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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9436121 #
Numero do processo: 10510.903055/2012-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para o fim de reconhecer integralmente o crédito pleiteado, bem como homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago .
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para o fim de reconhecer integralmente o crédito pleiteado, bem como homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago . Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 30 55 /2 01 2- 19 Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.903055/2012-19 Trata-se de Declaração de Compensação transmitida pelo contribuinte em 29/12/2010, cuja homologação foi recusada por meio do Despacho Decisório (fl. 8) sob o fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PERDCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados no PERDCOMP”. A notificação do Despacho Decisório aconteceu em 19/12/2012. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 10/15) alegando, em síntese, que em um primeiro momento a apuração da contribuição litigiosa teria revelado um débito no valor de R$ 34.556,89 para o período de agosto de 2010, devidamente informado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). A partir de uma revisão dessa apuração, constatara que não teriam sido deduzidos dos débitos os valores correspondentes às contribuições retidas na fonte, em observância ao art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. Transcreve o dispositivo e enumera as operações que teriam sido alvo de retenção. Segundo tal demonstrativo, teria sido retida contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ 12.501,13. Com vistas à formalização do pleito que é objeto do presente litígio, transmitira Dacon retificador adequando o saldo devedor àquele que resultaria da dedução dos valores retidos. A partir desse ajuste, a contribuição devida totalizaria R$ 22.055,76 (R$ 34.556,89 -. R$ 12.501,13). Após a ciência do despacho decisório, verificara que, por lapso, deixara de retificar a DCTF. Consequentemente, transmitira DCTF retificador, ajustando a contribuição devida para R$ 22.055,76. A 2ª turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão nº 11- 046.905, de 17 de julho de 2014, manteve a decisão de não homologação, resumindo seu entendi mento na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. Também é importante transcrever o seguinte trecho do julgamento da DRJ: Os comprovantes anuais de retenção não foram juntados pelo interessado e a consulta ao sistema DIRF anexada, conforme expressamente consignado em seu rodapé, não substitui tais comprovantes. Todavia, com vistas à elucidação dos fatos, este relator realizou pesquisas na base de dados desta Secretaria da Receita Federal do Brasil e localizou, nas DIRF apresentadas pelas pessoas jurídicas acima relacionadas, as retenções abaixo listadas. (...) Ocorre que, com a devida licença, mesmo se logrando êxito em identificar parcialmente as retenções narradas na manifestação de inconformidade, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar que houve pagamento da contribuição para o PIS em valor superior ao devido. (grifos nossos) O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 84/89) reiterando os mesmos fundamentos veiculados na manifestação de inconformidade. O recorrente, para demonstrar a apuração do tributo de planilhas contábeis, DARFs, livro razão e extratos. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.903055/2012-19 Verificando que havia documentação a ser analisada pela DRJ, a 2ª Turma extraordinária da 3ª Seção, no julgamento realizado em 14 de outubro de 2020, através da resolução de nº Resolução nº 3002-000.161 (fls. 129-133), não tomou conhecimento do recurso e converteu o julgamento em diligência. A recorrente intimada da diligência, apresentou diversas notas fiscais, DACON, balancete contábil analítico e notas fiscais a serem analisadas pelo órgão fiscalizador (fls. 144-325). Diante da documentação apresentada, foi emitido relatório de diligência fiscal, através do despacho de n° EQAUD1/DRFSDR nº 1.424/2021, às fls. 328-331, confirmando a correção da base de cálculo abaixo e a procedência dos valores da COFINS retidos em fonte. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, sem delongas, conforme PER/DCOMP nº 26746.32893.291210.1.3.04-0566, o sujeito passivo pleiteia o reconhecimento do direito creditório de R$12.501,13 (doze mil, quinhentos e um reais e treze centavos, relativo ao COFINS apurado em agosto de 2010. A diligência solicitada por este Tribunal Administrativo e devidamente realizada pela auditoria fiscal, identificou que: O regime de escrituração exigido para o Lucro Real é o de competência contábil, no qual as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente, quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. O contribuinte abateu R$2.933,40 de contribuição diferida no mês, em conformidade com o art.7º da Lei nº 9.718/1998, em decorrência dos valores referentes as Notas Fiscais nº1630, 1631 e 1632, que totalizou R$451.292,42 de base de cálculo da PIS/PASEP do mês de agosto de 2010. As respectivas atividades ocorreram em períodos anteriores e não foram pagas no mês de agosto, conforme pode-se observar a partir da contabilidade e da planilha de cálculo apresentada pela Interessada. Diante do exposto, confirma-se a correção da base de cálculo abaixo e a procedência dos valores da PIS/PASEP retidos em fonte. A subtração do DARF pago (R$34.556,89) da Contribuição PIS/PASEP pelo PIS/PASEP Cumulativo devido (R$22.055,76), resulta no valor a restituir de R$12.501,12 (doze mil, quinhentos e um reais e doze centavos). (grifos nossos) Diante dos resultados apresentados pela apuração documental, resta patente que o valor a restituir é de R$12.501,12 (doze mil, quinhentos e um reais e doze centavos). Ante o exposto, voto por conceder provimento ao recurso voluntário, para o fim de reconhecer integralmente o crédito pleiteado, bem como homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.220 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.903055/2012-19 É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 347DF CARF MF Original

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9559686 #
Numero do processo: 18108.001245/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2002 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.
Numero da decisão: 2401-010.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2002 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.

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CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 12 45 /2 00 7- 04 Fl. 2529DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001245/2007-04 Relatório MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA EM RECPERACAO JUDICIAL, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social – CAJ/CRPS, às e-fls. 2.319/2.323, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte empresa, GILRAT/SAT e terceiros, em relação ao período de 03/2000 a 06/2002, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 67/70, e demais documentos que instruem o processo. Explicita, o fiscal autuante em síntese o que segue: 2 - Contribuições levantadas com base nas diferenças entre os recolhimentos efetuados nas competências e os valores que foram declarados como devidos em Guias do FGTS e Informação à Previdência, GFIPs, para as mesmas competências, após o que foram feitas as distribuições entre as parcelas da empresa, SAT e terceiros, na forma como é apresentado nas planilhas anexas a este relatório. 3 - Nas competências em que são cobrados os débitos: - foram aproveitados os recolhimentos feitos até a lavratura da Notificação; - no aproveitamento dos recolhimentos priorizou-se apropriar-se destes o correspondente a retenção dos salários dos segurados, seguido da contribuição previdenciária da empresa, e por último terceiros e SAT; - a distribuição pode ter alterado os montantes nos itens originais, das guias de recolhimentos, mas preservou-se o total recolhido; - em competências em que a cobrança das contribuições é feita em mais de uma NFLD, as contribuições previdenciárias levantadas a partir das Folhas de Pagamentos, F.P.s, Folhas de Pró-Labore e Folhas de Autônomos são feitas na de n° 35.454.831-0, para 13198 e anteriores, e na de n° 35.454.832-8 para 01199 e posteriores, enquanto as relativas aos salários obtidos com base em "Folhas de Pagamentos para Contabilidade(Resumida)", ou seja, a partir de folhas de informações enviadas pelo Departamento de Pessoal, DP, para o Departamento de Contabilidade, sem que a Folha de Pagamento propriamente dita tivesse sido apresentada para a fiscalização, foram objeto de cobrança na Notificação 35.345.899-6; - contribuições cobradas a partir de diferenças entre o que foi recolhido e o que foi informado em GFIP numa competência se deram na NFLD 35.345.900-3, e as provenientes de diferenças entre Folhas de Pagamentos e as Relações Anuais de Informações Salariais, RAIS, estão na de n° 35.454.830-1; - as diferenciações explicam a cobrança de uma competência em mais de uma NFLD, como é o caso de Pró-Labore e Autônomos estar em 35.454.831-0, ou 35.454.832-8, e os salários em 35.345.899-6, por não terem vindo diretamente das Folhas de Pagamentos, ou no caso, ainda, que, além de tudo, ocorreu diferença entre GFIPs e F.P.s; - mas, quando preciso, para não haver duplicidade de cobrança foram feitas deduções, como se pode constatar nos Demonstrativos Analíticos de Débitos, DADs, anexos às NFLDs, nos casos de insuficiência de recolhimentos para saldar pelo menos um dos débitos; As deduções referidas englobam na mesma cifra o salário família, o salário maternidade, e o montante para. impedir a duplicidade. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. O processo foi baixado em diligência para que a fiscalização de pronunciasse sobre as alegações da contribuinte. Fl. 2530DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001245/2007-04 Retornou aos autos a Informação Fiscal de fis. 1.558/1.589. A contribuinte foi cientificada do teor da Informação Fiscal e apresentou a manifestação de fls. 2.214 e seguintes. Por sua vez, o Serviço de Analise de Defesas e Recursos da Previdência Social, entendeu por bem julgar procedente o lançamento, mantendo a integralidade do crédito tributário, conforme Decisão-Notificação n° 21.401.4/0271/2004 às fls. 2.228/2.234. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 2.241/2.256, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as mesmas razões da impugnação. Dai então, a 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social – CAJ/CRPS, entendeu por bem julgar improcedente o Recurso apresentado, mantendo a integralidade do crédito constituído, conforme depreende-se do Acórdão n° 962/2007. Regularmente cientificada da decisão encimada, a contribuinte apresentou pedido de Revisão, às fls. 2.330/2.333, pugnando que seja revisto os fundamentos despendidos no Recurso Voluntário, bem como o que segue: Trata-se, na realidade, de decisão que condena a Requerente ao pagamento de supostos valores que foram apurados em razão da diferença constatada entre os valores declarados pela própria Requerente em GFIP e aqueles efetivamente recolhidos à Previdência Social por meio de GPS. Ocorre, contudo, que o venerando acórdão precisa ser revisto, uma vez que mesmo o fiscal não apresentando subsídios suficientes para demonstrar a origem da diferença por ele apontada, constata-se que a referida diferença refere-se a erro de transmissão da GFIP, realizada pela Requerente. Ao preencher os dados da GFIP, a Requerente utilizou as mesmas informações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, o que ocasionou a diferença encontrada. Ao cruzarmos os dados da GFIP cem as informações do FGTS, verifica-se que a diferença apontada referese a verbas rescisórias (aviso prévio, por exemplo), que fazem parte da base de cálculo do FGTS, mas não são fatos gerad res das contribuições previdenciárias devidos ao INSS. Frise-se, nesse sentido, que a utiliza4to aviso prévio indenizado como fato gerador de tributo devido a, a INSS viola, expressamente, o art. 214, 9, V, "f" do Decreto ri 3048199. Por outro lado, faz-se importante ressaltar que há erro material no cálculo realizado pelo agente fiscal, uma vez que este utilizou, para fazer os seus cálculos, a informação da GFIP centralizada da matriz e filiais e, em contrapartida, confrontou somente com as informações de recolhimento das contribuições sociais da matriz, desconsiderando os valores recolhidos pelas filiais, conforme exemplifica a planilha e os documentos anexos. Diante de todo o exposto, em razão do principio da verdade material e nos termos do inciso 1 do art. 60 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, requer a Requerente que o acórdão ora discutido seja revisto e reformado, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pela Requerente. Na fl. 2.479 consta informação de que a contribuinte impetrou Ação Ordinária em face da NFLD ora debatida, entre outras NFLD´s. Fl. 2531DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001245/2007-04 Em 01/02/2008 e 15/02/2008, o contribuinte protocolizou novas manifestações questionando a falta de resposta para seus requerimentos anteriores e apresentando novas razões ao seu Pedido de Revisão (fis. 2446/2469). Após, regular processamento do feito, em 06 de outubro de 2021, foi proposta resolução pela 1° Turma da 4° Câmara, por unanimidade dos votos do Colegiado, às e-fls 2.516/2.519, in verbis: Com efeito, a Recorrente impetrou Ação Ordinária n° 2008.61.00.6622-9, em face da União, visando a improcedência (inexigibilidade) do crédito tributário apurado na NFLD objeto deste processo administrativo fiscal, bem como outras NFLD´s lavradas contra a contribuinte. Entrementes, inobstante constar dos autos a informação de que a contribuinte se valeu do Judiciário com o fito de discutir a matéria objeto do presente lançamento, não fora acostado ao processo a documentação pertinente à aludida discussão judicial, o que inviabiliza verificar se há, efetivamente, concomitância entre as discussões administrativa e judicial. Ora, como a contribuinte registra a discussão judicial da regularidade/legalidade da presunção, o qual fora adotado na conclusão da fiscalização, impõe-se tomar conhecimento do teor do pedido formulado nos autos da Ação Ordinária, bem como das eventuais decisões e/ou recursos apresentados até o presente momento, tendo em vista que podem guardar similitude com as razões recursais da entidade, o que inviabilizaria o conhecimento de tais alegações em face da concomitância, na esteira do disposto na Súmula CARF nº 01, ou mesmo a necessária observância por parte desse Colegiado na hipótese de rechaçar o Auto. No entanto, somente com o conhecimento do inteiro teor da exordial, bem como dos demais atos processuais e/ou decisões proferidas no decorrer do processo judicial em epígrafe é que este Conselheiro poderá se manifestar sobre o assunto, com a segurança que o caso exige, buscando evitar, sobretudo, proferir eventual voto contrário à Súmula CARF nº 01. Assim, mister se faz converter o julgamento em diligência com a finalidade de a autoridade fazendária intimar a contribuinte à apresentar cópia do Mandado Judicial e certidão de objeto e pé, nos autos do processo da Ação Ordinária. Inclusive, se for de interesse da contribuinte, manifeste-se acerca dos documentos solicitados. Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente acoste aos autos, a partir de intimação a contribuinte, a integra Ação Ordinária n° 2008.61.00.6622-9 (caso o número aqui elencado não corresponda a realidade, entende que deve ser juntado cópia da demanda judicial que verse sobre a NFLD objeto dos autos), bem como, caso entenda necessário, se manifestar sobre uma eventual concomitância, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Em resposta a diligência encimada, foi observado que o CNPJ da empresa encontra-se baixado e, consequentemente foi publicação de EDITAL para intimar a autuada a apresentar os documentos solicitados, não obtendo sucesso. É o relatório. Voto Fl. 2532DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001245/2007-04 Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONCOMITÂNCIA Apesar de presente o pressuposto de admissibilidade, ser tempestivo, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, o conhecimento do recurso, como passaremos a demonstrar. Com efeito, o Recorrente impetrou na Seção Judiciária Ação Ordinária n° 2008.61.00.6622-9, objetivando obter perante o Poder Judiciário a anulação do crédito tributário constante dos autos deste processo administrativo, conforme depreende-se da informação de e-fl. 2.477. Observa-se que não há nos autos a petição inicial da mencionada ação judicial, motivo pelo qual os autos foram baixados em diligência para que a autuada apresentasse tal documento, acontece que os autos retornaram sem resposta. Apesar do processo retornar a este relator sem resposta, a diligência foi para dar mais segurança jurídica e confirmar as informações já constantes dos autos, o que, em homenagem ao principio da celeridade processual, não há prejuízo julgarmos a demanda com as informações dos autos. Isto porque, tratando-se de Ação Ordinária que tem por objeto especifico a NFLD em questão, por obvio, que essa medida judicial visa a exoneração do crédito lançado, ou seja, mesma matéria apresentada no pedido de revisão (recurso voluntário). Assentado que a citada medida judicial versa no tudo e no todo sobre a mesma matéria tratada no presente Processo Administrativo Fiscal, e que a decisão proferida na Instância Judicial subjuga qualquer outra exarada na esfera administrativa, adquirindo inclusive o atributo da coisa julgada formal e material, resulta que, qualquer que seja o veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão judicial transitada em julgado. Da leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo, importa renúncia dos beneficiários acobertados pelos resultados de tal demanda ao direito de recorrer na esfera administrativa e à desistência do eventual recurso interposto. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Fl. 2533DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001245/2007-04 A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à apreciação do Poder Judiciário, e reiterados no vertente Instrumento Recursal interposto perante este Colegiado, com fundamento no preceito insculpido no art. 126, §3º da Lei nº 8.213/91, em interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual. A renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou mesmo da vontade psicológica do Impetrante. Ela decorre ex lege, e de forma objetiva, independentemente do motivo ou do tempo em que a demanda tenha sido ajuizada perante o poder judiciário. Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria RFB n°10.875/2007, in verbis: Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007. Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Vale salientar que a unidade de origem da Receita Federal deve observar o resultado do transito em julgado da ação judicial e aplicar os efeitos dela decorrente. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, em observância a Súmula n° 1 do CARF, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 2534DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13852.000571/2006-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem, até a definitividade do processo nº 13855.001511/2010-10, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Antônio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem, até a definitividade do processo nº 13855.001511/2010-10, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Antônio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de fl. 02, vinculado ao PER n° 32033.01517.170706.1.1.08-3400 (fls. 27 a 32), por meio do qual o contribuinte pretende o ressarcimento de crédito do PIS não-cumulativo, relativo ao 2° tri/2006 (receitas de exportação). Às fls. 87 a 103 consta informação fiscal emitida pela Safis/DRF-Franca em 12/05/2009, nos seguintes termos: • O contribuinte pleiteia o ressarcimento de saldo credor do PIS apurado no 2° tri/2006, no valor de R$ 1.452.504,53; • Considerando-se a documentação apresentada pela requerente no curso do procedimento fiscal, foram elaboradas pela Fiscalização as planilhas que instruem os autos; • Para a apuração correta dos créditos, é necessário conhecer o percentual entre os valores totais exportados e os valores totais de receita do contribuinte. Tais valores foram calculados conforme informações fiscais constantes dos livros, considerando-se valores relativos a "Exportação de produção do Estabelecimento" e "Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação", excluindo-se as devoluções, além da receita total com a venda/revenda; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 52 .0 00 57 1/ 20 06 -6 9 Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000571/2006-69 • A Fiscalização analisou cada linha do DACON preenchido pelo contribuinte, apurando os valores correspondentes, com base na escrituração contábil e fiscal da empresa, e demais documentos apresentados, conforme a seguir especificado; • Relativamente à linha 1 - Bens para Revenda, devem ser excluídas as compras de cooperativas, que não são contribuinte do PIS. Os valores apurados mensalmente devem ser proporcionalizados entre exportação e mercado interno; • Quanto à Linha 2 - Bens utilizados como Insumos, não geram direito a crédito as compras de pessoa física, que geram créditos presumidos de agroindústria, bem como as entradas com suspensão de PIS e Cofins, devendo tais valores ser subtraídos; • Da mesma forma, devem ser excluídas as compras de cooperativas, que não são contribuintes da Cofins e do PIS (art 3°, § 2, inc. II da Lei n° 10.833/2003 (Cofins) e art. 3°, § 2, inc. II da Lei n° 10.637/2002 (PIS); • O artigo 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado ou contrato de compra e venda de mercadoria, não gerando faturamento ou receita para a sociedade cooperativa, pois o resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados; • Os valores apurados mensalmente devem ser proporcionalizados entre Exportação e Mercado Interno; • Observe-se que entradas referente aos CFOP 1501 e 2501 não foram consideradas, pois correspondem a mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação; • Apesar de o contribuinte não ser uma comercial exportadora do ponto de vista legal, não sendo constituído nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/1972, também conhecida. como, trading company, neste caso a empresa se comportou como uma comercial exportadora, fazendo somente a exportação dos bovinos; • Somente o exportador, incluído na sistemática da não-cumulatividade, tem direito à utilização do crédito na compensação ou no ressarcimento; • A empresa comercial exportadora, ou no presente caso, o contribuinte, que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação não poderá apurar créditos vinculados a essas aquisições; • Quanto à Linha 7 - Fretes, aqueles que se referem às transferências entre estabelecimentos não dão direito a crédito, nos termos da Solução de Divergência n° 11/2007, uma vez que tais operações não integram o conceito de insumo, nem podem ser consideradas operações de venda; • Tais valores foram descontados do valor do crédito, devendo ser proporcionalizados entre exportação e mercado interno; • Quanto à Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado, verificou-se que alguns dos ativos não estavam ligados à produção. Tais ativos e os correspondentes créditos encontram-se na planilha "Depreciação que não gera crédito"; • Os valores de crédito efetivamente válidos estão resumidos na planilha "Encargos de Depreciação do Ativo Imobilizado", tendo sido estes lançados na linha 9, devendo ser proporcionalizados entre exportação e mercado interno; • Os valores referentes a "Serviços Utilizados como Insumos", "Energia Elétrica", "Devolução de Vendas" e "Encargos de Amortizações de Edif. e Benf. em Imóvel" devem ser proporcionalizados entre exportação e mercado interno; • Quanto à apuração de outros créditos, especificamente crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais, estava previsto nas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003; • Posteriormente a Lei n° 10.925/2004 instituiu novas regras para fruição do benefício, conforme art. 8°, que faz menção ao inc. II do art. 3°, que se refere a bens e serviços utilizados como insumos. Como os insumos darão direito ao crédito, fica Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000571/2006-69 implícito o conceito de que estes serão transformados em um novo produto. O legislador, quando quis tratar do crédito do próprio bem, o fez no inc. I; • Dentre as atividades da requerente está a exportação de boi em pé, ou seja, o bovino vivo, realizadas pelo Pará, sendo exportado também o feno, que segue para a alimentação dos bovinos durante o transporte; • A entrada da mercadoria "Bovinos" se dá com os CFOP 1501 e 2501, nos quais se classificam as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, e, como já dito, com relação a bens utilizados como insumos, a legislação permite o crédito de valores referentes a aquisições de bens para revenda, desde que esta aquisição esteja sujeita ao pagamento do PIS e da Cofins; • O art. 5°, III da Lei n° 10.637/2002, e o art 6°, III, da Lei n° 10.833/2003, dão igual tratamento para a venda a comercial exportadora, declarando a não-incidência das contribuições nas vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; • Sobre a questão, também dispõe o Decreto n° 4.524/2002, adotando o que já estava fixado no art. 39, § 2° da Lei n° 9.532/97, para efeito de condicionar a não- incidência prevista nas Leis acima citadas; • No presente caso, como já dito, o contribuinte se comportou como uma comercial exportadora, fazendo somente a exportação dos bovinos, apesar de não ser formalmente uma comercial exportadora; • Conclui-se, como já visto, que somente o exportador, incluído na sistemática da não-cumulatividade, tem direito ao crédito na compensação ou no ressarcimento. A empresa comercial exportadora, ou o contribuinte, que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação não poderá apurar créditos vinculados a essas aquisições; • Além disso, os produtos exportados não são classificados nas posições previstas no art. 8° da Lei 10.925/2004, e sim na posição 0102 - Animais Vivos da Espécie Bovina, não havendo que se falar de créditos presumidos referentes a compras de pessoas físicas na filial de Belém do Pará; • A partir da documentação apresentada, foram consideradas para as compras de pessoa física somente os CFOP 1.101 e 2.101 - Compras para industrialização; • Além disso, o contribuinte vende couro e outros sub-produtos do boi, como a bílis, que é utilizada na indústria farmacêutica, sebo, utilizado na indústria de produtos de higiene e beleza e para a produção de biodiesel; • O contribuinte foi intimado a apresentar relatório com os valores mensais de vendas dos produtos classificados nas posições NCM 0102.10.90, 0506.90.00, 0510.00.10, 4101.21.10, 4104.11.24 e 4104.41.30, de todos os seus estabelecimentos; • Os produtos em tela não são utilizados na alimentação humana ou animal. Assim, o insumo a eles relativo não gera crédito presumido. Portanto, como são todos provenientes do mesmo insumo que os produtos previstos na Lei 10.925/2004, deve- se fazer uma proporção dos valores, obtida a partir das vendas de produção do estabelecimento (vendas líquidas); • O crédito presumido foi obtido pelas compras de pessoa física na proporção obtida, vezes o percentual determinado na legislação, levando-se tal valor à linha 18; • O crédito previsto na Lei 10.925/2004 somente pode ser utilizado para deduzir das contribuições apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Portanto, tal crédito presumido não poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento (ADI SRF n° 15/2005); • Os arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925/2004 estabeleceram nova modalidade de crédito presumido para a agroindústria, inclusive com novos índices de presunção, que poderão ser utilizados para deduzir das contribuições; • A revogação dos créditos presumidos do art. 3° e a introdução de novos créditos presumidos pela Lei n° 10.925/2004 tiveram repercussão quanto à compensação e ao ressarcimento destes créditos, conforme art. 5° da Lei n° 10.637/2002, que permite a compensação com outros tributos e o ressarcimento do que não puder ser Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000571/2006-69 compensado, referindo-se exclusivamente ao crédito apurado na forma do art. 3° desta Lei, não havendo menção ao crédito presumido; • Como conseqüência, os créditos presumidos, apurados na forma dos arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925/2004 e válidos a partir de 01/08/2004, não podem ser compensados com outros tributos e nem ser ressarcidos, por falta de previsão legal; • A Lei prevê apenas "deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS" o valor do crédito presumido; • Em consonância com tal entendimento, foi editado o ADI/SRF n° 15/2005; • Trata-se de créditos presumidos da agroindústria, cujos benefícios ficam limitados às leis que os instituíram, conforme § 6° do art. 150 da CF, não havendo previsão legal para a compensação com outros tributos ou o seu ressarcimento, sendo impossível efetuá-los; • Por outro lado, os créditos que não puderem ser utilizados em determinado período, poderão ser aproveitados em períodos subseqüentes, conforme disposto nos § 2° do artigo 8° e § 1° do artigo 15 da Lei 10.925/2004, que se reportam ao § 4° do artigo 3° da Lei 10.833/2003; • Os valores apurados mensalmente devem ser proporcionalizados entre exportação e mercado interno; • Foram levantadas as importações do contribuinte - CFOP 3.101 e 3.102; • O valor a ser aproveitado corresponde a 7,6% do resultado obtido na planilha "Operações com Direito ao Crédito da Contribuição" para a Cofins e 1,65% para o PIS, sendo proporcionalizados entre exportação e mercado interno; • Os ajustes negativos de créditos são a soma dos CFOP 5201 e 6201 -Devolução de compra para industrialização e 5202 e 6202 - Devolução de compra para comercialização; • Efetuada a soma, aplica-se a alíquota referente à contribuição, obtendo-se ajuste negativo, sendo os valores proporcionalizados entre exportação e mercado interno; • A receita de exportação foi verificada por amostragem, por meio do Siscomex, considerando-se os CFOP 7101 e 7501, subtraídas das devoluções, sendo os valores proporcionalizados entre exportação e mercado interno; • As vendas no mercado interno de produtos de fabricação própria corresponde à soma dos CFOP 5101, 5122 e 6101, e as revendas à soma das operações de CFOP 5102 e 6102, também proporcionalizadas; • Também foram informadas outras receitas pelo contribuinte, também proporcionalizadas; • Considerando o disposto na legislação já citada, conclui-se que somente são passíveis de ressarcimento os valores referentes às operações com o exterior, ou seja, o ressarcimento e a compensação aplicam-se somente aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; • No presente caso, em primeiro lugar, utilizam-se os créditos referentes ao mercado interno para abater o valor da contribuição, havendo saldo de créditos de meses anteriores estes devem ser considerados. • Feita esta primeira dedução, verifica-se se o contribuinte ainda é devedor, para que se possa utilizar os créditos referentes ao mercado externo; • Parte dos créditos do mercado externo não pode ser ressarcida, pois são os créditos presumidos da agroindústria, como demonstrado. Tais créditos foram utilizados para descontar a contribuição devida restante, deixando, sempre que possível, todo crédito passível de ressarcimento, disponível ao contribuinte; • O resultado final está na linha (h) - Crédito Passível de Ressarcimento. A soma dos valores mensais desse crédito resulta no valor trimestral do mesmo que é o valor deferido, concluindo-se pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento, no montante de R$ 710.412,20. Com base na informação fiscal acima, foi proferido despacho decisório (fl. 135) por aquela unidade local, homologando parcialmente as compensações declaradas, no Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000571/2006-69 limite do crédito reconhecido, não homologando a compensação excedente correspondente ao PER/DCOMP n° 26149.19209.030507.1.3.08-3523 - fls. 121/124. O contribuinte tomou ciência da decisão em 05/06/2009 (fl. 137), tendo apresentado manifestação de inconformidade tempestiva em 03/07/2009 (fls. 156 a 168), alegando, em resumo, que: • Inicialmente, registre-se que a auditoria não detectou qualquer irregularidade nos valores referentes às exportações diretas efetuadas pela requerente; • Os valores consignados pela Fiscalização não refletem a adequada interpretação da lei, pois não considerou na base de cálculo das compras as operações de entradas referentes aos CFOP 1501 e 2501, correspondentes às mercadorias com fim específico de exportação; • A requerente não concorda com o crédito glosado referente à compra de bovino pela filial Belém do Pará e à venda de sub-produtos; • A Fiscalização deixou de considerar os valores de importação levantada por meio do CFOP 3101 e 3102; • A Fiscalização, por equívoco, deixou de considerar os valores constantes da conta 1320203 (encargos de amortização) e das despesas com frete e armazenagem, razão pela qual os cálculos precisam ser refeitos; • Quanto ao crédito presumido da agroindústria, os bovinos levam no mínimo trinta meses para serem considerados prontos, o que implica em grande carga tributária incidente na cadeia produtiva; • A atual legislação autoriza o exportador a ter o crédito presumido de PIS/Cofins referente ao boi abatido na indústria local. Assim, ao exportar partes industrializadas do animal, não se está exportando juntamente os tributos já pagos; • Apesar do que dispõe o art. 8° da Lei n° 10.925/2007, a Fiscalização utilizou-se de interpretação restritiva da Lei, desvirtuando o sentido e o princípio da não- cumulatividade ao não autorizar o crédito da exportação de gado vivo, que, além de já ter pago todos os tributos relativos à sua produção, ainda é mantido em período de preparação antes de ser exportado, com alimentação especial, vacinas e acompanhamento médico-sanitário; • Para cada país para o qual o gado vive é exportado existem exigências sanitárias específicas e gastos específicos, sobre os quais incidem as contribuições; • Este tratamento tributário desigual não se justifica, pois a matéria-prima, a cadeia produtiva e os tributos recolhidos são os mesmos; • A única diferença está em exportar o gado vivo, inteiro, e não o gado abatido, em partes, mas é o mesmo gado que sofreu a mesma incidência de tributos já recolhidos; • Quanto ao desconto do valor de venda do couro e subprodutos, a pretensão da Fiscalização não encontra amparo legal, pois não há como prosperar a idéia de que deve ser segregado o valor do couro na aquisição do gado, pois não se compra "gado mais couro", mas simplesmente "gado", que, após abatido e desossado, gera vários subprodutos; • No caso do sebo e do couro, tais produtos são sim destinados à alimentação, como, por exemplo, fabricação de gelatina, não devendo prosperar a afirmação da Fiscalização; • Em toda a cadeia produtiva, os tributos incidem sobre o valor do gado, sem qualquer separação, não havendo como estabelecer o valor deste subproduto no momento da compra do animal vivo; • A venda destes subprodutos no mercado interno sofre incidência de PIS/Cofins. Por isso, na regra da não-cumulatividade deve haver o direito ao crédito, restando apenas o pagamento de tributo sobre valor agregado; • A requerente não tem mercado interno suficiente para consumir os créditos da pessoa física, razão pela qual requer que os mesmos lhe sejam ressarcidos em pecúnia ou que haja permissão para compensação com outros débitos; Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000571/2006-69 • O ADI n° 15/2005 extrapolou sua função meramente regulamentadora para indevidamente alterar o disposto nas Leis n°s 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004; • O objetivo das Leis é desonerar as exportações dos tributos incidentes internamente, evitando-se a "exportação de tributos", sendo claramente improcedente a pretensão de limitar o benefício às aquisições de pessoas jurídicas; • A entrada de divisas é fato indispensável à saúde financeira do país e, neste diapasão, sempre buscou-se desonerar as exportações, devendo, neste aspecto, o sistema tributário apresentar-se como neutro, jamais dificultando os montantes negociados com os compradores externos; • Assim, não é facultado a ADI inovar, transpor ou modificar o texto legal, estabelecendo conclusões que dele não constam, nos termos do art. 100 do CTN; • Ao intérprete não é dado deduzir da expressão motivadora da instituição do crédito em questão que o incentivo corresponderá a contribuições cobradas do exportador relativamente aos insumos adquiridos e empregados na mercadoria exportada; • Na hipótese de a última aquisição proceder de pessoas físicas e outros vendedores não-contribuintes, a se proceder desta forma simplista, então, desnecessária a elaboração de cálculos para se chegar a uma média presumida das onerações das etapas anteriores, conforme procederam as autoridades econômicas; • Em síntese, a apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenados e integrados com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, determinar as quantidades e valores das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção; • Não há como não considerar as etapas anteriores sob o pretexto de que em algumas delas a aquisição de insumo foi feita por não contribuinte, o que equivaleria a contestar o propósito governamental de desonerar o produto final a ser exportado do valor das contribuições sofridas em etapas anteriores; • Quem exporta não consegue mais aproveitar os créditos acumulados que ultrapassem 50% de sua exportação; • Como os créditos têm natureza de redução de custos, as empresas são "penalizadas", pois têm as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL majoradas por um crédito que não é aproveitado, pagando-se sobre um ganho que não ocorre; • Assim, é claro que as aquisições efetuadas de pessoas físicas deveriam gerar direito a crédito, tendo em vista as incidências anteriores sobre o processo produtivo, e a legislação anterior não prevê qualquer exclusão de parcela entre os insumos empregados nos produtos exportados, devendo ser autorizado o ressarcimento ou a compensação com créditos diversos do mercado interno; • Quanto ao "Crédito a Descontar Importação", aos "Encargos de Amortização de Edif. e Benf. em Imóvel" e aos "Fretes + Armazenamento", a Fiscalização deixou de considerar os valores de importação levantados dos CFOP apontados neste trabalho; • A requerente acredita que a Fiscalização tenha deixado de considerar os valores do DACON por mero equívoco, haja vista que em outros processos houve a adequada manifestação da Fiscalização, autorizando o ressarcimento destes valores. Às fls. 188 a 190 consta petição apresentada pela requerente em 04/11/2009, dirigida à DRF/Franca-SP, nos seguintes termos: • A requerente ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS vinculados à receita de exportação, relativos ao 2° tri/2006, no valor de R$ 1.452.504,53; • A Fiscalização houve por bem ressarcir apenas R$ 710.412,20, sendo R$ 119.935,64 indeferido e R$ 622.156,69 não passível de ressarcimento, nos termos da Lei n° 10.925/2004; • Com a edição do art. 36 da Lei n° 12.058/2009, foram estabelecidas novas regras para o setor frigorífico, autorizando a compensação ou o ressarcimento dos créditos presumidos apurados com base na Lei n° 10.925/2004; Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000571/2006-69 • O valor de R$ 622.156,69 não foi ressarcido ou autorizada a compensação com outros débitos. Portanto, solicita-se o seu ressarcimento ou a autorização para compensação. Às fls. 270 a 279 consta novo requerimento, apresentado pela requerente em 10/11/2009, também dirigido à DRF/Franca-SP, nos seguintes termos: • A decisão proferida por aquela unidade deve ser reformada, pois contraria a Lei n° 12.058/2009; • Considerando o período de tempo entre a data do protocolo do pedido e a realização do efetivo ressarcimento ao contribuinte, a importância perderá seu poder de compra. Tal desvalorização somente pode ser calculada quando da data do efetivo pagamento, não sendo possível que o contribuinte requeira esses valores quando da apresentação do pedido de ressarcimento; • Ademais, o contribuinte não está apto a estimar o tempo demandado para que a autoridade fiscal homologue o pedido de ressarcimento apresentado e efetive o pagamento pretendido; • Tal característica da sistemática do ressarcimento prevista na legislação afasta o questionamento quanto à atualização monetária devida em relação a esse período, pois somente é possível exigir o referido valor após o efetivo ressarcimento ao contribuinte; • Assim, só resta ao contribuinte esperar o pagamento para que possa apresentar novo pedido de ressarcimento referente à atualização monetária relativa ao período entre o protocolo do pedido e sua efetivação, não podendo o contribuinte ser punido pela morosidade da autoridade fazendária; • Cita-se jurisprudência do CARF, da CSRF e do STJ sobre a questão; • O ressarcimento constitui uma espécie do gênero restituição, devendo os valores pleiteados ser atualizados pela taxa Selic, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade; • Assim, requer que seja atualizado o valor do crédito em referência com base na taxa Selic, ressarcindo-se o valor de R$ 857.145,27, ou autorizando-se a sua compensação. Às fls. 359 a 389 constam cópias relativas ao mandado de Segurança n° 2006.61.13.000250-4, impetrado pela requerente. Às fls. 393 a 399 consta decisão proferida pela DRF/Franca-SP em 17/05/2010, nos seguintes termos: • A manifestação de inconformidade do contribuinte enfrenta dois principais pontos: as glosas dos créditos e a impossibilidade do ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria conforme ADI SRF 15/2005; • Entretanto, após ter seu pedido de ressarcimento e compensação de créditos presumidos da agroindústria previstos nos art. 8° e 15 da Lei 10.925/2004 indeferido em dois processos administrativos anteriores (13852.000431/2004-29 e 13852.000433/200418), o contribuinte impetrou mandado de segurança procurando rever os despachos em questão, bem como afastar o ADI SRF 15/2005 para atingir os demais períodos; • O Mandado de Segurança 2006.61.13.000250-4 teve em primeira instância a segurança denegada; • O contribuinte também tentara anteriormente ação declaratória com pedido de antecipação de tutela (2005.61.02.013076-3), com objeto similar, da qual solicitou desistência após ter a tutela antecipada negada; • De qualquer forma, a ação tenta afastar o ADI SRF 15/2005 com o objetivo de obter amparo no Poder Judiciário quanto ao direito ao ressarcimento/compensação dos créditos presumidos da agroindústria. Assim, o questionamento quanto a este ato já está sob apreciação daquele Poder; • Ao fazer a opção pela via judicial, não há como prosseguir a discussão administrativa, uma vez que as questões decididas judicialmente deverão ser cumpridas nos moldes em que a Justiça Federal determinar (princípio da jurisdição Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000571/2006-69 uma), devendo ser aplicado o ADN Cosit n° 3/1996, com a declaração da definitividade da decisão; • Embora tal ato mencione apenas ações judiciais que tenham por fundamento a discussão sobre créditos da Fazenda Nacional, aplica-se também à hipótese dos autos, pois a matéria está sob o crivo do Poder Judiciário e, conseqüentemente, o contribuinte renunciou às instâncias administrativas; • Este entendimento é compartilhado pelo CARF, conforme súmula n° 1 e julgados citados, e também pelo TRF/3 a Região; • Portanto, deve ser declarada a definitividade do despacho decisório e não conhecida a parte da manifestação de inconformidade referente ao ADI SRF 15/2005, por estar sob apreciação judicial; • Para determinar a parcela dos créditos que permanece sob apreciação administrativa e qual já está definitivamente decidida é necessário analisar o pedido do contribuinte bem como as parcelas já deferidas; • O contribuinte indicou em sua manifestação de inconformidade os seguintes valores: - Pedido do contribuinte: R$ 1.452.504,53 - Valor do crédito apurado pelo Fisco: R$ 1.332.568,89 Glosa: R$ 119.935,64 Valor a ser ressarcido: R$ 710.412,20 - Valor não passível de ressarcimento: R$ 622.156,69 • Para a separação da parte definitiva administrativamente é necessário comparar os valores dos créditos "diretos", ou seja, não presumidos da agroindústria, com os já deferidos; • Considerando o DACON apresentado pelo contribuinte (fls. 57 a 73) e a planilha de fl. 119, obtemos o valor total do crédito do contribuinte, bem como os créditos presumidos, conforme demonstrado; • Os créditos "diretos" da exportação já foram integralmente reconhecidos (R$ 1.168.231,28), não restando mais discussão quanto a estes créditos, restando apenas a discussão administrativa referente à existência dos créditos presumidos "glosados", conforme o contribuinte, no valor de R$ 119.935,64; • Por outro lado, a possibilidade de ressarcimento/compensação destes créditos presumidos não mais permanece em discussão administrativa, mas na via judicial, que foram reduzidos em valor; • Tais créditos podem ser apenas utilizados para deduzir os débitos de PIS/Cofins, nos termos dos arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925/2004, e a discussão quanto ao ressarcimento destes, tanto dos "glosados", como dos reconhecidos, esgotou-se administrativamente; • Como conseqüência, não existe valor a ser reconhecido administrativamente, e a não homologação das compensações também se torna definitiva,devendo ser cobrados os débitos compensados; • Quanto aos novos pedidos formulados pelo contribuinte, com base na Lei n° 12.058/2009, bem como a correção da pela taxa Selic, esclareça-se que, com o advento desta Lei, como regra geral, o crédito presumido da agroindústria (art. 8° e 15 da Lei 10.925/2004) continuou existindo sem a possibilidade de ressarcimento e de compensação; • Entretanto, ele foi desmembrado em novas situações e passou a ter novo tratamento, conforme disposto nos artigos 31 a 37 da Lei 12.058/2009, em especial o art. 36, segundo o qual a possibilidade de ressarcir ou compensar o crédito presumido da agroindústria exclusivamente para os produtos listados no caput somente passou a existir a partir de 01/11/2009 para os saldos dos créditos presumidos dos períodos de 2004 a 2007 e a partir de 01/01/2010 para os anos seguintes; • A lei dispõe que o direito somente surgiu nas datas acima discriminadas, tratando- se, portanto, de um novo direito. Assim, o pedido formulado pelo contribuinte Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000571/2006-69 (04/11/2009 e 10/11/2009) deve ser tratado como um novo pedido, que não se confunde com o indeferimento anterior; • Destaque-se que não se trata de lei interpretativa, esclarecendo benefício anterior, mas, ao contrário, a redação da nova lei determina que a possibilidade do ressarcimento e da compensação dos saldos dos créditos presumidos acumulados somente surge em 01/11/2009 e em 01/01/2010; • Tal distinção é fundamental para estabelecer o momento em que surgiu o benefício e a possibilidade de revisar o despacho decisório emitido, bem como convalidar as compensações anteriormente efetuadas pelo contribuinte ainda com base na legislação anterior, quando não havia previsão legal; • Como o direito surgiu a partir das datas indicadas, os pedidos de ressarcimentos e as compensações anteriores continuam indevidos, sendo tal aspecto importante quanto aos efeitos na correção dos débitos e mesmo da total improcedência da correção dos créditos, considerando desde os pedidos originais; • Desta forma, para evitar confusão entre o pedido original com base na legislação antiga e o novo pedido, com base na nova lei, fez-se necessário apartar os pedidos e formalizar novo processo (13855.001511/2010-10); • Tendo em vista o exposto, declara-se a definitividade do despacho de fl. 135 quanto à possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos presumidos da agroindústria, por estarem sob apreciação judicial; • Permanece apenas a discussão administrativa da existência ou não dos créditos presumidos da agroindústria não reconhecidos e que podem ser utilizados apenas para deduzir débitos de PIS/Cofins, nos termos dos arts. 8° e 15 da Lei 10.925/2004. O contribuinte tomou ciência desta decisão em 19/05/2010 (fl. 402), tendo sido o processo encaminhado à DRJ/Ribeirão Preto-SP para apreciação da manifestação de inconformidade. Às fls. 407 a 414 consta nova informação fiscal, elaborada pela DRF/Franca-SP em 11/01/2012 e proferida nos autos do processo n° 13855.001511/2010-10, decorrente do presente, nos seguintes termos: O crédito presumido da agroindústria do PIS e da Cofins estava inicialmente previsto nos §§ 10 e 11 do art. 3° da Lei n° 10.637/2002 e nos §§ 5°, 6°, 11 e 12 do art. 3° da Lei n° 10.833/2003; Entretanto, tais dispositivos foram revogados pela MP 183/2004, convertida na Lei n° 10.925/2004, com efeitos a partir de 01/08/2004; • Por outro lado, os arts. 8° e 15 da mesma Lei estabeleceram nova modalidade de crédito presumido para a agroindústria, inclusive com novos índices de presunção, que poderão ser utilizados para deduzir das contribuições; • A revogação dos créditos presumidos do art. 3° e a introdução de novos créditos presumidos pela Lei n° 10.925/2004 tiveram repercussão quanto à compensação e ao ressarcimento destes créditos, conforme art. 6° da Lei n° 10.833/2003, e art. 5° da Lei n° 10.637/2002, que permitem a compensação com outros tributos e o ressarcimento do que não puder ser compensado, referindo-se exclusivamente ao crédito apurado na forma do art. 3° destas Leis; • Como conseqüência, os créditos presumidos, apurados na forma dos arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925/2004 e válidos a partir de 01/08/2004, não podem ser compensados com outros tributos e nem ser ressarcidos, por falta de previsão legal; • A Lei prevê apenas "deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS" o valor do crédito presumido; • Em consonância com tal entendimento, foi editado o ADI/SRF n°15/2005; • Trata-se de créditos presumidos da agroindústria, cujos benefícios ficam limitados às leis que os instituíram, conforme § 6° do art. 150 da CF, não havendo previsão legal para a compensação com outros tributos ou o seu ressarcimento, sendo impossível efetuá-los; • Por outro lado, os créditos que não puderem ser utilizados em determinado período, puderam ser aproveitados em períodos subseqüentes, conforme disposto nos Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000571/2006-69 § 2° do artigo 8° e § 1° do artigo 15 da Lei 10.925/2004, que se reportam ao § 4° do artigo 3° das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; • Com o advento da Lei 12.058/2009, como regra geral, o crédito presumido da agroindústria (art. 8° e 15 da Lei 10.925/2004) continuou existindo sem a possibilidade de ressarcimento e de compensação; • Entretanto, ele foi desmembrado em novas situações e passou a ter novo tratamento, conforme disposto nos artigos 31 a 37 da Lei 12.058/2009, em especial o art. 36, segundo o qual a possibilidade de ressarcir ou compensar o crédito presumido da agroindústria exclusivamente para os produtos listados no caput somente passou a existir a partir de 01/11/2009 para os saldos dos créditos presumidos dos períodos de 2004 a 2007 e a partir de 01/01/2010 para os anos seguintes; • A lei dispõe que o direito somente surgiu nas datas acima discriminadas, tratando- se, portanto, de um novo direito. Assim, o pedido formulado pelo contribuinte (04/11/2009 e 10/11/2009) deve ser tratado como um novo pedido, que não se confunde com o indeferimento anterior; • Destaque-se que não se trata de lei interpretativa, esclarecendo benefício anterior, mas, ao contrário, a redação da nova lei determina que a possibilidade do ressarcimento e da compensação dos saldos dos créditos presumidos acumulados somente surge em 01/11/2009 e em 01/01/2010; • Tal distinção é fundamental para estabelecer o momento em que surgiu o benefício e a possibilidade de revisar o despacho decisório emitido, bem como convalidar as compensações anteriormente efetuadas pelo contribuinte ainda com base na legislação anterior, quando não havia previsão legal; • Como o direito surgiu a partir das datas indicadas, os pedidos de ressarcimentos e as compensações anteriores continuam indevidos, sendo tal aspecto importante quanto aos efeitos na correção dos débitos e mesmo da total improcedência da correção dos créditos, considerando desde os pedidos originais; • Desta forma, para evitar confusão entre o pedido original com base na legislação antiga e o novo pedido, com base na nova lei, fez-se necessário apartar os pedidos e formalizar o presente processo; • Outra informação relevante é a existência de ação judicial questionando a possibilidade do ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria; • Após ter seu pedido de ressarcimento e compensação de créditos presumidos da agroindústria previstos nos art. 8° e 15 da Lei 10.925/2004 indeferido, o contribuinte impetrou mandado de segurança procurando rever os despachos em questão, bem como afastar o ADI SRF 15/2005 para atingir os demais períodos; • O Mandado de Segurança 2006.61.13.000250-4 teve em primeira instância a segurança denegada; • O contribuinte também tentara anteriormente ação declaratória com pedido de antecipação de tutela (2005.61.02.013076-3), com objeto similar, da qual solicitou desistência após ter a tutela antecipada negada; • Assim, não havia outra possibilidade, senão não conhecer da petição de ressarcimento, em razão da existência da ação judicial, com base no ADN 03/96; • Ocorre que houve a desistência do pleito judicial, desaparecendo o óbice anteriormente relatado, o que viabilizou a apresentação de novo pedido de ressarcimento; • Quanto ao mérito do pleito, observe-se que, ao contrário do alegado pelo requerente, não teve deferido em análise anterior o direito creditório pleiteado, tendo havido reconhecimento parcial do direito no montante de R$ 710.412,20; • Naquele despacho não houve manifestação da autoridade competente acerca do direito creditório do crédito presumido da Lei n° 10.925/04, deferindo-se apenas a parcela não decorrente de tal crédito; • Assim, não houve qualquer decisão concessória do pleito ora pretendido, cabendo a análise do direito creditório decorrente da Lei n° 12.058/09; Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000571/2006-69 • O art. 8° da Lei n° 10.925/04 previu o benefício no caput, definindo sobre quais produtos vendidos pela empresa beneficiária incidiria o crédito presumido, limitando- o também aos produtos destinados à alimentação humana e desde que adquiridos de pessoa física; • No § 3° previu a base de cálculo sobre a qual as aquisições incidiriam, alinhando sobre quais aquisições incidiria o benefício fiscal e as alíquotas aplicáveis, conforme a origem dos produtos adquiridos, estabelecendo percentuais de aplicação, de acordo com a classificação fiscal das aquisições; • A deficiência de interpretação do fiscalizado reside neste ponto, pois para as aquisições de gado para abate foi erroneamente aplicado o percentual de 60% previsto no inciso I, quando o correto seria a alíquota de 35%. Assim, a alíquota a ser aplicada seria em função do que se fabrica e não do que se adquire; • Ocorre que a estruturação legal do montante do crédito presumido está toda construída no § 3°, e interpretar que a alíquota deve ser aplicada para os produtos elencados no caput está errado, pois os incisos do § citado determinam para quais produtos as alíquotas serão aplicadas, e a aplicação da alíquota de 60% somente caberia para as aquisições do capítulo 2; • No caso, a fiscalizada adquire de pessoas físicas somente produtos classificados na posição NCM 01.02, sendo cabível a aplicação de 35% para o cálculo do crédito presumido nas aquisições de bens classificados na posição 01.02; • Assim também dispõe a IN/SRF n° 660/2006, e se posiciona a jurisprudência administrativa, conforme decisão do CARF citada; • Foram elaboradas as planilhas de apuração anexas, nas quais foi calculado o saldo do período solicitado, descontando-se, em seguida, glosas administrativas em períodos anteriores envolvendo o mesmo período de apuração, descontando-se, ainda, o saldo parcial anteriormente deferido; • Ao final, caso ainda positivo o crédito a ser ressarcido/compensado, cabe a utilização do saldo no limite do deferimento; • Em relação aos cálculos, quando se verifica que consta na linha 41 valor negativo, significa que o saldo anteriormente deferido parcialmente deve ser reconsiderado, pois, em razão da parcela negativa ora apurada, a compensação/ressarcimento antes deferida resta prejudicada no limite do saldo negativo; • Pelo exposto, conclui-se que o contribuinte não possui direito creditório referente ao PIS do 2° tri/2006, assim como deve ser glosado o montante de R$ 11.799,35 do direito creditório deferido no processo n° 13852.000571/2006-69. Em conseqüência, foi proferido o despacho decisório de fl. 415, revendo de ofício o despacho decisório anterior, reduzindo o direito creditório do pedido de ressarcimento para R$ 698.612,85. O contribuinte tomou ciência daquela decisão pessoalmente, conforme consta à fl. 416, sem, no entanto, constar a data em que tal ciência foi dada. Às fls. 417 a 435 consta manifestação de inconformidade interposta pela requerente em 08/05/2012 naqueles autos e também no presente processo, com as seguintes alegações: A empresa teve seu pedido de ressarcimento formalizado por meio do presente processo desmembrado para o processo n° 13855.001511/2010-10; • Conforme se verifica pelo termo de informação fiscal - despacho, datado de 09/04/2012 e recebido pela requerente em 10/04/2012, a empresa teve seu pedido de ressarcimento reduzido; • Do montante de R$ 1.332.568,89 que no despacho anterior de 12/05/2009, houve o refazimento pela Fiscalização reduzindo o crédito para R$ 698.612,85, com glosa de R$ 633.956,04 do valor antes liberado, conforme despacho decisório conclusivo; • Quanto ao mérito do crédito, inicialmente a Fiscalização se ateve em explicar a legislação do crédito presumido da agroindústria; • Após vários relatos, menciona a Fiscalização que o contribuinte calculou o crédito presumido das aquisições de bois para abate na forma prevista no inciso I do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, aplicando a alíquota de 60%, concluindo que o Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000571/2006-69 percentual correto seria 35%, e glosando a diferença de crédito referente à compra de gado bovino para abate, fato que tornou prejudicado o pedido de ressarcimento no valor originário de R$ 1.332.568,89, apurado pela própria Fiscalização; • A Lei n° 10.925/2004, regulamentando o PIS e a Cofins, concedeu crédito presumido de 60% para aqueles que produzissem produtos de origem animal, estabelecendo em seu art. 8° que as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal poderão deduzir daquelas contribuições crédito presumido, desde que obedecidas as condições determinadas; • O legislador não concedeu crédito presumido para todos os produtores e sobre todos os insumos, delimitando quem teria direito ao crédito e o que necessitaria vender para usufruí-lo, conforme os NCM constantes do caput, sendo tal listagem fundamental para a compreensão do § 3° e incisos I e II do art. 8°; • O legislador fala em crédito presumido de 60% sobre as alíquotas do PIS e da Cofins aplicadas sobre os insumos de origem animal e que resultarem em produtos de origem animal; • Por outro lado, o legislador estabeleceu no inciso II a concessão de créditos presumidos de 35% sobre as alíquotas para os valores das aquisições dos insumos que vão gerar os "demais produtos", ou seja, insumos de origem vegetal que resultam em produtos de origem vegetal; • A aparente contradição entre o disposto na Lei n° 10.925/2004 e na IN/SRF n° 660/2006 ocorre porque o art. 8° - I - "a" desta deixou oculta a expressão "destinados a produtos", constante da Lei e necessária para dar sentido e operacionalidade à IN; • Ressalte-se que a redação original da IN 660/2006, amparada pela Lei n° 10.925/2004, produziu efeitos sobre método de apuração dos créditos presumidos da cadeia de produção bovina no período de 01/08/2004 a 31/10/2009; • Ocorre que a estruturação legal do montante do crédito presumido está construída no § 3°, sendo errado interpretar que a alíquota deve ser aplicada para os produtos elencados no caput, pois os incisos do § determinam para quais produtos as alíquotas serão aplicadas, e a aplicação da alíquota de 60% só caberia para as aquisições do Capítulo 2; • O crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004 aplica-se a pessoas jurídicas que produzam produtos do Capítulo 2 (carnes bovinas), acabam por reconhecer o direito da requerente, que produz tais produtos, cuja origem (insumos) vem da aquisição de pessoas físicas; • É notório que nenhuma pessoa jurídica adquire carne (posição 02.01) de pessoa física para venda no varejo. O que ocorre é o inverso. Tal raciocínio é inaplicável ao setor; • Assim, temos que o § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 estabeleceu crédito presumido de 60% para as pessoas jurídicas que produzam mercadoria de origem animal (gado bovino), classificadas no Capítulo 2, destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de pessoas físicas; • Afinal, após o abate, aquela pessoa jurídica possuirá apenas a carcaça do animal abatido, conhecida também como boi-cassado, vaca-cassada, e também as partes das carnes, que são desossadas e divididas em cortes específicos para serem comercializados, sendo esses os produtos referidos no caput do referido artigo; • Nesse sentido, cita-se a Solução de Consulta n° 102/2006, na qual a RFB confirma que as pessoas jurídicas que exercem a atividade de frigorífico, dedicando- se à industrialização de carnes bovinas classificadas no Capítulo 2, destinadas ao consumo humano ou animal, poderão descontar crédito presumido de 60%, quando tais aquisições forem efetuadas de pessoas físicas residentes no país ou de pessoa jurídica domiciliada no país; • O direito ao crédito presumido de 60% aplica-se apenas ao contribuinte que adquire o animal da posição 01.02 (gado) e o transforma no produto da posição 02.01 (carnes); • Aplicando-se o entendimento fazendário, chegaríamos à absurda conclusão de que as vendas de carne realizadas pela pessoa jurídica sairiam com suspensão e o Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000571/2006-69 adquirente destes produtos teria direito a crédito presumido de 60%, além de se concluir pela carga final de 5% de PIS/Cofins; • No entendimento fazendário, somente teria direito ao crédito presumido de 60% a pessoa jurídica que adquirisse os produtos da classificação 02.01 (carne), o que significa dizer que a saída desses produtos do abatedor deveria ocorrer com suspensão de PIS/Cofins, sendo que a figura da suspensão nasceu somente em nov/2009, com a edição da Lei n° 12.058, art. 32; • Aplicando-se o entendimento da requerente, chega-se a uma carga final de 3,70%, a mesma do sistema cumulativo, percentual pretendido pela RFB ao editar a Lei n° 10.925/2004; • O referido pedido de crédito já foi objeto de fiscalização com conclusão em 12/05/2009, onde os valores apurados dos créditos decorrentes da aquisição de gado bovino destinado ao abate adquirido de pessoa física foi atribuída pelo contribuinte e sem contestação pela Fiscalização 60% de crédito presumido das alíquotas das contribuições; • Como pode agora a Fiscalização refazer os cálculos aplicando o percentual de 35%? • Os valores objeto do novo pedido após a Lei 12.058/2009 refere-se a parcela não paga na época, onde a Fiscalização alegou não ser passível de ressarcimento/compensação, conforme art. 8° da Lei 10.925/2004; • Assim, requer a desconsideração das glosas efetuadas, reconhecendo-se o pedido de ressarcimento no valor outrora deferido, conforme despacho anterior de 12/05/2009, homologando-se os pedidos de compensação vinculados ao processo n° 13852.000571/2006-69. À fl. 447 consta despacho da DRF/Franca-SP encaminhando os presentes autos à DRJ/Ribeirão Preto-SP para apreciação da nova manifestação de inconformidade, bem como daquela anteriormente interposta, destacando-se a existência do despacho de declaração de definitividade parcial. A 16ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (RJ) julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. As pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal, destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos produtos por ela vendidos. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. BOI VIVO. REVENDA. A revenda de boi vivo por produtor de mercadorias de origem animal não gera direito ao crédito presumido, por não estar tal produto relacionado no caput do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, além do fato de se tratar de mera revenda, não havendo o necessário processo produtivo exigido pela norma. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe a apreciação, pelo julgador administrativo, das questões já submetidas ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada ao processo administrativo a decisão judicial transitada em julgado. DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000571/2006-69 A manifestação de inconformidade interposta contra decisão que reviu de ofício despacho decisório anteriormente proferido deve ser analisada pela autoridade julgadora, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte O sujeito passivo apresentou petição de e-fls. 488/588, no qual informa que o processo trata de pedido de compensação e ressarcimento de crédito presumido de PIS agroindústria referente ao 3º trimestre de 2006, decorrente da aquisição de matéria-prima de pessoas físicas no mercado interno. Ressaltou que a Receita Federal de ofício promoveu o desmembramento do processo, a fim de que fossem analisadas separadamente as questões atinentes ao direito creditório e ao direito de ressarcimento dos créditos presumidos com fundamento na nova Lei (processo nº 13855.001511/2010-10). Afirma, outrossim, que a análise do direito ao ressarcimento ficou restrita aos autos do processo administrativo n 9 13855.001511/2010-10, conforme trecho do voto condutor que transcreve. Termina petição, requisitando que o presente processo não seja encerrado até a decisão definitiva do processo nº 13855.001511/2010-10. O processo foi sorteado a este relator nos termos do RICARF. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Preliminarmente, é importante analisar a relação de prejudicialidade entre esse processo e o de nº 13855.001511/2010-10. Para tanto, valho-me de trecho do voto condutor do acórdão recorrido que explica todo o ocorrido, verbis: Conforme consta no relatório acima, inicialmente foi proferido o despacho decisório de fl. 135, que decorre da informação fiscal de fls. 87 a 103, a qual concluiu pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento, no valor de R$ 710.412,20. Nas planilhas que acompanham a referida informação, vê-se, à fl. 114, que a autoridade fiscal, na apuração do crédito presumido da agroindústria, considerou o percentual de 60%, nos termos do inciso I do § 3° do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004. Posteriormente, em 11/01/2012, foi emitida nova informação fiscal, nos autos do processo n° 13855.001511/2010-10 (cópia às fls. 407 a 414), decorrente dos presentes autos, conforme explicitado no item anterior deste voto. Neste novo parecer, a autoridade fiscal analisa novamente parte do mérito relacionado à apuração do crédito presumido da agroindústria, concluindo pela incorreção do cálculo anteriormente efetuado, retificando o percentual de apuração do referido crédito para 35%, nos termos do inciso III do § 3° do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004. Em conseqüência, os cálculos foram refeitos, concluindo-se pela inexistência de crédito presumido a ressarcir, bem como pela glosa do valor de R$ 11.799,35 do direito creditório anteriormente deferido ao contribuinte, por meio dos presentes autos. Foi, então, proferido novo despacho decisório (fl. 415), revisando de ofício o anterior, reduzindo o valor anteriormente deferido para R$ 698.612,85 (R$ 710.412,20 - R$ 11.799,35). Tal decisão foi impugnada por meio de manifestação de inconformidade apresentada naqueles autos, e também nestes (fls. 417 a 435). Considerando que o despacho decisório que deu origem à manifestação de inconformidade ora em análise foi alterado de ofício pela unidade local, faz-se necessário analisar tal alteração, bem como as alegações trazidas na correspondente contestação apresentada pelo sujeito passivo, uma vez que houve modificação no valor do crédito que já havia sido reconhecido ao contribuinte, sob pena de cerceamento ao direito de defesa do requerente. Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3302-002.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000571/2006-69 Destaque-se que a conseqüente alteração da parcela do crédito passível de ressarcimento anteriormente já reconhecida não será objeto de análise nos autos do processo n° 13855.001511/2010-10, uma vez que aquele se restringe à análise do crédito presumido, cujo ressarcimento foi negado. Assim, considerando que a redução do crédito já deferido, cuja apuração é objeto de análise no presente voto, decorre diretamente da alteração na apuração do crédito presumido efetuada posteriormente pela unidade local, necessária se faz a análise do mérito de tal alteração. (...) Destaque-se que o presente voto não alcança o crédito presumido da agroindústria, o qual será objeto de análise e decisão específica nos autos do processo administrativo n° 13855.0015511/2010-10, mas tão-somente a alteração, decorrente da retificação no cálculo daquela parcela do crédito, nos valores que já haviam sido reconhecidos pela unidade local como passíveis de ressarcimento/compensação. Naquele processo está em análise um novo pedido, conforme recorte do despacho decisório DRF/FCA/SAORT/562/2010, e-fls. 395/399, verbis: Conforme disposto no § 1 o do art. 36 da Lei 12.058/2009, a possibilidade de ressarcir ou compensar o crédito presumido da agroindústria exclusivamente para os produtos listados no caput do artigo somente passou a existir a partir de 01/11/2009 para os saldos dos créditos presumidos dos períodos dos anos-calendário 2004 a 2007 e a partir de 01/01/2010 para os anos seguintes. A lei dispõe de forma cristalina que o direito somente surgiu nas datas acima discriminadas. Trata-se de um NOVO DIREITO, conforme estabelecido pela própria lei que a instituiu. Portanto o pedido formulado pelo contribuinte, protocolado em 04/11/2009 e em 10/11/2009 deve ser tratado como um NOVO PEDIDO, que não se confunde com o indeferimento anterior. Destacamos que não se trata de uma lei interpretativa, a esclarecer um benefício anterior, mas, pelo contrário, a redação da nova lei determina que a possibilidade do ressarcimento e da compensação dos saldos dos créditos presumidos acumulados somente surge em 01/11/2009 e em 01/01/2010. Esta distinção é fundamental para estabelecer o momento em que surgiu o benefício e quanto ao prazo de revisão do despacho anteriormente emitido, bem como do prazo para convalidar as compensações anteriormente efetuadas pelo contribuinte ainda com base na legislação anterior, quando não havia a previsão legal. Como o direito surgiu a partir das datas acima indicadas, os pedidos de ressarcimentos anteriores bem como as compensações efetuadas antes destas datas continuam indevidas. Este aspecto é importante quanto aos efeitos na correção dos débitos e mesmo da total improcedência da correção dos créditos, considerando desde os pedidos originais. Desta forma, para evitar confusão entre o pedido original com base na legislação antiga e o novo pedido, com base na nova lei, fez-se necessário apartar os pedidos e formalizar novo processo (13855.001511/2010-10). Pela análise dos autos, a interessada efetuou pedido de ressarcimento no valor de R$ 1.452.504,53. O Fisco apurou crédito no valor de R$ 1.332.568,89, glosando o valor de R$ 119.935,64. Os créditos “diretos” da exportação já foram integralmente reconhecidos (R$ 1.168.231,28), não restando mais discussão quanto a estes créditos, restando apenas a discussão administrativa referente à existência dos créditos presumidos “glosados”, conforme o contribuinte, no valor de R$ 119.935,64. Créditos esses utilizados em compensações controladas por esse processo. Ocorre que o crédito presumido da agroindústria não é objeto deste processo e sim do processo nº 13855.001511/2010-10. Neste ponto surge a prejudicialidade daquele processo neste processo. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3302-002.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000571/2006-69 Tendo em vista a relação de prejudicialidade apontada, nos resta sobrestar este processo até a decisão definitiva do processo nº 13855.001511/2010-10. Diante desses fatos, voto por sobrestar este processo até o julgamento definitivo do processo nº. 13855.001511/2010-10. Após a decisão final daquele processo, a Unidade de Origem deve apurar a repercussão da liquidação do respectivo julgado neste processo, elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 625DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900015/2019-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1401-000.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Tratam os presentes autos do Pedido de Restituição/Ressarcimento – PER nº 25848.46102.290915.1.7.02-1570, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ relativo ao ano-calendário 2014 no valor original de R$ 60.741.548,30. Segundo a contribuinte, o crédito foi composto da seguinte forma: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 01 5/ 20 19 -0 4 Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2019-04 O crédito formalizado no PER foi utilizado nas seguintes Declarações de Compensação – DCOMP para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte: DCOMP Débitos declarados 25848.46102.290915.1.7.02-1570 R$14.748.786,46 33820.51496.290915.1.7.02-2300 R$19.568.909,76 30797.04857.290915.1.7.02-9164 R$23.788.919,49 02531.62912.290915.1.7.02-4919 R$3.788.473,56 33006.71297.060416.1.3.02-9100 R$538,88 19877.68345.310516.1.3.02-8203 R$2.127.789,66 No Despacho decisório nº 2574446, a autoridade fiscal reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte. Das parcelas que compunham o saldo credor, a fiscalização deixou de reconhecer somente parte do IR pago no exterior, conforme tabela abaixo: DCOMP Despacho Decisório IRPJ (lucro real) R$135.123.229,78 R$135.123.229,78 Incentivos fiscais R$2.876.059,23 R$2.876.059,23 IR devido R$132.247.170,55 R$132.247.170,55 IR pago no exterior R$63.491.435,35 R$36.628.681,60 IRRF R$799.946,02 R$799.946,02 Estimativa IRPJ (pago) R$118.157.416,48 R$118.157.416,48 Estimativa IRPJ (compensado) R$10.539.921,01 R$10.539.921,01 Saldo negativo IRPJ -R$60.741.548,31 -R$33.878.794,56 Em face do reconhecimento parcial do direito creditório, a fiscalização não homologou parte das compensações declaradas, conforme demonstrado a seguir: DCOMP Débitos declarados Crédito original utilizado Situação Saldo devedor 25848.46102.290915.1.7.02-1570 R$14.748.786,46 R$14.208.850,15 Homologada R$0,00 33820.51496.290915.1.7.02-2300 R$19.568.909,76 R$18.681.536,78 Homologada R$0,00 30797.04857.290915.1.7.02-9164 R$23.788.919,49 R$988.407,63 Homol. parcialmente R$22.743.777,80 02531.62912.290915.1.7.02-4919 R$3.788.473,56 R$0,00 Não homologada R$3.788.473,56 33006.71297.060416.1.3.02-9100 R$538,88 R$0,00 Não homologada R$538,88 19877.68345.310516.1.3.02-8203 R$2.127.789,66 R$0,00 Não homologada R$2.127.789,66 Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2019-04 Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça, de início, a contribuinte ressaltou que a fiscalização já havia reconhecido as parcelas correspondentes ao IRRF e às estimativas pagas e compensadas. Em relação à parcela do IR pago no exterior não reconhecida, aduziu: - IR pago no exterior em 2013: a contribuinte lançou duas alegações, a saber: (i) a fiscalização, ao analisar o crédito decorrente de IR pago no Exterior em 2013, teria utilizado a taxa de câmbio de compra do Euro, quando a legislação impõe a utilização da taxa de venda; (ii) o IR pago no exterior em 2013 foi utilizado para quitar estimativas de IRPJ e CSLL de novembro de 2014, nos termos do artigo 15 da IN SRF nº 213/2002, conforme a seguinte tabela: - IR pago no exterior em 2014: a contribuinte alegou que somente foi intimada a apresentar os comprovantes de IR pago no exterior relativos ao PER/DCOMP nº 41261.59159.290915.1.7.03-7320, que trata exclusivamente de CSLL. Como o IR pago no exterior em 2014 foi utilizado exclusivamente para liquidar débito de IRPJ, não apresentou os documentos relativos ao crédito de saldo negativo de IRPJ. Juntou à manifestação de inconformidade os elementos de prova relativos ao IR pago no exterior em 2014. Reafirmou, também, a composição do crédito com a conversão para reais pela taxa de câmbio de venda do Euro. - Total do IR pago no exterior em 2013 e 2014: a soma do IR pago no exterior em 2013 e 2014 seria suficiente para o crédito ora em discussão, conforme tabela: A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente em primeira instância, conforme Acórdão nº 01-36.646 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – DRJ/Belém. Em síntese, a autoridade julgadora de primeira instância: (i) reconheceu que a fiscalização havia se equivocado ao utilizar a taxa de câmbio de compra para a conversão dos valores em Euros para Reais; (ii) considerou que o valor de R$ 36.637.170,04 relativo ao IR Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2019-04 pago no exterior em 2013 já havia sido inteiramente consumido com a quitação das estimativas de IRPJ e CSLL de novembro de 2014 e, portanto, não poderia integrar o saldo negativo de IRPJ; e (iii) reconheceu o direito ao IR pago no exterior, no valor de R$ 30.965.096,08 em 2014, mas como esse montante era inferior ao originalmente reconhecido pela fiscalização (R$ 36.628.681,60), não haveria mais nenhum valor a reconhecer. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte apresentou recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte registrou, inicialmente que o acórdão recorrido havia reconhecido a validade do IR pago no exterior em 2014 e havia deixado de validar o IR pago no exterior em 2013. Em relação ao IR pago no exterior em 2013, a recorrente, além de reiterar as alegações lançadas na manifestação de inconformidade, cuidou de demonstrar que este não teria sido utilizado em duplicidade na composição do saldo negativo de IRPJ. Destaco excerto da peça recursal: Ao contrário do que alega o v. acórdão recorrido, os valores de imposto de renda pagos no exterior em 2013 utilizados para liquidar débitos de IRPJ e CSLL apurados por estimava em novembro de 2014 não foram incluídos em duplicidade na composição do Saldo Negativo de IRPJ de 2014. Como se verifica dos Registros N620 e N630 da ECF 2015 da Recorrente, colacionados acimas, o valor de imposto pago no exterior em 2013 utilizado para liquidar débito de IRPJ apurado por estimativa em novembro/2014 foi corretamente incluído no saldo de “Imposto de Renda Devido em Meses Anteriores”, enquanto o valor de imposto pago no exterior em 2014 foi também corretamente informado na linha de “Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimento e Ganhos de Capital”. Ou seja, os créditos de impostos pago no exterior nos anos de 2013 e 2014 foram incluídos uma única vez no Saldo Negativo de IRPJ de 2014. E como dispõe a legislação mencionada acima, é justamente o montante de imposto pago a maior por estimativa mensal ao longo do ano que compõe o Saldo Negativo de IRPJ, independentemente de qual tenha sido a forma de recolhimento escolhida. Ora, assim como os valores recolhidos por meio de DARF para liquidação das estimativas mensais compõem o Saldo Negativo da Recorrente em 2014, igualmente compõe este saldo o valor de imposto pago no exterior em 2013 que foi utilizado para liquidar a estimativa mensal apurada em novembro de 2014. Repisa-se, as formas de pagamento escolhidas pela Recorrente para quitar os débitos apurados por estimativa mensal ao longo do ano, em nada alteram o fato de se ter apurado saldo negativo ao final do período. (grifos do original) Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2019-04 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. À partida, parece-me oportuno, para elucidar a matéria objeto da presente lide, relembrar o teor da decisão administrativa consubstanciada no Despacho Decisório nº 2574446 e suportada pela Informação Fiscal lavrada pela autoridade administrativa da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO. A autoridade administrativa, ao examinar a composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2014 deixou de confirmar tão-somente parte do IR pago no exterior, conforme tabela abaixo: DCOMP Despacho Decisório IRPJ (lucro real) R$135.123.229,78 R$135.123.229,78 Incentivos fiscais R$2.876.059,23 R$2.876.059,23 IR devido R$132.247.170,55 R$132.247.170,55 IR pago no exterior R$63.491.435,35 R$36.628.681,60 IRRF R$799.946,02 R$799.946,02 Estimativa IRPJ (pago) R$118.157.416,48 R$118.157.416,48 Estimativa IRPJ (compensado) R$10.539.921,01 R$10.539.921,01 Saldo negativo IRPJ -R$60.741.548,31 -R$33.878.794,56 Vale destacar que a parcela de IR pago no exterior que foi reconhecida pela autoridade administrativa corresponde ao IR pago no exterior em 2013, embora tenha sido apurada, conforme reconhecido pela própria DRJ/Belém, com base na taxa de câmbio de compra do Euro, ao invés da taxa de venda, conforme determina a legislação de regência. Para que não pairem dúvidas acerca da parcela que foi deferida pela fiscalização, reproduzo parte da Informação Fiscal: [...] Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2019-04 Diante da decisão administrativa, vê-se que a contribuinte não teve o direito creditório reconhecido pela fiscalização em duas matérias: (i) a diferença entre a taxa de câmbio de compra e de venda em relação ao IR pago no exterior em 2013; e (ii) a falta de comprovação do IR pago no exterior em 2014. Penso, portanto, que a contribuinte, ao apresentar a manifestação de inconformidade, submeteu à apreciação do julgador de primeira instância tão somente essas duas matérias. Entretanto, quanto ao IR pago no exterior em 2013 a autoridade julgadora reexaminou a apuração feita pela autoridade fiscal da RFB e concluiu que a contribuinte teria utilizado o IR pago no exterior em 2013 em duplicidade, uma para a compensação com as estimativas mensais e outra para a composição do saldo negativo. Transcrevo trecho do acórdão recorrido: Em consulta a ECF 2015, ano-calendário 2014, confirmou-se que a recorrente utilizou o imposto pago no exterior em 2013 para compensar estimativas de IRPJ e CSLL em novembro/2014, conforme abaixo demonstrado: [...] Verificou-se, portanto, que os impostos pagos no exterior no ano-calendário 2013, da forma como declarado nos PERDCOMPs 25848.46102.290915.1.7.02- 1570 e 41261.59159.290915.1.7.03-7320, foram utilizados duas vezes para compor o Saldo Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2019-04 Negativo de IRPJ e o Saldo Negativo de CSLL: uma como abatimento das estimativas a recolher parcela (Pagamentos) e outro como parcela direta de composição do saldo negativo (parcela IR EXTERIOR). [...] Desta forma, o valor de R$ R$ 36.637.170,04, correspondente ao Imposto pago no Exterior no ano-calendário 2013 não pode integrar a parcela IR EXTERIOR para compor o Saldo Negativo de IRPJ, conforme declarado no PERDCOMP 25848.46102.290915.1.7.02-1570, por já ter sido aproveitado para compensar as estimativas de IRPJ e de CSLL no período de apuração novembro/2014. Por outro lado, ao examinar a decisão recorrida, vejo que a autoridade julgadora acolheu as alegações da impugnante nas duas matérias efetivamente questionadas. Destaco excerto do acórdão a quo: - quanto à utilização da taxa de câmbio: A recorrente tem razão no que de refere à taxa de câmbio utilizada para efetuar os cálculos constantes das Informações Fiscais às fls. 1.522 a 1.539 e das 1.540 a 1.555 do processo nº 16682.721.112/2012-58. Ou seja, foi utilizada a taxa de câmbio para compra em confronto com o previsto no o § 3º do art. 26 da Lei nº 9.249/1995, o qual determina a utilização da taxa de câmbio para venda. - quanto à comprovação do IR pago no exterior em 2014: Apesar da não apresentação dos Balancetes Financeiros da controlada, em consulta à ECF 2015, ano-calendário 2014, verificou-se que a recorrente declarou ter recebido R$ 183.300.450,29 a título de Lucros Disponibilizados no Exterior (Registro M300 - Linha 10), bem como apresentou os documentos comprobatórios do Imposto pago no Exterior (fls. 105 a 110), observando as formalidades exigidas pela Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Assim sendo, e utilizando a taxa de câmbio para venda, a recorrente apurou o valor de R$ 30.965.096,08 a título de imposto pago no exterior no ano-calendário 2014 (Tabela IV, às fls. 23). [...] Desta forma, o imposto a compensar no ano-calendário 2014, referente ao imposto pago no exterior no ano-calendário 2014, remonta a R$ 30.965.096,08. Conforme já exposto, não há óbice para a utilização deste valor para compor o Saldo Negativo de IRPJ do período 01/01/2014 a 31/12/2014, tendo em vista não ter sido utilizado para liquidar estimativas no ano-calendário 2014. Vale lembrar, em síntese, que a DRJ/BEL (i) invalidou a utilização do IR pago no exterior em 2013 (que havia sido reconhecida pela fiscalização); (ii) validou a utilização do IR pago no exterior em 2014 (que não havia sido validada pela fiscalização); (iii) reconheceu o direito a apurar os montantes conforme o valor de venda da moeda; e (iv) manteve o valor de IR pago no exterior a compensar dentro do limite apurado inicialmente pela fiscalização (apesar de ter apurado um montante inferior) para evitar o efeito de reforma em prejuízo da impugnante. Penso que a decisão da instância de piso deva ser reformada. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2019-04 Na espécie, o crédito relativo ao IR pago no exterior em 2013 não foi glosado pela fiscalização. Destarte, esta matéria não foi submetida à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância por meio da manifestação de inconformidade. A matéria simplesmente está fora dos limites da lide e não poderia ter sido reapreciada pela DRJ/Belém. Penso que a vedação da reforma da decisão em prejuízo da impugnante (“reformatio in pejus”) não se resume ao montante que havia sido deferido pela autoridade administrativa, mas às matérias que foram indeferidas pela fiscalização. Assim, penso que desborda da competência da autoridade julgadora administrativa realizar um amplo reexame do ato administrativo (Despacho Decisório), limitado apenas pelo montante inicialmente deferido. Como dito, a fiscalização considerou válido o direito ao IR pago no exterior em 2013. Portanto, não foi em razão desta matéria que a contribuinte se insurgiu e instaurou o contencioso fiscal. Destarte, cabe às autoridades julgadoras confirmarem ou rejeitarem o ato administrativo nas matérias que resultaram no indeferimento parcial do pleito creditório. No caso sob exame, a diferença na apuração do IR pago no exterior em 2013 entre a taxa de câmbio de compra e de venda e a falta de comprovação do IR pago no exterior em 2014. Sobre a matéria, recorro aos ensinamentos de Gilson Wessler Michels (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal: litigância tributária no contencioso administrativo. São Paulo: Cenofisco, 2018. p.32 – 33): Dentro desse quadro, na medida em que a lei estabelece ao contribuinte o poder de iniciativa processual e de delimitação do objeto do processo (este sob pena de preclusão acerca das questões não alegadas), por óbvio que se há de ter a contrapartida na atuação da Administração: se ao contribuinte não é lícito se valer da negação geral, também não é lícito à Administração Judicante ir para além dos motivos do ato administrativo contestado. Se o contribuinte tem que definir/especificar suas causas de pedir, não podem os órgãos julgadores administrativos produzir novos fundamentos para a manutenção do ato contestado. É preciso ter em conta, aqui, aquilo que bem ressalta Alberto Xavier acerca do critério que se deve ter em conta na definição da natureza dos recursos administrativos. A partir da distinção entre o recurso do tipo reexame (no âmbito do qual o recurso tem por fim a plena reapreciação da questão decidida pelo órgão a quo, representando um julgamento ex novo do litígio – recurso renovatório) e o recurso do tipo revisão (no âmbito do qual o recurso tem por objeto exclusivo a apreciação do ato recorrido, limitando-se à verificação da correção ou incorreção do ato impugnado – recurso eliminatório), destaca o doutrinador que a opção por um ou outro modelo está indissociavelmente ligada à extensão da competência da autoridade ad quem e aos limites dos poderes de cognição do órgão de julgamento. [...] O que resulta dessa distinção é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2019-04 contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). Na esteira dessas lições, concluo que o indeferimento do crédito decorrente do pagamento de IR no exterior em 2013 desbordou do limite da cognição do julgador administrativo de primeira instância. Esta razão é suficiente para a reforma da decisão recorrida. Entretanto há outros pontos a considerar, que exigem a conversão do presente julgamento em diligência. Conforme visto, a DRJ/BEL reconheceu o direito de a contribuinte utilizar o crédito de IR pago no exterior em 2014 para formar o saldo negativo de IRPJ em 2014. Contudo, esse reconhecimento não alterou o montante que já havia sido reconhecido originalmente pela fiscalização. Por essa razão, o montante reconhecido pela DRJ/BEL manteve-se dentro do limite para a dedução do IR pago no exterior conforme previsão do artigo 14 da IN SRF nº 213/2002. Vejamos o exame do limite de dedução feito pela autoridade julgadora de piso: Ora, de acordo com a fundamentação acima exposta, é de se reconhecer o direito da contribuinte aos montantes de crédito relativos ao IR pago no exterior em 2013 e 2014. Entretanto, a utilização dos referidos créditos deve ser feita dentro dos limites legais. A forma de apuração desses limites está detalhada no artigo 14 da IN SRF nº 213/2002. Compulsando os autos, verifico que a fiscalização e a instância julgadora de piso apuraram limites distintos, conforme reproduzido abaixo: - Fiscalização: - DRJ/BEL: Essas apurações divergentes implicam, necessariamente, a reapuração do limite de dedutibilidade nesta segunda instância. Todavia, observo que, nos autos, não constam a Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2019-04 escrituração contábil e fiscal, bem como a DIPJ que foi analisada pela fiscalização. A falta desses elementos de prova prejudica sobremaneira a liquidez e certeza da apuração do crédito a que teria direito a recorrente. Vale notar que o a Informação Fiscal de fls. 79 a 96 foi lavrada no processo nº 16682.721112/2012-58 e os elementos de prova daquele processo não foram juntados nos presentes autos. Assim, considero que o processo não esteja maduro para ser julgado. Desta forma, proponho a conversão do julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos para a unidade da RFB de origem para que a autoridade diligenciadora possa: i) trazer aos autos os elementos de prova necessários para a apuração dos limites de dedução de que trata o artigo 14 da IN SRF nº 213/2002; ii) refazer a apuração do limite de dedução do IR pago no exterior, considerando o direito aos créditos relativos ao IR pago no exterior em 2013 e 2014; iii) elaborar relatório conclusivo sobre a dedução do IR pago no exterior, dentro dos limites apurados e a apuração de saldo negativo de IRPJ. Após a diligência, a contribuinte deverá ser intimada a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, o processo deverá retornar para julgamento. É como voto. Conclusão. Voto por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 473DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.720745/2017-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ATIVO IMOBILIZADO Recorrente OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos vinculados à Receita de exportação. A mesma informação fiscal constante dos presentes autos foi elaborada em outros processos da mesma pessoa jurídica referentes ao período compreendido entre o 3º trimestre e o 4º trimestres de 2012. Como indicado na referida informação, foram glosados créditos no período correspondente aos bens e serviços utilizados como insumo. A fiscalização se respaldou no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 e adentra em cada parcela glosada no termo de verificação fiscal. Nos termos da Informação Fiscal, foram glosadas as seguintes parcelas: 25.1. Vapor 42 kg/cm2 Demanda RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 20 74 5/ 20 17 -3 6 Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720745/2017-36 Argumenta a empresa fiscalizada que “o vapor de alta pressão é utilizado como energia térmica para acionamento dos compressores que alimentam a unidade de óxido. Posteriormente, reduzida a sua pressão, o insumo é utilizado nos trocadores de calor para a produção de aminas, óxido, éteres, glicóis e etoxilados. Ou seja, trata-se de produto intermediário consumido no processo produtivo da Contribuinte, sendo, portanto, indispensável”. A contribuinte segue em suas alegações nos seguintes termos: “Assim, também no caso da energia a valor, a tarifa paga pela Contribuinte a título de demanda contratada refere- se à manutenção de serviços e bens indispensáveis ao fornecimento dessa fonte de energia, tratando-se, pois, de despesa essencial ao seu processo produtivo”. Todavia, no entender desta Fiscalização, o “Contrato de Fornecimento de Utilidades” indicaria que no custo da disponibilização do “Vapor 42 kg/cm2” estaria inserida parcela para “fazer frente” à “cessão de direito de uso” das tubovias, bem como às despesas com manutenção preventiva e corretiva do sistema de distribuição (manutenção e substituição de trechos de linhas, medidores de vazão “oficiais”, etc), custos esses que independem do consumo efetivo do insumo. Conforme cláusula 9ª (nona), item 09.2., do “Contrato de Fornecimento de Utilidades” (CV-1040/98), os valores a serem faturados seguiriam a fórmula abaixo apresentada, a qual indica que haveria uma “demanda” faturada (cobrada), ainda que não houvesse qualquer consumo efetivo de “Vapor 42 kg/cm2” (consumo zero). (...) Nesses termos, as parcelas discriminadas nas Notas Fiscais (NF) a título “Vapor 42 kg/cm2 Demanda” serão objeto de glosa, uma vez que sua apropriação carece de previsão (autorização) legal, por não corresponder a energia térmica, sob a forma de vapor, efetivamente consumida (obs.: aplica-se ao caso, inclusive, o princípio da especificidade da lei). 25.2. Água Desmineralizada e Água Clarificada ( Demanda) Em que pese todas as considerações e esclarecimentos apresentados pela empresa fiscalizada em resposta ao “Termo de Intimação Fiscal (TIF) n.º 003/2016”, transcritos no parágrafo 12 deste “Termo de Verificação Fiscal”, na mesma linha de entendimento aplicado ao “Vapor 42 kg/cm2”, esta Fiscalização firmou convencimento no sentido de que no custo de disponibilização dos insumos em questão estaria inserida parcela para “fazer frente” à “cessão de direito de uso” de dutos, bem como às despesas com manutenção preventiva e corretiva do sistema de distribuição (manutenção e substituição de trechos de linhas, medidores de vazão “oficiais”, etc), custos esses que independem do consumo efetivo do insumo. Corrobora para o entendimento aqui sustentado a prescrição contida na cláusula 9ª (nona), item 09.2., do “Contrato de Fornecimento de Utilidades” (CV-1040/98). (...) 25.3. Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet No entender desta Fiscalização, tendo em vista, em particular, visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, os itens em questão servem apenas para conferir maior sustentação/estabilidade as “embalagens do produto” propriamente ditas, seja durante movimentação no interior da Unidade Fabril, seja durante transporte para os clientes, aquelas, sim, compostas, por exemplo, de grandes caixas de papelão, em formato octagonal, no interior das quais são então inseridos os “bigbag” que, por sua vez, recebem o produto fabricado. Assim, os itens em questão servem exclusivamente para conferir maior sustentabilidade, rigidez, facilitando, portanto, o empilhamento, carregamento e transporte dos produtos embalados, procedimentos esses executados, inclusive, após conclusão do processo produtivo. Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720745/2017-36 Dessa forma, os créditos computados em decorrência das aquisições de “Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet” serão objeto de glosa. 25.4. Água Potável: Segundo informações extraídas no curso de procedimentos fiscais anteriores e esclarecimentos prestados em visita técnica, a água potável é utilizada exclusivamente para consumo humano nas Unidades da Empresa, razão pela qual as aquisições efetuadas a esse título, computadas como crédito, serão glosadas. 25.5. Lacre de Segurança para Carretas Segundo informações contidas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte e esclarecimentos prestados em visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, o lacre é aplicado nas carretas para transporte de produtos a granel. Assim, no entender desta Fiscalização, este item visa garantir a integridade da carga (produto) no translado entre a Fábrica da Oxiteno (vendedor) e o cliente (adquirente). Portanto, ainda que possa corresponder a uma despesa necessária para fins de resguardar as especificações do produto até sua entrega ao destinatário final, resta claro não haver relação de pertinência com o processo produtivo. Nesse sentido, os créditos computados em decorrência de aquisições de “lacre de segurança para carretas” serão glosados. 25.6. Hipoclorito de Sódio: De acordo com as informações colhidas em procedimentos fiscais anteriores, o produto é utilizado como “bactericida para água de resfriamento das Unidades Produtivas”. Sendo o produto aplicado na Área de “Utilidades”, especificamente em “Torres de Resfriamento”, ainda que para fins de garantir a qualidade da água de resfriamento, esta sim, utilizada nas Unidades Produtivas, no entender desta Fiscalização não teria relação (ação) direta com o processo produtivo. Nestes termos, os créditos computados em decorrência de aquisições de “hipoclorito de sódio” serão objeto de glosa. 25.7. Produtos da KURITA: Segundo informações colhidas em procedimentos fiscais anteriores, os produtos do Fabricante “Kurita do Brasil Ltda”, como por exemplo: KURITA OXA 101, KURITA OXM 203, KURIROYAL F 539, KURITA BC 362, KURIZET A 513, KURIROYAL S 555, são utilizados para tratamento de água, seja para geração de vapor nas caldeiras, seja para resfriamento dos equipamentos das Unidades Produtivas. Portanto, no entender desta Fiscalização, na mesma linha de raciocínio adotada para o item anterior, tais produtos não têm relação (ação) direta, mas sim indireta, com o processo produtivo. Assim sendo, os créditos computados em decorrência de aquisições de produtos do Fabricante “Kurita do Brasil Ltda”, para fins de tratamento de água, serão glosados. 25.8. Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH): A partir das informações extraídas das planilhas e do Laudo Técnico apresentados, bem como da visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, restou claro que tais produtos são utilizados no processo produtivo: na regeneração de resinas (tanto o H2SO4, quanto o NaOH) e como catalisador de reação (no caso do NaOH), mas também no Tratamento de Efluentes, etapa posterior ao processo produtivo. Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720745/2017-36 Assim sendo, o contribuinte foi demandado, por meio do TIF n.º 004, datado de 08/02/2017, com ciência, por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), em 10/02/2017, no sentido de apresentar informações (devidamente segregadas) quanto às parcelas aplicadas no Processo Produtivo (propriamente dito) e no controle de PH dos Efluentes, tendo encaminhado, em petição postada em 13/03/2017, “Declaração” discriminando os percentuais de utilização dos 2 (dois) produtos tanto no “Tratamento de Efluentes”, como também na “Produção”, em relação ao consumo total mensal. Dessa forma, os percentuais empregados no “Tratamento de Efluentes” foram aplicados as respectivas aquisições efetuadas em cada mês, para fins de quantificação da parcela desses produtos a ser objeto de glosa. (grifei) Energia Elétrica 13,8 KV Demanda: 33. No entender desta Fiscalização, o “Contrato de Reserva de Carga e Fornecimento de Energia Elétrica entre Copene (atual Braskem) e Oxiteno” (cópia do Contrato CV- 1041/98) demonstra haver na composição do custo total de Energia Elétrica um componente relacionado a “reserva de carga contratada” (ou, ainda, “demanda contratada” ou “potência garantida” de energia elétrica). 34. Conforme já consignado no parágrafo 11 deste Termo de Verificação Fiscal (TVF), o contribuinte foi demandado, por meio do TIF n.º 003/2016, não só a apresentar cópia do “Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica”, mas também a prestar esclarecimentos detalhados quanto a natureza da despesa discriminada nas Notas Fiscais (NF) de aquisição, a título de “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”. Em resposta, conforme transcrição contida no parágrafo 12 deste TVF, ao citar normativo expedido pelo Órgão Regulatório (Resolução ANEEL n.º 414, de 2010), sustenta, basicamente, se tratar de despesa necessária, obrigatoriamente suportada pelo contribuinte por força contratual, exigida com o fim de subsidiar os sistemas de transmissão de energia da concessionária, garantindo, assim, o fornecimento de energia elétrica, insumo indispensável ao seu processo produtivo. (...) 38. Nesses termos, as parcelas discriminadas nas Notas Fiscais (NF) a título “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda” serão objeto de glosa, uma vez que sua apropriação carece de previsão (autorização) legal, por não corresponder a energia elétrica efetivamente consumida (obs.: aplica-se ao caso, inclusive, o princípio da especificidade da lei) Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica 39. Com base nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, constatou-se que foram computados créditos sobre “entradas”, cujos os respectivos documentos fiscais (NF-e) demonstram tratar de cobranças implementadas por concessionárias sobre “encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica” (em sentido amplo). Assim, observadas as considerações feitas no item “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”, no entender desta Fiscalização, por similitude, tais valores devem, também, ser glosados, uma vez que não correspondem ao consumo efetivo de energia elétrica. (grifei) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (linha 07 – Fichas 06A [PIS] e 16ª [Cofins], do DACON). 48. Conforme informações extraídas dos DACON Ativos (Retificadores) referentes aos meses de Abril a Setembro de 2012, o QUADRO abaixo permite uma visão geral dos Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720745/2017-36 créditos computados a título de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”. Foram também glosados os valores correspondentes aos fretes internacionais arcados pela pessoa jurídica, vez que o transportador não seria pessoa jurídica domiciliada no País (folhas do CNPJ anexadas no arquivo não paginável às e-fls. 2.873): 47. No tocante aos fretes internacionais, existem entendimentos postulados pela Receita Federal, por meio da Solução de Consulta no. 3 - SRRF/10ª RF/Disit e do Acórdão 18- 11.671 - 2ª Turma da DRJ/STM, no sentido de que os gastos com fretes internacionais arcados pela vendedora, decorrentes da exportação de seus produtos, somente dão direito a crédito para desconto dos valores devidos a título de Pis/Pasep e Cofins, na sistemática de não-cumulatividade, se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no País, independentemente de o agente do transportador ter domicílio no País. 48. Analisando o Livro Razão, extraído do SPED-CONTÁBIL, inicialmente levantamos todos os cadastros CNPJ dos transportadores (vide anexo “FRETE MARÍTIMO - CNPJ TRANSPORTADORES”), e em seguida identificamos os transportadores sem domicílio no país, sobre cujos valores dos fretes aplicamos as glosas devidas (vide anexo “FRETE MARÍTIMO - GLOSAS MENSAIS”. Por fim, deduzimos os valores glosados dos saldos contábeis da conta “5.02.01.15.11”. Os valores reconhecidos por esta fiscalização estão demonstrados no anexo “FRETE MARÍTIMO (5.2.01.15.11) - SALDOS CONTÁBEIS”. (...) 49. A partir das Planilhas Mensais apresentadas pelo contribuinte, nas quais foram discriminados os itens que compuseram os créditos apurados pela fiscalizada e informados nos DACON Ativos Retificadores (período sob análise: Abril a Setembro de 2012), a título de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”, considerando, ainda, os documentos fiscais [Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) ou Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e)] que puderam ser, de pronto, convalidados por meio de consulta ao Sistema da RFB – Receitanet.BX, esta Fiscalização, utilizando-se de metodologia de “amostragem”, elaborou Planilhas com a discriminação dos itens, cujas cópias dos respectivos documentos fiscais foram requeridas por meio do TIF n.º 001/2016, com o ânimo de restar comprovada a efetividade dos créditos computados. 50. Ao se confrontar as diferentes fontes de dados e informações disponíveis, observada, ainda, a legislação de regência, esta Fiscalização formou convencimento quanto aos itens passíveis e não passíveis de creditamento, segundo regime não- cumulativo de apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 51. Portanto, a partir deste ponto serão apresentados alguns esclarecimentos em relação aos itens considerados não passíveis de creditamento, no que tange à motivação que ensejou a sua glosa. Vejamos: 51.1. Serviços de Palletização de Pallets: . Fornecedor: Mamona Mendes Serviços Ltda, CNPJ n.º 03.003.192/0001-88 - não corresponde a “despesas de armazenagem”, tampouco “despesas com fretes na operação de venda”. Ademais, por lógica, se a aquisição de “pallets” não foi admitida por esta Fiscalização como “insumo aplicado à produção”, tal “serviço” deve seguir o mesmo entendimento (tratamento). 51.2. Serviços Portuários – “Horas Paradas de Veículo” . Fornecedor: Intermarítima Terminais Ltda, (atual Intermarítima Portos e Logística S/A, CNPJ n.º 96.825.575/0010-03 - não corresponde a “despesas de armazenagem” propriamente dita.] Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720745/2017-36 51.3. Serviços em Isotanques (IBCs): . Fornecedor: Deoclecio Graciano; CNPJ n.º 34.255.141/0001-77 - não corresponde a “despesas de armazenagem”, tampouco “despesas com fretes na operação de venda”. Conforme verificado em procedimentos fiscais anteriores, trata-se de “Serviços de Limpeza (Descontaminação) e Inspeção de Containers”. 51.4. Serviços de Manutenção em tanques e em IBC's OCTO e REOS: . Fornecedor: Intertank Indústria, Comércio e Serviço Ltda; ; CNPJ n.º 03.716.531/0003-35 - serviços em tanques e IBC's, não correspondendo a “despesas de armazenagem”, tampouco “despesas com fretes na operação de venda”. (grifei) Créditos Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) (linha 09 – Fichas 06A [PIS] e 16A [Cofins], do DACON) 54. Conforme informações extraídas dos DACON Ativos (Retificadores) referentes aos meses de Abril a Setembro de 2012, o QUADRO abaixo permite uma visão geral dos “Créditos Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)”. (...) 62. Em regra, portanto, cumpre ao contribuinte vincular registros contábeis à documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por ele efetivadas. A atividade probatória não se limita, simplesmente, a juntar documentos/planilhas ao processo. Nos casos em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos, provar significa associar efetivamente registro contábeis e documentos de forma individualizada. 63. Resta claro, portanto, que a documentação apresentada pelo contribuinte não permite aferir, sequer com o mínimo de confiabilidade, a pertinência dos créditos computados “Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)”, razão pela qual serão integralmente glosados. (grifei) A fiscalização ainda exigiu o oferecimento à tributação dos valores referentes aos insumos aplicados na industrialização por encomenda, bem como considerou que os valores referentes ao crédito do REINTEGRA deveriam ser consideradas como receita pela pessoa jurídica: 75. Conforme detalhadamento tratado no Termo de Intimação Fiscal (TIF) n.º 005, no que tange à “Receita de Vendas de Bens e Serviços – Receita Tributada”, esta Fiscalização demonstrou haver uma diferença entre os valores declarados pelo contribuinte nos DACON Ativos (parcela não utilizada nos DACON Retificadores para fins de determinação da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins) e os respectivos montantes lançados na “Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuições” e que a referida diferença corresponderia a parcela dos “insumos aplicados”, componente das receitas auferidas pela fiscalizada a título de “Industrialização Efetuada para Outra Empresa” (CFOP 5124). (...) 76. Nesse contexto, em resposta ao TIF n.º 005 (vide transcrições contidas no parágrafo 16 deste TVF), a empresa fiscalizada reconheceu ter declarado, no âmbito dos DACON Ativos Retificadores, base de cálculo “a menor”, para fins de apuração das contribuições (PIS e Cofins) devidas. Vejamos os exatos termos: “A Contribuinte reconhece que não foi computada em sua base de cálculo da contribuição para o Pis e da Cofins a parcela da receita correspondente aos "insumos aplicados". Dessa forma, requer que o Ilmo. Fiscal informe o valor Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720745/2017-36 devido , para que haja o recolhimento do montante.” (…)” (Destaques em negrito e grifados não constam do original) (grifei) 88. Tendo em vista as considerações até aqui apresentadas, necessário se faz perquirir se os valores dos créditos apurados no âmbito do REINTEGRA (no caso, “Crédito Fiscal Programa REINTEGRA” - Conta Analítiva Contábil n.º 314160) constitui receita da pessoa jurídica que deve ou não ser incluída na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. 89. A questão foi enfrentada pela Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de sua Coordenação-Geral de Tributação, ao expedir a recente Solução de Consulta n.º 88 – Cosit, de 8 de junho de 2016. Vejamos sua ementa e trechos de sua fundamentação e conclusão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REINTEGRA. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. REGRAS DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO APLICÁVEIS AO LONGO DO TEMPO. O valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra contitui receita da pessoa jurídica (Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014) que, em regra, deve ser incluída na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. No regime de apuração cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra: a) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; b) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 1º a 3º; Lei nº 13.043, de 2014, arts. 21 e 22; Lei nº 12.488, de 2013, art. 13 e art. 49, V. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REINTEGRA. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. REGRAS DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO APLICÁVEIS AO LONGO DO TEMPO. O valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra contitui receita da pessoa jurídica (Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014) que, em regra, deve ser incluída na base de cá lculo da Cofins. No regime de apuração cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra não integra a base de cálculo da Cofins. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra: a) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da Cofins, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720745/2017-36 b) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo da Cofins, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 1º a 3º; Lei nº 13.043, de 2014, arts. 21 e 22; Lei nº 12.488, de 2013, art. 13 e art. 49, V. (Grifos e destaques em negrito não constam do original) (...) 90. Portanto, conclui-se que a apuração da fiscalizada deve ser revista de ofício por esta Fiscalização para fins de computar os valores dos créditos apurados no âmbito do REINTEGRA (no caso, “Crédito Fiscal Programa REINTEGRA” - Conta Analítiva Contábil n.º 314160) como receita da pessoa jurídica que deve, sim, ser incluída na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. (grifei) Além disso, a fiscalização realizou a adequação do valor de crédito disponível de períodos anteriores em conformidade com ações fiscais realizadas naqueles períodos: 94. Neste ponto, considerando ter sido constatado que a fiscalizada se valeu de créditos apurados em 2011 e no 1º trimestre de 2012 (Janeiro a Março de 2012) para fins de dedução (desconto) da contribuição para o PIS apurada no período sob exame (Abril a Setembro/2012), torna-se extremo oportuno esta Fiscalização fazer uma recomposição desses “saldos históricos” utilizados, no ânimo de restar demonstrada a efetiva disponibilidade daqueles e, por conseguinte, permitir a convalidação ou não dos aproveitamentos em questão, bem como identificar eventuais reflexos em períodos subsequentes. (grifei) Ao final do trabalho fiscal, a fiscalização indica que após o recálculo dos valores dos créditos e débitos do período, foi identificado que na competência de outubro/2012 houve saldo a pagar identificado pela fiscalização, objeto de Auto de Infração. Com fulcro nessa informação fiscal, foi proferido o despacho decisório reconhecendo em parte o direito creditório em favor do sujeito passivo. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade visando o reconhecimento integral do crédito, julgada improcedente pelo acórdão ementado nos seguintes termos: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REINTEGRA. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. REGRAS DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO APLICÁVEIS AO LONGO DO TEMPO. O valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra contitui receita da pessoa jurídica (Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014) que, em regra, deve ser incluída na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720745/2017-36 No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra: a) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; b) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Inexiste dispositivo legal que estabeleça o prazo de 5 (cinco) anos para o que a Fazenda Nacional verifique os atributos da certeza e da liquidez, necessários ao reconhecimento de todo e qualquer direito creditório utilizados em procedimentos de compensação. Por conseguinte, em processos dessa natureza não há que se falar em aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos estabelecido pelo art. 150, § 4º, CTN. Relevante evidenciar, ademais, que em se tratando de processo versando sobre a compensação tributária, o único prazo de 5 (cinco) anos aplicável ao caso considerado é aquele previsto pelo § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, concernente ao instituto jurídico da homologação tácita. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) No mérito, após a identificação do processo produtivo da empresa e o novo conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça afastando a restrição do crédito com base nas Instruções Normativas, a empresa sustenta a validade dos créditos tomados: (i.1) de bens utilizados como insumos [trazendo considerações especificas quanto a cada um, quais sejam, Vapor 42 kg/cm2 Demanda, Água Desmineralizada e Água Clarificada (Demanda), Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet, Água Potável, Lacre de Segurança para Carretas, Hipoclorito de Sódio, Produtos da KURITA, Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)]; (i.2) relacionados às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica (Energia Elétrica 13,8 KV Demanda e Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica); (i.3) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Serviços de Palletização de Pallets, Serviços Portuários – Horas Paradas de Veículo, Serviços em Isotanques – IBCs - Serviços de Manutenção em Tanques e em IBC’s OCTO e REOS); Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720745/2017-36 (ii) Quanto aos créditos sobre bens do ativo imobilizado, a contribuinte busca elucidar as planilhas por ela apresentadas que não foram consideradas como provas hábeis pela fiscalização. Segundo a empresa, com as explicações apresentadas, não contestadas pela DRJ, essas planilhas comprovam a vinculação dos bens aos seu processo produtivo; (iii) Quanto às receitas não tributadas, sustenta (iii.1) quanto às receitas da venda de bens e serviços que não há certeza quanto aos valores cobrados, cabendo ser cancelada a exigência; (iii.2) quanto aos valores dos créditos de REINTEGRA que como recuperação de custos em cadeias produtivas exportadoras, esses valores não se enquadram no conceito de receita, sustentando o caráter interpretativo do §12 do art. 2º da Lei n.º 12.546/2011 incluído pela Lei nº 12.844/2013, (iv) Ao final, quanto à revisão das bases de cálculo perpetrada pela fiscalização, sustenta (iv.1) a decadência do direito da fazenda pública revisar os valores anteriores a abril de 2012, com fulcro no art. 150, §4º, do CTN; e (iv.2) parte da revisão da apuração relativa aos meses de 2012 foi realizada com fulcro em conclusões contidas em processos administrativos relativos ao ano de 2011, para os quais ainda não há decisão administrativa definitiva. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. I – DA EXTENSÃO DO CONCEITO DE INSUMO E SEU REFLEXO SOBRE AS GLOSAS PERPETRADAS NO PRESENTE PROCESSO Como relatado, parte dos valores glosados pela fiscalização se referem aos bens e serviços utilizados como insumo, tendo a fiscalização se baseado no conceito mais restritivo de insumos previsto nas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004. Diante disso, a fiscalização justificou as glosas autuadas com fulcro na ausência de fundamento legal para tanto e pelo fato de não serem diretamente utilizadas no processo produtivo. Especificamente quanto aos Pallets de Madeira, em seu quadro resumo das glosas, a fiscalização ainda aponta de forma geral que “Operação Isenta das Contribuições PIS/Cofins”, “Operação Sem Incidência das Contribuições PIS/Cofins” sem trazer no fundamento, contudo, a origem desta isenção/não incidência. Com efeito, neste item, a fiscalização indica que seria “os itens em questão servem exclusivamente para conferir maior sustentabilidade, rigidez, facilitando, portanto, o empilhamento, carregamento e transporte dos produtos embalados procedimentos esses executados, inclusive, após conclusão do processo produtivo” (e-fl. 32/33) aduzindo que não se enquadrariam no conceito de insumo. Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720745/2017-36 Como é assente, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720745/2017-36 NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720745/2017-36 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Em sua defesa, o contribuinte traz explicação de seu processo produtivo e sustenta que cabem ser incluídos no conceito de insumo os bens glosados, inclusive de energia elétrica e de armazenagem:  Quanto aos créditos tomados de bens utilizados como insumos: Vapor 42 kg/cm2 Demanda, Água Desmineralizada e Água Clarificada (Demanda), Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet, Água Potável, Lacre de Segurança para Carretas, Hipoclorito de Sódio, Produtos da KURITA, Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH);  Quanto às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica: Energia Elétrica 13,8 KV Demanda e Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica;  Quanto às despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: Serviços de Palletização de Pallets, Serviços Portuários – Horas Paradas de Veículo, Serviços em Isotanques – IBCs - Serviços de Manutenção em Tanques e em IBC’s OCTO e REOS. Com isso, observa-se que a fiscalização não admitiu como válida a tomada de crédito de despesas informadas como incorridas pela Recorrente com base em uma justificativa restritiva do crédito que não mais procede diante da corrente intermediária elucidada acima, que exige uma vinculação entre as despesas glosadas e a atividade realizada pela Recorrente. E atentando-se pelos documentos e informações constantes dos autos, cabe à fiscalização identificar quais as parcelas que não se enquadram no conceito de insumo na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720745/2017-36 Especial nº 1.221.170 e quais eventualmente cabem ser revisadas à luz deste novo posicionamento. Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado. II – QUANTO AOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO No Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização neste item identifica que as planilhas apresentadas pelo sujeito passivo não conseguiriam demonstrar que a utilização dos bens na produção ou fabricação dos bens. Com isso, a empresa não teria cumprido com o ônus da prova, vez que as planilhas seriam genéricas e com itens de geraram dúvidas na fiscalização. Nos termos do TVF: 58. Dentre as informações requeridas e não atendidas pode-se citar: “CFOP”, “classificação fiscal do bem”, “valor contábil”, bem como a demonstração de sua efetiva “utilização na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 59. Ademais, as Planilhas apresentadas, diga-se extremamente genéricas, contém coluna informativa de “descrição sucinta do bem”, em relação a qual se percebe a indicação de uma infinidade de itens os quais seu cômputo a título de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para produção de bens destinados à venda”, para fins de gerar créditos na forma de depreciação, é algo que, no mínimo, causa estranheza. Cite-se, de forma exemplificada, alguns desses inúmeros casos; . Diversos itens de “Despesas de Frete”; . Prestação de Serviços de Contrução Civil; Instrumentação; Elétrica; Caldeiraria; Mecânica; Pavimentação; Pintura; Almoxarife; Auxiliares de Arquivo Técnico, etc.; . Serviços de Engenharia; Consultoria de Projetos; “Tecnologia” e “Assistência Técnica”; Reforma de Imóveis; etc.; . Serviços e Equipamentos de Informática (Hardware e Software); . Aluguel de IBC's, Locação de Guindaste; Caminhão Munck; Trator; Rádios Portáteis; Toldos; Automóveis; etc.; . Aquisição de bens que não guardam relação com o processo de fabricação: aquecedor de água; refrigerador biplex frost free consul, refrigerador eletrolux, fogão industrial; rádio transmissor portátil, móveis e utensílios; ventilador; armários (diversos); ar condicionado; cadeira (longarina); forros em PVC; divisórias; arquivo deslizante; balança alimentação; baldes plásticos; peneira plástica cata folha piscina; etc.; . Diversos materiais de almoxarifado: flanges, curvas, juntas, tampão, reduções, parafusos, válvulas, tubos, união, joelhos, niples, rotores, discos de corte, chaves de diversos tipos, barras, perfis, grampos “U”, cabo flexível, eletroduto flexível, rolamentos, luminárias, tintas, selos mecânicos, conectores, disjuntores, grades de piso, etc.; . Despesas com materiais de construção civil: cimento; areia; tijolo; telhas; cobertura de alumínio; chapa de madeirite; caixilho; cumeeira; pisos; portas; tubos em PVC para esgoto; etc.; Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720745/2017-36 Na manifestação de inconformidade, a empresa anexou aos autos o “Relatório de Descrição das Modernizações e Investimentos” elaborado para obtenção de benefícios no âmbito da SUDENE que evidenciaria a renovação e modernização de sua planta industrial e identificaria as unidades de produção igualmente identificadas em suas planilhas de depreciação não consideradas pela fiscalização. Como indicado no Recurso Voluntário: 137. Quando da elaboração de referido documento, a Recorrente listou as unidades de produção de sua planta que seriam modernizadas, bem como os itens utilizados para tanto. Tal levantamento foi cotejado com as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal, que resultou na elaboração das planilhas 345.Depreciação_04.2012 a 345.Depreciação_09.2012, bem como da planilha Anexo I (Arq_nao_pag_0002 – fls. 793/794/798/802). Tais planilhas vinculam os itens glosados aos itens do ativo imobilizado da Recorrente modernizados por meio do código CFI. 138. O Anexo I indica quais bens foram utilizados em cada unidade de produção da Recorrente e para qual fim, por código CFI. As planilhas 345.Depreciação_04.2012 a 345.Depreciação_09.2012, por sua vez, demonstram, também pelo código CFI, os itens glosados, em qual unidade e para qual finalidade eles foram adquiridos. 139. Por exemplo, o código CFI 2754 indica os bens e serviços empregados na Unidade 1 – Óxido de Eteno para a modernização do sistema de carbonato, conforme se vê pelo Anexo I: (grifei) Na r. decisão recorrida, os I. Julgadores a quo aparentemente reconhecem a explicação da empresa como capaz de demonstrar que os bens estão relacionados a produção, diferentemente do que alegou a fiscalização no TVF. De fato, na r. decisão recorrida a glosa do crédito não ocorreu por falta de prova, mas sim por um suposto erro cometido pela empresa na apropriação do crédito referente ao ativo imobilizado, especificamente quanto aos itens de cimento, areia, tijolo, telhas, cobertura de alumínio, chapa de madeirite, caixilho, cumeeira, pisos, portas e tubos em PVC para esgoto.: Voltando-se a nossa atenção para o caso concreto colocado em julgamento, salta aos olhos que a legislação fiscal não autoriza o desconto de crédito diretamente sobre os dispêndios arcados com as aquisições de cimento, areia, tijolo, telhas, cobertura de alumínio, chapa de madeirite, caixilho, cumeeira, pisos, portas e tubos em PVC para esgoto, para que fiquemos nos itens pela defesa relacionados. Na realidade, a pessoa jurídica haveria que imobilizar tais itens ao galpão da fábrica, por exemplo, de sorte que sobre um valor contábil hipotético de R$ 100.000,00, o bem passasse a ostentar o valor contábil de R$ 110.000,00. Sendo a taxa de depreciação de 4% por cento ao ano, a despesa de depreciação sobre a qual recairia o crédito seria de R$ 4.400,00 dos quais a quantia de R$ 4.000,00 decorreria do valor do bem antes da reforma e a importância de R$ 400,00 teria por origem os itens adquiridos para serem empregados na melhoria do galpão. Vê-se, portanto, a impossibilidade do desconto de crédito diretamente sobre os R$ 10.000,00, o que corresponde ao valor gasto na aquisição de itens para fazer face à suposta reforma do bem do ativo imobilizado, tratando-se do critério de apropriação de créditos que foi adotado pela pessoa jurídica e corretamente glosado pela autoridade fiscalizadora. Assim, ante a legislação fiscal apresentada, ainda nos situando no contexto do caso exemplificativo acima apresentado, o contribuinte somente poderia apropriar créditos sobre a quantia de R$ 400,00, referente aos encargos de depreciação incidentes sobre os itens adquiridos para fins da promoção de melhorias do parque fabril. Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720745/2017-36 Nesse contexto, restando devidamente demonstrado que pessoa jurídica aproveitou créditos incidentes sobre os dispêndios totais com os itens informados como agregados ao seu ativo imobilizado, contrariando disposição legal, tenho por legítima a glosa fiscal ora debatida. (e-fls. 870-871 grifei) Contudo, caso a documentação apresentada seja admitida como válida para evidenciar que os bens do ativo imobilizado estão relacionados à produção (como aparentemente admite a r. decisão recorrida), seria necessário à fiscalização avaliar uma revisão do TVF neste ponto, formulado com fulcro na falta de prova. Diante deste contexto, entendo ser relevante que a fiscalização se manifeste sobre o “Relatório de Descrição das Modernizações e Investimentos” apresentado pela empresa nos presente autos, juntamente com as alegações trazidas no Recurso Voluntário que explicam que a planilha apresentada em sede de fiscalização demonstraria que os bens do ativo imobilizado estariam vinculados à produção. Importante que a fiscalização se manifeste conclusivamente quanto a possibilidade da planilha apresentada em sede de fiscalização conseguir demonstrar (considerando as explicações e novos documentos apresentados pela empresa nos presentes autos) que os bens do ativo imobilizado são utilizados na produção, identificando, se necessário, a eventual revisão do TVF. Por fim, ao identificar os reflexos no presente processo dos saldos credores de períodos anteriores, observa-se que a o TVF faz referência a diferentes Mandados de Procedimento Fiscal, sem especificar os números dos processos de crédito nos quais os valores de créditos glosados estariam em contencioso. Vejamos, ao menos a título de exemplo: (a) O crédito do item (1) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado em procedimento fiscal, no montante de R$ 1.665.897,90, foi integralmente utilizado para desconto da contribuição apurada no próprio mês de Setembro/2011 (vide, nesse sentido, “Termo de Verificação Fiscal” (TVF) expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015- 00014-0); (b) Do crédito utilizado no item (2) foi convalidada a parcela de R$ 145.313,38, correspondente ao montante apurado em procedimento fiscal (Vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (c) Do crédito utilizado no item (3) foi convalidada a parcela de R$ 103.793,11, correspondente ao montante apurado em procedimento fiscal (Vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (d) Do crédito utilizado no item (4) foi convalidada a parcela de R$ 139.304,18, correspondente ao montante apurado em procedimento fiscal (Vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (e) O crédito do item (5) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado em procedimento fiscal, no montante de R$ 142.907,41, foi integralmente utilizado para desconto da contribuição apurada no próprio mês de Julho/2011 (vide, nesse sentido, “Termo de Verificação Fiscal” (TVF) expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015-00014- 0); (f) Do crédito utilizado no item (6) foi convalidada a parcela de R$ 21.112,92, correspondente ao saldo do montante apurado, no valor de R$ 153.667,28, deduzido da parcela de R$ 132.554,36, utilizada para desconto da contribuição apurada no próprio mês de Agosto/2011 (vide, nesse sentido, “Termo de Verificação Fiscal” (TVF) expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015-00014-0); Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3402-003.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720745/2017-36 (g) Do crédito utilizado no item (7) foi convalidada a parcela de R$ 188.726,91, correspondente ao saldo do montante apurado, no valor de R$ 237.500,75, deduzido da parcela de R$ 48.773,84, utilizada para desconto da contribuição apurada no próprio mês de Setembro/2011 (vide, nesse sentido, “Termo de Verificação Fiscal” (TVF) expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015-00014-0); (h) O crédito do item (8) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado (R$ 224.457,28) foi integralmente utilizado para compor o PER PIS EXP – 2º Trimestre/2011 (vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (i) O crédito do item (9) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado (R$ 322.267,93) foi integralmente utilizado para compor o PER PIS EXP – 2º Trimestre/2011 (vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (j) O crédito do item (10) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado (R$ 188.787,91) foi integralmente utilizado para compor o PER PIS EXP – 2º Trimestre/2011 (vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (k) O crédito do item (11) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado (R$ 68.019,67) foi integralmente utilizado para desconto da contribuição apurada no próprio mês de Julho/2011 (vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015-00014-0); (l) O crédito do item (12) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado (R$ 104.343,41) foi integralmente utilizado para compor o PER PIS EXP – 3º Trimestre/2011 (vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015-00014-0); (m) Os créditos dos itens (13) a (29) foram aproveitados de ofício por esta Fiscalização, tendo em vista os valores apurados, e ainda disponíveis, conforme TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3. Cabe ressaltar que em relação ao crédito discriminado no item (19), do valor apurado no referido procedimento fiscal, no montante de R$ 290.151,43, a parcela de R$ 84.765,87 já teria sido utilizada para desconto da contribuição apurada no mês de Novembro/2011, conforme consta do TVF expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015-00015-9, restando, portanto, saldo no valor de R$ 205.385,56; (n) Conforme consta discriminado no item (30) da recomposição da “Ficha 13A - Créditos Descontados no Mês – PIS/Pasep – JANEIRO/2012”, tendo em vista a não confirmação de parcela expressiva das deduções implementadas pelo contribuinte com créditos supostamente disponíveis à época, relativos ao ano de 2011, e apesar dos valores aproveitados de ofício por esta Fiscalização, tornou-se necessário implementar o desconto de parcela de crédito apurado em Janeiro/2012, a fim de fazer frente ao débito apurado no mês. Assim, em relação ao crédito decorrente de “Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno”, PA: Janeiro/2012, no valor de R$ 1.948.233,50, a parcela de R$ 553.015,08, foi utilizada para dedução da contribuição para o PIS apurada no próprio mês de Janeiro/2012. (e-fl. 74) Pela leitura do TVF identifica-se a referência a três Mandados de Procedimento Fiscais distintos (sem prejuízo de outros que possam ser eventualmente identificados pela fiscalização nesta diligência): 05.1.04.00-2014-00113-3, 05.1.07.00-2015-00014-0 e 05.1.07.00- 2015-00015-9. O número de processos de crédito foi trazida pela r. decisão recorrida, sem que fossem relacionados, contudo, os mandados de procedimento fiscal: Vislumbro uma inquestionável lógica no raciocínio desenvolvido pela defendente, consistente no fato da existência de uma questão antecedente (as compensações não homologadas no bojo dos processos n° 13502.901261/2014-43, n° 13502.901262/2014- 98, n° 13502.901263/2014-32 e n° 13502.901264/2014-87, n° 13502.900149/2015-76 e Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3402-003.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720745/2017-36 n° 13502.900150/2015-09, concernentes a direitos creditórios apurados no ano calendário 2011), cujo resultado de seus julgamentos irá realmente impactar nos julgamentos dos processos aqui tratados, relacionados às análises de direitos creditórios e respectivas compensações não homologadas concernentes ao ano-calendário 2012, matéria que se faz presente nos processos administrativos nº 13502.902074/2016-49, nº 13502.902076/2016-38, nº 13502.902075/2016-93, nº 13502.720777/2017-31 e nº 13502.720745/2017-36, além de estenderem os seus efeitos ao processo que trata dos lançamentos do PIS/Pasep e da Cofins do fato gerador outubro de 2012, de nº 13502.720661/2017-01. Com isso, para que seja possível uma clara relação entre o Mandado de Procedimento Fiscal e os correspondentes processos de crédito, contribuições e períodos de apuração correlatos, bem como para que seja possível a identificação do status de julgamento atual desses processos, identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte e os reflexos no presente processo, entendo ser importante que a fiscalização faça essa relação, com o preenchimento da planilha nos moldes abaixo propostos: Mandado de Procedimento Fiscal (identificado no TVF) Processos de crédito (abrangidos pelo MPF) Contribuição objeto do processo de crédito (PIS ou COFINS) Período de apuração Status do Processo de crédito (julgamento e eventuais reflexos no presente processo) 05.1.04.00-2014-00113-3 05.1.07.00-2015-00014-0 05.1.07.00-2015-00015-9 Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual: (i) Analise e enfrente a documentação e as informações apresentadas nos presentes autos pela Recorrente quanto ao conceito de insumo, identificando se as glosas dos créditos cabem ser mantidas ou revistas com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. Neste item, cabem ser analisados todos os itens sustentados pela empresa em seu Recurso que se enquadrariam no conceito de insumo, quais sejam (i.1) quanto aos créditos tomados de bens utilizados como insumos: Vapor 42 kg/cm2 Demanda, Água Desmineralizada e Água Clarificada (Demanda), Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet, Água Potável, Lacre de Segurança para 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 1417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3402-003.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720745/2017-36 Carretas, Hipoclorito de Sódio, Produtos da KURITA, Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH); (i.2) quanto às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica (Energia Elétrica 13,8 KV Demanda e Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica); e (i.3) quanto às despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Serviços de Palletização de Pallets, Serviços Portuários – Horas Paradas de Veículo, Serviços em Isotanques – IBCs - Serviços de Manutenção em Tanques e em IBC’s OCTO e REOS). Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado e para os períodos subsequentes, considerando a reapuração do valor de crédito cabível. (ii) Analise e enfrente o “Relatório de Descrição das Modernizações e Investimentos” apresentado pela empresa nos presente autos, juntamente com as alegações trazidas no Recurso Voluntário que explicam que a planilha apresentada em sede de fiscalização demonstraria que os bens do ativo imobilizado estariam vinculados à produção. Importante que a fiscalização se manifeste conclusivamente quanto a possibilidade da planilha apresentada em sede de fiscalização conseguir demonstrar (considerando as explicações e novos documentos apresentados pela empresa nos presentes autos) que os bens do ativo imobilizado são utilizados na produção, identificando, se necessário, a eventual revisão do TVF. (iii) Identifique quais os processos de crédito que se relacionam aos Mandados de Procedimento Fiscal relacionados no TVF (dentre os quais aqueles identificados por esta relatora de n.º 05.1.04.00-2014-00113-3, 05.1.07.00-2015-00014-0 e 05.1.07.00- 2015-00015-9, sem prejuízo de outros que possam ser eventualmente identificados pela fiscalização nesta diligência), com as correspondentes contribuições a que se referem e os períodos de apuração correlatos, especificando o status atual de julgamento desses processos (identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte e os reflexos no presente processo). Para facilitar a visualização, propõe- se o preenchimento da planilha nos moldes abaixo: Mandado de Procedimento Fiscal (identificado no TVF) Processos de crédito (abrangidos pelo MPF) Contribuição objeto do processo de crédito (PIS ou COFINS) Período de apuração Status do Processo de crédito (julgamento e eventuais reflexos no presente processo) 05.1.04.00-2014-00113-3 05.1.07.00-2015-00014-0 05.1.07.00-2015-00015-9 Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3402-003.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720745/2017-36 Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital

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9206997 #
Numero do processo: 10909.720338/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-012.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.567, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731079/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 03 38 /2 01 3- 34 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720338/2013-34 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.567, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731079/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. O agente de carga deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, sendo aplicada a penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico – CE. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por falta de clareza e congruência;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A multa fere princípios constitucionais pela sua magnitude. A lide foi decidida pela 17ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, que, por unanimidade de votos, jugou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito exigido, nos termos da ementa que segue: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720338/2013-34 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os termos de sua impugnação, e acrescenta o argumento de descumprimento de prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/10/2020 (fl.106) e protocolou Recurso Voluntário em 08/11/2020 (fl.107) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Descumprimento de prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07: A recorrente alega que protocolizou a impugnação ao auto de infração no dia 29/10/2013 e que esta foi julgada tão somente na sessão do dia 22/04/2020, descumprindo-se, assim, o prazo de 360 dias estabelecido pelo art. 24 da Lei n° 11.457/07, a saber: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Em razão do descumprimento do citado prazo legal para julgamento da impugnação, pleiteia que o lançamento seja declarado nulo. O dispositivo em referência, ao que pese traçar um prazo para que seja proferida decisão administrativa, não traz em seu texto qualquer sanção incidente sobre o seu 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720338/2013-34 descumprimento, bem como não vincula ao reconhecimento do mérito em favor do sujeito passivo. Nota-se, igualmente, que o dispositivo em questão direciona o prazo de 360 dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de cada petição, defesa ou recurso. Não há qualquer menção ao término do processo, tampouco à constituição definitiva do crédito tributário. Ademais, por ser mais específica, prevalece sobre a Lei nº11.457/07, o Decreto nº 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo e procedimento administrativos federais. Tal diploma não prevê a nulidade quando o auto de infração preenche todos os requisitos lá dispostos e cujo processo não tenha incorrida em nenhuma das nulidades lá apontadas. É esse é o entendimento esposado neste CARF, que já julgou as consequências do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 em diversas oportunidades, com pedidos inúmeros: PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. (Acórdão nº 3302- 009.668 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10711.721867/2011-09, Presidente e Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 20 de outubro de 2020). Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada neste particular pela recorrente. III – Do mérito: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. Oportuna a transcrição: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720338/2013-34 inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da referida IN RFB 800/2007, que seguem transcritos. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Para o período em referência, ano base 2008, os prazos acima estabelecidos estavam suspensos, mas, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, a recorrente esteva obrigada a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos. Vejamos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) Os extratos colacionados aos autos às fls.27/48, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 09h14min37s do dia 05/11/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga conhecimento eletrônico agregado HBL 150805207671850), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrida no dia 05/11/2008, às 07h46min. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720338/2013-34 Portanto, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Além disso, também não procede e exclusão de responsabilidade por culpa de terceiro, uma vez que o Decreto-lei nº 37, de 1966, estabelece em seu art. 94, § 2º 2 , que, na ausência de dispositivo de lei expresso, a responsabilidade por infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável, a teor do que prescreve o art. 136 do Código Tributário Nacional 3 (CTN). Dessa forma, tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se discutir sobre eventual elemento subjetivo, sendo irrelevante, para fins de aplicação da penalidade, a culpa da recorrente. Dessa forma, a recorrente só não seria responsável pela infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, caso não fosse responsável pela prestação de informações à RFB. Mas esse não é o caso. No presente caso, a multa aplicada nesta autuação é motivada pelo descumprimento do prazo estabelecido no termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, por parte do transportador – assim compreendido como agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da IN RFB 800/2007 4 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Conforme se depreende do processo, a recorrente agiu, nesta operação de importação, como um agente desconsolidador de carga, representante do agente consolidador estrangeiro. O caput do art. 3º da IN RFB nº 800, de 2007, expressamente disciplina a obrigatoriedade de representação do consolidador estrangeiro por um agente de carga nacional, enquanto que o parágrafo único desse mesmo art. 3º define esse consolidador estrangeiro como um transportador sem embarcação (NVOCC – Non-Vessel Operating Common Carrier). Vejamos: Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC) 2 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 3 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4 Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) §ª 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720338/2013-34 O art. 5º desta mesma IN RFB nº 800, de 2007, por sua vez, diz que as referências feitas, ao longo da Instrução Normativa, a transportador abrangem a sua representação por agente de carga. Ou seja, sempre que a IN RFB nº 800, de 2007, fizer referência ao transportador, devemos ler que ela está também fazendo referência ao agente de carga que o representa. Dessa forma, quando o art. 6º da IN RFB nº 800, de 2007, estabelece a obrigação do transportador de prestar informações sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas, está também obrigando o agente de carga que o representa. O artigo 18 da citada Instrução Normativa também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou- se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Verifica-se dos autos, inclusive, que a própria recorrente reconhece que figurava como agente desconsolidador na operação em questão, e foi justamente na qualidade de agente que foi apontada como sujeito passivo da obrigação tributária em relevo. Sublinhe-se, a propósito, que a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, de existência (ou não) de dano ao Erário ou ao Fisco. Em outras palavras, a aferição de ocorrência de dano à administração tributária e aduaneira ou a boa-fé do agente manifestam-se absolutamente irrelevantes para incidência da norma que prevê a multa objeto da presente controvérsia. O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta à razoabilidade, proporcionalidade ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720338/2013-34 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, tendo a fiscalização constatado que a recorrente deixou de apresentar as informações à autoridade aduaneira, no prazo e forma estabelecidos, afigura-se como correta a aplicação da multa objeto do presente litígio. Falar da súmula reponsabilidade do agente de carga IV – Da denúncia espontânea: A recorrente sustenta que ao seu caso deve ser aplicada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa. Alega, em síntese, que o art. 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, dispõe que a denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades em caso de descumprimento tanto de obrigações principais como de acessórias no setor aduaneiro. O colegiado de primeira instância entendeu pela não aplicação da denúncia espontânea ao caso em análise. Importa trazer alguns excertos do voto condutor do aresto recorrido: Aduz a impugnante que a multa de mora estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do agente de carga, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o agente de carga não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do agente de carga infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720338/2013-34 Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. A Medida Provisória n.º 497, de 27 de julho de 2010, convertida em lei posteriormente pela Lei 12.350/2010, alterando a redação do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, por meio de seu artigo 18, no sentido de permitir, no âmbito aduaneiro, a exclusão da aplicação de penalidades pela denúncia espontânea da infração no caso de descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais não foi verificado no presente caso, pois houve o descumprimento do prazo estabelecido na legislação tributária, conforme já visto. Inexiste assim a denúncia espontânea, pois a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação, ou seja, ocorreu o fato gerador da obrigação tributária de forma plena e exigível. Referido entendimento é corroborado por meio da Súmula Vinculante do CARF de nº 126, cujo teor é reproduzido a seguir: Súmula CARF nº 126: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art.102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720338/2013-34 Ademais, em relação à embarcação procedente do exterior, consigne-se que existe um ATO ADMINISTRATIVO, Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. "O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986" A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, a Cosit, posteriormente em solução de consulta interna realizada em 30/05/2016, ao dispor sobre a admissibilidade da denúncia espontânea em casos do tipo aqui estudado, manifestou-se com a seguinte dicção: a) somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. b) inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. O Auto de Infração trata o presente caso como penalidade imposta a descumprimento de obrigação tributária acessória, plenamente prevista na legislação tributária, conforme já citado, não sendo aplicável a aplicação da retroatividade benigna, pois a denúncia espontânea não alcança o presente caso, pois a materialização da infração ocorreu pelo simples descumprimento do prazo para a prestação de informações obrigatórias, conforme exaustivamente descrito no presente PAF. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela Administração Pública. Observa-se, pelo teor da Súmula CARF nº 126, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que a recorrente informou a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – e tal fato é incontroverso Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720338/2013-34 nos autos, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. V – Do dispositivo: Em face de todas as considerações acima expostas, conheço do Recurso Voluntário, para rejeito a preliminar de nulidade arguida e no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e,no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício e Redator Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.013582/2008-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DESPESA MÉDICA RECONHECIDA QUANDO O RECIBO FOI EMITIDO EM NOME DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, aceita-se que seja o próprio contribuinte.
Numero da decisão: 2003-004.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DESPESA MÉDICA RECONHECIDA QUANDO O RECIBO FOI EMITIDO EM NOME DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, aceita-se que seja o próprio contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 35 82 /2 00 8- 69 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013582/2008-69 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 75 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 65 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 08 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 8 a 12), ano-calendário 2005, para apurar imposto suplementar de R$ 5.893,03 com aplicação de multa de ofício e juros de mora. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foram apuradas as infrações de dedução indevida de despesas médicas de R$ 14179,20 (fl. 9) e de previdência privada e Fapi de R$ 7250,00 (fl. 10). O contribuinte através de seu procurador (fls. 7 e 8) não concorda com o lançamento conforme razões expostas às fls. 3 a 5. Às fls. 49 a 51 foram expedidos o Termo Circunstanciado e o Despacho Decisório que alterou o imposto suplementar de R$ 5.893,03 para R$ 3.899,28. A Fiscalização acatou a despesa com previdência privada e Fapi e manteve a glosa de despesas médicas. O contribuinte foi cientificado à fl.54 (AR de fl. 55) e se manifestou (fl. 58). Junta documentação adicional de fls. 61 e 62. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. Somente é passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas que atendam aos requisitos legais e cuja demonstração do efetivo pagamento e/ou prestação do serviço restarem confirmadas . Ciente do acórdão da DRJ em 13/05/2013 (e-fl. 73), o(a) contribuinte, em 21/05/2013 (e-fl. 75), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas pelos recibos e foram pagas pelo recorrente, que é o próprio beneficiário dos serviços prestados, e o contribuinte não possui dependente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. O litígio remanescente versa acerca de glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013582/2008-69 Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Impende, neste momento, a apresentação dos seguintes excertos da Decisão guerreada, por esclarecerem tanto os fundamentos de reconhecimento parcial às pretensões impugnatórias do contribuinte, quanto aqueles que sustentaram a manutenção parcial do lançamento: Voto ... Conforme o Termo Circunstanciado de fl. 49 a fiscalização considerou não comprovadas as despesas médicas por falta do beneficiário do serviço prestado, conforme o disposto no art. 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR) em relação aos pagamentos à cirurgiã dentista Sandra Martins CRO 1684 no total de R$ 12000,00, tendo sido levado em conta os recibos de fl. 13. O Interessado contestou a glosa mantida no Termo de fl. 49 e juntou aos autos os mesmos recibos sem a indicação de que o tratamento odontológico fora realizado no próprio. Dessa forma, mantém-se o valor glosado de R$ 12000,00. No que tange à documentação adicional de fl. 61 considera-se devidamente comprovada a dedução do plano de saúde da CAARJ – Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro no valor de R$ 2179,20 restabelecendo-se a dedução que foi glosada pela autoridade lançadora. ... Dessa forma, tendo em vista que o crédito tributário remanescente fundamenta-se, como apontado pela Decisão da DRJ, na ausência de indicação de que o tratamento com custo de R$12.000,00 tenha sido realizado no próprio interessado, impende indicar que, em que pese o entendimento apontado pela DRJ no sentido de que tais documentos não contêm requisito essencial requerido pela legislação tributária, a saber, a exigência de especificação do beneficiário do tratamento nos documentos comprobatórios, em geral, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, aceita-se que seja o próprio contribuinte (recibos reapresentados juntamente com o Recurso). Nesse sentido, a RFB já se manifestou na Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 2014. Nada obstante, essa mesma Solução de Consulta ressalva os casos em que se justifica a exigência de especificação do beneficiário quando a autoridade fiscal constatar indício de irregularidade, que não estão presentes na espécie. Com razão portanto, o interessado, neste quesito recursal. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, em favor do contribuinte. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013582/2008-69 Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.721902/2011-17
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 12/01/2006 a 17/05/2007 LANÇAMENTO. MULTA REGULAMENTAR DO IPI. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 173, I, DO CTN. O termo inicial da decadência do lançamento de oficio de Multa regulamentar do IPI disposta no art. 83, I, da Lei nº 4.502, de 1964, é o primeiro dia do exercício seguinte ao da apuração da infração. Trata-se de penalidade associada à ocorrência anterior de um fato gerador da obrigação tributária (o desembaraço aduaneiro), tendo, portanto, natureza tributária, devendo a elas ser aplicadas as regras atinentes aos tributos, inclusive as relativas à decadência, pois o acessório segue o principal. Portanto, no caso, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN para contagem da decadência. LANÇAMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. FRAUDE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA A multa administrativa do controle aduaneiro (de 100% da diferença apurada entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado - capitulada no art.169, III, do Decreto-lei nº 37, de 1966), tem respaldo legal para conferir contagem específica do prazo decadencial, pois são imputações diversas -multa do controle aduaneiro de multa de ofício incidente sobre IPI, cada qual com sua base legal distinta. Súmula CARF nº 184.
Numero da decisão: 9303-012.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência da multa regulamentar do IPI ( art. 83, I, da Lei 4.502/64 ), vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (relator), que lhe deu provimento total, afastando a decadência das multas administrativas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 12/01/2006 a 17/05/2007 LANÇAMENTO. MULTA REGULAMENTAR DO IPI. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 173, I, DO CTN. O termo inicial da decadência do lançamento de oficio de Multa regulamentar do IPI disposta no art. 83, I, da Lei nº 4.502, de 1964, é o primeiro dia do exercício seguinte ao da apuração da infração. Trata-se de penalidade associada à ocorrência anterior de um fato gerador da obrigação tributária (o desembaraço aduaneiro), tendo, portanto, natureza tributária, devendo a elas ser aplicadas as regras atinentes aos tributos, inclusive as relativas à decadência, pois o acessório segue o principal. Portanto, no caso, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN para contagem da decadência. LANÇAMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. FRAUDE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA A multa administrativa do controle aduaneiro (de 100% da diferença apurada entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado - capitulada no art.169, III, do Decreto-lei nº 37, de 1966), tem respaldo legal para conferir contagem específica do prazo decadencial, pois são imputações diversas -multa do controle aduaneiro de multa de ofício incidente sobre IPI, cada qual com sua base legal distinta. Súmula CARF nº 184.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência da multa regulamentar do IPI ( art. 83, I, da Lei 4.502/64 ), vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (relator), que lhe deu provimento total, afastando a decadência das multas administrativas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-03T15:45:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-03T15:45:49Z; Last-Modified: 2022-05-03T15:45:49Z; dcterms:modified: 2022-05-03T15:45:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-03T15:45:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-03T15:45:49Z; meta:save-date: 2022-05-03T15:45:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-03T15:45:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-03T15:45:49Z; created: 2022-05-03T15:45:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-05-03T15:45:49Z; pdf:charsPerPage: 2277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-03T15:45:49Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.721902/2011-17 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.921 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NS IMPORTACAO E COMERCIO EIRELI ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 12/01/2006 a 17/05/2007 LANÇAMENTO. MULTA REGULAMENTAR DO IPI. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 173, I, DO CTN. O termo inicial da decadência do lançamento de oficio de Multa regulamentar do IPI disposta no art. 83, I, da Lei nº 4.502, de 1964, é o primeiro dia do exercício seguinte ao da apuração da infração. Trata-se de penalidade associada à ocorrência anterior de um fato gerador da obrigação tributária (o desembaraço aduaneiro), tendo, portanto, natureza tributária, devendo a elas ser aplicadas as regras atinentes aos tributos, inclusive as relativas à decadência, pois o acessório segue o principal. Portanto, no caso, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN para contagem da decadência. LANÇAMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. FRAUDE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA A multa administrativa do controle aduaneiro (de 100% da diferença apurada entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado - capitulada no art.169, III, do Decreto-lei nº 37, de 1966), tem respaldo legal para conferir contagem específica do prazo decadencial, pois são imputações diversas -multa do controle aduaneiro de multa de ofício incidente sobre IPI, cada qual com sua base legal distinta. Súmula CARF nº 184. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência da multa regulamentar do IPI ( art. 83, I, da Lei 4.502/64 ), vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (relator), que lhe deu provimento total, afastando a decadência das multas administrativas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 19 02 /2 01 1- 17 Fl. 3613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.721902/2011-17 (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda (fls. 3071/3081), em face do Acórdão 3301.002.060 (fls. 3035/3069), de 25/09/2013, cuja ementa tem a seguinte dicção quanto à matéria controvertida: MULTAS REGULAMENTARES. INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo quinquenal de que a Fazenda Pública dispõe para a constituição de crédito tributário decorrente de penalidade por infração tributária, na importação de mercadoria, se inicia na data da sua ocorrência. Embargada tal decisão, o aresto 3301-004.795 (fls. 3280/3285), rejeitou os mesmos. O recurso fazendário foi admitido pelo despacho de fls. 3083/3086, com arrimo nos paragonados 2102-00.085 e 303-29231. Em síntese, a Fazenda se insurge contra o entendimento esposado pelo recorrido, o qual proveu o recurso voluntário, mesmo admitindo a ocorrência de fraude, aplicando às multas administrativas a regra decadencial do art. 139 do Decreto-lei 37/66. Entende a recorrente que na espécie deveria ser aplicada a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, que assim teria o termo a quo em 01/01/2007 e o termo ad quem em 31/12/2011. Dessarte, considerando que o contribuinte teve ciência da exação em 21/11/2011 (fl. 1225), e sendo a DI mais antiga datada de 12/01/2006, não haveria que se falar em decadência. Pede a apelante, ao final, "seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar o acórdão exarado, a fim de que seja aplicada a regra do art. 173, I, do CTN para contagem da decadência das multas administrativa e regulamentar incidentes na hipótese dos autos". Em contrarrazões (fls. 3231/3243), pugna o contribuinte pelo não conhecimento do especial fazendário. Alega que um dos paradigmas mencionados, de nº 2102-00.085, não foi possível encontrá-lo no sítio do CARF, o que o inviabilizaria como paradigma. Em relação ao outro paragonado, 303-29.231, alega que o mesmo teria sido reformado posteriormente pelo julgado CSRF/03-03.336. Ademais, alega que não teria sido demonstrada a divergência Fl. 3614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.721902/2011-17 jurisprudencial de forma analítica, alem da ausência de similitude fática. No mérito pugna pela improcedência do apelo especial fazendário. Ao recurso especial do contribuinte e do responsável tributário, foi negado seguimento (fls. 3519/3526). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator CONHECIMENTO Entendo que o recurso deva ser conhecido. De fato, em relação ao aresto 303-29.231, não pode o mesmo prestar como paragonado porque na data da interposição do recurso especial ele já havia sido reformado pelo aresto CSRF/03-03.336. Contudo, o outro julgado paradigmático é perfeitamente moldável ao caso. Embora alegue a autuada que o aresto 2102-00.085, conforme consta do recurso fazendário, não exista, resta patente que foi mero erro de digitação, pois o correto seria 2102- 000.085. Quanto a este aresto, asseverou o despacho de admissibilidade: Em relação ao acórdão paradigma nº 303-29231, decidiu-se que, para fins de aferição da decadência, ao acessório (no caso, a multa por infração administrativa ao controle de importação prevista no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro de 1985), deve-se dar o mesmo tratamento conferido ao principal (crédito tributário), de forma que, não tendo havido a antecipação do pagamento do tributo, a regra aplicável é a do art. 173, I, do CTN. ... No acórdão recorrido, por seu turno, tem-se a aplicação das multas administrativas previstas no art. 169, II, e § 6º, do Decreto-lei nº 37, de 1966, e no art. 83, I, da Lei 4.502/64, com redação dada pelo Decreto-lei n.º 400/682, sendo que esta segunda multa tem como matriz legal a mesma regra da multa controvertida no acórdão paradigma nº 2102- 00.085, transcrita em nota de rodapé, qual seja, o Decreto-lei nº 400, de 1968. O fato de não se ter feito referência, no acórdão paradigma nº 2102-00.085, à regra decadencial prevista no art. 139 do Decreto-lei nº 37, de 1966, não desfigura, a meu ver, a ocorrência de divergência jurisprudencial, pois, no momento de sua prolação, o referido dispositivo legal já se encontrava vigente e, portanto, poderia ter sido aplicado de ofício, dado se tratar de matéria de ordem pública (decadência). Dessa forma, tendo havido a aplicação de regras decadenciais distintas para multas que têm a mesma matriz legal, tem-se por configurada a divergência jurisprudencial, tratando-se de matéria prequestionada, conforme se verifica do voto condutor do acórdão recorrido. Concordo com os termos do despacho de admissibilidade e conheço do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 3615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.721902/2011-17 FATOS Versam os autos exigência de crédito tributário no valor total de R$ 30.003.280,60 referente à cobrança de imposto de importação, IPI, COFINS – Importação, PIS/PASEP – Importação, todos acrescidos de multa de ofício qualificada (150%) e, juros de mora, além da Multa do Controle Administrativo (100% da diferença apurada entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado – art.169, III, DL 37/66) e Multa Regulamentar IPI (pelo consumo de mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente no País – art. 83, I, da Lei 4.502/64). Depreende-se dos autos que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau – SC, em virtude da análise de documentos apreendidos no curso da operação “Ouro Verde”, e encaminhados pelo Departamento de Polícia Federal, constatou que nas Declarações de Importação (DI’s) listadas às folhas 1.175 a 1.182 (Planilha III) ocorreu o subfaturamento dos reais valores de transação, mediante fraude, com vistas à redução do valor aduaneiro. Informa a autoridade fiscal que a Justiça Federal autorizou o compartilhamento de provas obtidas no curso da operação “Ouro Verde”, e que a Polícia Federal encaminhou documentos relacionados à interessada e que comprovam a prática ilícita desenvolvida. Na “Descrição dos Fatos” (fls. 1.230/1.345), a fiscalização explicita detalhadamente a conexão entre as atividades desenvolvidas pela interessada no comércio exterior e a sua vinculação com uma instituição financeira clandestina de modo a viabilizar o pagamento de seus fornecedores no exterior sem o competente registro nas declarações de importação destes valores transacionados à margem do sistema financeiro regular e do consequente controle aduaneiro. Com vistas a instruir as declarações de importação, a fiscalização aduz que a interessada apresentava faturas com preços divergentes daqueles efetivamente praticados (subfaturados), o que também acarreta por macular as próprias declarações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. De modo a detalhar o modus operandi utilizado pela autuada, a fiscalização apresenta diversos exemplos, bem como indica as correspondências comerciais, os registros de conversas telefônicas que foram interceptadas com autorização judicial, e, ainda, os dados dos registros e controles informatizados utilizados pelos envolvidos. Entendimento em sintonia com aquele apresentado pela autoridade policial por ocasião do “Relatório de Análise Financeira” e seus respectivos anexos e provas trasladados por aquela autoridade (fls. 38/865). À folhas 1.242/1.284, a fiscalização explicita detalhadamente como eram realizadas as operações financeiras pela interessada, por meio da instituição financeira clandestina, com vistas a realizar o pagamento, no exterior, dos seus fornecedores. É apresentado, no referido texto, cópia das provas encontradas no curso da operação policial e trasladadas para o presente procedimento mediante autorização judicial. A fiscalização demonstra nesta parte do seu relatório, exemplificativamente, como era realizado o aporte de recursos na instituição financeira clandestina e como esta procedia ao pagamento dos fornecedores no exterior. Fl. 3616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.721902/2011-17 À folhas 1264 a fiscalização esclarece, por meio de nota (nº 10), ao final da página, que as mídias originais apreendidas no estabelecimento da interessada foram guardadas pelo Departamento de Polícia Federal, tendo, então, aquela autoridade reproduzido cópia fiel das mídias, que, por sua vez, foram entregues à fiscalização. Relata ainda que os documentos necessários ao esclarecimento dos fatos em análise, encontrados nestas mídias, foram anexados aos autos, estando devidamente identificados pelo nome do respectivo arquivo. Na “descrição dos fatos” da autuação, a fiscalização aponta que um dos fornecedores da interessada, a Empresa ROTNER FINANCE S.A., sediada no Uruguai pertencia ao Sr. FABIO SARTORTI, sócio-administrador da interessada. Tal empresa seria utilizada, entre outros motivos, para o refaturamento das importações em valores inferiores àqueles efetivamente praticados. À folhas 1.285 a 1.289 e 1.299 a 1.301 a fiscalização indica quais os documentos acostados aos autos que levaram à essa conclusão. Também é demonstrado pelo Fisco, à fl. 1.289 e seguintes, o acerto entre a interessada e o fornecedor SUGIURA (Japão) para que as mercadorias a serem importadas pela interessada fossem encaminhadas com faturas emitidas com valores abaixo daqueles efetivamente praticados. Neste sentido, o Fisco indica à folhas 1.290 a 1.297 quais os documentos acostados aos autos que levaram à conclusão apontada. Ao longo de todo o trabalho, a fiscalização aponta a estreita relação entre a interessada e seu fornecedor Groz Beckert (Alemanha), indicando quais os documentos coligidos aos autos que demonstram a utilização deste fornecedor para viabilizar o fluxo financeiro internacional (também utilizado pela instituição financeira clandestina) à margem do sistema oficial. Com base nas movimentações financeiras registradas nas contas da interessada junto à instituição financeira clandestina (espécies de contas correntes paralelas, em diversas moedas) e considerando os lançamentos onde os destinatários foram fornecedores estrangeiros da interessada, a fiscalização logrou encontrar os valores remetidos pela interessada com vistas a poder efetuar o pagamento complementar (isto é, à margem do sistema financeiro regular) das importações realizadas. À folhas 1.301 a 1.322, indica cada um dos lançamentos e respectivas contas de controle na instituição financeira, e apresenta ainda cópia de documentos que também esclarecem alguns dos lançamentos em análise. E ao cabo da motivação do lançamento, peroram os agentes fiscais (fl. 1344): A análise da documentação acostada aos autos revelou provas incontestáveis do subfaturamento nas operações de Importação em análise. De todos os fatos e documentos apresentados, podemos concluir que a NS praticou fraude de subfaturamento dos preços na importação das mercadorias amparadas pelas DIs indicadas nas planilhas acima, levando a consumo as mesmas mercadorias. ... DECIDO O aresto recorrido manteve a autuação em seu todo, excetuando-se a questão ora controvertida acerca da decadência das multas isoladas. Portanto, a imputação do Fisco sobre a fraude com vistas a subfaturar os bens importados já não mais comporta dissensão. Fl. 3617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.721902/2011-17 E justamente a fraude perpetrada é o ponto fulcral que me leva a prover o presente especial. Para o recorrido, a fraude perpetrada não teria relevo em relação à norma decadencial a ser aplicada. Veja-se seu teor: ... No entanto, em relação às multas, administrativa e regulamentar, o Decreto-lei nº 37 de 18 de novembro de 1966, fixou a contagem do prazo qüinqüenal decadencial, a partir das datas de cometimento das respectivas infrações, assim dispondo: “Art. 138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art. 139 No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração.” No presente caso, as multas aplicadas decorreram de infrações cometidas entre as datas de 12/01/2006 e 17/05/2007. Já a notificação dos lançamentos se deu na data de 21/11/2006, conforme provam a assinatura e a data postas pelo sócio da recorrente nos respectivos autos de infração. Assim, contando-se o prazo qüinqüenal, nos termos do art. 138, citado e transcrito acima, naquela data, o direito de a Fazenda constituir a parte dos créditos tributários referentes às multas, administrativa e regulamentar, por infrações cometidas até 20/11/2006, já havia decaído. As exigências sob análise referem-se à multa do Controle Administrativo (100% da diferença apurada entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado) e Multa Regulamentar IPI (pelo consumo de mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente no País). Aquela regulada pelo DL 37/66 (art.169, III, c/c § 6º) e esta pela Lei 4.502/64 (art. 83, I). A maioria desta C. Turma entende que mesmo a multa regulada pela legislação do IPI teria por escopo o controle aduaneiro, e, em consequência, teria seu prazo decadencial vazado no art. 139 do DL 37/66, suso transcrito, do que dissinto. Mas essa questão é de somenos importância para o deslinde da lide em exame. Tratando-se de decadência e prescrição, a Súmula Vinculante nº 8 1 do STF teve como um dos seus precedentes o julgado no RE 556.664, cujos excertos a seguir transcrevo: As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF/1967/1969) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF/1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito 1 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Fl. 3618DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.721902/2011-17 tributários. (...) O CTN/1966 (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/1969 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. [RE 556.664, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 12-6-2008, DJE 216 de 14-11-2008.] Outro precedente, RE 868.849, de relatoria do Ministro Teori Zavaski, assentou: O Plenário desta Corte, ao debater a edição da Súmula Vinculante 8, acentuou que a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do DL 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 não alcança os créditos de natureza não tributária (...). (...) esta Corte firmou o entendimento de que o parágrafo único do art. 5º do DL 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais porque as normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/1969) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF/1988). Esse fundamento, à toda evidência, preserva a incidência do parágrafo único do art. 5º do DL 1.569/1977 a créditos de natureza não tributária, porquanto não há, quanto a eles, reserva de lei complementar para a edição de normas sobre prescrição e decadência. [RE 868.859, rel. min. Teori Zavascki, dec. monocrática, j. 4-4-2016, DJE 65 de 8- 4-2016.] Mesmo que para alguns doutrinadores o direito aduaneiro seja um ramo específico do Direito, discussão despicienda para o desfecho do caso vertente, estreme de dúvida que os tributos e as penalidades aduaneiras, uma vez lançados, revestem-se em obrigação tributária, e, como tal, a elas incidem os julgados do STF que subjazem à edição da referida Súmula Vinculante nº 8 do STF. E, como visto, eles são convergentes no sentido de que a matéria referente à decadência deve ser tratada em norma reservada à lei complementar, sendo cediço que não é o caso do DL 37/66. Aplicável, portanto, o CTN, que, sendo norma geral (Livro Segundo), reveste-se de natureza de Lei Nacional, espraiando seus efeitos a todos entes federados. Ainda que se alegue que as penalidades aduaneiras tem regramento decadencial próprio do DL 37/66, igualmente ao serem constituídas de ofício, quando se tornam líquidas e certas, convertem-se em obrigação tributária principal. E quanto a isso não pode pairar questionamento, a teor do art. 113 do CTN, que reproduzo: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 3619DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=561617 https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula744/false http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1569.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1569.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1569.htm https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho623219/false Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.721902/2011-17 Iniludível, portanto, que as multas aduaneiras, uma vez exigíveis, têm natureza de obrigação tributária. E fato inconteste é que estamos diante de uma aplicação de penalidade que decorre especificamente da fraude, que no caso em testilha foi o subfaturamento do valor aduaneiro na importação com vistas a pagar menos tributo mediante uso de documentos falsos (simulação) e por intermédio de uma instituição financeira clandestina. Tanto que a multa agravada (150 %) foi mantida em relação à cobrança dos tributos. Com efeito, entendo escorreita a decisão de piso ao fundamentar que a ocorrência da fraude leva a contagem do prazo decadencial para o art. 173, I, c/c art. 150, § 4º do CTN, como pugna a recorrente. E o enunciado da Súmula 72 do CARF é clara a esse respeito, não fazendo ressalvas em relação à penalidades aduaneiras. Veja-se seu teor: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Posteriormente, foi editada a Súmula 184, que tem a seguinte dicção: O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. Em nenhum dos precedente indicados para a Súmula 184 foi enfrentada a questão da fraude como elemento a afastar os referidos arts. 138 e 139 do DL 37/66, de modo a remeter o dies a quo para o art. 173, I, do CTN. Inclusive, gize-se, o prazo fixado no referido art. 138 do DL 37/66 está em consonância com o prazo determinado no art. 173, I, do CTN, norma de hierarquia superior, que tem prevalência num eventual conflito com norma veiculada por lei ordinária. Entendo, por conseguinte, que a Súmula 184 deva ser analisada em conjunto com a Súmula 72, não havendo entre elas antinomia. E nesse sentido meu voto, pois a leitura que faço é que a decadência em se tratando de matéria versada no Decreto-lei 37/66 tem como prazo geral cinco anos a contar do prazo final para a revisão aduaneira. Contudo, com arrimo na Súmula 72, esse prazo, QUANDO RESTAR INEQUÍVOCA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, a contagem do prazo decadencial terá como termo a quo, aquele a que se refere o art. 173, I, do CTN. Ademais, não vejo na legislação complementar (CTN) acerca da decadência, distinção entre cobrança de tributos e cobrança de penalidades administrativas, tenham elas vinculação ao controle aduaneiro ou não, até porque, como antes aludi, uma vez formalizada a exigência de um ou outra, ambas seguem as normas do direito tributário. Aliás, não se pode olvidar que lançamento e decadência de crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, por expressa determinação do art. 146, III, “b”, da CF/1988. Não identifico arcabouço jurídico a sustentar distinção de prazo decadencial entre multa e tributo quando sua cobrança decorra de ato fraudulento. Se as multas aduaneiras visam resguardar o poder de polícia aduaneiro, não vejo como tratar sem isonomia o prazo decadencial Fl. 3620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.721902/2011-17 das mesmas e dos tributos. Data vênia aos que pensam diferente, se ambas têm natureza de obrigação tributária, não há como fazer esse discrímen para fins de contagem de prazo decadencial quando sua cobrança decorra de fraude que visaram, em ultima ratio, justamente burlar o controle aduaneiro. Na hipótese em comento, um escabroso esquema para subfaturar o preço da mercadoria importada, que, a despeito do prejuízo ao Erário, afronta a livre concorrência, de matiz constitucional. Por derradeiro, obter dictum, não se pode olvidar que em outra hipótese aduaneira, caso do drawback suspensão, temos a Súmula CARF 156 2 , que remete o dies a quo para o art. 173, I, do CTN, isso após o prazo de trinta dias para à data limite para a exportação. Hipótese que, a princípio, estaria em confronto com o art. 138 do DL 37/66. No mesmo sentido esta C. Turma decidiu no acórdão 9303-007.693, de 21/11/2018, de relatoria do então Conselheiro Demes Brito, ocasião em que o acompanhei. Confira-se excertos desse julgado: ... A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao prazo decadencial para aplicação da multa regulamentar pelo descumprimento de obrigações relacionadas à importação de mercadorias. Sustenta que o dispositivo aplicável é o art. 173, I, do CTN e não o art. 139 do Decreto-lei n°37/66. ... A discussão que ora se apresenta refere-se a divergência de aplicação da regra do artigo 139 do Decreto-lei nº 37, de 1966, que dispõe sobre o termo inicial da contagem do prazo decadencial em matéria aduaneira, ou aplicação do artigo173, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN. A interpretação do instituto da decadência em matéria Aduaneira, tem gerado controvérsias em algumas turmas da 3º Seção de Julgamento, que revelam debates de ordem técnica e acadêmica, as discussões giram em torno de aplicação da lei complementar ou ordinária, propriamente quanto ao prazo inicial, se há suspensão ou interrupção. Mas concentrando-se propriamente na divergência dos autos, tratando-se de infrações de caráter administrativo aduaneiro, tem lugar a contagem do prazo decadencial os artigos 139 do Decreto-Lei nº 37/1966 e 669 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), cujo prazo é de 5 anos, tendo como termo inicial a data da infração. ... Contudo há um óbice a ser vencido, analisando a quaestio, a decisão recorrida decidiu o mérito dos recursos que restou demonstrado nos autos a ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta. Como visto, a regra de contagem do início do prazo de decadência, nos casos de lançamento por homologação, a partir do fato gerador, em regra aplica-se o art. 150, caput, do CTN. Contudo, o § 4° do art. 150 faz ressalva para os casos de dolo, fraude 2 SÚMULA CARF nº 156 No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. Fl. 3621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.721902/2011-17 e simulação, nesses casos, o início do prazo é o 1° dia do exercício seguinte ao fato gerador (art. 173, I, CTN). Dessarte, considerando que a DI mais antiga foi registrada em 12/01/2006, e tendo a ciência do lançamento se aperfeiçoado em 21/11/2011, não se operou a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar as multas em discussão, vez que poderiam ter sido formalizadas e cientificadas ao sujeito passivo até 31/12/2011. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço do apelo especial fazendário e dou-lhe provimento para afastar a decadência das multas administrativas. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto à matéria: “Contagem de prazo decadencial para fins de aplicação da Multa do Controle Administrativo - aduana (100% da diferença), disposta no art.169, III, DL nº 37/66) e da Multa Regulamentar - IPI, disposta no art. 83, I, da Lei nº 4.502, de 1964, conforme passarei a explicar. Conforme relatado, o processo trata de exigência de crédito tributário, após a Fiscalização constatar a ocorrência de subfaturamento dos reais valores de transação, mediante fraude, com vistas à redução do valor aduaneiro declarado nas importações (DIs), o que resultou na cobrança do Imposto de Importação, IPI, COFINS - Importação e PIS - Importação, com acréscimos da Multa de Ofício qualificada (150%) e, juros de mora, além da Multa do Controle Administrativo (100% da diferença apurada entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado – capitulada no art.169, III, DL nº 37/66) e da Multa Regulamentar IPI, esta pelo consumo de mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente no País disposta no art. 83, I, da Lei nº 4.502, de 1964. O Acordão recorrido manteve o lançamento em seu todo, excetuando-se a questão controvertida acerca da decadência das multas isoladas (administrativa - Aduana e regulamentar - do IPI). Para o recorrido, a fraude perpetrada não teria relevo em relação à norma decadencial a ser aplicada e afastou as multas administrativa e regulamentar de ofício aplicadas por infração tributária na importação de mercadorias registradas entre as datas de 12/01/2006 e 17/05/2007. Fl. 3622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.721902/2011-17 Pois bem. Para a aferição da decadência em relação ao Imposto de Importação (II), aplicou-se a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), enquanto que, em relação às multas, aplicou-se a regra do art. 139 do Decreto-lei 37, de 1966. Confira-se trechos do voto condutor: (...) No entanto, em relação às multas, administrativa e regulamentar, o Decreto-lei nº 37 de 18 de novembro de 1966, fixou a contagem do prazo quinquenal decadencial, a partir das datas de cometimento das respectivas infrações, assim dispondo: (...)”. “(...) Assim, contando-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 138, citado e transcrito acima, naquela data, o direito de a Fazenda constituir a parte dos créditos tributários referentes às multas, administrativa e regulamentar, por infrações cometidas até 20/11/2006, já havia decaído”. (Grifei) No entanto entendo ser aplicável a decadência apenas à Multa administrativa do controle aduaneiro (de 100% da diferença apurada entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado – capitulada no art.169, III, do DL nº 37/66). Isto porque, há respaldo legal para conferir contagem específica do prazo decadencial em razão de haver lançamento de penalidades aduaneiras nos autos, pois são imputações diversas (multa do controle aduaneiro e multa de ofício incidente sobre IPI) cada qual com base legal distinta. No caso da Multa regulamentar do IPI lançada, trata-se de penalidade associada à ocorrência anterior de um fato gerador da obrigação tributária (o desembaraço aduaneiro), tendo, portanto, natureza tributária, devendo a elas ser aplicadas as regras atinentes aos tributos, inclusive as relativas à decadência, pois o acessório segue o principal. Portanto deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN para contagem da decadência. Como é cediço, em todas as hipóteses em que se aplica multa de ofício em geral, utilizam-se para sua interpretação as regras gerais do CTN e não as normas relativas a cada espécie tributária. Assim, aplica-se a regra decadencial do art. 139 do Decreto-lei 37, de 1966, apenas às multas decorrentes de penalidades por descumprimento de obrigações nas operações de Importação (DI) e Exportação (DE) – mercadorias sob o controle aduaneiro, cuja matriz legal encontra-se em texto legislativo específico, qual seja, o Decreto-lei nº 37, de 1966 e no Regulamento Aduaneiro. Por fim, aplica-se, ao caso, o enunciado da Súmula CARF nº 184 (aprovada pela 3ª Turma da CSRF, 06/08/2021), que trata dessa matéria e tem a seguinte dicção: Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, DOU de 11/11/2021). Entendo que a referida Súmula 184 seja aplicável inclusive a casos em que houve a fraude comprovada. Em que pese os precedentes da Súmula não tratarem especificamente do caso de fraude, entendo que o critério de identificação da Lei específica é o fato de ser ou não Lei que trata sobre o controle aduaneiro e não da presença de dolo. Nesse diapasão, entendo que deve ser dado provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para que seja reformada parcialmente o Acórdão recorrido, para afastar a decadência em relação à Multa regulamentar do IPI. Fl. 3623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.721902/2011-17 É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 3624DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.905093/2008-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2004 a 28/06/2004 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo a Lei condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-001.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 28/06/2004  AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE  LEI.  LEI  9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III.   Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder  Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio  ato  exarado  pelo  Poder  Legislativo  ­  a  Lei  ­  condiciona  a  eficácia  do  dispositivo à expedição de normas regulamentadoras.   APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade  de  lei.  Não  configurada  nenhuma  das  exceções  previstas       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 08/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 40 a 60)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS  (fls.  35  a  36)  que  não  homologou  a  compensação  de  tributos  pleiteada, que já havia sido denegada pela repartição de origem em razão da não confirmação  da existência do crédito informado, nos termos constantes do Despacho Decisório de fl. 1.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  7  a  25),  o  contribuinte  requerera  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  apresentada,  alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o Fisco Federal tem desconsiderado as deduções previstas nos incisos I, II,  III e  IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, com destaque para as exclusões das receitas  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas,  em  desconformidade  com  o  que  prevê  a  norma  tributária de regência;  b) alegam os represetantes do Fisco que a aplicação do contido no incso III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 seria  impossível por  falta da norma  regulamentadora  cuja edição encontrava­se prevista no dispositivo;  c)  nenhuma  norma  regulamentadora  pode  dispor  sobre  base  de  cálculo  de  tributos, dado o princípio da legalidade tributária;  d)  devem  ser  excluídas,  no  período  de  vigência  do  dispositivo,  qual  seja,  fevereiro de 1999 a  agosto de 2000,  as  receitas  que apenas  circularam pela  contabilidade da  empresa e repassadas a terceiros;  e) em matéria tributária, a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada  literalmente, conforme preceitua o art. 111, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  A  DRJ  Porto  Alegre/RS,  ao  decidir  por  não  homologar  a  compensação  declarada,  ressaltou  que  a  aplicação  do  incso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  enquanto vigente, restou prejudicada por falta de sua regulamentação e que inexistia nos autos  qualquer  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  conforme exige o art. 170 do CTN.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido  de  total  homologação  da Declaração  de Compensação  entregue  à Receita  Federal,  repisando os  mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Trata­se de Pedido de Restituição e de Compensação em que o contribuinte  requer a extinção de débito administrado pela Receita Federal com a compensação de suposto  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.905093/2008­08  Acórdão n.º 3803­01.582  S3­TE03  Fl. 63          3 crédito decorrente da exclusão, da base de cálculo da contribuição, dos valores transferidos a  terceiros, com supedâneo no art. 3º, § 2º, III, da .Lei nº 9.718/1998.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior e assim definidas:   I – norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – norma que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado­Geral da União  aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10  de fevereiro de 1993.  I. Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recursos repetitivos.  O art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RI/CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  em sua redação atualizada pela Portaria MF nº 585/2010, estipula que as decisões definitivas  do Supremo Tribunal  Federal  (STF)  e  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  previstas nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas nos  julgamentos deste Conselho.  O  STJ,  no  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.144.469/PR,  já  detectou  a  existência  de  múltiplos  recursos  a  respeito  dessa  matéria,  qual  seja,  a  “possibilidade  de  exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores que, computados como receitas,  tenham sido  transferidos para outra pessoa  jurídica, nos  termos do art. 3º, § 2º,  inciso  III, da  Lei  9.718/98,  em  razão  do  que  submeteu  o  seu  julgamento  como  "recurso  representativo  da  controvérsia", sujeito ao procedimento do art. 543­C do CPC.  Em consulta ao sítio do STJ na internet, em 28 de março de 2011, apurou­se  que  o  REsp  nº  1.144.469/PR  encontra­se,  desde  11/02/2001,  com  os  autos  conclusos  ao  Ministro Relator, havendo questão de ordem adiando o julgamento do feito.  Dessa  forma,  dada  a  inconclusão  do  julgado,  tem­se  por  prejudicada  a  aplicação no caso do contido no art. 62­A do RI/CARF.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 II.  Base  de  cálculo.  Exclusão  de  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas. Regulamentação.  Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do contido no inciso III, do  §  2°,  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  não  impede  sua  aplicação,  uma  vez  que,  em  face  do  princípio  da  estrita  legalidade  em matéria  tributária,  há  impossibilidade  de  normas  do Poder  Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente  exigência  de  tributos,  à  Administração  Pública  não  é  assegurada  nenhuma  margem  para  discricionariedades.  Em sua defesa, o Recorrente ressalta que os valores transferidos a terceiros,  como no caso dos impostos indiretos que apenas circulam na contabilidade da pessoa jurídica,  deveriam ser expurgados da base de cálculo da contribuição. Contudo, não  traz o Recorrente  aos  autos  qualquer  elemento  comprobatório  que  dê  sustentação  à  alegação,  mantendo­se  a  controvérsia apenas no nível argumentativo.  Até  o  advento  da Medida  Provisória  que  o  revogou,  o  referido  dispositivo  assim dispunha:  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III ­ os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  É  patente  a  exigência  estipulada  pela  própria  lei  da  necessidade  de  regulamentação do dispositivo.  Fazendo­se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais  desenvolvida  por  José  Afonso  da  Silva1,  trata­se,  o  referido  inciso  III,  de  uma  norma  de  eficácia limitada, cuja aplicação requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria  lei.  Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao princípio da  legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito.  As  normas  regulamentadoras  não  foram  editadas,  tendo  sido  revogado  o  dispositivo  pela  Medida  Provisória  n°  1.991­18/2000.  Dessa  forma,  o  inciso  III  acima  reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse  sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  776.965  ­  PR  (2005/0142055­0)  ­  RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON  EMENTA  ­  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  –  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITA  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS                                                              1 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.905093/2008­08  Acórdão n.º 3803­01.582  S3­TE03  Fl. 64          5 JURÍDICAS  –  LEI  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III  –  REGRA  DE  INTERPRETAÇÃO  –  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC:  INEXISTÊNCIA.  (...)  3. O artigo  3º,  §  2º,  III,  da Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo.  4.  Condição  não  implementada,  sendo  revogada  a  regra  de  exclusão pela MP 1991­18/2000.  5. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento.  6. Recurso especial improvido.    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 534.865 ­ RS (2003/0056824­ 3) ­ RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO  EMENTA ­ TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO  ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º,  § 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  I  ­  O  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo.  II  ­  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  III ­ Agravo regimental improvido.  No mesmo  sentido  já decidiu o Tribunal Regional Federal  da 4ª Região,  in  verbis:    Processo:  2001.72.01.001285­0/SC  –  06/05/2004  –  Primeira  Seção  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ART.  3º, PARÁGRAFO 2º,  INCISO III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  E  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.   ­  A  regra  que  previa  a  exclusão  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  preconizada  no  inciso  III,  §  2º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  é  norma  de  eficácia  limitada,  dependendo  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 regulamentação.  A  inexistência  do  decreto  de  execução  no  período  em  que  o  artigo  de  lei  esteve  em  vigor  impede  que  o  regramento seja aplicado.  Portanto, o inciso III, do § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, dependia da  edição  de  norma  regulamentar,  o  que  jamais  veio  a  ocorrer,  tendo  sido  revogado  posteriormente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido.  III. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  em  decorrência do  fato de que o  inciso  III  do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, por  falta de  regulamentação, nunca gerou efeitos.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.905093/2008­08  Acórdão n.º 3803­01.582  S3­TE03  Fl. 65          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.905093/2008­08  Interessada:  CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.582, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 12585.720272/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-011.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus que reverteram, também, as glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.316, de 26 de julho de 2001, prolatado no julgamento do processo 12585.720279/2011-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição do PIS/COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. PORCENTAGEM DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 72 /2 01 1- 46 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720272/2011-46 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus que reverteram, também, as glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.316, de 26 de julho de 2001, prolatado no julgamento do processo 12585.720279/2011-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade para afastar o pedido de dilação probatória, e manter as glosas em relação aos alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, armazenagem e frete na operação de venda, valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural, aquisição de bens para produção de carne e seus derivados, frete sobre a aquisição de suínos e lenha utilizada no processo produtivo da empresa. Em sede recursal, Recorrente, em síntese apertada, traz os seguintes argumentos visando a reversão das glosas, bem como do critério do rateio proporcional aplicado pela fiscalização, nos seguintes termos: - Princípio da Verdade Material – possibilidade da juntada de documentos a qualquer tempo A Recorrente alegou caso a empresa acoste documentos em momento posterior à apresentação da Manifestação de Inconformidade, estes deverão ser analisados, em obediência ao princípio da verdade material dos fatos. Pleiteou, diante do o equívoco do acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais acostadas aos autos após a Manifestação de Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720272/2011-46 Inconformidade, a anulação do acórdão recorrido, para que o julgador a quo analise, com base nos documentos acostados aos autos, o direito creditório da Recorrente. - Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica Os gastos com locação de veículos pagos a pessoa jurídica geram direito ao desconto de créditos do PIS e COFINS, uma vez que se tratam de bens e serviços necessários às atividades da empresa. - Despesa de Armazenagem e Frete na operação de Venda Não merece prosperar o v. acórdão recorrido em relação aos fretes sobre transferências, haja vista que as mercadorias objeto dos fretes em análise são transferidas para as filiais com a finalidade única e exclusiva de venda, ou seja, referidas mercadorias possuíam destinação específica aos clientes. - Valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural Não há dúvidas de que a Recorrente faz jus ao crédito presumido no percentual de 60% quando adquirir leitões dos produtores rurais pessoa física, nos termos do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/04. Assim, ao contrário do que afirma a fiscalização, não se trata de remuneração e bonificações pagas ao produtor rural a título de prestação de serviços relacionados à produção de suínos, pois conforme restou demonstrado trata-se de aquisição de suínos vivos destinados ao abate, portanto, fazendo jus ao crédito presumido ora em questão. - Créditos nas aquisições de bens para produção de carne e seus derivados Tendo em vista que o produto final comercializado pela empresa é de origem animal, o crédito decorrente das respectivas aquisições deve-se basear na alíquota de 60% em sua integralidade. Este é comando do caput do art.8º da Lei nº 10.925/04 e de seu parágrafo 3º. É o relatório. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720272/2011-46 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção do frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar – Nulidade do acórdão recorrida Conforme sinteticamente explicitado anteriormente, a Recorrente alegou que caso a empresa acoste documentos em momento posterior à apresentação da Manifestação de Inconformidade, estes deverão ser analisados, em obediência ao princípio da verdade material dos fatos e, que diante do o equívoco do acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais acostadas aos autos após a Manifestação de Inconformidade, requer a anulação do acórdão recorrido, para que o julgador a quo analise, com base nos documentos acostados aos autos, o direito creditório da Recorrente. De inicio, registre-se que a decisão recorrida acertadamente manifestou seu entendimento sobre o pedido de dilação probatória pleiteado pela Recorrente, nos termos do §4º artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 que impõe a apresentação de provas, sob pena de preclusão, no momento da apresentação da defesa, respeitada as exceções previstas no referido dispositivo. Contudo, o prolixo pedido de nulidade arguido pela Recorrente é totalmente inócuo e desprovido de fundamento jurídico, posto que não houve juntada de documentos após o proferimento da decisão de primeira instância, tampouco a DRJ deixou de analisar qualquer documento juntado em sede de defesa. Ou seja, trata-se de pedido totalmente dissociado da realidade fática e processual, razão pela qual afasto suas pretensões. III - Mérito 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720272/2011-46 O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e do crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004. Inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720272/2011-46 CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720272/2011-46 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720272/2011-46 dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720272/2011-46 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720272/2011-46 alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica do ponto controvertido suscitado pela Recorrente em seu recurso relacionado aos itens glosados pela fiscalização. III.1- Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica O despacho decisório glosou os créditos apurados pela Recorrente por total ausência de previsão para tomado de créditos vinculados ao aluguel de veículo. Por sua vez, a Recorrente alega que os gastos com locação de veículos pagos a pessoa jurídica geram direito ao desconto de créditos do PIS e COFINS, uma vez que se tratam de bens e serviços necessários às Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720272/2011-46 atividades da empresa. Diz que a legislação do PIS/COFINS – Não Cumulativo permite o desconto de crédito para as despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica, de prédios, máquinas e equipamentos, conforme preceitua o artigo 3º, inciso IV das leis 10.637/02 e 10.833/03. Ao que parece a Recorrente confundiu os conceitos de máquinas e equipamentos ao compará-los com veículos utilizados para transportes de pessoas, bens totalmente distintos que não se confundem entre si, considerando que cada um possui sua finalidade. Com efeito, maquina é um conjunto de peças capazes de produzir movimento ou por em ação uma forma de energia para executar um trabalho; equipamento é qualquer máquina, aparelho ou ferramenta utilizada no trabalho para dar apoio as pessoas, e veículo é qualquer meio usado. para transportar ou conduzir pessoas, animais ou coisas, de um lugar para outro 2 . Neste cenário, constatado a diferença entre os bens anteriormente listados, verifica-se que o inciso IV, do artigo 3º, da Lei 10.637/2002 limita o crédito aos alugueis de máquinas e equipamentos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Aliás, a Recorrente sequer gastou uma linha para demonstrar a utilidade dos veículos em sua atividade empresarial, corroborando, ainda mais o acerta da fiscalização Assim, mantem-se a glosa. III.2 - Valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural Nos termos do item 41 do despacho decisório, constasse que a fiscalização glosou os créditos pagos ao produtor rural, por entender que os serviços correspondem a remuneração paga a pessoa física atinente a produção de suínos (engorda) e, não aquisição de bens ou serviços utilizados em seu processo produtivo, a saber: 38 O contribuinte apurou a maior parte do crédito presumido utilizando o percentual de 60%, o que gera uma alíquota de 0,99% para o PIS/PASEP e 4,56% para a COFINS. 39 Consoante documentação apresentada, foi constatado que o crédito presumido está vinculado a aquisições de suínos, milho a granel, lenha e remuneração e bonificações a produtores rurais, os dois últimos pagos à pessoa física. 2 fonte de cosulta: https://www.google.com.br Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720272/2011-46 40 No caso da lenha de eucalipto, utilizada como combustível em caldeiras, há direito ao crédito presumido, desde que atendidas todas as condições previstas na legislação. Nesse caso, o percentual aplicado é de 35%. 41 De forma contrária, o pagamento por serviços relacionados à produção de suínos, ou seja, serviços prestados que se caracterizem como insumos, dão direito ao crédito básico, porém apenas se prestados por pessoa jurídica. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência desta prestação de serviços correspondem à remuneração paga a pessoa física, não concedendo direito a créditos da não-cumulatividade em relação a estes valores. 42 Em relação às aquisições de suínos, classificados na NCM 01.03 e milho a granel (NCM 10.05) há direito ao crédito presumido, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, desde que atendidos os demais requisitos. 43 Para fins de cálculo do crédito presumido, a aplicação das alíquotas previstas no §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, se dá em razão da natureza dos insumos adquiridos, independentemente da atividade exercida pela adquirente. 44 Assim, consoante disposto na lei que trata do tema, o percentual aplicável dependerá da natureza do produto usado com insumo, e não daqueles produzidos, ou seja, no caso da soja – capítulo 12 da NCM – o percentual é de 50%; as aves e suínos – capítulo 1 da NCM – ou o milho – capítulo 10 da NCM, o percentual é de 35% (inciso III do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004). 45 Com base no acima disposto, no caso milho e dos suínos vivos adquiridos pelo sujeito passivo, o percentual a ser aplicado é de 35%, gerando alíquotas de 0,5775% para o PIS/PASEP e 2,66% para a COFINS. 46 A partir das análises efetuadas foram estabelecidas as bases de cálculo para o crédito presumido referente às aquisições de suínos vivos (NCM 01.03) e outros insumos. As bases de cálculo foram obtidas a partir dos arquivos de notas fiscais digitais até o 3º trimestre de 2007. Do 4º trimestre de 2007 até o 3º trimestre de 2009, foram consideradas também as memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte. As planilhas com os valores apurados encontram-se às fls. 132/151. Foram mantidos os valores apurados à alíquota de 0,5775%, sendo ainda adicionados os valores referentes a aquisições de suínos vivos, que devem ser apuradas na mesma alíquota. A DRJ manteve a glosa realizada pela fiscalização sob a alegação de ausência de prova para comprovar que os pagamentos desta operação não referiam a remunerações e bonificações destinadas a produtores rurais pessoas físicas para prestação de serviços de produção de suínos (engorda), senão vejamos: Esclarece o sujeito passivo que o valor glosado refere-se à aquisição de suínos vivos destinados ao abate, fazendo jus ao crédito presumido no percentual de 60%, nos termos do art. 8º da lei nº 10.925/04. Inicialmente, cabe destacar que, de acordo com o art. 8°, §3º, da Lei 10.925/04, para a aquisição os produtos de origem animal classificados no Capítulo 1 da NCM, no caso suínos vivos, a alíquota a ser aplicada Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720272/2011-46 corresponde a 35% da prevista para o PIS e para COFINS e não a 60%, como pretende o sujeito passivo. Quanto à alegação de que os valores glosados não se referem a remunerações e bonificações a produtores rurais pessoas físicas, como apontado no Despacho Decisório, mas, sim, de pagamento pela aquisição de suínos vivos destinados ao abate, vislumbra-se que tal situação não foi devidamente comprovada nos autos, por meio dos contratos e notas fiscais correspondentes. Do exposto, mantém-se a glosa efetuada a esse título. A Recorrente, por sua vez, diz que não há dúvidas de que faz jus ao crédito presumido no percentual de 60% quando adquirir leitões dos produtores rurais pessoa física, nos termos do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/04. E que, ao contrário do que afirma a fiscalização, não se trata de remuneração e bonificações pagas ao produtor rural a título de prestação de serviços relacionados à produção de suínos, pois conforme restou demonstrado trata-se de aquisição de suínos vivos destinados ao abate, portanto, fazendo jus ao crédito presumido ora em questão. Correta a decisão piso, posto que a Recorrente não apresentou documentos para comprovar suas alegações e rebater os fundamentos utilizados pela tanto pela fiscalização quanto pela DRJ para manutenção da glosa. Veja, a decisão recorrida condicionou o direito da Recorrente a apresentação de documentos (contratos e notais), entretanto, a contribuinte permaneceu inerte. Assim, mantem-se a glosa. III.3 - Créditos nas aquisições de bens para produção de carne e seus derivados Neste ponto, a cerne do litigio diz respeito ao percentual do crédito presumido utilizado para o computo do montante atribuído. A fiscalização baseou-se na ideia de que o percentual de crédito deve ser determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, vide trecho de despacho transcrito no tópico anterior. Essa questão já esta sedimentada neste Conselho, a teor da SÚMULA CARF nº 157: “O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo”. No caso presente, os insumos adquiridos pela Recorrente são suínos, aves, milho e lenha, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos Capítulos 2 (cortes Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720272/2011-46 resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), devendo, assim, ser admitida a porcentagem de 60% para cálculo do crédito presumido. IV – Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% o calculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Quanto às glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Esclareça-se, antes de tudo, que, em outras ocasiões, posicionei-me de forma diversa daquela que adoto agora, tendo assumido, com base em entendimento consubstanciado em alguns votos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o conceito de “operações de venda” apresentava espectro semântico mais amplo, açambarcando a transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, com o fim ulterior de venda, ensejando, por isso, o aproveitamento de créditos no contexto das contribuições não cumulativas. Minha compreensão do assunto foi substancialmente alterada com a decisão, pela 3ª Turma da CSRF, do Acórdão nº. 9303-010.249, de 20 de março de 2020, no qual restou decidido que o frete na transferência de produtos acabados não gera direito a créditos de PIS/COFINS não- cumulativos. Em especial, a pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Declaração de Voto do Conselheiro Rodrigo Pôssas, trouxe, para mim, nova luz ao assunto. Transcrevo, a seguir, os fundamentos daquela declaração, os quais adoto como razões de decidir no presente voto: Em resumo, eu considerava que a redação da referida norma legal sobre “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade da mercadoria pois o cento de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720272/2011-46 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720272/2011-46 Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. (grifos do original) Diante dos fundamentos acima expostos, voto por manter a glosa de créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720272/2011-46 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

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