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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840896 #
Numero do processo: 35950.000190/2007-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.210
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira Presença do Sr. Arnaldo Conceição Junior, OAB/PR 15472 que apresentou sustentação oral.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Empresas em Geral Acórdão n° 205-01.210 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente DELARA BRASIL LTDA Recorrida DRP CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 - SEGCUONINID.ar°E,..51V;N:i 'OSIENIL(11;00-%3ÍCI-C1N,1"rilL5'0 ‘.'biji_____. Brasilia, I EM 1()/ ` far*fra, - r- Rosi e 77 Mat. Sia 11983 • • Processo n° 35950.000190/2007-95 — —CCO2/CO5 --- —_ Acórdão n.°205-01.210 ---- — - Fls. 408 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira Presença do Sr. Arnaldo Conceição Junior, OAB/PR 15472 que apresentou sustentação oral. 111 JULIO SA ' VIEIRA GOMES Presidente / •NOE . OEL •AR • UDYNIO- 2---------------- Rela a r \\J Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros,. Marco André \, Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Adriana Sato„Liege Lacroix 1 Thomasi, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 3.5 • / .4)3 ,o9 2tÉ' f. . :... I PI adogrO,res Mát. Siape 1198377 --..—..—......---......—..--...... Processo n° 35950.000190/2007-95 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.210 — Fls. 409 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Curitiba / PR, Decisão-Notificação (DN) 14.401.4/0737/2006, fls. 262/293, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 23 a 32, o lançamento teve por finalidade apurar e constituir o crédito decorrente de responsabilidade solidária relativo às contribuições destinadas à seguridade social. Ainda segundo o RF, o lançamento decorre da contratação de prestação de serviços de transporte de cargas e/ou passageiros, mediante cessão de mão-de-obra. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 27/10/2005 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), fls. 019, e em 07/03/2006 do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 022. Em 29/03/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 01. Contra o lançamento, a recorrente solidária apresentou impugnação, fls. 052 a 0106, como, também a recorrente contribuinte, fls. 0119 a 0128, acompanhadas de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0265. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0257. Sem dar conhecimento da diligência às recorrentes, a DRP analisou o lançamento, as impugnações e o resultado da diligência, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente solidária apresentou recurso voluntário, fls. 0304 a 0353, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O prazo decadencial deve ser o determinado no CTN, cinco anos; 2. Os tribunais administrativos devem analisar matéria constitucional; 3. O lançamento efetuado por aferição é insubsistente; 4. Pede que o recurso seja provido. Mf ""E,L" oRIGNALCONFERE CON. O O 2 /09 Brasília, DE CON t R1B TES - 1~00 3 e() orear IML k --- — Processo n° 35950.000190/2007-95 CCO2/CO5. --Acórdão n.° 205-01.210-- Fls. 410 Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0404 a 0405, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Aduz a empresa que teria operado a extinção do débito por decadência (cinco anos). " É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 40 do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146,111 Brasília, 18 de junho de 2008. ( Ministro Gilmar Mendes , Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES! CONFERE COM O ORIGINAL I[13ramlta. , 03 _./ Q.9 I 1 _ :orne i Rosa• v. c J ^ . CR1'71 I, -09 - GcUoVf°E. 2 cl‘loS r"à" °C, Il.El CIVAL; t 11'4 Processo n° 35950.000190/2007-95 -1 S CCO2/CO5 q")Acórdão n.°205-01.210 -- Fls. 411 Brasília, p tsItYltelà res S"'" Nint . SraPe Portanto, diante da d: 1. . • nconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 40 ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4, do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (...) Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; • 5 Processo n° 35950.0001 9012007-95 CCO2/CO5— Acórdão C205-01.210 Fls. 412 e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da rega geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinti2.12ento direto, ou de oficio. MF -SEVoNDONFERCEOcNoSsEiL0H0oRDIEGC INOANLTRIBUINTES , 0_9 Brasila, 21 / 03 I ka1.0.44e mat. Siape 1198377 TES Processo n° 35950.000190/2007-95 MF - SEr01•1NDFOERCEOcINIZL0 1100RD CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.210 --13—Ãra !GINJAL Fls. 413- - .• el Riett~ '8377Nett. lape Não obstante ixa a a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o 7 TES 1,4F - SEGUI4D° COM O ORIGINAL --- CONFERE • _______ _ Processo n°35950.000190/2007-95 — Q CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.210 Fls. 414 1 QI , sifeito •assi o a • i?e-u-ralir9e3717i uidar o tributo sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. , Processo n° 35950.000190/2007-95 — CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.210 --- Fls. 415 Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4 2), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Assim, como o lançamento ocorreu em 29/03/2006, entendo que há decadência de todo o período lançado. Para aqueles que entendem pela aplicação do art. 173, I, do CTN, ressalto que mesmo nessa hipótese há a decadência. Voto, portanto, pelo PROVIMENTO DO RECURSO. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 200: 1 0EL C • - HO A ••n 5 • UNI — TES io9 M Bra F - SE GeU014ND OF E j"-'.-n-•-•"...-....E7.(7;."'.".'".".""ri." ~ CE0 ct •10S EmL 01- 00 uD 3 ,5 O sília, a 11 UNA - L p ifffi / Rosi ene Mi' • 1 Siape 11983 /7 9 Processo n° 35950.000190/2007-95 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.210 CONFERE Fls. 416 IEGVANLT R I B T ES N1F - SEGLYNDON COcNoSEmL011000K03 Brasília, 8 A LOW ‘' m5t. Siape 1198377 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida, só que por outros fundamentos. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regas previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 1SS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STI DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊ'NCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. 10 534, CON 1•IDO MF S °13 t, COM O °It CONFO o9 _ _o s Processo n° 35950.000190/2007-95 CCO2/CO5 raAcórdão n 13silia,.° 205-01.210- I Fls. 417 1. P • ir- - . ares.a „aq37/ NItt. stape O Imposto sobre tços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.°2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos temos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito 11 n••"-sE1,110 %DO C° O Olail - SEG° fERV, CO" C011 • Processo n° 35950.000190/2007-95CCO2/CO5Brasina, •-•# Acórdão n.° 205-01.210 Fls. 418 t, - S°,aires-i u9SJ mtit SiePe tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do C7'N), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notcação (artigo 173, parágrafo único, do CT15), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre I \ pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o 12 CONFERE COM O – TN01— MF - SEGUNDO."."7"..""..."'E C(»ITRIBUWCONSEL110 ái OProcesso n° 35950.000190/2007-95 B — rasilta, CCO2/CO5 Acórdão n.'' 205-01.210— ORIGINAL 1 nre Fls.419 Roslw" Nlat. Siape 119S3T1 correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CT1V e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificaçã o de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notcação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do C'TN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulaç -o não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessaria te o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. • 13 - o e Processo n° 35950.000190/2007-95 _ _ _ __ _— - CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.210 — — --- - — As. 420 Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do crN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. - 40:0- :' el • '‘ B ' RAM* IEIRAr .. , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 3, A / O / 09 II I Q 4:::.......~.11 Rose ene "IP . Mat. Slape /1%377 ,.............,n~1•n 1 a , 14

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Numero do processo: 13884.912186/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal.
Numero da decisão: 3402-010.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.673, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13884.912179/2011-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.673, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13884.912179/2011-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 91 21 86 /2 01 1- 56 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912186/2011-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO), em síntese: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa do 3º trimestre de 2006, vinculado a receitas de exportação, no importe de R$ 19.166,57, formalizado no PER/DCOMP nº 06475.97625.131206.1.1.08-6866, ao qual a contribuinte vinculou declarações de compensação. Analisada a pretensão, a autoridade competente reconheceu parcialmente o direito creditório e, em consequência, homologou parcialmente uma das compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento, e não homologou a outra declaração de compensação a ele vinculada, conforme o Despacho Decisório de fl. 17, a seguir reproduzido: (...) Cientificada em 17/01/2012, conforme fl. 22/24, no dia 16/02/2012 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 25/36. Após breve introdução alega, em preliminares, a nulidade do Despacho Decisório, por ausência de motivação, uma vez que no referido despacho não teriam sido informados os motivos do reconhecimento parcial do direito creditório. Outra causa de nulidade seria o cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, que decorreria do mesmo fato, eis que a ausência destas informações impossibilitaria o adequado exercício deste direito, uma vez que não saberia sequer de que defender-se. Discorre sobre o tema, citando doutrina e jurisprudência administrativa e conclui (destaques no original): (...) Cita doutrina. Discorre sobre o dever de a autoridade administrativa “perquirir exaustivamente se o direito creditório alegado pelo contribuinte de fato existe”, bem como sobre o princípio da verdade material e sua preponderância sobre possíveis irregularidades formais, que não teriam o condão de “afastar direito líquido e certo do contribuinte, assegurado pela legislação vigente”. Apresenta novas citações doutrinárias e de jurisprudência administrativa, e conclui: (...) A 11ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 24/05/2018, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade para que nova decisão fosse elaborada pela autoridade competente, a qual fizesse constar de forma explícita os valores glosados, caso existam, e os motivos das glosas. Nesse contexto, foi proferido novo Despacho Decisório, em 05/02/2020. O contribuinte contestou essa decisão através de Manifestação de Inconformidade, às fls. 132/142, sustentando o direito ao crédito de PIS -Importação vinculado a operações de exportação. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912186/2011-56 A 11ª Turma da DRJ-POR julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-108.413, com a seguinte Ementa: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. A Solução de Consulta COSIT nº 70, de 2018, além de admitir que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, também orientou a maneira correta de pleitear tal crédito. Segundo referida Solução de Consulta, para requerer o crédito de bens importados vinculados a receita de exportação, a contribuinte deve transmitir PER/DCOMP nela informando que o crédito é do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. O reconhecimento de direito creditório, além da expressa confirmação de sua certeza e liquidez pela autoridade competente da DRF, requer a sua correta identificação pela Interessada ao formalizar seu Pedido de Ressarcimento. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, solicitou a juntada de Recurso Voluntário, anexado às fls. 177/195. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A decisão recorrida manteve o indeferimento do crédito com base nos seguintes fundamentos: Como relatado, por meio do Despacho Decisório de fls. 144/149, a autoridade competente da DRF: (...) De plano, vê-se que não confirmou a autoridade competente da DRF a existência de certeza e liquidez do crédito pretendido. Com efeito, distintamente do que alegado pela Manifestante que argumentou existir um único motivo/fundamento adotado no r. despacho decisório -, a autoridade da DRF também consignou em seu Despacho Decisório que: ... tratando-se de mercadoria adquirida de pessoa jurídica não domiciliada no País, não há como apurar créditos estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.833/2003 em relação ao seu custo de aquisição, ou seja, não há como se cogitar da apuração de créditos a partir, por exemplo, de tributos não recuperáveis devidos na importação, de gastos com desembaraço aduaneiro e Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912186/2011-56 com transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte, conhecidas as previsões do art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto nº 3.000, de 1999, vigente à época. Vale notar que é irrelevante o fato de os gastos com desembaraço aduaneiro e com transporte até o estabelecimento serem ou não efetuados com a contratação de pessoa jurídica domiciliada no País, dado que, por si, tais gastos não constituem insumos da produção da consulente, isto é, não há como tais gastos ensejarem apuração de créditos na forma do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, seja porque não se caracterizam como insumos, uma vez que não são diretamente aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à venda, seja porque, ainda que possam compor o custo de aquisição de insumos adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País, tal custo de aquisição não gera direito a créditos, .... (negritos incluídos) Vê-se que, além de apontar inexistência de previsão legal para ressarcimento do crédito em litígio ou sua utilização para compensação, a autoridade da DRF não afirmou a existência, certeza e liquidez do citado crédito, mas apontou hipóteses de sua inexistência. De todo modo, dispensável encaminhar o processo novamente para verificação, pela autoridade competente da DRF, da certeza e liquidez do crédito em litígio, posto que, ainda que confirmada fosse sua existência, não seria possível o reconhecimento de direito creditório, como adiante analisado. Em relação à inexistência de previsão legal para o pleito, como noticiado pela Manifestante, em Solução de Consulta, de nº 70, de 14 de Junho de 2018, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) admitiu que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep [e da Cofins], poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dos fundamentos da referida Solução de Consulta consta: (...) Observe-se estar este órgão de julgamento administrativo de primeira instância vinculado à Solução de Consulta nº 70, de 2018. E, analisando detidamente a matéria e o PER-DCOMP em questão, observa-se que, segundo a citada SC COSIT nº 70/2018, especificamente em seu item 22, para requerer o crédito de bens importados vinculados a receita de exportação, a contribuinte deve transmitir PER/DCOMP nela informando que o crédito é do art. 15 da Lei nº 10865/2004. Porém, não é esse o caso concreto, pois o PER/DCOMP transmitido é específico para créditos básicos, ou seja, relativo a bens adquiridos no país (art. 3º das Leis nºs 10637/02 e 10.833/03), vinculados a receita de exportação (in casu, art. 6º,§ 1º da Lei nº 10.833/03): (...) Assim, em que pese o reconhecimento na SCI de que o crédito na importação vinculado a receita de exportação possa ser ressarcido, deve tal crédito ser objeto de PER/DCOMP específico. Ao pretender reconhecimento de direito creditório em função do posicionamento da administração tributária refletido na citada SCI, entende-se que caberia à Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912186/2011-56 Contribuinte usar modelo de PER-DCOMP distinto para o crédito de bens importados, vinculado a receita de exportação, ou usar o formulário, na falta de previsão. Assim, incabível o deferimento do pedido relativamente ao crédito em litígio, pois, além da ausência de confirmação, pela autoridade competente da DRF, de sua certeza e liquidez, necessária seria a sua correta identificação, o que não logrou a Interessada fazer ao formalizar os pedidos em questão. Em face do exposto, esse VOTO é no sentido de considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para NÃO RECONHECER o direito creditório em litígio. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário contestando esta decisão, nos seguintes termos: DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPROCEDÊNCIA E NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO POR MERO EQUÍVOCO/ERRO NO PREENCHIMENTO DE PER/DCOMP DIANTE DA EVIDENTE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO SALDO CREDOR De início, a Recorrente pontuará, de forma sucinta, o único e exclusivo argumento/fundamento utilizado no despacho decisório para subsidiar as razões que, data maxima venia, concluíram de forma ilegal e equivocada pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado. (...) Pelo trecho destacado acima, é possível notar que a única razão para o indeferimento do direito creditório aqui vindicado, reside, exclusivamente, na afirmação de que a Recorrente não preencheu adequadamente o PER/DCOMP controlado nesta demanda, ao ter deixado de indicar que tais créditos se refeririam ao quanto previsto no artigo 15, da Lei nº 10.865/2004. Ou seja, ao contrário do que havia sido inadequadamente alegado no despacho decisório proferido na origem como razão para a não homologação da integralidade do direito creditório – que pautou-se na razão de que não existia previsão legal para o ressarcimento ou compensação dos créditos apurados em razão de operações (pagamentos) da COFINS-Importação –, neste momento, a DRJ, alterando o fundamento jurídico até então adotado, criou um óbice para afastar o direito pretendido tão somente em virtude de um incorreto preenchimento da PER/DCOMP outrora analisada. (...) Nesse sentido, e ao contrário do que tenta fazer acreditar a DRJ/RPO no v. acórdão recorrido, não há o que se falar que a Manifestação de Inconformidade não foi deferida sob argumento de que a DRF não confirmou a liquidez e a certeza do crédito apurado pela Requerente, uma vez que o único argumento adotado foi de que não existia previsão legal para seu ressarcimento ou utilização para compensação com outros tributos administrados pela RFB. (...) Ademais, esse argumento levantado no v. acórdão recorrido não deveria ser óbice à homologação da compensação aqui em análise, sobretudo porque além de ser evidente a existência, certeza e liquidez do direito creditório (comprovado Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912186/2011-56 por meio da DACON), o mero erro na indicação da origem do direito ao crédito não traduz óbice intransponível para o reconhecimento deste pedido. Nesse sentido, tem-se que o próprio CARF vem decidindo que mero erro material na elaboração de PER/DCOMP não deve ser impedimento para o reconhecimento do direito creditório vindicado: (...) Apesar de a Lei nº 10.865/2004, não ter sido muito clara a respeito da possibilidade de o contribuinte poder utilizar o saldo credor (creditamento) da COFINS-Importação no regime não-cumulativo vinculadas às suas receitas de exportação, com o advento da Lei nº 11.116/2005, por meio do artigo 16, deste diploma, o legislador permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento: (...) Por meio de uma singela leitura destas normas, é facilmente possível identificar que foi autorizado pelo Poder legislativo, a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos pelo contribuinte, relativos aos valores pagos a título de COFINS-Importação vinculados às receitas de exportação, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Sem razão o recorrente. Com efeito, verifica-se, pelo teor da decisão exarada pela DRJ, que não se trata de indeferimento do direito creditório com base em mero formalismo injustificado; restou bastante evidente a carência probatória a cargo do contribuinte no trecho do acórdão transcrito alhures onde foi destacado que “além da ausência de confirmação, pela autoridade competente da DRF, de sua certeza e liquidez, necessária seria a sua correta identificação”. Apesar da decisão a quo ter deixado claros os motivos para o indeferimento do crédito, observo que o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, permaneceu sem apresentar qualquer documento que pudesse comprovar seu direito ao crédito, limitando-se a afirmar que “não há o que se falar que a Manifestação de Inconformidade não foi deferida sob argumento de que a DRF não confirmou a liquidez e a certeza do crédito apurado pela Requerente, uma vez que o único argumento adotado foi de que não existia previsão legal para seu ressarcimento ou utilização para compensação com outros tributos administrados pela RFB”. Contudo, este Conselho tem firme jurisprudência no sentido de que a simples apresentação do DACON, desacompanhado da Escrituração Fiscal-Contábil do contribuinte, não é suficiente para comprovar o crédito, em especial quando diverge do quanto declarado no PER/DCOMP. Constatada a divergência, faz-se necessária a apresentação de provas sobre qual declaração foi corretamente preenchida. A ausência de documentos comprobatórios não permite sequer que se verifique se o contribuinte realmente realizou exportações neste período, ou se adquiriu insumos aptos a gerar o direito de crédito contra a Fazenda Nacional. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo, o ônus da prova incumbe ao autor, Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912186/2011-56 quanto ao fato constitutivo de seu direito. Sendo caso em que o contribuinte alega possuir um direito creditório contra a União, é dele o dever de comprovar essa alegação. Quanto ao inconformismo do recorrente em relação aos novos argumentos trazidos pelo segundo Despacho Decisório, devo destacar que somente haveria necessidade de sua análise caso a questão preliminar, referente à divergência entre o DACON e o PER/DCOMP, tivesse sido superada, o que não ocorreu. A DRJ, em sua decisão, foi explícita sobre tal ponto, tanto no primeiro acórdão (fls. 131/137) quanto no segundo acórdão (fls. 172/190): ACÓRDÃO Nº 14-86.160: No entanto, do afastamento do Despacho Decisório não decorre, de plano, o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação das compensações. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do crédito alegado, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais e documentos que dão suporte a tais registros, e observando-se ainda, nos casos específicos de créditos relativos ao PIS-Importação e à Cofins- Importação, que os mesmos estão limitados aos valores das contribuições efetivamente recolhidas. Somente com esse exame é possível o Fisco se certificar sobre o valor do direito creditório, bem como da legitimidade da utilização pretendida pelo sujeito passivo (desconto da contribuição devida, ressarcimento ou compensação). Faz-se necessário, portanto, o retorno dos autos à unidade de origem, para que a autoridade competente, fazendo as análises necessárias, profira nova decisão na qual faça constar de forma explícita os valores glosados, caso existam, e os motivos das glosas. Por fim, tendo em vista a decisão no sentido de que o Despacho Decisório deve ser afastado, para que um novo seja proferido pela unidade de origem, resta prejudicado o pedido de realização de diligência. ACÓRDÃO Nº 14-108.411: Vê-se que, além de apontar inexistência de previsão legal para ressarcimento do crédito em litígio ou sua utilização para compensação, a autoridade da DRF não afirmou a existência, certeza e liquidez do citado crédito, mas apontou hipóteses de sua inexistência. (...) De todo modo, dispensável encaminhar o processo novamente para verificação, pela autoridade competente da DRF, da certeza e liquidez do crédito em litígio, posto que, ainda que confirmada fosse sua existência, não seria possível o reconhecimento de direito creditório, como adiante analisado. Em relação a inexistência de previsão legal para o pleito, como noticiado pela Manifestante, em Solução de Consulta, de nº 70, de 14 de Junho de 2018, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) admitiu que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep [e da Cofins], poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. (...) Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912186/2011-56 Observe-se estar este órgão de julgamento administrativo de primeira instância vinculado à Solução de Consulta nº 70, de 2018. E, analisando detidamente a matéria e o PER-DCOMP em questão, observa-se que, segundo a citada SC COSIT nº 70/2018, especificamente em seu item 22, para requerer o crédito de bens importados vinculados a receita de exportação, a contribuinte deve transmitir PER/DCOMP nela informando que o crédito é do art. 15 da Lei nº 10865/2004. Porém, não é esse o caso concreto, pois o PER/DCOMP transmitido é específico para créditos básicos, ou seja, relativo a bens adquiridos no país (art. 3º das Leis nºs 10637/02 e 10.833/03), vinculados a receita de exportação (in casu, art. 6º,§ 1º da Lei nº 10.833/03): (...) Assim, em que pese o reconhecimento na SCI de que o crédito na importação vinculado a receita de exportação possa ser ressarcido, deve tal crédito ser objeto de PER/DCOMP específico. Ao pretender reconhecimento de direito creditório em função do posicionamento da administração tributária refletido na citada SCI, entende-se que caberia à Contribuinte usar modelo de PER-DCOMP distinto para o crédito de bens importados, vinculado a receita de exportação, ou usar o formulário, na falta de previsão. Assim, incabível o deferimento do pedido relativamente ao crédito em litígio, pois, além da ausência de confirmação, pela autoridade competente da DRF, de sua certeza e liquidez, necessária seria a sua correta identificação, o que não logrou a Interessada fazer ao formalizar os pedidos em questão. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912186/2011-56 Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000279/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2005 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. INEXATIDÃO MATERIAL. São cabíveis embargos inominados com fundamento em inexatidão material na indicação do número do Auto de Infração no acórdão embargado, cuja correção é feita mediante a prolação de um novo acórdão - art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-011.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados opostos, sem efeitos infringentes, para, saneando a inexatidão material neles suscitada, reproduzir a decisão proferida na Resolução nº 2402-001.081 ao reportado julgamento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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CABIMENTO. INEXATIDÃO MATERIAL. São cabíveis embargos inominados com fundamento em inexatidão material na indicação do número do Auto de Infração no acórdão embargado, cuja correção é feita mediante a prolação de um novo acórdão - art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados opostos, sem efeitos infringentes, para, saneando a inexatidão material neles suscitada, reproduzir a decisão proferida na Resolução nº 2402-001.081 ao reportado julgamento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Tratam-se de embargos inominados (fl. 533) sustentando omissão porque o voto do acórdão de embargos trouxe apenas o dispositivo do acórdão sem acrescer as razões para o provimento parcial ao Recurso Voluntário do sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 79 /2 00 9- 04 Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 Em Juízo de Admissibilidade, os Embargos foram admitidos pelo Presidente desta Turma e encaminhados a esta Relatora (fls. 547). É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Os Embargos Inominados são tempestivos e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Devem, portanto, serem conhecidos. DA INEXATIDÃO MATERIAL Os embargos foram opostos sob o fundamento de o voto do acórdão de embargos trouxe apenas o dispositivo do acórdão sem acrescer as razões para o provimento parcial ao Recurso Voluntário do sujeito passivo. Para sanar a inexatidão material neles suscitada, reproduzo a decisão proferida na Resolução nº 2402-001.081 ao reportado julgamento. Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Processo: 119515.000279/2009-04 Recorrente: JASSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO 2402-001.081 Sessão de 13 de agosto de 2021 Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 392 a 402) que julgou parcialmente procedente a impugnação mas, manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.192.248-8 (fls. 3 a 10), no valor de R$ 2.509,78, constituído em 02/02/2009, por ter a contribuinte deixado de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (CFL 30). Em 1º/08/2006, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal nº 09323617F00, com ciência do contribuinte em 07/08/2006, para verificação do cumprimento das obrigações relativas às contribuições sociais, no período de 01/1996 a 12/2005 (fl. 26). Na sequencia, foram emitidos os Termos de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD: em 07/08/2006 (fls. 27 e 28); em 29/08/2006 (fls. 29 e 30); em 09/10/2006 (fl. 44); em 11/10/2006 (fl. 46). No Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF foi informado que, em decorrência dessa fiscalização, foram lavrados 5 Autos de Infração e 3 Notificações Fiscais de Lançamento do Débito (fl. 47): Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 Em 2701/02009, por meio do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0819000.2009.01947, a fiscalização informou que, entre os lançamentos acima citados, quatro foram anulados por vício “insanável” (fl. 49): Disto, foram emitidos 4 (quatro) Autos de Infração substitutivos (fl. 51): Relatório Fiscal da Infração às fls. 52 e 53; Impugnação às fls. 59 a 72. A DRJ concluiu pela procedência parcial da impugnação, com reconhecimento da decadência nas competências 10/97 a 11/00, sem alteração do valor da multa aplicada em valor fixo, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Com a publicação do enunciado da Súmula Vinculante n° 8 do STF que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional. SUPERVENIÊNCIA DE PARECER E DE NOTA TÉCNICA. O Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008 aprovado pelo Sr. Ministro do Estado da Fazenda vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil A tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n° 73/1993). CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, quando o auto de infração observou todos atos e normas previstos na legislação pertinente (art.293 do Decreto n° 3048/99 c/c o art.10 do Decreto n° 70.235/72) e o contribuinte foi devidamente cientificado de todos eles, com oportunidade de defesa (art. 5°, LV da CF). AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração a empresa preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditas a segurados a seu serviço em desacordo com os padrões Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Artigo 32, I da Lei 8.212/91. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as situações elencadas no art. 16, §4° do Decreto n°70.235/72. Ao passo que a prova pericial, quando solicitada pelo contribuinte, deve expor os motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos referente aos exames desejados, considerando não formulado o pedido que não preenche o disposto no art. 16, IV do Decreto 70.235/72. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 04/06/2012 (fl. 404) e apresentou recurso voluntário em 29/06/2012 (fls. 408 a 432) sustentando: a) nulidade do auto de infração por deficiência de fundamentação; b) decadência e; c) não incidência e isenção de contribuições sobre os benefícios pagos em programa de incentivo. Sem contrarrazões. o relat rio. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Preliminar de nulidade A recorrente sustenta a nulidade do lançamento por deficiência de fundamentação no tocante à inobservância as formas essenciais à constituição do crédito, ausência de descrição precisa do fato e conexão com a norma utilizada na incidência. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos; e a ausência dessas formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ou seja, o descumprimento de requisito formal gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente 2 – art. 5º, LV, CF. Esse é o teor do Relatório Fiscal da Infração (fl. 52): Não consta no Relatório Fiscal da Infração quais contribuições devidas à seguridade social estão sendo relacionadas, se todos os funcionários e contribuições individuais receberam valores por meio Incentive House e em quais períodos. Sequer é possível, a esta instância julgadora, a análise da decadência pois, ainda que a multa tenha sido aplicada em valor fixo, é imprescindível verificar se, para o período não atingido pela decadência, ocorreram fatos relacionados à infração. Outrossim, da forma como instruído o feito, não é possível saber o auto de infração originário foi anulado por vício formal ou material, pois apenas foi dito que o vício é insanável. Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem junte a esse processo o Auto de Infração anulado (DEBCAD nº 37.013.704-3– Processo 36624.012383/2006-72); o Mandado de Procedimento e os Termos de Intimação (TIADs); e a resposta com os documentos apresentados pelo contribuinte à Fiscalização. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos deste voto, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Assim, inclusive para eventuais recursos das partes, para o processo 19515.000279/2009-04, a decisão correta é a Resolução nº 2402-001.081. Para o processo 19515.007084/2008-04, a decisão correta é o Acórdão 2402-010.343. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, 2020, p. 748. Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 Isso posto, os embargos devem ser acolhidos. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados opostos, sem efeitos infringentes, para, saneando a inexatidão material neles suscitada, reproduzir a decisão proferida na Resolução nº 2402-001.081 ao reportado julgamento. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 557DF CARF MF Original

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10061101 #
Numero do processo: 10805.003267/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato gerador: 23/08/2007 RICARF. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Uma vez que não foram apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS . EMPREGADOS, TRABALHADORES AVULSOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A SEU SERVIÇO. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço constitui infração legislação previdenciária nos termos do artigo 30, I, "a", da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991, e do artigo 4° da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2.003. Recurso voluntário improcedente.
Numero da decisão: 2402-011.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato gerador: 23/08/2007 RICARF. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Uma vez que não foram apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS . EMPREGADOS, TRABALHADORES AVULSOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A SEU SERVIÇO. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço constitui infração legislação previdenciária nos termos do artigo 30, I, "a", da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991, e do artigo 4° da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2.003. Recurso voluntário improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 32 67 /2 00 7- 21 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.970 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003267/2007-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração nº 37.109.311-2 de 23/08/2008 no valor de R$ 1.195,13 referente a multa com fundamento na CFL 59 (fls 03/17) - Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados.. Contribuinte apresentou impugnação (fls.23/35) em 27/09/2007 pedindo a nulidade do lançamento tributário devido a iliquidez e incerteza do débito, a aplicação de 4 (quatro) multas pelo mesmo fato, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ausência de prova quanto ao pagamento de salários por meio de cartões de premiação. Em 21/02/2008 foi publicado Acórdão 05-21.208 da 7ª Turma da DRJ/CPS (fls. 55/60) que julgou improcedente, por unanimidade, a impugnação apresentada no qual consta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS . EMPREGADOS, TRABALHADORES AVULSOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A SEU SERVIÇO. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço constitui infração legislação previdenciária nos termos do artigo 30, I, "a", da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991, e do artigo 4° da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2.003. Lançamento Procedente Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 67/84) em 23/05/2008 reiterando as mesmas razões da impugnação. Em 18/04/2012 o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência, nos termos da RESOLUÇÃO 2402-000.221 da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 89/91) com as seguintes disposições: Da análise das peças que compõem os autos, constata-se que as contribuições incidentes sobre os fatos geradores não declarados em GFIP foram objeto de lançamento em notificações próprias, conforme esclarece o Termo de Encerramento da Ação Fiscal TEAF (fl.13), onde consta como correlatos ao presente auto de infração os AI’s nºs 37.097.3470, 37.109.3139, 37.109.3104, 37.109.3120 e a NFLD nº 37.097.3461. Por esta razão, considerando que para o julgamento da presente autuação é indispensável que já tenha sido julgada, ao menos, a NFLD nº 37.097.3461, reconheço a Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.970 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003267/2007-21 prejudicialidade para o presente julgamento e solicito que (i) a Secretaria deste Conselho de Contribuintes confirme se a NFLD nº 37.097.3461 está tramitando perante este Conselho e, em caso positivo, (ii) que este processo fique sobrestado neste órgão até que o julgamento daquela NFLD se conclua. Se eventualmente a resposta à primeira diligência solicitada acima seja negativa, determino que os autos sejam baixados à Delegacia de origem para que esta preste os seguintes esclarecimentos em relação à NFLD nº 37.097.3461: a) Se houve pagamento dos débitos lá discutidos, parcelamento ou confissão de dívida. b) Qual o seu objeto. c) Se há decisão irrecorrível proferida nos autos acima referidos. d) Se sim, qual o teor da decisão. Relatório do retorno da diligência (fls. 112/113) de 29/08/2013 informa que: a) O lançamento encontra-se inscrito em Dívida Ativa, desde 08/07/2009; b) Trata-se de lançamento de crédito previdenciário, o qual tem por objeto contribuições sociais incidentes sobre remunerações de segurados empregados que lhe prestaram serviços. Informa a Fiscalização que a empresa contratou os serviços de fornecimento de cartões, mas não apresentou os contratos firmados nem as pessoas beneficiadas pelos cartões. A falta de esclarecimentos levou a Fiscalização a concluir que os cartões foram dados a segurados empregados, ocorrendo fato gerador de contribuição previdenciária, nos termos do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1.991; c) Acórdão nº 05.24022 – 7ª Turma da DRJ/CPS, de 06/11/2008. d) Procedência em parte do lançamento fiscal, com exclusão das competências 05/2002 e 07/2002 por decurso do prazo decadencial. Ao retornar para julgamento em 19/12/2013, em virtude da falta de intimação do contribuinte quanto ao retorno da diligência, o julgamento foi convertido em nova diligência (Resolução nº 2402-000.401 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – fls. 116/118) no sentido de se providenciar a intimação do contribuinte para que se manifestasse no prazo de 30 dias. A intimação foi realizada em 18/06/2014 (fl.126). Despacho à fl. 127 de 09/10/2014 atesta a realização da diligência e a ausência de manifestação do contribuinte. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e não havendo nada que obstaculize o presente julgamento, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.970 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003267/2007-21 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF: Observa-se que a autuada informa, em sua defesa, que os cartões eram utilizados pelos funcionários para despesas em viagem pela empresa. Todavia, a impugnante não apresenta qualquer documento para corroborar sua afirmação. Não apresenta uma lista detalhada dos funcionários com os gastos realizados nem a descrição precisa dos gastos acompanhada dos documentos comprobatórios. Tal afirmação, desprovida de provas, não pode ser aceita como suficiente para afastar a existência do fato gerador. E principio processual que as partes têm o ônus de provar suas alegações. A autuada reconhece o uso do cartão e o fornecimento de valores a seus funcionários. É questão incontroversa, que independe de provas, nos termos do inciso III do artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) III - admitidos, no processo, como incontroversos;" O pagamento foi realizado durante a execução dos serviços. O pagamento existiu em decorrência do vinculo laboral. Dai a incidência, em principio, do disposto no inciso I do artigo 28 da Lei no 8.212/91: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; " A autuada alega fato modificativo do direito, ou seja, o cartão não foi utilizado para remunerar, mas para pagar despesas de viagem. Por ser um fato modificativo, deve provar o alegado nos termos do artigo 333 do CPC: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Não pode ser olvidado, também, que a autuada não apresentou qualquer documento comprobatório da destinação dos recursos provenientes do cartão. Como a autuada alega que os cartões foram utilizados para pagamento de despesas de viagens, naturalmente não procedeu com o desconto da contribuição dos segurados. Os argumentos apresentados na defesa, por conseguinte, corroboram o entendimento fiscal. A legislação informada pela Fiscalização é muito precisa e não apresenta a superficialidade alegada pela impugnante. 0 auto de infração deixa evidente que a impugnante descumpriu o disposto no artigo 30, I, "a", da Lei n° 8.212/91 e no artigo 40 da Lei n° 10.666/03 bem como da alínea "a" do inciso I do artigo 216 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1.999. Também é evidente que a multa é exigida com fulcro nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e da alínea "g" do inciso I do artigo 283 do RPS. Por fim, a multa aplicada não foi agravada, nos termos do inciso I do artigo 292 do RPS. Toda a legislação que fundamentou a autuação pôde ser descrita no parágrafo acima. Não há como se aceitar a tese de que a fundamentação é genérica e superficial. DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO MESMO FATO Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.970 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003267/2007-21 A autuada não demonstrou que sofreu quatro autuações pelo mesmo fato. Cita quatro autos de infração, mas não apresenta os relatórios fiscais para comprovar suas afirmações. As autuações que tratam da GFIP e da falta de preparo das folhas de pagamento não foram encaminhadas A DRJ. A respeito dos autos de infração lavrados que foram encaminhados A DRJ, o AI n° 37.109.313-9 foi julgado improcedente por erro na motivação. Consoante Acórdão n° 05-21.206, realmente, o fato narrado pela Fiscalização deveria motivar a infração descrita no AI n° 37.097.347-0. Aqui, sim, acabou por ocorrer dupla penalização pela mesma infração. Todavia, o julgamento da improcedência do AI no 37.097.347-0 acabou por afastar o bis in idem. O AI no 37.097.347-0 foi lavrado porque a autuada não prestou informações Fiscalização. Este fato não tem relação com a falta de arrecadação das contribuições dos segurados. Uma coisa é a falta de apresentação, outra é a falta de desconto da contribuição do segurado. De qualquer modo, a motivação dos autos informados pela impugnante não é a mesma. Não declarar fato gerador em GFIP não se confunde com não preparar folha de pagamento. Estes motivos não equivalem a não prestar informações à Fiscalização nem a não descontar contribuições de segurados. Não vejo como a empresa possa ter sido autuada várias vezes pelo mesmo fato. Não foram provadas quatro penalizações pelo mesmo fato. Não procedem as alegações da impugnante. DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA AUTUAÇÃO Tendo em vista que não foi provada a múltipla penalização por um único ilícito, não há motivos para se julgar o ato nulo por não atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A impugnação apresentada, na realidade, reforça a pretensão fiscal. A autuada confessou que os cartões existem e que foram utilizados pelos empregados, deixando de provar que estes cartões eram utilizados para pagamento de despesas de viagens. A real destinação dos cartões não foi provada, mas a sua utilização foi admitida. Assim, a infração apontada pela Fiscalização de fato existiu. A multa foi imposta em estrita observância ao disposto na alínea "g" do inciso I do artigo 283 do RPS, atualizada pelo inciso V do artigo 9° da Portaria MPS/GM n° 142 de 11 de abril de 2007: "Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) I-a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: (...) g)deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas • pelos segurados a seu serviço;"" "Art. 9°A partir de 1° de abril de 2007: (...) V — o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos) a R$ 119.512,33 (cento e dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos);" Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.970 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003267/2007-21 Dispõe a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes que o julgador administrativo não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." As normas gozam de presunção de constitucionalidade e legalidade, as quais somente podem ser afastadas pelo Poder Judiciário. Logo, não há como se afastar a incidência das normas informadas sob a alegação de não serem proporcionais nem razoáveis. Como as normas que regem a matéria foram corretamente observadas pela Fiscalização, correto está o procedimento fiscal. Voto, por conseguinte, pela procedência da autuação. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e voto por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.728327/2017-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da multa decorrente da não homologação de declarações de compensação em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF
Numero da decisão: 3201-010.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da multa decorrente da não homologação de declarações de compensação em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse manejado em face da notificação de lançamento em que se exigiu a multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, decorrente da homologação apenas parcial da compensação de créditos da Cofins não cumulativa declarada no processo administrativo nº 10120-904685/2015-47. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 83 27 /2 01 7- 70 Fl. 32DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.831 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728327/2017-70 Na Impugnação, o contribuinte requereu o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade apresentada para se contrapor ao despacho decisório de não homologação da declaração de compensação. A DRJ julgou parcialmente procedente a Impugnação, cancelando parcela da multa proporcionalmente ao reconhecimento do crédito no processo da compensação. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento em que se exigiu a multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, decorrente da homologação apenas parcial da compensação de créditos da Cofins não cumulativa. A DRJ cancelou parcela da multa proporcionalmente ao direito creditório por ela reconhecido no processo da compensação. Quanto à multa que restou mantida após a decisão de primeira intância, trata-se de matéria objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da referida penalidade. Nesse sentido, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa decorrente da não homologação da compensação. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 33DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.831 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728327/2017-70 Fl. 34DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.721414/2011-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato.
Numero da decisão: 2003-005.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-28T19:29:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-28T19:29:21Z; Last-Modified: 2023-08-28T19:29:21Z; dcterms:modified: 2023-08-28T19:29:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-28T19:29:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-28T19:29:21Z; meta:save-date: 2023-08-28T19:29:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-28T19:29:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-28T19:29:21Z; created: 2023-08-28T19:29:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-28T19:29:21Z; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-28T19:29:21Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.721414/2011-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.080 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente RICARDO LUIZ ATHAYDE DIAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 93 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 82 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 03 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 14 14 /2 01 1- 71 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.080 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.721414/2011-71 Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2007 (fls. 03 a 07), com data de ciência em 16/05/11 (fl. 60), relativo à dedução indevida de despesas médicas de R$ 83.473,12: 1. Profissionais Antonio e Frederico - R$ 2.450,00 e R$ 900,00 - recibos não pertencem ao ano-calendário de 2007; 2. Sul América - R$ 14.201,12 - despesa com não dependente; 3. Centro Odontológico Dr. Vicente - R$ 31.900,00 - não provou o beneficiário do tratamento, não obstante os pagamentos apresentados; 4. Odontologia Especializada Fonseca - R$ 22.800,00 - não provou o beneficiário do tratamento, apesar dos pagamentos apresentados; 5. Clinica Médica Garcia - R$ 11.500,00 - não provou o beneficiário do tratamento; 6. Pedrinola Clinica - R$ 822,00. O enquadramento legal e o crédito tributário constam na Notificação de Lançamento. Em 15/06/11, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 02, alegando, em síntese, que: 1. As despesas médicas seriam próprias e junta documentação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente podem ser aceitas as deduções comprovadas por meio documentação hábil e idônea que estejam em conformidade com as regras contidas na legislação de regência. Somente as despesas médicas comprovadas em nome do contribuinte ou seu dependente podem ser consideradas. Inclusive, o tratamento precisa ser do próprio ou de seu dependente. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/05/2015 e-fls. 91), o sujeito passivo interpôs, em 26/06/2015 (e-fls. 93), Recurso Voluntário parcial, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados, uma vez que o próprio foi quem pagou e usufruiu dos serviços. As glosas contra as quais se indispõe são: Centro Odontológico Dr. Vicente, R$31.900,00; Odontologia Especializada Fonseca, R$22.800,00; e Clinica Médica Garcia, R$11.500,00. Registre-se que os documentos ora apresentados já constam da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo (PORTARIA DERPF/SPO Nº 114, DE 28 DE MAIO DE 2015) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.080 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.721414/2011-71 O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$66.200,00. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Ressalte-se o correto entendimento apontado pela DRJ no sentido de que os documentos apresentados não contêm requisito essencial requerido pela legislação tributária, a saber, a exigência de especificação do beneficiário do tratamento nos documentos comprobatórios, Verifica-se que a autoridade fiscal, em procedimento fiscalizatório, emitiu Termo de Intimação Fiscal solicitando tal informação (e-fl.72). Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte em seu recurso voluntário parcial, não há motivo para retificação da Decisão a quo proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721503/2017-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/02/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-013.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação, para manter o crédito exigido neste processo, atinente a Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 15 03 /2 01 7- 87 Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721503/2017-87 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/02/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PRAZO DECADENCIAL. O prazo de decadência para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. GLOSA DE DIREITO CREDITÓRIO MANTIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Mantido o julgamento que não reconheceu o direito creditório e a consequente não homologação das compensações pleiteadas, mantém-se a exigência da multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre a parte não homologada. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721503/2017-87 ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721503/2017-87 ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015: "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF". O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, sendo assim, a questão foi decidida, tornando-se descabida a aplicação da multa, devendo ser cancelada. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 589DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.004003/2003-21
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1999 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, quando constem do lançamento a origem das receitas tributadas e a apuração da contribuição devida, devidamente acompanhados da documentação contábil correspondente. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Aplica-se a multa de oficio por expressa previsão legal, não cabendo questionamentos quanto à sua legalidade/constitucionalidade no âmbito administrativo. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 01/04/95 os juros de mora equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, não cabendo questionamentos quanto à sua legalidade/constitucionalidade no âmbito administrativo. SÚMULA VINCULANTE. EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. PIS. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da rega de decadência prevista no CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. Deve ser mantida a multa qualificada aplicada no lançamento, quando os fatos apurados caracterizem uma das hipóteses legais e demonstrem o dolo do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-000.262
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1999 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, quando constem do lançamento a origem das receitas tributadas e a apuração da contribuição devida, devidamente acompanhados da documentação contábil correspondente. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Aplica-se a multa de oficio por expressa previsão legal, não cabendo questionamentos quanto à sua legalidade/constitucionalidade no âmbito administrativo. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 01/04/95 os juros de mora equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, não cabendo questionamentos quanto à sua legalidade/constitucionalidade no âmbito administrativo. SÚMULA VINCULANTE. EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. PIS. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da rega de decadência prevista no CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. Deve ser mantida a multa qualificada aplicada no lançamento, quando os fatos apurados caracterizem uma das hipóteses legais e demonstrem o dolo do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, , quando constem do lançamento a origem das receitas tributadas e a apuração da contribuição devida, devidamente acompanhados da documentação contábil correspondente. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Aplica-se a multa de oficio por expressa previsão legal, não cabendo questionamentos quanto à sua legalidade/constitucionalidade no âmbito administrativo. 1 ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. 1 A partir de 01/04/95 os juros de mora equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, não cabendo questionamentos quanto à sua legalidade/constitucionalidade no âmbito administrativo. SÚMULA VINCULANTE. EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de , imprensa oficial. PIS. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da rega de decadência prevista no CTN. , MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. 1 Deve ser mantida a multa qualificada aplicada no lançamento, quando os fatos apurados caracterizem uma das hipóteses legais e demonstrem o dolo do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. GE-D115 SÁCS10)3 MAG A o — OTTA CARDOZO - Presidente e Relatora EDITADO EM: 29 de setembro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Magda Cotta Cardozo. Ausentes os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "Trata-se de impugnação parcial (lh. 105 a 136) ao Auto de Infração de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fis. 03 a 24) -, lavrado pela DEINF/SPO, referente aos anos-calendário de 97, 98 e 99, por DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS). 2. Os créditos tributários assim constituídos foram compostos dos valores a seguir discriminados. (.) 3. Como enquadramento legal do lançamento, o autuante assinala os artigos 77, inciso III, do Decreto-lei n° 5.844/43; 149, da Lei 5.172/66; 1° e 3°, alínea "b", da Lei Complementar 07/70; 1°, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73; título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; artigo 2°, inciso L 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9.715/98; 3°, da Lei 9.715/98; 2°, inciso I, 8 °, inciso I, da Lei 9.715/98; 2° e 3°, da Lei 9.718/98. (fls. 06 e 07). Para os JUROS MORA TÓRIOS, indica o artigo 61, parágrafo 3°, da Lei 9.430/96; e para a MULTA, o artigo 86, parágrafo 1°, da lei 7.450/85, o artigo 2°, da Lei 7.683/88, e o artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96. ((is. 14) 2 Processo n° 16327.004003/2003-21 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.262 Fl. 304 4. No Termo de Verificação (fls. 15 a 22), o autuante descreve os fatos que ensejaram o lançamento, os quais são apresentados a seguir de forma resumida: i) O autuado teria escriturado movimentação financeira diferente daquela constante nas declarações 'fornecidas pelas instituições financeiras ao Fisco, para os anos-Calendário de 97, 98 e 99, mantendo contas bancárias à margem a contabilidade; iz) Intimado a apresentar os extratos das mencionadas contas e a justificar a sua não contabilização, forneceu os documentos requeridos, de forma gradativa, e entregou nova escrituração, incluindo receitas e despesas com perdas, não escrituradas anteriormente e não declaradas ao Fisco, sobre cujos valores e resultados tinha deixado de efetuar os devidos recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; iii) A declaração ao Fisco de valores que sabia serem inferiores aos devidos, nos anos-calendário de 97, 98 e 99 configuraria conduta dolosa, merecedora de multa qualificada de 150%. 5. Cientificado do lançamento em 12/12/2003 (fls. 04, 18 e 23), o autuado impugnou o Auto de Infração em 13/01/2004 «Is. 105), oferecendo, em síntese, as seguintes informações e razões: i) que efetuara os pagamentos dos tributos que considerava incontroversos, a saber, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos aos valores não declarados dos anos-calendárib de 98 e 99, com os respectivos juros moratórios, mas com multa de 75%, por entender que o agravamento desta, para 150%, teria efeito confiscatório; ii) que, em PRELIMINAR, pleiteava a nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa, al+ndo, ainda, a decadência do direito de o Fisco constituir os créditos tributários de PIS para o ano-calendário de 9 7;11 . que o cerceamento de direito de defesa consistiria no fato de que, durante o procedimento fiscal, o agente fiscal omitira informações importantes, bem como as provas fornecidas, deixando, inclusive, de citá-las e de justificar o seu não acolhimento; • que seria impossível distinguir a razão da aPicação da multa agravada sobre o não recolhimento de PIS, visto que o autuante utilizara as mesmas justificativas oferecidas pára sua aplicação nos demais tributos; • que o prazo decadencial para a constituiçao dos créditos de PIS do ano-calendário de 97, teria expirado em' 2002, cinco anos após a ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme estabelece o artigo 150, parágrafo 40; que, no MÉRITO, contestava a existência de conduta dolosa imputada ao autuado e a inconstitucionalidade da aplicação da TAXA SELIC; •que não teria existido dolo, quanto aos valore contabilizados e não declarados, visto que apenas teria havido declaração inexata dos montantes apurados; 3 • que a multa agravada aplicada feriria os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade, da proporcionalidade, bem como do não-confisco; • que a utilização da TAXA SELIC estaria infirmada por inconstitucionalidade material já que possuiria natureza remuneratória e não compensatória, esta própria dos juros moratórios; e por inconstitucionalidade formal, pois não estaria prevista em nenhuma lei, mas sim em Circulares do BACEN." A DRJ — São Paulo/SP considerou procedente o lançamento (fls. 147 a 157), conforme ementas abaixo transcritas: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. O direito constitucional de ampla defesa e do contraditório é exercido pelo contribuinte, no sistema legal vigente, não na fase de constituição do crédito tributário, mas sim , após o lançamento, quando deste poderá recorrer para as instâncias administrativas de julgamento. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 10 (dez) anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o artigo 45, da Lei 8.212/91. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E DECLARADO. DOLO. É legítima a imputação de dolo à conduta do contribuinte quando, de forma reiterada, impede o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência de fatos geradores de obrigações tributárias, mediante entrega de Declarações contendo valores significativamente inferiores aos registrados na contabilidade e incompatíveis com a movimentação financeira constatada. MULTA AGRAVADA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa compete atuar dentro do ordenamento jurídico, aplicando as leis vigentes às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência apreciar questões relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à ilegalidade de normas infi-alegais, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário. O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 163 a 196), trazendo as mesmas alegações apresentadas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 4 Processo n° 16327.004003/2003-21 S3-TE01 Acórclào n.° 3801-00.262 Fl. 305 Inicialmente, faz-se necessário destacar o objeto da presente análise, considerando que o contribuinte informa ter efetuado o recolhimento correspondente à contribuição apurada para os anos de 1998 e 1999, acrescida dos juros de mora e da multa de oficio, calculada no percentual de 75% (fl. 204). Desta forma, o litígio se restringe à contribuição apurada para o ano de 1997 e à qualificação da multa de oficio (150%) correspondente a todos os períodos lançados, visto que somente foi recolhida parte dela (75%). • DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR Considerando a alegação da recorrente, bem como por tratar-se de matéria de ordem pública, faz-se necessário, preliminarmente, analisar a questão relativa à possibilidade de se realizar o presente lançamento, relativamente ao ano de 1997, sob o aspecto do prazo decadencial. Apesar de haver controvérsias acerca do tema, especificamente em relação ao PIS, entendo que a rega de decadência aplicável a tal contribuição encontrava-se disposta no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o qual autorizava a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais especificadas em seu artigo 11, parágrafo único, no prazo de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o STF, analisando o referido artigo 45 no exercício do controle difuso da constitucionalidade das normas, concluiu que tal dispositivo violava o artigo 146-111- b da Constituição. Em conseqüência, foi publicada, em 20/06/08, a Súmula Vinculante n° 8, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto- Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Sobre a súmula vinculante, dispõe a Constituição, em seu artigo 103-A, incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que: O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem corno proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Considerando que o efeito vinculante da Súmula n° 8 surge para a Administração Pública Direta desde a data de sua publicação, é forçoso concluir-se pela impossibilidade, a partir de 20/06/08, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo à prescrição) da Lei n° 8.212/91 à constituição e exigência de crédito tributário, aí incluídos os casos pendentes de julgamento administrativo. Nesse sentido, é interessante transcrever a parte final do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: 5 "Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 50 do DL n°1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, com modulação para atribuir eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa." Sendo assim, cabe a aplicação da regra de decadência prevista nos artigos 150, § 40 e 173 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcritos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, vê-se que o lançamento decorreu da análise da documentação contábil do contribuinte, verificando-se a existência de diferenças entre os valores da contribuição apurados pela Fiscalização e os recolhidos (fls. 08 a 11 e 22). Havendo pagamento referente a parte do valor devido pelo contribuinte, caberia a aplicação do disposto no artigo 150, § 4° do CTN, restando ao Fisco a constituição de eventual diferença apurada em relação ao valor recolhido, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. No entanto, tendo sido aplicada a multa de oficio qualificada em razão da ação dolosa do contribuinte, o que será analisado adiante, aplica-se ao presente caso o disposto no artigo 173 acima. Tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 12/12/2003 (fl. 04), constata-se, nos termos do artigo 173 citado, a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário lançado relativo ao ano de 1997, encontrando-se o referido direito extinto anteriormente à ciência do auto de infração. 6 Processo n° 16327.004003/2003-21 1 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.262 Fl. 306 Além disso, resta observar que não tem mais relevância a discussão acerca da aplicação ou não das disposições contidas na Lei n° 8.212/91 ao PIS, uma vez que, ainda que se entenda que tal norma era aplicável à contribuição, como é O caso desta relatora, a declaração de inconstitucionalidade aqui tratada impede sua aplicação,' concluindo-se, da mesma forma, pela aplicação da regra do CTN. • DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A autuada alega, ainda em sede preliminar, a nulidade do lançamento, por cerceamento a seu direito de defesa, entendendo que a' autoridade fiscal teria omitido informações importantes e provas por ela fornecidas. Alega, ainda, que não é possível distinguir a razão da aplicação da multa qualificada, pois a autoridade fiscal teria utilizado as mesmas justificativas em todos os autos de infração, não se tratando, no presente caso, de passivo fictício. Analisando-se a documentação que instrui o lançamento, vê-se que, no Termo de Verificação de fls. 15 a 18, a autoridade lançadora faz detalhado resumo do andamento do procedimento fiscal, anexando a respetiva documentaçào aos autos, especificando as infrações apuradas e as razões de fato que as fundamentaram, relativamente ao lançamento em análise e àquele relativo ao IRPJ, CSLL e tributos decorrentes, orisinados da mesma ação fiscal. Além disso, foi anexada ao presente cópia da documentação contábil da recorrente (fls. 25 a 63 e 82 a 95), base do lançamento, apurando-se os valores especificados nas planilhas de fls. 19 a 22. Assim, não procede a alegação da recorrente, visto que restou perfeitamente claro na descrição dos fatos que instrui o lançamento a origem das receitas tributadas, documentalmente comprovadas nos autos por meio do Razão Analítico e das planilhas apresentadas pela empresa no curso do procedimento fiscal. Vê-se, portanto, que estão perfeitamente atendidos os requisitos especificados pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, que rege o procedimento administrativo fiscal no âmbito da RFB, não havendo que se falar em nulidade, ou em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Além disso, caso a recorrente entendesse pertinente a análise de documentação adicional, não verificada ou ignorada pela autóridade fiscal, como alega, caberia à empresa anexar tais provas às manifestações apresentadas, 'conforme prevê o artigo 16-111 do Decreto n° 70.235/72. No entanto, como se verifica, á autuada não juntou qualquer documentação contábil ou fiscal à sua impugnação. Já no recUrso, limitou-se a apresentar cópia das DIPJ 2003 e PJSI 2004, as quais nada têm a ver com os períodos lançados. Quanto à alegação relativa à multa quaOcada, também esta não procede, visto que a autoridade fiscal justifica sua imposição no Termo de Verificação no fato de entender comprovada a intenção do contribuinte de ocultar receitas por intermédio de passivo fictício, o que, por certo, se refere à autuação relativa ao IRPJ e tributos decorrentes, e também no fato de a empresa ter declarado à RFB valores que sabia inferiores aos devidos, caso do presente lançamento, conforme demonstrado na planilha de fl. 22. Assim, resta claro que a autoridade fiscal fundamenta a imposição da multa qualificada em razões especificas e distintas para ambas i as autuações, não procedendo a alegação da recorrente. 7 • DA MULTA QUALIFICADA A recorrente, por fim, contesta a imposição da multa qualificada, alegando a ocorrência apenas de declaração inexata, sem intenção de fraudar, caracterizando-se por seus atos a sua boa-fé. Alega, ainda, que o percentual aplicado fere os princípios da capacidade contributiva, da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco. Quanto às questões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade da previsão legal para aplicação da multa de oficio no percentual lançado, estas não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competeneia legal para examinar hipóteses de violação à Constituição, ou a outro dispositivo legal, relativas às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do princípio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública. O entendimento acima foi objeto da Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes. Verificada a falta de recolhimento da contribuição devida em ato de oficio, e não havendo causa de suspensão da exigibilidade do crédito, não existe outro procedimento possível à autoridade fiscalizadora senão constituir o crédito tributário com todos os acréscimos legais cabíveis, juros de mora e multa de oficio, com base na legislação aplicável, devidamente citada na autuação. Assim, não cabe a apreciação das questões suscitadas, relativas à constitucionalidade/legalidade da aplicação da multa de oficio no percentual lançado, por não se incluir tal matéria na competência do julgador administrativo. Resta, no entanto, analisar a fundamentação fática da multa qualificada aplicada pela autoridade fiscal. Como já dito acima, a multa qualificada, no presente lançamento, teve como fundamento o fato de a empresa ter declarado à RFB valores que sabia inferiores aos devidos, conforme especificado no Termo de Verificação, constando no auto de infração, como base legal, o artigo 44-11 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o qual dispunha, com a redação vigente à época do lançamento, que: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II (.) - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 8 Processo n° 16327.004003/2003-21 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.262 Fl. 307 § 1' As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; A referida Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, traz as seguintes definições: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A planilha de fl. 22 demonstra que, no período entre janeiro de 1997 e outubro de 1999, a recorrente declarou valores de PIS e Cofins bem inferiores aos devidos, em todos os meses. Tal fato não é contestado pela empresa, que alega ter havido apenas declaração inexata, sem intenção de fraude. No entanto, entendo que o fato de, durante quase trinta e seis meses ininterruptos, a empresa declarar valores inferiores aos devidos não pode ser caracterizado como inexatidão apenas, não só pela extensão temporal dos atos, como pela diferença de valores, uma vez que os recolhimentos estão bem abaixo das contribuições devidas. Desta forma, entendo que o procedimpnto adotado pelo contribuinte caracteriza-se como sonegação, nos termos da definição legal acima transcrita, considerando que, visivelmente, buscou impedir ou retardar o conhecimento, por parte da Fazenda, da ocorrência do fato gerador da contribuição em tela, por meio das informações incorretas em suas declarações, demonstrando-se o dolo exigido pela norma, estando correta, em conseqüência, a imposição da multa qualificada. Além disso, o fato de ter a empresa atendido às intimações no curso da fiscalização e recolhido parte dos valores lançados não descaracteriza a natureza dos atos anteriormente praticados, nem tampouco afasta o dolo por eles demonstrado. • DA TAXA SELIC 9 Em seguida, a autuada contesta a aplicação da taxa SELIC ao presente crédito, pretendendo a inconstitucionalidade das Leis n's 9.250/95 e 9.430/96 em razão de ofensa aos artigos 161 do CTN e 48-1, 150-1 e III-a da Constituição. Da mesma forma que a multa de oficio, a exigência dos juros de mora está prevista nas normas relacionadas na autuação, cabendo aqui as mesmas alegações feitas acima, relativas à questão da análise da constitucionalidade pelo julgador administrativo. Além disso, o artigo 161, § 1°, do CTN, dispõe que: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem 1 prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Pelo texto acima, conclui-se que o citado dispositivo não limita a taxa de juros de mora em um por cento ao mês, mas apenas fixa este percentual quando não houver lei determinando de maneira diversa. No caso em análise, os artigos 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõem que os juros de mora aplicáveis aos créditos tributários são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Por fim, cabe destacar que o entendimento acima já se encontra sumulado no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes, por meio da súmula n° 3. Por todo o exposto acima, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores da contribuição apurados para o ano de 1997) em razão da decadência. d.-100 Ceriá_ COIX(5)-4f)),..D MA D át COTTA CARDOZO , io

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Numero do processo: 10925.900558/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura.
Numero da decisão: 3301-012.683
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 05 58 /2 01 7- 75 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900558/2017-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, foi transmitido PER/Dcomp para pedido de ressarcimento de crédito de COFINS, com fundamento legal no art. 16 da lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, citado no art. 16 acima transcrito, que: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A DRJ, com base no acórdão n° 109-001.303, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO PRESUMIDO. Os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos agroindustriais não são passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição devida. Em recurso voluntário, a empresa aduz, em sintese: Em preliminar: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900558/2017-75  Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020; e  Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes. E, no mérito:  Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável;  Direito autônomo aos créditos de PIS/COFINS sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas, para aquisição de matéria prima (leite in natura); e  Glosa indevida de créditos de PIS/COFINS sobre fretes pagos pessoas a jurídicas, em decorrência do transporte de queijo parmesão adquirido de outras pessoas jurídicas. Ao final, requer a reforma do Acórdão 109-001.303 da DRJ, e a restauração integral dos créditos de COFINS pleiteados no processo em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. PRELIMINARES I - Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020 Sustenta a Recorrente que: Consta do Acórdão recorrido, a determinação para ciência da interessada e a ressalva quanto ao direito de interposição de recurso voluntário ao CARF ou às Câmaras Recursais das DRJ, consoante faculta o art. 48 da Portaria ME 340/20. Efetivamente, com o advento do art. 23 da Lei nº 13.988/2020 e a edição da Portaria ME 340/2020, o contencioso de pequeno valor (60 salários mínimos), passou a receber tratamento recursal distinto do previsto no Decreto 70.235/72, sendo que seu alcance ainda não está totalmente delineado frente a novel legislação que rege a matéria. (...) Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900558/2017-75 Emergem do exposto, as seguintes probabilidades que mantém a competência do CARF para julgamento do presente litígio: a) O contencioso iniciou sob o rito do Decreto 70.235/72, anteriormente a edição da Portaria 340/2020, devendo ser mantidas, portanto as regras processuais até então vigentes; b) A Portaria ME 340/2020, não contém regras para os casos de glosas de crédito, não sendo possível o entendimento de que esses casos sejam julgados doravante pelas Câmaras Recursais vinculadas às DRJ. Diante do exposto, a recorrente requer a análise preliminar da competência para o julgamento do presente recurso voluntário e se for o caso, seja declinada a competência ao CARF. Não há razão no argumento, porquanto o julgamento da DRJ, realizado em 23 de setembro de 2020, foi anterior à edição da Portaria ME n° 340/2020, que é de 9 de outubro de 2020. Ademais, a própria DRJ facultou o recurso voluntário apenas ao CARF, como se vê do dispositivo da decisão recorrida: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo- se integralmente os termos do Despacho Decisório exarado. Cientifique-se o sujeito passivo, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por essa razão, consta o despacho de encaminhamento do recurso voluntário apenas ao CARF. Logo, por impertinência de matéria, que não compõe o litígio, não conheço recurso voluntário neste tópico. II - Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes Alega a empresa que, com ofensa ao disposto no art. 146 do CTN, a DRJ reconheceu o equívoco do fundamento jurídico adotado pela autoridade fiscal de negar os créditos de PIS/COFINS sobre fretes nas aquisições de leite in natura de pessoas físicas, afastando a suspensão de PIS/COFINS e manteve a negativa do crédito sob outro fundamento: são devidos os créditos presumidos preconizados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mas tais créditos não permitem o ressarcimento ou compensação com outros tributos. Confira-se: Ora, em momento algum a autoridade fiscal que efetuou a análise dos créditos mencionou em seus fundamentos para a glosa sobre os fretes, tratar-se de créditos sujeitos ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004. Ao revés, concedeu sem ressalvas os créditos sobre as aquisições de leite “in natura” e não fez nos tópicos 16 e 17 do despacho 128/2017, qualquer alusão ao Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900558/2017-75 art. 8º da Lei nº 10.925/2004, momento em que apreciou o direito aos créditos sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas. A tese fazendária para a glosa dos créditos sobre o pagamento de fretes repousa apenas no pressuposto de que as aquisições de leite in natura, não permitem o desconto de créditos de PIS/COFINS e, portanto, com fundamento no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003, os fretes para o transporte do leite, tampouco geram qualquer tipo de crédito de PIS/COFINS. É inequívoco que o colegiado julgador inovou ao adotar novos fundamentos para a glosa dos créditos e agiu com evidente ofensa ao art. 146 do CTN, tornando nula a decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ09. A decisão a quo, ao manter as glosas desta feita fundamentada no fato de que os pagamentos de fretes nas aquisições de leite in natura geram apenas créditos presumidos de PIS/COFINS com esteio no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e adotando ainda legislação superada, agiu com flagrante violação ao art. 146 do CTN. Ante o exposto, é inequívoca a nulidade da decisão de primeira instância exigindo sua reforma por parte dessa corte administrativa. De fato, a DRJ consignou que os fretes pagos para o transporte de leite in natura fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos: No caso, a empresa Gran Mestri produz mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 que são destinadas à alimentação humana, adquirindo insumos de pessoa física e, assim, fazendo jus à apuração do crédito presumido na aquisição do leite in natura. Em conclusão, o leite in natura vendido por pessoas físicas para a Contribuinte não gera direito ao cálculo dos créditos básicos, pois não estão sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. Propiciam, no entanto, a apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8o da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, como o frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo, ele somente poderá ser contabilizado no cálculo do crédito presumido. Saliente-se, como visto, que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não permite o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, mas apenas a dedução da contribuição. Por sua vez, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Oportuno observar que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização dos créditos apurados na forma do citado artigo 17 da Lei 11.033/2004 na compensação e/ou ressarcimento em dinheiro: (...) Porém, estas normas, que foram utilizadas pela fiscalizada para solicitar o ressarcimento dos créditos em voga, não se aplicam ao caso dos créditos presumidos. Tais artigos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, permitem que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins calculados nos termos do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos regulares) e Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900558/2017-75 do artigo 15 da Lei n° 10.865/2004 (crédito de importação) podem ser utilizados na compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, ou podem ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro (contanto que observada a legislação específica aplicável à compensação e ao ressarcimento). Entretanto, note-se que tais dispositivos legais abrangem apenas os créditos regulares e os créditos de importação, não incluindo os créditos presumidos calculados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A informação fiscal sustentou a glosa do crédito com fundamento único: a aquisição de leite in natura com suspensão não gera direito crédito, pois o acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido), ou seja, a legitimidade do direito ao crédito do frete segue a mesma natureza do insumo: 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Logo, entendo que a Recorrente tem razão no argumento de violação de critério jurídico, uma vez que, de fato, a glosa foi fundamentada no motivo “suspensão”, não tendo se referido a qualquer dispositivo de crédito presumido. Entretanto, dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, porquanto esta Turma tem entendimento, no mérito, de que os custos/despesas com fretes tributados pela COFINS, vinculados à operação de compra de bens (insumos) tributados à alíquota zero, isentos e/ou com suspensão, utilizados na produção dos bens Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900558/2017-75 destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, como se tratará a seguir. Por isso, afasto a preliminar arguida. MÉRITO I - Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável Sustenta que a decisão de piso deve ser reformada integralmente, pelas seguintes razões: A decisão recorrida inovou na manutenção das glosas realizadas, ao invocar novo fundamento para não acolhimento da manifestação de inconformidade (fls. 02/07). Afirma em síntese a decisão recorrida (fls. 89/99), de que os fretes pagos para o transporte de leite “in natura” fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. No entanto, equivoca-se mais uma vez o colegiado julgador de primeira instância, pois a legislação foi alterada de longa data, sendo que conforme dispõe o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, os créditos presumidos relativos às aquisições de leite “in natura” permitem o ressarcimento e compensação com outros tributos, desde que a contribuinte esteja inscrita no Programa “Mais Leite Saudável”, como é o caso da recorrente, conforme se comprova através do Ato Declaratório da Receita Federal concedendo a habilitação definitiva ao programa. Ressalte-se que a informação fiscal não trata de crédito presumido, ao passo que a Recorrente é habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, para o período de 01/06/2016 a 31/05/2019, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 051/2016, período este que é posterior ao trimestre de apuração dos créditos pleiteados no PER/DCOMP (4°T/2013). Logo, não há o que se deferir. II - Direito ao creditamento, no regime não cumulativo, dos fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão A Recorrente exerce a atividade de produção, industrialização e comercialização de produtos lácteos. As glosas decorreram do fato de as aquisições de leite terem ocorrido com suspensão da COFINS e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (cf. XII do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004), que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Consignou a informação fiscal que: 12. Entende-se que o valor do frete na aquisição de insumos, quando arcado pelo adquirente, é parte integrante do valor da aquisição e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do crédito de PIS/Cofins. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900558/2017-75 13. Contudo, não há previsão legal que legitime incondicionalmente o frete na aquisição como base de cálculo do crédito. O acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido). Desse modo, somente quando o bem adquirido seja passível de creditamento o valor do frete compõe também a base de cálculo do crédito. 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Assim, são passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas, empresas de transporte, que não se confundem com os fornecedores do leite in natura (pessoas físicas). Além disso, é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente e que os fretes incorridos na operação de compra do leite in natura foram suportados por ela. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Contudo, a mesma sorte não se aplica aos fretes nas compras de queijo parmesão em peças, pois, de acordo com as notas fiscais anexadas aos autos, os fretes incorridos nessas operações não foram suportados pela Recorrente, mas sim pelos vendedores. Então, deve ser negado provimento ao pleito neste tópico. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900558/2017-75 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.004185/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional.
Numero da decisão: 3301-012.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 41 85 /2 00 9- 58 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004185/2009-58 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) falha no Siscomex-carga; c) ausência de prejuízo a fiscalização; Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004185/2009-58 d) denúncia espontânea; e) retroatividade benigna pelo advento da IN 800/2007; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço. 1 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. 2 FALHA NO SISCOMEX-CARGA Aduz a contribuinte que houve falha no Siscomex-carga e assim sendo impossível que fosse incluída a informação a tempo, bem como o houve antecipação pela transportadora e ainda alega em que colacionou tais documentos em impugnação. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004185/2009-58 Ao contrário que alega a concorrente, não foi colacionado qualquer documento que desse lastro ao seu argumento, assim, recaindo sobre a contribuinte o dever de demonstrar qualquer falha no sistema. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Não existindo qualquer demonstração pela contribuinte, nego provimento. 3 DENÚNCIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO No tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda sobre eventual ausência de prejuízo a fiscalização, não deve prosperar o pleito, eis que houve entrega em destempo da informação, assim, o controle da informação sendo o prejuízo. Dessa forma, nego provimento. 4 RETROATIVIDADE BENIGNA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007 No que tange a retroavidade benigna, tenta aduzir a contribuinte que houve alteração pela IN nº 800/2007, a qual deixou de aplicar a multa de R$ 5.000,00. Contudo, tais argumentos não devem prevalecer, eis que a mencionada Instrução Normativa, trata dos prazos e não do valor da multa, eis que tal instrumento não cabe criar o tipo infracional e sua sanção, somente executar o que está previsto em Lei. No caso em apresso, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, nego provimento a este pleito. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004185/2009-58 5 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar de ilegitimidade e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 116DF CARF MF Original

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