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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9318094 #
Numero do processo: 10283.004095/2002-35
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/05/2000 a 31/03/2001 ZONA FRANCA DE MANAUS. IPI. ISENC¸A~O. PROCESSO PRODUTIVO BA´SICO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTE^NCIA DE BENEFI´CIO. LANC¸AMENTO. A isenc¸a~o do IPI para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus condiciona-se ao cumprimento do respectivo Processo Produtivo Ba´sico. FALTA DE DESTAQUE DO IPI. FRAUDE. MULTA DE OFI´CIO. CABIMENTO. Comprovado o descumprimento do Processo Produtivo Ba´sico na industrializac¸a~o dos produtos comercializados, em raza~o de conduta que se repute fraudulenta, a falta de destaque do IPI na nota fiscal, e consequ¨ente na~o recolhimento, sujeita o contribuinte a` multa de ofi´cio de 150%, calculada sobre o imposto que deixou de ser lanc¸ado ou recolhido (Art. 80, II, da Lei nº 4.502/64).
Numero da decisão: 9303-013.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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IPI. ISE PROCESSO PRODUTIVO SICO. DESCUMPRIMENTO. INEXIST ENTO. IPI para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus condiciona-se ao cumprimento do respectivo P FALTA DE DESTAQUE DO IPI. FRAUDE. MULTA CABIMENTO. Comprovado o descumprimento do Processo Produtivo B co na indust conduta que se repute fraudulenta, a falta de destaque do IPI na nota fiscal, e c o recolhimen culada sobre o imposto qu Art. 80, II, da Lei nº 4.502/64). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 40 95 /2 00 2- 35 Fl. 3735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 Trata-se de Recurso Especial de Divergência (e-fls. 2914 a 2948), interposto pelo Contribuinte, em face do Acórdão nº 3301-000.865 (e-fls. 2608 a 2617), de 6 de abril de 2011, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI a 31/03/2001 ZONA FRANCA DE MANAUS. IPI. ISE PROCES ICO. DESCUMPRIMENTO. INEXIST BENE Franca de Manaus condiciona-se ao cumprimento do respect FALTA DE DESTAQUE DO IPI. FRAUDE. MULTA DE OF CIO. CABIMENTO. Comprovado o descumprimento do Processo Produtivo B onduta que se repute fraudulenta, a falta de destaque do IPI na nota fiscal, e c ent o- recolhimento, sujei cio de 150%, calculada sobre o im 4.502/64). CIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros morat rios incidentes sobre b inistrados pela Secretaria da Receita Federal o s federais mula CARF Nº 4) INCONSTITUCI A DO CARF. º 2) O Contribuinte, diante da decisão acima, ingressou com Embargos de Declaração (e-fls. 2620-2625) em 1º de abril de 2013. Estes foram rejeitados pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração nº 3301-S/Nº (e-fls. 2833-2837) em 7 de fevereiro de 2017. Com a interposição do recurso, no Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 3200 a 3205), de 4 de abril de 2017, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, decidiu-se negar seguimento tendo em vista a não demonstração de divergência e por falta de prequestionamento. O Contribuinte ingressou com Embargos de Declaração (e-fls. 3227 a 3237), em 25 de julho de 2017, para que fosse examinada a admissibilidade quanto às matérias II a V do Recurso Especial. Fl. 3736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 Na análise foi negado seguimento ao recurso por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 3250 a 3256), em 14 de agosto de 2017, pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, com o seguinte teor: Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, e com base nas ra es retro expostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. nulidade , inclusive seu argument falha do Fisco ao indicar os dispositivos violado º, inciso V), do RICARF, este des t de descumprimento do PP impossibilid , cabe Agravo, nos termos do mesmo dispositivo regimental. Diante de tal decisão o Contribuinte ingressou com Agravo (e-fls. 3268 a 3289), em 10 de outubro de 2017. Na análise, por intermédio do Despacho em Agravo (e-fls. 3295 a 3300), de 14 de março de 2018, decidiu-se por acolher parcialmente o agravo: (...) para determinar o ª ara da 3ª o de Julgamento para exteriori stamente cometida" alegada pela interessada, antes da aprecia s es apresentadas , B”, b a ” b idade de alter dos c r ". Em reanálise do Recurso Especial de Divergência, em 19 de abril de 2018, em Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 3302 a 3304), proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, negou seguimento por ausência de prequestionamento em relação a matéria. Frente a decisão do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, o Contribuinte ingressou com Agravo/Embargos Inominados (e-fls. 3319 a 3329), em 18 de junho de 2018. Tomou-se conhecimento deste novo Agravo e por intermédio do Despacho em Agravo (e-fls. 3331 a 3342), em 12 de julho de 2018, este foi acolhido, com seguimento quanto as seguintes matérias: ) nulidade d ofensa ao art. 59, II do Decreto nº 70.235/72 e ao art. 65, caput e § 3º ; ) . 142 do CTN e ao art. 9º do Decreto nº 70.235/72 ; Fl. 3737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 ) cometida e ofensa ao art. 142 do CTN, bem como aos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 ; ) impossibilidade de rev a ; ) ao art. 146 do CTN A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 3345 a 3356) em 21 de agosto de 2019 em que requer o não conhecimento do recurso do Contribuinte e, subsidiariamente, se conhecido, o não provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Conhecimento O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo. O Contribuinte suscitou divergência jurisprudencial para sustentar a interposição do seu Recurso Especial. A Fazenda Nacional em Contrarrazões pugna pelo não conhecimento. No primeiro Exame de Admissibilidade (e-fls. 3200 e seguintes), pelo fato do Contribuinte não indicar prioridade de análise dos acórdãos elencados, entendeu-se pela confrontação entre o acórdão recorrido e os dois primeiros acórdãos relacionados como paradigmas. Esses acórdãos paradigmas estão assim ementados: Acórdão nº 9303-003.072 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI NULIDADE. ARTIGO 59 DO DECRETO No 70.235/72. igado a tratar de todos os argumentos constantes da p oder decidir com base em um ou mais elementos apresentados, lo contrib afigura-se imprescind el par a teor do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Provido Acórdão nº 1102-001.005 Fl. 3738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 Assunto: Processo Administrativo Fiscal - EMISSA FALSA. o julgado proferido com defesa, caracterizad o de inconformidade baseada em uma premissa inexistente de fato. Negou-se e pelo fato de que não foi demonstrada qual a legislação que estaria sendo interpretada divergentemente e também não se fez a demonstração do prequestionamento da matéria da seguinte forma: (...) O recorrente também não se preocupou em fazer a demonstração do prequestionamento da matéria, transferindo esse ônus ao examinados. Compulsando o recurso voluntário, fls. 2.428 a 2.456, constato que o autuado controverteu nulidade da autuação por duplicidade de lançamento, a improcedência da qualificação da infração e inaplicabilidade da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. E o Acórdão recorrido julgou a lide nesses contornos. Com efeito, a decisão recorrida nada discorreu a respeito da necessidade de apreciação de todas os argumentos e provas oferecidos em sede de recurso voluntário, muito menos sobre a nulidade decorrente de eventual falta nesse sentido. O prequestionamento é um requisito de admissibilidade específico dos recursos do gênero extraordinário, que se destinam à tutela do direito objetivo, ou seja, a uniformização do entendimento, em território brasileiro, de como devem ser aplicadas as normas federais infra-constitucionais. Tal pressuposto exige que a violação legal apontada conste na decisão recorrida, caso contrário o órgão ad quem não terá como verificar a correta aplicação à causa. O prequestionamento deve ser expresso, de molde a exigir que a decisão impugnada verse a respeito da questão infraconstitucional controvertida de modo inequívoco ou, ao menos, fazer referência ao dispositivo que regula a matéria impugnada na análise do recurso. (...) Com isso o Contribuinte ingressou com Embargos de Declaração para que fosse examinada a admissibilidade quanto às matérias II a V do Recurso Especial. Na análise foi negado seguimento ao recurso, visto que não foi demonstrada qual a legislação que estaria sendo interpretada divergentemente e não se fez a demonstração do prequestionamento da matéria, e ainda sobre os outros itens (e-fls. 3252 e seguintes): B PPB, suficientes que demonstrassem seu descumprim do art. 9º do decreto nº Fl. 3739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 º 3202-001.144, com a seguinte ementa: Inc , baseando a autua robusto. o - 142 do CTN e art. 9º do decreto nº cia os. jurisprudencial, neste ponto. Da falha do Fisco ao indicar os dispositivos violados A recorrente alega diver n sa ao artigo 142 do CTN, e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Apresen º 303- 35.055. recursal, - ciada novamente. º ) (dois) pr - nulid - - -35.055 e os demais. Quanto aos paradigmas 9303-003. - - º do ar recorrido. ter sido comprova jurisprudencial, neste ponto. Fl. 3740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 b ent Segundo seu entendimento, para ) - - o ) -01.224: N devidamente enquadr bem ampla defesa e contrad o. . T , te (volume II/IX), sendo exigido da e O paradigma, u - – e comprovada – uma d - p arti Fl. 3741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 ) autorizado pelo art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 18. A autoridade j - n º 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de per passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo º 8.748, de 1993) § 2º d la Lei nº 8.748, de 1993) § 3º ou alte devolvendo-se, ao sujeito passiv º 8.748, de 1993) ter sido comprovada jurisprudencial, neste ponto. b r A recorrente alega a ofensa ao art. 146 do CTN decorrent cos diversos -002.537 e 1402-001.572: 3401-002.537 - - - A me -001.572 Fl. 3742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 NOTIFICADO.IMPOSSIBILIDADE. z Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conheci r - desconhecimento de su i - o v sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente - RJ, julgado sob a forma do artigo 543-C, do CPC, de relatoria do Ministro Luiz Fux., julgado em 09/08/2010. Ver it no prim dos mesmos fatos atri S a autoridade admini lidade. Ou os motivos determinantes do ato administrativo existiam e inexis j . a multa qualificada. apli - do seu conhecimento. Tamb conforme previsto pelo art. 18, § 3º, do Decreto nº Fl. 3743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 entendo jurisprudencial, neste ponto. Assim, foi negado seguimento ao recurso do Contribuinte com o seguinte fecho: Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, e com despacho, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. nulidade falha do Fisco ao indicar os disposit º, inciso V), do RICARF, este des abendo a in de descum , cabe Agravo, nos termos do mesmo dispositivo regimental. Frente a essa decisão o Contribuinte ingressou com Agravo e na sua análise decidiu-se por acolher parcialmente o Agravo (e-fls. 3299): Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO PARCIALMENTE ª ara da 3ª Julgamento para exter A falha d o supostamente cometida" alegada pela interessada, a ta Nulidade da , do PPB”, b ” b ". Em reanálise do Recurso Especial de Divergência do Contribuinte foi proferido despacho complementando o anterior e substituindo-o exclusivamente no tópico Da falha do Fisco em indicar os dispositivos violados . Assim ficou consignado no que tange a este tópico (e-fls. 3302 e seguintes): (...) lise dos 142 do CTN, e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. uestionamento d - - ) transcrevo abaixo: o novo Auto de Fl. 3744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 Entretanto nsta do v - preliminares: preliminar de nu oi um lan o compl r. Os pr 10318.556), pois, como bem sustentou a de recorri conforme alega a Recorrente, complementar autorizado pelo art. 18, § 3o, do Decreto no 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, a seguir transcrito: [. - tos, e da - o recorri o recorrido sequer se pronunciou sobre a ma scitada. - foi comprovada. Destaca-se que a a seguimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, de acordo com o disposto no § 5º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF. Fl. 3745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 Não satisfeito com essa deliberação o Contribuinte ingressou com Agravo/Embargos Inominados alegando a existência de lapso manifesto no despacho de admissibilidade. No Despacho em Agravo ficou assim registrado: (...) interpretativo, aduzindo que mes juris Feito o apertado relato passa-se ao reexame. - , º 70.235/72 e ao art. 65, caput e § 3º provas p mplementar (ef ) o da Presidente da CSRF em acolhimento parcial de agravo (efls. 3.651/3.656). pode olvid que veio aos a – nas palavras do recorrente – apresentada durante dili s. 2.976/2.977) com o objetivo de submeter esse question dade de instaurar o prequestionamento, ivil de 2015 (Lei no 13.105/15). etativa aponta como pa ºs 9303- 003.072, 1102-001.005, 1101.00601 e 3101-000.528, nes º do RICARF/15, somente os dois primeiros se considerados no cotejo. O ac corrente foram examinadas, especialmente as supostas falhas da unidade preparadora, sequer apuradas. O paradigma 9303-003.072, me acentua que os fundamentos tr direito de defesa. Fl. 3746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 º 1102-001.005, ao asseverar que a falta de juntados ao processo implica cerceamento de defesa. so sub examine, segundo o ag preparadora, o que, no entanto, n colegiado competente. proce CSRF, de maneira que, formalme ncia interpretativa se apresenta. . - cumprimento do PPB e v art. 142 do CTN e ao art. 9º do Decreto nº 70.235/72 cado com o anterior refletir-se-ia na que, por sua cer o conflito, como se extrai da seguinte passagem: sentido diverso, constata-se que tal di a pela recorrente: artigo 142 do CTN e art. 9º do decreto nº 70.235/72. o m precedente tenha sido admitida, mesmo com ressalvas, a -001.144: A manter a aut objetiva, iais desse de tendo trazido aos autos um quadro i Importante registrar que o paradigma colacionada envolve o mesmo contribui – – PPB. Qu contida na parte final do excerto a rma dissidente, como previsto no art. 67, § 1o do RICARF/15, foi aplacada pela Portaria MF 39/2016, que se contenta com a singe tribu Fl. 3747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 tendo o recorrente a rio Nacional. Port ve ser revert c III – Falha do Fisco ao indicar os dispositivos violados e supostamente cometida e ofensa ao art. 142 do CTN, bem como aos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. ionamento do assunto, bem assim, a possibilidade de s indigitado requisito. Como destaca o despacho de admissibilidade complementar de efls. 3.658 e ss., o assunto foi deduzido no recurso volunt mente do que o contribuinte sustenta no agravo de efl. 3.675/3.685, d o fun eto nº 70.235/72 ou mesmo do art. 142 do CTN. inominados opostos (efls. 2.619/2.981 e 3.2 ) O preques ec mas principalme Como observa Marinoni ncia, quando examina o ) o de ambos os recurs ncia de prequestionamento recurso especial, seja o extraordin eja presente nos autos, tendo sido decidida pelo tribunal do recurso ex a quo, ou ao menos debatida pelas partes e submetida ao crivo judicial anteriormen arts. 102, III, e 105, III, da CF, de que as causas tenha gerado o exame de lei federal ou d - de o de provocar a manifes jurisdicional a quo controvertida. express o da lei federal ou da regra constitucional, incumbe ao i - o jurisdicional (grifado) Fl. 3748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 o, ao argumento de se t o, - al deveria se pronunciar, o instrumento adequado para sanea bem assim, porque esse tem ecurso especial administrativo considerado recurso de fundament gimentalmente arroladas. A dispensa do prequestionamento, se admitida, ainda que para as denomina – admini adm qual, a meu sentir, mesmo so com prequestiona Rg no HC 417.712/SP (19/06/20 ) ) das ementas dos arestos AgInt no AREsp 1.080.007/SP (19/06/2018) e AgInt no REsp 1.711.767/SP, respectivamente: (...) Todavia, o te º 9303-003.834, de 28/04/2016, citado em blica enumeradas no art. 485, § 3º Processo Civil de 2015, o que, mutatis mutandis teor do seu inciso IV ( processo). – prequestionamento – reconh natureza, assim entendidas aquelas relacionadas aos incisos IV, V, VI e IX do art. 485 do CPC/15 e ap administrativo. Desse modo, considerando que o prese afastar a prerrogativa do colegiado ad quem, como preliminar do j desta vez de forma exauriente, o cumprimento dos requisitos de admiss recorrente. -35.055, nas palavra o – PPB estaria sendo exig – II. Fl. 3749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 e ambos, o que estampar tratados a propiciar o conflito jurisprudencial, po ora apregoado, verbis: oficio q V es relativas ao preques - restou demonstrado, merecendo o agravo acolhimento. - b A ria se restr . sen - ito tribut improcedente. lan everar que se tratariam de casos dessemelhantes. No caso vertente, -01.256, an o grau administrativo, detalha o ocorrido neste processo da seguinte forma: julgadora ( 024/2002 (fls. 460/462), expos fosse realizada dil resposta s. Para melhor entendim ir: (...) 7.10. A partir dos elementos coletados, foram produzid separados, por produto, com os valores do IPI a recolher, multa agravada e juros de mora r s d -se em conta a pri quantitativo dos kits • importados, excluindo-se, ainda, as vendas para a Zona Franca de Manaus (tabela consol (...) Fl. 3750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 sendo-lhe concedido o prazo de 30 dias para impugnar as no s suscitadas. ve relato dos fatos, transcreveu parte do Despacho da DRJ/REC de f 70/477, para, em seguida, manifestar-se conforme reproduzimos a seguir: - te fica cientificada da reabertura do prazo de 30 dias para aditar 5 - Em face da mencionada reabertura de prazo, e dian dit sicionar dentro do presente processo administrativo, conhec dos efeitos dos atos qu - la reabertura do prazo de defesa e pagamento com desconto de 500% ou se tem outro efeito qualquer, o qual requer seja esclarecido, reservando-se o - requeridos.' 10. ada e diante da demanda da autuada, resolveu encaminhar o p unidade preparadora, para uto cientificando novamente a contribuinte' (Despa 1074/1075). 11. Foi lavrado novo s. 1080/1091), de acordo com os dados e (destaques no original) determinada pela DRJ, promove do efeito qualquer do ato administrativo, ao que a DRJ determino , fundado na jurispru aquie prevalecer da mesma m formalizados e distintos amento complementar, como neste processo. - ) aparentemente complementar, dev es de info co xig onadas no art. 149 do Fl. 3751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 CTN, mesmo quando autorizada o procedimento de reexame de escrita fiscal, como se extrai do seguinte excerto: de nterior, ou melhor, a exi de ser efetuada quanto en ria, artigo 149 do CTN e a compr da oco constata no caso vertente. bilita que as autoridades julgadoras tenham conhecimento pleno de todos os fatos motivadores do to, com a final regularidade do feito, so -se de erro de direito n lan Nessa toada, o clara e precisa dos fat s, sine qua non ivo sub examine. Ou seja, deve haver a perfeit , como resultado de julgamento exarado no contencioso administrati 49 do CTN, mas sim a figura do art. 145, I do mesmo codex pecu novo levantamento realizado a DRJ Recife/PE determinou a lav do da fase litigiosa lan nesse momento extrapola rio que ora se realiza, ad quem (CSRF) essa tarefa. interpretativa favorecem a ad ial. V - Impossibilidade de altera CTN o item imediatamente anterior, que aborda a impossibilida amento e a afro suplementares Tanto assim que o despacho recorrido t . Fl. 3752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 determinado pela DRJ Recife/PE esbarra na . Lastreado nessa premissa, tem-se que o aresto fustigado manifes - u mesmo dois autos de i ta -002.5 - notificado ao sujeito pa teses do art. 149 do CTN, tran O paradigma 1402- amento fundada no erro de fato, todav constata de sua ementa: REGULARMENTE NOTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. Somente o erro de fato, desconhecido quand . Se o Fisco passa, e de fato novo, mas de pur adotado no lançamento anterior, o que revela-se rio por erro de fato reclama o desconhecimento de sua exi impossibilidade desuaco e di fatos), o ato ad -se imodific em virtude o da prote introduzid idade administrativa no to somente pode mesmo sujeito passivo, quanto a fato ger (Precedente RESP 1.130.546-RJ, julgado sob a forma do artigo 543-C, do CPC, de relatoria do Ministro Luiz Fux., julgado em 09/08/2010 No caso dos autos, a re desconhecido da aut ocorreu foi n dica a fatos idos e descrito dia Fl. 3753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 admite rev mento. Se o ato deve ser motivado para ser válido, uma vez motivado, pode a autoridade administrativa, sob pena de nulidade. Ou os motivos determinantes do ato administrativo existiam qua prod Adem ensejando, igualme mula 14 do CARF, para afastar a multa (grifado) Idêntico ao tema tratado alhures, a averiguação sobre fundar-se o novel lançamento em erro de fato ou erro de direito a justificar ou afastar as disposições do art. 146 do CTN, assim como a pretensa afronta ao art. 149, também do CTN, vai além dos objetivos desse juízo de prelibação, como já exposto. Conclusão bre a efetiva cia jurisprudencial, entendo que o despacho recorrido deva ser reformado, motivo pelo qual prop ) or ofensa ao art. 59, II do Decreto nº 70.235/72 e ao art. 65, caput e § 3º de apreci ; ) CTN e ao art. 9º do Decreto nº 70.235/72 ; ) falha do Fisco ao indic nsa ao art. 142 do CTN, bem como aos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 ; ) e ofensa ao art. 149 do CTN decorren entos ; ) s de Assim, em Despacho em Agravo, este foi acolhido, com seguimento quanto as seguintes matérias: (i) nulidade da or ofensa ao art. 59, II do Decreto nº 70.235/72 e ao art. 65, caput e § 3º do RICARF em ; ) cumprimento do PP o art. 142 do CTN e ao art. 9º do Decreto nº 70.235/72 ; iii) postamente cometida e ofensa ao art. 142 do CTN, bem como aos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 ; ) impossibilidade to e ofensa ao art. 149 do CTN decorre ; Fl. 3754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 ) o d ula ao art. 146 do CTN Na análise dos Autos verifica-se procedente a alegação do Contribuinte em relação ao conhecimento, com as vênias devidas aos despachos de admissibilidade, entende-se, da mesma forma que o Despacho em Agravo, que o recurso deve ser conhecido. Mérito No presente feito são cinco as matérias que subiram para deliberação desta Turma: 1) nulidade d º 70.235/72 e ao art. 65, caput e § 3º do RICA o de provas; 2) cumprimento do PP o art. 142 do CTN e ao art. 9º do Decreto nº 70.235/72; 3) falha do Fisco ao indicar os dispositivos violados e a inf stamente cometida e ofensa ao art. 142 do CTN, bem como aos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72; 4) impossibilidade sa ; 5) impossibilidade de alter rit ula ao art. 146 do CTN. Passar-se-á a análise de cada uma das matérias. 1) nulidade d o art. 59, II do Decreto nº 70.235/72 e ao art. 65, caput e § 3º ncia de aprecia Neste ponto a questão central é se ocorreu ou não a ausência de apreciação de provas, o que poderia, como alega o Contribuinte, tornar nula a decisão. Assim sustenta o Contribuinte sobre a questão da não apreciação de provas: 80. A nulidade fica ainda mais patente quando documentos extremamente relevantes para o deslinde do feito, que infirmam a liquid igem e, assim, deixaram de ser apreciados, ainda que EDs tenham si ma. 81. Mais especificamente sobre os refer simplesmente negou-lhes provimento, mas o fez com base no §3o do artigo 65 do RICARF. Este dispositivo serve de fundamento p manifestamente improcedentes, s medida que se pela d 83. A a quo aos documentos apresentados pela Recorrente em 28 de junho de 2010 origem junte-os aos autos e de que a D. autoridade fiscal os analise e se manifeste sobre os mesmos. Fl. 3755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 Salienta-se assim, que o Contribuinte ingressou com Embargos de Declaração, que não foram admitidos em decisão monocrática, com o objetivo de ver apreciada a documentação apresentada durante a diligência formulada pelo Colegiado. A questão é a análise dos volumes de Notas Fiscais apresentadas em resposta à Diligência. Neste sentido cito trechos do Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração para bem esclarecer que não assiste razão ao Contribuinte neste ponto: ntada e seria, conforme o Embargant autos. -se que a R nº 202- 01.256, de 7 de setembro de 2008, converteu o julgamento ) (...) Assim sendo, para me lig ncia, para os seguintes fins: a) apesar de constar do voto Condutor das as vendas para a recorrente alega que nem todas as vendas para a ZFM foram consideradas, merecendo ser reapreciado este item pela unidade fiscal de origem; b) da mesma for produtos exportados a fiscal e tampouco recorrida, e que, segundo a recorrente, podem ser fabricados sem o cumprimento do PPB e com PCIs importadas monta esclarecimentos pela unidade fiscal de origem. para, querendo, mani - estabelecido. (...) A Autoridade Diligenciante considerou que a documenta satisf -se: sa, provar, que dentre as Notas Fiscais Fiscal de 09/08/2004 e anexos (fls. 470 a 498), encontram-se outras Fl. 3756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 vendas efetuadas par rior (2004) e de produto b) A empresa declarou na DIRPJ que possui Escr mitando-se a disponibilizar os diversos volumes dos livros fisc - a aproveitaria. presa que as planilh -01.256, sendo reiterado o pedido de info inuou disponibilizando a ncia realizada em 2004, a empresa adotou a mesma postura, que redundou no Aut a empresa demonstrou possuir esses dados armazenados, posto que os apresentou de maneira completa, citando, inclusive, os adquirentes das mercadorias. e) Por fim, todos o fiscal encontra- madamente, 300 dias, o que le A Autoridade Diligenc e deixou passar em branc amentar sem oferecer qualquer ) interessado, por meio da qual insiste no cumprimento do PPB e expli itada pela Autoridade Diligenciante. - ro ao mencionar que a recor e seus trechos: O objetivo recorrente ncia Fiscal de 09/08/2004 e a nexos (fls. 470 a 498), encontravam - se outras vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus Da mesma forma, objetivav itos ao cumprimento do Processo Produtivo . Fl. 3757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 ind atendimento ao Proces uma v Consequentemente, comprovado o descumpr o, nos termos do art. 80,1, da Lei n° 4.502/64. negou provimento ao seu recurs Assim, na análise dos autos verifica-se que foi oportunizado ao Contribuinte, por intermédio das diligências, amplo direito de defesa, sem incorrer, portanto, no previsto no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. Com isso, não procedem as alegações do Contribuinte de nulidade da decisão ora recorrida por ausência de apreciação de provas. 2) r cumprimento do PPB ao art. 142 do CTN e ao art. 9º do Decreto nº 70.235/72 Neste ponto o Contribuinte faz referência ao Acórdão nº 3202-001.144, de 27 de fevereiro de 2014, posterior ao acórdão recorrido, em que teve provimento ao Recurso Voluntário, pois não foi comprovado o descumprimento do PPB pela Fiscalização. Cito trechos do Recurso Especial para bem ilustrar: 90. Conforme esclarecido na exp , no processo no 10283.004094/2002-91, que deu origem ao AI ora discutido, tend e E. CARF, em discus administrativamente, decidiu pela a vez rimento do PPB. Trata-se de claro paradigma para o presente recurso, uma vez que adotou posicionamento divergente pa do mesmo suporte legal e factual. 91. Assim, a fi precisamente os produtos autuados utilizaram em cer o trabalho fiscal. (...) qui trazido – como demonstra a figura b -, b mo b iscal ora combatida. 94. paradigma e no caso 95. s processos, no entanto, foi diferente. Fl. 3758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 96. presente processo entendeu que o Auto deve 97. Por sua vez, a r. Câmara Julgadora do paradigma dispõe que, se o suficientes para descump o pode ser mantido: do r rif am para tal, visto n fetivo descumprimento do PPB por parte da contribuinte. [...] Ao meu ver, entret a TDK para a LG. Tud encontradas, configura-se, sim, em i , tais documentos do PPB pela recorrente, que poderia utilizar, na sua prod placas de circuitos impressos importadas montadas sem que, com isso, [ ] 98. Com efeito, esse sentido, deve a autoridade fiscalizador icien contribuinte a adotar caberia aos agentes fiscais. (...) 103. Cabe lembrar, sobre o assunto, que em nenhum m ovou que a Recorrente descumpriu as regras relativas ao PPB. (...) 112. Em suma, ca rd em processo que deu origem ao presen e de ser mantido o Auto. Na análise dos autos, incluíndo as diligências realizadas, verifica-se que não assiste razão ao Contribuinte, pois está comprovado o descumprimento do PPB de forma clara e precisa. Cito trechos do voto do acórdão recorrido, proferido pelo Relator Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, julgado por unanimidade, como razões para decidir: a mesma cumpriu o P ico aprovado pela SUFRAMA – nº 0 ) rno de microondas, e nº 109, de 10/08/1999 (fls. 105/106) para montage uci – dos insumos importados utilizados no processo industrial. Fl. 3759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 Da mesma forma o Decreto nº 2.637, de 1998 (RIPI/98) condicionava a do Imposto Sob – – PPB, conforme reproduzido no voto condutor da deci transcrito, verbis: LO V DOS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS Da Z Da Zona Franca de Manaus Art. 59. o imposto (Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, art. 1º): (...) II os produtos indus int ncia da Zona Franca de Manaus SUFR rializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinado fumo, b assageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, pre o a primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo p acrescidos). jet iscal, o que, no cas nte comprovado. Com vista dades constatadas na industr que embasa ) os aos autos os DCR – Demonstrativos do Coef 2397, 2378, 3261, todos de m 82 co – PPB para a frui Zona franca de Manaus em das Placas de Circuito Impresso montadas (PCI) importadas ) no limite de 12% de Interministerial nº 7, de 25 de fevereiro de 1998, da seguinte forma: eo Anexo XI do Decreto nº 783/93 (fl. 134): Fl. 3760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 de circuito impresso; b) montagem das part , totalmente desagregadas, em entes; as rdo com os itens a e b acima; e da qualidade e produtividade do processo e do produto final envolvendo, processo, os ensaios ade do produto final, ressalvado o disposto no art. 2o deste decreto. O 1) Fica temporariamen ou subconjuntos: a) mecanismos, sintonizadores e subconjunt ticos; b) m co ou digital. 2) Fica pe cas de circuito impresso montadas, com seus componen -se como 100% (cem por cento) da quantidade de placas de circuito impresso, de montagem nacional, utilizadas pela empresa no ano imediatamente anterior. 3) ismo, em ato conjunt em 60 (sessenta) dias, a contar decreto, a apli to 4) Independentemente do estipulado no item 2, fica fa circuitos impressos montados somente com os componentes de tecnologia SMD (Surfac deste decreto. 5) Para o cumprimento do dispos onjuntos montado preferencialmente instalados na Zona Franca de Manaus. 6) Os subconjuntos industrializados por terceiros, na Zona Franca de Manaus, Portaria Interministerial n.º 7, de 25/02/1998 (fl. 135): Fl. 3761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 º Estabelece , montada com seus componentes, referidos no do Anexo XI do Decreto n.o 783/93, se estender irc Art. 2º Em 1999 e a partir de 2000, o percentual de que trata o artigo mente, quinze por cento e doze por cento. Art. 3º resso montadas com seus componentes, realiza que amparadas por erto que, a recorrente deveria cumprir integralmente o PPB, acima descrito, o que inclui a montagem e a soldagem de todos os componentes das Placas de Circuito Impresso (PCIs), s 20 ) limite de 12% (doze por cento) da totalidade das placas de montagem nacional, utilizadas pela empresa no ano imediatamente anterior, sob pena de descumprimento do PPB e recolhimento dos tributos devidos, inclusiv foram aplicados os insumos, quando destinados a adquirentes situados fora da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, a de ) conforme definido e disciplinado pela SUFR com dos produtos aprovados, para efeito do gozo dos incentivos fiscais Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto no 783, de 25.03.93, e seus anex , c 20212763 (RV no111320, Processo nº 10283.007867/98- 99, julgado na 13/02/2001, de relatoria Carlos Bueno Ribeiro), in verbis: NORMAS PROCESSUAIS I) INICIATIVA DO est ungida ao im incumbido de zelar pela o contudo, da ULGAMENTO Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os rec sla aos casos de import o, cujo julgamento dos recursos est Terceiro Conselho de Contribuintes. Preli LTP), Fl. 3762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 conforme definido e disciplinado pela para comprovar se as con pa odutivos onforme preceitua a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 783, de 25.03.93, e seus anexos e portar de descumprimento de requisitos especial, desde que n ou de terceir art. 155, c/c o § 2º do art. 179, ambos do CTN. Recurso prov Desta forma, o julgamento foi novamente converti a nº 20201.256) de fls. 2270/2286, para os seguintes fins: ) foram ex vendas para a Zona Franca de Manaus (fl. 1887), conforme tabela consolidada pela ega que nem todas as vendas para a ZFM foram consideradas, merecendo ser reapreciado este item pela unidade fiscal de origem. b) to do PPB (al destinado ) ex ) na dili o recorrida, os quais, segundo a recorrente, podem ser f imp ) fiscal de origem. tada foi cumprida da seguinte forma (fls. 2428/2432): -se al para verificar elementos da escrita fiscal do contribuinte visan o fiscal norteada p da no VOTO do relator, da ima citada. (...) – Por todo o exposto, e com base finais: a) O obje ncia, em atendimento a um o do 2º Conselho de Contribuintes, era a empresa, provar, que dent de 09/08/2004 e anexos (fls. 470 a 498), encontram-se outras vendas efetuadas para a Zona Franca de Manau ) pr Fl. 3763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 ) bem como possui PATR egal (fls. 2419 ) -se a disp se que o pleito partiu da em a ela aproveitaria. c) A fez ver o nº 20201.256, sendo reiterado o pedido de ediante o Termo bil ) mpresa adotou a mesma postura, que redundou fis ) emonstrou possuir esses dados armazenados, posto que os apresentou de maneira completa, citando, inclusive, os adquirentes das mercadorias. e) Por fim, todos os fatos relatados impossibilitaram ue - r a o fiscal in O objetivo p sibilitar a recorrente a comprovar que, dentre as Notas Fiscais Fiscal de 09/08/2004 e anexos (fls. 470 a 498), encontravam-se outras vendas efetuadas para a Zona Franca na dili ) por exportados, portanto n sujeitos ao cumprimento do Processo ) sido considerados. sen to ao Processo Produ s ncias deve se Conse a o amento da m termos do art. 80, I, da Lei no 4.502/64. Como se comprovou, o PPB foi descumprido pelo fato da introdução das Placas de Circuito Impresso montadas (PCI) importadas por terceiros (TDK da Amazônida Importação e Comércio LTDA) sem amparo no limite de 12% de importação previsto na Portaria Interministerial nº 7/1998. Lembrar-se-á que um dos argumentos do Contribuinte em seu recurso diz respeito de que em nenhum momento o auto de infração demonstrou ou comprovou que a Recorrente descumpriu as regras relativas ao PPB. Como visto acima não procede, pois ficou comprovado o Fl. 3764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 descumprimento do PPB. Salienta-se ainda que no presente caso, como reforço, trata-se de benefício fiscal e sendo assim cabe também ao Contribuinte demonstrar de forma clara o fiel cumprimento da legislação, sob pena de perda do benefício. Vota-se assim por manter a decisão ora recorrida, negando-se provimento ao recurso do Contribuinte nesta matéria. 3) falha do Fisco ao indicar os dispositivos violados e a infra cometida e ofensa ao art. 142 do CTN, bem como aos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 Na análise do Recurso Voluntário verifica-se que foi tratada a matéria concernente a falha do Fisco ao indicar os dispositivos violados e a inf e ofensa ao art. 142 do CTN, bem como aos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. No Recurso Especial o Contribuinte afirma que: o, assim como eza p nem o dispositivo legal ). (...) o AI estar incompleta - marcada por reti -, como re – indicada base legal que desse a da deci para que seja cancelado o Auto. Com a devida vênia, não assiste razão ao Contribuinte. Este teve conhecimento de forma precisa de qual infração teria sido cometida e verifica-se nos autos que exerceu o seu direito de defesa. Vota-se por negar provimento ao recurso neste ponto. 4) impossibilidade de e ofensa ao art. 149 do CTN decorrente mentos e 5) impossibi ula ao art. 146 do CTN Na matéria alegada sobre a impossibilidade de revisão de lançamento e múltiplos lançamentos, o Contribuinte afirma em seu recurso que existe mais de um auto de infração fundamentado em uma mesma acusação fiscal e suporte factual, ou seja, o suposto descumprimento do PPB por aquisição das mesmas PCI da sociedade TDK . Com a devida vênia não assiste razão ao Contribuinte. O que ocorreu de fato foi que diante do resultado da Diligência fez-se o lançamento complementar, com a exclusão das vendas para a Zona Franca de Manaus. Assim consta do voto no acórdão ora recorrido: eliminar de nulidade, ratifico a aprecia ) tendo em vista qu amentos, o que houve foi um Fl. 3765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 co s d ) sendo exigido da recorrente ape t complementar. O la formalizados em dois autos de s º 10318.556), pois, como bem sustentou orrida, no presente p . No que tange a alteração dos critérios jurídicos o Contribuinte salienta .... 165. Como mencionado anteriormente: (i) no primeiro a perda do be cio do IPI em todo o 2001; (ii) no segundo auto lavrado no presente processo para a placas f para vendas de produtos finais em quantidade e s adquiridas. 166. o bem lhe aprouver e indefinidamente, mo sobre um o a cada hora atribuindo a esse fato uma interpr Caso ass remiados e reiteradamente convalidados. 167. Para evitar i de igo Entende-se que não assiste razão ao Contribuinte neste ponto. Não ocorreu alteração dos critérios ou fundamentos jurídicos no presente feito, visto que é possível a feitura de Auto de Infração Complementar conforme dispõe o art 18, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Assim prescreve a referida legislação: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 3766DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 33 do Acórdão n.º 9303-013.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.004095/2002-35 § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Diante da análise de alegada impossibilidade de revisão de lançamento e ofensa ao art. 14 mentos e da impossibilidade de alte ment ula ao art. 146 do CTN, vota-se por negar provimento ao recurso. Conclusão Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 3767DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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9576453 #
Numero do processo: 13149.720035/2012-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS PARCIALMENTE COMPROVADAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Despesas parcialmente comprovadas com documentação hábil APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastamento parcial da glosa a título de despesas médicas no valor de R$14.500,00. Vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS PARCIALMENTE COMPROVADAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Despesas parcialmente comprovadas com documentação hábil APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastamento parcial da glosa a título de despesas médicas no valor de R$14.500,00. Vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 14 9. 72 00 35 /2 01 2- 78 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.115 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.720035/2012-78 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 58/59 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 46 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 30 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Dedução Indevida de Despesas com Istrução. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. A contribuinte acima identificada apresentou impugnação, em razão da Notificação de Lançamento, relativa ao IRPF exercício 2009, oriunda da revisão de sua declaração de ajuste anual. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 6.827,26, em decorrência das seguintes infrações: · Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas. Foi glosado o total de R$ 22.234,12, por falta de comprovação. · Dedução Indevida de Despesas com Instrução Foi glosado o total de R$ 2.592,29, por falta de comprovação. IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação a contribuinte alega, em síntese, que: 1 - O valor glosado a título de despesas médicas refere-se a despesas próprias; 2 – o montante refere-se a despesas da própria impugnante com médico, dentista e fisioterapia, que sofre com problemas pulmonares ( crise de respiração), trombose e vesícula; 3 – as despesas estão previstas na ficha de PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADAS da Declaração de Ajuste Anual; 4 – realizou pagamento de R$ 2.143,42, referente a despesas com instruções de sua Filha Gilcileia Barbosa de Castro. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não podendo ser acolhidos comprovantes que não contenham todos os requisitos exigidos pela legislação do IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO São dedutíveis pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino superior a título despesas com instrução de dependentes, desde que devidamente comprovado. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.115 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.720035/2012-78 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Ciente do acórdão da DRJ em 17/09/2013 (e-fl. 57), o(a) contribuinte, em 16/10/2013 (e-fl. 58), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos ora anexos ao recurso (e-fls. 60 e ss), ressaltando que a beneficiária das despesas médicas seria a própria. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide de glosa de despesas médicas e de instrução, mas constata-se que a interessada insurge-se apenas contra a glosa remanescente de despesas médicas, já que parte das mesmas já foram afastadas pela DRJ. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas (e-fls. 60 e ss.) apenas em sede de recurso voluntário devem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Por oportuno, destaquem-se excertos enriquecedores do Voto da Decisão guerreada, para que sejam devidamente esclarecidas tanto a matéria mantida quanto a afastada: Voto ... DAS DESPESAS MÉDICAS ... Dos Documentos Comprobatórios Apresentados Verifica-se que foi glosado o valor o total de R$ 22.234,12 a título de dedução indevida de despesas médicas. A seguir, passa-se à análise dos comprovantes trazidos aos autos: Fls. VALOR (R$) PRESTADOR SERVIÇO ANÁLISE DEDUÇÃO 14/19 9.500,00 Leonídio Borges leal Filho dentista -Sem identificação do beneficiário; -sem endereço Não 20/22 e 24 4.683,50 sem nome (apenas assinatura ilegível) fisioterapia -Sem identificação do beneficiário; -sem endereço Não 23 1.000,00 Flávia Cristina S. da Mata dentista -Sem identificação do beneficiário; -sem endereço Não Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.115 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.720035/2012-78 .25 2.000,00 Viviane Rodrigues Macário terapia ocupacional -Sem identificação do beneficiário; Não 26 2.000,00 Aline Cristina C Gama fisioterapia -Sem identificação do beneficiário; -sem número de registro no conselho de classe Não 27 1.000,00 NF - Saúde em Evidência tratamento fonoaudiológico SIM 28 600,00 NF - Clínica da Imagem ressonância magnética SIM Constata-se que não consta de nenhum dos recibos a identificação do usuário dos serviços médicos prestados, além do que, de alguns não consta endereço do prestador ou número de seu registro no conselho de classe. Quanto às notas fiscais emitidas por Saúde em Evidência e Clínica da Imagem, verifica- se que atendem às exigências estabelecidas pela legislação do IRPF. Tudo, conforme análise acima. DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO ... À fl. 29, encontra-se juntada uma declaração firmada por FACULDADES CATHEDRAL, informando que Gilcileia Barbosa de Castro foi aluna naquela instituição, em 2008, e que efetuou pagamentos no total de R$ 2.143,42 a seu favor, sendo grande parte a título de mensalidade. Entretanto, a contribuinte não apresentou prova de que Gilcileia Barbosa de Castro é sua dependente; nem tampouco, de que pagou, efetivamente, suas despesas com instrução. Portanto, não se podem acolher as alugações da impugnante. ... CONCLUSÃO Pelo exposto, verifica-se que foram acolhidas, para fins de dedução, apenas as notas fiscais emitidas por Saúde em Evidência e Clínica da Imagem, no valor total de R$ 1.600,00. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.115 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.720035/2012-78 fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). E não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) E em que pese o entendimento apontado pela DRJ no sentido de que os documentos apresentados em impugnação não contêm requisito essencial requerido pela legislação tributária, a saber, a exigência de especificação do beneficiário do tratamento nos documentos comprobatórios, em geral, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, aceita-se que seja o próprio contribuinte. Nesse sentido, a RFB já se manifestou na Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 2014. Nada obstante, essa mesma Solução de Consulta ressalva os casos em que se justifica a exigência de especificação do beneficiário quando a autoridade fiscal constatar indício de irregularidade, que não estão presentes na espécie. Assim, passa-se à apreciação das provas ora apresentada pela interessada. Quanto aos profissionais e seus pagamentos respectivos Leonídio Borges Leal Filho, R$9.500,00 (recibos e-fls. 64/65); Flávia Cristina S. da Mata, R$1.000 (recibo e-fls. 61); Viviane Rodrigues Macário, R$2.000,00 (recibo e-fls. 63) e Aline Cristina C Gama, R$2.000,00) (recibo e-fls. 60) todos os recibos ora apresentados cumprem as formalidades legais previstas na legislação correlata (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Portando, deve ser afastada a glosa no valor total de R$14.500,00. Já quanto ao profissional Rafael Augusto Barbosa Fraga, tanto os recibos apresentados em sede impugnatória (e-fls. 20/22 e 24) quanto os ora apresentados (e-fls. 62/63), mesmo em conjunto, não cumprem todas as formalidades legais previstas na legislação de regência, por falta de indicação do endereço do prestador do serviço médico, o que implica na manutenção da glosa no valor de R$4.683,00. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, com manutenção da glosa por falta de comprovação de despesas médicas no valor de R$4.683,00 e o afastamento das glosas no valor de R$14.500,00, ora comprovadas. Dispositivo Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.115 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13149.720035/2012-78 Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastamento parcial da glosa a título de despesas médicas no valor de R$14.500,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima. Fl. 73DF CARF MF Original

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9226905 #
Numero do processo: 16682.902172/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.383
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.377, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.902166/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.377, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.902166/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-08T19:29:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-08T19:29:24Z; Last-Modified: 2022-03-08T19:29:24Z; dcterms:modified: 2022-03-08T19:29:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-08T19:29:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-08T19:29:24Z; meta:save-date: 2022-03-08T19:29:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-08T19:29:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-08T19:29:24Z; created: 2022-03-08T19:29:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-03-08T19:29:24Z; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-08T19:29:24Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.902172/2012-70 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.383 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.377, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.902166/2012- 12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Não padece de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 02 17 2/ 20 12 -7 0 Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902172/2012-70 nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal; (2) Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega; (3) A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. Cientificado do acórdão recorrido, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido, repisando, para tanto, os mesmos argumentos aduzidos em manifestação de inconformidade, além de trazer aos autos vasta documentação que entende ser necessária à comprovação do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Declaração de Compensação formulado, transmitido em 12/12/2008, visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de setembro/2007. Antes do Despacho Decisório, a autoridade administrativa intimou a Contribuinte para que apresentasse as provas que legitimassem o crédito pleiteado. Após a resposta, sobreveio Relatório Fiscal de fls. 624 a 627, e, posteriormente, o Despacho Decisório (fls. 460) não reconhecendo o direito creditório da Contribuinte, e, consequentemente, não homologando a compensação efetuada. A Contribuinte apresenta manifestação de inconformidade informa que a origem do pagamento indevido de COFINS se deu porque levou a tributação, equivocadamente, receitas isentas, oriundas da exportação de serviços de roaming internacional para residentes no exterior no período compreendido entre agosto de 2007 e julho de 2008 (art. 6º, II, da Lei 10.833/2003). Entende que apresentou toda a documentação cabível a comprovação de seu direito creditório. Em adição junta aos autos (i) anexo I: comprovação da receita de exportação de serviços ingressada no país (contratos de câmbio) – fls. 94 a 129; (ii) Anexo II: comprovação do pagamento a maior de COFINS – PA de setembro de 2007 (DARF recolhido) – fls. 130 a 132; (iii) Anexo III: DCOMP e DCTF – 133 a 141; (iv) Anexo IV: comprovação do reconhecimento contábil das receitas de telecomunicações auferidas no mercado interno e externo no mês de setembro de 2007 (relação de contas contábeis que escrituram as receitas decorrentes de prestações de serviços de telecomunicação e Balanço Patrimonial relativo ao mês de setembro de 2007) – fls. 142 a 171; e (v) Anexo V: documentação entregue à fiscalização – 172 a 444. Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902172/2012-70 A DRJ manteve o Despacho Decisório e julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que a Contribuinte não fez prova do direito creditório pleiteado, confira trecho da decisão a quo: De qualquer forma, não se está questionando o direito à isenção da Cofins sobre os serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. O cerne da questão, como já explicitado, é que não foram efetivamente demonstrados contabilmente a apuração e o registro do alegado valor do tributo devido, o que possibilitaria aferir a existência do suscitado indébito, face aos valores recolhidos. (...) Ademais, no Relatório da Intervenção, foi consignado ainda o seguinte: Cabe por fim frisar que mesmo que tal documentação fosse referente ao mês de novembro de 2007, que toda a documentação de todos os meses houvesse sido apresentada, os invoices e as faturas apresentadas não permitem que se deduza que a diferença entre “Contas a Receber” e “Contas a Pagar” se referem, na totalidade, à exportação de serviços. Some-se a isto que o contribuinte foi intimado claramente, nos termos do item “a)” da intimação 606 de 2012, a “[a]presentar planilha eletrônica, no formato Excel ou BrOffice Calc, com a relação dos contratos de câmbio relacionados no ANEXO IV da Resposta à Intimação 130/2012 (cujo resumo segue anexado à esta Intimação), discriminados por valor (em Reais e na moeda estrangeira objeto do Contrato de Câmbio), discriminados também por Nota Fiscal ou Invoice, evidenciando a Exportação do Serviço;”, o que não foi feito. Registre-se, que ao manifestar sua inconformidade, a interessada mais uma vez não apresentou a planilha eletrônica, na forma que fora solicitada pela Demac. Sendo assim, uma vez que no curso da auditoria realizada e mesmo agora, a interessada não apresentou os elementos mínimos necessários à fruição de benefício fiscal, não cabem reparos ao despacho decisório. Em Recurso Voluntário a Recorrente repisa os argumentos deduzidos em manifestação de inconformidade, pugnando, novamente, pela nulidade do despacho decisório, e, no mérito, reitera os argumentos já ventilados e protesta pela juntada de provas suplementares que pede sejam analisadas em obediência ao princípio da verdade material. Em seu Recurso junta aos autos, além das dos atos constitutivos, Despacho Decisório e Relatório Fiscal, vasta documentação comprobatório de fls. 631 a 3723, entre os quais se encontram notas fiscais, invoices e contratos de câmbio, e planilhas que se encontram no processo em arquivo não paginável. Vejamos: Impende consignar que o crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a apresentação de qualquer declaração (a exemplo, a DCTF), mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Porém, no caso dos autos, houve a retificação, antes do despacho decisório, da DCTF e da correspondente, a questão que pende é a comprovação quanto à existência do direito de crédito. Como a Recorrente trouxe aos autos vasta documentação que pode ser suficiente a comprovação de seu direito de crédito, aliado ao fato de que a DRJ apenas manteve o Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902172/2012-70 despacho decisório por ausência de provas, entendo que o processo não está maduro para julgamento neste momento. No processo administrativo tributário federal as provas que se pretende dispor devem ser apresentadas na impugnação do contribuinte, precluindo seu direito fazê-lo em outro momento processual (art. 16 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº. 70.235/72). Entretanto, no tocante à prova documental, nada obstante a lei prever as hipóteses para a sua apresentação a posteriori, ex vi, art. 16, § 4º, do Decreto Lei nº. 70.235/72, tal regra é flexibilizada. Diferente do que ocorre no processo civil, no qual o juiz está limitado ao exame dos fatos e provas apresentadas nos autos (verdade formal), o órgão julgador fiscal pode, inclusive de ofício, na condução processual, buscar complementos (via diligências e perícias, entre outras) para suprir omissões ou irregularidades levadas a efeito pelas partes, visando a busca da tão prestigiada verdade material. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar, além dos documentos já juntados aos autos, cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902172/2012-70 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.720389/2011-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução.
Numero da decisão: 2003-004.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução.

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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 03 89 /2 01 1- 90 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720389/2011-90 Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 12.100,47, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 22.708,21, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.244,76 (fls. 4/7). Cientificada do lançamento, a contribuinte, apresentou impugnação (fls. 2), trazendo aos autos o comprovante da realização da despesa com o plano de saúde, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em sede de revisão do lançamento (fls. 14/16), restou mantida a autuação. Cientificada da revisão proferida, aditou a impugnação alegando, em breve síntese, que os valores pagos ao plano de saúde da UNIMED Vitória foram realizados pela impugnante, que se trata de pessoa idosa que já há algum tempo vem submetendo-se a um rigoroso e permanente tratamento de saúde, com internações, exames e frequentes consultas, que inclusive esteve internada na UTI por mais de quatro meses, sendo portadora de doença moléstia grave. Por tais motivos, desembolsa um valor elevado do plano de saúde (fls. 26/29). Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB (fls. 32/36), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Cientificada da decisão, em 19/11/2013 (fls. 39/40), a contribuinte, em 05/12/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 41), reportando-se e repisando literalmente as mesmas alegações suscitadas em sede de impugnação e revisão do lançamento, requerendo, ao final, a declaração de improcedência da autuação. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 42. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720389/2011-90 Mérito Da glosa mantida sobre a despesa com plano de saúde declarada: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSB, que manteve o lançamento, em face da glosa da despesa com plano de saúde Unimed Vitória, no valor de R$ 22.708,21, por falta de indicação e discriminação dos beneficiários do plano contratado, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa médica o plano de saúde contratado. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos comprovantes apresentados, para efeito de confirmá-los, no que tange a efetividade dos tratamentos e os dispêndios realizados, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 32/36), no termo circunstanciado/despacho decisório (fls. 14/16) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 4/7), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, não trazendo aos autos, como lhe competia a relação discriminada dos usuários/beneficiários do plano de saúde contratado, informação esta que poderia ter sido suprida por declaração neste sentido emitida pela Unimed Vitória, e à mingua de comprovação ter sido ela a única beneficiária/usuária do aludido plano – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor declarado, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa operada e reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720389/2011-90 CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 47DF CARF MF Original

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9321541 #
Numero do processo: 10925.909202/2011-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE COMPROVADA Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite, eis que para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possa chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar a adoção de determinadas cautelas pelas transportadoras, entre outros, gastos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite.
Numero da decisão: 9303-013.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à matéria “despesas com Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite” (não conhecido quanto à pedágio). Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator) e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE COMPROVADA Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite, eis que para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possa chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar a adoção de determinadas cautelas pelas transportadoras, entre outros, gastos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 92 02 /2 01 1- 10 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909202/2011-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à matéria “despesas com Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite” (não conhecido quanto à pedágio). Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator) e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-009.566, de 27/01/2021 (fls. 210/222), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento Trata o presente processo de análise do Pedido de Ressarcimento (PER), com o objetivo de ser ressarcida do crédito de CONFINS, não cumulativa - Mercado Interno, referente ao 3º trimestre de 2008, com respaldo no artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Visando compensar débitos próprios, transmitiu a respectiva PER/DCOMP. Dos termos do Despacho Decisório de fls. 11/41, observa-se que foi efetuada a glosa de créditos decorrentes de várias operações que, no entendimento da Fiscalização, não geram direito a crédito, nos termos da legislação aplicável ao regime de apuração da contribuição. Assim, com base na documentação apresentada pelo contribuinte, relacionou, por linha do DACON, as seguintes operações que, no seu entender, não geram direito ao crédito: - os gastos com adesivos para frota, estofamento caminhão, extintores, placas de veículo, agenciamento de cargas (comissões), o custo com o rastreamento/monitoramento da Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909202/2011-10 frota, gastos com tinta, ferramentas, os serviços de guincho, de lavagem e limpeza de veículos, embora possam representar despesas usuais e necessárias a atividade de transporte rodoviário de cargas, não podem ser considerados insumos para efeito de base de cálculo de créditos das contribuições ao PIS e a uma vez que não estão vinculados diretamente a produção do serviço, a prestação do serviço. Itens como material de segurança e de conservação e limpeza, por mais que sejam imposições da legislação trabalhista e de órgãos de vigilância sanitária, não tem previsão legal para o creditamento na aquisição; - os gastos com taxas inerentes ao despacho aduaneiro (estas despesas devem correr por conta da pessoa jurídica que efetua importação ou exportação). Também a inclusão dentre os serviços, a contratação de “agenciamento de cargas” (comissão); - também não podem ser computada na base de cálculo dos créditos, valores dispendidos com os pedágios contabilizados, pagos em função do uso das rodovias, uma vez que por definição legal, tais encargos devem recair sobre o contratante do serviço de transporte; - nem todo o gasto com manutenção e reposição de bens gera direito a crédito de PIS e COFINS não cumulativa, mas, apenas aqueles gastos com reposição de partes e peças de valor reduzido e cujo tempo de vida útil seja inferior a um ano. Com efeito, as partes e peças integrantes de máquinas industriais, equipamentos ou veículos e ferramentas, que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumos. Assim, procedeu à glosa de créditos referentes a essas despesas, resultando no reconhecimento parcial do direito creditório. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 43/61, alegando, em síntese, que: - alega que a Fiscalização utilizou uma interpretação restritiva do conceito de insumo para fundamentar o indeferimento do pedido, uma vez que insumo possui ampla acepção e, cita os arts. 2º e 3º das Leis nºs. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Defende que os bens e serviços adquiridos pela requerente não podem ser glosados, já que a norma concessiva do beneficio é ampla, e os dispositivos que o restringem são específicos e pontuais; tanto os bens, quantos os serviços são utilizados para a manutenção da frota de veículos, sendo indispensáveis à qualidade da prestação do serviço de transporte; - quanto às despesas com rastreamento da frota, alega que são indispensáveis ao transporte rodoviário de cargas e, por tanto, se caracterizam como insumo. No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209, de 2001, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/COFINS em relação às despesas com pedágio no ano de 2008. Que o mesmo ocorre com as despesas com agenciamento de carga, uma vez que se tratariam de serviço aplicado diretamente na atividade da empresa de transportes de cargas. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909202/2011-10 - informa em sua defesa que as Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003, ao estabelecerem a possibilidade de creditamento dos encargos de depreciação e amortização de bens que integram o ativo imobilizado da empresa, não fizeram qualquer vedação ao período em que os bens foram adquiridos. A DRJ em Fortaleza (CE), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-045.609, de 28/01/2019 (fls. 164/183), considerou julgar procedente em parte a Manifestação apresentada, para correção de erro de cálculo no Despacho Decisório, bem como para anulação da glosa efetivada pela autoridade fiscal sobre os bens e serviços utilizados na manutenção da frota. Foram mantidas as seguintes glosas: - as despesas com rastreamento da frota não devem ser consideradas como insumos nos termos do inciso II, art. 3º, das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois não são imprescindíveis à prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, nem interferem na qualidade desse serviço; - as despesas com pedágios também não podem ser enquadradas no conceito de insumos, uma vez que o dispêndio com pedágio pelo uso da via é legalmente atribuído ao contratante do transporte, conforme disposto na Lei nº 10.209, de 2001; - as despesas com agenciamento de cargas são dispêndios efetuados de maneira indireta no serviço de transporte; - quanto aos dispêndios com despacho aduaneiro, essas despesas ocorrem por conta da pessoa jurídica importadora ou exportadora que contrata o serviço de transporte. - os serviços de manutenção/retífica de componentes estruturais relevantes de um veículo, como motores, turbinas, etc., evidentemente são utilizados vários componentes e peças menores que, pela expectativa de elevarem a vida útil do bem em mais de 1 (um) ano, integram- se ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 191/205, reprisando, na parte que que não lhe foi favorável, os argumentos da Manifestação de Inconformidade, acrescentando, em resumo, que: - discorre sobre o conceito de insumos, entendendo pela aplicação dos critérios adotados pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973, o qual deu uma interpretação mais extensiva ao conceito de insumo, considerando os critérios da essencialidade ou relevância dos gastos; - que a realização de suas atividades de transporte implica uma série de despesas, dentre as quais, por serem relevantes, destaca a despesas com o pedágio, gastos com monitoramento ou rastreamento via satélite, o serviço de manutenção de veículos, agenciamento de carga, despachante aduaneiro e as despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado. Acórdão/CARF Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909202/2011-10 O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-009.566, de 27/01/2021 (fls. 210/222), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que as despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ no REsp nº 1.221.170-PR, e reconheceu os créditos relativos a; (i) despesas de pedágio; (ii) serviços e peças de manutenção de veículos, (iii) monitoramento ou rastreamento via satélite e (iv) gastos relativos à despachante aduaneiro. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3301-009.566, de 27/01/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 225/236, apontando divergência com relação à seguinte matéria: à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre: 1) despesas com despachantes aduaneiros, 2) o valor das despesas com pedágios, e 3) monitoramento/rastreamento de veículos via satélite. Para tanto, indica como paradigmas os seguintes Acórdãos: 3402-007.708 (matéria 1) e, 3401-002.857 e 3201-006.592 (matérias 2 e 3). No entanto, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, quanto às matéria 1 e 3, concluiu que, cotejando a decisão recorrida com os paradigmas apresentados, não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos. Já quanto a matéria 2, “despesas com pedágio”, no Acórdão recorrido a Turma defende que tais gastos suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Por essa razão, reverteu a glosa respectiva. Por outro lado o Acórdão paradigma nº 341-002.857, decidiu que o Acórdão da DRJ manteve a glosa das despesas com pedágios, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. Dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209/01, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais. Ante as considerações acima, restou claramente comprovado o dissídio jurisprudencial quanto ao direito dos créditos em relação às despesas com os pedágios. Assim, com base nos fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – da 3ª Câmara, de 03/05/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção (fls. 303/311), deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas em relação à divergência em face do Acórdão nº 3401-002.857, quanto à possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre as “despesas de pedágio”. Agravo da Fazenda Nacional Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909202/2011-10 Cientificada no Despacho acima, a Fazenda Nacional interpôs o recurso de Agravo (fls. 313/320), contrapondo o Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial, requerendo o seguimento do recurso quanto as “despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite” e quanto as despesas com “despachante aduaneiro”. No exame de Agravo, restou assentado que quando se analisa a ementa do julgado paradigma nº 3201-006.592 apresentado, juntamente com seu o voto condutor, verifica-se que, naqueles autos, onde discutiu-se igualmente a essencialidade e a relevância dos dispêndios com “serviço de rastreamento” para o exercício das atividade de transporte de cargas, concluiu-se que haveria uma condição adicional que não foi imposta pelo Acórdão recorrido, no caso, a vinculação entre o serviço e contrato de seguradora. Confira-se: CRÉDITO. SERVIÇOS DE RASTREAMENTO. Desde que exigidos, por medida de segurança, em contratos celebrados com as seguradoras, geram direito a crédito os dispêndios com serviços de rastreamento, observados os requisitos da lei. Assim, entendeu que restou configurada similitude fática e dissídio interpretativo entre o Acórdão recorrido e o paradigma acerca da possibilidade de tomada de créditos sobre o valor das “despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite”. Uma vez que, aqui concluiu-se pela dedutibilidade em qualquer relação contratual e lá, apenas na hipótese em que tal dispêndio se vincula a contrato de seguro. E, com base no Despacho em Agravo de fls. 323/328, a Presidente da CSRF, rejeitou o Agravo relativamente à matéria "créditos sobre o valor das despesas com despachantes" e acolheu o Agravo e deu seguimento ao Recurso Especial relativamente à matéria "possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite". Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificada do Despacho acima que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões nos autos, conforme noticia o Despacho de fls. 336. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909202/2011-10 Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial - 3ª Câmara, de 03/05/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF às fls. 303/311, que foi dado seguimento apenas sobre a matéria 1: “créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas com pedágios”. No entanto, em Despacho que examinou o Agravo interposto, exarado pela Presidente da CSRF às fls. 323/328, foi dado seguimento a matéria 2: “créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas com Rastreadores/ monitoramento de veículos via satélite.” Cotejando os paradigmas e recorrido, conheço apenas da matéria 2: “créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das “despesas com Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite”, uma vez que de acordo com o paradigma apresentado nº 3201-006.592, conforme explicitado no Despacho que examinou o Agravo, haveria uma condição para aproveitamento do crédito: comprovação da existência de contrato celebrado com as seguradoras, exigindo a implantação de Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite, o que não restou comprovado no recorrido. Contudo, quanto à matéria 1: “créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das “despesas com os pedágios”, entendo ser necessária uma apuração mais detalhada dos demais requisitos para sua admissibilidade. Isto porque, ao meu sentir, a Fazenda Nacional não teve êxito em demonstrar a efetiva semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprovaria a divergência suscitada no Recurso Especial. Passo a explicar. No especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à (im)possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre “o valor pago com as despesas com pedágios”. Para tanto, indicou (dentre o que foi aproveitado pelo Exame de Admissibilidade) como paradigma o Acórdão nº 3401-002.857. No Acórdão recorrido, a Turma assentou que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Por essa razão, reverteu a glosa respectiva. No dispositivo do Acórdão recorrido, restou assentado que, “(...) Acordam os membros do colegiado, (...) para reconhecer os créditos relativos aos pedágios suportados pela Recorrente na sua atividade de transporte”. (Grifei) De outro lado, o Acórdão paradigma nº 3401-002.857, de 2015, tem a seguinte ementa, na parte que interessa ao caso: DESPESAS COM PEDÁGIO. NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMO. Despesas com vale-pedágio não podem gerar crédito de PIS e COFINS, devendo ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Veja-se trecho do voto condutor do Acórdão: 3.1 DESPESAS COM PEDÁGIO O acórdão da DRJ manteve a glosa das despesas com pedágios, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909202/2011-10 frete. Dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209/ 01, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais: Art. 2º O valor do Vale Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. (Grifei) Desta forma, as despesas com vale-pedágio não podem gerar crédito de PIS e COFINS, devendo ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. (Grifei) Importante observar que no relatório do Acórdão recorrido (com base na decisão da DRJ), descreve a seguinte informação: “(...) No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209/2001, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/Cofins em relação às despesas com pedágio no primeiro trimestre do ano de 2006. E desta forma, analisou o recorrido no voto condutor: “Despesas de Pedágio - Em relação ao pedágio, a Recorrente afirma que, apesar de ser beneficiada com a disciplina da Lei n. 10.209/2001, a lei do Vale-Pedágio, ela pretende se creditar dos dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício. Explica que embora exista a previsão legal, e a obrigação de recolher o valor do pedágio tenha sido transferida aos embarcadores ou equiparados, isto é, aos clientes da recorrente, é, na realidade, a recorrente, em razão de suas relações negociais, quem, muitas vezes, acaba recolhendo os valores. Afirma que seus clientes aceitam contratar o transporte apenas sob a condição de que a recorrente pagará os gastos com o pedágio. Daí, para manter a relação negocial e, automaticamente, o seu negócio, a recorrente vê- se obrigada a ceder e pagar o pedágio. Somente razoável, nessas condições, que os custos envolvendo o pagamento de pedágio representem crédito de PIS e COFINS. Assevera que o pagamento dos pedágios é essencial para sua atividade, que é transporte, pois sem tal pagamento não poderá transitar por certas vias e realizar o transporte. Neste ponto, creio que a Recorrente tem razão, que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito”. Como se vê, no Acordão recorrido debate o direito de crédito de despesas efetivamente suportadas e pagas pelo Contribuinte (valores que saíram do caixa da empresa), que é prestador de serviços de transporte de carga, por força de disposição contratual e relação negocial. A análise se deu sobre dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício (vale-pedágio). De outro lado, a questão de fundo discutida no Acórdão paradigma, julgou recurso voluntário que controvertia a possibilidade de se creditar de gastos com o Vale- Pedágio, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. E conclui que, dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais. Assim, verifica-se de imediato, o afastamento da possibilidade de se estabelecer comparação e deduzir divergência de entendimentos entre os Acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), pois trata-se de situações fáticas distintas. No paradigma, discute-se apropriação de créditos sobre dispêndios com o vale-pedágio (art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001); no recorrido Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909202/2011-10 não se discute esse tipo de despesas e sim, dispêndios com pedágio, porém nos casos em que não se vale do benefício do vale-pedágio. Portanto, não há como formar uma divergência de interpretação da legislação, requisito de admissibilidade do recurso, quando inexiste uma similitude fática demonstrada e, portanto, não conheço da matéria 1: créditos sobre às “despesas com os pedágios.” Isto posto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto a matéria: crédito sobre o “valor das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite." Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à seguinte matéria: 1) crédito sobre o “valor das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite." Preliminarmente, ressalto que para a análise do conceito de insumo nestes autos (créditos de PIS, regime não cumulativo), não se alcança todos os gastos necessários para a produção dos bens como entende a Contribuinte. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela empresa visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, do STJ, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Regina Helena Costa para aquele Acórdão (REsp, do STJ), foram extraídos os conceitos: “(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela- se mais abrangente do que o da pertinência.” Ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer Cosit nº 05/2018 (da RFB), entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva, apresento minhas considerações sobre os insumos questionados no Recurso Especial da Contribuinte. Antes, cabe esclarecer que o Contribuinte tem como objetivo econômico e social a seguinte atividade (informado no Recurso Voluntário): “(...) transporte nacional e internacional de cargas ou mercadorias, quais sejam, produtos químicos e Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909202/2011-10 farmacêuticos, de perfumaria (materiais de higiene), saneantes (materiais de limpeza), remédios e alimentos (carnes, pescados, frutas diversas, sorvetes, chocolates, e outros)”. 1) Das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR e repercutido pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Os dispêndios devem atender ao requisito da necessidade quando a eventual supressão individual dos mesmos consegue impactar significativamente ou inviabilizar a realização das atividades da empresa. Da mesma forma, o requisito da relevância é evidenciado no momento em que a eventual retirada dos insumos consegue interferir diretamente na qualidade do produto elaborado ou do serviço prestado pela empresa. Tal entendimento decorre da aplicação do "teste de subtração", utilizado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR como mecanismo para revelar a imprescindibilidade ou importância do item para a completa e adequada prestação do serviço. Nesse diapasão, os “gastos com rastreamento da frota (monitoramento via satélite)”, são realizados para garantir a lucratividade da operação, em face de eventual furto ou acidente. Tratam-se de serviços destinados à segurança do patrimônio da transportadora (PJ), não sendo aplicados ou consumidos na prestação do serviço de transporte de cargas. Caso esses gastos não sejam realizados – o serviço de transporte pode ser igualmente realizado, porém, o serviço irá gerar mais lucro (se não ocorrer furto ou acidente) ou o serviço irá gerar menos lucro (se ocorrer furto ou acidente) pela necessidade de indenização do cliente. Desta forma, não devem ser consideradas como insumos nos termos do inciso II, art. 3º, das Lei nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 e do entendimento exposado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, pois não são imprescindíveis à prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, nem interferem na qualidade desse serviço. Ou seja, a ausência do serviço de rastreamento não impossibilita, nem impacta negativamente na qualidade do serviço de transporte rodoviário de cargas. Assim, esses gastos não se adequam aos critérios de essencialidade ou relevância. Portanto, aplicando o parecer RFB nº 5, de 2018, esses gastos não geram créditos. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto ao crédito das contribuições sobre os “gastos com rastreamento / monitoramento da frota por via satélite” e, quanto à parte conhecida, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909202/2011-10 Luiz Eduardo de Oliveira Santos Voto Vencedor Conselheira Tatiana Midori Migiyama Primeiramente, peço vênia ao ilustre relator, que tanto admiro, para expor a posição dominante na sessão de julgamento quando da apreciação da matéria posta em recurso, qual seja, “se há direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite”. Para tanto, cabe discorrer se esse item seria pertinente e essencial à atividade do sujeito passivo; o que peço licença para refletir brevemente sobre o conceito de insumos para fins de constituição de créditos das contribuições não cumulativas. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909202/2011-10 comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. O STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909202/2011-10 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais à época. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo – adotando a tese intermediária. Importante ainda trazer que foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909202/2011-10 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Com efeito, tal ato reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909202/2011-10 Ventiladas breves considerações, insurgindo-se ao caso concreto, cabe trazer que os gastos com monitoramento/rastreamento de veículos e cargas via satélite, tendo em vista a atividade do sujeito passivo relacionado ao transporte, torna-se essencial e pertinente, eis que tal serviço viabiliza o envio e recebimento de sinais entre o veículo e uma central de dados, possibilitando a localização do veículo via GPS. Ora, em caso de furto ou roubo, tal como descrito nos autos do processo, pode-se acionar o travamento das portas da carreta, o acionamento de sirenes no veículo, seu bloqueio e a comunicação com o motorista – dificultando a ação dos bandidos. Ademais, reforça-se a essencialidade e pertinência desse item a atividade do sujeito passivo, eis que para o fechamento de um contrato com determinado cliente, a contratação é dispensada caso não haja monitoramento/rastreamento de veículo e cargas via satélite. Usualmente, a contratante é indagada acerca da existência desse serviço em sua frota, sendo que, atualmente, empresas de transporte que não fornecem em conjunto o monitoramento de carga são efetivamente preteridas na contratação do transporte de cargas. Vê-se que o próprio STJ decidiu, quando da apreciação do REsp 435.865, que as transportadoras que não agem para minimizar riscos devem indenizar as empresas por roubo de carga e que a ausência de cautelas a serem adotadas pelas transportadoras atestam a inadequação dos serviços prestados. Sendo assim, para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possa chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar o item rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, reconhecendo o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre tais gastos. Em vista do exposto, com a devida vênia ao posicionamento externado pelo relator, votamos por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909202/2011-10 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.900264/2010-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO E CONFESSADO. POSSIBILIDADE. O conjunto relativo à legislação de regência traduz que o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 9101-006.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de exame de pedido de cancelamento de débito compensado e confessado indevidamente, devendo os autos retornar à DRJ de origem para apreciação das razões de defesa deduzidas em Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO E CONFESSADO. POSSIBILIDADE. O conjunto relativo à legislação de regência traduz que o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de exame de pedido de cancelamento de débito compensado e confessado indevidamente, devendo os autos retornar à DRJ de origem para apreciação das razões de defesa deduzidas em Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 02 64 /2 01 0- 55 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.124 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900264/2010-55 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1001-002.230, de 02/12/2020, recurso que está fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CANCELAMENTO DE DCOMP E/OU DE DÉBITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. A retificação e/ou cancelamento dos débitos da DCOMP não são objeto da lide e extrapolam a competência do CARF, sendo atribuições da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. O presente processo tem por objeto compensação formalizada em PER/DCOMP. A Delegacia de origem não homologou a compensação, porque o crédito decorria de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, “caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.” No decorrer do processo, a contribuinte não busca propriamente a homologação da compensação, mas sim o cancelamento dos débitos informados no PER/DCOMP. Em síntese, ela vem alegando que esses débitos eram inexistentes, e que tinham sido informados equivocadamente na declaração de compensação. A decisão de primeira instância decidiu não conhecer da Manifestação de Inconformidade da contribuinte, porque, resumidamente, entendeu que a contribuinte apenas requereu o cancelamento dos débitos por ela mesma informados/confessados no PER/DCOMP, procedimento que, por ausência de litígio, não estaria a cargo dos órgãos julgadores, mas sim da DRF de jurisdição da contribuinte. A decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido), seguiu esse mesmo caminho, e decidiu não conhecer do recurso voluntário da contribuinte. Em seu recurso especial, a contribuinte alega que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos, quanto ao que decidiu sobre a competência da DRJ/CARF para deliberar sobre o cancelamento/retificação de PER/DCOMP. No exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso. O reconhecimento da divergência jurisprudencial está embasado em parecer que apresenta as seguintes considerações: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.124 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900264/2010-55 [...] Pode-se deduzir que o Recorrente suscita divergência quanto à seguinte matéria: Competência da DRJ/CARF para deliberar sobre o cancelamento/retificação do PER/DCOMP. Em relação a esta matéria, o Recorrente apresenta como paradigmas os acórdãos nº 1102-001.271 (1ª Seção/1ª Câmara/2ª Turma) e nº 3401-01.629 (3ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma), acessíveis mediante consulta ao sítio do CARF, não reformados até presente data, e que receberam as seguintes ementas: 1º Paradigma – Ac. nº 1102-001.271 : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO EQUIVOCADO. DÉBITO INFORMADO. CANCELAMENTO. Cancela-se o débito informado em PER/DCOMP equivocadamente apresentada quando comprovado que ele se refere a estimativa efetivamente já recolhida no correspondente mês de apuração. 2º Paradigma – Ac. nº 3401-01.629: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2003 PER/DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO. Não obstante justificáveis os travamentos e óbices existentes na concepção do Sistema de Compensação de Créditos da Receita Federal do Brasil, de se preteri-los em favor da observância de princípios maiores, como o da verdade material, da legalidade e o da moralidade. No caso, comprovada a indicação de débito do PIS/Pasep de maio de 2003 para compensação em Dcomp que visara “corrigir” ou “cancelar” Dcomp entregue anteriormente, na qual, inclusive, fora indicado o mesmo débito do PIS/Pasep de maio de 2003 e que teve sua compensação homologada, é de se cancelar a exigência originada de Despacho Decisório que não conseguiu, dada a “análise” eletrônica” que o precedeu, “enxergar” o equívoco da interessada. Passo a verificar se o Recorrente demonstrou dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e os paradigmas, quanto à matéria apresentada. Como já colocado retro, o Recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido que declarou a incompetência do CARF e das Delegacias de Julgamento para análise do pedido de cancelamento de PER/DCOMP, de forma a apurar erro na confissão de débito (dito inexistente) em DCOMP não homologada. De fato, constata-se que estamos diante de situações similares nos acórdãos contrapostos. Em todos os julgados os interessados confessam débitos em declaração de compensação e, após terem sido não homologadas pela Administração Tributária, alegam que descobriram que cometeram erro ao apontarem débitos inexistentes, daí porque pleiteiam o cancelamento das respectivas Dcomps. Cotejando-se os respectivos julgados verifica-se que foram adotadas providências completamente opostas nas respectivas decisões. O ac. recorrido entendeu por não cancelar os débitos apontados como inexistentes (extintos por compensações e pagamentos), sob o fundamento de que não havia Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.124 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900264/2010-55 competência do CARF para fazê-lo, pois seria da alçada exclusivamente do Delegado da Receita Federal. De outra banda, nos paradigmas, os colegiados não se declararam incompetentes e cancelaram os respectivos débitos apontados como inexistentes após fazerem as diligências que entenderam necessárias para a averiguação e esclarecimento dos fatos. Fica claro então que os diferentes entendimentos comportam uma divergência na interpretação da legislação tributária em relação à competência para exoneração de crédito dito equivocado e confessado em Dcomp. Pelo exposto, proponho que a matéria seja admitida em face da demonstração do dissídio jurisprudencial. Conclusão Pelo exposto, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo em relação à matéria apresentada. Para o processamento do recurso especial, a contribuinte desenvolve os argumentos apresentados a seguir: [...] 3.6 Os dois acórdãos paradigmas tratam de casos semelhantes ao deste processo, pois nos dois o CARF cancelou os débitos inexistentes que por equívoco foram informador em PERD/COMP, e por conseguinte a DCOMP equivalente, evitando com isso, que se ferisse os princípios da legalidade, do confisco e da capacidade contributiva, assim como se promovesse o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. 3.7 Todavia, na contramão do que é razoável, data máxima vênia, a 1ª Turma Extraordinária, em prejuízo aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e do não confisco, e interpretando de forma equivocada, decidiu não cancelar o débito respectivo, assim como a DCOMP, sob o fundamento de que extrapolava a competência do CARF e que tal medida cabia exclusivamente ao delegado Delegacia da Receita Federal, a conferir: [...] 3.8 Ocorre que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, informados indevidamente pela Recorrente. 3.9 E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 19961, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. 3.10 Ademais, a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. 3.11 É o que prescreve a IN 1717 da RFB, nos seus art.s 107, 113 e 114: [...] Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.124 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900264/2010-55 3.12 Como se percebe, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. 3.13 Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. 3.14 Do contrário, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não-homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não- homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. 3.15 Com efeito, não se pode olvidar do Decreto nº 70.235, de 1972, de onde se extrai a clara indicação de que as autoridades julgadoras integrantes do administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Em 01/04/2021, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do despacho que admitiu o recurso especial da contribuinte. Nos termos do art. 23, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN seria considerada intimada ao término do prazo de trinta dias contados da data acima mencionada, mas bem antes disso, em 06/04/2021, o referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos: II – DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM O IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE 6. Consoante se depreende do relatório, a contribuinte requereu o cancelamento do PER/DCOMP objeto do presente processo. 7. Ocorre que o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, com redação dada pela Portaria MF nº 512, de 2013, estabelece em seu art. 224 que a competência para o processamento de cancelamento de pedidos de compensação é das Delegacias da Receita Federal do Brasil, no caso a DERAT/São Paulo, e não das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Senão vejamos, litteris: Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.124 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900264/2010-55 contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (...) XXII - proceder à retificação de declarações aduaneiras, à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo;(grifei) 8. Especificadamente, compete aos Delegados da DERAT decidir sobre pedidos de cancelamento de declarações, a teor do art. 226 do Regimento Interno da RFB, verbis: Art. 226. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, excetuados os relativos ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação fisco-contribuinte, de comunicação social, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística e de gestão de pessoas, e, especificamente: (...) XI - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, no que couber, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo, exceto no caso de declarações retidas em Malha Fiscal; 9. Tanto é assim que não cabe recurso à Delegacia de Julgamento de decisão que tenha indeferido pedido de cancelamento, consoante o art. 67 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008, vigente à época do pedido (regramento mantido no art. 78 da IN RFB nº 1300, de 2012): Art. 67. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 76 a 79 e 82. 10. É devido ressaltar a possibilidade de a autoridade administrativa da unidade local jurisdicionante, diante do pedido do contribuinte aqui formulado, proceder à revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP e, por conseguinte, efetuar o cancelamento de ofício deste caso seja verificado erro de fato em seu preenchimento, consoante disposto no parágrafo 42 do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. 11. Conclui-se, então, por não conhecer da manifestação de inconformidade em virtude de se tratar, em realidade, de pedido de cancelamento de declaração, cuja apreciação não compete a este órgão julgador. A unidade local jurisdicionante deverá avaliar a oportunidade de efetuar revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP, consoante esclarecido acima, caso entenda caracterizado erro de fato em seu preenchimento. É o relatório. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.124 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900264/2010-55 Voto Conselheira Adréa Duek Simantob, Relatora. 1. CONHECIMENTO Corretas as razões pelas quais o recurso especial foi admitido, conforme transcrito anteriormente. Realmente, ao contrário do acórdão recorrido, os paradigmas apresentaram entendimento no sentido de que os órgãos julgadores (DRJ e CARF) têm sim competência para analisar solicitação de cancelamento de débitos indevidamente confessados em PER/DCOMP. Observação: Mesmos paradigmas usados no caso TSN, acórdão 9101-004.767 Assim, o recurso deve mesmo ser conhecido. 2. MÉRITO Sobre a matéria, vale dizer que acompanhei pelas conclusões o voto emanado pela i. Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 9101-004.767, de 06 de fevereiro de 2020, pelo fato de que também adoto nesta seara o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 08/2014, alterado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2016. Contudo, são brilhantes os fundamentos expostos pela i. Relatora do acórdão citado, os quais reproduzo para o caso concreto destes autos: No exame da legislação de regência, porém, não se identificam os limites ao contencioso administrativo acima fixados. Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.124 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900264/2010-55 Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.124 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900264/2010-55 O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não- homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: 1 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.124 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900264/2010-55 § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Nestes autos, porém, a autoridade julgadora de 1ª instância argumenta que: As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.124 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900264/2010-55 Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não- declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. (destaques acrescidos) No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.124 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900264/2010-55 tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP , os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235, de 19723 e no CTN foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.124 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900264/2010-55 Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será necessariamente cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível . E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, sendo que a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto, e não podem ser invocadas para excluir a análise de pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observe-se, porém, que a Contribuinte pleiteia o conhecimento e declaração de procedência de seu recurso especial, mediante reforma do v. acórdão recorrido, para reconhecer a inexistência do débito referente ao IRPJ, relativo ao período de Janeiro/2004, determinando o seu cancelamento, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos à apreciação do mérito da defesa e se manifeste, conclusivamente, após a conversão do feito em diligência, se necessário for, sobre a liquidez e certeza do suposto débito. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.124 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900264/2010-55 Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem.” O caso ora examinado também é de ausência de manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da contribuinte sobre a inexistência do débito compensado; e de impossibilidade de decidir essa questão nesta instância especial. Aqui o colegiado a quo também endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, de modo que a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da contribuinte. Por todo o exposto, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.025138/97-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIAS DISTINTAS. CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995 VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. MÚTUO. PESSOA JURÍDICA LIGADA. Ocorrendo transferências financeiras entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer• forma, exteriorizadas através de contrato ou de simples registros em conta corrente, há a necessidade de se reconhecer a correção monetária. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A falta de constituição da provisão para o pagamento do imposto de renda acarreta a formação de patrimônio líquido a maior, que terá consequência fiscal na correção monetária do balanço do período-base seguinte. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Os adiantamentos para aquisição de bens do ativo imobilizado devem ser contabilizados nas datas dos desembolsos, estando, desde então, sujeitos à correção monetária. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL. Ocorrendo reversão de prejuízos resultante de infrações apuradas pela fiscalização, impõe-se a revisão da compensação de prejuízos efetuada pelo contribuinte. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995 PIS. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1302-006.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação a matérias não abrangidas pelos embargos à execução fiscal propostos pelo sujeito passivo, vencidos os conselheiros Fabiana Okchstein Kelbert (relatora) e Marcelo Cuba Netto, que votaram por não conhecer do recurso. E, quanto à parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Designado como redator do voto vencedor, quanto à matéria em relação à qual a relatora foi vencida, o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Nos termos do art. 58 §5º, do RICARF, os conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Fellipe Honório Rodrigues da Costa não votaram, em relação ao conhecimento do recurso voluntário, por se tratar de questão já votada, na reunião anterior. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Julgamento iniciado em dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente, Redator ad hoc e Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert (relatora), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIAS DISTINTAS. CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995 VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. MÚTUO. PESSOA JURÍDICA LIGADA. Ocorrendo transferências financeiras entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer• forma, exteriorizadas através de contrato ou de simples registros em conta corrente, há a necessidade de se reconhecer a correção monetária. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A falta de constituição da provisão para o pagamento do imposto de renda acarreta a formação de patrimônio líquido a maior, que terá consequência fiscal na correção monetária do balanço do período-base seguinte. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Os adiantamentos para aquisição de bens do ativo imobilizado devem ser contabilizados nas datas dos desembolsos, estando, desde então, sujeitos à correção monetária. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 02 51 38 /9 7- 72 Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.025138/97-72 Ocorrendo reversão de prejuízos resultante de infrações apuradas pela fiscalização, impõe-se a revisão da compensação de prejuízos efetuada pelo contribuinte. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995 PIS. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação a matérias não abrangidas pelos embargos à execução fiscal propostos pelo sujeito passivo, vencidos os conselheiros Fabiana Okchstein Kelbert (relatora) e Marcelo Cuba Netto, que votaram por não conhecer do recurso. E, quanto à parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Designado como redator do voto vencedor, quanto à matéria em relação à qual a relatora foi vencida, o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Nos termos do art. 58 §5º, do RICARF, os conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Fellipe Honório Rodrigues da Costa não votaram, em relação ao conhecimento do recurso voluntário, por se tratar de questão já votada, na reunião anterior. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Julgamento iniciado em dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente, Redator ad hoc e Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert (relatora), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 4.575 proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, tem-se autos de infração lavrados pela DRF/RJ-CENO, em 21/10/1997, sendo exigido do contribuinte Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição Social (CSLL), todos com multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado monta a R$ 648.266,53. Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.025138/97-72 Conforme consta no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 219-229), o lançamento foi efetuado em virtude de ter a fiscalização apurado as infrações abaixo: 1- CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. Enquadramento legal: artigos 157, § 1°, 191, 192, 197 e 387,I, do RIR/1980. 2- VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. MÚTUO PJ LIGADA. Enquadramento legal: artigo 21 do DL 2.065/1983; art. 5° e § único do DL 2.072/1983. 3- DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Enquadramento legal: artigos 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19, da Lei 7.799/1989; art. 387, I do RIR/1980; art. 1°, da Lei 8.200/1991; art. 40, do Decreto 332/1991; art. 48, da Lei 8.383/1991. 4- INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Enquadramento legal: artigos 4°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19, da Lei 7.799/1989; art. 387, II, do RIR/1980. 5- COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL. Enquadramento legal: artigos 157 e § 1°, 382, 386 e § 2°, e 388, III, do R1R/1980; artigos 196, III, 197, § único, 502 e 503, do R1R/1994. O contribuinte apresentou impugnação (e-fls.198-201), insurgindo-se expressamente contra os itens 2 a 5 do auto de infração, deixando de impugnar o item 1, relativo a custos, despesas operacionais e encargos não comprovados, pois realizou o pagamento do imposto e multa. Quanto ao item 2, assentou o quanto segue: Com efeito, promoveu a Impugnante a atualização de seus créditos junto àquelas empresas em respeito ao princípio do conservadorismo contábil, mas não que estivesse obrigada a fazê-la, haja vista a inexistência de contrato de mútuo, cujo ônus da prova caberia à fiscalização, mas que na realidade jamais existiram. Contrato de mútuo, tal como definido no Código Civil, art. 1.256, instituto que não se confunde com o de conta corrente, com a prestação de serviços e nem alcança toda e qualquer movimentação financeira que acuse débito ou crédito, impõe a obrigatoriedade de reconhecimento da correção monetária quando reste configurada a natureza jurídica deste negócio, o que de fato não existe e nem existiu entre a Impugnante e as referidas empresas e que, portanto, pelo princípio da tipicidade cerrada é vedado ao órgão aplicador do direito usar tal interpretação extensiva para a criação de obrigação tributária, devendo ele encerrar a sua atividade na rigorosa formulação legal. 4. - Assim, não há como prosperar o item 2 do auto de infração, haja vista a inexistência de contratos de mútuo entre a Impugnante e as empresas Argetrans Transportes S/A e Wilpro S/A. No que diz com os pontos seguintes, teceu as seguintes considerações: Com relação ao item 3 do auto de infração correspondente ao item 04 do termo de verificação, sob o pretexto de ter a Impugnante apropriado correção monetária a maior em conta integrante do Patrimônio Líquido, pretende a fiscalização impor a criação de obrigação tributária para pagamento indevido de imposto, uma vez que, segundo a própria fiscalização, a Impugnante, na apuração do saldo da conta de lucros ou prejuízos acumulados no balanço encerrado em 30/06/92, deixou de computar na transferência do resultado líquido do período a provisão para o pagamento do 1RPJ (Cr$ 80.416.162,00) Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.025138/97-72 sobre o lucro real apurado (Cr$ 291.362.873,00), acarretando, também segundo a fiscalização, a apropriação indevida no balanço encerrado em 31/12/92 da correção monetária do patrimônio líquido considerado a maior. 5. - Esta exigência fiscal não encontra qualquer respaldo legal, uma vez que a provisão para o pagamento do IRPJ, quer estivesse registrada no Passivo da Impugnante, quer estivesse contabilizada no seu Patrimônio Líquido, estaria gerando, respectivamente, variação monetária passiva ou despesa de correção monetária de balanço, ambas dedutíveis na determinação do lucro real. 5. - Pacífico este entendimento que, inclusive, já se encontra consubstanciado em nossa jurisprudência administrativa e judicial, bem como através do Parecer Normativo n° 108, de 28/12/78. Pretende a fiscalização, consoante o item 4 do auto de infração correspondente ao item 02 do termo de verificação, cobrar imposto sob o pressuposto de ter a Impugnante, no 1° e 2° semestres do ano-calendário de 1992, apropriado a menor receita de correção monetária decorrente da aquisição de guindastes "Belotti" contabilizados na rubrica "Veículos" (código contábil 1534/00000000-2), sob a alegação de que o registro contábil ocorreu em data posterior aos adiantamentos efetuados para a aquisição dos equipamentos. Por outro lado, deixou a fiscali7ação de considerar em seus cálculos a dedução da depreciação a partir do momento em que os referidos bens, segundo a própria fiscalização, passaram a integrar o Ativo Permanente da Impugnante. 6.3 - A falta do cômputo do valor da parcela de depreciação mencionada no item anterior, toma nulo o procedimento fiscal, já que o mesmo foi efetuado em desacordo com a legislação de regência. Relativamente ao item 5 do auto de infração correspondente ao item 05 do termo de verificação, pretende impor a fiscalização à Impugnante a exigência de imposto decorrente de suposta compensação de prejuízos fiscais nos meses de fevereiro/93, agosto/93 e dezembro/95, tendo em vista a reversão de prejuízos fiscais ocasionada pelo trabalho da fiscalização relativamente ao ano-calendário de 1992, 1° e 2° semestres. 7.1 - Data vênia, não procede a exigência do item 5 do auto de infração, uma vez que o trabalho da fiscalização, ora impugnado, não há como prosperar. Ao final, formulou os seguintes pedidos e requerimentos: Ante o exposto, é a presente para requerer: a) seja declarada a improcedência dos itens 2, 3, 4 e 5 do auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica; e b) seja a Impugnante exonerada, relativamente aos referidos itens do auto de infração mencionado, do pagamento de imposto, multa, juros e correção monetária, assim como dos lançamentos reflexivos da contribuição social sobre o lucro liquido e do PIS/REPIQUE. Com a impugnação juntou procuração por instrumento público, cópias de jornais contendo publicação de atas de assembleias e o anexo I da Declaração de Ajuste Anual de 1993, ano-calendário 1992 (e-fls. 216-217). Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.025138/97-72 A impugnação foi julgada improcedente pelo acórdão, em suma, pelos seguintes fundamentos: - Sobre a correção do supostos contratos de mútuo (apurado em 06/92 e 12/92), invoca o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/1983, o parecer normativo CST 23/1983, que desconsidera a forma por meio da qual o empréstimo se exterioriza, parecer normativo CST 10/1985, art. 4º da Lei 7799/1989, decreto 332/1991. No art. 21 do Decreto-lei 2.065/1983, a obrigatoriedade da mutuante reconhecer, para e eito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN, BTNF ou INPC estava restrita aos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas. A abrangência do mútuo a que se refere o Decreto 332/1991 (que se aplica ao período- base do 1ançamento - 1992) é bem maior, porque o art. 4° usou o termo associadas por qualquer forma. Do exame das cópias de Declarações de Rendimentos de fls. 150, 204 e 205, verifica-se que as três empresas possuem como acionista a empresa Wilson Sons S/A, CGC 3.411.794/0001-35, o que permite a qualificação de associadas por qualquer forma. Com base no acima descrito, ocorrendo transferências financeiras entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, independentemente de haver ou não contrato, ou estas sendo registradas em conta corrente, haverá a necessidade de se reconhecer a correção monetária. Não pode, portanto, prevalecer o entendimento do interessado de que a existência de saldo em conta corrente não denota a presença de mútuo. Os valores lançados não foram questionados. Uma vez que é devida correção monetária sobre saldos de contas correntes entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, o lançamento deste item deve ser mantido. Sobre despesa indevida de correção monetária Afirma que foi constatado pela fiscalização que a contribuinte “apropriou correção monetária a maior em conta de patrimônio líquido, por ter constituído provisão para o imposto de renda inferior à correta, que não foi debitada em conta de resultado nem ajustada mediante débito em conta de patrimônio líquido.” Rebate a defesa da contribuinte no sentido que a “exigência não encontra respaldo legal, uma vez que a provisão para o pagamento do IRPJ, quer registrada no passivo ou no patrimônio 1íquído, estaria gerando, respectivamente, variação monetária passiva ou despesa de correção monetária de balanço, ambas dedutíveis, entendimento consubstanciado no Parecer Normativo 108/1978” nos seguintes termos: A provisão para o imposto de renda, a partir do Decreto-lei 1.598/1977, tornou-se obrigatória para todas as pessoas jurídicas que tenham sua tributação baseada no Lucro Real. Essa provisão compõe-se de duas partes, calculadas separadamente, a saber: a- montante igual ao imposto de renda devido no exercício seguinte; b- montante que corresponda ao imposto de renda incidente sobre valores cuja tributação esteja sendo diferida. A falta de constituição da provisão para o pagamento do imposto de renda acarreta a formação de patrimônio líquido a maior, que terá conseqüência fiscal na correção monetária do balanço do período-base seguinte, como apurado pela fiscalização Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.025138/97-72 Afirma que apenas no caso da alínea b do dispositivo legal citado seria possível a não tributação da correção monetária do patrimônio líquido, no entanto, a contribuinte não comprovou e tampouco alegou “que o valor tributado pela fiscalização contenha alguma parcela de provisão constituída na forma da letra b.” Assim, manteve o lançamento no ponto. Insuficiência de receita de correção monetária O julgador a quo afirma que a contribuinte “apropriou a menor a receita de correção monetária decorrente da aquisição de Guindastes Belotti, por terem sido os adiantamentos registrados em data posterior.” Refuta a alegação da contribuinte que não se poderia tributar a correção monetária, pois a concretização do negócio só se deu em 31/05/1992 e 03/08/1992 e que a fiscalização não considerou a depreciação, conforme se observa: O entendimento do interessado não tem respaldo legal. O art. 4º da Lei 7.799/1989 inclui entre as contas corrigíveis as de adiantamentos a fornecedores e bens sujeitos à correção monetária. Assim quando uma empresa inicia a importação de bens, deve abrir uma conta específica p cada importação em andamento. Os adiantamentos para aquisição de bens do ativo imobilizado devem ser contabilizados nas datas dos desembolsos, estando, desde então, sujeitos à correção monetária. Só há, no entanto, que se falar em depreciação após a posse ou uso do bem. Sobre a compensação indevida de prejuízo fiscal disse o julgador a quo: A fiscalização efetuou o lançamento deste item em face de reversão de prejuízos resultante do lançamento da matéria tributável apurada nos itens acima. Na impugnação, o interessado reconhece que este item foi decorrência dos demais, alegando que a reversão de prejuízo foi ocasionada pelo trabalho da fiscalização, que não há como prosperar. Uma vez que o lançamento dos itens 1 a 4 foram mantidos, o lançamento deste item é procedente Por fim, também foi mantida a exigência reflexa de PIS e CSLL. O aviso de recebimento do acórdão foi assinado em 13/01/2004 (e-fl. 231), e em 12/02/2004 acostou recurso voluntário (e-fls. 234-238), onde se remete genericamente à impugnação, sem enfrentar pontualmente os argumentos da decisão recorrida; e a título de razões recursais traz um único argumento, qual seja, que teria se operado a decadência, uma vez que, no seu entender, os fatos geradores teriam ocorrido todos em 06/1992, enquanto a ciência do auto de infração se deu em 21/10/1997. Defende a aplicação do art. 150, § 4º ao caso concreto, com amparo na Lei nº 8.383/91. Houve arrolamento de bens por ocasião da interposição do recurso, com posterior rejeição de bem (e-fls. 270). Intimado, o recorrente não substituiu o bem rejeitado, e se entendeu que faltou condição de admissibilidade ao recurso voluntário, assim, o processo foi encaminhado Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.025138/97-72 para cobrança e posteriormente para inscrição em dívida ativa em razão de não pagamento (e-fls. 275-313). Em sequencia, foi proposta execução fiscal, objeto de embargos opostos pelo ora recorrente, onde foi proferida sentença que reconheceu a decadência parcial do lançamento, em relação a fatos geradores ocorridos ate 21/10/1992, pois a ciência do auto de infração se deu em 21/10/1997. Ademais, declarou a nulidade das CDA decorrentes do presente processo, condicionada observância das disposições da Súmula Vinculante nº 21, e por fim, determinou a extinção da execução embargada sem resolução do mérito.. A União/Fazenda Nacional apelou da sentença proferida nos embargos à execução fiscal, e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu acórdão que reformou a sentença e afastou a decadência, invocando repetitivo RESP nº 973.333/SC (julgado pela sistemática dos recursos repetitivos), aduzindo os seguintes argumentos: Essa é a hipótese dos autos, em que, não obstante tratar-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação (IRPJ e C511), não houve o cumprimento integral da Obrigação tributária, cuja diferença foi apurada em processo administrativo, Portanto, aplica-se ao caso a regra do artigo 173, Ido CTN: (...) No caso concreto, de acordo com as CDA's (f1.23/37) e o documento de fls, 53/54, os créditos são relativos aos seguintes períodos: 06/92; 12/92; 01/93; 02/93; 03/93; 08/93 e 12/95 e a notificação do executado ocorreu em 21/10/97 (fl. 34). Assim, o prazo para o lançamento do crédito mais remoto (relativo ao penado de 06/92) iniciou em 01/01/93 e, em consequência, por força da aplicação da regra do art, 173 suprarrefendo, o prazo decadenclai para a sua constituição findar-se-ia em 01/01/98. Assim, considerando-se que a notificação à contribuinte/apelada se deu em 21/10/97, a crédito foi tempestivamente constituído, Portanto, é de se afastar a parcial decadência reconhecida na sentença. Ademais, manteve a sentença no que diz com a nulidade reconhecida de ofício e que determinou a extinção da execução fiscal e o julgamento do recurso voluntário. (e-fls. 396- 426). Devidamente canceladas as inscrições, nos termos da decisão judicial, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação do recurso voluntário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator ad hoc Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.025138/97-72 Do conhecimento do recurso Inicialmente consigno que a matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O aviso de recebimento do acórdão foi assinado em 13/01/2004 (e-fl. 231), e em 12/02/2004 acostou recurso voluntário (e-fls. 234-238), de modo que o recurso é tempestivo. Isso não obstante, o recurso não pode ser conhecido, como passo a esclarecer. Conforme relatado, a única matéria veiculada no presente recurso voluntário diz respeito à decadência, a qual já foi apreciada pelo TRF2 quando do julgamento da apelação da UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, interposta em face da sentença proferida nos embargos à execução fiscal propostos pelo sujeito passivo, ora recorrente (Processo 0513986- 14.2008.4.025101). Em consulta ao andamento processual dos embargos mencionados, verifico que o julgamento da apelação se deu em 11/10/2016, e contra o acórdão não interposto qualquer recurso, de modo que a decisão ali proferida transitou em julgado em 14/12/2016, como se infere: Ora, a única matéria cujo julgamento se busca por meio do presente recurso voluntário já foi enfrentada pelo Poder Judiciário de forma definitiva, em sede de expediente processual manejado pelo próprio sujeito passivo, ora recorrente, na forma de embargos à execução fiscal. Desta feita, no caso concreto, entendo que, além do obstáculo imposto pela garantia constitucional da coisa julgada, fica obstado o conhecimento do presente recurso pelo enunciado da Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.025138/97-72 apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, não conheço do recurso voluntário. Vencida quanto ao conhecimento, passo à análise do mérito do recurso. DO MÉRITO Conforme relatado, no recurso voluntário a recorrente não enfrentou pontualmente os fundamentos da decisão recorrido, tendo se limitado a se reportar aos argumentos expendidos na impugnação. Dessa forma, tendo em vista que a fundamentação do recurso voluntário não agregou nenhum elemento jurídico novo, valho-me da previsão contida no § 3º do art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [Grifo nosso] Desse modo, e tendo em vista que estou de acordo com as conclusões lançadas na decisão recorrida, com base na disposição regimental supra citada e valho-me das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: 2- VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. MÚTUO PJ LIGADA. (item 1 do Termo de Verificação de fls. 6/14) A fiscalização efetuou o lançamento deste item por ter apurado, conforme descrito no tem 1 do Termo de Verificação (fl. 6), que o interessado apropriou a menor a correção onetária dos seus direitos com as empresas Argetrans Transportes e Wilpro S/A. Na impugnação, o interessado alega que não existe qualquer vínculação societária entre s empresas, conforme documentos de fls. 204/205; que se não há vinculação, não há que se falar em mútuo entre empresas ligadas; que o instituto do mútuo não se confunde com o da conta corrente. O exame da questão exige, em primeiro lugar, a análise da legislação pertinente. O art. 21 do Decreto-lei n°2.065/1983 estabeleceu que: "Art. 21. Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção Fl. 788DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.025138/97-72 monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN". O Parecer Normativo CST n°23/1983 trouxe o seguinte entendimento: "Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal". O Parecer Normativo CST no 10/1985 acrescentou o seguinte entendimento: "De acordo com o entendimento já expedido por esta Coordenação (subirem 2.1 do Parecer Normativo CST n° 23/83 - DOU de 24/11/83), é irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente entre empresas coligadas caracterizam o mútuo. Assim, qualquer modalidade que configure capital financeiro posto à disposição de outra pessoa jurídica sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada constitui fundamento para aplicação da norma legal". "Todavia, é conveniente acrescentar nesta oportunidade que os negócios abrangidos no preceito legal sob exame não estão restritos a empréstimos em dinheiro, envolvendo também operações com mercadorias, matérias-primas e outras coisas fungíveis, tendo em vista o conceito de mútuo expresso no art. 1.256. do Código Civil". "Dentre as diversas formas de mútuo encontram-se desde o simples empréstimo de valor predeterminado, no qual estão perfeitamente identificados quem forneceu (investidora) e quem recebeu (tomadora) os recursos financeiros, até a múltipla e complexa movimentação de recursos financeiros nos dois sentidos, em forma de lançamento em contas correntes, onde as posições de mutuante e mutuário comumente se invertem, necessitando, pois, de uma quantificação mais precisa". O art. 40 da Lei 7.799/1989 relaciona as contas do ativo sujeitas à correção monetária das demonstrações financeiras, além de outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem. Com base nesta autorização, o art. 4° do Decreto n° 332/1991 determina que, por ocasião da elaboração patrimonial, a empresa proceda a correção monetária das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas. No art. 21 do Decreto-lei 2.065/1983, a obrigatoriedade da mutuante reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN, UTNE' ou INPC estava restrita aos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas. A abrangência do mútuo a que se refere o Decreto 332/1991 (que se aplica ao período- base do 1ançamento - 1992) é bem maior, porque o art. 4° usou o termo associadas por qualquer forma. Do exame das cópias de Declarações de Rendimentos de fls. 150, 204 e 205, verifica-se ue as três empresas possuem como acionista a empresa Wilson Sons S/A, CGC 3.411.794/0001-35, o que permite a qualificação de associadas por qualquer forma Com base no acima descrito, ocorrendo transferências financeiras entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, independentemente de haver ou não contrato, ou estas sendo registradas em conta corrente, haverá a necessidade de se reconhecer a correção monetária. Não pode, Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.025138/97-72 portanto, prevalecer o entendimento do interessado de que a existência de saldo em conta corrente não denota a presença de mútuo. Os valores lançados não foram questionados. Uma vez que é devida correção monetária sobre saldos de contas correntes entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, o lançamento deste item deve ser mantido. 3- DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (item 4 do Termo de Verificação de fls. 6/14) A fiscalização efetuou o lançamento deste item por ter apurado, conforme descrito no it m 4 do Termo de Verificação (fls. 7/9), que o interessado apropriou correção monetária a maior em conta de patrimônio líquido, por ter constituído provisão para o imposto de renda inferior à correta, que não foi debitada em conta de resultado nem ajustada mediante débito em conta de patrimônio líquido. Na impugnação, o interessado alega que a exigência não encontra respaldo legal, uma vez que a provisão para o pagamento do IRPJ, quer registrada no passivo ou no patrimônio líquido, estaria gerando, respectivamente, variação monetária passiva ou despesa de correção monetária de balanço, ambas dedutíveis, entendimento consubstanciado no Parecer Normativo 108/1978. O entendimento do interessado não é correto. A provisão para o imposto de renda, a partir do Decreto-lei 1.598/1977, tornou-se obrigatória para todas as pessoas jurídicas que tenham sua tributação baseada no Lucro Real. Essa provisão compõe-se de duas partes, calculadas separadamente, a saber: a- montante igual ao imposto de renda devido no exercício seguinte; b- b- montante que corresponda ao imposto de renda incidente sobre valores cuja tributação esteja sendo diferida. A falta de constituição da provisão para o pagamento do imposto de renda acarreta a formação de patrimônio líquido a maior, que terá conseqüência fiscal na correção monetária do balanço do período-base seguinte, como apurado pela fiscalização. O Parecer Normativo 108/1978, citado pelo interessado, permite que a provisão constituída na forma da letra b seja corrigida monetariamente, gerando variação monetária passiva, dedutível na determinação do lucro real. Assim, apenas no caso de provisão para pagamento do imposto de renda sobre os lucros cuja tributação tenha sido diferida, poderia ser colocado que a falta de constituição da provisão não justificaria a tributação da correção monetária do patrimônio líquido formado a maior, por inexistir conseqüência fiscal, já que a contrapartida da atualização da provisão seria despesa dedutível. O interessado, no entanto, não demonstra (sequer alega) que o valor tributado pela fiscalização contenha alguma parcela de provisão constituída na forma da letra b. Desta forma, o lançamento deste item deve ser mantido, por não ter o interessado apresentado qualquer elemento que demonstrasse não ter ocorrido a infração que lhe foi imputada pe a fiscalização. 4 - INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (item 2 do Termo de Verificação de fls. 6/14) A fiscalização efetuou o lançamento deste item por ter apurado, conforme descrito no item 2 do Termo de Verificação (fls. 6/7), que o interessado apropriou a menor a receita de correção monetária decorrente da aquisição de Guindastes Belotti, por terem sido os adiantamentos registrados em data posterior. Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.025138/97-72 Na impugnação, o interessado alega que a concretização do negócio só se deu em 31/05/1992 e 03/08/1992 e que a fiscalização não considerou a depreciação, o que toma nulo o procedimento O entendimento do interessado não tem respaldo legal. O art. 4º da Lei 7.799/1989 inclui entre as contas corrigíveis as de adiantamentos a fornecedores e bens sujeitos à correção monetária. Assim quando uma empresa inicia a importação de bens, deve abrir uma conta específica p cada importação em andamento. Os adiantamentos para aquisição de bens do ativo imobilizado devem ser contabilizados nas datas dos desembolsos, estando, desde então, sujeitos à correção monetária. Só há, no entanto, que se falar em depreciação após a posse ou uso do bem. A situação é análoga a da obras em andamento, onde o Conselho de Contribuintes apresentou entendimento o mesmo sentido, conforme acórdão abaixo. "OBRAS EM ANDAMENTO (EX. 83) — Incabível a depreciação à medida em que são adquiridos os materiais e antes do término da construção." (Ac. 1° CC 103-7309/86) Deste modo, o procedimento fiscal não merece qualquer reparo, devendo ser mantido o lançamento deste item. 5-COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL. (item 5 do Termo de Verificação de fls. 6/14) A fiscalização efetuou o lançamento deste item em face de reversão de prejuízos resultante do lançamento da matéria tributável apurada nos itens acima. Na impugnação, o interessado reconhece que este item foi decorrência dos demais, alegando que a reversão de prejuízo foi ocasionada pelo trabalho da fiscalização, que não há copio prosperar. Uma vez que o lançamento dos itens 1 a 4 foram mantidos, o lançamento deste item é procedente. PIS CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, quando não há matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada. Como o lançamento de IRPJ foi considerado procedente, os lançamentos reflexos são, igualmente, procedentes. Desse modo, não há nada a prover. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, e no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo (voto de Fabiana Okchstein Kelbert) Voto Vencedor Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.025138/97-72 Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator designado A Turma Julgadora, em sua maioria, divergiu da relatora quanto ao conhecimento do recurso, de modo que fui incumbido de redigir o voto que prevaleceu quanto à referida matéria. É que com a razão a relatora quanto ao fato de que a propositura pela Recorrente de ação judicial discutindo a questão da decadência importa em renúncia à discussão administrativa em relação a esta matéria, nos termos da Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Não obstante, a leitura da peça de fls. 234/238 revela que a decadência não foi a única matéria devolvida à apreciação do Colegiado por meio do Recurso Voluntário. A Recorrente repete as alegações de mérito apresentadas na Impugnação e, expressamente, invoca- as, ao final da peça recursal, conforme se observa no trecho a seguir reproduzido: Deste modo, apenas a questão da decadência não pode ser apreciada pelo julgador administrativo, cabendo o conhecimento parcial do recurso voluntário, em relação às demais matérias não abrangidas pelos embargos à execução fiscal propostos pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 792DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.723284/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2401-000.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 284/297) interposto em face de Acórdão (e- fls. 270/275) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 23/27), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2010, no valor total de R$ 1.187.080,14, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA DO NAZARIO”, cientificado em 15/09/2014 (e-fls. 98). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área de Pastagem e nem o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 32/43), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Área de Pastagem e arrendamento rural. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 23 28 4/ 20 14 -8 1 Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723284/2014-81 (b) Valor da Terra Nua. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 270/275), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, deve ser desconsiderada a área pastagens declarada para o exercício de 2010, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. O Acórdão foi cientificado em 19/02/2019 (e-fls. 278/281) e o recurso voluntário (e-fls. 284/297) interposto em 15/03/2019 (e-fls. 284), em síntese, alegando: (a) Área de Pastagem e arrendamento rural. Ao contrário do alegado pela decisão recorrida, foram apresentadas fichas de vacinação, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao ano-base de 2009. Para a comprovação da área de pastagens referentes ao arrendamento com Claudio N. Tuzinho: movimentação de rebanho de arrendatário, e-fls. 73; notas de produtor rural de arrendatário, e-fls. 74/91; contrato de arrendamento, e-fls. 62/64. Em relação aos arrendatários Srs. Dorival e José Maria (e-fls. 57/61), não se obteve a documentação comprobatória da exploração rural do imóvel, tendo a posição contratual sido cedida em janeiro de 2010 para o Sr. Mário (e-fls. 65). O recorrente notificou e moveu ação exibitória contra os arrendatários Srs. Dorival e José Maria, em tramitação. Por meio da ação obteve fichas de vacinação e movimentação de rebanho em nome dos arrendatários e compras de vacinas, anexos ao recurso. Apresentou também laudo técnico para comprovar o pastoreio de animais (e-fls. 105/142). Logo, comprova-se a exploração da área de pastagem. (b) Valor da Terra Nua. Não há comprovação de omissão ou inexatidão quando se adota valor emitido por sistema interno da Receita, SIPT. Não é aceitável por faltar de racionalidade que anualmente tenha de contratar profissional para elaborar laudo técnico. Assim, deve ser afastado arbitramento do VTN declarado na DITR/2010, promovido pela autoridade administrativa sem qualquer comprovação idônea, enquanto lastreado apenas nas informações do SIPT. Em 10/07/2020 (e-fls. 326), o recorrente peticiona (e-fls. 328/329) solicitando a juntada da sentença proferida na ação exibitória (e-fls. 330/334). Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723284/2014-81 É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Conversão do julgamento em diligência. O recorrente sustenta que o lançamento foi efetuado com base no SIPT, mas sem qualquer comprovação idônea. Não consta dos autos a tela SIPT referente ao exercício de 2010 e o Termo de Intimação e a Notificação de Lançamento não explicitam a observância da aptidão agrícola. Diante disso, entendo cabível a conversão do julgamento em diligência (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 29) para que seja carreada aos autos a tela do SIPT do município de localização do imóvel relativa ao exercício de 2010. O recorrente deve ser intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 345DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.905626/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.470
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.466, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10875.905621/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.466, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10875.905621/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior de tributo, referente à CIDE, que foi indeferido por despacho decisório eletrônico exarado pela DRF Guarulhos, sob fundamento de inexistência de crédito. A empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que seu direito creditório está intimamente ligado ao deslinde do PAF n. 16095.000138/2008-01, no qual se discute o não reconhecimento do pagamento de CIDE, por ter sido realizado supostamente em momento posterior à ocorrência do efetivo fato gerador, bem como ao deslinde do PAF 16095.000423/2008-13, lavrado posteriormente e que tem por objeto a exigência de valores complementares ao Auto de Infração principal. Assim, defende que o PER foi transmitido apenas como forma de proteger o direito creditório da prescrição, e que, caso mantida a autuação fiscal RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 05 62 6/ 20 12 -1 1 Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905626/2012-11 daqueles processos, o efeito direto será a validação do crédito tratado nos presentes autos, requerendo, portanto, o sobrestamento. Da análise do caso, a DRJ/BSB concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. DIREITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CRÉDITO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DO CONTRIBUINTE. In casu, entretanto, comprovado nos autos que o crédito pleiteado já foi utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte, indefere-se o Pedido de Restituição, por inexistência do crédito pleiteado, visto que não resta crédito disponível para restituição. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Descabe o sobrestamento do processo administrativo por não existir disposição que confira efeito suspensivo aos recursos interpostos pelo contribuinte, quando há pendência de decisão administrativa definitiva relativa à exigência formalizada de ofício no período. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade e destacando que: (i) existe conexão entre o presente processo e os PAFs n. 16095.000138/2008-01 e n.º 16095.000423/2008-13, o que determina a necessidade de sobrestamento; e (ii) alternativamente, que seja determinada diligência para que seja avaliada toda a documentação juntada aos autos, a qual seria suficiente para a elucidação de seu direito creditório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER derivado de pagamento indevido ou a maior de CIDE que, segundo a recorrente, depende de Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905626/2012-11 decisão final dos PAFs n. 16095.000138/2008-01 e 16095.000423/2008- 13, motivo pelo qual solicitou o sobrestamento do feito, que foi indeferido pela DRJ. Informa que a transmissão antes do trânsito em julgados dos referidos processos se deu “pura e simplesmente evitar a prescrição dos crédito”, reforçando a necessidade de sobrestamento, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a” do CPC, que dispõe que o processo será suspenso quando sua sentença de mérito depender do julgamento de outro caso. A respeito deste pedido, cabe ressaltar que o PAF n. 16095.000138/2008- 01, que continha o lançamento original, já transitou em julgado de forma favorável ao contribuinte, conforme se verifica pelo Acórdão CARF n. 3102-000.677, de 25/06/2010, cujo colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da empresa, afastando o lançamento em sua totalidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO DE ROYALTIES AO EXTERIOR - FATO GERADOR - PAGAMENTO Não ocorre o fato gerador da CIDE no momento do lançamento contábil dos royalties a serem remetidos, dado que estes não constituem a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica em favor dos beneficiários. O fato gerador é o efetivo pagamento dos royalties ao beneficiário, no exterior, em razão de transferência de tecnologia. Recurso Voluntário Provido. Todavia, ao apreciar o PAF n. 16095.000423/2008-13, verificou-se que existiam indícios de pagamentos realizados por meio de DARF pela contribuinte que não teriam sido considerados pela fiscalização na apuração do lançamento, o que motivou conversão do feito em diligência para que a questão fosse devidamente verificada e esclarecida. Assim, considerando que o presente processos ainda não dispõe de todos os elementos necessários à sua plena apreciação, entendo que o pedido da recorrente pelo sobrestamento deve ser acatado, determinando que o processo retorne juntamente com o PAF n. 16095.000423/2008-13 para julgamento conjunto. Nestes termos, voto por sobrestar o presente feito até que o PAF n. 16095.000423/2008-13 retorne ao CARF, tendo em vista a patente conexão entre os mesmos. Conclusão Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905626/2012-11 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 344DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.915839/2011-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1001-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-61.278, da 3ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (DD) que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 26396.02193.241110.1.3.02-5990, face à não confirmação de algumas retenções na fonte. Reproduzo, a seguir, o relatório: A homologação parcial da compensação teve como fundamento a falta de comprovação de parcela de composição do crédito, informada no PER/DCOMP, relativa ao IRRF. Parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não confirmadas no valor de R$ 52.138,63, código 3426 conforme demonstrado na Análise das Parcelas de Crédito, fl. 04. Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 08/11 ), fazendo, em síntese, as seguintes alegações: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 15 83 9/ 20 11 -7 7 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.574 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915839/2011-77 - a diferença do IRRF corresponde a uma retenção havida em 2007 e que, por equívoco, foi lançada em 2008, a retenção havida e a respectiva receita financeira; - uma vez que houve o oferecimento à tributação da receita financeira não pode ser ignorada a retenção havida, o oferecimento à tributação da receita financeira pode ser verificado na DIPJ 2009 ano calendário 2008, ficha 54; - houve postergação da tributação da receita financeira portanto cabe apenas a cobrança de multa e juros correspondente ao período em que a empresa deveria ter oferecido à tributação (2007) e o momento em que foi oferecido (2008); - pede homologação da compensação declarada; - e seja apurado o devido no que se refere `postergação do pagamento do imposto. A DRJ argumentou que a DRF não poderia orientar a sua análise se não pelos elementos constantes na DCOMP e na DIPJ, entregues pela ora recorrente. Aduz que o art. 837, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, admite a dedução do imposto descontado na fonte sobre rendimentos incluídos na base de cálculo e que os art. 942 e 943 dispõem sobre o comprovante de retenção e o art. 231 dispõe sobre a necessidade d que a receita tenha sido computada no lucro real. Conclui: Em que pese a alegação de postergação da tributação ao declarar na DIPJ ano- calendário a retenção na fonte e respectiva receita financeira quando deveria ter oferecido à tributação na DIPJ ano-calendário 2007, a reclamante não trouxe ao processo Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção que comprovasse o valor não confirmado e constante da análise de crédito. O referido valor do IRRF também não consta das DIRFs relativas à fonte pagadora nem na ficha 54 da DIPJ ano-calendário 2008. Logo, não há, nos autos, como se aferir o oferecimento à tributação da receita financeira correspondentes à retenção não confirmada. Já existe Súmula do CARF a referendar o entendimento ora adotado: ... O efeito da postergação, alegado na Manifestação de Conformidade, nada reflete no débito objeto da compensação pleiteada que se refere ao ano-calendário 2009, referido reflexo se operaria nos valores devidos nos anos-calendário 2007 e 2008. Dessa forma relativamente ao crédito, não foram atendidos os requisitos de liquidez e certeza de que trata o art.170 do Código Tributário Nacional, mantendo-se o entendimento exarado no despacho decisório recorrido. Cientificada 28/01/2019 (fl. 55), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 22/02/2019 (fl. 57). Em seu RV, a recorrente, argumenta que a DRJ não considerou que a tributação da receita deu-se na DIPJ de 2009. Alega prescrição intercorrente posto que o julgamento deu-se 7 anos após o protocolo da Manifestação de Inconformidade (MI), cita a doutrina. Afirma que a receita foi tributada no ano-calendário de 2008 e o correspondente IRF deduzido no mesmo período (anexa a ficha 54 da DIPJ – 2009) e cita jurisprudência administrativa sobre a aceitação de provas nesta instância. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.574 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915839/2011-77 Argumenta que neste período poderia ter sido feita uma diligência, nos termos do art. 29, do Decreto 70.235/72 e encerra: 4. CONSIDERANDO - Ter a RECORRENTE oferecido a tributação a receita auferida e o correspondente IRRF, conforme consta da sua DIPJ 2009 Ano Calendário 2008. - Ser dever da autoridade fiscal observar o Princípio da Proporcionalidade, uma vez que seria extremamente desproporcional desconsiderar a tributação havida, embora de forma postergada, em 2008, exigindo novamente, em consequência, de forma confiscatória, imposto e encargos (multa e juros). Por força do Princípio da Proporcionalidade não é legítima à Autoridade formular exigências a particular além daquilo que for estritamente necessário para a realização da finalidade pública almejada. Visa-se com o Princípio da Proporcionalidade a adequação entre os meios e os fins, vedando-se a imposição de obrigações e sanções desnecessárias ao atendimento do interesse público. 5. PEDIDO Requer a RECORRENTE o acolhimento das razões recursais apresentadas, para prover o presente RECURSO VOLUNTÁRIO com o propósito de: a) ser integralmente homologada a compensação declarada no PER/DCOMP: 26396.02193.241110.1.3.02-5990; b) ser apurado o devido pela requerente no que se refere a postergação do pagamento do imposto sobre aplicação financeira de 2007, tributada em 2008, tão somente em relação a multa e juros do período postergado. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Preliminarmente, no que se refere à alegação de prescrição intercorrente, cabe observar o entendimento exarado na Súmula CARF nº 11, de efeito vinculante em relação à administração tributária federal conforme Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A DRJ tem razão em relação à necessidade de tributação da receita sobre a qual incidiu o IRF, tal como preconizado na Súmula CARF 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Entretanto, quanto à comprovação da retenção, esta não se dá somente com a apresentação do comprovante de retenção. Consoante a Súmula CARF 143, a comprovação pode ser feita utilizando-se de outros meios, conforme se pode observar do seu teor: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.574 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915839/2011-77 Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, contrariamente ao afirmado pela DRJ, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 76DF CARF MF Original

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