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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7014482 #
Numero do processo: 10665.001274/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. ROSALDO TREVISAN - Presidente. MARA CRISTINA SIFUENTES - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D´Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 502          1 501  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001274/2009­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.195  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2017  Assunto  PENDÊNCIA DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA  Recorrente  SIDERBRÁS SIDERÚRGICA BRASILEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D´Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado.    O  auto  de  infração,  fls.  01/11,  foi  lavrado  em  31/08/2009  para  exigência  do  crédito  tributário,  juros e multa no montante de R$3.028.190,66,  relativamente a períodos de  apuração dos anos­calendário de 2005, 2006 e 2007, foi assim discriminado:   ­Imposto sobre Produtos Industrializados ...............................R$1.506.535,61   ­Juros de Mora (calculados até 31/07/2009) ..............................R$392.071,87   ­Multa Proporcional (Passível de Redução) ...........................R$1.129.765,18   ­Total de Crédito Tributário Apurado ...........................R$3.028.190,66   No  relatório  fiscal  consta  que  o  estabelecimento  produtor  recolheu  a menor  o  imposto  por  ter  utilizado  indevidamente  crédito  presumido  do  IPI  transferido  pelo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 01 27 4/ 20 09 -0 1 Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10665.001274/2009­01  Resolução nº  3401­001.195  S3­C4T1  Fl. 503          2 estabelecimento  matriz.  Os  referidos  créditos  presumidos  foram  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento/declaração de compensação PER/DCOMP.  O estabelecimento matriz apurou, de forma centralizada,nos termos do art. 15 da  Lei n° 9.779, de 19/01/1999, o crédito presumido de IPI, relativo aos 2° e 3º trimestres de 2004  e 3º trimestre de 2005, segundo o regime alternativo previsto na Lei n° 10.276, de 2001. Tendo  apurado o incentivo, apresentou pedidos de ressarcimento do incentivo e também o transferiu  em parte para a filial, aqui recorrente.  A DRF Divinópolis  abriu  fiscalização para  a matriz da  empresa para apurar o  real  quantum  do  crédito  presumido  a  que  fazia  jus.  O  crédito  apurado  pela  fiscalização  foi  menor  que  o  declarado  pela  matriz,  logo  afetou  as  transferências  efetuadas  para  a  filial,  gerando  saldos devedores  em alguns períodos  de  apuração. A diminuição  foi  principalmente  devido a glosa de aquisição de insumos de pessoas físicas.  A empresa apresentou impugnação que foi julgada pela DRJ Juiz de Fora, e que  também  julgou  os  processos  que  discutiam  o  crédito  (10665.905419/2009­36,  10665.904418/2009­91  e  10665.905417/2009­47)  mantendo  a  autuação.  O  acórdão  foi  proferido nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  31/10/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  GLOSAS  DE  CRÉDITO  EM ANÁLISE  DE RESSARCIMENTO.O lançamento decorrente de glosas de  crédito  presumido  de  IPI  fica  atrelado  ao  julgamento  dos  pedidos  de  ressarcimento.  Mantidas  as  glosas  de  créditos,  mantida  está  a  autuação,  relativamente  ao  período  auditado.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  (Acórdão nº 09­37.412, de 21/10/2011).  Regularmente  cientificada  do  teor  do  julgamento  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese:  Haveria erro material no acórdão recorrido por transcrever a íntegra de um dos  despachos relacionados ao presente processo;  1.  Devem  ser  considerados  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  por  a  questão já ter sido decidida pelo STJ por meio de recurso repetitivo;  2.  Não devem ser considerados os saldos dos estoques na apuração do crédito  presumido do IPI;  3.  Não deve ser excluído o IPI da base de cálculo do crédito presumido;  4.  Devem  ser  consideradas  as  Notas  Fiscais  nºs  2.544  e  2.545  que  foram  glosadas;  5.  Os  créditos  aproveitados  extemporaneamente  devem  ser  atualizados  pela  taxa Selic.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10665.001274/2009­01  Resolução nº  3401­001.195  S3­C4T1  Fl. 504          3 A  empresa  também  apresentou  recurso  voluntário  para  os  processos  nºs  10665.905419/2009­36, 10665.904418/2009­91 e 10665.905417/2009­47, que ainda não foram  julgados pelo CARF.  Preliminarmente  quanto  a  alegação  de  erro  material  no  acórdão  recorrido,  entendo não caber razão a recorrente. O acórdão recorrido seguiu os trâmites legais e o Decreto  nº 70.235/72 aponta os casos de nulidade:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.  Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Não  vejo  presentes  nenhum  dos  casos  de  nulidade  descritos  no  Decreto  nº  70.235/1972, já que o auto de infração deixa claros os fatos e fundamentos em que se baseou.  Também  não  houve  prejuízo  para  a  recorrente  já  que  ela  conseguiu  apresentar  provas  e  impugnação.  Outro  ponto  que  deve  ser  discutido  preliminarmente  refere­se  ao  direito  ao  crédito.  Consta  nos  autos  do  presente  processo  que  os  créditos  presumidos  de  IPI  foram  transferidos  da  matriz  para  a  filial,  e  a  filial  solicitou  o  ressarcimento/compensação  desses  créditos em 3 (três) PER/DCOMP. A fiscalização efetuou a glosa desses créditos da matriz e a  partir daí refez os cálculos lançando de ofício os valores de IPI recolhidos a menor.  Os  créditos  da  matriz  estão  sendo  discutidos  nos  processos  nºs  10665.905419/2009­36,  10665.904418/2009­91  e  10665.905417/2009­47,  para  os  quais  a  empresa apresentou recurso voluntário que ainda encontram­se pendentes de julgamento pelo  CARF.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10665.001274/2009­01  Resolução nº  3401­001.195  S3­C4T1  Fl. 505          4 Conforme  a  própria  DRJ  já  se  manifestou  em  seu  acórdão  recorrido  “O  lançamento decorrente de glosas de crédito presumido de IPI fica atrelado ao julgamento dos  pedidos  de  ressarcimento.  Mantidas  as  glosas  de  créditos,  mantida  está  a  autuação,  relativamente  ao  período  auditado”.  Então  enquanto  não  houver  um  pronunciamento  a  respeito das validades do  crédito não  será possível  analisar o pleito desse processo, que  fica  assim prejudicado.  Observa­se  que,  atualmente,  a  matéria  relativa  à  vinculação  de  processos  se  encontra  disciplinada,  mas  tanto  a  conexão,  verificada  no  caso  de  exigência  de  crédito  fundamentado  em  fato  idêntico  ao  tratado  no  processo  originário,  como  a  decorrência,  constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior, como o  reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base  nos mesmos elementos de prova, mas referentes a  tributos distintos, são tratados pelo §1º do  art. 6º do Anexo II do RICARF atual, aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/005, como uma  faculdade, e não como uma determinação mandatória ou imperativa:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  ­ Conexão;  ­ Decorrência;  ­ Reflexo [...]  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade  de  Origem  junte  as  decisões  definitivas  relativas  aos  processos  nºs  10665.905419/2009­36,  10665.904418/2009­91 e 10665.905417/2009­47 que discutem o direito ao crédito.   Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  Mara Cristina Sifuentes    Fl. 505DF CARF MF

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8478378 #
Numero do processo: 16020.000200/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/01/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.
Numero da decisão: 2301-006.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/01/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-28T12:39:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-28T12:39:36Z; Last-Modified: 2020-04-28T12:39:36Z; dcterms:modified: 2020-04-28T12:39:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-28T12:39:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-28T12:39:36Z; meta:save-date: 2020-04-28T12:39:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-28T12:39:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-28T12:39:36Z; created: 2020-04-28T12:39:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-28T12:39:36Z; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-28T12:39:36Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16020.000200/2007-49 Recurso Embargos Acórdão nº 2301-006.734 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de dezembro de 2019 Embargante CONSELHEIRO Interessado ELLENCO CONSTRUCOES LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/01/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 02 00 /2 00 7- 49 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.734 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000200/2007-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-006.723, de 4 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos por Conselheiro do CARF, contra Acórdão de Recurso Voluntário proferido por este colegiado, contendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao instituto alegado. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Após a oposição de embargos de declaração pelo contribuinte, os quais não foram acolhidos, foram opostos embargos inominados pelo Conselheiro Presidente da Turma, com a seguinte informação: (...) Foi consignado o período de apuração de 01/1997 a 07/1998, entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o período de apuração que ainda permanece em litígio restringe-se à competência 01/1996 (as competências 10/1995 a 12/1995 e 03/1996 foram consideradas decadentes pela decisão de 1ª instância). Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.734 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000200/2007-49 Verificada a existência de erros de fato devidos a lapso manifesto em decisão proferida por este Conselho, os mesmos podem ser corrigidos por meio de Embargos Inominados, conforme o art. 66, do mesmo RICARF: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (grifei) Conclusão Pelo exposto, PROPONHO os presentes embargos inominados para a prolação de novo acórdão, para a correção do período de apuração constante da ementa, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF Portanto, os embargos inominados foram propostos tendo em vista que constou na ementa do acórdão do recurso voluntário, período de apuração que inclui competências não incluídas no lançamento. É o relatório Voto Conselheiro João Mauricio Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.723, de 4 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Os embargos são tempestivos. Portanto, recebo o recurso para julgamento. Da analise do pedido verifica-se que assiste razão ao embargante, por restar comprovado o vicio apontado, constar na ementa do acórdão, período de apuração de competências que não pertencem mais ao lançamento , pela seguinte razão: Da análise do lançamento, verifica-se que o mesmo contém as competências de 10/1995 a 12/1995, 01/1996 e 03/1996. Consta na conclusão do voto no acordão da impugnação, que deve ser cancelado o crédito previdenciário relativos as competências 10/1995 a 12/1995 e 03/1996. No documento DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DEBITO RETIFICADO, consta a exclusão das competências acima citadas. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.734 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000200/2007-49 Portanto, entendo que, constatada nos autos a ocorrência de erro manifesto, no texto do período de apuração constante da ementa, o mesmo deverá ser alterado de: Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997, para: Data do fato gerador: 31/01/2006. Diante do exposto, voto em acolher os embargos inominados para, sanando a inexatidão material verificada, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". (assinado digitalmente) João Mauricio Vital Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12898.002375/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges (suplente convocado)..
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges (suplente convocado).. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-55.298, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PN, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação do Contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento quando a autuação está legalmente fundamentada, explicitada de forma clara e baseada em dados colhidos junto à contabilidade da contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 98 .0 02 37 5/ 20 09 -8 2 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002375/2009-82 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos do art. 150, § 4º do CTN, existindo pagamento suscetível de ser homologado, o prazo decadencial deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar que os valores declarados em DCTF estão corretos. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL É legítimo o procedimento fiscal decorrente do cotejo de elementos apurados na contabilidade do sujeito passivo e informações prestadas ao Fisco por meio de DCTF. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Os juros de mora calculados com base na taxa Selic são exigidos por expressa previsão legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ em Curitiba/PN e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 28/35, em que são exigidos R$ 374.068,27 de PIS cumulativa, além de multa de ofício 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente aos períodos de apuração de 03/2004 a 12/2004. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 26/27, os valores lançados são decorrentes de divergências apuradas entre os valores provisionados na contabilidade e os declarados em DCTF, conforme o seguinte demonstrativo: Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002375/2009-82 Cientificada em 10/12/2009 (fl. 36), a interessada apresentou impugnação de fls. 91/117, em 08/01/2010, alegando, em síntese, o seguinte. No tópico “I. DOS FATOS”, relata que, intimada a explicar as diferenças entre os valores declarados em DCTF e aqueles provisionados, apresentou planilhas, documentos contábeis e esclarecimentos acerca dos tributos que sofreram revisão de cálculos. Esclarece que informou à fiscalização: (i) que a DCTF não comporta dados sobre a compensação dos valores retidos no próprio exercício e (ii) que houve a revisão dos cálculos dos tributos de diversos períodos, verificando recolhimentos a maior, com o consequente provisionamento e a posterior compensação das diferenças, com a necessidade de retificação das DCTF. Informa ter anexado planilha, demonstrando os lançamentos contábeis respectivos. No tópico “II - DO DIREITO”, item “II.1 – Superficialidade da instrução probatória – ferimento ao princípio da verdade material”, aduz que o Auto de Infração encontra-se eivado de nulidade, em razão da superficialidade na busca das informações necessárias para o lançamento, o que fere o principio da verdade material. Reclama que a autoridade fiscal não fez as diligências necessárias para apurar as diferenças apontadas entre a contabilidade e a DCTF. Diz que apresentou planilhas e documentos que demonstraram os devidos esclarecimentos acerca dos tributos que sofreram revisão de cálculo de provisões, demonstrando os ajustes contábeis promovidos, mas que nada foi considerado, levando-lhe a crer que tais elementos nem sequer foram analisados. Aduz que é dever da Fiscalização obedecer aos princípios da motivação e da legalidade. Argumenta que é necessário que qualquer irregularidade verificada deve estar “atrelada ao princípio da verdade material”. Alega que o lançamento apenas pode ser feito se o Auditor Fiscal tiver “certeza acerca dos fatos descritos no lançamento”, nos termos do art. 142 do CTN. Alega que “não há uma única prova material de que a impugnante auferiu receitas não oferecidas à tributação”. Conclui que, como não houve o empenho necessário para a busca da verdade material, o Auto de Infração deve ser considerado nulo. No item “II.2 – Da decadência do direito de constituir créditos da PIS com mais de 5 anos”, aduz que parte do crédito tributário foi atingida pela decadência, conforme o art. 150, §4o, do CTN. Alega que “os fatos geradores objeto da autuação ocorreram nos meses de março, julho e setembro a dezembro de 2004. No entanto, o Auto de Infração foi lavrado em 10 de dezembro de 2009, isto é, passados mais de 5 (cinco) anos da maioria dos fatos geradores que constituem o objeto de autuação”. Conclui que “a autuação, salvo para a exigência do tributo cujo fato gerador ocorreu no dia 31 de dezembro de 2004, foi lavrada após o término do lapso temporal decadencial”. No item “II.3 – Da inocorrência de fato gerador - impossibilidade de equiparação de provisões contábeis a créditos tributários - invalidade do lançamento com base em indícios e suposições”, alega que a fiscalização simplesmente equiparou as provisões para pagamento de tributos lançadas na contabilidade à própria obrigação tributária principal. Afirma que foram lançadas de oficio todas as diferenças apuradas entre as provisões contábeis e a DCTF, como se as provisões exprimissem, independentemente de quaisquer outras ocorrências no mundo dos fatos, o quantum devido de PIS. Argumenta que o art. 3° da Lei n° 9.718/98 dispõe que a PIS tem como fato gerador o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado. Aduz que os poderes da Autoridade para lançar a PIS são limitados à efetiva ocorrência do fato gerador da contribuição, isto é, apenas se verificar o auferimento de receita pelo sujeito passivo. Sustenta que não houve comprovação do auferimento de receita. Afirma que a Autoridade Fiscal demonstrou apenas que houve lançamentos na contabilidade a titulo Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002375/2009-82 de provisões de PIS, os quais superaram os valores declarados em DCTF. Esclarece que as provisões representam tão-somente obrigações para com terceiros, os quais, embora já tenham seu fato contábil ocorrido, não podem ser medidos com exatidão e têm, portanto, caráter meramente estimativo. Assevera que as provisões contábeis para pagamento de tributos não representam a existência de crédito tributário, sob pena de ofensa ao principio da legalidade, além do que inexiste qualquer permissão legal para a tributação com base em presunções. Afirma que a legislação tributária não autoriza o lançamento de oficio de valores lançados na contabilidade sob a rubrica de provisões. Sustenta que o ônus da prova no processo administrativo fiscal é do sujeito ativo. Diz que a Fiscalização não comprovou que teria auferido receitas em valores maiores do que os declarados em DCTF. Afirma que é importante que a suposta infração cometida seja suficientemente clara e objetiva, visto que, se os motivos forem obscuros, o processo deverá sempre ser julgado em favor da contribuinte. Pede o cancelamento do crédito tributário lançado. No item “II.4 – Subsidiariamente, da correção dos valores recolhidos a titulo de Pisno ano-calendário de 2004 - Reversões e compensações não consideradas pela fiscalização”, relata que as diferenças de provisões contábeis lançadas de oficio foram objeto de reversões e compensações com créditos de PIS retidos na fonte. Informa que em 2006 foi feita revisão na base de cálculo da Cofins, a fim de que pudesse se aproveitar de despesas dedutíveis que não haviam sido consideradas na apuração em 2004. Afirma que, consequentemente, surgiu um crédito decorrente de pagamentos a maior, com o que procedeu à reversão de parte das provisões contábeis anteriormente constituídas. Explica que esses créditos foram objeto de lançamento de oficio. Esclarece que as reversões geradoras de créditos em função de pagamentos a maior, fazem parte de ajuste contábil referente ao período de março de 2004 a novembro de 2006, cuja contabilização de regularização ocorreu em 29/12/2006 e 19/10/2007: Explica que, nos meses objeto de lançamento de oficio, houve a reversão de parte das provisões contábeis para o pagamento da contribuição em tela, de modo que as diferenças apuradas pela Fiscalização não procedem. Informa que anexas cópias dos informes de rendimentos e a planilha de detalhamento das retenções por tributo e por fonte pagadora (docs. 03 e 04). Esclarece que a soma de reversões relativas a 2004 somadas com as reversões de 2005, conforme planilha (doc. 05), foram contabilizadas no valor de R$ 2.634.761,62 sob a descrição “PIS a recuperar referente créditos de 2004 e 2005”. Traz aos autos parte do Razão Contábil, que Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002375/2009-82 contempla o lançamento relativo à soma dos ajustes efetuados a titulo de reversões de provisões de PIS: Diz que os valores efetivamente devidos foram retificados nas respectivas DCTF do ano de 2004. Entende que resta demonstrado o desacerto do lançamento fiscal ao não considerar as reversões de provisões ocorridas devidamente contabilizadas e os créditos de PIS retidos na fonte. Destaca que, nos termos do RIR/96, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor. Argumenta que a contabilidade é documento hábil para comprovar os fatos alegados. Aduz que cabe à autoridade administrativa provar a inveracidade dos fatos registrados na contabilidade, o que não ocorreu. No item “II.5 – Da ilegalidade da utilização da Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios”, reclama que, se não admitidos seus argumentos, não pode prosperar a cobrança dos juros moratórios calculados pela taxa Selic. Discorre sobre a ilegalidade dessa taxa. Entende que ela visa à remuneração do investidor e não para ser aplicada como sanção por atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Traz doutrina sobre o tema para concluir que, em função da “natureza remunerat6ria da taxa SELIC, não há que se admitir a sua utilização, no presente caso, com a natureza de juros de mora”. Requer integral provimento da impugnação. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 30/08/2016, conforme Termo de ciência de fls. 207, apresentando o Recurso Voluntário, na data de 28/09/2016, pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da peça de impugnação, já relatada. Destacando-se os seguintes argumentos (i) preliminarmente, a nulidade do AI, tendo em vista a superficialidade da instrução probatória, violação ao princípio da verdade material; e (ii) no mérito: (a) argumenta a inocorrência de fato gerador - impossibilidade de equiparação de provisões contábeis a créditos tributários - invalidade do lançamento com base em indícios e suposições e pede o cancelamento da autuação; (b) subsidiariamente, trata da correção dos valores recolhidos a titulo de Pisno período de apuração de dezembro de 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002375/2009-82 Trata-se o presente processo de Autos de Infração à legislação das contribuições à COFINS-cumulativa, no valor total, incluindo juros e multa, de R$ 890.000,42 (fls. 28 a 35) relativos ao aos períodos de apuração de 03/2004 a 12/2004, pela insuficiência de recolhimento dessas contribuições no mencionado período. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 26/27, os valores lançados são decorrentes de divergências apuradas entre os valores provisionados na contabilidade e os declarados em DCTF, conforme o seguinte demonstrativo: A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: (i) a nulidade do AI, tendo em vista a superficialidade da instrução probatória – ferimento ao princípio da verdade material; (ii) a decadência do direito de constituir créditos da Cofins com mais de 5 anos; e no mérito, (iii) a inocorrência de fato gerador - impossibilidade de equiparação de provisões contábeis a créditos tributários - invalidade do lançamento com base em indícios e suposições, e (iv) subsidiariamente, tratou da correção dos valores recolhidos a titulo de PIS no ano-calendário de 2004 - Reversões e compensações não consideradas pela fiscalização, e, por fim, (v) pugnou pela ilegalidade da utilização da Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios. Foram juntados aos autos comprovantes de retenção na fonte da PIS, informes de rendimentos (fls. 128 a 133) e planilhas explicativas (fl. 135); planilhas de ajustes do cálculo da PIS do período (fl. 137); cópia das DCTFs retificadoras (fl. 139 a 178), além de reiterar a análise dos esclarecimentos e documentos anexados às respostas às intimações durante o procedimento de fiscalização, os quais teriam sido negligenciados pela autoridade administrativa (planilhas e livros contábeis – razão – fls. 7 a 25) A DRJ analisou a impugnação da contribuinte, afastou a preliminar de nulidade e reconheceu a decadência parcial dos créditos tributários constituídos, remanescendo a competência de dezembro de 2004. No mérito, afastou as alegações da contribuinte, em resumo, em razão da inexistência de aparato probatório a comprová-las. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002375/2009-82 A Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, reiterando as alegações já contidas na impugnação, destacando a necessidade de nulidade do AI, tendo em vista a superficialidade da instrução probatória, violação ao princípio da verdade material; e (ii) no mérito: (a) argumenta a inocorrência de fato gerador - impossibilidade de equiparação de provisões contábeis a créditos tributários - invalidade do lançamento com base em indícios e suposições e pede o cancelamento da autuação; (b) subsidiariamente, trata da correção dos valores recolhidos a titulo de Cofins no período de apuração de dezembro de 2004. Diante do reconhecimento da decadência pela DRJ, a lide cinge-se a competência de dezembro de 2004. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal reconstituiu o crédito tributário da contribuição, após apurar divergência entre os valores declarados em DCTF-retificadora e os valores provisionados em seus registros contábeis, apresentando planilhas demonstrativas do crédito tributário reconstituído. A Contribuinte alegou que a fiscalização indevidamente equiparou as provisões para pagamento de tributos registradas na contabilidade à própria obrigação tributária principal, utilizando-se de provas superficiais, sem demonstrar a origem das diferenças encontradas. Portanto, entendo que as alegações da interessada e elementos de prova trazidos em sede de impugnação devem ser apreciados pela autoridade lançadora. Nada obstante, em processo administrativo (nº 12898.000055/201021) em que se discutiu situação semelhante a destes autos, a DRJ acolheu a preliminar alegada pelo contribuinte e anulou o AI por vício de motivação. Houve Recurso de Ofício e antes do julgamento de mérito, os autos baixaram em diligência, conforme Resolução nº 3101000.346, da lavra do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Assim, para guardar coerência com o presente pleito, entendo que o processo ainda não esta maduro para julgamento, sendo necessário alguns esclarecimentos antes da análise de mérito. Em face do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para o retorno dos autos à unidade de origem para que a autoridade lançadora adote as seguintes providências abaixo relacionadas: 1. Elaborar demonstrativo da base de cálculo da PIS, com a indicação do valor devido, valor declarado, valor compensado, valores retidos na fonte e valor pago, com base no Razão analítico apresentado pelo sujeito passivo; 2. Manifestar-se acerca do demonstrativo de correção dos valores recolhidos a titulo de PIS e explicação quanto às diferenças apuradas, por mês de competência, apresentados pelo sujeito passivo; 3. Confrontar as alegações do sujeito passivo com a planilha anexada ao Auto de Infração e com o demonstrativo a ser elaborado com base no Razão (item 1 supra); Após a conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo-lhe o prazo de trinta dias para pronunciar-se sobre o feito. É como proponho a presente Resolução. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.002375/2009-82 (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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8970315 #
Numero do processo: 10845.003133/2007-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. COMPROVADA. A simples alegação negativa do contribuinte desacompanhada de qualquer elemento de prova em contrário do que lhe fora imputado não é o bastante para invalidar as informações contidas em DIRF informadas pela fonte pagadora, especialmente nos casos em que, inclusive após realização de diligência, a fonte ratifica todas as informações contidas na DIRF e, ainda assim, o contribuinte, por sua vez, mesmo podendo, nada de novo acrescenta para embasar sua alegação.
Numero da decisão: 2002-006.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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COMPROVADA. A simples alegação negativa do contribuinte desacompanhada de qualquer elemento de prova em contrário do que lhe fora imputado não é o bastante para invalidar as informações contidas em DIRF informadas pela fonte pagadora, especialmente nos casos em que, inclusive após realização de diligência, a fonte ratifica todas as informações contidas na DIRF e, ainda assim, o contribuinte, por sua vez, mesmo podendo, nada de novo acrescenta para embasar sua alegação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Impugnação de Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário de 2004, em desfavor do contribuinte acima identificado, para cobrança de crédito tributário decorrente de Omissão de Rendimentos Tributáveis por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 31 33 /2 00 7- 34 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.542 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003133/2007-34 ele recebidos das Pessoas Jurídicas: BANCO FINASA S/A, CNPJ: 57.561.615/0001-04, no valor de R$ 13.020,38 e BANCO PANAMERICANO SA, CNPJ: 59.285.411/0001- 13, no valor de R$ 11.216,36. Foi constituído o seguinte crédito tributário: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VALORES EM R$ Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar 4.622,55 Multa de Ofício (Passível de Redução) 3.466,91 Juros de Mora (calculados até 31/07/2007) 1.526,82 CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO 9.616,28 Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§, 8º e 9º da Lei nº 7.7713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; arts 5º, 6º e 33 da Lei n 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/1999. O contribuinte apresentou impugnação dela constando, em suma, o que segue: - Discorda do lançamento, alegando que os valores cobrados correspondem a rendimentos de seu filhos, depositados em sua conta bancária, haja vista que eles não possuíam à época suas próprias contas bancárias. - Que nunca trabalhou para as citadas fontes pagadoras. - Informa que seus filhos Alexandre e Andrea, verdadeiros beneficiários dos valores depositados em sua conta bancária, realizaram retificação de suas Declarações de Imposto de Renda, conforme cópias que anexa às fls. 14 a 21, para inclusão dos rendimentos em questão. - Diz que se mantido o presente lançamento, ocorrerá “bis in idem”, pois seus filhos já realizaram as declarações retificadoras e já ofereceram estes valores à tributação. Diante das alegações do contribuinte, visando esclarecer os fatos por ele suscitados em sua impugnação, a autoridade julgadora determinou, de ofício (fls. 34 e 35), a realização de diligência para que fossem tomadas, em síntese, as seguintes providências em relação às fontes pagadoras: intimá-las a esclarecer se os rendimentos informados em DIRF para o sujeito passivo correspondem ao pagamento do contribuinte ou a seus filhos, mediante a utilização do CPF do pai. Cabe ressaltar que por meio da diligência, ocorreu o que segue: - Houve intimação do Banco Finasa, conforme fls. 38, 41, tendo ele respondido à intimação, conforme informações prestadas às fls. 42 a 44. - Houve intimação do Banco Panamericano, conforme fls. 39, 40; reintimação, conforme fls. 46 e 47. - Na seqüência, houve pedido de dilação do prazo pelo Banco Panamericano, conforme fls. 75 a 79. - Finalmente, houve resposta do Banco Panamericano, conforme fls. 81 a 87. - Após obtidas as respostas das fontes pagadoras, o contribuinte foi intimado a tomar ciência do resultado dos procedimentos de diligência (fls. 89 a 90), tendo inclusive se manifestado a respeito dela, conforme fls. 93 a 95. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.542 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003133/2007-34 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. COMPROVADA. A simples alegação negativa do contribuinte desacompanhada de qualquer elemento de prova em contrário do que lhe fora imputado não é o bastante para invalidar as informações contidas em DIRF informadas pela fonte pagadora, especialmente nos casos em que, inclusive após realização de diligência, a fonte ratifica todas as informações contidas na DIRF e, ainda assim, o contribuinte, por sua vez, mesmo podendo, nada de novo acrescenta para embasar sua alegação. Cientificado do acórdão de primeira instância em 13/05/2010 (e-fls. 121), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 14/06/2010 (e-fls 122/124), reiterando os argumentos apresentados na impugnação. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Considerando que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: O contribuinte alega em sua impugnação que os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras não são seus, mas, sim, de seus filhos que já retificaram suas declarações, para então incluir tais rendimentos, no valor total de R$ 24.236,74, sendo R$ 13.020,38 do BANCO FINASA, e R$ 11.216,36 do BANCO PANAMERICANO. Informa ainda que nunca trabalhou para estas citadas fontes. Visando apurar o real beneficiário dos valores informados em DIRF pelas fontes pagadoras, foi realizada diligência (fls. 34 e 35), tendo as fontes ratificado os valores informados em DIRF, bem como o beneficiário dos rendimentos, isto é, o próprio impugnante, conforme consta às fls. 42 e 81. O contribuinte, após tomar ciência da diligência, manifesta-se (fls. 93 a 95) sem acrescentar nada de novo à sua impugnação, insistindo em afirmar que não é o real beneficiário destes rendimentos. No entanto, o contribuinte não apresentou nenhum documento comprovando o suposto vínculo de trabalho entre seus filhos e as respectivas fontes pagadoras. Também não apresentou qualquer documento comprovando haver correspondência entre os valores e datas depositados em sua conta com os valores e datas supostamente pactuados entre as respectivas fontes e seu filhos. Vê-se, portanto, que o contribuinte poderia, se quisesse, ter apresentado novos elementos de prova contrários ao lançamento, mas de fato não o fez, ficando assim preponderante as informações ratificadoras das fontes pagadoras. Cabe acrescentar que as DIRPFs apresentadas pelos filhos (e-fls. 15/22) foram transmitidas apenas em 07/08/2007, posteriormente à ciência do lançamento fiscal, não havendo espontaneidade em tal procedimento, à luz do art. 138 do CTN e do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972, a ver: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.542 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003133/2007-34 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. §1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. §2º. Para os efeitos do disposto no §1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.”(g.n.) Ademais, o contribuinte, em seu recurso, trouxe apenas declarações assinadas pelos filhos, não carreando aos autos qualquer outro documento comprobatório dos fatos alegados. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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9011202 #
Numero do processo: 10680.016953/2005-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000, 2001 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. SALDO. APROVEITAMENTO Constatado em procedimento de diligência fiscal que a contribuinte possuía valores de prejuízos de períodos anteriores suficientes para sua utilização futura e obedecida a trava de 30%, descabe o lançamento de ofício realizado sob fundamento de apuração indevida de base de cálculo da contribuição
Numero da decisão: 1402-005.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de CSLL. Considerando que os lançamentos de IRPJ já haviam sido cancelados pela decisão a quo, o crédito tributário formalizado neste PA encontra-se integralmente exonerado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T11:33:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T11:33:10Z; Last-Modified: 2021-09-28T11:33:10Z; dcterms:modified: 2021-09-28T11:33:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T11:33:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T11:33:10Z; meta:save-date: 2021-09-28T11:33:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T11:33:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T11:33:10Z; created: 2021-09-28T11:33:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-09-28T11:33:10Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T11:33:10Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.016953/2005-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.771 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2021 Recorrente ASAMAR S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000, 2001 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. SALDO. APROVEITAMENTO Constatado em procedimento de diligência fiscal que a contribuinte possuía valores de prejuízos de períodos anteriores suficientes para sua utilização futura e obedecida a trava de 30%, descabe o lançamento de ofício realizado sob fundamento de apuração indevida de base de cálculo da contribuição Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de CSLL. Considerando que os lançamentos de IRPJ já haviam sido cancelados pela decisão a quo, o crédito tributário formalizado neste PA encontra-se integralmente exonerado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 69 53 /2 00 5- 54 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016953/2005-54 Relatório Asamar S/A recorre a este Tribunal Administrativo Tributário Federal com o intuito de reformar a decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/BHE, sessão de 02/06/2009 (fls. 179/187) quando proveu tão somente a impugnação apresentada em face dos lançamentos de IRPJ (fls. 65/71) e manteve a autuação relativa à CSLL (impugnação – fls. 149/152). O auto de infração mantido (CSLL) está abaixo reproduzido, com identificação da infração (fls. 103): Naquilo que interessa, a decisão recorrida restou assim ementada (fls. 179): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2001, 2002 Decadência Lançamento p/ Homologação. Não se opera a decadência quando o lançamento de oficio se dá antes de decorridos cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016953/2005-54 Base de Cálculo Negativa da CSLL de períodos anteriores. O lançamento deve ser mantido quando não comprovada a suficiência de saldo de Base de Cálculo Negativa da CSLL de períodos anteriores utilizada e informada na Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIPJ. Lançamento Procedente em Parte Com a interposição do recurso voluntário pela contribuinte (fls. 200/208), os autos subiram ao CARF e foram apreciados por esta 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Sejul na sessão de 14 de agosto de 2019 quando, mediante a relatoria do então Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (hoje na Câmara Superior), o julgamento foi convertido em diligência para melhor instrução processual (Resolução 1402-000.884 – fls. 223/231), especialmente pela necessidade de acesso aos sistemas da RFB (não possível aos Conselheiros) e pelo largo espaço de tempo dos fatos (mais de 25 anos). Cumprida pela DRF/Belo Horizonte a determinação do CARF, os autos voltam a julgamento devidamente instruídos pela Intimação (fls. 234/235), manifestação da recorrente e documentos juntados (fls. 238/283) e Relatório Fiscal (conclusivo) da Autoridade Fiscal que presidiu a diligência (fls. 304/307). É o relatório do essencial em apertada síntese. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016953/2005-54 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada anteriormente a tempestividade do recurso voluntário e a regularidade da representação processual da interessada, pelo que o recebo e dele conheço. No mérito, o litígio restringe-se à análise dos lançamentos realizados pelo Fisco em face da recorrente e que foram mantidos pela decisão combatida, ou seja, uma possível utilização indevida pela contribuinte de base de cálculo negativa de CSLL para realizar compensações nos anos-calendário de 2000 e 2001. Como dito no relatório precedente, os autos subiram ao CARF e foram apreciados por esta 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Sejul na sessão de 14 de agosto de 2019 quando, mediante a relatoria do então Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (hoje na Câmara Superior), o julgamento foi convertido em diligência para melhor instrução processual (Resolução 1402-000.884 – fls. 223/231), especialmente pela necessidade de acesso aos sistemas da RFB (não possível aos Conselheiros) e pelo largo espaço de tempo dos fatos (mais de 25 anos). Pelo conciso relato, reproduzo excertos do voto do então Conselheiro propondo a conversão do julgamento em diligência, que bem resumem o quadro em análise: “Trata-se de Recurso de Voluntário (fls. 20 a 219) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (fls. 179 a 187) que negou provimento às Impugnações apresentada pela Contribuinte (CSLL - fls. 149 a 162 e IRPJ – 65 a 99), oferecida contra os Autos de Infração de IRPJ e CSLL (CSLL 102 a 109 – e IRPJ fls. 06 a 13). Em resumo, a contenda tem como objeto lançamento de IRPJ e CSLL, referentes aos anos-calendário de 2000 e 2001, fruto de procedimento de revisão de DIPJs, referentes a diferentes infrações e matérias. A Autuação de IRPJ refere-se à suposta ausência da devida adição de lucro inflacionário realizado no período e, ao seu turno, a Autuação de CSLL trata da compensação indevida de base de cálculo negativa de tal Contribuição nestes anos-calendários, fundamentada em demonstrativo do SAPLI. (...) Ao seu turno, a 2ª Turma da DRJ/BHE proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, dando provimento parcial às defesas da Contribuinte, ementado nos seguintes termos: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016953/2005-54 (...) Como se observa, a DRJ a quo cancelou integralmente o lançamento de ofício de IRPJ, não havendo hipótese de Recurso de Ofício em face do baixo valor da exação. Em face de tal revés parcial, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, especificamente em relação à cobrança de CSLL, demonstrando que, ainda que a DRJ a quo tenha refeito o cálculo do histórico da sua base de cálculo negativa, retificando, espontaneamente o SAPLI, as constatações e valores apontados não procedem, demonstrado, por meio de suas razões e documentos, a efetiva existência de base de cálculo negativa a ser compensada nos anos de 2000 e 2001. Não mais se invoca a decadência do direito do Fisco. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. (...) Nota-se do relatório que o único objeto recursal da presente contenda, agora nessa 2ª Instância administrativa, é apenas o lançamento de CSLL, motivado pela constatação em procedimento de revisão de DIPJ que teria a Contribuinte, nos anos-calendário 2000 e 2001, valido-se de valor indisponível de base de cálculo negativa dessa Contribuição para a compensação com saldo devedor. No que tange a tal tema, no v. Acórdão recorrido, ainda que se reconheça a procedência das alegações da Recorrente referentes aos valores efetivamente apurados de lucro líquido no mês de fevereiro de 1993 e no mês de janeiro de 1992, procedeu-se à recomposição histórica das bases de cálculo negativas da CSLL acumuladas, analisando as manobras e cálculos, supostamente procedidos pela Recorrente, concluindo pela inexistência de saldo disponível nos anos de 2000 e 2001. Confira-se: Diante do fato de que o ano-calendário de 1992 foi o primeiro ano em que foi possível manter para posteriores compensações a base negativa da CSLL, algumas inconsistências ocorreram, aliada ao fato de que neste exercício a empresa sofreu cisão parcial tendo apresentado duas declarações de rendimentos. Dessa forma, efetua-se a normalização do demonstrativo, considerando em 31/12/1992, uma base negativa de CSLL no valor de $5.006.830.758. Assiste razão ao contribuinte, em relação ao lucro líquido apurado no mês de fevereiro de 1993, no valor de $3.180.521, e no mês de janeiro de 1994, no valor de R$ 11.117.582. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016953/2005-54 Feitas as alterações relatadas acima, emite-se novo demonstrativo, anexo ao presente voto, no qual se observa: - até o mês de novembro de 1994, os valores de Base de Cálculo da Contr. Sobre o Lucro Declarada pelo contribuinte (R$-1.897.788) e a calculada no sistema SAPLI (R$1.897.940) são praticamente idênticas. - entretanto, no mês de dezembro de 1994, o índice de reajuste utilizado pelo contribuinte para obter o valor de R$7.219.431 (R$1.897.788 x 3,80413) antes da compensação de R$1.711.777, e uma base negativa de R$5.507.654, conforme descreve em sua impugnação (fl. 142) foi muito superior ao índice oficial de 1,0225 para obtenção de uma base de cálculo negativa de R$1.940.643 (R$1.897.940 x 1,0225), conforme demonstrativo SAPLI. Conclui-se, dessa forma que em dezembro de 1994 o saldo da base de cálculo negativa era de R$228.866,00, conforme calculado pelo sistema SAPLI. Em relação ao mês de março de 1995, no lançamento que deu origem ao processo n° 10670.001255/99-37 não houve alteração para este mês, ou seja, não houve lançamento e não há que se fazer qualquer alteração em relação ao mês de março de 1995, como pode ser observado no "Demonstrativo de Valores Apurados - CSLL" extraído do referido processo (fl. 159), razão pela qual anão assiste razão à impugnante, devendo ser mantida a compensação no valor de R$5.0628,62. No ano-calendário de 1996 também houve glosa da compensação integral da gerando o processo n° 10670.000522/2001-61 devidamente quitado pelo contribuinte (fl. 160). Note-se, ainda que de 31 de dezembro de 1994 para 31 de janeiro de 1995 o recorrente corrigiu em aproximadamente 4 vezes o saldo da base de cálculo da contrib. sobre o lucro declarada, sendo que o fator de correção foi igual a um. Já nos meses de fevereiro, junho e dezembro de 1995 declarou como saldo da base de cálculo da contrib. sobre o lucro declarada o mesmo valor apurado de base saldo negativa da CSLL. Nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, novembro declarou como zero a base de cálculo da contrib. sobre o lucro declarada. Continuando de 31 de dezembro de 1995 para 31 de dezembro de 1996 o recorrente corrigiu em aproximadamente 10 vezes o saldo da base de cálculo da contrib. sobre o lucro declarada, sendo que o fator de correção foi igual a um . E, embora, utilizando R$850.782,59 na compensação da base de cálculo da CSLL indicou um saldo da base de cálculo da contib. sobre o lucro declarada no valor de R$1.985.159,31. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016953/2005-54 Na declaração de rendimentos existe linha específica para que o contribuinte controle o saldo da base de cálculo da contrib. sobre o lucro, ou seja, demonstre o real valor da base negativa de CSLL, utilizando corretamente os índices de correção, entretanto, a partir do mês de dezembro de 1994 a impugnante cometeu vários equívocos, conforme demonstrado anteriormente. No sistema SAPLI da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no ano-calendário de 1997 a compensação da base de calculo da CSLL foi maior do que o saldo disponível para fazê-lo. A partir daí não havia saldo de base de cálculo negativa de períodos para serem compensados. Assim, deve ser mantido o auto de infração que glosou as compensações efetuadas nos anos-calendário de 2000 e 2001, por inexistência de saldo de base negativa da CSLL. Não obstante, como se observa do FACS (Formulário de Alteração da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social), assinados pela própria I. Relatora, foram procedidas alterações diretamente aos sistemas da Receita Federal do Brasil, com base nas constatações acima colacionadas. Logo após o v. Acórdão, inclusive, acostou-se novo Demonstrativo do SAPLI, de 01/01/1992 a 31/12/2001 com as alterações procedidas por aquela C. Turma Julgadora. Ocorre que, ainda que algumas informações e fatos utilizados na análise, conclusão e cálculo do v. Acórdãos possam ser extraídos da Impugnação e documentos (vide fls. 149 a 162) apresentados pela ora Recorrente, muitos elementos e condutas lá mencionados não possuem correspondência a documentos presentes nos autos (salvo equívoco deste Conselheiro). E, na medida que a Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, questiona a correção de tal procedimento e a sua conclusão (acostando, inclusive, nova documentação – fls. 209 a 214), apontado para a efetiva existência de saldo de base negativa a ser utilizado nos anos de 2000 e 2001, fica prejudicado o devido cotejo comparativo para a confirmação da correção de tal trabalho (digno de elogios, pela iniciativa, diga-se) procedido pela DRJ. É seguro presumir que a Autoridade Julgadora valeu-se de acesso a informações de sistemas internos da Receita Federal do Brasil e de declarações (dos anos de 1992 a 2001) transmitas pela Recorrente que não constam desse feito – documentos que este Conselheiro não tem acesso. Frise-se que, em termos processuais, a decisão da segunda instância presta-se, ulteriormente, para manter ou reformar a decisão objeto de recurso. Dessa forma, para o devido julgamento recursal é necessário ter ciência e acesso a todos os elementos, principalmente documentais, que levaram à conclusão e convencimento do aresto questionado. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016953/2005-54 Contudo, não entende-se aqui que a situação aqui seja propriamente de nulidade de tal v. Acórdão. Posto isso, uma vez que tal trabalho de apuração histórica demanda análise técnica e profunda, envolvendo informações constituídas há mais de 25 anos, bem como a presença de nova documentação nos autos (vide demonstrativos de fls. 209 a 214), a melhor solução jurisdicional que se revela agora é a determinação de diligência, para que se elabore relatório com a devida consulta a todos registros dos saldos de base de cálculo negativa da Contribuinte, entre 1992 e 2001 – de modo a confirmar ou infirmar suas alegações, bem como o próprio trabalho procedido pela DRJ a quo. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, remetendo os autos à Unidade Local para que, observando o Parecer COSIT nº 02/2018, proceda: 1) à análise dos documentos acostados às fls. 149 a 162 e às fls. de 209 a 214, considerando os valores e saldos apurados e demonstrados pela Contribuinte; 2) à verificação no banco de dados da Receita Federal do Brasil as bases de cálculo de CSLL apuradas e informadas nas Declarações transmitidas de 1992 a 2001, considerando retificações, inclusive, bem como Autuações sofridas e compensações procedidas, comparando com a documentação e demonstrativos cálculos fornecidos pela Contribuinte; 3) no caso de incongruências e insuficiência de informações para permitir uma análise conclusiva, deverá ser a Contribuinte intimada para apresentar documentação complementar e esclarecimentos; 4) deverá ser elaborado Relatório formal, claro e analítico, apontando para todos os procedimentos adotados e informações obtidas, demonstrando, ao final, a existência ou não de saldo de base de cálculo negativa de CSLL nos anos-calendário de 2000 e 2001 e, eventualmente, a sua monta; 5) ao final deverá ser o contribuinte cientificado do teor do Relatório elaborado e intimado para apresentar Manifestação no prazo de 30 dias”. Cumprindo a determinação, a DRF/Belo Horizonte procedeu à intimação da recorrente em 01/11/2009 (fls. 236/237) para que apresentasse os documentos que listou no Termo requisitório (fls. 234/235), o que foi atendido em 05/11/2009 e 08/11/2009 mediante petições e documentos juntados (fls. 238/283). Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016953/2005-54 Recebidos referidos documentos e acessando os sistemas da RFB, a Autoridade Fiscal que presidiu a diligência realizou parcimonioso e detalhado trabalho de apuração, relatando todas as etapas do procedimento e finalizando com parecer conclusivo. Pela relevância para a definição do que aqui se aprecia, imprescindível a reprodução do Relatório Fiscal elaborado pelo condutor da diligência. Antes, porém, cabem dois apontamentos: a) o primeiro, destacar o excelente trabalho de pesquisa realizado pelo Auditor-Fiscal que conduziu o procedimento, começando pela correta e precisa intimação requisitória onde focou nos documentos que realmente tinham importância ao deslinde do embate; depois pelas pesquisas nos sistemas da Receita Federal e reconstituições necessárias em razão da migração destes sistemas para outros; e, finalmente pela análise concisa e depuração dos valores envolvidos, com emissão de conclusivo parecer. b) em segundo lugar, a pertinência da conversão em julgamento destes autos, realizada por esta Turma de forma unânime e acolhendo a manifestação do então Relator, Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que já apontava em seu voto para as dificuldades quase insuperáveis de prolatar decisão em face da impossibilidade de acesso dos julgadores aos sistemas da RFB 1 . Feitas estas ponderações, reproduzo os excertos mais relevantes do Relatório Fiscal relativo à diligência realizada (fls. 304/307): 1 “É seguro presumir que a Autoridade Julgadora valeu-se de acesso a informações de sistemas internos da Receita Federal do Brasil e de declarações (dos anos de 1992 a 2001) transmitas pela Recorrente que não constam desse feito – documentos que este Conselheiro não tem acesso. Frise-se que, em termos processuais, a decisão da segunda instância presta-se, ulteriormente, para manter ou reformar a decisão objeto de recurso. Dessa forma, para o devido julgamento recursal é necessário ter ciência e acesso a todos os elementos, principalmente documentais, que levaram à conclusão e convencimento do aresto questionado. Contudo, não entende-se aqui que a situação aqui seja propriamente de nulidade de tal v. Acórdão. Posto isso, uma vez que tal trabalho de apuração histórica demanda análise técnica e profunda, envolvendo informações constituídas há mais de 25 anos, bem como a presença de nova documentação nos autos (vide demonstrativos de fls. 209 a 214), a melhor solução jurisdicional que se revela agora é a determinação de diligência, para que se elabore relatório com a devida consulta a todos registros dos saldos de base de cálculo negativa da Contribuinte, entre 1992 e 2001 – de modo a confirmar ou infirmar suas alegações, bem como o próprio trabalho procedido pela DRJ a quo”. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016953/2005-54 (...) Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016953/2005-54 Para a seguir apresentar suas conclusões acerca do que entendeu constatado: Pois bem, em face da conclusiva diligência e restando confirmados e constatados que os valores contabilizados e utilizados pela recorrente como base de cálculo Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016953/2005-54 negativa de CSLL foram suficientes para a realização das compensações levadas a efeito, não há como manter os lançamentos relativos a este tributo em discussão nesta fase recursal, impondo seu cancelamento. Por fim, não é demais lembrar, como já decidido no CARF, que as diligências, embora não vinculem o julgador, são robustas fontes de esclarecimento de dúvidas surgidas no manuseio dos autos e podem servir de parâmetro e suporte no embasamento de decisões, mormente quando feitas com o cuidado e a qualidade que se vê no caso concreto aqui tratado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - APROPRIAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA - OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. Confirmado, por meio de diligência fiscal, que as receitas financeiras sobre as quais incidiu o imposto de renda na fonte deduzido foram oferecidas à tributação, não se sustenta a glosa do saldo negativo apurado, ao argumento de que as receitas sobre as quais incidiu a retenção não compuseram integralmente a base de cálculo do período. (Ac. 1301-001.337 – Rel. Valmir Sandri – 27/03/2014). CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de CSLL aqui debatidos. Considerando que os lançamentos de IRPJ já haviam sido cancelados pela decisão a quo, o crédito tributário formalizado neste PA encontra-se integralmente exonerado. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720476/2010-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem-terra não possui legitimidade passiva em face do ITR.
Numero da decisão: 9202-009.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.822, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.720471/2010-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.822, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.720471/2010-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-04T13:19:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-04T13:19:29Z; Last-Modified: 2021-10-04T13:19:29Z; dcterms:modified: 2021-10-04T13:19:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-04T13:19:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-04T13:19:29Z; meta:save-date: 2021-10-04T13:19:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-04T13:19:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-04T13:19:29Z; created: 2021-10-04T13:19:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-04T13:19:29Z; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-04T13:19:29Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10280.720476/2010-03 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.823 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 26 de agosto de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CURIMA ADMINISTRACAO DE BENS S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem-terra não possui legitimidade passiva em face do ITR. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.822, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.720471/2010-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 04 76 /2 01 0- 03 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.823 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10280.720476/2010-03 Trata-se de recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário, que foi totalmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: legitimidade passiva no período em que o contribuinte tem a sua terra invadida. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam ao presente julgamento: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. Falece de legitimidade passiva para figurar no polo passivo da relação tributária o proprietário de imóvel rural que tem o bem invadido por trabalhadores sem-terra. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, dando provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares da Fonseca e Ricardo Chiavegatto de Lima, que rejeitaram a preliminar. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme acórdão paradigma 9202-004.585, o proprietário de imóvel rural invadido por trabalhadores sem-terra possui legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de interesse social para fins de reforma agrária; - ainda que o proprietário tenha sofrido turbação de sua posse por terceiros, como também ocorreu na apontada divergência, enquanto o registro do imóvel estiver em seu nome, é legítima a cobrança do ITR, pois detentor de um dos aspectos da propriedade, razão pela qual é contribuinte. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da Fazenda Nacional e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões nas quais basicamente afirma que o recurso deve ser desprovido. Através do despacho 0190/2021-ECOA/SRRF02/PA, a Unidade de Origem da Receita Federal considerou que as contrarrazões seriam intempestivas. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.823 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10280.720476/2010-03 divergência na interpretação da legislação tributária (art. 67, § 1º, do Regimento), de modo que deve ser conhecido. Ilegitimidade passiva Discute-se nos autos se o proprietário de imóvel rural invadido tem legitimidade passiva para responder pelo ITR. A Fazenda Nacional não questiona a existência da invasão e nem a perda da posse direta pelo sujeito passivo, mas advoga que enquanto o registro do imóvel estiver em nome do sujeito passivo, é legítima a cobrança do ITR, pois detentor de um dos aspectos da propriedade, razão pela qual é contribuinte. A questão a ser dirimida, pois, é exclusivamente de direito, inexistindo questões fáticas a serem resolvidas nesta instância revisora. Pois bem. Tal temática foi incluída no item 1.25, b, da lista de dispensa de contestar e recorrer, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme resumo abaixo: Resumo: O STJ já firmou orientação quanto à impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo de quando o imóvel rural é invadido por “Sem Terras” e indígenas. Isso porque, de acordo com a Corte Superior, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que o proprietário não se deteria o pleno gozo da propriedade. Destaque-se, em relação às instâncias ordinárias, a necessidade de analisar se, dentro do conjunto fático probatório, nas ações ajuizadas relativamente à cobrança do ITR, os impostos referem-se ao período em que o proprietário esteve impossibilitado de pleno gozo do direito de propriedade, em razão da invasão. Importa ressaltar também para que se esteja atento para eventuais fraudes perpetradas para afastar a cobrança do ITR. Precedentes: AgRg no REsp 1346328/PR, REsp 963.499/PR, REsp 1144982/PR, RESP nº 1.567.625/RS, RESP nº 1.486.270/PR, RESP nº 1.346.328/PR, AgInt no REsp 1551595/SP, RESP nº 1.111.364/SP, ARESP nº 1.187.367/SP, RESP nº 1.551.595/SP, ARESP nº 337.641/SP, ARESP nº 162.096/RJ Referência: Nota PGFN/CRJ nº 08/2018, Parecer SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME Data da inclusão:29/01/2018 Recentemente, o Procurador Geral prolatou o DESPACHO Nº 347/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, cujo conteúdo é o seguinte – destaquei: Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "é impossível cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo das levadas a efeito por sem-terra e indígenas, por se considerar que, em tais circunstâncias, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que não se deteria o pleno gozo da propriedade". Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. Como se pode ver, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de obstar a cobrança do imposto em face do proprietário cuja terra fora invadida, o que levou a Procuradoria a incluir tal tese em lista de dispensa de contestar e Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.823 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10280.720476/2010-03 recorrer. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a consideração econômica em matéria tributária, mesmo porque o legislador não parece ter adotado uma estrutura ou definição próprias de Direito Privado, mas sim a consideração econômica por trás da propriedade rural, tanto é que o art. 1º da Lei 9393/96 define como fato gerador do ITR a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza. Veja-se: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Para ilustrar tal raciocínio, vale transcrever e destacar a ementa de um dos precedentes que inspiraram a inclusão desse item na lista da Procuradoria – destaquei: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ITR. IMÓVEL INVADIDO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO DE FAMÍLIAS SEM-TERRA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FATO GERADOR DO ITR. PROPRIEDADE. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. INTERVENÇÃO FEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PERDA ANTECIPADA DA POSSE SEM O DEVIDO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. DESAPARECIMENTO DA BASE MATERIAL DO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. [...] 6. Com a invasão, sobre cuja legitimidade não se faz qualquer juízo de valor, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes: não há mais posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. 7. Direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos. (REsp 963.499/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 14/12/2009) (grifo nosso) Tenho reiteradamente ressaltado que as decisões do Superior Tribunal de Justiça, nessas hipóteses, têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 2 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que 2 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.823 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10280.720476/2010-03 permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 3 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. No mesmo sentido, o seguinte precedente deste CARF: Número do Processo 10183.720460/2007-95 Contribuinte JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZACAO LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 03/12/2019 Relator(a) MARTIN DA SILVA GESTO Nº Acórdão 2202-005.752 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Mário Hermes Soares Campos e Ronnie Soares Anderson, que negaram provimento. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. 3 Obra citada, p. 514. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.823 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10280.720476/2010-03 O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem-terra não possui legitimidade passiva em face do ITR. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940116/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.466
Decisão: Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente correspondem, de fato, ao indevido alargamento da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998; b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) JOSÉ HENRIQUE MAURI - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Larissa Nunes Girard, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.940116/2011­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.466  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2017  Assunto  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO.   Recorrente  SADIVE S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de  crédito  indicados pela  recorrente correspondem, de fato, ao  indevido alargamento da base de  cálculo  determinado  pelo  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718/1998;  b)  elabore  parecer  conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  JOSÉ HENRIQUE MAURI ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d´Oliveira,  Larissa  Nunes  Girard,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique  Mauri (Presidente Substituto).  Relatório  Trata  o  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  Derat  São  Paulo,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  vinculado a pagamento indevido ou a maior pleiteado por meio de Per/Dcomp, uma vez que o  Darf não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  argumentando  haver  cometido  equívoco  ao  confeccionar  seu  pedido  de  restituição,  uma  vez  que  no  campo  relativo  ao  DARF  informou  a  soma  de  dois  e/ou  três  pagamentos realizados em vez de um único pagamento, por se referirem a um mesmo tributo e  um mesmo período de apuração. Ressalta, todavia, que esse erro em nada prejudica seu direito  creditório pleiteado. Na seqüência, após citar a legislação atinente à matéria e jurisprudências,  salienta o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal de que a base de cálculo das     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 40 11 6/ 20 11 -3 0 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.940116/2011­30  Resolução nº  3301­000.466  S3­C3T1  Fl. 3          2 contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  somente  devem  incluir  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão 06­046.824.  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, através do qual pleiteou a reforma da decisão  recorrida.   Alegou, resumidamente, que a  lei excetua a  impossibilidade de afastamento da  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  nos  casos  em  que  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim  já  declarou,  como  é  o  caso  do  afastamento  da  aplicação do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 (RE 390.840).  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jose Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.464,  de  29  de  agosto  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.940112/2011­51,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.464):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Esclarecimentos fáticos  De  início,  é  importante  que  sejam  feitos  alguns  esclarecimentos  fáticos relativos ao caso vertente.   Consoante  se  constata  do  despacho  decisório,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  decorreu  da  não  localização  do  pagamento informado como indevido ou a maior que o devido nos sistemas  da Receita Federal.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  esclareceu  que cometeu equívoco no preenchimento do seu pedido, tendo informado o  total  do  pagamento  de  COFINS  no  período  ao  invés  dos  pagamentos  individualmente  efetuados.  Nesta  oportunidade,  anexou  aos  autos  cópias  dos DARFs que comprovam a alegada falha, a qual restou confirmada pela  DRJ (vide fl. 41).  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.940116/2011­30  Resolução nº  3301­000.466  S3­C3T1  Fl. 4          3 Ocorre  que,  apesar  da  comprovação  atinente  à  falha  no  preenchimento do pedido de  restituição, entendeu a DRJ que não poderia  acolher  o  pleito  do  contribuinte.  É  o  que  se  extrai  da  passagem  a  seguir  colacionada, extraída do voto que compõe a decisão recorrida:  Entretanto,  apesar  da  comprovação  dos  recolhimentos  assim  efetuados,  o  pedido de restituição não pode ser acatado. Isso porque não existem provas  cabais nos autos de que  teria havido pagamento a maior  do que o  devido,  relativamente  a  esses  recolhimentos.  Em  sua  manifestação,  a  contribuinte  argumenta  tão  somente  a  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  relação  à  inclusão  no  faturamento  das  pessoas  jurídicas  de  outras  receitas  que  não  a  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços. Ora, para a análise do direito creditório alegado, deve­se verificar  a base de cálculo da contribuição e o valor que teria sido recolhido a maior.  E, para  isso,  é  crucial  que  se  tenha em mãos documentos  que demonstrem  que o pagamento  foi efetuado considerando receitas não operacionais e/ou  receitas  financeiras,  que  não  correspondam  à  atividade  operacional  da  empresa.  E  essa  comprovação  deve  ser  feita,  a  princípio,  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  da  empresa  e/ou  em  documentos  fiscais  que  reflitam  tratar­se  de  receitas  que  escapem  à  incidência  da  contribuição,  situação  não  demonstrada.  É  de  se  observar,  por  precaução,  que  os  recolhimentos  foram  realizados  em  nome  da  empresa  incorporada  Sadive  Automóveis Ltda., CNPJ nº 02.992.628/000146, cabendo a apresentação da  escrituração fiscal, se porventura houvesse feito, em nome desta.  Veja­se que a legislação é clara no sentido de que a restituição/compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  deferida mediante  a  existência  de  créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública (art. 170  do  CTN).  No  caso,  como  dito,  nada  foi  apresentado  para  comprovar  essa  liquidez  e  certeza  e,  como  se  sabe,  segundo o art.  333  do CPC, o ônus  de  provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido.   Seguiu dispondo a decisão recorrida que, nos termos do parágrafo 11  do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, cumulado com o parágrafo 4º do art. 16 do  Decreto  n.  70.235/1972,  a  prova  deveria  ter  sido  apresentada  pelo  contribuinte  juntamente  com  a  sua  impugnação,  razão  pela  qual  teria  precluído  o  seu  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Sendo  assim, concluiu pela manutenção do indeferimento da restituição pleiteada,  face à inexistência de prova hábil que demonstrasse o pagamento indevido  do tributo.   Face  a  tal  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recursos  Voluntário,  através  da  qual  apresentou  os  argumentos  que  serão  devidamente  enfrentados a seguir.  2. Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Preliminarmente, alegou o contribuinte em seu recurso a nulidade da  decisão  recorrida,  pois  a  DRJ  teria  inovado  no  feito,  tendo  adotado  argumento diverso do inserto no despacho decisório para indeferir o pleito  da  recorrente.  Ressalta  que  o  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  sob  a  alegação  de  inexistência  do  recolhimento  declarado  como indevido pela Recorrente  (não  localização do DARF), o que  levou à  comprovação  realizada  pelo  contribuinte  em  sua  Manifestação  de  inconformidade  (DARFs  apresentados).  Segue  dispondo  que  "qualquer  autuação,  para  que  seja  juridicamente  válida,  deve  conter  em  si  todos  os  elementos de  fato e de direito que  justificam a respectiva exigência  fiscal,  não  podendo  sofrer  modificação  ao  longo  do  processo,  sob  pena  de  se  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.940116/2011­30  Resolução nº  3301­000.466  S3­C3T1  Fl. 5          4 desvirtuar a ordem regular do processo  e  se prejudicar o direito à ampla  defesa e ao contraditório".  Discordo do contribuinte neste ponto. O despacho decisório concluiu  que "não  foi  confirmada a  existência do  crédito pleiteado". E esta mesma  conclusão  foi  a  que  constou  da  decisão  recorrida.  Não  há  que  se  falar,  portanto, em inovação no feito.  Até  porque,  ainda  que  os  fundamentos  em  um  e  outro  caso  tenham  sido  diversos,  tal  fato  não  levaria  à  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  embora  o  equívoco  relativo  aos  DARFs  tenha  sido  esclarecido  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  é  inconteste  que  a  DRJ não poderia  ter  deferido  pedido  de  restituição  sem  que  o  caráter  de  certeza e liquidez do crédito pleiteado tivesse sido confirmado. A análise da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  é  simplesmente  imprescindível  ao  deferimento de pleito compensatório.   Destaque­se,  inclusive,  que,  em  razão  do  ônus  probatório  que  lhe  persegue no presente caso, o contribuinte deveria  ter  trazido aos autos os  elementos  comprobatórios  desta  certeza  e  liquidez  na  primeira  oportunidade em que teve para se manifestar nos autos. Não o tendo feito,  não  possui  razões  para  discordar  da  decisão  da  DRJ  que  concluiu  pela  impossibilidade  de  homologação  da  compensação  realizada,  face  à  ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Há  de  ser  afastada,  portanto,  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida.   3. Mérito  Consoante acima narrado, o  crédito objeto do pedido de  restituição  refere­se  a  suposto  "pagamento  indevido  ou  a  maior"  realizado  pelo  contribuinte, tendo em vista que teriam sido incluídas receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento.  Destaca  a  recorrente  que  esta  discussão  já  se  encontra superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE  390.840/MG.  Ou seja, a questão de mérito posta em discussão cinge­se à análise do  direito da recorrente à COFINS pago com base no art. 3º, parágrafo 1º, da  Lei n. 9.718/1998, dispositivo este que veio a ser declarado inconstitucional  pelo STF.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  negar  provimento  à  manifestação de inconformidade sob o fundamento de que "a concessão de  restituição vinculada a pagamento indevido ou a maior do que o devido está  condicionada  à  demonstração  inequívoca  da  base  de  cálculo  da  contribuição e do pagamento dito indevido, que deve ser realizada mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  e  da  escrituração  contábil/fiscal  da  empresa".  No  caso  concreto,  portanto,  entendeu  que  o  contribuinte não havia trazido aos autos dita comprovação.   Ou  seja,  restringiu­se  aquela  instância  de  julgamento  a  negar  o  direito à restituição em razão da ausência de comprovação quanto à certeza  e liquidez do montante apontado, nada tendo disposto acerca do mérito da  contenda.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.940116/2011­30  Resolução nº  3301­000.466  S3­C3T1  Fl. 6          5 Quanto ao mérito, é cediço que tal dispositivo legal (parágrafo 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/1998), além de já ter sido declarado inconstitucional  em  decisões  sem  efeito  erga  omnes  (RE  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG),  também  já  o  foi  em  processo  com  repercussão  geral  reconhecida (RE 585.235, cuja decisão  foi publicada no Diário da Justiça  nº 227 do dia 28 de novembro de 2008).   Como se não bastasse, destaque­se que a Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009, em consonância com o que decidira o STF, revogou expressamente  o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  De outro norte, mencione­se ainda que, nos termos do art. 62, inciso  II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343 de 2015,  os Conselheiros têm que reproduzir tanto as decisões definitivas proferidas  pelo  Plenário  do  STF  que  tenha  declarado  inconstitucional  determinado  dispositivo  legal,  quanto  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral. É o que se extrai dos incisos I e II, b, do referido art. 62,  a seguir transcritos:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº  39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­ A da Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Quanto  ao  direito  pleiteado,  portanto,  é  pacífico  o  entendimento  favoravelmente aos interesses do contribuinte.  4. Necessidade de diligência  Embora a matéria de direito já se encontre pacificada, tendo em vista  que a presente demanda versa sobre pedido de restituição, é essencial que  se perquira, ainda, se o montante apontado pelo contribuinte se reveste de  certeza e liquidez. Ou seja, há de se verificar se os valores indicados a título  de  crédito  correspondem,  de  fato,  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  disposta  no  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718/1998,  declarado  inconstitucional.   Ocorre  que  tal  análise  não  chegou  a  ser  realizada  nos  presentes  autos,  visto  que  a  documentação  tendente  a  comprovar  o  direito  alegado  apenas  foi  anexada  aos  autos  juntamente  com  o  Recurso  Voluntário  interposto.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.940116/2011­30  Resolução nº  3301­000.466  S3­C3T1  Fl. 7          6 Defende o contribuinte em seu recurso que não teria precluído o seu  direito à comprovação do valor que pretende ter restituído.   Neste particular, entendo que assiste razão ao contribuinte.  Embora  haja  respaldo  legal  para  a  não  admissão  da  juntada  posterior  de  documentos,  nos  moldes  enunciados  pela  decisão  recorrida  (parágrafo  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72),  é  cediço  que  este  Conselho, em atenção ao princípio da verdade material,  tem admitido, em  determinadas situações, a  juntada de documentos a posteriori pelo sujeito  passivo, desde que a documentação apresentada seja relevante à solução da  lide.   No caso específico aqui analisado, entendo que o contribuinte não se  manteve inerte no intuito de comprovar o seu direito. Em princípio, ao ter  denegado  o  seu  pleito  sob  o  fundamento  de  não  localização  do  DARF  indicado,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  através  da  qual  apontou a falha identificada, tendo juntado naquela oportunidade cópia dos  DARFs  cuja  soma  corresponde  ao  valor  apontado  em  seu  pedido  de  restituição. Em um segundo momento, quando  teve  indeferido o  seu pleito  pela DRJ em  razão da ausência de  comprovação da certeza  e  liquidez do  crédito apontado, anexou aos autos através do seu Recurso Voluntário, no  intuito de comprovar o alegado, planilha com a indicação dos valores que  teriam  sido  incluídos  indevidamente  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, visto que correspondiam a receitas financeiras da empresa (fl. 70  dos autos), bem como cópia do seu livro razão.   Verifica­se que tais documentos não foram até o momento analisados  pela fiscalização. Entendo, portanto, que a sua análise pela fiscalização se  apresenta imprescindível à correta solução desta lide.  Nesse  contexto,  há  de  se  concluir  que  a  presente  demanda  não  se  encontra  satisfatoriamente  instruída  para  fins  de  julgamento,  fazendo­se  necessária  a  realização  de  diligência  para  que  se  analise  a  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte.   A  necessidade  de  diligência  para  fins  de  apuração  do  crédito  do  contribuinte,  inclusive,  já  foi  reconhecida  em  outros  julgados  deste  Conselho, a exemplo da decisão a seguir colacionada:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins Data do fato gerador: 31/05/2001 COFINS. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO  DO  STF  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada em julgado em 29/09/2006.  RESTITUIÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  POSSIBILIDADE  Nos  termos  do  art.  62  do  RICARF,  deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE  nº  357.950/RS,  por  força  do  que  restou  decidido  no  RE  nº  585.235/MG.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.940116/2011­30  Resolução nº  3301­000.466  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É  de  se  reconhecer  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação  declarada pelo contribuinte, limitado ao valor ratificado pelo próprio  Fisco em atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão nº 3402­004.261 de  27/06/2017).  Sendo assim, em observância aos princípios do devido processo legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  verdade  material,  entendo  que  a  presente  demanda  deverá  ser  convertida  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  analise  os  documentos  anexados  aos  autos  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  pronunciando­se  expressamente  sobre  a  aptidão  de  tais  documentos  a  comprovar  o  pagamento a maior objeto do pedido de restituição apresentado, em razão  da inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.718/1998, bem  como indicando os valores a serem admitidos.   É  importante que se diga que não se está aqui  invertendo o ônus da  prova. Este ônus, conforme já anteriormente mencionado, é do contribuinte.  Pretende­se,  em  verdade,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  identificar  se  o  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte  fora  de  fato  indevido,  ainda  que  a  documentação  correspondente  a  tal  comprovação  apenas tenha sido realizada quando da interposição de Recurso Voluntário.  Até porque, negar­se o direito à  restituição quando haja  tal comprovação  nos  autos  seria  admitir  conscientemente  verdadeiro  enriquecimento  indevido por parte da União, o que não se deve admitir.  Até  porque,  como  é  cediço,  a  matéria  de  direito  já  se  encontra  pacificada  tanto  no  Judiciário  quanto  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, consoante analisado no tópico imediatamente anterior.   5. Conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente em seu  pedido de restituição correspondem, de fato, ao indevido alargamento  da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n.  9.718/1998;  b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido  de restituição apresentado.  Em seguida, o contribuinte deverá ser cientificado quanto ao teor do  relatório de diligência para, desejando, manifestar­se no prazo legal.  Após, os autos deverão retornar ao CARF, para fins de julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.940116/2011­30  Resolução nº  3301­000.466  S3­C3T1  Fl. 9          8 a) analise  se os valores de crédito  indicados pela  recorrente  em seu pedido de  restituição  correspondem,  de  fato,  ao  indevido  alargamento  da  base  de  cálculo  determinado  pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998;  b)  elabore  parecer  conclusivo  sobre  o  deferimento  ou  não  do  pedido  de  restituição apresentado.  Em seguida, o contribuinte deverá ser cientificado quanto ao teor do relatório de  diligência  para,  desejando, manifestar­se  no  prazo  legal. Após,  os  autos  deverão  retornar  ao  CARF, para fins de julgamento.  assinado digitalmente  Jose Henrique Mauri    Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.730633/2013-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema MANTRA, na forma e no prazo da IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONTROLE ADUANEIRO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS. MULTA. APLICABILIDADE. A inobservância das condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada ou operações executadas, sujeita o transportador à multa prevista na legislação. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-008.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz que reconheciam a preclusão intercorrente na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999, nos termos da declaração de voto da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.548, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.729670/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema MANTRA, na forma e no prazo da IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONTROLE ADUANEIRO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS. MULTA. APLICABILIDADE. A inobservância das condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada ou operações executadas, sujeita o transportador à multa prevista na legislação. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 73 06 33 /2 01 3- 76 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730633/2013-76 redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz que reconheciam a preclusão intercorrente na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999, nos termos da declaração de voto da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.548, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.729670/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730633/2013-76 Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O AI é nulo pela ausência de provas da infração;  A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  As informação foram prestadas, mesmo que intempestivas, não cabendo a aplicação da presente penalidade;  Houve indisponibilidade do Sistema Siscomex, o qual impossibilitou a prestação de informações no prazo legal. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica, apresentando Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento para que seja declarada a nulidade do auto de infração e desconstituído o lançamento, o que fez com os mesmos argumentos demonstrados em peça de impugnação. É o Relatório. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730633/2013-76 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Segundo a fiscalização, ao longo do mês de janeiro de 2009 a Recorrente prestou no Siscomex-Mantra, as informações sobre conhecimentos de cargas procedentes do exterior, o que fez após a chegada do veículo transportador, descumprindo, com isso, o prazo previsto pelo caput do artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994, vigente na época dos fatos. Em Relatório Fiscal, consta a descrição dos fatos e detalhamento dos horários de registros. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por entender que a “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação, prejudicando o controle aduaneiro e, portanto, a Impugnante, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou-se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, tais como frete, taxas e outros valores devidos pelo importador, como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminarmente. 3.1. Da alegada incidência de prescrição intercorrente no presente caso 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730633/2013-76 Em sessão realizada na data de 26 de abril de 2021, o patrono da Recorrente suscitou a incidência de prescrição intercorrente no caso em análise, pedindo pelo afastamento da Súmula CARF nº 11 em razão de entender não ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa aduaneira. Considerando o pedido não constar das razões recursais e, diante da questão invocada tratar-se de matéria de ordem pública, o processo foi inicialmente retirado de pauta para apreciação desta relatora, o que faço nos termos abaixo expostos. Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. O artigo 926 do Código de Processo Civil prevê: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Como ensinam os Ilustres Doutrinadores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni, apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 2 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes quem ensejam os precedentes de uma Súmula, na forma como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 3 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 4 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, desde que justificado por relevante fundamentação, o que entendo não ser aplicável com relação ao argumento invocado pela defesa sobre a prescrição intercorrente. 2 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 4 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730633/2013-76 Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107- 07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93- 72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730633/2013-76 ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91- 21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730633/2013-76 Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações decomércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 5 . Ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Observo que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972, conforme abaixo reproduzido: Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972(Decreto-Lei no822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; eLei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1ºO disposto nocaputaplica-se inclusive à multa referida no § 1ºdo art. 689 (Lei no10.833, de 2003, art. 73, § 2º).(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). §2ºO procedimento referido no § 2ºdo art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º), Todavia, ainda que a Lei do PAF tenha o rito voltado aos créditos tributários, considerando que o Regulamento Aduaneiro determina 5 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730633/2013-76 a aplicação desta mesma legislação, não há como afastá-la na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 6 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. Com isso, através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida, uma vez que o direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 7 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Por sua vez, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não é razoável considerar o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. 3.2. Da alegada ausência de responsabilidade Alega a Recorrente que, sendo a carga consolidada, cabe ao Agente de Cargas promover a inclusão das informações no MANTRA, não havendo que se falar em responsabilidade da transportadora pelo atraso no registro das informações. Sem razão à defesa. O Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) estabelece a responsabilidade do transportador nos seguintes termos: Art.31.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, caput, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77). §1 o Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio. §2 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário também devem prestar as informações sobre as operações que executem e as respectivas cargas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, §1º, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77).(sem destaque no texto original) 6 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 7 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730633/2013-76 A IN SRF nº 102/94 regulamenta o Sistema MANTRA e igualmente prevê o acesso e responsabilidade do transportador. Vejamos: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e III - outros, no interesse da SRF, a serem por ela definidos. (sem destaque no texto original) Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: I - da identificação de cada carga, do veículo transportador e do correspondente documento de trânsito aduaneiro; II - da localização da carga no aeroporto de chegada do trânsito; III - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final, no exterior. § 1º As informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro serão apresentadas à unidade da SRF que jurisdiciona o local de chegada da carga e registradas prêvia ou posteriormente à chegada do veículo. § 2° A carga de que trata o "caput" deste artigo será obrigatoriamente armazenada, exceto se for objeto de remessa expressa prevista no artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de março de 1994. § 3º O registro deverá ser encerrado no prazo máximo de duas horas após a chegada efetiva do veículo. § 4º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, qualquer alteração ou inclusão de dados sobre a carga somente será aceita após sua validação pelo AFTN. § 5º Tratando-se de comboio, o prazo de que trata o parágrafo anterior será contado a partir da data de chegada do último veículo. (sem destaque no texto original) Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730633/2013-76 § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (sem destaque no texto original) Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro. Dessa forma, cabe ao transportador prestar as informações no Siscomex tempestivamente, sob pena de restar configurada a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, motivo pelo qual afasto o argumento quanto à ausência de responsabilidade. 4. Mérito O lançamento de ofício contestado teve por motivação as informações prestadas pelo transportador após a chegada do veículo no recinto alfandegado, infringindo a previsão do artigo 4º da IN SRF nº 102/1994, que assim dispõe: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 2° As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3° e o art. 8°. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730633/2013-76 § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque. (sem destaques no texto original) Observou a Fiscalização na descrição dos fatos do auto de infração que houve descumprimento de norma administrativa por parte da companhia aérea, pois as informações relativas aos conhecimentos de carga foram inseridas no SISCOMEX- MANTRA APÓS a chegada dos respectivos veículos, o que gerou a indisponibilidade 24 (CARGA INCLUÍDA APÓS A CHEGADA DO VEÍCULO). Está correta a Fiscalização, senão vejamos as datas e horários dos registros constantes SISCOMEX-MANTRA, objeto da autuação: VÔO MAWB TERMO DE ENTRADA DATA E HORÁRIO DE CHEGADA DATA E HORÁRIO DO REGISTRO AFR 0442 057 3772 6043 09000117-6 04/01/2009 – 18:04 hs 04/01/2009 – 18:48 hs AFR 0442 057 3966 9431 09000579-1 17/01/2009 – 07:00 hs 17/01/2009 – 09:12 hs AFR 0444 057 3708 1844 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:13 hs AFR 0444 057 3708 1914 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:11 hs AFR 0444 057 3707 5102 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:31 hs AFR 0444 057 3772 8516 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:29 hs AFR 0444 057 3926 7093 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:26 hs AFR 0444 057 3924 7762 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:23 hs AFR 0444 057 3417 0500 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:20 hs AFR 0444 057 3410 1653 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:13 hs AFR 0444 057 3791 3304 09000639-9 18/01/2009 – 18:35 hs 18/01/2009 – 23:33 hs AFR 0442 057 3967 9253 09000651-8 19/01/2009 – 07:20 hs 19/01/2009 – 08:28 hs AFR 0444 057 3872 7430 09000673-9 19/01/2009 – 19:00 hs 19/01/2009 – 19:37 hs AFR 0442 057 3250 1626 09000651-8 19/01/2009 – 07:20 hs 19/01/2009 – 08:27 hs AFR 0444 057 3777 9851 09000786-7 22/01/2009 – 18:40 hs 22/01/2009 – 19:53 hs Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730633/2013-76 AFR 0444 057 3925 0304 09000786-7 22/01/2009 – 18:40 hs 22/01/2009 – 19:54 hs AFR 0444 057 3295 0186 09000786-7 22/01/2009 – 18:40 hs 22/01/2009 – 19:55 hs AFR 0444 057 8998 7855 09000786-7 22/01/2009 – 18:40 hs 22/01/2009 – 19:56 hs AFR 0444 057 1061 5043 09000786-7 22/01/2009 – 18:40 hs 22/01/2009 – 19:57 hs AFR 0444 057 3783 7450 09000786-7 22/01/2009 – 18:40 hs 22/01/2009 – 19:59 hs AFR 0444 057 3972 8452 09000786-7 22/01/2009 – 18:40 hs 22/01/2009 – 20:00 hs AFR 0442 057 3400 7886 09000828-6 23/01/2009 – 19:05 hs 23/01/2009 – 22:09 hs AFR 0444 057 3534 9952 09000828-6 23/01/2009 – 19:05 hs 23/01/2009 – 19:50 hs AFR 0444 057 3967 9356 09000828-6 23/01/2009 – 19:05 hs 23/01/2009 – 19:50 hs AFR 0444 057 3316 1122 09000828-6 23/01/2009 – 19:05 hs 23/01/2009 – 19:51 hs AFR 0444 057 3840 2976 09000828-6 23/01/2009 – 19:05 hs 23/01/2009 – 19:52 hs AFR 0444 057 1172 8861 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 19:47 hs AFR 0444 057 1168 6975 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 19:49 hs AFR 0444 057 8892 0915 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 19:52 hs AFR 0444 057 3540 1365 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 19:53 hs AFR 0444 057 3948 8422 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 19:54 hs AFR 0444 057 3249 6343 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:00 hs AFR 0444 057 3708 2172 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:02 hs AFR 0444 057 3931 9125 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:05 hs AFR 0444 0573490 2604 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:07 hs AFR 0444 057 3925 0470 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:08 hs AFR 0444 057 3108 4410 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:10 hs AFR 0444 057 3966 9512 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:11 hs AFR 0444 057 3926 7174 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:12 hs AFR 0444 057 3491 7621 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:14 hs AFR 0444 057 3588 5905 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:16 hs AFR 0444 057 3192 6193 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:17 hs AFR 0444 057 1172 8813 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:23 hs AFR 0444 057 3972 8280 09000871-5 24/01/2009 – 19:20 hs 24/01/2009 – 20:25 hs AFR 0444 057 3924 6270 09000907-0 25/01/2009 – 20:04 hs 25/01/2009 – 20:06 hs AFR 0444 057 6833 9423 09000907-0 25/01/2009 – 20:04 hs 25/01/2009 – 20:07 hs AFR 0442 057 3878 8870 09000948-7 26/01/2009 – 22:15 hs 26/01/2009 – 23:07 hs Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730633/2013-76 AFR 0442 057 1283 2514 09000948-7 26/01/2009 – 22:15 hs 26/01/2009 – 23:08 hs AFR 0442 057 3778 2603 09000948-7 26/01/2009 – 22:15 hs 26/01/2009 – 23:09 hs AFR 0442 057 3533 2054 09000948-7 26/01/2009 – 22:15 hs 26/01/2009 – 23:10 hs AFR 0442 074 6926 0251 09000958-4 27/01/2009 – 08:40 hs 27/01/2009 – 10:03 hs AFR 0442 057 3622 2992 09000760-3 22/01/2009 – 08:59 hs 27/01/2009 – 11:42 hs AFR 0442 057 3708 1995 09000760-3 22/01/2009 – 08:59 hs 27/01/2009 – 11:41 hs Argumenta a Recorrente que: i) A chegada dos voos foi regularmente registrada (tendo gerado os respectivos números de Termo de Entrada), e as cargas neles transportadas devidamente informadas, não tendo a Recorrente deixado de prestar informações sobre veículos, carga transportada ou qualquer outra operação que tenha executado. O que se discute no presente caso é o cometimento de infração da legislação aduaneira pela Recorrente, em razão do suposto atraso na inclusão das informações relativas às cargas provenientes do exterior no Sistema Siscomex-Importação; ii) Da leitura conjunta do art. 4º, parágrafo 3º, inciso II, com o art. 8º da Instrução Normativa se extrai que até duas horas após o registro de chegada da aeronave é permitido tanto ao transportador quanto ao desconsolidador de carga complementar as informações sobre a carga procedente do exterior no Sistema Siscomex, não dependendo sequer de validação pelo Auditor Fiscal, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 4º da IN SRF 102/94 (“exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º”); iii) Nos casos em que a mercadoria foi informada pela Recorrente dentro do prazo de 2 (duas) horas após a chegada do veículo não há que se falar em intempestividade, pelo que não poderia a receita federal autuar a recorrente, simplesmente porque tal conduta não configura infração alguma. Assim considerou o Ilustre Julgador de primeira instância: Não se trata, portanto, do prazo previsto no §3º do citado dispositivo legal, o qual se refere à possibilidade de as informações sobre carga serem complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema, o qual é de duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. As informações originais da carga devem ser informadas até o registro de chegada do veículo transportador, o que não ocorreu em nenhum dos casos ora verificados nos presentes autos, conforme descrito no Auto de Infração de fls.05 e ss. Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ao previsto na IN SRF nº 102/94. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730633/2013-76 É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. Da análise do lançamento, conforme datas e horários relacionados acima, verifica-se que não há registros anteriores ao prazo previsto pelo caput do art. 4º da IN SRF 102/1994. Cumpre destacar que a regra do § 3º possibilita tão somente a complementação das informações inicialmente prestadas no prazo estabelecido pelo caput, o que não é o caso em análise, considerando que todas as informações foram inicialmente lançadas no sistema após a chegada da aeronave. Portanto, não há que se falar na possibilidade de iniciar o registro após 2 (duas) horas da chegada do veículo, como pretende a Recorrente. Impera observar, igualmente, que a responsabilidade prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 é objetiva, como dispõe o artigo 94: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com isso, não há como interpretar de maneira distinta da que motivou a autuação com relação aos prazos que ultrapassaram a delimitação legal, uma vez estar devidamente identificada a infração no momento em que o transportador deixa de prestar a informação, nas condições especificadas pela Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa SRF 102/94 para o registro dos dados no Siscomex. Da mesma forma, não há que se falar em falta de razoabilidade no critério de quantificação da multa aplicada. Como é cediço, é defeso ao CARF deixar de aplicar a lei sob fundamento de inconstitucionalidade. Com relação ao argumento de que a aplicação da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei 37/66 deve ser feita por vôo e não por carga, observo, por analogia ao transporte marítimo, a conclusão apontada através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, assim ementada: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730633/2013-76 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (sem destaque no texto original) Portanto, não assiste razão à Recorrente igualmente quanto a este argumento. Com relação ao argumento de indisponibilidade do Sistema Siscomex, está correta a observação do ilustre julgador a quo, uma vez que caberia à Recorrente comprovar qualquer excludente de culpa, o que não fez. Ademais, em ocorrendo a indisponibilidade do Sistema Siscomex, poderia a Recorrente socorrer-se da previsão do artigo 7º da IN n° 102 de 20/12/1994, que assim dispõe: Art. 7º Nos casos de bens chegados como bagagem acompanhada ou remessa expressa e como tal não aceitos pela fiscalização aduaneira; de carga não manifestada, embora documentada; de carga sem documento; ou de carga cujo tipo de documento ou identificação o Sistema não contemple, seu armazenamento processar-se-á através de documento subsidiário de identificação de carga - DSIC. § 1º O DSIC instrui o armazenamento da carga no Sistema, sem prejuízo a quaisquer atos de ofício com relação a essa carga. § 2º Caberá ao depositário a responsabilidade pela comunicação à fiscalização aduaneira e pela formulação do correspondente DSIC no Sistema, quando, em operação de armazenamento, encontrar carga não manifestada. § 3º O DSIC formulado pelo depositário na forma do parágrafo anterior deverá ser validado por AFTN. Em suma, a ausência ou o atraso na prestação desta informação sobre a carga transportada pela aeronave, no prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal, enseja a aplicação de multa prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966, em face da empresa de transporte internacional, motivo pelo qual está correta a autuação. Com relação ao pedido de afastamento da penalidade em razão da denúncia espontânea, observo que da mesma forma não deve ser acatado. Através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. No caso em análise, é indispensável a prestação das informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato controle aduaneiro. E a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730633/2013-76 aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Como já mencionado neste voto, a responsabilidade objetiva é prevista pelo artigo 94, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 37/66. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações, o que não foi cumprido pela Autuada. Portanto, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por tais razões, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11624.720213/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008, 2010 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apresentação de declarações e respostas às intimações demanda a aceitação de sujeição passiva do tributo objeto de declaração. Não tendo sido apresentados documentos hábeis do imóvel declarado, para comprovar a aventada transferência de propriedade ou a nulidade do respectivo título, à época dos respectivos fatos geradores, a contribuinte deverá ser mantida no pólo passivo da obrigação tributária correspondente. DAS ÁREAS COBERTAS COM FLORESTAS NATIVAS. As áreas de florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, exige-se que declaradas para os dois exercícios e glosadas pela autoridade fiscal, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para ITR/2008 e ITR/2010, com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades, à época do fato gerador do respectivo imposto.
Numero da decisão: 2201-009.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008, 2010 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apresentação de declarações e respostas às intimações demanda a aceitação de sujeição passiva do tributo objeto de declaração. Não tendo sido apresentados documentos hábeis do imóvel declarado, para comprovar a aventada transferência de propriedade ou a nulidade do respectivo título, à época dos respectivos fatos geradores, a contribuinte deverá ser mantida no pólo passivo da obrigação tributária correspondente. DAS ÁREAS COBERTAS COM FLORESTAS NATIVAS. As áreas de florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, exige-se que declaradas para os dois exercícios e glosadas pela autoridade fiscal, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para ITR/2008 e ITR/2010, com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades, à época do fato gerador do respectivo imposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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A apresentação de declarações e respostas às intimações demanda a aceitação de sujeição passiva do tributo objeto de declaração. Não tendo sido apresentados documentos hábeis do imóvel declarado, para comprovar a aventada transferência de propriedade ou a nulidade do respectivo título, à época dos respectivos fatos geradores, a contribuinte deverá ser mantida no pólo passivo da obrigação tributária correspondente. DAS ÁREAS COBERTAS COM FLORESTAS NATIVAS. As áreas de florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, exige-se que declaradas para os dois exercícios e glosadas pela autoridade fiscal, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para ITR/2008 e ITR/2010, com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades, à época do fato gerador do respectivo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 02 13 /2 01 2- 82 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720213/2012-82 Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 181/186, que julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Pelo auto de infração/anexos de fls. 106/118, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 147.814,52, resultante do lançamento suplementar do ITR/2008 e do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/10/2012, sobre o imóvel NIRF 5.934.767-8, com área total declarada de 494,0 ha, localizado no município de Cerro Azul - PR. A descrição dos fatos e seu enquadramento legal, os demonstrativos de apuração do imposto devido e de multa de ofício/juros de mora estão às fls.106/110 e 113/116. A ação fiscal iniciou-se com o termo de intimação de fls. 03/04, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos: - Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido tempestivamente ao IBAMA, e laudo técnico com ART/CREA, para comprovar as áreas de florestas nativas assim declaradas, preferencialmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro; - laudo de avaliação do imóvel para o ITR/2008 e o ITR/2010, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 16/101. Após análise desses documentos e das DITR/2008 e 2010, a autoridade fiscal glosou integralmente a área coberta com florestas nativas (385,5 ha) para os dois exercícios, além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 40.680,50 (R$ 82,35/ha) para o ITR/2008 e R$ 36.642,00 (R$ 74,17/ha) para o ITR/2010, arbitrando-os em R$ 1.020.604,00 (R$ 2.066,00/ha) e R$ 1.184.118,00 (R$ 2.397,00/ha), respectivamente, com base no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento das áreas tributável/aproveitável e do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 33.385,13 (2008) e R$ 38.810,36 (2010), conforme demonstrativos de fls. 106/109. Da Impugnação A contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificada do lançamento em 22/11/2012 (AR/fls. 120), a contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 10/12/2012 a impugnação de fls. 123/133, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 134/176, alegando, em síntese: - discorda do referido procedimento fiscal, por não ser o sujeito passivo dessa obrigação tributária, visto que o imóvel questionado encontra-se em litígio judicial, com escritura e registro em nome de terceiro, cuja validade é objeto de ação declaratória de nulidade em trâmite, não sendo atualmente sua proprietária, nem detentora de posse ou domínio útil; Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720213/2012-82 - a exigência do ADA é desnecessária e ilegal, para isenção da área ambiental, e o VTN arbitrado é irreal, enquanto o valor declarado foi comprovado por laudo; - cita e transcreve legislação de regência, além de acórdãos do STJ e entendimentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Ao final, a contribuinte requer seja acolhida a presente impugnação, para decretar a insubsistência do auto de infração, por erro na identificação do sujeito passivo, ou sejam considerados o VTN e a área de floresta nativa declarados, conforme alegado, bem como seja intimado seu representante legal de todos os atos processuais, em especial datas de sessão de julgamento, para que possa se fazer presente e proferir sustentação oral. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 181): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008, 2010 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não tendo sido apresentados documentos hábeis do imóvel declarado, para comprovar a aventada transferência de propriedade ou a nulidade do respectivo título, à época dos respectivos fatos geradores, a contribuinte deverá ser mantida no pólo passivo da obrigação tributária correspondente. DAS ÁREAS COBERTAS COM FLORESTAS NATIVAS. Para fins de exclusão do ITR, exige-se que as áreas de florestas nativas, declaradas para os dois exercícios e glosadas pela autoridade fiscal, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para ITR/2008 e ITR/2010, com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades, à época do fato gerador do respectivo imposto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls, 270/277 alegando em apertada síntese: (a) erro na identificação do sujeito passivo; (b) dispensa de apresentação do ADA; e (c) Valor de Terra Nua - VTN. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720213/2012-82 Erro na identificação do sujeito passivo Quanto a este ponto, alega que, na época dos fatos não era proprietária do imóvel objeto de lançamento nos presentes autos. Como ressaltado na decisão recorrida, a exigência do ITR obedeceu o que constava nos dados cadastrais das respectivas declarações e que teriam sido apresentadas em nome da recorrente. Se de fato não era a proprietária, ao apresentar as declarações assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo. Além disso, respondeu às intimações e não disse no tocante a este assunto e não se pode esperar uma atitude contraditória após a lavratura. Dispensa de apresentação do ADA Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720213/2012-82 § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720213/2012-82 obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas coberta com florestas nativas e só estão desobrigadas a apresentar o ADA para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Deve-se ressaltar que a própria Procuradoria, que é, em última análise, quem, tem a capacidade postulatória para recorrer ou não de uma decisão desfavorável, não apresentará Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720213/2012-82 recurso ou contestação, em termos da celeridade e do princípio da verdade material é que aplica- se o disposto na Portaria PGFN nº 502/2016. Sendo assim, não estando dispensada da apresentação de ADA para a área coberta com florestas nativas, não há o que prover quanto a este argumento apresentado pelo contribuinte. Valor da Terra Nua – VTN Quanto a este ponto o recorrente deveria apresentar laudo técnico preenchendo os requisitos previstos em lei para que fosse aceito. O contribuinte não trouxe outros elementos de prova, de modo que transcrevo o trecho da decisão recorrida que tratou deste assunto, razões estas, com as quais concordo e me utilizo como razão de decidir: A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para os dois exercícios, R$ 40.680,50 (R$ 82,35/ha) para o ITR/2008 e R$ 36.642,00 (R$ 74,17/ha) para o ITR/2010, arbitrando-os em R$ 1.020.604,00 (R$ 2.066,00/ha) e R$ 1.184.118,00 (R$ 2.397,00/ha), respectivamente, com base no SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e o item 6.8. da Norma de Execução Cofis nº 02/2010, aplicável à execução das atividades da malha fiscal. Esses valores correspondem ao VTN/ha por aptidão agrícola para terra mista não mecanizável (fls. 04), constante do SIPT/RFB desses exercícios, para os imóveis rurais localizados no município de Cerro Azul - PR. No presente caso, ficou caracterizada a subavaliação do VTN declarado para o ITR/2008 e 2010, cabendo à autoridade fiscal arbitrar o valor de terra nua para efeito de cálculo desse imposto, em obediência aos artigos 14 da Lei nº 9393/1996 e 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). A requerente apresentou nesta fase laudo técnico (fls. 158/169), sem a necessária ART, referente a outro imóvel com áreas e localização diferentes, desconsiderado, portanto, para a finalidade a que se propõe. Para que seja considerado na revisão do VTN arbitrado, há necessidade de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que demonstre de maneira convincente o cálculo do VTN para os exercícios de 2008 e 2010, considerando as peculiaridades do imóvel objeto da lide, inclusive sua situação fundiária, e os dados informados nas respectivas DITRs. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deve atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2008 e 01/01/2010, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Dessa forma, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o imóvel NIRF 5.934.767-8, R$ 1.020.604,00 (R$ 2.066,00/ha) para o ITR/2008 e R$ 1.184.118,00 (R$ 2.397,00/ha) para ITR/2010, por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado para esses dois exercícios, R$ 40.680,50 (R$ 82,35/ha) e R$ 36.642,00 (R$ 74,17/ha), respectivamente, e não terem sido apresentados documentos hábeis para revisá-los. Não há o que prover quanto a esta alegação. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego provimento. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720213/2012-82 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.904467/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. ANÁLISE DO CRÉDITO. DETALHAMENTO. ENDEREÇO ELETRÔNICO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. REJEIÇÃO. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa e nulidade, se o despacho decisório recorrido consigna que as informações complementares da análise do crédito correspondente constam no endereço eletrônico desta Secretaria. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeita-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório eletrônico. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofins não-cumulativa.
Numero da decisão: 3302-011.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. ANÁLISE DO CRÉDITO. DETALHAMENTO. ENDEREÇO ELETRÔNICO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. REJEIÇÃO. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa e nulidade, se o despacho decisório recorrido consigna que as informações complementares da análise do crédito correspondente constam no endereço eletrônico desta Secretaria. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeita-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório eletrônico. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofins não-cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a), Gilson Macedo Rosenburg Filho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 44 67 /2 01 0- 72 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904467/2010-72 (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Por bem demonstrar os fatos ocorridos até a presente data, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 14-41.140, da 4ª Turma da DRJ/POR, de 23 de março de 2013: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa do quarto trimestre de 2005, no valor de R$ 207.978,29, com débito de responsabilidade da interessada. A DRF em Ribeirão Preto (SP), por meio do Despacho Decisório Eletrônico (fl. 12), não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo de créditos para a compensação, nos termos do relatório do Auditor-fiscal. No Relatório da Ação Fiscal (fls. 81/89), que acompanha o despacho denegatório, foi relatado, em breve resumo, que do cálculo do crédito da Cofins demonstrado no DACON respectivo, foram glosados valores relativos a pagamentos com fretes e armazenagem. Informe-se que no Despacho Decisório Eletrônico consta que ficou à disposição da contribuinte o referido Relatório da Ação Fiscal, conforme se transcreve: Para informações complementares da análise de crédito, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br, opção Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto "Restituição...Compensação", item PER/DCOMP, Despacho Decisório. Cientificada do despacho e inconformada com a não homologação, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 118/135, alegando preliminarmente nulidade do Despacho Decisório, pois não “foi realizado procedimento fiscal de verficiação do crédito em questão, limitando-se sumariamente não considerar o direito creditório” e, também, que foi “impossível verificar quais motivos levaram a i. Autoridade Fiscal a indeferir o pedido formulado pela Requerente”. No mérito, alega que tem direito ao crédito, pois vige a “desoneração da cadeia e de toda a operação com o fim de estimular o setor”; que faz jus à imunidade das receitas de exportação à incidência desta contribuições sociais; e que as despesas de frete e armazenagem de mercadorias foram calculadas em estrita observância à previsão constitucional e legal. Também, alega que, em relação aos créditos sobre despesas de frete e armazenagem, a legislação assegura o direito à manutenção e desconto de créditos, sob pena de que o benefício outorgado pela Constituição Federal resulte em incidência cumulativa da contribuição, aplicando-se às pessoas jurídicas exportadoras as regras de desconto de crédito previstas no art. 3º da Lei nº 10.833/03, notadamente os previstos no art. 3º, IX. Argumenta sobre a tese da distinção entre “serviços acessórios” que não estariam “abarcados pela isenção ou não-incidência” e as aquisições isentas. Ao final, disserta sobre seu direito à compensação, cita a Lei 9.430/96, instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e pede o deferimento de seu pedido. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, recebendo a decisão a seguinte ementa: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904467/2010-72 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA A aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação por empresas comerciais exportadoras goza do benefício da não-incidência, que, por conseqüência natural do regime da não-cumulatividade da contribuição, resulta na inexistência do direito à apuração de crédito pela empresa comercial exportadora adquirente das mercadorias. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofins não-cumulativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. ANÁLISE DO CRÉDITO. DETALHAMENTO. ENDEREÇO ELETRÔNICO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. REJEIÇÃO. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa e nulidade, se o despacho decisório recorrido consigna que as informações complementares da análise do crédito correspondente constam no endereço eletrônico desta Secretaria. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeita-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a r. decisão acima transcrita, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF e distribuído para a minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência desta Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904467/2010-72 Conforme se verifica do relatório acima, a presente demanda cinge-se sobre créditos de despesas de frete e armazenagem na exportação, glosados pela fiscalização. Segundo o entendimento da contribuinte, mais do que comercial exportadora, seria pessoa jurídica exportadora, o que lhe asseguraria o crédito de PIS e Cofins nas aquisições vinculadas as suas receitas de exportação. Entretanto, entendo que melhor sorte não socorre da tese trazida pela recorrente. I – Nulidade do despacho decisório Para a recorrente o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, por falta de motivação, o que afetaria o seu direito à ampla defesa. Entretanto, como podemos observar do caderno processual, ao contrário do alegado, promoveu a recorrente sua defesa, apontando supostos equívocos cometidos pela fiscalização e DRJ, na interpretação da legislação que lhe concederia o direito ao crédito pleiteado, não havendo qualquer nulidade a ser impingida ao despacho decisório ou ao acórdão recorrido. Assim, não havendo reparo a ser feito na decisão de piso, adoto como razão de decidir os excertos trazidos pelo acórdão guerreado: Quanto à matéria preliminar, na qual solicita que o Despacho Decisório Eletrônico seja considerado nulo por falta de verificação fiscal e motivação, veja-se que, conforme Relatório da Ação Fiscal juntado às fls. 81/89, a empresa foi intimada do início do Procedimento Fiscal em 04/11/2010, ao qual atendeu e apresentou em 22/11/2010 os documentos solicitados. (rol às fls. 84/85). Portanto, previamente ocorreu o procedimento fiscal. Ademais, não seria necessária a fiscalização para apreciação do pleito ou mesmo pedido de informações adicionais, eis que apenas com a apresentação da Manifestação de Inconformidade é que, na forma do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 (art.14), o contraditório é instaurado, momento em que se examinarão as questões de defesa invocadas, e, antes do qual, não há que falar em preterição do direito de defesa. Tal como determinado na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Manifestação de Inconformidade ante à não-homologação da compensação declarada está submetida ao rito do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal (PAF). Além disso, a nulidade de um ato expedido no âmbito do PAF somente poderia ser declarada nos termo do artigo 59 do sobredito Decreto: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto à motivação, o Despacho Decisório contempla o anexo Relatório da Ação Fiscal (fls. 81/89), além de trazer corretamente o enquadramento legal (Base Legal: Lei nº 10.833, de 2003. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.). Ademais, verifica- se que a contribuinte foi devidamente cientificada (fl.16) do Despacho Decisório, no Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904467/2010-72 qual contém o “link” para buscar subsídios para a compreensão do indeferimento. Transscreve-se o contido no Despacho Decisório: Para informações complementares da análise de crédito, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br, opção Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto "Restituição...Compensação", item PER/DCOMP, Despacho Decisório. Diga-se, ainda que o entendimento completo do teor do ato decisório, conforme expressamente indicado neste, é alcançado mediante a consulta dos demonstrativos de análise de crédito e das respectivas notas explicativas (observações) elaborados no âmbito do Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) e disponíveis no sistema de processamento de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil referente a PER/DCOMP. Conclui-se, sobre a suposta nulidade do Despacho Decisório Eletrônico, que este explicita a fundamentação, a decisão e o correspondente enquadramento legal, indicando ainda que, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, na opção “Serviços”, ou através de certificação digital, na opção “e-CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”, podem ser obtidas as informações complementares da análise do crédito, identificação dos PER/DCOMPs objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), bem assim pode ser consultado o Relatório de Ação Fiscal mencionado no relatório que antecede este voto. Não há nenhuma excepcionalidade neste fato, pois todos os despachos do tipo “eletrônico” trazem em si o resultado final da análise do crédito, mas, por questão meramente de maximizar a operacionalização desses procedimentos, como também de facilitar o acesso do contribuinte a seus próprios dados, é que se optou por deixar a parte mais específica da análise para consulta em meio eletrônico. É procedimento comum e corriqueiro no âmbito dos procedimentos informatizados de hoje, como é o caso. Saliente-se, ainda, que de acordo com as expressas disposições legais (§3º do art. 23, do Decreto 70.235/72 ), os meios primários de intimação (pessoal, por via postal ou por meio eletrônico) não estão sujeitos a ordem de preferência, podendo a Administração Tributária optar entre as formas previstas em Lei por aquela mais apropriada ao caso objeto de fiscalização. Apenas a intimação por edital (intimação ficta), para sua validade, imprescinde da prova de ter resultado improfícua a tentativa de intimação por qualquer dos outros meios. Atente-se que, na peça recursal, a contribuinte apresentou os argumentos que combatem exatamente os motivos que embasaram a conclusão da fiscalização da inexistência de créditos, os quais serão analisados no mérito. À vista disso, resta completamente descabida a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico, porquanto não ocorreu qualquer preterição do direito de defesa do interessado neste processo, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar correspondente. Forte nos argumentos acima descritos, afasta-se a preliminar arguida. II – Do mérito A presente matéria já foi objeto de apreciação por este D. Colegiado, com outra composição, em processos em que figura como contribuinte a própria recorrente. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904467/2010-72 Destaca-se o acórdão nº 3302-004.105, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Walker Araújo, ao qual peço vênia para utilizar as razões outrora expostas, como minhas, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9784/99, vejamos: III.1 - Créditos sobre despesas de frete e armazenagem na exportação Segundo a fiscalização, há expressa vedação legal à apuração de créditos vinculados à receita de exportação, conforme artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, sendo que a empresa comercial exportadora não pode apurar créditos vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referente a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação, a saber: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Já a Recorrente, alegou que mais do que comercial exportadora, é pessoa jurídica exportadora, o que lhe assegura o crédito nas aquisições vinculadas às suas receitas de exportação, conforme o art. 6º da Lei nº 10.833, notadamente os previstos no art. 3º, IX. Que os “serviços acessórios contratados pelo contribuinte no desempenho de suas atividades não estão abarcados pela isenção ou não-incidência do imposto, ou seja, os respectivos prestadores são contribuinte da COFINS, motivo pelo qual, é assegurado o direito de tomada de crédito relativo a estas despesas”, sendo que obstar tal crédito seria uma afronta à sistemática não-cumulativa. Alegou, ainda, que o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, no qual teria se baseado a autoridade fiscal para negar o direito ao crédito, vedou a apropriação de créditos nas aquisições de mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições, ratificando o disposto no art. 3º, § 2º, II da mesma lei, “não se aplicando aos demais bens e serviços adquiridos com o pagamento de tais contribuições, os quais, ainda que ‘vinculados à receita de exportação’, não se confundem com a operação incentivada das comercias exportadoras de ‘venda com fim específico de exportação”. Pois bem. Em que pese os argumentos tecidos pela Recorrente, não há como deixar de aplicar ao presente caso, ainda que sua consequência acarrete na quebra da não-cumulatividade, a vedação expressa contida no artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, que impede a utilização de créditos vinculados à receita de exportação. Isto porque, o §4º, do artigo 6º, da referida Lei, ao remeter seus efeitos ao §1º, daquele artigo, que por sua vez, o vincula ao artigo 3º, da citada norma, estendeu os efeitos da vedação, destinada a empresa comercial exportadora, a todas hipóteses de creditamento previstas nos incisos desse último. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904467/2010-72 Além disso, pela própria dicção do §4º, verifica-se que a intenção do legislação foi de restringir o direito ao crédito do PIS e da COFINS a todas despesas vinculadas à receita de exportação e, não apenas em relação as mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições. Neste sentido, transcrevo as ementas extraídas dos processos consulta nºs 354/09 e 69/12 , da Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF, 8ª e 4ª Região Fiscal, no sentido de vedar a apuração de créditos na forma do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003 sobre despesas vinculadas à exportação, a saber: EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos da Cofins, na forma do disposto no art.3º, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a despesas de frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, depreciação de maquinários, despesas com água e outras assemelhadas, por expressa disposição legal contida no art. 6º, §4º, do mesmo diploma. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM. Poderá ser descontado crédito relativo à Cofins calculado sobre a despesa com armazenagem de mercadoria a ser exportada, desde que não se trate de empresa comercial exportadora, que adquire mercadoria com o fim específico de exportação, e atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, arts.3º, IX, e 6º, §1º. No presente caso, a Recorrente, na qualidade de empresa comercial exportadora, adquiriu mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando, assim, por total imposição normativa, vedado o aproveitamento de crédito. Portanto, independentemente do fato de incidir a COFINS sobre as despesas de frete e armazenagem, fato é que a legislação veda a tomada de créditos quando referidas despesas estão vinculadas à exportação. Assim, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização que glosou os créditos apurados pela Recorrente com fundamento no artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003. Conforme dito alhures, o presente processo apresenta a mesma discussão relacionada à possibilidade de se ter a tomada de crédito de PIS e COFINS, quando da contratação de despesas de frete e armazenagem por empresa comercial exportadora. Como decidido, tal creditamento não é possível por haver expressa vedação legal. Forte nos fundamentos acima transcritos, voto por conhecer o recurso voluntário, afastar a preliminar e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904467/2010-72 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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