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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6374475 #
Numero do processo: 11065.724728/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL E IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em caso de concomitância entre processo judicial e administrativo, a matéria abarcada pela primeira não deve ser conhecida por este Colegiado, por força da Súmula CARF nº01, devendo-se prosseguir o julgamento apenas das matérias restantes, que não restarem prejudicadas. CRÉDITO DE IPI. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. ISENÇÃO E SUSPENSÃO. Não é lícito a interpretação ampliativa do conteúdo da coisa julgada para fazê-la alcançar a suspensão, tendo esta abrangido somente o crédito de IPI relativo aos insumos e matérias-primas adquiridos sob o regime de isenção, imunes, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. MULTA QUALIFICADA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRAZO. Somente o trânsito em julgado administrativo de decisão que aplica a multa de infração gera os efeitos de da regra de agravamento por reincidência específica. Caso o contribuinte tenha agido após os cinco anos de vigência da agravante, não faz ele jus à punição qualificada, mesmo que exista outro processo administrativo em curso, ainda não definitivamente julgado, independente da instância administrativa em que esteja. Recurso Parcialmente Provido. Crédito Parcialmente Mantido.
Numero da decisão: 3402-003.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, para afastar o agravamento da multa para os créditos indevidos aproveitados entre 11/08/2009 e 31/12/2009. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Relator Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 administrativo em curso, ainda não definitivamente julgado, independente da  instância administrativa em que esteja.  Recurso Parcialmente Provido.  Crédito Parcialmente Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente julgado, para afastar o agravamento da multa para os créditos indevidos aproveitados  entre 11/08/2009 e 31/12/2009.  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   Relator Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Aproveito neste voto o minucioso relatório feito pelo relator do processo na  DRJ/Porto Alegre:  O  estabelecimento  industrial  acima  qualificado,  originalmente  Cassel  S/A  Indústria  de  Bebidas,  posteriormente  Industrial  Boituva  de  Alimentos  S/A  e,  atualmente,  Industrial  Boituva  de  Bebidas  S/A,  doravante  designado  “Boituva”,  foi  autuado  por  Auditora­ Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Novo  Hamburgo,  para  exigência  do  IPI,  no  valor  de  R$  5.657.380,13, acrescido de juros de mora e da multa de 150% do  referido  imposto,  majorada  por  reincidência  específica,  totalizando R$ 16.373.059,24, na data do lançamento de ofício,  conforme Auto de Infração das fls. 147 a 155.  Os motivos da autuação se acham explicitados no Relatório da  Ação Fiscal das fls. 156 a 165, a seguir resumido.  De  posse  da  documentação  inicialmente  solicitada,  a  fiscalização  verificou  que  foram  escrituradas  no  livro  Registro  de Entradas notas fiscais emitidas pelo próprio estabelecimento,  sob o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 1.949,  alusivo a “outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não  especificada”,  fato  em  relação  ao  qual  o  estabelecimento  apresentou a seguinte justificativa: “Estorno dos débitos fiscais  extemporâneos  produzidos  pelo  não  uso  nas  épocas  oportunas  dos  créditos  fiscais  demonstrados  nas  planilhas  anexas  com  o  fito de compensação (abatimento) com os débitos fiscais gerados  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.724728/2013­15  Acórdão n.º 3402­003.006  S3­C4T2  Fl. 3          3 no  período  de  apuração  atual  consoante  direito  potestativo  decorrente do art.153, parágrafo 3, II, da CF/88”.  Intimado  a  dar  maiores  explicações,  o  estabelecimento  se  reportou ao Mandado de Segurança nº 1999.71.08.009927­0/RS,  em  que,  segundo  a  autora  do  procedimento  fiscal,  foi  reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos do IPI nas  aquisições  de  insumos  isentos  desse  imposto,  ou  tributados  à  alíquota  zero,  ao  passo  que  as  aquisições  em  relação  às  quais  foram  aproveitados  créditos  por  Boituva  dizem  respeito  a  produtos  saídos  dos  estabelecimentos  fornecedores  com  suspensão  do  IPI,  que  é  uma  técnica  fiscal  de  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  etapas  subsequentes  do  processo  produtivo, não se confundindo com o benefício fiscal da isenção,  nem com a tributação à alíquota zero, suspensão que, sobretudo,  não  legitima qualquer crédito, dada a  inexistência de cobrança  do  IPI  na  operação,  seja  do  ponto  de  vista  da  legislação  tributária,  seja  do  ponto  de  vista  do  mandado  de  segurança  invocado pelo estabelecimento. A propósito do referido mandado  de  segurança,  a  fiscalização  refere  a  existência  de  decisão  na  Ação  Rescisória  nº  0012600­84.2012.404.0000/RS,  favorável  à  União, permitindo o lançamento de ofício do IPI que não tenha  sido  recolhido  pela  utilização  de  créditos  desse  imposto,  nas  aquisições  de  insumos  isentos  desse  imposto,  ou  tributados  à  alíquota zero, excluindo a imposição de multa.  A  fiscalização  ressalta  que  o  principal  produto  fabricado  pelo  estabelecimento  é  a  aguardente  de  cana,  que,  em  razão  do  princípio  constitucional  da  seletividade  do  IPI,  em  função  da  essencialidade  do  produto,  é  normalmente  tributado  por  esse  imposto,  nas  saídas  promovidas  por  Boituva,  que  é  o  contribuinte de direito,  sendo o ônus correspondente  suportado  pelos respectivos clientes de Boituva, que são os contribuintes de  fato.  Ocorre,  segue  a  fiscalização,  que  graças  ao  artifício  de  escrituração dos créditos fictos nas aquisições de insumos saídos  dos  estabelecimentos  fornecedores  com suspensão, Boituva não  recolhe  aos  cofres  públicos  o  valor  do  IPI  lançado  nas  notas  fiscais  de  saída  e  pago  pelos  seus  clientes,  eis  que  deduz,  do  montante  dos  débitos  escriturados,  os  créditos  considerados  indevidos na presente auditoria.  Assim,  em  primeiro  lugar,  foi  constatado  que  o  interessado  utilizou,  para  dedução  de  débitos  na  escrita  fiscal  do  IPI,  de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  créditos  fictos  desse  imposto,  constantes  de  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  pelo  próprio  interessado,  sem  amparo  na  legislação  e  tampouco  na  decisão  judicial invocada, conforme planilha na fl. 160, no valor total de  R$ 5.505.380,13, relativos a entradas de álcool e de aguardente  de  cana,  que  saíram  dos  estabelecimentos  remetentes  com  suspensão do IPI, tendo sido promovida a glosa desses créditos e  o correspondente lançamento de ofício do IPI, acrescido de juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  de  150%,  por  reincidência  específica.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Em  segundo  lugar,  a  autora  do  procedimento  fiscal  constatou  que o interessado também utilizou na escrita fiscal do IPI crédito  irregular,  no  valor  de  R$  152.000,00,  que  corresponde  ao  IPI  lançado  indevidamente  na Nota Fiscal  nº  269,  de  aquisição  de  álcool  neutro,  do  fornecedor  Joma  Indústria  e  Comércio  de  Bebidas Ltda., inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ)  sob  no  09.526.482/0001­92.  O  mencionado  produto  deveria  obrigatoriamente  ter  saído  do  estabelecimento  fornecedor  com  suspensão  do  IPI,  circunstância  que  torna  ilegítimo  o  crédito  do  imposto  pelo  adquirente,  pois  foi  indevidamente  lançado na nota fiscal de saída,  levando à glosa  do valor creditado na escrita fiscal e  tornando devida, além do  IPI  correspondente,  exigido  neste  processo,  também  a  multa  igual  ao  valor  comercial  da mercadoria,  prevista no  art.  7o da  Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, conforme discriminado  na  fl.  161,  no  valor  de  R$  1.900.000,00,  sendo  esta  última  exigência objeto do processo 11065.724885/2013­21.  Note­se que a ação  fiscal que deu origem ao presente processo  11065.724728/2013­15,  referente  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  também  gerou  o  processo  11065.721263/2014­21,  pela  mesma  infração,  referente  ao  período  de  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2011,  além  de  ter  gerado o  citado processo 11065.724885/2013­21,  sendo que os  três estão sendo apreciados nesta sessão de julgamento.  No tocante à glosa de créditos nas aquisições de produtos saídos  do  estabelecimento  fornecedor  com  suspensão  do  IPI,  a  fiscalização  ressalta  que  a  pessoa  jurídica  havia  sido  autuada  anteriormente pela mesma infração, em especial, nos processos  11065.000887/2001­97,  11065.001289/2007­21  e  11065.000577/2010­63.  Além  desses  processos,  também  houve  autuação  sob  o  mesmo  fundamento  no  processo  11065.001149/00­ 88.  Nesse  último  processo  11065.001149/00­88,  o  estabelecimento  foi  autuado  pela  utilização  indevida,  no  período  de  janeiro  de  1998  a  janeiro  de  2000,  do  crédito  ficto  descrito  no  item  precedente,  sendo  que  a  autuação  foi  objeto  da  Decisão  DRJ/POA  no  1.023,  de  20  de  agosto  de  2001,  confirmada  em  segunda  instância  pelo  Acórdão  no  202­15.422,  da  Segunda  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  O  julgamento  em primeira  instância  considerou  que  houve  opção  do  interessado  pela  discussão  na  via  judicial,  no  tocante  ao  aproveitamento de créditos de IPI em aquisições de insumos com  suspensão  do  imposto,  matéria  essa  objeto  do  Mandado  de  Segurança nº 1999.71.08.0099270/RS, antes mencionado, razão  pela  qual  a  impugnação  e  o  recurso  não  foram  conhecidos,  nessa parte, e o lançamento foi considerado definitivo na esfera  administrativa.  No  outro  processo  mencionado,  11065.000887/2001­97,  o  estabelecimento foi autuado pela utilização indevida, no período  de maio de 2000 a março de 2001, do mesmo crédito  ficto nas  aquisições  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  fornecedor  com suspensão do IPI, sendo que a autuação foi alvo da Decisão  DRJ/POA  no  1.052,  de  27  de  agosto  de  2001,  confirmada  em  segunda  instância  pelo  Acórdão  no  202­15.423,  da  Segunda  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.724728/2013­15  Acórdão n.º 3402­003.006  S3­C4T2  Fl. 4          5 Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  O  julgamento em primeira instância também considerou que houve  opção do interessado pela discussão na via judicial, no  tocante  ao aproveitamento de créditos de IPI em aquisições de insumos  com  suspensão  do  imposto,  matéria  que,  segundo  antes  mencionado,  é  objeto  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.71.08.0099270/RS,  razão  pela  qual  a  impugnação  e  o  recurso não  foram conhecidos,  nessa parte,  e o  lançamento  foi  considerado definitivo na esfera administrativa.  Em relação aos dois processos citados nos dois itens precedentes  (11065.001149/00­88  e  11065.000887/2001­97),  sobreveio  sentença  em  outro  mandado  de  segurança,  dessa  feita  de  nº  502425496.2012.404.7108/RS,  impetrado pelo interessado neste  processo.  A  referida  sentença  considerou  que  a matéria  objeto  do lançamento discutido administrativamente não é a mesma da  ação  judicial  que  beneficiou  o  contribuinte,  determinando  a  apreciação  das  impugnações  interpostas  nos  processos  11065.001149/00­88 e 11065.000887/2001­97, na parte em que  não haviam sido conhecidas sob o argumento de opção pela via  judicial. O magistrado, na sentença, discorreu com propriedade  sobre as diferenças entre os institutos da isenção e da suspensão  do  IPI.  O  novo  julgamento  determinado  pelo  juízo  aconteceu,  respectivamente,  pelos  Acórdãos  nº  10­46.707  e  nº  10­46.708,  ambos  de  30  de  setembro  de  2013,  desta  Terceira  Turma,  que  consideraram  improcedentes  as  impugnações  apresentadas  nos  referidos  processos,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  em  relação às glosas de créditos nas aquisições de  insumos saídos  com  suspensão  do  IPI  do  estabelecimento  fornecedor.  Os  dois  acórdãos  citados  transitaram  em  julgado,  sem  interposição  de  recurso  voluntário,  e  os  débitos  correspondentes  foram  encaminhados  pela  unidade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo, para inscrição em dívida ativa.  Posteriormente,  o  interessado  voltou  a  ser  autuado  pelas  mesmas  glosas  de  créditos  nas  aquisições  de  insumos  saídos  do  estabelecimento  fornecedor  com  suspensão  do  IPI, nessa oportunidade, no processo 11065.001289/2007­ 21,  mencionado  no  início  deste  relatório,  processo  que  focalizou o período que vai de 2003 a 2006, inclusive com  majoração  da  multa  de  ofício,  de  75%  para  150%,  por  reincidência  específica.  Nesse  último  caso,  o  julgamento  guardou  conformidade  com os  julgamentos  das autuações  anteriores,  conforme  Acórdão  no  10­15.059,  de  24  de  janeiro  de  2008,  desta  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre  (DRJ/POA), mantendo­se a autuação,  sem que se  tomasse  conhecimento  da  impugnação  no  tocante  à  glosa  de  créditos  nas  aquisições  de  insumos  saídos  do  estabelecimento  fornecedor com suspensão do IPI, dada a  opção pela via judicial, nessa matéria.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Ainda  quanto  a  esse  processo  11065.001289/2007­21,  cumpre  relatar  que  houve  interposição  de  recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf),  o  qual  foi  apreciado  conforme  Acórdão  nº  3403­ 000.947, de 2 de junho de 2011, da 3ª Turma Ordinária da  4ª Câmara, segundo consta nas fls. 1248 a 1260 do citado  processo, acórdão que deu provimento parcial ao  recurso  voluntário  em  comento,  exclusivamente  para  descaracterizar  a  majoração  da  multa,  por  reincidência  específica, no  tocante a alguns dos períodos de apuração.  O voto condutor do aresto considerou o trânsito em julgado  em 10  de  agosto  de  2004,  em  relação  aos Acórdãos  202­ 15.422  e  202­15.423  proferidos  nos  processos  11065.001149/00­88  e  11065.000887/2001­97,  respectivamente, data a partir da qual o Acórdão nº 3403­ 000.947  manteve  a  reincidência  específica.  Importante  observar  que  o  sujeito  passivo  interpôs,  em  duas  oportunidades,  embargos  de  declaração  contra  o  citado  Acórdão nº 3403­000.947, tendo sido ambos rejeitados, em  caráter  definitivo,  sob  o  fundamento  de  que  o  recorrente  pretendia  rediscutir  as  questões  postas  em  recurso  voluntário e devidamente julgadas no acórdão questionado,  conforme  consta  nas  fls.  1339  e  1510  do  processo  11065.001289/2007­21.  Nesse  mesmo  processo,  ainda  houve a interposição de recurso especial pelo interessado,  contra  os  despachos  de  rejeição  dos  embargos  declaratórios,  sem  abordar  a  questão  de  fundo  do  antes  mencionado  Acórdão  nº  3403­000.947,  recurso  especial  que não  foi  admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª  Seção  do  Carf,  conforme  consta  nas  fls.  1560  e  1561  do  processo  11065.001289/2007­21,  por  considerar  incabível  recurso especial contra despacho monocrático de rejeição  de  embargos.  O  despacho  que  não  admitiu  o  recurso  especial  foi  confirmado  por  despacho  do  Presidente  do  Carf,  na  fl.  1652  do  processo  11065.001289/2007­21.  Nesse  mesmo  processo,  recentemente,  foi  apresentado  o  requerimento  das  fls.  1658  a  1660,  pelo  qual  o  sujeito  passivo  postula  a  exclusão  da  multa,  invocando  decisão  proferida  na  Ação  Rescisória  nº  0012600­ 84.2012.404.0000/RS, proposta pela União contra o antes  mencionado Mandado de Segurança nº 1999.71.08.009927­ 0/RS, que havia reconhecido, ao interessado, o direito de se  creditar  do  IPI  relativo  aos  insumos  e  matériasprimas  imunes, isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  O despacho mais recente no processo 11065.001289/2007­ 21 é de encaminhamento para ciência do interessado sobre  o  fato de não  ter sido admitido o recurso especial por ele  apresentado.  Recentemente,  em  outro  processo  administrativo,  dessa  feita  protocolizado  sob  nº  11065.000577/2010­63,  sobreveio  nova  autuação  contra  o  interessado,  também  alusiva  à  glosa  de  créditos  nas  aquisições  de  insumos  saídos  do  estabelecimento  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.724728/2013­15  Acórdão n.º 3402­003.006  S3­C4T2  Fl. 5          7 fornecedor com suspensão do IPI, no período de janeiro de 2007  a dezembro de 2008, autuação que  foi  objeto de  impugnação e  julgamento  por  esta Terceira Turma,  conforme Acórdão nº  10­ 31.179,  de  29  de  abril  de  2011, mantendo­se  o  lançamento  de  ofício,  sem  que  se  tomasse  conhecimento  da  impugnação  no  tocante à referida glosa relacionada à suspensão, tendo em vista  que  Boituva  optou  por  discutir  esse  assunto  na  via  judicial.  O  referido  Acórdão  nº  10­31.179  foi  alvo  de  recurso  voluntário,  que aguarda apreciação pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 3ª Seção de Julgamento do Carf.  Retornando ao presente processo, cumpre dizer que as infrações  foram enquadradas nos dispositivos mencionados nas  fls. 149 e  150.  Quanto  à  exigência  de  multa  e  juros,  o  enquadramento  acha­se especificado na fl. 153.  Cientificado  da  autuação  ora  em  exame  em  9  de  dezembro  de  2013,  segundo  consta  na  fl.  147,  o  contribuinte  impugnou  tempestivamente a exigência, em 8 de janeiro de 2014, por meio  do  arrazoado  das  fls.  368  a  399,  firmado  por  advogado  credenciado  pelos  documentos  das  fls.  400  a  411  e  instruído  pelos  documentos  das  fls.  412  a  466,  alegando  novamente  ser  beneficiário  do  direito  de  crédito  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos saídos do estabelecimento fornecedor com suspensão do  referido  imposto,  com  menção  e  transcrição  de  excertos  doutrinários  e  jurisprudenciais,  reiterando  a  argumentação  apresentada nas impugnações opostas aos diversos lançamentos  anteriores, e dizendo, em resumo, o que segue.  O  impugnante  sustenta  que,  ao  lhe  ser  reconhecido  em  juízo  o  direito de aproveitar créditos do IPI nas aquisições de insumos  isentos,  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  fica  implícito o direito de crédito do mesmo imposto nas aquisições  de  insumos  saídos  do  estabelecimento  fornecedor  com  suspensão,  dado que,  do  ponto de  vista  da  defesa,  suspensão é  espécie  do  gênero  isenção.  Segue  dizendo  que  reforça  esse  entendimento o fato de que suspensão e isenção têm os mesmos  efeitos  jurídicos  e  econômicos.  Aduz  que,  na  hipótese  de  suspensão, o IPI incide e, se incide, há necessariamente crédito.  Deixar  de  reconhecer  esse  direito  implica,  segundo  o  impugnante, desobediência à decisão judicial.  Segue  afirmando  que  a  Ação  Rescisória  nº  0012600­ 84.2012.404.0000/RS  não  tem  o  efeito  de  impedir  o  aproveitamento dos créditos em questão com efeitos retroativos,  porquanto,  ao  tempo  da  apropriação  dos  créditos  em  litígio,  vigorava  decisão  do  STF  e  do  TRF  da  4ª  Região  que  reconheciam ao impugnante o direito discutido.  Para  sustentar  o  exame,  neste  processo,  do  litígio  sobre  o  alegado  crédito  do  IPI  referente  aos  insumos  saídos  do  estabelecimento  fornecedor  com  suspensão,  invoca  a  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  5024254­ 96.2012.404.7108,  que  anulou  decisões  de  não  conhecimento  dessa  matéria  baseadas  na  opção  pela  via  judicial,  proferidas  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 nos  processos  administrativos  11065.001149/00­88  e  11065.000887/2001­97,  obrigando  o  conhecimento  da  impugnação no tocante à referida glosa de créditos.  Afirma que a exigência de multa é descabida, à luz do que ficou  decidido pelo TRF da 4ª Região na Ação Rescisória nº 0012600­ 84.2012.400.0000.  Além disso,  a defesa alega que a multa aplicada no percentual  de  150%  do  valor  do  tributo  exigido  é  manifestamente  inconstitucional, por ser confiscatória.  Encerra, pedindo a improcedência da autuação.  É o relatório.  O acórdão da DRJ decidiu nos seguintes termos:  Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da  Terceira  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  (a)  não  tomar conhecimento da  impugnação das  fls. 368 a 399, no  tocante  ao  mérito  da  glosa  de  créditos  do  IPI,  relativos  a  entradas  de  insumos  que  saíram  dos  estabelecimentos  fornecedores  com suspensão  desse  imposto,  dada a opção pela  via  judicial,  quanto  a  essa  matéria,  declarando  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  glosa  e  a  correspondente  exigência  do  IPI, no valor total de R$ 5.505.380,13, conforme planilha na fl.  160, acrescido de juros de mora, (b) não tomar conhecimento da  preliminar  de  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  proporcional  ao  IPI,  (c)  considerar  definitiva  a  exigência  não  contestada do IPI, no valor de R$ 152.000,00, acrescida de juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  lançada,  referente  à  glosa  de  crédito irregular desse imposto, que foi  indevidamente lançado,  pelo  fornecedor,  na  correspondente  nota  fiscal  de  saída  de  produto sujeito à suspensão obrigatória do IPI, e (d) no mérito,  na  parte  litigiosa,  julgar  improcedente  a  impugnação  das  fls.  368  a  399,  para  manter  a  exigência  da  multa  de  ofício  no  percentual de 150%, por reincidência específica, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos  da  impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.724728/2013­15  Acórdão n.º 3402­003.006  S3­C4T2  Fl. 6          9 Verifica­se  de  pronto  que  a  lida  versa  apenas  sobre  a  tomada  indevida  de  créditos de entradas de insumos sujeitos a suspensão do IPI. Não houve glosa ao creditamento  de insumos isentos, imunes ou com alíquota zero:  (...)  as  aquisições  em  relação  às  quais  foram  aproveitados  créditos  por  Boituva  dizem  respeito  a  produtos  saídos  dos  estabelecimentos fornecedores com suspensão do IPI (...)  1. Da matéria não impugnada  O contribuinte  alega que  impugnou genericamente  a multa do  art.7º da Lei  9.493/1997.  Como bem apontado pela DRJ, não existe contestação expressa, porquanto o  impugnante sustenta em suas razões exclusivamente o direito de crédito do IPI nas aquisições  de  insumos  saídos  do  estabelecimento  fornecedor  com  suspensão  desse  imposto,  sendo  que,  nessa segunda infração, o que ocorreu foi saída com tributação indevida, em detrimento da  suspensão obrigatória.  Tal circunstância implica, em face do disposto no art. 58 do Decreto nº 7.574,  de 29 de setembro de 2011, a seguir  transcrito, a definitividade da correspondente parcela de  R$ 152.000,00:  “Art. 58. Considera­se não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  (Decreto  nº  70.235, de 1972, art. 17, com a redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997, art. 67).”  Improcede, pois, a preliminar do Recorrente.  2. Da opção pela via judicial  A  respeito  desse  tema,  há  exemplar  voto  do  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim, Presidente deste Colegiado, que tratou de questão idêntica no Acórdão 3403­000.947,  relativa  ao  mesmo  contribuinte,  com  diferenças  apenas  nos  períodos  de  apuração,  mas  versando sobre os mesmos processos judiciais e seus efeitos.  O colegiado a quo fundamentou o não conhecimento da questão do direito ao  crédito ficto das entradas com suspensão de IPI, vez que a matéria estava sujeita à análise no  Judiciário,  no Parecer Normativo Cosit  nº  7,  de 22  de  agosto  de  2014,  que  revogou o ADN  nº3/96:  “CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Quando  contenha  objeto mais  abrangente  do  que  o  judicial,  o  processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente.  A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela  tenha  sido  desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável.  A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela via judicial, é insuscetível de retratação.  A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo  ter sido  interposto antes  ou após o ajuizamento da ação.”(destacado na transcrição)  Pela integral adequação ao caso sub judice, repiso as razões do voto do Cons.  Atulim:  Analisando­se  a  fundamentação  e  o  pedido  da  inicial  do  mandado  de  segurança  nº  1999.71.08.0099270  (fls.  18/97)  verificase que realmente a questão do direito ao crédito de  IPI  pelas entradas de insumos desoneradas do imposto foi submetida  ao crivo do Poder Judiciário antes da autuação.  A  Súmula  nº  1  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  assim  estabelece:  “SÚMULA  Nº  1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício,  com o mesmo objeto do  processo administrativo.”  Portanto, não é nula e nem merece reparo a decisão recorrida,  posto  que  decidiu  a  questão  no  mesmo  sentido  da  súmula  de  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  A  esta  conclusão,  no  mencionado  voto,  seguiu  um  longo  arrazoado  demonstrando  a  constitucionalidade  da  mandatória  renúncia  às  vias  administrativas  pela  adoção da via judicial, com fundamento no Recurso Especial nº 24.0406/RJ.   Dessa  forma, há que  se  reconhecer a  concomitância da discussão  judicial  e  administrativa, com aplicação da Súmula CARF nº1 e não conhecimento do pleito reiterado.   2. Do Direito ao crédito reconhecido no Mandado de Segurança  O  Recorrente  alega  que  o  MS  abrange  os  insumos  que  entraram  com  suspensão  do  IPI,  mas  não  é  o  que  se  verifica  da  leitura  dos  acórdãos,  cujas  ementas  são  claríssimas.  A  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  no  1999.71.08.009927­0/RS  foi  assim  ementada:  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.724728/2013­15  Acórdão n.º 3402­003.006  S3­C4T2  Fl. 7          11 “TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO PRESUMIDO.  1.  O  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  tem  como  finalidade  essencial  a  proteção  do  consumidor  final,  evitando  que este venha a suportar carga tributária excessiva, decorrente  da incidência cumulativa de IPI, nas operações que envolvem o  processo de industrialização.  2. O  contribuinte  tem  direito  de  creditar­se  do  IPI  relativo  aos  insumos  e matéria­sprimas  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção, imunes, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, a  fim de que o benefício possa ser efetivamente refletido no preço  final do produto oferecido ao consumo.  3. Sobre os créditos apurados  incide correção monetária, a  fim  de conservarlhes o poder aquisitivo da moeda.”(grifos nossos)  Embora  o  impetrante  tenha  revelado  a  pretensão  de  se  utilizar  de  supostos  créditos nas entradas de  insumos remetidos ao seu estabelecimento, com suspensão do  IPI, o  acórdão do TRF da 4a Região não reconheceu esse direito específico – que tampouco existe na  legislação  –  limitando­se  a  autorizar  créditos  do  IPI,  em  outras  hipóteses,  créditos  que  denominou de “presumidos”.  O mesmo se deu no STF, no julgamento do Terceiro Agravo Regimental no  Recurso Extraordinário  nº  370.562,  em  que  foram  agravantes União  e  Industrial Boituva  de  Alimentos S/A, com trânsito em julgado em 16 de fevereiro de 2012:   “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  SOB  REGIME  DE  ISENÇÃO,  DE  NÃO  TRIBUTAÇÃO  OU  DE  ALÍQUOTA  ZERO  –  RECONHECIMENTO,  PELO  TRIBUNAL  RECORRIDO,  DO  DIREITO  DA  EMPRESA  CONTRIBUINTE  AO  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  DE  IPI  REFERENTE  A  TODAS  ESSAS  HIPÓTESES  EXONERATIVAS,  COM  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS  –  APELO  EXTREMO  DEDUZIDO  PELA  UNIÃO  FEDERAL  QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA O ACÓRDÃO NO PONTO  EM  QUE  ESTE  RECONHECEU  O  DIREITO  DE  CREDITAMENTO  QUANTO  AOS  PRODUTOS  ISENTOS  – CONSEQÜENTE  DEVOLUTIVIDADE  PARCIAL  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DO ACÓRDÃO NO PONTO QUE NÃO CONSTITUIU OBJETO  DE  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  –IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICO­PROCESSUAL  DE  JULGAMENTO  “EXTRA  PETITA”  –  NECESSÁRIA  OBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO  DISPOSITIVO  –IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME,  EM  SEDE  RECURSAL  EXTRAORDINÁRIA,  DA  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO RESULTANTE  DO  INGRESSO  DE  INSUMOS  E  MATÉRIAS­PRIMAS  SOB  REGIME  DE  ISENÇÃO  –  CONTENCIOSO  DE  MERA  LEGALIDADE  –PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  –  RECURSO  DE  AGRAVO  DA  UNIÃO  FEDERAL  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 IMPROVIDO  –  AGRAVO  DA  EMPRESA  CONTRIBUINTE  PROVIDO, EM PARTE.” (destaques no original)  Melhor sorte não assiste ao Recorrente no julgamento da Ação Rescisória nº  0012600­84.2012.404.0000/RS:   “EMENTA  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU REDUZIDOS À ALÍQUOTA  ZERO. CRÉDITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 63,  DO TRF4.  1. A  teor da súmula 63 desta Corte,  ‘não é aplicável a Súmula  343  do  STF  nas  ações  rescisória  versando  matéria  constitucional’.  2.  De  acordo  com  a  inteligência  do  art.  153,  §  3º,  inc.  II,  da  Constituição  Federal,  somente  os  valores  efetivamente  recolhidos na operação anterior é que podem gerar créditos do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  por  ocasião  da  saída do produto final do estabelecimento industrial.  3. Assim, por não haver ‘cobrança’ do imposto na operação de  entrada,  relativamente  à  aquisição  de  insumos  isentos,  não­ tributados ou sujeitos à alíquota zero, é vedada a aquisição de  crédito  ­  presumido  ­  relativamente  a  tais  operações.  Precedentes da Primeira Seção deste Tribunal Regional.  4. Precedentes desta Corte e do STF (REXT 353.657/PR).”  “ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  1ª  Seção  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  maioria,  em  juízo  rescindendo,  julgou  parcialmente  procedente  a  ação  rescisória  para  desconstituir  o  acórdão  proferido  no  mandado  de  segurança que foi referido e, em juízo rescisório, deu provimento  parcial à apelação da empresa autora, nos termos do relatório,  votos  e  notas  taquigráficas  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do presente julgado.  Porto Alegre, 05 de dezembro de 2013.”  Ainda  que  pendentes  Embargos  Infringentes  da  Recorrente  nesta  Ação  Rescisória, não há qualquer fundamento para que o presente processo administrativo não possa  ser julgado de pronto.  E mais, alega insistentemente a Recorrente que SUSPENSÃO e ISENÇÃO  seriam  figura  idênticas,  intercambiáveis. Tal  argumento  certamente  não  deve  prosperar,  haja  vista  se  tratarem  de  institutos  há  muito  consolidados  na  prática  tributária  brasileira,  com  distinção tanto no âmbito legal quanto jurisprudencial.  A jurisprudência desse Conselho é firme em reconhecer a distinção entre as  duas figuras.   Dessa  forma,  não  procede  o  pleito  do  Recorrente,  restando  definitiva  a  exigência sob discussão.  3. Da majoração da multa por reincidência específica  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.724728/2013­15  Acórdão n.º 3402­003.006  S3­C4T2  Fl. 8          13 Sobre este tema, trago o voto exarado na DRJ para após demonstrar as razões  de minha divergência:  No  tocante  à  impugnação  do  percentual,  em  si,  da  multa  de  ofício, que foi majorada em 100%, pela circunstância agravante  de reincidência específica, resultando em multa de 150% sobre o  IPI não recolhido, abordada no art. 479 do RIPI, de 2002 (art.  560 do RIPI de 2010),  a  seguir  transcrito,  cabe dizer que  essa  figura  restou  caracterizada,  conforme  será  demonstrado  na  seqüência, justificando a aplicação da multa majorada:  “Art. 479. Caracteriza reincidência específica a prática de nova  infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da  legislação  do  imposto,  ou  de  normas  contidas  num  mesmo  Capítulo  deste  Regulamento,  por  uma  mesma  pessoa  ou  pelo  sucessor referido no art. 132, e parágrafo único, da Lei nº 5.172,  de 1966, dentro de cinco anos da data em que houver passado  em  julgado,  administrativamente,  a  decisão  condenatória  referente à infração anterior (Lei nº 4.502, de 1964, art. 70).”  Antes  da  exposição  do  ponto  de  vista  deste  relator,  é  preciso  trazer  a  baila  entendimento  divergente  sobre  essa  matéria,  exarado  no  Acórdão  nº  3403­000.947,  que  julgou  recurso  voluntário  interposto  por  Boituva  no  processo  11065.001289/2007­21.  No  voto  condutor  do  referido  acórdão,  o  eminente  relator  admitiu  a  reincidência  específica  exclusivamente  no  período  de  cinco  anos,  contado  de  10  de  agosto  de  2004,  data  do  trânsito  em  julgado  relativo  à  prática  da  mesma  infração,  apurada  anteriormente  nos  processos  11065.001149/00­88  e  11065.000887/2001­97.  Eis  a  reprodução  do  trecho  correspondente  do  voto  condutor  do  referido  aresto  (fls.  1258 a 1260 do processo 11065.001289/2007­21):  “....................  Nos processos nº 11065.001149/00­88 e 11065.000887/2001­97,  tornaram­se  definitivas,  na  via  administrativa,  as  exigências  do  IPI  fundadas  nas  glosas  de  supostos  créditos  pelas  entradas  de  insumos  remetidos  ao  estabelecimento  do  interessado  com  suspensão do imposto, mesma infração que gerou este processo.  Os documentos que vieram com a diligência demonstraram que o  contribuinte foi notificado por edital dos Acórdãos n2 202­15.422  e 202­15.423 proferidos naqueles processos.  Na  fl.  1152,  consta  que  o  Edital  nº  27/04/Sacat  foi  fixado  no  painel  do  saguão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Novo  Hamburgo no dia 08/07/2004, dando publicidade ao Acórdão nº  202­15.422.  Na  fl.  1199,  consta  que  o  Edital  nº  26/04/Sacat  foi  fixado  no  painel  do  saguão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Novo  Hamburgo no dia 08/07/2004, dando publicidade ao Acórdão n2  202­15.423.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 O art. 23, inciso III, § l 2 e § 22 , inciso III, do Decreto n  2 70.235,  de 06 de março de 1972, na redação que lhe foi dada pelo artigo  67, da Lei n  2 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  estabelecia o  seguinte:  ‘Art. 23 ­ Far­se­á a intimação:  I e II – omissis III ­ Por edital, quando resultarem improfícuos os  meios referidos nos incisos I e II.  §  1º  ­  O  edital  será  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao  público, do órgão encarregado da intimação.  § 2º ­ Considera­se feita a intimação:  (...)  III ­ Quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for  o  meio  utilizado;’  Segundo  esta  regra,  considera­se  que  o  contribuinte  foi cientificado dos Acórdãos acima citados no 16º  dia,  contado da  fixação  do  edital,  ou  seja,  a  ciência ocorreu no  dia 24/07/2004, sábado.  O prazo de 5 dias para a interposição de embargos de declaração  e  o  prazo  de  15  dias  para  interposição  do  recurso  especial  de  divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais começaram a  fluir na segunda­feira, dia 26 de julho de 2004.  O  prazo  para  embargos  de  declaração  transcorreu  in  albis  e  terminou no dia 30 de julho de 2004, sexta­feira.  O  prazo  para  o  recurso  de  divergência  também  transcorreu  in  albis e terminou no dia 09 de agosto de 2004, segunda­feira.  Portanto,  segundo  a  regra  do  art.  42,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  os  dois  Acórdãos  tornaram­se  definitivos  na  via  administrativa no dia 10 de agosto de 2004, terça­feira.  Tendo em  vista  que  segundo a  regra  do  art.  479  do RIPI/2002  (art. 70 da Lei nº 4.502/64), a reincidência específica somente se  constitui  do  ponto  de  vista  jurídico  a  partir  da  data  em  que  passar  em  julgado a decisão  condenatória  referente à  infração  anterior, o agravamento da multa só pode ser mantido para fatos  geradores ocorridos a partir de 10 de agosto de 2004 e até 10 de  agosto de 2009.  A cópia do Livro de Registro e Apuração do IPI (fls. 223 a 519)  comprova que os  créditos pelas  entradas  com suspensão  foram  apropriados durante os anos de 2003 a 2006. Portanto, segundo  a regra do art. 42, II, do Decreto nº 70.235/72, os dois Acórdãos  tornaram­se  definitivos  na  via  administrativa  no  dia  10  de  agosto de 2004, terça­feira.  Tendo em  vista  que  segundo a  regra  do  art.  479  do RIPI/2002  (art. 70 da Lei n2 4.502/64), a reincidência específica somente se  constitui  do  ponto  de  vista  jurídico  a  partir  da  data  em  que  passar  em  julgado a decisão  condenatória  referente à  infração  anterior, o agravamento da multa só pode ser mantido para fatos  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.724728/2013­15  Acórdão n.º 3402­003.006  S3­C4T2  Fl. 9          15 geradores ocorridos a partir de 10 de agosto de 2004 e até 10 de  agosto de 2009.  ....................”  Da mesma forma que se analisou a literalidade da decisão exaradas nos autos  do MS  comentado  anteriormente,  não  se  pode  fugir  do  conteúdo  literal  do  art.479  do  RIPI  2002,  que  exige  o  trânsito  em  julgado  administrativo,  com  o  encerramento  da  discussão  de  forma definitiva nesta instância.  Compulsando  o  Processo  11065.001289/2007­21,  verifica­se  que  o  mesmo  não  foi  definitivamente  julgado,  o  que  impede  a  sua  aplicação  para  abranger  todos  os  fatos  ocorridos  no  ano  de  2009,  contados  os  5  anos  na  data  de  07/04/2008,  data  da  intimação  do  Recorrente do Acórdão nº10­15.059, exarado no bojo do processo citado.  Desse  modo,  preciso  o  entendimento  exarado  pelo  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim  no  Acórdão  mencionado  pela  DRJ,  de  que  o  agravante  da  reincidência  específica só poderia ser mantido para os fatos geradores entre 10/08/2004 até 10/08/2009.  Em razão disso, do PROCEDÊNCIA PARCIAL ao Recurso Voluntário para  afastar o agravamento para os créditos indevidos aproveitados entre 11/08/2009 e 31/12/2009.  É como voto.  Relator  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 571DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10850.907339/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, em converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Walker Araújo, Relator, que negava provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo. RELATÓRIO
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, em converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Walker Araújo, Relator, que negava provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo. RELATÓRIO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Ass inado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10850.907339/2009­28  Resolução nº  3302­000.522  S3­C3T2  Fl. 3          2 A unidade da Receita Federal de São José do Rio Preto, por meio de despacho  decisório  (eletrônico)  de  fls.32,  não  homologou  a  compensação  declarada,  com  base  nos  seguintes fundamentos:   "A partir das características discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada"  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.01­02)  a  contribuinte  alegou  (i)  preliminarmente:  No  preenchimento  da  DCTF  do  1º  semestre  de  2008,  o  valor informado no campo "Informações do Débito" foi informado com base no DARF  que  havia  sido  pago,  porém  o  valor  é  indevido;  e  (ii)  no  mérito:  Apesar  do  preenchimento incorreto DCTF 1º Semestre de 2008, segue anexo a mesma retificada, e  diante do exposto acima e com base nos documentos anexados, comprovamos a origem  da apuração do crédito e discordamos do despacho decisório em questão.   Para comprovar suas alegações, apresentou cópia (i) do despacho de decisório; e  (ii) da DCTF retificadora apresentada em 06.11.2009, relativa ao 1º Semestre/2008 (fls.34­57),  sendo que o comprovante de pagamento do DARF no valor de R$ 16.357,87, mencionado pela  Recorrente não fora juntado aos autos.  Sobreveio a decisão de primeira instância (fls.60­62), proferida pela 14ª Turma  da  DRJ/RPO  que,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  nos  seguintes fundamentos:   (i)  Embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos.  (ii) O exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Por  conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por  meio  de  compensação.  Decorre  disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações  disponíveis  para  a  Administração  Tributária.  (iii) a interessada não contesta os fundamentos da decisão administrativa, ou seja,  não busca demonstrar os fundamentos legais ou factuais da existência do crédito com o  qual pretendeu a extinção do débito tributário por meio de compensação. Simplesmente  alega erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  sem  trazer qualquer  justificativa ou prova a  respeito. Com efeito, não foi apresentado  qualquer  documento  que  evidencie  o  erro  de  apuração  original  e,  portanto,  confira  consistência à retificação formalizada.  (iv) a simples retificação de declarações, no caso da DCTF, não é suficiente para  fazer  nascer  direito  creditório  passível  de  oposição  à  Fazenda  Pública.  Sem  que  se  justifique e se comprove os  fundamentos do direito de crédito, acatar o argumento da  interessada  seria  admitir  que  sua  simples  vontade,  materializada  numa  declaração  retificadora,  fosse  suficiente  para  criar  créditos  em  seu  favor,  o  que  contraria  todo  o  arcabouço legal tributário.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Ass inado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10850.907339/2009­28  Resolução nº  3302­000.522  S3­C3T2  Fl. 4          3 (v)  Ainda  sobre  a  retificadora,  sua  apresentação  aconteceu  após  a  ciência  do  despacho decisório, pelo que é incapaz de comprometer seus fundamentos.  Intimada  da  decisão  de  piso  em  07.11.2013,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  instruído  com  novos  documentos  (DACON;  Balancete Analítico;  DCTF  retificadora  apresentada  em  20/07/2010;  DARF  no  valor  de  R$  60.645,56;  DARF´s  relacionadas aos processos 10850.908.422/2009­14 e 10850.908155/2009­85) e, alegando em  síntese:  (i) que, por um erro material escusável no preenchimento da DCTF Semestral 1º  Semestre  de  2008  a  recorrente  lançou  incorretamente  como  valor  devido  a  título  de  COFINS referente à Maio de 2008 o valor de R$ 60.645,56, quando na verdade deveria  informar o valor de R$ 37.684,08, valor correto devido a titulo de COFINS referente a  Maio  de  2008;  (ii)  que  a  DACON  Semestral,  na  competência  Maio  de  2008  fora  preenchida incorretamente na ficha 18A Cálculo da COFINS, como se nota da cópia da  DACON referida, a qual segue em anexo (doc. 02), na linha 01 Receita de Vendas de  Bens e Serviços Alíquota Cumulativa consta como Receita o valor de R$ 723.152,59,  quando na verdade deveria constar o valor de R$ 1.256.136,05, valor este que deveria  ser utilizado como Base de Cálculo da COFINS; (iii) que, tendo sido informado valor  incorreto  de  Receita,  o  valor  a  ser  recolhido  a  título  de  COFINS  foi  calculado  incorretamente  como  R$  21.694,58,  quando  na  verdade  o  valor  devido  a  título  de  COFINS referente ao período 05/2008 é de R$ 37.684,08. Tal valor de Receita pode ser  confirmado a partir da análise do Balancete Contábil da recorrente referente ao mês de  maio de 2008, cuja cópia segue em anexo (doe. 03);  (iv)  que,  como  visto,  a  recorrente,  por  conta  de  sucessivos  erros,  preencheu  incorretamente as declarações que comprovam o valor devido a esse título no período  de  maio  de  2008  (DACON  e  DCTF),  tanto  que  a  DCTF  do  1º  Semestre  de  2008  (doc.04),  ainda  pende  de  retificação,  eis  que  permanece  incorreta,  não  havendo  sido  declarado nenhum valor devido a título de COFINS referente a maio de 2008; e (v) por  fim,  invoca o princípio da verdade material, colacionando precedentes deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Em  16.10.2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3801­000.850,  o  julgamento  do  processo foi convertido em diligência para que a Recorrente  fosse  intimada a regularizar sua  representação  processual.  Em  atendimento  a  citada  diligência,  a  Recorrente  procedeu  a  regularização de sua representação através dos documentos juntados às fls.158­170.   Ato contínuo, foi determinado o retorno dos autos a este Conselho.  É o relatório.  VOTO VENCEDOR  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, pelos motivos a seguir.  Conforme  relatado,  a  recorrente  entregou  a  DCOMP  20562.62547.170708.1.3.04­1930, em 17/07/2008, compensando crédito indevido da Cofins do  mês de maio de 2008, com débitos de PIS e da Cofins do mês de junho de 2008.   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Ass inado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10850.907339/2009­28  Resolução nº  3302­000.522  S3­C3T2  Fl. 5          4 Tal  compensação  não  foi  homologada  em  razão  de  a  recorrente  ter  utilizado  referido pagamento para quitação de outros débitos. Neste ponto, ressalta­se que não há reparos  a  se  fazer  nem  no  despacho  decisório,  nem  na  decisão  de  primeira  instância,  a  qual,  corretamente, negou provimento à manifestação de  inconformidade, por falta de provas, uma  vez que a mera retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não tem o condão  de invalidá­lo, nem faz prova inequívoca da alegação.  Porém,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  novos  documentos  como  DACON;  Balancete  Analítico;  DCTF  retificadora  apresentada  em  20/07/2010;  DARF  no  valor  de  R$  60.645,56;  DARF´s  relacionadas  aos  processos  10850.908.422/2009­14 e 10850.908155/2009­85.   Verifica­se  no  Dacon  apresentado  que  a  recorrente  efetuou  a  apuração  de  PIS/Pasep e Cofins pelo regime cumulativo, ou seja, incidência apenas sobre receitas. A única  linha preenchida foi a de receita de vendas e prestação de serviços. Por sua vez, o balancete de  maio/2008 indica a conta de 3.1.04.02 ­ RECEITAS C/ PRESTAÇÃO DE SERVI ­ o valor de  creditado de R$ 1.256.136,05 e mais nenhuma outro valor de receita, o que tornaria correta a  apuração de Cofins no valor de R$ 37.684,08.  No mesmo  recurso,  a  recorrente  confessou  ter  utilizado  o  mesmo  crédito  em  duas  outras DCOMPs nº  28774.72091.170309.1.3.04­0738,  processo  10850.907718/2009­18,  12993.14520.250209.1.304.­6676,  processo  10850.907340/2009­52,  mas  que  extinguiu  tais  compensações com recolhimentos em DARF, anexando­os ao recurso.  Observa­se  que  estas  duas  compensações  ocorreram  em  17/03/2009  e  25/02/2009, em datas posteriores ao envio da DCOMP aqui tratada. Antes de mais nada, frise­ se que a postura da recorrente em entregar várias Dcomps com o mesmo crédito é sem dúvida  reprovável  e  poderia,  inclusive,  ser  perquirida  a  ocorrência  de  fraude  e  aplicação  da  multa  isolada  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003. Mas  este  juízo  quanto  a  uma  possível  conduta  fraudulenta  deveria  ser  exercido  naquelas  duas  compensações  posteriores.  Em  consulta  a  ambos processos, destacam­se os despachos abaixo transcritos, dos quais infere­se que, de fato,  tais compensações foram quitadas pela recorrente nos processos de cobranças respectivos:  Processo nº 10850.907718/2009­18:  Sr. Chefe, o processo de cobrança 10850.908.422/2009­14 encontra­se  encerrado. Isto Posto, proponho arquivamento do processo de crédito  10850.907.718/2009­18, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.  Processo nº 10850.907340/2009­52:  Sr. Chefe, o processo de cobrança 10850.908.155/2009­85 encontra­se  encerrado.  Isto  Posto,  proponho  o  arquivamento  do  processo  de  crédito  10850.907.340/2009­52,  pelo  prazo  de  25  (vinte  e  cinco)  anos.  De outro giro, o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 estabeleceu procedimentos  para a admissão de retificação de DCTF após a emissão de despacho decisório. Transcreve­se  parte da ementa e excertos, para melhor esclarecimento da matéria:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Ass inado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10850.907339/2009­28  Resolução nº  3302­000.522  S3­C3T2  Fl. 6          5 DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da  RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo  o  processo  ser  baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação, o processo do recurso  contra  tal  ato administrativo deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua  análise à DRJ para que essa  informação seja considerada na análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.A não retificação da DCTF pelo sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros  meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Ass inado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10850.907339/2009­28  Resolução nº  3302­000.522  S3­C3T2  Fl. 7          6 3 de setembro de 2014,  itens 46 a 53. Dispositivos Legais.  arts.  147,  150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho  de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa  RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB  nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de  3  de  setembro  de  2014.  e­processo  11170.720001/2014­42  No  item  18.1, o parecer dispôs que:  18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório,  ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade,  dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o  julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo  são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de  retificação  prévia  da  DCTF.  Evidentemente  que,  nessa  hipótese,  o  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  ou  não  homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento  da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto,  tornou­se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso  o  despacho  decisório  do  indeferimento  daquele  crédito  (ou  da  não  homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar,  o  órgão  julgador  poderá  baixar  o  processo  administrativo  fiscal  em  diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões  fáticas envolvendo a análise do crédito. Note­se que tal procedimento é  fundamental para a  segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF  que  tem as condições de avaliar  se aquele crédito  já não  foi alocado  em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que  podem  gerar  improcedência  parcial,  nos  termos  dos  itens  18.4  e  seguintes.  Caso  a  DRJ  assim  não  proceda,  o  julgador  então  deverá  verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado  em  outro  PER/DCOMP),  se  os  valores  estão  corretos  e  se  todos  os  documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos  sistemas da RFB. (grifos não originais).  Em conclusão, assim dispôs o parecer:  Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:  a) [...]b)[...]   c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Assim, entendo que as provas e alegações apresentadas pela recorrente indicam  a existência do indébito tributário. Entretanto, por medida de cautela, e atendendo à orientação  do  PN  Cosit  nº  2/2015,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Ass inado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10850.907339/2009­28  Resolução nº  3302­000.522  S3­C3T2  Fl. 8          7 autoridade  administrativa  certifique,  nos  termos  do  item  18.1  do  parecer,  a  existência  do  indébito, a partir dos documentos constantes nos autos ou de outros que julgar necessário, bem  como  se  houve  utilização  do  crédito  em  outras  compensações,  além  das  já mencionadas  no  relatório do voto condutor, ou ainda outras questões, conforme item 18.4 e seguintes do parecer  referido.  Diante  do  exposto,  voto  para  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  conforme  o  delineado  no  parágrafo  anterior,  cujo  relatório  fiscal  conclusivo  deve  ser  cientificado  à  recorrente,  facultando­lhe  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  as  conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Ass inado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO

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Numero do processo: 12689.000094/2009-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2004 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.734
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 195          1 194  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12689.000094/2009­51  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.734  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2004  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 00 94 /2 00 9- 51 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 9303­003.734  CSRF‐T3  Fl. 196          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3802­002.321. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 9303­003.734  CSRF‐T3  Fl. 197          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 9303­003.734  CSRF‐T3  Fl. 198          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 9303­003.734  CSRF‐T3  Fl. 199          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 9303­003.734  CSRF‐T3  Fl. 200          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 9303­003.734  CSRF‐T3  Fl. 201          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 9303­003.734  CSRF‐T3  Fl. 202          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 9303­003.734  CSRF‐T3  Fl. 203          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 9303­003.734  CSRF‐T3  Fl. 204          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 9303­003.734  CSRF‐T3  Fl. 205          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 9303­003.734  CSRF‐T3  Fl. 206          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19985.723472/2014-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois, deles um novo impulso....”. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 54          1  53  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.723472/2014­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.395  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  LIMITES DA LIDE.  O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal  e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial,  da  decisão  de  1ª  instância.  A  atuação  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma  dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta  de  ações  e  reações,  de  ataques  e  defesas,  na  qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera,  depois, deles um novo impulso....”.  Para  a  solução  do  litígio  tributário  deve  o  julgador delimitar,  claramente,  a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado,  pela  pretensão  do  Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos,  respectivamente,  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação/recurso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 34 72 /2 01 4- 30 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19985.723472/2014­30  Acórdão n.º 2202­003.395  S2­C2T2  Fl. 55          2  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Márcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada Notificação  de  Lançamento de folhas 04 e seguintes, onde lhe é exigido crédito tributário relativo ao imposto  de renda das pessoas físicas, do exercício de 2012, ano calendário de 2011, no importe de R$  13.502,16, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados pela taxa Selic.    Observo da descrição dos fatos e enquadramento legal que foram constatadas  3 infrações:  a) dedução indevida de pensão alimentícia judicial, glosa do valor de   R$  14.630,39;    b)  dedução  indevida  com  despesas  com  instrução,  glosa  do  valor  de  R$  2.958,23, e    c) dedução indevida de despesas médicas, glosa do valor de R$ 31.510,13.      Nas  três  infrações,  consignou  a  Autoridade  Fiscal  que  o  contribuinte  não  comprovou  regularmente,  o  direito  às  deduções  pleiteadas.  Acrescentou  que  “quanto  à  solicitação  para  que  os  rendimentos  sejam  considerados  isentos  face  a  moléstia  grave,  o  Contribuinte  apresentou  Laudo  Médico  Pericial  emitido  pela  Clínica  São  Francisco.  Os  laudos periciais expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal e, portanto,  não podem ser aceitos.”    Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, na fl. 02, onde não se  manifesta quanto às glosas, dizendo apenas que os rendimentos são isentos por corresponderem  à aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por portador de moléstia grave.    Ao  analisar  a  impugnação,  a  3ª  Turma  da DRJ  em  Salvador/BA  referiu­se  apenas  aos  termos  da  impugnação  ­  sem  observar  a  Notificação  de  Lançamento  ­  ,  considerando­a improcedente, sob o motivo seguinte:    O  laudo  apresentado  pelo  impugnante  (fls.  10)  contém  carimbo  ilegível  do  órgão  que  o  teria  emitido.  O  interessado afirma que se trata de serviço da Secretaria de  Saúde da Prefeitura Municipal de Matinhos. Ainda que se  confirmasse  este  fato,  o  documento  não  contém  qualquer  indicação  de  que  o  profissional  que  o  assina  estivesse  autorizado a  representar oficialmente o órgão na emissão  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19985.723472/2014­30  Acórdão n.º 2202­003.395  S2­C2T2  Fl. 56          3  de  laudos  periciais.  Não  há  também  elementos  que  indiquem  que  o  documento  tenha  sido  formalmente  solicitado  e  oficialmente  emitido,  pois  não  contém  referências  a  número  de  protocolo,  registro  ou  arquivamento no órgão.  Ademais,  a  data  de  início  da  isenção  é  a  data  do  laudo  pericial,  ou  a  data  de  diagnóstico  da  doença,  quando  estabelecida  no  laudo,  como  determina  expressamente  o  §5º art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  nº 3.000/1999):  (...)  Neste caso, como o laudo foi emitido em 13/10/2014 e não  estabelece  data  diversa  do  diagnóstico,  não  resta  comprovada a presença da moléstia em 2011.  Por  estes  motivos,  voto  pela  improcedência  da  impugnação.(grifei)  Cientificado dessa decisão em 09/02/2015, o contribuinte apresentou recurso  voluntário em 24/02/2015. Em sede de recurso, repisa a questão da isenção por ser portador de  moléstia grave e  apresenta novo  laudo a  fim de “sanar as pendências que aconteceram”. O  novo laudo está na folha 49.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, identifico uma questão de cunho processual a ser resolvida.  Como  descrito  no  relatório,  a Notificação  de  Lançamento,  que  enseja  a  pretensão  do  Fisco,  nestes  autos,  não  efetuou  reclassificação  de  rendimentos  declarados  como  isentos  ou  lançamento  de  rendimentos  omitidos,  referiu­se  a  glosa  de  deduções  (instrução,  médicos  e  pensão alimentícia) motivando­as na falta de comprovação adequada.  A  Notificação  originou­se  da  revisão  da  declaração  de  número  09/32.938.956,  entregue  em  23/04/2012,  conforme  consta  de  sua  primeira  folha.  Em  tal  declaração, cuja cópia está nas folhas 17/18 e seguintes, o contribuinte declarou três fontes de  renda, como “tributáveis”, que não foram alteradas pela Autoridade Fiscal, em sua revisão.  Consta destes autos uma cópia de declaração “retificadora”, nas folhas 11 e  seguintes, sem identificação de que haja sido regularmente transmitida ao Fisco, e não poderia  mesmo sê­lo, haja vista que se a declaração original estava em procedimento fiscal de revisão o  contribuinte  perde  a  espontaneidade  de  retificar,  a  seu  talante,  a  declaração  originalmente  entregue,  onde  verifico  que  das  três  fontes  acima  citadas  resta  apenas  uma  (Prefeitura  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19985.723472/2014­30  Acórdão n.º 2202­003.395  S2­C2T2  Fl. 57          4  Municipal  de Matinhos/PR),  passando  as  outras  duas  à  lista  de  “rendimentos  isentos  e  não  tributáveis”.  A  alegação  da  impugnação  é  que  esses  rendimentos,  provenientes  de  aposentadoria,  reforma ou pensão,  seriam  isentos por  ser o contribuinte portador de moléstia  grave definida em lei. A DRJ, ao julgar a manifestação, ateve­se a tratar dos requisitos para a  isenção de imposto sobre tais rendimentos, percebidos pelos portadores de moléstia grave.  Entendo que equivocou­se o Julgador de 1ª instância.   Segundo Marcos Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação.  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.  (grifei)  (NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ,  Maria  Teresa  Martinez.  Processo  Administrativo Fiscal Comentado.  2ª  ed,. Dialética,  São Paulo,  2004, p. 265/266)  Bem, qual foi o objeto da Notificação de Lançamento, que deu origem a este  processo e que enfim consubstancia a "pretensão do Fisco"? A glosa de deduções com despesas  médicas, instrução e pensão alimentícia. O que quer o contribuinte, que não questiona as glosas  perpetradas? Retificar  sua  declaração  de  rendimentos,  para  que  parte  deles  seja  reconhecida  como isenta.  No recurso ao CARF, recorre­se daquilo que foi disposto pelo Julgador de 1ª  instância, em relação ao lançamento tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento.  Se o contribuinte não contesta a glosa das despesas, não há controvérsia a ser resolvida aqui.   O que diz o recurso é que parte dos rendimentos, que foram declarados como  tributáveis, seriam isentos por enquadramento no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988.  Não  se  pode  transformar  a  lide  tributária  a  ser  julgada  pelos  órgãos  administrativos competentes,  em 1ª  instância e grau  recursal,  em pedido de revisão de ofício  para que seja retificada uma declaração que teria sido apresentada com erro pelo contribuinte,  como o próprio  assinala e pretende  em seu  recurso. Ressalvadas  algumas matérias de ordem  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19985.723472/2014­30  Acórdão n.º 2202­003.395  S2­C2T2  Fl. 58          5  pública,  a  competência  do  julgador  para  a  revisão  do  lançamento  restringe­se  à  hipótese  prevista no art. 145 do CTN, sendo a revisão de ofício de iniciativa exclusiva da RFB (art. 149  do CTN).   Não obstante  as  lições  processuais  retro  transcritas,  conforme o Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de  2012, temos que:  Das Competências das Unidades Descentralizadas  Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF, à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  ­  Derpf,  às  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  às  Inspetorias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  IRF  de  Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento  e  interação  com  o  cidadão,  de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento,  avaliação, organização, modernização, e, especificamente:  (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de  2013)   ...  X  ­  executar  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação,  reembolso,  ressarcimento,  redução  e  reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as  relativas a outras entidades e fundos;   XI  ­  controlar  os  valores  relativos  à  constituição,  suspensão,  extinção e exclusão de créditos tributários;  XXII  ­  proceder  à  retificação  de  declarações  aduaneiras,  à  revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  e  ao  cancelamento  ou  reativação  de  declarações a pedido do sujeito passivo;  (sublinhei/grifei)  CONCLUSÃO  Portanto,  não  encontro  litígio  a  ser  resolvido,  nos  limites  da  lide  impostos  pela Notificação de Lançamento e pela Impugnação e VOTO no sentido de negar provimento  ao recurso, que extrapola esses limites, cabendo à Unidade de origem observar a possibilidade  de revisão de ofício, em face dos documentos apresentados.   Assinado digitalmente  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19985.723472/2014­30  Acórdão n.º 2202­003.395  S2­C2T2  Fl. 59          6  Marcio Henrique Sales Parada                                                        Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11050.000719/2009-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 09/04/2004 a 29/04/2004 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.604
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 135          1 134  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11050.000719/2009­18  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.604  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 09/04/2004 a 29/04/2004  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 07 19 /2 00 9- 18 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.604  CSRF‐T3  Fl. 136          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3101­001.535,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.604  CSRF‐T3  Fl. 137          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.604  CSRF‐T3  Fl. 138          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.604  CSRF‐T3  Fl. 139          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.604  CSRF‐T3  Fl. 140          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.604  CSRF‐T3  Fl. 141          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.604  CSRF‐T3  Fl. 142          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.604  CSRF‐T3  Fl. 143          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15467.001620/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS COM SAÚDE. PROVA. A eficácia da prova de despesas com saúde, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 44          1 43  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15467.001620/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.615  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  SÔNIA VALÉRIA DOS SANTOS BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS COM SAÚDE. PROVA.  A eficácia da prova de despesas com saúde, para fins de dedução da base de  cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados em critérios de razoabilidade.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  João Bellini Júnior­ Presidente.   Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Gisa  Barbosa  Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 16 20 /2 00 9- 01 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­53.807,  da 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, f.  29­31,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  à  exigência  decorrente  de  lançamento  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  incidente no exercício 2007, ano­calendário  2006, em razão de glosa de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 23.803,12,  por falta de comprovação.  O sujeito passivo apresentou impugnação parcial, juntando documentos para  comprovação das despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual, declaradas em  favor de Marcelo Gretzinger, no valor de R$ 9.500,00, e solicitando o cancelamento do crédito  tributário.  A  impugnação  foi  considerada  improcedente  sob  o  fundamento  de  que  os  documentos apresentados não comprovam o beneficiário dos serviços.  O sujeito passivo foi intimado da decisão recorrida em 25/03/2013, fls. 33.  Em 15/04/2013 foi apresentado recurso, fls. 36, no qual a interessada reitera  os argumentos apresentados na impugnação.  Por fim, requer o cancelamento do crédito tributário lançado.   É o relatório.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15467.001620/2009­01  Acórdão n.º 2301­004.615  S2­C3T1  Fl. 45          3   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Despesas Médicas  A  dedução  das  despesas  cm  saúde,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ,é  permitida nos casos de prestação de serviço na área da saúde, realizada por médicos, dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como no  caso  de  fornecimento  de  produtos  de  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (art. 8o , inc. II “a” da lei 9.520, de 26/12/1995),  quando o beneficiário da prestação do serviço ou o adquirente do produto for o contribuinte ou  seus  dependentes,  e  desde  que  o  preço  do  serviço  ou  do  produto  tenha  sido  suportado  pelo  contribuinte (art. 8o § 2o, inc. II da lei 9.520, de 26/12/1995).  O  legislador  restringiu  a  prova  da  despesa  médica  ao  tipo  documental,  estipulando requisitos objetivos para sua eficácia, a saber:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º, § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  No mais, é do contribuinte o ônus da prova das despesas médicas deduzidas  em  sua Declaração  de  Ajuste Anual,  quando  exigida  pelo  Fisco,  por  força  da  determinação  contida  no Decreto­Lei  5.844/43,  reproduzida  no  art.  73  do  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Logo, para desincumbir­se do ônus da prova, ao contribuinte compete provar  o fato que deu origem à despesa (serviço/produto) e também o pagamento efetuado.   No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  da  dedução  das  despesas  médicas  informadas  peao Recorrente  em  sua Declaração  de Ajuste  Anual,  conforme  abaixo  discriminado:  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 Tabela 1  Nº  Prestador  Serviço  Nome Prestador Serviço  Valor  Declarado  DAA  Dedução  Glosada  NFLD  Dedução  Mantida  NFLD  Motivo Glosa  NFLD    1  Alvaro Luiz Gomes Afonso  590,00  590,00  0,00  não apresentou  documento  não impugnado  2  Myrian Cristina Lopes Schetini  1.220,00  1.220,00  0,00  não apresentou  documento  não impugnado  3  Marcelo Gretzinger  9.500,00  9.500,00  0,00  falta comprovar  beneficiário serviço  impugnado  4  Bronstein Medicina Diagnóstica  3.464,80  3.464,80  0,00  não apresentou  documento  não impugnado  5  Antonio Vieira de Mello Ltda  3.200,00  3.200,00  0,00  não apresentou  documento  não impugnado  6  Aguiar e Oliveira Çtda  2.700,00  2.700,00  0,00  não apresentou  documento  não impugnado  7  Amil Assistência Mèdica Ltda  3.128,32  3.128,32  0,00  beneficiário não é  dependente  não impugnado  8  GEAP  2.724,32  0,00  2.724,32  ­    9  UNIMED  6.222,93  0,00  6.222,93  ­      TOTAL  32.750,37  23.803,12  8.947,25      A parte contestada no  recurso  refere­se  apenas à despesa paga em  favor de  Marcelo Gretzinger, no valor de R$ 9.500,00, glosada pela fiscalização sob o fundamento de  que não houve comprovação de que a Recorrente era a beneficiária do tratamento.  Os  fatos  relativos  aos  demais  valores  glosados,  que  não  foram  contestados  pela  contribuinte,  são  considerados  não  impugnados,  conforme  dispõe  o  art.  17  do  Decreto  70.235/721, com efeito definitivo na esfera administrativa.  Os  recibos  de  fls.  37  a  39,  emitidos  pelo  profissional Marcelo  Gretzinger,  especificam que a Recorrente foi submetida ao tratamento psicoterápico realizado pelo referido  profissional, conforme abaixo:  Tabela 2  Nº  Prestador  Serviço  Documento  Descrição do documento  Valor  Data  fls  3  recibos  atendimento psicoterápico da Recorrente  900,00  31/01/2006 10 e 37  3  recibos  atendimento psicoterápico da Recorrente  800,00  28/02/2006 10 e 37  3  recibos  atendimento psicoterápico da Recorrente  800,00  31/03/2006 11 e 37   3  recibos  atendimento psicoterápico da Recorrente  800,00  28/04/2006 11 e 37   3  recibos  atendimento psicoterápico da Recorrente  900,00  31/05/2006 12 e 38  3  recibos  atendimento psicoterápico da Recorrente  900,00  30/06/2006 12 e 38  3  recibos  atendimento psicoterápico da Recorrente  900,00  31/07/2006 13 e 38  3  recibos  atendimento psicoterápico da Recorrente  1.000,00  31/08/2006 13 e 38  3  recibos  atendimento psicoterápico da Recorrente  800,00  29/09/2006 14 e 39  3  recibos  atendimento psicoterápico da Recorrente  900,00  31/10/2006 14 e 39  3  recibos  atendimento psicoterápico da Recorrente  800,00  30/11/2006 15 e 39          9.500,00       Os recibos contêm o nome do profissional de saúde, CPF, nº do registro no  Conselho  Profissional  e  identificam  o  tratamento  específico  ao  qual  a  contribuinte  foi  submetida e o valor do serviço prestado.                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15467.001620/2009­01  Acórdão n.º 2301­004.615  S2­C3T1  Fl. 46          5 E não existem elementos nos autos infirmando a veracidade dos documentos  apresentados.  Portanto, considero eficazes as provas apresentadas e restabeleço a dedução a  título de despesas médicas no valor de R$ 9.500,00.  O imposto incidente sobre as despesas com saúde que não foram contestadas  deverá seguir o trâmite normal de cobrança, se for o caso.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e dar­lhe provimento.  Luciana de Souza Espíndola Reis                              Fl. 48DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 11040.901094/2014-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1402-003.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.080  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente cometido no preenchimento da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 10 94 /2 01 4- 90 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11040.901094/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.080  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida,  denegando  a  existência  do  crédito declarado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a  maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL,  fato  este  que  teria  sido  percebido  apenas  após  auditoria  contábil  externa.  Assim,  procedeu  a  Contribuinte  a  inúmeras  compensações, valendo­se de tal valor.  A  Recorrente  também  esclarece  que  não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito pela Unidade Local pois apenas veio a retificar sua DCTF após a prolatação r. decisório  de piso, corrigindo, então, suposto erro na declaração originalmente transmitida.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua pretensão  creditória, estando ausente nos autos qualquer demonstração ou prova de erro que justificaria a  retificação procedida na DCTF.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, repetindo as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, apontando  expressamente para os motivos de reforma do v. Acórdão recorrido, afirmando ter constituído  prova eficaz do seu direito.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11040.901094/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.080  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.112,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11040.901104/2014­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.112):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes  alegações  preliminares,  passa­se  ao  mérito  da  demanda.  Como relatado, a Recorrente alega ter recolhido valores de IRPJ  e CSLL maiores do que aquilo efetivamente devido no período.  Uma  vez  constatado  tal  excesso  no  adimplemento  fiscal,  prontamente procedeu a compensações via DCOMP.  Contudo,  apenas  veio  a  retificar  a  DCTF  correspondente  posteriormente  à  prolatação  do  r. Despacho Decisório, motivo  pelo qual a Autoridade Fiscal não teria reconhecido a existência  de tal crédito naquela oportunidade.  Restou firmado no v. Acórdão da DRJ que, ainda que retificada  a DCTF, validando o cálculo da monta da pretensão creditícia  da Contribuinte, não houve a comprovação da existência de erro  na primeira declaração ou a prova de qualquer outro motivo que  justificasse tal alteração.  Em Recurso Voluntário a Recorrente afirma que possui a plena  prerrogativa  de  proceder  à  retificação  da  sua  DCTF  e  o  fez  regularmente,  em  momento  adequado,  dentro  do  prazo  concedido pelas normas que regem a matéria em tela. Alega que  denegar  o  crédito  implicaria  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.  Ora, é certo que a Contribuinte  tem a prerrogativa de  retificar  suas  declarações,  inclusive  a DCTF.  Todavia,  os  efeitos  de  tal  correção  não  são  automáticos  e  absolutos,  para  todos  os  fim  tributários,  quando  envolvida  a  percepção  de  crédito  em  favor  do contribuinte após tal manobra.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11040.901094/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.080  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010, aplicável ao presente caso, é clara ao regular  o tema em seu artigo 9º:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição em DAU;ou  c) que  tenham sido objeto de  exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte em alteração do montante do débito  já  enviado à  PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11040.901094/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.080  S1­C4T2  Fl. 6          5 fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora;  ehttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutro s.action?idArquivoBinario=0  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador. (destacamos)  Extrai­se  de  tal  dispositivo  que,  promovida  a  alteração  após  a  prolatação de r. Despacho Decisório, deveria a Contribuinte ter  trazidos  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  demonstrando  que  os  valores  originalmente  inseridos  na  declaração  primeiramente  transmitida  não  refletiam  os  fatos  e  eventos  efetivamente  apurados na mensuração das obrigações lá constituídas.  Sobre isso, a Recorrente alegou que teria trazido aos autos sua  DIPJ, dando o necessário respaldo probante ao seu direito.  Ocorre que apenas  foram juntadas Fichas isoladas da DIPJ do  período.  Nenhum  elemento  de  prova  material,  relacionado  à  contabilidade  ou  mesmo  às  atividades  da  Contribuinte,  foi  acostado ao processo.  Frise­se  que  a  DIPJ,  ainda  que  integralmente  considerada,  regularmente preenchida e transmitida, tem caráter informativo,  sendo  confeccionada  unilateralmente  pelo  contribuinte,  sem  a  necessidade de instrução direta com documentos.  Assim, mesmo que as informações inseridas na linhas das Fichas  da  Declaração  acostada  guardassem  identicidade  com  aquilo  trazido  na  DCTF  retificadora,  tal  encontro  de  dados  guarda  valor  probante  extremamente  relativo,  não  se  revestindo  de  prova inequívoca.  Nos casos referente a restituição e compensação, regulados pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório do crédito alegado  recai sobre contribuinte.  Por fim, o entendimento acima professado possui pleno respaldo  na jurisprudência atual desse E. CARF. Ilustrando, confira­se o  Acórdão nº 1301­002.103, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  mesma  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11040.901094/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.080  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  publicado  em  23/08/2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  sejam  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  alterações  posteriores.  Necessidade  de  análise  das  restrições  através  do  exame  de  documentação  juntada  ao  processo,  o  que  foi  impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada,  sendo seu dever o ônus de provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e  liquidez dos créditos deve ocorrer  pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a  documentação  pertinente  pertence  a  parte  que  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  Ainda,  na  mesma  esteira  decidiu­se  no  Acórdão  nº  3402­ 004.849, prolatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª  Seção  dessa  C.  Corte  Administrativa,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, publicado em 02/02/2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA   Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade  demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11040.901094/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.080  S1­C4T2  Fl. 8          7 PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se o v. Acórdão recorrido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.901843/2008-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, vencido também o conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.533  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  EDUCAR INSTITUTO EDUCACIONAL SOC SIMPLES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, vencido também o  conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência. Acordam, ainda, por voto de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 18 43 /2 00 8- 74 Fl. 455DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação 22880.06920.150205.1.7.043041 (e­ fls. 02/06) através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade  (IRPJ estimativa nov/2004, R$ 2.596,38) com créditos decorrentes de pagamentos indevidos de  IRPJ (out/2003). O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório 775572788 (e­fl. 05),  que analisou as informações e não reconheceu o direito creditório atestando que os pagamentos  relacionados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (e­fls. 12/13), em que alegou que:  "... houve lapso do responsável pelo preenchimento que solicitou  a  compensação  de  darf  recolhido  ou  seja  Pagamento  Indevido  ou  a Maior,  apurado  em 31  de  outubro  de­2003,  código  5993,  valor  R$  3.922,52  (três  mil,  novecentos  e  vinte  e  seis  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos),  recolhida  em  28  de  novembro  de  2003.  O  Correto  é  Saldo  negativo  do  Imposto  de  Renda  R$  9.651,  01  ­  valor  principal  R$  2.596,  38,  saldo  do  crédito  R$  7.054,63."..  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 1436.627 6 ª Turma da DRJ/RPO, e­fl.  82/87) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que o contribuinte  não trouxe aos autos as provas contábeis confirmando o direito ao crédito.  Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo  do IRPJ, o saldo negativo de IRPJ apurado e, por conseguinte,  os registros contábeis relativos às compensações do IRPJ devido  nos  períodos  subseqüentes  à  apuração  do  indigitado  saldo  negativo de IRPJ.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/10/2012  (e­fl.  92)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 13/11/2012 (e­fl. 94), através da qual  anexa documentos no intuito de garantir a veracidade do crédito. Defende que:  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10865.901843/2008­74  Acórdão n.º 1001­000.533  S1­C0T1  Fl. 456          3     Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Nesse  sentido  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação  manifestação  de  inconformidade,  e­fls.  12/13)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).   Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado deve  ser  indeferido. No  mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  Fl. 457DF CARF MF     4 prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Este CARF tem consignado que em tema de restituição e compensação cabe  o atendimento de quatro premissas:  Ia) a constatação dos pagamentos ou das  retenções; 2a) a  oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3a) a apuração do indébito, fruto do  confronto acima delineado e, 4a) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em  autocompensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­ calendário anteriores, há que se comprovar a regularidade de tais procedimentos.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pelo  postulante  da  manifestação de inconformidade, de elementos probatórios tais como: os registros contábeis de  conta  no  ativo  do  Imposto  de Renda  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os  registros  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  de  modo  a  dar  sustentação  à  veracidade de eventual saldo negativo de IRPJ declarado.   Observo  que  o  recorrente  tenta  trazer  a  esta  segunda  instância  (CARF)  documentos no intuito de provar seus créditos. Mas, conforme disposto nos artigos 16 e 17 do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se o fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10865.901843/2008­74  Acórdão n.º 1001­000.533  S1­C0T1  Fl. 457          5 § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Segundo  o  §  5º  transcrito,  a  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas  alíneas do parágrafo anterior.  Neste sentido, e em caso que se referia a restituição/compensação, assim decidiu a 3ª Turma da  CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  Fl. 459DF CARF MF     6 hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Na sessão de julgamento do processo em epígrafe, o D. Relator rejeitou em  seu voto os documentos apresentados pela Contribuinte por ocasião de seu Recurso Voluntário  sob o argumento de que o direito à produção probatória estaria precluído, em estrita aplicação  do art. 16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72.  Com a devida vênia, discordo do Voto do Relator. Razão pela qual, entendi  por  bem  declarar  meu  voto,  especificando  as  razões  que  me  levaram  a  divergir  do  posicionamento do ilustre Relator.  Pois bem, conforme cediço, em nosso sistema jurídico pátrio nenhuma norma  paira  sozinha  no  universo,  mas,  sim,  se  concilia  com  todas  as  demais  perfazendo  um  ordenamento uno, coeso e harmônico.  Quer  isto  dizer que  nenhuma norma pode  ser  interpretada  apenas  de  forma  isolada,  devendo  o  hermeneuta,  em  seu  trabalho,  extrair  de  todas  as  acepções  possíveis  de  determinado  texto  legal  aquelas  que  permitam  aplicação  harmoniosa  com  as  demais  disposições pertinentes à mesma matéria.  Em  outras  palavras,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis  de  um  dispositivo legal, deve­se buscar aquela que não entre em conflito com outra norma igualmente  válida, sob pena de subversão da ordem jurídica.  Fixada essas premissas, cabe voltar a análise as normas vigentes relacionadas  à questão da produção probatória.  O permissivo  legal que  fundamentou o Voto do Relator, art. 16 do Decreto  70.235/72, possui a seguinte redação:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10865.901843/2008­74  Acórdão n.º 1001­000.533  S1­C0T1  Fl. 458          7 IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  Fl. 461DF CARF MF     8 LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10865.901843/2008­74  Acórdão n.º 1001­000.533  S1­C0T1  Fl. 459          9 Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Pois  bem,  retornando  a  ideia  inicialmente  tratada  neste  Voto  de  que  as  normas jurídicas devem ser interpretadas da forma mais harmônica possível, me parece que a  interpretação restritiva do art. 16 do Decreto 70.235/72, para recusar de plano toda e qualquer  prova  apresentada  pelo  contribuinte  após  o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade não se coaduna com as demais normativas já expostas.  Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implica  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  Fl. 463DF CARF MF     10 De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)    PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10865.901843/2008­74  Acórdão n.º 1001­000.533  S1­C0T1  Fl. 460          11 assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se o cumprimento à estrita  legalidade,  para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa  Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes  para o Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é  o  da  verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  inconteste e nesse sentido  independa da análise de uma instância  inferior,  eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Ressalva­se  que  o  Julgador  ao  analisar  o  recebimento  de  provas  que  eventualmente entenda serem ilícitas, meramente protelatórias, ou que sejam manejadas com o  intuito  de  lesar  a  parte  adversa  tem  o  poder  ­  e  o  dever  ­  de  recusá­las. Ou,  ainda  que  não  vislumbre  qualquer  má  fé,  mas  tema  por  eventual  supressão  de  instância  ou  direito  ao  contraditório,  sempre pode  recorrer a prerrogativa de baixar os  autos  em diligência para que  seja oportunizada as providências necessárias para o resguardo do direito.  Nesta  linha,  considerando  que  no  caso  em  tela  as  provas  oferecidas  pela  Recorrente por ocasião do Recurso Voluntário não foram sequer analisadas pelo digno Relator,  tampouco pela DRJ de origem, entendo por bem que seja os autos baixados em diligência para  que a d. Autoridade Fiscal se pronuncie a respeito.  Fl. 465DF CARF MF     12 Desta  feita,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro Relator para discordar de suas e encaminhar o meu VOTO no sentido de converter  o presente julgamento em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem proceda ao exame dos  argumentos e da documentação apresentada junto com o Recurso Voluntário, confrontando­a  com os demais já constante dos autos e, ainda, com outros dados disponíveis.  Para efetividade desse exame, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar  livros e documentos, sem prejuízo de outras providências, a juízo da autoridade diligenciante,  assim como consultas a dados e sistemas disponíveis à fiscalização.  Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  explicitando  suas  conclusões a respeito da matéria em litígio, do qual se dará ciência à contribuinte para que no  prazo de trinta dias, querendo, se manifeste.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem  retornar ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues.    Fl. 466DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.004576/2008-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.176  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  MULTA POR  ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO TRÊS MENINOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  É  assegurado  ao  contribuinte  a  interposição  de  Recurso  Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das  razões de mérito.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  Voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 45 76 /2 00 8- 87 Fl. 497DF CARF MF     2     Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CPS,  que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte acima qualificado.  Por bem descrever os  fatos ocorridos até este momento processual,  adoto o  relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir:  Versa o presente processo sobre Autos de Infração, a fls. 04, 55,  99, 143 e 188, relativos, respectivamente aos anos­calendário de  2002 (4° trimestre), e 2003 (1°, 2°, 3° e 4° trimestres) donde se  extrai a exigência do pagamento de multa por falta de entrega de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  cada qual no valor de R$ 500,00.  Inconformado  com  a  exigência,  o  Contribuinte  impugnou  os  lançamentos, a fls. 01/03, 52/54, 96/98, 140/142 e 184/186, sob a  alegação, em breve síntese, de não ser obrigado ao cumprimento  da  obrigação  acessória  no  período,  em  razão  da  opção  pela  tributação simplificada nos anos­calendário. Salienta que havia  sido excluído e que apresentou recurso pleiteando a reinclusão  retroativa. Busca o cancelamento da autuação.    A impugnação foi  julgada improcedente no acórdão 05­37.016 da 1ª Turma  da DRJ/CPS (e­fls. 471/474), ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003  DCTF. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Invalidada a situação de dispensa da DCTF, é devida multa pela não entrega  da declaração ao seu tempo, no prazo fixado para a obrigação.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresenta o  Recurso Voluntário de e­fl. 485, no qual alega, em síntese (in verbis):   "Existe,  está  sob  Judicie  através  do  processo  n°  0018583­  5.2010.4.03.6100  onde  trata­se  do  Enquadramento,  Opção  Tributária  do  Contribuinte  em  meados  do  ano  2002/2003  do  antigo  sistema  tributário  denominado  'Simples  Federal'.  Tal  opção  está  desobrigada  a  apresentação  das  Obrigações  Acessórias relatadas no processo n° 10882­004.576/2008­87.   (...)  Solicito  a  impugnação  do  recolhimento  das  multas  sobre  as  Obrigações  Acessórias  referente  à  não  entrega  das  DCTFs  dentro  do  prazo,  fixado  para  as  obrigações,  conforme  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10882.004576/2008­87  Acórdão n.º 1002­000.176  S1­C0T2  Fl. 3          3 Demonstrativo de Débito ­ Intimação n° EQFISE ­ 113/2012 em  anexo,  por  estar  em  andamento  o  processo  sob  n°  0018583­ 95.2010.4.03.6100,  onde  trata­se  do  enquadramento  que  dispensa as Obrigações, em anexo andamento do processo."    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Conforme  se  demonstrará  a  seguir,  o  Recurso  é  intempestivo,  e,  portanto,  dele não se toma conhecimento.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72 (PAF), é de 30 dias o prazo para  interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ ­ Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    A  Regra  Geral  de  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Considerando  que  o  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  da  DRJ  no  dia  11/04/2012 (e­fl. 484 e 492) e apresentou seu recurso voluntário somente no dia 16/05/2012 (e­ fls. 485 e 501), verifica­se que o Recurso Voluntário é claramente intempestivo e não deve ser  conhecido por este colegiado, tornando­se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito  administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]    Fl. 499DF CARF MF     4 Registre­se  que  intempestividade  do  Recurso  Voluntário  foi  apontada  pela  própria unidade de origem, por meio do despacho de e­fl. 492, e que o processo só foi enviado  a este CARF por força do comando do artigo 35 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.    Assim, descumprido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  ser  intempestivo.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 500DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923864/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2006 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.386  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2006  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 64 /2 01 1- 58 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.923864/2011­58  Acórdão n.º 3301­004.386  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.721, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.923864/2011­58  Acórdão n.º 3301­004.386  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.923864/2011­58  Acórdão n.º 3301­004.386  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.923864/2011­58  Acórdão n.º 3301­004.386  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.923864/2011­58  Acórdão n.º 3301­004.386  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.923864/2011­58  Acórdão n.º 3301­004.386  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.923864/2011­58  Acórdão n.º 3301­004.386  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.923864/2011­58  Acórdão n.º 3301­004.386  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 98DF CARF MF

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