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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9134719 #
Numero do processo: 12571.720236/2011-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3002-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para sobrestamento e providências reportadas no voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para sobrestamento e providências reportadas no voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de impugnação de lançamento de créditos tributários lavrados por meio do Auto de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 23 a 25) contra a contribuinte em epígrafe, em decorrência de insuficiência de recolhimentos. O período lançado, o valores de crédito tributário exigido e os respectivos enquadramentos legais estão listados/informados no auto de infração de fls. 23 a 25 e fundamentados/detalhados no Relatório de Atividade Fiscal de fls. 26 a 30 e no Despacho Decisório de fls. 03 a 22. No Relatório de Atividade Fiscal, a autoridade fiscal assevera: Dos Fatos, do Crédito Tributário Exigido e Demais Imposições Legai Aplicáveis ao Caso Concreto 1. A contribuição para a COFINS não-cumulativa foi instituída pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003; 2. Nos termos dos arts. 1o e 2o da supracitada Lei, tal contribuição é calculada aplicando-se ao valor do faturamento mensal a alíquota de 7,60%; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .7 20 23 6/ 20 11 -3 1 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.271 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720236/2011-31 3. Da contribuição apurada na forma do item anterior, é facultado a pessoa jurídica o desconto de créditos, cuja base legal se encontra principalmente no arts. 3o e 12 da Lei n° 10.833/03; 4. Descontados da contribuição apurada os créditos não-cumulativos de Cofíns, vinculados à Receita de Exportação, é permitida a compensação ou o ressarcimento do valor creditório, que porventura tenha remanescido (§1° e § 2o, art. 6o da Lei n° 10.833/03); 5. Com base nessa faculdade, formalizou o contribuinte um Pedido de Ressarcimento por meio do processo administrativo n° 10940.720229/2011-69, relativo a créditos da Cofins não-cumulativa, 4o trimestre de 2006, no valor de R$ 100.036,12; 6. Em 27/09/2011 foi finalizada à análise do processo administrativo supracitado, tendo como resultado o indeferimento total do direito creditório. Abaixo colamos cópia da Decisão exarada no Despacho Decisório n° 183/2011: Decisão Com base no parecer retro, que aprovo, faço uso da competência delegada pela Portaria DRF/PTG n° 28, de 11 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União -DOU — no dia 15 de março de 2010, para indeferir o direito creditório referente ao pedido de ressarcimento da contribuição para COFINS não cumulativa, no mercado interno, do 4o trimestre de 2006, bem como para não homologar às compensações vinculadas ao pedido d ressarcimento. 7. Da análise do Despacho Decisório, é possível inferir que, dada ao valor da glosas, restou ao final do mês de outubro de 2006 um crédito insuficiente para o desconto da contribuição apurada, resultando em débito não declarado e não pago de R$ 16.488,09. É o que se depreende da figura abaixo, extraída do Despacho supracitado: Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.271 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720236/2011-31 8. A planilha acima é bastante clara ao demonstrar que o crédito total no mês de outubro de 2006 era de RS 185.613,60, resultado da soma das colunas "Mcrc. Interno" c "Merc. Externo", ambas da linha "TOTAL DE CRÉDITO DISPONÍVEL NO MÊS"; 9. Já a contribuição antes do desconto de créditos no mês de outubro de 2006 foi de R$ 202.101,69, conforme a linha "Crédito Descontado no Mês". Importante destacar que Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.271 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720236/2011-31 todas as informações relativas ao montante das contribuições aqui apresentadas baseiam-se nas próprias informações demonstradas pelo contribuinte na DACON; 10. Da diferença da contribuição a pagar antes do desconto dc créditos em outubro de 2006 - RJ 202.101,69 - com o crédito total disponível antes do desconto da contribuição em outubro de 2006 - RS 185.613,60 - chega-se a uma contribuição a pagar após o desconto de créditos igual a R$ 16.488,09; 11. Por óbvio, diante do exposto, a necessidade de se proceder ao lançamento de ofício do valor de RS 16.488,09, constante na linha "CRÉDITO REMANESCENTE", com saldo negativo, da planilha acima, posto que não declarado e não recolhido; 12. Dada a ausência de declaração e de pagamento, forçoso não apenas o lançamento do tributa, mas também o da multa de ofício de 75% de trata o inciso 1, art. 44, da Lei n° 9.430/96, calculado sobre a totalidade ou diferença de contribuição: (...) 14. Somados aos valores relativos às cominações legais o valor do lançamento do bruto, chega-se ao montante deste auto de infração, conforme abaixo elucidado: Como o Despacho Decisório é parte integrante do auto de infração, sintetizo-o também nos parágrafos seguintes: No relatório, a autoridade discorreu sobre o procedimento fiscal realizado e sobre o direito creditório pleiteado. Na Fundamentação, dividiu o tópico em itens e subitens, conforme substanciado nos parágrafos seguintes. No item, Do Direito, após citar diversos artigos da Lei nº 10.833/2003 e dizer que o art. 15 "estendeu os comandos previstos para crédito da Cofins não cumulativa, á contribuição para o Pis/Pasep não-cumulativa (Lei n° 10637/2002), o direito de apuração de crédito sobre referidas despesas, apresenta as seguintes conclusões: 2.1.4. Sobre o aproveitamento de créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de que trata o inciso II, art. 3o da Lei n° 10.833/2003, com redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.865/2004, é de salutar importância à transcrição dos arts. 8o e 9o da IN/SRF n° 404, de 12 de março de 2004: (...) 2.1.5. Ainda de acordo com a Lei n° 10.833/2003, art. 6o, verifica-se que a COFINS não incide sobre as receitas de exportação e que as empresas exportadoras e/ou que realizam vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação poderiam utilizar o crédito apurado para: dedução da COFINS a recolher (decorrente das demais operações no mercado interno), compensação com débitos próprios, ou ainda, solicitar seu ressarcimento em dinheiro. (...) 2.1.6. Para confirmação dos valores declarados como origem dos créditos a descontar, em relação à aquisição de mercadorias, matérias primas, insumos, custos, despesas e os encargos que geram direitos a crédito foram efetuadas conferências físicas por amostragem de notas fiscais de entrada, de acordo com critérios definidos pelo A-FRF, onde foram levados em conta o valor das notas fiscais, os fornecedores, a descrição do produto constante na nota, a respectiva classificação CFOP e a sua relação com o processo produtivo. Também foram efetuadas consultas aos sistemas informatizados desta Secretaria, com o objetivo de detectar possíveis erros e/ou omissões. No subitem "Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos" do item "Das Inconsistências e/ou Ajustes Necessários Identificados na Auditoria — Dos Bens e Serviços Utilizados como Insumo", a autoridade fiscal identifica, na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram créditos de PIS e Cofins, "despesas Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.271 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720236/2011-31 gerais necessárias as operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao Pis e a Cofins", quais sejam: a) Material de Embalagens, de Acondicionamento e Etiquetas: papelão ondulado, filme stretch, caixa bloco 25 kg, bambona de 200 It, tambor metal 200 It, saco valvulado 25 kg e pallets; b) Aquisição de combustíveis e derivados: óleo diesel; E conclui o item assim: Acerca dos bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e/ou na prestação de serviços, somente foram enquadrados como insumos a matéria-prima, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, nos termos da IN/SRF n° 404, de 2004 - item 2.1.4. Ou seja, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na fabricação ou produção e prestação de serviços. Neste sentido, como a SGS Agricultura e Indústria Ltda se dedica à fabricação de produtos químicos e aditivos de uso industrial, obtém-se que dão direito a crédito os bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos mesmos. As instruções normativas mencionadas definem como insumos os "bens aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado". Os itens relacionados acima não se agregam aos produtos produzidos ou a nenhum serviço que pudesse ser vendido pela empresa, não se configuram como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação dos produtos (ação direta sobre o mesmo). Representam, na verdade, gastos normais inerentes ou não à atividade, não sendo, todavia, computados como insumos, razão pela qual não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/COFINS não cumulativo. Verifica-se que as embalagens apresentadas como papelão ondulado, filme stretch, fitas, caixa bloco, tambor, entre outros, são utilizadas exclusivamente para o transportes das mercadorias. Não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido. (Decreto n° 4.544/2002, art. 4º, IV, e art. 6o). A partir dessas definições, aplicáveis aos bens e serviços que podem ser classificados como insumos i utilizados na produção ou fabricação de bens, os itens acima enumerados não se enquadram como insumos/serviços, não ensejando, portanto, direito a crédito, impondo-se desta forma a glosa. O total subtraído, por esse critério, do valor da linha 02 da DACON (Bens e Serviços utilizados como insumos), e que se refere às notas fiscais de entradas, conforme Anexo I, foi, no trimestre, de R$ 90.503.89 (Noventa mil quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos). No subitem "Encargos de depreciação de Bens do Ativo Imobilizado", afirma que "No período, a partir de 01/08/2004, somente geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004, conforme art. 31, da lei n° 10.865/2004". Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.271 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720236/2011-31 Identifica, no arquivo digital apresentado pela contribuinte denominado "Item 3 - Crédito PIS e Cofins Imobilizado.xls", os bens que não são utilizados na produção de bens destinados à venda e os glosa. No subitem seguinte, "Devolução de Vendas", após afirmar que o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 autoriza o creditamento sobre bens recebidos em devolução, apenas cuja receita de venda tenha sido tributada, conclui: Entretanto no preenchimento da Dacon às devoluções de mercadorias que geraram créditos de PIS/COFINS, em virtude da venda tributada no mercado interno foram alocados indevidamente no campo vínculos à Recita de Exportação. No referido crédito sobre às devolução de vendas não se aplica inciso I, § 8o do artigo 3o da Lei 10.833/2003, rateio proporcional sobre os custos, despesas e encargos comuns, os respectivos valores não se enquadram como custos, despesas ou encargos e devem ser alocados exclusivamente no mercado interno tributado, haja vista às devoluções serem exclusivamente do mercado interno, em caso de devoluções de vendas ao mercado externo às mesmas não geram crédito em virtude de sua não tributação, condiçãoexpressa no inciso VIII. A partir dessa definição, aplicável às devoluções de vendas que foram tributadas no mercado interno os valores computados no Mercado Externo foram zerados e transferidos para o Mercado Interno Tributado. No subitem "Crédito Presumido relativo ao Estoque de Abertura", após dizer que o direito ao desconto de crédito presumido de PIS e Cofins, relativo ao estoque de abertura, encontra-se previsto no art. 11 da Lei nº 10.637/2002 e no art. 12 da Lei 10.833/2003, identifica as seguintes inconsistências no desconto desses créditos: A primeira inconsistência verificada foi a inclusão de itens que não se enquadram com a definição de insumos que geram direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo, conforme explanação do item 2.2.1. Neste sentido, conforme a planilha "CREDITO PIS E COFINS SOBRE ESTOQUE DE 2005.xls", os itens Estoque de Embalagem, no valor total de R$ 46.146,98 e Estoque de produto acabado filial, item Tambor, no valor de R$ 798,38, totalizando R$ 46.945,36, foram glosados. A segunda inconsistência diz respeito a utilização indevida dos percentuais de 1,65% (Pis) e 7,6% (Cofins) gerando um crédito a maior do permitido pela legislação. Os valores acima dos referidos percentuais permitidos, foram glosados por falta de previsão legal. Neste sentido, o quadro abaixo demonstra os novos valores para a apropriação mensal do PIS e COFINS: No subitem "Saldo Anterior - 3º trimestre de 2006", a autoridade fiscal, pelos mesmos motivos fundamentados nos itens acima, glosou os créditos do 3º Trimestre de 2006 (Saldo Anterior) em relação à(às): i) aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumo; ii) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; iii) devolução de vendas; e, iv) crédito presumido relativo a estoque de abertura. No item "Resultado da Auditoria", conclui que as "operações de Mercado Interno do contribuinte não geram o direito creditório passível de compensação com débitos próprios, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, e/ou ressarcimento em dinheiro. O referido crédito Mercado Interno, da empresa SGS Agricultura e Indústria Ltda, é passível somente de compensação com débitos da própria contribuição para a COFINS". Por fim, resumiu as glosas de créditos PIS e Cofins realizadas na auditoria. Passo agora a relatar a impugnação da contribuinte. A ciência do auto de infração foi dada à contribuinte em 28/09/2011 (fls. 30 e 33). Em 16/12/2011, após receber a carta cobrança de débito emitida pela RFB, justificou a tempestividade da impugnação assim (fl. 50 a 52): Apesar de a Manifestação de Inconformidade fazer referência no título apenas ao processo de crédito (PAF n° Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.271 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720236/2011-31 10940.720229/2011-69), a impugnação abrange o lançamento fiscal como um todo - qual seja: (I) a glosa dos créditos; (II) a não homologação do PER/DCOMP; e (III) o lançamento do débito. Não há como se separar os dois processos, se ambos tratam da mesma matéria! Note-se, inclusive, que no próprio PAF n° 12571.720236/2011-31 (processo de débito) a r. autoridade fiscal justifica o lançamento do débito, no valor de RS 16.488,09, com base na fundamentação do Despacho Decisório, conforme se verifica do item 07 abaixo descrito: "7. Da análise do Despacho Decisório, é possível inferir que, dada ao valor das glosas, restou ao final do mês de outubro de 2006 um crédito insuficiente para o desconto da contribuição apurada, resultado em débito não declarado e não pago de R$ 16.488,09 (.. .)" Portanto, não restam dúvidas que ambos os processos (débito e crédito) devem ser julgados conjuntamente, motivo pelo qual a impugnação apresentada abrangeu o lançamento como um todo - frise-se: (I) a glosa dos créditos; (II) a não homologação do PER/DCOMP; e (III) o lançamento do débito. Ante o exposto, requer dígne-se Vossa Senhoria a suspender a exigibilidade do débito cobrado na Carta de Cobrança n° 208/2011, tendo em vista que este foi devidamente impugnado nos presentes autos, e está com a exigibilidade suspensa. A autoridade preparadora, inicialmente, não reconheceu o requerimento nem a tempestividade da impugnação. Contudo, ao apresentar as informações no Mandado de Segurança nº 5005574-69.2012.404.7009/PR impetrado pela contribuinte sobre a controvérsia (tempestividade), reconheceu de ofício a manifestação de inconformidade apresentada em outro processo também como impugnação deste, verbis: Na manifestação de inconformidade de fls. 140 a 181, agora recebida também como impugnação, a contribuinte, após fazer um breve resumo dos fatos e dizer que se dedica à "fabricação de emulsões (aditivos) alimentares e compostos orgânicos quimicamente tratados destinados à indústria alimentícia", requer a conexão entre os processos nºs 125714.720096/2011-00 (PIS) e 10940.720229/2011-69 (Cofins), visto que os processos versam sobre a mesma matéria de fato e de direito. Na sequência, alega a nulidade do Despacho Decisório por falta de elementos que justifiquem o glosa de créditos pela autoridade fiscal — vício material do lançamento, uma vez que a autoridade fiscal, na auditoria, não analisou as declarações fiscais, notas fiscais e os livros, nem analisou as operações e a "sua linha de produção, à minúcia, de modo a compreender de fato a aplicação de todos os bens incorporados ao ativo imobilizado, insumos, bens e serviços utilizados na fabricação, incluindo-se as embalagens, que compõem ocomplexo fabril da Requente, informações essas que são fundamentais para se estabelecer com exatidão os critérios de apropriação do PIS e da COFINS, e que seriam suficientes para comprovar a validade dos créditos apropriados". Ainda na preliminar, no subtópico "Da Decadência do Lançamento Relativo ao 3º Trimestre de 2006", a manifestante alega que os lançamentos relativos ao 3ºtrimestre Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.271 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720236/2011-31 de 2006 foram atingidos pela decadência, uma vez que a autoridade fiscal tem 5 anos contados da data do fato gerador, para fiscalizar os lançamentos da contribuinte. Para corroborar com o seu entendimento citou o §4º do art. 150 do CTN e parcialmente uma decisão do STJ que diz que o prazo para constituir o crédito tributário de PIS e Cofins é de 5 anos a partir do fato gerador para o Fisco. No tópico seguinte, "Da Validade dos Créditos Apropriados em Decorrência da Aquisição de Bens e Serviços Utilizados como Insumos", defende num extenso arrazoado — subtópicos denominados "Dos Insumos Essenciais à Atividade da Empresa para Fins de Creditamento do PIS e Cofins", "Das Embalagens Utilizadas na Produção" e "Da Aquisição de Combustíveis e Derivados" — que a aquisição de materiais de embalagens e de combustíveis são insumos essenciais para a sua atividade. No tópico "Da Possibilidade de Creditamento do PIS e da Cofins sobre Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado", interpreta os §§1ºs dos artigos 3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, em síntese, assim: "os encargos de depreciação relativos a bens utilizados em rotinas essenciais para a atividade da empresa serão passíveis de creditamento". Após postar sua interpretação sobre a legislação supramencionada, descreve cada um dos bens do ativo imobilizado glosados (créditos) e a sua utilização, visando demonstrar a essencialidade desses no processo de produção da empresa. Já no tópico "Do Creditamento nas Operações com Devolução de Vendas", a manifestante reconhece o equívoco na apuração de crédito na devolução de mercadorias destinadas ao exterior e informa que fará o recolhimento dos débitos decorrentes dessas operações com a redução da multa de ofício em 50%. No tópico "Da Validade da Apropriação do Crédito Presumido Relativo ao Estoque de Abertura com as Alíquotas das Saídas", defende, por meio dos subtópicos "Da não cumulatividade do PIS e da Cofins" e "Da Ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade", que os créditos de PIS e Cofins sobre o estoque de abertura sejam calculados pelas mesmas alíquotas da saída. Já no subtópico "Das Orientações sobre o Creditamento do PIS e da Cofins sobre o Estoque de Abertura", a contribuinte assevera que, caso se mantenha as glosas em relação aos créditos de PIS e Cofins apropriados, não pode ser penalizada com a multa de ofício de 75%, uma vez que seguiu as orientações do sistema para o preenchimento do Dacon/2006 (Doc. 07). No tópico "Das Glosas Relativas ao 3º Trimestre de 2006", afirma que os lançamentos — na apuração do PIS e Cofins do 4º Trimestre de 2006, realizados pela autoridade fiscal — referem-se a fatos geradores ocorridos nos meses de julho, agosto e setembro de 2006, que, por sua vez, foram atingidos pela decadência. E destaca: Em segundo lugar, as glosas informadas pela r. autoridade fiscal para o 3º Trimestre de 2006 referem-se exatamente aos mesmos pontos da autuação relativa ao 4º Trimestre de 2006, motivo pelo qual reitera-se todos osargumentos já apresentados na presente defesa também para o 3º Trimestre de 2006. No penúltimo tópico antes do Pedido, denominado "DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA", assevera: "Na eventualidade de prevalecer entendimento contrário ao exposto anteriormente - o que se admite apenas para fins de argumentação -, deve-se, ao menos, afastar a aplicação da multa de 75% diante de seu caráter manifestamente confiscatório por violação ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, conforme já reconhecido inclusive pelo STF". No tópico, "Da Verdade Material - Necessidade de Análise das Operações e da Linha de Produção da Recorrente", requer, caso prevaleça o entendimento exposto no Despacho Decisório, que o processo seja convertido em diligência para que se tenha conhecimento do processo produtivo da empresa e que o Despacho Decisório seja julgado improcedente, em observância ao Princípios da Verdade Material, do Informalismo e da Instrumentalidade. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.271 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720236/2011-31 Por fim, no pedido: requer-se seja reformado o Despacho Decisório, para o fim de reconhecer o crédito de COFINS da Recorrente relativo ao 4º trimestre de 2006, homologando-se o Pedido de Ressarcimento, ante a demonstração de improcedência das glosas efetuadas pela r. autoridade fiscal. Ad argumentandum, caso V.Sas, entendam pela manutenção do Despacho Decisório, requer-se, ao menos, a redução da multa de oficio, tendo em vista seu flagrante caráter confiscatório. A Quarta Turma da DRJ/RPO proferiu acórdão nº 14-95.669, em 31 de maio de 2019 (e-fls. 219), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDAD SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2006 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, prescrito no inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Exclui também do conceito de insumo as vedações e limitações ao desconto de créditos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam associados ao processo produtivo geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não cumulatividade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA. CRÉDITO PRESUMINDO. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep, referente a estoques existentes em 1º de dezembro de 2002, será igual ao resultado da aplicação do percentual de 0,65% sobre o valor dos estoques. E o montante do crédito referente a estoques da Cofins será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3%. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2006 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Descabe sustentar nulidade do lançamento ou do despacho decisório que respeitou os requisitos legais para sua constituição, e proporcionou amplo direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIDO A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, exceto se a impugnante demonstrar, via requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. Consideram-se não formulados os pedidos de diligências que deixem de atender os requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3002-000.271 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720236/2011-31 ÔNUS DA PROVA. Cabe à contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito apurado, e não à fiscalização. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. Considerar-se-á não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pela impugnante. MULTA. NÃO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A recorrente foi notificada em 21 de janeiro de 2019 (e-fls. 305) e interpôs Recurso Voluntário em 13 de fevereiro de 2019 (e-fls. 306), no qual afirma: i) nulidade do despacho decisório porque não analisou a operação empresarial à minúcia; ii) decadência do lançamento quanto ao 3º semestre de 2006; iii) direito ao crédito de embalagem secundária de apresentação; iv) direito ao crédito aquisição de combustíveis e derivados; v) direito sobre o crédito de encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; e vi) direito ao crédito presumido relativo ao estoque de abertura com as alíquotas das saídas. O recorrente junta as DACONs dos períodos pleiteados em sede de manifestação de inconformidade e Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia cinge-se no direito do contribuinte ao crédito relativo ao Pedido de Ressarcimento de Cofins não-cumulativa, do 4º trimestre de 2006, que gerou a lavratura do presente auto de infração. Tal direito é discutido no Processo Administrativo nº 10940-720229/2011-09, tendo sido considerado apenas o despacho decisório proferido pela fiscalização para a autuação do crédito pleiteado, sem, contudo, considerar o andamento subsequente com as respectivas defesas previstas no Decreto 70.235/1972. O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3002-000.271 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720236/2011-31 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em tem ligação direta com o processo nº 10940-720229/2011-09,certa que a decisão ali proferida poderá influenciar a presente exigência mediante auto de infração do mesmo crédito tributário, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, determinando seu envio à Delegacia de origem, para aguardar a decisão definitiva dos pedidos de ressarcimento. Assim que constar decisão definitiva do processo administrativo supramencionado e relacionado ao pedido de ressarcimento, promova a autoridade fiscal a análise dos impactos das decisões no presente processo, realizando relatório conclusivo, encaminhando em seguida o processo ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.726296/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, pelo prazo previsto no art. 9º, da Lei nº 10.833/03, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. Inteligência da Solução de Consulta COSIT nº 80/2017. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-009.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, pelo prazo previsto no art. 9º, da Lei nº 10.833/03, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. Inteligência da Solução de Consulta COSIT nº 80/2017. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Recurso Voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 62 96 /2 01 1- 49 Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de COFINS Não- Cumulativa-Exportação (associado a Declarações de Compensação) apurado no 4° trimestre/2009. Em 29/02/2012, a autoridade administrativa proferiu despacho decisório, mediante o qual indeferiu o Pedido de Ressarcimento da contribuição para a PIS no regime não- cumulativo – exportação, do 4º trimestre de 2009, e, consequentemente, não homologou as declarações de compensação a ele vinculadas. O Despacho tem a seguinte ementa: COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente às compras realizadas com o fim específico de exportação, inclusive em relação às despesas de frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, depreciação de maquinários e outras assemelhadas, por expressa disposição legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º ao 3º, art. 5º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º ao 3º, art. 5º, art. 6º, § 4º c/c art. 15, inciso III. Pedido de Ressarcimento indeferido. Declaração de Compensação não homologada. A Contribuinte apresentou pedido de reconsideração e, posteriormente, manifestação de inconformidade alegando, em síntese: (i) a regra para aplicação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03 é objetiva, na medida em que expressamente dirige a vedação ao direito de crédito às empresas Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 comerciais exportadoras. Assim, a regra em referência não se aplica à Recorrente que, à época dos fatos geradores que originaram o direito de crédito em relação ao PIS e a COFINS, era uma simples exportadora, não possuindo condição de empresa comercial exportadora; (ii) ainda que pudesse ser cogitada a condição da Recorrente como comercial exportadora, a vedação prevista pelo §4º do art. 6º da Lei nº 10.8333/03 abrange somente as despesas de aquisição da mercadoria com fim específico de exportação. Nesse mesmo sentido, o art. 42, §2º da IN 900/08 e o art. 21 da IN 600/05 (normas vigentes à época dos fatos geradores). Assim, não há nenhuma vedação para apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação às despesas incorridas com custos indiretos; tais como o frete, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que originaram o direito de crédito do PIS e da COFINS objeto do pedido de ressarcimento que originou o presente processo administrativo; e, por fim, (iii) a regra prevista pelo § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03 apenas se aplica às operações de aquisição de mercadorias que tenham sido praticadas com o fim específico de exportação. No presente caso, as mercadorias adquiridas pela Recorrente não têm fim específico de exportação, uma vez que, muito embora elas sejam exportadas, a mercadoria é remetida antes para armazéns gerais, onde passam por processos de seleção, secagem, afastando o fim específico de exportação, definido pelo Decreto 1.248/72 e pelas INs nº 600/05 e 900/08. Ato contínuo, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, a unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, fundamentando, em resumo, que: (i) a contribuinte atua como comercial exportadora, o que justifica a vedação aos créditos pleiteados de COFINS. Aduz que seria irrelevante o fato da Impugnante ter ou não registro de comercial exportadora na ocasião dos fatos geradores, sendo suficiente que ela atuasse como empresa exportadora; (ii) o § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 ampliou a vedação imposta pelo regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins de forma a impedir, em relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuração de créditos em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, como também, a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação, relacionados nos incisos dos art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03; e (iii) de acordo com o explanado na da Solução de Consulta Cosit nº 80/2017, para fins de PIS e Cofins, é possível que as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação permaneçam na Empresa Comercial Exportadora, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. Assim, o fim específico de exportação, à luz da legislação do PIS e da COFINS, estaria caracterizado nas operações da contribuinte. Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 O Acórdão nº 16-87.918 (fls. 964-996), ora recorrido, possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 30/12/2009 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. A empresa comercial exportadora possui constituição regida pelo Código Civil, sem nenhuma exigência quanto à sua natureza, capital social ou registro especial. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado à empresa comercial exportadora aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para apurar de PIS e COFINS no regime não-cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: i) embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou ii) embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. As mercadorias podem permanecer na empresa comercial exportadora pelo prazo de 180 dias, previsto no art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, a contribuinte tomou ciência do resultado do julgamento pelo e- CAC e, antes de formalmente notificada da decisão, apresentou Recurso Voluntário, na data de 24/07/2019, conforme termo de solicitação de juntada de fls. 1000. Contudo, cientificada formalmente dessa decisão em 30/08/2019, conforme Termo de ciência de e-fl. 999, a contribuinte ratifica, em 30/08/2019, os termos de seu recurso antes apresentado, conforme termo de solicitação de juntada de fls. 1085, a fim de evitar qualquer questionamento quanto à tempestividade. Em ambos recursos (idênticos) pugna pelo seu provimento e deferimento do pedido de ressarcimento com a consequente homologação das declarações de compensação a ele vinculadas, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, antes de abordar as razões de reforma da decisão recorrida, a Recorrente discorre sobre a legislação do PIS e da COFINS vigente à época do protocolo do pedido de ressarcimento. No mérito alega a inaplicabilidade da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 à Recorrente porque (i) não atua como comercial exportadora, (ii) não Fl. 1228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 adquire mercadoria com fim específico para exportação; e (iii) os seus créditos pleiteados não estão vinculados à receita de exportação. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito O cerne da questão trata da interpretação a ser dada ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, assim como delimitar os requisitos para tornar plena a vedação ao crédito nele contida. Assim, abaixo transcrevo o dispositivo e seus parágrafos, in verbis: Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (grifou-se) Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 Da leitura do dispositivo acima citado, é indubitável que o legislador, visando fomentar as exportações, previu a não incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação, seja de forma direta ou indireta (por comercial exportadora com fim específico de exportação). Manteve, outrossim, em nome do princípio da não cumulatividade, a possibilidade de aproveitamento de créditos no tocante aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação na forma do art. 3º, mediante (i) dedução do valor da contribuição a recolher, (ii) compensação com débitos próprios; ou, na sua impossibilidade, (ii) por meio de pedido de ressarcimento. O parágrafo quarto, foco de estudo, trata de hipótese de vedação ao aproveitamento desses créditos quanto: (i) empresa comercial exportadora; (ii) adquire mercadoria com fim específico de exportação, situação em que não poderá apurar créditos vinculados à receita de exportação (iii). A Recorrente alega que tal dispositivo a ela não se aplica porque não é uma empresa comercial exportadora, os seus créditos não estão vinculados à receita de exportação e, ainda, as mercadorias não foram adquiridas com o fim específico de exportação. Passa-se, então, à análise em separado dessas alegações. 2.1 - Da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 – empresa que atua como comercial exportadora A Recorrente aduz que não se qualifica como empresa comercial exportadora. Isso porque o Decreto-lei nº 1.248/72 não fez qualquer distinção em relação às empresas comerciais exportadoras, isto é, não distinguiu as empresas comerciais exportadoras entre aquelas que possuem Certificado de Registro Especial e as “comuns”, tal como o fez o v. acórdão recorrido. E, diante disso, ter o registro de comercial exportadora é imprescindível para que a Recorrente fosse alcançada pela vedação do § 4º, do art. 6º da Lei nº 10.833/03 (fls. 1013). O Decreto-lei nº 1.248/72, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, disciplina em seu art. 1º e 2º, o seguinte: Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art.2º - O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 I - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Com lastro em tais dispositivos e nas Portarias Secex nº 36/2007, 25/2008, a Recorrente entende que, na época dos fatos geradores, não era uma empresa comercial exportadora, já que não possuía qualquer registro especial junto à CACEX ou SRF, razão qual a vedação do § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03, a ela não se aplica. Percebe-se que a pedra de toque nesse tópico é o conceito do que seja uma empresa comercial exportadora (ECE). A Contribuinte sustenta que para assim ser qualificada os requisitos do art. 2º, do Decreto-lei nº 1.248/72 devem estar cumpridos, o que não ocorre no caso dos autos. Por outro lado, a DRF e a DRJ entendem que as comerciais exportadoras se dividem em dois grupos: as ECE reguladas pelo Decreto-lei nº 1.248/72; e as ECE comuns, regidas pelo direito civil, sendo neste último grupo que se enquadra a Recorrente. Sem razão a Recorrente. As operações de exportação podem se dar de forma direta ou indireta 1 . No primeiro caso, a própria empresa fabricante é quem se encarrega de vender diretamente o produto ao mercado exterior, sem qualquer intermediário. Porém, existem empresas que não possuem registro no SISCOMEX, ou mesmo podendo registrar-se, preferem utilizar-se de intermediários para promover a exportação de seus produtos. Esses intermediários são empresas constituídas para exportar produtos adquiridos no mercado interno com a finalidade específica de serem exportados. São as chamadas de empresas comerciais exportadoras (ECE), cuja função é 1 Exportação Indireta e Formas de Exportação. A exportação direta é aquela realizada pelo próprio exportador da mercadoria e, consequentemente, é ele quem recebe todos os benefícios previstos nas legislações estaduais e federal. A exportação indireta é aquela que é intermediada por uma terceira empresa, normalmente uma “empresa comercial exportadora” ou “trading company”. Nesse tipo de operação, uma empresa brasileira (empresa A) vende produtos a outra empresa brasileira (empresa B), com fim específico de exportação e esta última tem o compromisso de exportar as mercadorias no prazo previsto na legislação. Essa venda é feita usando uma nota fiscal de saída interna, do tipo “remessa com fim específico de exportação”, emitida com os CFOP 5501, 5502, 6501 e 6502, conforme o caso. Neste caso, a empresa “B” promove a exportação, pois é ela que emite a nota fiscal de exportação, com o CFOP 7501, mas a maioria dos benefícios tributários ainda é da empresa “A”. Pela mesma razão, é o estado onde se localiza a empresa “A” que é considerado o estado exportador e igualmente tem direito aos benefícios relacionados à exportação indireta. Também se enquadra nessa modalidade e se opera da mesma forma as remessas com fim específico de exportação realizadas entre estabelecimentos distintos de uma mesma empresa. https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-portal-unico/situacoes-especiais-na- exportacao/exportacao-indireta Acesso em 10/01/2021 Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 atuar como intervenientes nos processos de exportação indireta. Ou seja, elas realizam a intermediação da venda de mercadorias para outros países. As exportações diretas sempre foram agraciadas com benefícios fiscais no tocante à tributação federal e estadual, os quais não eram aplicáveis às exportações indiretas. Entretanto, o Decreto-lei nº 1.248/72 estendeu às operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei às exportações efetivas. Referido Decreto-Lei estabeleceu os requisitos para que as empresas comerciais exportadoras também pudessem usufruir dos benefícios fiscais, conforme art. 2º, acima transcrito. Desta forma, passou a existir dois tipos de Empresas Comerciais Exportados (ECE): (i) ECE comum, regida pela mesma legislação utilizada para a abertura de qualquer empresa comercial ou industrial, podendo assumir qualquer forma societária, porém sem os benefícios fiscais das exportações diretas e não sujeita à registro especial; e (ii) ECE, chamada pela doutrina de ‘Trading Company’, regulada pelo Decreto-Lei 1.248/72, sujeita, entre outros requisitos, a obtenção do Certificado de Registro Especial, e favorecida com os mesmos benefícios fiscais dados às operações de exportação direta. Atualmente, tal distinção para fins fiscais não mais existe já que o tratamento tributário legal de ambas, face a isonomia, é o mesmo. Especificamente sobre as contribuições sociais – v.g. PIS e COFINS, o STF, em repercussão geral (RE 759.244/SP – tema 674, DJ 25/03/2020), analisou o alcance da imunidade do § 2º, do art. 149, da CF, fixando a seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. Confira ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Eventual confusão terminológica neste caso deriva do fato de que a legislação brasileira em momento algum trata literalmente do termo ‘trading company’. Isso faz com que sua definição seja confundida com o gênero empresa comercial exportadora. Resumindo, uma trading company é espécie do gênero ECE que possui o Certificado de Registro Especial. É claro, portanto, que, para ser uma ECE não é imprescindível possuir o Cerificado de Registro Especial, a menos que se queira constituir uma ‘trading company’. Inclusive, sobre o tema, como já alertado pela decisão da DRJ, pode-se encontrar no sítio da internet do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço - MDIC, explicitações sobre o regime jurídico das empresas comerciais exportadoras. Confira 2 : Regime Jurídico das Empresas Comerciais Exportadoras As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, bem como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico. Ou seja, exercem atividades típicas de uma empresa comercial. A expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina há confusão entre as definições de "empresa comercial exportadora" e "trading company". A distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o Certificado de Registro Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972 (http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm), que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação. Essa norma assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor vendedor quanto à ECE. Pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, apenas as empresas comerciais exportadoras que obtivessem o Certificado de Registro Especial seriam beneficiadas com os incentivos fiscais à exportação. Contudo, a legislação atual não faz essa distinção. De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as que não o possuem. Entretanto, os benefícios fiscais quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam-se, atualmente, às duas espécies, sem distinção alguma. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expressa esse entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012: 2 http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company Acesso em 10/01/2021. Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 "A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam-se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais exportadoras: a constituída nos ternos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio Exterior." Portanto, atualmente, há duas categorias de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as comerciais exportadoras são classificadas em dois grandes grupos: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. (...) (grifou-se) Na mesma direção, a Solução de Consulta nº 80 – Cosit, de 24 de janeiro de 2017 explica a problemática como se pode observar no trecho abaixo compilado: 13. Quanto aos demais pontos da consulta, introduzimos o tema esclarecendo que a legislação prevê duas espécies de empresas comerciais exportadoras (ECE): as empresas constituídas nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, conhecidas como trading companies, e as demais ECEs. 14. As trading companies devem submeter-se aos requisitos mínimos estabelecidos no art. 2º do referido Decreto-lei. As demais ECEs são regidas pelo direito comum de empresa, de que trata o Código Civil, tendo tratamento administrativo e fiscal compatíveis com os dispensados a qualquer outra empresa que opere na exportação. (grifou-se) No caso ora em testilha, é incontroverso que a Recorrente é empresa que exporta mercadorias ao exterior. Inclusive em seu recurso voluntário reitera que “é pessoa jurídica que tem como atividade principal a aquisição de mercadoria, em especial, milho, soja, trigo, algodão e fertilizantes, tanto para revenda no mercado interno como para exportação” (fl. 1011). A Recorrente se enquadra no segundo grupo de empresas comercias exportadoras, constituídas segundo as normas do direito civil, podendo assumir o tipo societário que melhor atender à sua demanda, não estando submetida às regras aplicáveis às trading companies e, portanto, dispensada do registro especial. Nesse passo, não é demais trazer a transcrição de trecho da bem lançada decisão ora recorrida que, tratando muito bem do tema em análise, adoto, com lastro no art. 57, § 3º, do RICARF, como razões de decidir: A manifestante é uma empresa constituída sob a égide do Código Civil, que comercializa mercadorias com o exterior, conforme se extrai do artigo 3º de seu Estatuto Social (fl. 49): Art. 3º - A Sociedade tem por objeto: (a) comércio nos mercados interno e externo (importação e exportação) de produtos agrícolas de todos os tipos, e Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 seus derivados, de fertilizantes, suas matérias-primas e seus subprodutos, e de defensivos agrícolas; (...) Ademais, em resposta à intimação de fls. 7 a 11, a contribuinte discriminou, dentre as operações que realiza, "aquisições com finalidade de exportação" (informação prestada no arquivo "Descrição do processo operacional da empresa.pdf", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - CD pag 05 do e-processo nº 12585.000380/2011-07). Assim, verifica-se que enquadra-se no conceito de empresa comercial exportadora comum, regida pelas normas estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro. (...) Além disso, em que pesem os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade, na qual nega ser empresa comercial exportadora, verificou-se que na DIPJ 2010, ano-calendário 2009, a própria manifestante apresentou preenchida a Ficha 56 - Detalhamento das Exportações da Comercial Exportadora, na qual informa os valores das operações que realizou como empresa comercial exportadora. Ainda na DIPJ 2010, ac 2009, na "Ficha 01 - Dados Iniciais", a contribuinte respondeu SIM no campo "PJ Comercial Exportadora". Some-se a isso o fato de, no curso do procedimento fiscal, a autoridade administrativa ter analisado as operações da interessada a fim de verificar se as operações de exportação por ela realizadas se enquadravam integralmente na sua atuação como comercial exportadora. Assim consta do despacho decisório: "31. Na planilha "I43 - 2007 a 2009" onde discrimina as suas receitas de exportação, solicitamos que as dividisse entre aquelas obtidas atuando como comercial exportadora, e aquelas em que foi diretamente a vendedora. Essa demonstração foi feita por meio de uma coluna da planilha, intitulada "Op. Coml. Export?" em que o contribuinte responderia "sim", se atuasse como comercial exportadora, ou "não". 32. Analisando essa planilha, constatamos que do valor total exportado, R$ 1.494.053.826,58 (um bilhão, quatrocentos e noventa e quatro milhões, cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e oito centavos) advinham de operações como comercial exportadora, e R$ 521.725.453,94 (quinhentos e vinte e um milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa e quatro centavos) seriam decorrentes da venda de mercadorias que não foram adquiridas com o fim especifico de exportação. 33. Para confirmarmos a informação constante da planilha de que algumas operações foram realizadas de forma direta, e não como comercial exportadora, intimamos o contribuinte a apresentar todas as notas fiscais de exportação que alegava ser direta do ano de 2007 (fls.206-216). Para os anos de 2008 e 2009 selecionamos, por amostragem, um mês por trimestre para que fossem apresentadas as notas fiscais de exportação direta (fls. 451 a 454). 34. Contudo, ao analisarmos as notas fiscais apresentadas (fls. 357 a 386 e 456 a 582), constatamos que todas foram emitidas utilizando o Código Fiscal de Operações 7.501, cuja descrição é “Exportação de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação”. 35. Além disso, no corpo da maioria das notas fiscais apresentadas, constava a informação de que a mercadoria havia sido adquirida com fim específico de exportação, e em muitas das notas em que não havia sido colocada essa informação, foi citada legislação que demonstra que a operação decorrente Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 daquela nota fiscal foi realizada nos moldes de uma operação de comercial exportadora. (...) 36. Conclui-se, com base nas notas fiscais apresentadas, que todas as exportações realizadas pela empresa, ao contrário do alegado, foram feitas como comercial exportadora. Dessa forma, como exposto acima, o interessado não tem direito à crédito de Pis/Cofins não cumulativo vinculado a essas receitas." De fato, mesmo nas operações em que a contribuinte informou que teria efetuado a exportação direta de mercadorias (arquivo i43), sem atuar como comercial exportadora, verifica-se que na realidade tratam-se de operações em que atuou como tal, visto que as notas fiscais (a exemplo da fl. 557) foram emitidas com CFOP 7.501, cuja descrição é "Exportação de mercadorias recebidas de terceiros - Classificam-se neste código as exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos "1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação" ou "2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação". Restou demonstrado que a contribuinte enquadra-se no conceito de empresa comercial exportadora, pois exporta mercadorias adquiridas de terceiros com o fim específico de exportação. (grifou-se) Destaca-se que a Recorrente não confronta tal argumentação, apenas aduz que não seria comercial exportadora porque não possui o registro especial, conforme Decreto-lei nº 1.248/72. Nada obstante, para corroborar sua argumentação de que não se qualifica como comercial exportadora, logo inaplicável a ela o §4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, a Recorrente acrescenta que a Secretaria da Receita Federal, conforme art. 40 da Lei nº 10.865/04, editou o ato declaratório - ADE nº 43, de 24 de setembro de 2010 - reconhecendo-a como empresa preponderantemente exportadora. Contudo, como se vê referido ADE não abarca o período objeto do presente processo (2º trimestre de 2009), motivo pelo qual tal argumento se torna prejudicado. Entretanto, mesmo que atingisse período anterior, o ADE apenas habilitou a interessada ao regime de suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004. Faculta, ainda, a sua escolha, utilizar créditos relativos às aquisições de MP, PI e ME a serem utilizados em sua produção sem o benefício da suspensão, conforme parágrafo único, do art. 14, da IN SRF nº 595/2005. No entanto, tal como afirmado pela DRJ, esta circunstância não se confunde com a expressa vedação legal quanto ao aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins imposta às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação (art. 5º, III da Lei nº 10.637/02 c/c art. 6º, III, § 4º e art. 15, III da Lei nº 10.833/03). A empresa atuou na qualidade de comercial exportadora, adquirindo mercadorias de terceiros para exportação e, portanto, sujeita está, inicialmente, à vedação imposta pelo § 4º do art. 6º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03. Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 Com efeito, não merece acolhida, mais uma vez, o argumento de que é imprescindível a existência de certificado expedido pelo Secex em conjunto com a RFB para que uma empresa seja considerada comercial exportadora, nem tão pouco a existência do ADE nº 43/2010. A Recorrente é uma empresa comercial exportadora comum, constituída sob a égide do Código Civil, que, conforme documentação juntada aos autos, comercializa mercadorias de terceiros com o exterior, não se sujeitando às regras do Decreto-lei nº 1.248/72 e, consequentemente, não possui o registro especial. 2.2 – Da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 - aquisição de mercadoria com fim específico para exportação Sobre esse ponto, a Recorrente defende que a luz da legislação do PIS e da COFINS, o fim específico de exportação somente é caracterizado quando efetivamente comprovado o envio direto da mercadoria do fornecedor para a exportação ou para um recinto alfandegado, sem qualquer transbordo ou manipulação, conforme art. 4º, da IN nº 1.152/11 c/c Decreto-Lei nº 1.248/72 c/c 4.524/02 (fl. 1013). Logo, como as mercadorias não são destinadas diretamente para embarque ou recinto alfandegado descaracteriza-se a aquisição com fim específico de exportação, motivo porque o § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, é inaplicável ao caso em análise. Vejamos: O presente tópico se circunscreve a identificar o conceito de mercadoria adquirida com ‘fim específico de exportação’. Portanto, antes de tudo, é necessário discorrer sobre os normativos legais que tratam sobre o tema. O Decreto-Lei nº 1.248/72, como visto no tópico antecedente, trata das empresas comerciais exportadoras chamadas trading companies, e define em seu art. 1º, parágrafo único, o que significa o “fim específico de exportação”, conforme abaixo se transcreve: Decreto-Lei nº 1.248/72 Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (grifou-se) A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pacificou tal orientação ao editar a Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, que dispõe sobre a suspensão do Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 IPI e a não incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins na exportação de mercadorias. Confira o art. 4º de referida IN, verbis: IN nº 1.152/11 Art. 4º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Parágrafo único. O depósito de que trata o inciso II deverá observar as condições estabelecidas em legislação específica. (Grifou-se) Desta forma, da leitura do art. 4º, da IN RFB n° 1.152, de 2011, acima transcrito, entende-se que, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, na hipótese de ECE comum (situação da Recorrente); ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Passa-se, agora, à análise dos argumentos: De acordo com seu contrato social (fl. 49), a Recorrente adquire produtos agrícolas de terceiros e os comercializa tanto no mercado interno como no externo; também atua na industrialização – beneficiamento desses produtos por conta própria ou de terceiros: A Recorrente argumenta em seu recurso que na maioria de suas operações, tal como nas tratadas nos autos em concreto, adquire as mercadorias de produtores agrícolas e os remete para armazéns gerais (próprios e de terceiros) antes de decidir pela comercialização no mercado interno ou no externo. Frisa que tais armazéns não constam na lista de recintos alfandegados elaborada pela Receita Federal. Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 Pontua ainda que a remessa das mercadorias aos armazéns gerais torna necessária não apenas para a conclusão do negócio (seja ele no mercado interno ou externo), mas também para que seja feita a seleção e qualificação dos produtos para a formação de lotes de exportação. Exemplifica a operação com a seguinte figura: Desta forma, como as mercadorias não são destinadas diretamente para embarque ou recinto alfandegado, conforme legislação acima explicitada, não existe aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, e, então, não se submete à vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03. De fato, incialmente, diante de uma interpretação literal dos dispositivos acima transcritos, não há aquisição com fim específico de exportação. Todavia, como destacado pela DRJ, não se mostra necessário o envio direto da mercadoria à embarque ou armazém alfandegado, podendo esta permanecer na Empresa Comercial Exportadora até ser exportada. Nessa toada, fundamenta sua decisão coma a Solução de Consulta nº 80 – Cosit, de 24 de janeiro de 2017, que tratou da definição do que seja ‘fim específico de exportação’, assim como respondeu à seguinte pergunta feita pela Consulente: para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias necessitam ser remetidas diretamente para embarque de exportação ou para entreposto aduaneiro? Confira: 24. Já o art. 43, V e § 1º do RIPI, de 2010, não faz qualquer menção à espécie de ECE. Isso significa, portanto, que é aplicável quando os produtos forem adquiridos, quer pela trading company, quer pelas demais ECE, desde que sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para qualquer outro local especificado na legislação, por conta e ordem da adquirente. 25. Portanto, respondendo à primeira e quarta perguntas, pela análise da legislação, podemos então concluir que para o gozo da isenção ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e ainda, da suspensão do IPI, é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, a qual é feita pela pessoa jurídica que efetuou a venda a uma empresa exportadora, não fazendo distinção à espécie de ECE. 26. A comprovação de venda com o fim específico de exportação, também chamada exportação indireta, é feita mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor (remetente), a título de remessa com fim específico de exportação, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias, por conta e ordem da empresa adquirente, o local de embarque (porto, aeroporto, ponto de fronteira) ou o local de depósito extraordinário de entreposto aduaneiro de exportação. Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 27. Na sequência, a consulente quer saber em seus terceiros e sexto questionamentos, se, para efeito de isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e ainda para imunidade do IPI, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, elas podem permanecer na empresa exportadora pelo prazo previsto na legislação ou devem ser remetidas diretamente para embarque de exportação ou entreposto aduaneiro. 28. O art.4º da Instrução Normativa RFB n° 1.152, de 2011, com redação dada pela IN RFB nº 1.462, de 2014, acima transcrito, estabelece que, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 29. Ou seja, fica claro o significado de “fim específico de exportação”, condicionando os benefícios fiscais à remessa dos produtos com destino certo, tanto para a ECE em sentido estrito, quanto para a trading company. (...) 31. Em vista disso, em resposta à terceira e sexta perguntas da consulente, temos que, para efeito de suspensão do IPI e da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 32. Entretanto, assim dispõe art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 9o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. 33. Portanto, infere-se do dispositivo acima que é possível que as mercadorias permaneçam na ECE pelo prazo previsto na legislação, não havendo a necessidade apenas de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. (grifou-se) Lembrando que as comerciais exportadoras tem por fim a intermediação, adquirindo mercadorias no mercado interno para serem exportadas, possibilitando às empresas produtoras a se beneficiarem da não incidência do PIS e da COFINS, diante da remessa de produtos ao exterior (receitas de exportação), que por não poderem realiza-las de forma direta, utilizam-se de intermediários, chamados de comerciais exportadoras, caso da Recorrente. Reitera-se, outrossim, mais uma vez, que o STF, no julgamento do RE 759.244/SP, já citado, ao qual se atribui os efeitos de repercussão geral, definiu que “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. Em que pesem as ponderações da referida orientação fiscal, penso que o fim específico de exportação está diretamente relacionado à efetiva exportação das mercadorias, independente de prazos para tal. Desta forma, visando prestigiar ainda mais as exportações, entendo que estamos a tratar as receitas indiretas decorrentes de exportação não mais como mera isenção, na forma da legislação de regência, mas como uma verdadeira imunidade, tal qual decidido na Repercussão Geral, de observância obrigatória por esta Conselheira. Com efeito, visando esse fim e em consonância com já demonstrado pela própria SRF, entendo que é admissível a permanência de mercadorias destinadas à exportação nas dependências da ECE ou mesmo nas de terceiro dependências de terceiros, durante o prazo de 180 dias (embora entenda que não haja este limitador), ainda que não diretamente encaminhadas para embarque ou recinto alfandegado, nos casos em que se efetivou a exportação para o exterior. Tal circunstância, a meu ver, não desnatura o fim específico de exportação, desde que as mercadorias sejam, de fato, exportadas, situação essa desenhada pela Recorrente na figura acima colacionada. Noutro giro, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, inicialmente, em casos semelhantes, entendia que, comprovada a efetiva exportação dos bens, deveria ser reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para fruição da isenção (Acórdão 9303-004.233, de 11 de agosto de 2016). Entretanto, atualmente, tal posicionamento foi alterado, para exigir a comprovação de tais requisitos (Acórdão n. 9303008.767, de 13 de junho de 2019), salientando que tal mudança se deu por voto de qualidade ao analisar Auto de Infração, o que me permite concluir que, se fosse hoje, o posicionamento anterior seria mantido. Além disso, da leitura do voto mais atual da CSRF, não se vislumbrou a remissão à Repercussão Geral ora sinalizada, cujo trânsito em julgado se deu em 09/09/2020, razão pela qual esta Conselheira presume que, como à época do julgamento pela CSRF referida decisão não havia se tornado definitiva, a Câmara a ela não prestou referência. Posto isso, esta Relatora se mantem fiel ao entendimento primário. Não é demais dizer, nada obstante o entendimento acima declinado, que a Recorrente, embora alegue que "em muitas das operações" não existiu remessa direta à embarcação ou recinto alfandegado, não demonstra que o crédito objeto do presente pedido refere-se às aquisições que, segundo alega, não teriam o fim específico de exportação nos termos da legislação do PIS e da Cofins. A comprovação de venda com o fim específico de exportação (exportação indireta) se dá mediante a apresentação de nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor (produtor/remetente), a título de remessa com fim específico de exportação, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora. Nessa toada, destaco que as Notas Fiscais apresentadas junto à Manifestação de Inconformidade às fls. 693 a 712 e reiteradas em Recurso Voluntário não se referem ao período Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 ora analisado – 2º trimestre de 2009, motivo pelo qual resta prejudicada a sua análise. Com razão a DRJ. A Contribuinte ainda defende em Recurso que tais notas juntadas à impugnação são exemplificativas e que caberia a fiscalização baixar os autos em diligência para apurar outros períodos. Não procede tal argumentação, ainda que por amostragem, as notas deveriam guardar correspondência com o período analisado. Ademais, em pedidos de ressarcimento e compensação o ônus da prova é do Contribuinte e não da Fiscalização. Pois bem, na linha do que argumenta a Recorrente, de fato, não se vislumbra nos autos nenhuma prova que demonstre que as operações de compra (e venda) de produtos agrícolas tenham sido tributadas pelo PIS e pela COFINS, quando, então, por consequência lógica, geraria direito à crédito à Recorrente, em razão da não cumulatividade. Inclusive, a DRJ faz uma detalhada análise dos autos desse processo administrativo, passando um pente fino nas informações contidas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 7 a 11), no sentido de verificar que a Recorrente em todo o procedimento de fiscalização informou, quando solicitada, que realizava operações com fim específico de exportação. Importante dizer que a Fiscalização se compadeceu da narrativa da Contribuinte quando deu a entender que realizaria exportações diretas e não na qualidade de comercial exportadora, e, justamente por isso, solicitou a ela uma série de informações complementares (fls. 7 a 11), entre elas: Serviços Utilizados como Insumos e de Bens para Revenda (Aquisições no Mercado Interno e Importações) do período em epígrafe que contenham pelo menos, as seguintes colunas: "Aquisição com o Fim Específico de Exportação - SIM/NÃO - Leis nº 10.637/2002, art. 5º, III e nº 10.833/2002, art. 6º, III", "Número da Nota", "Dia da Emissão", "Valor da Nota", "Número da Nota Fiscal de Saída (Exportação) Vinculada" e "Base de Cálculo para fins de Créditos". A Contribuinte, na peça de fls. 203, apresentou boa parte da documentação e planilhas solicitadas, que comprovam, na verdade, a existência, ainda que não a sua totalidade, de aquisições com fim específico de exportação. Vale, nesse diapasão, acompanhar o raciocínio da fiscalização e da DRJ, com os quais me solidarizo e adoto como razões de decidir, para concluir pela existência de fim específico de exportação no caso analisado: A interessada apresentou resposta à fl. 203, entregando o arquivo denominado "i42", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - CD pag 05 do e-processo nº 12585.000380/2011-07, que contém a relação solicitada, cuja primeira coluna é denominada "Aquis.Export? (1501,2501,2502)", e nas linhas subsequentes, nessa coluna, há a informação "S" ou "N". Observe-se que em todas as linhas com a identificação "S", na coluna "Aquis. Export?", a coluna "Vlr Base Cálculo" está zerada. Ou seja, verifica-se que para todas as aquisições em relação às quais a contribuinte informa serem para exportação, não calculou crédito das contribuições. Tal procedimento está em consonância com o art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. E mais, indica que a manifestante adquiriu mercadorias com o fim específico de exportação e, portanto, está sujeita à vedação para o aproveitamento de créditos imposta pelo § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03. CC Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 No mesmo Termo, a contribuinte foi intimada a apresentar "Descrição detalhada do processo operacional da empresa, relacionando, conforme o caso, os insumos adquiridos na forma de bens ou serviços, bens adquiridos para a revenda, os bens vendidos e os serviços prestados, com as respectivas classificações fiscais de acordo com a Tabela de Incidência do IPI (TIPI)". Em resposta, apresentou arquivo denominado "Descrição do processo operacional da empresa.pdf", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não paginável - CD pag 05 do e-processo nº 12585.000380/2011-07, no qual consta a seguinte informação: "As operações realizadas pela Multigrain S/A podem ser assim sumarizadas: Modalidades: (...)" Ora, a interessada respondeu formalmente durante o procedimento de auditoria do Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação de que tratam o presente processo administrativo, que adquiriu mercadorias com a finalidade de exportação. Não se mostra factível que agora, em sede de Manifestação de Inconformidade, alegue que suas operações não se configuravam como tal, se os próprios documentos por ela apresentados divergem de tal informação. Ademais, conforme já demonstrado no tópico II, na DIPJ 2010, ano-calendário 2009, a contribuinte informou operações como Comercial Exportadora. Por fim, a Recorrente acresce à sua argumentação que a legislação do ICMS considera o simples envio de mercadorias para empresas comerciais exportadoras como operação com fim específico para exportação, ainda que sem o embarque imediato para exportação ou remetidas à recintos alfandegados , diferente do que determina a legislação do PIS e da COFINS. Assim, por tal razão afirma a Recorrente que jamais poderia ser enquadrada como comercial exportadora simplesmente porque nos seus documentos fiscais, elaborados para fins da legislação do ICMS, indicam que as mercadorias teriam sido adquiridas para formação de lotes com fim específico de exportação. Mesmo não sendo uma nota fiscal do período analisado, tome-se por empréstimo a nota fiscal juntada à fl. 700: Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 Ora, vê-se que tal argumento só reforça a tese de que a mercadoria é adquirida com fim específico de exportação, o que corrobora toda a fundamentação exposta alhures. Diante do exposto, entendo que a Contribuinte, no caso dos autos, é empresa exportadora que adquire mercadorias com fim específico de exportação e, portanto está submetida à regra do § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03. 2.3 – Da abrangência do vedação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 – ‘créditos vinculados à receita de exportação’ Por fim, sobre esse ponto, argumenta a Recorrente que, ainda que fosse configurada a sua natureza de comercial exportadora que adquire mercadorias com fim específico de exportação, a vedação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 aplica-se “apenas em relação aos custos diretamente relacionados à aquisição de mercadorias e, no presente caso, os créditos de PIS e COFINS estão relacionados aos custos indiretos, que são devidamente tributados por essas contribuições” (fl. 1013). Tratam-se de despesas (tributadas por aludidas contribuições) como o frete, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que originaram o direito de crédito da COFINS, objeto do pedido de ressarcimento que originou o presente processo administrativo. Para tal afirma que § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, sequer deveria existir porque as Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 já estabeleceram nos seus art. 3º, § 2º, II, a impossibilidade de aproveitamento de créditos derivados da aquisição de bens e serviços não Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 tributados pelas contribuições. Assim, como as receitas de exportação não são tributadas, não há que se falar em direito ao crédito relativos aos custos diretamente relacionados à aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Com efeito, o § 4º, do art.6º, somente reforçou tal entendimento. Vale rememorar os citados dispositivos legais: Art. 3º. ...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (grifou-se) A Recorrente afirma ser necessário fazer uma interpretação literal e sistemática dos citados dispositivos, assim como a teleológica, já que a intuito do legislador é a desoneração das exportação e a tributação dos custos e despesas indiretos redundaria em onerá-las. Fundamenta que é essa a intenção, inclusive, do legislador constitucional, conforme art. 149, § 2º, da CF e aduz que “se a intenção do legislador fosse ampliar a vedação do art. 6º, § 4º da Lei n. 10.833/03, incluindo também os custos indiretos suportados pelo exportador, teria expressamente consignado sua intenção na redação do dispositivo” (fl. 825). Por outro lado, a fiscalização e a DRJ entendem que a vedação constante no § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 abrange todo e qualquer custo relacionado à produção de receitas de exportação e não só os custos relacionados à própria aquisição da mercadoria revenda. A DRF e DRJ reconhecem que as empresas comerciais exportadoras adquirem bens e serviços que se classificam em dois grupos distintos: 1) dos custos, insumos diretos, em que se encontram as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação e; 2) das despesas, em que se encontram as demais aquisições de bens e serviços que são utilizados para o funcionamento da empresa, ou seja, que são utilizados ou consumidos pela empresa para a consecução de suas atividades, não sendo enviados para o exterior, tais como alguns serviços adquiridos, as despesas com energia elétrica, com aluguéis, com fretes e armazenagem, etc. Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 Contudo, para fins de interpretação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, defendem que os custos e despesas de ambos os grupos estão abarcados pela vedação legal. Isso porque, se não fosse assim, o § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, não deveria existir, tendo em vista a existência do comando do art. 3º, § 2º, II. Fundamenta seu entendimento também em soluções de consulta, v.g. Solução de Divergência nº 8 - Cosit - 24 de janeiro de 2017, e decisões deste Conselho. Vejamos: Como visto este tópico tem em si uma forte carga de interpretação do referido § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, acima transcrito. Entendo que a melhor hermenêutica é aquela trazida pelo contribuinte. Antes de tudo, parece-me que a intenção do legislador infraconstitucional é desonerar as exportações e gerar um superávit na balança comercial, assim como a do legislador constitucional que, por meio da Emenda Constitucional nº 33/2001, incluiu o parágrafo segundo ao art. 149, da CF, assegurando a não incidência (imunidade) das contribuições sociais (PIS e COFINS) sobre as receitas decorrentes de exportação, ex vi do art. 149, § 2º, da CF, verbis: At. 149. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (grifou-se) Sendo certo que tal imunidade alcança também as exportações indiretas, por comerciais exportadoras e trading company, conforme já definiu o STF no julgamento do RE 759.244/SP, em 25/03/2020, ao qual se atribuiu os efeitos de repercussão geral (tema 674), resultando na fixação da seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. O art. 6º, incisos I e III, da Lei nº10.833/03, repetiu o comando constitucional e reiterou que a COFINS e o PIS não incidem sobre as receitas decorrente de exportação e aquelas derivadas de a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar da impossibilidade da incidência das aludidas contribuições sobre as receitas de exportação, o legislador ordinário permitiu, em nome do princípio da não cumulatividade, a apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03), o que poderia ser realizado por meio de dedução de valores devidos de tais contribuições, decorrente das demais operações no mercado interno; compensações com débitos próprios, ou, na sua impossibilidade, mediante pedido de ressarcimento (§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03). Ocorre que, no tocante às exportações por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, a legislação vedou a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação: Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 Art. 6º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Veja-se, da leitura do dispositivo acima, não me parece que existe outra interpretação senão a de que a vedação nele contida diz respeito aos custos derivados da aquisição das mercadorias que serão exportadas com fim específico de exportação. Noutras palavras, o legislador ordinário quando previu o benefício em questão tratou de ressalvar, expressamente, a hipótese em que a empresa comercial exportadora adquire mercadoria com o fim exclusivo de exportação, vedando, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (art. 6º, §4º) - entenda-se decorrentes da venda da mercadoria. Não vejo, desta forma, como dar o alcance pretendido pela autoridade fazendária e pela RJ ao § 4º, do art. 6ª, da Lei n. 10.833/2003. O que o legislador fez foi reafirmar didaticamente a regra dos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs. 10.833/03 e 10.637/02, inviabilizando o crédito decorrente de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Melhor explicando: como os produtos adquiridos pela comercial exportadora para fins de exportação não foram onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS quando da saída da empresa produtora, consequentemente não irão gerar créditos em favor da comercial exportadora. Isso porque a empresa produtora representa o final do ciclo produtivo e, como tal, deve se beneficiar dos créditos das etapas anteriores tendo em vista que a saída do produto para exportação não será tributada. O que gera nenhum prejuízo à comercial exportadora, uma vez que sobre a saída destas mercadorias para a exportação não incidirão as referidas contribuições. É exatamente por esse motivo que o § 4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 veda a apuração de crédito pela comercial exportadora referentemente aquisição de mercadorias destinadas à exportação. Se assim não o fosse, a comercial exportadora se beneficiaria de um crédito já utilizado pela empresa produtora no final do ciclo produtivo. Ou seja, o crédito seria utilizado em duplicidade. Essa duplicidade que a lei visa a proibir, não ocorre com relação aos custos e despesas indiretas que são suportados pela comercial exportadora, as quais geram o direito ao crédito ao exportador, conforme art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Entendimento diverso, ou seja, o impedimento ao creditamento de despesas e custos indiretos vinculados à exportação e suportados pelo exportador, resultaria em onerar reflexamente as operações de exportação. Além de gerar violação direta ao princípio constitucional da não cumulatividade, cujo objetivo é desonerar a carga tributária, buscando evitar a cumulação da incidência dos tributos ao longo da cadeia econômica. Por exemplo, os custos com fretes na venda e armazenagem não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, portanto são suportados pela Recorrente (art. 3º, inciso Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 IX), e, em obediência ao regime da não-cumulatividade, ela poderá aproveitar os créditos das etapas anteriores, pois, caso contrário, teria que arcar com o ônus da tributação de toda cadeia. Com efeito, entendo que o § 4º, do art. 6º, da Lei 10.833/2004, não tem aplicação no caso concreto ora analisado, já que apenas proíbe que a exportadora se aproveite de créditos que pertenciam à produtora. Já os créditos decorrentes da contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da exportadora, por essa podem ser aproveitados, conforme fundamentado acima. Ademais, não se pode olvidar que quanto as normas tributárias restritivas de direitos, como o caso em testilha, o Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina que se deve emprestar à norma interpretação restrita e literal. Ao meu sentir, e o legislador quisesse limitar o direito de crédito das comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com fim específico de exportação a todos os custos e despesas a ela vinculados (diretos e indiretos), e não apenas àqueles atinentes diretamente à sua aquisição, o deveria ter realizado de forma expressa, não deixando margem à interpretação. Desta forma, fazendo um interpretação sistemática das normas legais, com atenção à vontade do legislador, associada à obediência ao princípio da não cumulatividade, entendo que a restrição do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Nessa toada, importante destacar que o Poder Judiciário já vem analisando esse exato tema, e o entendimento ora adotado vem sendo seguido, como, por exemplo, a Apelação nº 5003026-48.2010.404.7201/SC, julgada pelo TRF da 4ª Região, com trânsito em julgado em 16/11/2016, cuja ementa é a seguinte, verbis: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETES NACIONAIS E INTERNACIONAIS E DESPESAS DE ARMAZENAMENTO. CREDITAMENTO. Hipótese em que a Impetrante, exportadora, adquire da produtora produtos para o fim exclusivo de exportação, nos termos do artigo 6º, III, da Lei 10.833/2003. O art. 6º da Lei n. 10.833/2003 prevê que não incidirá COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de (I) exportação de mercadorias para o exterior e (III) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Assim, A empresa produtora aproveita os créditos do PIS e da COFINS referentes às etapas anteriores e sobre a saída dos produtos para a comercial exportadora também não há incidência das contribuições, conforme lhe autoriza o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 10.833. Nesse caso, a Exportadora (ora Impetrante) não se credita de PIS e COFINS sobre o preço da mercadoria, eis que já estava desonerada de tais contribuições sociais a mercadoria na saída do estabelecimento produtor. Contudo, à Exportadora existe o direito de aproveitar créditos referentes às despesas com fretes contratados e despesas de armazenagem, nos termos do artigo 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003. Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726296/2011-49 Não se aplica a estas circunstâncias a restrição prevista no §4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003, que se refere tão somente ao crédito decorrente das mercadorias adquiridas para fins de exportação, o que não é o caso. Isso porque a exportadora (Impetrante) pretende usufruir de créditos referentes às despesas de frete e armazenagem, constituídos após ter adquirido as mercadorias da produtora. (grifou-se) Portanto, entendo, pelos fundamentos já deduzidas, que assiste razão à Recorrente, de sorte que a vedação do se restringe aos custos com a aquisição direta da mercadoria destinada à exportação, não abrangendo os custos e despesas indiretas, devendo tais créditos serem aproveitados na forma do art. 3º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o que deverá ser avaliado pela DRF em novo despacho decisório. Ademais, importa dizer que o despacho decisório sequer tangenciou a sistemática da apuração dos créditos por rateio, nem tão pouco, analisou a questão do crédito derivado do frete e armazenagem pleiteado pelo contribuinte, mais uma razão para o retorno dos autos à DRF para prolação de novo despacho decisório. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.902255/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.
Numero da decisão: 3201-009.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles  que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 22 55 /2 01 7- 64 Fl. 2180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902255/2017-64 CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na Fl. 2181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902255/2017-64 remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada, em síntese, da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo interessado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Fl. 2182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902255/2017-64 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de Apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 08-49.434 DRJ/FOR Fls. 2 2 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos da contribuição não cumulativa. Fl. 2183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902255/2017-64 CONCEITO DE INSUMO. MOMENTO PRODUTIVO. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindose do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. Contudo, há duas exceções: 1ª. no caso especial de aquisição de bens ou serviços com isenção da contribuição, terá direito a crédito apenas quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços com saída tributada pelas contribuições; 2ª. aquisição de bens com crédito presumido. CONCEITO DE INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange somente a embalagem incorporada ao produto durante o processo de industrialização, que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação ou que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. COMPRA E VENDA. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse Fl. 2184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902255/2017-64 creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de insumos (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Fl. 2185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902255/2017-64 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Importante registrar que a decisão antecedente aplicou o mencionado conceito intermediário de insumos, aplicou o entendimento firmado no REsp 1.221.170 / STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, nota CEI/PGFN 63/2018 e reverteu algumas das glosas, conforme trecho conclusivo transcrito a seguir: “103. Do quanto expendido, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, no sentido de reconhecer o crédito de ressarcimento da Cofins, referente ao 2º trimestre de 2013, no valor de R$ 6.106,79, homologando-se as compensações declaradas até o limite do valor creditício.” Fl. 2186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902255/2017-64 Considerando que não houve Recurso de Ofício e que, mesmo se houvesse, tal recurso não alcançaria o valor de alçada previsto nas normas regentes, restou em litígio somente as glosas que restaram mantidas após a decisão a quo: preliminar de nulidade, dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais, aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, fretes nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, despesas com armazenagem, fretes entre estabelecimentos, fretes de produtos finais entre filiais e armazéns, logística, transporte de funcionários, assessoria aduaneira e embalagens big bags. - Preliminar de Nulidade. O contribuinte alegou que há nulidade tanto na decisão de primeira instância quanto no despacho decisório, em razão das rubricas utilizadas como referência pela autoridade fiscal. Que teria prejudicado Contudo, como bem explicado na decisão a quo, as rubricas utilizadas como referências nas glosas foram fornecidas pelo próprio contribuinte em sua escrita contábil e fiscal, razão pela qual verifica-se que o devido processo legal foi respeitado e que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada. Deve ser negado provimento. - Dispêndios realizados nas atividades administrativas, comerciais e jurídicas; Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 1 ”, ainda que o presnete caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que 1 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 2187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902255/2017-64 realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” Fl. 2188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902255/2017-64 No presente caso a decisão anterior descreveu quais seriam os itens que estariam dentro desse grupo de dispêndios administrativos e comerciais, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: “62. Quanto aos demais itens de glosa (1.25, 1.26, 1.27, 1.28, 2.5 e 2.7), referentes a gastos com lanches, refeições, produtos de higiene e limpeza, bem como despesas com serviços ambientais e manutenção de equipamento de escritório, a despeito de relacionados à motivação “área ou atividade agrícola”, tais bens ou serviços não podem ser considerados insumos, por não integrarem o processo produtivo agrícola. (...) 65. Com efeito, na área administrativa como um todo, inclusive à relativa à industrial, deparamo-nos com gastos com combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP) empregados em veículos da diretoria e de serviços gerais; ventiladores usados em departamento administrativo; EPIs nos departamentos de serviços gerais e segurança patrimonial; alicates e enxadas utilizados no serviço geral; flores adquiridas pelos departamento de comunicação e marketing; água, refrigerante, suco, bolo e demais alimentos consumos pela diretoria e setores administrativos; medicamentos para serem aplicados pelo departamento administrativo; materiais elétricos como lâmpadas, reatores etc, para ser utilizados em setores administrativos etc. 66. Da mesma forma quanto aos serviços tomados pela área administrativa, tais como serviços de manutenção e revisão de equipamentos administrativos, de central etc. 67. Na área comercial como um todo, encontramos igualmente itens de despesas ligados à logística, tais como rolamento, ventilador, pá quadrada, combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP); lanches, refeições, material de higiene, consumidos pelo pessoal do departamento comercial; materiais de construção (brita, cimento etc) e de limpeza (veja multiuso, desinfetante, papel toalha), papel, lápis, tinta, carimbo, mouse, utilizados no setor comercial.” Em recurso o contribuinte se limitou a reforçar a manifestação de inconformidade e não juntou aos autos elementos que pudessem comprovar a singularidade, a relevância e a essencialidade da utilização de tais dispêndios nas atividades da empresa. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Portanto, tais glosas devem ser mantidas. - Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; Conforme determinação do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação correlata, os bens sujeitos à alíquota zero ou não sujeitos ao pagamento das contribuições, estão foram do âmbito de incidência de toda a sistemática, inclusive das possibilidade de aproveitamento de créditos: Fl. 2189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902255/2017-64 “Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;” O dispêndio com o insumo em si, que tenha alíquota zero ou não esteja sujeito ao recolhimento das contribuições, não deve gerar o crédito, porque, apesar de serem essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, estão fora do campo de incidência da sistemática não cumulativa. O relator do Acórdão proferido no âmbito da delegacia regional de julgamento, acertadamente, também apontou como fundamento o Art. 3.º, §2.º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/03 2 : “71. A quinta glosa (itens 1.2 do TVF) alcançou o crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (itens 1.2 e 1.3 do Anexo I), como nos casos de antibiótico (não-incidência) e de cana-de-açúcar (suspensão), por força do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/20032, que veda o creditamento sobre itens adquiridos não submetidos ao pagamento das contribuições.” Logo, este tópico não merece provimento. - Fretes nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; A fiscalização entende que as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou as aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902255/2017-64 Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional e terem sido pagas as contribuições sobre tais serviços. - Despesas com armazenagem, fretes, logística, assessoria aduaneira e transporte de funcionários (à áreas de cultivo); A alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos merece provimento, nos mesmos moldes consubstanciados nos Acórdãos CARF n.º 3302-002.974 e 9303-006.218. A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." Sobre a possibilidade de apuração de créditos, as despesas com logística e armazenagem também foram previstas de forma específica pela legislação, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 2191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902255/2017-64 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso em concreto, como resumido na decisão de primeira instância e transcrito a seguir, o contribuinte pretende aproveitar crédito sobre os seguintes dispêndios com fretes, que foram objeto de glosa: “84. Em sua defesa, que contempla o tema frete nos dois itens de glosa, a impugnante identifica as seguintes modalidades de frete: (i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); (ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem; (v) Frete de outras saídas não especificadas.” A singularidade, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos e dos demais fretes, como o transporte dos funcionários até a área de cultivo, para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, com exceção dos “fretes de outras saídas não especificadas”, justamente em razão da ausência da especificação da finalidade e natureza do frete. A glosa também deve ser mantida sobre os dispêndios realizados com “assessoria aduaneira”, em razão da ausência de definição e identificação da essencialidade e relevância de tais dispêndios nas atividades do contribuinte. Em que pese ser possível deduzir que tais custos sejam essenciais e relevantes para a exportação dos produtos, é ônus do contribuinte comprovar exatamente a natureza de tal assessoria aduaneira, pois, caso contrário, poder-se-ia permitir o crédito sobre uma assessoria aduaneira mais ligada ao setor administrativo da empresa, um tipo de dispêndio que não deve gerar o crédito, como explicitado anteriormente. Pelo exposto, sejam para os fretes entre estabelecimentos ou sejam para a movimentação de mercadorias, devem ser revertidas as glosas sobre os dispêndios com logística, armazenagem, transporte de funcionários às áreas de cultivo e também sobre os seguintes fretes: “(i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”);(ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação e (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem. - Sacolas Big Bags (embalagem); Fl. 2192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902255/2017-64 Existem inúmeros precedentes neste Conselho que reconhecem a essencialidade e relevância das sacolas Big Bags nas atividades das empresas. Por exemplo, no resultado do julgamento consubstanciado no Acordão n.º 3201-005.564, esta turma, em outra composição, por unanimidade de votos, votou por permitir o crédito: “Pallets e Big Bags Os pallets são amplamente aplicados dentro do processo produtivo da requerente, sendo essenciais. São relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii) –armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril; (iii) – armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) – armazenagem durante o ciclo de industrialização; (v) – embalagem e transporte de mercadorias. (e-fl. 926) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de pallets utilizados na organização da produção em unidades transportáveis e armazenáveis. Ainda dentro desse item observo que também devem ser considerados os "SC big bag" utilizado para o transporte da farinha. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas; ii) o fato de tais pallets e big bags serem muitas vezes descartados, não mais retornando para o estabelecimento da Recorrente. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando- se no conceito de insumos. Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91 Data 27/09/2017 As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos pallets e dos big bags.” Diante do exposto, a glosa sobre as sacolas Big Bags deve ser revertida. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que a preliminar de nulidade seja rejeitada e, no mérito, para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre: - frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); Fl. 2193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902255/2017-64 - frete na compra para industrialização ou produção rural; - frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; - frete na remessa para depósito ou armazenagem; - despesas com armazenagem na operação de venda; - frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; - transporte de funcionários para as áreas de cultivo; - sacolas big bags (embalagens). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (iv) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (v) despesas com armazenagem na operação de venda; (vi) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (vii) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (viii) sacolas big bags (embalagens). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Fl. 2194DF CARF MF Documento nato-digital

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9144565 #
Numero do processo: 10907.722385/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/01/2010, 03/02/2010, 03/03/2010, 19/01/2011, 09/03/2011, 26/08/2011, 19/09/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/01/2010, 03/02/2010, 03/03/2010, 19/01/2011, 09/03/2011, 26/08/2011, 19/09/2011 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF No 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/01/2010, 03/02/2010, 03/03/2010, 19/01/2011, 09/03/2011, 26/08/2011, 19/09/2011 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre consolidação ou desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF No 187 O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Aplicação da Súmula CARF no 187.
Numero da decisão: 3401-010.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/01/2010, 03/02/2010, 03/03/2010, 19/01/2011, 09/03/2011, 26/08/2011, 19/09/2011 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/01/2010, 03/02/2010, 03/03/2010, 19/01/2011, 09/03/2011, 26/08/2011, 19/09/2011 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre consolidação ou desconsolidação de carga transportada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 23 85 /2 01 3- 32 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722385/2013-32 enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N o 187 O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Aplicação da Súmula CARF n o 187. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por sintetizar de maneira clara e objetiva a narrativa dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos): “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Partindo dos dados registrados nos sistemas em comento,, após auditoria interna relativa ao período de 01/04/2009 a 31/12/2012, constatou-se que a Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722385/2013-32 INTERESSADA deixou de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa a este auto de infração. Considerando as informações descritas acima e anexos, propõe-se, por estar plenamente configurada a conduta tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFH n° 300/2007. Destarte, configura- se penalidade punível com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada informação em desacordo com a legislação de regência, conforme tabela anexa. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: • A informação da carga fica a cargo do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los; • Houve cerceamento de defesa por falta de provas; • A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 16-92.769 - 17ª Turma da DRJ/SPO (doc. fls. 124 a 137) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificada do julgamento em 10/03/2020 ao receber a Intimação n o 901371/2020, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 142), a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 156 a 196) em 31/03/2020, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 144). Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância alegando em síntese, na ordem trazida na peça recursal, que: a) seria ilegítima para figurar no auto de infração objeto desta ação, pois, apesar de não discutir que o agente de carga tem a obrigação de registrar as informações no Siscomex, “isso não quer dizer que ele também seja o responsável tributário pelas multas eventualmente decorrentes dessa obrigação”, já que em nenhum dos dispositivos relativos à matéria haveria 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722385/2013-32 previsão de que este seria responsável pelo pagamento das multas contidas no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66, além do que “o que a lei prevê é que somente o transportador pode ser responsabilizado em nome próprio”; b) não há o que se cogitar nem solidariedade tributária, “pois não se pode confundir a responsabilidade solidária pelo imposto de importação do representante do transportador estrangeiro (DL 37/66, 32, par. único, b), com as multas do artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66”; c) a autoridade autuante menciona a existência de documentos anexos, os quais teoricamente demonstrariam o ilícito praticado pela empresa, mas, compulsando o processo fiscal, não se verifica a juntada de quaisquer destes anexos e, “embora o auditor mencione que tais documentos estão anexados aos autos, não é possível, todavia, encontrá-los”, fato que impede o exercício pleno do contraditório e da ampla e gerando, portanto, cerceamento de defesa; d) nos presentes autos, a suposta infração cometida pela recorrente data de 2010/2011 e “o presente procedimento se iniciou em 2013, quando houve a apresentação tempestiva de impugnação”, mas, após juntada de documentos em 2014, este “FICOU SEM ANDAMENTO POR MAIS DE 6 ANOS (!!!) uma vez que o acórdão foi proferido somente em março de 2020”, razão pela qual teria ocorrido a prescrição intercorrente do procedimento administrativo pela desídia da administração pela aplicação da Lei n° 9.873/1999; e) no caso em epígrafe, a penalidade estaria sendo aplicada “sem se atentar para os artigos 112, inciso III, e 136 e 137 do Código Tributário Nacional, fazendo com que a responsabilidade da Recorrente seja inteiramente objetiva, negando qualquer relevância ao elemento subjetivo do comportamento humano”; e f) no acórdão recorrido foi decidido que "não se aplica a denúncia espontânea, em caso de descumprimento de obrigação acessória", mas sua aplicação seria de rigor, visto que a única exceção à não aplicabilidade da denúncia espontânea seria no caso de perdimento da mercadoria, como prevê o artigo 102, §2°, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 12.350/2010; Nesses termos, entende que o cancelamento do auto de infração seria imprescindível e requer que esta Turma “se digne de julgar insubsistente o auto de infração pelas razões retro demonstradas, e com supedâneo na legislação em apreço, e na jurisprudência produzida pela Colenda Instância Administrativa acima citada, decretando a improcedência do lançamento e determinando, por via de consequência, o cancelamento definitivo da autuação e o seu arquivamento, por ser medida de lídima justiça”. É o Relatório. Voto Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722385/2013-32 Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. A recorrente preliminarmente argui a nulidade do Auto de Infração. Preliminar de nulidade do Auto de Infração A recorrente inicia sua argumentação arguindo a nulidade do Auto de Infração em decorrência de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do Auto de Infração e cerceamento de direito de defesa pela ausência de juntada de documentos comprobatórios, pela autoridade aduaneira, do cometimento da infração. Compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que a recorrente tem arguido desde o início do contencioso cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação em decorrência de sua natureza de agente de carga, e não de transportador. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não vejo qualquer mácula formal no Auto de Infração. A autuação decorreu da constatação de descumprimento de prazo para a prestação de informações sobre desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prática legalmente tipificada como infração com penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A descrição dos fatos se deu de maneira clara e o enquadramento legal associado à prática também foi devidamente informado. Vejo que a autoridade aduaneira apontou expressamente a origem das informações e a comprovação da infração cometida, esclarecendo ainda que todas as informações sobre os fatos apresentados estariam registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil de modo permanente, tendo sido inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes, sendo esses os dados utilizados para a lavratura do Auto de Infração (fls. 012 e ss. – destaques nossos): “Partindo dos dados registrados nos sistemas em comento, após auditoria interna relativa ao período de 01/04/2009 a 31/12/2012, constatou-se que a INTERESSADA deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa a este auto de infração. É importante esclarecer que todas as informações sobre os fatos apresentados em tabela anexa estão registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do presente Auto de Infração. Os extratos dos CEs estão disponíveis para consulta tanto para o interessado quanto para a fiscalização, a qualquer tempo, pelo acesso direto aos sistemas. Portanto, resta Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722385/2013-32 claro que o interessado tem acesso a todas as informações detalhadas sobre as infrações a ele imputadas, permitindo-lhe o exercício do contraditório e ampla defesa. Ressalte-se que as sanções para os casos aqui tratados são aplicadas para cada Conhecimento Eletrônico (CE) em que haja ocorrido irregularidade. Caso se trate de conhecimento Master (Pai), ainda que haja mais de um House (Filhote) e a infração se refira ao procedimento de desconsolidação, haverá apenas uma infração referente ao CE Master”. A recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa desde a impugnação, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Quanto a ilegitimidade passiva, a matéria será tratada juntamente com a análise do mérito. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 2 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de desconsolidação de carga aérea prestadas pela recorrente nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante", nos seguintes termos (fls. 017): 2 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722385/2013-32 A recorrente não questiona o descumprimento dos prazos estabelecidos. Argui-se no Recurso Voluntário: (1) nulidade do Auto de Infração, pela não juntada dos documentos comprobatórios, já tratada linhas acima; (2) ilegitimidade passiva do agente de carga, já que a penalidade se aplicaria somente ao transportador agindo em nome próprio; (3) denúncia espontânea, pela prestação da informação antes de iniciado procedimento fiscal; (4) prescrição intercorrente pelo decurso de mais de seis anos entre a impugnação e a decisão administrativa de primeira instância; (5) ausência de culpa no descumprimento do prazo. Não vejo qualquer fundamento para a insubsistência do Auto de Infração ou para reforma da decisão recorrida. Os temas são de amplo conhecimento e de jurisprudência pacífica neste E. Conselho. Inicialmente o agente de carga defende que seria ilegítima para figurar no polo passivo do auto de infração, já que em nenhum dos dispositivos relativos à matéria haveria previsão de que este seria responsável pelo pagamento das multas contidas no artigo 107, inciso IV, alínea “e, do Decreto-Lei n o 37/66. De pronto já se extrai que a base legal da penalidade, transcrita linhas acima, expressamente estabelece que esta se aplica ao agente de carga. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 3 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. Ressalte-se, ainda, que o tema foi objeto de súmula recente deste Conselho. A Súmula CARF n o 187 Súmula CARF n o 187 3 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722385/2013-32 “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga”. Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420”. A recorrente também defende que teria ocorrido a prescrição intercorrente pelo fatos deterem transcorrido mais de seis anos entre a formalização da autuação e a decisão de primeira instância. Também não é bem assim. Também já é entendimento sedimentado no âmbito deste E. Conselho que é inadmissível a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, de sorte que não se aplica o disposto no §1 o art. 1 o da Lei n o 9.873/1999 4 . A matéria já é objeto de Súmula, na qual se manifestou o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Não se contesta que a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas aduaneiras são apuradas mediante processo administrativo fiscal e seguem o rito do Decreto n o 70.235/72 (Decreto-Lei n o 822/1969; Lei n o 10.336/2001; e art. 768 5 do Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Cabe ressaltar que as mencionadas Súmulas são de observância compulsória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). 4 Lei n o 9.873, de 1999 “Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (...) Art. 5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. 5 Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) “Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2°; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). § 1 o O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2°). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (...) Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722385/2013-32 Bem, a obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. A recorrente insurge-se contra a autuação arguindo que estaria amparada pelo ocorrência da denúncia espontânea, nos termos dos §§ 1 o e 2 o do art.102 do Decreto-Lei n o 37/1966. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722385/2013-32 O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). Súmula CARF n o 126 “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010”. Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019. Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802- 001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Ademais, por tratar-se de infração de natureza objetiva, não pode ser afastada pela alegação de que a conduta tenha decorrido de ação ou omissão de terceiro, nem se cogita ter havido ou não má-fé por parte do sujeito passivo, prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização, visto que esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94 do mesmo Decreto-Lei n o 37, de 1966. Bem, da tabela trazida pela fiscalização aduaneira se extrai que todas as informações foram prestadas após o prazo de quarenta e oito horas anteriores à chegada do veículo. Não se questionam os dados trazidos pela fiscalização aduaneira. De rigor a aplicação da penalidade. Desta forma, não vejo fundamentos para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma ou anulação do Acórdão recorrido. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722385/2013-32 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.900541/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.584
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.582, de 19 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16327.900498/2008-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.582, de 19 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16327.900498/2008-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que não homologou compensação lastreada em pagamento indevido a maior do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aplicações financeiras. A fundamentação para não reconhecimento do crédito e não homologação da compensação se deu em razão de pagamento indicado estava integralmente alocado para quitação do débito. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 54 1/ 20 08 -5 2 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900541/2008-52 Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou que efetuou retenção indevida em desfavor da contribuinte Escola Superior de Propaganda e Marketing (CNPJ 61.825.675/0001-64), entidade sem fins lucrativos, que efetuou a devolução do valor indevidamente retido e que retificou a DCTF. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O motivação foi a inexistência de certeza e liquidez do crédito, em especial por que a tributação das entidades de educação se encontrava, à época, suspensa em razão de liminar do Supremo Tribunal Federal (ADIN nº 1.802-3/DF). Em Recurso Voluntário, o sujeito passivo repisou as alegações da manifestação de inconformidade, acrescentando que que a cautelar em ADIN tem efeitos erga omnis (Lei nº 9.868, de 1999, art. 11, § 1º), isto é, tendo como consequência a imediata suspensão da norma que determinava a obrigação de reter e recolher o IRRF. A Turma Ordinária decidiu acolher a preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro relator, para considerar nula a decisão proferida em primeira instância e determinar o retorno dos autos à DRJ para que emitisse nova decisão, que deveria abordar todos os temas tratados na impugnação (sic), em especial em razão de que a ADIN nº 1802-3 foi julgada, sob risco de supressão de instância. Em obediência ao decido em grau recursal, a DRJ proferiu nova decisão, onde conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade. No entendimento da autoridade julgadora, embora a ADIN nº 1802-3 tenha sido julgada pelo STF em 12.04.2018, que confirmou a entidade beneficiária dos pagamentos como imune, e de ter o contribuinte retificado a DCTF após a ciência de não homologação da compensação, entendeu a autoridade que apenas a retificação da DCTF não é suficiente para caracterizar o indébito pleiteado, sobretudo porque, no caso concreto, as DIRFs indicam retenção do IRRF, ou seja, não convergem com os valores declarados nas DCTFs retificadoras. Além disso, o interessado não havia demonstrado que assumiu o encargo do imposto (CTN, art. 166) e, no caso da Associação Escola Superior de Propaganda e Marketing, o referido contribuinte ainda constava na DIRF do ano-calendário do sujeito passivo. Em Recurso Voluntário, a Recorrente informa que o valor indevidamente retido foi devolvido à beneficiária dos pagamentos, juntamente com outras retenções indevidas, conforme extrato bancário; reconhece que não retificou a DIRF, de caráter informativo, mas tão- somente a DCTF, porque essa é instrumento de confissão de dívida; que mero equívoco em relação à DIRF do ano-calendário não pode acarretar o não reconhecimento do crédito. É o relatório. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900541/2008-52 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conhecimento O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 10.07.2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 118), assim, o Recurso Voluntário, juntados aos autos em 11.08.2020, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 120/121), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito O litígio tem escopo definido e de simples resolução, que, todavia, depende de prova que demonstre que o erro, que ensejou a retenção e pagamento indevidos do IRRF foram neutralizados. A decisão recorrida foi didática em estabelecer as razões para negar provimento à manifestação de inconformidade (i) divergência entre a DCTF e DIRF; (ii) falta de comprovação de que o valor indevidamente retido foi devolvido; e (iii) retenção em DIRF em favor da entidade imune. A Recorrente juntou comprovante de transferência bancária efetuada em 10.11.2003, no valor de R$ 41.435,31, que se refere ao ressarcimento da retenção indevida deste processo e de outros onze processos. Não restam dúvidas que os dois primeiros requisitos para o provimento do Recurso Voluntário foram neutralizados, isto é, a retificação da DCTF e a devolução do IRRF indevidamente retido. Ocorre que, diferente dos procedentes trazidos pela Recorrente (Acórdão nº1003- 000.944, nº 108-08.805 e nº 202-17.521), sobre a desnecessidade de retificação de declaração informativa frente a evidências materiais de não existência da obrigação tributária, registre-se que as situações fáticas daqueles julgados é distinta do presente caso, pois naqueles o erro de preenchimento da declaração sob análise não irradiava efeitos para terceiros. Diferente é a situação da DIRF, cujas informações prestadas pelos sujeitos passivos produzem efeitos relevantes para terceiros, como por exemplo, todo o tratamento de devolução de restituição a pessoas físicas e a validação de créditos na apuração de tributos das pessoas jurídicas. Sobre a possibilidade de a Recorrente postular a repetição do indébito mediante a comprovação de ter assumido o ônus financeiro do tributo, nos termos do art. 166 do CTN, a RFB, através da Solução de Consulta Cosit n° 22, de 2013, confirmou este entendimento: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900541/2008-52 Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 121 e 165, I; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 3º, § 12, e 8º; Pareceres Normativos SRF nº 313, de 1971, e nº 258, de 1974. No caso, a não retificação da DIRF permanece e, ainda que em tese, existe a possibilidade de o beneficiário do rendimento, que sofreu a injusta retenção, ter repetido e recebido tais valores perante a Administração Tributária, pois para esta, a retenção permanece informada, conforme extratos da DIRF que integram a decisão de primeira instância. Se no momento dessa decisão não tivesse decaído o direito do beneficiário do pagamento e que sofreu a retenção, diante da não retificação da DIRF, a decisão deveria ser pela manutenção da negativa ao pedido de repetição pela Recorrente, pois não atendido os pressupostos para restituição, normatizados na IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 18: Art. 18. O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição, na forma estabelecida no § 1º do art. 7º, ressalvada a hipótese de que trata o art. 31. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, os lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada; e III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida a compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma estabelecida no art. 65. § 3º O disposto no caput e no § 2º aplica-se à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações. (g.n.) A decadência e a prescrição são elementos que conferem segurança jurídica às relações tributárias. Assim, em razão de não ter a Recorrente anulado todos os efeitos do erro por ela cometido, em especial, a retificação da DIRF, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: Em razão da inexistência da autorização do beneficiário do pagamento (art. 166 do CTN), Escola Superior de Propaganda e Marketing, CNPJ 61.825.675/0001- 64, informar se a referida entidade ingressou com pedido de repetição do IRRF indevidamente retido pela Recorrente e constante no PER/DCOMP nº 26310.93486.121103.1.3.04-6022. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900541/2008-52 Considerar para consulta pedidos formulados em até cinco anos da extinção do pagamento (art. 168, I, do CTN). Esclarecer quaisquer outros pontos entendidos necessários à continuidade do julgamento. Elaborar relatório conclusivo destinado a subsidiar o julgamento e dar ciência à Recorrente para que, se assim entender, e exclusivamente sobre ele, se manifeste no prazo de trinta dias. Por fim, com ou sem manifestação da Recorrente, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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9145756 #
Numero do processo: 19515.004083/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço no prazo definido em lei.
Numero da decisão: 2201-009.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-10T17:33:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-10T17:33:46Z; Last-Modified: 2022-01-10T17:33:46Z; dcterms:modified: 2022-01-10T17:33:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-10T17:33:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-10T17:33:46Z; meta:save-date: 2022-01-10T17:33:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-10T17:33:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-10T17:33:46Z; created: 2022-01-10T17:33:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-01-10T17:33:46Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-10T17:33:46Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.004083/2008-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.514 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2021 Recorrente REFRATARIOS BANDEIRANTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço no prazo definido em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração do DEBCAD 37.168.605-9, no valor de R$ 67.140,30, consolidado em 13/08/2008, das competências de 01/2004 a 13/2004, além dos acréscimos legais de multa e juros. O crédito tributário corresponde a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 83 /2 00 8- 08 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004083/2008-08 incidentes sobre remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. O débito da empresa foi apurado através da diferença entre os valores apresentados nas folhas de pagamento e os valores apresentados no banco de dados da RFB. A empresa retificou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP durante a ação fiscal. O Procedimento Fiscal resultou nos seguintes processos: 19515.004079/2008- 31 37.168.609-1 R$ 12.548,77 Omissão de informações. Férias. Art. 33, §§ 2° e 3° da Lei 8.212/91 19515.004078/2008- 97 37.168.607-5 R$ 11.350,93 Distribuição de lucros. Art. 52 e 34 da Lei 8.212/1991 37.168.606-7 R$ 27.124,96 Obrigação acessória. GFIP com dados não correspondentes 19515.004080/2008- 66 37.168.603-2 R$ 26.160,82 Segurados empregados. Apropriação indébita. Art. 292, inciso I, do RPS (Decreto 3.048/99) 19515.004081/2008- 19 37.168.604-0 R$ 16.278,62 Terceiros. Salário Educação 19515.004083/2008- 08 37.168.605-9 R$ 67.140,30 Empresa. FPC, RAT, FPE. Art. 22, incisos I, II e III da Lei 8.212/1991 Para enquadramento no grau de incidência de incapacidade laborativa, conforme determinado no inciso II, do art. 22, da Lei n° 8.212/1991, foi utilizado o Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE e sua respectiva alíquota. O débito previdenciário, constituído através do Levantamento FPE, foi apurado aplicando-se a alíquota de 23% (20% + 3% RAT) sobre os salários de contribuição não declarados em GFIP antes do início da ação fiscal. O débito previdenciário, constituído através do levantamento FPC, foi apurado aplicando a alíquota de 20% sobre os pró-labores discriminados. O débito previdenciário, constituído através do levantamento RAT, foi apurado aplicando-se a alíquota de 1% sobre os salários de contribuição do segurado Knar Korouzian, os quais foram declarados em GFIP antes do início da ação fiscal, porém com a alíquota incorreta de 2%. Os recolhimentos efetuados pela empresa no código 2100 foram apropriados na cobrança automática dos valores devidos e declarados em GFIP antes do início da ação fiscal. Fora formalizada Representação Fiscal para Fins Penais junto ao Ministério Público Federal. Em 14/08/2008, a empresa foi cientificada e, em 15/09/2008, apresentou Impugnação (fls. 150 a 164). Em suma, aduz que: a) o Agente Fiscal não aceitou os documentos em atraso, porém antes da conclusão da fiscalização; b) por se tratar de atividade de natureza contábil (análise da escrituração), deve ser realizada exclusivamente por contador; c) que não foi Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004083/2008-08 lhe dada oportunidade para contraprova, e que apresentou todos os documentos exigidos; d) que a multa foi aplicada em percentual além do permissivo e sem embasamento legal, e deve ser amenizada, e; e) a aplicação dos juros, bem como sua cumulação, está errada. O Acórdão 16-20.544 – 13ª Turma da DRJ/SPOI, Sessão de 26/02/2009 (fls. 294 a 306) julgou o Lançamento procedente. Resumidamente: a) a Impugnante retificou os valores declarados em GFIP, mas não procedeu aos recolhimentos decorrentes das diferenças apuradas pelo Auditor Fiscal – Por isso lavrou-se em face da constatação do não recolhimento das contribuições devidas; b) o exame da contabilidade da empresa é prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – Lei 11.457/2007, art. 6º , I, “d”; c) O desenvolvimento da fiscalização é realizado através da análise dos documentos apresentados pela Impugnante durante a ação fiscal. Todos os documentos necessários foram solicitados à Impugnante através do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF e Termos de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD; d) e e) que os acréscimos legais de multa e juros são apresentados nos Fundamentos Legais do Débito – FLD, possuem fundamento legal e a atividade da autoridade administrativa encontra-se vinculada. Em 27/03/2009 a empresa foi cientificada (fls. 331) e, em 28/04/2009, interpôs Recurso Voluntário (fls. 313 a 329). Nele são apresentados os seguintes argumentos: a) Não há lógica em se presumir qualquer inadimplemento incidente sobre segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, pois na realidade na ocasião em que se procedeu a fiscalização, os documentos encontravam-se em fase de auditoria fiscal junto ao seu contador; b) Jamais deixou de declarar a arrecadação previdenciária de seus trabalhadores ao ente previdenciário fiscal, tanto é que forneceu as GFIPs; c) Os documentos exigidos foram todos prontamente apresentados; e não há conduta fraudulenta por parte da empresa contribuinte. Afirma que procedeu corretamente ao pagamento de todas as contribuições previdenciárias, e que o ônus da prova cabe à Receita Federal do Brasil; d) O lançamento não possui clareza e faz acusações de ordem genérica. Não há justificativa da origem do valor ou de sua apuração; e) Contesta os juros de mora, posto que não obedece ao critério de dosagem quanto ao tempo de atraso. Afirma que se está cobrando cumulativamente juros moratórios e multa sobre o mesmo débito fiscal. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004083/2008-08 Dado que, em 27/03/2009, a empresa foi cientificada (fls. 331) e, em 28/04/2009, interpôs Recurso Voluntário (fls. 313), está respeitado o prazo para admissão da peça. Fundamentação do Auto de Infração Afirma a Recorrente que o lançamento não possui clareza, pois não há justificativa da origem do valor ou de sua apuração. Todavia, a tipificação aparece nos Fundamentos Legais do Débito – FLD como parte integrante do AI – DEBCAD 37.168.605-9 (fls. 21 a 23), inclusive com as competências, prazo e obrigação de recolhimento. Provas apresentadas nos autos A alegação da contribuinte é de que não foi lhe dada oportunidade para contraprova, e que apresentou todos os documentos exigidos, que o Agente Fiscal não aceitou os documentos antes da conclusão da fiscalização e, ainda, que o ônus da prova cabe à Receita Federal do Brasil. É indubitável que não só a ausência dos requisitos previstos no art. 10, do PAF, são causas de nulidade, mas também o art. 9º, que prevê a anexação de todos os documentos referidos no caput – implica em nulidade e cerceamento de defesa o não juntar de provas. Este ônus é, de fato, da Administração, sob pena de nulidade do lançamento. Na verdade, o que ao impugnante cabe provar são os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda Pública. Assim, por exemplo, caso ofereça impugnação a um lançamento alegando já haver sido pago o tributo lançado, ou alegando a existência de imunidade ou isenção, o impugnante terá de provar a ocorrência de tais fatos. (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 138-139). Ocorre que, tal como afirmado em Acórdão (fls. 301, item 6.12 e 6.14), a fiscalização se desenvolveu através da análise dos documentos apresentados pela Impugnante durante a ação fiscal, e quando retificou os valores declarados em GFIP, não procedeu aos recolhimentos decorrentes das diferenças apuradas pelo Auditor Fiscal. Sem que haja qualquer apresentação de provas que refutem o lançamento, não é possível falar em nulidade do Auto de Infração. Igualmente, as alegações de que a Recorrente “procedeu corretamente ao pagamento de todas as contribuições previdenciárias” não é verdade, dado que não houve o acompanhamento dos pagamentos e nem a anexação de tais provas. Multa e Juros de mora Observo que a empresa foi recorrente em outro Acórdão neste Conselho. O Acórdão 2803-003.667 – 3ª Turma Especial, Relator Conselheiro Oséas Coimbra, Sessão de 11/09/2014. Matéria: Auto de Infração. Obrigação Acessória. Neste, discutiu-se a multa aplicada do art. 32, IV da Lei 8.212/1991. Dado que a contribuinte trazia todos os elementos caracterizadores da atenuação da penalidade, entendeu-se que a multa deveria ser relevada (art. 291, §1º do RPS). A “relevação” (fundada no art. 291 do RPS), todavia, foi revogada pelo Decreto nº 6.727/2009. Sobre o ponto da alteração dos valores das multas, o tema já está assentado no CARF: Incidem juros moratórios calculados à SELIC sobre o valor correspondente aos juros Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004083/2008-08 moratórios (Súmula nº 4). E incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula nº 108). Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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9118203 #
Numero do processo: 19647.004516/2005-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita de denúncia espontânea quando a interessada meramente indicou débitos para compensação (presumidamente já declarados na sua totalidade em DCTF) sem os correspondentes juros de mora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null COMPENSAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS. COBRANÇA. Inexiste cobrança do valor lançado (e posteriormente revisto) em outro processo quando o que se cobra no presente processo é rigorosamente o débito que foi confessado mediante a apresentação de declaração de compensação.
Numero da decisão: 1302-005.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.933, de 19 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19647.004515/2005-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita de denúncia espontânea quando a interessada meramente indicou débitos para compensação (presumidamente já declarados na sua totalidade em DCTF) sem os correspondentes juros de mora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) COMPENSAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS. COBRANÇA. Inexiste cobrança do valor lançado (e posteriormente revisto) em outro processo quando o que se cobra no presente processo é rigorosamente o débito que foi confessado mediante a apresentação de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.933, de 19 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19647.004515/2005-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 45 16 /2 00 5- 79 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004516/2005-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por TIM NORDESTE S/A (Sucessora de TELPA CELULAR S/A) contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial das compensações de crédito de saldo negativo da IRPJ referente ao ano-calendário de 2001 com débitos da própria contribuinte. A unidade de origem homologou parcialmente as compensações porque, mediante diligência, concluiu que não havia saldo negativo quando desconsideradas amortizações e exclusões efetuadas à título de ágio. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que: (i) houve denúncia espontânea, pelo que se eximiria da multa de mora, com arrimo no art. 138 do CTN; (ii) a imputação proporcional de principal e multa é ilegal; e (iii) o despacho decisório decorreu de revisão de ofício havida nos autos do processo nº 19647.009690/2006-99, tendo resultado em acréscimo do valor dos débitos cobrados neste, em afronta aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. A DRJ, no entanto, não concordou com as razões alegadas mormente porque as aplicações da multa de mora e da imputação proporcional são determinações legais e porque os valores aqui cobrados decorriam da natureza de confissão de dívida atribuída aos débitos informados e, não, da revisão promovida no outro processo. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004516/2005-79 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No tocante à pretensão de se aplicar o instituto da denúncia espontânea ao presente caso, como bem notou o relator da turma julgadora na primeira instância, ao informar os débitos em suas declarações de compensação, a interessada considerou apenas o valor principal, sem preencher os campos atinentes aos juros e à multa de mora, não obstante os débitos já estivessem vencidos à data das compensações. Para além das razões já expostas na decisão recorrida, cumpre acrescentar a necessidade de se observar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), no REsp nº 1.149.022/SP, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004516/2005-79 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Portanto, restou sedimentado que: (i) quando o contribuinte declara o tributo e não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não se trata de denúncia espontânea, sendo exigível, portanto, a multa de mora (cf. Súmula nº 360 do STJ); (ii) quando o contribuinte declara o tributo de forma parcial e subsequentemente (antes de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora), configura-se a denúncia espontânea em relação à correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência de qualquer multa (de mora ou de ofício). Como se sabe, o § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, determina que os julgados preferidos pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, são de observância obrigatória por este Colegiado. Confira-se: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, a interessada não incorreu na segunda hipótese acima aventada. Meramente indicou débitos para compensação (presumidamente já declarados na sua totalidade em DCTF) sem os correspondentes juros de mora. Portanto, independentemente da discussão acerca da aplicação do instituto da denúncia espontânea para o caso das compensações, não há qualquer possibilidade de cogitá-lo no presente caso. Por decorrência, nada a reparar também sobre o procedimento da imputação proporcional promovido em consonância com o previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004516/2005-79 Quanto à alegação de que houve acréscimo dos débitos cobrados neste processo como decorrência da revisão de ofício havida nos autos do processo nº 19647.009690/2006- 99, a instância a quo já deixou claro que os valores aqui cobrados decorriam da natureza de confissão de dívida atribuída aos débitos informados na compensação deste processo e, não, da revisão promovida naquele outro processo. Contra isto, a recorrente não trouxe sequer uma contestação, apenas reforçou suas súplicas no sentido de que tal procedimento estaria em afronta aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. Sem embargo, neste ponto, peço vênia para reproduzir o conteúdo da decisão recorrida: 6. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. O argumento é equivocado, como passo a expor. 7. Naquele processo, de exigência de crédito tributário, verificou-se, entre outras infrações, a dedução indevida das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, que haviam sido objeto de compensação indevida. Em consequência das glosas, foram lavrados autos de infração para cobrança dos tributos ao final dos anos- calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais. 8. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs que constituíam confissão de divida, tinha-se por aplicável o entendimento esposado pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas, devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de consulta foi posterior à lavratura dos autos de infração, foram os lançamentos revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido. 9. Portanto, diversamente do que esgrime a defesa, o processo n° 19647.009690/2006-99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através do presente processo que os débitos das estimativas não homologadas serão cobrados, razão pela qual reduziu-se o lançamento objeto daquele outro processo. A homologação parcial ora combatida nestes autos em nada decorreu do processo n° 19647.009690/2006-99 nem da Solução de Consulta lnterna Cosit n° 18, de 2006, e os débitos que serão cobrados por via do presente processo são rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs. Não sofreram, por conseguinte, nenhuma modificação em virtude do processo n° 19647.009690/2006-99, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. Ou seja, inexiste aqui qualquer cobrança do valor lançado (e posteriormente revisto) no outro processo. O que poderá vir a ser cobrado no presente processo é rigorosamente o débito que foi confessado mediante a apresentação de declaração de compensação. Por oportuno, cumpre esclarecer que constatei a conclusão do contencioso administrativo que vinha sendo conduzido nos autos daquele processo nº 19647.009690/2006-99 quando desenvolvia os trabalhos de elaboração do voto proferido no julgamento do processo nº 19647.004513/2005-35, também sob a minha relatoria. Naquele caso, em 01/07/2019, a ilustre Presidente desta Casa negou admissibilidade aos embargos de declaração movidos pela interessada contra acórdão que negou provimento ao seu recurso especial. Pelo que se depreende do conteúdo deste último acórdão, é possível concluir que, por voto de qualidade, foi mantido o mérito das infrações apontadas. É, portanto, de se manter o conteúdo do despacho decisório que foi motivado pela mera reflexão das infrações consubstanciadas naquele processo a fim de verificar a efetividade da existência do crédito pleiteado. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004516/2005-79 Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900018/2017-52
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-012.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.049, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900017/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 ART. 59, II DO Decreto 70.235/72. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. Verificado o prejuízo para a defesa do contribuinte no acórdão recorrido que tratou de matéria diversa daquela trazida pelo despacho decisório, necessária a decretação de nulidade do mesmo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.049, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900017/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, com crédito de PIS-PASEP/COFINS NÃO- CUMULATIVO - MERCADO INTERNO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 00 18 /2 01 7- 52 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900018/2017-52 DO DESPACHO DECISÓRIO Após a realização dos procedimentos de Auditoria, a Fiscalização destacou que o art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estabelece as hipóteses de créditos do PIS e da Cofins. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 e art. 16 da Lei nº 11.116/05 preveem a possibilidade de manutenção de créditos das contribuições sociais vinculados à receita não tributada, os quais podem ser aproveitados por compensação ou objeto de ressarcimento. Da análise empreendida, concluiu-se que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos, os quais de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.925/2004 possuem saídas não tributadas para as contribuições em questão. Em adição, com o advento da Lei nº 13.137/2015, que alterou a redação da Lei nº 10.925/2004, a alíquota aplicada sobre o valor de aquisição do leite in natura, para fins de cálculo do crédito presumido, passou a ser determinada a partir da análise de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, do Poder Executivo Federal. Para o contribuinte regularmente habilitado, provisória ou definitivamente, o crédito será obtido mediante aplicação, sobre o valor da aquisição de leite, do percentual de 50% sobre as alíquotas de PIS e Cofins. Caso a empresa não seja habilitada, o percentual será de 20%. A contribuinte possui habilitação no programa no período de 01/11/2018 a 31/10/2021, conforme ADE DRF/SÃO nº 11/2019, mas o período referente ao período de 01/11/2015 a 31/10/2018 foi indeferido, conforme ADE nº 17/2017. Portanto, sobre as aquisições de insumo de pessoa física no período de apuração sob análise deve ser aplicado o percentual de 20% sobre as alíquotas de PIS e Cofins. O art. 9º-A, § 2º, prevê que os créditos presumidos apurados a partir da data da publicação da Lei nº 13.137/2015 somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação se a pessoa jurídica estiver regularmente habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Como a contribuinte não possui habilitação no mês objeto do pedido, os créditos desse mês podem ser usados exclusivamente para o desconto das contribuições devidas, não podendo ser objeto de pedido de ressarcimento nem declaração de compensação. Quanto aos créditos solicitados, a Fiscalização constatou o seguinte: 1- Em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, concluiu-se que o dispêndio com veículos (partes, peças e serviços de manutenção de veículos rodoviários) se trata, na verdade, de custos com atividades acessórias da empresa, como transportes de produtos acabados (pós-produção) e atividades comerciais. Desta forma, as despesas relacionadas aos veículos foram excluídas da base de cálculo dos créditos. Foram mantidos, na base de cálculo, os dispêndios identificados pela contribuinte como combustível utilizado no gerador de energia elétrica. 2- Em relação ao creditamento de valores referentes a fretes nas operações de compra de insumos, é possível considerá-los como componentes do custo de aquisição, recebendo o mesmo tratamento dispensado ao bem adquirido. Assim, se o custo de aquisição do bem utilizado como insumo gera crédito, o frete também o gera, pois o que origina o crédito é o custo do bem adquirido e não o frete em si, conforme Solução de Divergência nº 7, de 2016. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900018/2017-52 3- A contribuinte registrou valores pagos a fretes de captação de leite in natura na base de cálculo dos créditos básicos. Pelo fato do leite in natura ser um item que não gera crédito básico, seu transporte também não gera crédito básico. Dessa forma, glosou-se a tomada de crédito básico sobre despesas com frete na captação de leite. 4- Quanto aos créditos sobre aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, a contribuinte incluiu na base de cálculo duas prestações de aluguel. Para comprovar, apresentou um contrato de arrendamento industrial assinado em 11 de agosto de 2015 e vigência a partir de 17 de agosto de 2015, pelo prazo de 2 anos, com possibilidade de prorrogação. Como não foram apresentados termos aditivos ao contrato, nem os comprovantes de pagamento correspondentes ao período ora analisado, os valores foram glosados da base de cálculo. 5- Quanto aos créditos presumidos calculados sobre a aquisição de leite in natura, conforme explanado nos parágrafos 11 e 12, no mês sob análise, a contribuinte não faz jus nem ao cálculo com percentual de 50% sobre as alíquotas de PIS e Cofins, nem ao direito a seu aproveitamento em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação, uma vez que não possui habilitação no Programa Mais Leite Saudável no período. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa, em sua peça de defesa, afirma que os créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo referem-se a peças e serviços de manutenção de veículos de transporte rodoviário, bem como de aquisição de combustíveis. Alega que o processo produtivo inicia-se na propriedade do produtor rural e essas despesas se referem ao transporte da matéria prima leite in natura, que ocorre em veículos próprios da contribuinte e que efetua manutenção nos veículos, adquirindo peças de caminhão, consumindo combustível, tudo para transportar o leite in natura da propriedade rural para a sua sede, onde ele será industrializado. Para subsidiar sua tese, colaciona excerto de decisão do CARF. Em relação às despesas com fretes sobre compras, a contribuinte alega que tais despesas deveriam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, pois não importa se o produto transportado é tributado à alíquota zero ou não, não havendo previsão legal para excluí-los. Para reforçar, colaciona trecho de decisão do CARF. Por último, em relação à habilitação no Programa Mais Leite Saudável a empresa alega que teria direito aos créditos decorrentes desse benefício. Para tanto, alega ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como que o decreto regulamentar exorbitou dos limites legais, ao exigir requisitos não previstos em lei para a adesão ao programa. Afirma ainda que impetrou a ação judicial nº 5001387-42.2018.4.04.7127, que tramita na 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões, RS, na qual busca a concessão da habilitação definitiva no programa, relativamente ao período de 26/10/2015 a 31/10/2018, para a tomada de créditos do PIS/Cofins no percentual de 50% da alíquota base das aquisições de leite in natura realizadas nos termos previstos no inciso IV, § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A ação, em epígrafe, encontra-se pendente de julgamento no TRF4. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900018/2017-52 DO JULGAMENTO PELA DRJ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo as glosa: 2.1.1. DA GLOSA DAS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS (...) Em relação ao ponto controvertido, entende-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. Além disso, a empresa não apresentou argumentos e/ou documentos que conduzam a entendimento diverso daquele adotado pelo Fisco. 2.1.2. DA GLOSA DOS GASTOS DO ATIVO IMOBILIZADO (...) Nesse ponto específico, a empresa não apresentou contestação em relação à tese do Fisco. Assim, considera-se definitiva a matéria discutida no âmbito administrativo. 2.1.3. DA GLOSA DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (...) Ante o exposto, entende-se que o argumento da contribuinte não deve prosperar, pois não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização. A simples alegação de que o serviço de industrialização refere-se à secagem do leite não é suficiente para desconstituir a tese adotada pelo Fisco. Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade acrescentando que pretende provar o alegado por prova documental e pericial, inclusive com juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme relatado acima, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos e presumidos de PIS/COFINS não- Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900018/2017-52 cumulativo, relacionados aos períodos de apuração do 1º trimestre de 2015 ao 3º trimestre de 2016. A DRF após minuciosa trabalho de fiscalização, concluiu em seu relatório fiscal de efls. 50/56 pelo deferimento do crédito básico solicitado pela contribuinte, relacionado ao período do 3º trimestre de 2016, negando o pedido relacionado ao crédito presumido. A contribuinte irresignada com a conclusão do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade, onde especificamente trata da matéria relacionada ao crédito presumido negado no pedido de ressarcimento, uma vez ter sido garantido o direito ao crédito básico. Não obstante, a DRJ no acórdão guerreado, além de negar o pedido relacionado ao crédito presumido, ao contrário do que á trazido pelo despacho decisório, negou também o direito o ressarcimento do crédito básico. Como podemos observar dos documentos encartados aos autos, a contribuinte em sua manifestação de inconformidade, uma vez já deferido o despacho decisório, não promoveu a devesa quanto ao crédito básico, negado pela DRJ, ocorrendo claro prejuízo à sua defesa, fato que acarreta a nulidade da decisão recorrida, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto 70.235/72, versado nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Desta forma, verificado o prejuízo no direito de defesa da contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade do acórdão recorrido. Tendo em vista a decretação de nulidade da decisão de piso, resta prejudicada a análise dos demais argumentos constantes no recurso voluntario. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900018/2017-52 Diante do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.723049/2020-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2301-000.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: 1) certifique-se junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, se união foi intimada a se manifestar sobre a incidência do IRPF nos termos do art. 832 parágrafo 4º da CLT, no processo trabalhista de que trata os autos, e, em caso positivo, junte cópia das manifestações e decisões supervenientes.. 2) Informe o andamento do processo. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal (relatora), que votou por rejeitar a diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)),Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, MauricioDalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: 1) certifique-se junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, se união foi intimada a se manifestar sobre a incidência do IRPF nos termos do art. 832 parágrafo 4º da CLT, no processo trabalhista de que trata os autos, e, em caso positivo, junte cópia das manifestações e decisões supervenientes.. 2) Informe o andamento do processo. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal (relatora), que votou por rejeitar a diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 5 a 16, através da qual foi reduzido, relativamente ao ano-calendário de 2015, exercício 2016, o saldo de Imposto de Renda Pessoa Física a restituir de R$ 202.789,62 para R$14.725,98. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 7 a 11, os motivos que derem ensejo ao lançamento: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas – aluguéis – no valor de R$10.753,81; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 23 04 9/ 20 20 -6 0 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.953 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723049/2020-60 Omissão de rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva – no valor de R$ 768.797,11; Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva - no valor de R$ 4.984,10. Devidamente cientificado do lançamento em 03/02/2020, fl. 61, o contribuinte apresentou em 21/02/2020 a impugnação de fls. 3, 17 a 22 para alegar, em síntese: => NULIDADE da notificação de lançamento ora contraditada, pois dela NÃO PODE se concluir que teve omissão de rendimento. Conforme documentos anexados a esse recurso, demonstra-se que a Reclamada foi condenada a ressarcir a Reclamante valores por DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA OU DISCRIMINATÓRIA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Impugnante concorda apenas com o valor de R$10.753,81 considerada como omissão por ter esquecido de lançar entre a declaração original e a retificadora. Assim, deve ser declarada a NULIDADE do auto de lançamento uma vez que não preenche os requisitos legais no sentido de possibilitar que o contribuinte possa ter uma análise justa, bem como qual a sua composição tributada correta, ou ainda justa analise das verbas do respectivo Processo considerada INDENIZATÓRIA. => deve ser declarada a inexistência de qualquer saldo a pagar, exonerando o Requerente do pagamento do tributo e de todos os encargos dele decorrentes (especialmente a multa de ofício e juros de mora apontados no auto impugnado) bem como deve ser apurado o real valor a ser restituído pelo contribuinte com a devida analise das verbas INDENIZATÓRIAS. O impugnante restou vencedor em ação judicial trabalhista na qual a reclamante foi condenada em valores bruto total de R$ 1.315.231,61 já corrigidos resultante de valores acumuladamente de 36 meses reclamados, sendo composto de verba principal: A INDENIZAÇÃO POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA não pode ser verba tributada, porque não ocorreu trabalho com auferimento de verbas salariais, mas sim compensação INDENIZATÓRIA pela descriminação ao qual motivo foi dispensado. No ITEM 3 da sentença folha 7, a Magistrada sentencia sobre os valores previdenciários e fiscais: "Os valores deferidos NÃO integram salário de contribuição previdenciária; comprovação de valores de imposto de renda sobre parcelas objeto da condenação, observando o respectivo fato gerador do tributo de acordo ao entendimento contido na Sumula 368, item II, do TST. Desta maneira foi equivocadamente recolhido imposto de renda em cima da verba de compensação indenizatória, sendo recolhido aos cofres da Receita o valor atualizado de R$ 243.230,71. IMPOSTO DE RENDA: A magistrada de origem determinou a retificação dos cálculos, para o fim de apurar a parcela correspondente ao imposto de renda. Repara se que no cálculo apresentado pela Auditora da Recita Federal na complementação da descrição dos fatos, a parcela de rendimento não tributada, isenta "indenizatória "é EQUIVOCADAMENTE somada para base de cálculo. Por isso, aquele Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.953 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723049/2020-60 montante de R$ 1.020.735,55 como rendimento tributado na complementação da descrição dos fatos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não está de acordo com a decisão do ACÓRDÃO e não deve sofrer tributação. Sobre os valores de juros sobre atualizações deve ser analisado e excluído todos os valores de atualizações, as quais são consideradas como verbas indenizatórias A Delegacia da Receita Federal, manifestou o seu entendimento, de forma resumida, no seguinte sentido: => Em se tratando da infração omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas – aluguéis – no valor de R$10.753,81, verifica-se que não houve manifestação por parte do sujeito passivo, devendo, pois, ser aplicado o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. => Da omissão de rendimentos. Da compensação indevida de IRRF - Em sua peça impugnatória, o contribuinte requer a nulidade do lançamento, alegando essencialmente que teria auferido rendimentos de natureza indenizatória e que teria sofrido o ônus da retenção do imposto de renda na fonte quando do pagamento dos rendimentos decorrentes de ação trabalhista. Não assiste razão ao contribuinte, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), foram observados quando da sua lavratura. Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, os sujeitos passivos foram devidamente qualificados, foram mencionados os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicáveis, foram discriminados os valores da exigência fiscal, assim como o conteúdo da autuação está especificado no Relatório Fiscal de fls. 635/688. Em resumo, encontram-se satisfeitos todos os requisitos legais. Da análise da documentação contida nos autos, verifica-se que o contribuinte foi beneficiário no ano calendário de 2015 de rendimentos decorrentes de reclamação trabalhista. Sobre este ponto, o objeto da lide se restringe à análise da incidência tributária do imposto de renda sobre as verbas recebidas. A documentação acostada aos autos permite sejam identificadas a natureza das verbas recebidas pelo contribuinte: indenização por dano moral, indenização reintegração (equivalente ao dobro da remuneração e demais vantagens), além dos juros de mora. A respeito da não-incidência do imposto de renda sobre verbas trabalhistas, vale notar que os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos de imposto estão expressamente especificados no art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988. Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes por acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos art. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.953 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723049/2020-60 empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com alterações posteriores. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de verbas indenizatórias, tais como adiantamento de salário, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Da análise do Auto de Infração, verifica-se que agiu corretamente a autoridade lançadora por considerar isenta as verbas recebidas a título de dano moral e de juros de mora no contexto de rescisão do contrato de trabalho. Sobre a verba recebida a título de dano moral, a ferramenta Perguntas & Respostas do exercício em questão já dispunha sobre a matéria. Em se tratando do valor recebido à título de juros de mora, devemos fazer algumas observações: em regra, os rendimentos recebidos a título de juros de mora, por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda se o principal a que estão correlacionados não possuir natureza isenta ou não tributável, conforme preceitua o Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99). Sobre o tema, devemos ainda considerar a hipótese tratada no Recurso Repetitivo - RESP nº 1.227.133 -, no qual a Primeira Seção do STJ decidiu que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Ao julgar o RESP nº 1.089.720, a Primeira Seção do STJ definiu o entendimento sobre a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros somente são isentos da tributação nas situações em que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do imposto de renda (regra do acessório segue o principal). Em seu voto, o relator, Ministro Mauro Campbell Marques, destacou que a regra geral é a incidência do IR sobre os juros de mora, existindo, porém duas exceções: são isentos os juros de mora pagos no contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; e quando incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Entretanto, em se tratando da verba recebida a título de indenização reintegração (equivalente ao dobro da remuneração e demais vantagens), inexiste previsão legal para a sua isenção e, por isso, deve ser considerada tributável pelo imposto de renda. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.953 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723049/2020-60 Por fim, em se tratando da compensação do IRRF, o contribuinte afirma que teria sofrido uma retenção na fonte no valor de R$ 243.230,71. De acordo com a Certidão de Cálculo de fl. 33, o valor do imposto de renda retido foi de R$ 238.246,61. Ressalte-se que esse valor corresponde ao IRRF atualizado até 25/05/2015. A tela do sistema do Banco do Brasil, anexada à fl. 34, e a consulta realizada aos sistemas da RFB, fl. 102, comprovam que o valor efetivamente retido em agosto/2015 (mês do pagamento) foi de R$ 243.230,71. Sendo assim, entendo que o contribuinte faz jus à compensação do IRRF no valor total de R$ 243.230,71, devendo, portanto, o cálculo do imposto devido ser retificado Ante o exposto, VOTA a DRJ pela procedência em parte da impugnação, para, relativamente ao ano-calendário de 2015, considerar devido um saldo de imposto de renda a restituir no valor de R$ 18.669,13, devendo ser descontada a parcela já restituída ao contribuinte. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, vale dizer, seja sustentando que não houve omissão de rendimentos recebidos e que a decisão judicial é clara ao afirmar que não deve incidir imposto de renda sobre as verbas indenizatórias. Voto Vencido Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminarmente, no que se refere ao pedido de nulidade, entendo que deve ser afastado tal pedido. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.953 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723049/2020-60 Pois bem. Adentrando o mérito, verifica-se que a pretensão do Recorrente está nítida na formulação do Pedido, qual seja a de lhe ser restituída/compensada saldo de imposto de renda, conforme decisão judicial transitada em julgado. Seria o caso de ter reconhecido na via administrativa tão somente o direito já concedido na via judicial. Em que pese entender que o Recorrente tem razão e que o presente processo continha elementos suficientes para a decisão, esta relatora foi vencida no que se refere à conversão em diligencia. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, voto por rejeitar a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Voto Vencedor Sheila Aires Cartaxo Gomes- Redatora designada Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto da Ilustre Relatora, peço vênia para divergir de seu posicionamento quanto a necessidade de conversão do julgamento em diligência. A questão em litígio está muito bem delimitada e perpassa pelo seguinte questionamento: tendo a Justiça do Trabalho decidido em processo judicial pela não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física, pode o Fisco pleitear a tributação desses rendimentos no presente auto de infração? O artigo 506 do Código de Processo Civil determina que a sentença somente faz coisa julgada entre as partes que integram a lide, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Com a edição da Lei nº 11.457/2007, que alterou a redação do art. 832, § 4º da CLT, tornou-se obrigatória a intimação da União acerca de decisões homologatória de acordos que contenham parcela indenizatória, facultando-lhe a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. § 4 o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 5 o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2301-000.953 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723049/2020-60 No caso em questão, a Justiça do Trabalho, por meio do acórdão de e-fls.138/159, processo n o 0000796-60.2012.5.04.0025 AP, decidiu pela não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física, sobre os valores recebidos a título de dano moral e indenização reintegração, no contexto de rescisão do contrato de trabalho do recorrente. Não consta dos autos qualquer informação ou documento que comprove que a União teria sido intimada a se manifestar no processo trabalhista citado, em observância ao disposto no art. 832, § 4º da CLT. Também não há cópias de todas as manifestações e decisões supervenientes, bem como informações sobre o andamento. Para definir se a decisão na seara trabalhista faria coisa julgada perante o fisco é necessário que se converta o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: 1) certifique-se junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, se união foi intimada a se manifestar sobre a incidência do IRPF nos termos do art. 832 parágrafo 4º da CLT, no processo trabalhista de que trata os autos, e, em caso positivo, junte cópia das manifestações e decisões supervenientes.. 2) Informe o andamento do processo. Conclusão Ante ao exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: 1) certifique-se junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, se união foi intimada a se manifestar sobre a incidência do IRPF nos termos do art. 832 parágrafo 4º da CLT, no processo trabalhista de que trata os autos, e, em caso positivo, junte cópia das manifestações e decisões supervenientes.. 2) Informe o andamento do processo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.724459/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 JUROS. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO Não são tributáveis pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os juros incidentes sobre o valor recebido a título de indenização por desapropriação, fundada em interesse social.
Numero da decisão: 2301-009.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO Não são tributáveis pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os juros incidentes sobre o valor recebido a título de indenização por desapropriação, fundada em interesse social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento tributário, referente à Notificação de Lançamento de fls. 14/18 do Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2008, no valor de R$ 462.571,20. O lançamento em questão decorreu do procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual, em que foram constatada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal. O acórdão recorrido foi assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 44 59 /2 01 1- 59 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724459/2011-59 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Decisão interlocutória em processo de desapropriação determinando a não retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas pagas a esse título não obsta a Fazenda Nacional de proceder ao lançamento de ofício de omissão de rendimentos relativos aos juros, porquanto essa decisão produz efeitos endoprocessuais, vinculando apenas as partes, e não pode ser oposta a terceiros não chamados ao processo. DESAPROPRIAÇÃO JUROS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS PAGAS TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: - Os valores recebidos a título de juros de mora e compensatórios não implicam acréscimo patrimonial, eis que decorrem de indenização recebida em razão da desapropriação, pelo Município de São Bernardo do Campo, de imóvel pertencente ao Espólio de Abramas Arnold Felmana, que o Recorrente é herdeiro; - Em cumprimento à decisão transitada em julgado nas Ações de Desapropriação nºs 1360/1986 e 1528/1986, a então Expropriente vinha efetuando o pagamento da condenação (indenização), em dez parcelas anuais; - Foi vedada a retenção do IRPF pelo Juízo, no contexto da ação de n° 1306/1986, por ter sido reconhecida a natureza indenizatória das parcelas pagas; - Que o Recorrente objeve a retificação das DIRF’s, junto ao Município, dos anos- base de 2004 a 2008, já que nelas constavam, por equívoco, que os valores pagos, relacionados à desapropriação, configurariam rendimentos tributáveis; - O procedimento adotado afronta decisão judicial definitiva, que reconhece a impossibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre os juros pagos pelo Município de São Bernardo do Campo, em cumprimento à decisão proferida na ação desapropriatória; - A natureza indenizatória dos juros de mora e dos juros compensatórios, discorrendo sobre sua correspondente noção, - Não sujeição dos juros de mora e compensatórios ao imposto de renda, face à ausência de acréscimo patrimonial, citando a jurisprudência judicial e a administrativa, em especial a Súmula CARF nº 42. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. O mérito recursal diz respeito à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros de mora e compensatórios, recebidos no contexto de ação judicial de desapropriação. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724459/2011-59 O CARF já sumulou a matéria jurídica relativa à incidência do imposto de renda defronte as indenizações por desapropriações: Súmula CARF nº 42: Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Compulsando um dos acórdãos paradigmas para este enunciado (nº 10615.476), destaco o seguinte excerto de sua fundamentação: Com a devida vênia às autoridades julgadoras de primeira instância e à autoridade lançadora, penso que essas exigências fiscais não podem ser mantidas, na medida em que os valores recebidos em razão da desapropriação apenas recompuseram o patrimônio do recorrente, tendo nítido caráter indenizatório e, portanto, não se sujeitando à incidência do imposto sobre a renda. A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XXIV, determina que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição." Sendo assim, em razão da desapropriação, que consiste, basicamente, na perda da propriedade de um bem por ato unilateral do Estado, o expropriado tem direito a receber uma justa e prévia indenização em dinheiro. A indenização, fundamentalmente, equivale à reposição de capital em virtude da realização de um ato danoso que causou prejuízo ao patrimônio de alguém, sendo que os rendimentos recebidos em razão da desapropriação não representam acréscimo patrimonial ou ingresso de riqueza nova no patrimônio do contribuinte, que sequer possui capacidade contributiva para ser tributado por este fato. Nos termos do artigo 43 do CTN, acima transcrito, o imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, entendida como o produto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, ou de outros acréscimos patrimoniais. No caso em tela, onde o recorrente recebeu a indenização pela desapropriação acrescida de juros moratórios, tenho como evidente que ocorre apenas uma mutação patrimonial, ou seja, o imóvel do particular, transferido de forma coativa para o poder público, foi objeto de recomposição financeira. Inexistiu riqueza nova ou renda, o patrimônio não recebeu nenhum acréscimo, não se podendo cogitar em fato gerador do imposto sobre a renda na espécie. A incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas em razão da desapropriação desnaturaria o principio constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro, previsto no artigo 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o conceito de acréscimo patrimonial do artigo 43 do CTN. Nessa lógica, observo que a Súmula CARF nº 42 abarcou a situação dos juros incidentes no valor pago a título de indenização pela desapropriação, mesmo que forma implícita. É que, conforme o julgado acima transcrito, há expressa menção de “indenização pela desapropriação acrescida de juros moratórios”. Ademais, é constitucionalmente adequado entender que “os juros compensatórios e moratórios integram a indenização por expropriação, não constituindo renda; portanto, não podem ser tributáveis. (STJ, RESP 208477/RS) Ainda, sobre a questão da tributação da totalidade dos valores recebidos a título de desapropriação, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, pois a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724459/2011-59 não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Afastou-se, portanto, a incidência do imposto sobre a renda relativo às verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social. Nesse sentido, é o excerto do julgado: "Representação. Arguição de Inconstitucionalidade parcial do inciso ii, do parágrafo 2., do art. 1., do Decreto-lei Federal n. 1641, de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro a pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário, 'modo privato'. O 'quantum' auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido da 'justa indenização' prevista na Constituição (art. 153, parágrafo 22). Não pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto de renda. Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no art. 1., parágrafo 2., inciso ii, do decreto lei n. 1641/78. (Rp 1260, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/08/1987, DJ 18111988) 4. In casu, a ora recorrida percebeu verba decorrente de indenização oriunda de ato expropriatório, o que, manifestamente, consubstancia verba indenizatória, razão pela qual é infensa à incidência do imposto sobre a renda. 5. Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da não incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial. Nessa senda, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido fixado pela Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema nº 397: Não incide imposto de renda sobre as verbas decorrentes de desapropriação (indenização, juros moratórios e juros compensatórios), seja por necessidade ou utilidade pública, seja por interesse social, por não constituir ganho ou acréscimo patrimonial. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – TEMA nº 397) Registra-se que esse entendimento judicial levou, inclusive, à publicação da Solução de Consulta COSIT nº 105/2014, que reformou Solução anterior, e reconheceu a não incidência do IRPF sobre o ganho de capital quando a alienação ocorre em decorrência de desapropriação. A jurisprudência do CARF é nesse sentido: IRPF. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 42. Nos termos da Súmula CARF nº 42, não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. (Processo nº 11060.000247/2011-07, Acórdão nº 2202004.505, Sessão de 06 de junho de 2018) JUROS. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO Não são tributáveis pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os juros incidentes sobre o valor recebido a título de indenização por desapropriação fundada em interesse social. (Processo nº 11522.720437/2012-32, Acórdão nº 2201-003.537, Sessão de 16 de março de 2017) DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. A desapropriação é ato coativo do Estado, que, na satisfação do interesse público, retira a propriedade de bem integrante do patrimônio do particular, mediante justa e prévia Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital javascript:document.frmDoc1Item8.submit(); javascript:document.frmDoc1Item8.submit(); javascript:document.frmDoc1Item8.submit(); javascript:document.frmDoc1Item8.submit(); Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724459/2011-59 indenização. Nos termos do art. 5º, XXIV da Constituição Federal, o valor recebido tem natureza indenizatória, portanto, não se sujeita a incidência de imposto de renda. (Processo nº 11618.002710/2001-21, Acórdão nº 9101001.461, Câmara Superior, 1ª Turma Sessão de 15 de agosto de 2012) Por fim, observo que o acórdão recorrido, dentre outros fundamentos, explicita que manteve o lançamento pelo fato de a natureza da desapropriação não ter como objeto Reforma Agrária. Não obstante, reportando-me novamente ao RESP 111.6460, julgado em sede de repetitivo de controvérsia, há fixação do entendimento acerca da não incidência do imposto de renda sobre as verbas auferidas a título de indenização oriunda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, por não representar acréscimo patrimonial. Assim, firmado o entendimento da inexistência de ganho ou acréscimo patrimonial por ocasião do recebimento de justa indenização decorrente de desapropriação, mas, sim, compensação dos prejuízos sofridos pelo contribuinte, não há se falar em incidência de imposto de renda sobre tais verbas, incluídos os juros moratórios e compensatórios. Tendo em vista que o enfrentamento – dialético e crítico - do ponto controvertido da matéria (orientado, inclusive, pela Súmula CARF nº 42), a matéria jurídica se resolveu - ao menos, no meu ponto de vista -, deixo de enfrentar as demais matérias lançadas no recurso. Ante ao exposto, voto em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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