Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613739 #
Numero do processo: 15868.720131/2013-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2008 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o lançamento de crédito tributário contém todos os motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ARTS. 62 E 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos com base a fatos geradores ocorridos até o dia 05.12.2008 seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual e de pagamento, comparada apenas com a do art. 35-A, da Lei n. 8.212-1991, com redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, desde que mais favorável ao contribuinte, sendo vedada a comparação conjunta com as penalidades dos arts. 32 e 32-A, sob a anterior e atual redação. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2008 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o lançamento de crédito tributário contém todos os motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ARTS. 62 E 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15868.720131/2013-15

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378862

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.457

nome_arquivo_s : Decisao_15868720131201315.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 15868720131201315_5378862.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos com base a fatos geradores ocorridos até o dia 05.12.2008 seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual e de pagamento, comparada apenas com a do art. 35-A, da Lei n. 8.212-1991, com redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, desde que mais favorável ao contribuinte, sendo vedada a comparação conjunta com as penalidades dos arts. 32 e 32-A, sob a anterior e atual redação. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5613739

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031779426304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 120          1 119  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720131/2013­15  Recurso nº  15.868.720131201315   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.457  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  OPERA TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2008  LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o  lançamento  de  crédito  tributário  contém  todos  os  motivos  fáticos  e  legais,  descrição  e  cálculo  do  crédito,  bem  como  descrição  precisa  dos  fatos  ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO  CARF,  ARTS.  62  E  62­A,  DO  ANEXO  II,  DO  REGIMENTO  INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for  realmente mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, no sentido de que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos  com base a fatos geradores ocorridos até o dia 05.12.2008 seja a estabelecida no art. 35, da Lei  n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual e  de  pagamento,  comparada  apenas  com  a  do  art.  35­A,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  posterior à MP n 449, de 04.12.2008, desde que mais favorável ao contribuinte, sendo vedada a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 31 /2 01 3- 15 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.720131/2013­15  Acórdão n.º 2803­003.457  S2­TE03  Fl. 121          2 comparação conjunta com as penalidades dos arts. 32 e 32­A, sob a anterior e atual  redação.  Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.720131/2013­15  Acórdão n.º 2803­003.457  S2­TE03  Fl. 122          3   Relatório  O presente recurso voluntário busca a revisão dos seguintes lançamentos que  foram mantidos pela decisão a quo, compostos pelos seguintes Autos­de­Infração – AI:  ­  DEBCAD  37.396.881­7:  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  inclusive  alíquota  RAT (Lei n° 8.212/91, artigo 22, I e II), totalizando R$ 6.715,36  (seis  mil,  setecentos  e  quinze  reais  e  trinta  e  seis  centavos),  incluindo o valor atualizado, juros e multa de ofício.  ­  DEBCAD  37.396.882­5:  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados,  não  retidas  nem  recolhidas  pela  empresa  na  forma  da  lei,  totalizando  R$  2.030,01 (dois mil e trinta reais e um centavo), incluindo o valor  atualizado, juros e multa de ofício.  ­  DEBCAD  37.396.883­3,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas pela empresa e destinadas a outras entidades e fundos –  Terceiros  (Salário­Educação,  INCRA,  SEST/SENAT,  e  SEBRAE),  Rememorando o Relatório Fiscal, citado pela decisão recorrida:  Conforme o Relatório Fiscal,  o  início da ação  fiscal  foi  levado  ao conhecimento do sujeito passivo em 05/04/2013. Trata­se de  procedimento  complementar  para  o  lançamento  das  contribuições  apuradas  de  acordo  com  as  planilhas  anexas.  A  empresa  foi  fiscalizada  anteriormente,  com  relação  ao  mesmo  período,  da  qual  resultou  o  lançamento  materializado  no  processo  15868.7200066/2012­39.  No  entanto,  equivocadamente,  não  foram  lançadas  parte  das  contribuições  apuradas,  sendo  necessária  a  realização  deste  procedimento  complementar.  Tais  contribuições  referem­se  a  Complementos  de  Salários,  apurados no período de 04/2008 a 06/2008 e 12/2008, com base  em  folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamento,  cópias  de  cheques e na contabilidade da empresa.  Quanto à multa aplicada, a fiscalização discorre a respeito das  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  aplicável  a  partir  da  competência 12/2008 e, caso se mostre menos gravosa ao sujeito  passivo, também para as competências anteriores (nos termos do  artigo 106, II, “a” do CTN).  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.720131/2013­15  Acórdão n.º 2803­003.457  S2­TE03  Fl. 123          4 Em  recurso  voluntário  tempestivo,  a  parte  alega  o  seguinte:  nulidade  do  lançamento  complementar;  inexistência  de  pagamentos  de  complementação  de  salário  e  pagamento,  não  havendo  elementos  probatórios  levantados  para  tanto,  bem  como  houve  aferição indireta por amostragem, o que não seria possível no presente caso, da mesma forma  quanto aos  levantamentos por pagamentos de pró­labore disfarçado de distribuição de lucros,  que  não  fora  feito  em  desconformidade  com  o  contrato  social,  mas  apenas  referia­se  a  distribuição de anos anteriores,  ilegalidade das multas de aplicadas,  inexigibilidade dos  juros  moratórios, e indevida representação fiscal para fins penais.  Os  autos  foram  remetidos  à  esta  turma  especial  do  CARF/MF  para  sua  apreciação.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.720131/2013­15  Acórdão n.º 2803­003.457  S2­TE03  Fl. 124          5     Voto             O recurso é tempestivo, preenchendo os requisitos de admissibilidade, assim  deve o mesmo ser conhecido.  1) Quanto  às  preliminares  de  impossiblidade  de  lançamento  complementar,  atenta­se como relatado, a contribuinte  teve nova oportunidade de manifestação, no prazo de  30(trinta) dias, com disponibilização completa dos autos, assim, conforme autoriza o 18, §3º,  do Decreto 70235.  E  a  analise  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  ao  caso  não  prospera,  deve­se observar que, conforme o art. 62 e 62­A, do Anexo II, do RICARF, o CARF não tem  competência  para  afastar  a  aplicação  da  lei  em  razão  de  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo no caso das exceções daqueles dispositivos, o mesmo está consolidado na Súmula 1, do  CARF.   Logo, não deve ser apreciado, e a preliminar rejeitada.  2)  No  mérito,  quanto  à  alegação  de  inexistência  de  pagamentos  de  complementação  de  salários,  não  havendo  elementos  probatórios  levantados  para  tanto,  bem  como  houve  a  necessidade  de  aferição  indireta,  utilizando­se  a  amostragem  para  suprir  as  lacunas, em que houve a não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização, deve­se  observar  que  houve  clara  dissonância  entre  os  valores  declarados  em GFIP  e  registrado  nos  documentos autuados, em especial cheques, recibos e folhas de pagamento.  Fatos que ficaram claros pela fiscalização. Inclusive, efetivamente não houve  arbitramento ou aferição indireta, sim coleta de dados que foram diretamente utilizados para a  obtenção  dos  eventos  tributados  e  bases  de  cálculos  dos  tributos  cobrados.  A  utilização  da  obtenção  de  amostragem,  não  se  refere  a  utilização  de  métodos  de  cálculo,  mas  sim  como  forma de observação das diferenças entre os valores informados e os efetivos pagamentos de  verbas.  Quanto  a  mesma  não  foi  efetivamente  apresentada,  a  decisão  a  quo  excluiu  o  lançamento do lançado sem efetiva base documental.  Ao  alegar  que  a  aplicação  do  art.  33,  §3ª,  da Lei  n.  8.212/1991,  permite  a  aplicação  e  utilização  de  outros  documentos  para  o  levantamento  do  crédito  tributário,  nos  casos em que verifica­se a dissonância, inclusive por arbitramento indireto.  Para evitar a repetição dos fortes fundamentos da decisão a quo, transcrevem­ se trechos determinantes da mesma, aos quais acolhemos quanto sua interpretação dos fatos:  A  fiscalização  constatou  o  pagamento  de  complementos  de  salários, conforme valores apurados no Anexo de fls. 16/19.  Alega a impugnante que não foram comprovados os pagamentos  de  tais  complementos.  No  entanto,  verifica­se  que  todos  os  valores  estão  discriminados  às  fls.  16/19,  e  estão  embasados,  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.720131/2013­15  Acórdão n.º 2803­003.457  S2­TE03  Fl. 125          6 dentre  outros,  em  folhas  de  pagamento  e  na  contabilidade  da  empresa, inclusive com a identificação na planilha de fls. 16/19,  das  respectivas  contas  contábeis.  Não  houve  por  parte  da  impugnante a apresentação de qualquer  contra­prova capaz de  contraditar  as  informações  trazidas  pela  fiscalização  com base  na  contabilidade  da  empresa.  Portanto,  o  lançamento  está  amparado pelo devido lastro documental.  A  impugnante  também  afirma  que  efetuou  repasses  aos  empregados  os  quais,  no  entanto,  não  representavam  pagamentos  remuneratórios,  mas  valores  destinados  ao  pagamento  de  reparos  e  manutenção  de  veículos.  Porém,  não  procedeu a  juntada de qualquer elemento comprobatório capaz  de demonstrar tais despesas e vinculá­las aos valores pagos aos  empregados.  Nesse  contexto,  prevalece  o  entendimento  que  o  pagamento feito ao empregado –dada à natureza sinalagmática  do contrato de trabalho ­ refere­se à remuneração pelos serviços  prestados.  Desse modo, não merece  reparo o  lançamento  efetuado quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  os  complementos  salariais  pagos aos segurados empregados.  Assim, neste pontos não há o que retocar a decisão recorrida.  3)  No  tangente  às  alegações  sobre  os  créditos  lançados  oriundos  do  pagamento  irregular  de  distribuição  de  lucros  e  resultados,  não  é  tratado  pelo  ato  de  lançamento.  Mesmo assim, caso  fosse como nos autos do processo 15868.720066/2012­ 39, apreciado simuntaneamente, observa­se que no lançamento os lucros foram distribuídos de  forma  diversa  do  que  estabelecido  no  contrato  social  da  contribuinte.  conforme  informou  a  fiscalização,  o  capital  societário  estava  distribuído  na  proporção  de  70%  para  o  sócio  Luiz  Carlos  e 30% para o  sócio Paulo Eduardo,  e  esses percentuais não  foram observados para  a  distribuição dos lucros no período de 2007 e 2008. Logo a fiscalização teve que considerar os  valores excedentes como pagamentos a título de pro labore, por não se enquadrarem nas causas  de não­incidência e exclusão, do art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991, e enquadrando como fato  gerador disposto no caput do mesmo dispositivo.   Em que pese a possibilidade de operação pela empresa de atuar de tal forma,  em  caso  de  não  previsão  de  tal  procedimento,  a  decisão  dos  sócios  deve  ser  deve  ser  documentada  com  as  devidas  atas  exigidas  pelo  próprio  direito  civil.  Ou  que  tais  valores  referiam­se  a  exercícios  anteriores,  também  poderia  ter  sido  demonstrado,  mediante  a  escrituração contábil, ou mesmo pelo balanço da contribuinte.   Efetivamente,  não  há  incidência  de  tributos  sobre  a  distribuição  de  lucros,  contudo  no momento  em  que  a mesma  não  for  realizada  conforme  previsto  legislação  e  no  contrato social, será enquadrado como remuneração a prestação de serviço/trabalho dos sócios  à  pessoa  jurídica.  Interessante  é  que  a  defesa  deixa  claro  que  tais  valores  tem  correlação  à  atividades dos sócios à empresa.  Não  foi  juntado  qualquer  documento  referente  à  tal  distribuição  de  lucros,  pela recorrente (art. 16, do Dec 70235), tornando vazias as suas alegações.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.720131/2013­15  Acórdão n.º 2803­003.457  S2­TE03  Fl. 126          7 4) Novamente,  quanto  às  alegações  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  das multas e juros aplicados, deve­se observar que conforme o art. 62 e 62­A, do Anexo II, do  RICARF, o CARF não tem competência para afastar a aplicação da lei em razão de alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  no  caso  das  exceções  daqueles  dispositivos,  o  mesmo  está  consolidado na Súmula 1, do CARF. Logo, não deve ser apreciado.  5) Entretanto, entendo que a fiscalização aplicou de forma equivocada o art.  35­A, da Lei n. 8212­1991, na redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, convertido na Lei  n.  11.941­2009,  que  remete  à  aplicação  do  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9430­1996,  com  multa  estabelecida no patamar de 75%, por entender mais benéfico ao contribuinte.  Em análise  ao  art.  35,  da Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à MP n  449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de  constituição  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  iniciando  com  4%  a  100%.  Os  patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução  fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, ,  da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008. Note­se que os créditos  são  inclusive  anteriores  à  publicação  da  MP  n  449,  de  04.12.2008,  Assim,  entendimento  contrário,  será uma afronta à  irretroatividade da aplicação da  lei,  salvo se mais benéfica,(art.  104,  III,  c;c 106,  I,  do CTN) bem como negar  vigência  à necessidade de  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  112,  do  CTN),  pois  o  ato  omissivo  de  não  pagamento  de  contribuições que não foram devidamente declaradas ocorreu antes do lançamento.  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.720131/2013­15  Acórdão n.º 2803­003.457  S2­TE03  Fl. 127          8 nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 32­A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa  de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em Lei  n.  11.941/2009,  porque  a multa  aplicada  pela redação anterior do art. 35, somente  tratava de multa de natureza moratória, variada em  razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  as  penalidades  estabelecidas  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008, até o limite de 75% (art.. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 combinado com o art. 44, II,  da Lei n. 9.430­1996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração.  9) Quanto às alegações da parte de não ser devida a Representação Penal Para  Fins  Penais,  deve­se  observar  que  o  CARF  não  têm  competência  para  análise  de  sua  apreciação,  sendo  competência  da  Polícia  Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Poder  Judiciário.  A  sua  emissão  é  ato  totalmente  vinculado,  tanto  que  o  CARF  já  consolidou  o  entendimento  da  matéria  na  Sumula  28:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais”  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de que a multa a ser aplicada aos créditos  tributários  constituídos com base a fatos geradores ocorridos até o dia 05.12.2008 seja a estabelecida no  art. 35, da Lei n. 8.212­1991, com  redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a  fase processual e de pagamento, comparada apenas com a do art. 35­A, da Lei n. 8.212­1991,  com redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, desde que mais favorável ao contribuinte,  sendo vedada a comparação conjunta com as penalidades dos arts. 32 e 32­A, sob a anterior e  atual redação.  Sala de Sessões, 17 de julho de 2014.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.720131/2013­15  Acórdão n.º 2803­003.457  S2­TE03  Fl. 128          9                                 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5586701 #
Numero do processo: 10865.901235/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos termos do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos termos do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10865.901235/2009-41

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372233

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.065

nome_arquivo_s : Decisao_10865901235200941.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865901235200941_5372233.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5586701

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031809835008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 7          1 6  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.901235/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.065  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  B J AUTO PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará  configurada renúncia ao direito sobre o qual se  funda o recurso, nos termos  do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário nos termos do relatório e voto.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 12 35 /2 00 9- 41 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.901235/2009­41  Acórdão n.º 3801­004.065  S3­TE01  Fl. 8          2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 4ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  eletrônica,  transmitida,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  decorrente  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  contribuição  para  O  Programa  de  Integração  Social  (PIS).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a D  elegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira­SP  pela  homologação  da  compensação declarada, mediante Despacho decisório, fazendo­ o com base na contestação da inexistência do crédito informado,  uma vez que o Darf, descriminado na Dcomp, não foi localizado  no sistema.  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual  alega que o Darf não foi localizado porque, à época, o programa  gerador  da  Dcomp  não  possibilitava  informar  a  real  data  da  arrecadação. Esclarece que a data da arrecadação é a data do  vencimento  informada,  a  qual  poderá  ser  consultada  nos  sistemas da Receita Federal, confirmando o crédito pretendido.  Informa  que  junta  aos  autos  a  cópia  do  Darf  informado  na  Dcomp, para análise.   A contribuinte passa, então, a apresentar os fundamentos legais  e  tecer  considerações  sobre  o  prazo  para  pleitear  restituição.  Defende a interessada que tratando­se de contribuição sujeita a  lançamento por homologação, o prazo decadencial só começa a  fluir  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  data  do  fato  gerador,  somados mais 5(cinco) anos se a homologação se der de forma  não expressa. Assim, argumenta, dispõe de 10ª nos para pleitear  a restituição, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações.    A DRJ de Florianópolis (SC) decidiu pela improcedência da manifestação de  inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.901235/2009­41  Acórdão n.º 3801­004.065  S3­TE01  Fl. 9          3   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADÊNCIAL   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o  despacho decisório que não homologou a compensação.    Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.   Contudo,  a  contribuinte  vem  aos  autos,  consoante  requerimento,  juntando  ainda  documentos  comprobatórios  de  capacidade  postulatória,  requerer  o  cancelamento  do  processo.  É o sucinto relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.901235/2009­41  Acórdão n.º 3801­004.065  S3­TE01  Fl. 10          4   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Muito embora o Recurso Voluntário apresentado tenha sido tempestivo, não  deve ser conhecido em decorrência do pedido de desistência apresentado posteriormente pela  Recorrente.  Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  de  compensação.  Foi  encaminhado  a  este  relator  o  presente  processo  com o  seguinte  Despacho de Encaminhamento:    DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Considerando que o contribuinte apresentou requerimento de  desistência  da  compensac ão,  que  o  mesmo  apresentou  Recurso Voluntário referente ao crédito objeto de Restituição  e  que  não  houve  o  cumprimento  da  Intimação  para  comprovação da representatividade do signatário do Recurso  Voluntário,  encaminho  o  processo  ao  CARF/MF/DF  para  julgamento    O pedido foi formulado pelo sócio­administrador da empresa, consoante pode  ser verificado no art. 8º do contrato social da empresa.   Deste  modo,  entendo  que  o  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  formulado pela contribuinte configura­se claramente como desistência do pedido a qual ele se  funda. Logo, compreendo que ocorreu desistência, de forma irrevogável, do recurso voluntário  ora em julgamento.  Assim, entendo que no caso de desistência manifestada através de petição nos  autos do processo, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF (Portaria MF nº 256, de 2009) em seu Anexo II, in verbis:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso  §1º  A  desistência  será manifestada  em petição  ou  a  termo nos  autos do processo.  §2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.901235/2009­41  Acórdão n.º 3801­004.065  S3­TE01  Fl. 11          5 modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de desistência,  pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.    Desse modo, estão configurados todos os requisitos do não conhecimento do  Recurso, quais sejam: apresentação de pedido expresso por escrito, sob a forma de petição, em  qualquer  tempo  por  representante  legítimo  do  contribuinte.  Logo,  operam­se  de  imediato  e  irrevogavelmente  todos os efeitos do pedido de desistência:  renúncia à pretensão do direito e  não conhecimento do recurso.  Ante ao exposto, em observância ao disposto no art. 78 do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/7/2009,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte.    É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5630144 #
Numero do processo: 11020.904365/2013-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/04/2011 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/04/2011 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11020.904365/2013-16

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5381815

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.421

nome_arquivo_s : Decisao_11020904365201316.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11020904365201316_5381815.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5630144

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031844438016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.904365/2013­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.421  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/04/2011  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 43 65 /2 01 3- 16 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A autoridade administrativa, por meio de despacho decisório, havendo analisado  a regularidade do direito creditório informado em declaração de compensação transmitida pela  contribuinte, como fito de compensar créditos de IPI com débitos do mesmo tributo apurados,  verificou que os créditos alegados como resultantes de pagamento a maior ou indevido, foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  credor  para  a  compensação dos débitos declarados. Assim deixou de homologá­los.        Manifestando  o  seu  inconformismo  aduziu  sucintamente  que  a  fiscalização  deveria intimar a contribuinte para que prestasse informações acerca da origem de seu crédito,  bem  como  o  seu  fundamento  de  validade,  todavia  a  intimação  não  ocorreu,  outrossim  procedeu­se a despacho decisório, desprovido da necessária fundamentação que deve conter o  ato  administrativo, notadamente  relacionado  à motivação,  finalidade  e moralidade,  conforme  disposto no art. 37, CF/88, mencionando doutrina nesse sentido.      Alegou  que  ocorreu  desvio  de  finalidade  na  prolação  do  despacho  ora  combatido, pois não se presta a dar  início  ao contraditório administrativo; que a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte,  prevista  no  §  5º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96;  porquanto  deu  azo  à  interrupção  do  prazo  de  decadência do direito fazendário é apenas consequência do ato decisório,  jamais podendo ser  seu  objeto;  do  exposto  resultou  em  prejuízo  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal.      Concluiu,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado  por  ausência de fundamentação para a não homologação, por desvio de finalidade, por prejudicar o  exercício ao contraditório e à ampla defesa, e deve ser anulado.    Quanto  ao mérito,  evocou o  princípio  da verdade material  como norteador do  processo administrativo, que a busca dessa verdade pela autoridade fiscal lhe permite amealhar  fatos e a produção de provas,  trazendo­as aos autos, quando sejam capazes de  influenciar na  decisão, cabendo o ônus da prova ao fisco, bem assim possibilitado à contribuinte a colação de  provas  e de documentos que  comprovem as  alegações  trazidas na presente manifestação,  eis  que o direito creditório pode ser comprovado a qualquer tempo.    Protestou  ainda  pela  inaplicabilidade  de multa  de  ofício,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e,  mais,  pela  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios,  em  razão  da  limitação  de  juros pelo CTN, para requerer a nulidade do despacho decisório em comento e o cancelamento  de qualquer cobrança que advenha desse despacho.    Conclusos  foram os  autos para  apreciação da 2ª Turma da DRJ/RPO, que por  meio  do  Acórdão  nº  14­47.840,  de  17/12/13,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório alegado pela contribuinte.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.904365/2013­16  Acórdão n.º 3803­006.421  S3­TE03  Fl. 6          3   O  voto  condutor  desse  acórdão  afastou  as  nulidades  suscitadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  portanto  regularmente válido; que a homologação de compensação declarada requer créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional, o que efetivamente não ocorreu, eis que não demonstrado e  não comprovada a regularidade dos créditos alegados; que os acréscimos moratórios deu­se de  acordo  com  a  legislação  cabível  e,  finalmente,  que  a  vedação  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica­las nos moldes da legislação que  a instituiu.    Acerca do momento de apresentação de provas mencionou o art. 16 do Dec. Nº  70.235/72 e quanto  ao ônus da prova citou o  art.  333,  como  referências  adotadas  a  título de  fundamentação no julgado.    No  que  pertine  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios  em  face  de  dívidas  tributárias, a motivação deu­se de acordo com a Lei 9.065/95, c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/96.    Cientificada  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  14­47.840,  em  17/01/14,  consoante  atesta  o  AR  (fl.),  irresignada  com  o  teor  do  decidido,  contra  o  mesmo  interpôs  recurso  voluntário  em  11/02/14,  conforme  consta  de  carimbo  da  repartição  preparadora,  aduzindo os mesmos argumentos expendidos na exordial, de forma minudente, para requerer o  provimento  do  recurso,  para  a  homologação  das  compensações  declaradas  e  reforma  do  acórdão recorrido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conheço do recurso que é tempestivo e preenche os demais pressupostos à sua  admissibilidade.    O  cerne  da  questão  devolvida  para  apreciação  por  este  colegiado  reside  na  comprovação da existência ou do direito creditório alegado pela contribuinte, por conseguinte  de sua homologação.    A  recorrente  assinalou,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado de vício de nulidade por ausência de fundamentação para a não homologação.     Destarte  a  não  homologação  se  deu  por  comprovação,  devido  à  busca  da  verdade  material  pela  autoridade  administrativa,  da  inexistência  de  crédito  o  bastante  para  satisfação da compensação declarada pela própria contribuinte.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Justamente em razão da busca da verdade material relativamente à comprovação  da  alegação  formulada  pela  contribuinte,  a  autoridade  administrativa,  utilizando­se  dos  sistemas de consulta do órgão fiscalizador ao qual a contribuinte é jurisdicionada, comprovou a  inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  declarada,  portanto  em  face  desse  procedimento administrativo não cabe se alegar desvio de finalidade.    Tampouco  cabe  à  alegação  de  óbice  ao  exercício  do  contraditório  e  à  ampla  defesa,  eis  que  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca  da  existência  do  direito  creditório não lograram êxito, pois inexistente a comprovação material dos aludidos créditos.    Rejeitadas, pois, as alegações da contribuinte como ensejadoras de nulidade, eis  que inexistentes. Com isto examino às demais questões.    A compensação é uma medida extintiva dos débitos tributários, com previsão no  art.  156,  II,  do  CTN,  utilizada  para  ajuste  de  contas  entre  os  créditos  do  contribuinte  e  os  débitos em prol da União.     A  compensação  relaciona­se  a  um  direito  subjetivo  e  unilateral  do  sujeito  passivo. Assim sendo a  transmissão da DComp pressupõe a existência de direito creditório o  bastante para à satisfação dos débitos anteriormente declarados à Receita Federal do Brasil pela  própria contribuinte.    Portanto  cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado, para fim de obtenção da homologação pretendida para a  compensação declarada.     De  outra  parte  cabe  à  autoridade  administrativa  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação e posterior homologação do direito creditório.    Assim, baseado nas informações prestadas pela contribuinte ao Fisco a título de  adimplemento  de  seu  dever  jurídico,  veio  a  fiscalização  a  constatar  a  insuficiência  de  saldo  credor para satisfação da compensação declarada.    Por  sua  vez  a  recorrente  não  fez  colação  aos  autos  de  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  hábil  e  idôneo  capas  de  confrontar  às  alegações  formuladas  no  despacho  decisório.    Há que se concluir em relação a este aspecto, com fulcro no art. 333 do CPC,  que não assiste razão à recorrente.    Outra  questão  suscitada  pela  recorrente  foi  o  momento  adequado  para  apresentação de provas. Em relação a este tema o art. 16 do Dec. Nº 70.235/72, com as devidas  alterações,  dispõe  que  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    Por fim tem­se a questão da aplicação da taxa Selic, como fator de atualização  incidente sobre os tributos devidos e não pagos no vencimento, cuja alegação de confisco foi  arguida pela recorrente.    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.904365/2013­16  Acórdão n.º 3803­006.421  S3­TE03  Fl. 7          5 Neste  sentido  a  decisão  recorrida  reportou  às  disposições  prescritas  de  acordo  com  a  Lei  9.065/95,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  portanto  encontra­se  escorreita,  não  merecendo reparo.    Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.    É como voto.      Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5581782 #
Numero do processo: 11080.722530/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER AGU AC - 55/2006. ALCANCE. Os efeitos do Parecer AGU nº AC-55/2006 - DOU de 24/11/2006 alcançam, tão somente, os Contratos Administrativos celebrados pela Administração Pública direta, circunstância em que Poder Público atua com supremacia sobre as empresas privadas contratadas, mediante cláusulas e preceitos de Direito Público previstos no Capítulo III da Lei nº 8.666/93, não irradiando efeitos sobre as Sociedades de Economia Mista, pessoas jurídicas de direito privado, eis que tais empresas atuam no mercado de bens e serviços em igualdade de condições que as demais empresas privadas, e cujos contratos regem-se pelas normas de Direito Privado. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NFLD. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Relator e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem aplicar-se ao caso o Parecer AGU N.º AC- 55/2006 - DOU 24/11/2006. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo Da Costa e Silva – Redator Designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER AGU AC - 55/2006. ALCANCE. Os efeitos do Parecer AGU nº AC-55/2006 - DOU de 24/11/2006 alcançam, tão somente, os Contratos Administrativos celebrados pela Administração Pública direta, circunstância em que Poder Público atua com supremacia sobre as empresas privadas contratadas, mediante cláusulas e preceitos de Direito Público previstos no Capítulo III da Lei nº 8.666/93, não irradiando efeitos sobre as Sociedades de Economia Mista, pessoas jurídicas de direito privado, eis que tais empresas atuam no mercado de bens e serviços em igualdade de condições que as demais empresas privadas, e cujos contratos regem-se pelas normas de Direito Privado. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NFLD. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.722530/2010-66

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371613

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.171

nome_arquivo_s : Decisao_11080722530201066.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 11080722530201066_5371613.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Relator e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem aplicar-se ao caso o Parecer AGU N.º AC- 55/2006 - DOU 24/11/2006. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo Da Costa e Silva – Redator Designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5581782

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031863312384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 209          1 208  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722530/2010­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.171  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2000  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SOLIDARIEDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER AGU AC ­  55/2006. ALCANCE.  Os efeitos do Parecer AGU nº AC­55/2006 ­ DOU de 24/11/2006 alcançam,  tão  somente,  os  Contratos  Administrativos  celebrados  pela  Administração  Pública  direta,  circunstância  em  que  Poder  Público  atua  com  supremacia  sobre  as  empresas  privadas  contratadas,  mediante  cláusulas  e  preceitos  de  Direito Público previstos no Capítulo III da Lei nº 8.666/93, não  irradiando  efeitos sobre as Sociedades de Economia Mista, pessoas jurídicas de direito  privado,  eis  que  tais  empresas  atuam  no  mercado  de  bens  e  serviços  em  igualdade de  condições que  as demais  empresas privadas,  e cujos  contratos  regem­se pelas normas de Direito Privado.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NFLD.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  dessa presunção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 30 /2 01 0- 66 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 210          2 retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,  a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o  ônus  da  prova  em contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido o Conselheiro Relator e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos  de Carvalho Cruz, por entenderem aplicar­se ao caso o Parecer AGU N.º AC­ 55/2006 ­ DOU  24/11/2006. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo Da Costa e Silva – Redator Designado  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 211          3   Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 212          4   Relatório  Trata­se  do Auto  de  Infração  por Descumprimento  de  Obrigação  Principal  DEBCAD n° 37.292.798­0,  consolidado  em  10/08/2010,  em  face  do BANCO DO BRASIL  S/A, no valor de R$ R$ 2.429,58 (dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e  oito  centavos)  referentes  às  contribuições  sociais  previdenciárias  (cota  patronal)  devidas  em  virtude  de  responsabilidade  solidária  imputada  à  Recorrente,  contratante  de  serviços  de  construção civil, por não ter comprovado o recolhimento pela empresa contratada e prestadora  dos serviços de contribuição previdenciária no período de 01/10/1999 a 30/06/2000.    Segundo o Relatório Fiscal, o lançamento, ora em questão, tem por objetivo o  restabelecimento  da  exigência  fiscal,  anulada  por  vício  formal  pelos  acórdãos  de  nºs  2.338/2005  e  2.339/2005  da  4ª  Câmara  de  Julgamentos/  CRPS,  dos  lançamentos  fiscais  constituídos pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos ­ NFLDs de nºs 35.067.668­ 2  e 35.067.669­0, onde  fora  constatado que  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  prestadora  dos  serviços  de  construção  civil  contratada  pela  Recorrente,  MICONOS  ENGENHARIA,  CONSTRUÇÕES  LTDA­  CNPJ:  92.345.255/0001­04, não foram devidamente recolhidas.   Apresentada  impugnação  pela  empresa,  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Brasília/DF,  cuja  ementa  foi  proferida  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 01/01/2001    CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa se estão devidamente discriminados, no Auto de  Infração e em seus anexos, os fatos geradores e as contribuições apuradas, bem  como  a  indicação  de  onde  os  valores  foram  extraídos  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento,  uma  vez  que  essas  informações  possibilitam  ao  impugnante  identificar,  com  precisão,  os  valores  apurados  e  permitem  o  exercício do pleno direito de defesa e do contraditório.  O  cerceamento  ao  direito  de  defesa  somente  se  caracteriza  pela  ação  ou  omissão,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  que  impeça  o  sujeito  passivo  de  conhecer  dados  ou  fatos  que,  notoriamente,  impossibilitem  o  exercício  de  sua  defesa.    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO.  BENEFÍCIO DE ORDEM. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA.  O proprietário da obra responde solidariamente com as empresas construtoras  contratadas, pelo cumprimento das obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91,  não se aplicando o beneficio de ordem.  A não apresentação da documentação necessária à elisão da responsabilidade  solidária  pelo  tomador  dos  serviços  implica  no  lançamento  a  este  título.  A  responsabilidade  solidária  é  elidida  quando  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 213          5 segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados, no momento da quitação da referida nota fiscal ou fatura.  Descumpridos  os  requisitos  para  elisão  da  responsabilidade  solidária,  cabe  à  Auditoria­Fiscal lançar o crédito previdenciário contra o contratante, apuradas  as bases de cálculo a partir dos valores das notas fiscais ou faturas.    AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. ATO  NORMATIVO.  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua  apresentação  deficiente,  pode  a  Administração  Tributária,  sem  prejuízo  da  penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo  à empresa o ônus da prova em contrário.  A  utilização de percentual  definido  em ato  normativo,  incidente  sobre  o  valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa  os princípios da legalidade e da proporcionalidade.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese, que:    a)  Não deve a  recorrente  responder de forma solidária pelas obrigações do  responsável  pela  execução  da  obra,  vez  que,  por  ser  sociedade  de  economia mista esta contrata mediante licitação pública. Assim sendo, o  art. 71, §1º da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e o art. 61 do Decreto Lei  nº  2.300/86,  transferem  a  total  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas  Ademais,  ainda  que  se  considere a obrigação solidária, deve ser determinado o chamamento ao  processo  da  empresa  contratada,  já  que  os  documentos  probantes  dos  recolhimentos previdenciários estão de posse desta.  b)  À época das autuações foram expedidas Certidões Negativas de Débito –  CNDs, que demonstraram a inexistência de débito pendente em nome da  empresa  contratada  pela  Recorrente.  Desta  maneira,  caso  mantido  o  entendimento,  haverá  o  risco  de  pagamento  em  duplicidade  de  tributos  (bis in idem).  c)  Em virtude da responsabilidade solidária alegada na autuação decorrer da  execução de contrato de prestação de mão de obra deverá ser aplicado o  “benefício de ordem”, posto que o art. 30, VI, da Lei 8.212/91 não vedava  a aplicação do benefício;  d)  A  estipulação  do  percentual  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  expresso  nas  notas  fiscais  como  base  para  o  cálculo  da  contribuição  previdenciária está ancorada em normas administrativas ilegais e não fora  estabelecida por lei, conforme determina o art. 97, IV, do CTN;  e)  Os  serviços  contratados  foram  mediante  empreitada  parcial,  não  sendo  cabível,  pois,  a  responsabilidade  solidária,  devendo  ser  aplicada  à  contratante  tão  somente  a  obrigação  de  retenção  de  11%  a  título  de  contribuição previdenciária;  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 214          6 f)  Por obediência ao princípio da verdade material, o lançamento contendo  vício  deverá  ser  cancelado  pela  nulidade  da  autuação  procedida  e  consequente insubsistência do lançamento fiscal.    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 215          7   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Do Mérito    Conforme dito no relatório, a fundamentação legal do débito, constante às fls.  08/10, demonstra que a cobrança encontra validade nas disposições contidas no art. 30, inciso  VI  da Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela Lei  n.  9.528/97;  art.  220  do Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, in verbis:    Lei nº 8.212/91:  "Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   ...  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro  de 1964, o  dono da  obra  ou condômino da unidade  imobiliária,  qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra o executor ou  contratante da obra e admitida a  retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não  se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela  Lei 9.528, de 10.12.97)"    Regulamento da Previdência Social:  "Art. 220 ­ O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários  com  o  construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem."    De acordo com as normas acima transcritas, o dono da obra, no caso, o Banco  do  Brasil,  é  responsável  solidário  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  construtor  (empresa MICONOS ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES LTDA­ CNPJ: 92.345.255/0001­04).     Ocorre  que  a  instituição  financeira  acima  mencionada,  conforme  art.  4º,  inciso  II,  alínea  'c',  do Decreto  nº  200/67,  é  uma  sociedade  de  economia mista  e,  como  tal,  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 216          8 integra a Administração Pública Federal, devendo submeter­se ao disposto na Lei de Licitações  ­ nº 8.666/93.  "Decreto nº 200/67:  Art. 4° A Administração Federal compreende:  ...  II  ­  A  Administração  Indireta,  que  compreende  as  seguintes  categorias  de  entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:  ...  c) Sociedades de Economia Mista."    Neste diapasão, dispõe o art. 71, §1º da Lei nº 8666/93 que a Administração  Pública  só  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes da execução do contrato nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, ou seja, quando a  execução do contrato ocorrer mediante cessão de mão­de­obra:    "Art.  71.  O  contratado  é  responsável  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.   § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas,  fiscais e comerciais não  transfere à Administração Pública a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações,  inclusive perante o Registro de  Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução  do  contrato,  nos  termos  do  art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032,  de 1995)"    Sendo  a  Lei  nº  8666/93  específica,  pelo  Princípio  da  Especialidade,  sobrepõe­se  à  Lei  nº  8.212/91.  Desse  modo,  o  sujeito  passivo  integrante  do  quadro  da  administração  pública  indireta  não  pode  ser  responsabilizado  solidariamente  pelas  contribuições previdenciárias  a  cargo da  empresa prestadora de  serviço  assim como previsto  pelo art. 30, inciso VI da Lei nº 8.212/91.    Avulta  deste  panorama,  o  Parecer AC  nº  55/2006  da AGU,  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  o  qual  também  consolidou  o  entendimento  segundo  o  qual  a  Administração Pública não poderá responder por créditos previdenciários devidos pela empresa  contratada para prestação de serviços de construção civil prevista no art. 30, inciso VI da Lei  8.212/91, assim transcrito:    "PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO.  I  ­  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  DecretoLei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado  para  a  execução  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo  de  imóvel,  qualquer  que  fosse  a  forma  da  contratação.   II ­ Da edição do DecretoLei nº 2.300/86, até a vigência da Lei nº 9.032/95, a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do  STJ.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 217          9 III  ­  A  partir  da  Lei  nº  9.032/95,  até  31.01.1999  (Lei  nº  9.711/98,  art.  29),  a  Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciárias  solidariamente com o  cedente de mão­de­obra contratado para  a execução de  serviços  de  construção  civil  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  nos  termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art. 71, § 2º), não sendo  responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30, VI da Lei nº  8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo).  IV  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente,  pelas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam a cessão de mão­de­obra, ou seja,  desde que a empresa construtora  assuma  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse  o  contrato  integralmente (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI e Decreto nº 3.048/99, art. 220, § 1º  c/c Lei nº 8.666/93, art. 71).  V  ­  Desde  1º.02.1999  (Lei  nº  9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão­ de­obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa contratada, cedente da mão­de­obra (Lei nº 8.212/91, art. 31)"    Ciente  que  nos  termos  do  art.  40,  §1º  da  Lei  Complementar  nº  73/93  os  pareceres do Advogado ­ Geral submetidos à aprovação pelo Presidente da República vincula a  Administração Federal, não tenho alternativa senão reconhecer a  improcedência da obrigação  imposta ao Banco do Brasil neste lançamento.    "Art. 40. Os pareceres do Advogado­Geral da União são por este submetidos à  aprovação do Presidente da República.    § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial  vincula  a Administração Federal,  cujos  órgãos  e  entidades  ficam obrigados  a  lhe dar fiel cumprimento."     É bom ressaltar que esta matéria  já  foi objeto de  julgamento na 4ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária cuja Conselheira Carolina Landim, no Acórdão 2401­003.202,  de 17.09.2013, assim ementou:  "ÓRGÃO  PÚBLICO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  O artigo 71, §2º da Lei 8.666/93 estabelece que a responsabilidade solidária da  Administração Pública é restrita à cessão de mão de obra prevista no art. 31 da  Lei nº 8.212/91."    Pelos fatos acima elencados, reputo inválido o lançamento.    Da Conclusão    Ante  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para  dar­lhe  TOTAL  PROVIMENTO, excluindo todo crédito previdenciário em relação ao Banco do Brasil ante a  força vinculante do Parecer AGU 55/2006 aprovado pelo Presidente da República, mantendo a  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 218          10 cobrança  tão  somente  em  relação  a  empresa MICONOS ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES  LTDA­ CNPJ: 92.345.255/0001­04.    É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de maio de 2014.  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 219          11   Voto Vencedor  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, redator designado.    Ouso discordar, data venia, do entendimento advogado pelo insigne Relator  relativo à responsabilidade solidária das sociedades de economia mista com o construtor pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.    DO LANÇAMENTO    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  35.067.669­0,  declarada nula por vício formal pela 4ª CAJ – Câmara de Julgamento do CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO LAVRADA COM FALTA DO TIPO DE DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA  DE  SE  EFETUAR  A  CORREÇÃO  NO  SISTEMA  DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO  FORMAL  INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  empregados  das  empresas executoras de obras de construção civil, incluídas em notas fiscais, faturas e recibos,  apuradas por aferição indireta na forma da legislação previdenciária, devidas pelo Autuado em  referência  em  razão da  responsabilidade  solidária da  empresa  contratante  com o executor de  obra de construção civil prevista no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91, conforme descrito  no Relatório Fiscal.  Compete destacar que a NFLD nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 67 Autos de Infração relativos a  Contribuição Previdenciária – Parte segurados ­, sendo um Auto de Infração para cada empresa  com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 220          12 Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  No caso em apreço, colhemos do Relatório Fiscal que o presente lançamento  é  substituto  da  NFLD  nº  35.067.669­0,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro/1999,  consistentes  na  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras  de  obras  de  construção  civil,  incluída  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais o Banco do Brasil, na condição de contratante da obra, responde solidariamente, a teor do  inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124, II, do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°  8.620/93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação dada pela Lei 9.528/97) (grifos nossos)    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foi  solicitada  pela  Auditoria  Fiscal  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizados pelo Banco do Brasil  a partir de  MAIO de 1995, assim como os respectivos processos físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou  que  os  dados  referentes aos contratos de construção/reforma/acréscimo, bem como as respectivas parcelas de  pagamento,  notas  fiscais/faturas/recibos,  são  cadastrados  no  sistema  informatizado  SISPAG,  fato  comprovado pela Auditoria Fiscal  através  da  confrontação  das  informações  contidas  no  SISPAG com a documentação física dos processos.   Diante de tal panorama, em razão da apresentação deficiente dos documentos  solicitados, o crédito tributário houve­se por apurado mediante aferição indireta, utilizando­se  no  procedimento  de  arbitramento,  subsidiariamente,  as  informações  contidas  no  sistema  SISPAG,  revertendo  em  desfavor  do  Recorrente  o  onus  da  prova  em  contrário,  a  teor  das  determinações contidas no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 221          13 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ESTATAIS    Louvou­se  a  decisão  adotada  pela  insigne  Relatora  na  ausência  de  responsabilidade  solidária  da  Administração  Pública  plasmada  no  Parecer  AGU  AC  nº  55/2006.  Aduz  o  voto  de  relatoria  que  as  sociedades  de  economia  mista  também  estariam  compreendidas nas hipóteses de ausência de solidariedade acima citada, por serem integrantes  da administração pública indireta.  Ocorre,  todavia,  que  tal  hipótese  de  excepcionalidade  apenas  se  aplica  aos  contratos  administrativos,  não  espraiando  efeitos  sobre  os  contratos  regidos  pelo  Direito  privado, como assim se revelam os contratos firmados entre o Recorrente e as construtoras em  questão.  PARECER AGU Nº AC­55/2006 ­ DOU DE 24/11/2006   ADVOCACIA­GERAL DA UNIÃO     PROCESSOS Nº 00552.001601/2004­25, 00405.001152/99­90  e 00404.004214/2006­14   Interessados: Ministério da Previdência Social – MPS   Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina ­  CEFET/SC  Ministério da Defesa ­ Comando do Exército  Ministério da Fazenda ­ MF     Assunto:  Contribuições  previdenciárias.  Contrato  administrativo.  Definição  da  responsabilidade  tributária  da  contratante  (Administração  Pública)  e  do  contratado  (empregador)  pelas  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  empregados  deste.  Lei  nº  8.666/93,  art.  71.  Obras  públicas.  Contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  (Lei  nº  8.212/91,  art.  30,  VI)  ou  serviço  executado mediante  cessão  de  mão­de­obra  (Lei  nº  8.212/91,  art  31).  Distinção.  Lei nº 9.711/98. Retenção.     Adoto, nos termos do Despacho do Consultor­Geral da União  nº 996/2006, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993,  o  anexo  PARECER  Nº  AGU/MS­08/2006,  da  lavra  do  Consultor  da  União,  Dr.  MARCELO  DE  SIQUEIRA  FREITAS,  e  submeto­o  ao  EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, § 1º, da referida Lei  Complementar.     Brasília, 17 de novembro de 2006.     Fl. 221DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 222          14 ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA  Advogado­Geral da União    Se  distingue  o  contrato  administrativo  do  contrato  de  direito  privado  pela  supremacia do interesse público sobre o particular, circunstância que permite ao Estado certos  benefícios sobre os contratados particulares que não existem nos contratos de Direito privado.  Estes benefícios ou peculiaridades são denominados pela doutrina de cláusulas exorbitantes e  são previstas nos contratos administrativos de forma explícita, nos termos do art. 58 da Lei nº  8.666/93, ou implícita, de maneira dispersa no corpo do citado Diploma Legal.  Os  contratos  administrativos  são  regidos  pelos  preceitos  de direito  público,  aplicando­se­lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições  de direito privado, enquanto que os contratos firmados por pessoas jurídicas de direito privado  são regidos, integralmente, pelas normas de direito privado, especialmente, o Código Civil.   Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993  Art.  54.  Os  contratos  administrativos  de  que  trata  esta  Lei  regulam­se  pelas  suas  cláusulas  e  pelos  preceitos  de  direito  público,  aplicando­se­lhes,  supletivamente,  os  princípios  da  teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.  § 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as  condições  para  sua  execução,  expressas  em  cláusulas  que  definam  os  direitos,  obrigações  e  responsabilidades  das  partes,  em  conformidade  com  os  termos  da  licitação  e  da  proposta a que se vinculam.  §  2o  Os  contratos  decorrentes  de  dispensa  ou  de  inexigibilidade de  licitação devem atender aos  termos do ato  que os autorizou e da respectiva proposta.    Nos contratos administrativos, a administração pública atua  respaldada pela  supremacia do interesse público sobre o do particular. Por isso que tais contratos só se aplicam  aos  órgãos  e  entidades  da Administração  Pública  stricto  sensu, não  alcançando  as  empresas  públicas  e  as Sociedades  de Economia Mista,  as  quais  atuam no mercado  em  igualdades  de  condições que  as demais  empresas privadas. Não por outra  razão,  as  empresas públicas  e  as  Sociedades de Economia Mista tem natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.  Note­se  que  a  exclusão  da  responsabilidade  solidária  da  Administração  Pública encontra assento no regime jurídico introduzido pela Lei nº 9.711/98, em cotejo com as  normas vertidas no art. 71 da Lei nº 8.666/93, na redação da Lei nº 9.032/95, o qual se insere  no  Capítulo  normativo  dos  contratos  administrativos,  e  apenas  a  estes  sendo  aplicável,  não  irradiando efeitos sobre os contratos regidos pelo Direito Privado.  Repise­se  que  os  contratos  administrativos  notabilizam­se  pela  inafastável  supremacia  da  Administração  Pública  contratante  sobre  os  contratados  pessoa  jurídica  de  direito privado, daí os contratos administrativos serem privativos dos órgãos de Poder, não se  estendendo  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  cuja  maioria  do  capital  votante  seja  da  titularidade  da  Administração  Pública.  Estes  não  são  órgão  de  Poder  Público,  mas  pessoas  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 223          15 jurídicas  de  direito  privado  que  atuam  no  mercado  de  bens  ou  serviços  em  igualdades  de  condições que as demais pessoas jurídicas de direito privado.  A supremacia do Poder Público nos contratos administrativos é tão marcante  que  o  art.  61  da  Lei  nº  8.666/93  impõe  o  dever  de  todo  contrato mencionar  a  sujeição  dos  contratantes às normas dessa Lei e às cláusulas contratuais, de molde que o contratado não seja  surpreendido  pelos  efeitos  das  cláusulas  que  extrapolem  à  sinalagmàtica  dos  contratos  de  Direito Privado, dever esse não demonstrado pelo Recorrente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e  os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a  sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa  ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas  desta Lei e às cláusulas contratuais. (grifos nossos)   §1º A publicação resumida do  instrumento de contrato ou de  seus  aditamentos  na  imprensa  oficial,  que  é  condição  indispensável  para  sua  eficácia,  será  providenciada  pela  Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  qualquer  que  seja  o  seu  valor,  ainda que sem ônus.  § 2º (VETADO).  § 3º (VETADO)  Parágrafo  único.  A  publicação  resumida  do  instrumento  de  contrato  ou  de  seus  aditamentos  na  imprensa  oficial,  que  é  condição indispensável para sua eficácia, será providenciada  pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de  sua  assinatura,  para  ocorrer  no  prazo  de  vinte  dias  daquela  data,  qualquer  que  seja  o  seu  valor,  ainda  que  sem  ônus,  ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela  Lei nº 8.883/94)    Por todo exposto, sendo os contratos firmados ente o Banco do Brasil S/A e a  empresa construtora em questão regidos pelas normas de direito privado, não se qualificando  tais contratos na condição de contrato administrativo stricto sensu regido pela Lei nº 8.666/93,  entendo que à hipótese vertida nos autos não se aplica a exclusão de solidariedade prevista no  Parecer  AGU  nº  AC  ­  55/2006,  uma  vez  que  este  é  de  aplicação  exclusiva  aos  contratos  administrativos stricto sensu, não aos contratos regidos pelo Direito Privado.  Merece ser mencionado que o Ordenamento Jurídico exige concurso público  para  a  contratação  de  pessoal  tanto  pela  administração  pública  stricto  sensu,  quanto  pelas  empresas  que  compõem  a  Administração  Pública  indireta.  Todavia,  as  normas  de  direito  público  aplicam­se,  tão  somente,  aos  servidores  públicos  investidos  nos  cargos  da  Administração Pública propriamente dita, enquanto que os trabalhadores das empresas públicas  e  das  Sociedades  de  Economia Mista,  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  são  regidos  pela  Consolidação das Leis do Trabalho, não pelo Regime Jurídico Único.   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 224          16 De maneira análoga, o Ordenamento Jurídico também exige concurso público  para  a  contratação  de  obras  e  outros  serviços  tanto  pela  administração  pública  stricto  sensu,  quanto pelas empresas que compõem a Administração Pública indireta. Todavia, as normas de  direito público aplicam­se, tão somente, aos Contratos Administrativos disciplinados na Lei nº  8.666/93,  típicos  da Administração  Pública  propriamente  dita,  enquanto  que  os  contratos  de  obras e de serviços celebrados pelas empresas públicas e pelas Sociedades de Economia Mista,  pessoas jurídicas de direito privado, são regidos pelo Direito Privado, mormente pelo Código  Civil.    Não se deslembre que o Parecer AGU nº AC ­ 55/2006 é específico para os  Contratos  Administrativos.  Aliás,  a  motivação  para  a  prolação  do  citado  Parecer  decorreu,  exatamente, em razão de contenda tributária existente entre diferentes órgãos da Administração  Pública stricto sensu, cabendo à Advocacia­Geral da União pacificar as controvérsias havidas,  conforme item 3 do Despacho do Consultor­Geral da União que submeteu ao Advogado­Geral  da União a aprovação do mencionado parecer.  “3. Penso que é exata a interpretação realizada pelo parecer  em  causa  vez  que  reflete  a  melhor  compreensão  dos  textos  legais, podendo ser aprovado com os efeitos vinculantes para  a administração (art. 40, §1º da Lei Complementar 73/93) vez  que contendem diferentes órgãos no interior da Administração  e cabe à Advocacia­Geral da União pacificar as controvérsias  havidas”.    Ora ... não estando as Sociedades de Economia Mista inseridas no campo de  atuação  da Advocacia Geral  da União,  não  detém  esse  órgão  competência para  transigir  em  nome do Banco do Brasil S/A. Conforme enaltecido pelo Consultor­Geral da União, os efeitos  vinculantes do Parecer AGU nº AC ­ 55/2006 alcançam, tão somente, os órgãos e entidades da  Administração Pública Federal,  jamais  as pessoas  jurídicas de direito privado  integrantes da,  assim denominada, administração pública indireta.  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993  Art.  40. Os  pareceres  do Advogado­Geral  da União  são  por  este submetidos à aprovação do Presidente da República.  §1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos  órgãos  e  entidades  ficam  obrigados  a  lhe  dar  fiel  cumprimento.  §2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as  repartições  interessadas,  a  partir  do  momento  em  que  dele  tenham ciência.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  da  observância  da  responsabilidade  solidária do Recorrente, Sociedade de Economia Mista, em virtude de as disposições aviadas  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 225          17 no  Parecer  AGU  nº  AC  ­  55/2006  produzirem  efeitos,  tão  somente,  sobre  os  contratos  administrativos stricto sensu, não se irradiando sobre os contratos típicos de direito privado.  Por  tais  razões,  pugnamos  pela manutenção  do  integral  do  lançamento  em  realce, com fundamento na responsabilidade solidária do proprietário ou do dono da obra com  o  construtor,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  conforme  previsto  no  inciso VI  do  art.  30  da Lei  nº  8.212/91  c.c.  artigos  121,  II  e  124,  II  do Código  Tributário Nacional.      DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  previdenciárias devidas eram obrigações da empresa contratada, razão pela qual deve esta ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado  do  lançamento,  conforme  documento  a  fls.  79/80,  e  Termo  de Sujeição  Passiva  Solidária nº 1, a fls. 77/78, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado na lei, sem oferecer  impugnação, configurando­se, assim, a revelia, exclusivamente em seu desfavor.  Todavia,  tendo  a  relação  jurídico­processual  em  palco  multiplicidade  de  sujeitos  passivos,  a  revelia  do  devedor  principal  não  induz  o  efeito  previsto  no  art.  319  do  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 226          18 Código de Processo Civil,  eis que o devedor  solidário honrou  impugnar,  tempestivamente,  a  exigência fiscal em apreço, a teor do art. 320, I do CPC.  Código de Processo Civil  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.    Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado  no artigo antecedente:  I ­ se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a  ação;  II ­ se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  III  ­  se  a  petição  inicial  não  estiver  acompanhada  do  instrumento  público,  que  a  lei  considere  indispensável  à  prova do ato.    Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária de  se manifestar nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  pleno  acesso ao contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém, anuindo,  implicitamente, com os  termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532/1997)    Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por este diretamente recolhidos, conforme expressamente previsto o art. 30, VI da lei  8.212/91.   Adite­se que, nos  termos assinalados no art. 322 do Pergaminho Processual  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  configurada  a  revelia do  devedor  principal  e  não  tendo  este  patrono  constituído  nos  autos,  os  prazos  lhe  correrão  independentemente de intimação a contar da publicação de cada ato decisório.  Código de Processo Civil  Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos,  correrão  os  prazos  independentemente  de  intimação,  a  partir da publicação de cada ato decisório. (Redação dada  pela Lei nº 11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer fase, recebendo­o no estado em que se encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)      Fl. 226DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 227          19 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega  o  Recorrente  que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar mediante  licitação pública,  não devendo o Recorrente  responder de  forma  solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução.  Aduz,  em  ádito,  que  deve  ser  aplicado  o  benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A  sociedade  de  economia mista  é  uma Pessoa  Jurídica  de Direito  Privado,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 228          20 lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional;  (grifos nossos)   II ­ empregador doméstico ­ a pessoa ou família que admite  a  seu  serviço,  sem  finalidade  lucrativa,  empregado  doméstico.   Parágrafo  único.  Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade,  a missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes;  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 229          21 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal  diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com  a situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa  de lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os  efeitos da solidariedade:  I  ­  o  pagamento  efetuado  por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais;  II  ­  a  isenção ou  remissão de  crédito  exonera  todos os obrigados,  salvo  se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados, favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 230          22 Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com a Seguridade Social,  ressalvado o  seu direito  regressivo  contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de  ordem; (Redação dada pela Lei 9.528/97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações.  §1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente. (grifos nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento  distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se  construtor,  para  os  efeitos  deste  Regulamento,  a  pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade,  no todo ou em parte.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 231          23   Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 232          24 tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 233          25 Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela  Lei nº 10.256, de 2001).  §1º  É  prerrogativa  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­ INSS  e  do Departamento  da Receita Federal­DRF o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os  esclarecimentos e informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova  em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada, proporcional à área construída e ao padrão de  execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável o ônus da prova em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo à  empresa  o  ônus  da  prova  em contrário. (grifos nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 234          26 arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não  mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação  contraditória, administrativa ou judicial.    Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 235          27 10. No caso em tela, com a ocorrência do fato gerador, fica  o Fisco autorizado a proceder ao lançamento, constituindo  o  devido  crédito  tributário.  Este  crédito  tributário,  obviamente,  pode  ser  constituído  tanto  em  face  do  contribuinte, como do responsável tributário. Pode ser feito  em  relação  ao  contribuinte  e  depois  em  relação  ao  responsável,  ou ainda,  somente  em  função do  responsável  tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários  em  relação  à  obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do  CTN,  benefício  de  ordem.  Cabe,  portanto,  ao  credor  escolher de quem irá cobrar, dentre os sujeitos passivos, a  satisfação  da  obrigação  tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo em relação a todos os coobrigados, ou em relação  a apenas um deles. (grifos nossos)   12.  Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário.  Deve  negar  a  expedição  de  CND  para os dois e deve inscrever o nome de um e do outro no  cadastro  de  inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários pelo valor total da obrigação.  13. Por outro lado, a lei não veda a existência de mais de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial e depois, verificando tal situação,  lançar o crédito  restante,  tudo  incidente  sobre  a  mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro contra o contribuinte, pois o crédito tributário não se  confunde com a obrigação tributária que, neste caso, será  sempre a mesma.  14. O que não pode haver é a cobrança de uma obrigação  já paga ou negociada, ou seja, se um dos sujeitos passivos  do  tributo  extinguir  a  obrigação  pelo  pagamento  ou  se  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  poderá  o  INSS  cobrar,  ou  continuar  cobrando,  a  obrigação  do  outro  sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com  isso  se  possa  afirmar  que  esteja  havendo  bis  in  idem.  Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 236          28 dívida,  através  de  um  contrato  de  parcelamento,  por  exemplo, não há que se falar em bis in idem.  16.  Desta  forma,  temos  que  o  ordenamento  jurídico  não  veda  a  possibilidade  de  existência  de  mais  de  um  crédito  sobre  a mesma  obrigação  tributária. O  que  não  pode  ser  admitido é a cobrança de um débito já pago.  17. Nos casos de responsabilidade solidária, o credor pode  escolher, dentre os co­responsáveis solidários, contra quem  irá exigir a satisfação da obrigação. A escolha de um deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando a Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome  do  responsável  tributário.  Nestes  casos,  a  Jurisprudência  vem  admitindo  que  a  execução  fiscal  seja  direcionada  ao  responsável,  mesmo  quando  o  nome  deste  não  esteja  na  CDA.  18.  Vejamos  a  propósito  o  seguinte  precedente  do  Eg.  Superior Tribunal de Justiça:  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL  ­ EXECUÇÃO FISCAL ­  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO­GERENTE  ­  DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE ­ FRAUDE  À EXECUÇÃO ­ CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente  que  dissolve  irregularmente  a  sociedade,  deixando de recolher os tributos devidos, infringe a lei e se  torna responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da  CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito  privado,  podem  ser  citados,  e  ter  seus  bens  penhorados  para  o  pagamento  de  dívidas  da  sociedade  da  qual  eram  sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação.  (STJ,  1ª  Turma,  REsp  193226/SP,  Relator  Min.  GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado no DJ de 08.03.1999).  19.  Portanto,  não  há  "bis  in  idem".  O  que  há  é  a  possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Esta  cobrança,  portanto,  pode se dar  em relação a um dos  co­obrigados,  em relação a  todos ou em relação apenas ao responsável.  Não  há,  portanto,  nenhuma  vedação  legal  a  isso  e  nem  haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 237          29 cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO 2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS. AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR  A  DECISÃO  AGRAVADA.  DESPROVIMENTO.  I.  O  artigo  31  da  Lei  8.212/91  impõe  ao  contratante  de  mão­de­obra a solidariedade com o executor em relação às  obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive,  ao  tomador  a  retenção dos valores devidos ao executor para impor­lhe o  cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  prestadora  de  serviço,  é  necessário  que  demonstre  o  efetivo  recolhimento  destas  contribuições.   3. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o  decisório  agravado,  apenas  se  limitando  a  corroborar  o  disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto  da decisão agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não lhe confiro razão.   A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 238          30 tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165,  de  11  de  julho  de  1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora  que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição  corresponder  aos  percentuais previstos no Título V, observado o item 27.    20.1  ­  Para  comprovação  do  recolhimento  prévio,  a  contratada anexará à nota fiscal de serviço cópia da GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório,  preenchida  segundo  o  disposto  no  item  16,  alínea  "b",  além  de  folha  de  pagamento.    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 239          31 No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47.  É  exigida  Certidão  Negativa  de  Débito  ­  CND,  fornecida  pelo  órgão  competente,  nos  seguintes  casos:  (Redação dada pela Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º A prova de  inexistência de débito deve  ser  exigida da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  independentemente do local onde se encontrem, ressalvado  aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer  débito apurado posteriormente.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    Fl. 239DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 240          32 DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Alega o Recorrente a ausência de normativo legal para a fixação da base de  cálculo no percentual de 40%.  Os argumentos expendidos pela empresa não merecem prosperar.    O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão de obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão  de obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 241          33 Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados. Como resultado final foram apuradas as diferenças de base de cálculo, em relação às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência, em relação a estas, a elisão da responsabilidade solidária.  Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviços constantes em seu subitem 31, conforme ilustrado no Demonstrativo a fls. 25/26.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA  ANULATÓRIA.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ORDEM  DE  SERVIÇO.  LEGALIDADE.  Não padece de vício de  legalidade a Ordem de Serviço nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese  de aferição indireta do salário de contribuição. Trata­se de  regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto.  Do  contrário,  não  existiriam parâmetros  objetivos  para  o Fisco  proceder  ao  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 242          34 levantamento do débito nos casos em que não dispusesse de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência de  escrita contábil  relativa a mão­de­obra  empregada pelo  contribuinte’  (fl.  308). A  recorrente,  com  fundamento no art. 102,  III, a, alega violação ao disposto  nos  arts.  5º,  II;  37;  146,  III,  a;  e  150,  I,  da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  84.  Compete  privativamente  ao  Presidente  da  República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos  Ministros  de  Estado,  a  direção superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a) organização e funcionamento da administração federal,  quando não  implicar aumento de despesa nem criação ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros maiores de vinte e um anos e no  exercício dos  direitos políticos.  Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de  outras  atribuições  estabelecidas  nesta  Constituição  e  na  lei:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 243          35 I  ­  exercer  a  orientação,  coordenação  e  supervisão  dos  órgãos e entidades da administração federal na área de sua  competência e referendar os atos e decretos assinados pelo  Presidente da República;  II ­ expedir instruções para a execução das leis, decretos e  regulamentos; (grifos nossos)   III ­ apresentar ao Presidente da República relatório anual  de sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas  ou  delegadas  pelo  Presidente  da  República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão de obra empregada  em obra ou  serviço de  construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722530/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.171  S2­C3T2  Fl. 244          36   Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Redator designado.                    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5613869 #
Numero do processo: 10314.720418/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 21/06/2007 a 25/08/2009 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CESSÃO DO NOME A TERCEIROS. MERCADORIA DIVERSA DO OBJETO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. A multa aplicada por cessão do nome a terceiros em operações de comércio exterior, no patamar de 10%, é de ser mantida quando o lançamento traz evidências irrefutáveis de que as mercadorias importadas em nada condizem com o objeto social e atividade do sujeito passivo, não prevalecendo a simples alegação de que efetuou importação direta, restando dos autos a nítida ocultação do nome do real importador. PENA DE PERDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE OU SIMULAÇÃO. É de se cancelar a multa aplicada em substituição à pena de perdimento, no patamar de 100%, quando não restar comprovado pela Autoridade Fiscal à ocorrência do fato típico apontado no lançamento, no caso a fraude ou simulação, ou ainda o dano ao erário. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-002.460
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, JOSÉ PAULO PUIATTI (SUPLENTE), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 21/06/2007 a 25/08/2009 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CESSÃO DO NOME A TERCEIROS. MERCADORIA DIVERSA DO OBJETO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. A multa aplicada por cessão do nome a terceiros em operações de comércio exterior, no patamar de 10%, é de ser mantida quando o lançamento traz evidências irrefutáveis de que as mercadorias importadas em nada condizem com o objeto social e atividade do sujeito passivo, não prevalecendo a simples alegação de que efetuou importação direta, restando dos autos a nítida ocultação do nome do real importador. PENA DE PERDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE OU SIMULAÇÃO. É de se cancelar a multa aplicada em substituição à pena de perdimento, no patamar de 100%, quando não restar comprovado pela Autoridade Fiscal à ocorrência do fato típico apontado no lançamento, no caso a fraude ou simulação, ou ainda o dano ao erário. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10314.720418/2011-18

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379182

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3402-002.460

nome_arquivo_s : Decisao_10314720418201118.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10314720418201118_5379182.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, JOSÉ PAULO PUIATTI (SUPLENTE), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5613869

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031894769664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 811          1 810  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.720418/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.460  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  ADUANEIRO  Recorrente  NS LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 21/06/2007 a 25/08/2009  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CESSÃO DO NOME A TERCEIROS.  MERCADORIA DIVERSA DO OBJETO  SOCIAL. MANUTENÇÃO DA  PENALIDADE.  A multa aplicada por cessão do nome a terceiros em operações de comércio  exterior,  no  patamar  de  10%,  é  de  ser  mantida  quando  o  lançamento  traz  evidências irrefutáveis de que as mercadorias importadas em nada condizem  com  o  objeto  social  e  atividade  do  sujeito  passivo,  não  prevalecendo  a  simples  alegação  de  que  efetuou  importação  direta,  restando  dos  autos  a  nítida ocultação do nome do real importador.  PENA  DE  PERDIMENTO.  SUBSTITUIÇÃO.  PENALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  É de se cancelar a multa aplicada em substituição à pena de perdimento, no  patamar  de 100%,  quando não  restar  comprovado pela Autoridade Fiscal  à  ocorrência  do  fato  típico  apontado  no  lançamento,  no  caso  a  fraude  ou  simulação, ou ainda o dano ao erário.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 04 18 /2 01 1- 18 Fl. 811DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA  (SUPLENTE),  JOÃO CARLOS CASSULI  JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, JOSÉ PAULO  PUIATTI (SUPLENTE), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.    Fl. 812DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10314.720418/2011­18  Acórdão n.º 3402­002.460  S3­C4T2  Fl. 812          3   Relatório  Versa  o  processo  de  auto  de  infração  aduaneiro,  no  valor  total  de  R$  357.016,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e dezesseis reais), relativos à exigência de multa  pela  impossibilidade  da  apreensão  das  mercadorias  importadas,  prevista  no  art.  673  e  675,  inciso IV e 689, §1º do Decreto 6.759/09 e art. 73, §§1º e 2º e 77 da Lei 10.833/03 (pena de  perdimento) e pela cessão do nome da pessoa jurídica para acobertar os reais intervenientes ou  beneficiários nas importações, prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/2007.  A autuação foi deflagrada em face de fiscalização efetuada no sujeito passivo  que  culminou  em  outro  lançamento  (19482.000048/2009­17),  referente  a  indícios  de  importação  fraudulenta  de  “quadros,  pinturas  e  desenhos  feitos  à  mão”,  resultando  em  Procedimento  Especial  de  Controle,  conforme  INSRF  206/02,  uma  vez  que  a  empresa  importadora e adquirente da mercadoria não tinha como objeto social a posse ou o comércio de  obras de arte.   Diante destes  fatos,  foram  analisadas  as DI’s  07/0808477­4,  07/0971375­9,  07/1034361­7,  07/1119799­1,  07/1517251­9,  07/1664543­7,  08/0173362­0,  08/0246842­4,  08/0302634­4,  08/0402531­7,  08/0521642­6,  08/0551183­5,  08/0707931­0,  08/1017952­5,  08/1187857­5,  08/1540717­4,  08/1836228­0,  08/1919110­2,  0819486730,  0820230140,  0901854594,  0902785430,  0904643730,  0906302700,  0911222132,  que  culminaram  nesse  lançamento.      DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA    Cientificado em 14/07/2011, conforme AR de  fls. 697  (n.e.), o  contribuinte  autuado  apresentou  a  competente  Impugnação Administrativa,  protocolizada  em 15/08/2011,  cujos argumentos são, preliminarmente, que a Recorrente é colocada como devedora solidária  em  outro  lançamento  de  ofício  (Processo  10314.720504/2011­21)  sendo  penalizada mais  de  uma vez pelo mesmo fato e invocando o Princípio da vedação da dupla punição.  Argumentou  que  ao  invés  de  ser  infratora,  na  verdade  foi  vítima nos  fatos  ocorridos no caso em tela, alegando ainda, os Princípios da Legalidade, da Reserva Legal, e da  Anterioridade,  e  que  apesar  de  poderem  ter  ocorrido  incorreções  nas  DI’s  prestadas,  nas  operações fiscalizadas não agiu como interposta pessoa, mas sim, como a real importadora da  mercadoria, alegando ter feito prova deste fato.    DO JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA    Distribuído  o  processo  à  Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (DRJ/SP1),  em  24/01/2013,  proferiu  o  Acórdão  16­43.189,  julgando  a  Impugnação  Improcedente, mantendo o crédito tributário lançado, com a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 Período de apuração: 21/06/2007 a 25/08/2009  DANO  AO  ERÁRIO:  a  ocultação  do  real  adquirente  de  mercadorias  importadas  configura  a  infração  tipificada  como  dano  ao  Erário,  punível  com  a  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias.  É  cabível  a  conversão  do  perdimento  em  multa  pecuniária  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  quando esta for consumida ou não localizada.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  intuito  de  ocultar os reais intervenientes ou beneficiários sujeita­se à multa  de  10%  (dez  por  cento) do  valor  da operação acobertada,  não  podendo esta ser inferior a R$ 5.000,00.  Dispositivos legais: art. 23, inciso V, §§ 1º e 3º do Decreto Lei nº  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637/2002; art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A  preliminar  de “bis  in  idem”  foi  afastada  pela  DRJ  Julgadora,  tendo  em  vista não se tratarem das mesmas DI’s objeto deste processo, não configurando a alegada dupla  tributação.  Quanto  ao  mérito,  relativamente  à  multa  aplicada  por  cessão  de  nome  de  pessoa  jurídica  importadora/acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  importação,  entendeu  a  instância  de  julgamento  a  quo  que  a  Impugnante  não  conseguiu  comprovar a sua condição de adquirente das mercadorias importadas. No que tange, por fim, à  multa equivalente ao valor da mercadoria, aplicada em razão da impossibilidade do perdimento  da mesma, a DRJ/SP1 arrazoou que ficando evidente o dano ao erário, pela comprovação da  importação  fraudulenta  da  mercadoria  mediante  ocultação  do  real  comprador,  é  cabível  a  penalidade aplicada.     DO RECURSO VOLUNTÁRIO     Na data de 19/03/2013, o Contribuinte apresentou o seu Recurso Voluntário  alegando, em síntese, os argumentos já apresentados na Impugnação Administrativa, reiterando  o pedido da declaração da nulidade da multa aplicada.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 810 (oitocentos e dez), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10314.720418/2011­18  Acórdão n.º 3402­002.460  S3­C4T2  Fl. 813          5   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  Conforme  Termo  de  Abertura  de  documento  de  fls.  756  (numeração  eletrônica),  datado  de  14/03/2013,  e,  considerando  o  protocolo  do  Recurso  em  19/03/2013,  verifico que o  recurso  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de  modo que dele tomo conhecimento.  Enfrentando diretamente a questão controvertida nos autos, verifica­se que o  contribuinte se insurge à manutenção das multas lançadas em seu desfavor (10% por cessão de  nome  e  100%  por  interposição  fraudulenta  em  substituição  ao  perdimento  da  mercadoria),  alegando que  não  houvera  –  nas Declarações  de  Importação  fiscalizadas  –  a  fraude  alegada,  bem como,  que  se  referiam  referidas  importações  a negociações  diretas,  efetuadas  em nome  próprio.  Como se observa,  trata­se o processo de autuações lavradas em desfavor da  recorrente,  deflagradas  por  Operação  da  Polícia  Federal  em  razão  de  outro  processo  administrativo deste mesmo contribuinte interessado, no qual, naqueles autos, foi verificada a  interposição fraudulenta do recorrente, tendente à ocultação do nome do real importador, bem  como,  ainda,  o  subfaturamento  da  mercadoria  importada  (no  caso,  uma  pintura  artística  de  autor  de  grande  renome),  contendo  a  respectiva  DI,  informação  fraudulenta,  cabendo,  no  entendimento da Administração naquele outro lançamento, a aplicação da pena de perdimento  da referida mercadoria, ou seu equivalente em valor (100%).  Diante  daquela  situação,  novas  Declarações  de  Importação  do  contribuinte  foram fiscalizadas, discriminadas (todas) acima no relatório do processo, restando à descrição  dos fatos e enquadramento legal do citado auto de infração por consignar que as mercadorias  importadas  nas  DI’s  fiscalizadas  não  consistiam  e  nem  correspondiam  à  atividade  e  objeto  social do autuado, representando o “empréstimo” do nome em face do real importador – o que  caracterizaria  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  no  comércio  exterior,  bem  ainda,  como  fraudulenta  seriam  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nas  Declarações  fiscalizadas,  cabendo  a  concomitante  aplicação  da  pena  de  perdimento  das mercadorias,  substituída  pela  penalidade de 100% do valor aduaneiro, quando impossível sua apreensão.  A capitulação legal das multas aplicadas foi assim considerada:   a)  art.  33  da  Lei  n.  11.488/2007  (pela  cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica  para acobertar os reais intervenientes ou beneficiários nas importações).  b)  art. 673 e 675, inciso IV e 689, §1º do Decreto 6.759/09 e art. 73, §§1º e  2º e 77 da Lei 10.833/03 (pena de perdimento); e,  Vale,  por  medida  de  clareza,  transcrever  os  dispositivos  legais  nos  quais  restaram consubstanciadas as multas discutidas nos autos:  a)  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de  terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Por  “valor  da  operação  acobertada”  entende­se  que  este  é  equivalente  ao  valor  aduaneiro  declarado  na  Declaração  de  Importação  –  DI  registrada  sem  que  o  real  adquirente tenha sido devidamente identificado em campo próprio. E, conforme dispõe o art. 2º  do Decreto­Lei nº 37/66 (com redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/88), o valor aduaneiro  corresponde à base de cálculo do Imposto de Importação:  Art. 2º A base de cálculo do imposto [de importação] é:  (...)  II  –  quando  a  alíquota  for  “ad  valorem”,  o  valor  aduaneiro  apurado  segundo  as  normas  do  art.  7º  do Acordo Geral  sobre  Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT.  Art.  77.  Integram  o  valor  aduaneiro,  independentemente  do  método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira,  Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no  30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994):  I ­ o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou  o  aeroporto  alfandegado  de  descarga  ou  o  ponto  de  fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada no território aduaneiro;  II  ­  os  gastos  relativos  à  carga,  à  descarga  e  ao  manuseio,  associados  ao  transporte  da  mercadoria  importada,  até  a  chegada aos locais referidos no inciso I; e   III  ­  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  durante  as  operações  referidas nos incisos I e II.”  b)  Art.  689. Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem  dano  ao  Erário  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de  1976, art. 23, caput e § 1o, este com a redação dada pela Lei no  10.637, de 2002, art. 59):  (...)  XXII  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  §1º  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido consumida   Fl. 816DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10314.720418/2011­18  Acórdão n.º 3402­002.460  S3­C4T2  Fl. 814          7 Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação  específica  em  vigor;  [...]  §  1º O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.   Entretanto,  diante  dos  indícios  apontados  no  documento  anexo  ao Auto  de  Infração (onde restou apontado pela Autoridade Fiscal os esclarecimentos para o apenamento  aplicado),  observo  que  não  são  os  mesmos  suficientes  para  a  necessária  evidência  de  caracterização da fraude ou da simulação, pois que, segundo meu entendimento, não é o fato de  outra fiscalização ter culminado no apontamento de fraude, que seriam assim todas as demais  operações de importação efetuadas pelo sujeito passivo, tomando­se a intenção de causar dano  ao erário por certa em qualquer ocasião a que se refira o mesmo.  Neste sentido, vejo que o referido documento que acompanha o lançamento  longamente discorre  sobre os  fatos  ocorridos  na  fiscalização  que denotavam a ocorrência  da  ocultação do real importador/cessão do nome a terceiros no comércio exterior. De fato, sendo o  objeto  social  da  recorrente  completamente  diverso  da  comercialização,  ou  até  mesmo  da  intermediação de vendas de obras e arte, nota­se insubsistente o argumento do mesmo de que  realizou  uma  importação  direta  –  até mesmo  porque  dos  documentos  contábeis  observados,  verifica­se  apenas  o  repasse,  como  mesmo  valor  e  despesas  –  a  terceiros  interessados,  da  mercadoria importada, sem que se pudesse constatar nenhum lucro.  Todos os depoimentos coletados e demais informações prestadas e constantes  dos autos não contrapõe mesmo as evidências encontradas pela fiscalização. No entanto, estas  evidências param por aí, atendo­se somente a comprovar cabalmente que os reais importadores  não  figuravam  nas  operações  de  declarações  de  importação  analisadas,  não  fazendo  prova,  porém, da efetiva fraude ocorrida na ocultação dos reais adquirentes, tendente a dar amparo à  comprovação do dano ao erário e, por via de conseqüência, à pena de perdimento aplicada.  Quanto  aos  dados  técnicos  das DI’s  analisadas,  a  despeito  da  ocultação  do  real  importador,  do  que  se  colhe  das  informações  apresentadas  pela  fiscalização  não  restou  evidenciado  o  dano  ao  erário  (caracterizado  pela  fraude  ou  simulação),  nem  tampouco,  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  artigo  23  do  Decreto  1.455/76  acima  reproduzido,  ou  ainda, daquelas disciplinadas no artigo 689 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09).  Aliás,  o  artigo  no  qual  se  funda  a  capitulação  legal  da  multa  de  100%  aplicada no lançamento – em substituição ao perdimento da mercadoria – é expresso em dizer  que cabe a mesma nos casos de “dano ao erário” e ainda, que se enquadraria o caso em tela no  inciso XXII, o qual acaba por  lançar de novo a  recorrente na punição por cessão do nome a  terceiros.  Vale transcrever novamente o referido inciso, para de sua leitura verificar que  se trataria, assim, da mesma hipótese da punição de 10% já citada:  XXII  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8 vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  Porém, se formos ainda, num esforço exegético, entender que a intenção da  Autoridade  Administrativa  seria  a  capitulação  na  multa  na  segunda  parte  do  inciso  acima  transcrito, “mediante fraude ou simulação”, ou ainda, buscando aprofundar o conceito de “dano  ao erário” (previsto no artigo 23 do Decreto 1.455/76, com redação dada pelo artigo 59 da Lei  120.637/2002)  verifica­se  que  ter­se­ia  que  tratar  de  importações  desamparadas  da  guia  de  importação  (ou  documento  de  efeito  equivalente)  “quando a  sua  emissão  estiver  vedada ou  suspensa na forma da legislação específica em vigor”, o que, também não foi o caso dos autos.  Ainda que em sendo possível ocultação do “real importador”, as mercadorias  importadas  nas  DI’s  a  que  se  refere  o  processo  estavam  efetivamente  amparadas  por  suas  Declarações, bem como continham descrição e preços não comprovadamente contrapostos pela  Autoridade  Fiscal,  de  forma  que  concluo  ser  a  aplicação  desta  penalidade  carente  de  fundamentos  sólidos  à  sua  exigibilidade,  lastreada  em  presunções  de  irregularidade  não  comprovadas pela Autoridade Administrativa, mas antes transportadas das conclusões do outro  processo administrativo envolvendo a citada “obra de arte”.  Reitero aqui o posicionamento que adoto na maioria de meus votos, de que a  prova incumbe a quem a alega, aplicando subsidiariamente o artigo 333 do Código de Processo  Civil, de modo que, do que pude extrair da análise dos autos, estaria este ônus a cargo do Fisco,  quando do lançamento, para o que não vejo ter o mesmo obtido êxito.  Neste sentido, a aplicação da penalidade de multa de 100% em substituição  ao perdimento, sem a devida comprovação da  fraude apontada, ou mesmo do dano ao erário  alegado, não merece subsistir como procedente, e é assim que têm julgados os membros deste  Egrégio Colegiado:  Regimes Aduaneiros Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  NULIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Sendo a prova trazida na autuação, permitindo a defesa, não há  nulidade processual. A insuficiência probatória não se relaciona  à nulidade, mas a eventual insubsistência da autuação.  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos arts. 23 e 24 do Decreto­Lei no 1.455/1976 enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  É  inócua,  assim,  a  discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos  citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria  lei.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO.   Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam na presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto­ Lei no 1.455/1976), o ônus probatório da ocorrência de fraude  ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do fisco,  que deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência  da  conduta  tal  qual  tipificada  em  lei.  (ACÓRDÃO  3403­ 002.842.  CARF  ­  3a.  Seção  ­  4A CAMARA / 3A TURMA ORDINARIA)    Fl. 818DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10314.720418/2011­18  Acórdão n.º 3402­002.460  S3­C4T2  Fl. 815          9 MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO  Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Período de apuração: 22/06/2004 a 21/09/2004  PENA DE PERDIMENTO. NÃO COMPROVADO  INTUITO  DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Não  havendo  prova  do  intuito  de  fraude  ou  simulação,  é  inaplicável  a  multa  descrita  no  artigo  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/76.  RECURSOS  DE  OFÍCIO  NEGADO  E  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (3º  Conselho  de  Contribuintes  /  2a.  Câmara  /  ACÓRDÃO 302­39.026 em 16.10.2007)  O mesmo destino, no  entanto,  não vejo  com  relação à multa de  “cessão  de  nome”, equivalente a 10%, pois que para esta, é desnecessária a prova de que a interposição se  deu  de  maneira  fraudulenta  ou  simulada.  Basta,  portanto,  a  prova  de  que  o  importador  emprestou seu nome ao terceiro, para importar bens e mercadorias.  Desta forma, entendo correta a mantença desta última penalidade, que não é  qualificada por fraude ou simulação.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para  cancelar  a  penalidade  aplicada  no  patamar  de  100%,  em  substituição ao perdimento da mercadoria, pela ausência de elementos fáticos e contundentes  da prática de fraude.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr. – Relator.                                  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

score : 1.0
5587695 #
Numero do processo: 18471.002065/2002-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PAGA A MAIOR. IN 21/1997. PERÍODOS ANTERIORES AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos com débitos de contribuições de períodos anteriores ao do crédito é efetivado por meio de Pedido de Restituição acompanhado do respectivo Pedido de Compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PAGA A MAIOR. IN 21/1997. PERÍODOS ANTERIORES AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos com débitos de contribuições de períodos anteriores ao do crédito é efetivado por meio de Pedido de Restituição acompanhado do respectivo Pedido de Compensação. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18471.002065/2002-89

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372311

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.964

nome_arquivo_s : Decisao_18471002065200289.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 18471002065200289_5372311.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5587695

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031901061120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 360          1 359  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002065/2002­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.964  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS/PIS ­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SECAL SOCIEDADE EMPREITEIRA ED CONSTRUÇÕES ALGARVIA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PAGA  A  MAIOR.  IN  21/1997.  PERÍODOS ANTERIORES AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A  compensação  de  créditos  com  débitos  de  contribuições  de  períodos  anteriores  ao  do  crédito  é  efetivado  por  meio  de  Pedido  de  Restituição  acompanhado do respectivo Pedido de Compensação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 65 /2 00 2- 89 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 18471.002065/2002­89  Acórdão n.º 3801­002.964  S3­TE01  Fl. 361          2 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 18471.002065/2002­89  Acórdão n.º 3801­002.964  S3­TE01  Fl. 362          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  o  auto  de  infração de fls. 20/28, com ciência em 23/09/2002, exigindo­lhe  Contribuição para o Programa de Integração Social no valor de  R$  3.025,93,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  75%.  A exação teve como motivo a constatação de divergências entre  os valores declarados e os valores escriturados, conforme consta  do Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada para o Programa  de Integração Social, fls. 04/07.  Enquadramento Legal para o lançamento do PIS à fl. 22.   Também,  pelo  mesmo  motivo,  ou  seja,  a  constatação  de  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  foi  lavrada  o  auto  de  infração  de  fls.  83/90,  com  ciência  em 23/09/2002,  para  a  cobrança  da Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social, no valor de R$ 10.662,44,  acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Os valores  apurados constam no Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada  para a COFINS, fls. 71/73.  Enquadramento Legal para o lançamento da COFINS à fl. 85.   Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  para  o  lançamento do PIS,  fls. 35/36, em 11/10/2002, apresentando os  seguintes argumentos:  Primeiramente, alega a decadência por já ter decorrido o prazo  de 5 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores de abril de  1998 a agosto de 1998.  Quanto aos meses de janeiro e fevereiro de 1999, alega que por  ocasião da apuração do cálculo do pagamento do PIS daqueles  meses, não foi levada para a base de cálculo a parcela referente  à receita de vendas de imóveis, em virtude de erro humano, mas  no  fechamento  do  1º  trimestre/1999,  verificou­se  o  erro  cometido. Assim, os valores não  incluídos na base de  janeiro e  fevereiro  foram  acrescentados  à  base  de  cálculo  de  março  do  mesmo ano, como segue discriminação abaixo:  Receita  de  01/1999  –  não  incluída  na  base  de  01/1999  –  R$  12.612,31 Receita de 02/1999 – não incluída na base de 02/1999  –  R$  39.186,15  Total  da  Receita  de  03/1999  ­  R$  252.326,66  Valor  pago  de  PIS  na  competência  03/1999  ­  R$  1.987,92  Quanto  ao  lançamento  de  COFINS,  a  interessada  também  apresentou  impugnação  em 11/10/2002,  fls.  96/97, aduzindo  os  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 18471.002065/2002­89  Acórdão n.º 3801­002.964  S3­TE01  Fl. 363          4 mesmos  argumentos  quanto  à  decadência  para  os  meses  de  abril/1998  a  agosto/1998,  também  para  os  meses  de  janeiro  e  fevereiro de 1999, como segue discriminação abaixo:  Receita  de  01/1999  –  não  incluída  na  base  de  01/1999  –  R$  12.833,82 Receita de 02/1999 – não incluída na base de 02/1999  –  R$  39.607,86  Total  da  Receita  de  03/1999  ­  R$  253.391,44  Valor pago da COFINS na competência 03/1999 ­ R$ 9.175,00 É  o relatório.  A DRJ I no Rio de Janeiro (RJ) julgou procedente o lançamento, nos termos  da ementa abaixo transcrita:  DECADÊNCIA ­ O art. 45 da Lei n.º 8.212/91 estabeleceu em 10  (dez)  anos  o  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Administração  formalizar a exigência de crédito destinado a seguridade social,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  PIS – BASE DE CÁLCULO – Com a edição da Lei n° 9.718/8, a  partir  do  mês  de  fevereiro/99,  a  base  de  cálculo  para  a  determinação do PIS é a receita bruta. Para os fatos geradores  anteriores, a base de cálculo é o faturamento.  COMPROVAÇÃO  –  Cabe  à  interessada  a  comprovação  dos  argumentos trazidos na impugnação, nos termos do art. 15 e 16  do Decreto n º 70.235, de 1972.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  um  recurso voluntário parcial em relação ao auto de infração da contribuição PIS e outro recurso  parcial em relação ao auto de infração da contribuição Cofins.  A recorrente questionou somente os  lançamentos referentes aos períodos de  apuração  de  janeiro  de  1999  e  fevereiro  de  1999,  tendo,  em  síntese,  apresentado  as mesmas  alegações  suscitadas  na  impugnação,  acrescentando  basicamente  o  detalhamento  da  composição da base de cálculo em cada período de apuração.  A  fim  de  comprovar  suas  alegações,  juntou  inúmeros  documentos  fiscais  e  contábeis.  Por fim, requereu que fossem julgados improcedentes os autos de infração.  É o relatório.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 18471.002065/2002­89  Acórdão n.º 3801­002.964  S3­TE01  Fl. 364          5   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  De  início,  delimita­se  o  objeto  do  recurso  voluntário,  como  relatado,  a  matéria em litígio refere­se tão­somente aos períodos de janeiro de 1999 e fevereiro de 1999.  A interessada insiste desde a impugnação que pagou a maior as contribuições  PIS  e  Cofins  referente  ao  período  de  apuração  de  março  de  1999  e  que  compensou  estes  pagamentos com as contribuições devidas nos meses de janeiro e fevereiro de 1999.  Tenha­se  presente  que  a  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  compensação de tributos de mesma espécie era regulamentada pela Instrução Normativa (IN)  SRF no 21, de 1997, com a redação dada pela IN SRF no 73, de 1997 e disciplinava o disposto  no art. 66 da Lei no 8.383, de 1991 e no art. 74 da Lei no 9.430, de 1996.   O art. 14 da referida IN estabelecia que os créditos decorrentes de pagamento  a maior que o devido de contribuições poderiam ser utilizados, mediante  compensação, para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subsequentes,  conforme transcrito abaixo:  Art.  14. Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.   §  1º  A  parcela  do  débito  excedente  ao  crédito  utilizado  na  compensação,  que  não  for  paga  até  o  vencimento  do  prazo  estabelecido na legislação para o seu pagamento, ficará sujeita  à incidência de juros e multa.   (...)   §  7º  A  compensação  de  créditos  com  débitos  de  tributos  e  contribuições de períodos anteriores ao do crédito, mesmo que  de mesma  espécie,  deverá  ser  solicitada  à DRF  ou  IRF­A  do  domicílio  do  contribuinte,  por meio  de Pedido  de Restituição,  acompanhado  do  respectivo  Pedido  de Compensação.  (grifou­ se)  Desta  forma, para  tributos da mesma espécie,  a  compensação era  feita pelo  próprio  contribuinte  em  sua  escrita  contábil,  sem  manifestação  prévia  da  autoridade  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 18471.002065/2002­89  Acórdão n.º 3801­002.964  S3­TE01  Fl. 365          6 administrativa.  Ocorre,  todavia,  que  a  compensação  de  créditos  com  débitos  de  tributos  e  contribuições  de  períodos  anteriores  ao  do  crédito  era  efetivado  por  meio  de  Pedido  de  Restituição acompanhado do respectivo Pedido de Compensação.  Assim sendo, para se efetivar a compensação do pagamento a maior de março  de  1999  com  débitos  dos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1999  (períodos  anteriores)  era  necessário  que  a  recorrente  formalizasse  o  competente  processo  administrativo  de  restituição/compensação na repartição de origem.   Destarte,  analisando  os  documentos  fiscais  e  contábeis  apresentados  no  recurso  voluntário,  verifica­se  que  a  recorrente  não  formulou  este  Pedido  de  Restituição  cumulado com o respectivo Pedido de Compensação, portanto não tem direito a compensação  pleiteada.   Ademais, do exame dos lançamentos contábeis, constata­se que a interessada  não registrou em sua contabilidade as compensações referentes a eventual pagamento a maior  relativo ao período de apuração de março de 1999, como estabelecia a IN 21/1997.   A  simples  demonstração  do  pagamento  a  maior  não  é  elemento  de  prova  suficiente  para  comprovar  as  compensações  dos  débitos  das  contribuições  PIS  e  Cofins  referentes  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1999  e  que  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício.  Assim  sendo,  a  recorrente  não  atendeu  aos  requisitos  estabelecidos  na  IN  21/1997 para efetuar a compensação pretendida.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 378DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5565075 #
Numero do processo: 12448.737176/2011-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. VALOR FORA DA ZONA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE QUANTO AOS LEVANTAMENTOS REFERENTES À ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, determinado a exclusão dos levantamentos em razão da alimentação in natura dos dois créditos integrantes destes autos. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. VALOR FORA DA ZONA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE QUANTO AOS LEVANTAMENTOS REFERENTES À ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12448.737176/2011-10

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5368212

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.417

nome_arquivo_s : Decisao_12448737176201110.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12448737176201110_5368212.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, determinado a exclusão dos levantamentos em razão da alimentação in natura dos dois créditos integrantes destes autos. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5565075

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031904206848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 305          1 304  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.737176/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.417  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO E SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO SEM  PAT.  Recorrente  OSCAR ISKIN E CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  VALOR  FORA  DA  ZONA  DE  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  LANÇAMENTO IMPROCEDENTE QUANTO AOS LEVANTAMENTOS  REFERENTES À ALIMENTAÇÃO IN NATURA.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  determinado  a  exclusão  dos  levantamentos em razão da alimentação in natura dos dois créditos integrantes destes autos.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 71 76 /2 01 1- 10 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12448.737176/2011­10  Acórdão n.º 2803­003.417  S2­TE03  Fl. 306          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.338.150­6,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores da categoria de empregados, diferenças entre a folha de pagamento e os valores  declarados em GFIP, bem como da alimentação “in natura” – parte patronal e SAT, também,  encerra  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.338.151­4,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  destinada  a  outros  entidades  e  fundos  ­  terceiros,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  diferenças  entre  a  folha  de  pagamento  e  os  valores  declarados  em GFIP,  bem  como da alimentação “in natura”, conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal  – PAF, de fls. 21 a 31, com período de apuração de 01/2008 a 12/2008, conforme Termo de  Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 51 e 52.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 07/12/2011, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 03 e 11.  Consta, as fls. 142 e 143, respectivamente, Termo de Apensação (1), onde se  verifica  a  apensação  do  PROC:  12448.737178/2011­09,  Termo  de  Apensação  (1)  12448.737177/2011­56, ambos, datado de 09/12/2011.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias, acostada, as fls. 149 a 152, recebida, em 05/01/2012, estando acompanhada dos  documentos, de fls. 153 a 210.   O  processo  12448.737177/2011­56  foi  desapensado,  conforme  Termo  de  Desapensação (1), de fls. 212, datado de 09/03/2012.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 213 a 215.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­46.517  ­  11ª,  Turma DRJ/RJ1, em 17/05/2012, fls. 216 a 223.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  15/10/2012,  conforme AR, de fls. 225.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com razões  recursais,  as  fls. 227 a 230,  recebida, em 06/11/2012, acompanhada  dos documentos, de fls. 231 a 295.  As razões recursais não serão sumariadas, o que se explicará no voto.   A autoridade preparadora reconheceu a  tempestividade do  recurso,  fls. 297;  298 e 303.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12448.737176/2011­10  Acórdão n.º 2803­003.417  S2­TE03  Fl. 307          3 Consta, as fls. 299, Termo de Desapensação (1), onde consta a desapensação  do PROC: 12448.737178/2011­09, destes autos, datado de 27/05/2013.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho, de fls. 303.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 23/01/2014,  fls. 304, Lote 03.  É o Relatório.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12448.737176/2011­10  Acórdão n.º 2803­003.417  S2­TE03  Fl. 308          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Delimitação da Lide.  Obtém­se da análise dos Discriminativos de Débitos – DD, dos DEBCAD’s  37.338.150­6  e  37.338.151­4,  fls.  05  a  07  e  13  a  15,  que  os  levantamentos  constantes  dos  lançamentos são os seguintes: AL1 – ALIMENTAÇAO; FL1 – FOLHA DE PAGAMENTO;  FL – FOLHA DE PAGAMENTO; AL – ALIMENTAÇAO e AL2 – ALIMENTAÇAO, o que,  também, se vê no REFISC, de fls. 21 a 31.  Entretanto,  o  contribuinte  apenas  questionou  os  levantamentos  relativos  à  Alimentação, assim, quanto aos outros levantamentos relativos à folha de pagamento incidiu o  artigo 17, do Decreto 70.235/72.  Está situação foi abordado no Acórdão da DRJ, veja a transcrição.  8.  Cabe  destacar  que  a  empresa,  na  peça  impugnatória,  não  contestou  os  lançamentos  referentes  às  diferenças  entre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados,  em  folhas  de  pagamento, e os declarados em GFIP nas competências 09/2008  e 11/2008 na Matriz, e 01/2008 e 07/2008 na Filial, Código de  Levantamento  FL,  valores  estes  não  declarados  em  GFIP.  Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/1972,  com  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  n.º  9.532/1997,  “considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  O  crédito tributário relativo a essas parcelas dos Autos de Infração  Debcad  37.338.150­6  e  37.338.151­4  estão,  portanto,  consolidadas administrativamente.  Desta forma, o Recurso Voluntário versa, exclusivamente, sobre a questão da  alimentação.   Mérito.  O agente fiscal lançador deixa claro em diversas passagens do REFISC que a  Alimentação é fornecida in natura, observe­se as transcrições.    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12448.737176/2011­10  Acórdão n.º 2803­003.417  S2­TE03  Fl. 309          5     Embora, o agente fiscal lançador reconhecesse que a parcela de alimentação  era paga in natura considerou esta como base de cálculo, pois a empresa não estava inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, a transcrição abaixo esclarece esse ponto.    Todavia, esse não é mais o entendimento adotado pelo fisco, hoje, pois o Ato  Declaratório nº 03/2011, de 20 de dezembro de 2011, após consolidação da jurisprudência do  STJ reconheceu que sobre tal parcela não deve incidir contribuição previdenciária, bastar ver a  transcrição.  MINISTÉRIO DA FAZENDA  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A  PROCURADORA  ­  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12448.737176/2011­10  Acórdão n.º 2803­003.417  S2­TE03  Fl. 310          6 nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº  977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora ­ Geral da Fazenda Nacional  Essa é a razão pela qual não sumariei as razões recursais da recorrente, haja  vista  que  os  levantamentos  referentes  à  alimentação  in  natura  não  subsistiriam,  independentemente, das alegações da recorrente.  Assim  com  esses  esclarecimentos  reconheço  a  improcedência  dos  levantamentos; AL – ALIMENTAÇAO; AL1 – ALIMENTAÇAO e AL2 – ALIMENTAÇAO,  dos DEBCAD  37.338.150­6  e  37.338.151­4,  conforme  constam  em  seus Discriminativos  de  Débitos ­ DD.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial, determinado a exclusão dos levantamentos em razão da alimentação in natura dos dois  créditos integrantes destes autos.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 310DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5567384 #
Numero do processo: 10245.000316/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTOS DE CAIXA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS INGRESSADOS. Para elidir a presunção da omissão de receitas constante no art. 282 do RIR/99, incumbe ao contribuinte a comprovação de que a origem dos recursos ingressados para o suprimento de caixa decorrente de mútuo financeiro, creditados em conta a favor do acionista controlador, pertencem a este. Necessária pois, a efetiva comprovação da origem e da entrega dos recursos, condições imprescindíveis para elidir a presunção legalmente estabelecida. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A comprovação, através de documentos oriundos de fontes externas ao grupo econômico, de grande parte dos pagamentos referentes à aquisição de florestas e serviços de manutenção, embora possa ter sido efetuado com recursos recebidos do exterior, afasta a existência de simulação na prática das operações objeto de fiscalização, descabendo a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1202-001.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o IRRF incidente sobre os pagamentos à empresa Pinho e Santos Ltda. Por maioria de votos, em afastar a apreciação ex-officio da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. Vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que entendeu arguída pela Recorrente a não incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos a Relatora e o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, que davam provimento parcial em relação ao IRRF incidente sobre determinados pagamentos. Designado o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima para redigir o voto vencedor nessa parte. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Plínio Rodrigues Lima, Gilberto Baptista, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTOS DE CAIXA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS INGRESSADOS. Para elidir a presunção da omissão de receitas constante no art. 282 do RIR/99, incumbe ao contribuinte a comprovação de que a origem dos recursos ingressados para o suprimento de caixa decorrente de mútuo financeiro, creditados em conta a favor do acionista controlador, pertencem a este. Necessária pois, a efetiva comprovação da origem e da entrega dos recursos, condições imprescindíveis para elidir a presunção legalmente estabelecida. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A comprovação, através de documentos oriundos de fontes externas ao grupo econômico, de grande parte dos pagamentos referentes à aquisição de florestas e serviços de manutenção, embora possa ter sido efetuado com recursos recebidos do exterior, afasta a existência de simulação na prática das operações objeto de fiscalização, descabendo a qualificação da multa de ofício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10245.000316/2009-29

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5369297

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1202-001.052

nome_arquivo_s : Decisao_10245000316200929.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : VIVIANE VIDAL WAGNER

nome_arquivo_pdf_s : 10245000316200929_5369297.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o IRRF incidente sobre os pagamentos à empresa Pinho e Santos Ltda. Por maioria de votos, em afastar a apreciação ex-officio da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. Vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que entendeu arguída pela Recorrente a não incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos a Relatora e o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, que davam provimento parcial em relação ao IRRF incidente sobre determinados pagamentos. Designado o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima para redigir o voto vencedor nessa parte. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Plínio Rodrigues Lima, Gilberto Baptista, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

id : 5567384

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031919935488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.000316/2009­29  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1202­001.052  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2013  Matéria  pagamento   Recorrentes  F.I.T. MANEJO FLORESTAL DO BRASIL LTDA               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Descabe  decretar  a  nulidade  do  lançamento  quando  não  há  preterição  do  direito  de  defesa  e  estão  presentes  os  elementos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário  referente  a  matéria não expressamente impugnada ou objeto de recurso voluntário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2008  PAGAMENTO SEM CAUSA.   A  falta  de  comprovação  da  operação  que  deu  origem  a  determinado  pagamento,  ou  da  causa  desse  pagamento,  é  requisito  para  a  incidência  do  IRRF.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  PRESUNÇÃO  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  INGRESSADOS.  Para  elidir  a  presunção  da  omissão  de  receitas  constante  no  art.  282  do  RIR/99,  incumbe  ao  contribuinte  a  comprovação  de  que  a  origem  dos  recursos  ingressados  para  o  suprimento  de  caixa  decorrente  de  mútuo  financeiro, creditados em conta a favor do acionista controlador, pertencem a  este.  Necessária  pois,  a  efetiva  comprovação  da  origem  e  da  entrega  dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 03 16 /2 00 9- 29 Fl. 6707DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 3          2 recursos,  condições  imprescindíveis  para  elidir  a  presunção  legalmente  estabelecida.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A comprovação, através de documentos oriundos de fontes externas ao grupo  econômico,  de  grande  parte  dos  pagamentos  referentes  à  aquisição  de  florestas  e  serviços  de  manutenção,  embora  possa  ter  sido  efetuado  com  recursos recebidos do exterior, afasta a existência de simulação na prática das  operações  objeto  de  fiscalização,  descabendo  a  qualificação  da  multa  de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário para afastar o IRRF incidente sobre os pagamentos à empresa Pinho e Santos Ltda.  Por maioria de votos, em afastar a apreciação ex­officio da incidência dos juros de mora sobre  a multa de oficio. Vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que entendeu arguída pela  Recorrente a não incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. Por maioria de votos,  em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos a Relatora e o Conselheiro Carlos Alberto  Donassolo, que davam provimento parcial em relação ao  IRRF incidente  sobre determinados  pagamentos.  Designado  o  Conselheiro  Plínio  Rodrigues  Lima  para  redigir  o  voto  vencedor  nessa parte.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima  ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Gilberto  Baptista,  Geraldo  Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno.  Fl. 6708DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso de ofício e de recurso voluntário do contribuinte em face  de  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  parcialmente  procedente  a  sua  impugnação.  As  infrações foram assim resumidas no relatório da decisão recorrida, que ora se reproduz:  Acerca de irregularidades, alegou a fiscalização, em síntese, que  a  Impugnante  teria  realizado  diversos  pagamentos  pela  aquisição de florestas da espécie Acácia Mangium, assim como  pela prestação de serviços de manutenção de tais florestas, sem  a  devida  comprovação  das  operações  ou  sem  causa.  Por  esta  razão exigiu imposto de renda retido na fonte (IRRF) à alíquota  de 35% com reajustamento da base de cálculo do imposto. Com  relação à multa, a fiscalização aplicou multa agravada de 150%  sob alegação de simulação.  No  tocante  a  esta  primeira  infração,  tem­se  que  ela  se  fundamenta em um único dispositivo legal, qual seja, o art. 61, §  1° da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que assim dispõe:  ............  A fiscalização reputou como sem causa comprovada as seguintes  operações da Impugnante:  ­Pagamentos  a  Ouro  Verde  Agrosilvopastoril  Ltda  pela  aquisição de glebas florestadas;  ­Pagamentos  a  Ouro  Verde  Florestal  Management  pela  contratação de prestação de serviços de manejo florestal;   ­Pagamentos a Ouro Verde Florestal Management;  ­15  (quinze)  lançamentos  a  crédito  da  conta  Bradesco,  totalizando  R$  355.791,48  referentes  ao  pagamento  parcial  da  Nota  Fiscal  de  Serviços  n°  0082  da  Ouro  Verde  Florestal  Management Ltda (fls. 38/50);  ­Pagamentos  de  notas  fiscais  de  serviços  n°s  0168  e  0172,  no  valor de R$ 1.615.942,24, relativo ao  contrato de prestação de  serviços 1066­TIPITII­2007­S2;  ­Outros  pagamentos  a  beneficiário  e  causa  não  identificado  (fls.40/50)  ­Pagamentos  ao  sócio Walter  Vogel  (presunção  de  omissão  de  receitas fls. 40/50 do Termo de Verificação Fiscal)  ­Pagamentos a Pinho e Santos Ltda EPP por serviços prestados,  mas tidos como não comprovados pela fiscalização. Trata­se de  pagamentos referentes ao Contrato de Prestação de Serviços n°  1 066­9a­S 104. [fls.279­281]  Fl. 6709DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 5          4 Houve, ainda, presunção de omissão de  receitas  tributáveis  em  razão  de  supostos  suprimentos  de  caixa  realizados  por  sócio,  exigindo  IRPJ,  CSSL,  PIS.  e  COFINS  sobre  as  quantias  supridas. Para esta  situação, a  fiscalização aplicou a multa de  ofício de 75%.  Inconformada  com  as  exigências  que  lhe  foram  impostas,  a  Impugnante  apresentou  sua  contestação  aos  Autos  de  Infração  lavrados, onde argumenta:  ­  que  o  processo  administrativo  encontra­se  eivado  do  vício  insanável da nulidade desde a sua origem, em virtude de não ter  a fiscalização se aprofundado na verificação das florestas, razão  pela  qual  acredita  deva  ser  anulado  "ab  initio"  o  auto  de  infração,  pois  a  fiscalização  jamais  se  deu  ao  trabalho  de  verificar  in  loco  se  as  árvores  adquiridas  pela  Impugnante,  refletidas  nas  operações  glosadas,  de  fato  existiam,  o  que  não  deveria  ser  difïcil  de  comprovar  _  ­  que  a  fiscalização deveria  ter diligenciado no sentido de verificar se as florestas adquiridas  através dos contratos glosados tinham existência efetiva, não se  limitando  a  aferir  quem  eram  as  pessoas  que  assinaram  os  respectivos  contratos,  sejam  de  compra  e  venda  de  florestas,  sejam de prestação de serviços, pois só após esta tarefa estaria  em  condições  de  alegar  que  os  contratos  glosados  tinham  `indício de simulação';  Em  relação  à  alegação  de  simulação  nos  negócios  da  impugnante, a impugnante alega:  ­que, no presente caso, caberia à fiscalização comprovar que os  negócios  de  compra  de  florestas  de  Acácia  Mangium  e  dos  serviços  para  a  sua  manutenção  não  ocorreram,  situação  esta  que não se verifica;  ­que não há autorização legal conferida ao fisco para qualifica  como  hipótese  de  simulação  qualquer  negócio  jurídico  que  lhe  pareça  suspeito,  e  apenas  com  a  efetiva  demonstração  da  simulação  é  possível  a  desconsideração  de  ato  ou  negócio  jurídico e a identificação do tributo omitido, com a conseqüente  efetuação  do  correspondente  ato  de  lançamento  tributário,  nos  termos do art. 149, II, do CTN.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  da  impugnação,  o  recorrente  explanou acerca das operações da impugnante, descrevendo seu  "modus operandi; explanou,  também, as formas como se davam  os arranjos em relação à compra e aluguel de terras destinadas  ao florestamento, bem como acerca do próprio cultivo da espécie  "Acácia Mangiun" Em todas estas explanações procura aclarar  entendimentos  da  fiscalização  que,  no  seu  entender,  levaram  a  fiscalização ao lançamento combatido.  No  item  4.2  da  impugnação,  o  recorrente  descreve  acerca  da  Comprovação das operações da Impugnante, com o quê acredita  desfazer  a  tese  da  fiscalização  de  que  a  impugnante  teria  sido  criada  para dar  suporte  contábil  às  transações  realizadas  pelo  Sr. Walter Vogel.  Fl. 6710DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 6          5 A "pedra de toque", no entender da impugnante, para a prova do  empreendimento è o seguro rural das florestas, contratado junto  ao  Grupo  Itaú,  e  que,  em  virtude  de  receberem  subvenção  econômica  do  governo  federal,  necessitaram  de  auditagem  do  Ministério da Agricultura, conforme lei 10.823/2003 c/c Decreto  5.121./2004.  O  Ministério  da  Agricultura  realizou  fiscalização  das  áreas  florestadas  pala  impugnante,  em  janeiro  de  2009,  quando  constatou  a  "existência  das  florestas  em  estágio  plantada e  em  formação, respectivamente, 3453,62 há e 9430,00 há", conforme,  volume 07, fls 1119/1120.  Ao  apresentar  o  laudo  do  Ministério  da  Agricultura  (3453,62  ha),  em  quantidade  superficial  maior  que  a  glosada  pela  fiscalização (2422,23 ha), o impugnante entendeu demonstrada a  existência das florestas questionadas pela fiscalização.  Passou, então, a demonstrar a aquisição das florestas, conforme  os contratos descritos à  fl 763, que  fazem referência ao "termo  de verificação fiscal".  De todos os contratos descritos, apenas o contrato 1066­65­C1,  referente  a  300ha,  descrito  no  termo  de  verificação  fiscal  à  fl  35/36, não teve seu recebimento comprovado.  A  comprovação  do  recebimento  se  dá,  sempre  através  de  Protocolo  de  entrega  assinado  pelo  Sr.  Epitáfio  Evaristo  de  Andrade, técnico em Topografia, CREA 961­ D/RN/RR.  No  tocante  aos  pagamentos  à  empresa  Ouro  Verde  Florestal  Management  LTDA — OVF,  a  impugnante  apresenta,  além  da  explanação anterior acerca da necessidade do manejo florestal,  cópia  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  —  RAIS  da  OVF, nos períodos de 2004 a 2008;  relação exemplificativa de  funcionários  e  suas  atividades  na  empresa;  relação  de  ativos  para a prestação de serviços.  Em relação às atividades com a Ouro Verde Agrosilvopastoril, a  impugnante  reafirma  ter  provado  a  existência  das  florestas  adquiridas,  e,  em  relação  aos  serviços  prestados,  de  manejo  florestal,  relaciona  notas  fiscais,  inclusive  com  a  aposição  de  carimbos de  fiscos estaduais  referentes à aquisição de diversos  insumos necessários à consecução da tarefa de manejo florestal,  bem como apresenta RAIS dos anos 2004 a 2007, e relação de  ativos. Em relação às operações com a empresa Pinho e Santos,  a  impugnante  alega  exíguo  prazo  para  apresentação  da  impugnação, embora tenha logrado obter as folhas de salário, o  que,  no  seu  entendimento  demonstra  a  capacidade  operacional  da  empresa  na  prestação  dos  serviços  de  atividades  florestais  (em 2004) por conta própria.  O  item 4.3 da  impugnação  trata da "Presunção de Omissão de  receitas ­ mútuo com Walter Vogel".  Fl. 6711DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 7          6 Após descrever em quadro, à fl 829, os empréstimos em espécie  à  Sociedade,  os  quais  a  fiscalização  entendeu  não  provados,  a  impugnante  afirma  que  não  existe  previsão  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  obrigando  que  transações  sejam  feitas  via  transações  bancárias  ou  cheques.  A  impugnante  afirma  que  a  documentação prova a operação, não havendo que se  falar  em  ilegalidade.  Outrossim,  afirma  que  a  declaração  de  imposto  de  renda  de  Walter  Vogel  poderia  comprovar  a  transação  em  espécie,  bem  como  apresenta  cópias  da  quitação  do mútuo,  com  pagamento  realizado em 15/03/2006, através de transferência bancária. Ao  final deste item alega ter provado a insubsistência da omissão de  receitas.  Feitas  as  argumentações,  a  impugnante  solicita  perícias  onde  apresenta  quesitos  semelhantes  em  relação  às  áreas  que  pretende provar a manutenção e a existência.  Por fim, requereu:  ­seja declarada a nulidade dos Autos de Infração, em virtude da  precariedade  e  do  pouco  aprofundamento  da  ação  fiscal,  bem  como da falta de comprovação da simulação, à vista do item 3.2  da impugnação;  ­seja  julgada  procedente  a  impugnação,  por  ter  a  impugnante  provado a existência efetiva dos ativos florestais, a necessidade  de  manutenção  destes  ativos,  bem  como  a  capacidade  técnica  operacional dos prestadores de serviço;  ­seja julgada procedente a  impugnação quanto ás alegações de  omissão de receitas;  ­caso  não  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  requer  seja  reduzida a multa de 150% para 75%,  em virtude de não haver  motivos para o agravamento da penalidade;  ­requer,  ainda,  o  deferimento  do  pedido  de  perícia  para  a  comprovação  dos  ativos  florestais  e  serviços  adquiridos  pela  impugnante.  A DRJ/BEL  , através do despacho 195/2009, enviou solicitação  de diligência à DRF­Boa Vista, requerendo:  a)  Contrato  Social  da  empresa  Ouro  Verde  Agrosilvopastoril  LTDA.02.93 2.041 /0001­41;  b)  Contrato  Social  da  empresa  Ouro  Verde  Florestal  LTDA.06.341.076/0001­67;  c) Cópias da DIRPF do Sr. Walter Vogel, CPF 703.513.929­04,  referente ao período que abrange o contrato de mútuo descrito  às fls 173/174; desde sua implementação até ao pagamento pela  empresa;  Fl. 6712DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 8          7 d)  Comprovação,  junto  à  Instituição  Financeira,  da  autenticidade  e  do  inteiro  teor  das  apólices  de  seguro  apresentadas na impugnação como referentes às áreas descritas  nos contratos relacionados à fl 763;  e) Comprovação da autenticidade e do inteiro teor do Laudo de  Fiscalização  do  Ministério  da  Agricultura  apresentado  na  impugnação, à  fl 1119, como referente à apólice de seguro das  áreas florestadas;  f)  Confirmar  junto  ao  Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Arquitetura, do estado de Roraima  (CREA­RR), a existência de  anotação  de  responsabilidade  técnica  (ART)  referente  aos  serviços  (Protocolo  de  Entrega)  prestados  pela  empresa  MMJ  SERVIÇOS  AGRÍCOLAS  LTDA,  através  do  Sr.  Epitáfio  Evaristo de Andrade, CREA n° 961  ­D/RN/RR, descrito à fl  765;  d)  Confirmar  junto  à  contabilidade  das  empresas  descritas  às  alíneas  "a"  e  "b",  a  escrituração  das  operações  questionadas  pela fiscalização;  e) Elaboração de planilha que correlacione por contratos de uso  das  terras  e  de  manutenção  das  terras,  objeto  de  controvérsia  entre a fiscalização e o impugnante com os seguintes dados:  1) referência aos números dos contratos; 2) números das notas  fiscais emitidas; 3) valor líquido dos contratos; 4) existência (ou  não)  de  escrituração  regular  das  operações  nas  empresas  envolvidas; 5) existência  (ou não) de protocolo de Entrega das  áreas,  ou  outro  ato  que  lhe  faça  as  vezes;  6)  contrato  de  utilização dos imóveis; 7) descrição (ou não) da área florestada  em  apólice  de  seguro;  8)  descrição  (ou  não)  da  existência  da  área em laudo oficial; ( )   f)  Quaisquer  outros  elementos  de  prova  que,  durante  a  realização  desta  diligência  seja  considerado  relevante  pela  fiscalização.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  diligência  e  foi  reaberto  o  prazo de 30 (trinta) dias para que pudesse aditar a impugnação,  em respeito ao princípio da ampla defesa, conforme preconizado  no Decreto no. 70.235/72.  A  fiscalização  atendendo  aos  requisitos  da  solicitação  de  diligência:  ­solicitou  cópias  do Contrato  Social  das  empresas Ouro Verde  Agrosilvopastoril  Ltda  e  Ouro  Verde  Florestal  Ltda  à  JUCCER/RR;  ­anexou cópias das Declarações de Ajuste Anula  (DIRPF) do  Sr. Walter Vogel;  Fl. 6713DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 9          8 ­confirmou  a  correspondência  entre  as  apólices  de  seguro  apresentadas  na  impugnação  e  as  enviadas  pela  Instituição  Financeira;  ­confirmou a Autenticidade e o teor do Laudo de Fiscalização do  Ministério  da  Agricultura,  demonstrando  a  ressalva  feita  por  aquele órgão quanto á validade do documento apenas para fins  de  confirmação  dos  dados  informados  pelo  beneficiário  da  subvenção  citada,  não  servindo  de  instrumento  de  avaliação/fiscalização  ou  qualquer  outra  tividade  diversa  do  objetivo expresso;  ­  recebeu  do  Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Arquitetura  (CREA­RR)  ofício  e  CD  dando  conta  da  inexistência  de  ART  registrada  para  a  MMJ  SERVIÇOS  AGRÍCOLAS  LTDA,  mas  existência  destes  documentos  em  relação  ao  Sr.  Epitácio  Evaristo;  ­confirmou a escrituração das operações junto às contabilidades  das empresas Ouro Verde Agrosilvopastoril (OVA) e Ouro Verde  Management (OVF);  ­  elaborou  planilha  (à  fl  4430)  fazendo  correlação  entre  as  informações obtidas na diligência.  A  impugnante  reafirmou  não  ter  incorrido  nos  fatos  feradores  dos tributos ora cobrados, e manteve sua petição originária  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  o  lançamento  parcialmente  procedente, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Ano­calendário: 2005,2006   OPERAÇOES  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO.  POTENCIALIDADE  DE  SIMULAÇÃO.  A  potencialidade  de  simulação  de  operações  entre  empresas  do mesmo  grupo  deve  ser provada para se caracterizar negócio jurídico simulado.  RECIBOS  E  ESCRITURAS.  ASSINATURA  MESMA  PESSOA  NOS  PÓLOS  DA  OBRIGAÇÃO  CONTRATUAL.  Pessoas  jurídicas são entidades diversas das de seus sócios ou diretores.  Não há irregularidade em uma mesma pessoa figurar nos pólos  passivo  e  ativo  de  uma  obrigação,  como  diretor  de  pessoas  jurídicas diversas, desde que os  fatos descritos nos documentos  existam  e  sejam  provados  no  plano  exterior  à  organização  interessada.  NEGÓCIO  JURÍDICO.  FORMA  INCOMUM.  Características  incomuns de negócios  jurídicos dependem da natureza de  cada  atividade.  INEXISTÊNCIA  DE  ATIVO  PERMANENTE.  A  inexistência  de  ativo permanente é decisão empresarial, podendo a existência do  negócio jurídico ser provada pro outros meios.  Fl. 6714DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 10          9 ATO  ADMINISTRATIVO.  LAUDOS  OFICIAIS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  Atos  administrativos,  entre  eles  laudos  oficiais, gozam de presunção de legitimidade, devendo ser aceita  sua validade ou demonstrada sua invalidade por quem a alegar.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  VERDADE  MATERIAL. A verdade material, salvo previsões legais, preside  a  condução  processo  tributário,  desde  a  instauração  do  procedimento fiscal até o deslinde do contencioso administrativo  tributário, em conseqüência o do fato gerador deve estar contido  na realidade das atividades exercidas pelo fiscalizado.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTOS  COM  CAUSA  IDENTIFICADA.  A  existência  no  mundo  real  das  causas  de  pagamentos apresentados pelo contribuinte descaracteriza o fato  gerador do IRRF sobre pagamentos sem causa.  NOTAS  FISCAIS.  EXISTÊNCIA  DOS  BENS  DESCRITOS.  Confirmada a duplicidade de bens descritos em nota fiscal com  outros  descritos  em  outra  nota  fiscal,  fica  caracterizado  pagamento sem causa.  MULTA AGRAVADA. È necessário a prova do ânimo interno do  autuado para caracterizar o agravamento da multa, nos moldes  do inciso II do art 44 da lei 9430/96.  Em síntese,  restou decidido em primeira  instância: a procedência parcial do  lançamento  a  título  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF),  bem  como  a  redução  da  multa de ofício ao padrão de 75%. Em razão do montante exonerado, houve recurso de ofício.  Inconformado,  o  contribuinte,  cientificado  em  07/02/2011  (fl.4807)  apresentou recurso voluntário ao CARF em 04/03/2011 (fl.4808 e ss.),  em que, basicamente,  repisa  as  razões  da  impugnação,  afirmando,  ainda,  que  “a  decisão  merece  ser  reformada  parcialmente , em razão de ter desconsiderado certas provas cabais da causa dos pagamentos  glosados, bem como legitimidade dos mútuos efetuados com o ex­sócio”.  Destaca que a decisão recorrida:  (i)  Não  reconheceu  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  supostamente  não  ter  havido  falta  de  aprofundamento  da  ação  fiscal;  (ií) Não  acolheu  a  potencialidade  de  simulação,  aventada  pela  fiscalização,  em  recibos  e  escrituras  assinadas  pela  mesma  pessoa em ambos os pólos da obrigação, sob o argumento de que  as pessoas jurídicas são entidades diversas das de seus sócios ou  diretores;  (iii)  Não  reconheceu  indício  de  simulação,  ventilada  pela  fiscalização,  na  inexistência  de  ativo  permanente  detido  pela  Recorrente, aduzindo tratar­se de decisão empresarial conforme  a modelagem e da natureza da atividade de cada contribuinte;  (iv) Reconheceu a presunção de legitimidade dos laudos emitidos  pelo Ministério da Agricultura;  Fl. 6715DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 11          10 (v) Reputou como preservada a busca pela verdade material no  processo administrativo , não tendo sido malferida pela falta de  aprofundamento da ação fiscal alegada pela Recorrente;  (vi)  Reconheceu  como  comprovada  a  causa  de  determinados  pagamentos,  exonerando  o  respectivo  crédito  tributário,  mantendo a exigência quanto aos demais;  (vii)  Entendeu  como  não  demonstrada  a  origem  externa  dos  recursos  relativos  ao  mútuo  celebrado  com  o  ex­sócio  Walter  Vogel, mantendo a exigência fiscal quanto à suposta omissão de  receitas;  (viii)  Indeferiu  o  pedido  de  perícia  ,  sob  alegação  de  que  os  quesitos  formulados  em  nada  colaborariam  para  afastamento  dos fatos geradores dos tributos exigidos da Recorrente;  (ix) Reconheceu a inexistência de comprovação pela fiscalização  da  ocorrência  de  simulação,  reduzindo  a  multa  aplicada  de  150% para 75 %;  (x)  Desconsiderou  licenças  ambientais  expedidas  pela  FEMCAT— Fundação Estadual do Meio Ambiente — em razão  de terem sido apresentadas em cópias não autenticadas.  Dentre  as  razões  recursais,  alega  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  aponta  provas  contra  a  autuação,  reitera  o  pedido  de  perícia  com diligência  em suas  florestas “para comprovação da existência das  florestas,  bem como  dos  serviços  de  manutenção  nela  prestados,  de  modo  a  se  comprovar  a  causa  de  todas  as  despesas  questionadas”  e,  ainda,  trata  sobre  os  documentos  apresentados  em  cópia  não  autenticada que não foram apreciados pela decisão recorrida, sustentando sua validade.  É o relatório.    Fl. 6716DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 12          11 Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Preliminares  Da nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa  A recorrente alega que a decisão  recorrida deixou de emitir  juízo definitivo  quanto à causa dos pagamentos abaixo relacionados, inviabilizando sua defesa, na medida em  que  não  há  pronunciamento  categórico  quanto  à  procedência  de  sua  impugnação  ou  manutenção do imposto exigido.  Pagamento   Nota Fiscal   Valor Histórico    Contrato  15.04.05   53     R$ 907.200,00     1066­27­C1   13.07.05   59     R$ 1.754.998,24   1066­30­C1   13.07.05   60     R$ 233.100, 00    1066­31­Cl   30.11.05   72     R$ 517.765,27     1066­43­C1   Sobre os respectivos contratos, assim se manifestou a decisão recorrida:  1—Contrato  n°  1066­27­C1,  ano  2005,  conforme  dados  à  fl  4416, encontra­se escriturado na empresa vendedora das áreas  florestadas;  possui  contrato  de  utilização;  a  área  está  descrita  em  apólice  do  Banco  Itaú;  e  a  área  está  descrita  em  Laudo  Oficial;  também  encontra  protocolo  de  entrega  junto  ao  CREA/RR;  2­Contrato  1066­30­ C1, ano  2005,  conforme dados  à  fl 4417,  encontra­se  escriturado  pela  empresa  vendedora  das  áreas  florestadas;  possui  contrato  de  utilização;  a  área  está  descrita  em apólice e em laudo oficial;  3­Contrato  1066­31­ C1,  ano  2005,  conforme  dados  à  fl  4418,  encontra­se  escriturado  pela  empresa  vendedora  das  áreas  prestadas; possui contrato de utilização; a área está descrita em  apólice e em laudo oficial;  4­Contrato  1066­43­ C1,  ano  2005,  conforme  dados  à  fl  4419,  encontra­se  escriturado  pela  empresa  vendedora  das  áreas  florestadas;  possui  contrato  de  utilização;  a  área  está  descrita  em  apólice  e  em  laudo  oficial;  também  encontra  protocolo  de  entrega junto ao CREA/RR;  Fl. 6717DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 13          12 Verifica­se, assim, que a DRJ analisou os  respectivos contratos e constatou  que  preenchiam  os  requisitos  de  idoneidade.  Contudo,  de  fato,  deixou  de  referi­los  ao  consolidar os pagamentos no quadro e informar a procedência ou não do lançamento de IRRF  respectivo.  De  toda  a  sorte,  tendo  em  vista  que  a  prova  dos  autos  é  favorável  ao  contribuinte  e  não  há  prejuízo  à  defesa,  deixa­se  de  declarar  a  nulidade  e  considera­se  o  montante do crédito reduzido incluído no recurso de ofício, a ser analisado na seqüência deste  voto.  Da nulidade dos autos de infração  A Recorrente  contesta  as  considerações  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  “se  a  Recorrente  julga  ter  sido  "prejudicada"  pelos  termos  e  pelo  modo  em  que  o  lançamento  foi efetuado, esta, a Recorrente, é que  teria dado causa a  tal "prejuízo",  já que,  intimada  a  apresentar  determinadas  apólices  de  seguro,  não  o  teria  feito”,  sustentando  a  exiguidade do prazo de apresentação dos referidos documentos. Questiona a utilização do art.  845 do RIR/99 como fundamento de lançamento com base “nas informações de que dispunha",  acusando  a  autoridade  fiscalizadora  de  não  ter  aprofundado  a  investigação  fiscal  e  de  ter  indevidamente presumido a ocorrência de pagamentos sem causa. Segundo ela, “não se pode  efetuar o lançamento com "as informações que se dispuser" se estas não são suficientes para a  caracterização inequívoca da ocorrência do fato gerador do tributo”.  A legislação é clara. O contribuinte tem o dever de comprovar a efetividade e  a causa dos pagamentos efetuados (art. 674 do RIR/99). Ou seja, a ele compete o ônus dessa  prova. Uma vez intimado e não tendo atendido satisfatoriamente, não resta outra alternativa à  autoridade fiscal se não efetuar a constituição do crédito tributário, observando os requisitos do  art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), considerando que o  lançamento é  atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 156 do CTN.   Ademais, as causas de nulidade do auto de infração estão relacionadas no art.  59 do PAF, dentre as quais não se inclui a situação apontada pela  recorrente. Assim, é de se  rejeitar a preliminar.  MÉRITO  Infração  1:  Pagamentos  sem  causa/operação  não  comprovada/falta  de  recolhimento do IRRF  A legislação que rege a matéria é consolidada no RIR/99, abaixo:  Pagamento a Beneficiário não Identificado   Art.674.Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §1ºA  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  Fl. 6718DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 14          13 for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, §1º).  §2ºConsidera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §2º).  §3ºO  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §3º). (destacou­ se)  Vale  lembrar  que  os  registros  contábeis  devem  ser  corroborados  por  documentos hábeis  e  idôneos,  emitidos por  terceiros  e mantidos pelo  contribuinte para  fazer  prova a seu favor, nos termos do art.952 do RIR/99.   Para  a  análise  desta  infração,  cabe  a  verificação  específica  de  cada  pagamento,  como  se  seguem,  considerando,  como bem destacou  a decisão  recorrida,  que “a  busca  pela  oficialização/regularização das  áreas  de  florestamento,  através  de  documentos  e  registros, é  imprescindível para a configuração ou afastamento do  fato gerador dos  tributos  envolvidos neste auto de infração”.   Dos pagamentos à Pinho e Santos Ltda EPP  No Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.685/686),  a  autoridade  fiscal  concluiu  que não houve a comprovação dos repasses dos recursos em referência aos supostos serviços  prestados pela Pinho e Santos Ltda EPP, referentes ao Contrato de Prestação de Serviços n° 1  066­9a­S 104 (fls.279­281), tampouco comprovou­se a efetiva prestação dos serviços, fazendo  constar as seguintes razões:  No ano de 2004 são realizados pagamentos á empresa Pinho e  Santos  Ltda  EPP,  para  os  quais  não  foi  comprovada  a  efetiva  prestação  do  serviço  conforme  diligência  fiscal.  As  cópias  dos  documentos da diligência encontram­se formalizada nos anexos  III e IV do processo 10245.000316/2009­29. Segundo o Relatório  de Encerramento de Diligência,  podemos destacar os  seguintes  aspectos mais relevantes:  a) Cuida da averiguação de documentos fiscais apresentados por  empresas ligadas ao grupo Walter Vogel, como comprovação de  saídas  de  numerário,  de  emissão  da  empresa  Pinho  e  Santos,  relativos a suposta prestação de serviços de manutenção e poda  de árvores;  b) Houve emissão de NF de forma fraudulenta, conforme análise  dos talonários de numeração 51 a 100 e 101 a 150. Verifica­se  que  o  talonário  das  NF  51  a  100  apresenta  datas  de  emissão  entre  16  de  fev/2004  à  28  de  maio/2007  (data  da  emissão  da  última  NF,  a  82),  enquanto  o  outro  bloco  apresenta  datas  de  emissão de 31 de jan/2004 à 19 de ago/2005 (data de emissão da  NF 132;  todas as NF, a partir da 133, estão em branco). Além  disso, todas as NF de numeração 1 a 21 estão canceladas, sem  qualquer rasura que evidenciem erros em seu preenchimento;  c)  Devidamente  intimado,  manifestou  os  recebimentos  pelos  supostos  serviços  prestados  somente  pela  emissão  de  NF,  sem  Fl. 6719DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 15          14 comprová­los  efetivamente;  alegou,  ainda,  que  alguns  clientes  exigiam recibos. Todos os recebimentos ocorreram em espécie;  d) Os  sócios  não  apresentam  bens,  rendimentos  declarados  ou  movimentação  financeira  que  apresente  razoabilidade  com  a  propriedade de uma empresa que faturou receitas da ordem de  R$812.479,50  (AC  2003),  R$713.848,80  (AC  2004)  e  R$434.216,82 (AC 2005);  A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  considerou  não  comprovada  causa  dos  respectivos  pagamentos,  destacando,  literalmente,  que  “folhas  de  salários  e  recibos  de  pagamentos podem até provar a capacidade operacional de uma empresa, mas não que esta  capacidade operacional fora aplicada no objeto dos pagamentos”.  Em defesa, a recorrente alega:  Conforme  já mencionado, a Recorrente,  não desejando  investir  em  pessoal  qualificado  para  composição  de  seu  quadro  de  funcionários,  tampouco  intentando  adquirir  os  ativos  necessários para administrar o risco do cultivo das árvores em  questão,  contratou  prestadores  de  serviços  com  capacidade  técnica para realizar a manutenção das florestas em questão.  [...]  A  causa  para  os  pagamentos  relacionados  à  atividade  acima  descrita  corresponde  justamente  às  florestas,  adquiridas  e  mantidas por meio das despesas glosadas.  Nada  mais  lógico:  se  a  Recorrente  celebra  contratos  para  adquirir  florestas  e  para prestação  de  serviços  de  conservação  destas,  somente  se  pode  esperar  que  receba  áreas  florestadas  como contrapartida aos pagamentos.  [...]  No caso específico dos pagamentos para a Pinho e Santos Ltda  EPP,  tem­se  que  a  causa  dos  pagamentos  foi  de  certa  forma  aceita pela decisão recorrida, senão vejamos:  •  Fato:  A  decisão  recorrida  aceita  a  efetiva  existência  das  florestas, argumentando inclusive que tal existência jamais fora  questionada pelo fisco;  •  Consequência  :  Existindo  as  florestas,  devem  ser  aceitos,  também,  os  argumentos  e  documentos  que  comprovam  a  sua  aquisição da Ouro Verde;  •  Fato:  A  decisão  recorrida  aceita  a  comprovação  da  capacidade  técnica  e  de  pessoal  da  Pinho  e  Santos  Ltda  EPP  para o manejo de florestas;  • Consequência:  Existindo  as  florestas,  sendo  necessário  o  seu  manejo, tendo a Pinho e Santos Ltda EPP capacidade de pessoal  e  técnica  de  fazer  este  manejo,  logo  devem  ser  aceitos  como  Fl. 6720DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 16          15 justificados  os  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  à  mesma  Pinho e Santos Ltda. EPP.  [...]  Assim,  dada  à  comprovação  da  existência  das  florestas  de  propriedade  da Recorrente,  a  conclusão  lógica  que  decorre  de  tal  fato  é  a  contratação  de  empresa  de  manejo  florestal  para  manutenção de tais florestas.  Não admitir a comprovação dos serviços quando comprovada a  existência  das  florestas  e  a  capacidade  técnica  do  prestador  (reconhecida  pela  decisão  recorrida)  importa  em  ignorar  o  modo  pelo  qual  se  desenvolvem  projetos  de  florestamento  de  florestas plantadas.  [...]  Desta  forma,  ante  à  lógica  necessidade  de  contratação  de  serviços  que  as  florestas  ensejam  para  sua  manutenção  —  florestas estas comprovadamente de propriedade da Recorrente  —  aliada  à  inegável  capacidade  técnica  da  empresa  Pinho  e  Santos  EPP  Ltda.  para  prestação  dos  serviços,  não  podem  subsistir  as  glosas  aos  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  à  Pinho e Santos EPP Ltda.  A  falta  de  comprovação  da  operação  que  deu  origem  a  determinado  pagamento, ou da causa desse pagamento, é requisito para a incidência do IRRF.   A emissão fraudulenta de notas fiscais, como apontado pela autoridade fiscal,  exige a adoção de providências específicas de caracterização de  inidoneidade, do que não se  tem notícia nos  autos.  Inexistindo declaração de  inidoneidade das notas  fiscais  apresentadas,  seu valor probante permanece inalterado.  No caso dos autos, verifica­se que o conjunto probatório tende a corroborar  da tese da defesa de que há comprovação da operação e de sua causa. Deve­se considerar que  foram apresentados comprovantes documentais da operação, representados pelas notas fiscais,  além da ponderação da  recorrente no  sentido de que, uma vez  “existindo as  florestas,  sendo  necessário o seu manejo, tendo a Pinho e Santos Ltda EPP capacidade de pessoal e técnica de  fazer  este  manejo,  logo  devem  ser  aceitos  como  justificados  os  pagamentos  feitos  pela  Recorrente à mesma Pinho e Santos Ltda. EPP”.  Considerando­se que a espécie de atividade em análise (prestação de serviço  de manutenção de florestas tropicais) tem caráter essencialmente manual, além de ser realizado  em ambiente rural, onde os recursos materiais tendem a ser escassos, é de se concordar que os  elementos constantes dos autos são suficientes para justificar a necessidade da efetiva prestação  do serviço.   Assim, não se verifica motivo remanescente para a manutenção do IRRF em  relação aos pagamentos efetuados à empresa Pinho e Santos Ltda EPP.  Dos pagamentos, à empresa Ouro Verde Agrosilvopastoril Ltda (OVA),  referentes às glebas florestadas, em 2005 e 2006  Fl. 6721DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 17          16 Consoante  descrito  no  TVF  (fls.670  e  ss),  a  autoridade  fiscal  analisou  os  pagamentos escriturados nos livros razão dos anos de 2005 e 2006 realizados sob justificativa  de aquisição de árvore de acácia mangium,  efetuados em favor da pessoa  jurídica  interligada  Ouro Verde Agrosilvopastoril, consignando que:  Dos  10  contratos  de  operação  de  compra  venda  de  glebas  florestadas  em  Acácia Mangium,  (04  em  2005  e  06  em  2006),  apresentados pelo  contribuinte  fiscalizado,  apenas  para  03  são  apresentados contratos de arrendamento (1066­56­A1, 1066­72­ A1  e  1066­72­A2)  que  se  referem  ao  ano  2006,  os  quais  são  firmados,  entre  empresas  interligadas,  por  prazo  de  10  anos,  inexistindo contraprestação ao arrendamento, ao não ser que se  prolongasse por mais de 10 anos.  Ainda  segundo  a  autoridade  fiscal,  cada  pagamento  foi  analisado  individualmente.  Em  alguns  casos,  foram mencionados  no  relatório  a  existência  de  recursos  previamente  depositados  na  mesma  conta  bancária  de  origem  do  pagamento,  a  título  de  empréstimos  do  sócio  estrangeiro  Fit  Timber  Growth  Fund,  situado  em  paraíso  fiscal.  A  autoridade  fiscal  faz  ilação  entre os depósitos oriundos do  exterior e os  repasses  a  empresas  pertencentes ao mesmo grupo econômico, acusando a prática de simulação.  A DRJ, por sua vez, após determinar a realização de diligência para suprir a  apresentação das apólices de seguro, bem como de Laudo pelo Ministério da Agricultura, cuja  finalidade é a subvenção ao prêmio do seguro rural, considerou parcialmente comprovados os  pagamentos, ressaltando que a análise de cada um dos contratos relacionados:  ­derruba a alegação da impugnante de que a fiscalização não se  aprofundara na busca da verdade material;  ­desfaz a tese advogada pela impugnante de que seja necessária  visitas ao local das florestas;  ­demonstra que a comprovação dos pagamentos, neste processo,  deve ocorrer em um cotejo lógico entre documentos internos da  empresa,  registros  contábeis,  e  documentos  externos  à  organização, de tal sorte que guardem entre si coerência lógica  e factual;  ­sem entrar no mérito do ânimo interno da organização, nem nos  aspectos técnicos das atividades, não pode pleitear a impugnante  que sejam considerados comprovados os pagamentos  feitos por  áreas  florestasdas,  quando  se  acusa  duplicidade  destas  áreas  nos documentos que pretensamente provariam as operações em  análise.  Em nome de uma  interpretação benigna descrita no art 112 do  CTN,  consideraremos  provados  os  contratos  1066­64­C1,C2,  e  C3,  considerando  "não  comprovada",  neste  caso,  apenas  a  operação  descrita  na  nota  fiscal  130,  de  26/12/2006,  cuja  referência é o contrato 1066­65­C1, vide infromações fls 4426 a  4428,  e  não  todas  as  notas  que  referenciavam  os  talhões  descritos em duplicidade.    Fl. 6722DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 18          17 Neste  item,  a  DRJ  considerou  comprovada  a  causa  da  totalidade  dos  pagamentos efetuados à Ouro Verde Agrosilvopastoril sob a égide dos seguintes contratos:  1­ Contrato n° 1066­27­C1, ano 2005 (fl 4416)  2­ Contrato 1066­30­ C1, ano 2005 (fl 4417)  3­ Contrato 1066­31­ C1, ano 2005 (fl 4418)  4­ Contrato 1066­43­ C1, ano 2005 (fl 4419)  5­ Contrato 1066­49­ C1, ano 2006 (fl 4421)  6­ Contrato 1066­56­C1, ano 2006 (fl 4422)  7­ Contrato 1066­64­C1,1066­64­C2, 1066­64­C3, ano 2006 (fls 422 a 4425)  9­ Contrato 1066­72­Cl 5, ano 2006 (fl 4428)  Foi  considerada  sem  causa  comprovada,  neste  caso,  apenas  a  operação  descrita na nota fiscal 130, de 26/12/2006, cuja referência é o contrato 1066­65­C1 (fls.4426 a  4428), uma vez que possui como objeto a mesma área já descrita em outros contratos e outras  notas fiscais, pelas seguintes razões:  8­Contrato 1066­65­C1, ano 2006 conforme dados às fls 4426 a  4427, não encontra­se escriturado pela empresa vendedora das  áreas  florestadas,  pois  a  mesma  alega  não  ter  recebido  em  retorno  os  documentos  apreendidos  em  operação  policial;  não  possui contrato de utilização; a área está descrita em apólice e  em  laudo  oficial,  mas  em  duplicidade  com  outras  áreas  já  descritas  em  outros  contratos  (1066­64­C1,  C2,C3)  e  outros  laudos e apólices de seguro.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  insiste  em  alegar  a  falta  de  aprofundamento da ação fiscal, apontando que a análise das apólices de seguro e pelo laudo de  fiscalização emitido pelo Ministério da Agricultura por parte da DRJ ao constar  a  causa dos  pagamentos teria suprido aquilo que poderia ser constatado pela própria fiscalização, por meio  de diligência in loco.  Quanto  ao  pagamento  considerado  não  comprovado pela DRJ,  a  recorrente  não traz elementos suficientes para afastar o fato de que a mesma área consta em duplicidade  com  outras  áreas  já  descritas  em  outros  contratos  (1066­64­C1,  C2,C3)  e  outros  laudos  e  apólices de seguro e alterar aquela conclusão.   Diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  nada  mudou  em  relação  a  impossibilidade de aceitação da validade dos pagamentos sem a respectiva comprovação de sua  causa através de documentos idôneos.  Sobre os documentos apresentados em cópia não autenticada que não foram  apreciados  pela  decisão  recorrida,  referentes  a  licenças  ambientais  emitidas  pela  autoridade  ambiental  estadual  (Fundação  Estadual  do  Meio  Ambiente,  Ciência  e  Tecnologia  —  FEMACT) e que, segundo a recorrente, comprovariam “inequivocamente a capacidade técnica  Fl. 6723DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 19          18 da  empresa  Ouro  Verde  Agrosilvopastoril,  consignando  os  hectares  de  Acácia  mangium  plantados  pela  empresa  em  questão”,  conclui­se  que,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos, sua apresentação não altera a decisão supra.  Quanto à solicitação de perícia/diligência “para comprovação da existência  das florestas, bem como dos serviços de manutenção nela prestados, de modo a se comprovar  a  causa  de  todas  as  despesas  questionadas”,  cabe  referir  que  tal  pedido  não  atende  aos  requisitos  definidos  pelo  art.  18  do  PAF. Ademais,  na  decisão,  a  autoridade  julgadora  deve  observar  o  princípio  da  livre  convicção motivada,  fundamentando  suas  conclusões  e  apenas  convertendo  o  julgamento  em  diligência  quando  houver  dúvida  a  partir  dos  elementos  constantes dos autos, o que não se verifica no presente caso.   Dos pagamentos efetuados à Ouro Verde Florestal Management   Em  relação  aos  pagamentos  efetuados  a  essa  empresa  não  houve  recurso,  devendo ser considerado definitivamente constituído o crédito tributário respectivo.  Da presunção  legal de omissão de  receitas via  suprimento de  caixa por  empréstimo do Sr. Walter Vogel  A  autoridade  fiscal  considerou  a  presunção  de  omissão  em  razão  da  efetividade  da  entrega  não  ter  sido  comprovadamente  demonstrada,  conforme  detalhado  no  item  V.2.1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.690  e  ss.).A  infração  imputada  neste  item  fundamenta­se no seguinte dispositivo do RIR/99:  Art.282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  §3º,  e Decreto­Lei  nº  1.648,  de  18  de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).  Ainda  conforme o  relato  fiscal,  em  razão  da  existência  de  registro  contábil  nos Livros Diário e Razão de empréstimos, em espécie, concedidos pelo sócio Walter Vogel,  nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, o contribuinte fiscalizado foi intimado a apresentar  documentação,  hábil  e  idônea,  inclusive  bancária,  que  comprovassem  tais  empréstimos.  Em  resposta,  foi  apenas  apresentada “uma cópia do contrato de mútuo  (fls. 173/174),  datado de  22/11/2004, no valor de R$ 40.000,00, no qual a mutuaria se compromete a devolver o valor  emprestado em 03 anos e sem juros; este contrato é assinado por Walter Vogel na condição  tanto de credor como de representante legal da mutuária Tipitii Silvopastotil Ltda, o Sr. Edgar  Schãppi  também  assina  como  representante  legal  da  mutuaria”,  além  de  cópia  de  recibo  (fl.175) emitido pela fiscalizada, datado de 22/11/2004, que atesta o recebimento do valor de  R$ 40.000,00 do sócio Walter Vogel,  também assinado por ele mesmo. Não  foi  apresentado  nenhum  documento  referente  à  comprovação  da  operação  de  efetivação  dos  empréstimos  contraídos com o Sr. Walter Vogel nos anos­calendário de 2005 e 2006.  A DRJ manteve o lançamento com fulcro nas seguintes razões:  Fl. 6724DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 20          19 A  impugnante  não  demonstrou  que  a  origem  dos  recursos  são  externos ao empreendimento (e isto é importante, pois quem, em  tese,  emprestou  os  recursos  não  fora  terceiros, mas o  sócio  da  pessoa jurídica).  A  impugnante  argumenta  que  não  há  no  ordenamento  jurídico  previsão  para  que  as  transações  devam  ser  realizadas  via  transações  bancárias;  é bem  verdade, mas,  se  a  efetividade  da  entrega e a origem, dos recursos não forem comprovadamente  demonstradas,  estarão  configuradas  os  pressupostos  para  a  "presunção legal do art 40 da lei 9430/96 c/c art. 281 do RIR/99.  No caso específico, o Sr. Walter Vogel figura em ambos os pólos  da  obrigação  contratual,  tanto  como  credor  como  devedor,  embora  um  na  condição  de  sócio  e  outro  na  condição  de  representante da empresa, algo que choca­se com a condição de  prova  de  entrega  da  origem  dos  recursos.  O  próprio  exemplo  que  a  impugnante  traz,  Acórdão  n°  12­  21784,  DRJ/RJ2,  nos  mostra situação onde o recibo probatório do suprimento é  feito  entre o "interessado" e o "sócio" da empresa,  figuras distintas,  ao passo que, no caso concreto, as pessoas se confundem.  Assim,  por  não  terem  sido  atestadas  as  condições  para  afastamento da presunção de Omissão de Receitas, do art. 40 da  lei  9430/96,  considero  improcedente  este  quesito  da  impugnação!  No  recurso  voluntário,  o  recorrente  limita­se  a  sustentar  a  legitimidade  dos  mútuos efetuados com o ex­sócio.  Ora, muito embora não seja proibida, a realização de empréstimo em espécie  com sócio exige comprovação absolutamente idônea sobre o efetivo  ingresso e a origem dos  recursos, o que não ocorreu no presente caso, pela ausência de elementos de prova externos.  Em  relação  aos  supostos  empréstimos  realizados  em 2005 e 2006, nada  foi  apresentado, enquanto a comprovação do pretenso empréstimo realizado em 2004 resume­se a  documentos assinados pelas pessoas diretamente envolvidas e beneficiadas com o repasse do  dinheiro, responsáveis pelas operações fictas, o que não elide a presunção legal.  No mesmo sentido, cabe referir o seguinte julgado:  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA  ­  A  escrituração  comercial  deve  assentar­se em documentação adequada a comprovar o registro  efetuado. Desta  forma, a ausência de comprovação do  ingresso  do  valor  suprido  é  indício  que  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão de receita de que trata o §3º do art. 12 do Decreto­lei nº  1.598/77,  cumprindo  à  empresa  desfazê­la,  com  a  juntada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  coincidentes  em  datas  e  valores,  requisitos  cumulativos  e  indissociáveis.  O  suprimento  de  caixa  sem a comprovação da origem externa dos recursos é a ponta do  "iceberg"  que  indicia  a  ocorrência  de  desvio  de  receita  da  tributação,  cuja  data,  todavia,  se  ignora.  Na  ausência  dessa  data,  tem­se que a omissão ocorreu no momento da  realização  do suprimento. (AC 107­06791/2002)  Fl. 6725DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 21          20 Assim, nega­se provimento ao recurso voluntário.  RECURSO DE OFICIO  Tendo o acórdão recorrido exonerado crédito tributário em montante superior  a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), à luz do disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235/72,  combinado com o estabelecido na Portaria MF n° 3, de 2008, o recurso de ofício preenche os  requisitos legais, devendo ser conhecido.  Pagamentos comprovados  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  parcialmente  procedente  a  tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), acatando o valor impugnado de parte  das notas fiscais glosadas, conforme quadro demonstrativo constante do voto.  A decisão recorrida considerou as seguintes premissas:  a) o trabalho de lançamento foi seriamente prejudicado pelo não  atendimento,  por  parte  da  fiscalizada,  da  solicitação  de  apresentação  das  apólices  de  seguro,  disposta  no  termo  de  verificação n° 008, já citado acima;  b)  existem  discrepâncias,  algumas  relevantes,  que  serão  analisadas item a item;  c)  a  apresentação  das  apólices  de  seguro,  embora  haja  divergência  em  relação  á  propriedade  das  áreas  pela  impugnante,  confere  à  operação  uma  certificação  de  terceiros  alheios aos indícios iniciais;  d)  pelo  que  se  depreende  da  explanação  da  impugnante  em  relação  ao  objeto  de  seu  negócio,  os  ativos  se  constituem  não  necessariamente  da  superfície  onde  as  florestas  estão  por  acessão  física,  mas,  necessariamente,  de  árvores  cuja  medida  são os hectares plantados;  e)  a  emissão  do  Laudo  pelo  Ministério  da  Agricultura,  cuja  finalidade  é  a  subvenção  ao  prêmio  do  seguro  rural  afirma  a  confirmação dos dados informados pelo solicitante;  f)  a  contratação do  seguro  pelo Banco  confere  à  operação um  ateste do objeto por pessoa externas às vinculadas ao Sr. Walter  Vogel;  Os  pagamentos  acatados  são  discriminados  e  analisados  abaixo,  individualizadamente:  Fato  ­ Valor gerador histórico de pagamento ­ Valor corrigido  do  pagamento  (base  de  cálculo)  –  Referência  do  contrato  ­  Folhas  no  processo  ­  Situação  de  comprovação  ­  Situação  tributária   10/01/2006 ­ 227309,64 ­ 349707,14 ­ 106649c1 ­ nf 080 ­ Anexo  I  fl  64  ­  Causa  comprovada  por  elementos  externos  ­  Impugnação procedente  Fl. 6726DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 22          21 13/03/2006 545195,89 838762,91 1066­56­AI nf  094 Anexo  I  fl  64  Causa  comprovada  por  elementos  externos  Impugnação  procedente  Sobre os referidos contratos, o colegiado anterior destacou:  5­Contrato  1066­49­  C1,  ano  2006  conforme  dados  à  fl  4421,  não encontra­se escriturado pela empresa vendedora das áreas  florestadas, pois a mesma alega não ter recebido em retorno os  documentos  apreendidos  em operação policial;  possui  contrato  de utilização; a área está descrita em apólice e em laudo oficial;  6­Contrato  1066­56­C1,  ano  2006  conforme  dados  à  fl  4422,  não encontra­se escriturado pela empresa vendedora das áreas  florestadas, pois a mesma alega não ter recebido em retorno os  documentos  apreendidos  em operação policial;  possui  contrato  de utilização; a área está descrita em apólice e em laudo oficial,  em  que  pese  não  ter  sido  possível  à  fiscalização  verificar  o  protocolo  de  entrega,  pois  o  documento  n°  1593  não  fora  encontrado  nos  autos,  mesmo  após  verificação  nos  mesmos,  assim não se confirmou protocolo de entrega da área, embora  constando do seguro e do laudo ministerial; (destacou­se agora)  Nos  casos  acima,  não  se  pode  concordar  com  a  conclusão  de  acatar  a  justificativa  dos  pagamentos  respectivos,  considerando  a  causa  comprovada  por  elementos  externos. Verifica­se, justamente, a falta de elementos externos comprobatórios da aquisição da  área  florestada,  em  especial  a  falta  de  escrituração  na  empresa  vendedora  e  a  falta  de  apresentação  do  protocolo  de  entrega  da  respectiva  área. O protocolo  de  entrega  é  elemento  essencial  para  comprovar  o  recebimento  da  área  atestado  por  técnico  competente.  Sem  esse  protocolo,  não  é  possível  confirmar  que  a  área  de  floresta  cuja  aquisição  se  alega  como  justificativa do pagamento glosado fora efetivamente recebida pela recorrente.  Assim,  não  se  considera  comprovada  a  causa  em  relação  ao  pagamento  da  Nota  Fiscal  080,  de  10/01/2006,  no  valor  de  R$  227.309,64  e  da  Nota  Fiscal  094,  de  13/03/2006, no valor de R$ 545.195,89, conforme histórico no Livro Razão (Anexo I, fl.64).  A DRJ considerou, ainda, comprovados os seguintes pagamentos:  Fato  ­ Valor gerador histórico de pagamento ­ Valor corrigido  do  pagamento  (base  de  cálculo)  –  Referência  do  contrato  ­  Folhas  no  processo  ­  Situação  de  comprovação  ­  Situação  tributária  10/05/2006  512500,00  788461,54 Pagamento Nota  fiscal  100  OVA  Anexo  1  fl  66,  fl  4423  Causa  comprovada,  apólices  de  seguro confirmadas Impugnação procedente   07/07/2006  872800,00  1342769,23  Pagamento  Nota  fiscal  100  OVA  Anexo  1  fl  66,  fl  4423  Causa  comprovada,  apólices  de  seguro Impugnação procedente   02/10/2006 389412,60 599096,31 Pagamento nota  fiscal 090,  fl  4423  Anexo  I  fl  67  Causa  comprovada,  apólices  de  seguro  Impugnação procedente  Fl. 6727DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 23          22 27/12/2006  795029,17  1223121,8  Pagamento  notas  fiscais  129,130, 131 OVA, aquisição de glebas florestadas Anexo I fl 68  Ver observação ao final desta tabela   Em relação ao pagamento efetuado em 27/12/2006, referentes às  notas fiscais 129,130,131 da empresa Ouro Verde Agroflorestal,  considera­se  comprovados  os  pagamentos  referentes  às  notas  fiscais  129  e  131.  O  pagamento  da  nota  fiscal  130,  como  já  informado acima, não tem sua causa comprovada, uma vez que  possui  como  objeto  a  mesma  área  já  descrita  em  outros  contratos e outras notas fiscais.  Em relação às NF 090, 100 e 129, assim havia se manifestado a autoridade  fiscal:  a) as xerox das notas fiscais 00090, 001000 e 000129, referentes  aos  contratos  1066­64­C1,  1066­64­C2  e  1066­64­C3  encontram­se  no  volume  03,  às  folhas  462,  452  e  474.  Os  referidos contratos estão no mesmo volume, às folhas 464 e 467,  455 a 458 e 475 a 478;   b) às folhas 785 (vol.05), a  impugnante informa que: “Quando  da venda dos  talhões  foi  realizada verificação da qualidade de  todas as árvores de Acácia mangium, verificação esta realizada  por  técnico  independentes,  sendo  que  seu  resultado  foi  documentado  através  do  Protocolo  de  Entrega  correspondente  (doc.  1593)”.  A  despeito  da  afirmação,  verificamos  todos  os  documentos apresentados pelo contribuinte e dentre eles não foi  encontrado o doc 1593. Para corroborar, anexamos planilha na  qual estão informados todos os documentos apresentados na fase  de impugnação (fls. 4.648 a 4.661, vol 24);  c) Em razão da não apresentação do Protocolo de Entrega, não  pudemos  identificar  o  núcleo  em  que  está  inserido,  e  em  consequencia, não confirmamos que a área consta como um dos  logradouros da propriedade no Laudo oficial (fls. 1.119, vol. 8);  d)  Não  foi  possível  confirmar  o  Doc  1593  junto  ao  Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Arquitetura  do  estado  de  Roraima,  conforme detalhamento no termo de Diligência Fiscal, item 5 f.   A DRJ, por sua vez, acatou os pagamentos respectivos, com base apenas nas  apólices de seguro respectivas. Neste momento, contudo, discorda­se dessa conclusão de acatar  a  justificativa dos pagamentos respectivos. As apólices de seguro não suprem a ausência dos  demais elementos comprobatórios, em especial a falta de apresentação do protocolo de entrega  da área, cuja  emissão sequer  foi confirmada  junto ao órgão competente. Como  já  referido, o  protocolo de entrega comprovaria o recebimento da área atestado por técnico competente. Sem  esse protocolo, não é possível confirmar que a área de floresta cuja aquisição se alega como  justificativa do pagamento glosado fora efetivamente recebida pela recorrente.  Assim, não se considera comprovada a causa em relação ao pagamento das  notas  fiscais  00090,  001000  e  000129,  referentes  aos  contratos  1066­64­C1,  1066­64­C2  e  1066­64­C3 (vol. 03, fls. 462, 452 e 474).  Fl. 6728DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 24          23 Também  foi  considerada  comprovada  a  causa  em  relação  ao  pagamento  abaixo descrito, efetuado à Ouro Verde Florestal Management:  Fato  ­ Valor gerador histórico de pagamento ­ Valor corrigido  do  pagamento  (base  de  cálculo)  –  Referência  do  contrato  ­  Folhas  no  processo  ­  Situação  de  comprovação  ­  Situação  tributária  27/12/2006 799538,54 1230059,2 Pagamento serviços prestados  OVFM,  nota  fiscal  131  Anexo  I  fl  68  Causa  comprovada  Impugnação procedente   Todavia, não se verifica nos autos a comprovação do pagamento respectivo.  Fato  ­ Valor gerador histórico de pagamento ­ Valor corrigido  do  pagamento  (base  de  cálculo)  –  Referência  do  contrato  ­  Folhas  no  processo  ­  Situação  de  comprovação  ­  Situação  tributária  11/05/2006  195281,77  300433,49  Pagamento  de  seguros  Anexo i fl 66 Causa comprovada, apólices de seguro confirmadas  Impugnação procedente   Neste  caso,  concorda­se  com a  comprovação desses pagamentos, visto que,  aqui, trata­se do pagamento das próprias apólices de seguro relacionadas às florestas, as quais  constam dos autos.  Sobre os pagamentos abaixo destacados, referidos na preliminar de nulidade  da decisão recorrida, antes rejeitada por ausência de prejuízo à defesa, verifica­se que, de fato,  preenchem  os  requisitos  de  idoneidade  para  justificar  sua  causa,  tendo  em  vista  que  (i)  encontravam­se escriturados na empresa vendedora das áreas florestais; (ii) possuíam contrato  de  utilização;  (iii)  estavam  descritos  em  apólice  de  seguro;  (iv)  estavam  descritos  em  laudo  oficial  do Ministério  da  Agricultura;  e  (v)  possuíam ART  registrada  no  CREA. Assim,  são  considerados válidos e comprovados os seguintes pagamentos:  Pagamento   Nota Fiscal   Valor Histórico    Contrato  15.04.05   53     R$ 907.200,00     1066­27­C1   13.07.05   59     R$ 1.754.998,24   1066­30­C1   13.07.05   60     R$ 233.100, 00    1066­31­Cl   30.11.05   72     R$ 517.765,27     1066­43­C1   Diante disso, dá­se provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer  a exigência de IRRF em relação aos pagamentos da Nota Fiscal 080, de 10/01/2006, no valor  de R$  227.309,64;  da Nota  Fiscal  094,  de  13/03/2006,  no  valor  de R$  545.195,89;  da Nota  Fiscal 131, de 27/12/2006, no montante de R$ 799.538,54 e das notas fiscais 00090, 001000 e  000129, referentes aos contratos 1066­64­C1, 1066­64­C2 e 1066­64­C3.  Da redução da multa de 150% para 75%   A autoridade fiscal acusa o contribuinte de simulação, nos seguintes termos:  Fl. 6729DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 25          24 Pelo  exposto,  em  razão  da  fortíssíma  interligação  entre  as  empresas  OURO  VERDE  FLORESTAL  MANAGEMENT  LTDA, OURO VERDE AGROSILVOPASTORIL LTDA E FIT  TIPITII SILVPOPASTORIL LTDA, resumindo o comando aos  senhores  Walter  Vogel  e  Michael  Patrick  Vogel,  da  forma  como  os  pagamentos  foram  dito  efetuados,  sem  a  efetiva  comprovação  da  causa  pela  empresa  FIT  Tipitti  Silvopastotil  Ltda,  assim  como  pela  falta  de  evidência  da  efetividade  da  operação,  chegamos  a  conclusão  de  que  o  montante  correspondente ao registro dos pagamentos a essas 02 empresas  nos  anos  de  2005,  2006  e  2007  ocorreram,  mas  não  se  destinaram  a  pagamento  pela  aquisição  de  árvore  de  Acácia  Mangium  à Ouro  Verde  Agrosilvopastoril  Ltda  e  muito  menos  por  prestação  de  serviço  realizada  pela  Ouro  Verde  Florestal  Management. Desta forma, pela análise conjunta dos fatos, fica  evidenciado  a  criação  e  manutenção  da  empresa  FIT  TIPITII  SILVOPASTORIL  LTDA,  assim  como  ocorre  com  outras  empresas do grupo Walter Vogel, apenas como instrumento para  receber  e  legalizar  recursos  vindos  do  exterior,  os  quais  eram  repassados  aos  sócios  no  Brasil,  que  os  empregava  em  transações  que  beneficiavam  diretamente  empresas  do  empreendimento  comandado  pelo  Sr.  Walter  Vogel  e  conseqüentemente  a  ele  próprio;  operações  entre  empresas  no  Brasil  que  fogem  aos  padrões  dos  negócios  jurídicos  usuais,  e  quando a fiscalizada apresentou alguns documentos na intenção  de  comprovar  a  efetividade  das  operações  contabilizadas  nos  livros  contábeis,  estes  eram  assinados  por  pessoas  completamente  envolvidas  no  esquema  de  distribuição  do  dinheiro  vindo  do  exterior,  a  saber  Walter  Vogel,  Michael  Patrick  Vogel,  Veronildo  da  Silva Holanda,  Edgard  Schãppi,  Carlos Ney Oliveira Amaral e Maclison Leandro Carvalho das  Chagas.  Desta forma, após analise das operações da empresa fiscalizada,  desde  a  sua  constituição,  até  dezembro  de  2007,  constatamos  que  os  negócios  registrados  na  sua  contabilidade  eram  realizados  de  forma  simulada,  tendo  por  fim  ocultar  a  sua  verdadeira  intenção  de  regularizar  recursos  provenientes  do  exterior,  possibilitando  seu  repasse  aos  sócios  domiciliados  no  Brasil  ou  outras  pessoas,  ao  qual  limitamo­nos  em  relação  a  apuração  do  devido  crédito  tributário.  Portanto,  devido  à  constatação  na  escritura  contábil  de  que  a  conduta  do  contribuinte está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou  conluio como descrito nos artigos 71,72 e 73 da Lei n 0 4.502/64  comprovada  pela  utilização  de  documentos  inidõneos  que  caracterizam o evidente intuito de fraude por parte da empresa,  a  multa  de  oficio  será  QUALIFICADA  conforme  prevista  no  artigo 44 inciso II, da Lei n 0 9.430/96.  Em  outro  trecho  do  relatório  fiscal,  a  autoridade  havia  se  manifestado  no  seguinte sentido:  A inexistência de qualquer bem ou direito registrado em nome da  empresa  fiscalizada  é  mais  um  fator  que  corrobora  a  tese  do  Fl. 6730DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 26          25 funcionamento  da  FIT  Tipitii  Agrosilvopastoril  Ltda  apenas  como meio de ingresso de recursos estrangeiros cuja finalidade  principal é repassá­los a pessoas no Brasil, utilizando para tanto  operações  simuladas  que  dariam  uma  aparência  de  causa  a  pagamentos efetivamente  realizados, os quais,  todavia, não  têm  sua  operação  e  causa  devidamente  comprovada. As  cópias  dos  ofícios  e  resposta  das  entidades  encontram­se  ás  folhas  529  a  544. (Relatório fiscal, fl.687).  Em relação à alegação de simulação, a defesa sustentou na impugnação:  ­que, no presente caso, caberia à fiscalização comprovar que os  negócios  de  compra  de  florestas  de  Acácia  Mangium  e  dos  serviços  para  a  sua  manutenção  não  ocorreram,  situação  esta  que não se verifica;  ­que não há autorização legal conferida ao fisco para qualificar  como  hipótese  de  simulação  qualquer  negócio  jurídico  que  lhe  pareça  suspeito,  e  apenas  com  a  efetiva  demonstração  da  simulação  é  possível  a  desconsideração  de  ato  ou  negócio  jurídico e a identificação do tributo omitido, com a conseqüente  efetuação  do  correspondente  ato  de  lançamento  tributário,  nos  termos do art. 149, II, do CTN.  A DRJ, por  sua vez, decidiu pela  redução da multa de ofício com base nos  seguintes fundamentos:  A  presente  autuação  é  decorrência  dos  "indícios"  existentes  sobre os negócios ligados ao Sr. Walter Vogel.  Os  indícios,  como  informados  acima,  "são  o  motivo  para  desencadear o esforço da prova"; e este esforço se materializou,  entre outros fatos, através da Operação Exodus e, nesta situação  específica, através destes Autos de Infração.  ...........  Da  leitura  do  termo  de  verificação  fiscal  e  dos  documentos  apresentados,  assim  como  da  própria  verificação  dos  livros  fiscais,  cujas  cópias  encontram­se  anexas  a  este  processo,  conclui­se:  a) a  fiscalização  logrou êxito na prova dos elementos descritos  no  art  142  do CTN,  que  lhe  permitem  a  identificação  de  fatos  geradores dos tributos cobrados; mas não obteve o mesmo êxito  na  identificação  dos  fundamentos  dos  art.  71,72,  e  73  da  lei  4502/64;  b)o  relatório  da  Autoridade  Cambial  (fls  45/70  do  anexo  V),  dando  conta  de  indícios  de  irregularidades  nas  operações  das  empresas citadas, assim como a realização da Operação Exôdus  tem  a  natureza  de  busca  por  provas,  mas  não  de  conclusão  nestas provas!  c) a impugnante efetuou recolhimentos dos tributos que lhe eram  devidos,  até  mesmo  nas  operações  que  neste  processo  foram  Fl. 6731DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 27          26 consideradas  com  uma  alíquota  de  IRRF  maior.  Naquilo  que  entendia  ser  o  valor  dos  tributos  estes  foram  recolhidos,  conforme se verifica nos livros fiscais;  Assim se há uma falácia por parte da impugnante em fazer crer  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  existência  dos  ativos  florestais, e que este é o cerne da autuação, quando na verdade o  cerne da autuação é a  comprovação dos pagamentos; de outro  lado  não  pode  a  fiscalização  crer  que  o  "entorno",  as  "circunstâncias" das operações comerciais do impugnante sejam  fundamento para a qualificação da multa de ofício.  A potencialidade de simulação de operações entre empresas do  mesmo  grupo  deve  ser  provada  para  se  caracterizar  negócio  juridíco simulado.  A duplicidade de áreas descritas nas notas fiscais 129,130, e 131  da  empresa  Ouro  Verde  Agrosilvopastoril  (OVA)  pode  ser  relacionada a um erro, um erro caro é verdade! Mas um erro, à  vista do montante movimentado pela empresa.  Até  mesmo  os  erros,  as  incongruências  que  ensejaram  a  presunção de Omissão de Receitas podem ser atribuídas a erros,  enganos ou omissões, e aí vale o descrito no art. 112 do CTN:  [...]  A própria súmula n° 25 do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) aponta neste sentido: [...]  Concorda­se com o decidido anteriormente, visto que a prova constante dos  autos não corrobora a acusação fiscal qualificada. Competindo à autoridade fiscal comprovar o  alegado,  desse  ônus  ela  não  se  desincumbiu,  visto  que  não  restou  demonstrada  a  intenção  dolosa do contribuinte de praticar um ato para subtrair outro do conhecimento das autoridades.  No caso dos autos, a comprovação, através de documentos oriundos de fontes  externas  ao  grupo  econômico,  de  parte  dos  pagamentos  referentes  à  aquisição  de  florestas  e  serviços de manutenção, embora possa  ter  sido  efetuado com  recursos  recebidos do exterior,  não atesta a existência de simulação na prática das operações objeto de fiscalização.  Diante disso, nega­se provimento ao recurso de ofício nesta parte.  DISPOSITIVO  Em  razão  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário  e  dá­se  parcial provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Fl. 6732DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 28          27 Voto Vencedor  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Redator designado.  Trata­se  de  divergência  em  relação  ao  provimento  parcial  do  recurso  ex­ offício, cujas conclusões encontram­se a seguir transcritos:  (...)  Diante disso, dá­se provimento parcial ao recurso de ofício para  restabelecer a exigência de IRRF em relação aos pagamentos da  Nota Fiscal 080, de 10/01/2006, no valor de R$ 227.309,64; da  Nota Fiscal 094, de 13/03/2006, no valor de R$ 545.195,89; da  Nota Fiscal 131, de 27/12/2006, no montante de R$ 799.538,54 e  das  notas  fiscais  00090,  001000  e  000129,  referentes  aos  contratos 1066­64­C1, 1066­64­C2 e 1066­64­C3.  Em relação aos pagamentos da Nota Fiscal 080, de 10/01/2006, no valor de  R$ 227.309,64, fundamenta a I. Conselheira relatora:  (...)  Os pagamentos acatados são discriminados e analisados abaixo,  individualizadamente:  Fato ­ Valor gerador histórico de pagamento ­ Valor corrigido do  pagamento (base de cálculo) – Referência do contrato ­ Folhas no  processo ­ Situação de comprovação ­ Situação tributária   10/01/2006 ­ 227309,64 ­ 349707,14 ­ 106649c1 ­ nf 080 ­ Anexo I  fl 64  ­ Causa comprovada por elementos externos  ­  Impugnação  procedente  (...)  Sobre os referidos contratos, o colegiado anterior destacou:  5­Contrato 1066­49­ C1, ano 2006 conforme dados à fl 4421, não  encontra­se  escriturado  pela  empresa  vendedora  das  áreas  florestadas,  pois  a mesma alega não  ter  recebido  em  retorno os  documentos apreendidos em operação policial; possui contrato de  utilização; a área está descrita em apólice e em laudo oficial;  (...)  Nos  casos  acima,  não  se  pode  concordar  com  a  conclusão  de  acatar a justificativa dos pagamentos respectivos, considerando  a  causa  comprovada  por  elementos  externos.  Verifica­se,  justamente,  a  falta  de  elementos  externos  comprobatórios  da  aquisição da área florestada, em especial a falta de escrituração  na empresa vendedora e a falta de apresentação do protocolo de  entrega da  respectiva área. O protocolo de  entrega é  elemento  essencial  para  comprovar  o  recebimento  da  área  atestado  por  técnico  competente.  Sem  esse  protocolo,  não  é  possível  confirmar que a área de  floresta  cuja aquisição se alega como  Fl. 6733DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 29          28 justificativa  do  pagamento  glosado  fora  efetivamente  recebida  pela recorrente.  Assim, não se considera comprovada a causa em relação ao  pagamento da Nota Fiscal 080, de 10/01/2006, no valor de  R$ 227.309,64(...).  Embora  ausente  o  protocolo  de  entrega  a  que  se  refere  o  presente  voto,  entendo  comprovada  a  causa  a  partir  da  apresentação  das  apólices  de  seguro  e  de  laudos  oficiais  por  conferirem  autenticidade  aos  pagamentos,  conforme  fundamenta  a  decisão  em  primeira instância:  (...)  c)  a  apresentação  das  apólices  de  seguro,  embora  haja  divergência  em  relação  á  propriedade  das  áreas  pela  impugnante,  confere  à  operação  uma  certificação  de  terceiros  alheios aos indícios iniciais;  (...)  e)  a  emissão  do  Laudo  pelo  Ministério  da  Agricultura,  cuja  finalidade  é  a  subvenção  ao  prêmio  do  seguro  rural  afirma  a  confirmação dos dados informados pelo solicitante;  Portanto,  considero  comprovada  a  causa  em  relação ao pagamento da Nota  Fiscal  080,  de  10/01/2006,  no  valor  de R$  227.309,64,  razão  pela  qual  nego  provimento  ao  recurso ex­offício nesse ponto.  Quanto aos pagamentos da Nota Fiscal 094, de 13/03/2006, no valor de R$  545.195,89, transcrevem­se os fundamentos do voto da I. Conselheira relatora:  Os pagamentos acatados são discriminados e analisados abaixo,  individualizadamente:  Fato  ­ Valor gerador histórico de pagamento ­ Valor corrigido  do  pagamento  (base  de  cálculo)  –  Referência  do  contrato  ­  Folhas  no  processo  ­  Situação  de  comprovação  ­  Situação  tributária.  (...)  13/03/2006 545195,89 838762,91 1066­56­AI nf 094 Anexo I fl 64  Causa  comprovada  por  elementos  externos  Impugnação  procedente  Sobre os referidos contratos, o colegiado anterior destacou:  (...)  6­Contrato 1066­56­C1, ano 2006 conforme dados à fl 4422, não  encontra­se  escriturado  pela  empresa  vendedora  das  áreas  florestadas, pois a mesma alega não  ter  recebido em  retorno os  documentos apreendidos em operação policial; possui contrato de  utilização; a área está descrita em apólice e em laudo oficial, em  que pese não ter sido possível à fiscalização verificar o protocolo  de entrega, pois o documento n° 1593 não fora encontrado nos  Fl. 6734DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 30          29 autos,  mesmo  após  verificação  nos  mesmos,  assim  não  se  confirmou  protocolo  de  entrega  da  área,  embora  constando  do  seguro e do laudo ministerial; (destacou­se agora)  Nos  casos  acima,  não  se  pode  concordar  com  a  conclusão  de  acatar a justificativa dos pagamentos respectivos, considerando  a  causa  comprovada  por  elementos  externos.  Verifica­se,  justamente,  a  falta  de  elementos  externos  comprobatórios  da  aquisição da área florestada, em especial a falta de escrituração  na empresa vendedora e a falta de apresentação do protocolo de  entrega da  respectiva área. O protocolo de  entrega é  elemento  essencial  para  comprovar  o  recebimento  da  área  atestado  por  técnico  competente.  Sem  esse  protocolo,  não  é  possível  confirmar que a área de  floresta  cuja aquisição se alega como  justificativa  do  pagamento  glosado  fora  efetivamente  recebida  pela recorrente.  Assim,  não  se  considera  comprovada  a  causa  em  relação  ao  pagamento ... e da Nota Fiscal 094, de 13/03/2006, no valor de  R$  545.195,89,  conforme  histórico  no  Livro  Razão  (Anexo  I,  fl.64).  Pelas mesmas razões apresentadas em relação aos pagamentos da Nota Fiscal  080,  considero  comprovada  a  causa  dos  pagamentos  da Nota  Fiscal  094,  de  13/03/2006,  no  valor de R$ 545.195,89, pelo que nego provimento ao recurso ex­offício nesse ponto.  Em relação aos pagamentos da Nota Fiscal 131, de 27/12/2006, no montante  de R$ 799.538,54, fundamenta o voto da I. Conselheira relatora:  (...)  Também  foi  considerada  comprovada  a  causa  em  relação  ao  pagamento  abaixo  descrito,  efetuado  à  Ouro  Verde  Florestal  Management:  Fato  ­  Valor  gerador  histórico  de  pagamento  ­  Valor  corrigido  do  pagamento  (base  de  cálculo)  –  Referência  do  contrato  ­  Folhas  no  processo  ­  Situação  de  comprovação ­ Situação tributária  27/12/2006  799538,54  1230059,2  Pagamento  serviços  prestados  OVFM,  nota  fiscal  131  Anexo  I  fl  68  Causa  comprovada Impugnação procedente   Todavia, não se verifica nos autos a comprovação do pagamento  respectivo.  (...)  Em relação à comprovação dos pagamentos relativos à nota fiscal 131, às Fls.  4.430 dos autos, encontra­se uma tabela, elaborada pelo Seção de Fiscalização da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Boa Vista, em que constam a referência ao contrato de prestação  de  serviço  e  às  folhas  da  apólice  de  seguros  correspondente,  suficientes  para  a  decisão  em  primeira  instância  considerar  comprovadas  as  operações  originárias  dos  pagamentos,  com  o  que concordo e nego provimento ao recurso ex­offício nesse ponto.  Fl. 6735DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 31          30 Quanto aos pagamentos referentes às notas fiscais 00090, 001000 e 000129,  referentes  aos  contratos  1066­64­C1,  1066­64­C2  e  1066­64­C3,  fundamenta  o  voto  da  I.  Conselheira relatora:  (...)  Em relação às NF 090, 100 e 129, assim havia se manifestado a  autoridade fiscal:  a)  as  xerox  das  notas  fiscais  00090,  001000  e  000129,  referentes  aos  contratos  1066­64­C1,  1066­64­C2  e  1066­64­C3  encontram­se  no  volume  03,  às  folhas  462,  452  e  474.  Os  referidos  contratos  estão  no  mesmo  volume, às folhas 464 e 467, 455 a 458 e 475 a 478;   b)  às  folhas  785  (vol.05),  a  impugnante  informa  que:  “Quando da venda dos  talhões  foi  realizada verificação  da  qualidade  de  todas  as  árvores  de  Acácia  mangium,  verificação  esta  realizada  por  técnico  independentes,  sendo  que  seu  resultado  foi  documentado  através  do  Protocolo  de  Entrega  correspondente  (doc.  1593)”.  A  despeito da afirmação, verificamos  todos os documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  dentre  eles  não  foi  encontrado  o  doc  1593.  Para  corroborar,  anexamos  planilha  na  qual  estão  informados  todos  os  documentos  apresentados na fase de impugnação (fls. 4.648 a 4.661,  vol 24);  c)  Em  razão  da  não  apresentação  do  Protocolo  de  Entrega,  não  pudemos  identificar  o  núcleo  em  que  está  inserido,  e  em  consequencia,  não  confirmamos  que  a  área consta como um dos logradouros da propriedade no  Laudo oficial (fls. 1.119, vol. 8);  d)  Não  foi  possível  confirmar  o  Doc  1593  junto  ao  Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Arquitetura  do  estado de Roraima, conforme detalhamento no  termo de  Diligência Fiscal, item 5 f.   A  DRJ,  por  sua  vez,  acatou  os  pagamentos  respectivos,  com  base apenas nas apólices de seguro respectivas. Neste momento,  contudo,  discorda­se  dessa  conclusão  de  acatar  a  justificativa  dos pagamentos respectivos. As apólices de seguro não suprem a  ausência  dos  demais  elementos  comprobatórios,  em  especial  a  falta  de  apresentação  do  protocolo  de  entrega  da  área,  cuja  emissão sequer foi confirmada junto ao órgão competente. Como  já  referido,  o  protocolo de  entrega  comprovaria  o  recebimento  da  área  atestado  por  técnico  competente.  Sem  esse  protocolo,  não é possível confirmar que a área de floresta cuja aquisição se  alega como justificativa do pagamento glosado fora efetivamente  recebida pela recorrente.  Assim,  não  se  considera  comprovada  a  causa  em  relação  ao  pagamento das notas fiscais 00090, 001000 e 000129, referentes  aos  contratos  1066­64­C1,  1066­64­C2  e  1066­64­C3  (vol.  03,  fls. 462, 452 e 474).  Fl. 6736DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10245.000316/2009­29  Acórdão n.º 1202­001.052  S1­C2T2  Fl. 32          31 Nesse  ponto,  de  forma  análoga  aos  anteriores,  há  descrição  das  áreas  em  apólices de seguro e em laudo ministerial, conforme consta da decisão em primeira instância, a  seguir transcrita:  (...)  7­Contrato  1066­64­C1,1066­64­C2,  1066­64­C3,  ano  2006,conforme  dados  à  fl  4422  A  4425  não  encontra­se  escriturado pela empresa vendedora das áreas florestadas, pois  a  mesma  alega  não  ter  recebido  em  retorno  os  documentos  apreendidos em operação policial; possui contrato de utilização;  a área está descrita em apólice e em laudo oficial, em que pese  não  ter  sido  posssível  à  fiscalização  verificar  o  protocolo  de  entrega,  pois  o  documento  n°  1593  não  fora  encontrado  nos  autos,  mesmo  após  verificação  nos  mesmos,  assim  não  se  confirmou protocolo  de  entrega  da  área,  embora constando  do  seguro e  do  laudo ministerial;  è  importante  observar  que  duas  áreas  (talhões)  de  21,9082  e  5,8432  há  não  foram  localizados  pela  fiscalização.  Consideraremos  como  comprovada  esta  operação,  à  vista  da  diminuta  relação  entre  a mesma  e  o  total  descrito nos contratos.  Destarte, pelas mesmas razões da decisão recorrida, considero comprovadas  as causas dos pagamentos relativos aos contratos 1066­64­C1,1066­64­C2, 1066­64­C3 e nego  provimento ao recurso ex­offício.  Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso ex­offício em relação  aos pagamentos da Nota Fiscal 080, de 10/01/2006, no valor de R$ 227.309,64; da Nota Fiscal  094,  de  13/03/2006,  no  valor  de  R$  545.195,89;  da  Nota  Fiscal  131,  de  27/12/2006,  no  montante  de  R$  799.538,54  e  das  notas  fiscais  00090,  001000  e  000129,  referentes  aos  contratos 1066­64­C1, 1066­64­C2 e 1066­64­C3.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima.                    Fl. 6737DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/06/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

score : 1.0
5610872 #
Numero do processo: 10469.720173/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - OPERAÇÃO BEACON HILL - AUSENCIA DE PROVA DE AUTORIA DE REMESSA IMPOSSIBILIDADE. A presunção legal de omissão de receitas a partir de pagamentos não escriturados impõe à administração tributária a obrigação de comprovar a autoria dos pagamentos. REMESSAS PARA O EXTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se verificando nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva titularidade dos valores apurados pela contribuinte, é de se reconhecer a insuficiência da prova e, com isso, a insubsistência integral do lançamento.
Numero da decisão: 1301-001.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (relator) e Paulo Jakson da Silva Lucas, que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator “documento assinado digitalmente” Carlos Augusto de Andrade Jenier Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - OPERAÇÃO BEACON HILL - AUSENCIA DE PROVA DE AUTORIA DE REMESSA IMPOSSIBILIDADE. A presunção legal de omissão de receitas a partir de pagamentos não escriturados impõe à administração tributária a obrigação de comprovar a autoria dos pagamentos. REMESSAS PARA O EXTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se verificando nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva titularidade dos valores apurados pela contribuinte, é de se reconhecer a insuficiência da prova e, com isso, a insubsistência integral do lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10469.720173/2006-06

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378501

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.303

nome_arquivo_s : Decisao_10469720173200606.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10469720173200606_5378501.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (relator) e Paulo Jakson da Silva Lucas, que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator “documento assinado digitalmente” Carlos Augusto de Andrade Jenier Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

id : 5610872

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031935664128

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-06T10:33:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-05-06T10:33:18Z; Last-Modified: 2014-05-06T10:33:18Z; dcterms:modified: 2014-05-06T10:33:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d32b0a9d-4006-47cd-bc6f-c31bc4522f7b; Last-Save-Date: 2014-05-06T10:33:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-05-06T10:33:18Z; meta:save-date: 2014-05-06T10:33:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-05-06T10:33:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-05-06T10:33:18Z; created: 2014-05-06T10:33:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2014-05-06T10:33:18Z; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-05-06T10:33:18Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 729          1 728  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720173/2006­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.303  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  SUNSET VIAGENS TURISMO E CÂMBIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  OPERAÇÃO  BEACON  HILL  ­  AUSENCIA  DE  PROVA  DE  AUTORIA  DE  REMESSA  IMPOSSIBILIDADE.   A  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  a  partir  de  pagamentos  não  escriturados  impõe  à  administração  tributária  a  obrigação  de  comprovar  a  autoria dos pagamentos.  REMESSAS PARA O EXTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não  se  verificando  nos  autos  qualquer  elemento  que  comprove  a  efetiva  titularidade  dos  valores  apurados  pela  contribuinte,  é  de  se  reconhecer  a  insuficiência da prova e, com isso, a insubsistência integral do lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Wilson  Fernandes Guimarães  (relator)  e  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  que  davam  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 01 73 /2 00 6- 06 Fl. 729DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 730          2 Relator  “documento assinado digitalmente”  Carlos Augusto de Andrade Jenier  Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 731          3   Relatório  O  presente  processo  já  foi  objeto  de  apreciação  por  esta  Primeira  Turma  Ordinária, motivo pelo qual sirvo­me do Relatório elaborado pelo  Ilustre Conselheiro Waldir  Veiga  Rocha  por  ocasião  da  edição  da  Resolução  nº  1301­000.201,  de  11  de  novembro  de  2010.  SUNSET VIAGENS  TURISMO  E  CÂMBIO  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com o Acórdão n° 11­19.367, de 22/06/2007, da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, recorre voluntariamente  a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  I ­ DA EXIGÊNCIA FISCAL.  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foram  lavrados,  em  19/12/2006,  os  Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano calendário 2001, fls.  05  a  11,  da  Contribuição  para  o  PIS,  ano  calendário  2001,  fls.  12  a  15,  da  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, ano calendário 2001,  fls.  16  a  19,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  multa  isolada,  ano  calendário  2001,  fls.  20  a  26  e  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  ano  calendário 2001, fls. 27 a 30, conforme demonstrativo a seguir:  Crédito Tributário Em R$  NATUREZA  Imposto/Contribuição  Juros de Mora  Multa  Proporcional  Multa Isolada  Total do CT  IRPJ  68.782,79  57.179,13  103.174,18  6.452,12  235.588,25  PIS  2.219,81  1.899,60  3.329,70  ­  7.449,11  COFINS  10.425,34  8.767,50  15.368,00  ­  34.380,84  CSLL  30.736,08  25.550,89  46.104,12  2.766,25  105.157,34  IRRF  183.891,06  160.083,99  275.836,58  ­  619.811,63  TOTAL  1.002.387,17  Os referidos autos de infração são decorrentes de ação fiscal efetuada junto à  contribuinte,  na  qual  a  fiscalização  constatou  infrações  à  legislação  do  IRPJ,  do  IRRF, do PIS, da COFINS e da CSLL, cujos enquadramentos  legais encontram­se  discriminados  nos  respectivos  autos  de  infração.  No  Termo  de  Encerramento  da  Ação Fiscal (fls. 31 a 34), o autuante descreve todas as informações concernentes  ao  procedimento  fiscal  e  relata  as  apurações  efetuadas  nesta  auditoria  que  passamos a resumir abaixo:  (i) Do Procedimento Fiscal  O  procedimento  de  fiscalização  originou­se  da  Representação  Fiscal  n.º  504/05,  encaminhada  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  constituída  pela  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 732          4 Portaria SRF n.º 463/04, na qual se identificou operações  financeiras nas quais o  contribuinte aparece como ordenante de remessa de divisas através das subcontas  mantidas/administradas no Banco Chase de Nova  Iorque por Beacon Hill  Service  Corporation.  Em 23/08/2006 a empresa foi intimada a esclarecer a origem e a finalidade  das  transferências  de  divisas,  abaixo  relacionadas,  através  da  subconta  LARA  ENTERPRISES, n.º 530972417:  Data  Valor (US$)  19/09/2001  55.000,00  26/11/2001  35.473,00  27/11/2001  14.527,00  05/12/2001  26.792,00    Em  sua  resposta  a  empresa  informa  que  tais  remessas  não  são  do  seu  conhecimento e que nunca efetuou transferência de recursos ao exterior. Novamente  intimada, a contribuinte volta a responder que desconhece a LARA ENTERPRISES  e seus controladores.  Em  seguida,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  seus  livros  contábeis  referentes ao  ano calendário  2001  e  os  comprovantes  da  escrituração das  contas  3.1.2.003.0220­8  –  Variação  Cambial  Ativa  –  Dólar  dos  Estados  Unidos  e  3.1.2.003.0978­2 – Variação Cambial Ativa – Euro, no mês de dezembro de 2003.  A contribuinte apresenta os  livros solicitados e uma planilha demonstrativa  do cálculo da variação cambial.  (ii) Do Lançamento  Após  tecer  um  breve  histórico  das  investigações  acerca  da  Beacon  Hill  Service Corporation, a  fiscalização, na ausência de comprovação da origem e da  natureza  das  operações  com  o  exterior,  considerou  como  omissão  de  receitas  as  remessas  de  divisas  efetuadas  pela  Sunset,  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  n.º  9.430/1996.  A  fiscalização  também  considerou  os  valores  das  referidas  remessas  como  pagamento  efetuado  a  beneficiário  não  identificado  ou  recursos  entregues  a  terceiros sem a comprovação da operação ou a sua causa, sujeitando a empresa à  incidência do IRRF conforme art.64 do RIR/99.  Foi  aplicada multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  por  estar  configurado o  evidente  intuito de  fraude,  caracterizado pela  falta de  escrituração das operações  levantadas  pela  fiscalização,  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência de fato gerador da  obrigação tributária.  A  ação  fiscal  foi  encerrada  parcialmente,  tendo  a  sua  continuidade  prosseguida nos termos do MPF n.º 2006/00231­1.  II ­ DA IMPUGNAÇÃO.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 733          5 Contestando  os  autos  de  infração  do  presente  processo  a  contribuinte  apresentou sua impugnação de fls. 247 a 267, alegando em síntese que:  1 – Preliminares. Decadência.  A impugnante afirma que IRPJ e CSLL são recolhidos de forma trimestral, o  PIS e a COFINS apuração mensal, enquanto o IRRF tem como data de ocorrência  do fato gerador o dia do pagamento.  Nos  termos  do  §  4º  do  art.150  do  Código  Tributário  Nacional,  solicita  a  decadência,  uma  vez  que  o  último  fato  gerador  ocorreu  em  15/05/2001  (IRRF),  enquanto a notificação do lançamento se deu apenas em 18/12/2006.  2 – Da Inocorrência do Fato Gerador.  Afirma  a  impugnante  que  o  lançamento  é  carente  de  provas,  sendo  imprestável  para  as  hipóteses  de  presunção  legal,  haja  vista  que  não  se  trata  de  créditos  efetivados  em  conta  bancária  da  contribuinte,  mas  apenas  de  meros  registros em mídia eletrônica, onde se atribui a empresa a condição de ordenante,  em contexto duvidoso, seja pelas incongruências quanto à razão social e endereço,  seja pela possibilidade de terceiros utilizarem dados da defendente para efetivar as  ditas operações.  O  §5.º  do  art.  42  da  lei  n.º  9.430/96  determina  que para  a  constituição  de  crédito  tributário  em  relação  a  recursos  transitados  em  contas  de  terceiros,  a  comprovação de que tais valores pertençam aos seus supridores e não aos titulares  efetivos ou beneficiários.  Não  houve  a  apresentação  de  provas,  quanto  a  autoria  e  materialidade,  e  nem tampouco do motivo ligando a impugnante às operações financeiras narradas  pela fiscalização.  O  próprio  Laudo  apresentado  pela  fiscalização,  no  item  19,  admite  que  a  pessoa que aparece como “ordenante”, não constitui necessariamente o remetente  original,  ou  seja,  admite  o  preenchimento  deste  campo  de  forma  aleatória  e  inconseqüente. O mesmo Laudo em seu item 9 declara não haver realizado exames  físicos nos documentos e ordens de pagamentos. Não há qualquer garantia de que a  SUNSET Viagens Turismo e Câmbio Ltda. foi realmente a ordenante dos recursos  enviados ao exterior. Não há nem o nome e nem o endereço correto da impugnante.  Segundo a  impugnante,  a prova  anexada ao  lançamento  não  passa  de  uma  montagem  produzida  pelo  autuante  com  a  logomarca  da  própria  Secretaria  da  Receita Federal. As provas fabricadas pelo Fisco na defesa de seus interesses não  gozam  da  presunção  de  certeza  e  liquidez.  Não  há  um  único  elemento  de  prova  capaz de demonstrar que os  recursos enviados ao exterior  realmente pertençam à  impugnante.  Afirma em seguida que “Por outro lado, as decisões judiciais proferidas nos  autos  dos  processos  judiciais  indicados  no  termo de  encerramento,  autorizando o  compartilhamento do Material relativo ao MTB­CBC­Hudson Bank, Lespan e Safra  Bank, sequer foram juntadas aos autos. Depois, não consta nenhum documento da  Força  Tarefa  encaminhando  ao  Fisco  os  elementos  constantes  dos  autos,  o  que  torna a prova ilícita”.  De  acordo  com a  contribuinte,  a  prova  baseada  em  arquivos magnéticos  e  mídias eletrônicas, por si só não são suficientes para um lançamento tributário, em  função da sua fragilidade quanto a possíveis equívocos de digitação ou adulteração  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 734          6 voluntária/involuntária  ou  de  má­fé.  Os  arquivos  magnéticos  são  indícios  que  se  prestam a municiar o Fisco para que se proceda a uma verificação mais rigorosa  nos documentos que atestam a ocorrência dos fatos jurídicos tributários. Assim só a  evidência incontestável, de prova plena, é capaz de suportar a incidência da norma  tributária e tornar eficaz a autuação e o lançamento.  3 – Do “BIS IN IDEM”  Em relação a  tributação do  IRRF, baseado no art.674 do RIR/99, afirma a  empresa  que  “Não  se  afigura,  pois,  legal  ou  razoável,  sob  pena  de  ofensa  ao  postulado  do  bis  in  idem,  do  confisco  e  da  capacidade  contributiva,  haver  nova  constituição  de  crédito  tributário  sobre  os  mesmos  fatos  geradores,  mediante  a  alegada omissão de receita”.  Reclama que a carga tributária total excede em quase 300% a movimentação  financeira  objeto  do  lançamento,  e  afirma  a  ocorrência  de  “bis  in  idem”  na  aplicação concomitante da multa isolada com multa de ofício, pois ambas as multas  são diferentes e excludentes, não comportando aplicação conjunta. Cita ementas do  Conselho de Contribuintes.  4 – Da Inexistência de Fraudes.  A imposição de penalidade exacerbada só é possível com o evidente intuito de  fraude , devendo sua prova estar demonstrada nos autos, o que não ocorreu pois a  impugnante desconhece completamente o fato apresentado pela fiscalização, já que  dele  não  participou.  Inexistindo  a  comprovação  da  autoria  não  há  razão  para  aplicação de multa qualificada. Cita ementa do Conselho de Contribuintes.  5 – Excesso de Exação, Ofensa a Capacidade Contributiva e Confisco.  Afirma  que  a  carga  tributária  decorrente  do  lançamento  é  inconstitucional  por violar os princípios da capacidade contributiva e do não confisco.  A 4ª Turma da DRJ  em Recife/PE  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  11­19.367,  de  22/06/2007  (fls.  289/308),  considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÕES LEGAIS.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  que  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  PROVA.  LAUDOS  TÉCNICOS  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  CRIMINALÍSTICA ­ INC.  Válidas  as  informações  veiculadas  em  relatório  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  decorrentes  de  Laudos  Técnicos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  ­  INC,  elaborados  a  partir  das  mídias  eletrônicas  e  documentos  apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de  Inquérito/CPMI do Banestado.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 735          7 MULTA  ISOLADA. APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A MULTA DE  OFÍCIO.  Por determinação expressa da Instrução Normativa nº 93, de 1997, constatada  a falta de pagamento do imposto por estimativa, devem ser exigidas as multas sobre  os valores devidos por estimativa e não recolhidos, e o imposto apurado pelo ajuste  anual, acrescido da multa de ofício pelo seu não recolhimento.  DECADÊNCIA.  IRPJ.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  De acordo com o § 4º do art. 150 do CTN, o prazo decadencial de 5 (cinco)  anos a contar da ocorrência do fato gerador, para a homologação do pagamento e a  extinção definitiva do crédito Tributário, não se aplica se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA  –  MULTA  ISOLADA.  Aplica­se  a  atos  ainda não definitivamente  julgados a  lei  tributária que  lhes  comine pena menos severa que a vigente ao tempo de sua prática.  AUTOS REFLEXOS. CSLL, IRRF, PIS e COFINS.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à tributação  dele decorrente.  Por  relevante,  esclareço  que  a  procedência  parcial  se  deveu  tão  somente  à  aplicação do princípio da retroatividade benigna em termos de penalidades, fazendo  com que as multas  isoladas, originalmente no percentual de 75%, passassem a ser  exigidas  ao  percentual  de  50%,  em  face  da  alteração  legislativa  superveniente  ao  lançamento. No mais, o crédito tributário foi mantido.  Ciente  da  decisão de  primeira  instância  em 16/07/2007,  conforme Aviso  de  Recebimento à fl. 312, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/07/2007  conforme carimbo de recepção à folha 313.  No  recurso  interposto  (fls.  314/336),  a  interessada,  inicialmente,  insiste  em  seus argumentos acerca da decadência, com base no art. 150, § 4º, do CTN, em face  da  ausência  de  efetiva  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Estariam  alcançados  pela  decadência,  por  sua  ótica,  os  fatos  geradores  de  IRPJ  e  CSLL  ocorridos até o terceiro trimestre de 2001; de PIS e COFINS, até o mês de novembro  de 2001; e de IRRF, até o dia 05/12/2001.  No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados:  A  recorrente  reafirma  que  o  lançamento  seria  carente  de  prova.  Os  documentos acostados aos autos pelo Fisco trariam incongruências na razão social e  nome  de  fantasia  e,  ainda,  em  relação  aos  endereços.  Aventa  a  possibilidade  de  homônimos  e  de  que  terceiros  possam  ter  utilizado  seus  dados  para  efetivar  as  operações  financeiras  apontadas  pela  fiscalização.  Questiona  o  documento  de  fls.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 736          8 66/67,  o  “Roteiro  de  Identificação  do  Sujeito  Passivo”,  e  o  “Laudo  do  Exame  Econômico­Financeiro”.  Sustenta  que  o  laudo  diria  que  o  remetente  original  não  necessariamente é aquele que aparece como ordenante. Conclui, então, que tudo não  passa de meras presunções,  imprestáveis para aplicabilidade do art. 40 e do art. 42  da Lei nº 9.430/1996. Não haveria comprovação de que a recorrente teria praticado  os fatos que lhe são imputados. Transcreve doutrina que entende sustentar sua tese.  No  que  toca  à  exigência  do  IRRF,  sustenta  a  impossibilidade  de  tributação  exclusiva  na  fonte  dos  pagamentos  tidos  por  sem  causa,  ao mesmo  tempo  que  se  constitui  crédito  tributário por omissão de  receitas. Tal  procedimento ofenderia os  postulados  do  bis  in  idem  e  do  confisco.  Colaciona  jurisprudência  do  extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido.  Também ocorreria bis  in idem na aplicação concomitante de multa isolada e  multa  de  ofício,  em  repetição  da  sanção  tributária.  Segundo  a  interessada,  as  hipóteses  de  aplicação  dessas  multas  seriam  diferentes  e  excludentes,  não  comportando  aplicação  conjunta.  Também  aqui  invoca  jurisprudência  do  extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes.  A seguir, a recorrente questiona a multa de ofício de 150% aplicada. Por sua  ótica,  não  restaria  provado  nos  autos  a  prática  de  qualquer  das  condutas  dolosas,  típicas das situações de agravamento de penalidades. Adicionalmente, afirma que a  penalidade  aplicada  seria  inconstitucional,  a  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e a vedação ao confisco.  Conclui  com  o  pedido  de  total  improcedência  da  ação  fiscal,  pelas  razões  expostas.  Conforme referenciado, esta Primeira Turma Ordinária  já havia apreciado o  presente processo em sessão de julgamento anterior. Na ocasião, resolveu, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  adotadas  as  seguintes  providências:  1.  fosse  efetuada  diligência  no  endereço  que  consta  nos  documentos  representativos  das  remessas  ao  exterior  (RUA  VOLUNTÁRIOS  100­RN  ­  NATAL),  com  o  objetivo de  identificar o ocupante  (proprietário,  locatário ou outro) do  imóvel  em questão,  à  época das remessas, entre 26/11/2001 e 05/12/2001;  2.  fosse  efetuada  diligência  também para  apurar  e  informar,  se  existente,  o  vínculo entre aquele ocupante e a pessoa jurídica SUNSET VIAGENS TURISMO E CÂMBIO  LTDA., interessada no presente processo; e  3.  fossem  acrescentados  os  documentos  comprobatórios  obtidos  no  cumprimento dos itens 1 e 2, acima, bem assim outros documentos e/ou informações julgadas  relevantes.   Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Natal trouxe aos autos o  Termo de Encerramento de Diligência de fls. 722, consignando, in verbis:  Nas  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  realizamos  a  diligência  solicitada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  com  a  finalidade  de  identificar  o  ocupante  do  imóvel  situado  na  Rua  Voluntários,  100,  Natal/RN,  e  apurar,  se  existente,  o  vínculo  entre  esse  ocupante  e  o  contribuinte  acima identificado.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 737          9 Consultando o Portal da Prefeitura do Natal na Internet, consulta aos Mapas  de Arruamento do Município do Natal, arquivo em Autocad, disponível no endereço  http://www.natal.rn.gov.br/semurb/paginas/ctd­106.html,  constatei  que  não  existe  rua  com  tal  nome  no  município  do  Natal.  O  nome  do  logradouro  que  mais  se  aproximou do pesquisado foi a Rua Voluntários da Pátria.  Devido à  semelhança de nome com a  rua procurada,  efetuamos a diligência  nesse local com o intuito de identificar o imóvel de número 100.  A Rua Voluntários da Pátria é uma pequena rua do centro de Natal, limitada  pelas ruas Cel. Cascudo e Padre Pinto. Após percorrer toda a extensão dessa rua, não  consegui  localizar  nenhum  imóvel  gravado  com  o  número  100.  Em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  DW  e  INFORMAR  (ferramenta  previdenciária  semelhante ao DW), também não foi localizado nenhum contribuinte, pessoa física  ou jurídica, nesse endereço.  Pelo exposto, fica prejudicada a realização da diligência, tendo em vista haver  sido  improfícua  a  tentativa  de  localização  do  imóvel  situado  na Rua Voluntários,  100, Natal/RN.   Cientificada das conclusões esposadas no referido Termo de Encerramento de  Diligência, a contribuinte aportou aos autos o documento de fls. 723/724, em que, renovando  argumentos expendidos na peça recursal, sustenta que “é inquestionável que os argumentos e  documentos exibidos pela fiscalização não são suficientes para comprovar que a impugnante  (SUNSET VIAGENS TURISMO E CÂMBIO LTDA.) praticou os fatos geradores imputados a  mesma.”  É o Relatório.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 738          10 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A exigência fiscal em debate está representada por lançamentos tributários de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  –  CSLL.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS;  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  COFINS),  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  e  MULTA  ISOLADA, relativos ao ano­calendário 2001.  Citados lançamentos tiveram por suporte a imputação de omissão de receitas,  caracterizada pela ausência de contabilização de pagamentos efetuados (art. 40 da Lei nº 9.430,  de  1996),  a  realização  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  e  a  falta  de  recolhimento de antecipações obrigatórias.  No que diz respeito à imputação de omissão de receitas, a conclusão derivou  da análise de operações em que, supostamente, a contribuinte fiscalizada teria sido ordenante  de remessa de divisas para o exterior.  Entendendo  que  na  conduta  adotada  pela  fiscalizada  restou  configurada  a  presença do dolo, a autoridade fiscal promoveu a qualificação da penalidade aplicada.  Apreciando a impugnação interposta pela fiscalizada, a Turma de Julgamento  de primeira instância manteve parcialmente as exigências, vez que legislação superveniente à  ocorrência  dos  fatos  reduziu  o  percentual  da  denominada MULTA  ISOLADA  de  75%  para  50%.  Aprecio, pois, os argumentos trazidos em sede de recurso voluntário  SUJEIÇÃO PASSIVA E COMPROVAÇÃO DOS FATOS  Penso que, em primeiro lugar, deve­se apreciar os elementos que serviram de  suporte  para:  i)  indicar  a  contribuinte  fiscalizada  como  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias formalizadas e; ii) comprovar a prática da infração.  Relata a Fiscalização (Termo de Encerramento – fls. 31/35) que a ação fiscal  retratada nos autos foi instaurada a partir de REPRESENTAÇÃO FISCAL Nº 504/05, na qual  foram  descritas  operações  financeiras  em  que  consta  a  contribuinte  fiscalizada  como  ORDENANTE de divisas para o exterior por meio de subcontas mantidas e administradas no  BANCO  CHASE  DE  NOVA  YORK  por  BHSC  –  BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION.  Referidas remessas teriam sido realizadas nos anos de 2001 e de 2002.  Ainda de acordo com o Termo de Encerramento, a REPRESENTAÇÃO que  serviu  de  suporte  para  a  instauração  do  procedimento  fiscal  foi  elaborada  com  base  em  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 739          11 LAUDO  Nº  675/02  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Polícia  Federal.  Abaixo,  reproduzo  fragmentos do  referido Termo de Encerramento, a partir  dos  quais  é  possível  identificar  o  contexto  em  que  a  infração  imputada  à  fiscalizada  foi  apurada.  Em  28/06/2002  foi  elaborado  o  Laudo  n°  675/02­INC,  cujo  objeto  foi  a  movimentação  financeira  de  137  contas  da  extinta  agência  do  BANESTADO  na  cidade  de  Nova  Iorque,  nos  Estados  Unidos,  abrangendo  o  período  de  abril/96  a  dezembro/97, momento em que se identificou a empresa BEACON HILL SERVICE  CORPORATION como intermediária de diversas ordens de pagamentos.  A  Beacon  Bill  era  empresa  sediada  em  Nova  Iorque,  Estados  Unidos  da  América,  que  atuava  como  preposto  bancário­financeiro  de  pessoas  físicas  e  jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP MORGAN  CHASE BANK,  administrando  contas  ou  subcontas  específicas,  dentre  as  quais  a  conta LARA ENTERPRISES, n° 530972417.  Em 04/08/2003,  o Departamento  de Policia Federal  solicitou  ao  Juízo  da  2ª  Vara Criminal Federal de Curitiba, estado do Paraná, por meio do Oficio n° 120/03­ PF/FT/SR/DPF/PR, a quebra do sigilo bancário no exterior desta empresa.  Em 09/09/2003, a Promotoria do distrito de Nova Iorque (District Attorney's  of  he  Country  of  New  York),  apresentou  mídias  e  documentos  contendo  dados  financeiros,  por  meio  de  Ofício,  relativos  à  empresa  BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION.  O  trabalho  pericial  objetivou  descrever  os  documentos  de  relevância  para  o  Inquérito Policial, identificar seus titulares, procuradores ou representantes da conta  LARA  ENTERPRISES,  n°  530972417,  assim  como  verificar  os  relacionamentos  existente  e  consolidar  a  movimentação  financeira,  a  fim  de  trazer  elementos  de  prova necessários a subsidiar a justa solução e a esclarecer os fatos.  Na  parte  conclusiva  desse  laudo,  os  peritos  identificaram  os  titulares  e/ou  representantes da conta investigada, verificaram os relacionamentos existentes com  outras  (sub)contas,  casas  de  câmbio  ou  de  remittance,  consolidaram  as  movimentações  financeiras,  ocorridas  na  subconta  n°  530972417,  denominada  LARA ENTERPRISES, e apresentaram, de forma analítica, as ordens eletrônicas de  pagamento remetidas e recebidas, conforme demonstrado nos anexos do laudo.  Com bases nestes elementos, foram identificadas operações em que a empresa  Sunset  Viagens  Turismo  e  Câmbio  LTDA,  CNPJ  70.037.486/0001­18,  aparecia  como  ordenante  de  recursos  ao  exterior,  conforme  formalizado  na  Representação  Fiscal acima mencionada.  [...]  ...  a Representação  Fiscal  foi  elaborada  com  base  nos  dados  constantes  das  mídias eletrônicas, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova  Iorque,  Estados  Unidos  da  América,  e  previamente  submetidos  à  perícia  técnica  especializada  do  Instituto  Nacional  de  Criminalista  do  Departamento  de  Polícia  Federal  e  objeto  de  laudo  pericial  conclusivo  que  prova  o  envio  de  remessas  de  recursos ao exterior pela empresa Sunset Câmbio.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 740          12 Cabe  ressaltar  que  a  citada  Representação  Fiscal  foi  instruída  com  a  transcrição  das  operações  em  que  aparece  a  fiscalizada,  bem  como  do  Laudo  Pericial,  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística  da  Policia  Federal,  indicando cada conta ou subconta onde foram localizadas essas transações.  A Representação Fiscal que serviu de suporte para a autuação, relativamente  à identificação do ordenante e ao montante da operação, indica (fls. 66/67):  SUNSET CAMBIO AV HERMES DA FONSECA NATAL/RN BRASIL    US$ 55.000,00  SUNSET CAMBIO RUA VOLUNTÁRIOS 100 RN NATAL BRAZIL    US$ 35.473,00  SUNSET CAMBIO RUA VOLUNTÁRIOS 100 RN NATAL SÃO PAULO BRAZIL  US$ 14.527,00  SUNSET CAMBIO RUA VOLUNTÁRIOS 100 RN NATAL BRAZIL    US$ 26.792,00  SUNSET RUA RIO CHUELA 5 SANTA BARBARA DE OESTE S. PAULO BRAZIL US$ 75.000,00  SUNSET RUA RIA CHULA 5 SANTA BARBOSA D’OESTE BRAZIL    US$ 75.000,00  A  autuação,  entretanto,  alcançou,  apenas,  as  remessas  em  que  foram  constatados identidade de nome e da cidade do domicílio do ordenante, quais sejam:  SUNSET CAMBIO AV HERMES DA FONSECA NATAL/RN BRASIL    US$ 55.000,00  SUNSET CAMBIO RUA VOLUNTÁRIOS 100 RN NATAL BRAZIL    US$ 35.473,00  SUNSET CAMBIO RUA VOLUNTÁRIOS 100 RN NATAL SÃO PAULO BRAZIL  US$ 14.527,00  SUNSET CAMBIO RUA VOLUNTÁRIOS 100 RN NATAL BRAZIL    US$ 26.792,00  Da  análise  dos  documentos  que  compõem  o  processo,  deduz­se  que  a  definição da sujeição passiva tomou por base o denominado ROTEIRO DE IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  conforme  referência  feita  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  42/43.  O Roteiro em questão, anexado aos autos às fls. 44, consigna, em síntese, que  “o  nome  da  empresa  foi  identificado,  por  corresponder  a  um  só  nome  (único  no  Brasil)  constante  do  sistema CNPJ,  quando procurado pelos  nomes  SUNSET CÂMBIO.” Esclarece,  ainda,  que,  “em  outros  casos,  quando  procurado  pelo  nome  SUNSET  no  sistema  CNPJ,  embora com homônimos, foi vinculado a um endereço, também constando da mídia, que era de  empresas a que estivesse vinculado.”  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca  das  operações  descritas  na  Representação  Fiscal  (fls.  38),  a  contribuinte  informou  que  as  desconhecia,  visto  que  nunca  tinha efetuado transferências de recursos ao exterior (fls. 40).  Reiterada a intimação (fls. 42/43), a contribuinte renovou a argumentação no  sentido  de  que  não  havia  remetido  recursos  ao  exterior.  Na  ocasião,  embora  tenha  negado  terminantemente  a  realização  das  operações,  admitiu  que  em  relação  a  uma  das  operações  foram  corretamente  apontados  o  seu  nome  fantasia  (SUNSET  CÂMBIO)  e  a  rua,  cidade  e  estado  correspondentes  ao  seu  endereço  (AV.  HERMES  DA  FONSECA,  NATAL,  RIO  GRANDE DO NORTE) – fls. 47.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 741          13   Cumpre destacar que o LAUDO DE EXAME ECONÔMICO FINANCEIRO  Nº 1288/04, do INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA do DEPARTAMENTO DE  POLÍCIA  FEDERAL  do MINISTÉRIO DA  JUSTIÇA,  atesta,  conforme  transcrição  abaixo,  que,  para  garantir  a  inviolabilidade  dos  dados  e  garantir  a  fidedignidade  das  informações,  foram adotadas medidas de elevado grau de segurança.  [...]  Anexos em Mídia Computacional  Os  dados  elaborados  nas  planilhas  foram  gravados  em  meio  digital  de  armazenamento  denominado  “CD­R  (Compact  Disc  Recordable),  tipo  de  mídia  óptica  que  permite  a  gravação  permanente  de  informações  sem  a  possibilidade  de  alterações  posteriores.  Além  disso,  para  garantir  a  integridade  das  informações  armazenadas  no  CD­R,  foi  efetuada  autenticação  eletrônica  dos  arquivos  que  deram  base  a  este  trabalho,  utilizando­se,  para  isso,  de  programa  que  implementa  o  algoritmo de domínio público MD5.  O citado algoritmo  funciona como uma  função matemática que  trabalha sobre o conteúdo de um arquivo e produz um resultado  específico. A  integridade do conteúdo é garantida em  razão da  ínfima  probabilidade  de  que  dois  ou  mais  arquivos  produzam  mesmo resultado.  [...]  Comparando  os  elementos  reunidos  ao  processo,  identifico,  de  um  lado,  a  acusação  formalizada  pela  Fiscalização,  devidamente  acompanhada  de  documentação  comprobatória  da  prática  da  infração  por  parte  da  contribuinte  fiscalizada  (especialmente  o  LAUDO DE EXAME ECONÔMICO­FINANCEIRO –  fls.  68/78),  do  outro,  a  contribuinte,  que limita­se a negar a autoria das operações.  Não  se  trata  de  apuração  com  base  em  meras  ilações,  como  quer  crer  a  contribuinte, eis que, como visto, a documentação que serviu de base para a imputação resultou  de  amplo  processo  investigativo  e  envolveu  autoridades  fiscais,  policiais,  representantes  do  Ministério  Público  e  do  Poder  Judiciário,  tanto  do  Brasil  como  dos  Estados  Unidos  da  América.  A  tentativa  de  desqualificar  a  documentação  em  referência  denota,  tão  somente,  ausência de  compreensão  acerca da  gravidade, da  complexidade  e da profundidade  das investigações empreendidas.  Releva  destacar  que  o  documento  tido  como  apócrifo  pela  Recorrente,  em  que pese o fato de conter anotações em português, o que facilita a sua compreensão, em sua  essência representa o que foi extraído de mídias e documentos fornecidos pela promotoria do  Distrito de Nova Iorque.     Fl. 741DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 742          14 Alega  a  Recorrente  que  a  Turma  Julgadora  a  quo  equivocou­se  na  interpretação  do  art.  40  da  Lei  nº  9.430/96,  pois,  se  ela  não  reconhece  que  efetuou  o  pagamento, não cabe falar em escrituração. Adita que, em tempo algum,  tal dispositivo  legal  retirou  do  Fisco  a  responsabilidade  de  provar  de  forma  inconteste  a  efetiva  existência  do  pagamento e a sua autoria.  O raciocínio empregado pela fiscalizada é pertinente, pois, de fato, se ela não  reconhece  que  fez  o  pagamento,  descabe  falar  em  escrituração  desse  mesmo  pagamento.  Entretanto,  uma vez  ultrapassada  a  questão  acerca  da  autoria  (questão  exaurida  no  item que  tratou da sujeição passiva), a ausência da escrituração dos valores remetidos constitui a própria  infração a ela imputada, ou seja, é na combinação desses dois fatores que reside a controvérsia  ora sob apreciação (a remessa de divisas e sua autoria).  Os  elementos  reunidos  ao  processo,  como  já  dito,  revelam­se  suficientes  à  comprovação de que foram efetuadas variadas remessas de divisas para o exterior e, ao menos  em  relação  a  uma  delas,  que  o  responsável  foi  a  SUNSET  CÂMBIO,  nome  fantasia  de  SUNSET VIAGENS TURISMO E CÂMBIO LTDA., ora Recorrente.  A Recorrente  faz  referência  ao  parágrafo  5º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  dispositivo  que  não  guarda  relação  com  a  infração  que  lhe  foi  imputada,  eis  que  o  presente  processo não trata de depósitos bancários de origem não comprovada.  Nesse  contexto,  tenho  por  satisfatória  a  documentação  reunida  pela  fiscalização  para  comprovar  que  a  contribuinte  fiscalizada  efetivamente  enviou  divisas  ao  exterior, na forma descrita na peça acusatória.   Entendendo  que  a  documentação  acostada  aos  autos  é  suficiente  à  caracterização da autoria e à prática da infração, tenho por desnecessário o aporte aos autos dos  documentos  reclamados  pela Recorrente  (cópia  autenticada  da mídia  eletrônica  – CD/CD­R,  Laudos nºs 675/02 e 1.095/04 e anexos II a V do Laudo nº 1.288/04).  Não  obstante,  tomando  por  base  as  informações  trazidas  ao  processo  pela  Delegacia da Receita Federal por meio do Termo de Encerramento de Diligência de fls. 722,  penso que a definição de autoria das operações questionadas só encontra  respaldo seguro em  relação à remessa efetuada em 19 de setembro de 2001, no montante de US$ 55.000,00. Para as  demais,  penso  que  a  Fiscalização  deveria  ter  empreendido  verificações  complementares,  de  modo  a  comprovar  a  real  vinculação  entre  os  endereços  ali  mencionados  e  as  atividades  exploradas pela contribuinte fiscalizada.  DECADÊNCIA E MULTA QUALIFICADA  Para que se possa apreciar  adequadamente a questão da decadência,  releva,  primeiro, analisar a questão da aplicação da multa qualificada.  Nessa  linha, me  parece  cristalino  que,  ao  ultrapassar  a  questão  da  sujeição  passiva, isto é, ao esposar o entendimento de que se encontram reunidos nos autos elementos  que  tornam  indubitável  que  foi  a  Recorrente  a  responsável  pela  entrega  dos  recursos,  no  exterior,  a  terceiros,  a  caracterização  do  intuito  de  fraude  prescinde  de  maior  dilação  probatória.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 743          15 À evidência, a remessa de divisas à margem de qualquer controle oficial, sem  qualquer registro de natureza contábil, reflete a intenção da contribuinte de retardar, ou mesmo  impedir,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal  acerca  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária correspondente. A conduta, pois, amolda­se às disposições do art. 71 da Lei nº 4.502,  de 1964, autorizando, assim, a exasperação da penalidade.  Concluindo­se pela procedência da aplicação multa qualificada,  rejeita­se, a  partir daí, os argumentos da Recorrente acerca do prazo de caducidade estampado no parágrafo  4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, vez que, presente o intuito de fraude, a regra de  decadência aplicável é a prevista no art. 173 do mesmo diploma legal.  Visto  sob  essa  ótica,  descabe  falar  em  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  constituir os créditos tributários, vez que os lançamentos tributários foram efetivados em 19 de  dezembro de 2006, conforme aviso de recebimento de fls. 242, e, nos termos do inciso I do art.  173 do Código Tributário Nacional (CTN), a data limite para tal era 31 de dezembro de 2006.  Cabe  destacar  que  ainda  que  se  considere  a  ocorrência  de  qualquer  fato  gerador na data da remessa, qual seja, 19 de setembro de 2001, a data limite em referência (31  de dezembro de 2006) persiste, eis que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  a que  se  reporta  o  inciso  I  do  art.  173  do CTN,  está  representado no caso vertente pelo dia 1º de janeiro de 2002.  BIS IN IDEM E MULTA ISOLADA  Fazendo referência à  incidência do  Imposto de Renda Retido na Fonte com  base nas disposições do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, sustenta a Recorrente que a tributação  empreendida  pela  autoridade  fiscal  não  se  afigura  lícita  ou  razoável,  sob  pena  de  ofensa  ao  postulado  do  bis  in  idem  e  do  confisco.  Diz  que,  no  caso,  há  nova  constituição  de  crédito  tributário sobre o mesmo fato gerador, mediante alegação de omissão de receita.  Equivoca­se a Recorrente.  O  lançamento  do  Imposto  de Renda Pessoa Jurídica  foi  efetuado  com base  nas disposições do art. 40 da Lei nº 9.430/96 (art. 281, II, do RIR/99), visto ter sido apurado  que  a  contribuinte  entregou  recursos  a  terceiros  e não  contabilizou as  respectivas operações.  Trata­se, aqui, de presunção legal no sentido de que os recursos aplicados são provenientes de  receitas omitidas.  O  lançamento do  Imposto de Renda Retido na Fonte,  por  sua vez,  tem por  fundamento o artigo 61 da Lei nº 8.981/95 (art. 674 do RIR/99), sendo a incidência decorrente  de fato seguinte à percepção da renda que foi remetida ao exterior, qual seja, a entrega desses  recursos a  terceiros. A presunção aqui é de que a renda auferida pelos terceiros beneficiários  deveria  ter sido submetida à  incidência do  imposto, eis que  tributável. Se não se  identifica o  beneficiário,  a  natureza  da  operação  ou  a  sua  causa,  opera  a  citada  presunção,  recaindo  a  responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre aquele que efetuou os pagamentos.  Verifica­se,  assim,  que  os  lançamentos  foram  efetuados  com  base  em  presunções  legais,  mas,  é  importante  destacar,  não  se  trata  de  aplicação  de  uma  presunção  sobre a outra, eis que os fatos que ensejam a aplicação delas são absolutamente distintos.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 744          16 Tratando­se de presunções  legais  relativas,  como é cediço, o ônus de  ter de  demonstrar  que  os  fatos  presumidos  (omissão  de  receita  e  entrega  a  terceiros  de  recursos  sujeitos à incidência do imposto) não se realizaram passa a ser do contribuinte.   Com a devida permissão, discordo dos que adotam entendimento no sentido  de que a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, não pode ser feita concomitantemente  com hipótese que encerre presunção legal de omissão de receita.  Não  encontro  óbice,  pois,  para  que,  constatada  a  existência  de  pagamentos  não  escriturados,  possa  se  aplicar  a  presunção  legal  de  que  os  recursos  empregados  nessas  aplicações decorram de receitas omitidas  (art. 40 da Lei nº 9.430/96) e, constatado que esses  pagamentos  foram  utilizados  em  operações  que  não  se  conheça  a  causa  ou  mesmo  o  beneficiário, que se aplique a presunção legal de que a renda auferida por quem quer que seja  era  de  natureza  tributável  e,  portanto,  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto  passe a ser da respectiva fonte pagadora (art. 61 da Lei nº 8.981/95).  Não é merecedora de acolhimento, assim, a alegação da Recorrente de que,  no  caso,  estamos  diante  de  bis  in  idem,  cabendo  destacar  que,  nos  termos  do  disposto  na  súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    A  Recorrente  alega  ainda  que  também  ocorre  bis  in  idem  na  aplicação  concomitante de multa isolada com multa de ofício.  Embora  reconheça  que  a  questão  da  aplicação  da  multa  isolada,  nas  circunstâncias  versadas  nos  presentes  autos,  constitui  matéria  controversa,  alinho­me  ao  entendimento de que, no caso, inexiste duplicidade de incidência sobre um mesmo fato, pois,  na  situação  sob  análise,  se  está  diante  de  duas  infrações  distintas,  quais  sejam:  a)  falta  de  recolhimento  do  imposto  em  razão  da  apuração  de  omissão  de  receitas;  e  b)  falta  de  recolhimento das antecipações obrigatórias (estimativas), devidas a partir da recomposição das  correspondentes bases de cálculo.   Penso  que  a  norma  legal  aplicada  (art.  44  da  Lei  nº  9.430/96)  revela  obrigações distintas que,  uma vez  inobservadas,  podem ensejar  a  aplicação das  sanções nela  previstas. A primeira, consubstanciada no dever de recolher imposto e contribuição com base  em  estimativa  a  que  se  submetem  as  pessoas  jurídicas  que,  por  opção,  apuram  o  resultado  tributável anualmente. A segunda, decorrente da opção em questão, surge em consequência da  eventual apuração de saldo positivo no resultado tributável anual.  O simples fato de as  infrações terem sido apuradas por meio de um mesmo  procedimento  revela,  apenas,  concomitância  de  verificação  das  irregularidades,  não  constituindo, contudo, causa capaz de fazer desaparecer a infração antes cometida.  A variação  do  aspecto  temporal  da  apuração  reflete  a  evidência  de  que,  no  caso, estamos diante de duas infrações absolutamente distintas.   Tome­se,  por  exemplo,  a  situação  em  que,  no  curso  do  período­base  de  incidência, apurou­se receita omitida e, em razão disso, aplicou­se a multa isolada em virtude  da  insuficiência de recolhimento das estimativas devidas. Noutro momento,  restou verificado  que  a  mesma  receita,  antes  omitida,  também  não  foi  considerada  nas  bases  de  cálculo  do  tributo devido. Fica claro que, nessa circunstância, o tributo será lançado com a multa de ofício  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 745          17 correspondente,  não  havendo  que  se  falar,  nesse  caso,  em  duplicidade  de  sanção  sobre  o  mesmo fato.  Procedente, pois, a multa isolada aplicada.  Diante  de  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar as exigências correspondentes às remessas  efetuadas em 26/11/2001, 27/11/2001 e 05/12/2001.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator          Fl. 745DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 746          18   Voto Vencedor  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER.  Em que pese o brilhantismo peculiar dos votos produzidos pelo ilustre senhor  relator, ouso divergir da conclusão por ele apresentada nos presentes autos.    Pelo  que  se  verifica,  a  discussão  havida  no  presente  feito  refere­se  à  imputação  de  responsabilidade,  de  empresas  brasileiras,  por  supostas  remessas  de  divisas  ao  estrangeiro, nas hoje conhecidas “Operações Beacon Hill”, que se consubstancia na efetivação  de  lançamentos  pelas  autoridades  fazendárias  brasileiras,  exclusivamente,  a  partir  de  informações  repassadas  pelo  Fisco  Norte­americano,  destacando  que,  na  contabilidade  das  empresas  lá  fiscalizadas  (BANCO CHASE DE  NOVA YORK  e  BHSC  –  BEACON HILL  SERVICE CORPORATION), constava como “ordenante” a contribuinte­autuada.   Na análise desenvolvida nos autos pelo ilustre Sr. Relator, foram rechaçados  quase  todos  os  apontamentos  indicados  pelos  agentes  da  fiscalização,  sendo  mantida,  entretanto, um único registro, que seria aquele em que a contribuinte,  embora reiterasse seus  argumentos  de  que  nunca  teria  promovido  remessas  de  recursos  ao  exterior,  teria  então  expressamente reconhecido a indicação correta de seu “nome fantasia” (SUNSET CÂMBIO) e  também  o  endereço  de  seu  estabelecimento  (AV.  HERMES DA  FONSECA, NATAL,  RIO  GRANDE DO NORTE), conforme documento de fls. 47.  A partir desse apontamento, entendeu então o Sr. Relator que, em relação a  quase  todas  as  referidas  informações,  deveriam  os  agentes  da  fiscalização  ter  empreendido  maiores  investigações,  expressamente  não  admitindo  como  válido  o  lançamento  exclusivamente com base na referida informação. Entretanto, apesar disso, entendeu ainda pela  manutenção  do  lançamento  relativo  à  remessa  efetuada  em  19  de  setembro  de  2001,  no  montante de US$ 55.000,00,  entendendo que, pela manifestação da contribuinte,  restara pois  então superada a questão da identificação de sua titularidade.   Entretanto,  em  que  pese  todo  o  cuidado  empreendido  pelo  Sr.  Relator  no  tratamento das questões contidas nestes autos, é  relevante destacar que, diversamente do que  por ele considerado, entendo que da manifestação da contribuinte não se extrai, absolutamente,  o reconhecimento da titularidade da referida operação. Na verdade, ao afirmar a contribuinte o  integral  desconhecimento  das  operações  apontadas,  destacava  então  que,  de  todas  as  informações  apresentadas  pelos  agentes  da  fiscalização,  a  única  operação  em  que  (supostamente) haveria a  indicação “correta” de seu “nome fantasia” e “endereço” era aquela  então referenciada como a da remessa no valor de US$ 55.000,00, datada de 19 de setembro de  2001.  Ora, ao contrário do que então considerado, em momento algum se verifica  que  a contribuinte  afirma,  expressamente,  reconhecer  a  titularidade da  apontada operação. O  que  faz,  pelo  contrário,  é  demonstrar  a  completa  fragilidade  das  provas  ao  destacar  que,  na  quase  totalidade  dos  casos,  não  se  verifica  sequer  a  correta  indicação  de  suas  referências,  inexistindo,  de  fato,  qualquer  outra  prova  que  demonstra,  objetivamente,  a  titularidade  ou  mesmo o envolvimento nas referidas operações.   Fl. 746DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 747          19 Nessas  circunstâncias,  com  todas  as  vênias,  observo  que  os  idênticos  fundamentos  adotados  para  a  desconsideração  de  todos  os  outros  registros,  aplica­se,  com  perfeição,  àquele  indicado  como  de  possível  manutenção  pelo  próprio  relator,  sobretudo  porque,  conforme  se  verifica,  não  se  encontra  nos  autos  qualquer  prova  que  demonstre,  cabalmente, a titularidade das referidas remessas ou mesmo a participação da contribuinte nas  referidas operações, não se podendo assim, de forma alguma, admitir como válida a imputação  realizada.   A  inadmissibilidade  da  imposição  de  responsabilidade  tributária  da  contribuinte  sem  a  necessária  comprovação  material  de  sua  participação  nas  referidas  operações Beacon Hill, é tema já de pacífica jurisprudência desta Corte Administrativa, sendo  relevante destacar, a esse respeito, mesmo que aqui apenas a título de amostragem, os seguintes  arestos:   Número do Processo 19515.003149/2006­72  Contribuinte JAIME PINSKY  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão  Relator(a) CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY  Nº Acórdão 2101­002.306     Tributo / Matéria    Decisão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  em  parte  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe provimento, nos termos do voto da relatora. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA  SANTOS­ Presidente. CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora. Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Eivanice  Canário  da  Silva,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Gilvanci  Antonio  de Oliveira  Sousa,  Celia Maria  de  Souza Murphy  (Relatora).    Ementa  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2002 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DELIMITAÇÃO  DO  LITÍGIO.  É  na  impugnação  da  exigência que se  instaura a  fase  litigiosa do procedimento. Não havendo contestação  específica  na  impugnação  sobre  um  determinado  ponto,  nesse  não  se  instaura  a  controvérsia. Na  impugnação, o  contribuinte  expressamente  concordou com parte do  lançamento.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OPERAÇÃO  BEACON  HILL.  RECORRENTE  APONTADO  COMO  BENEFICIÁRIO  DE  RECURSOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  NO  EXTERIOR. Cabe à Fiscalização comprovar de  forma  inequívoca a  titularidade da  conta  no  exterior,  na  qual  foram  depositados  recursos  considerados  como  rendimentos omitidos. Hipótese em que inexistem provas da vinculação do recorrente  com a conta bancária no exterior. PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. ANÁLISE  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF  nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1.º de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 748          20 referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais. Aplicação da Súmula CARF n.° 4.    ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Número do Processo 10283.720340/2006­89  Contribuinte 3 B PRODUTOS DE INFORMATICA COM E REPRES  Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO  Data da Sessão 01/02/2012  Relator(a) JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Nº Acórdão 1201­000.654     Tributo / Matéria IRPJ ­ AF­ omissão receitas ­ demais presunções legais    Decisão  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento  ao Recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Ementa  DECADÊNCIA  DO  PIS,  COFINS  E  CSLL  –  SÚMULA  VÍNCULANTE  Nº  8:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  decretolei  nº  1.569/1977  e  os  artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.” DECADÊNCIA DO  IRPJ – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO – PAGAMENTO – PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DO  FATO  GERADOR.  No  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento  com  antecedência  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  da  ocorrência  do  fato  gerador.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA  –  OPERAÇÃO  BEACON  HILL  –  AUSENCIA  DE  PROVA  DE  AUTORIA DE REMESSA IMPOSSIBILIDADE – A presunção legal de omissão de  receitas a partir de pagamentos não escriturados impõe à administração tributária a  obrigação de comprovar a autoria dos pagamentos.  A partir dessas considerações, verificando inexistir nos autos qualquer efetiva  comprovação de que a empresa­contribuinte fosse, de fato, a verdadeira e específica titular dos  montantes da suposta remessa irregular de divisa, não admitindo como suficiente a indicação  destacada  pelo  ilustre  Sr.  Relator,  entendo  que,  em  relação  ao  montante  apontado  (US$  55.000,00, de 19/09/2001),  também descabe  considerá­lo  como de propriedade  e  titularidade  da contribuinte­recorrente,  reconhecendo, assim, na integralidade, pela  insuficiência de prova  para o lançamento efetivado.   Por  essas  razões,  com  a  mais  respeitosa  vênia,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  DAR  INTEGRAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  determinando  assim  a  total  desconstituição  do  lançamento,  nos  termos  e  fundamentos aqui então devidamente apresentados.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Redator designado.              Fl. 748DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10469.720173/2006­06  Acórdão n.º 1301­001.303  S1­C3T1  Fl. 749          21     Fl. 749DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

score : 1.0
5618728 #
Numero do processo: 10580.911759/2009-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2005 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2005 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.911759/2009-36

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379728

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.487

nome_arquivo_s : Decisao_10580911759200936.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580911759200936_5379728.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5618728

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031943004160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911759/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.487  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2005  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 59 /2 00 9- 36 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 28/02/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911759/2009­36  Acórdão n.º 3802­003.487  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0