viabilizar o instituto dos JCP, praticamente inviabilizado pelas normas vigentes até então, e para tanto passou a permitir a dedução de tais despesas na apuração do lucro real, ainda que condicionada, assim como estabeleceu a retenção do imposto na fonte à alíquota de 15%; g) Que o art. 24 da Lei n.º 9.430/96 não teria o condão de afetar a tributação dos JCP, em virtude de apenas determinar que as regras atinentes aos preços, custos e taxas de juros, disciplinada nos artigos 18 a 22 do mesmo diploma legal, devem ser aplicadas não apenas quando realizadas entre empresas vinculadas, mas também nas operações a serem realizadas com determinados países, não possuindo qualquer relação com as disposições atinentes à distribuição dos JCP, bem como que, do mesmo modo, as disposições do art. 8º da Lei n.º 9.779/99 também não se aplicar às remessas de JCP; h) Que não há amparo legal que permita à Receita Federal, editar ato normativo determinando a tributação das remessas de JCP à alíquota de 25%, de modo que o disposto no §1º do art. 13 da IN n.º 252/02 está eivado de ilegalidade; i) Que, apesar da infeliz denominação de “juros sobre capital próprio”, este instituto não possui natureza jurídica de juros, mas sim de dividendos ou qualquer outra modalidade de remuneração do capital, de modo que o nomen iuris conferido ao instituto não reflete sua natureza jurídica; j) Que a expressão “rendimentos de qualquer operação”, utilizada no art. 8º da Lei n.º 9.779/99, não alcança as remessas a título de JCP, regulada pelo art. 9º da Lei n.º 9.249/95, na medida em que Lei de 1999 não revogou a Lei de 1995, não regula a mesma matéria, e nem é com ela incompatível, de forma que convivem harmonicamente no sistema, conforme art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro); k) Que a Lei n.º 9.249/95 estabeleceu condições específicas sobre a tributação dos Juros sobre o Capital Próprio, ao passo que a Lei n.º 9.779/99 genericamente dispôs sobre a tributação dos chamados paraísos fiscais, de modo que deve prevalecer a lei mais específica sobre a mais genérica. Acrescenta, para sustentar esse ponto, que a isenção da tributação de lucros e/ou dividendos, prevista no art. 10 da Lei n.º 9.249/95, continua sendo tratada como isenta pela RFB, Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001573/2003-40 independentemente do destino das remessas de dividendos, estando disposto, inclusive, no art. 14 da própria IN n.º 252/02; l) Que a análise do arcabouço normativo supramencionado, revela que nem a Lei n.º 9430/96 nem a Lei n.º 9.779/99 fizeram qualquer ressalva aos dividendos remetidos aos paraísos fiscais, de modo que o mesmo tratamento deve ser conferido aos JCP; m) Que o entendimento esposado ao longo da sua manifestação pode ser verificado mediante uma interpretação sintática, teleológica e analógica da legislação de regência; n) Que as operações com JCP possuem três características dignas de nota. A primeira delas, é a de que tais rendimentos são devidos mediante previsão expressa nos estatutos ou contrato social ou deliberação de sócios/acionistas. A segunda, é a possibilidade de os JCP serem pagos ainda que não tenha havido lucro no exercício, pois seu limite pode ser calculado em relação à conta de reserva de lucros e lucros acumulados. E a última é a de que os JCP são calculados sobre as contas do patrimônio líquido. Dessa forma, conclui que não existe nenhuma operação à qual o pagamento dos JCP estaria vinculado, o que revela que o legislador não objetivou atingir as remessas de JCP quando da edição do art. 8º da Lei n.º 9.779/99; o) Que o objetivo da Lei n.º 9.249/95 seria o de desestimular a subcapitalização das empresas e a contratação de empréstimos, bem como atenuar os efeitos da eliminação da correção monetária do balanço, e que supor a aplicação do art. 8º da Lei n.º 9.779/99 seria o mesmo que negar vigência à Lei de 1995, já que estimularia as empresas que possuem sócios ou acionista em paraísos fiscais a deixar de capitalizar a sociedade, ou mesmo a reduzirem o capital e contratarem empréstimos com o próprio sócios; p) Que o legislador, conforme já mencionado, em nenhum momento pretendeu tributar a distribuição de lucros posteriores a 1996 efetuadas a paraísos fiscais, de modo que se o tratamento aos dividendos estabelecido na Lei n.º 9.249/95 prevalece, por analogia, também deve prevalecer o tratamento conferido aos JCP por aquela mesma legislação; q) Que prevalece no sistema tributário nacional, o princípio da estrita legalidade, previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal, motivo pelo qual deve ser afastada a aplicação do §1º do art. 13 da Instrução Normativa n.º 252/02, por extrapolar os limites legais. Posteriormente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, proferiu o Acórdão n.º 16-31.246 (fl. 73/84) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001573/2003-40 Ano-calendário: 2002 JSCP. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO. Os Juros sobre o Capital Próprio, pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, cujo país adote a tributação favorecida, está sujeita a alíquota de 25% de acordo com a legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a DRJ entendeu que os JCP se constituem de juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, e que são classificados como receita financeira, sendo uma espécie de renda fixa contratualmente estipulada, bem como que eles visam a remuneração do capital investido pelos sócios e/ou acionistas, diferentemente dos dividendos, os quais são distribuídos de acordo com o lucro auferido em determinado período, pela pessoa jurídica. Além disso, consignou que, muito embora o art. 9º da Lei n.º 9.249/95 estabeleça a alíquota geral de 15%, para as operações de remessa dos JCP, o art. 8º da Lei n.º 9.779/99 introduziu regramento específico para as hipóteses em que os rendimentos se destinem a beneficiários domiciliados em país cuja tributação seja inferior à alíquota de 20%, como é o caso das Ilhas Bermudas, para que, nesses casos, o imposto seja tributado à alíquota de 25%, incluindo as remessas de JCP. E que a Instrução Normativa n.º 252/02 em nada alterou os mencionados dispositivos legais, mas apenas operacionaliza o disposto no art. 8º da Lei n.º 9.779/99. Fundamenta ainda que a Instrução Normativa n.º 188/02 expressamente considera as Ilhas Bermudas, país em que localizados os destinatários dos rendimentos em comento, como país de tributação favorecida, de modo que no presente caso, mostra-se correta a tributação das remessas com base na alíquota de 25%. Por fim, o voto faz constar que a jurisprudência juntada pelo contribuinte não vincula aquele órgão de julgamento, bem como que o mesmo não possui competência para apreciar as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitadas. Ciente da decisão do Acórdão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 87/116), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001573/2003-40 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da manifestação de inconformidade cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela se toma conhecimento. DO MÉRITO O motivo do indeferimento do presente pleito ocorreu em virtude de a alíquota aplicável aos rendimentos, pagos para beneficiário domiciliado em países de tributação favorecida de JSCP, ser de 25% e, não o percentual de 15%, cabível nos demais casos, corno entendeu a contribuinte. Já a pleiteante alega que legislação autoriza a incidência da alíquota de 15% sobre os rendimentos pagos ao exterior. Defende também que o JSCP possui natureza de dividendos e nesse caso estaria isento de qualquer tributação. A lide, como visto, gira em torno da questão da alíquota aplicável aos JSCP. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001573/2003-40 Os JSCP constituem-se de juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Referidos rendimentos classificam-se como receitas financeiras e devem ser feitos mesmo que não haja apuração de lucro, sendo uma espécie de renda fixa contratualmente estipulada em estatuto ou contrato social. Os juros visam a remuneração do capital investido pelos sócios/ acionistas, diferentemente dos dividendos, os quais são distribuídos de acordo com o lucro auferido pela pessoa jurídica em determinado período. O art. 9° da Lei n° 9.249/95 trata do percentual aplicável aos rendimentos sobre os JSCP a título de IRRF: "Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, cia Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei n° 9.430, de 1996) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.". Regra geral, a alíquota incidente sobre as referidas operações é de 15%. Mais tarde com o advento da Lei n° 9.779/1999, art. 8°, introduziu regramento específico para as hipóteses em que os rendimentos destinem-se a beneficiários domiciliados em país cuja tributação seja inferior a alíquota de 20%: "Art. 8 Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX X e XI do art. 1° da Lei n° 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência cio imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento." A partir da mencionada lei qualquer operação cujo beneficiário seja residente ou domiciliado no exterior em que a renda seja tributada com alíquota menor que 20% está sujeita ao percentual de 25%, inclusive os JSCP. Para fins de operacionalização do art. 8° da referida Lei foi editada a IN SRF n° 252/2002 especificamente para os JSCP, conforme reproduzido a seguir: "Art. 13. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para beneficiários domiciliados no exterior, a título de juros sobre o capital próprio, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de quinze por cento. § 1º Os rendimentos mencionados no caput recebidos por pessoa jurídica domiciliada em país com tributação favorecida sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 25%." Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001573/2003-40 A referida IN em nada alterou os dispositivos legais citados anteriormente tendo em vista que mantém a mesma sistemática de tributação (aplicação da alíquota de 15% sobre os JSCP em casos gerais e de 25% quando a tributação submete-se ao regime favorecido). A IN SRF n° 188/2002, vigente à época dos fatos, estabelecia considera como países de tributação favorecida (tributação à alíquota inferior a 20%) as Ilhas Bermudas, ou seja, a destinatária dos rendimentos do presente caso: "Art. 1º Para todos os efeitos previstos nos dispositivos legais discriminados acima, consideram-se países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% ou, ainda, cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade as seguintes jurisdições: X- Ilhas Bermudas;" Pelo exposto, conclui-se que sobre os rendimentos de JSCP incide a alíquota de 25% por tratar-se de recursos destinados ao exterior, cujo regime de tributação é favorecido. A presente hipótese subsome-se perfeitamente aos mandamentos legais, ora citados, não havendo, portanto, qualquer motivação para a alteração do Despacho Decisório. DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS Finalmente, em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST n° 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: "3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquele objeto da decisão, ainda que de idêntica Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001573/2003-40 natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.". No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4° do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do art. 472 do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Ademais referida questão já se encontra consolidado na esfera administrativa conforme a súmula a seguir descrita. "Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 1 do 1º e 2º CC Enunciado O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". PROVAS A interessada requer a produção de todas as provas admitidas em direito. Cabe ressaltar que as provas admitidas no processo administrativo fiscal são a diligência, perícia e prova documental. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001573/2003-40 Nos termos do artigo 18 "caput" do Decreto n° 70.235/72 (PAF), com nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, indefiro os pedidos de perícia e de diligência, por serem prescindíveis, tendo em vista que os autos estão suficientemente instruídos para a formulação do presente voto. Ademais, os pedidos de perícia e diligência não cumpriram os requisitos previstos no artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72 (PAF), com nova redação dada pela Lei n° 8.748/93. No que tange à juntada de novos documentos, não há notícia, até a presente data, de qualquer requerimento neste sentido. É oportuno alertar que a concretização deste procedimento deve obedecer ao disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 16 do Decreto n 70.235/72, acrescidos pela Lei n° 9.532/97. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A juntada de documentos encontra previsão no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, conforme a seguir descrito: "Art. 16 (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997)". Consoante descrito no dispositivo legal, já mencionado, a juntada de documentos não poderá ser feita a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Ademais, não foi demonstrada nenhuma das hipóteses referidas no art. 16 do PAF. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A decisão recorrida foi absolutamente clara e direta, resolvendo a questão em total consonância com o que dispõe a legislação e de acordo com as provas e realidade fática apresentada. O fato é que o contribuinte permanece trazendo alegações muito mais relacionadas a defesas quanto a ilegalidades e inconstitucionalidades que acabam por fugir da competência deste CARF nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 2. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001573/2003-40 O Recorrente questiona conceitos e regulamentações trazidas pela lei e pela IN SRF 252, especialmente no que se refere à natureza jurídica do JCP. Como dito, não é competência deste Conselho questionar ou afastar disposição legal expressa. Por sua vez, a legislação é muito clara ao estabelecer a incidência da alíquota de 25% quando se tratar de paraíso fiscal, nos termos do que dispôs a Lei n° 9.779/1999 em seu art. 8°, que introduziu regramento específico para as hipóteses em que os rendimentos destinem-se a beneficiários domiciliados em país cuja tributação seja inferior a alíquota de 20%: "Art. 8 Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX X e XI do art. 1° da Lei n° 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência cio imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento." A partir da mencionada lei qualquer operação cujo beneficiário seja residente ou domiciliado no exterior em que a renda seja tributada com alíquota menor que 20% está sujeita ao percentual de 25%, inclusive os JSCP. Ao contrário do defendido pela Recorrente, as Instruções Normativas em nada inovaram quanto a tal regramento, tão somente trouxeram regras para sua operacionalização. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas e julgo improcedente o Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 257DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720674/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DAS ACUSAÇÕES FISCAIS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. Julgado improcedente o motivo que levou ao lançamento da obrigação principal, resta improcedente a multa por descumprimento de obrigação acessória dela correspondente.
Numero da decisão: 2201-009.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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IMPROCEDÊNCIA DAS ACUSAÇÕES FISCAIS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. Julgado improcedente o motivo que levou ao lançamento da obrigação principal, resta improcedente a multa por descumprimento de obrigação acessória dela correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 12- 44.415, de 12 de março de 2012, exarado pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ1 (fl. 6240 a 6256), que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a exigência fiscal consubstanciada no Autos de Infração por descumprimento de obrigação acessória DebCad 50.008.306-1. Os motivos que levaram ao lançamento constam do Relatório Fiscal de fl. 142 a 171. A ciência do autuação ocorreu em 23 de agosto de 2011, conforme AR de fl. 3541. A síntese da exigência fiscal consta do excerto do relatório elaborado pelo Julgador de 1ª Instância administrativa, abaixo transcrito: Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 06 74 /2 01 1- 01 Fl. 6503DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720674/2011-01 O presente processo administrativo refere-se a multa por descumprimento de obrigação acessória, por ter o contribuinte apresentado CFIP com incorreções nas informações prestadas na competência 13/2006. 2. O Auditor Fiscal autuante desconsidera a isenção alegada pela empresa em relação às contribuições patronais, eis que, no seu entender, a mesma não satisfazia, à época dos fatos geradores os requisitos do An. 55 da Lei 8.212/91 para ser considerada entidade beneficente de fins filantrópicos, haja vista que: 2.1. deixou de aplicar integralmente o resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, ao adquirir imóvel residencial em localidade nobre da Barra da Tijuca, descumprindo o inciso V do art. 55 da Lei 8.212/91. 2.2. sob o manto da filantropia e usufruindo as benesses da imunidade tributária fiscal, buscou o acúmulo de capital, constituindo patrimônio de sociedades com fins lucrativos, tanto que, ao término de suas atividades como entidade beneficente, veio a compor a pessoa jurídica Estácio Participações S/A: 2.3. O sócio controlador João Uchoa Cavalcanti Netto recebeu da SESES, a titulo de aluguel RS 479.548,93 e R$ 281.198,81. nos anos calendários 2006 e 2007, respectivamente, fato constatado por meio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte e da sua Declaração de Imposto de Renda - DIRPF. Aduz que os supostos aluguéis, á toda evidência, configuram remuneração dissimulada, descumprindo o inciso IV do art 55 da Lei 8.212/91. 2.4. Apresenta tabela comparativa para demonstrar a não gratuidade dos serviços prestados nos percentuais exigidos pela legislação de regência. O número de bolsas integrais para atendimento das exigências do PROÜNI ficou aquém do exigido pelos Termos de Adesão e Aditivos firmados com o MEC, num déficit de 822 unidades. Relata as irregularidades verificadas no sistema de concessão de bolsas para demonstrar que foi descumprida a exigência de aplicação em gratuidade de pelo menos 20% da receita bruta, indispensável á obtenção e manutenção do CEBAS (art 3° § 16 do Decreto 2.536/98). Entre estas a superação em mais de duas vezes e meia do limite de 10% das bobas para funcionários e seus dependentes, permitido pelo art. 12 da Lei 11.096 05. 2.5. Relaciona os imóveis de propriedade da empresa, destacando os que foram alienados após a transformação da entidade em empresa com fins lucrativos, o que, 3 seu ver, caracteriza incompatibilidade com os objetivos traçados pela Lei 8.742/93, em seu artigo 2° incisos I a IV e pela Constituição Federal, em seu artigo 203, incisos I a IV, e não atendendo aos pressupostos dos incisos IX e X do art 3 e do Decreto 2.536/98. 3. O AI de Obrigações Acessórias foi lavrado em decorrência da apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias em relação à remuneração de empregados e contribuintes individuais, conforme previsto no art 32. IV da Lei 8.212/91. 4. Quanto à penalidade aplicada, reporta o AFRFB autuante que a MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, deu nova disciplina às sanções pelo descumprimento da obrigações acessórias relacionadas à GFIP, através do novel art. 32-A da Lei 8.212/91, cuja retroação a fatos geradores pretéritos é admitida quando resultar em menor gravame para o contribuinte, a teor do art. 106, II, “c” do CTN. Na hipótese, conforme demonstrado às fls. 167 do Relatório Fiscal, o art 32 § 5º da Lei 8.212/91, ora revogado, resultaria em multa no montante de RS 76.221,50. ao passo que a aplicação Fl. 6504DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720674/2011-01 retroativa do art. 32-A revelou-se mais benéfico, eis que a multa efetivamente cominada é de RS 500,00. Inconformado com o lançamento, o contribuinte autuado apresentou impugnação a Impugnação de fl. 3546 a 3614, em que tratou das razões que entendia demonstrar a insubsistência da exigência fiscal. Tais razões foram devidamente analisadas pela Autoridade Julgadora de 1ª Instância, que concluiu pela improcedência integral da impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/08/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - INFORMAÇÕES OMISSAS. Constitui infração ao art. 32, inciso IV da Lei 8.212/91 a omissão, em GFIP, de dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente da Decisão da DRJ EM 29 de agosto de 2012, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 6274 a 6353, em que apresenta as razões que entende justificar a alteração da decisão recorrida. É o breve relato do necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender às demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve síntese dos fatos e elementos contidos nos autos, a recorrente inicia a apresentação das razões que entende justificar a reforma da decisão recorrida. A análise dos autos, em particular de suas principais peças, como o Relatório Fiscal, impugnação, Acórdão da DRJ e recurso voluntário, revela que a presente autuação deriva do mesmo procedimento fiscal do qual resultou os autos de infração por descumprimento de obrigações principais e acessória controlados pelo processo 16682.720599/2011-71, o qual também foi distribuído para análise por parte deste Relator, que já apresentou as conclusões quanto às questões preliminares e de mérito que envolvem a matéria, nesta mesma sessão de julgamento em momento imediatamente anterior ao julgamento do presente. Ocorre que, exclusivamente em razão da data de transmissão da GFIP ativa para o PA 13/2006, relativa ao estabelecimento 0077-82, 25/05/2009, entendeu a Autoridade lançadora por considerar outros parâmetros para fins de aplicação da retroatividade benigna e, assim, resultou na conclusão de que, para tal fato gerador, a infração a ser aplicada seria a que trata o presente processo, CFL 78, concluindo que a infração consistiu na incorreção de cinco campos da GFIP (Código FPAS, Alíquota SAT, Código de Outras entidades ou fundos, Código da GPS e percentual de Isenção Filantropia). A peça recursal ora sob análise é quase que uma reprodução integral do recurso voluntário formulado no processo citado no parágrafo precedente, com a diferença de que nestes Fl. 6505DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720674/2011-01 autos não foram questionadas “as supostas divergências de GFIP e a necessidade de realização de perícia”, “as presunções errôneas adotadas pela fiscalização” e “a aplicação da multa mais benéfica à recorrente”, além de ter ocorrido a inclusão de um tópico autônomo que traz a seguinte redação: O AUTO DE INFRAÇÃO N° 50.008.3061 O presente auto de infração foi lavrado em '(...) decorrência de o contribuinte ter apresentado GFIP com incorreções, na competência 13/2006 (...)". No entanto, é de comum sabença que a penalidade deixa de ter finalidade, quando constatada a inexistência de débito quanto ao valor principal. Desse modo, ao contrário do disposto pelo acórdão recorrido, o acolhimento dos argumentos anteriormente expendidos também terá como consequência imediata a extinção do débito consubstanciado neste auto de infração. Portanto, a defesa está limitada aos reflexos derivados de temas já discutidos por esta Turma, razão pela qual transcrevo abaixo a íntegra do voto exarado na análise do recurso voluntário formulado no processo nº 16682.720599/2011-71, o qual adoto com razão de decidir, com a ressalva de que não foi excluída a parte que trata de matéria não recorrida (aplicação da retroatividade benigna), para se evitar alguma alteração da coerência interna da decisão. Do Recurso Voluntário Por ser tempestivo e por atender às demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve síntese dos fatos e elementos contidos nos autos, a recorrente inicia a apresentação das razões que entende justificar a reforma da decisão recorrida. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN Em apertada síntese, o inconformismo da defesa no presente tópico estaria relacionado à falta de fundamentação do lançamento nos preceitos contidos no art. 14 da Lei 5.172/66, que, segundo a defesa, define os requisitos a serem cumpridos pela recorrente para gozo da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, notadamente pela sua convicção de que, por ser entidade imune e não isenta, somente os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91, que se constituir em lei ordinária. Insurge-se conta a conclusão da decisão recorrida sobre a impossibilidade de análise da matéria por representar manifestação em relação à constitucionalidade de lei, afirmando que não pretendeu, em sua impugnação, o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, mas apenas a aplicação da norma legal apropriada, o art. 14 do CTN. Apresenta precedentes judiciais e administrativos para reafirmar o direito à imunidade em comento às entidades que prestam assistência social no campo educacional, bem assim que estariam apenas sujeitas a requisitos definidos por lei complementar. Aduz que compete a este Carf aplicar decisões de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 62-A do Regimento interno deste Conselho. Sustenta que a falta de citação do art. 14 do CTN dentre os fundamentos dos autos de infração ou do Relatório Fiscal constitui vicio do qual resultou claro cerceamento do seu direito de defesa, impondo-se o reconhecimento da nulidade da autuação. Fl. 6506DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720674/2011-01 Sintetizadas as razões da defesa neste tema, é inequívoco que a Autoridade lançadora lastreou a autuação no descumprimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. Não obstante, a conclusão da decisão recorrida de que a análise da matéria demandaria juízo sobre a constitucionalidade dos termos contidos no citado art. 55 tem evidente fundamento, já que a providência requerida pela defesa seria no sentido de declarar a nulidade da autuação por não ter sido lastreada no art. 14 do CTN, que, segundo o entender da defesa, seria o diploma vigente capaz de instituir requisitos a serem cumpridos pelas entidades para gozo da imunidade tributária estabelecida no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. Ainda que a defesa apresente pertinentes ponderações sobre a diferença dos conceitos de imunidade e isenção, não se justificam maiores considerações por parte deste Relator sobre o tema, já que não se pode desconsiderar que os preceitos veiculados pelo citado art. 55 da Lei 8.212/91, ainda que com alguma impropriedade conceitual, tratam, na verdade, da imunidade das entidades beneficentes de assistência social. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal, conforme já citado na parte final do Relatório, havia determinado o sobrestamento do curso dos processos administrativos fiscais cujo objeto envolvesse os requisitos prescritos na redação então vigente do artigo 55 da Lei nº 8.212/19911. De fato, a Suprema Corte, nos autos do Recurso Extraordinário – RE 566622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou inicialmente a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Em momento posterior, tal tese já foi relativizada, em sede de embargos, nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Decisões dessa natureza, apenas quando definitivas, devem ser reproduzidas pelos membros desta Corte por força de previsão Regimental 1 . Há outras decisões da Suprema Corte em que se manifestou o mesmo entendimento de que cabe à lei complementar dispor sobre o modo beneficente de 1 Art. 62 ... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 6507DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720674/2011-01 atuação das entidades em tela, é fato que nem todas as matérias veiculadas no art. 55 da Lei 8.212/91 apresentam tal objeto, sendo certo que há, inclusive, normas em tal preceito que apenas reproduzem conteúdo descrito exatamente no art. 14 da Lei 5.172/66, do que resulta a necessidade de avaliação individualizada de cada um dos requisitos fixados pela legislação ordinária e o seu cotejo com a conduta descrita pela fiscalização. Portanto, não há, em princípio, mácula na decisão recorrida, tampouco qualquer nulidade no lançamento decorrente da falta de citação, em sua fundamentação, do art. 14 do CTN, fato que não implica cerceamento do direito de defesa do contribuinte autuado, pois o relatório fiscal é claro ao apontar os motivos que levaram ao lançamento, permitindo o pleno exercício da defesa. Assim rejeito a preliminar. A IRRETROATIVIDADE DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE Mais uma vez pautando seus argumentos no já indicado art. 14 do CTN, mas especificamente no seu § 1º, o recorrente afirma que a medida a ser tomada pela Fiscalização, no caso de descumprimento de algum requisito, seria a mera suspensão da imunidade, mediante ato administrativo sem efeitos retroativos, concluindo que o lançamento violou o devido processo legal ao cancelar a imunidade de imediato e com efeitos retroativos, supostamente em descompasso com o que prevê o § 2º do art. 32 da Lei 9430/96. A defesa, após reproduzir respeitáveis entendimentos doutrinários, contesta a conclusão da Decisão recorrida de que o cancelamento da isenção teria lastro no § 8º do art. 206 do Decreto 3.048/99, pois não se está diante de qualquer isenção, mas de imunidade, que não pode ser restringida por meio de lei ordinária, muito menos por Decreto. Sobre o tema, a Decisão recorrida assim se manifestou: 48. A lei prevê que a imunidade será cancelada a partir do momento em que se verificarem as condições que deram motivo a supressão do beneficio, não procedendo o argumento de que tal ato não poderia retroagir. Esta orientação está expressa no artigo 32 da Lei 12.101/2010, verbis: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º- Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. 49. Finalmente, para sepultar de vez o argumento de que o cancelamento da isenção teria apenas efeitos ex nunc, transcrevemos também excerto do Decreto 3.048/99, vigente à época tanto dos fatos geradores como do lançamento, onde também consta expressamente a determinação dos efeitos do cancelamento da isenção, como abaixo: Dec 3.048/99 Art. 206. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: Fl. 6508DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720674/2011-01 (...) § 8 - 0 Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção da pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de atendê-los, (...) Não há dúvidas de que, com o advento da lei 12.101/2010, houve sensível alteração no procedimento a ser levado a termo pela Fiscalização quando da constatação de descumprimento de requisitos legais para fruição da imunidade por entidades filantrópicas. Naturalmente, deixando de lado as diferenças entre imunidade e isenção e a questão da fixação de requisitos por lei ordinária, já que são temas tratados no item anterior, é certo que, com a edição da nova norma, não há mais a necessidade de procedimento prévio para cancelar a isenção, já que a identificação do descumprimento dos requisitos resulta na automática suspensão do direito à isenção durante o período em que se constatar o descumprimento. Como tal descumprimento não pode ser verificado no futuro, decerto que a nova regra traz em seu bojo um claro caráter retroativo. Ademais, trata-se de um novo processo de fiscalização que deve ser aplicado retroativamente, a teor do que dispõe o § 1º do art. 144 do CTN. Assim, a única falha da decisão recorrida nesta matéria foi pela conclusão de que o art. 206 do Decreto 3.048/91 estaria em vigor na data do lançamento, pois, como já citado acima, a ciência do lançamento ocorreu em 23 de agosto de 2011, momento em que a tal previsão regulamentar já teria sido revogada pelo Decreto 7.237/2010, o qual foi editado exatamente para regulamentar a Lei 12.101//2009 e também deixou bem clara a desnecessidade de procedimento prévio por parte da Autoridade lançadora, nos seguintes termos: Art. 42. Constatado o descumprimento de requisito estabelecido pelo art. 40, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período correspondente, devendo relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. Portanto, nada a prover. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 32 DA LEI Nº 12.101/09 E O DIREITO ADQUIRIDO No presente tema, a defesa insurge-se contra a conclusão da Decisão recorrida de que o art. 32 da Lei 12.101/09 é norma meramente procedimental, cabendo sua aplicação a fatos pretéritos, no termos do § 1º do art. 144 do CTN. Cabendo à fiscalização, no máximo, representar ao órgão competente o descumprimento identificado para início do procedimento de averiguação, já que só ao CNAS compete o cancelamento de Certificado de Entidade Filantrópica. A partir de vasta e respeitável argumentação, a defesa caminha por entender indevida a aplicação do citado art. 32 a fatos geradores ocorridos anteriormente ao seu período de vigência, seja por não corresponder a mera norma procedimental, seja em razão de que, na data da edição da lei em questão, a empresa já não era entidade beneficente de assistência social, não se constituindo, assim, destinatária da nova regra. Sustenta que, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, o direito da fazenda pública de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos contados da data em que foi praticado, do que resulta a impossibilidade de anulação de seu Certificado, concedido em fevereiro de 2006. Ademais, não teria sido observado o que prevê o art. 32 da Lei 9.430/96 no que tange ao procedimento prévio para suspensão da imunidade. Fl. 6509DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720674/2011-01 A recorrente apresenta outras considerações sobre o direito adquirido à isenção, trazendo à balha conteúdo do Decreto-Lei 1.572/77, afirmando que o próprio art. 55 da lei 8.212/91 ressalvou expressamente os direito adquiridos. Conclui a defesa que todo o exposto evidencia a invalidade de pleno direito de todos os atos relacionados ao lançamento. Sendo certo que não precisa este relator rebater todos os argumentos veiculados pela defesa no presente tema, em síntese, são estas as alegações recursais. A leitura que a defesa faz da legislação é bastante peculiar, utilizando os temos sempre em seu benefício. Quanto o art. 55 da Lei 8.212/91 fala em isenção, alega que a ela não se aplica, por sua situação corresponder a uma imunidade. Quando a Lei 3.577/59 faz alusão a isenção, já se entende que, na verdade, trata de imunidade. Não tem amparo legal a conclusão de que um Certificado se torne imutável após a fluência do prazo de cinco anos contado de sua emissão ou mesmo que sua imunidade também alcance o status de direito adquirido, imutável, em razão de seu reconhecimento em data pretérita. O que o § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91 2 procura preservar são os direitos daqueles que preencheram os requisitos da norma anterior para o gozo da imunidade. Submetendo o novo formato apenas quem ainda não tivesse passado pelo processo de habilitação anterior. Assim, os requisitos definidos pela novo regramento vigente na época dos fatos geradores devem ser observados. O direito a não recolher contribuições sociais, por expressa previsão da Constituição em vigor, exige o atendimento de exigências contidas em lei. Não se pode acolher a pretensão de que uma benesse fiscal tenha caráter perpétuo, o que resultaria na disponibilidade do interesse público, que se submeteria ao privado. Ademais, o fato da empresa ter alterado sua condição de entidade filantrópica passando a entidade empresarial não altera a premissa de que a legislação de regência é aquela que se verifica vigente na época de ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 144 do CTN 3 . Quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 32 da lei 12.101/99 ou mesmo a necessidade de procedimento prévio específico para desconsiderar a condição de entidade imune, deixo de tecer considerações complementares, por entender que a matéria já foi suficientemente tratada no item anterior. Assim, nada a prover no presente tema. DAS PRESUNÇÕES ERRÔNEAS ADOTADAS PELA FISCALIZAÇÃO A defesa inicia suas considerações objetivando demonstrar que parte do Relatório Fiscal se constitui de peça acusatória sem qualquer substância, em que a Autoridade lançadora concluiu que a recorrente não passava de uma sociedade empresarial atuando no mercado de ensino superior. 2 § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. 3 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros Fl. 6510DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720674/2011-01 Assevera que, ao contrário do que afirmou a Fiscalização, sua transformação em sociedade empresarial não se deu “do dia para a noite”, mas em estrita consonância às regras legais. Faz algumas considerações sobre o seu processo de transformação societária e ainda pontua outras considerações da Autoridade lançadora, tudo para afirmar que são improcedentes as conclusões da autoridade julgadora sobre o caráter meramente protelatório dos argumentos da defesa. Após esta breve síntese, há de se ressaltar que, na atividade de lançamento, algumas conclusões da Fiscalização podem decorrer de um conjunto de indícios e, naturalmente, essas avaliações indiciárias podem trazer alguma medida de subjetividade, mas sempre buscam robustecer os argumentos da autoridade autuante. Algumas delas, ao fim, não tem qualquer interesse para o litígio. Afinal, quando o fiscal indica, por exemplo, a partir de elementos e documentos ainda que posteriores, que o contribuinte fiscalizado sempre foi uma sociedade empresarial, tal conclusão em nada impacta o litígio, já que esta não foi propriamente a motivação da autuação, estando os motivos que levaram ao lançamento individualizados de forma clara e objetiva. Assim, não contribuiu para a lide administrativa travarmos um debate sobre tais elementos indiciários menos relevantes, pois estes, confirmados ou não, não teriam, por si só, o condão de resultar em alguma conclusão sobre a procedência ou não do lançamento. Assim, nada a prover. O DEVIDO CUMPRIMENTO DE REGRAS DO PROUNI PELA RECORRENTE A recorrente relembra a acusação fiscal de descumprimento do requisito contido no inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 4 , pois, segundo a Fiscalização, (i) as reais gratuidades representam muito pouco de sua receita efetiva, (ii) o número de bolsas integrais teria ficado aquém do exigido pelos Termos de Adesão e Aditivos firmados pelo MEC, (iii) teria sido superado o limite de 10% das bolsas para trabalhadores da própria instituição; e (iv) a análise da condição econômica para a concessão de bolsas não seria aplicada em todos os casos de gratuidade. Aduz que a premissa adotada pela Fiscalização é equivocada, já que leva em consideração o número de bolsas concedidas, ao passo que a legislação do Prouni considera o número de bolsas oferecidas. Faz algumas considerações sobre o procedimento de oferecimento de bolsas atribuídas por meio do Prouni e que a partir daí os candidatos são selecionados, sem qualquer ingerência da instituição, a quem compete apenas a aferição das informações prestadas pelo estudante, sendo comuns situações em que parte das bolsas não concedidas em um período são oferecidas em períodos posteriores. Sustenta que é impossível que as bolsas do Prouni não tenham observado os parâmetros socioeconômicos legalmente estipulados, além de não ter a Fiscalização efetuado cálculos de forma indevida, já que utilizou como base o número total de alunos, incluindo o valor correto das bolsas a serem concedidas. 4 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; Fl. 6511DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720674/2011-01 Por fim, afirma que, na impugnação, apresentou documentação, as quais aparentemente não foram sequer analisadas pela decisão recorrida, em que demonstrou que menos de 10% das bolsas concedidas tiveram como beneficiário seus próprios funcionários e dependentes. Além de alegar que demonstrou, da mesma forma, que o percentual mínimo exigido de 20% da receita também teria sido atingido. Sobre o tema, assim se manifestou a Decisão vergastada: 50. Em relação à aplicação de parte de sua receita bruta em gratuidade, temos que discordar da Impugnante quando afirma que os descontos concedidos eram sempre apenas para aqueles que demonstravam não possuir condições financeiras para tal. Em relação a isto, a autoridade lançadora faz extenso relatório demonstrando com base na contabilidade da Autuada que as reais gratuidades representavam muito pouco da receita efetiva da mesma. 51. Inicialmente, constatou-se que o número de bolsas integrais para atendimento das exigências do PROUN1 ficou aquém do exigido pelos Termos de Adesão e Aditivos firmados com o MEC, num déficit de 822 unidades, observado ainda que a estimativa da mensalidade (R$250.00) utilizada para estabelecer o valor anualizado ocorreu em base conservadora, já que a maioria dos curso possui mensalidade mais elevada, como é o caso de Medicina, que. na época, superava R$ 1.500,00. 52. Além disso, foi superado o limite de 10% das bolsas para trabalhadores da própria instituição e seus dependentes, previsto no art. 12 da Lei 11.096/2005, já que estes, constituindo apenas 4% do total beneficiou-se de mais de 30% das bolsas. 53. Deste modo. a instituição beneficiou-se de forma indireta pelo fornecimento de serviços a seus próprios funcionários e descumpriu requisito material para a fruição da isenção, estabelecido no inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91: III - Promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; 54. Embora traga documentos aos autos que demonstrem que em alguns casos o aluno passa pela análise de sua condição econômica para a concessão de bolsas, insistimos que este tratamento não é aplicado a todos os casos de gratuidade, estando por este motivo abalizado o levantamento feito pelo Auditor Fiscal. Embora, pelos competentes argumentos recursais, apresentam-se pertinentes as considerações da defesa sobre a diferença entre bolsas concedidas e bolsas oferecidas, temos que a infração em questão exige retomar a questão já delineada alhures sobre a fixação de requisitos para gozo de isenção por meio de lei ordinária. Tudo em razão do que foi decidido na ADI nº 2.028 (transitada em julgado em 17/5/2020), cuja ementa está assim redigida: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. “[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é Fl. 6512DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720674/2011-01 conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.”. 2. “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas”. 3. Procedência da ação “nos limites postos no voto do Ministro Relator”. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. (grifo nosso) A análise do teor do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91 5 não deixa dúvidas de que seu conteúdo expressa uma contrapartida a ser observada pela entidade beneficente, sem que tal comando possua relação com os preceitos elencados no art. 14 da Lei 5.172/66. Assim, tem razão a defesa, resultando improcedente a acusação fiscal de descumprimento do requisito contido no inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991. O CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 55, IV, DA LEI 8.212/91 No presente tema, a defesa apresenta suas considerações sobre a acusação fiscal do descumprimento ao requisito previsto no inciso IV do art. 55 da lei 8.212/91 6 , asseverando a tese fiscal de que os valores pagos pela locação de imóveis de propriedade de sócio representariam uma ocultação de remuneração pelo trabalho. Afirma a defesa que os aluguéis pagos ao Sr. João Uchôa Cavalcanti Netto o foram em valores abaixo dos de mercado, conforme laudos de avaliação elaborados pela Bolsa de Imóveis do Rio de Janeiro. Que a correta aplicação dos índices de reajuste no caso que cita, que igualmente se reflete aos demais imóveis, levaria a um aluguel ainda maior, mas que foi firmado aditivo contratual para correção apenas parcial do encargo mensal. Sustenta que a comparação efetuada pela Fiscalização para determinar o percentual de retorno ao proprietário do valor da locação em relação ao valor do imóvel não tem qualquer pertinência, já que considera o valor do imóvel declarado na DIRPF do proprietário e que houve omissão da decisão recorrida quanto a análise de argumentos expressos na impugnação. No que tange à acusação fiscal de que houve distribuição de dividendos aos sócios por meio de subsidiárias da recorrente afirma a defesa que carece de sentido, pois tais sociedades já tinham finalidade lucrativa deste outubro de 2005, o que justifica a distribuição de dividendos em dezembro de 2006 e março de 2007. Da 5 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente (...) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; 6 IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; Fl. 6513DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720674/2011-01 mesma forma, não se sustenta dedução fiscal de que tais empresas não distribuíram nada enquanto até se transformarem em sociedades empresariais e que, após a transformação, passaram a distribuir dividendos, afinal, a ausência de distribuição anterior se dava por limitação legal em razão da natureza filantrópica que revestia tais sociedades. Aduz que a análise efetuada pela fiscalização da evolução patrimonial do Sr. João Uchôa representa apenas mais um artifício da Fiscalização mas que não altera a qualidade de entidade filantrópica no período a que se referem os fatos geradores tributados, já que é natural que, com a transformação societária da recorrente, o sócio passaria a perceber lucros e, ainda, teve a oportunidade de fazer oferta pública de ações. Já em relação à acusação fiscal de que os sócios da recorrente teriam se beneficiado de sua saúde financeira para fazer aportes em outras sociedades do mesmo grupo societário, os quais foram identificados a partir do “contas a receber” seriam meros valores decorrentes de contratos de mútuo formalizados em momento em que os envolvidos ainda não haviam se transformado em sociedade empresária e quitados dentro do próprio ano de 2006. Portanto, não faria sentido a dedução de que teria ocorrido uma suposta distribuição de dividendos com tal operação. Alega que, ao contrário do que afirmou a Fiscalização, tais contratos previam a incidência de juros calculados mediante a aplicação de índice superiores aos de mercado, constituindo-se em verdadeiras aplicações financeiras que não são vedadas pela legislação às entidades de assistência social e não alteram sua natureza. Sintetizadas as razões recursais, constata-se que estas buscam afastar as conclusões da Autoridade lançadora dispostas no item IV-C “DA REMUNERAÇÃO DISSIMULADA”, fl. 775 e ss, e constituem-se de reafirmação de tudo o que foi tratado na peça impugnatória, como se vê em fl. 4227 e ss. Na análise da matéria, de fato, a Decisão recorrida mostrou-se demasiadamente econômica, pois tratou do tema nos seguintes termos, fl. 7136: Da remuneração a título de aluguel 56. A fiscalização considerou como remuneração os valores recebidos pelo sócio João Uchoa Cavalcanti Netto a título de aluguel de imóveis de sua propriedade. 57. As justificativas apresentadas pela impugnante, que se resumem ao direito de o referido sócio dispor de suas propriedades como melhor lhe convier, e pelo preço que bem entender, não elidem a presunção de que a locação dos ditos imóveis para a SESES por valores superiores aos praticados pelo mercado, na verdade correspondem a remuneração dissimulada, descumprindo outro requisito material para a fruição da isenção, o item IV do art. 55 da lei 8.212/91, que assim estabelecia: IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (g.n.) Assim, não parece que tenha havido qualquer análise pela decisão recorrida dos documentos apresentados, em particular laudos de avaliação de aluguéis e contratos de mútuos celebrados. Ainda que de forma superficial, a análise dos documentos apresentados poderia, a mero título de exemplo, levar o Julgador de 1ª Instância a não acolher os laudos de avaliação de aluguel (fl. 4419 e ss) por falta de assinatura. Com isso, naturalmente, a defesa teria condições de, juntamente com o recurso voluntário, sanar a dúvida sobre a autenticidade de tais documentos. Fl. 6514DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720674/2011-01 Ao não contraditar a razões da impugnante, concluindo apenas, e de forma genérica, que estas não elidem a presunção de que a locação dos imóveis se deu em valores superiores aos de mercado, correspondendo a remuneração dissimulada, temos que a Decisão recorrida não de desincumbiu de seu mister. Assim, considerando que, de fato, a comparação de valores de aluguel com o custo do imóvel registrado em Declaração de Rendimentos não se mostra uma grandeza minimamente razoável; considerando que não há qualquer vedação legal para que pessoas jurídicas, de um mesmo grupo ou não, filantrópicas ou não, celebrem contrato de mútuo entre si, em particular quando não há efetiva constatação de que tais operações seriam meramente documentais; considerando que é natural que, após o processo de transformação de entidades filantrópicas em sociedades empresariais haja distribuição de dividendos aos sócios, operação típica de sociedades empresariais; considerando que, com a abertura do capital ocorrida após a transformação de entidades filantrópicas em sociedades empresariais, é natural que haja incremento do patrimônio dos sócios, os quais refletem a riqueza acumulada pela instituição nos anos de atuação anteriores; considerando que não há qualquer vedação para que entidades filantrópicas apresentem lucro na consecução de seus objetivos sociais; considerando que as dificuldades pelas quais passam determinadas entidades não necessariamente devem ser experimentadas por todas as suas congêneres; considerando, por fim, o tratamento econômico conferido pela decisão recorrida às alegações da impugnação sobre o tema, o que, ainda que decorram de mero juízo de valoração de provas, acabam por dificultar a continuidade do litígio, há de se reconhecer que não restou cabalmente demonstrado o descumprimento do requisito a que alude o inciso IV do art. 55 da Lei 8.2112/91. Por fim, vale destacar que, ao contrário do que se viu no tema anterior, o inciso IV do art. 55 da Lei 8.212/91 tem nítida vinculação com o que está disposto no inciso I do art. 14 do CTN 7 , razão pela qual o preceito legal é plenamente exigível. Não obstante, pelo acima exposto, tem razão a defesa, resultando improcedente a acusação fiscal de descumprimento do requisito contido no inciso IV do art. 55 da Lei 8.212/1991. O CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 55, V, DA LEI 8.212/91 No presente tema, a defesa apresenta suas considerações sobre a acusação fiscal do descumprimento ao requisito previsto no inciso V do art. 55 da lei 8.212/91 8 , asseverando a tese fiscal de que houve acréscimo de seu patrimônio de tal monta que ficou muito deslocado da realidade de uma entidade filantrópica, cujo objetivo nunca pode ser compatível com o acúmulo de patrimônio individual. Discorda da conclusão da Decisão recorrida de que teria havido desvio de finalidade na aquisição, pela recorrente, de imóvel em área residencial destinada à classe média alta, em bairro da Barra da Tijuca no Rio de Janeiro, afirmando que tal conclusão se baseia na argumentação da Autoridade lançadora sobre o perfil empresarial do contribuinte fiscalizado. Aduz que sua evolução patrimonial positiva no decorrer dos anos em nada macula sua então natureza filantrópica, já que não há vedação para que entidades 7 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; 8 V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Fl. 6515DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720674/2011-01 dessa natureza aufiram lucro e que a única exigência legal é que os resultados operacionais sejam aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. A seguir, a recorrente aponta algumas conclusões consideradas pela Autoridade fiscal e pela decisão recorrida para concluir que há uma tentativa, a todo custo, de descaracterização de sua natureza de entidade beneficente de assistência social. Quanto aos imóveis adquiridos, afirma a defesa que sempre foram utilizados na consecução de seus objetivos sociais. Já em relação ao imóvel residencial na Barra da Tijuca, este teria sido adquirido após a transformação societária da empresa fiscalizada, não podendo, portanto, ser utilizada como motivo para considerar descumprido requisito para gozo da imunidade em momento pretérito. Trata ainda de outras considerações da Autoridade lançadora contestando informações consolidadas em gráficos e afirmando que a venda posterior de alguns imóveis atendeu às diretrizes administrativas estabelecidas. Sintetizadas as razões recursais, mister trazermos à balha as conclusões da Autoridade julgadora sobre o tema: Da conversão do resultado em patrimônio 58. Deixou ainda a autuada de cumprir o requisito de aplicação do resultado integralmente na persecução de seus objetivos sociais. Tal requisito, além de ser necessário à concessão e manutenção do CEBAS, está também arrolado no Artigo 55 da Lei 8.212/91 como necessário à manutenção da isenção de contribuições sociais. Assim, comprovado o descumprimento da exigência prevista no inciso V do artigo 55 da Lei 8.212/91, está o Auditor Fiscal autorizado a realizar o lançamento dos tributos devidos, na forma do artigo 32 da 12.101/2009. Assim sendo, passemos à análise dos argumentos da Impugnante em relação a este tópico. 59. A Impugnante alega que o fato de constituir patrimônio nada tem de ilegal, e que a sociedade não se extinguiu, apenas transformou-se de sociedade civil sem fins lucrativos em sociedade empresária. 60. Quanto â licitude da transformação societária realizada, assiste razão à impugnante, eis que formalmente não houve extinção da sociedade. Ocorre que a autoridade fiscal verificou também que, ao longo dos anos em que usufruiu da imunidade tributária, a Autuada acumulou patrimônio num montante muito superior à realidade de uma verdadeira instituição filantrópica, tendo adquirido vários prédios e salas comerciais em locais nobres da cidade, além de apartamentos em condomínios residenciais, tendo sido todo esse patrimônio vertido para a sociedade empresária. 61. Ora, a lei é muito clara ao definir a destinação do resultado operacional das entidades filantrópicas, quando, nos termos do inciso V do artigo 55 da Lei 8.212/91, dispõe que o eventual resultado deve ser aplicado integralmente "na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais". 62. Entretanto, o que se verificou na ação fiscal foi que a Impugnante utilizou o seu vultoso resultado operacional, que não era, absolutamente, eventual, para o aumento de seu patrimônio, aumentando seu Ativo Imobilizado através da aquisição de imóveis, como acima já expusemos. 63. Embora possa alegar que todas estas aquisições atendiam a seus objetivos institucionais, o que verificamos de fato é que, se realmente os imóveis eram utilizados para a ampliação de suas atividades, ao mesmo tempo todas estas operações geraram um enriquecimento da Impugnante, um acréscimo de seu patrimônio de tal monta que ficou muito descolado da realidade de uma entidade filantrópica, cujo Fl. 6516DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720674/2011-01 objetivo nunca pode ser compatível com o acúmulo de patrimônio individual. A este respeito, cabe frisar que a lei diz que todo superávit deve ser aplicado integralmente nos seus objetivos institucionais, não podendo haver desvio de finalidade na aplicação destes recursos. 64. Neste ponto, temos como prova cabal deste desvio de finalidade a compra de um apartamento residencial localizado em condomínio destinado à classe média alta no Rio de Janeiro. Como se justificaria a compra do apartamento situado na Avenida das Acácias, n. 150 apto. 306, Península. Barra da Tijuca como tendo alguma ligação com os objetivos institucionais filantrópicos da Autuada? 65. Assim verificamos que o requisito de aplicação integral do resultado operacional em investimentos ligados à sua atividade operacional foi desatendido pela Impugnante. sendo autorizada, assim, a revogação do benefício de imunidade. 66. Por outro lado, a operação contábil de registrar o superávit acumulado em conta não distribuível aos sócios não é suficiente para caracterizar a não distribuição de lucros, eis que, como já expusemos acima, grande parte do superávit acumulado ao longo de anos foi vertido em investimentos patrimoniais que, após a transformação societária ficaram à disposição dos sócios para seu uso e gozo. A leitura do excerto acima, evidencia que a prova cabal para a constatação do descumprimento do requisito ora sob análise estaria na aquisição do tal imóvel residencial na Barra da Tijuca. Da mesma forma, parece que a Decisão recorrida reconhece que os demais imóveis eram utilizados para a consecução dos objetivos sociais da fiscalizadas contudo, teriam gerado enriquecimento da impugnante com um acréscimo patrimonial deslocado da realidade das entidades filantrópicas. Ora, como já dito acima, não há qualquer vedação para tais entidades aufiram lucro no curso de suas atividades. Tampouco há qualquer expectativa da legislação de que tais instituições funcionem em situação que beire à penúria. Como em qualquer ramo de atividade, há os que se destacam positivamente, há os medianos e há os que se destacam negativamente. Naturalmente, melhor seria para a sociedade se todos tivessem sucesso e, assim, não se pode penalizar a contribuinte fiscalizada por ter alcançado resultados positivos robustos no decorrer de sua existência. Neste ponto, entende-se salutar reproduzir excerto do Relatório Fiscal: 46. Ainda sobre os imóveis, é discutível se a destinação mesmo para utilização em salas de aula, por exemplo, atende, no presente caso, ao pressuposto do inciso V do art. 55 da I-ei n- 8.212/91. Senão, vejamos. Considerando o exercício de 2006, o somatório dos saldos finais das contas "Edifícios" -1302010002, "Terrenos"- 1302010001 e "Construções em andamento" - 1302110001 atingiu RS 95.593 mil, que correspondia a 44% do Ativo Total e 74% do Ativo Permanente. Fica patente a relevância desses bens na composição do patrimônio da SESES. Ao invés de imobilizar boa parte do patrimônio, uma opção seria aplicar os recursos na ampliação dos cursos, das grades curriculares, dos campi, no aperfeiçoamento de professores, nas melhorias dos mobiliários, máquinas e equipamentos e no alargamento da clientela assistida. Com relação à clientela, não custa lembrar que a SESES intitulava-se entidade beneficente, e como tal, além da ausência de fim lucrativo, cabia-lhe prestar a assistência social a necessitados, objetivando, entre outros, o amparo a adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho, conforme preconiza a Constituição Federal no art. 203, incisos II e III. Ao invés disso, preferiu imobilizar seus resultados. Fl. 6517DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720674/2011-01 Como se vê, a Fiscalização tenta demonstrar qual seria o melhor caminho a ser trilhado pelo fiscalizado, o que se afigura absolutamente incompatível com seu mister. Não cabe ao Agente Fiscal apontar qual seria a melhor forma de administração a ser adotada pelo contribuinte fiscalizado. Quanto ao imóvel adquirido na Barra da Tijuca, a conclusão da Decisão recorrida não se sustenta, pois o documento contido às fl. 4332 revela que a aquisição data de 14/11/2007, ao passo que o lançamento em questão alcança o período de 01/2006 a 01/2007, portanto, a operação de seu em momento em que a recorrente já havia se transformado em sociedade empresária. Neste sentido, tem razão a defesa. Não restou demonstrado o descumprimento do requisito a que alude o inciso V do art. 55 da Lei 8.2112/91. AS SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS DE GFIP E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA No presente tema, a defesa afirma que não há divergências entre os valores constantes da folhas de pagamento e aqueles informados em GFIP não existem, pois tendo efetuado conferência, não identificou sua origem. Sustenta que, por não ter a fiscalização considerado questões como duplo vínculo de determinados empregados ou deduções de salário família e salário maternidade, tornou-se necessária a realização de perícia. Sintetizadas as razões da defesa neste tema, temos que a analise de folhas 783 indica os motivos para a conclusão da Autoridade Lançadora sobre as tais divergências, com indicação de origem de informações e planilhas de consolidação. Por sua vez, o contribuinte apresenta pedido de perícia na impugnação, mas não aponta objetivamente qualquer prova de sua alegação de que a fiscalização tenha falhado em tal apuração. Assim, o pleito é realmente genérico, além do que caberia ao contribuinte apresentar elementos de prova para robustecer seus argumentos, ainda que por amostragem, já que não se concebe a realização de diligências para substituir o contribuinte em seu ônus probatório. Assim, entendendo correta a decisão recorrida, indefiro o pedido de perícia. DA APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA À RECORRENTE. No tópico em questão, a defesa reconhece que a fiscalização cotejou multas para identificar a que seria a mais adequada para a defesa, não obstante não observou que a penalidade mais vantajosa seria aquela prevista na legislação atual, em particular a prevista no atual previsão contida no art. 32-A da Lei 8.212/91. Sintetizadas as razões recursais, cabe destacar que a questão posta merece ser avaliada exclusivamente em razão da existência de remanescente de débito fiscal não amparado pela imunidade das contribuições previdenciárias das entidades filantrópicas, já que todas as acusações fiscais de descumprimento da legislação para gozo do benefício fiscal foram acima afastadas. Neste sentido, cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 6518DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720674/2011-01 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto Fl. 6519DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720674/2011-01 desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 Fl. 6520DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720674/2011-01 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não-impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Fl. 6521DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720674/2011-01 Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade de votos, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão Fl. 6522DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720674/2011-01 de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Assim, com o cancelamento da Súmula 119, ainda que não haja vinculação desta Turma ao Parecer SEI nº 11315/2020, a observação de tal manifestação da PGFN impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da Fazenda. Portanto, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, no caso dos autos, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Fl. 6523DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720674/2011-01 Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada, no caso de descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao voluntário, voto por dar-lhe provimento parcial para considerar improcedentes as acusações fiscais de descumprimento dos requisitos contidos no art. 55 da Lei 8.212/91, restabelecendo o direito do contribuinte ao gozo da imunidade das contribuições previdenciárias no período em discussão e, ainda, para afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, determinando a aplicação da retroatividade benigna, no caso descumprimento de obrigação principal, mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. A partir daí, relevante destacar excerto do Relatório Fiscal que aponta com clareza a origem da presente autuação, fl. 168: 99. O presente Auto de Inflação foi lavrado em decorrência de o contribuinte ter apresentado GFIP com incorreções na competência 13/2006, acerca das seguintes informações: Código FPAS, Alíquota RAT, Código de Outras Entidades, Código Pagamento da GPS e Percentual de Isenção Filantropia. 100. A infração decorre de o contribuinte autoenquadrar-se no FPAS 639 (Entidades Filantrópicas com Isenção), implicando, por conseguinte, a aposição na GFIP da Alíquota RAT com 0% (correto 1%), do Código de Outras Entidades com 0000 (correto Fl. 6524DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720674/2011-01 0099), Código Pagamento da GPS com 2305 (correto 2100) e Percentual de Isenção Filantropia com 100% (correto 0%). Neste sentido, considerando que no processo 16682.720599/2011-71 as acusações fiscais de descumprimento dos requisitos contidos no art. 55 da Lei 8.212/91 foram consideradas improcedentes, com restabelecimento do direito do contribuinte ao gozo da imunidade das contribuições previdenciárias no período em discussão, resta considerar a presente autuação igualmente improcedente, já que, como visto acima, decorre exatamente do autoenquadramento como entidade filantrópica. Conclusão: Desta forma, considerando as razões e fundamentos legais acima expostos, voto dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo (documento assinado digitalmente) Fl. 6525DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13154.000011/2007-62
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. AUXÍLIO MORADIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESPESA. INCIDÊNCIA. Está sujeito à incidência do imposto de renda o auxílio moradia pago a magistrados estaduais, em percentual fixo do subsídio e sem exigência de comprovação de que os valores correspondentes tenham sido efetivamente destinados ao fim a que se propõem.
Numero da decisão: 9202-010.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes e Carlos Henrique de Oliveira, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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AUXÍLIO MORADIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESPESA. INCIDÊNCIA. Está sujeito à incidência do imposto de renda o auxílio moradia pago a magistrados estaduais, em percentual fixo do subsídio e sem exigência de comprovação de que os valores correspondentes tenham sido efetivamente destinados ao fim a que se propõem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes e Carlos Henrique de Oliveira, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 00 11 /2 00 7- 62 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.495 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13154.000011/2007-62 Trata-se de Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Renda Pessoa Física, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2005, ano-calendário 2004, glosado em valor indevidamente compensado, a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Impugnado o lançamento, a autuação foi mantida na primeira instância, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado na sessão plenária de 14/01/2021, prolatando-se o Acórdão nº 2401-008.996 (e-fls. 170 a 178), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. AUXÍLIO-MORADIA. PAGAMENTO A MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO. ISENÇÃO. São isentas do imposto de renda as verbas percebidas pelos servidores a título de auxílio moradia nos termos do artigo 25 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess (relator), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. O processo foi encaminhado à PGFN em 02/02/2021 (Despacho de Encaminhamento e-fls. 179) e, em 1º/03/2021, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 180 a 186 (Despacho de Encaminhamento de fl. 187). Ao Recurso Especial foi dado seguimento, admitindo-se a rediscussão da matéria “incidência do IRPF sobre verbas pagas a título de auxílio-moradia a magistrado”, conforme despacho de 23/04/2021 (fls. 190 a 192). Como paradigma apto a instaurar a divergência foi considerado o Acórdão nº 2101-001.258, cuja ementa se transcreve: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ALUGUEL DE IMÓVEL. EXCLUSÃO DE COMISSÃO PAGA. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis, as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento. No caso, comprovou-se o pagamento de comissão imobiliária mediante informe de rendimentos. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO MORADIA. São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual fixo do subsídio, por magistrado como auxílio moradia, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados. Recurso Voluntário Provido em Parte. Para a matéria, a Recorrente apresenta as seguintes alegações: - a discussão posta nos presentes autos consiste em saber se as verbas percebidas pelo contribuinte a título de auxílio-moradia possuem, ou não, natureza indenizatória, a fim de se perquirir se as mesmas estão no âmbito de incidência do IR; - o art. 43 do CTN, o imposto de renda possui como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, cujo conceito prende-se à noção de acréscimo patrimonial. Assim, incide IR sobre os valores que integram positivamente o patrimônio do individuo, caracterizando-se como riqueza nova; Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.495 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13154.000011/2007-62 - por não representarem acréscimo patrimonial algum, os valores pagos ao indivíduo como forma de recompor o seu patrimônio, violado após a perda ou a ofensa a direito de sua titularidade, estão fora do âmbito de incidência do IR. Assim, as verbas recebidas a título de indenização não se enquadram no conceito de renda, razão por que não são tributadas pela antes referida exação; - as verbas indenizatórias são somente aquelas recebidas a fim de compensar monetariamente o individuo pelas perdas ou prejuízos sofridos; assim, caso não estejam vinculadas a danos sofridos, as verbas deixam de ostentar caráter indenizatório, passando a representar riqueza nova e, portanto, renda tributável; - especificamente ao auxílio-moradia, vale frisar que o caráter indenizatório prende-se, justamente, ao fato de tal verba possuir a finalidade de reembolsar o servidor, em substituição ao direito de utilizar imóvel funcional, pelo montante por ele efetivamente gasto a tal título, comprovado com recibo de locação ou contrato de aluguel, uma vez que aí sim estaria comprovada a característica de necessário para o trabalho; - não possuindo as verbas pagas as características acima elencadas (uso em substituição ao imóvel funcional e a comprovação da utilização de outro imóvel tais como contrato de aluguel e recibo), não poderão ser qualificadas como indenizatórias, ainda que recebam tal nomenclatura; - o caráter indenizatório do auxílio-moradia que lhe confere a não incidência do IRPF, não é automático, uma vez que depende da comprovação de sua aplicação para suprir a correspondente despesa; - foi editado o Ato Declaratório SRF n° 87, de 22 de novembro de 1999, esclarecendo que para a outorga da isenção é necessário que haja o direito de uso de imóvel funcional e ainda que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas efetuadas em substituição a esse direito, mediante apresentação do contrato de locação ou recibo comprovando os pagamentos efetuados, ou seja, as despesas efetivamente incorridas é que são ressarcidas; - verifica-se que são duas as condições para que o auxílio-moradia não sofra a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e no ajuste anual se: 1) o imóvel for utilizado em substituição ao direito de utilizar imóvel funcional, e, 2) comprovada a utilização do imóvel por meio de recibo de locação ou contrato de aluguel; - o auxílio-moradia pago aos promotores em substituição à utilização de imóvel sem a necessidade de comprovação da efetiva despesa para fim semelhante por meio de contrato de aluguel e/ou recibos não configura verba indenizatória, lhe retirando o caráter compensatório, imprimindo-lhe, por outro lado, nítida feição remuneratória; - diante da natureza remuneratória das verbas pagas ao contribuinte a título de auxílio-moradia, não há como deixar de considerá-las incluídas no campo de incidência do Imposto de Renda, nos exatos termos previstos no art. 43 do CTN. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso, para reformar a decisão recorrida, restabelecendo-se o entendimento firmado em primeira instância. Cientificada da decisão, do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da PGFN em 08/06/2021 (fl. 196), o Contribuinte ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 199 a 213 em 22/06/2021 (fl. 217). Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.495 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13154.000011/2007-62 Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte alega que: - no presente caso, as razões e os fatos no acórdão recorrido e paradigma - que levaram às consequentes decisões - são diversos, não havendo a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo pelo qual não é possível se admitir o recurso especial; - o acórdão recorrido n° 2401-008.996 refere-se à incidência de imposto de renda sobre valor recebido a título de auxilio-moradia, pago pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no ano-calendário de 2004, a magistrado em atividade, residente em comarca em que não havia residência oficial; - no caso do acórdão paradigma o entendimento é que o auxilio-moradia não é pago em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, visto que este somente pode ser usufruído por magistrados em atividade; - o próprio acórdão paradigma reconhece o entendimento do acórdão recorrido, de que o auxilio-moradia pago a magistrados da ativa possuem caráter indenizatório, incidindo a isenção prevista no art. 25 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001; - o acórdão paradigma não analisou a legislação estadual mato-grossense na espécie, em relação ao pagamento do auxílio-moradia. como fez o acórdão recorrido, razão pela qual, padece do vício da generalidade, não devendo prevalecer; - o entendimento exposto no acórdão recorrido é de que “o referido dispositivo legal veicula verdadeira hipótese de isenção relativamente aos valores recebidos pelos servidores públicos a titulo de auxilio-moradia'', assim, o valor do benefício “não integra a remuneração do beneficiário, inibindo-se a funcionalidade da regra matriz de incidência do imposto sobre a renda, suprimindo o objeto de seu critério material”, considerando que o referido auxílio não se trata de renda decorrente de produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43,1 do CTN) ou de proventos de qualquer que natureza que importe em acréscimo patrimonial (Art. 43, II do CTN); - apontou-se no acórdão recorrido a desnecessidade de se comprovar a realização das despesas com moradia para se determinar a não incidência do imposto de renda sobre o benefício de auxilio-moradia recebido e isso ocorre porque há expressa hipótese legal de isenção, sem a previsão de condições para o respectivo usufruto; - além disso, ponderou-se que a lei estadual mato-grossense (Lei Estadual n° 4.964/1985), que prevê o pagamento do auxílio-moradia aos magistrados estaduais, confirma a forma e a natureza do valor recebido, que se trata de ajuda de custa para moradia, nas comarcas em que não há residência oficial; - não há qualquer documento ou outro elemento no processo que comprove a referida situação em relação ao ano-calendário de 2004; - o acórdão paradigma, utilizado pela Recorrente para comprovar uma suposta divergência jurisprudencial, analisou um caso de magistrado aposentado, que recebeu auxilio- moradia no ano-calendário de 2005; - não há comprovação documental de que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no ano-calendário de 2004, pagou auxilio-moradia indistintamente a todos os magistrados em atividade, devendo ser afastada a referida alegação genérica afirmada em outra hipótese fática; - eventual pagamento do auxílio-moradia a outros magistrados mato-grossenses, em outras hipóteses fáticas não deve ser utilizado como argumento para se defender sentido Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.495 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13154.000011/2007-62 contrário à natureza indenizatória dos valores contestados concretamente nos autos do processo fiscal em tela, cuja situação se amolda à regra de isenção descrita em lei; - comprovou-se no caso concreto que o ora Recorrido exercia suas atividades jurisdicionais em cidade do interior do Estado de Mato Grosso, onde não havia imóvel funcional disponível para o uso do contribuinte; - em relação ao segundo e quarto argumentos do acórdão paradigma de que o valor de auxílio-moradia, fixado em percentual do respectivo subsídio, poderia ser utilizado da forma como conviesse ao magistrado, verifica-se que em nada alteram a natureza indenizatória da referida verba; - a Lei Estadual n° 4.964/1985, em seu artigo 215, definiu um limite máximo de valor para o referido auxílio, que seria suficiente para garantir uma moradia condigna aos magistrados, não fixando o tipo de residência (casa, apartamento, condomínio, tamanho da edificação, etc), levando em consideração que cada comarca possui sua própria estrutura urbana, tornando-se inócua a definição/limitação em lei da forma material de prestação do auxílio- moradia; - diante da inexistência de residência oficial, ao magistrado é permitido o exercício da garantia de moradia, da melhor forma dentro da realidade da comarca em que está exercendo suas atribuições jurisdicionais, dentro do limite de valor estabelecido pela lei, sem que isso importe em acréscimo patrimonial; - a adoção do subsidio como parâmetro para o cálculo do auxilio-moradia decorre da sistemática da própria LOMAN, Lei Complementar n° 35/1975, que utiliza os vencimentos dos magistrados como base para o pagamento de outras vantagens - veja-se o teor do art. 65, com a redação dada pela Lei n° 54/1986; - a utilização dos vencimentos/subsídios dos magistrados como parâmetro para o pagamento das vantagens não decorreu da intenção do Legislador de integra-las á remuneração, mas sim mero parâmetro razoável de cálculo; - em relação ao terceiro argumento do acórdão paradigma, de que não há necessidade de comprovação das despesas para o recebimento do auxilio-moradia, aponta-se que tal requisito é inexistente na regra de isenção contida no art. 25 da MP n° 2.158-35/2001. Ao final, requer que o Recurso Especial da PGFN não seja provido, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, visto que estã de acordo com a jurisprudência tanto da Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto do Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e demais tribunais brasileiros. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários ao seu conhecimento. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se matéria “incidência do IRPF sobre verbas pagas a título de auxílio-moradia a magistrado”. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.495 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13154.000011/2007-62 De acordo com o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o recurso especial é cabível nas situações em que, diante de contextos fáticos semelhantes e em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo, são adotadas soluções divergentes por diferentes colegiados que integram este Órgão de Julgamento Administrativo. Nos termos das contrarrazões, inexiste a similitude fática necessária ao conhecimento do apelo fazendário, sobretudo porque, diversamente da decisão recorrida, que se refere a auxílio moradia pago a magistrado em atividade, o paradigma, Acórdão nº 2101- 001.258, trata de situação em que a incidência do imposto teria decorrido benefício pago pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso a magistrado aposentado. Alega-se ainda que o paradigma i) reconhece o entendimento do acórdão recorrido, de que o auxílio-moradia pago a magistrados da ativa possuí caráter indenizatório, incidindo a isenção prevista no art. 25 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001; e ii) não analisou a legislação estadual mato-grossense na espécie, em relação ao pagamento do benefício, como fez o acórdão recorrido, razão pela qual padeceria do vício da generalidade. De fato, o paradigma trata de situação envolvendo magistrado aposentado, contudo, os fundamentos suscitados nesse julgado apontam para a impossibilidade de reconhecimento de caráter indenizatório de verba correspondente a percentual fixo do subsídio, atribuída indistintamente a todos os magistrados, independentemente da condição do beneficiário do rendimento. Os excertos do paradigma colacionados a seguir demonstram claramente que o fato de o contribuinte em questão ser aposentado serviu apenas para reforçar a tese quanto a incidência do imposto em relação aos valores recebidos por ele recebidos: Na realidade, a verba em questão corresponde a um percentual do subsídio, não tendo nenhum caráter indenizatório, pois pode ser utilizada da maneira que melhor convier ao beneficiado. Ademais, é atribuído indistintamente a todos os magistrados, não levando em consideração o custo de moradia de cada região. Nos termos em que foi pago, corresponde a um adicional de salário com todas as características de acréscimo patrimonial. Assim, considero se tratar de verba integrante da remuneração do beneficiário, e que por isso não se enquadra nos termos do art. 25 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Acrescente-se que, ainda que se reconhecesse o caráter indenizatório do auxílio- moradia, isso somente seria possível para magistrados da ativa, e nunca para aposentados, como é o caso do recorrente. Afinal, o art. 25 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, exige que o beneficio seja pago em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não sendo lícito se falar nesse tipo de residência para quem não mais exerce a função. Na verdade, o fato dessa verba ser paga também a servidores aposentados reforça a convicção em sua natureza de acréscimo patrimonial tributável. Além disso, ao revés do que afirma o Recorrido, não há nos fundamentos da decisão trazida a cotejo nenhuma manifestação que possa conduzir à conclusão de que o entendimento ali esposado seja no sentido de que o auxílio moradia pago a magistrados da ativa possui caráter indenizatório. Aliás, os trechos da decisão destacados logo acima esboçam juízo em sentido absolutamente contrário ao que se afirma em sede de contrarrazões. Quanto ao argumento de que o paradigma não teria analisado a legislação estadual mato-grossense, importa salientar os julgados cotejados referem-se a magistrados do mesmo Estado e, o fato de o voto condutor do paradigma não haver reproduzido trecho da norma estadual não se constitui em obstáculo ao reconhecimento do dissenso interpretativo. Em vista disso, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.495 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13154.000011/2007-62 Em relação ao mérito, convém salientar que o art. 43 do CTN estabelece que o imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza e que a incidência do tributo independe da denominação da receita ou do rendimento. No mesmo sentido é o art. 3º da Lei nº 7.713/1998 que dispõe: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.(Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Em vista dos dispositivos legais encimados, em se tratando rendimentos sujeitos à tributação pelo imposto de renda, sua denominação torna-se irrelevante, não sendo lícito excluí- los da tributação, a menos que exista disposição expressa de lei concedo-lhes isenção, consoante arts. 176 e 111, II, do CTN. Em relação ao auxílio moradia, o art. 25 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 determina que, em se tratando de parcela não integrante da remuneração de seu destinatário, referida verba não se sujeita à incidência do imposto de renda. Vejamos: Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio- moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. Parece-me claro que o dispositivo legal em comento destina-se a excluir da incidência do imposto os valores pagos por pessoa jurídica de direito público que se destinem efetivamente ao custeio de moradia, isto é, não são alcançados pela isenção aqueles benefícios que, a despeito da denominação, tenham por finalidade complementar a remuneração de quem os percebe. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.495 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13154.000011/2007-62 No caso em exame, a ajuda de custo para moradia foi instituída pela Lei Estadual de Mato Grosso nº 4.964/1985, conforme se verifica de seu art. 25: Art. 215 Nas comarcas em que não houver residência oficial para Juiz é concedida ajuda de custo, para moradia, de trinta por cento do vencimento-base. Veja-se que, de acordo com o dispositivo legal, o benefício é concedido indistintamente aos magistrados estaduais, em percentual fixo do subsídio e, além disso, não há qualquer exigência acerca da comprovação de que os valores correspondentes tenham sido efetivamente destinados ao custeio de moradia. Trata-se portanto de rendimento de natureza remuneratória, os qual não se enquadra na hipótese prevista no art. 25 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, estando, assim, sujeitos ao imposto sobre a renda. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestado, em situação idêntica, por meio dos Acórdãos nº 9202-007.357 e nº 9202- 007.358, de 27/11/2018, de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, conforme ementa que se transcreve a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO MORADIA. São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual lixo do subsídio, por magistrado como auxílio moradia, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados. Em razão do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.903363/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.086
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.080, de 19 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10166.900164/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.080, de 19 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10166.900164/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O litígio tem origem na declaração de compensação (DCOMP), onde o sujeito passivo informou como direito creditório saldo negativo de IRPJ/CSLL. No despacho decisório concluiu-se, com base nas Dirf das fontes pagadoras, que o saldo negativo de IRPJ/CSLL disponível era inferior ao pleiteado. Proposta manifestação de inconformidade, a DRJ de origem julgou-a improcedente. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 03 36 3/ 20 13 -9 2 Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903363/2013-92 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde repete, em síntese, as alegações expostas na manifestação de inconformidade, inclusive quanto ao pedido alternativo para conversão do julgamento em diligência "a fim de que a autoridade administrativa, mediante a análise da extensiva documentação comprobatória, possa constatar as retenções sofridas pela Recorrente, confirmando-se integralmente a existência do crédito de saldo negativo de IRPJ/CSLL ". É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: "O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Pois bem, o demonstrativo das retenções de IR do 3º trimestre de 2008 não confirmadas no despacho decisório encontra-se à e-fls. 102/103. Há ali a indicação de 21 (vinte e um) CNPJs totalizando retenções de IR (códigos 1708 e 6190) no valor de R$ 318.613,22 dos quais R$ 162.628,51 não foram confirmados. Em seu recurso o sujeito passivo apresenta um demonstrativo das notas-fiscais por ele emitidas, cujo respectivo recebimento ocorreu no 3º trimestre de 2008 (e-fls. 223/226). Nesse demonstrativo há também a indicação dos mesmos 21 (vinte e um) CNPJs apontados no despacho decisório, e dos mesmos R$ 318.613,22 a título de IR que teriam sido retidos. Examinando-se o demonstrativo elaborado pelo sujeito passivo é possível verificar que, à primeira vista, as retenções de IR informadas na DCOMP estão corretas. Vejamos, por exemplo, as seguintes retenções de IR contidas no demonstrativo elaborado pelo sujeito passivo: CNPJ Data da Emissão da NF Data do Recebimento da NF Cód da Receita Valor da NF IR Retido 33.683.111/0003-60 31/05/2008 03/07/2008 6190 3.747,17 179,86 33.683.111/0003-61 30/06/2008 05/08/2008 6190 3.462,60 166,20 33.683.111/0003-62 31/07/2008 05/09/2008 6190 3.287,21 157,79 Total 6190 10.496,98 503,85 O valor do IR retido, código 6190, representa 4,8% do valor da nota-fiscal, conforme previsto no Anexo I da Instrução Normativa nº 480/2004. O valor total de IR retido para esse CNPJ informado na DCOMP foi de exatos R$ 503,85, coincidente com o informado acima, enquanto que o despacho decisório confirmou apenas R$ 167,85. Pairam, entretanto, algumas dúvidas em relação demonstrativo elaborado pelo sujeito passivo. A primeira é que trata-se de mero demonstrativo, o qual, apesar de útil, não se presta para comprovar as informações ali contidas, pois desacompanhado das notas-fiscais. É certo que a recorrente também apresentou a escrituração da conta 1.1.3.06.08 do "Razão", mas além não estar provado que se trata do verdadeiro livro Razão do 3º trimestre de 2008 (e não de um mero demonstrativo), os valores de notas-fiscais ali presentes não batem exatamente com aqueles indicados no demonstrativo de notas- fiscais. Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903363/2013-92 A segunda dúvida diz respeito ao oferecimento à tributação das receitas que originaram as referidas retenções de IR, ainda que em trimestres anteriores (regime de competência). Tendo em vista todo o exposto voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade tributária: a) intime o sujeito passivo a comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e de forma clara e organizada, as informações prestadas no demonstrativo das notas-fiscais emitidas no 3º trimestre de 2008 (e-fls. 223/226); b) se julgar necessário, intime o sujeito passivo a apresentar outros documentos, ou a prestar outros esclarecimentos; c) elabore relatório circunstanciado sobre a comprovação do direito creditório em litígio; d) intime o sujeito passivo a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias sobre o relatório acima; e) esgotado o prazo acima referido, com ou sem manifestação do sujeito passivo, devolva os autos ao CARF para prosseguimento." Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente Redator Fl. 529DF CARF MF Original

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9686771 #
Numero do processo: 13855.902496/2017-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 24 96 /2 01 7- 03 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902496/2017-03 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902496/2017-03 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902496/2017-03 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902496/2017-03 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

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9634056 #
Numero do processo: 11065.721710/2018-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO CAIXA. CABIMENTO. A falta de escrituração do Livro caixa de que resulte a impossibilidade de identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, do sujeito passivo, configura motivo legal para exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, deixando de conhecer a arguição de violação a dispositivo constitucional e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO CAIXA. CABIMENTO. A falta de escrituração do Livro caixa de que resulte a impossibilidade de identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, do sujeito passivo, configura motivo legal para exclusão do Simples Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-29T11:41:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-29T11:41:57Z; Last-Modified: 2022-11-29T11:41:57Z; dcterms:modified: 2022-11-29T11:41:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-29T11:41:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-29T11:41:57Z; meta:save-date: 2022-11-29T11:41:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-29T11:41:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-29T11:41:57Z; created: 2022-11-29T11:41:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-11-29T11:41:57Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-29T11:41:57Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.721710/2018-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.484 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de novembro de 2022 Recorrente DIDO BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO CAIXA. CABIMENTO. A falta de escrituração do Livro caixa de que resulte a impossibilidade de identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, do sujeito passivo, configura motivo legal para exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, deixando de conhecer a arguição de violação a dispositivo constitucional e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 17 10 /2 01 8- 76 Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.484 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721710/2018-76 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/POA: A empresa em epígrafe foi excluída do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/NHO n° 06/2018, de 30/05/2018 (fl. 446), com fundamento nos artigos 29, inciso VIII e § 1°, e 30, inciso II, ambos da Lei Complementar n° 123/2006. Os efeitos da exclusão iniciariam em 01/01/2013, conforme disposto no § 1° do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006, impedindo a opção do contribuinte pelo regime diferenciado pelos três anos seguintes à ocorrência da hipótese de exclusão. A autoridade tributária esclarece no Parecer SEFIS/DRF/NHO, de 30/05/2018 (fls. 443/445) os motivos para a proposta de exclusão do contribuinte do Simples Nacional: A ação fiscal foi programada a partir de uma discrepância encontrada entre a receita declarada pela fiscalizada e sua movimentação financeira. Com base nisso, no Termo de Início de Ação Fiscal, foram solicitados extratos bancários de forma a elucidar esta informação preliminar. Alguns extratos foram apresentados, no entanto, a partir da análise dos mesmos, observou-se que não estavam sendo apresentados extratos de todas as contas bancárias vinculadas à fiscalizada. Assim, fizemos nova solicitação através do Termo de Intimação Fiscal 1 e novamente através do Termo de Intimação 3 porém o contribuinte alegou necessitar de tempo para apresentá-los. Quando finalmente os apresentou em 16/03/2018 confirmou-se a existência da conta bancária de titularidade da pessoa jurídica fiscalizada número 95.708-9 junto ao Bradesco S/A. Referida conta apresentava valores expressivos verificando-se, ainda, sequer constar na contabilidade da fiscalizada. A mesma apresentou uma movimentação de R$ 3.102.703,16 em 2013, R$ 1.401.817,21 em 2014, tendo sido encerrada em 2015. Numa amostragem desta movimentação foram solicitados através do Termo de Intimação Fiscal 4 documentos que comprovassem a origem de créditos em dinheiro em valores expressivos tais como um depósito datado de 27/02/2013 de R$ 500.000,00para o qual o contribuinte alegou desconhecer sua origem. Assim também diversos outros valores indicados em referida planilha como os do dia 01/04/2013 conformados por diversos depósitos em dinheiro de valores que variaram de R$ 2.500,00 a R$ 16.000,00 totalizando R$ 131.672,00. Para estes também conforme resposta por escrito o contribuinte informou não possuir comprovação da origem dos mesmos. Paralelamente a isso, em resposta a indagação, efetuada através do TIF 4. de por quais motivos uma conta com movimentação tão expressiva não constou na contabilidade da fiscalizada, esta informou, conforme declaração por escrito, que os extratos e a própria conta bancária não eram de conhecimento do responsável pela contabilidade. Desta forma, comprovado está que a contabilidade apresentada pelo sujeito passivo não permitiu a identificação correta da movimentação financeira e bancária. Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.484 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721710/2018-76 Cientificada pessoalmente da exclusão em 30/05/2018 (fl. 447), a empresa Dido Bijuterias e Acessórios Eireli apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 25/06/2018 (fls. 492 a 506), cujas alegações são sintetizadas a seguir. O contribuinte entende que, no Parecer que originou o ato impugnado, a legislação foi aplicada literalmente, sem qualquer filtro ou percepção das consequências que o ato poderia gerar, o que afronta não só os princípios que informam o Simples Nacional, como o de estabelecer tratamento mais benéfico às micro e pequenas empresas, contribuindo, desta forma, com o desenvolvimento nacional, como também a proporcionalidade, ao afastar essas empresas deste regime de tributação, já que há no ordenamento meio mais adequado e brando para se aplicar a regra utilizada no ato. Afirma que o artigo 29, inciso VIII, da Lei Complementar n° 123/2006, contém uma obrigação acessória, da qual não decorre o crédito tributário, mas simplesmente uma obrigação de fazer com o nítido propósito de auxiliar o fisco na arrecadação ou fiscalização dos tributos. Com a apresentação dos extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, poderia o Fisco ter reconstituído a contabilidade e apurado eventual omissão de receita, o que não foi feito, gerando a presunção de que esta omissão de receita não existiu. Conclui que, se a omissão de receita não existiu, a obrigação acessória descumprida não prejudicou a apuração da obrigação principal, que sequer foi identificada, ficando relativizada a sua relevância e as suas consequências. Sustenta que, de posse de toda sua movimentação financeira, inclusive a bancária, a autoridade fiscal poderia ter identificado a existência de eventos que se enquadrassem na hipótese incidência tributária, constituindo o crédito tributário, ainda que por presunção, conforme prevê o artigo 42, da Lei n° 9.430/1996. Alega que isso não ocorreu, pois nenhum fato gerador de tributo foi identificado, não sendo constituído tributo qualquer, dandose a exclusão por mero descumprimento da obrigação acessória. A empresa manifestante entende que a medida adotada - sua exclusão do Simples Nacional, por mais que esteja respaldada na legislação, não é o meio mais adequado para se sancionar, sendo o ato notadamente desproporcional. Afirma que, em regra, aplica-se a sanção pecuniária pelo descumprimento da obrigação acessória, o que inclusive é previsto no artigo 89 da Resolução CGSN n° 94/2011. Assevera que, para o bem de sancionar o descumprimento de um dever formal, que se mostrou meramente formal/instrumental, pois não auxiliaria o Fisco a constituir o tributo, optou-se por excluir a empresa do Simples Nacional desde 2013, e apurar-se o crédito tributário das contribuições sociais/previdenciárias no valor de R$ 2.763.557,82, sem a exclusão de outros créditos tributários que poderão vir a ser constituídos pela simples troca de regime tributário. Percebe clara afronta ao postulado da proporcionalidade ao ser excluída do Simples Nacional, mormente porque, intimada, entregou ao Fisco Federal todos os documentos que deveriam estar contabilizados, fornecendo meios para a verificação da acurácia da obrigação tributária principal declarada pela impugnante. O Fisco optou por excluir a empresa do Simples Nacional mesmo após ter recebido os documentos que expunham a movimentação financeira não contabilizada e, de posse dela, não ter verificado a ocorrência de sonegação de tributos. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.484 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721710/2018-76 Conclui que, havendo flagrante desproporcionalidade no ato administrativo impugnado, deve ele ser considerado inválido, sendo decretada a sua nulidade. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/POA, conforme acórdão n. 10-62.974 (e-fl. 492), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/01/2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A impossibilidade de identificação no Livro-Caixa da movimentação financeira, inclusive bancária, é causa de exclusão de ofício do contribuinte do Simples Nacional. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 523, no qual são reproduzidos quase literalmente os fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, eis que guarda no seu bojo alegação de violação a dispositivos constitucionais, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento no âmbito do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão disso, a arguição relacionada ao tema não será conhecida. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.484 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721710/2018-76 Mérito O Recorrente foi excluído do Simples Nacional por falta de escrituração do Livro- Caixa, nos termos do artigo 29, inciso VIII e § 1º, do artigo 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples (grifos nossos): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 29. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I -(...) (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; IX -(...) Da leitura do dispositivo legal destacado, observa-se que é lícita a exclusão de contribuintes do Simples Nacional quando houver falta de escrituração do livro-caixa, de modo a impossibilitar a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, do sujeito passivo. Em suas razões de defesa, o Recorrente não questiona o motivo da exclusão do Simples Nacional; apenas alega, em suma, que a sanção é desproporcional à infração verificada e que o Fisco poderia ter aplicado outra medida prevista no ordenamento jurídico. O acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, lastreando-se nos seguintes fundamentos: (...) No caso dos autos, a autoridade tributária identificou que a contabilidade da empresa Dido Bijuterias e Acessórios Eireli não permitia a identificação da movimentação financeira e bancária, tendo emitido Parecer pela sua exclusão do Simples Nacional. O contribuinte não nega as constatações da fiscalização, mas alega que não ocorreu prejuízo ao Fisco, que poderia, caso quisesse, ter efetuado a reconstituição da contabilidade e o lançamento com base nos documentos que apresentou. Assevera tratar-se de mero descumprimento de obrigação acessória, e reclama da desproporcionalidade da sanção aplicada. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.484 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721710/2018-76 No entanto, a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, não havendo margem para discricionariedade. Assim, analisados os documentos apresentados pelo contribuinte, e tendo sido identificada hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional expressamente prevista na legislação que rege a matéria, a autoridade administrativa estava obrigada a emitir o correspondente Ato Declaratório de Exclusão. Cumpre esclarecer que as alegações de afronta a princípios constitucionais, tais como a proporcionalidade, não podem ser examinadas na esfera administrativa. A Administração Pública está vinculada à estrita legalidade e, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto no artigo 26-A do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação data pela Lei n° 11.941/2009, ressalvadas somente as situações previstas em seu § 6°, o que não é o caso sob exame. (...) No mérito, não assiste razão ao Recorrente. Como bem apontado no excerto supra do acórdão recorrido, a atividade administrativa é vinculada e obrigatória e, por isso, a autoridade fiscal tem o dever de emitir o Ato Declaratório de Exclusão ao constatar hipótese legal de exclusão de ofício do Simples. Acrescento, por oportuno, que a medida legal de exclusão aplica-se em decorrência da própria natureza das infrações tributárias, que são configuradas independentemente da vontade do sujeito passivo, ou de eventual prejuízo derivado da inobservância das regras formais. É que a responsabilidade no campo tributário possui caráter objetivo e não depende para sua caracterização da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, a pretensão do Recorrente não possui amparo legal, motivo por que é de se negar provimento ao recurso. Dispositivo Pelo exposto nego provimento ao recurso e, com base no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF, adoto os termos da decisão recorrida como razões de decidir para mantê-la pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.484 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721710/2018-76 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 550DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.902666/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. COMPROVAÇÃO Demonstrados no processo que as retenções que compõem o saldo negativo são inferiores ao pleiteado pelo contribuinte, não deve-se reconhecer a integralidade do saldo negativo solicitado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1402-006.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos e a decisão recorrida. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
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RETENÇÕES. COMPROVAÇÃO Demonstrados no processo que as retenções que compõem o saldo negativo são inferiores ao pleiteado pelo contribuinte, não deve-se reconhecer a integralidade do saldo negativo solicitado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos e a decisão recorrida. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório O presente processo administrativo fiscal do contribuinte Cooperativa Regional Auriverde, ora Recorrente, trata-se de declaração de compensação (DCOMP) não homologada, cujo crédito refere-se a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao ano-calendário de 2006 no valor de R$ 10.415,25. Conforme Despacho Decisório eletrônico 023605328 (fl. 9), não foram confirmados valores de retenção de CSLL, bem como compensação de estimativas realizadas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 26 66 /2 01 2- 78 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.178 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902666/2012-78 Inconformada com a não homologação, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 16 a 20) relatando: (i) que a retenção de CSLL não reconhecida foi realizada pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, com código de receita 6228, sendo que esse valor foi descontado da Recorrente e recolhido no dia 14/09/2006, conforme tela SIAFI apresentada (fl. 72); (ii) esclarecendo que as compensações não reconhecidas sofreram retificações e os novos Dcomps devem ser considerados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) através do Acórdão 14-104.534 - 6ª Turma da DRJ/POR (fls. 82 a 94), de 30/01/2020, reconheceu em parte as alegações da Recorrente. No tocante às estimativas compensadas, a DRJ confirmou a compensação no valor de R$ 9.895,00, relativo à estimativa do mês de agosto de 2006, bem como a compensação no valor de R$ 3.222,23, relativo à parte da estimativa de CSLL do mês de outubro de 2006. Assim, reconheceu a integralidade das compensações realizadas pela Recorrente. Já em relação às retenções, a DRJ reconheceu parte da retenção, sendo que reconheceu a retenção R$ 4.576,81 (fl. 87, item 14), aumentando assim o valor já reconhecido no Despacho Decisório eletrônico 023605328, veja: “16. Continuando, deve-se ter em conta que a interessada não apresentou os extratos do Sistema SIAFI que comprovassem a retenção já considerada pelo Despacho Decisório, no valor de R$ 3.945,59, a qual consta em DIRF. 17. Dessa forma, por meio deste Acórdão, considera-se como comprovada a retenção da diferença entre os dois valores, ou seja, entre R$ 4.576,81 e R$ 3.945,59, resultando em 631,22, o qual é aproveitado como dedução na apuração da CSLL do período.” Logo, a DRJ reconheceu o crédito da Recorrente nos seguintes termos: Em 21/01/2021, a Recorrente tomou conhecimento do Acórdão 14-104.534 e 09/02/2021 protocolou o Recurso Voluntário em questão, alegando que o crédito existe e que a própria DRJ comprova isso ao afirmar que a retenção de R$ 4.576,81 existe (fl. 87, item 14) e o Despacho Decisório eletrônico 023605328 (fl. 9) reconheceu o crédito de R$ 3.945,59 (fl. 10). Este é o relatório. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.178 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902666/2012-78 Voto Conselheiro Antônio Paulo Machado Gomes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade; pode-se dele conhecer. A controvérsia desse processo administrativo fiscal está no não reconhecimento de retenção de CSLL no valor de R$ 3.945,59, conforme pode-se depreender do quadro abaixo reproduzido do Acórdão 14-104.534: Percebe-se da tabela acima que o único valor não reconhecido pela Receita Federal do Brasil referente ao crédito solicitado pela Recorrente está no item 2 “Retenções na Fonte”, no qual a Dcomp da Recorrente alega uma retenção de R$ 10.482,24, enquanto a Receita Federal do Brasil homologa somente o valor R$ 6.536,65, restando uma controvérsia de R$ 3.945,59. Conforme declarado pela Recorrente em sua Dcomp (fl. 4), o total de CSLL Retida foi de R$ 10.482,24, sendo R$ 585,00 referente ao código de receita 6147, R$ 8.522,40 sob o código de receita 6228 e R$ 1.374,84 sob o código de receita 8863, veja: Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.178 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902666/2012-78 Conforme Despacho Decisório eletrônico 023605328 (fl. 9) foi reconhecido a título de retenção de CSLL o valor total de R$ 5.905,43, veja: Portanto, foi reconhecido pela Receita Federal do Brasil o valor de R$ 585,00, referente ao código de receita 6147, e o valor de R$ 1.374,84, referente o código de receita 8863. Restou, então, uma divergência de R$ 4.576,81 referente ao código 6228 do CNPJ 26.461.699/0001-80, uma vez que foi solicitado na DCOMP um valor total de R$ 8.522,40, enquanto foi confirmado somente o valor de R$ 3.945,59. A Recorrente apresenta uma consulta efetuada no Sistema SIAFI que indica um recolhimento efetuado no valor de R$ 4.576,81, o qual é confirmado pela DRJ conforme itens 13 e 14 do Acórdão 14-104.534 (fl. 87), veja: “13. A interessada apresenta consulta efetuada no Sistema SIAFI, que indica recolhimento efetuado no valor de R$ 4.576,81, relativo à retenção com código de receita 6228, base de cálculo de R$ 457.681,50, efetuado pela Companhia Nacional de Abastecimento, vinculado à Cooperativa Regional Auriverde, período de apuração em agosto de 2006. Confira-se: Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.178 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902666/2012-78 14. Este recolhimento foi confirmado nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal-RFB e está alocado em débito declarado em DCTF: Portanto, do valor total pleiteado pela Recorrente de R$ 8.522,40, referente ao código de receita 6228, retido pelo CNPJ 26.461.699/0001-80, restou confirmado o valor total de R$ 4.576,81, remanescendo ainda uma confirmação de R$ 3.945,59. Logo, está correto a decisão da DRJ em homologar somente R$ 6.536,65 dos R$ 10.482,24 solicitados pela Recorrente. Por essas razões, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, confirmando a decisão proferida pela instância a quo. Antônio Paulo Machado Gomes Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.178 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902666/2012-78 Fl. 145DF CARF MF Original

score : 1.0
9628981 #
Numero do processo: 10830.728197/2017-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2301-000.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora, após cumprir a diligência determinada no Processo nº 10830.725637/2017-40, junte o respectivo resultado a este processo. Vencidas as conselheiras Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que votaram por rejeitá-la. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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score : 1.0
9627062 #
Numero do processo: 10880.938737/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-30T21:53:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-30T21:53:09Z; Last-Modified: 2022-11-30T21:53:09Z; dcterms:modified: 2022-11-30T21:53:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-30T21:53:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-30T21:53:09Z; meta:save-date: 2022-11-30T21:53:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-30T21:53:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-30T21:53:09Z; created: 2022-11-30T21:53:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-11-30T21:53:09Z; pdf:charsPerPage: 2362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-30T21:53:09Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.938737/2013-15 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1302-001.121 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de novembro de 2022 AAssssuunnttoo DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RReeccoorrrreennttee HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de declaração de compensação transmitido pelo contribuinte Hagana Serviços Especiais Ltda., ora Recorrente, através do qual pretendia quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de CSLL, relativo ao período do 2º trimestre de 2004 (01/04/2004 a 30/04/2004). Como se observa do despacho decisório eletrônico exarado, o saldo negativo indicado pelo contribuinte em suas declarações foi composto por retenções na fonte supostamente sofridas durante aquele período. Contudo, em que pese o valor das retenções ter sido indicado como sendo de R$58.654,72, foi reconhecido, nos cruzamentos eletrônicos realizados, apenas o valor de R$33.759,95. Assim, nos termos do despacho decisório, foi reconhecido como valor do saldo negativo disponível R$ 26.995,49, na medida em que se apurou CSLL a pagar no período no valor de R$6.764,46. Não concordando com aquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão recorrido, que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 38 73 7/ 20 13 -1 5 Fl. 2623DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938737/2013-15 PRELIMINARMENTE [...] Com efeito, as compensações foram homologadas tacitamente, pois o Fisco teria o prazo de05 anos contados da data de entrega da PER/DCOMP Original (21/07/04) até 21/07109 para apurar qualquer irregularidade nas compensações, vindo a fazê-lo somente em 04/09/2013 com a expedição do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente as compensações nos PER/DCOMP vinculados a este processo. Ressaltamos que as 2 2 e 3 2 DCOMP Retificadoras não interromperam o prazo decadencial,uma vez que a retificação limitou-se a detalhar apenas a origem do valor do saldo negativo da CSLL, não alterando os valores informados na PER/DCOMP Original e na DIPJ ano calendário 2004. [...] É cediço que, na qualidade prestadora de serviços, não cabe a ora contribuinte o pagamento dos tributos retidos na fonte, sendo esta responsabilidade de seus tomadores de serviço, através da retenção para esse fim, conforme artigo 30 da Lei 10.833 de2003. Sendo assim, a contribuinte tem a mais perfeita ciência de que a soma das parcelas decomposição de crédito informadas em sua DIPJ, compensando a CSLL do período e o restante através do PER/DCOMP supra, apontam exclusivamente as retenções devidas pelos tomadores dos serviços no período apurado, responsáveis pelos respectivos recolhimentos dos tributos. Não pode, portanto, concordar a ora contribuinte com a alegação de que "o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados",pelo simples fato de que se não houve a compensação, esta se deu por falta de pagamento dos tributos pelos tomadores de serviços ou pela não apresentação da declaração, DIRF, por estes mesmos tomadores. No entanto, a ora contribuinte junta, na presente oportunidade, prova da emissão das notas fiscais referentes aos serviços prestados, contendo: valor dos serviços prestados; os impostos retidos na fonte destacados no corpo da nota, bem como o Valor Líquido Recebido com as devidas deduções; tendo havido ai, o perfeito cumprimento da obrigação informativa à empresa retentora. Ressalta-se que, a título de auxílio às atividades arrecadatórias do Fisco, a ora contribuinte requereu às empresas retentoras, a regularização das divergências apontadas, apresentação dos informes de rendimentos e ou retificação das DIRFs em questão, via correio, cujos"Avisos de Recebimento" são juntados ao presente processo. Finalmente, segue também em anexo documentos cujos tomadores de serviços já nos entregaram (informes de rendimentos, DIRFs retificadoras, DARFs recolhidos), os quais juntamos com uma cópia da carta de cobrança que enviamos aos tomadores que ainda se encontram pendentes, participando-os das divergências e para que tomem suas providencias corretivas com a maior brevidade possível. [...] Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: - Xerox despacho decisório; - Xerox do detalhamento do Crédito; - Relatório de pagamentos das notas fiscais c/ retenções no período de 01/04 a 30/06/2004; - Francesinhas de cobrança, comprovando liquidações c/ desconto das retenções; - Cópia das Notas Fiscais, fato gerador das retenções; - Cópia das cartas enviadas às empresas retentoras dos tributos na fonte; - Informes de rendimentos entregues pelos tomadores até o momento; - Cópia autenticada do Contrato Social. Fl. 2624DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938737/2013-15 É o relatório do necessário. A DRJ em Juiz de Fora, ao analisar o apelo do contribuinte, o julgou como improcedente, fundamentando a decisão exarada, no fato de que “De acordo com o disposto nos arts. 942 e 943 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), então vigente, são documentos hábeis a demonstrar as retenções na fonte os Comprovantes Anuais de Rendimentos e Retenções na Fonte, emitidos pela fontes pagadoras, ou seja, por terceiros”. Ademais, a douta Turma de Julgamento a quo demonstrou que “a receita tributável declarada em DIRF é compatível com a receita declarada na Ficha 06A da DIPJ/2005”. Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, aduzindo, em síntese, que, ao contrário do que restou afirmado pela DRJ, as retenções na fonte podem ser comprovadas com outros meios de prova, não sendo o informe de rendimentos o único documento capaz de comprová-lo. Neste sentido, alegou que juntou farta documentação ao processo, tais como notas fiscais, relatórios de retenção, avisos de movimentação de títulos, comprovantes de recolhimento, cartas enviadas a fontes pagadores, comprovantes de retenção na fonte, afirmando que seu direito creditório não poderia deixar de reconhecido, por erro ou pela prestação de informações equivocadas por parte dos tomadores dos seus serviços. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 21/10/2020, apresentando seu Recurso Voluntário em 19/11/2020, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento de parte do direito creditório indicado pelo Recorrente em pedido de compensação apresentado para quitar débitos próprios. Como demonstrado acima, o direito creditório invocado nos pedidos de compensação seria relativo a saldo negativo de CSLL formado no 2º trimestre de 2004, saldo este composto apenas por retenções na fonte supostamente sofridas durante o período de apuração. O IRRF que compõe o saldo negativo e que não foi reconhecido no despacho decisório, tampouco pela DRJ, o Recorrente apresentou farta documentação, notadamente Notas Fiscais com a indicação dos tributos que seriam ou deveriam ser retidos pelas fontes pagadoras, demonstrando, ainda, que os valores estariam devidamente declarado nas suas declarações. O acórdão proferido pela DRJ, contudo, ao contrário do que preconiza a Súmula CARF nº 143, entendeu que a única forma de comprovar a retenção seria com a apresentação dos Fl. 2625DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938737/2013-15 informes e que o contribuinte não teria trazido esses documentos aos autos, sendo que os informes de rendimentos apresentados já teriam sido considerados no despacho decisório. Neste ponto, não se pode concordar com o que restou decidido pela DRJ, na medida em que, inclusive, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já sumulou o entendimento de que “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Fl. 2626DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938737/2013-15 Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso. Ressalte-se, entretanto, que o entendimento deste relator não é acompanhado pela integralidade do colegiado. De toda sorte, como se observa, o Recorrente trouxe aos autos farta documentação, notadamente Notas Fiscais por ele emitidas, com o destaque dos tributos que deveriam ser retidos, o que a princípio demonstraria, numa análise superficial, a existência do direito creditório. Por outro lado, o despacho decisório não indicou qualquer inconsistência ou divergência na DIPJ apresentada pelo contribuinte. Contudo, é imprescindível que a Unidade de Origem analise o direito creditório, com base na premissa que outros meios de prova, além dos informes de rendimentos, devem ser aceitos para fins de comprovação do crédito do contribuinte. Assim, tendo como Norte o princípio da Verdade Material, entende-se pela necessidade de conversão do julgamento em diligência. Neste sentido, a unidade de origem deverá: a) Com base nos documentos acostados aos autos, notadamente as Notas Fiscais e nas demonstrações contábeis e fiscais que deverão ser apresentadas pelo contribuinte, caso necessário, atestar se os valores indicados nos pedidos de compensação foram devidamente retidos pelos tomadores dos serviços, contabilizados pelo Recorrente e, por consequência, oferecidos à tributação. b) Caso positivo, deverá verificar e quantificar aqueles créditos, cotejando os que já foram reconhecidos e aqueles que ainda não o foram. c) Atestar se os valores indicados pelo contribuinte como direito creditório nos pedidos de compensação ora em análise foram indicados como crédito em outros pedidos de compensação. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. É como oriento o meu voto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 2627DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10508.000677/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N. 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada..
Numero da decisão: 2201-009.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N. 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 04 a 08) n. 05.1.06.00-2006-00074-8 trata da fiscalização do IRPF do período entre 01/2004 a 12/2004. Consta, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, o valor de R$ 2.070.431,73. Consta como endereço R Bento Berilo 207, Bairro Centro, Município Ilhéus/BA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 06 77 /2 00 7- 75 Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000677/2007-75 Intimado a apresentar elementos/esclarecimentos sobre os Extratos bancários de todas as contas correntes, poupanças e aplicações financeiras do ano-calendário 2004 no Termo de Início de Fiscalização (fl. 10), foram entregues cópia de extrato bancário do Bradesco (fl. 17- 70) e Caixa Econômica Federal (fl. 72 a 84). Pelo Termo de Intimação Fiscal n. 0041, datado de 30/04/2007 (fl. 87), o contribuinte foi intimado a comprovar de forma individualizada a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes 58.146-1 do Banco Bradesco e 9968-0 da Caixa Econômica Federal em anexo ao Termo. Solicitada prorrogação e deferida (fl. 98), o contribuinte informa em documento manuscrito datado de 30/04/2007 (fl. 99) que, na profissão de abatedor de gado, Ilhéus/BA, comprava gado de diversos pecuaristas da região, com pagamento a prazo, e logo também revendia. Com o recebimento da venda de gado, depositava o dinheiro. Ao mesmo tempo, os cheques eram pagos aos pecuaristas, que lhe venderam a prazo. O Auto de Infração lavrado, datado de 16/08/2007 e recebido em 17/08/2007 (fl. 111 a 118) descreve como fatos os depósitos bancários de origem não comprovada – omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. João Evangelista Dias apresenta Impugnação ao Auto de Infração no dia 14/09/2007 (fl. 122 a 141) que a) se anule o Auto dado que a tributação foi exclusivamente feita com base em depósitos bancários. Para o impugnante, tais indícios precisam ser corroborados com a variação patrimonial, e é necessária diligência dado que o negócio é pouco lucrativo e os cheques dos adquirentes são quase sempre pré-datados, muitas vezes devolvidos por falta de fundos; b) pede que se reduza a multa de mora de 75% para 30%, dado serem excessivos e representam confisco; c) que seja excluída a Taxa Selic e a exclusão dos juros de mora, “por ser acessório do débito principal, já que este é indevido e por haver capitalização do mesmo ao longo do tempo”. Requereu que testemunhas fossem ouvidas e prazo para juntada de certidões de registro de imóveis comprovando que o Impugnante não possui nenhum bem, além da incapacidade patrimonial e financeira. No Acórdão n. 15-13.966 – 3ª Turma da DRJ/SDR, em Sessão de 11/10/2007, o Lançamento foi julgado Procedente em Parte. Considerando o montante exonerado, recorreu-se de ofício (art. 34 do Decreto 70.235/1972). Quanto a alegação de confisco e ilegalidade, afastou os argumentos por incompetência da esfera administrativa. Afastou-se as provas trazidas, posto que não comprovam de forma individualizada a origem dos depósitos: (fl. 213) Os valores dos seis recibos e guias de trânsito animal apresentados pelo impugnante (fls. 138/149) se referem à aquisição de gado bovino por ele efetuada. Corresponderiam, não aos créditos, que deveria demonstrar, mas sim a débitos em sua conta. Não comprovam por isso a origem dos depósitos. Afastada, ao fim, a aplicação da multa qualificada de 150%,, dado que a presunção legal para fins tributários não caracteriza o intuito de fraude sem que haja outras provas. Reduziu-se, assim, a multa para 75% (por conseguinte o valor de R$ 1.097.401,98 para R$ 548.700,99). Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000677/2007-75 O contribuinte interpôs em 08/11/2007 Recurso Voluntário (fl. 222 a 227) alegando novamente o exposto na Impugnação. Junta declaração de que não possui bens (fl. 228) e que por isso está impossibilitado de realizar arrolamento para o Recurso Voluntário. No processo há apenso de Representação Fiscal para fins Penais (fl. 229). A Terceira Seção de Julgamento solicitou diligência na Resolução 3301-0.003, em Sessão datada de 04/03/2009 (fl. 231). Destaca-se que, no voto, entendeu-se que “Se a movimentação bancária decorrer do fluxo financeiro de uma atividade comercial (capital de giro), não poderá ser tomada como rendimento das pessoas físicas nela envolvida, devendo ser arbitrado o lucro do empreendimento” (fl. 233). A conversão do julgamento em diligência objetivou que o funcionário competente da unidade de origem elaborasse demonstrativo com os cheques devolvidos (com o fito de excluir da tributação), compusesse amostragem dos cheques emitidos de valor superior a R$ 10.000,00 no Banco Bradesco S/A; c) tomasse a termo declaração das pessoas beneficiadas dos cheques ou mesmo obtivesse informação a respeito da natureza da transação que propiciou o recebimento do numerário; e que se solicitasse ao Bradesco o contrato para desconto de cheques e esclarecimentos quanto aos créditos efetuados na conta corrente sob o histórico “desconto de cheques”. O Termo de Intimação Fiscal n. 55/2020/EFI-MF/DRFSDR (fl. 242-245), intimou o contribuinte para disponibilizar 1 – Fotocópia dos cheques do Banco Bradesco S/A (extratos às fls. 18 a 70), emitidos pelo autuado, de valores superiores a R$ 10.000,00; 2 – Contrato celebrado entre o autuado e o Banco Bradesco S/A para descontos de cheques e esclarecimentos quanto aos créditos efetuados na c/c nº 58.146-1, agência 0237-2, sob o histórico: “desconto de cheques”; e 3 – Indicar quais serão as pessoas autorizadas a acompanhar o procedimento de diligência. Consta como endereço do destinatário a R. Acerola 166, Lote 13, São Domingos, Ilhéus/BA (fl. 246), sem que houvesse êxito. Na Informação nº 2/2021/EFI-MF/DRF/SDR, de 25/01/2021 (fl. 248 a 272) , constatou-se: 1. O valor de R$ 300.556,53 em cheques devolvidos no ano de 2004 quanto ao Banco Bradesco S/A (fl. 269); 2. Amostragem dos cheques emitidos pelo autuado de valor superior a R$ 10.000,00 (fl. 269 a 271); 3. Quanto ao Termo de Intimação Fiscal n. 55, informou-se que a ciência se deu por edital. O Termo de Intimação n. 676/2021 (fl. 278), contendo cópia da Resolução do CARF datada de 04/05/2009, e a Informação n. 2 de 25/01/2021, foi enviada conforme AR (fl. 279). No endereço constante (R. Acerola, 166, Lote 13, São Domingos, CEP 45657-772, Ilhéus/BA) houve três tentativas de entrega. Por conseguinte, houve publicação em 19/04/2021 de citação editalícia (fl. 281) para a intimação do resultado do julgamento, a informação fiscal e a resolução. Houve despacho de encaminhamento para a 2ª Seção, emitido em 22/06/2021. É o Relatório. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000677/2007-75 Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade do Recurso Voluntário O contribuinte interpôs em 08/11/2007 Recurso Voluntário (fl. 222 a 227), após ser intimado em 30/10/2007 (fl. 216) na R. Bento Berilo – 207, Sala 201, Centro, Ilhéus/BA. Admito, portanto, a peça recursal, em especial dada a tempestividade. Admissibilidade do Recurso de Ofício A Portaria MF n. 63, de 09/02/2017, estabeleceu como limite para a interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) o valor total superior a R$ 2.500.000,00. Dada a redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, e conforme art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 63/2017, por força de recurso necessário, também, previsto no art. 70 do Decreto nº 7.574/2011, não admito o Recurso de Ofício, dado o valor reduzido (de R$ 1.097.401,98 para R$ 548.700,99) estar abaixo do limite de alçada. No mais, a questão que levou a supressão de parte do valor exigido já está sumulada neste Conselho em desfavor da demanda fiscal, através da Súmula CARF n. 25 (A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64) Omissão de rendimentos. Cheques devolvidos. Conforme já narrado no Relatório, a solicitação de diligência objetivou saber se houve fluxo financeiro de uma atividade comercial (capital de giro) e, em havendo, deveria se arbitrar o lucro do empreendimento e não o rendimento da pessoa física (fl. 233). Especificamente, a conversão do julgamento em diligência objetivou que o funcionário competente da unidade de origem elaborasse demonstrativo com os cheques devolvidos e compusesse amostragem dos cheques emitidos de valor superior a R$ 10.000,00 no Banco Bradesco S/A. Sobre isso, a Informação n. 2 de 2021 (fl. 248 a 272) , constatou: 1. O valor de R$ 300.556,53 em cheques devolvidos (fl. 248 a 269); 2. O valor total de R$ 1.569.168,13 em cheques emitidos de valor superior a R$ 10.000,00 (fl. 269 a 271). O Auto de Infração foi motivado pela omissão de rendimentos constante no Termo de Verificação Fiscal no total de R$ 2.666.041,19 (fl. 110). A própria Fiscalização diligenciou encontrando os valores de R$ 300.556,53 em cheques devolvidos e R$ 1.569.168,13 em cheques emitidos, que poderiam ser interpretados como valores utilizados para a compra do gado. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000677/2007-75 Ocorre que há posição sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale observar que os cheques do termo de intimação fiscal não fazem parte da base de cálculo. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Nego o conhecimento ao Recurso de Ofício, dada a não transposição do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 291DF CARF MF Original

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