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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9137127 #
Numero do processo: 12269.004173/2009-81
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ESPÉCIE “REFEIÇÕES PRONTAS”. GÊNERO IN NATURA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação in natura, fornecida aos segurados empregados por meio de refeições prontas, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador (PAT).
Numero da decisão: 9202-009.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ESPÉCIE “REFEIÇÕES PRONTAS”. GÊNERO IN NATURA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação in natura, fornecida aos segurados empregados por meio de refeições prontas, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador (PAT). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 12269.004170/2009-48 37.240.818-4 Obrigação Principal (Empresa/SAT) Recurso Voluntário 12269.004172/2009-37 37.242.925-4 Obrigação Principal (Terceiros) Cobrança Judicial AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 41 73 /2 00 9- 81 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.983 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12269.004173/2009-81 12269.004173/2009-81 37.242.926-2 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 12269.004174/2009-26 37.242.927-0 Obrigação Acessória (CFL-38) Cobrança Judicial 12269.004175/2009-71 37.242.928-9 Obrigação Acessória (CFL-68) Recurso Especial 12269.004176/2009-15 37.242.929-7 Obrigação Acessória (CFL-91) Liquidado O presente processo trata do Debcad 37.242.926-2, relativo à Contribuição dos segurados, incidentes sobre as remunerações de empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa no período de 01/12/2004 a 31/12/2007. Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 54 a 62, os fatos geradores da obrigação previdenciária foram identificados com base na remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, lançadas nas folhas de pagamento e nas seguintes contas 10418- Adiantamento fornecedores; 31000 - Pro Labore; 31008- Vale Transporte; 31009-Vale Refeição; 31010-Assistência a Empregados e 31035-Serviços de Terceiros-PF. O lançamento foi mantido em primeira instância, razão pela qual foi interposto Recurso Especial, julgado em sessão plenária de 21/02/2013, prolatando-se o Acórdão nº 2803- 002.133 (e-fls. 282 a 290), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - CARTÃO ALIMENTAÇÃO - SEM ADESÃO AO PAT - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação paga aos empregados através de cartão alimentação, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória, conforme ato declaratório 03/2011. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de vale-transporte. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obriga a arrecadar as contribuições devidas em razão do pagamento de verbas remuneratórias a segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, ex vi art. 30, I da lei 8.212/91 MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA A multa aplicada tem seu valor determinado pela legislação em vigor. Não cabe a autoridade administrativa transigir quanto a aplicabilidade da penalidade prevista. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para excluir do presente lançamento as rubricas referentes aos levantamentos L06 e Z4 - referentes a Vale Alimentação e L07 e Z5 - Vale Transporte. O processo foi encaminhado à PGFN em 15/03/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 291) e, em 29/04/2013, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 292 a 299 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 300), com fundamento no Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.983 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12269.004173/2009-81 art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a matéria incidência de Contribuição Previdenciária sobre os pagamentos a segurados empregados, referentes a auxílio alimentação pago mediante ticket e vale refeição, sem inscrição no PAT. No apelo foram apresentadas as seguintes alegações: - os valores fornecidos em forma de pecúnia, vale-refeição e ticket aos empregados a título de auxílio-alimentação integram o salário de contribuição, já que não se enquadram como prestação in natura; - de acordo com o previsto no art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades; - desse modo, a recompensa em virtude de um contrato de trabalho está no campo de incidência de Contribuições Sociais, porém existem parcelas que, apesar de estarem no campo de incidência, não se sujeitam às Contribuições Previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, e tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9°, da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 28 (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976; - conforme disposto na alínea "c", do § 9°, do art. 28, da Lei n° 8.212, de 1991, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário de contribuição a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 1976; - portanto, para a não incidência da Contribuição Previdenciári, é imprescindível que o pagamento seja feito in natura, o que não abrange ticket, vale-refeição ou espécie (cita jurisprudência do CARF, Acórdão 2302-002.054); - o Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o fornecimento do auxílio-alimentação em pecúnia, consoante se depreende do art. 4°, do Decreto n° 5, de 1991, que regulamenta o programa: "Art. 4° Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador; a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis e sociedades cooperativas." - verifica-se, portanto, que a alimentação em pecúnia não constitui qualquer das modalidades de fornecimento estabelecida no PAT; - a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal, pois a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I; Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.983 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12269.004173/2009-81 - dessarte, ao se admitir a não incidência da Contribuição Previdenciária sobre tal verba, paga aos segurados empregados em afronta aos dispositivos legais que regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9°, e seus incisos, da Lei n° 8.212, de 1991, o que vai de encontro à legislação tributária; - assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia; - desse modo, caso o legislador tivesse desejado excluir da incidência de Contribuições Previdenciárias a parcela paga em pecúnia referente ao auxílio-alimentação, teria feito menção expressa na legislação previdenciária, mas, ao contrário, fez menção expressa de que apenas a parcela paga in natura não integra o salário de contribuição; - o STJ também vem adotando tal entendimento, conforme se observa da ementa do julgamento do Resp N° 433.230 – RS: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. VINCULAÇÃO AO PAT. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. Incabível o reexame da prova em sede de recurso especial. Apenas o pagamento 'in natura' do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária. - 3. Recurso especial não conhecido." (Resp N° 180.567- CE) "TRIBUTÁRIO. FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. NÃO INSCRIÇÃO. TICKETS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS. O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois, feição salarial, afastando-se, somente, de referida incidência quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Aplicação ao Enunciado n.° 241, do TST. Há incidência da contribuição social, do FGTS, sobre o valor representado pelo fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho, de vale refeição. Recurso Especial desprovido. - convém registrar que a Lei n° 10.243, de 2001, alterou a CLT mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica; - o art. 458 da CLT refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de Contribuições Previdenciárias há o conceito de salário de contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes, e estas estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212, de 1991, conforme demonstrado; - a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide com a verba para incidência de direitos trabalhistas, é fornecida pela própria Constituição Federal: conforme o art. 195, § 11, da Carta Magna, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de Contribuição Previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei; - desse modo, pela singela leitura do texto constitucional é possível afirmar que para efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário; Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.983 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12269.004173/2009-81 - oportuno destacar que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 67 (DOU de 24/09/2012), segundo a qual "o auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária". Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e o provimento do apelo. A Contribuinte foi cientificada do acórdão recorrido, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 07/10/2015 (AR de e-fls. 311) e, em 20/10/2015, interpôs o Recurso Especial de e-fls. 313 a 316 (Termo de Juntada de e-fls. 317) e ofereceu as Contrarrazões de fls. 319 a 321(Termo de Juntada de e-fls. 322). Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte apresenta os seguintes argumentos: - em nada deve ser modificado o acórdão proferido, que julgou corretamente a questão, uma vez que totalmente equivocado o entendimento do Fisco, eis que não são parcelas salariais e não possuem natureza de salários os benefícios concedidos por liberalidade aos empregados; - o fornecimento de vale transporte, vale refeição, assistência médica e assistência a empregados não possui natureza salarial e sim indenizatória, e como tal não está sujeito a tributação; - ainda que haja divergência, não se pode afastar a incidência de julgamento proferido pelo STF, que concluiu pela inconstitucionalidade da incidência da Contribuição Previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, por ter caráter indenizatório; - o pleno do STF, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 478.410/SP, considerou inquestionável a natureza indenizatórias dos vales transportes, ainda que pagos em dinheiro; - na mesma linha, adota-se o mesmo entendimento em relação ao vale alimentação, diante do Ato Declaratório nº 03, de 2011, de seguimento obrigatório por parte dos membros do CARF, segundo o qual não há incidência de contribuição previdenciária quando fornecido vale alimentação "in natura". Ao final, a Contribuinte pede que se negue provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda, mantendo-se o acórdão recorrido. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi negado seguimento, conforme despacho de 23/03/2016 (e-fls. 325 a 328). Foi então apresentado o Pedido de Reconsideração de e-fls. 349 a 353, recepcionado como Agravo, não conhecido conforme o despacho de 30/08/2018 (e-fls. 357 a 360). Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se do Debcad 37.242.926-2, referente às Contribuições Previdenciárias, parte dos Segurados, incidentes sobre as remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais, englobando diversas rubricas, dentre as quais o pagamento a empregados a título de auxílio-alimentação, sem inscrição no PAT. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.983 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12269.004173/2009-81 O Colegiado recorrido entendeu que esta parcela – auxílio-alimentação por meio de vale - não deveria compor o salário de contribuição, já que enquadradar-se-ia no que prescreve o Ato Declaratório Executivo da PGFN nº 03, de 2011. Assim, a matéria suscitada no Recurso Especial é a incidência de Contribuição Previdenciária sobre os pagamentos a segurados empregados, referentes a auxílio alimentação pago mediante ticket e vale refeição, sem inscrição no PAT. No presente caso, nota-se que o Colegiado recorrido adotou como premissa o fornecimento de alimentação aos segurados mediante vale, conforme se extrai do seguinte excerto: Do relatório fiscal de fls 55, temos que a recorrente disponibilizava a seus empregados, vale alimentação, sem adesão ao PAT, tudo registrado nos levantamentos L06 e Z4. O retrocitado Ato Declaratório estatui que não há incidência de contribuição previdenciária quando fornecido auxílio-alimentação in natura. Resta então definir se o fornecimento de cartão alimentação pode ser equiparado a alimentação in natura para a desoneração pretendida. Os referidos cartões são utilizados para a compra de alimentação, aceitos exclusivamente em estabelecimentos comerciais que revendem tais produtos, como supermercados e armazéns. O fornecimento de tal instrumento facilita a logística empresarial, evitando-se manuseio de cestas básicas, além de dar maior liberdade de escolha ao empregado, que pode adquirir o alimento de sua escolha e na quantidade que desejar. Sendo oferecido um ou outro - cesta básica ou cartão alimentação - o fim almejado será o mesmo, prover o empregado de víveres, não havendo que haver discriminação somente pela forma de seu fornecimento. Dessa feita, tenho que o fornecimento de cartão alimentação atende ao que disposto no Ato Declaratório 03/2011. Dessarte, não se considerando o auxílio alimentação pago através de cartão alimentação como salário de contribuição, tenho como improcedente a autuação lavrada. (negritei) Entretanto, compulsando-se o Relatório Fiscal de e-fls. 54 a 62, verifica-se que, na verdade, o auxílio- alimentação não era fornecido sob a forma de vale ou cartão, mas sim mediante a entrega de refeições prontas, conforme se extrai do trecho abaixo: L06 e Z4- Contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados, incidentes sobre o salário-de-contribuição referente ao vale refeição, não declaradas em GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência, referente à alimentação fornecida aos segurados empregados, conforme demonstrado na "Planilha 5 Salário de Contribuição dos segurados empregados referente ao Vale Refeição". Sobre o salário-de-contribuição foi aplicada a alíquota mínima de 8%. A parcela "in natura" recebida pelo empregado, sob a forma de alimentação pronta, integra o salário-de-contribuição quando não existe adesão ao PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), instituído pela Lei n 9 6.321 de 1976. A Empresa não comprova estar inscrita no PAT, no período de 01/2004 até 12/2007. O valor do salário utilidade/alimentação foi aferido indiretamente em 20% do salário-de-contribuição, do segurado empregado, constante da folha de pagamento. Tal critério foi adotado uma vez que não foi possível identificar os valores reais das utilidades fornecidas, uma vez que a empresa não apresentou a documentação correspondente. Das despesas com a alimentação foi deduzido o valor da participação do segurado empregado, no custo da alimentação, conforme valores constantes das folhas de pagamento. (grifei) Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.983 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12269.004173/2009-81 Como se vê, a Fiscalização deixou claro que se tratava de parcela “in natura” recebida na forma de alimentação pronta. Ademais, a própria aferição indireta do valor correspondente à alimentação serve como forte indício, no sentido de que o seu fornecimento não era efetuado mediante vales, já que, nesse caso geralmente o valor consta da folha de salários. Entretanto, no caso, verificou-se a existência de tal rubrica mediante análise contábil (conta 31009 - Vale Refeição), conforme o item 7 do Relatório Fiscal. A respeito do tema, assim dispõe o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (grifei) Como se pode constatar, a condição prevista na legislação para que o valor relativo ao auxílio-alimentação não integre o salário de contribuição é que o pagamento seja in natura e feito de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Sobre o fornecimento de alimentação pelas empresas, o Decreto nº 05, de 1991, regulamentando a Lei nº 6.321, de 1976, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, assim dispõe: "Art. 4° Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis e sociedades cooperativas. (Redação dada pelo Decreto nº 2.101, de 1996)" Não obstante o disposto na legislação previdenciária e trabalhista, quando se trata de pagamento de Auxilio-Alimentação in natura, a jurisprudência já foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que tal verba não está sujeita à incidência de Contribuição Previdenciária, esteja ou não o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP). (grifei) Nesse passo, foi editado o Parecer PGFN nº 2.117, de 2011, por meio do qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ quanto a não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados, o que, por sua vez, Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.983 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12269.004173/2009-81 ensejou a publicação do Ato Declaratório nº 03, de 2011, que determina que “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Ressalte-se que, por força do artigo 62, § 1º, inciso II, alínea “c”, do Anexo II, do RICARF, o Colegiado pode afastar a aplicação de lei com base em Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19, da Lei nº 10.522, de 2002. Sendo assim, considerando que a peça de acusação menciona que a alimentação foi fornecida in natura, na modalidade refeições prontas, cabível a aplicação da orientação veiculada no Ato Declaratório PGFN nº 03, de 2011, independentemente de inscrição no PAT, devendo ser mantido o resultado do acórdão recorrido. No mesmo sentido é a jurisprudência recente desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a seguir se colaciona. Acórdão nº 9202-008.442, de 16/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Acórdão nº 9202-007.499, de 30/01/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. Acórdão nº 9202-008.209, de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento . (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.983 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12269.004173/2009-81 Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.720414/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/03/2017 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/ 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ARTIGO 50 DA IN RFB Nº 800/2007. A IN RFB nº 899/2007 alterou a redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, mantendo inalterada a redação do seu parágrafo único, que exige a prestação de informações pelo transportador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) INFRAÇÕES IDÊNTICAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA INFRAÇÃO CONTINUADA. IMPOSSIBILIDADE. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. Não se aplica tal teoria ás infrações objeto dos presentes autos pois tratam-se de infrações distintas decorrentes de fatos autônomos, sendo correta a cumulação de penalidades. A multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar a forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se esclarecer que, como a legislação aduaneira tem como objetivos precípuos a proteção do território nacional e o respectivo controle das operações de entrada e saída de mercadorias deste território, cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecidos torna mais vulnerável o controle aduaneiro.
Numero da decisão: 3301-011.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplnte Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/03/2017 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/ 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ARTIGO 50 DA IN RFB Nº 800/2007. A IN RFB nº 899/2007 alterou a redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, mantendo inalterada a redação do seu parágrafo único, que exige a prestação de informações pelo transportador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) INFRAÇÕES IDÊNTICAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA INFRAÇÃO CONTINUADA. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 04 14 /2 01 3- 21 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720414/2013-21 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. Não se aplica tal teoria ás infrações objeto dos presentes autos pois tratam-se de infrações distintas decorrentes de fatos autônomos, sendo correta a cumulação de penalidades. A multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar a forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se esclarecer que, como a legislação aduaneira tem como objetivos precípuos a proteção do território nacional e o respectivo controle das operações de entrada e saída de mercadorias deste território, cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecidos torna mais vulnerável o controle aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplnte Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Assim a autoridade fiscal descreve a infração e anexa a tabela ás e-fls. 17. DOS FATOS Partindo dos dados registrados nos sistemas em comento, após auditoria interna relativa ao período de 31/03/2008 a 31/03/2009, constatou-se que a INTERESSADA deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720414/2013-21 pela Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa a este auto de infração. É importante esclarecer que todas as informações sobre os fatos apresentados em tabela anexa estão registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do presente Auto de Infração. Os extratos dos CEs estão disponíveis para consulta tanto para o interessado quanto para a fiscalização, a qualquer tempo, pelo acesso direto aos sistemas. Portanto, resta claro que o interessado tem acesso a todas as informações detalhadas sobre as infrações a ele imputadas, permitindo-lhe o exercício do contraditório e ampla defesa. Ressalte-se que as sanções para os casos aqui tratados são aplicadas para cada Conhecimento Eletrônico (CE) em que haja ocorrido irregularidade. Caso se trate de conhecimento Master (Pai), ainda que haja mais de um House (Filhote) e a infração se refira ao procedimento de desconsolidação, haverá apenas uma infração referente ao CE Master. Considerando as informações descritas acima e anexos, propõe-se, por estar plenamente configurada a conduta tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade, em que haja descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$ 5.000,00 para cada informação em desacordo com a legislação de regência. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ/SÃO PAULO, pelo Acórdão nº 16-94.939,considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) o auto de infração não atendeu às exigências legais contidas no artigo 9 Decreto 70.235/72, porque não há nenhum documento que comprove o teor de todas as infrações apontadas, ou ainda, qualquer documento relativo ao suposto atraso causado pela Recorrente, não se podendo admitir, pois, que o auto de infração esteja desacompanhado de elementos que a autoridade entenda como prova indispensável à comprovação do ilícito alegado, Além do mais, fácil é verificar que o fiscal autuante mencionou apenas as normas de direito, mas não indicou os fatos que a embasavam.. - também o Acórdão DRJ é nulo, por falta de motivação, pois feriu os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, porque o Acórdão não enfrentou todas as argumentações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação, decisão impugnada também é nula por carecer de motivação adequada, eis que se trata de decisão administrativa carente de fundamentação, aparentando tratar de ‘decisão padronizada’. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720414/2013-21 b) Inobservância do período de anterioridade – Infrações anteriores à 01/04/2009 – Período de adaptação do Siscomex Carga, pois por força da alteração promovida no artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, pela IN RFB nº 899/2008, o prazo estipulado no artigo 22 da IN RFB n° 800/2007, invocado pela fiscalização, não pode ser obrigatório antes de 1° de Abril de 2009. c) Da violação ao princípio da razoabilidade insculpido no art. 2º da Lei 9784/99, pois é certo que a Recorrente não causou prejuízo ao controle aduaneiro, pois as informações já haviam sido prestadas antes da lavratura do respectivo Auto de infração. d) Inexistência de infração em relação aos pedidos de retificação.(Retificação não é o mesmo que atraso), com fundamento nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016. e) a denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa. Cita a Solução de Consulta Cosit n°32 de 06/12/13. Cita o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 com as alterações da Lei n° 12.350/10. Alega a aplicação retroativa da norma nos termos do art. 106, I e II, “a” do CTN. Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema. Afirma que inexiste procedimento fiscalizatório anterior à prestação da informação. Alega a inaplicabilidade do art. 683, §3° do RA. Afirma que um decreto regulatório não pode alterar o significado e abrangência de uma lei complementar como o CTN. Afirma que o art. 683, §3° do RA aplica-se ao transportador, sendo a impugnante agente de carga. Cita o art. 31, §2° do RA. É o Relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, DEFICIENTE INSTRUÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 9º DO DECRETO N° 70.235/1972 Alega a Recorrente que o lançamento, formalizado pelo auto de infração, é nulo pois o auto de infração não atendeu às exigências legais contidas no artigo 9º do Decreto 70.235/72, porque não há nenhum documento que comprove o teor de todas as infrações apontadas, ou ainda, qualquer documento relativo ao suposto atraso causado pela Recorrente, não se podendo admitir, pois, que o auto de infração esteja desacompanhado de elementos que a autoridade entenda como prova indispensável à comprovação do ilícito alegado, também o Acórdão DRJ é nulo, por falta de motivação, pois feriu os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, porque o Acórdão não enfrentou todas as argumentações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação. Assim está redigido o artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972 : Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720414/2013-21 Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições de que trata o art. 3 o da Lei n o 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Sem razão a recorrente. Ao contrário do que defende, não houve descumprimento ao artigo 9º acima transcrito, pois todos os requisitos nele exigido foram devidamente cumpridos. Quanto á falta de instrução, também não a verificamos, pois a autoridade fiscal anexa documentos aos autos, que corroboram a infração. Também na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” componente do auto de infração, a autoridade fiscal descreve o fato originário da infração, a fundamentação legal da penalidade e realiza vários esclarecimentos. É relevante destacar a descrição feita pela autoridade fiscal : DOS FATOS Partindo dos dados registrados nos sistemas em comento, após auditoria interna relativa ao período de 31/03/2008 a 31/03/2009, constatou-se que a INTERESSADA deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa a este auto de infração. É importante esclarecer que todas as informações sobre os fatos apresentados em tabela anexa estão registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720414/2013-21 autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do presente Auto de Infração. Os extratos dos CEs estão disponíveis para consulta tanto para o interessado quanto para a fiscalização, a qualquer tempo, pelo acesso direto aos sistemas. Portanto, resta claro que o interessado tem acesso a todas as informações detalhadas sobre as infrações a ele imputadas, permitindo-lhe o exercício do contraditório e ampla defesa. Ressalte-se que as sanções para os casos aqui tratados são aplicadas para cada Conhecimento Eletrônico (CE) em que haja ocorrido irregularidade. Caso se trate de conhecimento Master (Pai), ainda que haja mais de um House (Filhote) e a infração se refira ao procedimento de desconsolidação, haverá apenas uma infração referente ao CE Master. Considerando as informações descritas acima e anexos, propõe-se, por estar plenamente configurada a conduta tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade, em que haja descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$ 5.000,00 para cada informação em desacordo com a legislação de regência. A autoridade fiscal também anexa tabela onde constam os dados necessários para identificação da infração cometida. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Também o Acórdão não apresenta nulidade, pois abarcou as alegações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação, ademais o julgador não precisa enfrentar todos os argumentos apresentados quando já analisou aqueles que lhe garantam a convicção. Citamos o seguinte julgado : O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ademais, as hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, as quais também não ocorreram nos presentes autos. Assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862180045/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-21315-df-2014-0257056-9 Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720414/2013-21 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE . Alega a recorrente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, agindo como mandatário e em nome do armador do navio. . Não se sustentam tais argumentos de defesa, pois, a recorrente não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, inclusive emitindo conhecimentos de embarque e, fazendo-lhe as vezes, informando no SISCOMEX os dados relativos á mercadoria importada. . O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. . Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. . Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, as agências marítimas, deviam prestar ás autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada, portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. . Tal controle se exerceria por cruzamento de informações fornecidas pelos exportadores, importadores e transportadores e pelas autoridades portuárias, possibilitando uma rede de informações que se completaria no sistema eletrônico de controle. . Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, foram definidas as informações que deveriam ser fornecidas por cada interveniente na rede de transporte internacional de mercadorias/cargas, delegando á Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, a definição da forma e os prazos para apresentação de tais informações. . A Secretaria da Receita Federal, cumprindo a determinação legal, editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que disciplinava o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. . Assim surgiu o módulo de controle de carga no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SICOMEX, denominado SISCOMEX CARGA. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720414/2013-21 . O Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, assim dispunha : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) ( grifos deste relator) . Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720414/2013-21 Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (grifos deste relator) . Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) . Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. . Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “ importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. . Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. . Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. . Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720414/2013-21 . Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto- Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800/2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga . Diante destes argumentos expostos, patente a legitimidade passiva da recorrente no caso em exame. - REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DA IN RFB Nº 800/2007, PELA IN RFB 899/2007 Alega a Recorrente : Por ocasião da edição da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2.007, assim dispunha o artigo 50 e seu respectivo parágrafo único: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Referida disposição vigorou até 28 de dezembro de 2.008, pois, com a entrada em vigor da IN RFB n° 899, de 29 de dezembro de 2.008, esta alterou o artigo 50 da IN RFB 800/2007, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° O art. 50 da Instrução Normativa RFB n°800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720414/2013-21 "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1 o de abril de 2009. Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Como a IN RFB 899/2008 alterou o artigo 50 da IN RFB 800/2007, e não somente o "caput" do referido artigo, restou revogado o referido parágrafo único do artigo 50 da IN RFB 800/2007. Isto porque, a IN RFB 899/2008 veio a dar nova redação ao artigo 50 em sua integra, não fazendo qualquer alusão ao parágrafo único, ou mesmo que a alteração se referia exclusivamente ao "caput" do dispositivo. Deveras, até 1° de abril de 2.009, não estava a recorrente obrigada a efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, por força da nova redação do artigo 50 conferida pela IN RFB 899/2008. Engana-se a Recorrente. Realmente a IN RFB nº 899/2007 promoveu alteração no artigo 50 da IN RFB nº 899/2007. Assim estava redigido o artigo 50 da IN RFB n º 800/2007 : Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Com a alteração promovida pela IN RFB nº 899/2007, a redação foi alterada para assim vigir : Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Portanto, não houve a revogação, aludida pela Recorrente, do parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo sido alterada a obrigação imposta ao transportador de prestar as informações exigidas. Assim, não procede a alegação da Recorrente. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720414/2013-21 . Alega a recorrente que ocorreu o instituto da denúncia espontânea em virtude No caso em exame, inexiste qualquer procedimento ou medida de fiscalização iniciada anteriormente à prestação espontânea das informações pelo responsável no Siscomex - Carga. . Verifica-se, pois, que a recorrente requereu a aplicação da denúncia espontânea para fins de afastamento da(s) multa(s) que lhe foi(ram) imposta(s), com base na alteração do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966 trazida pela Lei nº 12.350/2010, que estendeu o alcance desse instituto às penalidades de natureza administrativa (antes só alcançava as tributárias). . Esse instituto, que é uma forma de exclusão da responsabilidade por infração no âmbito tributário, tem base legal no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), dispositivo que norteia as demais normas que tratam dessa matéria. Nele estão delineados os requisitos próprios da denúncia espontânea, os quais devem ser necessariamente atendidos para sua correta aplicação, independentemente da natureza da infração denunciada. São eles: a) Eficácia. Para que seja excluída a responsabilidade pela infração, o dano a ela atribuído deve ser evitado ou revertido. Fazendo um paralelo com o direito penal, assemelha-se à figura dos arrependimentos eficaz e posterior. Assim, se a infração causou algum prejuízo, ele deve ser anulado, para que o infrator não seja responsabilizado. Nada mais justo. Nesse sentido é que o caput do art. 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. b) Tempestividade. Essa condição está disposta expressamente no parágrafo único do citado dispositivo legal: Art. 138. […] Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. . Observa-se que o fato de a legislação aduaneira ter admitido a denúncia espontânea para as infrações de natureza administrativa não implica que esse instituto deva ser automaticamente aplicado nesses casos. Assim como nas irregularidades de natureza tributária, primeiro é preciso verificar se foram atendidos os requisitos próprios desse benefício. Uma coisa é declarar a existência de determinado direito em tese, genericamente, outra coisa é reconhecer que ele se configurou no caso concreto. . Portanto, para que a denúncia de uma transgressão de natureza tributária ou administrativa possa excluir a responsabilidade do infrator, ela deve ser tempestiva e eficaz. Esses são os “pressupostos de admissibilidade” da denúncia espontânea, necessários para que o direito a esse instituto seja legitimamente exercido. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720414/2013-21 . Para que não nos alonguemos em discussões doutrinárias, este CARF já apreciou a matéria em várias oportunidades e, por serem esclarecedores, citamos os recentes Acórdãos de nº 3402-004.149, de 24/05/2017 e 9303-004.909, de 23/03/2017. . Apreciando a matéria ,este CARF editou a Súmula CARF nº 126, com efeitos vinculantes, ou seja, de adoção obrigatória aos julgadores deste CARF, assim redigida : SÚMULA CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). . Portanto, não dou provimento ao recurso neste quesito - A REDUÇÃO DA PENALIDADE – INFRAÇÕES IDÊNTICAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA INFRAÇÃO CONTINUADA. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 8/2008 A Recorrente requer a aplicação da SCI COSIT 08/2008, para aplicação de multa única. Assim está ementada a SCI COSIT nº 08/2008 : “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF nº 510, de 2005. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003. Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar de uma única infração.” Os presentes autos referem-se a infração cometida em procedimento de importação, e a SCI COSIT 08/2008 é voltada para aplicação do art. 37 da Instrução Normativa (IN) SRF no 28 / 1994, com a nova redação da IN SRF 510, de 14 de fevereiro de 2005, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, Assim, prejudicada a aplicação da SCI COSIT 08/2008. Por outro lado, o contribuinte requer a aplicação do art. 71, CP, que trata de crimes continuados a fim de obter a redução da multa. A autuação se deu por infração cometida em virtude de procedimento de apuração de infrações em razão do registro intempestivo no sistema Siscomex-Mantra das informações relativas aos Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720414/2013-21 conhecimentos de transporte neles listados, as informações relativas às cargas acobertadas pelos houses, objeto do presente lançamento, não foram prestadas pela Impugnante no prazo da legislação aduaneira, restando, portanto, caracterizada a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto- Lei nº 37, de 1966. Crime continuado é benefício penal, o qual, por ficção jurídica, consagra uma unidade incindível entre os crimes praticados para o fim específico da aplicação da pena, desde que preenchidos os seus requisitos de ordem objetiva (pluralidade de condutas e de crimes da mesma espécie; e condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras similares) e de ordem subjetiva, este estabelecido pela doutrina e jurisprudência (unidade de desígnios, liame subjetivo identificador de que o crime subsequente foi continuação do antecedente). Ainda que crimes cometidos em condições semelhantes de tempo, local e modo de execução, ausente o propósito único do apelante, não há que se falar em continuidade delitiva, mas em habitualidade na prática de crimes. Não se aplica tal teoria ás infrações objeto dos presentes autos pois tratam-se de infrações distintas decorrentes de fatos autônomos, sendo correta a cumulação de penalidades. A multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar a forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se esclarecer que, como a legislação aduaneira tem como objetivos precípuos a proteção do território nacional e o respectivo controle das operações de entrada e saída de mercadorias deste território, cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecidos torna mais vulnerável o controle aduaneiro. Ratificando tal entendimento, transcrevemos o seguinte julgado : Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0006791- 59.2013.4.02.5101 (2013.51.01.006791-0) RELATOR EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RECEITA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISCOMEX FORA DO PRAZO LEGAL. MULTA. LEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA. DECRETO- LEI Nº 37/66. 1. É legítima a autuação da Receita Federal contra quem infringiu dispositivo do Decreto-Lei nº 37/66, por não prestar informações ao SISCOMEX- MANTRA, no prazo mínimo previsto na Instrução Normativa RFB nº 102/1994. Não se sustenta relevar a aplicação de quatorze multas, sob a alegação de ausência de dolo da companhia aérea ou de prejuízo ao erário. O prazo estabelecido pela Receita Federal visa a dar agilidade ao trâmite aduaneiro e a regra é clara ao prever a imposição da multa em razão de seu descumprimento. 2. Legítima a autuação, quando não se desfaz a sua presunção de solidez. Hipótese de diversas infrações autuadas em uma única ação fiscal. A inobservância do prazo legal foi verificada na prestação de informações de quatorze cargas diferentes, transportadas em quatro vôos diversos, contendo 101 volumes. Daí a imposição de quatorze multas, de modo a ser rechaçada a aplicação do instituto da infração continuada. 3. Apelo desprovido. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720414/2013-21 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, na forma do voto do relator, negar provimento à apelação. Rio de Janeiro, 23 de março de 2015. GUILHERME COUTO DE CASTRO Desembargador Federal - Relator Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0006791-59.2013.4.02.5101 (2013.51.01.006791-0) RELATOR : GUILHERME COUTO DE CASTRO - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Com relação ao princípio da razoabilidade insculpido no art. 2º da Lei 9784/99, pois alega a Recorrente que não causou prejuízo ao controle aduaneiro, pois as informações já haviam sido prestadas antes da lavratura do respectivo Auto de infração, não procedem as argumentações trazidas pela Recorrente. A autoridade aduaneira deve aplicar a penalidade definida em lei, se ocorrida a hipótese de incidência de tal penalidade, não lhe cabe avaliar a sua razoabilidade, uma vez que seu dever é o cumprimento da lei, em respeito ao Princípio da Estrita Legalidade, que rege os atos administrativos. Conclusão Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.720907/2016-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.040
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.028, de 22 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13982.720378/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.028, de 22 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13982.720378/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de PIS não cumulativa - mercado interno, do 2º trimestre de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) caracteriza duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento haja vista que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .7 20 90 7/ 20 16 -0 8 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720907/2016-08 Inconformada com a decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa auferir o direito da Recorrente apresentar pedido de ressarcimento complementar de natureza diversa do pedido originário, sem que isso acarrete duplicidade de pedidos. A DRJ afastou o pleito da Recorrente com base na IN nº 1.300/2012 que, previa que para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento e, que a legislação permite a retificação do pedido inicial apenas e somente quando não iniciado qualquer procedimento fiscal. E pondera sobre a natureza dos créditos originais e complementares: Analisando-se o documento que consta no Anexo II - Termo de Intimação e Respectiva Petição de Esclarecimentos (fls. 15/18), nota-se que o pedido de ressarcimento que ora se analisa e denominado pela contribuinte como "pedido complementar" refere-se ao crédito ordinário (que, segundo a requerente, fora solicitado parcialmente no pedido inicial) e ao crédito presumido, previsto no art. 34 da Lei nº 12.058 de 2009, que havia deixado de solicitar. Em relação ao tema, este Colegiado, em outra composição, já se pronunciou da seguinte forma: No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER´s , intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins NãoCumulativa" Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720907/2016-08 Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720907/2016-08 valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar a presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. O processo sob análise se identifica com o precedente citado, de relatoria no i. Conselheiro Raphael Madeira Abad, acórdão 3302-001.041, posto que o pedido complementar foi realizado em data posterior ao despacho que analisou o pedido originário e, até prova em contrário, os créditos diferem dos pedidos feitos. Vale ressaltar, que os documentos e alegações apresentados pela Recorrente, não passaram pelo crivo da fiscalização para confirmar ou não os fatos alegados, sendo, assim, necessário que haja uma posição da autoridade fiscalizadora. Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização proceda análise da origem dos créditos pleiteados pela Recorrente, com intuito de esclarecer se há ou não duplicidade de créditos, apontando, se o caso, quais créditos apurados no PER original foram pleiteados no PER complementar. Elaborar parecer conclusivo e intimar a Recorrente para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720907/2016-08 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.721013/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2007 a 31/01/2012 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos tributados monofásicos em relação ao Gás Liquefeito de Pretróleo - GLP.
Numero da decisão: 3201-009.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos tributados monofásicos em relação ao Gás Liquefeito de Pretróleo - GLP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Do pedido de restituição A interessada acima qualificada apresentou, em 21/03/2012, Pedido de Restitutição de Cofins não cumulativa - mercado interno (fls. 2/9), incidente na aquisição de gás natural feita diretamente da distribuidora, referente aos períodos de apuração de 01/03/2007 a 31/01/2012, no valor total de R$ 12.326.391,82. Do despacho decisório O pleito foi indeferido por meio do Despacho Decisório n° 347, de 15/06/2012, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Piracicaba-SP, juntado às fls. 222/229, abaixo resumido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 10 13 /2 01 2- 71 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721013/2012-71 A Constituição Federal estabelece, no § 7° do art. 150, a hipótese de restituição no regime de substituição tributária, que é aquele em que o contribuinte substituto recolhe tributo correspondente a fato jurídico tributário a ser realizado posteriormente pelo substituído. O regime de substituição tributária da Cofins existe desde sua instituição pela Lei Complementar n° 70/1991, sendo o substituto tributário o estabelecimento distribuidor, conforme consta em seu art. 4°. Quanto ao PIS/Pasep, o regime foi instituído, com idêntica prescrição, pelo art. 6o da MP 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei 9.715/1998. Posteriormente, a Lei 9.718/1998, unificando as legislações da Cofins e do PIS, introduziu modificações na matéria, as quais entraram em vigor em 01/02/1999. Embora tenha sido mantido o regime de substituição, esse diploma legal transferiu o papel de substituto nas operações com derivados de petróleo da distribuidora para a refinaria, alterando também a base de cálculo para efeito de recolhimento da parcela relativa à substituição. Passou-se, então, a tomar como referência não mais o preço de varejo fixado em tabela, mas o preço da operação de venda da refinaria de petróleo. Tais inovações constaram do art. 4o da lei em questão. Mais adiante, foi editada a MP n° 1.807/1999, cujo art. 4o, alterou o valor tributável nas vendas de óleo diesel e excluiu o gás do regime de substituição. Com o intuito de disciplinar o regime de substituição tributária das contribuições em tela, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 6/1999, que regulamentava a Lei 9.718/1998 e a MP 1.807-1/1999. O art. 6o dessa instrução normativa assegurava à empresa consumidora final, adquirente de gasolina automotiva e óleo diesel diretamente da distribuidora, a possibilidade de se recuperar daquilo que havia sido pago pela refinaria a título de antecipação pela operação de varejo, ficando ressalvada a inexistência de igual favor relativamente ao gás. E assim é, pois as refinarias recolhiam desde logo as contribuições devidas tanto pelos distribuidores quanto pelos comerciantes varejistas. Vindo o consumidor final a adquirir os combustíveis diretamente do distribuidor, a etapa relativa à venda no varejo não ocorre, inexistindo, assim, o fato gerador dessa última. Assim, poderia o consumidor final reaver os valores correspondentes, calculados sobre o valor destacado na nota fiscal emitida pelo distribuidor que lhe houvesse promovido a venda. A IN SRF n° 6/1999 assegurava ao consumidor final o direito ao ressarcimento correspondente à etapa suprimida. Algum tempo depois, adveio a MP 1.991-15/2000, que alterou a redação do art. 4° da Lei n° 9.718/1998, abolindo o sistema de substituição relativa às contribuições em comento. Tal artigo passou a regular a tributação a ser imposta sobre refinarias, mas lhes subtraiu o encargo de substituto. O recolhimento feito pelas refinarias, quanto aos derivados de petróleo, passava a ser feito apenas a título de contribuinte, e não mais como substituto dos comerciantes seguintes. O regime jurídico aplicável às distribuidoras e aos varejistas passou a ser o previsto no art. 43 da mesma MP 1.991-15/2000, qual seja, tributação à alíquota zero. Em suma, determinou a MP 1.991-15/2000 que as tributações das refinarias, distribuidoras e varejistas passam a ser absolutamente autônomas. O que é recolhido pela refinaria não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas subsequentes. A incidência das contribuições sobre a refinaria e o pagamento feito por esta são definitivos, independendo de qualquer fato posterior. As modificações introduzidas pela MP 1.991-15/2000, tiveram eficácia a partir de 01/07/2000, conforme consta em seu art. 46, disposição essa que foi mantida em todas as suas reedições posteriores. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721013/2012-71 Na vigência dessa nova sistemática de incidência, não há mais que se falar na possibilidade de ressarcimento anteriormente prevista na Instrução Normativa SRF n° 6/1999. Em síntese, no caso da incidência monofásica, ocorre a incidência numa única etapa da cadeia de modo que não há que se falar que a refinaria exerça a condição de substituta tributária das demais etapas. Não existe pagamento relativo a fato gerador presumido a ocorrer em etapa posterior da cadeia, não havendo, portanto, a hipótese de ressarcimento. No caso em tela, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Resta claro então que, desde 1o de julho de 2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a técnica de incidência monofásica ou em etapa única, tornou-se inaplicável o disposto no art. 6o da Instrução Normativa SRF n° 6/1999, dispositivo este expressamente revogado pela Instrução Normativa SRF n° 247/2002. Do exposto, conclui-se que o contribuinte não se mostra credor da Fazenda Nacional, devendo, seu pedido de restituição, ser indeferido. Da manifestação de inconformidade Cientificada do despacho decisório em 26/07/2012 (fl. 235), a contribuinte apresentou, em 17/08/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 237/244, abaixo resumida. A decisão proferida merece ser integralmente reformada, em face da equivocada análise quanto ao objeto do pedido de restituição, ou seja, as operações ocorridas desde a refinaria até o consumidor final, tendo em vista que a cadeia referente ao gás natural deveria abranger quatro fases, com três operações de presumida incidência tributária, quais sejam: (1) refinaria (cadeia 1): operação 1; (2) distribuidora (cadeia 2): operação 2; (3) varejista (cadeia 3): operação 3; (4) consumidor final (cadeia 4): operação 4. No entanto, no caso em comento, conforme informações das notas fiscais de aquisição do gás natural anexas, a contribuinte adquiriu diretamente da distribuidora, suprimindo uma das cadeias (operações), qual seja, a que corresponde ao varejista. Dessa forma, o fato gerador presumido quanto ao varejista e consumidor final não existiu, ressalvando, contudo que a incidência e recolhimento do PIS feito pela refinaria abrangeram todas as cadeias, suportando a contribuinte um ônus indevido relativo à "cadeia 3 (operação 3)", ensejando o direito à restituição em comento. Observa-se, claramente, que a tributação monofásica engloba os fatos geradores que ocorrerão posteriormente, ou seja, até o final da cadeia de comercialização. Em virtude disso, caso não se realize o fato gerador de um ou dos demais elos posteriores da cadeia de comercialização, como de fato ocorre no caso concreto, é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, conforme assegura o § 7° do art. 150 da Constituição Federal. Ademais, o art. 128 do Código Tributário Nacional igualmente disciplina o instituto monofásico, conforme facultado pelo art. 150, § 7°, da Constituição Federal. Não obstante, a fundamentação utilizada para indeferir o pedido de restituição foi a MP 1.991-15/00 que, desde 01/07/2000, extinguiu o regime da substituição tributária, motivo pelo qual, segundo a decisão proferida, a tributação das refinarias, distribuidoras e varejistas passa a ser autônoma. Entretanto, não restam dúvidas de que a partir de 01/07/2000, os consumidores finais ao adquirirem gás natural diretamente das distribuidoras continuam a possuir os mesmos créditos tributários existentes até 30 de junho de 2000, consoante restou demonstrado, tanto pela redação do § 7° do art. 150 da Constituição Federal como pela redação do art. 128 do Código Tributário Nacional. Não fosse assim, o regime monofásico de tributação encontraria intransponível barreira legal estabelecida no art. 37, inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721013/2012-71 Responsabilidade Fiscal), segundo a qual é vedada a “captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7° do art. 150 da Constituição”. Assim, levando-se em conta os debates parlamentares acerca do Projeto de Lei 2.985/00, do qual se originou a Lei n° 9.990/00, bem como o comprometimento oficial do Ministério da Fazenda assegurando que o consumidor não seria onerado, o regime de tributação monofásica nada mais é, tecnicamente, do que uma continuação do regime vigente até 30 de junho de 2000, não podendo, portanto, ser enquadrado no § 4° do art. 149 da Constituição Federal, segundo o qual “A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez." De acordo com os julgados do CARF transcritos às fls. 242/243, a matéria acerca do direito à restituição do PIS e da Cofins aos contribuintes que adquirem diretamente da empresa distribuidora combustíveis para consumo próprio encontra-se pacificada. O caso em comento é análogo a esse, de modo que a restituição da Cofins em decorrência da aquisição do gás natural, para utilização no processo de industrialização, encontra-se igualmente garantida por ordem constitucional. Dessa forma, resta demonstrado o direito da impugnante, uma vez que se encontra amparada legalmente a ingressar com pedido de restituição dos valores do PIS correspondentes à aquisição de gás natural, tendo em vista a qualidade de consumidora final ao adquirir diretamente da distribuidora. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, assim constante na ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRODUTO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. O direito à restituição de que trata o §7° do art.150 da Constituição Federal não se aplica ao regime de tributação monofásica, uma vez que, neste caso, embora a tributação seja concentrada numa das etapas da cadeia de comercialização, a obrigação tributária é satisfeita pelo próprio contribuinte de direito, que não se reveste da condição de responsável tributário com relação às etapas seguintes. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma sustentando os mesmos argumento da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. A lide trava nos é autos, decorre do recolhimento a maior do PIS/COFINS sobre aquisição de Gás Natural realizado diretamente na distribuidora, ocorrendo os sistema monofásico no termos da Lei 9.718/98. Pois bem, o tema em recente julgamento foi assim assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721013/2012-71 TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. 3. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. 4. "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias" (STF, RE 762892 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe-070). 5. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos, nos termos do que estabeleceu o item 8 da Exposição de Motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, que dispôs, de forma clara, que os contribuintes tributados em regime monofásico estariam excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP. 6. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. 7. A técnica da monofasia é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal, sendo certo que interpretação contrária, a permitir direito ao creditamento, neutralizaria toda a arrecadação dos setores mais fortes da economia. 8. Embargos de divergência desprovidos. EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 - SP (2017/0124289-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA. JULGADO: 09/10/2019. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça Ainda envolvendo o mesmo tema, assim tem decidido este CARF: Numero do processo:13890.000553/2001-16 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Ementa:Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 05/07/1999 a 28/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação que disciplinava o recolhimento do PIS incidente sob a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo GLP sob o regime de substituição tributária é omissa com relação aos parâmetros que viabilizariam o ressarci mento relativo à não concretização do fato gerador presumido: Numero da decisão:9303-010.223 Nome do relator:JORGE OLMIRO LOCK FREIR (...) Certo que o núcleo da questão diz respeito à substituição tributária para frente. É justamente o que aqui ocorre: o contribuinte pleiteia a restituição da Cofins relativa à aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP diretamente da distribuidora, no período de 05/07/1999 a 28/06/2000. A redação original do art. 4° da Lei n.° 9.718, de 27/11/1998, estabelecia que: Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721013/2012-71 comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Porém, antes deste dispositivo produzir efeitos (01/02/1999), foi editada a Medida Provisória n° 1.8071, publicada em 29/01/1999, que retirou o GLP do mesmo: Art. 4º O disposto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, aplicase, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel. Precisamente na mesma data (29/01/1999), a Receita Federal trouxe regulação acerca do ressarcimento PIS/Cofins, no caso de aquisições dos varejistas diretamente às distribuidoras, por meio da Instrução Normativa SRF n° 6/99, também somente quanto às aquisições de gasolina automotiva e óleo diesel. Assim, no período de fevereiro a junho de 1999, não havia substituição tributária, em relação às contribuições sociais nas operações com GLP. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.8586, publicada em 30/06/1999, o GLP voltou a ser incluído: Art. 4º O disposto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo – GLP. Porém, para a sua aplicação, haveria que ser respeitada a anterioridade nonagesimal, estabelecida no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, para as contribuições para a seguridade social, razão pela qual esta alteração só produziu eficácia em 29/09/1999. Com o advento da MP nº 1.99115, de 10/03/2000, foi abolida a substituição relativa às contribuições em comento. Segundo ela, o disposto no artigo 4° da Lei nº 9.718/98 passava a vigorar com a seguinte redação, com eficácia a partir de 01/07/2000: Art. 4º As contribuições ... e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I - três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva e de gás liquefeito de petróleo – GLP; Este artigo passou a regular a tributação a ser imposta sobre as refinarias, mas lhes subtraiu o encargo de substituto, ou seja, o regime de substituição, que constava no art. 4º da Lei nº 9.718/98, desapareceu, e o recolhimento feito pelas refinarias, quanto aos derivados de petróleo, passou a ser feito apenas a título de contribuinte (alíquota "concentrada"), e não mais como substituto dos comerciantes seguintes. O regime jurídico aplicável às distribuidoras e aos varejistas passou a ser o previsto no art. 43 da mesma MP nº 1.99115/ 2000: Art. 43. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Assim, relativamente às operações com GLP, constata-se que o regime de substituição tributária teve vigência no período objeto da lide (julho de 1999 a junho de 2000), quando as refinarias e os importadores do produto, além de se sujeitarem à contribuição sobre sua própria receita, na forma das pessoas jurídicas em geral, também ficaram responsáveis, na condição de substitutos, pela cobrança e recolhimento das contribuições devidas pela distribuidora e pelo comerciante varejista. Entretanto, o dispositivo legal não estabeleceu critérios para restituição dos valores eventualmente devidos em razão da não realização de uma das operações inerentes à cadeia. Previu apenas o cálculo com base no preço de venda da refinaria multiplicado por quatro, e não o estimado na venda para consumidor final. Dessa forma, o dispositivo não era auto-aplicável, por ausência de parâmetros para o processamento da restituição. O ato legal não previu quantas comercializações formariam a cadeia comercial, nem muito menos o percentual estimado para cada uma dessas etapas. A regulamentação do ressarcimento foi instituída pela Instrução Normativa SRF n° 06/1999, alterada pela IN SRF n° 24/1999, que autorizou o ressarcimento aos consumidores finais pessoas jurídicas somente quando da aquisição de gasolina automotiva e óleo diesel, caso houvessem adquirido o combustível diretamente da distribuidora. Entretanto, a IN SRF 06/1999 não tratou do ressarcimento para o GLP, mas apenas o ressarcimento para a pessoa jurídica, consumidora final, que adquirisse gasolina automotiva ou óleo diesel diretamente das distribuidoras. Dessa forma não há como se presumir que a Instrução Normativa nº 06, de 1999, possa ser aplicada às operações com GLP, pois seu universo de aplicação é expressamente delimitado no próprio texto. O tratamento diferenciado estabelecido no § 2º do art. 6º da mesma IN, Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721013/2012-71 que trata dos parâmetros para apuração do montante a ser ressarcido, determina seu tratamento específico, de acordo com o produto tributado, não estendido a outras operações. Conseqüentemente não se trata de indeferir o pedido em razão de restrição consignada em ato normativo inferior, mas da impossibilidade de se recorrer a esse mesmo ato para acolher o pedido do sujeito passivo. O que se verifica é que, nada obstante a determinação constitucional, quando da instituição do regime de substituição tributária nas operações envolvendo gás liquefeito de petróleo, o legislador inferior não fixou critérios para a restituição dos montantes que alegadamente deixaram de ser recolhidos. Assim, a sua aplicação ao presente litígio demandaria equiparar, sem qualquer termo de comparação, o comércio de GLP com o de gasolina ou óleo diesel. Na prática, com a devida vênia, tal medida equivaleria a legislar, ação que não se insere na competência deste Colegiado. Portanto, deve ser indeferida a restituição pleiteada nestes autos. Desta forma, adoto os argumentos do acórdão acima como minhas razões de decidir. Ainda essa turma julgadora proferiu voto em sentido semelhante envolvendo a questão monofásica, vejamos: Numero do processo:10865.723158/2012-87 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2011 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DO PIS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2011 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DO PIS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. Numero da decisão:3201-006.659 Nome do relator:PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Dessa sorte o direito à restituição de que trata o §7° do art.150 da Constituição Federal não se aplica ao regime de tributação monofásica, uma vez que, neste caso, embora a tributação seja concentrada numa das etapas da cadeia de comercialização, a obrigação tributária é satisfeita pelo próprio contribuinte de direito, que não se reveste da condição de responsável tributário com relação às etapas seguintes. Conclusão Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721013/2012-71 Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.938937/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.429
Decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2003 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Egrégio Sodalício em dois Precedentes a partir de 15 de março de 2007, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento” o valor do ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.427, de 25 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.987991/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Egrégio Sodalício em dois Precedentes a partir de 15 de março de 2007, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento” o valor do ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.427, de 25 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.987991/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 38 93 7/ 20 18 -8 2 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938937/2018-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de restituição de PIS apurado em julho de 2003 por indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo. O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório, pois o crédito a restituir encontrava-se vinculado a outros débitos. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente defende a ilegalidade e a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. A DRJ manteve o indeferimento da restituição, porquanto: A prova da liquidez e certeza do crédito deve ser trazida aos autos ao menos até o julgamento de primeira instância; O pedido de diligência e perícia deve respeitar os requisitos legais; Inaplicável decisão do Egrégio Sodalício no RE 574.706 porquanto pendente de decisão acerca da modulação de efeitos; A Autoridade Administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de leis; “O Despacho Decisório guerreado indeferiu o direito creditório em razão de o pagamento localizado estar integralmente alocado a débito declarado em DCTF, não constando dos autos que a interessada tenha procedido a retificação da referida declaração”; O ICMS compõe a base de cálculo das contribuições em voga. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que reitera o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade adicionada ao seguinte: “A RECORRENTE esclareceu de antemão que apresentou defesa administrativa para comprovar o direito ao crédito sem proceder à retificação da DCTF, pois transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 9º, § 5º, da IN RFB nº 1599/2015”; O simples fato de não ter procedido a retificação da DCTF não implica na insuficiência probatória da liquidez e certeza dos créditos; Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938937/2018-82 Trouxe aos autos com a Manifestação de Inconformidade o Razão Analítico do período com a composição das contas contábeis de ICMS; Ao multiplicar a alíquota das contribuições pelo total descrito no Razão Analítico chega-se ao montante de crédito de R$ 138.379,76; Subsidiariamente, o processo administrativo deve ser sobrestado até o julgamento definitivo do RE 574.706. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Como de amplo conhecimento desta Turma, o Egrégio Sodalício em dois Precedentes a partir de 15 de março de 2007, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento” (dentre os quais, a presente, protocolada em 14 de dezembro de 2006) O VALOR DO ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574.706/PR) Assim, em tese, a Recorrente goza do direito que pleiteia – tese que ganha ares de realidade (infirmando a tese de insuficiência probatória) ao observarmos que a Recorrente traz aos autos cópias do Razão Analítico do período com a composição das contas contábeis de ICMS, suficiente, ao menos, para a baixa em diligência para análise. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938937/2018-82 Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade competente, com base no Razão Analítico coligido aos autos com a manifestação de inconformidade, analise e quantifique os créditos pleiteados, emitindo relatório circunstanciado. Após, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; encerrados, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem ser devolvidos a esta Turma para Julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000569/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2301-000.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade junte aos processos nºs 16095.000568/2009-03 e 16095.000569/2009-40 as respectivas decisões recorridas e recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Numero do processo: 13312.000877/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-009.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração de fls. 337, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão de fls. 319, em razão de omissão e contradição. Os embargos foram admitidos pelo ex-Presidente desta turma, o nobre ex- conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 360, transcrito parcialmente a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 08 77 /2 00 8- 94 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.681 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000877/2008-94 “1. Preâmbulo Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3201-008.140, de 24/03/2021. Transcrevo a ementa e o dispositivo de decisão integralmente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. REQUISITOS. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. DILIGÊNCIA. ERRO DE FATO. LANÇAMENTO A MAIOR. EXONERAÇÃO. LIQUIDEZ. BASE DE CÁLCULO. Apurado pela unidade de origem, em cumprimento de diligência, valor lançado a maior por equívoco na apuração da base de cálculo, tal erro de fato, por impactar na liquidez do lançamento e, em razão do disposto no Art. 142 do CTN, deve ser exonerado do valor a ser cobrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar apenas a quantia lançada a maior, identificada no Relatório de Diligência Fiscal. 2. Análise dos requisitos formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão recorrido, conforme o § 1o do art. 65 do Anexo II do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário foi cientificado à contribuinte em 28/05/2021, uma sexta-feira, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 333, e os Embargos foram apresentados em 04/06/2021, também uma sexta-feira, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 336. Portanto, são tempestivos. Não se encontram outros óbices formais. 3. Exame dos vícios suscitados Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 65 do Regimento Interno do CARF: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: STJ – Embargos.Decl. no Recuros em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.681 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000877/2008-94 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)” Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. 3. 1 Contradição quanto aos requisitos para caracterização de venda com fim específico de exportação A embargante suscita vício no julgado, apontando o que entende ser uma contradição entre os fundamentos da decisão embargada. Transcrevo (fl. 341) Inicialmente, cabe demonstrar que o Acórdão exarado resta contraditório em relação à sua fundamentação interna. O Acordão foi especifico quanto à necessidade de se considerar que a regra de isenção perquirida “(...) somente se concretiza quando os produtos forem remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados” (fls. 323). Mais à frente, contudo, invocando a verdade material, afirma que “(...) caso as exportações estivessem comprovadas e fossem líquidas, de forma que fosse possível identificar que a totalidade das mercadorias vendidas e que são objeto do presente processo foram exportadas, tal comprovação inequívoca da exportação, por óbvio, poderia se equiparar aos requisitos exigidos na legislação” (fls. 324). Com efeito, em tese pode-se vislumbrar uma contradição entre os fundamentos do julgado, porquanto, ao mesmo tempo em que assenta a tese de que somente a remessa direta para embarque ou recinto alfandegado poderia ensejar o direito pretendido, por outro lado, admite, em tese, a prova material das exportações como passível de garantir o mesmo direito. Desse modo, os termos utilizados podem ocasionar dificuldades de interpretação da decisão e eventualmente, prejudicar o direito de defesa. Assim, a questão merece a atenção do colegiado. 3.2 Omissão quanto à natureza da destinatária das vendas com fim específico de exportação A embargante entende que o colegiado não apreciou a questão por ela Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.681 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000877/2008-94 levantada, concernente à destinatária das vendas constituir-se tanto em comercial exportadora quanto empresa industrial. Transcrevo (fl. 342 ): Quanto à omissão, necessário destacar que no Acórdão embargado não se manifestou sobre pontos os quais deveria se manifestar, a saber: o fato da Pesqueira Maguary Ltda. ser tanto a empresa beneficiadora (industrial) como a empresa comercial exportadora. Tal fato foi demonstrado quando das considerações da Embargante, quando, da análise da operação de exportação indireta específica no presente caso, e a documentação anexada ao PAF 13312.000876/2008-40. Caso a Turma tivesse se manifestado sobre o fato da Pesqueira Maguary ser a empresa beneficiadora e, ao mesmo tempo, a empresa comercial exportadora, a análise da operação de exportação específica e a documentação anexada ao PAF 13312.000876/2008-40, teria verificado que a alegada falta de “(...) rastreabilidade suficiente para que seja possível identificar se as mercadorias vendidas pela contribuinte e que são objeto dos autos, foram exatamente as mercadorias exportadas” (fls. 324), não se sustentaria, pois, todos os produtos vendidos pela Embargante para a Pesqueira Maguary (comercial exportadora) foram devidamente exportados, conforme farta documentação de exportação anexada e procedimento operacional da comercial exportadora. Sem adentrar o mérito quanto à relevância do tema para as conclusões da decisão embargada, entende-se que a primeira matéria poderia, em tese, interferir nos resultados desta segunda matéria, no sentido do aprofundamento da apreciação da alegada verdade material, de modo que deve-se também dar seguimento a esta para que o colegiado esclareça as consequências ou integre a decisão. 4. Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: “A- Contradição quanto aos requisitos para caracterização de venda com fim específico de exportação”; e “B - Omissão quanto à natureza da destinatária das vendas com fim específico de exportação”. Encaminhe-se ao Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima para inclusão em pauta de julgamento. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF” Após, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.681 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000877/2008-94 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. - Contradição quanto aos requisitos para caracterização de venda com fim específico de exportação. Em Embargos de Declaração o contribuinte alegou que existe contradição no Acórdão Embargado no que diz respeito à duas afirmações registradas no voto. Mas não contradição não há, visto que a afirmação de que a legislação exige que a remessa seja direta para embarque ou recinto alfandegado é uma afirmação correta, basta ler a legislação, como exposto no voto. A segunda afirmação, de que a prova material das exportações poderia se equiparar à exigência da legislação (de embarque direto e recinto alfandegado), como passível de garantir o mesmo direito, também está correta, como foi demonstrado no voto e nos precedentes citados. Afinal, a exigência que a legislação faz é justamente para assegurar a exportação das mercadorias. Ambas as informações não são contraditórias e não colidem. Complementam-se! Como observado no despacho de admissibilidade, não é função dos embargos rediscutir a matéria ou alterar o que foi decidido: “STJ – Embargos.Decl. no Recuros em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” Esta alegação deve ser rejeitada. - Omissão quanto à natureza da destinatária das vendas com fim específico de exportação. Em Embargos de Declaração o contribuinte alegou que houve uma omissão no Acórdão Embargado com relação à condição da Pesqueira Maguary Ltda, que era a destinatária das vendas e acumulava a função de ser comercial exportadora e empresa industrial. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.681 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000877/2008-94 Mas omissão não houve. O ponto foi amplamente debatido em julgamento e com a presença da patrona e ficou registrado no voto o entendimento da turma sobre tal matéria: “Em outros termos, a legislação esclarece o termo “fim específico de exportação”, que somente se concretiza quando os produtos forem remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. No presente caso, o próprio contribuinte confirma que esta exigência não foi cumprida, conforme trecho de sua manifestação de diligência reproduzido a seguir: “Ocorre que NÃO FORAM ENVIADAS PELO AQUAFORT DIRETAMENTE PARA EMBARGUE OU RECINTO ALFANDEGADO, POR CONTA EM ORDEM DA EMPRESA (COMERCIAL EXPORTADORA), PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE ASSIM PROCEDER, POIS A VENDA E ENTREGA DA MERCADORIA, OBRIGATORIAMENTE SE DÁ DENTRO DO FRIGORÍFICO ONDE A MERCADORIA FOI PROCESSADA E ENCONTRA-SE ESTOCADA (PESQUEIRA MAGUARY) E É NESTE RECINTO CERTIFICADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA QUANDO DA “OVAÇÃO” DO CONTAINER PARA COLOCAÇÃO DIRETAMENTE NO NAVIO.” O que o contribuinte pretende, pela leitura de suas peças de defesa, é que seja aberta uma exceção à regra, considerando que diversos documentos comprovariam as exportações. No entanto, como apontado pela fiscalização que cumpriu a diligência, precisamente no relatório fiscal de fls. 169, as exportações não possuem rastreabilidade suficiente para que seja possível identificar se as mercadorias vendidas pela contribuinte e que são objeto dos autos, foram exatamente as mercadorias exportadas. Este conselho possui atividade vinculada e, diante da regra da legalidade, não possui competência para abrir tal exceção. Em busca da verdade material, contudo, caso as exportações estivessem comprovadas e fossem líquidas, de forma que fosse possível identificar que a totalidade das mercadorias vendidas e que são objeto do presente processo foram exportadas, tal comprovação inequívoca da exportação, por óbvio, poderia se equiparar aos requisitos exigidos na legislação. Mas, apontado pela fiscalização a disparidade nos documentos de exportação, o contribuinte permaneceu inerte com relação à apontamentos específicos constantes no relatório fiscal de diligência, o que impede concluir que os produtos vendidos foram todos exportados. Assim, o direito e os fatos não socorrem o contribuinte no presente caso. Inclusive, como apontado pela Procuradoria na sua manifestação de fls. 311, a Turma 3301 deste conselho julgou caso semelhante, consubstanciado no Acórdão n.º 3301- 008.569, relatado pelo nobre e assertivo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, decisão na qual decidiu-se por manter o entendimento da fiscalização em razão da ausência de comprovação dos requisitos exigidos na legislação.” Fica evidente, pela simples leitura do Acórdão Embargado, que o contribuinte insiste em alterar oq eu foi decidido e insiste que esta Turma de Julgamento se manifeste sobre novos argumentos trazidos em sede de Embargos de Declaração. Deve ser rejeitado este tópico dos Embargos. - Conclusão. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.681 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000877/2008-94 Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam REJEITADOS. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.904903/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMBUSTÍVEIS. CANA-DE-AÇÚCAR. PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com aquisições de combustíveis utilizados na produção da cana-de-açúcar integram o custo da matéria-prima dos produtos fabricados/vendidos e, portanto, dão direito ao desconto de créditos, passíveis de dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. TRATAMENTO DE ESGOTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. CANA-DE-AÇÚCAR. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com tratamento de esgotos decorrentes da industrialização da cana-de-açúcar são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte e, portanto, se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e dão direito a créditos. ADUBOS. FERTILIZANTES. CALCÁRIO. DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com adubos, fertilizantes, calcário e defensivos agropecuários não dão direito ao desconto de créditos da contribuição pelo fato de que, nas suas aquisições, não houve pagamento da contribuição, uma vez que suas vendas estão sujeitas à alíquota 0 (zero). PRODUTOS QUÍMICOS. IDENTIFICAÇÃO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A identificação dos produtos químicos e a demonstração de sua utilização no processo de produção dos produtos fabricados/vendidos são imprescindíveis para o seus enquadramentos como insumos nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e/ ou na definição do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. FRETES. TRANSPORTE. CANA-DE-AÇÚCAR. LAVOURA/USINA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos incorridos com fretes para o transporte da cana-de-açúcar da lavoura para a usina integram o custo da matéria-prima dos produtos fabricados e vendidos e dão direito ao desconto de créditos da contribuição nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. FRETES. PRODUTOS (ÁLCOOL CARBURANTE). MERCADO INTERNO/EXTERNO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As operações com álcool carburante, produção e comercialização, estão sujeitas ao regime cumulativo da contribuição; assim, as despesas com fretes ainda que vinculadas a operações de vendas não geram créditos passíveis de desconto da contribuição devida sobre o faturamento mensal. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AQUISIÇÃO ATÉ 30/04/2004. Por força do disposto no disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, essa decisão do STF no julgamento do RE nº 599.316/SC, com repercussão geral, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados a venda adquiridos até 30/04/2004. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Consoante decisão do STF no julgamento do RE nº 627.815/PR, com repercussão geral, as variações cambiais ativas decorrentes de liquidação de contrato de cambio de exportação de mercadorias integram o total destas receitas e, portanto, devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional para a apuração dos créditos descontados dos custos/despesas vinculados ao mercado externo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos do PIS e da Cofins agroindústria, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados (transmitidos), a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido.
Numero da decisão: 3301-011.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMBUSTÍVEIS. CANA-DE-AÇÚCAR. PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com aquisições de combustíveis utilizados na produção da cana-de-açúcar integram o custo da matéria-prima dos produtos fabricados/vendidos e, portanto, dão direito ao desconto de créditos, passíveis de dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. TRATAMENTO DE ESGOTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. CANA-DE- AÇÚCAR. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com tratamento de esgotos decorrentes da industrialização da cana-de-açúcar são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte e, portanto, se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e dão direito a créditos. ADUBOS. FERTILIZANTES. CALCÁRIO. DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com adubos, fertilizantes, calcário e defensivos agropecuários não dão direito ao desconto de créditos da contribuição pelo fato de que, nas suas aquisições, não houve pagamento da contribuição, uma vez que suas vendas estão sujeitas à alíquota 0 (zero). PRODUTOS QUÍMICOS. IDENTIFICAÇÃO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A identificação dos produtos químicos e a demonstração de sua utilização no processo de produção dos produtos fabricados/vendidos são imprescindíveis para o seus enquadramentos como insumos nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e/ ou na definição do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. FRETES. TRANSPORTE. CANA-DE-AÇÚCAR. LAVOURA/USINA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos incorridos com fretes para o transporte da cana-de-açúcar da lavoura para a usina integram o custo da matéria-prima dos produtos fabricados e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 49 03 /2 01 1- 94 Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904903/2011-94 vendidos e dão direito ao desconto de créditos da contribuição nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. FRETES. PRODUTOS (ÁLCOOL CARBURANTE). MERCADO INTERNO/EXTERNO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As operações com álcool carburante, produção e comercialização, estão sujeitas ao regime cumulativo da contribuição; assim, as despesas com fretes ainda que vinculadas a operações de vendas não geram créditos passíveis de desconto da contribuição devida sobre o faturamento mensal. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AQUISIÇÃO ATÉ 30/04/2004. Por força do disposto no disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, essa decisão do STF no julgamento do RE nº 599.316/SC, com repercussão geral, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados a venda adquiridos até 30/04/2004. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Consoante decisão do STF no julgamento do RE nº 627.815/PR, com repercussão geral, as variações cambiais ativas decorrentes de liquidação de contrato de cambio de exportação de mercadorias integram o total destas receitas e, portanto, devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional para a apuração dos créditos descontados dos custos/despesas vinculados ao mercado externo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos do PIS e da Cofins agroindústria, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados (transmitidos), a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904903/2011-94 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP reconheceu parcialmente o direito do contribuinte ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, homologou a Dcomp até o limite do crédito reconhecido, conforme Despacho Decisório às fls. 13. Inconformada com a homologação parcial da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do lançamento (sic) sob os argumentos da indevida apuração por amostragem e da ausência de demonstração do fato gerador; e, 2) no mérito, a improcedência das glosas dos créditos sobre; 2.1) insumos utilizados no cultivo e transporte da cana-de-açúcar; 2.2) mercadorias diversas utilizadas no plantio da cana-de-açúcar; 2.3) combustíveis utilizados no plantio e transporte da cana-de-açúcar; 2.4) mercadorias não aplicadas diretamente no sistema de produção; 2.5) serviços de transporte – fretes; 2.6) fretes vinculados exclusivamente à produção de álcool carburante; 2.7) depreciação de máquinas e equipamentos; e, 3) complemente de preços decorrentes de variação cambial ativa; 4) a impossibilidade da aplicação da IN nº 660/2006. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 02-62.864, às fls. 249/276, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS não-cumulativo e da Cofins não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE- AÇÚCAR. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904903/2011-94 diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação do PIS e da Cofins devidos sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. FRETES. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Os dispêndios com a aquisição de combustíveis utilizados em máquinas, equipamentos e veículos empregados no cultivo e transporte da cana-de-açúcar, assim como fretes e transporte dessa cana-de-açúcar não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, como dispêndios com insumos da industrialização do açúcar e do álcool. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A data de aquisição do bem do ativo imobilizado, assim como a sua utilização direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, no caso de máquinas e equipamentos, é condição expressa em lei para que se possa apropriar os respectivos créditos. COMPLEMENTO DE PREÇOS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. As variações monetárias ativas em função da taxa de câmbio representam receitas financeiras tributáveis segundo o regime de apuração escolhido pela contribuinte, devendo, portanto, serem excluídas do montante relativo às receitas de exportação da empresa. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de argumentações que se refiram à existência de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis, normas ou atos, é de competência exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. PROCEDIMENTO POR AMOSTRAGEM. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. A escolha do critério para proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa. O termo “por amostragem” apenas ressalva que não foram verificadas todas as operações realizadas pela contribuinte, não implicando em presunção por parte da auditoria. Não cabe falar em presunção quando há nos autos provas suficientes e concretas dos fatos apurados. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: 1) em preliminar, incorreta apuração do fato gerador e da extensão do crédito declarado/compensado pelo fato de a Fiscalização ter apurado o seu valor por amostragem o que implicou preterição do direito de defesa; e, 2) no mérito, discorreu sobre o conceito de insumos, para efeito de desconto de créditos do PIS, passiveis de dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal, concluindo que tem direito de descontar créditos sobre os custos/despesas com a produção da cana-de-açúcar e sua industrialização, incorridos com: 2.1) combustíveis, defensivos agrícolas, produtos químicos, tratamento de esgoto; 2.2) fretes para o transporte da cana-de-açúcar da lavoura até a usina; 2.3) fretes vinculados exclusivamente à produção de álcool carburante no mês de dezembro/2006; 2.4) depreciação de máquinas e equipamentos sob o argumento que são empregados diretamente no seu processo produtivo, sendo irrelevante a data em que foram adquiridos; o direito não pode ser limitado aos bens Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904903/2011-94 adquiridos depois de 30/04/2004; esta limitação temporal é ilegal e fere o princípio da não cumulatividade; 3) o direito de incluir na receita de exportação os valores da variação cambial ativa (complemento de preço) decorrentes das exportações, tendo em vista que, de fato, correspondem a receitas de exportação de produtos e não financeiras, inclusive, esse é o entendimento do STF no julgamento do RE 627.815; 4) a impossibilidade de aplicação da IN SRF nº 660/2006, ao presente caso, por falta de embasamento jurídico; 5) impossibilidade da aplicação da IN SRF nº 660/2006, para negar o seu direito de compensar o saldo credor trimestral do crédito presumido do PIS agroindústria; e, ao final, requereu o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral da Dcomp e, se assim não entender, seja o julgamento convertido em diligência para que se apure a validade dos créditos. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares. I.1) Diligência De acordo com o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o impugnante deve expor na impugnação/recurso os motivos que justificam a realização de diligência e formular os quesitos referentes aos exames desejados. No presente caso, isto não ocorreu. I.2) a incorreta apuração do fato gerador A alegação de que a apuração do saldo credor trimestral do PIS em discussão foi efetuada por amostragem carece de provas. Ao contrário do entendimento da recorrente, os créditos passíveis de descontos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e, consequentemente, do saldo credor trimestral passível de ressarcimento, foram apurados sobre os custos e despesas informados e escriturados pelo contribuinte, nos termos do Relatório da Ação Fiscal às fls. 15/52 e respectivas planilhas nas quais estão as rubricas de custos/despesas dos créditos glosados e dos reconhecidos pela Fiscalização. II) Mérito. As matérias opostas nesta fase recursal abrangem o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: II.1) combustíveis, defensivos agrícolas, produtos químicos e tratamento de esgoto; II.2) fretes para o transporte da cana-de-açúcar da lavoura para a usina (indústria); II.3) fretes vinculados exclusivamente à produção de álcool carburante no mês de dezembro/2006; II.4) depreciação de máquinas e equipamentos; 3) o direito de incluir na receita de exportação os valores da variação cambial ativa; e, 4) a impossibilidade da aplicação da IN SRF nº 660/2006. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904903/2011-94 A Lei nº 10.637/2002 que instituiu regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos desta contribuição: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...); II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...). Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...). III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o para fins de: Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904903/2011-94 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o , poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos da contribuição. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial com produção verticalizada que tem como atividades econômicas, dentre outras, a produção e comercialização por conta própria ou de terceiros, de açúcar e álcool, a exploração agrícola e pecuária em geral, em terras próprias e de terceiros. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, no período objeto do PER/Dcomp em discussão, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 1) Custos/despesas com a produção da cana-de-açúcar e sua industrialização No recurso voluntário, a recorrente informou e impugnou a glosa dos créditos descontados sobre os custos incorridos com: combustíveis, defensivos agrícolas, produtos químicos e tratamento de esgoto, sob a alegação de que foram utilizados no plantio da cana-de- açúcar e no processo de sua industrialização. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904903/2011-94 O inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, citado e transcrito anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os custos dos bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo da pessoa jurídica; já o inciso II do § 2º, desse mesmo artigo, veda o desconto de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, de conformidade com os referidos dispositivos legais e levando-se em conta o conceito de insumos, para efeito de desconto da contribuição, dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, ainda, as atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte, a glosa dos créditos sobre os custos com: a) combustíveis utilizados na produção da cana-de-açúcar; e, b) tratamento de esgoto na industrialização da cana-de-açúcar para a produção de açúcar e outros produtos derivados, com exceção do álcool carburante, deve ser revertida. Os custos com a produção de álcool carburante não geram créditos pelo fato de este produto estar sujeito ao regime cumulativo da contribuição. Já em relação ao desconto dos créditos sobre defensivos agrícolas, a glosa deve ser mantida, em face do disposto no inciso II do § 2º do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, citados e transcritos anteriormente, tendo em vista que nas suas aquisições não houve incidência nem pagamento da contribuição. A Lei nº 10.925/2004 reduziu a 0 (zero) as alíquota do PIS e da Cofins incidentes nas operações de vendas dos referidos insumos, a partir de 1º de agosto de 2004, assim dispondo: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002,e suas matérias-primas; II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias- primas; III - sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003,e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção; IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; Quanto aos produtos químicos, em seu recurso voluntário, a recorrente não os identificou nem informou suas naturezas, assim como não demonstrou suas essencialidades e relevâncias no seu processo produtivo; inexiste fundamento legal para sua reversão. Dessa forma, não tendo sido identificadas nem demonstradas sua essencialidade e relevância no seu processo produtivo, não há como enquadrá-los como insumos, seja nos termos do inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, seja na definição do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, em relação a este item 1, deve ser revertida apenas e tão somente a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: a) combustíveis utilizados na produção da cana-de-açúcar; e, b) tratamento de esgoto vinculado à sua industrialização. 2) Fretes no transporte de cana própria Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904903/2011-94 Os custos/despesas incorridos com a contratação de fretes com terceiros (pessoas jurídicas), utilizados para o transporte da cana-de-açúcar da lavoura até a usina/indústria, integram o custo da matéria-prima dos produtos industrializados e vendidos e, portanto, dão direito ao desconto de créditos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Ressaltamos ainda que, no presente caso, tais custos/despesas também se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas com o transporte da cana-de-açúcar utilizada na produção de açúcar e outros derivados, com exceção do álcool carburante, deve ser revertida. 3) Fretes vinculados exclusivamente à produção de álcool carburante no mês de dezembro/2006 Segundo, verificamos do Relatório da Ação Fiscal, os fretes vinculados à produção de álcool carburante no mês de dezembro/2006 foram contratados para o transporte de álcool carburante vendido no mercado interno e no externo, conforme consta da planilha às fls. 34, denominada Planilha Frete-Dezembro/2006. As operações com álcool carburante, industrialização e comercialização, estão sujeitas ao regime cumulativo da contribuição para o PIS, conforme previsto no art. 8º, inciso VII, alínea "a", combinado com o art. 1º, parágrafo 3º, inciso IV e com o art. 3º, parágrafo 7º, todos da Lei nº 10.637/2002. No presente caso, a recorrente não apresentou documentação fiscal e/ ou contrato de compra e venda, demonstrando e comprovando que os fretes discriminados na referida planilha não foram contratados para o transporte de álcool carburante e sim de outros produtos fabricados por ela, sujeitos à tributação pelo regime não cumulativo. No caso de pedido de ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos da contribuição, o ônus da prova é do requerente. Assim, levando-se em conta que as operações com álcool carburante estavam e estão sujeitas ao regime cumulativo do PIS, não há que se falar em descontos de créditos sobre fretes nas suas operações de venda. Portanto, a glosa dos créditos sobre os custos/despesas vinculados à produção de álcool carburante deve ser mantida. 4) Depreciação de bens do ativo imobilizado A recorrente defende a reversão das glosas dos créditos sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, sob os argumentos de que todos os bens são utilizados no seu processo produtivo e que, independentemente, terem sido adquiridos antes ou depois de 30/04/2004, faz jus aos créditos. O direito de descontar créditos da contribuição sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, utilizados no processo de produção dos bens fabricados e vendidos, foi inicialmente previsto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, c/c o Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904903/2011-94 disposto no inciso III do § 2º, deste mesmo artigo, todos transcritos anteriormente, sem quaisquer condições. Posteriormente, em 30/04/2004, foi aprovada e publicada a Lei nº 10.865/2004, dispondo sobre o PIS/Pasep e sobre a Cofins, vedando o desconto de créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, adquiridos até 30/04/2004, assim dispondo: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. (...). No entanto, em decisão recentíssima, no RE nº 599.316/SC, transitada em julgado em 20/04/2021, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que inconstitucional o art. 31, caput, dessa lei, conforme ementa reproduzida a seguir: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota- se, essa decisão do STF para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados a venda, discriminados no demonstrativo denominado “PLANILHA DE GLOSA DEPRECIAÇÃO – OUTUBRO – NOVEMBRO – DEZEMBRO/2006” às fls. 36/47, com exceção dos seguintes bens: veículo GOL, item 4576, objeto da Notas Fiscal nº 117515; relógios de ponto itens 4405, 4406 e 4407, objetos das Notas Fiscais nº 457; os veículos GOL, itens 4575, 4574, 4572, e 4573, objetos das Notas Fiscais nºs 93995; 93996; 109863; 109864, em todos os meses do 4º trimestre/2006. 5) Inclusão da variação cambial ativa na receita total de exportação A inclusão de receitas decorrentes de variação cambial ativa (complemento de preço), decorrentes de liquidação de contrato de câmbio de exportação de mercadorias, foi objeto de apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos da decisão proferida no RE nº 627.815/PR, com repercussão geral, no qual esse Tribunal reconheceu o direito de o exportador incluir tais receitas no total das receitas de exportação, para efeitos tributários, conforme ementa reproduzida a seguir: Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904903/2011-94 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota- se, essa decisão do STF para reconhecer o direito de o contribuinte incluir no total das receitas de exportação as variações cambiais ativas decorrentes da liquidação de contratos de câmbio de exportação de mercadorias. 6) Impossibilidade da aplicação da IN SRF nº 660/2006 Ao contrário do entendimento da recorrente, a vedação ao ressarcimento/ compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos do PIS e da Cofins da agroindústria não teve fundamento a IN SRF nº 660/2006 e sim as leis que tratam da utilização desse crédito. Até a entrada em vigor da Lei nº 12.350, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral decorrente de créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e à Cofins não cumulativas, não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. Os créditos apurados somente podiam ser deduzidos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. No entanto com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente dos créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, apurados a partir do ano calendário de 2006, passou a ser passível de ressarcimento e/ ou compensação com quaisquer débitos tributários do próprio contribuinte, administrados pela RFB, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904903/2011-94 Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do§ 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012.(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) De acordo com esse dispositivo legal, o exportador agroindustrial tem o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente do aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, apurado para os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2006, como no presente caso, somente a partir do primeiro dia subsequente ao da publicação da Lei nº 12.350/2010. Levando-se em conta que a referida lei foi publicada em 21/12/2010 e o PER/Dcomp transmitido na data de 26/02/2007, o contribuinte não tinha amparo legal para o ressarcimento/compensação do saldo credor do crédito presumido do PIS agroindústria do 4º trimestre de 2006. Nos termos do inciso II do § 1º do art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, citados e transcritos acima, o direito de o contribuinte se ressarcir/compensar do saldo credor dos créditos presumidos do PIS agroindústria somente surgiu em 1º de janeiro de 2011, quando se iniciou a data para a apresentação/transmissão do respectivo PER/Dcomp. Assim sendo, reconhecemos o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) combustíveis utilizados na produção da cana-de-açúcar utilizada na produção dos bens destinados a venda, com exceção do álcool carburante; 2) tratamento de esgoto vinculados ao processo produtivo dos bens destinados à venda, com exceção do álcool carburante; 3) fretes no transporte da cana-de-açúcar da lavoura até a usina/indústria, com exceção dos vinculados à produção do álcool carburante; e, 4) encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados a venda, com exceção do álcool carburante, discriminados no demonstrativo denominado “PLANILHA DE GLOSA DEPRECIAÇÃO – OUTUBRO – NOVEMBRO – DEZEMBRO/2006” às fls. 36/47, com exceção dos seguintes bens: veículo GOL, item 4576, objeto da Notas Fiscal nº 117515; relógios de ponto itens 4405, 4406 e 4407, objetos das Notas Fiscais nº 457; os veículos GOL, itens 4575, 4574, 4572, e 4573, objetos das Notas Fiscais nºs 93995; 93996; 109863; 109864; e, ainda, reconhecer o direito de o contribuinte incluir no total das receitas de exportação as receitas de variações cambiais ativas decorrentes da liquidação de contratos de câmbio de exportação de mercadorias. Em face do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntario nos termos deste voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904903/2011-94 José Adão Vitorino de Morais Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10872.720156/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2012 a 30/04/2012, 01/08/2012 a 31/08/2012 CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS. Mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 13.043, de 2014, é legítima a celebração de contratos de afretamento e de prestação de serviços, com execução simultânea, por parte de um único concessionário de exploração de petróleo e gás com pessoas jurídicas vinculadas. A adoção desse arranjo contratual somente invade o campo da ilicitude se estiverem presentes outros elementos que evidenciem o caráter abusivo da estratégia. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. As receitas oriundas da exportação de serviços são isentas da COFINS e do PIS se o tomador dos serviços for residente ou domiciliado no exterior e houver ingressos de divisas no País. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2012 a 30/04/2012, 01/08/2012 a 31/08/2012 CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS. Mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 13.043, de 2014, é legítima a celebração de contratos de afretamento e de prestação de serviços, com execução simultânea, por parte de um único concessionário de exploração de petróleo e gás com pessoas jurídicas vinculadas. A adoção desse arranjo contratual somente invade o campo da ilicitude se estiverem presentes outros elementos que evidenciem o caráter abusivo da estratégia. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. As receitas oriundas da exportação de serviços são isentas da COFINS e do PIS se o tomador dos serviços for residente ou domiciliado no exterior e houver ingressos de divisas no País.
Numero da decisão: 3201-009.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2012 a 30/04/2012, 01/08/2012 a 31/08/2012 CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS. Mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 13.043, de 2014, é legítima a celebração de contratos de afretamento e de prestação de serviços, com execução simultânea, por parte de um único concessionário de exploração de petróleo e gás com pessoas jurídicas vinculadas. A adoção desse arranjo contratual somente invade o campo da ilicitude se estiverem presentes outros elementos que evidenciem o caráter abusivo da estratégia. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. As receitas oriundas da exportação de serviços são isentas da COFINS e do PIS se o tomador dos serviços for residente ou domiciliado no exterior e houver ingressos de divisas no País. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2012 a 30/04/2012, 01/08/2012 a 31/08/2012 CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS. Mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 13.043, de 2014, é legítima a celebração de contratos de afretamento e de prestação de serviços, com execução simultânea, por parte de um único concessionário de exploração de petróleo e gás com pessoas jurídicas vinculadas. A adoção desse arranjo contratual somente invade o campo da ilicitude se estiverem presentes outros elementos que evidenciem o caráter abusivo da estratégia. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. As receitas oriundas da exportação de serviços são isentas da COFINS e do PIS se o tomador dos serviços for residente ou domiciliado no exterior e houver ingressos de divisas no País. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 01 56 /2 01 7- 51 Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Autos de Infração de fls. 888 a 892 e de fls. 893 a 897, lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, ciência em 29.03.2017 (fls. 901), constituindo crédito tributário de: i) PIS (fl. 888-892) no valor total de R$ 2.271.683,42, incluindo-se tributo, multa proporcional e juros de mora, estes calculados até 03.2017, referente aos períodos de março, abril e agosto de 2012, com enquadramento legal exposto às fls. 889 e 892; ii) COFINS (fls. 893-897) no valor total de R$ 10.463.511,70, incluindo-se tributo, multa proporcional e juros de mora, estes calculados até 03.2017, referente aos períodos de março, abril e agosto de 2012, com enquadramento legal exposto às fls. 894 e 897. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 860 a 887) a autoridade fiscal autuante informa, em síntese, que: i) De acordo com o sistema CNPJ, o contribuinte exerce atividade de apoio à extração e petróleo e gás natural- CNAE: 0910-6-00. Conforme o Estatuto Social o objeto é: "(art. 2º) - A Cia. Tem por objetivo social a prestação de serviços à industria petrolífera, incluindo prospecção, exploração e produção de petróleo, de forma direta ou através de participação em outras empresas, bem com atividade de compra, importação, assistência técnica e genericamente."; ii) Segundo a Ficha 60 (Identificação de Sócios ou Titular) da DIPJ/2013 (ND 877528), o contribuinte possui como acionistas, as seguintes pessoas jurídicas/físicas: iii) Haveria a existência de um grupo econômico, em face de participações dos sócios pessoas/físicas atuantes, de forma direta, em outras empresas, no mesmo segmento de setor petrolífero, empresas essas alternando-se em contratos com a Petrobrás, como OCEANDRILL e PETROSERV; bem como com participações de forma indireta; Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 iv) Tendo em vista a preponderância das relações negociais da fiscalizada com a PETROBRÁS, representando mais de 80% do faturamento da fiscalizada em 2012, procedeu-se a diligência com base em 03 (três) contratos de prestações de serviços fornecidos pela própria PETROBRÁS, contratos nº 2050.0029849.07.2, 2050.0023475.06.2 e 2050.0042752.08.2, onde verificou-se que figuram nos contratos referidos pessoas físicas e jurídicas integrantes do Grupo Econômico; seja como sócios, diretores e/ou procuradores; Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 v) Verificamos que figuram nos contratos acima, pessoas físicas e jurídicas integrantes do Grupo Econômico, seja como sócios, diretores e/ou procuradores; vii) O contrato de prestação de serviços, n°2050.0042752.08.2 (acima) celebrado entre a PETROBRÁS BRASILEIRO S.A. e OCEANDRILL PETRÓLEO S.A. (empresa do grupo econômico), CNPJ 08.948.221/0001-06, que fez a Cessão total de Direitos e Obrigações, em 26/07/11, de acordo com o Aditivo n°2, para VENTURA PETRÓLEO S.A.. OCEANDRILL e VENTURA PETRÓLEO S.A. têm o mesmo endereço cadastral em nossos sistemas, Estrada Imboassica, n°853, parte, Bairro Imboassica, Macaé, Rio de Janeiro, CEP 27.937-300. Diante do Contrato em análise e os Aditivos n°1 e 2°, constatamos que houve cessão de direitos prevista contratualmente da empresa OCEANDRILL para VENTURA, ambos do mesmo grupo econômico e a inclusão através do Aditivo n° 1 da UNIDADE CAROLINA na prestação de serviços à PETROBRAS; viii) A fiscalizada atua num segmento em que o modelo de negócio se caracteriza pela formalização de obrigações mediante contratos multilaterais, com a presença de três contraentes, a saber: 1) PETROBRAS; 2) empresa domiciliada no exterior proprietária de unidade flutuante (denominada nos contratos de "UNIDADE"); e, 3) empresa nacional prestadora de serviços de testes, manutenção e operação de mão de obra que de fato, é a operadora de unidade flutuante (VENTURA); ix) O contrato de afretamento não existe sem o contrato de prestação de serviços, e vice- versa. Tanto que existem diversas cláusulas contratuais que constatam tal afirmação. Relevante mencionar que este modelo de negócio se tornou regular ao estribo do Decreto 7296/2010, que alterou o Regime Especial REPETRO, aplicável às operações de comércio exterior no setor petrolífero; x) Assim, formalizam as obrigações dos contraentes: I) Contrato de afretamento da unidade flutuante (UNIDADE), contraído entre PETROBRAS e a empresa estrangeira proprietária da unidade flutuante (neste contrato a operadora nacional - VENTURA - figura como interveniente, solidária à empresa estrangeira perante a PETROBRAS); II) Contrato de prestação de serviços, contraído entre PETROBRAS e a empresa nacional operadora da unidade flutuante (neste caso a empresa estrangeira proprietária da unidade flutuante figura como interveniente, solidária à VENTURA, perante a PETROBRAS); xi) O elemento central analisado é a prestação de serviços de operação em unidades flutuantes, decorrente de contratos celebrados entre VENTURA e PETROBRAS. Deve- se mencionar que, por exigência legal do decreto 7296/2010, tal prestação de serviço decorre, de forma indissociável, dos afretamentos de unidades flutuantes, resultante de contratos firmados entre PETROBRAS e empresas domiciliadas no exterior, proprietárias das unidades flutuantes. As rendas dos fretamentos pagas pela PETROBRAS às empresas domiciliadas no exterior não estão sujeitas a recolhimento de tributos. Ao revés, a renda decorrente da operação das unidades flutuantes realizadas pela empresa domiciliada em território nacional, VENTURA, são integralmente tributadas; xii) O contrato de prestação de serviços, n°2050.0042752.08.2 celebrado entre a PETROBRÁS BRASILEIRO S.A. e OCEANDRILL PETRÓLEO S.A. (empresa do grupo econômico), CNPJ 08.948.221/0001-06, que fez a Cessão total de Direitos e Obrigações, em 26/07/11, de acordo com o Aditivo n°2, para VENTURA PETRÓLEO S.A.. OCEANDRILL e VENTURA PETRÓLEO S.A. têm o mesmo endereço cadastral em nossos sistemas, Estrada Imboassica, n°853, parte, Bairro lmboassica, Macaé, Rio de Janeiro, CEP 27.937-300; xiii) Os contratos que a VENTURA firmou com a Petrobrás, seguem o formato de bipartição dos serviços, um contrato de prestação de serviços, na operação da unidade flutuante (UNIDADE), com preponderância em mão de obra, realizando os serviços necessários ao objeto do respectivo contrato; Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 xiv) A VENTURA é efetivamente remunerada pela PETROBRAS para realização de operações náuticas, avaliação de poços, de produção e processamento de óleo e gás, de estocagem e transferência de óleo, em modo operacional (...), mediante o uso da UNIDADE e dos serviços de tripulação de instalação de sobressalentes e de manutenção de equipamentos da UNIDADE; xv) Na cláusula 2 (dois), de acordo com itens a seguir, verificamos a vinculação entre os contratos de afretamento e prestação de serviços, tanto como a liberação pela PETROBRÁS para início do afretamento, como a simultaneidade da execução, assinado na mesma data, sem prejuízo da previsão contratual de Rescisão, do contrato de prestação de serviços, N° 2050.0029849.07.2): 2.2.1. Início do CONTRATO - O início do CONTRATO ocorrerá quando a UNIDADE for liberada pela PETROBRAS em notificação por escrito à CONTRATADA, para o início do afretamento depois de realizado com sucesso o teste de aceitação final previsto no item 3.3 deste CONTRATO, devendo ocorrer até 24/02/2009. (...) 2.2.2.1. O CONTRATO terá sempre execução simultânea com o de Afretamento, assinado na mesma data, sem prejuízo dos termos da Cláusula Décima Primeira -Rescisão./ (Grifo nosso) xvi) Foram realizadas diligências nas empresas PETROSERV S.A, CNPJ 30.508.345/0001-11, ARATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA — EPP, CNPJ 08.412.424/0001-75, empresas do grupo econômico da fiscalizada, J S ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA, CNPJ 27.079.839/0001-13, BP ENERGY DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.873.528/0001-09; xvii) Analisados os contratos firmados da VENTURA com a PETROBRÁS, nº 2050.0029849.07.2, 2050.0023475.06.2, 2050.0042752.08.2, 2100.0068592.11.2 e BDC .1012156963, notas fiscais e demais documentos, constatou que são contratos que tem como objeto a prestação de serviços de apoio, manutenção, operação em unidades flutuantes junto a contratante PETROBRÁS que correspondeu a mais de 80% do faturamento da empresa; xviii) Mediante verificação da Escrituração Contábil Digital (ECD), parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a fiscalização identificou, a partir do balancete da empresa, que a conta intitulada Outros Reembolsos (31701.0001) não constava da base de cálculo para apuração de PIS e COFINS não cumulativos; xix) Foram identificados diversos lançamentos contábeis de 4ª fórmula que apresentaram uma forma de registro dos serviços prestados a empresa CAROLINE MARINE INC. (offshore, situada na Ilhas Virgens Britânicas), CNPJ 10.523.947/0001- 30, durante o ano-calendário de 2012; xx) Constatou-se um faturamento anual pelos serviços prestados à empresa CAROLINE INC., na ordem de R$ 60.762.035,41; xxi) Na conta OUTROS REEMBOLSOS (31701.0001) o contribuinte contabilizou a Prestação de Serviços para empresa CAROLINA MARINE INC (mesmo grupo econômico em paraíso fiscal), tendo como contrapartida o lançamento a débito da contra de ativo, Outras contas a receber (11201.00012); Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 xxii) Para tal, emitiu Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), pelo sistema da Secretaria Municipal de Fazenda de Macaé, como, também, registrou a entrada de recursos financeiros com a emissão de "Notas Fiscais de Reembolso de Despesas", extraída em talonário (preenchidas a mão), em quatro datas, ao longo do ano-calendário de 2012, tendo como discriminação de serviços offshore relacionados com a perfuração e exploração de petróleo; xxiii) A empresa fiscalizada, dentre os documentos entregues, respondeu o Termo de Intimação Fiscal de 06/02/2017, informando as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas pela própria, tendo como tomador de serviços a empresa CAROLINA MARINE INC., CNPJ 10.523.947/0001-30, situada nas Ilhas Virgens Britânicas, paraíso fiscal, através do sistema da Secretaria Municipal de Fazenda de Macaé, a saber: xxiv) O contribuinte foi também intimado a apresentar os contratos de câmbio, a fim de averiguar datas dos contratos de câmbio, e as datas de emissão das Notas Fiscais de Serviços eletrônicas e de Reembolso de Despesas, se eram compatíveis os períodos dos registros. A documentação entregue foram notas fiscais de serviços eletrônicas, conforme quadro acima e notas fiscais de "Reembolso de Despesas", de bloco de talonário "emitidas a mão", conforme quadro abaixo: xxv) Foi solicitada a entrega dos contratos de câmbio que lastrearam a "entrada de recursos" de fora do País, realizadas pela tomadora de serviços. Foram recebidos os arquivos em CD, passados no Sistema Validador (SVA), e verificado que de mais de 100 contratos de câmbio, todos se referiam ao cliente PETROSERV (empresa do grupo econômico), exceto 01 contrato de câmbio em nome da VENTURA PETRÓLEO S.A, tendo como Pagador HIBERNIA MARINE CV, País HOLANDA. Considerando que o único contrato de câmbio da VENTURA, não correspondia a faturamento ou a reembolso referente ao contrato n° 2050.0042752.08.2, de prestação de serviços para proprietária da UNIDADE CAROLINA, o registro contábil e fiscal não tem lastro, é imprestável para tal lançamento, não tem documentação comprobatória para tal; xxvi) O contrato em questão assinado em 25/07/2008, pela empresa OCEANDRILL (empresa do grupo econômico), que, inicialmente, teve como UNIDADE ("unidade flutuante") PETROSERV TBN e empresa solidária COMMODORE MARINE LLP, País INGLATERRA, foi alterado pelo Aditivo 1, em 03/08/2010, para a identificação de nome para UNIDADE CAROLINA. Somente, em 26/07/2011, através do Aditivo 2, houve a Cessão Total de Direitos e Obrigações do contrato para VENTURA PETRÓLEO S.A.; xxvii) Outro registro que foge à técnica contábil e fiscal, refere-se a nota fiscal (talonário/emitida a mão) n°104 de Reembolso de Despesas, em 29/03/2012, com discriminação de “Internalização" da UNIDADE CAROLINA, quando a operação já havia ocorrido, em 03/08/2010, fato comprovado com a troca de nome no contrato n° 2050.0042752.08.2, de UNIDADE PETROSERV TBN para UNIDADE CAROLINA; Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 xxviii) As notas fiscais (talonário) de Reembolso de Despesas (ns° 102 a 107) e notas fiscais de serviços eletrônicas (ns°175, 192 e 232) emitidas pela fiscalizada não tem lastro relativamente aos contratos de câmbio entregues pela fiscalizada. Os contratos de câmbio entregues (mais de 100) têm como cliente/favorecido a PETROSERV (empresa do Grupo Econômico), e apenas 01, da VENTURA, e não lastreiam a entrada de divisas (recursos), conforme a emissão das notas fiscais citadas, sejam em valores, sejam em datas; xxix) Em pesquisa nos sistemas informatizados da RFB, foi identificado que procedimento de Admissão Temporária n° 10730.725.009/2011-05, Declaração de Importação n°112023784-1, não condiz as despesas contabilizadas com a emissão das notas fiscais (talonário) de Reembolso de Serviços, n° 104, e n°105, nos valores de R$ 44.105 732,50 e R$ 168.248,10, respectivamente, discriminadas como "reembolso ref. ao ressarcimento de custos de internalização da unidade CAROLINA". Cabe ressaltar, que a UNIDADE é integrante do contrato com a PETROBRÁS, n°2050.0042752.08.2, através do Aditivo nº 1, assinado em 03/08/2010; xxx) Diante da insuficiência de recolhimentos relativamente a Receita Bruta escriturada e a Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), pelo sistema de Escrituração Contábil Digital, foram apuradas as diferenças e identificada uma omissão de receita, com a descrição a título de "Reembolso de Despesas", não compondo a definição de receita auferida; xxxi) Pela constatação da formação de grupo econômico e análise nas cláusulas contratuais, foi desconsiderada a existência formal de dois contratos distintos (de afretamento e de prestação de serviços), uma vez caracterizada a falta de propósito negocial naquela forma de contratação, em virtude de diversos elementos fáticos que demonstramos a realização de uma única prestação de serviço; xxxii) A atuação de empresas do mesmo grupo econômico na prestação de serviços a terceiros de forma conjugada e informal, com confusão de bens materiais e humanos, descaracteriza a veracidade do conteúdo do contrato, impondo a tributação dos valores indevidamente classificados como Outros Reembolsos e sem documentação comprobatória, apresentação de contratos de câmbio que não condizem em beneficiário (VENTURA), datas e valores lançados; xxxiii) Não restam dúvidas quanto a falta de propósito negocial, quando, também, constatamos que os serviços prestados pela empresa nacional a empresa estrangeira proprietária da unidade flutuante não realizou tais pagamentos, uma vez que não houve a entrada de divisas no País. Fato não comprovado, uma vez que foram analisados todos os contratos de câmbio entregues pela fiscalizada, referentes aos valores tidos como isentos, cotejados com os contratos celebrados com a empresa domiciliada no exterior e com a contabilidade da recorrente. Todos os contratos de câmbio entregues referiam-se a outra empresa do grupo econômico (PETROSERV), exceto um que é da empresa fiscalizada (VENTURA), mas não se refere a tais serviços prestados e/ou notas fiscais emitidas seja de prestação de serviços seja de reembolso de despesas; xxxiv) Conforme o art. 44 da Lei 4.506, de 30/09/64, integra o conceito de receita bruta operacional as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais; xxxv) Os artigos 1º e 6º da Lei n°10.833/03, e os artigos 1º e 5°, da Lei nº 10.632/2002, tratam da incidência e não incidência sobre o total das receitas auferidas: "Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábiL (Redação dada pela Lei n°12.973, de 2014) " "Art. 6º- A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I- exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865 de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação."; "Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil" "Art. 5º- A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação" xxxvi) Diante do exposto, conforme levantamento contábil, ausência de documentação comprobatória relativa as operações, foi lançada a rubrica denominada OUTROS REEMBOLSOS, classificada no plano de contas da empresa (cta. 31701.0001), como omissão de receitas, de acordo com o quadro abaixo: xxxvii) Tendo em vista os fatos descritos acima, foram efetuados os lançamentos de COFINS e PIS NÃO CUMULATIVO, no regime de Lucro Real pela OMISSÃO DE RECEITAS. Inconformada com os lançamentos, a interessada interpôs em 27.04.2017 (fl. 910) a impugnação de fls. 912 a 934, onde alega, em síntese, o que se segue: a. A IMPUGNANTE é uma empresa brasileira que tem como objeto principal a prestação de serviços relacionados à indústria petrolífera em geral. Tais serviços são normalmente prestados à PETROBRAS e envolvem a operação de embarcações (plataformas petrolíferas) pertencentes a empresas estrangeiras, as quais são afretadas pela PETROBRAS (tomador do serviço); b. A atuação conjunta de empresas nacionais e estrangeiras em processos licitatórios da PETROBRAS relacionados ao afretamento de embarcações e à prestação de serviços relacionados à extração de petróleo envolvendo a operação de tais embarcações no Brasil é bastante comum, na medida em que, de um lado, as empresas estrangeiras são proprietárias das embarcações mas não dispõem, em território brasileiro, de funcionários aptos a operá-las, e, de outro, as empresas nacionais não são proprietárias das embarcações, mas possuem, no Brasil, funcionários capacitados à sua operação; c. No caso, conforme analisado pela fiscalização ao longo do Termo de Verificação Fiscal, a PETROBRAS celebrou (i) com empresa estrangeira o Contrato de Afretamento Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 n° 2050.0042751.08.2 e (ii) com a IMPUGNANTE o Contrato de Prestação de Serviços n° 2050.0042752.08.2; d. O CONTRATO DE SERVIÇOS foi originalmente celebrado entre a PETROBRAS e OCEANDRILL PETRÓLEO S.A., em 25.07.2008, tendo como objeto a prestação de serviços relacionados à embarcação a ser futuramente especificada. Por meio do Aditivo n° 1, de 03.08.2010, a embarcação relacionada à prestação de serviços objeto do CONTRATO DE SERVIÇOS passou a ser a embarcação denominada CAROLINA, ainda em construção naquela data; e. Em 26.07.2011, foi celebrado o Aditivo n° 2, por meio do qual foram cedidos à IMPUGNANTE os direitos e obrigações decorrentes CONTRATO DE SERVIÇOS. Portanto, a partir do Aditivo n° 2, celebrado em 26.07.2011, a relação decorrente do CONTRATO DE SERVIÇOS passou se dar entre a PETROBRAS e a IMPUGNANTE, tendo como objeto a prestação de serviços relacionados à embarcação CAROLINA; f. O CONTRATO DE SERVIÇOS estava vinculado ao Contrato de Afretamento n° 2050.0042751.08.2 celebrado em 25.07.2008 entre a PETROBRAS e COMMODORE MARINE e que também tinha como objeto embarcação a ser definida em momento futuro. Todavia, o CONTRATO DE AFRETAMENTO também foi objeto de Aditivos, celebrados nas mesmas datas dos Aditivos nºs 1 e 2 ao CONTRATO DE SERVIÇOS, acima mencionados, por meio dos quais a embarcação designada para o afretamento foi a CAROLINA e foi promovida a cessão total à IMPUGNANTE na posição de empresa solidária ao CONTRATO DE AFRETAMENTO, posição originalmente ocupada pela empresa OCEANDRILL; g. Em ambos os contratos (CONTRATO DE AFRETAMENTO e CONTRATO DE SERVIÇOS), a IMPUGNANTE e a COMMORORE figuram como intervenientes solidárias uma da outra, respectivamente; h. Na medida em que a embarcação CAROLINA não pertencia à COMMODORE, mas sim à CAROLINA MARINE INC., previamente à celebração do Aditivo n° 1 ao CONTRATO DE AFRETAMENTO, COMMODORE celebrou com CAROLINE contrato de afretamento a casco nu da embarcação CAROLINA MARINE, o qual passou a estar vinculado ao CONTRATO DE AFRETAMENTO; i. Assim, a partir de 26.07.2011, tanto o CONTRATO DE SERVIÇOS como o CONTRATO DE AFRETAMENTO passaram a ter a seguinte composição: Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 j. Em alguns trechos do TERMO, a fiscalização chega a afirmar que, como a empresa que cedeu o CONTRATO DE SERVIÇOS à IMPUGNANTE pertenceria ao seu grupo econômico, o CONTRATO DE SERVIÇOS e o CONTRATO DE AFRETAMENTO não teriam propósito negocial, e, portanto, eles deveriam ser desconsiderados por supostamente compreenderem a prestação de um único serviço. Ainda segundo a fiscalização, a ausência do ingresso de divisas em decorrência dos serviços prestados pela IMPUGNANTE à CAROLINE MARINE INC. corroboraria a suposta falta de propósito negocial na celebração do CONTRATO DE SERVIÇOS e do CONTRATO DE AFRETAMENTO; k. Não obstante as insinuações acerca da falta de propósito negocial do CONTRATO DE SERVIÇOS e do CONTRATO DE AFRETAMENTO, o fundamento dos AUTOS nada tem a ver com tais comentários da fiscalização efetuados em algumas passagens do TERMO; l. De fato, o PIS e a COFINS lançados nos AUTOS se fundamentam unicamente na falta de comprovação do efetivo ingresso das divisas correspondentes aos valores que teriam sido pagos pela empresa CAROLINE MARINE INC; m. Conforme reconhece a própria fiscalização ao longo do TERMO, mais especificamente no seu item 2.3. "Estrutura do Modelo de Negócio", a IMPUGNANTE "atua num segmento em que o modelo de negócio se caracteriza pela formalização de obrigações mediante contratos multilaterais, com a presença de três contratantes", a PETROBRAS, uma empresa domiciliada no exterior detentora da embarcação afretada e uma empresa nacional prestadora de serviços, no caso, a IMPUGNANTE; n. Ou seja, a fiscalização não desconhece o funcionamento do segmento do mercado em que a IMPUGNANTE atua, tanto que reconhece que esse modelo de negócio inclusive veio a ser regulamentado por meio do Decreto n° 7.296, de 10.09.2010. Assim, os comentários da fiscalização acerca da desconsideração da existência de dois contratos e/ou de que eles compreenderiam a prestação de um mesmo serviço, além de serem absolutamente contraditórios com o próprio TERMO, na medida em que este reconhece essa prática do mercado, não guardam qualquer lógica com a própria atividade de exploração de petróleo; o. Cumpre ressaltar que não havia qualquer impedimento para que a IMPUGNANTE e COMMODORE assumissem, cada uma, a obrigação de prestar os serviços e a de afretar a embarcação objeto dos processos licitatórios, respectivamente. Tanto é assim que a própria PETROBRAS celebrou contratos com duas empresas distintas; p. A celebração de contratos distintos, além de não infringir qualquer norma (seja ela legal ou contratual), facilitou a operacionalização dos serviços que deveriam ser prestados à PETROBRAS, ante ser mais viável a uma empresa brasileira prestar serviços continuamente à PETROBRAS, em território nacional, que uma estrangeira. Por essa razão, é comum, como já demonstrado, que as empresas estrangeiras do ramo de petróleo, que demonstram interesse no mercado brasileiro, trabalhem em parceria com empresas nacionais; q. Tal procedimento não gera qualquer prejuízo fiscal ou econômico ao País, ao contrário, ele gera riqueza, empregos e arrecadação pública. Assim, é forçoso concluir que não se poderia jamais imputar à IMPUGNANTE ou à COMMODORE qualquer simulação na celebração do CONTRATO DE SERVIÇOS e do CONTRATO DE AFRETAMENTO, na medida em que eles atendem a condições impostas pela própria PETROBRAS; r. Além disso, apesar de a fiscalização afirmar que teria sido constatada a formação de um grupo econômico na celebração dos contratos, ela não demonstra qual seria a relevância desse fato para a lavratura dos AUTOS; s. Seja como for, fato é que OCEANDRILL foi apenas a empresa que cedeu o CONTRATO DE SERVIÇOS à IMPUGNANTE, uma operação absolutamente legítima e que não deu causa aos pagamentos efetuados pela empresa domiciliada no exterior ora Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 tributados pelos AUTOS. Logo, a relação entre a IMPUGNANTE e OCEANDRILL é de todo irrelevante na análise dos AUTOS; t. Os comentários da fiscalização sobre o CONTRATO DE SERVIÇOS são de todo irrelevante para a análise da procedência dos AUTOS, uma vez que os valores tributados pelos AUTOS não correspondem a pagamentos efetuados pela PETROBRAS à IMPUGNANTE e nem são decorrentes do CONTRATO DE SERVIÇOS, mas, sim, de relação estabelecida entre a IMPUGNANTE e empresa estrangeira para possibilitar a completa execução do CONTRATO DE AFRETAMENTO; u. A fiscalização também faz menção ao Contrato de Afretamento n° 2050.0029850.07.2, envolvendo a empresa HIBERNA MARINE CV, e o Contrato de Serviços n° 2050.0029849.07.2 a ele vinculado, os quais também nada a tem a ver com o CONTRATO DE SERVIÇOS e o CONTRATO DE AFRETAMENTO analisados nos AUTOS; v. O destaque dado pela fiscalização, no TERMO, a fatos totalmente desconexos com as operações que deram causa ao recebimento dos valores tributados pelos AUTOS, além de tornar o TERMO extremamente confuso, revela a falta de compreensão da fiscalização acerca dos contratos e outros negócios jurídicos celebrados pela IMPUGNANTE, e, consequentemente, reforça a improcedência dos AUTOS; w. Por conta da dinâmica própria da atividade de exploração de petróleo e do fato de as empresas estrangeiras proprietárias das embarcações afretadas à PETROBRAS não possuírem estabelecimento do Brasil, é comum que a IMPUGNANTE assuma em seu próprio nome despesas de responsabilidade daquelas empresas, e posteriormente, emita nota de serviços a fim de ser ressarcida dos valores gastos em benefício das afretadoras. O ressarcimento é feito por meio da remessa de recursos amparadas por contratos de câmbio devidamente registrados no Banco Central do Brasil (BACEN); x. Conforme a IMPUGNANTE passa a demonstrar, essa foi a origem dos valores lançados na subconta n° 31701.0001, e sobre os quais incidiu o PIS e a COFINS lançados nos AUTOS; y. Em 26.07.2011, foi celebrado o Aditivo n° 3 ao CONTRATO DE AFRETAMENTO (não analisado no TERMO), no qual foi (i) incluída cláusula por meio da qual a COMMODORE designou a IMPUGNANTE como responsável pela habilitação da embarcação CAROLINA ao Regime Aduaneiro Especial - REPETRO e pela importação dos bens objeto do CONTRATO DE AFRETAMENTO e (ii) foi alterada a cláusula 26.1 do CONTRATO DE AFRETAMENTO para que esta passasse a dispor que COMMODORE deveria importar em definitivo ou sob o REPETRO a embarcação afretada e demais bens e/ou equipamentos necessários à execução do CONTRATO DE AFRETAMENTO; z. Na mesma data (26.07.2011) foi celebrado o Aditivo n° 3 ao CONTRATO DE SERVIÇOS, no qual foi formalizado que a IMPUGNANTE foi designada pela COMMODORE para desempenhar as atividades de habilitação ao REPRETRO e promover a importação da embarcação CAROLINA em seu nome (de COMMODORE); aa. Por força dos Aditivos n° 3 acima mencionados, apesar de a CAROLINA MARINE INC ser a proprietária da embarcação CAROLINA e COMMODORE a afretadora dessa embarcação à PETROBRAS, a IMPUGNANTE foi designada para realizar todas as ações necessárias ao processo de importação da referida embarcação, em razão de as empresas estrangeiras (CAROLINE MARINE INC e COMMODORE) não disporem de estrutura operacional no Brasil para cumprir tais obrigações; bb. Em razão disso, a IMPUGNANTE deu início ao processo de importação da embarcação CAROLINA, tendo, em 18.11.2011, efetuado em nome próprio o recolhimento do ICMS incidente na referida importação, no valor de R$ 43.137.024,35, em favor da Secretaria Estadual da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE), conforme se pode verificar da anexa Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e do Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 cheque emitido pela IMPUGNANTE por meio do qual o referido ICMS foi por ela pago; cc. Tendo em vista que a IMPUGNANTE efetivamente realizou os serviços de habilitação ao REPETRO e importação da embarcação CAROLINA, conforme designação constante do Aditivo n° 3, atividade esta que incluiu o pagamento do ICMS devido na importação da embarcação, a IMPUGNANTE, emitiu, em 29.03.2012, a nota fiscal n° 104, no valor de R$ 44.105.732,50, com a descrição "RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE INTERNALIZAÇÃO DA UNIDADE CAROLINA - ICMS", e a nota fiscal n° 105, complementar à nota fiscal n° 104, no valor de R$ 168.241,10, com a descrição "NOTA FISCAL (COMPLEMENTAR) DE REEMBOLSO REF À NOTA FISCAL N° 104, DE 29/03/2012 — REF AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE INTERNALIZAÇÃO DA UNIDADE CAROLINA (ICMS)"; dd. Os valores objeto das notas fiscais nºs 104 e 105 também foram objeto de invoice emitida pela IMPUGNANTE no montante de US$ 24.432.411,93. O valor total das notas 104 e 105 emitidas pela IMPUGNANTE (R$ R$ 44.273.973,66) veio a ser a ela pago por meio de depósito efetuado em conta por ela mantida no DEUTSCHE BANK, conforme se verifica do extrato bancário da referida conta da IMPUGNANTE relativo ao mês de março de 2012; ee. Além disso, ao contrário do que afirma a fiscalização, a remessa de recursos em favor da IMPUGNANTE em razão das atividades por ela prestadas relacionadas à importação da embarcação CAROLINA está respaldada pelo Contrato de Câmbio n° 103751022 celebrado em 23.03.2012 pelo DEUTSCHE BANK entre a IMPUGNANTE e CAROLINA MARINE INC (DOC. 11), razão por que é inquestionável que o referido pagamento correspondeu a um ingresso de divisas; ff. Ainda no que se refere aos R$ 44.273.973,66 recebidos pela IMPUGNANTE a título em razão do ICMS por ela pago, a fiscalização afirma que, tendo em vista que a embarcação CAROLINA passou a integrar o CONTRATO DE SERVIÇOS a partir do Aditivo n° 1, celebrado em 03.08.2010, tendo apenas em 26.07.2011 a IMPUGNANTE passado a figurar como parte no CONTRATO DE SERVIÇOS (após a cessão de direitos promovido por OCEANDRILL a seu favor), a nota emitida em março de 2012, relativa à internalização da embarcação CAROLINA "foge à técnica contábil e fiscal", uma vez que tal operação já teria supostamente ocorrido em 03.08.2010, quando da celebração do Aditivo n° 1; gg. Mais uma vez, fica claro o desconhecimento, pela fiscalização, do funcionamento do CONTRATO DE AFRETAMENTO e do CONTRATO DE SERVIÇOS, bem como a forma por meio da qual os referidos contratos são executados; hh. De fato, em 03.08.2010, foi apenas celebrado o Aditivo por meio do qual a embarcação CAROLINA (ainda em construção naquela data) passou a ser o objeto do CONTRATO DE AFRETAMENTO. Assim, por razões operacionais óbvias, naquela data a embarcação ainda não poderia ter sido internalizada no País; havia apenas sido especificada a embarcação que passaria a figurar como objeto do CONTRATO DE AFRETAMENTO; ii. Neste particular, mesmo que a embarcação ainda não estivesse em construção quando da celebração do Aditivo n° 1, é indiscutível a série de procedimentos logísticos, operacionais e burocráticos que envolvem a importação de qualquer mercadoria para o País e os longos prazos para se promover a importação de qualquer tipo de bem, ainda mais quando o bem importado tem a magnitude de uma plataforma petrolífera e a respectiva operação de importação envolve habilitação em regime especial (tal como o REPETRO). Dessa forma, é até risível a presunção da fiscalização de que a operação de importação da embarcação teria ocorrido na mesma data em que celebrado o Aditivo por meio do qual foi especificada a embarcação a ser importada; jj. Assim, resta cabalmente comprovado que o valor de R$ 44.273.973,66, contabilizado pela IMPUGNANTE na subconta n° 31701.0001 refere-se, de fato, a pagamento efetuado à IMPUGNANTE em razão da prestação de serviços relacionados à Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 importação da embarcação CAROLINA, que incluíram o pagamento do respectivo ICMS. Também restou comprovado o referido valor foi pago à IMPUGNANTE pela empresa estrangeira e que o pagamento desse valor representou efetivo ingresso de divisas no País; kk. Ainda em razão do CONTRATO DE AFRETAMENTO e do CONTRATO CASCO NU, COMMODORE e CAROLINE MARINE INC tinham outras obrigações contratuais relativas ao afretamento da embarcação CAROLINA. De fato, além de importar a referida embarcação e executar o afretamento contratado, nos termos da cláusula 3 do CONTRATO DE AFRETAMENTO, COMMODORE ainda deveria se responsabilizar por elaborar atestados diários de operações relativos à execução do afretamento, acompanhar as medições do afretamento efetuadas pela PETROBRAS, obter licenças necessárias à execução do afretamento, testar os equipamentos e a embarcação objeto do afretamento, entre diversas outras obrigações. Na medida em que o CONTRATO A CASCO NU se vinculava ao CONTRATO DE AFRETAMENTO, tais obrigações repercutiam também em CAROLINA MARINE INC; ll. Contudo, tendo em vista que, como já demonstrado, CAROLINE MARINE INC e COMMODORE são empresas estrangeiras sem estabelecimento no Brasil, elas não dispunham de funcionários que pudessem desempenhar as atividades de logística operacional e cumprimento de tais obrigações contratuais; mm. Consequentemente, COMMODORE e CAROLINE MARINE INC também utilizaram a IMPUGNANTE para cumprir parte das obrigações que cabiam a elas em decorrência do CONTRATO DE AFRETAMENTO e CONTRATO A CASCO NU, tendo a IMPUGNANTE, em razão disso, incorrido em despesas relacionadas à mão-de- obra empregada na realização de tais atividades, como de folha de pagamento, gastos de passagens aéreas, despesas com serviços médicos, refeições, diárias, equipamentos, etc.; nn. Tendo em vista tais despesas, a IMPUGNANTE, emitiu as seguintes notas fiscais referentes ao pagamento pelos serviços prestados relacionados ao cumprimento das obrigações, de responsabilidade das empresas estrangeiras, previstas no CONTRATO DE AFRETAMENTO: a) Nota fiscal n° 106, no valor de R$ 8.168.331,43, e nota fiscal n° 192, no valor de R$ 2.744.243,97, ambas emitidas em 30.04.2012, totalizando o montante de R$ 10.912.575,40; e b) Nota fiscal n° 107, no valor de R$ 3.130.169,70, e nota n° 232, no valor de R$ 2.445.316,65, ambas emitidas em 15.08.2012, totalizando o montante de R$ 5.575.486,35; oo. Os referidos valores vieram a ser pagos à IMPUGNANTE por meio de depósitos efetuados em conta por ela mantida no DEUTSCHE BANK, nos valores de R$ 10.912.575,61 e R$ 5.575.486,35, conforme se verifica dos extratos bancários da referida conta da IMPUGNANTE relativos aos meses de abril e agosto de 2012, respectivamente; pp. Os pagamentos de tais montantes por meio da remessa de recursos em favor da IMPUGNANTE foram objeto dos Contratos de Câmbio n°s 104235465, celebrado em 17.04.2012, e 106792892, celebrado em 08.08.2012, pelo DEUTSCHE BANK entre a IMPUGNANTE e CAROLINA MARINE INC (DOC. 15). qq. Logo, os valores de R$ 44.273.973,66, R$ 10.912.575,40 e R$ 5.575.486,35 registrados pela IMPUGNANTE na subconta n° 31701.0001 foram a ela efetivamente pagos em razão de serviços prestados a empresas no exterior e representaram ingresso de divisas no País, razão por que sobre eles não pode haver incidência do PIS e da COEINS, nos termos do que dispõem os arts. 5°, inciso II, da Lei n° 10.637, de 30.12.2002 e 6°, inciso II, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003; rr. Dessa forma, na medida em que os AUTOS foram lavrados sob o fundamento de que não foi comprovado o pagamento e o efetivo ingresso de divisas relativo aos valores contabilizados pela IMPUGNANTE na subconta n° 31701.0001, tendo a IMPUGNANTE apresentado as notas fiscais, os extratos bancários e os contratos de câmbio que lastrearam os pagamentos a ela efetuados por empresa estrangeira pela Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 prestação de serviços, a premissa fática para a lavratura dos AUTOS não mais subsiste, devendo, consequentemente, o crédito tributário neles lançado ser totalmente cancelado; ss. Caso os AUTOS sejam mantidos, o que a IMPUGNANTE admite apenas para fins de argumentação, é descabida a incidência de juros sobre a multa de ofício neles lançadas (conforme vem sendo exigido pela Receita Federal do Brasil), já que isso implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência de multa; tt. Os artigos atualmente em vigor (art. 59 da Lei 8.383, 30.12.1991, e art. 61 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996), que disciplinam a cobrança de acréscimos legais sobre débitos para com a União Federal decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, não recolhidos no vencimento, não preveem a possibilidade de cobrança dos juros sobre a multa de ofício; uu. Pelo exposto, pede e espera a IMPUGNANTE que os AUTOS sejam julgados improcedentes e, consequentemente, o crédito tributário neles lançado seja totalmente cancelado.” A decisão recorrida proferida pela Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo, julgou procedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2012 a 30/04/2012, 01/08/2012 a 31/08/2012 CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS. Mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 13.043, de 2014, é legítima a celebração de contratos de afretamento e de prestação de serviços, com execução simultânea, por parte de um único concessionário de exploração de petróleo e gás com pessoas jurídicas vinculadas. A adoção desse arranjo contratual somente invade o campo da ilicitude se estiverem presentes outros elementos que evidenciem o caráter abusivo da estratégia. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. As receitas oriundas da exportação de serviços são isentas do PIS e da Cofins se o tomador dos serviços for residente ou domiciliado no exterior e houver ingressos de divisas no País. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2012 a 30/04/2012, 01/08/2012 a 31/08/2012 CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS. Mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 13.043, de 2014, é legítima a celebração de contratos de afretamento e de prestação de serviços, com execução simultânea, por parte de um único concessionário de exploração de petróleo e gás com pessoas jurídicas vinculadas. A adoção desse arranjo contratual somente invade o campo da ilicitude se estiverem presentes outros elementos que evidenciem o caráter abusivo da estratégia. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. As receitas oriundas da exportação de serviços são isentas do PIS e da Cofins se o tomador dos serviços for residente ou domiciliado no exterior e houver ingressos de divisas no País. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado” Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 Em razão do valor exonerado recorreu-se a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O recurso atende ao contido na Súmula 103 do CARF a seguir transcrita: "Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância." A decisão de primeira instância não merece reparos, sendo imperiosa a sua reprodução, in verbis: Depreende-se que são os seguintes os fundamentos dos Autos de Infração impugnados que respaldaram a conclusão da Autoridade Fiscal Autuante (omissão de receitas relativa a 3 lançamentos efetuados na conta nº 31701.0001 - "OUTROS REEMBOLSOS"): i) Desconsideração da existência formal de dois contratos distintos (afretamento e prestação de serviços), tendo em vista a constatação de formação de grupo econômico e análise das cláusulas contratuais, ficando caracterizada a falta de propósito negocial nesta forma de contratação (realização de uma única prestação de serviço); ii) Ausência de contratos de câmbios, que comprovem o ingresso de divisas no País, relativos aos alegados pagamentos pelos serviços prestados pela empresa nacional (VENTURA) para a empresa estrangeira proprietária da unidade flutuante. O contribuinte contesta a autuação alegando que a celebração de contratos distintos (afretamento e prestação de serviços), além de não infringir qualquer norma (seja legal ou contratual), facilitou a operacionalização dos serviços que deveriam ser prestados à PETROBRAS. Que não se poderia imputar à impugnante e à COMMODORE qualquer simulação na celebração do CONTRATO DE SERVIÇOS e do CONTRATO DE AFRETAMENTO, na medida em que eles atendem a condições impostas pela própria PETROBRAS. Que apesar de a fiscalização afirmar que teria sido constatada a formação de um grupo econômico na celebração dos contratos, ela não demonstra qual seria a relevância desse fato para a lavratura dos AUTOS. Quanto à questão da legalidade do arranjo contratual utilizado, entendo ser legítima a coexistência de contratos de afretamento e de prestação de serviços com execução simultânea, pois as Instruções Normativas da Receita Federal expressamente admitiam a celebração de contratos dessa natureza por parte de um único concessionário de exploração de petróleo e gás, inclusive quando as contrapartes são pessoas jurídicas vinculadas. Em sua redação original, a Instrução Normativa RFB nº 844, de 2008, tinha a seguinte redação na parte pertinente à presente análise: Instrução Normativa RFB nº 844, de 09 de maio de 2008 Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). Art. 1º O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), instituído pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, será aplicado em conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa. Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 Parágrafo único. Para efeitos desta Instrução Normativa considera-se: I - pesquisa ou exploração: conjunto de operações ou atividades, incluídas as de perfuração, destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural; e II - lavra ou produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação. [...] CAPÍTULO II DA HABILITAÇÃO AO REPETRO Art. 5º O Repetro será utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica: I - detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º; e II - contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem como as suas subcontratadas. § 2º Quando a pessoa jurídica de que trata o inciso II do § 1º não for sediada no País, poderá ser habilitada ao Repetro a empresa com sede no País por ela designada para promover a importação dos bens. [...] CAPÍTULO IV DO REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA Art. 14. O regime aduaneiro de admissão temporária poderá ser aplicado aos bens referidos no caput e no § 1º do art. 2º, desde que atendam as seguintes condições: I - pertençam a pessoa sediada no exterior; II - sejam importados sem cobertura cambial; e III - procedam diretamente do exterior, tenham sido objeto de despacho aduaneiro de exportação nas condições estabelecidas no art. 10 ou tenham sido transferidos de outro regime aduaneiro. Parágrafo único. Tratando-se de embarcação ou plataforma, a aplicação do regime fica condicionada, ainda, à apresentação da autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil. [...] (destaques acrescidos) Em sua redação original, a Instrução Normativa RFB nº 844, de 2008, prevalece a máxima de que beneficiária do REPETRO era a pessoa jurídica que estivesse à frente da execução das atividades de pesquisa ou produção de petróleo e gás natural, fosse ela a própria concessionária, a pessoa jurídica contratada pela concessionária ou as subcontratadas para exercer essas atividades, conforme se verifica no seu art. 5º. Também é importante registrar que, na redação original da Instrução Normativa RFB nº 844, de 2008, não havia qualquer referência a contrato de afretamento de embarcações, embora houvesse várias menções a contratos de aluguel de bens estrangeiros. Apenas com a alteração promovida pela Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009, a Instrução Normativa RFB nº 844, de 2008, passou a se referir expressamente aos contratos de afretamento. E o mais importante é notar que, com essa alteração, a Receita Federal expressamente admitiu que a mesma pessoa jurídica contratada pela concessionária para a prestação de serviços pudesse providenciar o fornecimento de bem necessário a essa execução, amparado em contrato de afretamento distinto do contrato de serviços, desde que tivessem execução simultânea. Trata-se da previsão contida no § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 2008, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009: Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 Art. 5º O Repetro será utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica: I - detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º; e II - contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem como as suas subcontratadas. § 2º Quando a pessoa jurídica de que trata o inciso II do § 1º não for sediada no País, poderá ser habilitada ao Repetro a empresa com sede no País por ela designada para promover a importação dos bens. § 3º O fornecimento de bens pela pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º poderá estar previsto em contrato de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de empréstimo, o qual deverá ter execução simultânea com o de prestação de serviços. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009) § 4º Poderá ser habilitada ao Repetro empresa com sede no País formalmente designada pela pessoa jurídica de que trata o inciso I do § 1º, para promover a importação dos bens que sejam objeto de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de empréstimo, desde que vinculados à execução de contrato de prestação de serviços celebrado entre elas, relacionado às atividades a que se refere o art. 1º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009) [...] (destaques acrescidos) Ou seja, com esse § 3º incluído no art. 5º da IN RFB nº 844, de 2008, pela IN RFB nº 941, de 2009, a própria Receita Federal admitiu que a concessionária da exploração de petróleo pudesse celebrar, com uma mesma pessoa jurídica, dois contratos distintos, um para o afretamento e outro para a prestação de serviços. A IN RFB nº 844, de 2008 foi novamente alterada, desta vez pela Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010, e pela Instrução Normativa RFB nº 1089, de 30 de novembro de 2010. Como resultado dessas alterações, a IN RFB nº 844, de 2008, assumiu a redação que se encontrava vigente à época de ocorrência dos fatos geradores alcançados pelo lançamento fiscal ora combatido. Na nova redação dada ao art. 5º da IN RFB nº 844, de 2008, pela Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010, a grande inovação foi a inclusão da pessoa jurídica contratada para o afretamento no rol de possíveis beneficiárias do REPETRO, ao lado da concessionária da exploração de petróleo e da pessoa jurídica contratada (ou subcontratada) para a prestação de serviços, como se verifica no inciso II do § 1º: Art. 5º O Repetro será utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010) I - detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º; e II - contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I em afretamento por tempo ou para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem como as suas subcontratadas. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010) § 2º A pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do § 1º, ou sua subcontratada, também poderá ser habilitada ao Repetro para promover a importação de bens objeto de contrato de afretamento, em que seja parte ou não, firmado entre pessoa jurídica sediada no exterior e a detentora de concessão ou autorização, desde Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 que a importação dos bens esteja prevista no contrato de prestação de serviço ou de afretamento por tempo. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010) [...] (destaques acrescidos) A partir da transcrição acima, resta claro que, como resultado das alterações promovidas em 2010, foi rompida aquela máxima presente desde o início do REPETRO, de que beneficiária do REPETRO deveria ser a pessoa jurídica que estivesse à frente da execução das atividades de pesquisa ou produção de petróleo e gás natural. Uma pessoa jurídica que não estivesse à frente da execução das referidas atividades poderia ser beneficiária do REPETRO, desde que fosse a parte contratada em afretamento de embarcação estrangeira, conforme se verifica na nova redação dada ao inciso II do § 1º do art. 5º da IN RFB nº 844, de 2008. Mas, o mais importante aqui é observar que uma das combinações possíveis que se pode extrair da nova redação dada ao § 2º do art. 5º da IN RFB nº 844, de 2008, é a hipótese em que a prestadora de serviço contratada pela concessionária também é parte no contrato de afretamento. Ou seja, pode-se afirmar que a Receita Federal admitia que a concessionária da exploração de petróleo pudesse celebrar, com uma mesma pessoa jurídica, dois contratos distintos, um para o afretamento e outro para a prestação de serviços. Por fim, há que se registrar que a IN RFB nº 844, de 2008, foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, atualmente em vigor. Pode-se concluir que a Receita Federal admitia a possibilidade de a concessionária da exploração de petróleo celebrar, com uma mesma pessoa jurídica, dois contratos distintos, um para o afretamento e outro para a prestação de serviços. E se é autorizada a contratação segregada do afretamento e dos serviços com uma mesma pessoa jurídica, a princípio, sem que haja outros elementos que evidenciem eventual planejamento fiscal abusivo, não haveria razão para se opor a esse mesmo arranjo contratual, no caso de a concessionária da exploração de petróleo celebrar a contratação com pessoas jurídicas distintas, porém vinculadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, como no presente caso. É exatamente esse o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação da RFB (Cosit), expresso na Solução de Consulta nº 225, de 19 de agosto de 2014: 14. O centro da questão é a forma de contratação dos referido navios sonda para operação no Brasil, que será feito por meio de dois contratos distintos: (i) contrato de afretamento; e (ii) contrato de prestação de serviço. O primeiro contrato será efetuado entre a consulente, que é uma empresa domiciliada no exterior, e uma empresa brasileira da área de petróleo e gás. Já o contrato de prestação de serviços para operação do navio sonda será efetuado entre a empresa brasileira da área de petróleo e gás e uma empresa operadora brasileira. 15. É certo que as empresas são livres para montar os seus negócios e para contratar na forma que melhor entenderem, visando a otimização de suas operações e a obtenção de lucros. Essa liberdade não é absoluta pois tem como limite a observância das leis. 16. Portanto, em princípio, não se vislumbra nenhum óbice que, na gestão de seus negócios, determinada empresa opte por efetuar dois contratos com empresas distintas, uma para afretamento do bem e outra para sua operação. 17. No caso ora analisado, a consulente afirma que será responsável por fornecer o equipamento afretado enquanto uma outra empresa brasileira será a operadora do equipamento, sendo que as duas empresas são independentes e não pertencem ao mesmo grupo econômico. 18. Esse aspecto é importante porque a vinculação entre as empresas responsáveis pelo afretamento do equipamento e pela sua operação poderia configurar, quando associada a outros aspectos, tais como a desproporção da remuneração pactuada e Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 ausência de propósito negocial, um planejamento fiscal abusivo com a conseqüente descaracterização do negócio por parte do Fisco. [...] (destaques acrescidos) Como se nota, na Solução de Consulta nº 225, de 2014, depois de tratar da contratação segregada com pessoas jurídicas distintas e independentes, a Cosit alertou que, no caso de as contratantes serem vinculadas, a contratação poderia configurar um planejamento fiscal abusivo quando associada a outros aspectos, tais como a desproporção da remuneração pactuada e ausência de propósito negocial. Ou seja, para a Cosit, no caso de as contratantes serem pessoas jurídicas vinculadas, a contratação segregada, por si só, não é suficiente para caracterizar a abusividade do arranjo contratual. Em outras palavras, no caso de a concessionária da exploração de petróleo celebrar contratos de afretamento e de prestação de serviços com pessoas jurídicas distintas, mas pertencentes a um mesmo grupo econômico, a adoção desse arranjo contratual somente invadiria o campo da ilicitude quando estiverem presentes outros elementos que evidenciem o caráter abusivo da estratégia. Portanto, no caso em exame, não existe, nem existia, vedação legal ao modelo de contratação adotado pela impugnante. Observe-se que a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, ao alterar o art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, inovou apenas no sentido de estabelecer um limite objetivo para uma prática que já era admitida anteriormente, na hipótese de serem vinculadas as contrapartes dos contratos de afretamento e de prestação de serviços, com execução simultânea e celebrados com uma mesma pessoa jurídica, normalmente a concessionária da exploração de petróleo: Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (…) § 2º No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) I - 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems - FPS); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) II - 80% (oitenta por cento), no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação, manutenção de poços (navios-sonda); e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) III - 65% (sessenta e cinco por cento), nos demais tipos de embarcações. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 6º A parcela do contrato de afretamento que exceder os limites estabelecidos no § 2º sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), quando a remessa for destinada a país ou dependência com tributação favorecida, ou quando o arrendante ou locador Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 for beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 7º Para efeitos do disposto no §2º, será considerada vinculada a pessoa jurídica proprietária da embarcação marítima sediada no exterior e a pessoa jurídica prestadora do serviço quando forem sócias, direta ou indiretamente, em sociedade proprietária dos ativos arrendados ou locados. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O § 2º do art. 1º da Lei nº 9.481/1997 prevê expressamente a celebração de contratos de afretamento e de prestação de serviços, para execução simultânea, com pessoas jurídicas vinculadas entre si. Do exposto, verifica-se que o arranjo contratual utilizado pela Impugnante não encontrou amparo na legislação tributária apenas com a alteração promovida pela Lei nº 13.043, de 2014. Na verdade, esse arranjo já era expressamente admitido pela própria Receita Federal pelo menos desde de alteração promovida pela IN RFB nº 941, de 2009. Portanto, no presente caso de concessionária de exploração de petróleo celebrando contratos de afretamento e de prestação de serviços, de execução simultânea, com pessoas jurídicas distintas, mas pertencentes a um mesmo grupo econômico, a adoção desse arranjo contratual somente invadiria o campo da ilicitude se estiverem presentes outros elementos que evidenciem o caráter abusivo da estratégia. Contudo, no Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade Fiscal limitou-se, para desconsiderar a existência formal de dois contratos distintos (afretamento e prestação de serviços), a apontar a formação de grupo econômico (pessoas jurídicas vinculadas) e a simultaneidade da execução dos contratos. Porém, conforme já exposto, o simples fato dos contratos de afretamento e prestação de serviços terem execução simultânea e as contrapartes serem pessoas jurídicas vinculadas não justificam, por si só, a desconsideração da existência formal de dois contratos distintos. Seria necessário que a Fiscalização demonstrasse, por exemplo: (i) a existência de serviços no contrato de afretamento que deveriam constar no contrato de prestação de serviços; (ii) a falta de capacidade operacional da empresa contratada para a prestação de serviços; (iii) a desproporção entre os valores pagos a título de afretamento e de prestação de serviços. Ademais, ainda que a desconsideração da existência de dois contratos distintos (afretamento e prestação de serviços) fosse justificada, a Fiscalização não demonstrou com clareza a relação dessa desconsideração com os lançamentos de PIS/COFINS sobre valores informados como "OUTROS REEMBOLSOS" (valores recebidos pela impugnante da CAROLINE MARINE INC.). Assim, o que resta como fundamento dos lançamentos ora impugnados é a ausência de contratos de câmbio que comprovem a entrada de divisas no País (pagamentos efetuados pela CAROLINE MARINE INC. para o contribuinte). De acordo com o art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º da Lei nº 10.833/2003 a contribuição para o PIS/COFINS não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas: Lei nº 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: Produção de efeito I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. O contribuinte apresentou, junto com a impugnação, 3 contratos de câmbios relativos aos pagamentos recebidos da empresa estrangeira proprietária da unidade flutuante (fls. 983-985, 996-998, e 999-1001.). Os contratos de câmbios apresentados pelo impugnante têm como pagador CAROLINE MARINE INC., e cliente VENTURA PETRÓLEO S.A., as datas são compatíveis, e os montantes correspondem exatamente aos valores objetos do presente lançamento, conforme verifica-se dos quadros abaixo: Diante da apresentação dos contratos de câmbio que comprovam o ingresso de divisas no País, não há mais fundamentos para a manutenção dos lançamentos ora discutidos. Não se vislumbra, assim, que a percepção de recursos comprovada e regularmente advindos do exterior a título de reembolso de despesas amparados por contratos sobre os quais não paira outra reserva além daquelas relacionadas à bipartição prevista em lei possa sofrer a incidência de PIS e COFINS, seja pelas razões já expostas, seja pela isenção de que cuidam os arts. 5º, II, da Lei n. 10.637, de 2002, e 6º, II, da Lei n. 10.833, de 2003, segundo os quais as contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 Assim, diante das peculiaridades do presente caso, entendo que os lançamentos ora em análise são improcedentes. Por fim, entendo também que não há a suposta inconsistência, apontada pela Fiscalização, entre o procedimento de Admissão Temporária nº 10730.725.009/2011-05 (Declaração de Importação n°112023784-1) com as despesas contabilizadas com a emissão das notas fiscais (talonário) de Reembolso de Serviços, n° 104, e n°105, nos valores de R$ 44.105.732,50 e R$ 168.248,10, respectivamente, discriminadas como "reembolso ref. ao ressarcimento de custos de internalização da unidade CAROLINA". Na fl. 877 do Termo de Verificação Fiscal constam as seguintes informações quanto às referidas notas fiscais nº 104 e 105: De acordo com o extrato da Declaração de Importação (DI) - Admissão Temporária da unidade CAROLINA (fls. 851-859), o valor aduaneiro da embarcação é de R$ 1.394.763.572,90. A data de registro da DI é 25.10.2011 e há somente uma adição. Segundo o Convênio ICMS nº 130/2007, os Estados ficam autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias, importados sob amparo do REPETRO, de foram que a carga tributária seja equivalente a 7,5% em regime não cumulativo ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% sem apropriação de crédito. A base de cálculo do ICMS na importação é o valor aduaneiro somado aos valores do II, IPI, PIS, COFINS e Taxa Siscomex. No presente caso, de admissão temporária, o II, IPI, PIS e COFINS estão suspensos, e a Taxa Siscomex é R$ 214,50 (Valor de 1 DI: R$ 185,00; Valor de 1 Adição: R$ 29,50), resultando em uma base de cálculo do ICMS no valor de R$ 1.394.763.787,40 (R$ 1.394.763.572,90 + R$ 214,50). Utilizando a alíquota de 3%, o valor do ICMS devido na importação da Unidade CAROLINA é de R$ 43.137.024,35 (3% x (R$ 1.394.763.787,40 / 97%)), que é exatamente o valor recolhido pelo contribuinte (Guia de Recolhimento de fl. 972) e lançado na conta 31701.0001 - OUTROS REEMBOLSOS (fl. 877). Por derradeiro, diante da improcedência dos lançamentos ora em análise, torna-se desnecessária a apreciação das demais alegações da impugnante (incidência de juros de mora sobre a multa de ofício). Diante do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTES O LANÇAMENTOS.” É de se acrescentar que a decisão recorrida, a qual considerou como improcedentes os lançamentos, na parte que considerou ser legítima a celebração de contratos de afretamento e de prestação de serviços, com execução simultânea, por parte de um único Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 concessionário de exploração de petróleo e gás com pessoas jurídicas vinculadas, está em linha com o entendimento desta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, conforme precedente a seguir colacionado: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/06/2009 a 31/07/2009, 01/01/2010 a 30/04/2010, 01/06/2010 a 31/12/2010 COFINS. PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EXPLORAÇÃO. EMBARCAÇÕES. AFRETAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 795/17. Nos termos do § 2° ao art. 1° da Lei n. 9.481, de 1997, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.043, de 2014, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) do valor total dos contratos, no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação ou manutenção de poços, os chamados navios-sonda.” (Processo nº 16682.720408/2014-13; Acórdão nº 3201-003.150; Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 26/09/2017) Sobre o tema, destaco a Declaração de Voto proferida pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, in verbis: “Conquanto a fiscalização apontou indícios que poderiam efetivamente comprovar o vínculo indissociável entre a embarcação e o serviço prestado não restou caracterizada a bipartição artificial do contrato de afretamento e de execução dos serviços de prospecção e exploração marítimos, situação que não prescindiria a demonstração da efetiva transferência maliciosa de valores do contrato de prestação de serviços para o de afretamento. E mais, não se pode desconsiderar os altos valores envolvidos na utilização de navio- sonda (operação e manutenção, como simples exemplo) e lançá-los como exclusivos ao contrato da prestação de serviços. A fiscalização teria o dever de demonstrar as parcelas pertinentes a um e outro contrato que acusou serem indissociáveis. A legislação tributária tem legitimada a coexistência de contratos de afretamento e de prestação de serviços com execução simultânea, pois expressamente admite a celebração de contratos dessa natureza por parte de um único concessionário de exploração de petróleo e gás, inclusive quando as contrapartes são pessoas jurídicas vinculadas. Pode-se mencionar as Instruções Normativas RFB n°s 844/2008, 941/2009 e 1.070/2010; a Solução de Consulta Cosit nº 225/2014; as Leis nºs. 9.481/1997 e 13.043/2014 e; a recente MP nº 795/2017. A Receita Federal expressamente admite que a mesma pessoa jurídica contratada pela concessionária para a prestação de serviços possa providenciar o fornecimento de bem necessário a essa execução, amparado em contrato de afretamento distinto do contrato de serviços, desde que tenham execução simultânea. Trata-se da previsão contida no § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 2008, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009: Art. 5º O Repetro será utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica: I - detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º; e Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 II - contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem como as suas subcontratadas. § 2º Quando a pessoa jurídica de que trata o inciso II do § 1º não for sediada no País, poderá ser habilitada ao Repetro a empresa com sede no País por ela designada para promover a importação dos bens. § 3º O fornecimento de bens pela pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º poderá estar previsto em contrato de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de empréstimo, o qual deverá ter execução simultânea com o de prestação de serviços. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009) § 4º Poderá ser habilitada ao Repetro empresa com sede no País formalmente designada pela pessoa jurídica de que trata o inciso I do § 1º, para promover a importação dos bens que sejam objeto de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de empréstimo, desde que vinculados à execução de contrato de prestação de serviços celebrado entre elas, relacionado às atividades a que se refere o art. 1º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009) Na nova redação dada ao art. 5º da IN RFB nº 844/2008 pela IN RFB nº 1070/ 2010 permite a inclusão da pessoa jurídica contratada para o afretamento no rol de possíveis beneficiárias do REPETRO, ao lado da concessionária da exploração de petróleo e da pessoa jurídica contratada (ou subcontratada) para a prestação de serviços, como se verifica no inciso II do § 1º: Art. 5º O Repetro será utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010) I - detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º; e II - contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I em afretamento por tempo ou para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem como as suas subcontratadas. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010) § 2º A pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do § 1º, ou sua subcontratada, também poderá ser habilitada ao Repetro para promover a importação de bens objeto de contrato de afretamento, em que seja parte ou não, firmado entre pessoa jurídica sediada no exterior e a detentora de concessão ou autorização, desde que a importação dos bens esteja prevista no contrato de prestação de serviço ou de afretamento por tempo. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010) Uma vez autorizada a contratação segregada do afretamento e dos serviços com uma mesma pessoa jurídica, a princípio, sem que haja outros elementos que evidenciem eventual planejamento fiscal abusivo (tal como ressaltado no parágrafo 18 da Solução Cosit nº 225, de 2014, adiante transcrito), não há razão para se opor a esse mesmo arranjo contratual, no caso de a concessionária da exploração de petróleo celebrar a contratação com pessoas jurídicas distintas, porém vinculadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, como no presente caso. Certamente que os dispositivos legais permitem a coexistência de afretamento e prestação de serviço no modelo de negócio de empresas interdependentes; todavia, não se pode inferir que o texto legal admite a bipartição artificial dos contratos de prestação de serviços. As novas disposições ao art. 1º da Lei nº 9.481/1997 introduzidas pela MP nº 795/2017 pouco alteraram o conteúdo prescrito acerca do afretamento e da prestação de serviços Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 quando executados simultaneamente e, novamente, não é possível afirmar que não trouxe permissão à bipartição artificial desses contratos. Em verdade, o que essencialmente deveria restar demonstrado seria a existência de elementos que evidenciassem eventual planejamento fiscal abusivo (a bipartição artificial dos contratos) para considerar inexistente o contrato de afretamento e considerar os valores envolvidos unicamente pertinente ao contrato de efetiva prestação de serviços de prospecção e exploração marítimas. No meu entender, inexistiu na autuação fiscal tal comprovação.” Embora tratando de CIDE, esta Turma de julgamento, em processo de relatoria do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira compreendeu pela possibilidade da bipartição de contratos. Vejamos: “Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. CONTRATOS VINCULADOS DE FRETE E SERVIÇOS TÉCNICOS. BIPARTIÇÃO. POSSIBILIDADE. O arcabouço legislativo brasileiro permite a bipartição de contratos de serviços técnicos e afretamento/aluguel de embarcações, contratados com empresas vinculadas. (...)” (Processo nº 16539.720014/2013-38; Acórdão nº 3201-004.482; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/11/2018) No mesmo sentido da decisão recorrida, tem decidido outras Turmas de Julgamento do CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. É incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração lavrado por autoridade competente, em face do qual se manifestou o contribuinte, refutando todas as acusações fiscais, não existindo qualquer cerceamento do direito de defesa. BIPARTIÇÃO. AFRETAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VINCULAÇÃO. SIMULTANEIDADE. PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS. Os aspectos de execução simultânea, vinculação entre pessoas jurídicas fretadora e prestadora de serviço e percentuais utilizados não configuram per si a artificialidade na bipartição entre contratos de afretamento e de prestação de serviços, de acordo com a publicação das Leis nº 13.043/2014 e 13.586/2017, que legitimaram a referida estrutura contratual, sendo necessária a análise das demais condições contratuais para se desconsiderar a autonomia do contrato de afretamento. No caso, a existência de cláusula de responsabilidade solidária recíproca das obrigações relativas a ambos contratos, aliada à execução conjunta das obrigações contratuais, comprovadas por contratos internos de subcontratação de serviços, denotam a existência efetiva de um único contrato de prestação de serviços, executados pelas empresas do grupo. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DESCONSIDERAÇÃO DOS FATOS REGISTRADOS. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade, ônus do qual não se desincumbe, se não resta provada a inidoneidade dos documentos apresentados.” (Processo nº 19396.720113/2014-61; Acórdão nº 3302-006.776; Relator Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède; sessão de 23/04/2019) “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 (...) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo. Se existe planejamento tributário abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO. Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao valor comprovadamente desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro. (...)” (Processo nº 16682.722934/2015-07; Acórdão nº 3401-005.920; Redator Designado Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 25/02/2019) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 06/05/2011, 27/06/2011, 07/07/2011, 20/07/2011, 12/09/2011, 19/10/2011, 29/11/2011, 16/12/2011, 27/12/2011, 29/12/2011 CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014, é legítima a celebração de contratos de afretamento e de prestação de serviços com execução simultânea, por parte de um único concessionário de exploração de petróleo e gás. CONTRATO DE AFRETAMENTO. PREVISÃO DE SERVIÇOS. A previsão de serviços relacionados à navegação e à manutenção da própria embarcação afretada não altera a natureza de afretamento do contrato, nas modalidades por tempo ou por viagem. TRANSFERÊNCIA MALICIOSA DE VALORES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O DE AFRETAMENTO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO. Se a fiscalização entender que há transferência maliciosa de valores do contrato de prestação de serviços para o de afretamento, ela deve determinar ou, ao menos, estimar os valores transferidos, e não simplesmente desconsiderar por completo o conteúdo econômico do contrato de afretamento e lançar todo os valores contratados como se decorrentes da prestação de serviços fossem. (...)” (Processo nº 10872.720149/2016-79; Acórdão nº 3301-004.591; Redatora Designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 17/04/2018) Já na parcela da decisão recorrida que reconheceu que as receitas oriundas da exportação de serviços são isentas do PIS e da Cofins se o tomador dos serviços for residente ou domiciliado no exterior e houver ingressos de divisas no País, mais uma vez, é de ser mantida. Conforme consignado na decisão recorrida, a percepção de recursos comprovada e regularmente advindos do exterior a título de reembolso de despesas amparados por contratos sobre os quais não paira outra reserva além daquelas relacionadas à bipartição prevista em lei possa sofrer a incidência de PIS e COFINS, seja pelas razões já expostas, seja pela isenção de que cuidam os arts. 5º, II, da Lei n. 10.637, de 2002, e 6º, II, da Lei n. 10.833, de 2003, segundo Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 os quais as contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. As Leis nº's 10.637/2002 e 10.833/2003, disciplinam a isenção da prestação de serviços ao exterior: "Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;" "Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;" Consta, de modo expresso da decisão de 1ª instância que diante da apresentação dos contratos de câmbio que comprovam o ingresso de divisas no país, não há mais fundamentos para a manutenção dos lançamentos ora discutidos. Assim, cumpridos os requisitos legais exigidos para a isenção das contribuições, quais sejam, (i) que o tomador do serviço seja residente ou domiciliado no exterior e (ii) que o pagamento por tais serviços representem efetivo ingresso de divisas no território nacional, constata-se que a decisão está em linha com o entendimento do CARF conforme precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 6º, II DA LEI 10.833/2003. ISENÇÃO DE COFINS. As receitas provenientes da exportação de serviços são isentas das contribuições ao Pis e Cofins desde que atendidos os requisitos de ingresso de divisas e tomador de serviço domiciliado fora do território nacional.” (Processo nº 10880.900953/2009-10; Acórdão nº 3003-000.907; Relator Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva; sessão de 12/02/2020) "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 31/01/2007 COFINS/PIS - BASE DE CÁLCULO - RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO E AGENCIAMENTO DE CLIENTES - ISENÇÃO - ART. 5°, INC. II DA LEI 10.637/02; ART. 6°, INC. II DA LEI 10.833/03; ART. 2°, INCISO I, § ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. Comprovada a efetiva prestação de serviços, através dos contratos de prestação de serviços de representação e agenciamento, das respectivas Notas Fiscais e contratos de câmbio representativos de entrada de divisas no território nacional, todos emitidas em nome da tomadora dos serviços exportados, não residente no país, as receitas decorrentes das referidas prestações de serviço a pessoa sediada no exterior, mesmo que coligada, constituem “receitas de exportação”, isentas da Cofins nos termos do art. 5°, inc. II da lei 10.637/02; art. 6°, inc. II da lei 10.833/03, não incidindo a restrição contida Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720156/2017-51 no art. 2°, inciso I parágrafo único, da Lei Complementar nº 116/03, quando os resultados ou benefícios dos serviços de agenciamento (investimentos externos em empresas do grupo) são desencadeados fora do território nacional." (Processo nº 19515.000823/2007-48; Acórdão nº 3402-002.248; Relator Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça; sessão de 26/11/2013) "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 1999 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TOMADOR SEDIADO NO EXTERIOR ISENÇÃO. Receitas advindas de prestação de serviço a pessoa jurídica sediada no exterior, mesmo que coligada, constitui, para o prestador, receita de exportação, isenta da Cofins." (Processo nº 10882.002047/2004-15; Acórdão nº 9303-001.660; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; sessão de 04/10/2011) Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.908401/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.045
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.042, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908402/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-14T16:51:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-14T16:51:52Z; Last-Modified: 2022-02-14T16:51:52Z; dcterms:modified: 2022-02-14T16:51:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-14T16:51:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-14T16:51:52Z; meta:save-date: 2022-02-14T16:51:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-14T16:51:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-14T16:51:52Z; created: 2022-02-14T16:51:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-02-14T16:51:52Z; pdf:charsPerPage: 2562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-14T16:51:52Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10183.908401/2017-19 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3302-002.045 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de novembro de 2021 AAssssuunnttoo CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RReeccoorrrreennttee PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.042, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908402/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS Não- Cumululativo Mercado Interno e Exportaçao, apurado no 4° Trimestre de 2015, no valor de R$ 149.364,46. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) As despesas com locação de veículos automotores e aeronaves classificados, respectivamente, nos Capítulos 87 e 88 da TIPI não integram a base de cálculo de créditos; (2) Sendo a pessoa jurídica consumidor RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 40 1/ 20 17 -1 9 Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.045 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908401/2017-19 final dos combustíveis, não faz parte da cadeia de produção e distribuição dos mesmos, de forma que a apuração dos créditos se dá pela sua utilização como insumo (artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002); (3) Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. (Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018); (4) Os fretes contratados para transporte de matéria prima, produtos em elaboração e produtos acabados não permitem o creditamento na condição de insumo, nem pela previsão do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. (Soluções de Consulta COSIT nº 99.002/2017 e 99.001/2017; PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018); (5) A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Os autos foram encaminhados para recálculo dos valores apurados em ressarcimento, após a apreciação dos autos pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS. O sujeito passivo foi cientificado do recálculo e apresentou recurso voluntário. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminarmente, a interessada, em vários capítulos recursais, reclama que a decisão da DRJ não identificou de forma clara e objetiva os direitos concedidos ao julgar sua manifestação de inconformidade. Alega que não houve a correta discriminação das notas fiscais cujo saldo credor teve sua glosa mantida. E que houve mudança de motivação do despacho decisório, uma vez que a decisão recorrida condicionou a reversão das glosas apenas para as notas fiscais com os CST 01, 02, 03, 04 e 05, fundamentação que não constava no despacho emitido pela Fiscalização. Defende, ainda, que a planilha disponibilizada para aferição do montante revertido contém, apenas, o resumo das reversões por rubrica analisada pela DRJ. Isto é, a DEVAT não apresentou o detalhamento de quais documentos fiscais teriam consubstanciado o saldo credor revertido, disponibilizando à Recorrente somente o valor consolidado da reversão por trimestre. Assevera que a insuficiência das informações da memória de cálculo apresentada pela DEVAT impediu que a Recorrente aferisse a regularidade na apuração dos valores revertidos pela DRJ, bem como impugnasse as notas fiscais cuja glosa do saldo credor a elas atrelado restou mantida . Discordo da interessada quanto a falta de motivação na decisão recorrida. Muito pelo contrário, a decisão a quo enfrentou todas as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade do sujeito passivo e aduziu as razões de fato e de direito para dar o provimento parcial ao recurso. Contudo, concordo com a recorrente que a planilha apresentada como resultado do recálculo dos valores apurados em ressarcimento, com base no Acórdão nº 04-53.281, da 4ª Turma da DRJ/CGE, não contêm elementos suficientes para a análise das glosas mantidas e as revertidas. Em outras palavras, não há na planilha a identificação das notas fiscais referentes aos bens/serviços que foram considerados para fins de crédito da não-cumulatividade, bem como aqueles que não foram. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.045 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908401/2017-19 O fato narrado, ao meu sentir, fere o direito ao contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, conforme o próprio discorre em seu recurso voluntário. Diante desse quadro, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apresente uma nova planilha de recálculo do pedido de ressarcimento, com identificação das notas fiscais que tiveram a glosa revertida, bem como a glosa mantida, apresentado os respectivos motivos, tendo por base o Acórdão nº 04-53.281, da 4ª Turma da DRJ/CGE. Que seja dada ciência à recorrente da nova planilha para se pronunciar em trinta dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital

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