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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8849992 #
Numero do processo: 13971.902626/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida. BENEFÍCIOS FISCAIS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN A luz do art. 111 do CTN, as normas concessivas de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma linear e neutra, de sorte a garantir que seus efeitos não sejam estendidos à hipóteses nelas não contempladas, nem tampouco restringidos para afastar a sua incidência dos fatos explicita ou implicitamente contidos na regra isentiva.
Numero da decisão: 1401-005.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração, indeferir o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pelo Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas, eis que a decisão de não- homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida. BENEFÍCIOS FISCAIS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN A luz do art. 111 do CTN, as normas concessivas de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma linear e neutra, de sorte a garantir que seus efeitos não sejam estendidos à hipóteses nelas não contempladas, nem tampouco restringidos para afastar a sua incidência dos fatos explicita ou implicitamente contidos na regra isentiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração, indeferir o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pelo Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 26 26 /2 01 5- 10 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com nº de rastreamento 102768765 (fl. 25), que, nos seguintes termos, não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) nº 00633.42588.170211.1.3.04-5771 (fls. 20 a 24): A Dcomp em questão se baseia em alegado pagamento a maior de DARF código 2484, referente ao recolhimento da estimativa mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) correspondente ao período de apuração novembro de 2010, para os contribuintes obrigados ao regime do lucro real, com crédito original na data de transmissão de R$ 484.194,70. A interessada foi cientificada do referido Despacho Decisório em 15/07/2015 (fl. 30) e, em 14/08/2015, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2 a 12), Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 que veio acompanhada de documento de identificação e de atas publicadas no Diário Oficial de Santa Catarina (fls. 13 a 19), e na qual, em resumo, assim se pronunciou: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE [...] SUBSTRATO FÁTICO A Manifestante è sociedade empresária que tem por objeto a fabricação e a comercialização de produtos, da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral. Obrigada à apuração pelo Lucro Real, recolhe mensalmente a título de antecipação as estimativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando devidas, através de DARF no código 2484. Em relação ao ano calendário de 2010, consoante sua DIPJ, (ficha 17) apurou no cálculo anual do Lucro Real um excesso de pagamento das estimativas mensais, totalizando R$ 2.850.796,49, (dois milhões e oitocentos e cinquenta mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos) montante que passou a figurar como saldo negativo de CSLL. A apuração do saldo negativo ocorreu porque durante o ano calendário de 2010, a Manifestante apurou as antecipações devidas pela Receita Bruta Acumulada, resultando ao final do ano, pela apuração pelo Lucro Real, um excesso de recolhimento das referidas antecipações. A DIPJ, - a qual declara estar em posse dessa autoridade fiscal - demonstra a seguinte composição de valores em relação às antecipações mensais de CSLL ocorridas no ano calendário de 2010: Ressalve-se que as antecipações dos meses de 03/2010 e 11/2010 nos valores de R$ 9.443,37 é R$ 1.737,52 respectivamente, foram objeto de cobrança por meio do Termo de Intimação nº 100000008604208 de 25/10/2012, (ANEXO II) e já estão adimplidas pela Manifestante, com o pagamento dos referidos débitos em 20/11/2012, Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 (comprovantes nas fls. 4 e 13 do ANEXO III) embora tais valores não estejam compondo o saldo negativo de R$ 2.850.796,49. Aliás, o valor devido pela apuração pelo Lucro Real conforme consta na FICHA 17 de sua DIPJ é de R$ 12.028.710,24, onde pelo detalhamento a seguir se comprova o crédito objeto das referidas DCOMP: [...] Assim, considerando os pagamentos realizados no montante de R$ 14.879.506,73 que seguem como ANEXO III está evidenciado o saldo negativo de CSLL no montante de R$ 2.850.796,49. Após esse contexto inicial, está clara a existência de crédito oriundo de saldo negativo de CSLL em favor da Manifestante, este, no montante de R$ 2.850.796,49, o que não se pode olvidar (vide ressalva na nota de rodapé "3" nesta página). Pois bem; de posse do referido saldo negativo, a Manifestante visando utilizar o crédito resultante, apresentou as seguintes DCOMP com seus respectivos valores (destaque na que está sendo objeto nesta Manifestação de Inconformidade): Ocorre que (...) a autoridade fiscal entendendo pela inexistência do crédito, fato inverídico conforme acima demonstrado, decidiu não homologar a compensação conforme Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal discriminado a seguir (...): [...] Ora, está claro o direito creditório da Manifestante em relação ao saldo negativo apurado, pelo que o direito creditório deve restar reconhecido e ao final, o PER/DCOMP em análise totalmente homologado, apurando-se suficiente para abater os débitos ali declarados, conforme as razões e referências a seguir. DIREITO CREDITÓRIO versus REQUISITOS FORMAIS Inicialmente, é imperioso ressaltar que o Código Tributário Nacional (CTN) não condiciona o direito à restituição de indébitos tributários a requisitos meramente formais, senão vejamos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4g do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo Indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, da determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (Grifou-se) Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 Ora, ao negar o evidente direito creditório da Manifestante, a autoridade fiscal está afrontando o comando disposto pelo códice, na medida em que este não determina vinculação do direito ao preenchimento de alguma forma. Havendo o recolhimento do tributo em montante superior ao que é devido, nasce o direito ao contribuinte em requerer a restituição. E neste ponto, está evidente a existência do saldo negativo da CSLL, estampado em obrigação acessória (DIPJ) que demonstra abertamente os cálculos e rubricas, que refletem seus registros contábeis e fiscais. Neste sentido já asseverou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região Fiscal (PR, SC e RS) em suas duas Turmas que (i) as compensações não podem ter a homologação negada por erros de preenchimento, como o caso enfrentado pela ora Manifestante e (ii) deve se prezar pelo princípio da verdade material: [...] Portanto, está claro que a não homologação da compensação atrelada a requisitos meramente formais não pode persistir, pois se submetida ao crivo do Poder Judiciário, será julgada totalmente improcedente e poderá acarretar em sucumbência contra a União, por contrariar o que é disciplinado pelo CTN em relação ao direito creditório. DA NATUREZA DO PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS A sistemática de apuração dos tributos federais em relação ao Lucro Real, no caso, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) possui liame obrigacional de recolhimento de antecipações do tributo devido. Essas antecipações são "estimativas" do que os contribuintes teoricamente possuirão como devido ao final do período, conforme já asseverou o TRF4, ao analisar a base legal da obrigatoriedade nesses recolhimentos estabelecida pelos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: [...] Está claro, portanto, que o que vale efetivamente é a apuração pelo Lucro Real, onde que, sendo os pagamentos das estimativas mensais superiores ao cálculo anual, tais estimativas presuntivas recolhidas em excesso se tratam de um 'pagamento indevido ou a maior do que o devido' em relação ao ano calendário, que também são denominadas como 'saldo negativo' do período. Portanto, o pagamento das estimativas não poderiam estar vinculadas a competências mensais, fazendo parte inclusive de obrigação acessória DCTF, onde se declara a "estimativa mensal" como valor devido do tributo. Tal terminologia não se mostra adequada e não pode assim, servir de base para não reconhecer a disponibilidade de um crédito existente, ao menos em relação aos tributos IRPJ e CSLL apurados pelo Lucro Real anual, onde a apuração é anual. DO ERRO FORMAL, DA VERDADE MATERIAL E DA COMPENSAÇÃO [...] Já se demonstrou que o direito creditório da Manifestante existe, tanto pelo substrato fático e documentação aportada ao presente, onde é possível visualizar o crédito pleiteado de plano, não havendo o que se falar em indisponibilidade de valores para compensação. Assim, não pode esta r. Entidade considerar um erro formal na apresentação da DCOMP para negar o claro direito ao crédito existente. E para comprovar o supra Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 alegado junta a documentação que segue como ANEXO IV, listada á seguir, sem prejuízo de outros que esta autoridade julgar necessário: - registros contábeis da conta no ativo do CSLL a recuperar; - "LACOS". Tais documentos, comprovam a verdade material existente da base de cálculo da CSLL devida no ano calendário de 2010 e as deduções que resultaram na apuração do saldo negativo. Diante deste cenário, não restam dúvidas quanto ao direito creditório pleiteado, devendo as declarações de compensação apresentadas surtirem seus efeitos legais, a saber, a extinção dos débitos ali aviados, nos termos da legislação de regência (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II -a compensação; [...] (Grifou-se) [...] Portanto, está evidente o direito creditório da Manifestante, merecendo ser sua Declaração de Compensação homologada à luz dos princípios legais e das provas juntadas na presente Manifestação. DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO RELATIVO AO SALDO NEGATIVO Por fim, apenas para demonstrar a disponibilidade do direito creditório, se observa que um dos PER/DCOMP apresentados (34586.92206.230112.1.3.03-1863) utilizou a forma no programa como "saldo negativo" apurado no ano calendário de 2010. Este fato comprova que a disponibilidade do saldo remanescente para utilização do presente PER/DCOMP, conforme procedido pela Manifestante: Como se observa, os três PER/DCOMP apresentados utilizaram o mesmo saldo negativo constante da DIPJ, comprovando sua lídima utilização, não havendo razão em não reconhecê-los como parte dele, eis que fecham exatamente com o saldo negativo apurado de R$ 2.850.796,49. DO PEDIDO Ex Positis, diante dos fatos narrados e das provas juntadas, verifica-se a existência do crédito pleiteado, pelo que merece ser homologada a compensação e declarado extinto o crédito tributário exigido pelo processo em epígrafe, evidenciando-se haver saldo suficiente capaz de suportar a respectiva compensação. Assim, é de se HOMOLOGAR a COMPENSAÇÃO efetivada através do PER/DCOMP 00633.42588.170211.1.3.04-5771, pela existência do saldo de crédito pleiteado, Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 extinguindo o crédito tributário compensado, nos termos do art. 156, II da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Nestes Termos, Pede Deferimento. Em face da Manifestação de Inconformidade apresentada pela CIA. HERING, o processo retornou à DRF de origem para realização de diligência, mediante o Despacho de Diligência nº 41, de 31/03/2017 (fls. 33 a 37), contendo as seguintes considerações finais: Dessa forma, verifica-se a existência de razões de fato e de direito alegadas pelo contribuinte somente na manifestação de inconformidade para apurar o suposto indébito. Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB apreciar as razões de fato e de direito alegadas pelo interessado para apurar o suposto indébito e, sendo o caso, providenciar a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, considerando todas as provas trazidas aos autos e outras que julgar imprescindíveis para apurar a verdade material. A título de observação, ressalte-se que, em análise de outros processos do contribuinte, o motivo ensejador do crédito alegado e da retificação da DCTF foi a utilização de incentivos fiscais para deduções do IRPJ e da CSLL. Diante do exposto, em busca da verdade material, e nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, encaminho este processo à DRF/Blumenau/SC, para que a autoridade fiscal diligencie junto à empresa e verifique junto à sua escrituração e aos documentos que a respaldam, a efetiva existência do alegado pagamento a maior de CSLL (código 2484). [...] Após as providências que julgou cabíveis, a DRF de origem (DRF/Blumenau) exarou a Informação Fiscal de fls. 66 a 87, acompanhada do anexo de fls. 64 e 65, que, em síntese, traz a seguinte resposta ao que foi solicitado no Despacho de Diligência nº 41 (transcrevem-se trechos): INFORMAÇÃO FISCAL ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Declaração de compensação voltada à utilização de pagamento indevido ou a maior de CSLL realizado em 30/12/2010, para compensar débito de estimativa de IRPJ apurado no mês de janeiro de 2011. - Crédito não reconhecido e não homologação das compensações. Conclusão pelo indeferimento. RELATÓRIO Trata-se de compensação tributária formalizada mediante o Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 00633.42588.170211.1.3.04-5771 (fs. 20/24). O sujeito passivo afirma que o crédito Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 decorre de pagamento indevido ou maior que o devido de CSLL e totaliza R$ 484.194,70. [...] A contribuinte na manifestação de inconformidade complementa em suas alegações que ocorreu erro formal na DCOMP, comprovando-o através do Anexo IV, além de outros como “registros contábeis da conta no ativo do CSLL a recuperar” e “LACOS”, conforme se transcreve abaixo: Assim, não pode esta r. Entidade considerar um erro formal na apresentação da DCOMP para negar o claro direito ao crédito existente. E para comprovar o supra alegado junta a documentação que segue como ANEXO IV, listada á seguir, sem prejuízo de outros que esta autoridade julgar necessário: - registros contábeis da conta no ativo do CSLL a recuperar; - "LACOS". Tais documentos, comprovam a verdade material existente da base de cálculo da CSLL devida no ano calendário de 2010 e as deduções que resultaram na apuração do saldo negativo. Deve-se destacar que no processo a contribuinte não anexou os documentos acima citados. Más, entende-se que o Anexo IV, refere-se a despesas com inovação tecnológica constantes da DIPJ retificadora, que apresentou como comprovação nos processos de nºs 13971.902897/2013-03, 13971.902898/2013-40, 13971.902627/2015- 56 e 13971.902628/2015-09. [...] Com base no art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e em atendimento à diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a contribuinte foi intimada em 27 de abril de 2017, através do Termo de Diligência Fiscal nº 006 / 2017, a prestar esclarecimentos e apresentar documentos e registros constantes da escrituração que comprovem o pagamento indevido ou a maior utilizado em compensação de débito no PERDCOMP nº 00633.42588.170211.1.3.04- 5771, tendo sido solicitado o quesito abaixo: Em atendimento ao Termo de Diligência Fiscal, a contribuinte, através de seu procurador, anexou resposta às folhas 50 a 63 do processo em que se transcreve: 2. Inicialmente, é importante destacar que a Intimada realizou excesso de pagamento das estimativas mensais de CSLL naquele ano-calendário gerando um saldo negativo de CSLL, o que motivou a entrega da referida Declaração de Compensação. É possível demonstrar o montante recolhido em excesso pelo seguinte quadro: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 3. O excesso no pagamento nas estimativas mensais acima sintetizado motivaram a Intimada à entrega das DCOMP's, da seguinte forma: 4. Conforme já demonstrado e arrazoado na Manifestação de Inconformidade, o saldo de R$ 2.850.796,49 refere-se a saldo negativo de CSLL. As DCOMP entregues (conforme quadro acima) quiseram refletir esse fato. Não há e nem nunca houve pela Intimada utilização indevida do valor que lhe é de direito —tanto que a última DCOMP de nº 34586.92206.230112.1.3.03-1863 ao utilizar a "forma" própria prevista no programa PER/DCOMP (de saldo negativo) considerou o saldo ainda existente para utilização do crédito, considerando as DCOMP anteriores. 5. Assim, pode-se concluir que o valor de R$ 484.194,70, se refere à parte do pagamento da estimativa mensal de CSLL do período de apuração de novembro 2010, paga em excesso em relação à apuração anual. Anexou, juntamente à resposta ao Termo de Diligência Fiscal, os seguintes documentos: - Cópia do LACOS nº 1 de 2010, páginas 35 a 37; - Ficha 17 da DIPJ 2011, ano-calendário 2010; - Cópia do DARF da CSLL de Dezembro de 2010; - Cópia do instrumento de procuração. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em princípio, constata-se que a contribuinte apresentou DIPJ 2011 retificadora na data de 19/01/2012, alterando o valor do saldo negativo de CSLL de R$ 2.084.924,44 para R$ 2.850.796,49. [...] Em análise a DIPJ 2011 retificadora, observa-se que a contribuinte incluiu o valor de R$ 8.645.524,04 na linha 57 da ficha 17, que se refere a “Dispêndios com Inovação Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 Tecnológica (Lei nº 11.196/2005, art. 19).” e o valor de R$ 110.145,46, na linha 59 da ficha 17, que se refere a “Depreciação Integral (Lei nº 11.196/2005, art. 17, III), motivo que alterou a apuração do saldo negativo da CSLL. A contribuinte nos outros processos analisados (nºs 13971.902897/2013-03, 13971.902898/2013-03, 13971.902627/2015-56 e 13971.902628/2015-09), alegou que o motivo de incluir este valor nas DIPJ retificadoras 2012 e 2013, alterando os valores do débitos de IRPJ e de CSLL nas DCTF retificadoras apresentadas à RFB, foi decorrente da homologação de incentivos fiscais da Lei nº 11.196 de 2005, conforme itens 121 e/ou 144 da lista constante do Anexo IV do Relatório Anual da utilização de incentivos fiscais constantes do Anexo V, ora anexados nestes processos. Para fins de análise, transcreve-se a legislação que trata da compensação dos tributos federais, e posteriormente a que se refere aos dispêndios com inovação tecnológica e depreciação integral da Lei nº 11.196/2005, objeto de análise neste processo. [...] Com relação à análise do crédito do saldo negativo da CSLL apurada em 31/12/2010, esta já foi realizada no processo de nº 13971.724185/2014-10 (quando se analisou o PER/DCOMP nº 34586.92206.230112.1.3.03-1863), não tendo sido reconhecido os créditos nos valores de R$ 1.635.237,24 e de R$ 484.194,70, em que se totalizou o valor de R$ 2.119.421,94, pelo fato de terem sido utilizados em declarações de compensação na data de 17/02/2011, antes da formação do saldo negativo que ocorre em 31/12/2010, respectivamente, nos PER/DCOMP nºs 03344.12999.170211.1.3.04-8828 e 00633.42588.170211.1.3.04-5771, conforme se transcreve: (…) Parcelas que compõem o crédito do saldo negativo 12. A pessoa jurídica declarou, no PER/DCOMP nº 34586.92206.230112.1.3.03-1863, serem os créditos que compõem o saldo negativo os constantes da tabela abaixo. Nos parágrafos seguintes, examinar-se-á cada uma das parcelas. CSLL retida na fonte 13. A retenção de contribuição foi identificada nos sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e a parcela pode ser confirmada. Pagamentos 14. Dentre os pagamentos incluídos pelo sujeito passivo no PER/DCOMP em exame, estão os concernentes às estimativas dos meses de novembro e dezembro, com valores de R$ 1.750.439,81 e R$ 1.635.237,24. Contudo, a pessoa jurídica transmitiu em 17 de fevereiro de 2011 (antes, portanto, da entrega do PER/DCOMP relativo ao saldo negativo de CSSL do exercício de 2011, que ocorreu em 23 de janeiro de 2012) dois documentos que declaram crédito de pagamento indevido ou maior do que o devido, confirme tabela abaixo: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 15. O código de receita 2484 refere-se a pagamento mensal por estimativa de CSLL. Desse modo, o contribuinte empregou, no saldo negativo, créditos de pagamentos que ele próprio já havia considerado indevidos ou maiores do que o devido. Uma vez que esses créditos foram integralmente consumidos na quitação de débitos do sujeito passivo por meio das declarações de compensação constantes do quadro acima, deve-se excluir o valor de R$ 2.119.431,94, correspondente à soma dos créditos declarados naqueles documentos, da composição do saldo negativo de CSLL do exercício de 2011, com fim de impedir o enriquecimento ilícito da pessoa jurídica ao utilizar-se em duplicidade dos pagamentos. Estimativas compensadas 16. Parte dos débitos de estimativas mensais do exercício de 2011 foi quitada por meio de compensações, conforme tabela que se segue: 17. Nada obstante, o PER/DCOMP nº 24629.44791.021210.1.3.04-5944 foi examinado pela RFB e as compensações veiculadas foram não homologadas. Assim, o crédito de R$ 73.770,93 apontado pelo contribuinte não possui os atributos de liquidez e certeza preceituados pelo art. 170 do Código Tributário Nacional e deve ser suprimido do saldo negativo do período. (…) Apuração do Saldo Negativo de CSLL 30. De acordo com o art. 24 da Lei nº 11.196, de 2005, o descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos fiscais, bem como sua utilização indevida, implica o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos fiscais já utilizados, acrescido de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária. Além disso, o sujeito passivo empregou, na apuração do saldo negativo do período, créditos indevidos de pagamentos e compensações de débitos por estimativa (§§ 14 a 17 deste parecer). 31. Assim, com base nos fatos constatados, há que refazer o cálculo tanto da contribuição devida no exercício de 2011 quanto do saldo a pagar ou a restituir, suprimindo-se as exclusões do lucro líquido relativas aos dispêndios com pesquisa e desenvolvimento tecnológico (R$ 8.755.669,50), e os pagamentos e as compensações descritas nos §§ 14 a 17 (R$ 2.193.202,87) dentre as deduções da contribuição. O anexo a este parecer calcula o valor da contribuição social sobre o lucro líquido a pagar, Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 partindo-se dos valores informados na DIPJ 2011 retificadora. Conclui-se que não houve saldo negativo de CSLL no exercício de 2011 (1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010), mas contribuição a pagar, no montante de R$ 130.416,64, o que impõe a não homologação da compensação declarada. Dando continuidade, procede-se a análise das despesas com inovação tecnológica, adotando-se para efeitos de decidir os mesmos fundamentos constantes dos processos de nºs 13971.902897/2013-03, 13971.902898/2013-03, 13971.902627/2015-56 e 13971.902628/2015-09, e principalmente aqueles descritos no processo de nº 13971.724185/2013-10, que se refere especificamente à análise do saldo negativo de CSLL apurada em 31/12/2010 (PERDCOMP nº 34586.92206.230112.1.3.03-1863), parte da composição do saldo negativo, que também é o objeto de análise aqui neste processo. Despesas com Inovação Tecnológica. Confrontando-se a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do exercício de 2011 original entregue à RFB em 30/06/2011, com a declaração retificadora transmitida em 19/01/2012 (fs. 38/44), verifica-se que o sujeito passivo acresceu a seguintes exclusões ao lucro líquido do período, nas linhas 57 e 59 da ficha 17 da DIPJ 2011 retificadora: A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, instituiu benefícios fiscais com a finalidade de estimular a pesquisa e o desenvolvimento de inovação tecnológica. Dispõe o art. 17: [...] Além da dedutibilidade das despesas com inovação tecnológica prevista no art. 17, inciso I, a lei estabeleceu hipótese de exclusão do lucro líquido, para apuração do lucro real, de até sessenta por cento das despesas com pesquisa ou desenvolvimento tecnológico: [...] A pessoa jurídica que não utilizar a depreciação ou amortização acelerada de que tratam os incisos III e IV do art. 17 poderá excluir o saldo não depreciado ou amortizado na determinação do lucro real, nos termos do art. 20: [...] Por fim, a Lei nº 11.196, de 2005, prescreve três condições para o gozo dos benefícios fiscais: controle contábil em contas específicas, pagamentos efetuados a residentes no país, e regularidade fiscal; e determina a perda do direito aos incentivos e recolhimento do tributo não pago, em caso de descumprimento de qualquer das regras dos incentivos: [...] Para fins de subsídio e de decisão na análise deste processo, utilizar-se-á os demonstrativos apresentados pela contribuinte nos processos de nºs Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 13971.902898/2013-03 e 3971.902628/2015-09, que tratam dos valores de “dispêndios com inovação tecnológica da Lei nº 11.196/2005”, que se transcreve: “(....) Contabilização dos dispêndios com inovação tecnológica. Intimada, em 27/04/2017, a apresentar memória de cálculo dos valores declarados na linha 60 da ficha 17 da DIPJ 2013 retificadora (dispêndios com inovação tecnológica – Lei nº 11.196/2005, art. 19) no processo de nº 13971.902628/2015-09, a contribuinte apresentou tabelas contendo as contas que abrigaram os lançamentos, resumidas no quadro que se segue: [...] “Observa-se que o sujeito passivo não usou contas contábeis específicas com a finalidade de controlar as despesas com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Ao contrário, apresentou apenas planilhas, onde demonstra que empregou exatamente as mesmas contas que abrigam os lançamentos das despesas das outras atividades comuns da pessoa jurídica, tais como as contas: salários e ordenados (42.11.00.01), salários de estagiários (42.11.00.02) horas extras (42.11.00.03), ora transcritas da tabela acima anexada ao processo pela contribuinte. Destaca-se que a contribuinte adotou sistemática idêntica àquelas argumentações e documentos anexados ao processo de nº 13971.722750/2014-12, que tratou da mesma matéria fiscal aqui analisada, porém referente à DIPJ 2011, ou seja, não demonstrando ao Fisco que procedeu lançamentos contábeis individualizados e específicos às despesas com inovação tecnológica informada como exclusão do lucro líquido na DIPJ 2013, conforme determina os artigos 17 a 22 da Lei nº 11.196/2005. Conclui-se de forma análoga à análise do processo nº 13971.722750/2014-12, que o valor a título de salário de pessoal alocado em atividade de pesquisa e desenvolvimento representa somente uma fração do valor contabilizado nas contas contábeis da empresa acima assinaladas. Portanto, a pessoa jurídica não criou contas específicas para controlar esses dispêndios, mas usou as mesmas contas pertinentes às despesas com os funcionários das demais atividades da pessoa jurídica. O mesmo acontece com as demais despesas incluídas na linha 60 da ficha 17 da DIPJ 2013, que não são controladas por contas contábeis específicas e por esse motivo não permitem que se evidenciem da escrituração contábil os valores pertinentes aos benefícios fiscais.” Da mesma forma decidida nos outros processos, a escrituração contábil dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica do ano-base de 2010 analisada neste processo, não obedeceu ao prescrito no art. 22, inciso I, da Lei 11.196, de 2005. Cumpre assinalar que a interpretação de legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser restritiva por força do art. 111 do Código Tributário Nacional: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Recálculo do IRPJ/CSLL. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 De acordo com o art. 24 da Lei nº 11.196, de 2005, o descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos fiscais, bem como sua utilização indevida, implica o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos fiscais já utilizados, acrescido de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária. Destaca-se que a cobrança dos referidos valores já foi realizada através de Auto de Infração IRPJ/CSLL no processo de nº 13971.723715/2016-74, especificamente em relação às DIPJ (s) 2012, 2013 e 2014. Pagamento indevido ou a maior. Assim, com base nos fatos constatados, foi refeito o cálculo do valor da CSLL a pagar da DIPJ do exercício de 2011, suprimindo, os valores das linhas 57, 59 e 81, no total de R$ 10.948.872,37, conforme se detalha: 1) As exclusões relativas aos dispêndios com pesquisa e desenvolvimento tecnológico e depreciação integral (Lei nº 11.196/2005), respectivamente, nos valores de R$ 8.645.524,04 (linha 57 da ficha 17) e R$ 110.145,46 (linha 59 da ficha 17), totalizando R$ 8.755.669,50. 2) As deduções referentes à CSLL mensal paga por estimativa (linha 81), nos valores de R$ 1.635.237,24, R$ 484.194,70 e de R$ 73.770,93, totalizando R$ 2.193.202,87. O Anexo I, que acompanha esta informação fiscal (fs. 64), ora transcrito do processo nº 13971.724185/2014-10, calcula o valor da contribuição social sobre o lucro líquido a pagar, partindo-se dos valores informados na DIPJ 2011 retificadora. Desta forma, conclui-se com o recálculo demonstrado no Anexo I que : - Apurou-se saldo a pagar de CSLL em 31/12/2010, no valor de R$ 130.416,64. - Não existe saldo negativo de CSLL em 31/12/2010 no valor de R$ 2.850.796,49. - Não existe pagamento indevido ou maior de CSLL em 30/12/2010 no valor de R$ 484.194,70, ora informado no PER/DCOMP nº 00633.42588.170211.1.3.04-5771. Análise de matéria idêntica já realizada em outros processos. Por fim, reiteradamente, cabe destacar que a matéria fiscal aqui realizada já foi objeto de análise em outros processos tais como: 1) Processo de nº 13971.722750/2014-12, referente ao ano-calendário de 2011 (PERDCOMPS nºs 08451.19330.190112.1.3.04-5766, 24249.63252.190112.1.3.04- 4994 e 26983.00154.190112.1.3.04-9619), tendo sido a decisão pelo: Não Reconhecimento do Direito Creditório e Não Homologação das Compensações, em virtude de a contribuinte não ter comprovado os lançamentos contábeis específicos em relação às despesas com inovação tecnológica, não tendo cumprido o que rege os artigos 17 a 22 da Lei nº 11.196/2005. 2) Processo de nº 13971.723715/2016-74, referentes aos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, tendo sido glosado as despesas com inovação tecnológica e de depreciação integral, em virtude do não cumprimento previsto nos artigos 17 a 22 da Lei nº 11.196/2005, e lavrado Auto de Infração de IRPJ e CSLL. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 3) Processo de nº 13971.724185/2014-10, referentes ao ano-calendário 2010 (PERDCOMP nº 34586.92206.230112.1.3.03-1863), tendo sido a decisão pelo: Não Reconhecimento do Direito Creditório e Não Homologação das Compensações, em virtude de a contribuinte não ter comprovado os lançamentos contábeis específicos em relação às despesas com inovação tecnológica (linha 57 da ficha 17) e de depreciação integral (linha 59 da ficha 17), não tendo cumprido o que rege os artigos 17 a 22 da Lei nº 11.196/2005, além de não ter comprovado os valores de CSLL paga por estimativa (linha 81 da ficha 17). Os 3 (três) processos supracitados foram objeto de manifestação de inconformidade e de impugnação, atualmente se encontram em fase de julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Destaca-se que o processo aqui analisado, utilizou-se principalmente dos fundamentos e valores do processo de nº 13971.724185/2014-10 (em que se analisou o PERDCOMP nº 34586.92206.230112.1.3.03-1863), por se tratar do mesmo ano-calendário 2010, inclusive sendo utilizado o mesmo Anexo I deste processo, para fins de apuração do saldo a pagar de CSLL em 31/12/2010, em que resultou no valor de R$ 130.416,64. Esclarece-se o parágrafo acima, pois a análise envolveu todos os créditos que formou o saldo negativo de CSLL em 31/12/2010, ora formado pelos seguintes PERDCOMP(s): 4) Processos de nºs 13971.902897/2013-03, 13971.902898/2013-03, 13971.902627/2015-56 e 13971.902628/2015-09, que também trataram da análise das despesas com inovação tecnológica da DIPJ 2012 e 2013 (Lei 11.196/2005), e dos créditos de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e de CSLL, objeto de indeferimento pela SAORT desta DRF. Diante do todo acima exposto, há de se concluir pelo não reconhecimento do direito creditório de pagamento indevido ou a maior a título de CSLL no valor de R$ 484.194,70, com período de apuração 30/11/2010, data de vencimento em 30/12/2010 e data de pagamento em 30/12/2010 (código 2484) e pela não homologação da compensação dos débitos de estimativa de IRPJ (código 2362-01), com período de apuração 31/01/2011 e data de vencimento em 28/02/2011, constante do PER/DCOMP nº 00633.42588.170211.1.3.04-5771. CONCLUSÃO No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007, e no uso da competência prevista no artigo 241, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado na forma do Anexo da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, CONCLUO PELO NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO do valor de R$ 484.194,70 (...) e, consequentemente, pela NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas por meio do PER/DCOMP nº 00633.42588.170211.1.3.04-5771. [...] Cientificada da Informação Fiscal da DRF/Blumenau em 02/06/2017 (fl. 90), a interessada protocolou suas contrarrazões em 30/06/2017 (fls. 91 e 93 a 102), na qual alega em resumo que (reproduzimos trechos - destaques do original): Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 CIA. HERING, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente por intermédio de seu representante legal ao final assinado, apresentar CONTRARRAZÕES À INFORMAÇÃO FISCAL emitida pela autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC nos autos do presente PAF, da qual tomou ciência em 02/06/2017, nos termos seguintes. [...] 2. Antes de mais nada, é importante ressaltar que o presente PAF analisa a legitimidade do crédito oriundo de saldo negativo do ano-calendário de 2010, que foi declarado na DCOMP 00633.42588.170211.1.3.04-5771 com erro formal – no formato de "pagamento indevido ou a maior" ao invés de "saldo negativo". 3. A autoridade fiscal ao apresentar a INFORMAÇÃO FISCAL incorreu numa série de equívocos, entrando em confusão processual e não trazendo fundamentação alguma capaz de desqualificar o direito creditório da ora Contrarrazoante declarado através da DCOMP em análise, senão vejamos. DA LEGITIMIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO 4. Pela lógica e em termos simples, o crédito em análise "nasce" quando o contribuinte recolhe as antecipações durante um ano calendário, seja de IRPJ, (configurando prejuízo fiscal) seja de CSLL (configurando saldo negativo) superior ao que resultar devido na apuração anual, que é declarada em obrigação acessória denominada DIPJ. 5. No caso da Contrarrazoante, é o que consta na Ficha 17 da DIPJ retificadora (entregue em 19/01/2012) para o ano-calendário de 2010: 6. Diante da apuração acima, a Contrarrazoante apresentou DCOMP informando como origem do crédito o "pagamento indevido ou a maior" (sua intenção era declarar saldo negativo, configurando o erro formal) de CSLL das estimativas pagas referente aos períodos de dezembro/2010 (total de R$ 1.635.237,24) e novembro/2010, (parcial de R$ 484.194,70). 7. Com a emissão dos despachos decisórios que deram início aos PAF's supracitados, solicitou correção de ofício pelo erro formal, eis que efetivamente, há um evidente excesso de recolhimentos como saldo negativo, fato que está fartamente demonstrado e claro, não havendo dúvidas quanto à liquidez e certeza do direito creditório. 8. Tanto é que ao apresentar uma terceira DCOMP, utilizou o formato adequado de saldo negativo, onde se apropriou somente do crédito remanescente de R$ 731.364,55, ou seja, não há e nem houve enriquecimento ilícito da parte da Contrarrazoante, apenas requereu crédito legítimo conforme havia declarado. 9. Feitas essas premissas iniciais, que por si só já permitiriam a compreensão dos fatos e a consequente homologação da DCOMP que referencia o presente PAF, passamos a analisar as fundamentações feitas pela autoridade fiscal e desconstituí-las, para que fique claro o direito creditório pleiteado e permita e esse julgador a correção do equívoco até aqui cometido pela não homologação da referida DCOMP. DOS EQUÍVOCOS DA AUTORIDADE NA INFORMAÇÃO FISCAL Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 [...] 11. Porém, na sequência, expôs que a análise do crédito já foi realizada nos autos do processo 13971.724185/2014-10, onde não houve reconhecimento dos créditos constantes do referido processo "pelo fato de terem sido utilizados em declarações de compensação na data de 17/02/2011, antes da formação do saldo negativo que ocorre em 31/12/2010...". (grifou-se) 12. Ora, tal informação está equivocada! Primeiro que no processo citado não foi essa a conclusão e por fim porque a DCOMP foi entregue não antes, mas depois da formação do saldo negativo — pela linha do tempo, 31/12/2010 (formação do saldo negativo) ocorre antes de 17/02/2011 (data da entrega da DCOMP). 13. Neste ponto, a ora contrarrazoada Informação Fiscal cita trecho do relatório da fiscalização nos autos do PAF 13971.724185/2014-10 (que analisou a DCOMP 34586.92206.230112.1.3.03-1863) que concluiu que naquela DCOMP a apuração do saldo negativo deveria desconsiderar os pagamentos de CSLL de novembro e dezembro, vez que estavam declarados não como saldo negativo, mas como pagamento indevido ou a maior através das DCOMP 00633.42588.170211.1.3.04- 5771 e 03344.12999.170211.1.3.04-8828 respectivamente. 14. Ocorre que a Contrarrazoante não utilizou saldo negativo superior ao que estava disponível, mas utilizou exatamente o saldo remanescente naquela DCOMP, considerando/diminuindo os valores já utilizados nas outras DCOMP, e assim respeitando o exato montante de saldo negativo que havia declarado na obrigação acessória, conforme demonstrado no ponto 8 acima. 15. Então: de um lado, o PAF 13971.724185/2014-10 desconsiderou os valores das estimativas recolhidas de novembro e dezembro no cômputo do saldo negativo, porque considerou tais valores já compensados como pagamento indevido ou a maior. De outro lado, o pagamento indevido ou a maior desconsiderado lá também não é aqui reconhecido. Há de se convir que isso não está correto! 16. Veja-se que na Informação Fiscal ora contrarrazoada (fl. 84) atestou-se que o recálculo da CSLL devida desconsiderou as estimativas pagas de novembro e dezembro porque considerou que elas teriam sido utilizadas como pagamento indevido ou a maior: [..] 2) As deduções referentes à CSLL mensal paga por estimativa (linha 81), nos valores de R$ 1.635.237,24, R$ 484.194,70 e de R$ 73.770,93, totalizando R$ 2.193.202,87. [...] Desta forma conclui-se que com o recálculo demonstrado no Anexo I que: - Apurou-se saldo a pagar de CSLL em 31/12/2010, no valor de R$ 130.416,64. [...] (Grifou-se) 17. Então, se a Contrarrazoante não pôde ter reconhecido o crédito do saldo negativo no PAF 13971.724185/2014-10 porque as estimativas de novembro e dezembro foram desconsideradas do cálculo, (tanto que ao final gerou um saldo a pagar porque as estimativas de R$ 1.635.237,24 e R$ 484.194,70 foram desconsideradas) por que agora não pode ter reconhecido o direito ao crédito das estimativas de novembro e dezembro de 2010? Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 18. Veja-se que não faz sentido e se há algum enriquecimento ilícito, este se dá por parte da Fazenda Pública. Está claro que a decisão conjunta dos processos está sendo contraditória! O crédito existe, e ele deve ser reconhecido ou pelo pagamento indevido/a maior ou pelo saldo negativo. 19. Portanto, se utilizar como base o PAF 13971.724185/2014-10 para as razões de decidir no presente PAF, não há como escapar de que o crédito é legítimo e a compensação deve ser homologada. Seja considerado como pagamento indevido ou a maior, seja como saldo negativo, a forma não importa, o direito creditório é certo, fato que não há o que se olvidar. DAS DESPESAS COM INOVAÇÃO TECNOLÓGICA 20. Antes de entrar no mérito da questão relacionada a este tópico, é importante destacar três questões de face: (i) As razões para não homologação da presente compensação (desconsideração das despesas com inovação tecnológica e depreciação integral) estão sendo inovadas pela autoridade fiscal; (ii) A análise dessas questões remete a período já alcançado pela decadência e; (iii) Ainda que não esteja decaído, (o que se argui apenas como hipótese) apenas parte do direito creditório poderia ser afetado, eis que os efeitos poderiam atingir no máximo o montante de R$ 788.010,25, conforme será detalhado a seguir. 21. Inicialmente, é de se registrar que o Despacho Decisório que não homologou a compensação e que originou o presente PAF arguiu apenas que 'o pagamento do DARF no valor de R$ 1.750.439,81 havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte'. 22. Apenas agora, através da informação fiscal da qual foi intimada em 02/06/2017, produzida por determinação da diligência requerida pela DRJ competente é que a questão "P&D e Depreciação Integral" foi trazida à baila. Isso evidencia inovação na argumentação pela autoridade fiscal no intuito de desqualificar direito creditório legítimo da Contrarrazoante, o que é repudiado pelas normas processuais e não pode pelo princípio da igualdade ocorrer – afinal, se o contribuinte aqui inovasse sua matéria de defesa, isso também não poderia ser considerado. 23. A matéria levantada pela autoridade fiscal além de inovar, prejudicando sobremaneira o atendimento dos princípios da igualdade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, regorgita questões que já estão decaídas. 24. Em que pese a legislação tributária tratar como início da contagem do prazo decadencial a ocorrência do fato gerador, o que tornaria ainda anterior o início da contagem do referido prazo no caso, mesmo contando a partir da última DIPJ entregue em 19/01/2012, que incluiu as despesas com P&D (pesquisa e desenvolvimento tecnológico) e depreciação integral, estaria decaído o direito da Fazenda Pública suscitar essa questão como base para lançamento ou glosa, considerando que apenas agora em 02/06/2017, tal argumento veio à tona no referido processo, após cinco anos e quase cinco meses. 25. E nem se fale que não estaria decaído porque o assunto foi suscitado no PAF 13971.724185/2014-10 dentro do prazo decadencial. São processos distintos, e com bases de análise distintas, não podendo a base daquela glosa, que analisa tão somente o crédito arrolado na DCOMP 34586.92206.230112.1.3.03-1863, influenciar no direito creditório aqui tratado. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 26. Ainda que se entenda não decaída a questão, o que se argui apenas como hipótese, deve-se ressaltar que o arrazoado pela autoridade no sentido de que as despesas com inovação tecnológica devem cumprir os requisitos estabelecidos pela legislação de referência (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005), em especial o que consta no inciso I do art. 22 foi atendido pela Contrarrazoante: Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei: I - serão controlados contabilmente em contas especificas; e [...] 27. A análise de toda a memória de cálculo e contabilização disponibilizada e colacionada na Informação Fiscal demonstra de maneira inequívoca a segregação contábil por meio de centros de custo específicos das referidas despesas, não fazendo nenhum sentido a conclusão exarada: Da mesma forma decidida nos outros processos, a escrituração contábil dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica do ano-base de 2010 analisada neste processo, não obedeceu ao prescrito no art. 22, inciso I, da Lei 11.196, de 2005. [...] (Grifou-se) 28. Todas as despesas estão devidamente registradas em centros de custo (subclassificação de conta contábil) específicos, cumprindo o comando legal do art. 22, I da Lei nº 11.196/2005, vez que são claramente identificáveis. Veja-se que o comando legal não fala em "contas contábeis especificas" como quer fazer crer a autoridade fiscal, mas fala-se em 'controle contábil em contas específicas', ou seja, lançamentos contábeis que possam ser controlados e segregados das outras despesas da empresa. Esta é a interpretação literal do artigo de Lei. 29. Se há um desrespeito ao art. 111 do CTN, este está sendo cometido pela própria autoridade fiscal, que está restringindo o conceito claro trazido pela Lei, visando limitar o usufruto de incentivo fiscal a guisa da arrecadação tributária. 30. Portanto, está evidente o equívoco da autoridade fiscal quanto à sua conclusão no sentido de que deve ser indeferida a declaração de compensação apresentada pela Contrarrazoante, forçando uma interpretação do texto de lei de forma tendenciosa, apenas com o objetivo de desqualificar crédito legítimo, além dos equívocos cometidos ao traçar sobre a análise do direito creditório legitimamente utilizado. 31. Mas ainda que absurdamente se entenda que não se aplica a decadência no presente caso, e ainda, que a forma de contabilização adotada pela Contrarrazoante não atende aos preceitos legais da Lei n9 11.196/2005, o que certamente sofrerá modificação em possível medida judicial com risco de sucumbência à União, há que se demonstrar que no máximo, poderia se admitir a diminuição/não reconhecimento do valor de R$ 130.416,64, que é o limite do valor apropriado em relação a essa rubrica na apuração da C5LL do ano-calendário de 2010, caso em que, deveria ainda haver apensação ao PAF que discute a matéria dessa parte excedente ao crédito tributário discutido naquele PAF (13971.724185/2014-10). 32. Veja-se que o crédito arrolado na DCOMP em análise no presente PAF é de R$ 484.194,70 (valor original), tendo ainda relação o crédito de R$ 731.364,55 (valor original) discutido no PAF 13971.724185/2014-10 e o crédito de R$ 1.635.237,24 (valor original) discutido no PAF 13971.902625/2015-67. Além disso, há possíveis R$ 73.770,93 que também não foram reconhecidos, matéria que está restrita à análise do Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 PAF 13971.724185/2014-10. Então, na mais remota das hipóteses poderia ser desconsiderado R$ 130.416,64 1 dos valores de crédito legítimos destacados, sendo que o restante deve restar homologado, ressalvando-se que este valor seja apensado ao PAF 13971.724185/2014-10 que carece de definição. DA CONFUSÃO PROCESSUAL 33. Ao final da Informação Fiscal, a autoridade faz uma enorme confusão processual para justificar suas conclusões de não homologação da DCOMP 00633.42588.170211.1.3.04-5771, citando processos que embora tratem sobre as despesas com P&D e depreciação integral, se referem a outros anos-calendários / outros créditos / outros tributos com nenhuma relação ao objeto do presente crédito. É o caso dos seguintes PAF's: 13971.722750/2014-12, 13971.902627/2015-56, 13971.902628/2015-09, 13971.723715/2016-74, 13971.902897/2013-03 e 13971.902898/2013-40. Nenhum desses processos tem relação ao processo em análise e devem ser desconsiderados, sob pena de extensão indevida da matéria. 34. São processos relacionados ao presente, eis que tratam sobre o mesmo tributo, crédito e ano-calendário, tão somente: o PAF 13971.724185/2014-10 e o PAF 13971.902625/2015-67. CONCLUSÕES 35. Ante o exposto está evidenciado o direito creditório da Contrarrazoante, independentemente da forma, seja como pagamento indevido ou a maior, seja como saldo negativo. Impedir a homologação da presente compensação com o motivo constante no despacho decisório e informação fiscal configura enriquecimento ilícito à Fazenda Pública, estando claramente demonstrado o excesso de recolhimentos de CSLL do ano-calendário de 2010 em comparação aos valores efetivamente devidos pela apuração anual. 36. Assim, requer seja homologada a compensação constante da DCOMP nº 00633.42588.170211.1.3.04-5771: (i) na sua totalidade, pela legitimidade e suficiência do crédito declarado, seja como pagamento indevido/a maior, seja como parte do saldo negativo do período, não cabendo qualquer prejuízo em decorrência do cômputo das despesas com inovação tecnológica e depreciação acelerada em virtude do cumprimento do comando legal (inciso l do art. 22 da Lei n2 11.196/2005) e/ou pela decadência, ou quando muito, (ii) parcialmente, em relação ao montante de R$ 353.778,062, ressalvando-se que o valor de R$ 130.416,64 permaneça com exigibilidade suspensa e apensada ao PAF 13971.724185/2014-10, onde a matéria foi suscitada e carece de definição, sem prejuízo da homologação integral do crédito discutido nos autos do PAF 13971.902625/2015-67, no montante de R$ 1.635.237,24, eis que nesta parte, não há motivos para manter a não homologação. (...) Quando do julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade, restando a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL 1 Este valor corresponde ao seguinte: considerando que o PAF 13971.724185/2014-10 possui um crédito tributário de R$ 731.364,55 e o valor da rubrica relativa às despesas com inovação tecnológica e depreciação acelerada corresponde ao valor de R$ 788.010,25, somando-se mais os R$ 73.770,93 também em discussão naquele PAF, verifica-se que aquele PAF teria um crédito insuficiente na medida de R$ 130.416,64. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 Data do fato gerador: 30/12/2010 ESTIMATIVAS MENSAIS. OPÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTOS OBRIGATÓRIOS. Para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, a lei determina que seus resultados sejam apurados trimestralmente. Como alternativa, o legislador facultou a possibilidade de a pessoa jurídica apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/12/2010 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada a inexistência do crédito indicado na declaração de compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada. DECADÊNCIA. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INAPLICABILIDADE. O instituto da decadência do direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento, não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de compensação declarada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/12/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Inconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs recurso alegando em síntese: 01) Que a contribuinte está sujeita à apuração pelo lucro real e que recolhe mensalmente antecipação de estimativas a título de CSLL e que apurou um excesso de pagamento das estimativas no ano de 2010 no valor de R$2.850.796,49: Que a DIPJ demonstra a composição dos valores: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 Que as antecipações mensais de 03/2010 e 11/2010 nos valores de R$9.443,37 e R$1.737,52 foram objeto de cobrança e já estão adimplidas conforme documentos juntados aos autos. Aduz que o erro no preenchimento da DCOMP não seria motivo suficiente para decidir pela não homologação da compensação. Por fim, afirma que com relação ao processo 13971.724185/2014-10 “tendente” a validar despesas utilizadas e deduzidas do cálculo do lucro real em relação ao período correspondente tratado nos autos foram glosados pela fiscalização. Que “o referido processo está com exigibilidade suspensa” mas que isso não impede que seja analisada a questão em voga nestes autos. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Pois bem, cuidam os autos de pedido de compensação com estimativa de CSLL pagas a maior em dezembro de 2010. Quando da manifestação de inconformidade, a Contribuinte alterou a natureza do crédito para saldo negativo do período. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 A DRJ constatou que houve erro no preenchimento do PER/DCOMP na indicação do tipo de crédito. A Recorrente informou que seria por pagamento indevido ou a maior de estimativa, porém os seus argumentos e os documentos juntados na manifestação de inconformidade indicam que sua intenção era utilizar suposto saldo negativo de CSLL do ano calendário 2010. No recurso voluntário a Recorrente reconheceu o erro, e alegou que simples erro formal no preenchimento do PER/DCOMP não seria suficiente para impedir o direito ao crédito pleiteado. Assim considero possível admitir como erro material a indicação de natureza do crédito de pagamento indevido ou a maior para saldo negativo. Porém há que ser analisado a existência e suficiência do crédito tributário alegado. Conforme decisão da Delegacia de origem foi vinculado ao presente feito o processo 13971.902626/2015-10. Apesar de não ter sido analisado corretamente o crédito, tendo em vista que trata do mesmo crédito, qual seja saldo negativo de CSLL Trata-se do mesmo crédito aqui requerido e portanto o litígio deve ter a mesma solução. Assim, repito abaixo as razões de decidir daqueles autos: (...) I – Das compensações não homologadas Apesar do entendimento do entendimento da Delegacia de origem, solução de consulta da receita e parecer da Receita já concluíram que em caso de compensação de estimativas, caso não haja crédito ou se for indeferida a compensação, os valores devem ser cobrados processo de compensação, sendo considerado o crédito, conforme Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e no Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, além do Parecer Normativo COSIT 02/2018, cujas ementas estão abaixo transcritas: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77” Nesse sentido, esta Turma tem decidido de forma recorrente que as estimativas quitadas através de compensação não homologada podem compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não caberia a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). As estimativas compensadas são as seguintes: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 Entretanto, a unidade de origem refez os cálculo de CSLL a pagar no ano calendário que resultou no valor de R$ 130.416,64. Assim, por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o valor de R$73.770,93 como estimativa paga, sem contudo autorizar que esse valor seja utilizado para compensar qualquer tributo, tendo em vista que o valor devido a título de CSLL é de R$130.416,64. Quanto ao requerimento da Contribuinte de apensar essa àquele onde está controlada as estimativas compensadas, qual seja PAF nº 13971.721823/2014-41, esse processo não se encontra no CARF, sendo também que não resta qualquer prejuízo à recorrente a não apensação desses autos. II – Julgamento em conjunto dos autos dos processos 13971.902625/2015-67 e 13971.902626/2015-10 Com relação ao pedido de julgamento em conjunto, certo é que esses autos estão para serem julgados por essa relatora nessa mesma sessão e a solução de todos será a mesma. III- Despesas com P&D Com relação à dedutibilidade das despesas de P&D, nessa sessão também está sendo julgado Auto de Infração da mesma contribuinte dos anos de 2011 a 2013 de IRPJ e CSLL. Utilizo-me das razões daquele julgado que coadunam com as razões da Delegacia de origem para desconsiderar as despesas de P&D da Contribuinte, tendo em vista que essas não cumpriram os requisitos legais para a dedutibilidade dos valores, conforme abaixo: Da interpretação conjunta dos já reproduzidos artigos 19, 22 e 24 da Lei nº 11.196/2005, é imperioso concluir que, se os dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica não forem controlados contabilmente em contas específicas, haverá a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Neste ponto, cabe indagar o que significa “contas específicas”? Qual é o alcance da expressão “contas específicas”? Em outras palavras, qual a extensão e a Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 compreensão de tal expressão? Luis Fernando Coelho, na sua obra Lógica Jurídica e Interpretação das Leis, Ed. Rio De Janeiro: Forense, 1981, P. 203-224, ensina que: (...) Isto nos leva aos dois critérios básicos para a classificação dos métodos de interpretação jurídica: a compreensão e a extensão da norma interpretanda, critérios dimanados dos princípios lógicos relacionados com a compreensão e a extensão dos conceitos. Num conceito, a compreensão diz respeito aos elementos significativos que lhe formam o conteúdo e a extensão ao número de objetos aos quais se aplica. (...) A compreensão de um conceito é inversamente proporcional à sua extensão." Assim, quanto mais pobre for o significado intrínseco de um conceito - a compreensão - tanto mais ampla será a sua extensão. Tratando o presente caso de benefício fiscal, aplica-se o já citado artigo 111 do CTN, no qual se revela a imperiosidade de se aplicar a interpretação restritiva quanto à extensão de objetos alcançados pelo conceito a que se propõe interpretar. Neste sentido, a expressão “contas específicas” que se encontra no artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005 significa que os dispêndios com pesquisa e inovação tecnológica necessariamente deverão estar em contas especialmente criadas para tal fim, e, portanto, separadas das demais despesas da sociedade empresarial, uma vez que, na espécie, aqueles dispêndios possuem natureza especial reveladora de um benefício fiscal. Em síntese, “contas específicas”, no presente contexto, são aquelas que os seus títulos, por si sós, já revelam a exclusividade do seu conteúdo. A conseqüência da inobservância do pressuposto do benefício é a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos, acrescidos de juros e multa, conforme art. 24 da Lei do Bem. Registre-se que a finalidade do artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005 é que a contabilidade revele de maneira clara, direta e inquestionável os dispêndios ocorridos a título de pesquisa e inovação tecnológica, quando da efetiva ocorrência dos fatos ensejadores dos respectivos lançamentos contábeis. E não poderia ser de outra forma, pois o termo “controle”, que também consta naquele dispositivo, implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos, sem o quê não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: "ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ...", enfim, é uma conduta que pressupõe a contemporaneidade com os fatos de interesse. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim “Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas” [d.n.]. Pensar de modo diferente esvaziaria o sentido do termo “controle” do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.196/2005. A regra do controle em contas específicas não é propriamente uma regra contábil, mas regra tributária versando sobre matéria contábil. Assim, não há conflito entre a legislação fiscal e as regras técnicas da contabilidade. Por outro lado, é verdade que a regra dos registros em contas e centros de custo específicos facilitam o controle e a verificação das despesas incentivadas, mas também é verdade que a regra legal contida no art. 22, inciso I, da Lei do Bem não é um preceito vão, sem finalidade, e não se reduz a mero conselho ao contribuinte destituído de força obrigacional. Fixado o conceito de "contas específicas", passa-se à análise dos fatos. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 A partir do Relatório Fiscal e dos demais documentos que compõem os autos, verifica-se que a forma utilizada pela CIA. HERING na contabilização dos dispêndios com inovação tecnológica não atendeu aos requisitos da legislação aplicável, conforme se depreende da seguinte síntese: tecnológica somaram R$ 857.533,47, conforme informação da CIA. HERING, mas o valor total desses gastos nas contas indicadas totalizaram R$ 1.005.173,00 (diferença de R$ 147.639,53). tecnológica foram de R$ 2.931.846,69, enquanto o valor consolidado das contas contábeis relacionadas alcançou R$ 6.386.623,68 (diferença de R$ 3.454.776,99). com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica foi de R$ 907.882,12, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 4.034.594,66 (diferença de R$ 3.126.712,54). somaram R$ 3.272.014,71, enquanto o valor consolidado das contas contábeis relacionadas alcançaram a cifra de R$ 4.487.043,20 (diferença de R$ 1.215.028,49). m 2013 idêntica constatação se repetiu, pois os dispêndios com materiais aplicados em inovação tecnológica foi de R$ 1.185.538,79, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 2.959.400,14 (diferença de R$ 1.773.861,35). fiscalização, a empresa foi intimada a apresentar relação com todos os lançamentos contábeis dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica efetuados nos anos-calendário 2011 a 2013, na hipótese de não possuir contas contábeis específicas para o registro exclusivo desses dispêndios (o que, como vimos, se configurou), mas não houve atendimento. Pelos dados acima, constata-se um valor total a maior contabilizado nas contas relativas ao benefício fiscal, nos três anos auditados, equivalente a R$ 9.718.018,90, o que confirma que as contas contábeis vinculadas às atividades de P&D foram criadas pela empresa com outros propósitos, sendo os lançamentos contábeis ali realizados, invariavelmente, em valores superiores aos dispêndios informados como tendo sido aplicados em inovação tecnológica. Todas estas constatações da auditoria foram relatadas (e intimadas) à contribuinte no curso da ação fiscal, mostrando a impossibilidade de se identificar na contabilidade da empresa os lançamentos vinculados aos dispêndios com inovação tecnológica, mas a contribuinte, em resposta, limitou-se a prestar esclarecimentos sobre o conceito de centro de custo e sua aplicação pela empresa. Vale registrar que a CIA. HERING informou ter realizado dispêndios a título de inovação tecnológica, nos anos sob fiscalização, que somaram R$ 9.224.413,42, ou seja, os valores contabilizados nestas mesmas contas contábeis foram mais do que o dobro deste valor - R$ 18.942.432,32 (9.224.413,42 + 9.718.018,90). Ademais, os documentos apresentados junto com a impugnação não comprovam ou explicam as diferenças aqui apontadas, como se verá no próximo tópico. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 Além dos fatos acima relatados, foram identificadas uma série de inconsistências e inadequações relacionadas com o controle dos recursos humanos considerados pela empresa como vinculados às atividades de P&D, tais como: HERING inicialmente não prestou tais esclarecimentos, limitando-se a informar o seu grau de instrução. de atuação dos pesquisadores contratados, a fiscalizada, após pedido de dilação de prazo para atendimento, relacionou 228 funcionários como estando vinculados à pesquisa e inovação tecnológica e prestou informações parciais a esse respeito que sintetizamos: - 32 funcionários não foram contratados como pesquisadores; - 138 funcionários não tiveram resposta aos questionamentos, sendo que dentre eles a maior parte não possui sequer o 2º grau completo, além de incluírem atividades incompatíveis com o programa em questão, tais como estilistas, modelistas, costureiras e estagiários; - Dos 58 funcionários que a empresa alega ter contratado como pesquisadores na sua área de formação, muitos não se enquadram nos requisitos da legislação, conforme relação com 23 nomes na Tabela 11 do Relatório Fiscal, na qual se pode ver que há situações incompatíveis tais como: 2º grau incompleto, estagiários, formação em psicologia, em engenharia florestal etc.; - Dos 58 funcionários citados como pesquisadores, em nenhum de seus contratos de trabalho consta expressamente o desempenho como pesquisador em atividades de inovação tecnológica, conforme exige expressamente a legislação específica (IN RFB nº 1.187/2011); - Dentre os recursos humanos com dedicação parcial em 2012 e 2013, a CIA. HERING não logrou comprovar que adotou os controles das atividades desenvolvidas nos projetos incentivados e das respectivas horas trabalhadas, conforme determinado pela IN RFB nº 1.187/2011. Ressalte-se que os problemas aqui evidenciados não são de cunho meramente formal, mas sim factual, pois, como registra o Relatório Fiscal, "comprovadamente diversos dos funcionários indicados não podem ser classificados como pesquisadores". Na ação fiscal, a autoridade fiscal verificou, ainda, se os funcionários indicados pela CIA. HERING como participantes de seus programas de pesquisa e inovação tecnológica podiam ser considerados como vinculados a serviços de apoio técnico. O Decreto nº 5.798/2006, estipula que os serviços de apoio técnico devem estar vinculados à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados exclusivamente à execução de projetos de P&D, ou à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados. Intimada a esclarecer se possuía instalações destinadas exclusivamente à execução desses projetos e quais eram as características e equipamentos desses locais, a interessada prestou informações que denotam vários aspectos discordantes do que exige a legislação aplicável: sivamente às atividades de P&D, mas sim instalações utilizadas permanentemente nos projetos Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 de P&D, o que implica, por óbvio, que tais locais podem ser utilizados por outras atividades; D não possuem características inerentes a programas de pesquisa e inovação, mas sim de outras atividades costumeiras para uma empresa têxtil de moda, como é o caso dos setores de “Planejamento de Marcas” e “Desenvolvimento de Arte”, cuja denominação já indica não se tratar de atividade exclusiva ou mesmo preponderante de P&D; contabilizados nos centros de custo respectivos desses setores são superiores aos valores dos dispêndios considerados pela empresa como vinculados ao incentivo da lei 11.196/2005. os equipamentos utilizados nesses setores (ver Anexo I do Relatório Fiscal), observa-se que se trata em regra de mobiliário, equipamentos de informática e máquinas típicas da atividade têxtil, sem denotar utilização voltada exclusivamente para a área de P&D; ao sob fiscalização, havendo aquisições de 2014 e 2015 quando o período sob verificação se restringe aos anos-calendário 2011 a 2013. Dessa forma, conclui-se que não existem instalações destinadas exclusivamente às atividades de P&D na CIA. HERING e, dos equipamentos nelas existentes, muitos não foram identificados como típicos desses projetos - apenas a título de exemplo, tem-se uma grande quantidade de móveis, estantes, mesas, armários, balcões, bebedouros e condicionadores de ar. Conclui-se também que, não havendo instalações ou equipamentos destinados exclusivamente às atividades de P&D, não há que se falar em pessoal de apoio técnico nos moldes dispostos pela legislação. Portanto, ratifica-se a conclusão do Relatório Fiscal no sentido de que "todos os dispêndios com recursos humanos informados pela contribuinte como destinados à pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica não merecem tal classificação, à luz da legislação específica deste benefício fiscal". Quanto aos recursos materiais aplicados em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, conforme valores informados pela interessada, repetem-se os problemas para atendimento dos requisitos da legislação do benefício fiscal em tela. Verifica-se, na Tabela 1 do Relatório Fiscal, especialmente nos anos de 2012 e 2013, que houve a informação de utilização de materiais de consumo em atividades de P&D nos montantes de R$ 3.272.014,71 e R$ 1.185.538,78 respectivamente. Instada a se manifestar sobre os valores acima, detalhando a vinculação desses materiais com as atividades de pesquisa e apresentando a respectiva documentação comprobatória, solicitada por amostragem, e após a concessão de pedido de prorrogação para atendimento, a fiscalizada limitou-se, em síntese, a apresentar uma relação de valores contabilizados nos centros de custo vinculados aos projetos, deixando de entregar a documentação comprobatória. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 Da análise dos lançamentos relacionados pela CIA. HERING como sendo de materiais de consumo aplicados em P&D, confirma-se que se trata, em sua maioria, de salários e encargos. Dessa forma, a par da evidente impropriedade da classificação de salários e encargos como materiais de consumo, ratificamos mais uma vez o Relatório Fiscal ao dizer que "Valem, portanto, todas as considerações desenvolvidas nos títulos 2.2 e 2.3 deste relatório, que impedem a consideração de tais despesas como aptas ao benefício fiscal em estudo". Importa mencionar ainda que não houve, como coloca a impugnante em sua peça de defesa, a exigência de que os benefícios fiscais em questão fossem controlados através de uma conta específica, nem se coloca tal exigência como fundamento das autuações. O que a legislação específica exige é que existam contas específicas (pode ser mais de uma) e que essas contas sejam utilizadas apenas e tão somente para registro dos fatos contábeis relacionados com o programa de inovação tecnológica amparado pela Lei do Bem. Como vimos, este requisito não foi cumprido pela CIA. HERING. Nessa mesma linha, não se questiona o controle dos gastos por parte da fiscalizada através de centros de custo, mas sim o fato de que, para se aproveitar dos benefícios fiscais com inovação tecnológica, tais programas devem ser controlados contabilmente em contas específicas, o que, como se demonstrou, não ocorreu. Dessa forma, não procedem as afirmações da impugnante a esse respeito, tais como as feitas nos seguintes trechos, reproduzidos como exemplo: A tabela apresentada expressa justamente o valor lançado nas contas específicas dos centros de custos específicos, que serviram para controle dos dispêndios com as atividades de inovação tecnológica. [...] A utilização de centros de custos por parte de uma empresa, do tamanho da CIA Hering, é fundamental para a correta apuração e controle dos gastos, e o fato de ter contas contábeis específicas, para cada centro de custo, não tira sua característica de contas específicas, e dizer o contrário é no mínimo descabido. Em conclusão, fica evidente que a CIA HERING não adotou os critérios de controle prescritos pela legislação de regência do benefício fiscal em questão nem logrou comprovar o seu direito ao mesmo. Assim, conduzo meu voto para afastar as arguições de nulidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-005.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902626/2015-10 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.900207/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SIPCAM ISAGRO BRASIL S.A. contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Uberaba-MG, da compensação de crédito de pagamento indevido de retenção de contribuições sociais com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata-se de Declaração Eletrônica de Compensação - Dcomp n° 09601.88101.270105.1.3.04-0250, cujo objeto é a compensação de débito de IRPJ, período de apuração dezembro/2004, no valor de R$76.880,01, com crédito oriundo de pagamento indevido de CSRF. data de arrecadação 29/12/2004. no valor de R$75.016,13 (principal), conforme extrato de fls. 18 a 22. A Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF em Uberaba, MG, por meio do Despacho Decisório Eletrônico emitido em 18/02/2009, não homologou a compensação objeto da presente Dcomp, porque a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 00 20 7/ 20 09 -2 1 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900207/2009-21 abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP (fl. 13). A empresa contribuinte foi cientificada em 05/03/2009, fl. 17, e apresentou, em 06/03/2009. a Manifestação de Inconformidade de fl. 1, na qual alega que: Com relação ao despacho decisório mencionado acima fizemos a verificação da DCTF de n° 33.27.38.01.02-08 e verificamos que o débito R$75.758,78 (setenta e cinco mil. setecentos e cinqüenta e oito reais e setenta e oito centavos) foi informado equivocadamente, assim, em 05 de março de 2009 realizamos a retificação da DCTF sob o número 00.14.65.14.61-02. Pelo exposto e retificação efetuada manifestamos a inconformidade do débito. A DRJ/Juiz de Fora-MG proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/12/2005 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF. RETIFICAÇÃO. PROVA DO ERRO. A retificação da DCTF para reduzir o débito após a ciência do despacho decisório que não homologa a compensação declarada, cuja origem do crédito seja "pagamento indevido ou a maior", é insuficiente para o reconhecimento da homologação da compensação, devendo o contribuinte fazer prova do erro cometido. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, esclarece que efetuou a retenção e recolhimento por equívoco na interpretação da legislação tributária ao efetuar adiantamento de contrato referente a serviços que seriam prestados por terceiros. Tal retenção indevida teria sido, inclusive, reclassificada no seu ativo. Na DCTF original havia sido informado o valor original de R$ 91.991,10, porém, com a ciência do despacho decisório, promoveu a sua retificação fazendo constar o correto valor de R$ 16.974,97. A diferença corresponde ao crédito pleiteado (os R$ 75.016,13). Junta extratos contábeis intitulados “Diário Auxiliar do Contas a Pagar” e “Títulos Implantados Contas a Pagar”, além de cópias dos referidos contrato e DCTF. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e o crédito indicado para compensação refere- se ao código de retenção 5952 cuja denominação está associada à descrição “RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS”. Entendo, portanto, que o seu julgamento encontra-se no âmbito das competências desta 1ª Seção sob o amparo do que está definido no art. 7º, § 1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Destarte, como preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900207/2009-21 Como relatado, a empresa juntou no recurso voluntário alguns documentos que julga serem suficientes para comprovar a apuração do débito informado na declaração retificadora. Neste sentido, apresentou extratos contábeis intitulados “Diário Auxiliar do Contas a Pagar” e “Títulos Implantados Contas a Pagar”, além de cópias dos referidos contrato e DCTF. Quanto ao fato de esses documentos só terem sido trazidos aos autos em sede de recurso, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem- se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão na afirmativa de que a DCTF retificadora é insuficiente para o reconhecimento da homologação da compensação, devendo o contribuinte fazer prova do erro cometido. Daí, o cabimento dos novos elementos trazidos aos autos. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Quanto à apresentação da retificadora após a ciência do despacho decisório, esta turma já possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de corroborar o pedido de Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900207/2009-21 compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. Confira-se: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. (Acórdão nº 1302-002.082, Sessão de 23 de março de 2017, relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) Todavia, apesar de induzirem a verossimilhança das alegações, os documentos ora juntados não permitem uma análise conclusiva nesta instância de julgamento sem uma adequada confrontação com outros dados que possam estar disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal, bem como que possam ser solicitados via intimação à própria interessada. Por exemplo, não se sabe se os serviços contratados foram posteriormente prestados, sendo retidas e recolhidas as contribuições sociais correspondentes sobre os pagamentos efetivamente efetuados, para, de fato, caracterizar a natureza de antecipação e consequentemente do pagamento indevido. A necessidade de a unidade de origem examinar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito é considerada fundamental para a sua segurança, conforme prudentemente atestado no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, a menos que o órgão julgador seja capaz de verificar a sua efetiva disponibilidade (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que o originaram se coadunam com o disposto nos sistemas da Receita Federal. Veja-se: 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900207/2009-21 deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (grifei) Ora, se a Cosit entende que a própria DRJ não possui acesso aos dados disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal que sejam suficientes para decidir sobre a segurança do crédito, muito menos possuem as turmas julgadoras do CARF. É, de fato, extremamente temerário que se prossiga com a análise do direito creditório a partir de cópias e extratos de documentos cuja fidedignidade das informações neles contidas sequer podem ser validadas. Depois de algumas idas e vindas da minha opinião pessoal, a fim de tentar amoldá-la ao entendimento majoritário desta turma sobre a forma de encaminhamento dos diversos casos em que é necessária a sequência da análise pela unidade de origem, por não chegar a um bom termo que pudesse considerar logicamente coerente, resolvi retornar ao posicionamento que havia sedimentado quando compus outros colegiados no exercício de mandatos anteriores nesta Casa, qual seja, propor que esses tipos de análise sejam concluídas mediante diligência. Destarte, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Verifique a efetiva disponibilidade dos créditos pleiteados (se não foram alocados em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que os originaram se coadunam com o disposto nos sistemas de informações da Receita Federal; b) Valide os elementos juntados com o recurso, notadamente os extratos de registros contábeis e declarações, a partir de dados consolidados contidos naqueles mesmos sistemas de informações; c) Confirme se os serviços contratados foram posteriormente prestados, sendo retidas e recolhidas as contribuições sociais correspondentes sobre os pagamentos efetivamente efetuados, para, de fato, caracterizar a natureza de antecipação e consequentemente do pagamento indevido; d) Intime, se necessário, o contribuinte a apresentar outros elementos que entender pertinentes; e e) Elabore um relatório conclusivo sobre as apurações realizadas a fim de consolidar os créditos passíveis de reconhecimento, dando-lhe ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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8640293 #
Numero do processo: 10280.720783/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF
Numero da decisão: 2201-007.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 185/189 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 07 83 /2 00 8- 61 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720783/2008-61 Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado auto de infração (fls. 24/31) relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no exercício de 2004, ano calendário de 2003, no valor de R$443.383,19, incluídos imposto, multa de ofício e juros de mora, estes calculados até outubro de 2008. Consoante o procedimento fiscal em questão, teria o contribuinte omitido rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, no montante de R$685.926,76. É que não teria o sujeito passivo, mediante documentação hábil e idônea, comprovado a procedência dos recursos utilizados nas referidas operações, ensejando a aplicação da presunção contida no art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996. Inconformado, em 23 de dezembro de 2008, apresenta a contribuinte impugnação (fl. 104), por meio da qual assevera: "... tendo em vista que toda movimentação bancaria ocorrida em minhas contas correntes no ano de 2003, teve como origem o meu ramo de atividades, que é compra, financiamentos, venda em consignação de veículos usados, ou seja sempre utilizava minha conta bancaria para recebimento de financiamentos e pagamentos de veículos de terceiros, estou anexando neste processo algumas cópias de contratos e recibos de transações com diversos clientes, outrossim informo que a minha margem de lucro ficava em torno de 5% a 8%, em todas as minhas transações, no aguardo de deferimento". Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 105/180. 02- A impugnação do contribuinte foi julgado improcedente pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, caracterizam a omissão de rendimentos tributáveis os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. 03 – Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 194 e documentos de fls. 196/266. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade e verifico que, após detida análise dos autos, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, constitui-se em repetições dos argumentos Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720783/2008-61 utilizados em sede de impugnação de fls. 104, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. 05- Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 1 do Regimento Interno do CARF em propor a manutenção da decisão recorridas por seus próprios fundamentos uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida aos quais a adoto como razões de decidir, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, naquilo que interessa no deslinde do presente caso, verbis: “Preliminarmente, registro a tempestividade da impugnação (fl. 102 e 104), bem como a presença dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 16 do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972. Portanto, da impugnação conheço. Dispõe o art. 145, § 1.°, da Constituição da República: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 1- Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Por sua vez, o art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, a qual versa, dentre outros, acerca da legislação tributária federal, assim determina: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720783/2008-61 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 4o Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Neste contexto, por meio da edição da Lei Complementar n. 105, de 2001, passou-se a permitir o acesso aos dados bancários dos contribuintes pelas autoridades fiscais: Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O aludido art. 6.° da LC n. 105, de 2001, foi objeto de regulamentação por meio do Decreto n. 3.724, de 2001. Ou seja, com a edição da Lei n. 9.430, sob as balizas estabelecidas na precitada lei, transferiu-se ao sujeito passivo o ônus da prova de que os depósitos bancários sob análise não representam rendimentos tributáveis não submetidos à tributação. Por outro giro, estabeleceu-se uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada, tão somente, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, nas instituições financeiras respectivas. Com efeito, passou-se a permitir fosse considerada ocorrida a omissão de rendimentos quando não lograsse o contribuinte êxito em comprovar a origem dos créditos efetuados. Não se pode olvidar, em um primeiro momento, os depósitos bancários se apresentam como simples indício da existência da omissão de rendimentos. Todavia, tal indício passa à condição de presumida omissão quando o contribuinte, tendo a oportunidade de demonstrar a origem dos recursos correspondentes, nega-se a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. No presente caso, no curso da ação fiscal combatida, intimado a comprovar a origem dos depósitos elencados nas planilhas anexas ao termo de intimação fiscal (fls. 07/17), assim não procedera o contribuinte. Na verdade, conforme relatado na descrição dos fatos integrante do auto de infração (fl. 27), no âmbito do procedimento fiscal, o Sr. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720783/2008-61 Edvaldo Brito Martins não apresentou qualquer documento acerca da procedência dos recursos. E somente por ocasião da impugnação que o contribuinte manifesta-se sobre os aludidos depósitos, quando assevera que seriam fruto do uso de contas bancárias de sua titularidade para a comercialização de veículos. Ou seja, serviriam referidas contas para receber montantes correspondentes à compra e venda de automóveis por ele realizadas. Entretanto, o impugnante não é bem sucedido nesta tarefa. Não obtém êxito na tentativa de correlacionar os depósitos ensejadores da presunção contida no art. 42 da Lei n. 9.430 com a origem dos recursos respectivos. Isto porque, para tanto, restringe-se a apresentar os recibos de compra e venda de veículos de fls. 105/180, a partir dos quais não é possível estabelecer o necessário vínculo entre cada um dos depósitos com a origem correspondente, como exigido na precitada Lei n. 9.430. Note-se que, estabelecida a inversão do ônus da prova, é papel do contribuinte descortinar o vínculo capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos combatida. Assim, não é simplesmente carreando aos autos um emaranhado de recibos que desencumbir-se-á de tal obrigação. De toda sorte, é de se ressaltar, muitas vezes tais recibos não revelam qualquer relação com o contribuinte. Aliás, o próprio contribuinte, por meio da impugnação, afirma carrear "... algumas cópias de contratos e recibos de transações com diversos clientes...". Ou seja, o impugnante não carreia aos autos documentação hábil e idônea acerca da origem dos recursos envolvidos nas operações em questão. Neste passo, é importante sublinhar que, consoante §3.° ao art. 42 da Lei n. 9.430, devem os depósitos ser examinados individualmente. Ou seja, para comprovação da origem, a documentação hábil e idônea a que se refere o caput do referido artigo deve corresponder a cada um dos depósitos sob análise, além de permitir identificar a que título foram os créditos realizados. Com efeito, na medida em que exercente de atividade plenamente vinculada à legislação tributária, somente pode a autoridade fiscal abster-se de promover o lançamento se o contribuinte demonstrar a inequívoca correlação entre os depósitos e as correspondentes origens dos recursos. Caso contrário, não se pode falar em comprovação da procedência, o que torna o lançamento irreformável sob este aspecto.” 06 – Quanto aos documentos de fls. 196/266 os conheço pois se justificam a contrapor os termos da decisão recorrida, contudo, verifico que o contribuinte mesmo assim, não faz o devido cotejo entre os extratos bancários e cada documento, indicando as datas (mesmo que aproximadas) e os esclarecimentos quanto aos valores recebidos de per si em relação a cada transação ocorrida, não havendo portanto, se desincumbido do seu ônus probatório e portanto, deve ser negado provimento ao recurso. Conclusão 07 - Diante do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720783/2008-61 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.908156/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Brasília/DF, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 42250.19223.250609.1.7.04-8038, transmitida eletronicamente em 25/06/2009, com base em suposto crédito de COFINS - IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 882.689,02. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 08 15 6/ 20 09 -4 1 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908156/2009-41 Em 07/10/2009 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de COFINS, período de apuração 17/12/2008. Enfatiza que teria direito ao crédito pleiteado conforme DCTF retificadora apresentada para o período, destacando que a DCTF originalmente apresentada continha erro de preenchimento. Esclarece que o crédito pleiteado refere-se a pagamentos indevidos efetuados em razão da remessa de valores à Cummins International Finance Corporation (Cummins Inc.), sediada no exterior, decorrente do repatriamento das divisas anteriormente remetidas, em razão da devolução dos valores por parte da Cummins Inc., resultando na não incidência do COFINS anteriormente recolhida. Acrescenta ser pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social, dentre outras atividades, engloba a compra, venda, importação e exportação de motores diesel, seus componentes, peças e sobressalentes, equipamentos e acessórios e, em decorrência de suas atividades, celebra contratos de prestação de serviços com sua controladora, Cummins Inc., sediada nos Estados Unidos, ficando obrigada, em contrapartida, a remeter valores a tÍtulo de pagamento aos serviços importados. A fim de garantir o pagamento à Cummins Inc. relativo ao contrato de prestação de serviços, a Defendente celebrou, em 17/12/2008, Contratos de Câmbio nº 08/115593, 08/115594 e 08/115595, referentes compra do valor liquido de US$ 1.081.229,57, US$ 1.001.016,30 e US$ 1.628.531,16, respectivamente, que foram remetidos ao exterior, e efetuou o recolhimento do COFINS devido sobre tais remessas no valor de R$ 882.689,02, sob o código de arrecadação n° 5442 (COFINS - IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS), em 17/12/2008. Entretanto, o contrato de prestação de serviço foi desfeito por razões comerciais e, por decorrência, tomou as providências necessárias para que os valores remetidos à Cummins Inc. fossem repatriados, por meio dos Contratos de Câmbio nº 09/007070, 09/007071 e 09/007072, celebrados em 05/02/2009. Frente ao desfazimento do contrato de prestação de serviço e operação de câmbio vinculada ao pagamento do mesmo, comprovada pela documentação anexa, tornou-se indevido o recolhimento de COFINS realizado gerando, por consequência, crédito tributário em favor da interessada, no montante de R$ 882.689,02. Por equivoco não efetuou à época a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF), o que motivou a não homologação da compensação. Ressalta, entretanto, que a Administração deve sempre buscar a verdade material dos fatos, a realidade fática que traduz o principio da verdade material. Cita nesse sentido juristas e jurisprudência administrativa. Observa que trouxe aos autos a documentação necessária e suficiente para a elucidação de suas razões de defesa e conseqüente demonstração do crédito, entretanto, caso órgão julgador entenda necessário, pleiteia, nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235/72, a realização de diligências que considerar relevantes à adequada verificação da prova. Destaca-se, por fim, anexação ao presente processo requerimento de fls. 116/118, com documentação anexa, onde a interessada informa sobre sentença favorável proferida nos autos do mandado de segurança n° 0010215-40.2010.403.6119 pela MM. Juíza da 10ª Vara Federal em Guarulhos — SP, que trata de retificação do código de receita dos débitos declarados nas Declarações Eletrônicas de Compensação (DCOMP) nº 08925.56837.250609.1.7.04-0763 (PAF n° 10875.910905/2009-09) e nº 42250.19223.250609.1.7.04-8038 (PAF n° Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908156/2009-41 10875.908895/2009-33), bem como da imediata expedição de comunicação a D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Seccional de Guarulhos-SP (PGFN) da retificação efetuada, que, como conseqüência suspende a exigibilidade dos referidos débitos, haja vista inscrição em Dívida Ativa. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Brasília/DF, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. PEDIDO DE PERÍCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há que se cogitar de perícia. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade, bem como juntando nova documentação que entende suficiente para comprovar o crédito pleiteado. Também alega preterição ao direito de defesa em razão da decisão da DRJ não ter avaliados a documentação anteriormente trazida aos autos. É o relatório Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908156/2009-41 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. A questão fulcral dos autos cinge-se à comprovação do crédito pleiteado pela Contribuinte (decorrente de pagamento indevido). Apesar de a Recorrente ter apresentado em sua manifestação de inconformidade a DCTF retificadora, cópias dos DARF e dos contratos de câmbio, a decisão de piso apontou a prova que deveria ser produzida pela Recorrente, para demonstrar o quanto alegado, nos seguintes termos: No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Por falta de provas, o mérito da manifestação de inconformidade não foi provido. Tendo isso em vista, a Contribuinte, justamente no intuito de suprir a insuficiência do arcabouço probatório constatado pela DRJ, apresentou em seu recurso voluntário, cópia do livro razão. É consabido que o processo administrativo fiscal é regido pelos princípios do informalismo moderado e da verdade material, o que tem levado à formação de uma sólida jurisprudência do CARF no sentido da possibilidade de análise de provas juntadas aos autos depois da primeira manifestação do contribuinte (artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72). Esse entendimento é ainda mais robusto em se tratando de processo de ressarcimento/restituição/compensação dando origem a despacho decisório eletrônico (como ocorre no presente caso), em que o contribuinte em sua manifestação de inconformidade busca tatear as precisas razões do indeferimento decorrente do cruzamento de dados pela fiscalização, só sendo capaz de efetivamente apresentar documentação comprobatória de seu direito depois das explanações trazidas pelo julgamento em primeira instância da DRJ. Por conseguinte, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem analise a documentação oferecida pela Recorrente, apresentando parecer conclusivo sobre o crédito em controvérsia. Antes da finalização do seu parecer, caso entenda necessário, deverá a fiscalização intimar a Recorrente para que apresente quaisquer outras informações e documentos relevantes para a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Antes do retorno do processo a este CARF, a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias quanto ao resultado da diligência. Concluídos tais atos, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731117/2018-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2019 SOBRESTAMENTO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3402-008.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE n.º 796.939 (tema 736) pelo STF. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim (relatora) e Thais de Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo sobrestamento. No mérito, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para não conhecer quanto ao argumento da impossibilidade de aplicação da multa por violação ao próprio direito à compensação do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.809, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.730835/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2019 SOBRESTAMENTO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE n.º 796.939 (tema 736) pelo STF. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim (relatora) e Thais de Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo sobrestamento. No mérito, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para não conhecer quanto ao argumento da impossibilidade de aplicação da multa por violação ao próprio direito à compensação do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.809, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.730835/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.

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CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE n.º 796.939 (tema 736) pelo STF. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim (relatora) e Thais de Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo sobrestamento. No mérito, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para não conhecer quanto ao argumento da impossibilidade de aplicação da multa por violação ao próprio direito à compensação do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.809, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.730835/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 11 17 /2 01 8- 40 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731117/2018-40 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a impugnação do contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: violação ao direito de petição, ao contraditório e à ampla defesa, ao princípio do não confisco, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; configuração de sanção política; decadência; necessidade de suspensão do processo até o julgamento da compensação; impossibilidade de cumulação de multas; sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731117/2018-40 O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, apresentando o Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminares e mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando, parcialmente, em seu conhecimento, como restará analisado. 2. Mérito Trata-se de auto de infração lavrado em face da Contribuinte visando a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, no valor de R$ 4.888.631,44, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. 62, da Lei nº 12.249, de 11/06/2010 (fls. 2 a 3). Conforme a descrição dos fatos, o Despacho Decisório emitido nos autos do processo administrativo nº 10880-944972/2013-26, que tratou do exame do direito creditório pleiteado, relativo a Cofins não-cumulativa Exportação, decidiu pela não homologação das declarações de compensação vinculadas aos créditos pretendidos, o que ensejou a aplicação da multa legalmente prevista. Na sua impugnação a Contribuinte alegou, preliminarmente, a decadência do direito do Fiscal em realizar o lançamento da multa, por violação ao art. 74, § 5º, da Lei nº 9430/96 e a reunião, pela conexão, do presente com o PA nº 10880-944972/2013-26, em que se discute o direito de crédito, e, no mérito, alega que (i) inaplicabilidade da multa por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos princípios gerais de direito; (ii) a inaplicabilidade da multa por bis in idem, não poderia ser cumulada com a multa de mora de 20%; (iii) subsidiariamente, requer o sobrestamento do feito até o julgamento do RE nº 796.939/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral quando à constitucionalidade da multa aplicada. A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Em resumo, rejeitou a preliminar de decadência, tendo em vista que não se decorreu o prazo de cinco anos do caput do art. 173, I, do CTN. Afastou o sobrestamento do feito em face da vinculação alegada, já que o legislador não criou nenhuma condição para o lançamento da multa aplicada, mas apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731117/2018-40 enquanto perdurar a discussão administrativa (art. 74, § 18, da Lei 9430/96). No mérito, explicou que, configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Quanto à violação à princípios destacou que não cabe à autoridade administrativa avaliar, face a ausência de competência para tal. E argumentou que não há bis in idem já que os fatos geradores das multas de ofício e da multa de mora são diferentes. Por fim, quanto ao sobrestamento do caso até análise da repercussão geral, pontuou que inexiste no processo administrativo fiscal previsão legal para o atendimento de tal pleito. Em Recurso Voluntário a Contribuinte, reitera, preliminarmente, a decadência do direito de aplicação da multa isolada e a suspensão do feito até análise final do processo de crédito. No mérito, aduz que a exigência da multa isolada é absolutamente inconstitucional e ilegal, posto contrariar o direito fundamental de petição aos poderes públicos, o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reitera os argumentos da impugnação e pugna pela inaplicabilidade da multa em função da duplicidade da imposição de penalidade (bis in idem) e violação ao próprio direito à compensação assegurado pela lei. Vejamos: 2.1. Preliminares (a) conexão por prejudicialidade – sobrestamento até o julgamento final do PA nº 10880-944972/2013-26 Correta a decisão de piso. O fato de estar pendente de julgamento definitivo o processo administrativo que cuida de avaliar a legitimidade dos créditos pleiteados pela Recorrente em Declarações de Compensação, não impede a autoridade administrativa de promover o lançamento fiscal, porém a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário. A multa aplicada se deu em decorrência da não homologação das Declarações de Compensação, na forma do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, vigente na data de ocorrência do fato gerador, o que me parece adequado, caso se mantenha o Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 10880-944972/2013-26, no qual não se reconheceu o direito de crédito pleiteado, não homologando declarações de compensação – motivo da lavratura do auto de infração. Foi apresentada manifestação de inconformidade e, portanto suspensa a exigibilidade do crédito em discussão. Em primeiro grau o despacho decisório foi mantido, conforme informa a decisão da DRJ. Ao verificar os sistemas eletrônicos do CARF não encontrei nenhum acórdão que atestasse o julgamento da demanda. Logo, afasta-se a preliminar de sobrestamento do feito até análise final do processo de crédito. (b) quanto à decadência- aplicação do prazo do art. 74, º 5º, da Lei nº 9430/96 Destaque que o prazo a que alude o contribuinte – art. 74, § 5º, da Lei nº 9430/96 – refere-se ao prazo de 5 anos para que o Fisco analise a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte, e se iniciada da data da entrega da PER/DCOMP, sob pena de homologação tácita pelo decurso do prazo. Não é esse o caso dos autos. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731117/2018-40 O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada é o do art. 173, inciso I, do CTN, qual seja, 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Uma vez que a declarações de compensação transmitidas/protocoladas em 2013, conforme informação da própria contribuinte, a contagem do prazo de cinco anos se iniciou em 01º/01/2014, findando-se em 31/12/2018. Sabendo que a ciência da Notificação de Lançamento se deu em 09/11/2018 (fls. 7), não há que se falar em decadência. Portanto, correta a decisão recorrida. 2.2. Mérito (a) inaplicabilidade da multa por ocorrência de duplicidade da imposição de penalidade (bis in idem) A Recorrente alegou a inaplicabilidade da multa em função da duplicidade de imposição de penalidade (bis in idem). Sustenta que a multa isolada não poderia ser exigida em conjunto com a multa de mora de 20% (art. 61, Lei nº 9430/96), exigida no âmbito do processo administrativo nº 10880-944972/2013-26, razão pela qual seria necessário o cancelamento da presente Notificação de Lançamento, sob pena da consagração do bis in idem, o que seria vedado pela legislação tributária. Pois bem, as multas no direito tributário ou são moratórias (visa a desestimular o atraso nos recolhimentos) ou punitivas (visa a coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária) Multa de mora difere de juros de mora, aquela pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento, estes compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso. Por outro lado, as multas punitivas são as de ofício (em razão do inadimplemento do tributo) e isolada (em razão do descumprimento de obrigação acessória). Sem razão a Recorrente. A penalidade ora em análise é uma multa isolada por compensação não homologada, conforme art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. 62, da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, redação vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, porém hoje alterada pela Lei nº 13.097/15, confira as redações: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (...) Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731117/2018-40 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (grifou-se) Perceba: o que mudou apenas foi termo 'crédito' por 'débito’, que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. Nada obstante, importa destacar que a previsão do ilícito continua no § 17, havendo mudança na redação do consequente penal, aplicando multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação em que o débito compensado é inferior ao crédito informado, deve-se aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. Quanto à multa do art. 61, da Lei nº 9430/96 2 (limitada à 20%), aplicada no PA nº 10880-941650/2012-44, esta é de natureza moratória e visa a desestimular o atraso no pagamento dos tributos, logo apesar de possuir a mesma base de cálculo (valor do débito não homologado) possui fatos geradores diversos, enquanto esta pune a mora, aquela pune a compensação não homologada, logo não há que se falar um multas cumulativas, ou mesmo em bis in idem. Noutras palavras, a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Verifica-se, com isso, a existência de fatos geradores distintos. Insta esclarecer que o novo entendimento da CSRF (acórdão nº 9303-011.117) de que a declaração de compensação equivale a pagamento, de sorte a afastar a multa de mora, deve ser avaliado no processo de crédito. Nestes autos, o objeto é a aplicação da multa isolada por compensação não homologada, a qual foi aplicada adequadamente pela administração fiscal. Caso naqueles autos venha a ser definido que o crédito pretendido procede, o Auto de Infração em referência, por via reflexa, será anulado. Portanto, improcedem os argumentos de cumulação de multas ou bis in idem. 2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731117/2018-40 (b) Impossibilidade de aplicação da multa porque por violação ao próprio direito à compensação assegurado pelo art. 74, da Lei nº 9430/96 A Recorrente aduz que a Lei nº 9430/96 estipula o procedimento para que o contribuinte realize seus pedidos de compensação dos créditos a apurar, sujeito a posterior análise pela Receita Federal. Aduz que não se pode admitir que a multa isolada por compensação não homologada obste esse direito legalmente previsto. Vê-se que tal argumento é totalmente novo, não tendo sido arguido em impugnação, motivo pelo qual restou atingido pela preclusão, conforme art. 17, do Decreto nº 70235/72. Nada obstante, ressalta-se que a própria norma legal apontada pela defesa prevê a incidência de multa isolada por compensação não homologada, sendo que a análise de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade não pode, nem deve ser analisada por esse Conselho, conforme será tema do tópico seguinte. Portanto, tal argumentação não deve ser conhecida. (c) Violação aos princípios constitucionais Alega à Recorrente que a exigência da multa isolada é absolutamente inconstitucional e ilegal, posto contrariar o direito fundamental de petição aos poderes públicos, o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Como já explicado, em relação à multa isolada, verifica-se que a cobrança está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de incidência o legalmente previsto, não se podendo reduzi-la ou alterá-la por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Considerações sobre a graduação ou conveniência da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais (não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade), somente podem ser reconhecidos pelo Poder Judiciário, a via competente. Assim, quanto à alegação de violação aos princípios constitucionais, destaco a súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por este Colegiado, no sentido de que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Quanto à alegação de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e a ampla defesa, esta não deve prosperar já que não há qualquer mácula ao devido processo legal, de sorte que o procedimento do Decreto nº 7023572 vem sendo observado fielmente neste procedimento administrativo, assim como a Recorrente teve acesso a todos os mecanismos legais que possibilitam o exercício de sua defesa, não existindo qualquer violação a tais princípios. Logo, não procedem as alegações da Recorrente. Quanto a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE n.º 796.939 (tema 736) pelo STF, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731117/2018-40 Divergi da Ilustre Conselheira Relatora somente quanto à possibilidade de sobrestamento do processo administrativo até o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 796.939 pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito de repercussão geral. Em síntese, não entendo aplicável a suspensão prevista no Código de Processo Civil aos processos administrativos pendentes de julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É que o rito processual administrativo, diferente do judicial, é regido por regras e princípios próprios, muitas vezes incompatíveis entre si. Especificamente no processo administrativo, o Princípio da Oficialidade, segundo o qual cabe à Administração Pública a atribuição de impulso oficial, cabendo a ela propiciar e conduzir o regular desenvolvimento do processo, demonstra, ao menos em regra, a incompatibilidade da suspensão do trâmite processual no âmbito administrativo. O atual Regimento Interno do CARF e normas relativas ao processo administrativo fiscal não trouxeram previsão de suspensão dos processos administrativos com tema em discussão no âmbito do STF ou STJ sob o rito de repercussão geral ou repetitivo, o que não implica em uma lacuna legislativa a ser complementada pela legislação processual civil. Nesse sentido, o Acórdão nº 3402-006.337 foi preciso: “Acórdão nº 3402-006.337 Sessão de 27 de março de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS [...] REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. No subsistema especial do processo administrativo fiscal só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador pela analogia, com a aplicação de instituto do CPC, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente à decisão definitiva de mérito proferida na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente, em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis.” Dessa forma, em regra, o processo administrativo deve ser conduzido pela Administração para o seu desfecho, cumprindo o já citado Princípio da Oficialidade. Este Relator defende que, ainda que inaplicável o sobrestamento dos processos administrativos com tema submetido ao STF em sede de repercussão geral previsto no CPC, excepcionalmente, pautado no Princípio da Eficiência da administração pública, entende pela análise de cada caso concreto, verificando a possibilidade de realização de diligência à Unidade de Origem, para que junte aos autos a decisão judicial, quando o desfecho do processo judicial seja iminente. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731117/2018-40 Esta exceção decorre justamente do confronto entre Princípios, tão conhecido no Direito brasileiro. Diferente das regras, que ora são aplicáveis, ora não, os Princípios são aptos a uma aplicação em maior ou menor amplitude, resultado de uma “queda de braços” com outros princípios de acordo com o caso concreto. Explicando melhor. Ainda que a administração deva seguir o Impulso Oficial, conduzindo o processo ao seu fim, em determinadas situações, o desfecho do processo administrativo pode se mostrar uma afronta ao Princípio da Eficiência, provocando a emissão de decisões administrativas que em um curto período de tempo deverão ser revistas (se não pela própria Administração Pública, pelo Poder Judiciário). É nesse sentido por exemplo que este Relator já entendeu, especificamente para os casos onde se discute a inclusão do ICMS (ou ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins, pela baixa dos processos à Unidade de Origem, onde seria juntada a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, com efeitos vinculantes para este Conselho. Como dito anteriormente, a exceção visa a obediência ao Princípio da Eficiência, evitando a emissão de decisões administrativas passíveis de reforma em virtude de iminente decisão judicial relativa ao tema. Por outro lado, assim como no presente caso, na inexistência de previsão legal, não se pode admitir a suspensão de todos os processos submetidos a julgamento no âmbito do STF ou STJ (em sede de repercussão geral ou repetitivo), sob pena de abarrotar a administração pública de litígios administrativos sem um desfecho concreto, aguardando ao longo dos anos uma decisão no âmbito do Poder Judiciário que não se sabe quando ocorrerá. A adoção desta postura de forma generalizada, além de ferir de morte o Princípio da Oficialidade, pode tornar o contencioso administrativo, com o passar dos anos, como mera “sala de espera” de decisões judiciais no âmbito dos tribunais superiores. Sendo este posicionamento vencedor, foi superada a possibilidade de suspensão desse processo administrativo, ante a inexistência de previsão regimental de sobrestamento e da iminência do julgamento do tema por parte do STF, devendo o mérito processual ser apreciado. Ante o exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, lhe nego provimento. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731117/2018-40 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE n.º 796.939 (tema 736) pelo STF; e no mérito em conhecer em parte do Recurso Voluntário para não conhecer quanto ao argumento da impossibilidade de aplicação da multa por violação ao próprio direito à compensação do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.915447/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. EQUÍVOCO NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. CONVOLAÇÃO SEGUNDO A VERDADEIRA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível a convolação de pedidos de restituição ou compensação segundo a verdadeira natureza do crédito envolvido quando há comprovado equívoco na sua formulação.
Numero da decisão: 1302-005.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem, para a continuidade da análise do direito creditório, segundo a natureza de pagamento indevido ou a maior que o devido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem, para a continuidade da análise do direito creditório, segundo a natureza de pagamento indevido ou a maior que o devido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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EQUÍVOCO NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. CONVOLAÇÃO SEGUNDO A VERDADEIRA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível a convolação de pedidos de restituição ou compensação segundo a verdadeira natureza do crédito envolvido quando há comprovado equívoco na sua formulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem, para a continuidade da análise do direito creditório, segundo a natureza de pagamento indevido ou a maior que o devido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 54 47 /2 01 2- 57 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.915447/2012-57 apresentada diante da não homologação, pela DRF/Rio de Janeiro I, da compensação de crédito de saldo negativo da CSLL do 1º trimestre de 2009 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: 1. Trata-se de Manifestação de Inconformidade relativa a despacho decisório, com número de rastreamento 029232814, proferido pela DRF do Rio de Janeiro/RJ, por meio do qual o crédito apurado pela contribuinte foi considerado inexistente, razão pela qual não foram homologadas as compensações declaradas. 2. A decisão questionada, exarada em 01/08/2012, refere-se ao PER/DCOMP de nº 04103.89162.230312.1.7.03-8817, declaração na qual a contribuinte utilizou como direito creditório saldo negativo de CSLL, referente ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 98.776,91. 3. A autoridade administrativa a quo consignou em seu despacho (fl. 10) que: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta contribuição social a pagar. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 98.776,91 Valor da contribuição social a pagar na DIPJ: R$ 112.527,87 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP 04103.89162.230312.1.7.03-8817 13291.42320.181209.1.7.03-7212 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/08/2012. 4. Em oposição ao atendimento firmado pela Fazenda, alega a interessada que (fls. 13 a 14): a) “O crédito é reconhecido, está demonstrado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de Março de 2009 (anexo III – folhas 09) enviada em 21/05/2012 (retificadora) e através de cópia de DARF recolhido a maior (anexo IV), não sendo possível a retificadora da PER/DCOMP (anexo II).”; b) “A requerente apresenta, conforme determinação da Receita Federal do Brasil para a DCTF (anexo III), a composição do valor original do crédito através do DARF pago a maior (anexo IV). Desta forma fica evidenciada a existência do crédito como PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.”; c) “À vista de todo exposto, REQUER seja acolhida a presente manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, através da apresentação da Per/Dcomp correta identificada como anexo V não transmitida.”; A DRJ/Curitiba proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.915447/2012-57 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DCOMP é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. O cancelamento da DCOMP é possível, mas somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação do respectivo pedido. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRJ. EMISSÃO DE NOVO DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A competência das DRJ, com respeito a restituições e compensações, se restringe em conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório. Nova análise dos fatos e a edição de novo despacho decisório invadem o campo das atribuições exclusivas das DRF (inteligência dos arts. 224, inc. X, e 233, inc. IV da Portaria MF nº 203/2012). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cumpre esclarecer que a instância a quo não concordou com a alteração da natureza do crédito pretendida pela empresa porque esta não observou ao disposto nos arts. 76 a 82 da IN/RFB nº 900/2008. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, afirma que houve mero equívoco acerca da natureza do crédito. Ao invés de saldo negativo, trata-se de pagamento indevido. Neste sentido, junta DCTF retificadora (“DOC. 03”) para demonstrar que a forma de quitação do débito de CSLL a pagar, no valor de R$ 112.527,87, declarado na DIPJ para o 1º trimestre de 2009, se deu da seguinte maneira: uma parcela de R$ 40.258,48 mediante alocação parcial do DARF recolhido no valor de R$ 139.035,39 (conforme “DOC. 04”); e outra parcela de R$ 72.269,39, mediante compensação declarada no PER/DCOMP nº 12490.70672.300409.1.3.03-3020, cuja homologação estaria ainda pendente de julgamento do seu recurso voluntário impetrado no processo nº 12448.914816/2011-11 (conforme “DOC. 05”). Tece também considerações acerca dos princípios da verdade material e da instrumentalidade das formas. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, os PER/DCOMP objeto do despacho decisório (fls. 9 a 12) indicaram crédito oriundo de saldo negativo da CSLL, referente ao 1º trimestre de 2009, no valor Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.915447/2012-57 de R$ 98.776,91. No entanto, a mesma decisão atestou que a DIPJ havia informado a existência de contribuição a pagar, no valor de R$ 112.527,87, para aquele mesmo período de apuração. Por essa razão, o processamento eletrônico conduzido na unidade de origem indeferiu o pleito. Já em sua manifestação de inconformidade, a empresa admitiu que havia informado de forma inadequada o saldo negativo. Nesta oportunidade, afirmou que o crédito estava demonstrado na DCTF retificadora enviada em 21/05/2012 (antes do despacho decisório ter sido emitido), na cópia do DARF recolhido a maior e no extrato do PER/DCOMP que não pôde ser retificado (todos anexados com aquela manifestação - fls. 31 a 59). Com efeito, o referido extrato deixa claro sua intenção de convolar a natureza do crédito para pagamento indevido no mesmo valor de R$ 98.776,91 (fls. 56). O recurso, por sua vez, esclarece melhor aquilo que já estava demonstrado na DCTF retificadora apresentada com a manifestação de inconformidade. Isto é, que a forma de quitação do débito de CSLL a pagar, no valor de R$ 112.527,87, declarado na DIPJ para o 1º trimestre de 2009, se deu da seguinte maneira: uma parcela de R$ 40.258,48 mediante alocação parcial do DARF recolhido no valor de R$ 139.035,39 (conforme “DOC. 04”); e outra parcela de R$ 72.269,39, mediante compensação declarada no PER/DCOMP nº 12490.70672.300409.1.3.03-3020, cuja homologação estaria ainda pendente de julgamento do seu recurso voluntário impetrado no processo nº 12448.914816/2011-11 (conforme “DOC. 05”). Note-se que o crédito pleiteado corresponde exatamente à diferença a maior entre o valor recolhido através do DARF e a parcela alocada do tributo a pagar que havia sido apurado para o período. É cediço que diversas delegacias de origem e de julgamento da Receita Federal indeferem pedidos de restituição ou compensação quando o contribuinte se equivoca na natureza do crédito (pagamento indevido ao invés de saldo negativo, ou vice-versa). Nada obstante, esta Casa, em diversas ocasiões, já se manifestou pela possibilidade de pedidos de restituição ou compensação serem analisados segundo a verdadeira natureza do crédito envolvido quando há equívoco na formulação do pedido. Confira-se o seguinte julgado: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO. Em princípio, é inadmissível a retificação de PER/DCOMP posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. No entanto, em se tratando de erro prontamente apurável pelo exame da Autoridade Administrativa, esse erro pode ser corrigido. É o que sucede quando o tipo de crédito trazido à compensação é “pagamento indevido/a maior”, mas o valor e o período coincidem com o saldo negativo do mesmo tributo, conforme apurado em DIPJ. Nessa situação deve a Autoridade Administrativa dar ao crédito alegado o tratamento adequado de saldo negativo e prosseguir na apreciação da compensação declarada. (Acórdão nº 1301-00.449, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 15 de dezembro de 2010, relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO A MAIOR DE CSLL. TRATAMENTO DE INEXATIDÕES MATERIAIS. INOVAÇÃO NO PEDIDO INICIAL. INOCORRÊNCIA. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.915447/2012-57 Inexatidões materiais sanáveis pelas simples análise das informações constantes da própria DCOMP não justificam uma negativa em definitivo da compensação. Se a origem do crédito é exatamente a mesma, não cabe falar em inovação no pedido inicial. Estava evidente que o crédito era decorrente de pagamento trimestral a maior, e não de saldo negativo anual. Restando afastado o fundamento que levou à negativa do crédito, devem os autos retornar à Delegacia de origem, para que seja reexaminada a Declaração de Compensação. (Acórdão nº 1802-001.537, 2ª Turma Especial, sessão de 5 de fevereiro de 2013, relator Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa) Depois de algumas idas e vindas da minha opinião pessoal, a fim de tentar amoldá-la ao entendimento majoritário desta turma sobre a forma de encaminhamento dos diversos casos em que é necessária a sequência da análise pela unidade de origem, por não chegar a um bom termo que pudesse considerar logicamente coerente, resolvi retornar ao posicionamento que havia sedimentado quando compus outros colegiados no exercício de mandatos anteriores nesta Casa, qual seja, propor que esses tipos de análise sejam concluídas mediante diligência. Sem embargo, há casos em que aquele entendimento majoritário é no sentido de dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para determinar que a unidade de origem (ou a instância a quo) prossiga com a análise do direito creditório. Em tais circunstâncias, argumenta- se que o “mérito da compensação” não foi analisado por questão prejudicial, a qual, afastada, a conclusão da análise seria cabível nesses termos. Assim, para evitar a elaboração de votos vencedores e em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, rendo-me ao entendimento majoritário no sentido de também propor a conclusão da análise nessas circunstâncias. Salvo melhor juízo, no presente caso, o “mérito da compensação” não foi analisado pela instância a quo. Esta, portanto, é quem deve prosseguir com a análise. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à instância de julgamento a quo, para que esta analise o direito creditório com a natureza de pagamento indevido. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.723357/2015-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF). O contribuinte foi excluído do regime do Simples Nacional, conforme o Ato Declaratório Executivo DRF/PCA n° 1687249, de 01 de Setembro de 2015, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual se funda na existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (fl. 22, 23 e 35). Cientificada por AR em 24/09/2015 (fl. 44) em sede de manifestação de inconformidade protocolada em 21/10/2015 (fl. 02) o contribuinte alega, em síntese apertada, que suas pendências estariam regularizadas tempestivamente. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 23 35 7/ 20 15 -6 8 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723357/2015-68 Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 4ª Turma da DRJ/BSB, por meio do Acórdão nº 03-74.463, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A contribuinte que possua débito com o INSS ou as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa será excluída do Simples Nacional. 2. O artigo 151 do CTN, por sua vez, lista exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3. A possibilidade de regularização está prevista no Art. 31 §2° da LC 123/2006. 4. Telas de sistemas da RFB (fl. 49 a 51) revelam que os débitos motivadores da exclusão remanesciam em situação de exigibilidade após o término do prazo para regularização. 5. Sendo assim, verifica-se que não houve a plena regularização das pendências tempestivamente. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Da Preliminar Preliminarmente, a Recorrente alega a inconstitucionalidade do art. 17, inciso V, da LC 123/06: Preliminarmente, necessário dizer que o art. 17, inciso V, da LC 123/06, que "Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" é Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723357/2015-68 inconstitucional, pois, determina que o empresário que se encontrar em débito com o instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme preconiza o art. 151, incisos I a VI do Código Tributário Nacional (CTN), não poderá ingressar ou permanecer nesta condição favorecida, diferenciada e simplificada que a Constituição Federal reservou às empresas de pequeno porte. E na mesma senda, vão os art. 3o, inciso II, aliena "d", e o art. 5o, inciso I, ambos da Resolução CGSN n. 15/2007. Rejeita-se as alegações preliminares com base na Súmula CARF nº 2, transcrita a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do Mérito A Recorrente relata, dentre outros fatos, que possui ação judicial transitada em julgado que autoriza a compensação do débitos que motivaram a sua exclusão do Simples Nacional, in verbis: Em síntese, trata-se de recurso com a decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela empresa ora recorrente contra ato declaratório de exclusão do simples drf/pca n. 1687249, de 01/09/2015. O ADE é ilegal, vez que exclui a empresa ora recorrente do programa simples por entender em tese que a empresa possui débitos em aberto, sem regularização. Ocorre, nobres julgadores, que a empresa a empresa possui ação judiciai transitada em julgado que autoriza a compensação dos débitos que motivaram o presente ade, conforme faz provas os documentos anexos, segue certidão de inteiro teor, bem como cópia do processo judicial a que se refere. Ocorre ainda que a empresa ficou desamparada de comprovações junto à receita/intersistêmico, face ao falecimento do seu antigo patrono que era responsável por tai demanda, e como desconhecia os procedimentos, acabou não comprovando que obteve êxito na demanda e que os débitos aqui já foram judicialmente tratados, sendo que agora resta apenas à nova patrona, liquidar a sentença e habilitar o crédito da medida judicial dando cumprimento à decisão judicial. Portanto, os débitos não estão descobertos de crédito, pois foram autorizados judicialmente a serem compensados com créditos reconhecidos por medida judicial. E se não fosse o suficiente, a empresa realizou o parcelamento de todos os seus débitos, ou seja, a empresa encontra-se com parcelamentos em dia, e ainda com crédito a ser habilitado. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723357/2015-68 Assim, requer-se a reconsideração do ato de exclusão, devendo a ora recorrente permanecer no regime do SIMPLES. A Recorrente alega, que a exclusão foi indevida, pois entende que o débito é inexistente, pois já realizou parcelamento e possui crédito para compensação, in verbis: Neste caso, a empresa recorrente foi vítima de uma exclusão indevida, pois além de não haver o débito, já que i) realizou parcelamento, e ii) possui crédito para compensação deste a qual não ocorreu por inobservância do andamento do feito judicial no qual obteve o direito ao crédito. Como já dito acima, a empresa possui o direito de recurso ainda, não podendo sofrer os efeitos da exclusão indevida que sofreu. Desta feita, deve ser aplicado o previsto no artigo 151, III, do CTN, ou seja, segundo o artigo 151, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa nos casos de em que haja: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III -reclamações e recursos discutindo a cobrança; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e VI - o parcelamento do débito. Isto significa que o fisco fica impedido de cobrar o valor supostamente devido enquanto existente a causa de suspensão. Assim, o contribuinte que possui débito com exigibilidade suspensa não pode sofrer atos coercitivos peio Fico, inclusive, tem o direito de emitir certidão de regularidade fiscal (a chamada certidão positiva com efeitos de negativa), tão importante para a manutenção das atividades empresariais, bem como exercer seus atos empresarias, o que não está sendo possível, pois a empresa foi excluída e não consegue mais se quer emitir nota fiscal pelo sistema. Afirma que o crédito decorre de ação judicial transitada em julgado que autoriza a compensação de débitos: Ocorre, nobres julgadores, que a empresa a empresa possui ação judicial transitada em julgado que autoriza a compensação dos débitos que motivaram o presente ade, conforme faz provas os documentos anexos, segue certidão de inteiro teor, bem como cópia do processo judicial a que se refere. Ocorre ainda que a empresa ficou desamparada de comprovações junto à receita/intersistêmico, face ao falecimento do seu antigo patrono que era responsável por tai demanda, e como desconhecia os procedimentos, acabou não comprovando que obteve êxito na demanda e que os débitos aqui já foram judicialmente tratados, sendo que agora resta apenas à nova patrona, liquidar a sentença e habilitar o crédito da medida judicial dando cumprimento à decisão judicial. Portanto, os débitos não estão descobertos de crédito, pois foram autorizados judicialmente a serem compensados com créditos reconhecidos por medida judicial. No acórdão recorrido, sessão de 27 de abril de 2017, embora se reconheça a possibilidade de regularização dos débitos, verificou-se que não houve a plena regularização das pendências tempestivamente: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723357/2015-68 A possibilidade de regularização está prevista no Art. 31 §2° da LC 123 que aduz: Art. 4° Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas. Telas de sistemas da RFB (fl. 49 a 51) revelam que os débitos motivadores da exclusão remanesciam em situação de exigibilidade após o término do prazo para regularização. Sendo assim, verifica-se que não houve a plena regularização das pendências tempestivamente. Observa-se na relação dos débitos motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional (fls. 22 a 23), que esses débitos são do Simples Federal (código 6106), referente ao período de apuração de 01/01/2000 a 01/12/2002, processo nº 13888-000163/2009-42. Embora a recorrente entenda que o débito é inexistente, pois afirma que já realizou parcelamento e possui crédito para compensação, essa trouxe somente cópia da decisão judicial, não trazendo maiores detalhamentos nem do parcelamento nem da habilitação do crédito para compensação. Contudo, ao pesquisar o processo nº 13888-000.163/2009-42, verifica-se que esse encontra-se na situação “ENCERRADO”, com o débitos “extintos- Medida Judicial”: Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o pagamento dos referidos débitos e as condições para permanência no Simples Nacional. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente ea (in)satisfação das condições para permanência no Simples Nacional. 2. Intimar a recorrente a apresentar a escrituração e demais documentos que entender necessários para a comprovação dos pagamentos dos referidos débitos. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723357/2015-68 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.008036/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2005 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS NA EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 606.107-RS. Não incide Cofins sobre as receitas advindas das operações de cessão de créditos de ICMS acumulados nas exportações. Decisão do STF em sede de repercussão geral, observância obrigatória.
Numero da decisão: 3402-008.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 606.107-RS. Não incide Cofins sobre as receitas advindas das operações de cessão de créditos de ICMS acumulados nas exportações. Decisão do STF em sede de repercussão geral, observância obrigatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Em julgamento Auto de Infração de Cofins relativo aos anos de 2002 a 2005 (1/10/2002 a 31/10/2002, 01/02/2003 a 29/02/2004, 01/04/2004, 01/02/2005 a 31/03/2005 e 01/10/2005 a 30/11/2005), em virtude da insuficiência de recolhimento da Contribuição nos períodos indicados. Como se extrai do Relatório Fiscal (fls. 10 e seguintes), o contribuinte efetuou cessão de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 80 36 /2 00 7- 90 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008036/2007-90 Prestação de Serviços (ICMS) a terceiros, sendo esta operação equiparada a alienação de direitos, devendo a receita compor a base de cálculo tributável da Cofins. Ainda, verificou a inclusão indevida de créditos relativos a tratamento de efluentes líquidos e resíduos sólidos, bem como serviços de portaria e telefonista, não considerados insumos na prestação de serviços ou produção de bens destinados à venda. Ciente da decisão do Fisco, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) em relação às despesas com tratamento e efluentes e receitas de cessão de créditos de ICMS, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/02/2003 a 29/02/2004, 01/04/2004 a 31/10/2004, 01/02/2005 a31/03/2005, 01/10/2005 a 30/11/2005 Ementa: Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não- cumulatividade de Pis e Cofins. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Insatisfeito com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), inicialmente, destacando a desistência relativa às despesas com tratamento de efluentes, permanecendo o litígio somente em relação à Contribuição incidente sobre as receitas de cessão de crédito de ICMS. Nesse tema, alega a recorrente, com base em matéria jurisprudencial e doutrinária, que o montante relativo à cessão de créditos de ICMS acumulados nas exportações não estão incluídos no campo de incidência da Cofins, dado que não constituem receita. Por fim, solicita o provimento do recurso e o cancelamento do Auto de Infração. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de primeira instância em 14/01/2011, o recurso voluntário foi apresentado em 15/02/2011, sendo tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008036/2007-90 Como já destacado em relatório, o Auto de Infração identificou duas irregularidades distintas, uma relativa a créditos indevidos de insumos (com desistência do recurso) e outra relativa ao não recolhimento de Cofins sobre receitas decorrentes de cessão de créditos de ICMS acumulados na exportação. Quanto à desistência parcial do recurso, verifica-se às fls. 131 e seguintes que houve a transferência do créditos tributário para o processo nº 18206.000784/2011-76, ficando comprovada a inexistência do litígio na parcela relativa aos insumos. Em relação à Cofins incidente sobre as cessões de crédito de ICMS – Exportação, o tema há muito já foi pacificado neste Colegiado, restando consolidado o entendimento, nos termos do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, pela não incidência do PIS e da Cofins sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 606.107-RS, em síntese, entendeu que o montante relativo à cessão de créditos de ICMS constitui receita decorrente de exportação, portanto, imunes às Contribuições nos termos do art. 149, §2º, I, da Constituição Federal. Como se sabe, os julgamentos do STF em sede de repercussão geral são obrigatoriamente aplicados neste Conselho Administrativo, restando aqui somente repetir as conclusões do julgado, posto que o caso se adequa perfeitamente à tese, conforme abaixo se expõe: “EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades cm que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralcgal máxima efetividade. (...) III - A apropriação de créditos de 1CMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, §2°, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência cm cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2°, X, "a", da CF - cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura "a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores". Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos dc ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V - O conceito dc receita, acolhido pelo art. 195, I, "b", da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1 o ), que determinam a incidência da contribuição ao Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008036/2007-90 PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, "independentemente de sua denominação ou classificação contábil". Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto dc partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o especifico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição dc elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos dc ICMS por ocasião da saida imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2 o , X, "a", da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-sc do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saida da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § I o , da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além dc vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos dc ICMS. [...]” Tese Firmada: É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Dessa forma, verifica-se que a situação fática se adequa à tese firmada no Supremo Tribunal Federal, sendo de observância obrigatória nos termos do Regimento do CARF, portanto, deve o Auto de Infração ser cancelado na parte relativa aos lançamentos decorrentes de cessão de créditos de ICMS acumulados na exportação. Por tudo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008036/2007-90 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.916813/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares, que davam provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Ronaldo Souza Dias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares, que davam provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Ronaldo Souza Dias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 16 81 3/ 20 08 -1 6 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916813/2008-16 Trata o presente processo de DCOMP nº 26169.15205.151204.1.3.04-0121, cujo crédito pleiteado refere-se a valor que teria sido recolhido a maior em 15/09/2004, a título de COFINS (código:5856), atinente ao período de apuração 31/08/2004. Por meio do Despacho Decisório (fl. 09) emitido eletronicamente, a DERAT, não homologou a compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A interessada foi cientificada em 22/08/2008 (fl. 34) e apresentou manifestação de inconformidade (fl. 10), em 16/09/2008, na qual alega: Sendo certo se tratar de Declaração de Compensação abalizada em credito oriundo de pagamento indevido ou a maior, acertadamente constituída e suficientemente comprovada através dos DARF's, Perd/Dcomp e respectiva DCTF em anexo, vem requerer a reforma do despacho decisório para que seja homologada a referida declaração. Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade com o fundamento de que a contribuinte não teria comprovado nos autos do processo administrativo o seu direito creditório. (Acórdão 12-47.313-17ª Turma DRJ/RJ1). A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ em 10.02.15 e interpôs o presente recurso voluntário em 11.03.2015. Nesta peça recursal alegou: a comprovação da existência do crédito tributário, a possibilidade de compensação deste crédito e juntou vários documentos. A partir disso, requer seja julgado procedente o Recurso, com a consequente homologação do pedido de compensação. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. Do ônus probandi É lição comezinha de direito processual que a distribuição do ônus de prova ope legis atribui a parte autora a comprovação dos fatos que dão origem ao direito pleiteado, isto é, a parte autora precisa provar ao órgão julgador os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido merece destaque o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916813/2008-16 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da mesma lógica que, frisa-se, é clássica dentro da doutrina que estuda a relação jurídica processual em geral (inclusive em âmbito administrativo), merece destaque o Decreto 70.235 de 1972, que em seu artigo 16, §4º indica que a prova deve ser trazida pelo contribuinte no momento da impugnação, senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A Lei que rege o processo administrativo federal também impõe dispositivo que advoga neste sentido, vide: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Em que pese esses dispositivos, deve-se analisar o cenário a luz do princípio da verdade material, cabe destacar que o referido princípio deve ser aplicado em cotejo com o que está previsto nas alíneas do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72 que regula o procedimento administrativo fiscal. É certo que a administração pública deve se valer da busca pela verdade material em seus julgamentos, mas o referido princípio não deve ser aplicado de forma irrestrita, como cláusula geral de afastamento do mecanismo preclusivo, mas a partir da baliza fornecida pelo próprio dispositivo mencionado. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe a Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916813/2008-16 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição sine qua non para haja a restituição do crédito requerido, e ainda não decaído, com ou sem a retificação da DCTF, consoante o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que assim orienta: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916813/2008-16 f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Desta forma, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Em suma, que fique claro: a retificação da DCTF, embora não seja condição impeditiva, também não é suficiente (Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015), há necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, circunstância a ser comprovada pela Recorrente (art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tal entendimento concilia o ônus da prova e o princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo tributário. No caso dos autos, a Recorrente juntou aos autos uma série de documentos contábeis, entre eles: resumo de apuração PIS/COFINS, memória de cálculo das receitas financeiras, DACON, Livro Razão, Balancete, Planilha de variação cambial, no intuito de demonstrar o erro e seu direito creditório. A autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Deve-se ressaltar que esse Julgador entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, essa é exatamente a hipótese dos autos. Por estas razões e a necessidade de observar documentos que representam o direito de defesa do contribuinte outra forma não há de que baixar em diligência este processo. Conclusão Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize a análise das informações prestadas pelo contribuinte em suas peças recursais e, após, seja concedido prazo para manifestação das partes, não inferior a 30 (trinta) dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.004374/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. RECÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A homologação de compensação pleiteada deve ser vinculada a existência do direito creditório e ao limite do saldo credor reconhecido, após apuração do crédito presumido, calculado de forma acumulada ao longo do ano.
Numero da decisão: 3402-008.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente momentaneamente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. RECÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A homologação de compensação pleiteada deve ser vinculada a existência do direito creditório e ao limite do saldo credor reconhecido, após apuração do crédito presumido, calculado de forma acumulada ao longo do ano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente momentaneamente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 43 74 /2 00 8- 73 Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004374/2008-73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-58.773, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. Em julgamento de recurso especial pela sistemática do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser ilegal a IN SRF nº 23, de 1997, por ter ela extrapolado os limites da Lei nº 9.363, de 1996, ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos oriundos de atividade rural, de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. Comunicada do resultado do julgamento pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deve adotar a orientação emanada daquele órgão por meio de Nota Explicativa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal de Piracicaba (fls. 64/69), que reconheceu parcialmente o direito creditório de R$ 153.842,72, mas indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI, em razão da utilização do valor reconhecido na amortização do saldo negativo existente no 1º trimestre/2003, e não homologou as compensações declaradas. A contribuinte solicitou o ressarcimento de R$ 1.702.635,74 de crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, referente ao 2º trimestre de 2003. Com base na informação fiscal de fls. 38/47, o pedido foi indeferido em virtude das seguintes retificações no cálculo do crédito da interessada: - exclusão das aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física; - exclusão das aquisições de matérias, tais como adubos, fertilizantes, defensivos, aplicados na atividade agrícola; Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004374/2008-73 - exclusão das aquisições de materiais diversos, tais como, partes e peças de máquinas, materiais de manutenção, que não se enquadram no conceito de insumos, bem como, exclusão de combustíveis e energia elétrica; - após apuração do crédito presumido do trimestre, amortização do saldo negativo apurado para o 1º trimestre/2003, objeto do processo nº 13888.004373/2008- 29. Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação de inconformidade de fls. 92/112, alegando, em resumo, o seguinte: - defende a inclusão das aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física, considerando que Instruções Normativas não poderiam restringir o que a Lei não restringiu; - em relação à exclusão dos materiais utilizados no processo agrícola e materiais aplicados na industrialização, sustenta que todos estão diretamente ligados ao processo produtivo; - defende ainda que a energia elétrica é fundamental na atividade industrial, bem como o combustível na movimentação de máquinas e veículos; - a transferência do suposto saldo de crédito negativo para os trimestres subseqüentes implicaria em indevida duplicidade de exigência: a) não homologação das compensações e exigência dos débitos compensados; b) diminuição do valor do crédito presumido apurado nos trimestres subsequentes. Por fim, requereu a reforma da decisão impugnada. Posteriormente, em 24/02/2010, a interessada protocolou o requerimento de fls. 154/155, no qual informou que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, incluíndo parte dos débitos declarados nas PER/DCOMPs relativas ao presente processo, e para tanto, com exceção do direito ao crédito relativo às aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física, no valor original de R$ 1.191.623,57, a peticionária desistiu de todos os demais questionamentos contra a glosa efetuada, desistindo, portanto, parcialmente da manifestação de inconformidade e renunciando às respectivas alegações de direito sobre as quais estão fundamentadas. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em 04/03/2016 (Termo de Abertura de Documento de fls. 391), apresentando o Recurso Voluntário em 04/04/2016 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 404), pelo qual pediu pelo provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo integralmente o direito creditório. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004374/2008-73 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI referente ao 2º Trimestre de 2003, pleiteado pelo valor de R$ 1.702.635,74, a título de recuperação do P1S/PASEP e COFINS incidentes sobre insumos empregados em produtos exportados, na forma prevista pela Lei nº 9.363/96 e Portaria MF 38/97, cujo ressarcimento foi solicitado através do PER/DCOMP N° 15929.87604.140104.1.1.01-6800; e compensação através dos PER/DCOMP N° 05075.75756.150305.1.3.01-5789, 17639.42761.171204.1.7.01- 0525, 27878.66380.020204.1.7.01-0135 e 32299.00521.280104.1.3.01-1878. Após análise por amostragem dos documentos Fiscais e Contábeis, bem como do Demonstrativo analítico mensal dos insumos utilizados na produção, que foram considerados na apuração da base de cálculo do crédito presumido pleiteado, a DRF de Piracicaba (8ª RF) emitiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório pelo valor de R$ 153.842,72, porém indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI, em razão da utilização do valor reconhecido na amortização do saldo negativo existente no 1º Trimestre de 2003, motivo pelo qual não homologou as compensações declaradas. Consta no Termo de Verificação Fiscal que estão anexados ao PAF nº 13888.004373/2008-29 os seguintes demonstrativos apresentados pela empresa: O indeferimento do pedido teve por motivação as seguintes constatações consideradas indevidas pela Fiscalização: Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004374/2008-73 i) exclusão das aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física; ii) exclusão das aquisições de matérias, tais como adubos, fertilizantes, defensivos, aplicados na atividade agrícola; iii) exclusão das aquisições de materiais diversos, tais como, partes e peças de máquinas, materiais de manutenção, que não se enquadram no conceito de insumos; iv) exclusão de combustíveis e energia elétrica; v) transferência do saldo negativo do 1º trimestre/2003, remanescente ainda do saldo negativo de 2002, para ser amortizado no 2º trimestre/2003. Às fls. 154 a Contribuinte informou adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, no qual incluiu parte dos débitos compensados com o crédito objeto deste feito, requerendo o prosseguimento do processo com relação ao direito creditório relativo às aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física, no valor original de R$ 1.191.623,57, desistindo de todos os demais questionamentos contra a glosa efetuada. Diante de tais informações, resta configurada a desistência dos questionamentos relativos à exclusão das aquisições de materiais aplicados na atividade agrícola, à exclusão das aquisições de materiais diversos, que não se enquadram no conceito de insumos, bem como a exclusão de combustíveis e energia elétrica, motivo pelo qual não representam mais controvérsia no presente litígio. Com relação ao questionamento remanescente, sobre o direito ao crédito presumido de IPI originado de aquisições de insumos de pessoas físicas e não contribuintes do PIS e COFINS, a DRJ de origem deu provimento à manifestação de inconformidade, aplicando o entendimento uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça através do REsp nº 993.164/MG, pelo qual foi declarada a ilegalidade da IN SRF nº 23, de 13 de março de 1997, utilizada como fundamento para a glosa realizada pela Fiscalização. Portanto, restou para análise o questionamento sobre a transferência do saldo negativo do 1º trimestre/2003, remanescente ainda do saldo negativo de 2002, para ser amortizado no 2º trimestre/2003. A Fiscalização justificou a transferência do saldo negativo da seguinte forma: Conforme IN SRF nº 23/97, IN SRF nº 103/97, IN SRF nº 313/03 e IN SRF nº 419/04, o valor negativo apurado em determinado período deve ser transferido para o período seguinte até a sua completa amortização. Verificamos, através do processo 13888.004373/2008-29, que após a dedução do valor do crédito presumido apurado no primeiro trimestre, permaneceu um saldo negativo no valor de R$ -1.289.848,44, que será utilizado no segundo trimestre de 2003 para ser deduzido do crédito presumido apurado, conforme detalhamento efetuado na tabela seguinte: Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004374/2008-73 Verificamos que após a dedução do valor do crédito presumido apurado no segundo trimestre, permanece um saldo negativo no valor de R$ -1.136.005,72, que será utilizado no terceiro trimestre de 2003. A empresa pretende utilizar o valor do credito presumido na compensação de tributos conforme PER/DCOMP N° 05075.75756.150305.1.3.01-5789, 17639.42761.171204.1.7.01-0525, 27878.66380.020204.1.7.01-0135 e 32299.00521.280104.1.3.01-1878, porém, o valor do credito apurado pela fiscalização, R$ 153.842,72, foi totalmente utilizado para amortizar parte do saldo negativo, não restando valor a ser utilizado para a compensação. Assim sendo, considerando o que foi anteriormente exposto no presente processo n° 13888.004374/2008-73, em que a COSAN S/A - Industria e Comercio pleiteia ressarcimento de crédito presumido no valor de R$ 1.702.635.74 (Um Milhão, Setecentos e Dois Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos), e no uso da competência do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, proponho que seja RECONHECIDO PARCIALMENTE o direito creditório no presente processo pelo valor de R$ 153.842,72 (Cento c Cinqüenta e Três Mil, Oitocentos e Quarenta e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), com a sua TOTAL UTILIZAÇÃO PARA AMORTIZAR, PARCIALMENTE, O SALDO NEGATIVO EXISTENTE NO PERÍODO: PRIMEIRO TRIMESTRE 2003. Argumentou a Recorrente que a transferência do suposto saldo de crédito negativo para os trimestres subsequentes implicaria em indevida duplicidade de exigência, tendo em vista a não homologação das compensações e exigência dos débitos compensados e a diminuição do valor do crédito presumido apurado nos trimestres subsequentes. Argumenta a Recorrente que: i) No PAF nº 13888.004373/2008-29 foi reconhecido o crédito presumido acumulado até setembro de 2002 no valor de R$ 5.825.392,59; ii) O valor total de R$ 5.825.392,59, relativo ao crédito presumido de IPI apurado até setembro de 2002; iii) Não pleiteou qualquer ressarcimento referente ao 4º trimestre de 2002, uma vez que havia pleiteado a totalidade de seus créditos, por meio dos pedidos de ressarcimento apresentados nos três primeiros trimestres daquele ano, objeto dos PAF’s de nºs 13888.001074/2002-47, 13888.001872/2002-79 e 13888.002276/2002-14, nos quais o crédito foi integralmente reconhecido em favor do contribuinte. No PAF nº 13888.004373/2008-29, a DRJ de Origem assim decidiu: Como se pode notar, o valor do crédito presumido de IPI do 1º trimestre/2003, incluindo as aquisições de insumos de pessoas físicas e não contribuintes do PIS e COFINS, foi Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004374/2008-73 de R$ 241.453,85. Considerando-se que é obrigatória a compensação do saldo negativo de 2002, obtém-se um saldo final negativo de R$ 222.054,38, a ser amortizado no 2º trimestre/2003. Ante o exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, revertendo as glosas referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas e não contribuintes do PIS e COFINS, entretanto, em virtude do saldo negativo existente em 31/12/2002, indefere-se integralmente o pedido de ressarcimento e não se homologa as compensações pleiteadas. Ressalte-se que no documento protocolado às fls. 864/865, relativo à desistência de parte da manifestação, a requerente informou que incluiu no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, apenas alguns dos débitos declarados nas PER/DCOMPs objeto do presente processo. Constata-se, portanto, que de fato o saldo negativo transportado e que reduziu o direito creditório da Contribuinte se refere ao ano de 2002. Com relação ao argumento de que os três primeiros trimestres de 2002 foram objeto de decisão favorável perante este Tribunal Administrativo, constatei em consulta processual os seguintes resultados:  PAF nº 13888.001074/2002-47: Objeto: Pedido de Ressarcimento de R$ 746.509,95, relativo ao crédito presumido de IPI apurado no 1° Trimestre de 2002. Acórdão nº 3802-003.387, julgado em 24/07/2014, com o provimento do Recurso Voluntário, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543C do CPC, de que o condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela Cofins criado via instrução normativa exorbita os limites impostos pela lei ordinária.  PAF nº 13888.001872/2002-79: Objeto: Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI (fl. 01) decorrente de PIS e Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas no 2º Trimestre de 2002. Acórdão nº 9303-000.693, julgado em 02/02/2010, com o provimento do Recurso Especial da Contribuinte, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004374/2008-73 Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, Produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.  PAF nº 13888.002276/2002-14: Objeto: Pedido de Ressarcimento de R$ 3.607.215,98, relativos ao crédito presumido apurado no 3º Trimestre de 2002. Acórdão nº 3102-002.134, julgado em 29/01/2014, com o provimento do Recurso Voluntário, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 30/09/1998 a 30/09/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE. Os valores dos insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, utilizados na industrialização dos produtos exportados, integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI (entendimento do STJ, aplicado por força do art. 62-A do RICARF). Recurso Voluntário Provido. Com relação ao direito creditório reconhecido nos três processos acima, argumentou a Recorrente que os créditos apurados em 2002 não foram transportados para o 1º Trimestre de 2003, e os débitos controlados nos processos administrativos nº 13888.001074/2002-47, 13888.001872/2002-79 e 13888.002276/2002-14 foram declarados em DCOMP e serão sujeitos a cobrança mediante execução, configurando duplicidade a exigência destes débitos e, ao mesmo tempo, a glosa do crédito em período subsequente. Todavia, cumpre observar que consta no Termo de Verificação Fiscal do PAF nº 13888.004373/2008-29, as seguintes observações da Fiscalização: Com o objetivo de certificar o valor informado, que foi excluído do ano de 2002, fizemos uma verificação nos pedidos de ressarcimento efetuados pela empresa no ano de 2002 e constatamos o seguinte: Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004374/2008-73 a) A empresa efetuou pedidos de ressarcimento até o terceiro trimestre de 2002, no exato valor do Crédito Presumido acumulado até o mês Setembro/2003, conforme processos: b) Os valores informados foram fiscalizados até este período, estando faltando, portanto a análise dos valores informados no quarto trimestre de 2002. Considerando o que foi acima exposto, solicitamos para a empresa os documentos referentes ao quarto trimestre de 2002, para efetuarmos a análise do credito presumido apurado pela empresa. Para apurar o valor das Matérias-Primas, Produtos Intermediários e Embalagens utilizados na produção, a empresa considerou, para o quarto trimestre de 2002, o valor do custo de aquisição; e apresentou uma planilha com os insumos adquiridos, no mercado interno e que foram considerados, por ela, para determinar a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Portanto, verifica-se que foi considerado pela Fiscalização o crédito presumido deferido com relação aos três primeiros trimestre de 2002, sendo apurado o saldo negativo em razão das glosas efetuadas pela DRF de origem. Por sua vez, com o reconhecimento do direito creditório remanescente pela DRJ de origem, no PAF nº 13888.004373/2008-29, o i. Julgador de primeira instância procedeu ao recálculo, justificando o saldo devedor constatado da seguinte forma: CRÉDITO PRESUMIDO DO 4º TRIMESTRE/2002 – AMORTIZAÇÃO DO SALDO NEGATIVO Inicialmente, deve-se esclarecer que o recálculo do crédito presumido do 4º trimestre/2002 feito pela fiscalização deve ser revisto, com a inclusão do valor da aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas e de não contribuintes do PIS e COFINS. Feita a ressalva, passa-se a analisar os questionamentos da manifestante quanto à amortização em 2003 do saldo negativo apurado no 4º trimestre/2002. O crédito presumido de IPI deve ser calculado de forma acumulada ao longo do ano, de modo que ao final do 4º trimestre a requerente tenha ressarcido o valor do ano. Assim, ao fazer o cálculo acumulado do 4º trimestre, deve-se subtrair o valor apurado até o 3º trimestre. Desse modo, quando a apuração do 4º trimestre resulta em um saldo negativo, não se trata, efetivamente, de um débito, mas somente de um ajuste porque a empresa já recebeu naquele ano, mais do que faria jus. Conforme o quadro elaborado à fl. 743, verifica-se que a contribuinte já havia apurado um crédito presumido acumulado até setembro/2002 de R$ 5.825.392,59. Portanto, o saldo negativo apurado no 4ªº trimestre é apenas uma redução do valor total do ano, o qual deve ser devolvido pela requerente que recebeu um crédito a maior, indevido, nos três trimestres anteriores. De pronto, afasta-se a alegação da manifestante de que a transferência do saldo negativo para os trimestres subseqüentes implicaria em indevida duplicidade de exigência. Como já visto, trata-se de simples devolução do que foi recebido indevidamente, sendo esta devolução feita através de direito creditório posterior (apurados no ano seguinte). Se o Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004374/2008-73 direito creditório apurado em 2003 tem que ser utilizado para devolver crédito recebido indevidamente no ano anterior, obviamente este crédito não pode ser utilizado para compensar novos débitos declarados em 2003, razão pela qual é correta a não homologação da compensação destes débitos. Pelas mesmas razões, não há duplicidade de glosas. Além disso, pelo critério de apuração adotado a partir do 1º trimestre/2003, os insumos que compuseram os estoque de produtos acabados e não vendidos no final de 2002, são automaticamente incluídos em 2003 pela forma de cálculo: Custos dos estoques de produtos acabados no início do mês + custos de produção do mês – custos dos estoques de produtos acabados no final do mês. CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO – 4º TRIMESTRE/2002 E 1º TRIMESTRE/2003 Revertida a glosa relativa às aquisições de insumos de pessoas físicas e não contribuintes do PIS e COFINS, e mantidas as demais, abaixo apresento o recálculo do crédito presumido: 4º TRIMESTRE/2002 De acordo com as planilhas acima, o valor do crédito presumido negativo de 4º trimestre/2002 de R$ 1.312.685,86, a ser amortizado em 2003, passa a ser o valor negativo de R$ 463.508,24. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004374/2008-73 No presente processo, o i. Julgador igualmente procedeu ao recálculo, demonstrando o seguinte resultado: CRÉDITO PRESUMIDO DO 4º TRIMESTRE/2002 – AMORTIZAÇÃO DO SALDO NEGATIVO Inicialmente, deve-se esclarecer que o recálculo do crédito presumido do 4º trimestre/2002 feito pela fiscalização foi revisto nos autos do processo nº 13888.004373/2008-29 (referente ao 1º trimestre/2003), com a inclusão do valor da aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas e de não contribuintes do PIS e COFINS. O valor negativo de 2002 apurado pela fiscalização passou de R$ 1.312.685,86, para um saldo negativo de R$ 463.508,24 em 31/12/2003. Esse saldo foi parcialmente absorvido pelo crédito presumido do 1º trimestre/2003, resultando em um saldo negativo de R$ 222.054, 38 em 31/03/2003 (conforme demonstrado no processo nº 13888.004373/2008-29) . Feita a ressalva, passa-se a analisar os questionamentos da manifestante quanto à amortização em 2003 do saldo negativo apurado no 4º trimestre/2002. O crédito presumido de IPI deve ser calculado de forma acumulada ao longo do ano, de modo que ao final do 4º trimestre a requerente tenha ressarcido o valor do ano. Assim, ao fazer o cálculo acumulado do 4º trimestre, deve-se subtrair o valor apurado até o 3º trimestre. Desse modo, quando a apuração do 4º trimestre resulta em um saldo negativo, não se trata, efetivamente, de um débito, mas somente de um ajuste porque a empresa já recebeu naquele ano, mais do que faria jus. A contribuinte apurou um crédito presumido acumulado até setembro/2002 de R$ 5.825.392,59. Portanto, o saldo negativo apurado no 4º Trimestre é apenas uma redução do valor total do ano, o qual deve ser devolvido pela requerente que recebeu um crédito a maior, indevido, nos três trimestres anteriores. De pronto, afasta-se a alegação da manifestante de que a transferência do saldo negativo para os trimestres subsequentes implicaria em indevida duplicidade de exigência. Como já visto, trata-se de simples devolução do que foi recebido indevidamente, sendo esta devolução feita através de direito creditório posterior (apurados no ano seguinte). Se o direito creditório apurado em 2003 tem que ser utilizado para devolver crédito recebido indevidamente no ano anterior, obviamente este crédito não pode ser utilizado para compensar novos débitos declarados em 2003, razão pela qual é correta a não homologação da compensação destes débitos. CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO – 2º TRIMESTRE/2003 Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004374/2008-73 Revertida a glosa relativa às aquisições de insumos de pessoas físicas e não contribuintes do PIS e COFINS, e mantidas as demais, abaixo apresento o recálculo do crédito presumido: Como se pode notar, o valor do crédito presumido de IPI acumulado do 2º trimestre/2003, incluindo as aquisições de insumos de pessoas físicas, foi de R$ 1.459.800,73. Excluindo-se o valor apurado de R$ 241.453,85 no 1º trimestre/2003 (processo nº 13888.004373/2008-29), utilizado para amortizar saldo negativo de 2002, e amortizando o saldo negativo de 31/03/2003 de R$ 222.054,38, resta um direito creditório a ser reconhecido de R$ 996.292,49. Ante o exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, revertendo as glosas referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, reconhecendo o direito creditório de R$ 996.292,49, e homologando as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. Ressalte-se que no documento protocolado às fls. 154/155, relativo à desistência de parte da manifestação, a requerente informou que incluiu no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, apenas alguns dos débitos declarados nas PER/DCOMPs objeto do presente processo. (sem destaque no texto original) Da análise do trabalho da Fiscalização e do recálculo procedido pela DRJ de origem, acima reproduzido, entendo que não há reparos a fazer sobre a decisão recorrida, uma vez que foram considerados os créditos já deferidos e, inclusive, o direito creditório apurado pela glosa revertida pelo i. Julgador a quo. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004374/2008-73 Portanto, considerando que o argumento da defesa se refere ao crédito presumido referente aos três primeiros trimestres de 2002 já deferidos à Recorrente e, diante das apurações realizadas, acima retratadas, não há como acatar as razões de defesa. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital

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