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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9216602 #
Numero do processo: 13558.900752/2013-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.
Numero da decisão: 1003-002.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 16619.62057.280110.1.3.04-0709, em 28.01.2010, e-fls. 49- 54, utilizando-se do crédito relativo pagamento a maior de estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 5993, no valor de R$19.452,82 contido no DARF de R$44.909,11 recolhido em 30.04.2009, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 07 52 /2 01 3- 41 Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900752/2013-41 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 45-49: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 19.452,82. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-66.109, de 21.01.2020, e-fls. 56-58: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme o relatório e voto do relator. Recurso Voluntário Notificada em 30.07.2020, e-fl. 61, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28.08.2020, e-fls. 63-68, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – O Direito II.1 – PRELIMINAR Diante dos fatos expostos o contribuinte vem apresentar dados que comprovam a veracidade do erro contido na DCTF na qual implicou no pagamento do DARF de R$ 44.909,11, referente ao mês de março de 2009, arrecadado em 30/04/2009. Na tabela 01 abaixo o comparativo das informações contidas no Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) de 2009 e os balancetes contábeis retirados dos dados contidos no SPED Contábil de 2009 registrado na Junta Comercial. Tabela 01 – Comparativo da base de cálculo de Imposto de Renda para o Lucro Real por Estimativa Mensal – DIPJ x Balancetes Contábeis. [...] Observando a DIPJ de 2009 no mês de março de 2009, Folha Fl 29 do presente processo (Figura 01), o valor contido como Base de Cálculo do Imposto de Renda é o mesmo já destacado na Tabela 01 – Balancete Contábil em março de 2009. Os balancetes foram retirados do livro diário de 2009 gerado pelo sistema contábil e estão contidos no SPED Contábil de 2009 enviado no dia 14/09/2010 sob n° de recibo CF.3A.14.75.0D.C2.3D.B7.F2.E0. 79.41.67.CE.EB.5B.E9.54.34.83-7 e autenticado pelo Termo Nº 100157696 datado de 05 de janeiro de 2011. Com isso, o valor de Imposto de Renda a ser recolhido com estimativa mensal na competência de Março/2009 com vencimento em 30/04/2009 é o valor de R$ 25.456,29 e não o valor recolhido de R$ 44.909,11. Sendo assim, o recolhimento foi a maior em R$ 19.452,82 e foi utilizado em compensação pela Declaração de Compensação (Dcomp) nº 16619.62057.280110.1.3.04-0709 de forma correta. Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900752/2013-41 Figura 01 – Parte da Folha 29 do processo 13558.900752/2013-41 apresentando o cálculo de IRPJ Março de 2009 [...] II. 2 – MÉRITO Dentro que estabelece os termos do Acordão 11-66.109 – 4ª Turma da DRJ/REC é permitido uma interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Para comprovar as informações destacadas no tópico II. 1 do presente recurso, abaixo estão listados os documentos anexados para comprovação da veracidade das informações e fatos. a) Anexo I – folhas de 20 a 36 contidas no processo 13558.900752/2013-41 – DIPJ/2009; b) Anexo II – Recibo de entrega do Escrituração Contábil Digital (ECD) de 2009, termos de abertura e encerramento do livro, balanço patrimonial, demonstração de resultado, informações dos assinantes do arquivo e o termo de autenticação; c) Anexo III – Balancetes contábeis dos meses de janeiro a dezembro de 2009 retirados do livro diário gerado pelo sistema contábil, cujos dados estão contidos no ECD 2009 da empresa destacado no Anexo II. d) Anexo IV – balancetes de verificação gerados dos dados contidos no SPED Contábil de 2009; e) Anexo V – Livro diário do ano de 2009 - SPED Contábil 2009. No que concerne ao pedido conclui que: III – A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, apresentada a documentação que permiti a verificação entre o que foi declarado e que foi escriturado, o contribuinte espera e requer que a recorrente acolha o presente recurso para o fim de assim ser decidido procedente o direito creditório apresentado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900752/2013-41 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900752/2013-41 de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito como se fosse saldo negativo do ano- calendário de 2013 a partir do acervo fático-probatório composto do Livro Diário de e-fls. 94- 1174, conforme a Súmula CARF nº 164. Direito Superveniente: Súmula CARF nº 164 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900752/2013-41 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.008759/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 2000 CSLL. ALCANCE DA COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO. Diante da existência de sentença transitada em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, e de outra sentença, igualmente transitada em julgado, negando a restrição dos limites da coisa julgada, conforme pretendia a Fazenda Nacional, cabível a aplicação da tese firmada no tema repetitivo nº 340 do STJ (RESP nº 1.118.893/MG): Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS.
Numero da decisão: 1302-006.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Os conselheiros Ricardo Marozzi Gregorio e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões da relatora. O conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado para a reunião) não participou do julgamento, em decorrência de ressalva constante do ato de convocação. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio. Julgamento iniciado em dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio – Redator ad hoc designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 2000 CSLL. ALCANCE DA COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO. Diante da existência de sentença transitada em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, e de outra sentença, igualmente transitada em julgado, negando a restrição dos limites da coisa julgada, conforme pretendia a Fazenda Nacional, cabível a aplicação da tese firmada no tema repetitivo nº 340 do STJ (RESP nº 1.118.893/MG): Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Os conselheiros Ricardo Marozzi Gregorio e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões da relatora. O conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado para a reunião) não participou do julgamento, em decorrência de ressalva constante do ato de convocação. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio. Julgamento iniciado em dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio – Redator ad hoc designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.

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ALCANCE DA COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO. Diante da existência de sentença transitada em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, e de outra sentença, igualmente transitada em julgado, negando a restrição dos limites da coisa julgada, conforme pretendia a Fazenda Nacional, cabível a aplicação da tese firmada no tema repetitivo nº 340 do STJ (RESP nº 1.118.893/MG): Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo (CPC, art. 969). Não tendo havido o transito em julgado da ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional, remanesce hígida a decisão que afastou a possiblidade de cobrança da CSLL e acerca da qual se fez coisa julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Os conselheiros Ricardo Marozzi Gregorio e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões da relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 87 59 /2 00 4- 14 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008759/2004-14 O conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado para a reunião) não participou do julgamento, em decorrência de ressalva constante do ato de convocação. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio. Julgamento iniciado em dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio – Redator ad hoc designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Inicialmente, esclareço que fui designado redator ad hoc nos termos do art. 58, § 13, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, e que o conteúdo do relatório e voto a seguir exarados corresponde à minuta de acórdão que havia sido disponibilizada na sessão de julgamento do mês de dezembro de 2021. “Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 02-24.695 proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada por CONSTRUTORA SAGENDRA S/A. Conforme bem relatado na decisão recorrida (e-fls. 193-218), foi lavrado Auto de Infração (e-fls. 06-13), por meio do qual se exigiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de RS 1.180.749,39, cumulada com multa de oficio, no percentual de 75% , e juros de mora pertinentes calculados até 30/06/2004, em razão de falta de recolhimento e apuração incorreta, infrações e valores apurados em TVF e termo de início de fiscalização (e-fls. 14-25; 26-52). Face ao detalhamento, adoto parte do relatório do acórdão da DRJ/BHE: (...) Intimada, disse a Contribuinte que é filiada ao SICEPOT/MG, e por ele representada em processos judiciais de Mandado de Segurança n°s 89.000l256-8 e 96.0036458-3, questionando no primeiro o recolhimento da CSLL nos termos da Lei n” 7.689, de 1988, e no segundo para que a União se abstenha de cobrar a CSLL, bem como seja fornecida certidão negativa de débito. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008759/2004-14 De posse da documentação contábil ou fiscal apresentada, a Fiscalização procedeu ao levantamento das bases de cálculo da CSLL, tomando como ponto de partida os períodos compreendidos entre agosto de 1994 até dezembro de 2000, considerando, inicialmente, o diferimento dos lucros correspondentes aos valores não recebidos de órgãos públicos. Tomando ciência desse levantamento, a Contribuinte optou por não diferir o lucro sobre as parcelas ainda não recebidas de órgãos públicos correspondentes aos contratos de longo prazo, mas que gostaria de exercer tal prerrogativa quanto aos contratos de curto prazo, conforme declaração datada de 02/06/2004. A Fiscalização, então, elaborou novos demonstrativos, considerando exclusivamente o regime de competência para os contratos com órgãos públicos, não fazendo distinção entre longo e curto prazo, por coerência. Em sede de impugnação (e-fls. 98-107), que foi acompanhada de depósito administrativo (e-fl. 178), a contribuinte apresentou os seguintes fundamentos: PRELIMINARES Da Decadência. Com base no 150, § 4°, do an. 173, I, e do art. 149, parágrafo único, todos do CTN; postula pela decadência dos fatos geradores compreendidos nos períodos de agosto de 1994 a dezembro de 1997. Da Coisa Julgada. Discorre defendendo que o Auto de Infração não poderia ter sido lavrado, posto que ofendeu a coisa julgada. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, o Contribuinte, representado pelo Sindicato da Industria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais - SICEPOT/MG, demandou judicialmente e obteve, na ação de mandado de segurança, decisão transitada em julgado que lhe desobrigou do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base na Lei n° 7.689/88, consoante os autos do Processo n° 89.0001256-8, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Belo Horizonte. Posteriormente, vendo suas filiadas compelidas pelo Fisco Federal em recolher a mesma exação, agora com base na Lei n° 8.212/91, o Sindicato, representando-as, ingressou com nova ação de mandado de segurança (n° 96.36458-3) dirigida contra ato do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte baseado nesta Lei, oportunidade em que obteve sentença favorável desobrigando-lhes ao recolhimento da contribuição em definitivo, seja com fulcro na Lei n° 7.689/as ou na Lei n° 8.212/91. A União interpôs recurso de apelação junto ao Tribunal Regional Federal da 1* Região, de n° 1998.01.00.074844-4/MG, que lhe negou provimento, mantendo todos os termos da sentença que transitou em julgado, conforme peças aqui juntadas por cópia, bem como Certidão expedida pela Secretaria da 10ª Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte. Afirma que tem a seu favor duas decisões judiciais transitadas em julgado: a primeira desobrigando-lhe do recolhimento da CSLL com base na Lei n° 7.689/88 e a segunda desobrigando-lhe do recolhimento da mesma exação, agora com base na Lei n° 8.212/91. Da Base de Cálculo/Alíquota Utilizada Salienta que até o ano de 1996, a despesa da contribuição social era dedutível na apuração de sua própria base de cálculo. Nesse sentido, esclarece que para o ano-base Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008759/2004-14 de 1995, a alíquota efetiva era de 9,090909%, a ser aplicada sobre a base de cálculo; e para o de 1996, 7,407407%. Todavia, a Fiscalização não procedeu dessa forma, falha que deve ser sanada, o que requereu. Da Dedução do Valor de 1/3 da Cofins Efetivamente Paga no Ano-Base de 1999. Citando a Lei n° 9.718, de 1998, art. 8°, §1°, informa que efetuou pagamentos da COFINS durante todo o ano de 1.999, conforme DARF em anexo, totalizando R$ 150.564,70. Assim, requer seja abatido do valor da CSLL apurada no ano-base de 1999, o valor de 1/3 da Cofins paga. Da Dedução dos Valores Correspondentes ao IPC/BTNF. Esclarece que, conforme planilha apresentadas à Fiscalização, nos anos base de 1997 e 1999, utilizou como exclusão da base de cálculo da CSLL, o valor das depreciações e baixas relativas à diferença de correção monetária – IPC/BTNF, respectivamente, de R$ 593.850,61 e R$ 969.764,54. No demonstrativo em anexo ao Auto de Infração, a Fiscalização ignora solenemente as exclusões efetuadas. Todavia, tal valor é plenamente dedutível na apuração da base de cálculo da contribuição, conforme faz remansosa jurisprudência do Conselho de Contribuintes. lnforma que, às fls. 64-V, da Parte B do Lalur n° 01, cuja cópia autenticada se anexa, em 31/12/1992, detinha um saldo de $ l8.184.253.063,00, que, convertido, representa 2.053.028,45 UFIR, comprovando-se, pois, a existência do valor a deduzir. Deste modo, requer a exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição. Do Valor da Multa e Juros Defende que, em se admitindo o sucesso da ação rescisória, e isso apenas para argumentar, força é convir que, enquanto perdurar os efeitos da coisa julgada, o contribuinte não se encontra inadimplente relativamente ao recolhimento da CSLL e na data da lavratura do auto de infração é nessa condição que ele se encontra. Nesta ordem de idéias, o auto de infração não pode exigir multa e juros do contribuinte, todos eles resultantes da falta de recolhimento do tributo no prazo assinalado, o que não se verificou, mas só e tão-somente constituir o crédito tributário do valor principal e considerá-lo com a exigibilidade suspensa, com o único objetivo de prevenir a decadência. Não sendo obrigado ao recolhimento da exação, por força da atuação da coisa julgada em seu favor, evidentemente não existe prazo de recolhimento do tributo. E, quando a lei não define prazo para 0 pagamento, incide o art. 159, do CTN. Por estes motivos o contribuinte efetuou o depósito administrativo do valor principal em discussão, dentro do prazo de trinta dias seguintes ao lançamento, conforme dito no princípio dessa peça, deste modo, requer o decotamento dos juros e da multa lançada. O acórdão recorrido (e-fls. 193-218) julgou a impugnação parcialmente procedente, em suma, pelos seguintes fundamentos: Sobre a decadência: entende que deva ter aplicado o art. 173, I do CTN, uma vez que não houve pagamento algum. Na situação discutida nos autos, não há que se falar em homologação no prazo de cinco anos, contados do fato gerador, porque o sujeito passivo não efetuou nenhum pagamento da CSLL, por considerar-se desobrigado. (...) Assim, no caso concreto, tendo sido o lançamento formalizado em 19/07/2004, verificar-se-ia a decadência para os exercícios de 1995 a 1998, respectivamente, anos- calendário de 1994 a 1997, pois já em 31/12/2003, transcorrera o lapso temporal de 5 anos em relação ao exercício de 1998, ano-base de 1997. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008759/2004-14 O presente lançamento tomou-se ato juridicamente perfeito com a ciência da Contribuinte, ocorrida em 19 de julho de 2004. Nessa linha de raciocínio, dever-se-ia reconhecer a decadência em parte, para os exercícios de 1995 a 1998, respectivamente, anos-calendário de 1994 a 1997. No entanto, em razão da situação peculiar que envolve o presente lançamento, é preciso sopesar alguns aspectos, notadamente, no que tange aos anos-calendário de 1996 e 1997, respectivamente, exercícios de 1997 e 1998, que, em última análise, não foram afetados pela decadência. Ressalte-se que: (i) em 18/05/1999, o sujeito passivo foi favorecido por decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inexistia de relação jurídica que o obrigasse a pagar a CSLL, com base na Lei n° 8.212, de 1991 (vide fls. 177-verso) ; (ii) em 15/03/2001, a União (Fazenda Nacional) ajuizou ação rescisória para a desconstituir a referida sentença (vide fls. 178/181); e (iii),,em 11/02/2009, o TRF l“ Região julgou procedente o pedido da União e, rejulgando a causa, deu provimento ao apelo da União, denegando a segurança anteriormente concedida ao sujeito passivo (vide fls. 182/183). Defende o julgador, que teria havido uma interrupção do prazo decadencial face às peculiaridades do caso concreto, ainda que, de regra, os prazos de decadência não se suspendam nem se interrompam, como se vê: Saliente-se que a partir do trânsito em julgado, ocorrido em 18/05/1999, no processo originário n° 960036458-3/MG, AMS 1998.01.00.074844-4, da decisão que reconheceu a inexistia de relação jurídica que obrigasse a contribuinte ao recolhimento da CSLL, com base na Lei n° 8.212, de 1991, o lançamento ficou obstaculizado, por inexistência de relação jurídica “ex lege”. Assim sendo, não há que se falar na fluência do prazo de decadência, em face do obstáculo judicial. Essa inexercitabilidade superveniente de formular a pretensão, por meio do procedimento administrativo de' lançamento, obviamente suspende o curso do prazo decadencial, porque não se pode atribuir negligência ao titular, quando a sua inércia é motivada por uma causa que impossibilita o exercício da ação. Menciona dispositivo relativo ao imposto de renda, o art. 23 da Lei 3470/58, para defender uma “interrupção do prazo decadencial”. Discorre sobre uma possível analogia entre os artigos 63 da Lei 9430/96 e 151 do CTN, para defender que a propositura de ação rescisória pela UNIÃO (Fazenda Nacional) determinaria o lançamento para prevenir decadência Nesse sentido, não se pode perder de vista que o comando legal do art. 63, da Lei n° 9.430, de 1996, determina expressamente a constituição de crédito tributário para prevenir a decadência: (...) As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no art. 151, do CTN. Então, combinando este dispositivo legal com o transcrito art. 63, da Lei n° 9.430, de 1996, em relação aos tributos e contribuições de competência da União, caso o sujeito passivo esteja discutindo judicialmente o imposto ou contribuição e tenha obtido medida liminar em mandado de segurança ou em outras espécies de ação judicial ou mesmo tutela antecipada, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, a autoridade fiscal deve cuidar para inicia-lo e efetuar o correspondente lançamento de ofício. em relação à matéria objeto de discussão judicial. contudo. sem a imposição de multa. Mais ainda, na mesma situação, acaso o sujeito passivo não tenha obtido do Poder Judiciário medida liminar ou tutela antecipada, o lançamento deve ser efetuado, Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008759/2004-14 evidentemente, com a imposição da multa de oficio prevista em lei; e ação judicial interposta não se constitui por si só. em causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em vista da não obtenção da medida liminar ou da tutela antecipada. Portanto, a interposição de qualquer tipo de ação judicial (ação declaratória, mandado de segurança, etc.) pelo sujeito passivo contra a exigência de determinado tributo ou contribuição federal, seja por razões de legalidade ou de constitucionalidade da exação, não interrompe o prazo de decadência. E qual seria o efeito da interposição pela União (Fazenda Nacional) de ação rescisória para desconstituir decisão transitada em julgado a seu desfavor, ou seja, que exonere o sujeito passivo de recolhimento de tributo? A resposta a essa indagação não pode ser outra senão a de que a partir do ajuizamento da rescisória (que, em linhas gerais, deve ser proposta no prazo de dois anos, fundada nas hipóteses permissivas expressamente previstas no art. 485, do CPC) o Fisco deve, por analogia, efetuar o lançamento para prevenir a decadência nos termos do art. 63, da Lei n° 9.430, de 1996. Ou seja, se a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial contra a Fazenda Nacional para discutir exigência tributária não interrompe o prazo de decadência (conforme previsão expressa de lei); por analogia, a propositura pela União (Fazenda Nacional) de ação rescisória para desconstituir decisão transitada em julgada (a favor do sujeito passivo) faz com que seja reiniciado o prazo decadencial, devendo o lançamento ser efetuado para prevenir a decadência. Senão vejamos. A sentença, apesar do trânsito em julgado, possui definitividade relativa, enquanto não decorrido o prazo para ajuizamento de ação rescisória sem sua propositura ou, se ajuizada, após sua conclusão. Tendo sido proposta a competente ação rescisória, dentro do prazo legal, a questão posta em juízo pelo contribuinte não foi definitivamente decidida. Se o pedido rescisória da Fazenda Nacional for julgado procedente, o crédito será exigível. No entanto, para que seja exigível é necessário que ele esteja constituído, por meio de lançamento de oficio. Portanto, a partir da admissibilidade da ação rescisória proposta pela União (Fazenda Nacional), não existe óbice para que o Fisco exerça, nos temos do art. 142, do CTN, o seu direito (potestativo) de efetuar o regular lançamento de oficio. Todavia, enquanto perdurar o julgamento da rescisória, o que se admite é que o crédito tributário materializado no lançamento fique inexequível até a solução da ação rescisória. Cumpre ressaltar que o lançamento não representa qualquer ônus imediato para 0 contribuinte, ficando sem efeitos caso a rescisória lhe seja favorável. Em suma, na data da propositura da ação rescisória, desaparece o impedimento para que o Fisco efetue o lançamento de oficio dos valores devidos pelo sujeito passivo, cuja exigibilidade ficará suspensa até a solução da rescisória, ficando, por sua vez, sem efeitos caso a rescisória lhe seja favorável ou, caso contrário, perfeitamente exigível pela Fazenda Nacional. Assim, para efeitos de decadência deve ser acrescido o prazo em que o Fisco ficou impedido de efetuar o lançamento. Esse prazo compreende o lapso temporal entre a data do transito em julgado, 18/05/1999, até a do ajuizamento da ação rescisória, 15/03/2001, o que perfaz 1 ano, 9 meses e 28 dias, exatamente. Diante disso, no caso vertente, para os exercícios de 1995 e 1996, respectivamente, anos-calendário de 1994 e 1995, aplicando a regra de decadência prevista no art. 173, I, a contagem normal, para o período mais recente (ano-calendário de 1995, exercício de 1996), tem início em 01 de janeiro de 1997, terminando em 31 de dezembro de 2001, todavia, acrescendo o prazo de suspensão acima referido, o termo final desloca-se para o dia 28 de setembro 2003. Portanto, para esse período a decadência deve ser reconhecida. Entretanto, a partir do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, a contagem normal inicia-se em 01/01/1998 indo até 31/12/2002, mais o acréscimo do prazo de suspensão, o termo final desloca-se para o dia 28 de setembro 2004. Logo, não se verifica a decadência. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008759/2004-14 Enfim, como o lançamento restou formalizado em 19 de julho de 2004, a decadência deve ser reconhecida, em parte, somente para os exercícios de 1995, ano-calendário de 1994 (não foi constituído crédito tributário para o exercício de 1996, ano-base de 1995). A seguir, passa tratar da coisa julgada e da rescisória proposta pela União/Fazenda Nacional. Dado o detalhamento, peço licença para reproduzir os principais pontos relatados na decisão recorrida: Trata-se de lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, tendo por base legal, fundamentalmente, a Lei n° 8.212, de 1991. O sujeito passivo é empresa atuante no ramo da construção civil que está filiada ao Sindicato da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais - SICEPOT/MG (Ex-Sindicato da Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplenagem em Geral no Estado de Minas Gerais). Ocorre que este sindicato, na condição de substituto processual, discutiu judicialmente a cobrança dessa exação, propondo duas ações judiciais, mais precisamente dois mandados de segurança coletivos: o primeiro foi o de n° l989.00.01256-8, que correu na 2° Vara da Justiça Federal/MG; o outro, de n° 1996.00.36458-3, proposto perante a 10° Vara da Justiça Federal/MG. No primeiro mandado de segurança coletivo, o Impetrante obteve êxito no seu pedido, qual seja, 0 de que as construtoras a ele filiadas não pagariam a CSLL. Sendo assim, com base em decisão transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que declarou inconstitucional a Lei n° 7.689, de 1988, essa empresa foi exonerada do recolhimento da CSLL, pois foi beneficiada com o referido provimento jurisdicional. Todavia, apesar desta decisão definitiva e imutável, que beneficiou a empresa integrante da primeira ação coletiva, a Secretaria da Receita Federal pretendeu exigir novamente a CSLL, desta vez argumentando que a Lei n° 8.212, de 1991, teria renovado a autorização para a cobrança da contribuição, anteriormente julgada inconstitucional. Ou seja, os efeitos da primeira coisa julgada não alcançariam a Lei n° 8.212, de 1991, que se constituiria em instrumento legislativo suficiente à exigência da referida contribuição. Tal tese foi vitoriosa, tendo sido proferidos diversos acórdãos tanto por parte das DRJ como do Conselho de Contribuinte, mantendo os lançamentos, assim, efetuados. Em razão disso, o SICEPOT-MG propôs o outro mandado de segurança coletivo, processo n° 960036458-3, solicitando a tutela jurídica no intuito de não recolher a CSLL, com base na Lei n° 8.212, de 1991. (...) O Juiz Singular, ao julgar o mérito dessa ação, proferiu sentença, a saber: (..) Impõe-se assinalar que a Contribuição Social sobre o Lucro foi instituída pela Lei n° 7.689/88, não pela Lei n” 8.212/91, que apenas a consolida no seu texto, mantida as demais normas da referida lei n" 7.689/88, em plena vigência e ali invocada, Isto posto, confirmo a liminar e concedo a ordem, nos termos do pedido”. (Grifos acrescentados). Tendo a Fazenda Nacional interposto o recurso de apelação, a matéria subiu ao Tribunal Regional Federal da 1” Região para ser apreciada, pela Quarta Turma. Então, a Exma Juíza Eliana Calmon, à época, integrante deste tribunal, proferiu, na qualidade de relatora deste processo, o seu voto, abaixo reproduzido, na sua parte capital: Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008759/2004-14 "No mérito, temos a enfrentar os limites objetivos da coisa julgada, eis que as entidades substituídas em demanda anterior tiveram a garantia de que era inconstitucional a Lei n. 7.689/88, por inteiro, não sendo por elas devidas a contribuição social sobre o lucro. Ocorre que a por da previsão da Lei n. 7.689/88, cuja constitucionalidade não mais se discute, a previsão legal que estabeleceu a exação não se transbordou na Lei n. 7.689/88, porquanto veio a Lei n. 8.212/91 a estabelecer a obrigação. E como a coisa julgada esta restrita à Lei n. 7.689/88, temos como aplicável, na espécie, a Lei n” 8.212/91. Com estas considerações, confirmo a sentença, improvendo o apelo. ACÓRDÃO Decide a Turma negar provimento ao recurso, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1"Região - 15/12/98 Ora, a clareza dos motivos utilizados pela referida Relatora não deixa margem a qualquer dúvida. Nesse sentido, apesar da coisa julgada anterior existente em favor das empresas substituídas, no sentido de que a Lei n° 7.689, de 1988, não poderia ser o supedâneo para a exigência da CSLL, essa coisa julgada não interferiu na obrigação estabelecida pela Lei n“ 8.212, de 1991. Entretanto, na parte dispositiva do acórdão está dito: “confirmo a sentença, improvendo o apelo”. E como, segundo a legislação processual vigente, o que transita em julgado é a parte dispositiva do acórdão, o que realmente transitou em julgado foram os termos contidos na sentença proferida pelo Juiz Singular. Por conseguinte, foi mantida integralmente uma sentença favorável ao pedido feito pelo aludido sindicato. Por sua vez, a Procuradoria da Fazenda Nacional, a quem incumbe a defesa da União nestes casos, entendendo que havia contradição nos termos da aludida decisão e que assim essa estaria em colisão com literal dispositivo de lei, propôs uma Ação Rescisória, processo AR 200l010001507l8/DF (que tramitou na Quarta Seção do TRF da 1” Região), cuja base legal é o art. 485, V, do CPC (nos documentos de fls. 178/181, consta o andamento processual dessa ação desde a sua distribuição até o dia 29/06/2009). Em suma, é patente a contradição que existe entre os motivos invocados no aludido acórdão e 0 que, efetivamente, consta da sua parte dispositiva, que, em última análise, é a parte que transita em julgado. Nesse sentido, está dito nos fundamentos do acórdão: “e como a coisa julgada esta restrita à Lei n. 7.689/88, temos como aplicável, na espécie, a Lei nº 8.212/91 Todavia, na parte dispositiva, foi confirmada a sentença de primeiro grau favorável ao Impetrante. Em novo tópico, o julgador passa a discorrer sobre os limites objetivos da coisa julgada, onde firma a seguinte premissa: O contribuinte não recolhe a contribuição social, por considerar-se desobrigado graças à decisão judicial. A sentença, proferida No Mandado de Segurança Coletivo, processo n° 89.0001256, acatou 0 pedido do autor. Por sua vez, a corte de apelação decidiu favoravelmente ao contribuinte, declarando a inexistência de relação jurídica entre o autor da ação e a União, desobrigando o contribuinte ao recolhimento da CSLL, instituída pela Lei n° 7.689, de 1988. Após o acórdão transitou em julgado. Transcreve farta doutrina e conclui: Por conseguinte, tendo em vista quer as circunstâncias que cercam a declaração incidental de inconstitucionalidade, quer os limites objetivos da coisa julgada, o contribuinte não podia obter do Judiciário a revogação da Lei 7.689/88 numa ação de mandado de segurança, nem sequer inter partes. A seguir, defende que A LEI N° 8.212/1991 REINSTITUIU A CSLL PARA AS EMPRESAS QUE OBTIVERAM PROVIMENTO JUDICIAL RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE (DE FORMA INCIDENTAL) DA COBRANÇA DA CSLL COM FUNDAMENTO NA LEI N° 7.689/1988. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008759/2004-14 Todavia, no caso vertente, a decisão declaratória incidental de inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988, como coisa julgada entre as partes, foi concreta e juridicamente afetada com 0 advento da Lei n° 8.212, de 1991. Ocorre que esta lei não apenas reproduziu a obrigação constitucional das empresas contribuírem sobre lucro, como reafirmou as disposições contidas na Lei n° 7.689, de 1988, concernentes à base de cálculo e à alíquota. É bom assinalar que no tocante à Lei n° 7.689, de 1988, o Supremo Tribunal Federal de fato chegou a apreciar a questão de sua inconstitucionalidade, pela via incidental, em ação diversa, ocasião em que a considerou conforme a Constituição, menos seu art. 8°, que determinava a cobrança da lei no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. Desde então, não mais se duvidou da validade da norma. Tempos depois, fundando-se nessa decisão, o Senado Federal expediu a Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, que da lei em causa suspendeu a execução apenas do art. 8°. Ou seja, deixou de existir no mundo normativo unicamente o referido artigo, tudo o mais vigora com plena eficácia. Não obstante, estando o contribuinte sob o manto da coisa julgada, isto é, deixando a Lei n° 7.689, de 1988, de incidir sobre a esfera jurídica do sujeito passivo, ainda, assim, se poderia exigir dele a contribuição social com base na legislação superveniente. Daí que a mesma contribuição pode ser restabelecida por outra lei. Com efeito, é a própria Constituição da República de 1988 que a toda sociedade impõe, nos termos da lei, a obrigação de contribuir para a seguridade social. Assim determina o art. 195, “verbis”: (...) Ao apoiar-se na garantia constitucional prevista no art. 5°, XXXVI, o impugnante tenta alterar o objeto da coisa julgada - CPC, artigos 459, 467 e 468, a sentença tem força de lei nos limites da lide, cabendo ao juiz acolher ou rejeitar, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor -, dando-lhe dimensão tamanha capaz de expungir outros tantos preceitos que dimanam da própria Constituição da República de 1988. É bem verdade que, sendo imutável, a sentença não mais sujeita a recurso tem força de lei nos limites da lide e das questões resolvidas. Nesse sentido, respeitados os limites da lide - o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988, não fez coisa julgada e o juiz 0 declarou apenas com o intuito de julgar o caso concreto - , são os efeitos da Lei n° 7.689. de 1988 aplicados concretamente a “CONSTRUTORA SAGENDRA S/A” o objeto da coisa julgada. e não a própria contribuição social prevista sobre o lucro, que é estabelecida pela Constituição, art. 195, de forma genérica, dependendo apenas de lei que a regulamente. Em conseqüência, após o transito em julgado da referida sentença, rompeu-se, com isso, tão-só uma relação jurídica determinada, pela qual a “SAGENDRA” estava obrigada a recolher essa contribuição para os cofres da Fazenda Pública Nacional. (...) Portanto, pelo amplo tratamento que lhe conferiu, a Lei n° 8.212, de 1991, legitimaria por si só a exigência da contribuição social sobre o lucro. Toda a legislação superveniente continua a fazer remissões à Lei n° 7.689, de 1988, porém, por um motivo que já conhecemos: a despeito das disputas judiciais que sua validade a princípio alimentou, o Supremo Tribunal Federal considerou-a perfeitamente válida, de sorte que a Lei n° 8.212, de 1991 só veio a reiterar seu conteúdo, concebida que foi para disciplinar toda a matéria concernente às fontes de recursos da previdência social. Então, a coisa julgada não interferiu na obrigação estabelecida pela Lei n° 8.212, de 1991, que é a matriz legal do auto de infração, aqui impugnado. Em novo tópico, o julgador passa a tratar do mandado de segurança coletivo n° 960036458-3, da coisa julgada e do resultado da ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional: Conforme já relatado, outro Mandado de Segurança Coletivo, processo n° 960036458-3, foi proposto pelo SICEPOT/MG ao Juízo Federal da 10” Vara/MG. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008759/2004-14 Como visto, a decisão de primeira instância foi favorável ao Impetrante no julgamento do apelo feito pela União, em acórdão proferido pela 4° Turma do TRF da 1º Região, restou confirmada a sentença monocrática, improvendo O apelo (em que pese a contradição existente entre o fundamento e a parte dispositiva da sentença). Entretanto, quanto a esse novo mandado de segurança, a União (Fazenda Nacional) propôs a Ação Rescisória, processo n” 200l.0l.00.0l5071-8/DF, cuja base legal do pedido rescisório é o art. 485, V, do CPC. Enfim, foi concluído O julgamento dessa Ação Rescisória, proposta pela Fazenda Nacional contra O Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais - SICEPOT/MG. Nesse sentido, a Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, considerou, em 11/02/2009, procedente o pedido. Abaixo transcreve-se na íntegra a publicação feita no DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL (às fls. 1258/1259), da 1ª Região - e-DJF1, divulgação de 26/06/2009, publicação de 29/06/2009 (cópia da publicação constante dos autos às fls. 182/183): (...) 5 - No caso especifico dos autos, assegurou-se às empresas Associadas do sindicato o direito de não recolherem a CSLL, por se haver Reconhecido a inconstitucionalidade formal da norma (Lei n" 7.689/88), ao fundamento de que indispensável seria o manejo de lei complementar para instituição do referido tributo (AMS n° 90.0l.O5115-4/MG, Rel. Juiz Leite Soares, julgado em 30.10.1991). 6 - Contudo, ainda que se entenda que a Lei n° 7.856/89 (art. 2°) não tenha restaurado a referida contribuição, posto que alterou Dispositivo considerado inconstitucional, por decisão com eficácia interpartes, certo é que a Lei n° 8.212/91 (art. 23, II) dispôs autonomamente sobre a CSLL, reinstituindo-a a partir da definição de todos os aspectos da hipótese de incidência. 7 - Pedido rescisório procedente. 8 - Apelação da Fazenda Nacional provida 9 - Segurança denegada. Como se vê, os termos expostos na transcrita ementa derrubam todos os argumentos esposados pelo contribuinte na sua defesa e, de queda, afastam a contradição (anteriormente referida) verificada no julgamento do mandado de segurança, cujo acórdão transitado em julgado foi rescindindo. Cumpre ressaltar que o resultado desse julgamento não refletiu senão a jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores, no sentido que a Lei n° 8.212, de 1991, reinstituiu a CSLL. Portanto, na esteira dessas considerações, sem sombras de dúvidas o amparo seguro da Lei n° 8.212, de 1991, por si só, sustém o lançamento. Esse entendimento, inclusive, aplica-se direta e concretamente ao contribuinte, em vista do acórdão prolatado pela Quarta Seção do Tribunal Regional da 1” Região, no julgamento da Ação Rescisória n° 2001.01.00.01507l-8/DF, cujos efeitos o atingem em razão do instituto da substituição processual, já que integra a lista dos filiados ao SICEPOT/MG. No recurso voluntário (e-fl. 224-231), a ora recorrente em preliminar, defende ter ocorrido a decadência dos anos calendários 1997 e anteriores, mesmo que se adotasse o art. 173, I do CTN, considerando que a ciência do auto de infração se deu em 19/07/2004 (e-fl. 93). Em suas palavras: Equivoca-se plenamente o Acórdão porque, com exceção do que dispõe o artigo 173, Il, do CTN, a decadência não se suspende e nem se' interrompe, sendo sempre de cinco anos, devendo ser contada ou da data do fato gerador do tributo ou do primeiro dia do exercício seguinte. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008759/2004-14 Portanto, o recurso deve ser provido para que seja declarada a decadência conforme contagem do artigo 150, § 4° ou do 173, II, todos do Código Tributário Nacional. No mérito, defende ter a seu favor decisão judicial transitada em julgado que lhe permite não pagar a CSLL. Aduz que a ação rescisória ajuizada pela PGFN ainda não havia transitado em julgado, e que, enquanto isso, a ação rescisória proposta pela União, a Fazenda Nacional está impedida de efetuar lançamento tributário, por força do artigo 489 do CPC então vigente. Em suas palavras: Ora, se o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, conforme diz a lei, evidentemente está ela - a lei, privilegiando a coisa julgada até que seja rescindida. Com efeito a coisa julgada representa a imutabilidade e a indiscutibilidade das decisões judiciais, justamente por concretizar o anseio pela certeza jurídica presente nas relações sociais. Portanto, no período que medeia o trânsito em julgado da ação que concedeu a Recorrente o direito de não pagar a CSLL até a data do trânsito em julgado da ação rescisória, a Recorrente não tem obrigação legal de pagar a CSLL, sendo o auto de infração nulo, assim devendo ser declarado e é o que fica também requerido. No que diz respeito à Dedução dos Valores Correspondentes ao IPC/BTNF, reitera os termos apresentados em impugnação, cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e repete seu pleito de a exclusão de tais valores da base de cálculo da contribuição. Quanto à multa e juros, se procedente a ação rescisória, “força é convir que, enquanto perdurar os efeitos da coisa julgada, o contribuinte não se encontra inadimplente relativamente ao recolhimento da CSLL e na data da lavratura do auto de infração e até a presente data é nessa condição que ele se encontra. Deste modo, o auto de infração não pode exigir multas e juros do contribuinte, todos eles resultantes da falta de recolhimento do tributo no prazo assinalado o que não se verificou, mas só e tão somente constituir o crédito tributário do valor principal e considera-lo com a exigibilidade suspensa, com o único objetivo de prevenir a decadência.” Aduz que por força das decisões judiciais transitadas em julgado que tem em seu favor, não se encontra inadimplente com o recolhimento da CSLL. Chama atenção para a menção do acórdão recorrido no sentido de o credito é inexequível, ou seja, irrealizável, inexecutável, portanto, inexigível. Desse modo, entende que, se inexigível, sobre o crédito não podem incidir multas ou juros. Por fim, afirma teria havido a incidência de Juros sobre Multa, o que deseja ver afastado, com base no art. 61, § 3º da Lei 9430/96 e da jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes. Defende que “nos cálculos apresentados juntamente com o acórdão recorrido, está se fazendo incidir juros sobre a multa o que não tem qualquer previsão legal.” É o relatório.” Voto “Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008759/2004-14 Do conhecimento do recurso Inicialmente consigno que a matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O aviso de recebimento do acórdão foi assinado em 19/11/2010 (e-fl. 223) e em 26/11/2010 acostou recurso voluntário (e-fls. 224-231), de modo que o recurso é tempestivo. Desse modo, atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisar o seu mérito. I – DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CSLL AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO O primeiro e único ponto a ser efetivamente analisado no caso concreto diz respeito à necessária manutenção da sentença judicial favorável à recorrente que determinou o afastamento da cobrança da CSLL face à declaração incidental de constitucionalidade da Lei nº 7.689/89, conforme relatado. Em sua fundamentação, defende o julgador a quo, em apertada síntese, que a interposição de ação rescisória proposta pela PGFN e julgada procedente autorizaria a manutenção da cobrança da CSLL, como se infere do trecho abaixo: Como se vê, os termos expostos na transcrita ementa derrubam todos os argumentos esposados pelo contribuinte na sua defesa e, de queda, afastam a contradição (anteriormente referida) verificada no julgamento do mandado de segurança, cujo acórdão transitado em julgado foi rescindindo. Cumpre ressaltar que o resultado desse julgamento não refletiu senão a jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores, no sentido que a Lei n° 8.212, de 1991, reinstituiu a CSLL. Portanto, na esteira dessas considerações, sem sombras de dúvidas o amparo seguro da Lei n° 8.212, de 1991, por si só, sustém o lançamento. Esse entendimento, inclusive, aplica-se direta e concretamente ao contribuinte, em vista do acórdão prolatado pela Quarta Seção do Tribunal Regional da 1” Região, no julgamento da Ação Rescisória n° 2001.01.00.01507l-8/DF, cujos efeitos o atingem em razão do instituto da substituição processual, já que integra a lista dos filiados ao SICEPOT/MG. Diga-se, ainda, que eventual restabelecimento da cobrança por força da legislação superveniente, a Lei nº 8.212/91, foi igualmente afastada no segundo mandado de segurança impetrado pelo Sindicato da Industria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais - SICEPOT/MG, o que foi expressamente consignado no acórdão ora recorrido: Tendo a Fazenda Nacional interposto o recurso de apelação, a matéria subiu ao Tribunal Regional Federal da 1” Região para ser apreciada, pela Quarta Turma. Então, a Exma Juíza Eliana Calmon, à época, integrante deste tribunal, proferiu, na qualidade de relatora deste processo, o seu voto, abaixo reproduzido, na sua parte capital: "No mérito, temos a enfrentar os limites objetivos da coisa julgada, eis que as entidades substituídas em demanda anterior tiveram a garantia de que era inconstitucional a Lei n. 7.689/88, por inteiro, não sendo por elas devidas a contribuição social sobre o lucro. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008759/2004-14 Ocorre que a por da previsão da Lei n. 7.689/88, cuja constitucionalidade não mais se discute, a previsão legal que estabeleceu a exação não se transbordou na Lei n. 7.689/88, porquanto veio a Lei n. 8.212/91 a estabelecer a obrigação. E como a coisa julgada esta restrita à Lei n. 7.689/88, temos como aplicável, na espécie, a Lei n” 8.212/91. Com estas considerações, confirmo a sentença, improvendo o apelo. ACÓRDÃO Decide a Turma negar provimento ao recurso, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1"Região - 15/12/98 Ora, a clareza dos motivos utilizados pela referida Relatora não deixa margem a qualquer dúvida. Nesse sentido, apesar da coisa julgada anterior existente em favor das empresas substituídas, no sentido de que a Lei n° 7.689, de 1988, não poderia ser o supedâneo para a exigência da CSLL, essa coisa julgada não interferiu na obrigação estabelecida pela Lei n“ 8.212, de 1991. Entretanto, na parte dispositiva do acórdão está dito: “confirmo a sentença, improvendo o apelo”. E como, segundo a legislação processual vigente, o que transita em julgado é a parte dispositiva do acórdão, o que realmente transitou em julgado foram os termos contidos na sentença proferida pelo Juiz Singular. Por conseguinte, foi mantida integralmente uma sentença favorável ao pedido feito pelo aludido sindicato. [Grifo nosso] Isso significa que o provimento judicial favorável à recorrente afastou a cobrança da CSLL, seja pela Lei n° 7.689/88, seja pela superveniente Lei nº 8.212/91, tendo em vista que a apontada contradição entre a fundamentação do acórdão e o seu dispositivo não foi sanada, tendo transitado em julgado em maior extensão. Somado a isso, constatei que a ação rescisória permanece ativa, ou seja, ainda não transitou em julgado, conforme consulta que realizei junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008759/2004-14 Desse modo, a decisão judicial favorável à recorrente remanesce hígida e protegida pela coisa julgada. Assim, no caso concreto, sem a necessidade de maiores digressões, é de ser aplicada a tese firmada no tema 340 do STJ, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, relativo à controvérsia sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as alterações legislativas posteriores ao trânsito em julgado de sentença declaratória de inexistência de relação jurídica tributária no tocante à Contribuição Social sobre o lucro Líquido (CSLL) instituída pela Lei 7.689/88, a qual assentou o quanto segue: Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. Tendo em vista que o RESP mencionado foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, sua aplicação é por determinação regimental obrigatória por este CARF. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008759/2004-14 Por fim, vale mencionar que esse entendimento e a presente solução espelham o entendimento do CARF quanto à matéria, a exemplo do seguinte caso: Numero do processo: 14041.000078/2007-37 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA. Contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial transitada em julgado, declarando a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo, não podem ser cobrados em razão de legislação superveniente que não modificou o tributo em sua essência, nem tampouco em razão de posterior declaração de constitucionalidade do tributo pelo Supremo Tribunal Federal, consoante o entendimento consagrado no REsp no 1.118.893-MG, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1201-003.547 Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO Assim, a cobrança deve ser integralmente afastada, prejudicados os demais fundamentos recursais. Conclusão Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança da CSLL.” É o que se dispõe acerca do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 247DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.722342/2019-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/06/2012, 12/07/2012, 13/07/2012, 16/07/2012, 17/07/2012, 22/08/2012 RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Correta a imputação de responsabilidade solidária aos sócios administradores da pessoa jurídica pelos créditos e obrigações tributárias, em razão de atos praticados com excesso de poder e/ ou infração à lei.
Numero da decisão: 9303-013.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/06/2012, 12/07/2012, 13/07/2012, 16/07/2012, 17/07/2012, 22/08/2012 RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Correta a imputação de responsabilidade solidária aos sócios administradores da pessoa jurídica pelos créditos e obrigações tributárias, em razão de atos praticados com excesso de poder e/ ou infração à lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pelo contribuinte e pelos seus sócios, Sr. Young Hee Kim (CPF 010.457.11870), Sr. Je Ik Choi (CPF 228.653.32888), Sra. Grace Hee Yeon Kim (CPF 435.850.67808) e Sr. David Do Hyung Kim (CPF 435.850.80812), contra o Acórdão nº 3301-005.023, de 28/08/2018, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte e dos seus sócios, nos termos da ementa reproduzida a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 23 42 /2 01 9- 60 Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.139 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722342/2019-60 Data do fato gerador: 05/06/2012, 12/07/2012, 13/07/2012, 16/07/2012, 17/07/2012, 22/08/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO Presume-se a interposição fraudulenta, quando o importador de direito não comprova a origem lícita dos recursos utilizados para a realização das importações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. Os sócios administradores devem ser solidariamente responsabilizados pelos créditos e obrigações tributárias, em razão de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, nos termos do art. 134 a 135 do Código Tributário Nacional. Intimados do acórdão, o contribuinte e seus sócios interpuseram recurso especial, suscitando divergência com outras decisões do CARF, quanto à responsabilização dos sócios da pessoa jurídica, alegando, em síntese, que o lançamento tem por premissa um regime jurídico próprio, o aduaneiro, e não o tributário, o que decorre de pressupostos jurídicos específicos; assim, os dispositivos do CTN não podem servir para imputação da responsabilidade solidária dos sócios, tendo em vista que a sanção aduaneira está prevista no art. 95, inciso I, do Decreto-lei nº 37/66 e não naqueles dispositivos legais. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1433/1437, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso especial do contribuinte e dos sócios. Intimada do acórdão recorrido, do recurso especial do contribuinte e sócios, bem como do despacho da sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo o seu desprovimento, sob o argumento de que o fato de existir disposição específica no regime aduaneiro, erigida no art. 95, I, do Decreto-lei n. 37/66, não configura óbice à aplicação do art. 135 do CTN. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso interposto pelo contribuinte e sócios atende aos requisitos essenciais de admissibilidade, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. A matéria oposta nesta fase recursal restringe-se à responsabilização solidária dos sócios administradores do contribuinte Frente Oeste Comércio Ltda. Do exame dos autos, verificamos que a Fiscalização fundamentou a sujeição passiva dos sócios no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), art. 104, caput, inciso I, art. 106, incisos III, IV e VII, § 1º, alínea “a” e “b”, inciso II, e §§ 2º e 5º, bem como no CTN, conforme consta do acórdão recorrido, mais especificamente do voto vencido às fls. 1326/1327, e do Relatório Fiscal, parte integrante do auto de infração. O fato de a Fiscalização não ter utilizado, além daqueles dispositivos legais, o art. 95, inciso I, do Decreto-lei nº 37/66, não inviabiliza o lançamento, assim como não há vedação legal à sujeição passiva dos sócios nos termos daqueles diplomas legais. Além disto, o Decreto nº 6.759/2009, trata de legislação aduaneira. Aliás, este decreto foi o que aprovou o Regulamento Aduaneiro de 2009, sendo que seu art. 106 trata de responsabilidade solidária. Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.139 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722342/2019-60 Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/09), assim dispõe quanto à responsabilidade tributária, nas operações aduaneiras, ou seja, na importação e exportação de mercadorias: Art. 104. É contribuinte do imposto (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º): (...) I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; (...) Art. 106. É responsável solidário: (...) III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea “c”, com a redação dada pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12); IV - o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea “d”, com a redação dada pela Lei nº 11.281, de 2006, art. 12); (...) VII - qualquer outra pessoa que a lei assim designar. § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 80; e Lei no 11.281, de 2006, art. 11, § 1º): I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora: a) por conta e ordem de terceiro; ou b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do adquirente ou do encomendante. § 2º A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto no inciso III do caput e no § 1o (Lei no 10.637, de 2002, art. 27). (...) § 5º A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o presume-se por conta e ordem de terceiros (Lei no 11.281, de 2006, art. 11, § 2º). Já o CTN, assim dispõe: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...). III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...); III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.139 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722342/2019-60 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, os quatro sócios atuavam como administradores e representantes da pessoa jurídica autuada, no período do lançamento em discussão. O fato de os artigos do CTN tratarem de norma de tributação geral não impede sua aplicação ao presente caso, tendo em vista que os referidos artigos tratam da garantia do pagamento do crédito tributário, no qual se insere a multa regulamentar por interposição fraudulenta. Além disto, por se tratar de lei complementar, inexiste a possibilidade de uma lei ordinária impedir sua aplicação. Assim, não há incompatibilidade na sujeição passiva tributária dos sócios administradores e gerentes da pessoa jurídica autuada com fundamento no art. 135 do CTN. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte e dos sócios. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1449DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720005/2015-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, subsistindo base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração.
Numero da decisão: 9101-006.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, acordam em: (i) por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à incidência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo conhecimento integral do recurso; e (ii) no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e redatora designada (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, subsistindo base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, acordam em: (i) por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à incidência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo conhecimento integral do recurso; e (ii) no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e redatora designada (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, subsistindo base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, acordam em: (i) por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à incidência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo conhecimento integral do recurso; e (ii) no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Duek Simantob. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 05 /2 01 5- 21 Fl. 6613DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e redatora designada (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Tratam-se de recursos especiais (fls. 6.098/6.165 e fls. 6.228/6.284) interpostos, respectivamente, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e pela contribuinte, em face do Acórdão nº 1401-002.078 (fls. 6.051/6.096), o qual negou provimento ao recurso de ofício e deu parcial provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. ÁGIO. REQUISITOS LEGAIS. EFETIVA EXISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. EMPRESA VEÍCULO. Mesmo uma holding pura requer um mínimo de elementos materiais que a caracterizem como sociedade empresária, para além de um registro na Junta Comercial e um número no CNPJ. Não há a geração de ágio na situação em que, no momento da aquisição, a holding dita adquirente era apenas um CNPJ, existente no âmbito formal, mas materialmente vazia. MULTA QUALIFICADA. Para que se possa preencher a definição do evidente intuito de fraude que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude ou conluio respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de simulação não é suficiente para a aplicação da multa de 150%, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. INTERPRETAÇÃO DE PENALIDADE FAVORAVELMENTE AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Estando os fatos que determinaram a aplicação da multa qualificada devidamente Fl. 6614DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 identificados e não restando dúvida sobre o enquadramento da situação de fato ao tipo previsto na lei é inaplicável o art. 112 do CTN. PENALIDADES. Art. 76 da Lei 4.502/67. NÃO APLICAÇÃO. Embora o artigo 76, II, “a” da Lei 4.502/1964 exclua a penalidade pela observância de decisão irrecorrível de última instância administrativa, o artigo 100 do CTN (Lei 5.172/1966), norma posterior, passou a excluir penalidades apenas no caso de observância de decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa. DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. Embora o processo administrativo seja regido pela busca da verdade material, há regras que devem ser seguidas. O artigo 16 do Decreto 70.235/1972 estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorram situações excepcionais ali previstas, cuja ocorrência deve ser demonstrada na impugnação. DESPESAS COM PUBLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Consideram-se não dedutíveis despesas com relação às quais o contribuinte não tenha apresentado documentação idônea. JUROS SOBRE MULTA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES. NÃO APLICAÇÃO. A hipótese de agravamento da multa em razão de o sujeito passivo não atender intimação para prestar esclarecimentos no prazo marcado não se aplica quando os prazos estabelecidos foram cumpridos mediante a entrega dos documentos obrigatórios e fornecimento das informações solicitadas. O simples fato de o contribuinte não apresentar determinados documentos requeridos pela fiscalização (alguns de natureza essencialmente negocial e apenas secundariamente contábil), não é capaz de ensejar o agravamento da multa quando a fiscalização é suficientemente atendida e recebe as informações de guarda obrigatória solicitadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da CSLL, uma vez que ambos os lançamentos, do IRPJ e da CSLL, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Transcrevo a seguir a parte dispositiva da decisão: Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no que tange à apresentação extemporânea de documentos relativos à glosa de despesas de propaganda e publicidade. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e ao recurso voluntário no que tange às despesas com propaganda e publicidade. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário i) em relação à glosa das despesas com amortização de ágio. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, que fará declaração de voto, e José Roberto Adelino da Silva; e ii) em relação aos juros de mora aplicados sobre a multa de ofício. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para i) afastar a qualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves; e ii) afastar a aplicação da multa isolada até o limite do valor da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Fl. 6615DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 Em resumo, o litígio decorre de Autos de Infração para cobrança de IRPJ e CSLL (fls. 3.592/3.628), referentes aos anos de 2010 a 2012, em razão da glosa de despesas de propaganda e de amortização de ágio, acrescidos de multa qualificada e agravada (225%). Foi lançada, ainda, multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas apuradas. No que diz respeito ao ágio, entendeu a fiscalização que, "em vez da simples aquisição direta da Medley 50 pela Sanofi Aventis Participations, controladora do grupo situada na França, houve a utilização por parte do grupo Sanofi Aventis de uma complexa reorganização societária para essa aquisição, envolvendo empresas de passagem, custo de aquisição inflado por aumento de capital e a divisão da Medley 50 entre essas empresas de passagem. Tudo para dar uma aparência legítima ao aproveitamento da amortização do ágio, já inchado, como despesa dedutível" (Termo de Verificação Fiscal, fl. 3549). Mais precisamente, em momento anterior às operações objeto do presente processo administrativo, a estrutura societária da Medley e da Sanofi era a seguinte: Em 7 de abril de 2009 foi assinado o Contrato de Compra e Venda de Ações (doc. nº 6 da Impugnação), pelo qual a Recorrente (à época SACP) e a SAIP se comprometeram adquirir da Lotpar 100% das ações existentes e de novas ações de emissão da Medley pelo valor total de R$1.499.999.999,46, sendo R$ 955.330.721,46 pagos à Lotpar e R$ 544.669.278,00 pagos para a própria Medley para aquisição de ações de sua própria emissão. Na data de fechamento, 27/04/2009, a parcela do preço de aquisição pago à Lotpar foi dividida da seguinte forma: (i) a Recorrente (à época SACP) pagou R$ 859.797.649,31 para aquisição de 90% das ações; e (ii) a SAIP pagou R$ 95.533.072,15 para aquisição de 10% das ações. Já a parcela do preço de aquisição paga para a Medley pela emissão de suas ações foi segregada da seguinte forma: (i) a Recorrente (à época SACP) pagou R$ 490.202.350,00 (90%); e (ii) a SAIP pagou R$ 54.466.928,00 (10%). Tal pagamento ocorreu na data de fechamento contratada, 27 de abril de 2009, data em que houve aumento do capital social da Medley no valor total de R$ 544.669.278,00. A Recorrente (à época SACP), então, apurou ágio no valor de R$ 1.316.181.472,66, valor este que sofreu ajustes em razão de obrigações firmadas no Contrato Fl. 6616DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 de Compra e Venda para o pagamento de preço de aquisição adicional em benefício da Lotpar, totalizando R$1.339.531.957,11 1 . A estrutura após a aquisição pode ser assim demonstrada: Em 30.11.2009 a Medley foi cindida, tendo havido a incorporação do acervo líquido cindido (ativos e passivos relativos à área comercial da Medley - 90% do total) na Recorrente (à época SACP). A estrutura após a cisão pode ser assim representada: Em seguida, no dia 30.12.2009, a Medley (que então apenas detinha os ativos e passivos relacionados à atividade industrial dos negócios Medley -10% do total) incorporou a SAIP, passando a estrutura a ser assim representada: 1 Ressalte-se, aqui, que foram considerados como integrantes do preço pago para fins de formação do valor do ágio: (i) o valor do aumento de capital; e (ii) o valor dos ajustes do preço de compra pagos ao vendedor (earn-outs). Fl. 6617DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 O ágio, então, começou a ser amortizado em julho de 2010, com prazo de 10 anos (cf. Controle Fiscal de Amortização do Ágio, apresentado em 10/07/2012). Nesse contexto, o Termo de Verificação Fiscal (TVF) questionou: (i) o demonstrativo que baseou o registro do ágio, apontando indícios de que este não teria sido elaborado "por ocasião da aquisição", conforme determina o art. 20 do Decreto-Lei 1.598/1977 (fls. 3.557/3.558); (ii) a composição do valor do ágio, tendo em vista este ser integrado pelo valor das ações subscritas (R$ 490.202.350,00) e por parcelas referentes à mais valia de ativos (R$ 7.092.123,81), bem como por ter sido influenciado pelo fato de o patrimônio líquido da adquirida ter se tornado negativo no mês anterior ao da aquisição (fls. 3.559/3.563); e (iii) a utilização de empresa-veículo para o surgimento do ágio, tendo sido a verdadeira aquisição realizada pela controladora Sanofi França (fls. 3.572/3.576); No tocante à glosa de despesas com ações promocionais, cujos beneficiários consistiram em farmácias e drogarias de venda ao público ou distribuidoras atacadistas de remédios, aduz o TVF que: 146. Visando comprovar a efetividade de tais despesas, foram solicitados diversos documentos de diversos beneficiários, tais como notas fiscais, recibos, contratos e comprovantes bancários das despesas pagas que suportem o valor informado das "ações promocionais". Foram solicitados os comprovantes bancários de aproximadamente 50% do total das despesas em cada ano-calendário, e de diferentes beneficiários em cada período, conforme a relação constante do Termo de Intimação Fiscal n° 18, com ciência do sujeito passivo em 08/05/2014. 147. Em relação ao ano-calendário 2010 foram solicitados a apresentação de comprovantes bancários das despesas pagas aos beneficiários no total de R$ 55.744.784,54, em relação ao ano de 2011 no total de R$ 173.823.555,55, e em relação ao ano de 2012 o total de R$ 221.809.505,37. 148. Foram considerados todos os documentos apresentados pelo sujeito passivo em suas respostas desde 07/04/2014 e até a data de 13/11/2014, como cientificado pelo Termo de Intimação Fiscal nº 23. É de se ressaltar que não houve a apresentação de qualquer novo comprovante nesse prazo. Fl. 6618DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 149. Do total de comprovantes solicitados, o fiscalizado não conseguiu comprovar os seguintes montantes, conforme apurado nos Demonstrativos de Comprovantes por Beneficiário: 150. Em vista da falta de comprovação da despesa nos anos-calendário acima, os valores sem comprovação serão glosados na apuração do lucro líquido do sujeito passivo por esta fiscalização. Quanto à qualificação da multa, o TVF abre tópico específico no qual, após transcrever o artigo 44 da Lei 9.430/1996 e o artigo 72 da Lei 4.502/1964, conclui que os procedimentos adotados pela fiscalizada estão compreendidos na hipótese prevista em tal norma, observando, ainda: 177. Não cabe à empresa invocar desconhecimento ou prática de erro escusável. A reorganização societária não foi feita ao acaso. Toda a reestruturação societária promovida teve o objetivo de gerar despesas de amortização de ágio. Para isso, foram realizadas diversas operações que, analisadas isoladamente, não violavam nenhuma norma legal. Porém, o resultado da reorganização proporcionou ao sujeito passivo os melhores efeitos tributários que não seriam possíveis legalmente. 178. A Sanofi 10 Com, atual Medley 10, foi inserida no Grupo Sanofi com o objetivo certo de forçar uma situação formal para transferência do ágio à própria empresa objeto da negociação. Assim, o real adquirente – Sanofi-Aventis Participations promoveu a obtenção de vantagens fiscais pela dedução da amortização do ágio, reduzindo significativamente, então, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 179. Se não houvesse toda a reorganização societária, a Sanofi-Aventis Participations seria a controladora da Medley 10, mas o ágio ficaria registrado na sua contabilidade, sem possibilidade de ser aproveitado na configuração atual das empresas. Não seria possível a dedução das despesas de amortização de ágio porque a lei não o permite. 180. A situação permanece inalterada se o entendimento for pelo ágio no Brasil, visto que a Sanofi 13 seria e é, ainda, a controladora da Medley 10, e como o investimento não foi extinto pela simples reorganização societária (permanecendo na controladora Sanofi 13), portanto, não se enquadra na situação prevista nos artigo 7º e 8º, da Lei 9.532/97. 181. A contribuinte estava perfeitamente consciente da falta de propósito negocial ou societário na incorporação realizada, à luz do art. 966 do Código Civil, ficando caracterizada a utilização da incorporadora como mera “empresa veículo” para transferência do ágio à adquirida – Medley S/A Indústria Farmacêutica, apenas com o fim almejado de redução do valor tributável pela amortização do ágio. 182. A Sanofi 10 Com em seu curto período ativo, não incorreu em custos, despesas ou receitas, apresentando apenas a movimentação decorrente do pretenso investimento na Medley, e seu ágio. Ou seja, a sociedade formalizada produziu apenas documentos (atas, estatutos, livros contábeis, entre outros) utilizados para movimentar contabilmente recursos de outras empresas do Grupo Sanofi. A situação do planejamento tributário em questão nesta ação fiscal, a aparência de legalidade e a publicidade dessa aparente legalidade é um aspecto imprescindível de toda a operação. 183. Como buscar guarida e enquadramento na legislação que lhe permitiria obter a redução da despesa fiscal? Com certeza não seria apenas excluindo um valor qualquer que lhe aprouvesse na apuração das bases de cálculo dos tributos, sem qualquer justificativa. É imprescindível mascarar a origem dessa exclusão com a aparência da Fl. 6619DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 legalidade e da normalidade. Essa é a única chance de que se obtenha êxito no seu propósito: a redução dos tributos devidos. 184. Assim, através de um processo de reorganização societária, com várias etapas artificiais, apesar de formalmente legais quando vistas isoladamente, procurou-se esconder o objetivo de obter a redução dos tributos devidos, mesmo sabendo-se que essa redução era ilegal. Admitir essa situação como válida seria admitir que a lei permite a sua própria burla. 185. Por todo o exposto, fica patente a caracterização do intuito fraudulento, justificando-se plenamente a aplicação da multa qualificada. A multa de ofício foi ainda agravada, sob o fundamento de que não houve atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, afinal a contribuinte não teria apresentado, ao longo dos dois anos de fiscalização e após reiteradas intimações, documentos que, segundo a fiscalização, auxiliariam a compreender melhor a operação de compra da Medley Indústria Farmacêutica, tais como o Relatório de Due Diligence da Medley Farmacêutica, as Demonstrações Financeiras Auditadas de Fechamento e o chamado Relatório da PWC. Após apresentação de impugnação (fls. 3.661/3.765), a DRJ manteve integralmente as glosas (fls. 5.512/5.613), tendo afastado a multa agravada. Houve recurso de ofício e interposição de recurso voluntário (fls. 5.628/5.726) pela contribuinte, que alegou, em resumo: Despesas com amortização de ágio - Decadência: o prazo para as autoridades fiscais questionarem as operações deve ser contado a partir do registro contábil do ágio pela adquirente, de maneira que, tendo este ocorrido em 2009, a decadência teria se operado em 31.12.2014, portanto antes do lançamento em 12.01.2015. - Todos os pressupostos legais para a amortização fiscal do ágio foram atendidos, de forma que a estrutura não pode ser desconsiderada. Nesse ponto, a Recorrente ressalta as seguintes "premissas": (i) A transação de compra de participação societária foi realizada entre partes independentes, envolvendo grupos econômicos não relacionados; (ii) Houve efetivo pagamento do preço (e do ágio) para aquisição da participação na Medley, preço este incorrido por sociedades brasileiras (Recorrente e SAIP) para adquirir investimento em outra sociedade brasileira (a Medley); (iii) O fundamento econômico do ágio pago – a expectativa de rentabilidade futura da Recorrente – pelas sociedades brasileiras (Recorrente e SAIP) estava embasado em Laudo de Avaliação preparado pela empresa especializada Deloitte; (iv) O valor da contraprestação incorrida pela adquirente, e o valor do ágio reconhecido, bem como sua forma de amortização, nem sequer foram questionados pela Fiscalização (com exceção feita ao ágio reconhecido na subscrição de ações, que será examinado posteriormente); e (v) A aquisição foi seguida da cisão da sociedade adquirida (Medley) com a versão do acervo líquido cindido (ativos e passivos comerciais da Medley) para o patrimônio da adquirente (a Recorrente), de forma que o ágio pago e o seu fundamento econômico foram consolidados em uma única pessoa jurídica. Em seguida, passa discorrer sobre pontos específicos, em especial: (i) sobre a alegação de utilização de "empresa-veículo", sustenta que: (i).1 Mesmo que pudesse ser caracterizada como tal, o que admite apenas para argumentar, essa caracterização não teria o condão de invalidar a estrutura de aquisição Fl. 6620DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 nem seus efeitos fiscais. Isso porque o argumento de desconsideração da transação pelo uso de empresa veículo significa que um não residente que pretenda adquirir participação no Brasil não está autorizado ao benefício de amortização fiscal do ágio, procedimento este discriminatório que viola frontalmente o disposto na Constituição no que diz respeito aos princípios gerais da atividade econômica e a não discriminação do capital estrangeiro. Ademais, a transação com utilização de sociedade holding é absolutamente legítima, uma vez que uma sociedade holding não é constituída para ter empregados ou quaisquer outros ativos além de unicamente participações societárias, afirmando ainda que "a existência de uma sociedade holding pura independe da existência de empregados, ou da geração de despesas ou receitas próprias". Analisa julgados do CARF para concluir que este tribunal admite a amortização fiscal de ágio na hipótese em que uma holding pura é incorporada pela sociedade operacional, sendo que "Só se poderia falar de ilícito na utilização de “empresa veículo” se essa utilização resultar no aparecimento de novo ágio ou de ágio maior do que aquele que seria reconhecido sem a sua utilização." (i).2 A utilização da Recorrente como adquirente do investimento estava revestida de efetivos propósitos negociais que ultrapassam a mera economia tributária da operação. Isso porque a) o propósito negocial primordial da operação foi a aquisição de novo e relevante investimento pela Sanofi no Brasil, ou seja, a causa jurídica da operação foi a aquisição do controle societário da Medley; b) a Recorrente foi constituída com o objetivo específico de ser a entidade que centraliza as atividades comerciais da linha de negócios “Medley”, sendo até hoje a principal entidade legal que desenvolve os negócios de medicamentos genéricos do Grupo Sanofi, ou seja, uma empresa que permanece por mais de cinco anos como a principal entidade operacional da linha de negócios de medicamentos genéricos jamais pode ser qualificada como uma entidade veículo; c) era absolutamente necessária a constituição da Recorrente antes da efetiva aquisição do investimento na Medley, pois a atividade por ela desempenhada é regulamentada pela ANVISA, que precisa conceder as licenças aplicáveis e aprovar as condições de armazenamento dos medicamentos nesse ponto, refuta o argumento expressado no TVF de que a empresa poderia ser constituída por ocasião da cisão, uma vez que era necessária a obtenção de licenças e aprovações previamente à efetiva incorporação do acervo líquido vindo da Medley. (ii) a validade do laudo de avaliação: o preço de aquisição pago para compra das ações da Medley estava amparado em estudo interno elaborado pelo Grupo Sanofi (Doc. 7 da Impugnação), posteriormente validado pelo laudo de avaliação elaborado pela Deloitte Doc. 8 da Impugnação) este último está datado de 30.6.2009, pouco mais de 30 após a efetiva data de aquisição (27.4.2009). A legislação fiscal não exige qualquer forma ou metodologia de cálculo específica para esse estudo. (iii) quanto ao valor do ágio: (iii.1) com relação à mais-valia de ativos: a) a legislação prevê expressamente que se o bem que deu causa à mais-valia de ativos não for transferido por ocasião da cisão, este ágio deverá ser registrado em conta de ativo diferido e amortizado da mesma forma que o ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura (art. 7o, § 2º, "a" da Lei 9.532/1997); e b) ainda que se considere que o ágio fundamentado na mais-valia de ativos foi transferido para a Recorrente, não houve a sua dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (isso porque no caso o ágio foi amortizado em 10 anos, portanto a parcela que a fiscalização atribuiu à mais-valia de ativos não resultou em amortização de ágio maior do que a prevista na legislação, que é de 1/60 ao mês); assim, caso se entenda que a Recorrente deveria ter alocado uma parcela do ágio à mais-valia dos seus ativos, este montante deve reduzir o saldo do ágio à ser amortizado a título de expectativa de rentabilidade futura e não o valor do ágio já amortizado em montante menor ao mínimo estabelecido pela legislação. (iii.2) com relação à parcela relativa à subscrição de ações: a) a subscrição de ações é uma forma de aquisição passível de gerar valores de ágio a serem amortizados, conforme reconhecido inclusive pela CSRF no acórdão 9101-001.657, Rel. Cons. Susy Gomes Hoffmann; sessão de 15.5.2013; b) a operação deve ser analisada em conjunto Fl. 6621DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 com a aquisição secundária de participação societária (compra das ações detidas pela Lotpar), de maneira que cálculo do ágio sempre deve ser efetuado a partir da diferença entre o custo de aquisição (valor da subscrição de ações + valor do caixa incorrido em benefício da Lotpar) e o valor de patrimônio líquido adquirido na data da aquisição (com o cômputo do aumento do patrimônio líquido decorrente da subscrição de ações). (iii).3 sobre o patrimônio líquido negativo: defende que deve ser reconhecido o direito ao reconhecimento e amortização do ágio sobre a parcela do patrimônio líquido negativo da Medley, com base nos princípios contábeis vigentes e em especial no Ofício CVM 01/06. Ad argumentandum, sustenta se a transação de compra das ações da Lotpar deve ser examinada de forma isolada (sem o cômputo dos impactos decorrentes do aumento de capital e sem o reconhecimento de ágio sobre o patrimônio líquido negativo), o valor do ágio deve corresponder a 100% do preço de aquisição pago, como se o patrimônio líquido da Medley fosse zerado que o ágio deve corresponder à contraprestação integral incorrida pela Recorrente. Despesas com publicidade e propaganda (i) a Recorrente sustenta, inicialmente, a nulidade do auto de infração emrazão da ausência de clareza na descrição dos fatos e de uma imputação clara das despesas glosadas, já que o termo de verificação fiscal limita-se a juntar uma simples tabela com a indicação do total dos valores que não foram comprovados por período, sem especificar as linhas de despesa específicas que supostamente carecem de suporte documental. (ii) os pagamentos são efetuados a terceiros não relacionados farmácias e drogarias com o objetivo de maximizar as vendas da entidade e evitar a perda de mercado, sendo absolutamente necessários para as atividades da Recorrente. Ressalta que não é possível saber quais documentos específicos devem ser apresentados para comprovar as despesas cuja documentação foi considerada insuficiente pela fiscalização, já que esta se limitou a indicar o montante global sem comprovação. Sustenta que apresentou documentos que demonstram a legitimidade de dedução de despesas no valor total de R$ 362.491.990,00 (doc. 11 da impugnação), e que do total de valores glosados pela fiscalização (R$ 110.013.596,77), os documentos juntados comprovam a efetividade de despesas no valor de R$ 21.127.741,35 (diferença entre o valor dos comprovantes juntados à impugnação e o valor total que foi considerado como “comprovado” pela fiscalização). Não obstante, a DRJ limitou-se a apontar supostas inconsistências pontuais, sem examinar detidamente os comprovantes juntados aos autos. Quanto às demais diferenças, esclarece que: a) R$ 62.649.811,48 correspondem a compensação com créditos contra os pontos de venda: as farmácias e drogarias frequentemente possuem débitos em aberto relativos à aquisição dos medicamentos e, no lugar de quitarem as suas obrigações em caixa, por diversas vezes é efetuada a compensação dos valores devidos a título de despesas de “trade marketing”, conforme expressamente autorizado pelo Artigo 368 do Código Civil. A compensação não muda o fato de que a receita de venda das mercadorias foi devidamente reconhecida (e tributada) e a despesa de publicidade foi efetivamente incorrida (e deduzida). Neste ponto, junta exemplos de comprovantes que demonstram a efetiva compensação de valores para as despesas de propaganda com alguns clientes: Pague Menos S.A., Drogal Farmacêutica Ltda. e Emefarma Rio Representações Ltda.. b) R$ 9.730.074,10 correspondem a estorno de valores: apesar de a Recorrente ter lançado despesas de R$ 9.730.074,10 contra os seus clientes a título de trade marketing, nestes casos específicos houve o posterior estorno da despesa, de forma que os valores não impactaram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. c) R$ 6.063.209,79 correspondem a adiantamentos efetuados pela MCL em benefício dos pontos de venda, reembolso de despesas pagas por conta e ordem da MCL pela MIF em benefício dos pontos de venda, dentre outros. Fl. 6622DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 d) R$ 10.342.761,05 correspondem a outras despesas incorridas pela Recorrente em benefício dos seus clientes (terceiros não relacionados) com o objetivo de fomentar a venda das mercadorias da empresa, sendo portanto legítimas. Protesta pela posterior juntada de documentos relacionados às despesas glosadas. Multas aplicadas A Recorrente se ancora no princípio da proporcionalidade e em julgado do Supremo Tribunal Federal para defender a limitação da penalidade a 100% do valor do imposto exigido. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da multa qualificada em razão da ausência de evidente intuito de fraude, eis que se tratou de "simples aquisição de empresa entre partes independentes, feita a valor justo de mercado, sendo que o fato de a Medley ter sido adquirida pela Recorrente foi também motivado por razões empresariais verdadeiras e não tributárias". Ad argumentandum, sustenta que mesmo na ocorrência de simulação, não caberia a aplicação de multa qualificada, citando julgados do CARF neste sentido. Assim, "no pior cenário, o presente caso deveria ser tratado como um mero conflito entre interpretações dadas pela D. Fiscalização e pela Recorrente a um mesmo conjunto fático, de forma que a multa qualificada aplicada pela D. Fiscalização deve ser integralmente cancelada, ou, no mínimo, reduzida para 75%, dadas as disposições contidas do artigo 112, incisos I e II do CTN". Alega que, analisando-se a jurisprudência do CARF sobre amortização de ágio, quando muito se poderia falar em “erro de proibição”, pois, se é que havia qualquer ilicitude nas operações examinadas, o que se admite para argumentar, não havia ao menos conhecimento por parte da Recorrente acerca dessa suposta ilicitude do negócio. Sustenta ainda sua interpretação de que o artigo 76, II, alínea “a” da Lei 4.502/64 veda a aplicação de penalidades enquanto houver interpretação jurisprudencial administrativa irrecorrível dando determinada interpretação a uma situação jurídica, mesmo que o interessado não tenha sido parte no caso. Defende a manutenção da decisão recorrida quanto à improcedência da majoração da multa agravada em razão de suposto embaraço à fiscalização, já que todos os prazos estabelecidos foram cumpridos e absolutamente todas as informações solicitadas foram prestadas, tanto é que a fiscalização lavrou o auto de infração com a descrição minuciosa dos fatos que ensejaram a suposta irregularidade fiscal. A aplicação da penalidade prevista no § 2º do Artigo 44 da Lei 9.430/1996 somente é admitida na hipótese específica em que o sujeito passivo não atende intimação para prestar esclarecimentos no prazo marcado, o que não ocorreu. Ressalta que não tinha a obrigação de guarda dos 3 documentos exigidos no procedimento de fiscalização e que ensejaram a majoração da multa, bem como que eles dizem respeito a operação de natureza estritamente comercial e privada, que não repercutem na apuração da base de cálculo de tributos. Sustenta, ainda, a impossibilidade de aplicação de multa isolada de 50% por falta de antecipação das estimativas mensais, eis que esta não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício em razão do princípio da consunção. Juros de mora Sustenta a improcedência dos juros de mora sobre as multas de ofício. A PGFN apresentou contrarrazões ao recurso voluntário (fls. 5.839/5.901). Em 24 de novembro de 2016, a contribuinte apresentou petição (fls. 5.912) e parecer técnico discorrendo sobre se a apuração do ágio e seu tratamento contábil e fiscal. Posteriormente, em 14 de fevereiro de 2017, a Recorrente apresentou a petição de fls. 5.994/5.998, buscando demonstrar a efetividade das despesas com publicidade e propaganda, Fl. 6623DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 através de um exemplo dos lançamentos que comprovariam a efetiva compensação de valores para as despesas de propaganda com um de seus clientes. Nesse momento, ainda requereu a juntada de mais de duas mil folhas de documentos - anexadas ao e-processo como arquivos não pagináveis -, contemplando: (i) quadro demonstrativo dos valores compensados, (ii) telas do sistema SAP, que demonstrariam contabilmente as compensações efetuadas e (iii) notas fiscais relativas a cada venda realizada para os pontos de venda. Em sessão de 19 de setembro de 2017, o recurso voluntário foi jugado parcialmente procedente e o de ofício improcedente por intermédio do referido Acórdão nº 1401- 002.078 (fls. 6.051/6.096). Intimada da decisão, a PGFN interpôs o recurso especial (fls. 6.098/6.165), que foi admitido nos seguintes termos (fls. 6.169/6.173): Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado, por matéria recorrida (destaques do original transcrito): (1) “cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de ofício pela cobrança de tributo, a partir do ano-calendário de 2007” (...) Enquanto a decisão recorrida entendeu que, pelo princípio da absorção ou consunção [...] não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-002.434, de 2016, e 9101- 002.438, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada, sobre insuficiência de recolhimento de estimativa, apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal (primeiro acórdão paradigma) e que a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável (segundo acórdão paradigma). (2) “qualificação da multa de ofício aplicada” No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a mera imputação de simulação não é suficiente para a aplicação da multa de 150%, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito), os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-003.011, de 2017, e 1103-000.960, de 2013) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício (primeiro acórdão paradigma) e que a simulação montada para o fim exclusivo de economia tributária, [...] autoriza o lançamento de ofício com imposição de multa qualificada em razão do intuito de fraude demonstrado (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas. Fl. 6624DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 6.189/6.205). Questiona o conhecimento e, no mérito, pugna pela manutenção do afastamento das multas (isolada e qualificada). Também interpôs recurso especial (fls. 6.228/6.284), sustentando que o acórdão recorrido diverge de outras decisões do Carf em relação às seguintes matérias: (i) despesas com amortização de ágio; (ii) apresentação extemporânea de documentos; e (iii) multa isolada. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito, apenas em parte, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado, por matéria recorrida (destaques do original transcrito): (1) “despesas com amortização de ágio” (...) Com relação a essa primeira matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. (...) (2) “apresentação extemporânea de documentos” Decisão recorrida: (...) Acórdão paradigma nº 3402-003.196, de 2016: PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, § 4º, e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental-probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6º do novo CPC, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário. Acórdão paradigma nº CSRF/03-04.382, de 2005: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO — PRELIMINAR — JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO — ADMISSIBILIDADE — PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL E DA OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL. O objetivo do processo administrativo fiscal é a constatação da ocorrência (ou não) do fato gerador da obrigação tributária. Tendo a Administração ciência de que o ato administrativo de lançamento não seguiu os ditames da legalidade, ainda que através de documento juntado tardiamente, deve o Fisco, de ofício, rever o ato. No que se refere a essa segunda matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, sobre os documentos apresentados apenas em sede recursal, [...] não é o caso de os analisar, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 3402-003.196, de 2016, e CSRF/03-04.382, de 2005) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível (primeiro acórdão paradigma) e que é admissível a juntada de documentos no Recurso Voluntário (segundo acórdão paradigma). (3) “multa isolada” Por fim, no tocante a essa terceira matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de normas jurídicas distintas. Fl. 6625DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 (...) Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. Contra as matérias não admitidas, a contribuinte apresentou Agravo (fls. 6.508/6.532), tendo sido este rejeitado (fls. 6.557/6.565). Já a PGFN ofereceu contrarrazões ao recurso especial da contribuinte às fls. 6.575/6.586, pugnando pelo não conhecimento recursal e, no mérito, pela manutenção da glosa. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento Recurso especial da PGFN O recurso especial é tempestivo. No tocante à matéria “cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de ofício pela cobrança de tributo, a partir do ano-calendário de 2007”, entendo que nenhum reparo cabe ao despacho prévio, devendo o recurso especial ser conhecido nos seus próprios termos. Quanto à multa qualificada, cumpre observar que a decisão recorrida assim justificou o seu descabimento: No caso, e em resumo, considerando a existência meramente formal da holding SACP no momento da geração do ágio, a conclusão a que se chega é de que não houve a necessária liquidação do investimento e que, portanto, está ausente um dos requisitos legais para a dedução das despesas com amortização de ágio. Registre-se que não se está aqui a discorrer sobre os conceitos de propósito negocial e substância econômica, até porque estes carecem de fundamento legal, tornando-se deveras subjetivos e abrangentes. Nem se pretende investigar, na operação, a existência de razões econômicas que vão além da obtenção de vantagem fiscal (ou seja, não se adentra a questionamentos sobre a "necessidade" da operação), já que tal requisito, assim considerado, também inexiste em nosso ordenamento. (...) É necessário deixar claro, também, que a desconsideração da transação pela inexistência de fato da holding não significa, de forma alguma, tratamento discriminatório em face de não residentes. É que o registro e amortização do ágio, por ser um instituto previsto na legislação brasileira, depende de que a sociedade adquirente seja aqui constituída. Não obstante, um não residente pode sim constituir uma holding no Brasil para então adquirir uma participação societária em empresa brasileira e, assim, proceder à incorporação das empresas e à consequente amortização fiscal do ágio eventualmente gerado. Isso desde que efetivamente tal holding exista materialmente e não seja apenas um CNPJ e um registro na Junta Comercial. Fl. 6626DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário com relação às despesas com amortização de ágio. Multa qualificada (...) Quanto à qualificação da multa, há uma diferença importante a ser considerada. É que um processo de reorganização societária com "etapas artificiais, apesar de formalmente legais" não se qualifica como fraude, mas simulação. Explico. O caso em questão não envolve a prática de conduta expressamente vedada pelo ordenamento (i.e., ilícito), mas conflito entre interpretações conferidas a um mesmo fato isto é: para a contribuinte, a constituição de uma pessoa jurídica no âmbito meramente formal é suficiente para permitir a produção dos respectivos efeitos tributários e, para a autoridade autuante, tal negócio é artificial. Conforme já expus em voto no acórdão CSRF 9101-002.189, sessão de 21.01.2016, a simulação autoriza, tão somente, a revisão de ofício do lançamento, nos termos do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional: (...) Por sua vez, para que se possa cogitar a qualificação da multa, é necessário identificar qual das ações ou omissões dolosas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 foram praticadas, sendo assim indispensável, ainda, a comprovação do dolo. Esse, inclusive, é o sentido que se extrai do teor da Súmula CARF nº 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo", assim como da Súmula Vinculante CARF nº 25: "A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64". Como ensina BRANDÃO MACHADO, na noção de dolo se insere a idéia de contrariedade ao direito, ou seja, da prática de um ilícito ("Um caso de elusão de imposto de renda". In: Direito Tributário Atual, vol. 9, São Paulo: Resenha Tributária, 1989, p. 2209). Da mesma forma, MARCO AURÉLIO GRECO observa: "Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430/96, que leva à multa mais onerosa, supõe a ocorrência inequívoca de intuito fraudulento. (...) Se não houve intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente protegido — que levava ao enquadramento em regime ou previsão legal tributariamente mais favorável — não se trata de caso regulado pelo inciso II do artigo 44, mas sim de divergência de qualificação jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo. A multa agravada só tem cabimento se o elemento subjetivo do tipo for a fraude no sentido de enganar, esconder, iludir, etc." (Planejamento Tributário, São Paulo: Dialética, 2004, grifos nossos) É que, para que se possa falar em dolo, para além da intenção (elemento subjetivo), é necessário que o que se pretende seja ilícito (elemento objetivo), ou seja, é preciso que tal intenção seja direcionada à prática de ato ou omissão contrários ao direito (dolo normativo). Nesse passo, não basta a intenção de reduzir a tributação. É necessário, sim, que o contribuinte, ao buscar tal resultado, adote conduta que afronte norma que proíba ou obrigue, ou seja, que contrarie uma norma imperativa, praticando assim um ato típico. Fl. 6627DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 É neste sentido que os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 trazem as condutas típicas da sonegação, fraude e conluio, todas elas supondo a inequívoca constatação de dolo, elemento essencial do tipo. No caso em questão, entretanto, não se verifica norma imperativa que tenha sido contrariada. Na verdade, o que vemos é a prática de condutas expressamente permitidas, tanto é que a própria fiscalização pauta a qualificação da multa na artificialidade das operações, afirmando textualmente que estas, por si sós, não violavam nenhuma norma legal. Simular é diferente de sonegar. Repita-se: a acusação aqui é de simular a existência da SACP e, por consequência, adotar todas as condutas como se essa sociedade efetivamente existisse, assinando contratos, enviando declarações fiscais e preenchendo livros contábeis. Todas essas atitudes são ínsitas à simulação de fato não se espera que alguém simule a existência de uma sociedade e entregue declarações fiscais como se ela não existisse, pois isso não seria simular. Quem simula acredita na "situação simulada" e adota condutas condizentes com tal circunstância, mas isso não significa dizer que quem simula tem "dolo" no sentido de intenção de praticar um ilícito (dolo normativo). A intenção de quem simula é criar uma situação que na prática não existe e isso não é, no ordenamento jurídico brasileiro, um ilícito. De fato, não há norma que proíba simular uma situação nem norma que obrigue não simular, o que há são apenas consequências para o ato simulado, quais sejam: no âmbito civil, a nulidade do ato simulado nos termos do art. 167 do Código Civil, no âmbito tributário, a possibilidade de o fisco rever o lançamento nos termos do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional. Dizer que um ato será nulo ou que ele autorizará a revisão do lançamento de tributos é algo muito menor do que dizer que esse ato é ilícito. Assim, no caso, não há a imputação da prática de qualquer ilícito, é dizer, não se verifica qualquer conduta contrária ao direito que possa levar ao agravamento da penalidade. De fato, a depender da linha que se adote e não cabe aqui discorrer sobre todas possíveis acepções a simulação é, no máximo, um ilícito atípico, o qual, por tal natureza, não pode ensejar o agravamento da multa (GERMANO, Livia De Carli. Planejamento tributário e limites para a desconsideração dos negócios jurídicos. São Paulo: Saraiva, 2013, pgs. 83 e 127). Em vista disso, entendo como não aplicável ao caso a hipótese de qualificação da multa de ofício para 150%. (...) Como se vê, o acórdão ora recorrido entendeu que o uso da holding SACP para adquirir o investimento, ainda que no âmbito de uma operação entre partes independentes, constituiria simulação que não conteria dolo ou fraude. Daí o afastamento da qualificação da multa de ofício. O primeiro paradigma (Acórdão nº 9101-003.011), por sua vez, diz respeito à situação de ágio interno. Mais precisamente, naquele caso as sociedades Caimi do Brasil Ltda. e Liaison Comercial Exportadora e Importadora Ltda., empresas operacionais do Grupo Caimi, tiveram suas cotas cedidas e transferidas, com ágio, a título de integralização de capital em uma sociedade constituída pelas suas sócias, a Caimi & Liaison Indústria e Comércio de Couro e Sintéticos Ltda. (“Holding Caimi”), em 29.12.2004. Em seguida (30.07.2005), a Holding Caimi incorporou as suas controladas, passando a amortizar fiscalmente o referido ágio. Fl. 6628DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 Esses fatos, notadamente a “criação artificial do ágio”, como forma de dissimular uma verdadeira reavaliação, impactaram diretamente tanto na manutenção da glosa quanto na qualificação da penalidade, conforme atesta a seguinte passagem do voto condutor do julgado: No caso analisado nos presentes autos, é incontroverso que o ágio cujas despesas de amortização a recorrente pretende dedutíveis teve origem no momento em que as empresas CAIMI CHILE e JOFECRED cederam e transferiram à recorrente a totalidade das quotas que detinham do capital social das pessoas jurídicas CAIMI BRASIL e LIAISON, respectivamente. Os valores pelos quais as quotas de participação foram recepcionadas contemplaram seus valores patrimoniais (R$3.000.000,00 da CAIMI BRASIL e R$110.000,00 da LIAISON) e o ágio quantificado com base em laudos que avaliaram o valor de mercado das participações societárias cedidas (R$11.453.726,02 para a CAIMI BRASIL e R$13.448.044,50 para a LIAISON). A recorrente incorporou suas duas controladas em 30/07/2005, passando a deduzir de seu lucro líquido, entre 2005 e 2008, as despesas decorrentes da sua amortização, sob o argumento de que sua situação amoldava-se à previsão legal abrigada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e pelos arts. 385 e 386 do RIR/1999. Ocorre que tal entendimento não tem amparo legal nos mencionados dispositivos legais ou em quaisquer outros. Interpretando-se o conteúdo do art. 386 do RIR/1999 sob a perspectiva da hipótese de incidência tributária, verifica-se que não restaram observados, no caso concreto, os aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa. A configuração do aspecto pessoal da hipótese de incidência do art. 386 do RIR/1999 requer, como foi visto, que a pessoa jurídica que vier a absorver o patrimônio da outra em que detenha participação societária tenha acreditado na "mais valia", feito estudos de rentabilidade futura e efetivamente desembolsado os recursos para a aquisição do investimento. No caso dos autos, é incontroverso que não houve desembolso algum, por qualquer das partes envolvidas, nas operações que originaram as parcelas de ágio de R$11.453.726,02 e R$13.448.044,50. Estes números advieram simplesmente da diferença entre as reavaliações encomendadas pelos controladores da recorrente e os valores nominais das participações societárias cedidas e transferidas. Sendo assim, não há que se falar na existência de uma investidora real, que faria jus à possibilidade de aproveitamento tributário do ágio nos moldes delineados no art. 386 do RIR/1999. Além disso, também o aspecto material da hipótese de incidência do art. 386 do RIR/1999 não restou caracterizado no caso concreto. Para que o ágio possa ser objeto de aproveitamento fiscal, é necessária a ocorrência de "confusão patrimonial" entre investidora e investida porque assim passam a coexistir dentro da mesma pessoa jurídica a "mais valia" paga com base na expectativa de rentabilidade futura e o próprio investimento de que se espera tal rentabilidade. É justamente por conta deste encontro que a legislação permite que os contribuintes dêem por perdido o capital investido na "mais valia" e passem a utilizar as despesas de sua amortização como deduções da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Se não existiu o efetivo dispêndio da investidora por tal "mais valia", não há valor pago a maior que possa ser considerado perdido por ocasião de seu encontro, na contabilidade da mesma pessoa jurídica, com o investimento de que se esperava a produção futura de resultados positivos. Logo, perde o sentido a possibilidade de aproveitamento tributário do ágio. (...) O ágio inicialmente contabilizado pela recorrente e posteriormente utilizado para fins tributários foi criado sem esta troca de riquezas entre adquirente e alienantes. A criação de tal ágio foi um fenômeno puramente contábil. Ninguém sacrificou valores ou direitos que justificassem sua criação. Fl. 6629DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 Isto só foi possível por causa dos vínculos existentes entre as empresas CAIMI & LIAISON, CAIMI CHILE, JOFECRED, CAIMI BRASIL e LIAISON, partícipes das operações societárias que foram caracterizadas pela Fiscalização como uma simulação que tinha o único objetivo de criar artificialmente ágio para posterior aproveitamento tributário. (...) 3) Qualificação da multa de ofício (...) Pois bem. Registre-se inicialmente que é incontroverso que a real intenção do grupo econômico de que era parte a recorrente sempre foi promover a fusão das operações das empresas CAIMI BRASIL e LIAISON. Em anexo à sua impugnação, a contribuinte apresentou um documento denominado "Acta de Intenciones", firmado entre a CAIMI CHILE e a LIAISON em 29/04/2004, em que se aborda o projeto de unir as operações das duas empresas (a CAIMI BRASIL era o braço nacional da companhia chilena) em uma nova pessoa jurídica cujo controle e capital social seria dividida em partes iguais. A própria contribuinte admite que o objetivo final das operações societárias esquadrinhadas neste processo era a unificação das operações das empresas e a constituição de uma única sociedade em que teriam iguais participações a CAIMI CHILE e a JOFECRED (empresa criada pelos sócios da LIAISON). Por esta razão, de início já se pode concluir que as reavaliações promovidas para se chegar ao valor de mercado das empresas CAIMI BRASIL e LIAISON, teoricamente com base na expectativa de rentabilidade futura, foram na realidade verdadeiras "contas de chegada", uma vez que já se sabia que os valores reavaliados deveriam ser iguais, em virtude da confessada intenção do grupo econômico de que as participações societárias cedidas representassem, para cada uma das empresas, 50% do capital social da pessoa jurídica recém constituída (a recorrente). (...) O caminho societário eleito pela recorrente e por seu grupo econômico, mais complexo e tortuoso, apresentou várias características de negócios jurídicos simulados, conforme definições trazidas pelo art. 167 do Código Civil Brasileiro: (...) No meu entender, o intuito simulatório advém, sem dúvida, de todo o conjunto de provas, constatações e indícios arrolados na decisão recorrida, mas primordialmente das inconsistências cronológicas encontradas em alguns documentos e declarações da recorrente. Como exemplo, tem-se a informação, presente no contrato social da recorrente, de que o Sr. Renzo Caimi Solari estava presente no Brasil em 29/12/2004, data da constituição da empresa. Da mesma forma, documentos juntados ao processo declaram que o empresário chileno estaria em território brasileiro em 30/07/2005, data da incorporação da CAIMI BRASIL e da LIAISON pela recorrente. Entretanto, informações obtidas junto à Polícia Federal, que controla o fluxo de entrada e saída de estrangeiros no país, dão conta de que em nenhuma destas datas o Sr. Renzo Caimi Solari estaria no Brasil. Tal constatação prova (não se trata de mero indício) que os documentos apresentados foram antedatados ou pós-datados (mais provável), caracterizando os respectivos atos como simulados, nos termos do art. 167, §1º, III, do Código Civil. Outra inconsistência temporal diz respeito às cessões das quotas de capital social da empresa CAIMI BRASIL. A documentação fornecida pela contribuinte afirma que a CAIMI CHILE cedeu e transferiu à CAIMI & LIAISON em 29/12/2004, pelo valor reavaliado de R$14.000.000,00, a totalidade das quotas de capital da CAIMI BRASIL. Ocorre que apenas em 15/01/2005 há o registro da alienação de 10% destas quotas pela Fl. 6630DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 LIAISON à CAIMI CHILE, pelo valor de R$1,00. Ou seja, a CAIMI CHILE teria cedido, em dezembro de 2004, quotas que ainda não eram suas. Somados a tais constatações, encontramos nos autos diversas anormalidades que depõe a favor da caracterização das operações societárias como simuladas e componentes de um planejamento tributário abusivo: i) a utilização da empresa JOFECRED especificamente para impedir que os ex-sócios diretos da LIAISON, pessoas físicas, sofressem tributação sobre o ganho de capital auferido com a estratosférica valorização da empresa proporcionada pela reavaliação de seu valor de mercado; ii) o período extremamente exíguo durante o qual as quotas cedidas permaneceram em poder da JOFECRED; iii) a elaboração do laudo de reavaliação das empresas CAIMI BRASIL e LIAISON tem exatamente a mesma data do balanço que lhes serviria de subsídio, sugerindo que o trabalho teria sido iniciado e concluído no mesmo dia; iv) o efetivo pagamento dos honorários relativos à elaboração destes laudos foi realizado quase um ano após a data declarada das operações societárias que utilizaram seus resultados. Diante de todo o exposto, concluo que as operações adotadas pela contribuinte e pelas empresas que a constituíram, com o intuito de posterior aproveitamento do ágio gerado internamente para fins de irregular dedução nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, extrapolaram os limites da simples elisão fiscal por terem se baseado em simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Entendo cabível, portanto, a qualificação da multa de ofício aplicável ao caso, nos termos do art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 72 da Lei nº 4.502/1964. Nesse contexto, e considerando que as operações aqui analisadas não envolveram o dito ágio interno, não há que se falar em similitude fático-jurídica entre os Arestos comparados, razão pela qual descarto o primeiro paradigma como hábil a caracterizar o necessário dissídio. Melhor sorte não tem o segundo paradigma (Acórdão nº 1103-000.960), do qual extraio os seguintes trechos do voto condutor: Amortização do ágio A fiscalização indicou uma seqüência de atos de reorganização societária envolvendo o Banco Bradesco S/A e as suas controladas Esmeralda Holdings Ltda e Tempo Serviços Ltda que teriam caracterizado utilização de empresa veículo (Esmeralda) e incorporação reversa para amortização de ágio interno. (...) A fiscalização ainda identificou a dupla formação de ágio, em momentos distintos. O primeiro teria ocorrido em 30/06/2006, contabilizado pelo Bradesco por ocasião da compra das empresas brasileiras do Grupo Amex, entre partes independentes com pagamento efetivo. Num segundo instante, em 14/09/2006, teria havido formação de ágio na Esmeralda quando o Bradesco conferiu ao capital dessa sua controlada a participação que detinha na tempo Serviços, avaliada com base em expectativa de rentabilidade futura. Nesse segundo momento, o ágio teria surgido de operação no mesmo grupo societário, tendo por contrapartida registro na conta de capital, inexistindo pagamento na operação. Ainda no mesmo mês, 15 dias depois, ocorreria a incorporação reversa, na qual Tempo Serviços incorporou a sua controladora Esmeralda, "absorvendo o ágio das suas próprias ações, vertido do acervo líquido da incorporada, que se extingue, passando a incorporadora a amortizar o referido ágio com base no incisso III do artigo 7º da Lei 9.532/1997." Fl. 6631DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 Na interpretação da autoridade fiscal, os artigos 7º e 8º da Lei 9.532/1997 encerram um benefício fiscal e, portanto, devem ser literalmente interpretados, por determinação do art. 111 do CTN. (...) Entretanto, não se encontra presente no caso ora examinado a figura do ágio interno, em que pese a sua identificação no TVF sob o enfoque da autoridade fiscal. O ágio na aquisição da American Express do Brasil Tempo Ltda pelo Bradesco surgiu da livre negociação entre partes independentes não relacionadas, tratando-se de matéria incontroversa nestes autos. Na segunda operação de alteração de controle societário, o Bradesco adquiriu as 999 cotas do capital social da Esmeralda pertencentes à União Participações (controlada pelo Bradesco) pelo valor de R$ 791,49 e, no mesmo instrumento de alteração do contrato social (fls. 629), promoveu aumento de capital na Esmeralda, integralizado com as cotas do capital social da Tempo Serviços de sua propriedade, avaliadas por R$ 889.333.243,00 pelo critério do valor contábil. Nessa última operação, indicada pela fiscalização como formadora de ágio interno, percebe-se que não houve geração do tal valor. Identifica-se, na verdade, aquisição de controle societário pelo valor escritural, seguido, então, de aumento de capital, o que não se enquadra no conceito de ágio adotado neste voto, acima detalhado. O ágio contabilizado na Esmeralda, na segunda operação referida, já fora formado e contabilizado na primeira operação, na aquisição da Tempo (do Grupo Amex) pelo Bradesco, sendo vertido para o patrimônio da Esmeralda na integralização do aumento de capital mediante a transferência das cotas da Tempo pertencentes ao Bradesco acompanhadas do ágio já contabilizado. Afasta-se, portanto, a figura do ágio interno indicado pela fiscalização. A chamada incorporação reversa ocorre nas situação em que a sociedade detentora da participação societária é incorporada pela investida, exatamente como aconteceu na incorporação da Esmeralda pela Tempo Serviços. Esse tipo de evento não é impeditivo da amortização do ágio, sendo expressamente autorizado pelo art. 386, §6º, do RIR/1999, conforme visto acima. Classifica-se como empresa veículo a pessoa jurídica criada no seio de um grupo empresarial sem qualquer propósito negocial ou objetivo de exploração de atividade econômica, servindo apenas para transferência de ágio de outra sociedade com o fim único de proporcionar artificialmente as condições para amortização do ágio transferido, conferindo aparência de legalidade à conseqüente redução da base de cálculo tributável segundo a permissão do art. 386 do RIR/1999. A ausência de propósito negocial vem, via de regra, associado à utilização de empresa veículo, sem que seja possível caracterizar um fim econômico ou empresarial próprio diverso da economia tributária, utilizando simulação. No exame de casos de amortização de ágio, faz-se necessária a avaliação do conjunto de operações investigadas, não apenas de cada uma isoladamente, de tal forma a identificar-se a situação das sociedades antes e depois da sucessão dos fatos, verificando-se se houve alguma alteração efetiva nos negócios, na organização do grupo societário, ou se tudo continuou como antes, criando-se tão somente as condições para a redução da base de cálculo artificialmente. Dito de outra forma, deve-se identificar se a sucessão de eventos foi real ou se foi simulada apenas com o fim de forjar as condições para economia tributária. Aproveitando a lição de Alberto Xavier, seria encontrar a "fronteira que separa a mentira da verdade", tendo em vista que "os negócios simulados são falsos e mentirosos." Fl. 6632DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 Sob o enfoque dado por James Marins, pode-se definir planejamento tributário como o estudo do conjunto de atividades econômico-financeiras atuais e futuras do contribuinte comparativamente às suas obrigações tributárias com o objetivo de organizar suas finanças, seus bens, negócios, rendas e demais atividades, de modo que "venha a sofrer o menor ônus tributário possível." Ainda segundo o referido autor, elisão fiscal é sinônimo de planejamento tributário stricto sensu. Nessa linha, "a simulação é artifício de inveracidade, de subtração da verdade, a elisão não mascara a realidade, serve-se dela." Em suma, os fatos devem ser investigados conjunta e diligentemente para identificação do limite entre planejamento tributário lícito (ou elisão) e simulação. No caso concreto, a fiscalização indicou a Esmeralda Holdings Ltda como empresa- veículo, constituída em 18/03/2005 com capital de R$ 1.000,00 e objeto social "administração, locação, compra e venda de bens próprios e participação em outras sociedades como cotista ou acionista", permanecendo inativa até o evento de incorporação, sem registro de receita bruta e despesas administrativas na DIPJ e de empregados e ativo imobilizado, afirmações da autoridade fiscal não contestadas pela contribuinte. As únicas operações realizadas durante a existência da Esmeralda foram a sua aquisição pelo Bradesco, o aumento de capital e a incorporação pela Tempo (autuada), todas, pode-se afirmar, a um só momento e voltadas para criar as condições para transferência e dedução do ágio da base de cálculo tributável. Examinando-se o contexto de fato, bem se vê que nada mudou na distribuição de atividades do Grupo Bradesco antes e depois da incorporação da Esmeralda pela contribuinte autuada. A Esmeralda serviu tão somente de "canal de passagem de ágio" na sucessão de eventos societários ocorridos, como bem dito pela autoridade fiscal, tratando-se de clássico caso de empresa veículo. Constata-se, portanto, que o alegado "planejamento estratégico" foi montado visando apenas à economia tributária. Outras alegações, a exemplo da vinculação institucional à Cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, em razão de benefício tributário municipal (fls. 1.903), não justificam a amortização ilegal do ágio, por razões óbvias. Já tive a oportunidade de examinar caso semelhante no julgamento do Recurso nº 152980 (Processo nº 18471.001782/2005-36), também na condição de relator, no qual adotei igual entendimento no voto condutor do Acórdão nº 103-23.290/2007 quanto a esta matéria, aprovado por unanimidade pelos membros da 3ª Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão restou assim resumida: (...) No julgamento acima referido, destaquei o cabimento de aplicação da multa majorada: "Da descrição dos fatos e elementos de prova constantes dos autos bem se percebe a ausência de qualquer propósito negocial ou societário na incorporação realizada, restando caracterizada a utilização da incorporada como mera “empresa veículo” para transferência do ágio para a incorporadora, (...) o caso concreto deveria ser enquadrado como simulação, acompanhada da aplicação de multa qualificada. Entretanto, a autoridade fiscal impôs apenas a multa ordinária de 75%." Assim, deve ser restabelecida a imposição da multa qualificada em razão da simulação suficientemente caracterizada com a utilização de empresa veículo. Como se vê, a qualificação da multa partiu da constatação de ocorrência de simulação com fundamento na tese da “falta de propósito negocial” de empresa veículo, empresa Fl. 6633DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 esta que não figurou como adquirente do investimento, mas como mero canal de passagem para driblar os requisitos, a fim de gerar uma indevida economia tributária. Nesse caso concreto, porém, não houve “transferência de ágio” e, mais ainda, a tese da “falta de propósito negocial” restou expressamente afastada. Com efeito, a decisão recorrida parte da premissa de ausência de dolo no uso de empresa veículo enquanto adquirente do investimento, ao passo que o segundo paradigma caracterizou como dolosa a conduta de transferir o ágio para empresa veículo com efêmera duração. Esses fatos, a meu ver, comprometem a comparabilidade dos acórdãos para a finalidade pretendida pela recorrente. Dessa forma, não conheço da presente matéria. Recurso especial da contribuinte Segundo o voto condutor da decisão ora recorrida: Sobre os documentos apresentados apenas em sede recursal, entendo que não é o caso de os analisar. A empresa juntou documentos por ocasião da impugnação, os quais o acórdão recorrido afirma que, após minuciosa análise, constatou não serem adicionais aos já apresentados por ocasião da fiscalização e então analisados pela autoridade lançadora, havendo com relação a diversos deles mera duplicidade. Em seu recurso a Recorrente não contesta tal conclusão, pleiteando, porém, a juntada e análise de documentos que alega serem adicionais, protestando ainda pela posterior juntada de documentos. Então, um dia antes da primeira data designada para julgamento, apresenta petição e mais de duas mil folhas de documentos, contendo ainda pedido subsidiário inédito de realização de diligência sobre documentos supostamente diversos dos já anexados aos presentes autos. Não obstante o processo administrativo seja regido pela busca da verdade material, há regras que devem ser seguidas. A legislação estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorram situações excepcionais previstas nas alíneas "a" a "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. O § 5º do artigo 16 é claro ao estabelecer que a ocorrência de tais condições deve ser demonstrada na impugnação. Tal regra é corolário do princípio do efeito devolutivo dos recursos, vez que documentos que não foram objeto de apreciação pela autoridade de primeira instância não podem, salvo casos excepcionais, ser apreciados pela autoridade de segunda instância. No caso, a Recorrente não fundamenta o pedido de análise dos documentos adicionais em qualquer das hipóteses legalmente previstas, nem é possível inferir, das alegações expostas no recurso voluntário e na petição complementar, que se trate de quaisquer de tais situações. Apenas traz em sede recursal argumentos e alguns documentos, e, quase um ano após o recurso, então colaciona mais documentos e uma explicação mais detalhada. Aparentemente, trata-se de documentos dos quais a Recorrente já dispunha no momento da apresentação da impugnação e que não se destinam a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 6634DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 É verdade que a aplicação da regra de preclusão pode, considerado um caso concreto, se revelar incompatível com o princípio da busca da verdade material, ocasião em que deve haver o sopesamento entre os princípios em questão (quais sejam, o do efeito devolutivo dos recursos e o da verdade material) e, eventualmente, a prevalência de um dê lugar à aplicação de uma exceção à regra positivada exceção esta, reitere-se, específica para tal caso concreto (DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002. p. 122). Não é, porém, o caso dos autos, na medida em que não há sequer alegação de qualquer outra circunstância particular ocorrida da qual se possa deduzir eventual incompatibilidade entre a regra de preclusão constante do Decreto 70.235/1972 e o princípio da busca pela verdade material. Verifica-se, assim, que a Turma Julgadora a quo não “aceitou” a documentação extemporânea (2.000 folhas), por dois fundamentos: (i) pois juntada pela contribuinte um dia antes da primeira data designada para julgamento; e (ii) por tratar-se de documentos dos quais a Recorrente já dispunha no momento da apresentação da impugnação e que não se destinam a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No primeiro paradigma (Acórdão nº 3402-003.196 – fls. 6.404/6.431), por sua vez, o Colegiado “aceitou” um Parecer juntado depois do recurso voluntário, mas antes da inclusão do caso em pauta de julgamento, sob premissa oposta, qual seja, a de que tal documento poderia ser capaz de contribuir na formação do convencimento do juízo. Veja-se: 29. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do direito material vindicado processualmente, i.e., pela sua contextualização. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em processos administrativos fiscais. 30. Ademais, não custa lembrar que o processo administrativo tributário retrata uma exigência da Administração Pública, a qual deve nortear suas ações pelos princípios da moralidade, da eficiência e pela defesa do interesse público, este último empregado como sinônimo de interesse público primário. Assim, não é crível admitir que, por uma questão exclusivamente formal (em um processo - repita-se - que tende a ser procedimentalmente mais flexível) a União prefira preterir a análise de um importante documento (parecer) para a solução mais justa e o consequente exaurimento da lide apenas sob o equivocado pretexto de estar defendendo um interesse público que, nestes termos, apresenta nítido caráter secundário. 31. Por fim, não é demais lembrar a disposição do art. 6 o . do NCPC, o qual prevê o chamado princípio da cooperação. Referido princípio acaba de vez com o mito do juiz Hércules, na medida em que reconhece que o julgador não é um ser onisciente. Logo, toda e qualquer colaboração das partes no sentido de contribuir na formação do convencimento do juízo é sempre salutar, na medida em que promove uma dialética não só formal, mas materialmente válida e, por conseguinte, perfaz a construção de uma decisão judicativa efetivamente democrática. 32. Forte em tais premissas, defiro a juntada do parecer de fls. 1.728/1.778, o qual poderá servir de subsídio para a formação do convencimento desta Turma julgadora. Trata-se, a toda evidência, de situação dessemelhante, prejudicando o conhecimento recursal. Fl. 6635DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 Isso se repete no segundo paradigma (Acórdão CSRR/03-04.382 – fls. 6.433/6.446), precedente este que limitou-se, nas palavras do voto condutor, a “analisar a preliminar levantada pela Fazenda Nacional no que concerne à juntada de documentos, pelo contribuinte, em sede de recurso voluntário”. Nesse contexto, restou decidido que: In casu, cumpre destacar que os documentos acostados pelo contribuinte em seu recurso voluntário serviram apenas como indício de prova, suficientes, porém, para suscitar dúvida no ilustre Conselheiro-relator da Câmara recorrida, que oportunamente houve por bem converter o julgamento em diligência, justamente no intuito de dirimir as questões que envolviam a legalidade do lançamento em discussão. Finda a diligência, formou o ilustre Julgador sua convicção, opinando pelo provimento do recurso, no que foi acompanhado pela maioria da Câmara. A decisão da Câmara, além de estar ancorada no livre convencimento do julgador administrativo (Decreto 70.235/72, art. 29), observou estritamente os cânones da oficialidade e da busca da verdade material, que devem nortear o processo administrativo fiscal. (...) Por tais motivos, filiando-me à corrente jurisprudencial majoritária desta Câmara Superior, rejeito a preliminar invocada pela Fazenda Nacional. Verifica-se, novamente, diferenças fáticas que impedem a caracterização do dissídio, afinal, ao contrário daqui, o caso lá envolvido envolveu juntada de documentos no próprio recurso voluntário, documento este que, também ao contrário daqui, foi considerado como hábil a provocar dúvidas no Julgador. Dessa forma, não conheço do recurso especial da contribuinte. Mérito (i) Recurso Especial da Fazenda Nacional (i.i) Cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de ofício pela cobrança de tributo, a partir do ano-calendário de 2007 A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda possui celeuma. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Fl. 6636DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redadação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever Fl. 6637DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito quanto à aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins 2 , da 2ª Turma desse E. Tribunal: "Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.” Esse posicionamento, diga-se, foi ratificado em outros julgados, conforme atesta, também de forma exemplificativa, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). 2 Resp 1.496.354-PR. Dje 24/03/2015. Fl. 6638DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 E mais recentemente, em Sessão de 1º de setembro de 2020, esta C. Turma, por determinação do art. 19-E da Lei n º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em julgamento do qual o presente Relator participou, afastou a concomitância das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores a 2007. Do voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e do qual acompanhei, extrai-se que: (...) Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. Fl. 6639DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 3 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. (...) Digna de nota, também, é a declaração de voto constante desse mesmo Acórdão, da I. Conselheira Livia De Carli Germano, da qual transcrevo o seguinte trecho: (...) Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano-calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece - e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) 3 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 6640DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve-se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Fl. 6641DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): (...) Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano-calendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infração-fim. Fl. 6642DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 Estas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia à i. Relatora, orientei meu voto para cancelar as multas isoladas também quanto ao ano calendário de 2007. Feitas essas considerações, e por concordar integralmente com os precedentes jurisprudenciais ora invocados, entendo que realmente nenhum reparo cabe à decisão ora recorrida ao afastar a multa isolada em razão de sua aplicação concomitante com a multa de ofício. Conclusão Pelo exposto: (i) conheço parcialmente do recurso especial da PGFN e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; e (ii) não conheço do recurso especial da contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Conselheira Andrea Duek Simantob Ousei divergir do i. Relator no mérito da parte conhecida do recurso especial da PGFN, o qual diz respeito sobre a cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de ofício pela cobrança de tributo, a partir do ano-calendário de 2007. A matéria já foi analisada inúmeras vezes neste Colegiado, prevalecendo o entendimento de que não há de se falar em concomitância nesse caso, visto tratar-se de infrações diferentes e com fundamentos distintos. Com efeito, a multa de ofício incide sobre o tributo devido pelo sujeito passivo e que foi apurado em desacordo com a legislação tributária. Já a multa isolada incide sobre as bases de cálculo estimadas, que não correspondem ao tributo devido, em razão da necessidade dos ajustes previstos em lei. Não se trata, portanto, de bis in idem ou de dupla penalização, dado que a legislação cuida individualmente de cada hipótese. E essa ausência de duplicidade afasta a tese de aplicação do princípio da consunção, pois, ao contrário do que defende a Recorrente, entendo que a alteração no comando original do artigo 44, oriunda da redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.488/2007 (fruto da conversão da Medida Provisória n. 351/2007) ressalta a diferença entre as infrações e determina a aplicação da multa correspondente a cada hipótese. Penso que a alteração buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da Súmula 105 deste Conselho, que conferiu, à luz do artigo 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte. Ocorre que a partir da nova redação inexiste qualquer dúvida, vale dizer, não se vislumbra mais qualquer impedimento jurídico para a aplicação concomitante das multas previstas nos incisos I e II, "b", do artigo 44: Fl. 6643DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720005/2015-21 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Como no caso dos autos as multas isoladas se referem à falta de pagamento de estimativas mensais posteriores à vigência da nova redação do artigo 44, posto que relativas a ano-calendário posterior a 2007, entendo como jurídica e obrigatória a aplicação concomitante das infrações nele previstas, vez que as multas são completamente distintas e autônomas, razão pela qual deve ser mantido o entendimento esposado pela decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 6644DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13707.005147/2007-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 51 47 /2 00 7- 65 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.275 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.005147/2007-65 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 49 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 43 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 30 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Contra o contribuinte acima identificada foi lavrada notificação de fls.26 a 30, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2004, ano-calendário 2003, para formalização de crédito tributário no valor de R$1377,21. De acordo com a descrição dos fatos foi apurada omissão de rendimentos da seguinte fonte pagadora Comando do Exército no valor de R$27352,08. O contribuinte não concorda com o lançamento alegando ser portador de moléstia grave desde 05/09/2000. À fl. 33 o processo foi baixado em diligência para que fosse juntado o ato que concedeu a reforma ao interessado,com resposta às fls.35 e 36 A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 MOLÉSTIA GRAVE A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/07/2011 (e-fl. 47), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 27/07/2011 (e-fl.49), alegando, em apertada síntese da lide, que atende aos requisitos para isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos, complementando os argumentos e provas da impugnação com a alegação de concessão de reserva remunerada em 13 de março de 1992, cf. cópia do Diário Oficial de 13 de março de 1992, Seção II, fls. 1.554 ora anexado (documentos novos de e-fls. 59 e ss.). Clama pelo reconhecimento de sua isenção e por restituições diversas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide de apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$27.352,08 Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.275 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.005147/2007-65 Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos e provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tratam-se do argumento relativo ao início de sua reforma em 13 de março de 1992, cf. cópia do Diário Oficial da mesma data, Seção II, fls. 1.554 (e-fls. 61). Mas entende-se que, por complementarem os argumentos e provas já apresentados em sede impugnatória, na espécie cabe a relativização da preclusão, e podem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Destacam-se no presente momento alguns excertos da decisão a quo, por apontarem o correto enquadramento legal da espécie e para esclarecer o entendimento da DRJ pela negativa de provimento da impugnação e grifado no original: Voto ... Em face do argumento suscitado pelo interessado, há que se analisar o que se encontra regulamentado pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, relativamente à isenção por moléstia grave e moléstia profissional: "Art. 6 ............................................................................................................................... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe: “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”(g.n.) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.275 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.005147/2007-65 reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." (g.n.) De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Conforme verifica-se do laudo médico expedido pela Junta Médica do Comando Militar Leste o contribuinte é portador de moléstia grave no ano de 2003. O outro requisito para fruição do benefício não foi alcançado pelo interessado, uma vez que não logrou comprovar que no ano de 2003 estava na situação de reformado do Ministério do Exército.Todos os documentos apresentados que fazem menção a situação de reformado são datados de 2007, ano posterior ao da presente lide.Cabe destacar que o interessado foi intimado a apresentar o ato concessivo da reforma e em resposta apresentou o documento de fl.36. (ora sublinhado por este Relator) Dessa forma, por não ter cumprido os dois requisitos conclui-se que o interessada não faz jus à isenção... Na espécie, verifica-se claramente que o ora recorrente supre plenamente, neste momento, o segundo requisito apontado como não comprovado à época da prolação do Acórdão guerreado, a saber, a comprovação do início de sua reforma em 13 de março de 1992, cf. cópia do Diário Oficial da mesma data, Seção II, fls 1554 (e-fls. 61). Verifica-se então que os argumentos e provas necessários para o provimento do argumento fulcral do interessado: o reconhecimento de isenção de rendimentos por portador de moléstia grave. A peça recursal aponta ainda a pretensão do interessado em obter restituições diversas relativas ao reconhecimento de sua isenção. Entrementes, deve ser esclarecido ao contribuinte que não cabe manifestação deste Conselho quanto ao reconhecimento e à sistemática relativa a tal intento. Deve então o interessado buscar a Sessão Competente de sua Delegacia da Receita Federal do Brasil Jurisdicionante, a qual há de manifestar-se sobre eventuais resultados de cobrança ou restituição, em Processos Administrativos de rito próprio, após a implementação do resultado do presente Acórdão. Verifica-se portanto que, apreciados e acolhidos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, em favor do interessado. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.275 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.005147/2007-65 Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720223/2016-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2009 COFINS. INCIDE^NCIA. CONCEITO DE FATURAMENTO. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCI´CIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INSTITUIC¸O~ES FINANCEIRAS. BASE DE CA´LCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declarac¸a~o de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, na~o afasta a incide^ncia da COFINS em relac¸a~o a`s receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais do setor financeiro. A noc¸a~o de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestac¸a~o de servic¸os, ou seja, a soma das receitas oriundas do exerci´cio das atividades empresariais, consoante interpretac¸a~o iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos a` repercussa~o geral.
Numero da decisão: 9303-013.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do Contribuinte, vencidas as Cons. Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram pelo provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do Contribuinte, vencidas as Cons. Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram pelo provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Henrique de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 23 /2 01 6- 10 Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.371 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720223/2016-10 Trata-se de Recurso Especial de Divergência (e-fls. 802 a 843), interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3402-006.042 (e-fls. 734 a 769), de 29 de janeiro de 2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF - - votos rejeitou-se a preliminar de nulidade do Auto - A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL COFINS INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. º, do art. 3º, da Lei nº 58 iniciada pelo RE 609.096/ Salienta-se que o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração (e-fls. 779 a 784) frente ao Acórdão 3402-006.042. Os embargos foram rejeitados por intermédio do Despacho nº 3402-S/Nº (e-fls. 787 a 792) do Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. O recurso do Contribuinte foi admitido parcialmente por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 900 a 909), em 12 de agosto de 2018, pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A matéria admitida refere-se ao item (i) – apuração da base de cálculo da Cofins decorrente da aplicação de decisão judicial reconhecendo inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Frente à decisão do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, o Contribuinte ingressou com Agravo (e-fls. 917 a 934), em 6 de setembro de 2019. Tomou-se conhecimento do Agravo e por intermédio do Despacho em Agravo (e- fls. 949 a 960), em 1 de outubro de 2019, este foi rejeitado, prevalecendo o seguimento parcial do Recurso Especial do Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 969 a 1004), em 9 de janeiro de 2020 e requer o não provimento do recurso. Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.371 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720223/2016-10 É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Entende-se que ficou constatada a divergência quanto a matéria relativa à apuração da base de cálculo da COFINS decorrente da aplicação da decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Portanto, vota-se pelo conhecimento. Como visto, a matéria objeto da presente lide, refere-se à apuração da base de cálculo da COFINS decorrente da aplicação da decisão judicial reconhecendo inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. O Contribuinte em seu Recurso Especial, no que tange ao objeto da lide, requer: Diante do exposto, a Recorrente requer digne-se esta Colenda Câmara Superior a conhecer e, ao final, dar provimento ao presente Recurso Especial, para que seja reformado o acórdão ora recorrido, em linha com os julgados colacionados como paradigmas, de modo a se cancelar integralmente o lançamento discutido nos presentes autos, (i) sob pena de ofensa direta à coisa julgada formada nos autos da Ação Rescisória nº 2006.01.00.010723-8, que expressamente determinou que a base de cálculo da COFINS do Recorrente fosse calculada com base no faturamento, tal qual previsto na Lei Complementar nº 70/91 e, ainda, sucessivamente, (ii) em face da decadência (...). (grifou-se). Com a devida vênia, entende-se que na apuração da base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS, no caso das instituições financeiras, incluem-se as receitas decorrentes do exercício de suas atividades (atividades empresariais típicas), incluindo as receitas da intermediação financeira. Quanto a alegada ofensa direta à coisa julgada, formada nos autos da Ação Rescisória nº 2006.01.00.010723-8, entende-se que o objeto foi a declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998 e na leitura atenta da decisão observa-se que não se tratou especificamente da incidência da COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes das atividades de intermediação financeira, que são atividades típicas da razão social do Contribuinte. No RE 400.479-8/RJ, no voto do Ministro Cezar Peluso ficou assim consignado: inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº do STF. Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.371 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720223/2016-10 . (grifou-se). Já 1º do art. 3º da Lei 9 COFINS. Alargame º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. 346.084/PR, Rel. orig. Min. º.9.2006; REs nº Geral do te no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Su da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Naciona Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Relator No voto, o Ministro Cezar Peluso, assim se manifestou: inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de re significado ” ou-se) Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.371 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720223/2016-10 Assim º do art. 3º verifica-se que não assiste razão ao pleito do Contribuinte. Tal entendimento verifica-se no Acórdão nº 9303-003.862, de 18 de maio de 2016, em relação ao mesmo Contribuinte, mesma contribuição, apenas com período de apuração distinto: SEGURIDADE SOCIAL COFINS FINANCEI As receitas adas, nos termos do RE 585.2351/ MG. Recurso Especial Negado. Neste mesmo sentido o Acórdão nº 9303-012.520 que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 05/01/2007 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas financeiras decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras, os juros sobre o capital próprio e assemelhadas, nos termos do RE nº 585.2351/MG. O Acórdão nº 9303-012.521 e o Acórdão nº 9303-012.743 reiteram o mesmo entendimento. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.371 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720223/2016-10 Fl. 1045DF CARF MF Original

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9588501 #
Numero do processo: 12448.723578/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.
Numero da decisão: 1402-006.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente (s) o conselheiro (a) Evandro Correa Dias.
Nome do relator: Não informado
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente (s) o conselheiro (a) Evandro Correa Dias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 35 78 /2 01 2- 18 Fl. 3080DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ). Ao final, farei as complementações necessárias: Trata o presente processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 289.394,20, de Contribuição Social s/Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 167.744,56, de Programa de Integração Social (Pis), no valor de R$ 100.957,33, e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor de R$ 465.957,11, dos quais o interessado tomou ciência em 11/04/2012, referente ao ano-calendário de 2008. Sobre os valores lançados incidiu multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e demais encargos de juros moratórios. Nos termos expostos na descrição dos fatos no Termo de Verificação Fiscal, a autuação em foco decorreu dos seguintes fatos apurados no curso do procedimento fiscal. A ação fiscal teve inicio com a lavratura do termo de inicio de fiscalização em 24/02/2011, com ciência pessoal, onde foram solicitados além de outros documentos e livros, os extratos bancários; além deste, foram emitidos termos de intimação datados de 13/04/2011 e 06/06/2011, ambos com ciência pessoal, solicitando a apresentação dos extratos bancários pertencentes a empresa fiscalizada. Em atendimento as solicitações da fiscalização, foi apresentado apenas o extrato do Banco Mercantil do Brasil, referente a cartões de crédito. Quanto ao restante das contas correntes, nada foi apresentado. A alegação do fiscalizado foi a demora das instituições financeiras para a sua apresentação. Em 04/08/2011, foram novamente solicitados os extratos bancários e novamente não houve atendimento; A obtenção dos extratos bancários foi possível através da quebra do sigilo bancário pela via administrativa, conforme Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), assinada pela Sra. Delegada Adjunta da DRF I/Rio de Janeiro, datada de 23 de agosto de 2011, tendo em vista que, após as solicitações realizadas através dos termos de intimação datados de 24/02/2011, 13/04/2011, 06/06/2011 e 04/08/2011, a empresa fiscalizada apenas apresentou extrato bancário de uma conta corrente pertencente ao Banco Mercantil S/A.(cartões de credito); Por esta razão foram emitidas as requisições de movimentações financeiras a cada banco, e que, após a apresentação dos extratos bancários, a fiscalização procedeu a sua depuração, tendo efetuado os seguintes procedimentos: - foi trabalhada apenas a coluna referente aos depósitos no decorrer do ano de 2008 (ingressos de recursos), tendo a fiscalização efetuado as seguintes exclusões: ingressos relativos à operação de capital de giro, resgate de aplicação financeira, devoluções de cheques, estornos de lançamentos, transferências entre agencia, transferência da mesma titularidade, transferência conta investimento para c/c, capital de giro parcelado, baixa automática poupança e corte no valor dos depósitos de R$ 200,00. - após o procedimento acima, a fiscalização elaborou quadros demonstrativos, por instituição financeira e conta corrente, que indicam apenas os depósitos bancários do período. - através de termo de intimação, a fiscalização submeteu à apreciação da empresa fiscalizada para que procedesse a sua análise, indicando novos valores que, apesar de indicarem ingressos de recursos, não representassem receitas que compusessem a base de cálculo dos tributos federais, tais como PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, bem como informasse, por escrito, a origem dos depósitos bancários constantes de suas contas- Fl. 3081DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 correntes. A empresa fiscalizada foi alertada para o fato de que as solicitações de exclusão de valores deveriam ser acompanhadas de documentação comprobatória hábil idônea para atendimento do pleito. - foi anexada ao termo de intimação fiscal uma via dos extratos bancários de forma individualizada por instituição financeira e contas-correntes, e os quadros demonstrativos de depósitos bancários correspondentes que foram analisados pela empresa. Em atendimento, foram apresentados pela empresa fiscalizada quadros demonstrativos representativos de analise de movimentação financeira efetuada pela empresa fiscalizada, onde foram informadas que as origens de determinados depósitos bancários, no decorrer do ano calendário de 2008, são oriundas de transferências de valores entre as diversas contas correntes e instituições financeiras. Após análise do material apresentado, a fiscalização procedeu as exclusões dos depósitos de origem comprovada. Excluídos os depósitos de origem comprovada, ainda restaram depósitos sem comprovação, valores esses que compuseram novos quadros demonstrativos, sendo agora indicado o valor de deposito mensal. Ainda segundo a fiscalização, esses valores, consolidados por conta corrente de forma mensal, foram agrupados por instituição bancária também de forma mensal, e finalmente esses totais foram comparados com a receita declarada através de DACON. Fruto desta comparação, resultaram as seguintes diferenças: Esses demonstrativos foram submetidos à empresa fiscalizada, através do termo de intimação fiscal, datado de 08/02/2012, com ciência pessoal. Em resposta foi informado: “Comunicamos que não localizamos origem dos depósitos que foram citados, por conta corrente mensal das instituições bancárias”. Diante aos fatos anteriormente narrados, a fiscalização procedeu a tributação das diferenças positivas apuradas relativas a depósitos bancários sem comprovação de sua origem, caracterizado como OMISSÃO DE RECEITAS, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Tendo em vista que a empresa fiscalizada apurou o imposto pela modalidade de Lucro Presumido, a fiscalização procedeu a tributação da omissão apurada de acordo com a opção efetuada, obedecendo o que determina o art. 288 do Decreto 3.000/99. Por via reflexa foram tributadas as contribuições sociais para com o PIS, COFINS e CSLL Inconformado, o interessado apresentou impugnação, em 07/05/2012, alegando, em síntese, o seguinte: . que é ônus do Fisco a prova da ocorrência dos elementos configuradores do fato imponível; que, quando promover lançamento de ofício, o Fisco deve comprovar, de forma inequívoca, a situação concreta que corresponde à hipótese legal definidora do fato gerador do tributo que está sendo lançado. Fl. 3082DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 . que no caso presente o lançamento recaiu sobre suposta "presunção" de omissão de receita, sem levar em conta algumas das mais usuais ocorrências antecedentes à ação fiscal, sem buscar a verdade material que deve prevalecer. . que as vendas realizadas com recebimentos postergados através de cheques pré- datados, em período imediatamente anterior ao fiscalizado, foram integralmente tributadas naquela oportunidade, haja vista a imediata emissão dos cupons fiscais de venda correspondentes; que, todavia, os cheques só vieram a ser depositados nos meses de seus vencimentos, todos no ano seguinte, ou seja, no ano-calendário de 2008. . que as vendas realizadas através de cartões de crédito em período imediatamente anterior ao fiscalizado, com parcelas a vencer no ano de 2008, foram integralmente tributadas naquela oportunidade, haja vista a imediata emissão dos cupons fiscais de venda correspondentes; que, todavia, as parcelas das Operadoras de Cartões de Crédito só vieram a ser creditadas nas contas bancárias nos meses de seus vencimentos, todas no ano seguinte, ou seja, no ano-calendário de 2008. . que a prova disso poderá ser constatada na "Página 3" do "Termo de Verificação Fiscal", anexo aos Autos de Infração, onde consta que no mês de DEZEMBRO a Receita declarada e tributada somou R$ 12.430.220,93, enquanto que os depósitos realizados totalizaram R$ 8.297.824,89. . que a diferença, para menos, nos depósitos bancários, no montante de R$ 4.132.396,04, refere-se exatamente às receitas já tributadas em 2008, cujos recebimentos só aconteceram no ano seguinte (2009), quando as operadoras de Cartão de Crédito fizeram os créditos parcelados nas contas bancárias (idem para os cheques pré-datados). . que ocorreu erro na base de cálculo. . que o "Termo de Verificação Fiscal", às fls. 3, relaciona as seguintes "diferenças" negativas: junho/2008 = R$ 736.524,32; novembro/2008 = R$ 158.852,62 e dezembro/2008 = R$ 4.132.396,04. . que estas parcelas negativas não se somaram, algebricamente, ou seja, não foram unificadas para formar as bases de cálculos trimestrais quando da apuração do IRPJ e da CSLL. . que, como se observa, o Fisco não promoveu a adaptação da matéria imponível às peculiaridades do sujeito passivo. . que as bases de cálculo, que mensuram a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico, encontram-se infirmadas, face ao erro em sua quantificação, resultando em que não prospere o lançamento. . que é imperioso, portanto, o cancelamento dessas exigências, eis que remanesce dúvida razoável sobre a procedência da exação. Cita ementas do Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. . que as razões expostas como elementos de Impugnação e manifestação de inconformismo sobre o principal, multa e juros, sejam extensivos aos lançamentos reflexos (CSLL, Pis e Cofins). . que, com relação ao Pis e Cofins, nos autos não se encontra provado que os valores apontados como base de cálculo para o lançamento sejam, de fato, faturamento, base de cálculo destas contribuições. O Fisco valeu-se de uma presunção. . que as presunções erigidas pelo ordenamento jurídico para determinado tributo (IRPJ) não podem se vincular a outros tributos (PIS/COFINS), sem que haja expressa, clara e indubitável regra jurídica determinante. . que nestas exigências de PIS/COFINS verificou-se a ausência do fato gerador que ensejasse a tributação, não cabendo ao fisco estender a abrangência da norma além do que a mesma se proponha alcançar. Fl. 3083DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 Em 27/06/2012, o interessado apresentou aditamento à impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: . que o Decreto n° 7.574, de 29/09/2011, dispondo sobre o processo tributário, em seu art. 57, §§ 4o; 5o; 6o e 7o, admite a juntada de prova documental, depois de apresentada a Impugnação, na ocorrência das circunstâncias ali previstas. Cita outras leis que tratam da mesma questão. . que, no Aditamento, propõe confirmar e solidificar os fundamentos básicos já invocados, à luz de irrefutáveis provas documentais. . que, no curso do procedimento fiscal, no afã de apresentar ao Fisco os documentos para os quais estava sendo diretamente intimada, a Impugnante acabou não completando, devidamente, os esclarecimentos ao deixar de exibir, também, os comprovantes relativos aos cartões de crédito. . que sente-se, assim, no dever/direito de comparecer aos autos para complementar os esclarecimentos e demonstrar que as "diferenças para menos", nos depósitos bancários, ficam plenamente sanadas quando se verifica que os depósitos foram realizados por Administradoras de Cartões de Crédito, porém referem-se a receitas pertencentes a meses anteriores, integralmente tributadas naquelas oportunidades. . que detalha, mês a mês, as parcelas depositadas pelas Administradoras de Cartões, identificando os meses em que ocorreram as receitas já tributadas, conforme planilhas elaboradas. . que ficou demonstrado que o somatório dos depósitos de Cartões de Crédito é sempre superior aos valores apontados como diferenças não justificadas, em cada período, nos autos de infração. . que para a comprovação dos dados que compõem os demonstrativos analíticos, mês a mês, bem como, do comparativo sintético, estão foram anexadas à petição de aditamento planilhas extraídas da escrituração contábil, autenticadas pelo profissional responsável. Em 30 de maio de 2019, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2008 Fl. 3084DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 CSLL/PIS/COFINS. DECORRÊNCIA. Subsistindo o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhem os autos de infração lavrados por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal existente entre eles. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS QUE NÃO CONSTITUEM FATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovação da existência de receita não tributável da contribuição do Pis e da Cofins, referente aos depósitos bancários de origem não comprovada, é do contribuinte, e, não logrando a comprovação, a totalidade desses depósitos bancários serão tributados com base no art. 42 da Lei 9.430/1996. Cientificada (AR fls. 3044), a contribuinte interpôs o recurso voluntário (fls. 3049/3064), no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório. Fl. 3085DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 Voto Vencido Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, a ação fiscal teve inicio com a lavratura do termo de inicio de fiscalização em 24/02/2011, com ciência pessoal, onde foram solicitados além de outros documentos e livros, os extratos bancários; além deste, foram emitidos termos de intimação datados de 13/04/2011 e 06/06/2011, ambos com ciência pessoal, solicitando a apresentação dos extratos bancários pertencentes a empresa fiscalizada. Confira-se: Além dos livros fiscais acima mencionados, a autoridade fiscal emitiu outros dois termos de fiscalização, datados de 13/04/2011 e 06/06/2011, solicitando a apresentação dos extratos bancários por parte da empresa fiscalizada. Em atendimento às solicitações, foi apresentado apenas o extrato do banco mercantil referente a cartões de crédito. Diante da não apresentação de todos os extratos bancários, a autoridade fiscal obteve os demais extratos bancários por meio da quebra de sigilo bancário em razão da qual foram emitidas as requisições de movimentações financeiras de cada banco. Logo em seguida, relata a autoridade fiscal as análises efetuadas para o lançamento dos tributos aqui discutidos nos seguintes termos: Fl. 3086DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 A transcrição acima é importante para evidenciar que, embora tenha solicitado os livros fiscais, os quais encontram-se juntados aos autos, em momento algum a autoridade fiscal menciona a ausência de escrituração dos referidos depósitos ou até mesmo a análise dos mencionados livros. Em sua impugnação a Recorrente alegou o seguinte: Fl. 3087DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 a) que as vendas realizadas com recebimentos postergados através de cheques pré- datados, em período imediatamente anterior ao fiscalizado, foram integralmente tributadas naquela oportunidade, haja vista a imediata emissão dos cupons fiscais de venda correspondentes; que, todavia, os cheques só vieram a ser depositados nos meses de seus vencimentos, todos no ano seguinte, ou seja, no ano-calendário de 2008. b) que as vendas realizadas através de cartões de crédito em período imediatamente anterior ao fiscalizado, com parcelas a vencer no ano de 2008, foram integralmente tributadas naquela oportunidade, haja vista a imediata emissão dos cupons fiscais de venda correspondentes; que, todavia, as parcelas das Operadoras de Cartões de Crédito só vieram a ser creditadas nas contas bancárias nos meses de seus vencimentos, todas no ano seguinte, ou seja, no ano-calendário de 2008. c) . que a prova disso poderá ser constatada na "Página 3" do "Termo de Verificação Fiscal", anexo aos Autos de Infração, onde consta que no mês de DEZEMBRO a Receita declarada e tributada somou R$ 12.430.220,93, enquanto que os depósitos realizados totalizaram R$ 8.297.824,89. d) . que a diferença, para menos, nos depósitos bancários, no montante de R$ 4.132.396,04, refere-se exatamente às receitas já tributadas em 2008, cujos recebimentos só aconteceram no ano seguinte (2009), quando as operadoras de Cartão de Crédito fizeram os créditos parcelados nas contas bancárias (idem para os cheques pré-datados). e) . que para a comprovação dos dados que compõem os demonstrativos analíticos, mês a mês, bem como, do comparativo sintético, estão foram anexadas à petição de aditamento planilhas extraídas da escrituração contábil, autenticadas pelo profissional responsável e que seria necessária a realização de diligência para análise da contabilidade. A decisão recorrida, no entanto, negou o pedido de diligência e negou provimento à impugnação por entender que a contribuinte não de desincumbiu do ônus de comprovar a origem dos depósitos, uma vez que, por se tratar de presunção legal, a ela caberia o mencionado ônus. Confira-se: O interessado, intimado a comprovar a origem dos recursos depositados nas suas contas bancárias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não apresentou documentação hábil e idônea neste sentido Ao contrário do que alega o interessado na peça impugnatória, é ônus seu, e não do Fisco, a comprovação da origem dos recursos creditados em suas contas bancárias, por se tratar de uma presunção legal. Noutro giro, a previsão legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 inverte o ônus da prova. O interessado alega que efetuou vendas com cheques pré-datados, e por meio de cartões de crédito, em período imediatamente anterior ao fiscalizado, e que as receias provenientes destas vendas, em respeito ao regime de competência, foram integralmente tributadas naquela oportunidade, com a emissão de cupons fiscais. Aduz, no que tange aos cheques, que os mesmos só vieram a ser depositados nos meses de seus vencimentos, todos no ano seguinte, ou seja, no ano-calendário de 2008. Fl. 3088DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 Já no que se refere às parcelas provenientes das operações com cartões de crédito, argumenta que só vieram a ser creditadas nas contas bancárias nos meses de seus vencimentos, todas no ano seguinte, ou seja, no ano-calendário de 2008. Por se tratar de presunção legal, cabe ao interessado o ônus de comprovar os fatos alegados nas peças impugnatórias. Com relação às vendas por meio de cheques pré-datados, o interessado não junta qualquer documentação que comprove suas alegações. No que tange às operações comerciais realizadas por meio de administradoras de cartão de crédito, o interessado, no aditamento à impugnação, elabora planilhas, supostamente extraídas da escrituração contábil, objetivando demonstrar as receitas de vendas, as quais teriam dado origem aos depósitos bancários. Contudo, não foram carreados aos autos documentos contábeis comprobatórios dos valores informados nas planilhas. A documentação juntada no aditamento à impugnação, ao que parece, é interna, extracontábil, do próprio interessado, desprovida de qualquer valor probante. Frise-se que não basta alegar que as planilhas foram extraídas da escrituração contábil. As alegações devem estar fundamentadas em documentação hábil e idônea, o que não ocorreu. E mais, ainda que assim não o fosse, verifica-se que os valores contidos nas planilhas estão totalizados por mês. Ou seja, não estão individualizados por operação comercial. A meu juízo, o interessado referir, genericamente, que a origem dos recursos depositados nas contas bancárias seria decorrente de vendas de cartão de crédito, sem especificar, no entanto, a qual venda estaria vinculado aquele recurso depositado, data venia, não comprova a origem. Para que a origem do recurso esteja comprovada, o interessado deve demonstrar, com documentação hábil e idônea (notas fiscais, faturas, etc.), a qual venda se refere o recurso depositado em conta bancária. Até porque, se o interessado não fizer a vinculação entre o recurso depositado e a venda efetuada anteriormente, identificando a nota fiscal que deu causa aquele recebimento, a fiscalização não tem como verificar se tal venda foi escriturada e oferecida à tributação, conforme determina o § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 (art. 287, § 2º, do RIR/1999). Noutro giro, a origem do recurso depositado somente estará comprovada, se o interessado identificar a nota fiscal de venda que deu causa ao recebimento, hipótese que tornaria viável à fiscalização verificar se tal receita foi contabilizada e oferecida à tributação. Não basta a simples menção genérica de recebimento de cartão de crédito referente à venda a prazo efetuada anteriormente, se não for apresentada documentação hábil e idônea que individualize a venda. Em seu recurso a Recorrente detalha, mês a mês as parcelas depositadas pelas administradoras de cartões de crédito identificando os meses em que as receitas foram tributadas. Reitera ao pedido de diligência. Discordo da premissa adotada pela decisão recorrida. Isso porque, se é certo que, nas presunções legais, inverte-se o ônus da prova relativo ao fato gerador, permanece a autoridade fiscal com o dever de comprovar o fato indiciário previsto na lei. Vale dizer, a contribuinte entregou os seus livros fiscais e, em sua impugnação, apresentou evidências de que o sujeito passivo contabilizara os depósitos bancários relativos ao período autuado. Em relação às pessoas jurídicas que mantém escrituração contábil e fiscal, sempre com o objetivo de fazer Fl. 3089DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 prova do fato indiciário, é imprescindível que o fisco verifique, de antemão se os créditos bancários selecionados foram contabilizados ou não. Nesse sentido, mencione-se o voto do Acórdão nº 107-08.282: Não se sustentam, entretanto, as exigências calçadas na acusação de depósitos bancários, em relação aos quais a pessoa jurídica não teria comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações. Ora, corno dito, nas presunções legais o que o fisco não precisa provar é o fato presumido a omissão de receitas. Mas jamais está dispensado de fazer, de forma direta e cabal, a prova da ocorrência do fato índice. A presunção trazida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 é uma poderosa ferramenta à disposição do fisco, mas ela deve ser manejada nos estritos limites e pressupostos de sua legalidade, não se admitindo que o fato indiciário depósito bancário sem origem que a sustenta seja provado de forma indireta. Com efeito, dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430/96, na parte em que aplicável ao caso em exame: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Os grifos, em perfeita consonância com a teoria da prova nas presunções legais, não deixam margem a dúvidas de que a intimação para a comprovação deve especificar cada depósito e não o montante global de um período, ainda que mensal Ao descrever a sistemática de escrituração contábil utilizada pela empresa, o auditor fiscal é incisivo ao dizer que todos os depósitos bancários da empresa possuem como origem o dinheiro na conta caixa, chegando mesmo a asseverar que "não existe depósito bancário que não proceda da conta caixa" (fls. 2.213). No Demonstrativo que elaborou às fls. 2.216, a fiscalização, levando em conta as entradas mensais de caixa por vendas a vista, duplicatas recebidas, vendas do ativo permanente e outras receitas, aponta diferenças em relação aos depósitos bancários que relacionou. Em outro ponto, ao abordar a conta contábil "Bancos Conta Movimento", a fiscalização afirma que "não existem depósitos bancários realizados por clientes/terceiros diretamente nesta conta". Na diligência solicitada por esta Câmara, cujo resultado está às fls. 2.428 a 2.435, a fiscalização confirma que as entradas em bancos tem origem contábil na conta caixa e que esta por sua vez, ainda contabilmente, era abastecida pela conta bancos. Fossem transações circulares entre contas do disponível, nenhuma irregularidade se apresentava, desde que a injeção de recursos novos dentro do círculo tivesse origem. Fl. 3090DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 Eis o ponto central da questão. Diz o fisco que os recursos contabilizados na conta caixa, tendo como origem a conta bancos, no caixa não ingressaram pois os cheques teriam sido compensados. Ora manter em caixa recursos que já foram destinados a terceiros é suprimento fictício de caixa, visando exatamente cobrir lançamentos a crédito da conta que, não fossem os suprimentos, apresentaria saldo credor. Se os lançamentos a crédito de caixa que provocariam o "estouro" estão representados pelos depósitos bancários, como dito pelo diligenciante, e os depósitos efetivamente aconteceram, conforme extratos, bastaria ao auditor excluir da conta caixa as entradas "justificadas" pelos cheques compensados que jamais poderiam permanecer no caixa. Pronto, estaria desnudado o "esquentamento" de recursos via conta caixa. Lembre-se, a fiscalização teve em mãos os extratos bancários da fiscalizada e pode comprovar, como destacou às fis.2.214, que não houve entradas, diretamente em bancos, de recursos de origem desconhecida. O auditor confirmou que todos os depósitos bancários provinham da própria empresa (caixa) e não de terceiros, logo eventual infração só poderia se materializar na conta caixa. Em outras palavras, eventuais recursos novos injetados no círculo só poderiam "brotar" dentro da própria conta caixa, principal abastecedora da conta bancos. A auditoria fiscal, portanto, deveria ter se concentrado na movimentação da conta caixa, ainda que tenha constatado que a maior parte dos depósitos em bancos tenha sido em cheque e DOCs, mas sempre tendo como origem contábil a conta caixa, pois essa era a sistemática adotada pela empresa. Diz o fisco que essa tarefa se revelou impossível face aos lançamentos no livro Diário serem feito por totais mensais. Ora, mas o auditor dispunha dos extratos bancários fornecidos pela própria fiscalizada que são, por natureza analíticos. Não consta dos autos intimação específica para que a fiscalizada apresentasse os livros auxiliares ou comprovasse as entradas e saídas de caixa de forma a "abrir os totais mensais a que alude a fiscalização. Logo, as partidas mensais não eram entrave à auditoria. Depõe ainda contra as conclusões do fisco, no tocante aos depósitos bancários, o fato de que a fiscalização foi originada pelo indício representado pela divergência entre a receita bruta declarada pela fiscalizada no ano-calendário de 1998 de R$ 6.576.634,56 e o total da movimentação bancária a crédito de R$ 17.059.432,44 (fls. 2.211). Ocorre que, excluídas as transferências (fls. 2.216), os depósitos bancários líquidos no referido ano foram de R$ 5.595.723,45. Os Auditores Fiscais da Receita Federal, detém, com exclusividade, a prerrogativa do lançamento tributário. Reconheço que a busca da verdade real é árdua e espinhosa, mas é a contrapartida ao poder conferido pela Lei exigida dos agentes do fisco. Só assim o lançamento gozará de presunção de certeza e liquidez. Em suma, as presunções legais não podem ser utilizadas sem que os fatos indutores estejam livres de dúvida Nesse mesmo sentido, mencione-se a decisão proferida por esta turma de julgamento no Acórdão nº 1402.003.587, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Fl. 3091DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXAME DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL APRESENTADA À FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Inexistindo análise da escrituração mantida pela contribuinte, desconstituindo os fatos nela narrados ou atestando a ausência de registro da movimentação bancária, é insuficiente, para inversão do ônus da prova, o não atendimento de intimação para comprovação da origem de depósitos bancários. Destaque-se o seguinte trecho do voto vencedor da Conselheira Edeli Pereira Bessa: Neste contexto, à míngua de qualquer constatação registrada pela autoridade fiscal em face dos livros que lhe foram apresentados, não é possível extrair consequências de deficiências assim vislumbradas na escrituração dos depósitos bancários verificados nos períodos autuados. Tivesse a Fiscalização apontado a impossibilidade de identificar sua origem contábil em razão da escrituração resumida desacompanhada de livros auxiliares hipótese na qual se poderia, inclusive, cogitar de arbitramento dos lucros na forma do art. 530, II, "a" do RIR/99 ou mesmo em razão do registro dos depósitos em contrapartida à conta Caixa, algum litígio se estabeleceria acerca do ônus probatório do sujeito passivo acerca da origem dos depósitos bancários. Porém, o vício aqui identificado é precedente: a autoridade fiscal teve sob seu exame a escrituração contábil, mas não lhe negou validade nem criticou o seu conteúdo informativo. (...) No referido caso, distintamente do presente, a autoridade fiscal examinou a escrituração contábil, mas entendeu não comprovada a origem dos depósitos ao constatar que as receitas declaradas eram inferiores aos créditos líquidos apurados nas operações bancárias. Ainda assim, o exame da escrituração contábil foi considerado insuficiente para caracterização da presunção legal, vez que não identificados depósitos não contabilizados ou contabilizados em contrapartida a origem questionável. Com maior razão, portanto, o procedimento fiscal aqui desenvolvido também não se prestaria a constituir a presunção legal imputada ao sujeito passivo. No presente caso, a autoridade fiscal não declara os depósitos bancários contabilizados. Mas isto porque teve os livros contábeis em seu poder e se omitiu na análise, inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova em desfavor do sujeito passivo. Nesse mesmo sentido, mencione-se a decisão proferida no Acórdão nº 1301- 002.979, na qual o relator deixa claro que o lançamento deveria ser mantido, uma vez que a fiscalização teria se desincumbido do ônus de comprovar o fato indiciário: No caso, o lançamento da omissão de receitas não se deu exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários). O fisco cotejou a escrituração contábil e fiscal, constatou que os depósitos bancários não foram escriturados nos anos-calendário 2004, 2005 e 2006, e lançou a titulo de omissão de receitas apenas a diferença entre as receitas escrituradas e os valores dos depósitos bancários a crédito não escriturados e de origem não escriturada. Para fisco compete, assim, comprovar, mediante extratos bancários, a existência de depósitos bancários não registrados na escrituração contábil/fiscal e, ainda, que efetuada a intimação do contribuinte para fazer a comprovação da origem desses depósitos a Fl. 3092DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 crédito em suas contas, restou não comprovada a origem desses recursos. Trata-se de fatos conhecidos (indiciários) que autorizam, por presunção legal, a tributação do fato probando (omissão de receitas). No presente caso, com mais razão, a exigência não pode subsistir. A autoridade fiscal teve sob seu poder a escrituração contábil do sujeito passivo e não exteriorizou qualquer exame nela procedido, nem indicou qualquer vício que permitisse desconsiderar o que nela expresso. Não executou, assim, a análise individualizada exigida pelo art. 42, §3º da Lei nº 9.430/96 e, portanto, não constituiu o indício exigido por lei para presunção da omissão de receitas e consequente inversão do ônus da prova. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário, (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 3093DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Redator designado O Colegiado, por maioria de votos de seus membros, divergiu do entendimento da I. Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio quando deu provimento ao RV da recorrente e afastou os lançamentos de IRPJ/CSLL/PIS e COFINS perpetrados pelo Fisco (fls. 1877/1906 e 1915) em razão de omissão de receitas (artigo 42, a Lei nº 9.430/1996) por constatação da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Para fixação, reproduz-se o AI de IRPJ (fls. 1882/1883), sendo que os pertinentes aos demais tributos e contribuições têm a mesma formatação: Fl. 3094DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 A acusação fiscal (TVF – fls. 1873/1874), depois de narrar as etapas do procedimento e as intimações e respostas da fiscalizada, concluiu: De seu lado, a defesa basicamente aduziu: a) ser ônus do Fisco comprovar os motivos do lançamento; b) nos casos de presunção de omissão de receita deve ser levado em conta algumas das mais usuais ocorrências antecedentes à ação fiscal; c) ter oferecido à tributação as vendas realizadas com recebimentos postergados através de cheques pré-datados, em período imediatamente anterior ao fiscalizado e que só foram depositados posteriormente; d) igualmente em relação às vendas realizadas através de cartões de crédito em período imediatamente anterior ao fiscalizado, com parcelas a vencer no ano de 2008, foram integralmente tributadas naquela oportunidade, porém, as parcelas das Operadoras de Cartões de Crédito só vieram a ser creditadas nas contas bancárias nos meses de seus vencimentos, todas no ano seguinte, ou seja, no ano-calendário de 2008; e) que a diferença, para menos, nos depósitos bancários, no montante de R$ 4.132.396,04, refere-se exatamente às receitas já tributadas em 2008, cujos recebimentos só aconteceram no ano seguinte (2009), quando as operadoras de Cartão de Crédito fizeram os créditos parcelados nas contas bancárias (idem para os cheques pré- datados). Fl. 3095DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 Expõe seu entendimento conceitual sobre a matéria, traz jurisprudência que entende lhe aproveitar, sustenta ter havido erro na base de cálculo apurada, diz que presunções erigidas pelo ordenamento jurídico para determinado tributo (IRPJ) não podem vincular outros tributos (PIS/COFINS) sem que haja expressa, clara e indubitável regra jurídica determinante, ter demonstrado que o somatório dos depósitos de Cartões de Crédito é sempre superior aos valores apontados como diferenças não justificadas, em cada período, nos autos de infração e encerra informando ter anexado à peça de defesa planilhas extraídas da escrituração contábil, autenticadas pelo profissional responsável. A Turma a quo (fls. 3021/3031) afastou a diligência requerida e, na matéria de fundo negou provimento ao pleito ressaltando que, “ao contrário do que alega o interessado na peça impugnatória, é ônus seu, e não do Fisco, a comprovação da origem dos recursos creditados em suas contas bancárias, por se tratar de uma presunção legal. Noutro giro, a previsão legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 inverte o ônus da prova. (...) Por se tratar de presunção legal, cabe ao interessado o ônus de comprovar os fatos alegados nas peças impugnatórias. Com relação às vendas por meio de cheques pré-datados, o interessado não junta qualquer documentação que comprove suas alegações. (...) A documentação juntada no aditamento à impugnação, ao que parece, é interna, extracontábil, do próprio interessado, desprovida de qualquer valor probante. Frise-se que não basta alegar que as planilhas foram extraídas da escrituração contábil. As alegações devem estar fundamentadas em documentação hábil e idônea, o que não ocorreu. E mais, ainda que assim não o fosse, verifica-se que os valores contidos nas planilhas estão totalizados por mês. Ou seja, não estão individualizados por operação comercial. A meu juízo, o interessado referir, genericamente, que a origem dos recursos depositados nas contas bancárias seria decorrente de vendas de cartão de crédito, sem especificar, no entanto, a qual venda estaria vinculado aquele recurso depositado, data venia, não comprova a origem. Para que a origem do recurso esteja comprovada, o interessado deve demonstrar, com documentação hábil e idônea (notas fiscais, faturas, etc.), a qual venda se refere o recurso depositado em conta bancária. Até porque, se o interessado não fizer a vinculação entre o recurso depositado e a venda efetuada anteriormente, identificando a nota fiscal que deu causa aquele recebimento, a fiscalização não tem como verificar se tal venda foi escriturada e oferecida à tributação, conforme determina o § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996”. Prossegue o Relator da decisão de 1º Piso assentando que “a origem do recurso depositado somente estará comprovada, se o interessado identificar a nota fiscal de venda que deu causa ao recebimento, hipótese que tornaria viável à fiscalização verificar se tal receita foi contabilizada e oferecida à tributação. Não basta a simples menção genérica de recebimento de cartão de crédito referente à venda a prazo efetuada anteriormente, se não for apresentada documentação hábil e idônea que individualize a venda”. Para concluir incisivamente o voto condutor da decisão recorrida apontando que, “a fiscalização, a meu juízo, cometeu, sim, uma falha na apuração das bases tributáveis dos tributos. No entanto, ao contrário do que alega o interessado, tal falha da fiscalização o beneficiou. Isso porque, pela descrição contida no tipo da presunção legal, os recursos creditados em conta bancária, cuja origem não estiver comprovada por documentação hábil e idônea, serão considerados como omissão de receita. Significa dizer que, se o interessado não comprova a origem dos recursos depositados, tais valores serão considerados como omitidos. Por óbvio, se estão omitidos, não podem Fl. 3096DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 estar declarados. Logo, não caberia à fiscalização ter subtraído as receitas declaradas na DACON dos depósitos bancários que não tiveram a origem dos recursos comprovada, justamente pelo fato de que as receitas declaradas não estarem incluídas nos depósitos bancários (receitas omitidas). Ora, se é descabida a exclusão das receitas declaradas da base de cálculo apurada, procedimento este que beneficiou o interessado, pela mesma razão não tem fundamento considerar na apuração das bases de cálculo as parcelas negativas, como pleiteia o interessado, já que estas são, nada mais, nada menos, as parcelas de receitas declaradas que excederam, no mês, os depósitos bancários. Portanto, como não cabe o agravamento da autuação, posto que já transcorrido o prazo decadencial, não cabe qualquer reparo na base de cálculo apurada”. Acerca das alegações envolvendo os lançamentos de PIS e de COFINS, foi enfático o Acórdão ressaltando que tais exigências são mera decorrência “dos fatos apurados no auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ). Subsistindo o auto de infração matriz (IRPJ), igual sorte devem colher aqueles autos de infração lavrados por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal entre eles. Portanto, são procedentes as autuações de CSLL, Pis e Cofins”. Quando do julgamento do presente Processo no Colegiado, a I. Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio direcionou seu voto na seguinte linha de pensamento: Discordo da premissa adotada pela decisão recorrida. Isso porque, se é certo que, nas presunções legais, inverte-se o ônus da prova relativo ao fato gerador, permanece a autoridade fiscal com o dever de comprovar o fato indiciário previsto na lei. Vale dizer, a contribuinte entregou os seus livros fiscais e, em sua impugnação, apresentou evidências de que o sujeito passivo contabilizara os depósitos bancários relativos ao período autuado. Em relação às pessoas jurídicas que mantém escrituração contábil e fiscal, sempre com o objetivo de fazer prova do fato indiciário, é imprescindível que o fisco verifique, de antemão se os créditos bancários selecionados foram contabilizados ou não. Nesse sentido, mencione-se o voto do Acórdão nº 107-08.282: (...) Nesse mesmo sentido, mencione-se a decisão proferida por esta turma de julgamento no Acórdão nº 1402.003.587, cuja ementa é a seguinte: (...) Destaque-se o seguinte trecho do voto vencedor da Conselheira Edeli Pereira Bessa: (...) Nesse mesmo sentido, mencione-se a decisão proferida no Acórdão nº 1301-002.979, na qual o relator deixa claro que o lançamento deveria ser mantido, uma vez que a fiscalização teria se desincumbido do ônus de comprovar o fato indiciário: (...) Fl. 3097DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 No presente caso, com mais razão, a exigência não pode subsistir. A autoridade fiscal teve sob seu poder a escrituração contábil do sujeito passivo e não exteriorizou qualquer exame nela procedido, nem indicou qualquer vício que permitisse desconsiderar o que nela expresso. Não executou, assim, a análise individualizada exigida pelo art. 42, §3º da Lei nº 9.430/96 e, portanto, não constituiu o indício exigido por lei para presunção da omissão de receitas e consequente inversão do ônus da prova. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Pois bem, como visto no início deste voto, o entendimento deste Conselheiro e dos demais membros da Turma foi em linha oposta ao da I. Relatora, convergindo para o improvimento do recurso voluntário. A tipificação legal da infração é clássica nas autuações da Receita Federal envolvendo depósitos bancários de origem incomprovada, qual seja, o artigo 42, da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Atente-se – e quanto a isso inexistem controvérsias – estar-se diante de uma PRESUNÇÃO LEGAL, ou seja, o legislador tributário, representando a vontade da sociedade, definiu que neste tipo de evento (movimentação financeira incompatível, quando comparada com as receitas ou rendimentos declarados e tributados pelos contribuintes) há “indícios” de que os recursos aportados às contas bancárias tenham origem em ganhos ou recursos obtidos paralelamente ao campo da incidência dos tributos devidos. Exteriorizado o indício 1 , no caso, a movimentação financeira incompatível, ao Fisco só cabe cumprir o preceito legal, diga-se, intimar a pessoa física ou jurídica, detentora dos 1 Não se perca o entendimento de que a chamada prova indiciária é pacificamente admitida em nosso direito como ferramenta necessária para apurar eventos que não se mostram explícitos, como já decidido pelo CARF: Primeira Turma/Quarta Câmara/Primeira Seção de Julgamento Data da Sessão 25/01/2011 Relator(a) ANTONIO BEZERRA NETO Nº Acórdão 1401-000.405 ASSUNTO: PROVA INDICIÁRIA A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em uma concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos, “econômicos” e convergentes. Fl. 3098DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 créditos bancários, a justificar suas origens e, inocorrendo explicações plausíveis e comprovadas, promover os correspondentes lançamentos de ofício de modo a corrigir a distorção e exigir os tributos devidos ao Estado. Claro que não se podem efetuar lançamentos com base em “mero indício!”, que nada mais é, como o próprio nome diz e na melhor conceituação ortográfica (Aurélio), “1. Sinal, vestígio, indicação. 2. Jur. Circunstância conhecida e provada que, relacionando-se com determinado fato, autoriza, por indução, concluir-se a existência de outra(s) circunstância(s); prova circunstancial”. Diga-se, A PARTIR do indício, e não exclusivamente por ele, é que o Fisco pode lançar mão da presunção. Então, em resumo, o artigo 42, da Lei nº 9.430/1996 (artigo 287, do RIR/1999), traduz uma “presunção legal”, situação que leva a um descompasso com a regra jurídica geral que impõe ao acusador o ônus de provar o que afirma – Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, art. 373, I -, deslocando para o acusado a obrigação de demonstrar a correção de seu procedimento, sob pena de ver aquilo que se “presumia”, transmudar-se em fato real e definitivo, se não contrapostas provas robustas que infirmem tal presunção. Em outras palavras, presente a “presunção”, ao Fisco só cabe trazer os indícios que a expõe ao mundo jurídico, momento em que o onus probandi se reverte em desfavor do sujeito passivo, que dele deverá se safar, com os meios legais e documentais possíveis, sob pena de ver aflorar o fato gerador que estava latente, surgir a obrigação tributária respectiva e a subseqüente constituição do crédito tributário, via lançamento. Na lição de Maria Rita Ferragut (in Presunções no Direito Tributário, Dialética, São Paulo, 2001), tem-se, dessa forma, uma prova indireta condutora da mesma ‘probabilidade fática’ da prova direta: “Assim, tem a Administração Pública o dever-poder de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, já que é uma constatação a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. E essa liberdade pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos como indiciários de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta. A presunção homini de forma alguma significa que a tributação ocorrerá em mera verossimilhança, probabilidade ou verdade material aproximada. Pelo contrário, veiculará conclusão provável do ponto de vista fático, mas certa do jurídico. Por isso, resta uma vez mais observar que também a prova direta leva-nos à certeza jurídica e à probabilidade fática, já que não relata com certeza Fl. 3099DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.105-2015?OpenDocument http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.105-2015?OpenDocument Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 absoluta o evento, inatingível. Detém, apenas, maior probabilidade do fato corresponder à realidade sensível.” Em seu trabalho ‘Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites de sua aplicação’ (in Revista Dialética de Direito Tributário n.º 67, Dialética, São Paulo), a mesma autora acrescenta: “As presunções assumem vital importância quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação e má-fé geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação de fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa.” Assim, concretizada a hipótese abstrata prevista na lei, a Fiscalização pode lançar mão da figura da presunção legal, como no caso do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, oportunidade em que resta provocada, como dito, a chamada “inversão do ônus da prova”, cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. A falta de adequada comprovação impede o acolhimento do pleito (Código de Processo Civil, art. 333, II – atualmente, art. 373, II). As breves considerações conceituais atrás elencadas foram necessárias para contrapor as posições externadas pela I. Conselheira Relatora em seu brilhante voto, e os argumentos da recorrente. Lembrando, no primeiro caso, o voto da Relatora aponta que o Fisco “teve sob seu poder a escrituração contábil do sujeito passivo e não exteriorizou qualquer exame nela procedido, nem indicou qualquer vício que permitisse desconsiderar o que nela expresso. Não executou, assim, a análise individualizada exigida pelo art. 42, §3º da Lei nº 9.430/96 e, portanto, não constituiu o indício exigido por lei para presunção da omissão de receitas e consequente inversão do ônus da prova”; no segundo, a posição do RV suscitando possíveis erros materiais do lançamento ao não observar a subtração (ou soma algébrica) de valores na planilha comparativa elaborada pelo Fisco entre as receitas informadas no DACON e a sua movimentação bancária, além dos argumentos relativos aos lançamentos de PIS e de COFINS. Pois bem, acerca do entendimento da Relatora, ainda que robusto, entendo não aplicável ao caso, posto exatamente se estar diante de PRESUNÇÃO LEGAL que não impõe ao Fisco qualquer outra providência que não aquelas previstas na lei de regência, no caso, aferir a movimentação financeira incompatível, que leva ao surgimento do indício de irregularidade e, sequencialmente, na forma do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, intimar o fiscalizado a comprovar, “mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”, ou seja, as origens dos recursos que permitiram tais créditos dissonantes com a receita declarada e tributada. Só isso. Fl. 3100DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 Não há que se falar que “a autoridade fiscal teve sob seu poder a escrituração contábil do sujeito passivo e não exteriorizou qualquer exame nela procedido, nem indicou qualquer vício que permitisse desconsiderar o que nela expresso. Não executou, assim, a análise individualizada exigida pelo art. 42, §3º da Lei nº 9.430/96 e, portanto, não constituiu o indício exigido por lei para presunção da omissão de receitas e consequente inversão do ônus da prova”, como tencionado pelo voto da I. Relatora. O fato é que, em auditoria, o condutor do procedimento pode solicitar os documentos, registros e livros que entender necessários e pertinentes ao seu trabalho, SEM TER QUE, NECESSARIAMENTE, deles se utilizar no seu trabalho ou a eles fazer referência em seu relatório final. Em outro dizer, o Fisco pode ter se utilizado (ou não) de informações, documentos e registros para compor subsidiariamente a estrutura de seu pensamento e finalizar o procedimento. Porém, JAMAIS este rol documental substituirá o mandamento legal já citado e que confere ao Estado, na pessoa do Agente Fiscal, a prerrogativa de efetuar os lançamentos meramente com a observância dos referidos preceitos legais, até porque, não se olvide, em casos de pessoas jurídicas que optem pelo regime do Lucro Presumido possivelmente sequer “Diário”, “Razão” ou “LALUR” a fiscalizada terá, mas, simplesmente, mero Livro Caixa, o que, nem é necessário dizer, dificultaria “qualquer exame” ou, “análise individualizada exigida pelo art. 42, §3º da Lei nº 9.430/96”, como declinado no voto da I. Relatora. Por pertinente e a bem da verdade, esclareço que no Acórdão nº 1402.003.587, desta mesma Turma e sob minha presidência, citado pela I. Relatora em suas argumentações, votei, juntamente com Relator, Evandro Correa Dias e o Conselheiro Marco Rogério Borges, por negar provimento ao recurso voluntário, coerente com a minha posição (aqui ratificada) e contrariamente ao decidido pela maioria. Ou seja, lá, como cá, meu pensamento é o mesmo: basta a constatação do indicio e a obediência aos procedimentos que a legislação criou e os lançamentos devem ser perpetrados, não havendo o que se falar em aferir a contabilização dos depósitos bancários, até porque pode a fiscalizada sequer ter contabilidade. Mais a mais, no caso concreto, a Fiscalização obteve os dados do faturamento da contribuinte através do DACON (demonstrativo de preenchimento obrigatório pelas pessoas jurídicas, à luz das receitas auferidas mensalmente), de modo que, em última, análise, até por vias transversas, foi aferido e checado o registro de tais receitas. Por fim, atente-se, como bem analisado pela decisão a quo (Ac. DRJ – fls. 3029) que, “para que a origem do recurso esteja comprovada, o interessado deve demonstrar, com documentação hábil e idônea (notas fiscais, faturas, etc.), a qual venda se refere o recurso depositado em conta bancária. Até porque, se o interessado não fizer a vinculação entre o recurso depositado e a venda efetuada anteriormente, identificando a nota fiscal que deu causa aquele recebimento, a fiscalização não tem como verificar se tal venda foi escriturada e oferecida à tributação, conforme determina o § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 (art. 287, § 2º, do RIR/1999). Noutro giro, a origem do recurso depositado somente estará comprovada, se o interessado identificar a nota fiscal de venda que deu causa ao recebimento, hipótese que tornaria viável à fiscalização verificar se tal receita foi contabilizada e Fl. 3101DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 oferecida à tributação. Não basta a simples menção genérica de recebimento de cartão de crédito referente à venda a prazo efetuada anteriormente, se não for apresentada documentação hábil e idônea que individualize a venda”. Desse modo, absolutamente dentro dos contornos legais o procedimento fiscal. Impende, a seguir, analisar o suscitado pela defesa em seu RV acerca de eventual erro material que teria havido na apuração dos valores utilizados para consecução dos lançamentos. Veja (RV – fls. 3053): Embora sob o ângulo das ciências contábil ou econômica até se pudesse entender o ponto de vista da contribuinte, sob a ótica da legislação tributária e na forma do que preceitua o princípio da tipificidade cerrada ou legalidade estrita, todos os elementos da hipótese de incidência e consequência jurídica devem estar minuciosamente previstos em lei, sem que exista qualquer margem de escolha para o intérprete Traduzindo para o caso concreto, a contribuinte pretende que a planilha elaborada pelo Fisco, a partir da comparação entre o DACON e sua Movimentação Financeira Fl. 3102DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 seja cumulativa e ininterrupta, ou seja, haja uma soma algébrica de valores, de forma que a eventual diferença negativa de um mês seja subtraída do saldo positivo do mês subsequente. Recorde-se: Por esta visão, teria sido inapropriado o Fisco perpeterar os lançamentos tão somente com os valores positivos, deconsiderando os negativos, como ocorreu (TVF - fls. 1875): Certamente peleja em equívoco a recorrente. Primeiro porque cabem aqui as ponderações feitas antes a respeito da tipificidade cerrada ou legal, ou seja, no direito tributário os antecedentes e consequentes da relação jurídica devem estar detalhada e literalmente previstos na lei. Concretamente, não há na legislação a permissibilidde que a recorrente pretende imprimir ao seu pensamento, ou seja, de que o valor negativo de um mês seja compensado no outro. O que a Lei nº 9.430/1996 em seu artigo 42, § 3º, exprime é que “para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não Fl. 3103DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 serão considerados”, significando que a cada operação deve a intimada justificar a origem dos recursos, não havendo qualquer menção a compensar valor negativo. Exemplificativamente, um crédito em conta bancária da contribuinte e que não tenha correspondência com uma receita declarada/apurada/obtida de mesmo valor, na mesma data, pode levar ao indício de omissão de receitas, não sendo possível transmudar tal movimentação em outro espaço temporal e subtrair eventuais valores negativos encontrados na comparação receitas omitidas (X) receitas declatadas. Na verdade, no mundo real, os fatos geradortes de tributos se sucedem a cada instante, a cada operação. Por exemplo, em relação ao Imposto de Renda, havendo uma receita/rendimento de uma pessoa jurídica/fisica, nesse mesmo hiato temporal há um plus, um ganho, aumentndo o patrimônio e levando ao estampado no artigo 43, do CTN (“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”). Do mesmo modo, o PIS/COFINS têm como fato gerador o faturamento”, o que significa, em última análise que, surgido o evento (venda, faturamento), ocorrerá o nascimento do fato gerador da contribuição. Todavia, por motivos óbvios (seria praticamente impossível apurar-se lucro a cada operação ou o valor a recolher das contribuições a partir de cada faturamento, no primeiro caso por demandar escrituração contábil e, no segundo, por ser permitido o abatimento de créditos, igualmente de difícil mensuração individualizadamente), o legislador criou uma forma exequível de apurar os tributos (o que, repita-se, seria impossível se tomada cada operação individualizadamente) e, sem mudar a essência do fato gerador (que ocorre instantaneamente e a cada evento, per si), consolidar em um determinado período de tempo, vários “fatos geradores”. Por exemplo, no caso do IRPJ e da CSLL pelo regime do Lucro Real, os contribuintes devem apurar o “plus” a que se refere o artigo 43, do CTN, a cada trimestre (regra geral), ou anualmente, com recolhimentos estimados mensais. Se a opção for pelo Lucro Presumido (caso dos autos), a apuração deverá ser feita por mês, mesma situação fática do PIS e COFINS, cuja mensuração deve ser feita mensalmente. Já para o IPI, a apuração será por decêndio. Em suma, uma forma de possibilitar a operacionalização dos fatos econômicos com reflexos tributários, sem, todavia, repita-se, alterar a essência do fato gerador, nascido a cada evento. Dentro dessa concepção e trazendo ao caso concreto, a Fiscalização, com suporte na expressa e literal letra do já citado artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, comparou as informações das receitas informadas pela recorrente na DIPJ e no DACON, cruzando-as com sua movimentação bancária, obtida com permissivo legal da LC nº 105/2001 e referendado pela Suprema Corte (RE nº 601.314 – SP, de 24/02/2016 e, mais recentemente, em 30/04/2021, mediante o RE nº 855.649 – com voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes -, quando o STF decidiu ser constitucional a incidência de Imposto de Renda sobre receitas depositadas em conta corrente cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido Fl. 3104DF CARF MF Original http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4679440 Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 intimado para tanto), chegando, DENTRO DO PERÍODO DE TEMPO MENSAL, regra estatuída pelo legislador para apuração dos tributos aqui tratados, no caso IRPJ e CSLL (Lucro Presumido) e PIS e COFINS, às diferenças utilizadas como base de cálculo nos referidos lançamentos. Ou seja, sendo a diferença positiva, denotando omissão de receitas (assunto já tratado antes neste voto) foi realizado o lançamento de ofício, situação estampada nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro, todos do ano de 2008. Inocorrendo tal diferença ou sendo ela negativa, inexistiram lançamentos. Caso dos meses de junho, novembro e dezembro, igualmente de 2008. Com isso, fulmina-se a pretensão da recorrente de que valores negativos de um mês possam ser aproveitados no mês seguinte primeiro por não haver previsão legal para isso; segundo porque, como visto exaustivamente, tais fatos geradores, por opção do legislador, são considerados como ocorridos de forma mensal, isto é, a somatória dos eventos havidos do primeiro ao último dia do mês, de forma “fechada”, não havendo o que se falar em “transporte” para o período seguinte. Claramente, os fatos geradores de janeiro iniciam-se no dia 1º e encerram-se no dia 31. Dia 1º de fevereiro começa outro período, que termina em 28 (ou 29) do mesmo mês. E assim sucessivamente. Afasto, portanto os argumentos da recorrente. Finalmente, em relação aos lançamentos de PIS e de COFINS reclamados pela defesa no sentido de que não haveria previsão legal para sua constituição, o tema já foi enfrentado pela decisão recorrida. Considerando que concordo com a posição ali externada, adoto como minhas razões de decidir nesta matéria, na forma do que dispõe o artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 2 , o que consta do Ac. nº 12-107.685 da 8ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 30/05/2019 (fls. 3021/3031): “O interessado alega, com relação ao Pis e Cofins, que não se encontra provado que os valores apontados como base de cálculo para o lançamento sejam, de fato, faturamento, base de cálculo destas contribuições. O Fisco valeu-se de uma presunção. 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 3105DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723578/2012-18 Entende que as presunções erigidas pelo ordenamento jurídico para determinado tributo (IRPJ) não podem se vincular a outros tributos (PIS/COFINS), sem que haja expressa, clara e indubitável regra jurídica determinante. Como já mencionado anteriormente, quando da análise do IRPJ, por se tratar de presunção legal, cabe ao interessado o ônus da prova. Ou seja, cabe ao interessado comprovar que os recursos depositados não se incluem no faturamento da empresa. Apesar de argumentar que os valores correspondentes a depósitos bancários foram tributados além do que seja o faturamento da empresa, não comprovou mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos. Portanto procedente o lançamento com base no art. 42 da Lei 9.430/1996. Ressalta-se que a exigência fiscal relativa a estas contribuições é mera decorrência dos fatos apurados no auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ). Subsistindo o auto de infração matriz (IRPJ), igual sorte devem colher aqueles autos de infração lavrados por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal entre eles”. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos e a decisão a quo. É como voto (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 3106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.723478/2015-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÕES PARA FUNCIONÁRIOS. INDEDUTIBILIDADE. Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários não se enquadram na definição de despesas necessárias, estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 9101-006.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por unanimidade de votos, acordam em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões do voto vencido a conselheira Livia De Carli Germano. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÕES PARA FUNCIONÁRIOS. INDEDUTIBILIDADE. Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários não se enquadram na definição de despesas necessárias, estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por unanimidade de votos, acordam em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões do voto vencido a conselheira Livia De Carli Germano. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 34 78 /2 01 5- 71 Fl. 5629DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Tratam-se de recursos especiais (fls. 5.309/5.327 e 5.385/5.398) interpostos, respectivamente, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e pela contribuinte, em face do Acórdão nº 1201-003.350 (fls. 5.270/5.307), por meio do qual o Colegiado a quo, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para (i) afastar as glosas relativas aos itens III, especificamente as despesas com advogados, IV ao IX. Vencidos os conselheiros: a) Efigênio de Freitas Junior e Lizandro Rodrigues de Sousa, que mantinham a glosa relativa ao item VII; b) Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro, que afastavam as glosas relativas ao item XI e c) Lizandro Rodrigues de Sousa, que mantinha as glosas relativas aos itens IV, V, VI e VIII. Transcreve-se a seguir a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. A produção de prova pericial é cabível quando o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e esteja fora do campo de atuação das autoridades fiscais e julgadoras. In casu, a análise de documentos fiscais e contábeis faz parte do âmbito de atuação do julgador administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DESPESAS OPERACIONAIS. NECESSIDADE E USUALIDADE. DEDUTIBILIDADE. Demonstrada a necessidade e usualidade da despesas por meio de conjunto probatório hábil e idôneo - comprovação e escrituração, devem tais dispêndios serem considerados dedutíveis. DESPESAS COM CATÁLOGOS. VENDA DIRETA. DEDUTIBILIDADE. Fl. 5630DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 Diante do conjunto probatório apresentado pela contribuinte somado ao fato de que a venda direta por meio das suas consultoras depende sobremaneira dos catálogos para realização da sua atividade empresarial, não há dúvidas de que tais dispêndios são necessários e usuais e, por conseguinte, dedutíveis nos termos do artigo 299 do RIR. DESPESAS COM VALE SAÚDE. DEDUTIBILIDADE. O objetivo desses cartões é motivar e recompensar as consultoras para que se empenhem na venda dos produtos e atrair maior número de profissionais para se filiarem, diante da peculiaridade da sua atividade negocial, a venda "porta a porta”. Restou comprovado que a contribuinte apenas gerencia um programa de descontos, que são concedidos diretamente por terceiros, não possuindo médicos credenciados e nem realizando pagamento de consultas ou reembolsos. Logo, tais dispêndios são dedutíveis nos termos do artigo 299 do RIR e, portanto, considero inaplicável, in casu, o teor do artigo 13 da Lei nº 9.249, para fins de afastar a dedução de tais despesas. DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. A confraternização não é mera liberalidade, mas figura como mecanismo de zelo e respeito ao capital humano (artigo 5º, inciso XXIII, da CF/88 e artigo 421, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)). Tais dispêndios materializam a observância do princípio da função social da empresa. Elementos motivacionais, colaborativos e de integração humana são essenciais para a boa relação de trabalho e para a conformação psíquica do indivíduo perante a sociedade em meio às suas realizações em ambiente coletivo. DESPESAS COM ITENS BONIFICADOS. DEDUTIBILIDADE. Dado o core business da contribuinte, a propaganda e a divulgação dos seus produtos são necessárias para o desenvolvimento da sua atividade empresarial. A realidade dos autos está alinhada ao conceito de produto bonificado constante da Solução de Consulta nº 212 e não há que se falar na aplicação do conceito de brinde para fins de considerar indedutíveis tais despesas, com fundamento no art. 13, inciso VII, e no art. 35 da Lei nº 9.249, de 1995, bem como na Solução de Consulta nº 58 - COSIT. As despesas com materiais, capazes de dar a conhecer ao consumidor a natureza, espécie e qualidade do produto vendido pela contribuinte, são indiscutivelmente dedutíveis para fins de cálculo do lucro real. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. INDEDUTIBILIDADE. A comprovação da despesa por meio de conjunto probatório hábil e idôneo é requisito para sua dedutibilidade, sob pena de glosa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que têm por base os mesmos fatos do lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão da CSLL. Em resumo, o litígio é decorrente de Autos de Infração que exigem IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2011, em razão da glosa de despesas registradas na conta contábil “outras despesas operacionais”, assim resumidas: Fl. 5631DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 Além disso, a fiscalização glosou “outras exclusões” (provisão contribuição social diferida, no valor de R$ 8.354.411,37; baixa de títulos considerados incobráveis, no valor de R$ 6.930.526,69; reversão de provisões – R$ 3.430.385,95; estornos de receitas de vendas – R$ 11.444.957,01). Especificamente com relação às despesas de confraternizações e estornos de receitas de vendas, assim motivou o TVF (fls. 3.142/ ): III.1.7 Conta: 3310901010003 – Confraternizações (Anexo VII do TVF) 71. O contribuinte informou em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n. 1 que “na conta ‘Confraternizações’ foram registrados dispêndios com eventos para funcionários, tais como a realização de festas juninas e de final de ano, os quais por configurarem despesas operacionais da empresa foram deduzidos fiscalmente, nos termos do artigo 299 do RIR e do Parecer Normativo CST n. 322/1971”. 72. Ocorre que os gastos com eventos, festas e confraternizações consistem em mera liberalidade da empresa, não se enquadrando na definição de despesas necessárias estabelecida pela legislação tributária, notadamente no artigo 299 do RIR/1999. (...) III.4 – Estorno de Receita de Vendas Não Comprovado (...) 129. O objetivo da intimação foi verificar se realmente houve lançamento duplicado de receitas (pela nota fiscal e pelo título de cobrança) e se o valor estornado estava correto para cada um dos itens integrantes da amostra. 130. Em resposta, o sujeito passivo apresentou extensa documentação para comprovar a existência de lançamentos duplicados. Após a análise da documentação apresentada e em consulta à contabilidade do sujeito passivo, especialmente às contas de receita n. 3110051010006 e 3110051010012, não foi possível verificar a procedência do seguinte estorno: Data Conta D/C Valor Historico Contrapartida 30/04/2011 3110051010012 D R$ 11.444.957,01 Estorno de lançamento duplicado faturamento abril 2011 Clientes - vendas 131. Para os demais itens integrantes da amostra selecionada, houve indicação no lançamento contábil do número do respectivo título/duplicata ou do número da nota fiscal e pelos documentos apresentados foi possível verificar a correspondência entre o Fl. 5632DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 título de cobrança e a nota fiscal. Entretanto, conforme se depreende da tabela acima, no caso do estorno no valor de R$11.444.957,01, o lançamento faz referência apenas ao mês de abril, sem indicar o número do título ou da nota fiscal. (...) 133. Registre-se que, para verificação da procedência do estorno, é indispensável a indicação da totalidade dos lançamentos duplicados, com detalhamento do número de todos os títulos e do número de todas as notas fiscais, além da demonstração de que os respectivos títulos/duplicatas geradas para pagamento, correspondem às notas fiscais indicadas. Não havendo informação completa sobre tais elementos, como ocorreu no caso do estorno no valor de R$11.444.957,01, não é possível ter certeza sobre procedência do estorno realizado. (...) 137. Portanto, não foram apresentados os elementos solicitados para comprovação da procedência do estorno de R$11.444.957,01, quais sejam: cópia da(s) nota(s) fiscal(is) correspondente, cópia dos títulos de cobrança correspondentes, cópia do comprovante bancário de recebimento dos valores, além de informação completa sobre os títulos e notas fiscais envolvidos no lançamento duplicado, uma vez que segundo a resposta apresentada em 29/06/2015 ficaram pendentes informações de 60 notas fiscais. 138. Por isso, embora o sujeito passivo tenha apresentado resumo de lançamento por nota fiscal e títulos e amostras de algumas notas fiscais, sem a integralidade dos documentos e informações mencionados no parágrafo anterior, não é possível verificar se as notas fiscais realmente correspondem aos referidos títulos e se o estorno é procedente. 139. Fato é que, em relação ao estorno no valor de R$11.444.957,01, realizado em 30/04/2011 - sem informação no histórico referente a número de nota fiscal ou título/duplicata -, não houve a devida comprovação integral da existência de lançamentos duplicados de receita e do estorno correspondente, além da comprovação da correspondência entre os as notas fiscais e os respectivos títulos. 140. Dessa forma, não havendo comprovação da procedência do estorno de R$11.444.957,01, datado de 30/04/2011, realizado na conta contábil de receitas n. 3110051010012, o referido valor deve ser acrescido ao resultado do mês de abril de 2011. (...) Após intimada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 3.283/3.309), que foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/POA. Cientificada da decisão de primeiro grau, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 4.228/4.259). Reitera as razões de defesa, complementando-a com os seguintes pontos: (i) Argui que a decisão recorrida deve ser declarada nula por ter afastado o pedido de diligência feito em impugnação, ter deixado de analisar os documentos juntados aos autos e ter baseado grande parte da decisão na ausência de comprovação sem verificar os equívocos apontados pela defesa da Recorrente, o que ensejou a preterição do seu direito de defesa; (ii) Diferente do que foi alegado pela fiscalização e confirmado pela decisão recorrida, os documentos juntados aos autos são hábeis, idôneos e capazes de comprovar que os equívocos cometidos pela fiscalização apontados em sua defesa de fato ocorreram. Afirma, nesse ponto, que caso a DRJ tivesse analisado a totalidade da documentação juntada aos autos ou determinado à verificação dos registros contábeis da Recorrente, conforme requerido na impugnação, os equívocos apontados teriam sido confirmados e esclarecidos; Fl. 5633DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 (iii) Sobre a despesa relativa às confraternizações, argui que a decisão de piso cometeu equívoco, pois diferente do entendimento do acórdão, a empresa responsável pela organização dos eventos e confraternizações não atua exclusivamente com turismo e viagens, mas é uma prestadora de serviços de locação de espaços, decoração, logística, coordenação e outros elementos relacionados à realização do evento contratado; (iv) Tendo em vista que não há cobrança de tributos e que a própria decisão recorrida reconhece que a cobrança da multa foi obstaculizada pela inexistência de base de cálculo, fica evidente a necessidade de retificação dos autos de infração para que se afaste a menção da multa de 75%; (v) Por fim, a Recorrente requer seja: (i) reconhecida a nulidade do acórdão recorrido; e (ii) ou, caso não seja declarado nulo o acórdão da DRJ, que seja determinada a conversão do julgamento em diligência. Subsidiariamente requer seja (ii) declarada nulidade dos autos de infração; (ii) reconhecida a total improcedência dos autos de infração; e (iii) retificada as páginas dos autos de infração nas quais constam a multa de 75%. Em 15/08/2018, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: (Resolução nº 1201.000.534 - fls. 4.300/4.322): “(i) Relativamente ao estorno das receitas de vendas, a douta autoridade deve confirmar e motivar se a documentação apresentada pelo Recorrente é suficiente para justificar os registros em duplicidades. Caso considere insuficiente, intime a contribuinte a apresentar eventual complementação e cuide de especificar o nível de amostragem e/ou supostos livros comerciais e fiscais ainda não apresentados. O acesso aos sistemas internos (plataformas tecnológicas) da SRFB e aos órgãos de arrecadação estadual permitem que a autoridade preparadora verifique e as informações fiscais apresentadas. (ii) Após a devida apreciação da prova, aponte em quais incidência as despesas (Anexos II a VIII) foram efetivamente suportadas pela Recorrente, independentemente do juízo de valor (posterior motivação) acerca da sua dedutibilidade ou não. Da mesma forma que no item anterior, caso considere serem as provas insuficientes, intime a contribuinte a apresentar eventual complementação e cuide de especificar o nível de amostragem e/ou supostos livros comerciais e fiscais ainda não apresentados, se for o caso. (iv) Nas incidências que a Recorrente alega serem as deduções das despesas lastreadas por documentos emitidos em 2010, mas referentes aos produtos comercializados em 2011, considero prudente a verificação das declarações presenteadas pela contribuinte no período de 2010 e 2011, a fim de verificar eventual duplicidade de dedução dos gastos. Em caso de dúvidas, a contribuinte deve ser intimada. O mesmo racional é aplicável acerca dos esclarecimentos prestados sobre determinados equívocos contábeis - rubrica "exclusões irregulares" / "reversão de provisões não dedutíveis", que remontam incidentes relativos aos anos-calendário de 2010 e 2011. (v) É inequívoco que, em caso de dúvidas quanto à exatidão das informações prestadas, a autoridade fiscal deve intimar a contribuinte a prestar esclarecimentos complementares. Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser realizadas de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 29, da Lei nº 9.784/991. Ademais, considero fundamental a observância do princípio da cooperação processual na busca da verdade material. Após a conclusão da diligência, a autoridade preparadora deverá elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na sequência retornem os autos ao E. CARF para julgamento.” Fl. 5634DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 Foi, então, elaborado o Termo de Diligência Fiscal de fls. 5.230/5.248, do qual a contribuinte se manifestou por meio da petição de fls. 5.254/5.263. Em sessão de 10 de dezembro de 2019, a Turma Julgadora a quo proferiu o referido Acórdão nº 1201-003.350 (fls. 5.270/5.307), dando parcial provimento ao recurso. Ato contínuo, a PGFN interpôs o recurso especial (fls. 5.309/5.327), tendo sido este admitido parcialmente (fls. 5.368/5.381), nos seguintes termos: DAS MATÉRIAS APONTADAS COMO DIVERGENTES: Deduz-se do recurso que a Fazenda Nacional aponta divergência em relação a duas matérias: 1) Indedutibilidade de despesas de confraternização por não se enquadrarem no conceito de necessidade, usualidade e normalidade”; e 2) Indedutibilidade das despesas de catálogo em face da inobservância do regime de competência. ANÁLISE DAS DIVERGÊNCIAS 1) Indedutibilidade das despesas de confraternização por não se enquadrarem no conceito de necessidade, usualidade e normalidade Para esta primeira matéria, então apresenta os seguintes paradigmas: Ac. nº 1802- 001.678 (2ª Turma Especial da 1ª Seção) e Ac. nº 1202-000.944 (1ª Seção/2ª Câmara/1ª Turma ordinária), abaixo ementados: 1º Paradigma – Ac. nº 1802-001.678: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: (...) DESPESAS COM FESTAS DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. INDEDUTIBILIDADE. Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários não se enquadram na definição de despesas necessárias, estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. 2º Paradigma – Ac. nº 1202-000.944: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 (...) DESPESAS COM FESTAS DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. INDEDUTIBILIDADE. Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários não se enquadram na definição de despesas necessárias, estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. A PFN defende divergência quando o ac. recorrido considera como sendo dedutível a despesa com a festa de confraternização de final de ano, posto que preencheria os requisitos da normalidade, usualidade e necessidade. Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos do 1º paradigma que muito se assemelha com o conteúdo do 2º paradigma. Confira-se: Fl. 5635DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 [...] Do teor da legislação acima, nota-se que as despesas com alimentação dos empregados, referidas no §1º do mesmo artigo 13, foram excepcionalmente ressalvadas pelo legislador, após a vedação expressa das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores (art. 13, inciso IV). A possibilidade de dedução é concedida excepcionalmente, dado o caráter da alimentação como meio de subsistência do trabalhador. Nesse caso, estariam incluídas, por exemplo, as despesas com alimentação distribuídas através de vale-alimentação ou servida na própria empresa, as quais poderiam ser deduzidas na apuração do lucro real. Hipótese distinta são as despesas com alimentação ofertada esporadicamente em eventos festivos, como é o caso das despesas de confraternização objeto da glosa ora discutida, as quais não se enquadram como despesas necessárias, para fins de dedução do lucro real. Ademais, visto ser presumível que tais confraternizações englobem funcionários, sócios e administradores, admitir-se a dedução integral dessas despesas seria admitir uma forma indireta de contornar a vedação legal prevista no inciso IV do art. 13 da Lei nº 9.249/95. [...] Quanto a essas despesas, alega a recorrente que se referem a viagens sorteadas como prêmios entre os funcionários, as quais seriam normais, usuais e necessárias, assim como as despesas com festas de confraternização, haja vista, por suas próprias palavras, “inserirem-se no contexto das despesas realizadas com as festividades de final de ano”. Todavia, no presente caso, considerando o exposto anteriormente, não há dúvida de que os gastos com festas, brindes e prêmios caracterizam atos de evidente liberalidade, não restando comprovadas a necessidade, a normalidade e a usualidade da despesa em relação à atividade fim da empresa, para fins de dedutibilidade na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL. [...] Da divergência constatada A divergência é patente, podendo-se observar até mesmo pelas próprias ementas que bem representam o que foi decidido. Consta no voto condutor do acórdão recorrido: [...] a confraternização não é mera liberalidade, mas, acima de tudo, figura como mecanismo de zelo e respeito ao capital humano (artigo 5º, inciso XXIII, da CF/88 e artigo 421, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)). Tais dispêndios, alias, materializam a observância do princípio da função social da empresa. Elementos motivacionais, colaborativos e de integração humana são essenciais para a boa relação de trabalho e para a conformação psíquica do indivíduo perante a sociedade em meio às suas realizações em ambiente coletivo [...]. Enquanto o ac. recorrido abraça o entendimento de que as festas de confraternização de fim de ano, por contribuírem para a melhoria do ambiente de trabalho, humanizando o relacionamento empresa e empregados, aumentando a motivação para a consecução dos objetivos sociais são despesas normais, usuais e necessárias e, por consequência, segundo sua ótica, seriam dedutíveis. De outra banda, em sentido diametralmente oposto, os acórdãos paradigmas trazem o entendimento de que das despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários não se enquadram na definição de despesas necessárias, estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Dessa forma, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam-se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial. Portanto, opino por ADMITIR esta primeira matéria. (...) Conclusão Fl. 5636DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 Por todo o exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida apenas a seguinte matéria: “1) Indedutibilidade das despesas de confraternização por não se enquadrarem no conceito de necessidade, usualidade e normalidade”. Já a contribuinte, após cientificada da decisão de segunda instância, opôs embargos de declaração (fls. 5.332/5.338), sustentando que o acórdão embargado conteria vício de obscuridade exclusivamente em relação à manutenção da glosa do Estorno de Receita de Vendas, tratada no item “XI”. Subsidiariamente, aponta alegado erro material. Em suas palavras: (...) 12. Curiosamente, no v. Acórdão embargado constou a afirmação de que “as planilhas não suprem a necessidade de o contribuinte apresentar o respectivo conjunto probatório, sendo certo que é seu ônus fazê-lo”. Essa afirmação também não foi acompanhada por qualquer explicação do motivo pelo qual a planilha não supriria o ônus probatório. 13. Como visto, a mera leitura do item “9” do TIF 20190201 e análise sumária da planilha já permite concluir que todas as informações solicitadas pela Fiscalização foram entregues. Não há no Relatório de Fiscalização ou no Acórdão embargado uma explicação sequer sobre o motivo que levou à recusa das informações prestadas. 14. Esse ponto é justamente o que leva à identificação de uma obscuridade no v. Acórdão embargado. A pergunta sem resposta é: qual foi o fato que levou à conclusão de que a planilha não cumpre o ônus da prova? A planilha apresentava indícios de inconsistências? Os dados não estavam corretos? O arquivo da planilha estava corrompido? Foi entregue intempestivamente? 15. Os argumentos trazidos no trecho transcrito do Relatório de Diligência também não respondem a essa pergunta. 16. O 1º Argumento diz respeito à não comprovação da totalidade das notas fiscais e títulos lançados em duplicidade, já que, do total de R$ 11.444.957,01 correspondente ao valor da glosa, as notas fiscais e títulos em duplicidade apresentados demonstram o valor de R$ 11.424.561,65. Esse argumento, por óbvio, não responde à pergunta formulada acima. 17. O 2º Argumento, como já foi visto, é o de que não foram correlacionadas as notas fiscais com os respectivos títulos de cobrança. Isso, contudo, não corresponde à realidade dos fatos e se trata de mero erro material. A planilha correlacionou o número, data e valor de quase 80 mil títulos com cada nota fiscal, chegando ao valor exato em discussão. Esse argumento, portanto, também não soluciona o problema. 18. O 3º Argumento se baseia na existência de notas fiscais canceladas por motivos não informados. Independentemente do motivo, as notas canceladas foram todas discriminadas, uma a uma, com a informação do número da nota, data de emissão e valor. Essas notas, inclusive, são as notas que justificam a diferença de valor objeto do 1º Argumento. É evidente que o cancelamento dessas poucas notas não pode justificar a glosa de todo o valor estornado. Assim, nenhum dos argumentos constantes da transcrição do Relatório de Diligência explicam o motivo pelo qual o Acórdão embargado teve por insuficiente a planilha apresentada. 19. Por todo o exposto, a Embargante espera que esta C. Turma revisite a matéria para que, ao menos, seja expurgada a obscuridade verificada e sejam explicados os motivos que levaram à conclusão de que “as planilhas não suprem a necessidade de o contribuinte apresentar o respectivo conjunto probatório”. 20. Sem a explicação desses motivos, a Embargante não poderá sequer apresentar Recurso Especial, pois não é possível estabelecer uma ratio decidendi que possa eventualmente divergir do posicionamento de outra turma deste E. CARF. Assim, para Fl. 5637DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 que a Embargante possa ao menos conhecer os motivos que levaram à negativa de seu recurso, é necessário que os presentes embargos sejam acolhidos e julgados. IV. SUBSIDIARIAMENTE: O ERRO MATERIAL 21. Caso não sejam acolhidos os Embargos em relação à obscuridade exposta acima, o que se admite para argumentar, a Embargante requer, subsidiariamente, que seja corrigido o erro material constante na fundamentação do Acórdão embargado. 22. Isso porque, como já visto, não é correta a afirmação de que não foi feita a comprovação da correspondência entre as notas fiscais e os respectivos títulos (itens 73 e 76 da transcrição do Relatório de Diligência – fl. 5.304). A análise sumária da planilha já seria suficiente para chegar a essa conclusão, e, portanto, o assunto dispensa maiores comentários. (...) Despacho de fls. 5.353/5.359 não admitiu os embargos. Em seguida, e após apresentar contrarrazões (fls. 5.516/5.522) ao Apelo fazendário, a empresa também interpôs o recurso especial (fls. 5.385/5.398), tendo sido este admitido em parte, em conformidade com o despacho de fls. 5.530/5.541, in verbis: (...) Verifica-se que a recorrente defende a existência de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e os Acórdãos nº 3402-004.107 (proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF) e nº 2401-005.823 (prolatado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento). As ementas das decisões indicadas como paradigmas constam, na íntegra, do trecho do recurso especial acima transcrito. Narra a contribuinte que o acórdão recorrido, complementado pelo despacho de admissibilidade que rejeitou seus embargos de declaração, teria adotado o entendimento de que o erro material passível de contestação pela via dos embargos se resume às hipóteses de erro de grafia, de escrita ou de expressão que não reflita o teor da decisão e, por isso, teria decidido que o Colegiado não deveria reavaliar a premissa segundo a qual a planilha apresentada pela defesa não fez a devida correlação dos valores discutidos. Ao decidir dessa forma, o acórdão recorrido teria, segundo a recorrente, entrado em divergência com as decisões apontadas como paradigmas, que defendem que o meio adequado para suscitar a correção de erro de premissa fática são os embargos de declaração por erro material (ainda que recepcionados como embargos inominados). Exposto o teor da primeira matéria recorrida pela contribuinte, passa-se à análise de sua admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que o inteiro teor dos Acórdãos nº 3402-004.107 e nº 2401- 005.823, paradigmas indicados pela recorrente, encontra-se devidamente publicado no sítio do CARF na internet (www.carf.economia.gov.br). No mesmo sítio, é possível constatar que as decisões paradigmas não foram reformadas até a data da interposição do recurso especial pela contribuinte, restando atendido o requisito de admissibilidade previsto no § 15 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Passando à análise da divergência jurisprudencial arguida, concluo que a contribuinte logrou êxito em demonstrá-la. (...) De toda forma, é inegável que os acórdãos paradigmas aceitaram como erros passíveis de questionamento pela via dos embargos vícios que extrapolam o conceito de erro material fixado pela decisão recorrida (e que tampouco tratam de omissão, contradição ou obscuridade). Por conta disso, conclui-se que a contribuinte logrou êxito em Fl. 5638DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 demonstrar a existência da divergência jurisprudencial arguida entre a decisão recorrida e os Acórdãos nº 3402-004.107 e nº 2401-005.823. Tendo sido observados os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, o recurso especial deve ter seguimento em relação à matéria “cabimento de embargos de declaração para sanar erro material decorrente de premissa fática equivocada”. (...) Diante do exposto, com fundamento no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial interposto pela contribuinte SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA, para que seja rediscutida a matéria “cabimento de embargos de declaração para sanar erro material decorrente de premissa fática equivocada”. Contra a parte não admitida, a contribuinte ainda apresentou Agravo (fls. 5.553/5.556), mas este não foi conhecido (fls. 5.589/5.591). Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 5.604/5.616). Questiona o conhecimento e, no mérito, pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento Os recursos especiais são tempestivos. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o seu conhecimento, levando em conta os pressupostos previstos no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), que assim dispõe: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Fl. 5639DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 Como se nota, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara ou turma do CARF objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. O termo “especial” no recurso submetido à CSRF não foi colocado “à toa”, afinal trata-se de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância” justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa. É exatamente em razão dessa finalidade típica que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a demonstração cabal, por parte da recorrente, da efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s). Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdão enfrentados. É imprescindível, assim, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que sobre uma base fática equivalente (ou seja, que seja efetivamente comparável), julgadores que compõem Colegiados distintos do CARF tenham proferido decisões conflitantes sobre uma mesma matéria. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência jurisprudencial consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador crie a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida, e isso ocorre, por exemplo, na hipótese da comparação das decisões sinalizarem que as conclusões jurídicas são diversas em função de circunstâncias fáticas dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. Tendo isso em vista, analisaremos cada uma das divergências admitidas previamente. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 5640DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 Recurso especial da PGFN O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento da parte contrária quanto ao seu seguimento. Tendo isso em vista, por concordar com o juízo prévio de admissibilidade e apoiado também no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 3 , conheço do recurso especial da PGFN. Recurso especial da contribuinte De acordo com o acórdão ora recorrido: XI - Estorno de Receita de Vendas Não Comprovado 79. Acerca desse item, cumpre transcrever as considerações constantes do Relatório de Diligência (e-fls. 5247/5248): 71. Consta do resultado da ação fiscal que não foi possível verificar a procedência deste estorno: Data: 30/04/2011 / Conta 3110051010012 – Valor R$ 11.444.957,01 – Estorno de lançamento duplicado faturamento abril 2011. Contrapartida: Clientes – Venda direta. 72. Para a verificação da procedência do estorno, o fiscal responsável pela ação fiscal considerou que é indispensável a indicação da totalidade dos lançamentos duplicados, com detalhamento do número de todos os títulos e do número de todas as notas fiscais, além da demonstração de que os respectivos títulos/duplicatas geradas para pagamento correspondem às notas fiscais indicadas. Não havendo informação completa sobre tais elementos, como ocorreu no caso do estorno no valor de R$11.444.957,01, não é possível ter certeza sobre procedência do estorno realizado. 73. A autoridade preparadora assim concluiu: Fato é que, em relação ao estorno no valor de R$11.444.957,01, realizado em 30/04/2011 - sem informação no histórico referente a número de nota fiscal ou título/duplicata -, não houve a devida comprovação integral da existência de lançamentos duplicados de receita e do estorno correspondente, além da comprovação da correspondência entre os as notas fiscais e os respectivos títulos. Dessa forma, não havendo comprovação da procedência do estorno de R$ 11.444.957,01, datado de 30/04/2011, realizado na conta contábil de receitas n. 3110051010012, o referido valor deve ser acrescido ao resultado do mês de abril de 2011. 74. Esse ponto foi objeto do Quesito 1 do Parecer PwC. Como sabido o estorno de R$ 11.444.957,01 foi realizado por meio de um único lançamento contábil. Segundo a Fiscalizada no período de 20 a 30 de abril de 2011, o sistema realizou indevidamente o reconhecimento da receita por notas fiscais e por títulos de cobrança, duplicando a receita do período mencionado e, portanto houve a necessidade de estorno de lançamentos das notas fiscais de modo que a receita seja refletida por lançamentos dos títulos de cobrança. 75. Ocorre que adicionalmente a esse estorno, houve cancelamento de notas fiscais por motivos não informados pela Fiscalizada. 76. Consta também do referido parecer que, em relação ao estorno no valor de R$ 11.444.957,01, realizado em 30/04/2011 não houve a devida comprovação integral da existência de lançamentos duplicados de receita e do estorno correspondente, e 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 5641DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 ainda mais a comprovação da correspondência entre as notas fiscais e os respectivos títulos. 77. Destarte, intimamos a contribuinte para, em mais uma oportunidade, poder demonstrar a procedência do referido lançamento. 78. Na planilha apresentada em resposta à intimação não verificamos a ocorrência de lançamentos duplicados, mas tão-somente lançamentos de notas fiscais de venda, que não demonstram vínculo com os respectivos títulos e que não comprovam a totalidade do estorno no valor de R$ 11.444.957,01, realizado em 30/04/2011, razão pela qual, entendemos que essa glosa deve ser mantida. (grifos nossos) 80. Ao contrário do que sustenta a ora Recorrente, a douta autoridade diligenciante manteve a infração justamente em virtude dos esclarecimentos por ela prestados (inclusive com base no Parecer da PwC). As planilhas não suprem a necessidade de o contribuinte apresentar o respectivo conjunto probatório, sendo certo que é seu ônus fazê-lo. 81. Logo, mantenho o lançamento relativo à esse item. Como se vê, a Turma Julgadora acatou o resultado da diligência, que se manifestou de forma favorável à glosa dos estornos por não comprovação da duplicidade no faturamento, sob os seguintes fundamentos: (i) falta de indicação da totalidade dos lançamentos duplicados; (ii) ausência de informação no histórico do número de nota fiscal ou título/duplicata (iii) não comprovação da correspondência entre as notas fiscais e os respectivos títulos; e (iv) existência de cancelamentos de notas fiscais por motivos não informados. Foi, então, sob essas quatro premissas que o voto condutor concluiu que as planilhas não suprem a necessidade de o contribuinte apresentar o respectivo conjunto probatório, sendo certo que é seu ônus fazê-lo. Em sede de embargos de declaração, a contribuinte alegou obscuridade no julgado sob o argumento de que todos os elementos probatórios apontados como ausentes, na verdade, se encontrariam anexados aos autos. Subsidiariamente, pediu que seja corrigido o erro material constante na fundamentação do Acórdão embargado, tendo em vista que não é correta a afirmação de que não foi feita a comprovação da correspondência entre as notas fiscais e os respectivos títulos, sendo que a análise sumária da planilha já seria suficiente para chegar a essa conclusão, e, portanto, o assunto dispensa maiores comentários. Nesse ponto, cumpre observar que o alegado erro material, na realidade, já havia sido invocado pela contribuinte no tópico da obscuridade, quando buscou questionar o “segundo argumento” do resultado da diligência. Confira-se: 17. O 2º Argumento, como já foi visto, é o de que não foram correlacionadas as notas fiscais com os respectivos títulos de cobrança. Isso, contudo, não corresponde à realidade dos fatos e se trata de mero erro material. A planilha correlacionou o número, data e valor de quase 80 mil títulos com cada nota fiscal, chegando ao valor exato em discussão. Esse argumento, portanto, também não soluciona o problema. Despacho de fls. 5.353/5.359, porém, rejeitou os embargos, motivando que: Conquanto possa a Embargante não concordar com o teor da decisão em relação a este ponto, parece-me evidente que inexiste qualquer obscuridade no racional adotado pelo voto condutor. Com efeito, verifica-se que a relatora reproduziu as considerações deduzidas pela autoridade fiscal, em sede de diligência, e concordou com os fundamentos apresentados, firme nas premissas de que não houve comprovação da totalidade dos Fl. 5642DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 lançamentos duplicados, assim como constatou-se ausência de correlação entre as notas e os respectivos títulos. Tudo isso aliado ao entendimento de que houve cancelamentos sem a devida comprovação dos motivos, além de deficiência da comprovação do estorno no valor de R$ 11.444.957,01. Por força dessas constatações, o voto condutor corroborou as conclusões da autoridade fiscal, que foram apresentadas de modo claro e minucioso, razão pela qual não prospera, com a devida vênia, o argumento de obscuridade formulado. É cediço que o julgador pode conferir aos fatos qualificação jurídica distinta daquela pretendida pelas partes, sem que isso macule, de qualquer modo, a decisão, visto que o mero inconformismo com o que restou decidido não desafia embargos, sobretudo no caso em tela, em que a discussão recai sobre valoração das provas presentes nos autos, hipótese cujo reexame é vedado nos aclaratórios. No mesmo sentido, não prospera o argumento subsidiário de erro material, pois este se resume ao erro de grafia, de escrita ou de expressão que não reflita o teor da decisão, situação que não corresponde à hipótese dos autos. Em síntese, constata-se que inexiste no acórdão questionado qualquer vício a ser sanado pela via estreita dos aclaratórios. Nota-se, contudo, que a não caracterização de erro material, ainda que também referenciado como aquele que se resume ao erro de grafia, de escrita ou de expressão que não reflita o teor da decisão, já havia sido analisado quando do afastamento do alegado vício de obscuridade. No recurso especial, a Recorrente ainda sustenta que o acórdão recorrido e o despacho de admissibilidade dos embargos: deixaram de apreciar a validade da premissa fática de que a planilha não havia feito a correlação entre os valores, por adotar um conceito de erro material deveras restrito, além de manter a glosa em duplicidade sobre os valores estornados, de acordo com os fundamentos fornecidos pela Fiscalização, quais sejam, i) não foi feita a comprovação integral, mas apenas parcial (99,82%) das notas e títulos contabilizados em duplicidade; ii) não foi comprovada a correspondência entre as notas fiscais e os respectivos títulos (sic) e; iii) houve cancelamentos de notas fiscais por motivos não informados (0,18%). (...) Contudo, o entendimento do v. Acórdão recorrido é divergente da posição do Acórdão nº 3402-004.107, de 27.04.2017, proferido pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3º seção do CARF (doc. 1) e do Acórdão nº 2401-005.823, de 04.10.2018, proferido pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2º seção do CARF (doc. 2). Para ambos os Acórdãos Paradigmas, o meio adequado para suscitar a correção do erro de premissa fática são os embargos de declaração por erro material, ainda que recepcionados, no caso do segundo paradigma, como embargos inominados. Pois bem. Da ementa e trechos do voto condutor do primeiro paradigma (Acórdão nº 3402- 004.107 – fls. 5.399/5.413) extrai-se que: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/05/2009, 30/06/2009, 3 1/0712009, 3 1/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. INDIFERENÇA PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO. Fl. 5643DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 Cabem embargos de declaração para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão do julgamento. Igualmente erros materiais podem ser sanados por meio do referido instrumento. Sendo detectado o erro do órgão julgador em premissa fática adotada no acórdão, cabível a retificação pretendida, porém não implicando em alteração no resultado do julgado pretérito quando tal erro é indiferente para a conclusões anteriormente alcançadas pelo Colegiado. (...) Voto (...) Pois bem. Estabelecidas tais premissas, passemos ao caso concreto. Como bem aponta a Embargante, a Lei n. 13.097/2015, muito embora tenha revogado o artigo 58-T da Lei n. 10.833/2003, manteve a obrigação aos produtores de bebidas de instalar equipamentos contadores de produção, bem como manteve a aplicação extensiva dos artigos 27 a 30 da Lei n. 11.488/2007. Isso se deu pela alteração topográfica da norma para o artigo 35 da própria Lei n. 13.097/2015, a seguir transcrito: (...) Assim, reconheço o erro apontado no Acórdão embargado, no qual chegou-se à conclusão de que, com as revogações perpetradas pela Lei n. 13.097/20, a multa cobrada nos presentes autos persistia apenas para outras situações que não o SICOSE. Na realidade, o dispositivo que permite a aplicação da multa prevista no artigo 30 da Lei n. 11.488/2007 permanece vigente no ordenamento jurídico, tendo sido realocado para o artigo 35 da Lei n. 13.097/2015. Contudo, tal situação não altera a conclusão fora alcançada pelo Acórdão embargado. Explico. (...) Assim, a própria Administração Tributária isentou a Embargada da obrigação acessória de utilização do Sistema SICOSE. Assim é que, muito embora tal ato normativo determine que sua vigência iniciou-se somente a partir de 13 de dezembro de 2016, o artigo 106, inciso II, “b” do Código Tributário Nacional impõe sua aplicação retroativa. Vale relembrar o conteúdo do dispositivo: (...) Com efeito, o caso sub judice, ainda não definitivamente julgado, trata de sanção aplicada a ato praticado pela Embargada (descumprimento de norma de utilização do Sistema SICOSE, vale dizer, de obrigação acessória, sem qualquer imputação de fraude ou simulação), que não é mais considerado pela legislação tributária como exigível. Mas não é só. Além da revogação da obrigação acessória de instalação do Sistema SICOBE, também, e consequentemente, foi revogada a obrigação principal de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil. Com efeito, os §3°, 4° e 5° da Lei n. 11.488/2007, os quais, lembremos, estipulavam o “ressarcimento â Casa da Moeda do Brasil como obrigação principal relativa aos Sistema SICOSE, foram retirados do ordenamento jurídico pela a Lei n. 12.995/20 14. Esta última Lei, por sua vez, apresentou novo texto para a imposição de cobrança relativa aos equipamentos contadores de produção, redação essa já ajustada ao entendimento do STJ de que tal cobrança caracteriza taxa, espécie de tributo específica disciplinada pelos artigos 77 a 80 do CTN. Segue abaixo o texto da Lei n° 12.995/20 14: (...) É o conteúdo do §j0 do artigo 13 que extermina a longa discussão aqui perpetrada: somente são sujeitos passivos da taxa (obrigação tributária principal) aquelas pessoas jurídicas determinadas pela Receita Federal. Fl. 5644DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 Ora, como visto acima, o ADE 75/2016 dispôs que a Embargada não é obrigada à utilização do SICOBE (obrigação acessória). Por conseguinte, a Embargada não está mais obrigada a pagar a obrigação tributária principal, antigo “ressarcimento “ à Casa da Moeda (Lei 11.488/2007), atual taxa pela utilização dos equipamento contadores de produção (Lei n° 12.995/2014), por expressa disposição do §1° do artigo 13, que vincula à obrigação principal à acessória, como não poderia deixar de ser. Noutros dizeres, a Lei n. 12.995/2015 deixou de definir como infração o não pagamento da obrigação principal pela Embargada. Não havendo mais infração, não há mais a respectiva sanção. que é o que se cobra da Embargada no presente processo: a multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. estipulada pelo artigo 30 da Lei n. 11.488/07. Como também já destacado, o artigo 106. inciso II. alínea “a” do CTN impõe que para atos não definitivamente julgados. deve-se aplicar retroativamente a lei que deixar de definir determinada conduta como infração e, consequentemente. de imputar-lhe penalidade. Assim é que. mesmo tendo a conduta da Embargada implicado na falta de pagamento da taxa do Sistema SICOBE, há de se aplicar a retroatividade benigna com base na alinea “a”. (...) Finalmente, destaco que tanto o Acórdão 3402003.001 (sobre o recurso voluntário da Contribuinte), quando o Acórdão n. 3402003.180 (sobre os primeiros embargos de declaração da PFN). tiveram, dentre outros, a retroatividade benigna prevista tanto na alínea “a” como na alínea “b” do artigo 106, II do CTN como fundamento para decidir o presente caso. CONCLUSÃO Por tudo quanto exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para corrigir o lapso com relação à permissão legal para a aplicação da multa prevista no artigo 30 da Lei n. 11.488/2007, que permanece vigente no ordenamento jurídico, sem nenhuma implicação, contudo, no resultado do julgamento pretérito. Verifica-se desse julgado que houve acolhimento de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, que sustentou a existência de erro material consistente no uso de premissa fática equivocada, qual seja, a de que a base legal para a cobrança de multa regulamentar relativa ao IPI lá exigido teria sido revogada. Nesse contexto, e uma vez reconhecido esse vício pelo Colegiado, a decisão caminhou no sentido de “corrigir o lapso manifesto com relação à permissão legal para a aplicação da multa prevista no artigo 30 da Lei n. 11.488/2007, que permanece vigente no mundo jurídico”. O segundo paradigma (Acórdão nº 2401-005.823 – fls. 5.415/5.420), por seu turno, apreciou manifestação da unidade responsável para execução do acórdão de segunda instância, manifestação esta recebida como embargos inominados. Mais precisamente, a embargante havia apontado que o débito da NFLD objeto do processo já teria sido pago antes do julgamento do acórdão embargado, o que implicaria em desistência da lide, fato este que levou o voto condutor a reconhecer que a existência de premissa fática equivocada é comprovada com a existência do pagamento antes do julgamento, demonstrando que o contribuinte não mais desejava levar adiante a discussão. Nesses termos, o Colegiado, por unanimidade de votos, decidiu por acolher os embargos para anular o acórdão embargado, devido à inclusão do crédito tributário em parcelamento em momento anterior ao julgamento. Fl. 5645DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 Tratam-se, a toda evidência, de circunstâncias que não possuem semelhança para a finalidade pretendida pela Recorrente, pois envolveram questões de erros materiais objetivos e premissas equivocadas incontroversas, que em nenhum momento se confundiram com o próprio mérito da controvérsia ou valoração de prova. Ao contrário dos paradigmas, nesse caso concreto a contribuinte, na verdade, aponta como erro material a sua própria insurgência com a interpretação da prova representada pela planilha, abstraindo-se da verdadeira premissa que se valeu o decisum, qual seja, a não comprovação dos estornos por meio de planilha juntada sem a respectiva documentação fiscal de suporte. Ademais, tal como estruturado, o recurso especial não busca dirimir uma divergência de interpretação da legislação tributária, mas pretende, na realidade, que esta Instância Especial, por vias transversas, declare nulo ou reforme o despacho de embargos, de forma a reanalisar provas, pleito do qual carece de competência esta C. CSRF. Dessa forma, não conheço do recurso especial da contribuinte. Mérito A controvérsia diz respeito à dedutibilidade ou não de despesas incorridas pela contribuinte com confraternização de funcionários, correspondente, nessa situação, à assunção de gastos com uma festa junina e uma festa de final de ano. Mais precisamente, a dúvida que se coloca é a seguinte: estes tipos de dispêndios de gastos são frutos de mera liberalidade (indedutíveis, portanto) ou possuem natureza de despesa operacional (dedutíveis). Pois bem. A regra geral de dedutibilidade de despesas está prevista no artigo 47, da Lei n o 4.506/1964 4 , in verbis: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Da análise desse dispositivo legal, verificam-se 4 (quatro) requisitos cumulativos que asseguram o direito quanto à dedutibilidade de despesas dos contribuintes sujeitos ao Lucro Real, a saber: (i) não serem custos - as despesas não podem ser registradas como custo, o que significa dizer que, uma vez computadas nos custos, são em regra indedutíveis, salvo se o contribuinte provar eventual erro de escrita. (ii) necessidade - a despesa é necessária (operacional) quando atrelada à prática de atividades empresariais e/ou formação do lucro 5 . 4 Esse dispositivo foi incorporado pelo artigo 299 do antigo RIR/99 e pelo artigo 311 do RIR/18, aprovado pelo Decreto no 9.580/2018. Fl. 5646DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 Para Ricardo Lobo Torres 6 , as despesas podem ser deduzidas se puderem se caracterizar como causa do aumento de receita ou ainda se tiverem por intuito promover o desenvolvimento da atividade empresarial. A necessidade não se caracteriza apenas em função da vinculação direta do dispêndio com o objeto social strictu sensu da pessoa jurídica, isto é, do exercício de sua atividade-fim, mas também se revela a partir da pertinência da despesa com atos ou negócio subjacentes, cuja causa pode variar de acordo com o contexto em que o contribuinte ou suas atividades estejam inseridos. No “dia-a-dia”, porém, a aferição da necessidade não raramente acaba se sujeitando à subjetividade do aplicador, que inclusive muitas vezes se coloca indevidamente na posição de administrador da empresa, intervindo nas próprias decisões que poderiam ou não ter sido tomadas, para a partir desse juízo de valor enquadrar ou não a despesa enquanto necessária. Provavelmente por isso que a menção ao signo “necessidade” na lei tenha sido criticada por Brandão Machado 7 , quando assim se manifestou: É equivocada a afirmação pela qual as despesas dedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto de renda são somente as necessárias. Aceitar tal assertiva levaria a atribuir-se à autoridade da Administração Tributária poderes para administrar a empresa-contribuinte, decidindo o que é e o que não é necessário gastar para produzir determinada renda. Na determinação do valor da renda tributável devem ser considerados, isto sim, os seguintes aspectos: (a) Efetividade – as despesas devem ser verdadeiras, isto é, devem ter essa natureza econômica, e não devem acobertar práticas evasivas, fraudulentas ou não. (b) Pertinência – as despesas devem ser pertinentes, posto que as despesas admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Em que pese o conceito de necessidade, em um primeiro lance de olhar, parecer carregar margem subjetiva acentuada, o fato é que o sistema jurídico estipula critérios objetivos que deveriam vincular o intérprete, prescrevendo que despesas dedutíveis são todas aquelas ligadas de alguma forma à operação da empresa ou à manutenção da sua fonte produtora, ou seja, gastos da empresa para a própria empresa. Como bem notou Humberto Ávila 8 , a necessidade não deve ser confundida com a sua obrigatoriedade, assim como a liberalidade não deve ser confundida com a sua facultatividade. A questão não é saber se o contribuinte poderia ter desempenhado suas atividades de maneira diversa, sem incorrer na despesa controvertida ou efetuá-la em valor menor. Decisivo, em vez disso, é verificar se a despesa em questão consubstancia uma imposição das operações e negócios jurídicos que o contribuinte escolhe desempenhar enquanto expressão do livre exercício de atividade econômica ou empresarial. 5 Nos termos do Parecer Normativo CST no 32/1981, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 6 Cf. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. Vol IV. Rio de Janeiro: Renovar. 2007. P. 131. 7 MACHADO, Brandão. “Multas administrativas e imposto de renda”. In Direito Tributário Atual, vol. 10. São Paulo: Resenha Tributária, 1990. Página 2.745 e 2.746. 8 Cf. ÁVILA, Humberto. “Dedutibilidade de despesas com o pagamento de indenização decorrente de ilícitos praticados por ex- funcionários”. In: Tributação do Ilícito. São Paulo: Malheiros Editores. 2018. Páginas 91 e 92. Fl. 5647DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 Tem-se por livre iniciativa a capacidade do agente privado em tomar suas decisões dentro de sua liberdade de empreender. Sob o aspecto empresarial, significa o direito à livre organização, produção e circulação de bens. Assim, onde a Constituição ou o Legislador não impediram condutas ou fixaram limites à liberdade de atuar na atividade econômica, é inadmissível uma intervenção negativa ou restritiva de direitos por parte do Estado. Nessa linha de raciocínio, a necessidade leva em conta não só a causa jurídica da despesa ou a sua vinculação com uma obrigação legal ou contratual que demande o seu pagamento, mas principalmente a existência, efetiva ou em potencial, de alguma contrapartida para a empresa, como um resultado econômico, visibilidade no mercado, credibilidade com fornecedores, fidelização de clientela, restabelecimento da marca, continuidade da operação etc. Caso contrário, ou seja, quando a despesa for incorrida por mero ato de liberalidade, aí ela é indedutível, na linha do que expõe Ricardo Mariz de Oliveira 9 : (...) ao contrário de entendimentos pessoais e subjetivos, mutáveis de pessoa para pessoa, o conceito de “necessidade” é objetivamente determinado pela lei, e, por este mesmo critério, a despesa é não necessária quando envolva liberalidade, mas liberalidade também no sentido objetivo legal, isto é, de ato de favor, estranho aos objetivos sociais, contrários aos estatutos sociais, além dos poderes conferidos à administração da empresa. (iii) usualidade ou normalidade – trata-se de expressão que nem precisaria constar na lei, afinal o requisito da necessidade já é suficiente para aferir a dedutibilidade ou não. Não obstante, consolidou-se que despesa usual ou normal é aquela inerente ao negócio explorado, não podendo tais termos serem confundidos com habitualidade, como bem alertou Luís Eduardo Schoueri10: Usual, importa deixar claro, não é necessariamente algo que ocorre com frequência. Do contrário, obstar-se-ia a criatividade da despesa empregada para, por exemplo, promover a venda de uma mercadoria. Seria absurdo dizer que qualquer inovação, por seu próprios caráter de inédito (portanto, não frequente), seria indedutível. Ao contrário, a empresa pode incorrer em despesa inusual justamente para levantá-la. O fato de o critério da usualidade estar atrelado ao “tipo de transações, operações ou atividades da empresa” não obsta despesas incomuns para esse ramo. O reconhecimento de sua normalidade não está atrelado à maior ou menor frequência com que se efetua uma despesa, mas guarda relação com o objeto da empresa. (iv) comprovação - a dedução da despesa demanda o seu registro na contabilidade, a débito da conta de resultado, devendo ainda estar suportada com base em prova que identifique a sua efetiva natureza, nos termos do artigo 9º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598 11 . Feitas essas considerações, é importante ainda frisar que a dedução de despesa operacional não corresponde a uma vantagem ou um benefício fiscal, constituindo ela, na realidade, um direito legítimo do contribuinte em face da própria materialidade do IR (renda líquida). 9 Cf. DE OLIVEIRA, Ricardo Mariz. “Fundamentos do imposto de renda”. São Paulo: Quartier Latin, 2008. P. 701 e 702. 10 Cf. SCHOUERI, Luís Eduardo. “Considerações acerca da Disponibilidade da Renda: Renda Disponível é Renda Líquida”. In: Direito Tributário. Princípio da Realização no Imposto sobre a Renda. Estudos em Homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira. São Paulo: IBDT. 2019. Página 29. 11 "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis". Fl. 5648DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 Nesse contexto, uma vez cumpridos referidos requisitos, isto é, sendo a despesa (i) não computada como custo, (ii) necessária, (iii) usual ou normal e (iv) passível de comprovação, em tese não há que se falar em glosa. Dizemos “em tese” porque juntamente com a regra geral de dedutibilidade, ainda existem na legislação outras previsões específicas (muitas delas, sim, figurando como benefícios fiscais) que permitem ou reconhecem a dedutibilidade (total ou parcial) ou a indedutibilidade de dispêndios determinados, previsões estas que, em face do princípio da especificidade das normas, em síntese se sobrepõem à regra geral 12 . Não é o caso de despesas com confraternizações de funcionários, que não possuem regramento específico, devendo a sua dedutibilidade ser analisada à luz da regra geral e de acordo com cada situação fática. Nessa situação particular, considerando que restou demonstrado que estamos diante de despesas incorridas com duas festas de confraternização dos funcionários no ano fiscalizado (festa junina e festa de fim de ano), não envolvendo qualquer alegação de restrição de empregados ou favorecimento de Terceiros, me parece até lógico o enquadramento deste dispêndio enquanto um evento corporativo, ou seja, de um gasto da empresa para a própria empresa. Ora, eventos dessa natureza têm por finalidade integrar os funcionários, motivar o staff e estreitar os relacionamentos dos funcionários, revelando-se inclusive ato praticado no exercício da própria função social de uma empresa. Daí a operacionalidade do dispêndio. Ainda que uma confraternização possa, numa leitura não técnica, revelar um, digamos, benefício pessoal dos funcionários participantes, que “dançam, comem e bebem” nas festas à custa do empregador, esta “vantagem indireta” não tem o condão de desvincular a verdadeira causa do evento, que é a relação de trabalho e o desenvolvimento do próprio ambiente profissional. Nenhum reparo, contudo, cabe ao acórdão recorrido, do qual o presente Julgador inclusive participou do julgamento e acompanhou o voto condutor da I. Relatora Gisele Barra Bossa, in verbis: VII - Conta: 3310901010003 – Confraternizações (Anexo VII do TVF) 57. Acerca desse item, cumpre transcrever as considerações constantes do Relatório de Diligência (e-fl. 5242): 48. Para essa glosa, a autoridade preparadora a fundamentou nos artigos 249, inciso I, e 299, do RIR/1999 e pelo teor do Acórdão nº 1201-00.439, prolatado pelo CARF em 25/02/2011, abaixo transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO REAL. DESPESA INDEDUTÍVEL Despesas incorridas com a realização de confraternização de fim de ano não se enquadram na definição de despesas necessárias estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão da apuração do Lucro Real. Inteligência do disposto no artigo 299 do RIR/99 e artigo 13 da Lei n° 9.249/95. (negritamos) 12 Dizemos “em síntese” porque se um ato normativo específico pretender tributar o patrimônio, e não propriamente a renda, nada impede que o CARF o afaste por ilegalidade ou o contribuinte questione sua constitucionalidade perante o Poder Judiciário. Fl. 5649DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 49. Aqui também não observamos nenhuma necessidade de complementação. Trata-se mais de uma vez de questão de direito, não sendo o caso de complementação por documentação probatória e/ou esclarecimentos adicionais. 58. Neste aspecto, não se pode deixar de notar a contradição cometida pelo r. acórdão da DRJ ao tratar da matéria (e-fl. 4217). Isso porque, apesar de reconhecer expressamente que "a confraternização daqueles que atuam junto à impugnante poderia contribuir para a melhoria do ambiente organizacional e para a motivação dos seus colaboradores", acaba por concluir pela ausência da "estrita e necessária correlação com a realização das transações ou operações exigias pela atividade da empresa". 59. Para essa relatoria, a confraternização não é mera liberalidade, mas, acima de tudo, figura como mecanismo de zelo e respeito ao capital humano (artigo 5º, inciso XXIII, da CF/88 e artigo 421, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)). Tais dispêndios, alias, materializam a observância do princípio da função social da empresa. Elementos motivacionais, colaborativos e de integração humana são essenciais para a boa relação de trabalho e para a conformação psíquica do indivíduo perante a sociedade em meio às suas realizações em ambiente coletivo. 60. Inclusive, há precedentes desse E. CARF que autorizam a dedutibilidade das despesas com os eventos oferecidos aos seus funcionários. Confira-se: "DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÃO - DEDUTIBILIDADE - Na medida em que contribuem para melhoria do ambiente de trabalho, humanizando o relacionamento empresa e empregados, aumentando a motivação para a consecução dos objetivos sociais, as despesas com confraternização de fim de ano, erroneamente apontadas como despesas com brindes, acabam beneficiando a empresa, afigurando-se normais, usuais e necessárias, sendo, por isto mesmo, dedutíveis. (1º Conselho de Contribuintes, 3ª Câmara. Acórdão nº 103-22.314, sessão de 24 de fevereiro de 2006) “CONFRATERNIZAÇÃO - São dedutíveis as despesas com eventos de confraternização anual que alcancem 'todos os empregados.” (1° Conselho de Contribuintes, 5ª Câmara. Acórdão nº 105-12.059, sessão em 10 de dezembro de 1997). 61. Por fim, conforme atestam os documentos anexados aos autos (docs. n°s 2 e 3 do Recurso Voluntário), a empresa responsável pela organização dos eventos e confraternizações (Dagaz Viagens e Turismo Ltda.) não é exclusivamente empresa de turismo, como pretende fazer crer as doutas autoridades fiscais e julgadoras, mas sim prestadora de serviços de locação de espaços, equipamentos, decoração, logística, coordenação e outros elementos relacionados à realização do evento contratado. 62. Do exposto, considero evidenciada e comprovada a adequação das despesas incorridas pela Recorrente com confraternizações aos critérios de dedutibilidade previstos no artigo 299 do RIR/99, devendo ser, portanto, cancelada integralmente a glosa das despesas apontadas no anexo VII. Conclusão Pelo exposto, não conheço do recurso especial da contribuinte e, quanto ao recurso especial da PGFN, conheço e nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Fl. 5650DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em sua proposta de negar provimento ao recurso fazendário. A maioria do Colegiado compreendeu que a pretensão da PGFN deveria ser atendida, para restabelecer a glosa de despesas com “confraternizações”, assim motivada na acusação fiscal (e-fls. 3142/3177): 71. O contribuinte informou em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n. 1 que “na conta ‘Confraternizações’ foram registrados dispêndios com eventos para funcionários, tais como a realização de festas juninas e de final de ano, os quais por configurarem despesas operacionais da empresa foram deduzidos fiscalmente, nos termos do artigo 299 do RIR e do Parecer Normativo CST n. 322/1971”. 72. Ocorre que os gastos com eventos, festas e confraternizações consistem em mera liberalidade da empresa, não se enquadrando na definição de despesas necessárias estabelecida pela legislação tributária, notadamente no artigo 299 do RIR/1999. 73. Nessa esteira, confira-se o teor do Acórdão nº 1201-00.439, prolatado pelo Conselho Administrativo de Recurso Fiscais em 25/02/2011: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO REAL. DESPESA INDEDUTÍVEL Despesas incorridas com a realização de confraternização de fim de ano não se enquadram na definição de despesas necessárias estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão da apuração do Lucro Real. Inteligência do disposto no artigo 299 do RIR/99 e artigo 13 da Lei n° 9.249/95. (negritamos) 74. Portanto, com fundamento nos artigos 249, inciso I, e 299, do RIR/1999, cabível a glosa da integralidade das despesas deduzidas a título de confraternização, detalhadas no Anexo VII do presente Termo. O Colegiado a quo, por sua vez, entendeu não caracterizada a liberalidade, e invocou outros precedentes para afirmar a dedutibilidade dos valores glosados: VII - Conta: 3310901010003 – Confraternizações (Anexo VII do TVF) 57. Acerca desse item, cumpre transcrever as considerações constantes do Relatório de Diligência (e-fl. 5242): 48. Para essa glosa, a autoridade preparadora a fundamentou nos artigos 249, inciso I, e 299, do RIR/1999 e pelo teor do Acórdão nº 1201-00.439, prolatado pelo CARF em 25/02/2011, abaixo transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO REAL. DESPESA INDEDUTÍVEL Despesas incorridas com a realização de confraternização de fim de ano não se enquadram na definição de despesas necessárias estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão da apuração do Lucro Real. Inteligência do disposto no artigo 299 do RIR/99 e artigo 13 da Lei n° 9.249/95. (negritamos) 49. Aqui também não observamos nenhuma necessidade de complementação. Trata-se mais de uma vez de questão de direito, não sendo o caso de complementação por documentação probatória e/ou esclarecimentos adicionais. 58. Neste aspecto, não se pode deixar de notar a contradição cometida pelo r. acórdão da DRJ ao tratar da matéria (e-fl. 4217). Isso porque, apesar de reconhecer expressamente Fl. 5651DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 que "a confraternização daqueles que atuam junto à impugnante poderia contribuir para a melhoria do ambiente organizacional e para a motivação dos seus colaboradores", acaba por concluir pela ausência da "estrita e necessária correlação com a realização das transações ou operações exigias pela atividade da empresa". 59. Para essa relatoria, a confraternização não é mera liberalidade, mas, acima de tudo, figura como mecanismo de zelo e respeito ao capital humano (artigo 5º, inciso XXIII, da CF/88 e artigo 421, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)). Tais dispêndios, alias, materializam a observância do princípio da função social da empresa. Elementos motivacionais, colaborativos e de integração humana são essenciais para a boa relação de trabalho e para a conformação psíquica do indivíduo perante a sociedade em meio às suas realizações em ambiente coletivo. 60. Inclusive, há precedentes desse E. CARF que autorizam a dedutibilidade das despesas com os eventos oferecidos aos seus funcionários. Confira-se: "DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÃO - DEDUTIBILIDADE - Na medida em que contribuem para melhoria do ambiente de trabalho, humanizando o relacionamento empresa e empregados, aumentando a motivação para a consecução dos objetivos sociais, as despesas com confraternização de fim de ano, erroneamente apontadas como despesas com brindes, acabam beneficiando a empresa, afigurando-se normais, usuais e necessárias, sendo, por isto mesmo, dedutíveis. (1º Conselho de Contribuintes, 3ª Câmara. Acórdão nº 103-22.314, sessão de 24 de fevereiro de 2006) “CONFRATERNIZAÇÃO - São dedutíveis as despesas com eventos de confraternização anual que alcancem 'todos os empregados.” (1° Conselho de Contribuintes, 5ª Câmara. Acórdão nº 105-12.059, sessão em 10 de dezembro de 1997). 61. Por fim, conforme atestam os documentos anexados aos autos (docs. n°s 2 e 3 do Recurso Voluntário), a empresa responsável pela organização dos eventos e confraternizações (Dagaz Viagens e Turismo Ltda.) não é exclusivamente empresa de turismo, como pretende fazer crer as doutas autoridades fiscais e julgadoras, mas sim prestadora de serviços de locação de espaços, equipamentos, decoração, logística, coordenação e outros elementos relacionados à realização do evento contratado. 62. Do exposto, considero evidenciada e comprovada a adequação das despesas incorridas pela Recorrente com confraternizações aos critérios de dedutibilidade previstos no artigo 299 do RIR/99, devendo ser, portanto, cancelada integralmente a glosa das despesas apontadas no anexo VII. A PGFN apresenta o paradigma nº 1802-001.678 que, em seu entendimento, adotou tese jurídica diversa, no sentido de que tais despesas são indedutíveis, porquanto não são usuais, normais e necessárias. Para assim concluir, o voto condutor adota fundamentos do segundo paradigma (Acórdão nº 1202-000.944) no qual, para aferir o atendimento aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade de despesas, invoca-se a aplicabilidade do art. 13 da Lei nº 9.249/95 aos fatos geradores autuados concluindo ser necessária prova da relação direta com pessoas ligadas à pessoa jurídica e, ainda, que se refiram a eventos relacionados com a atividade fim da mesma, sendo que na hipótese de alimentação a dedutibilidade estaria limitada a gastos com empregados, não contemplando despesas com alimentação ofertada esporadicamente em eventos festivos, como é o caso das despesas de confraternização, acerca das quais é presumível, inclusive, que englobem também sócios e administradores, e não apenas empregados. Fl. 5652DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 Referido paradigma já foi apreciado por este Colegiado no Acórdão nº 9101- 005.176 13 , mas ali negou-se conhecimento ao recurso especial da PGFN porque no caso concreto, o paradigma tratou de restrições legais de caráter geral trazidas no bojo da vigência do art. 13 da Lei nº 9.249/95, não havendo como inferir como teria decidido o colegiado paradigmático caso avaliasse situação equivalente a de uma glosa de despesa de confraternização de um ente cooperativo, que por sua vez é regido por um arcabouço jurídico próprio. A temática também foi discutida no Acórdão nº 9101-004.823, porém nesse caso o acórdão recorrido havia mantido a exigência sob a interpretação do art. 299 do RIR/99 e do art. 13 da Lei nº 9.249/95, ao passo que os paradigmas referiam glosas em fatos geradores anteriores à Lei nº 9.249/95. Diante desta discrepância, este Colegiado 14 negou conhecimento ao recurso especial do sujeito passivo. No presente caso, porém, a exigência teve em conta despesa glosada no ano- calendário 2011 sob o entendimento de que não seriam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, fundamentado no art. 299 do RIR/99 e referindo precedente pautado na Lei nº 9.249/95, ao passo que no paradigma não há referência a qualquer especificidade nos dispositivos legais que fundamentaram a exigência, mas apenas a interpretação de outro Colegiado do CARF que associa ao requisito de necessidade os critérios mais restritivos estipulados na Lei nº 9.249/95. Assim, os acórdãos comparados divergem precisamente quanto ao alcance dos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade para despesas incorridas a partir da vigência da Lei nº 9.249/95. A Lei nº 9.249/95, por sua vez, trouxe limites mais estreitos de dedutibilidade para despesas: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; 13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). 14 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 5653DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. § 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações: I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte; III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União. Nestes termos, a partir do ano-calendário 1996 são indedutíveis quaisquer despesas a título de brindes ou outras liberalidades, inclusive em favor de empregados e que, eventualmente, possam contribuir para as relações interpessoais dos empregados ou que resultem em melhor desempenho das atividades humanas. Vale, neste sentido, a transcrição dos fundamentos expressos pela ex-Conselheira Viviane Vidal Wagner no paradigma nº 1202-00.944 e adotados no paradigma nº 1802-001.678: Nos termos da legislação do imposto de renda, as despesas operacionais, para serem consideradas legítimas, devem guardar natural e íntima relação com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte produtora, tal como dispõem os arts. 277 e 299 do RIR/99, in verbis: Art. 277. Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11) [....]. [...] Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). Fl. 5654DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Desses dispositivos se depreende que, para fins de dedutibilidade da despesa na apuração do resultado tributável, são exigidos os requisitos de necessidade e usualidade ou normalidade. São necessárias as despesas essenciais para a consecução dos objetivos sociais, ainda que secundários, desde que vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos; são normais as despesas ordinariamente realizadas nas atividades e operações destinadas à manutenção da fonte produtora; e são usuais aquelas realizadas de maneira frequente ou habitual em determinado tipo de atividade ou operação. A partir da vigência da Lei nº 9.249, de 26/12/95, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, além de observar o disposto nos dispositivos do RIR/99 acima transcritos, as despesas consideradas como necessárias e passíveis de dedução são aquelas pagas ou incorridas na realização de transações ou operações praticadas em razão da atividade da empresa, observados critérios bem restritivos, como se vê do art. 13 da referida lei: [...] Diante disso, cabe ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que não apenas suportem os lançamentos contábeis decorrentes, mas que justifiquem e atestem a dedutibilidade das despesas necessárias, normais e usuais à atividade da empresa. Em outras palavras, a dedutibilidade da despesa é condicionada à comprovação da efetiva realização do gasto e que estes tenham relação direta com pessoas ligadas à pessoa jurídica e, ainda, que se refiram a eventos relacionados com a atividade fim da mesma. Do teor da legislação acima, nota-se que as despesas com alimentação dos empregados, referidas no §1º do mesmo artigo 13, foram excepcionalmente ressalvadas pelo legislador, após a vedação expressa das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores (art. 13, inciso IV). A possibilidade de dedução é concedida excepcionalmente, dado o caráter da alimentação como meio de subsistência do trabalhador. Nesse caso, estariam incluídas, por exemplo, as despesas com alimentação distribuídas através de vale-alimentação ou servida na própria empresa, as quais poderiam ser deduzidas na apuração do lucro real. Hipótese distinta são as despesas com alimentação ofertada esporadicamente em eventos festivos, como é o caso das despesas de confraternização objeto da glosa ora discutida, as quais não se enquadram como despesas necessárias, para fins de dedução do lucro real. Para além disso, a indedutibilidade se mantém mesmo sob a ótica exclusiva do art. 299 do RIR/99, como bem exposto na profunda análise desenvolvida pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella no voto condutor do Acórdão nº 1402-002.516, acerca do tema: Como mencionado, a matéria em questão é regida pelo artigo 299 do RIR/99, valendo aqui sua transcrição: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. (destacamos) Fl. 5655DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 Sobre os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, brevemente dispõe o Parecer Normativo CST nº 32/1981: 4. Segundo o conceito legal transcrito [correspondente ao art. 299 do RIR/99], o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de "usualidade" deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. (destacamos) Assim, temos que, quando não há vedação ou autorização expressa, a legislação tributária federal estabelece como requisito primordial para a dedutibilidade de determinado dispêndio a sua necessidade para a atividade desempenhada pelo contribuinte ou para a manutenção da fonte produtiva. Como corretamente expresso no Parecer Normativo citado, do termo necessário pode- se, inquestionavelmente, depreender o sentido de essencialidade. Confirmando tal assertiva, confira-se trechos de verbetes de De Plácido e Silva 15 acerca de sua definição e emprego na prática jurídica: NECESSÁRIO. Derivado do latim, necessarius (inevitável), em qualquer sentido que seja aplicado quer exprimir sempre o que é forçoso, é imperioso, o que é indispensável, o que é essencial. Mostra-se assim o que deve ser feito por um motivo mais forte que a vontade de alguém. (...) As despesas necessárias se justificam por se terem mostrado indispensáveis, para que se cumprisse uma finalidade ou um objetivo, que era imposto pelas contingências. Assim, em qualquer aspecto, necessário vem pôr em evidência o que tem que ser feito, o que não pode deixar de ser, e tem que ser feito pelo modo indicado. NECESSIDADE. (...) Necessidade. Na acepção jurídica, necessidade é indispensabilidade, é a imprescindibilidade ou a substância, o que não se pode dispensar, ou omitir, porque é necessária e obrigatória, para que as coisas se apresentem como devem ser apresentadas e se façam como devem ser feitas. Como se observa, o conceito de necessidade exprime o indispensável, o imprescindível, sendo mais restrito e, certamente, distinto das idéias de utilidade, vantagem ou benefício. A Recorrente traz argumentação em sua defesa que, por força da função social da empresa, dentro do cenário de Direito Privado que vem se apresentando desde a segunda metade do século XX, as empresas também têm como objetivo a busca da justiça social, através de suas atividades, escopo esse que seria tão essencial quanto as suas atividades operacionais, geradoras de riquezas. Assim, a realização de eventos sociais para os seus funcionários, bem como a manutenção de um espaço autônomo, destinado exclusivamente ao lazer de seus empregados e colaboradores externos (fora das horas laborais), comporiam as medidas adotadas para o alcance de tal novo objetivo empresarial. Como já defendido por este Conselheiro, ainda que prestigiada juridicamente em alto grau de abstração, a função social dos negócios, relacionado à justiça social, direta e 15 Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2007, s.v. necessário.s.v. necessidade. Fl. 5656DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 isoladamente considerada, é irrelevante para a técnica do Direito Tributário seja em argumentação em prol dos interesses fazendários ou dos contribuintes. Contudo, a assertiva do Contribuinte não é falsa, havendo na esfera de Direito Privado e em outras searas do sistema jurídico nacional a presença de tal principiologia, que informa e influencia o tratamento e a tutela jurídica de alguns de seus objetos. Mas, para o presente caso e circunstância, a mencionada relevância jurídica do princípio da função social dos negócios não é capaz de estabelecer cogência tamanha a ponto de revestir de necessárias as ações relacionadas ao lazer de seus funcionários. Inicialmente, cabe lembrar que outros dispêndios que possuem manifesto interesse social (dentro do ideário de bem comum da sociedade), como, por exemplo, alimentação, transporte, participação nos lucros do trabalhador, doações voltadas a ensino e pesquisa e a formação profissional de funcionários, possuem autorização legal expressa para serem deduzidos. Desse modo, a sua dedutibilidade não está sujeita ao crivo da norma geral contida no art. 299 do RIR/99 diferentemente de festas de congraçamento e clubes. Por sua vez, essa norma tributária, quando trata de necessidade, também emprega os termos transações ou operações exigidas para a consecução de sua atividade e manutenção da fonte produtora, o que remete à mercancia, à exploração econômica, necessitando haver vinculação com o negócio, como fica esclarecido no Parecer Normativo nº 32/1981. Ainda que a empresa também desenvolva atividades com supostos fins sociais, os gastos percebidos não estão contemplados na definição geral de despesas operacionais necessárias. Certamente o lazer é um direito social (prestigiado no art. 6º da Constituição Federal), mas não se sustenta a defesa da existência de uma necessidade de concessão pelas empresas de tal garantia aos cidadãos que são seus funcionários. Reforçando tal argumentação, mas dentro de outra abordagem, a Recorrente alega que, no atual cenário dos mercados, internacional e brasileiro, a qualidade de vida oferecida pelas companhias aos seus empregados é importante elemento empresarial, sendo a própria Recorrente, em 2013, classificada por pesquisa especializada como a segunda melhor empresa para se trabalhar no Brasil, feita com base na satisfação de seus funcionários e aspirações que os profissionais guardam em relação à companhia que desejam trabalhar. Tal fato se operaria como endomarketing positivo e que, na visão negocial moderna, seus funcionários também são stakeholders (público estratégico). Posto isso, essa afirmação do Contribuinte é fidedigna em relação à importância mercadológica da satisfação e do bem estar de seus colaboradores, sendo, inclusive, cada vez mais um objeto de preocupação dos gestores, por demonstrar ser importante ferramenta de retenção e atração de talentos. Diga-se mais: é também louvável tal política empresarial de qualidade de vida, sendo merecedora de tratamento legislativo específico e mais privilegiado do que o hoje vigente. Porém, frise-se que a realização de festas e manutenção de clube social, per si, não são elementos imprescindíveis à manutenção da fonte produtora, bem como ao próprio bem- estar e à satisfação dos empregados, que, efetivamente, envolvem muitos outros elementos, mais profundos e relevantes, relacionados aos termos das contratações, ao crescimento na carreira e à rotina diária do profissional brasileiro. A mero título exemplificativo, confira-se trecho de matéria do periódico VALOR ECONÔMICO tratando da classificação positiva da empresa Recorrente (fls. 1018): Os executivos que escolheram a Natura, que ocupa o segundo lugar do ranking de "empresas dos sonhos", também afirmaram admiração pelos produtos da companhia. Entretanto, o principal motivo que os levaria a assumir uma posição de gestão é a identificação com as causas e os valores defendidos pela fabricante de cosméticos. "A Natura preza pela Fl. 5657DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 sustentabilidade em seus três pilares: ambiental, social e econômico. Procuramos atrair executivos com o mesmo nível de engajamento que propomos", afirma (...). Segundo ela, a companhia busca desenvolver produtos pautados em inovação e no conceito de "sócio-biodiversidade". Entretanto, o objetivo é mostrar que é possível fazer um negócio e uma carreira crescerem respeitando o meio ambiente e a qualidade de vida. "Procuramos desenvolver os talentos por meio de diversos programas de liderança. Hoje, 700 gestores participam de um projeto de capacitação global", afirma. (destacamos) Como se observa, tal argumentação apenas demonstra (de forma abstrata, relativa e não diretamente atribuível à boa imagem obtida) a utilidade de tal modalidade de dispêndio para uma política empresarial interna maior, podendo até gerar resultados positivos, quando associada a outras ações institucionais de relevância. Todavia, a mera atribuição de valor estratégico, moral ou mercadológico a um certo dispêndio pelos gestores da empresa não basta para revesti-lo de legalmente dedutível das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A celebração de festas e a existência de clubes sociais, certamente, não são elementos essenciais da rotina de um funcionário nas empresas, assim como, contrario sensu, o cancelamento de eventos festivos e a suspensão das atividades recreativas (por motivo de crise econômica, por exemplo) notoriamente não são apontados como causas de baixas no quadro de funcionários ou de redução da produção, revelando-se dispensáveis para a operação empresarial. Como já mencionado, o debate é controverso, não apenas sobre o tema específico, mas na maioria das matérias que envolvem o teste de dedutibilidade em face do conteúdo do art. 299 do RIR/99. Frise-se que nem todo gasto, ainda que mostre-se circunstancialmente justificável e finalisticamente positivo para a companhia, é dedutível. Nessa esteira, ainda que determinado dispêndio não seja alheio à empresa (no caso, relacionado com os seus funcionários, que desfrutam do lazer patrocinado) e exista um resultado empresarial supostamente vantajoso, tais ocorrências não se confundem com o conceito de necessidade, empregado na norma de apuração fiscal sob análise, anteriormente explorado. Em acréscimo meramente argumentativo, como demonstrado pela Recorrente, nas confraternizações envolvidas, foram contratados os artistas Jorge Aragão (para a Festa Operacional) e Os Paralamas do Sucesso (para a Festa Administrativa) (fls. 1025). Um eventual debate sobre a necessidade ou não da contratação de shows de ilustres artistas para o entretenimento de funcionários nas consagrações de mais um ano de funcionamento das empresas já revela a superficialidade da despesa com festas internas da companhia e a sua prescindibilidade operacional. Se hipoteticamente acatada a natureza dedutível desse tipo de evento intracorporativo, pergunta-se: seriam, então, todos os elementos agregados à confraternização, por decorrência, também necessários? Ou deveria ser ponderado e analisado quais de seu objetos singulares são supérfluos ou excessivos? Se positivo, qual seria a medida e a delimitação jurídica entre o lazer necessário e o lazer desnecessário? E estariam as fronteiras dessa necessidade atreladas à natureza das atividades da empresa? Ou ao número de funcionários? Ou mesmo ao tamanho de seu patrimônio líquido? Ou talvez ao seu faturamento? Ou ainda ao lucro percebido naquele período? E quando se tratar de ocasião especial para a empresa (celebração de centenário)? Ou para os funcionários (superação de metas de produtividade internas, fixadas pelos diretores). Seriam aplicáveis os mesmos limites da necessidade do lazer de um ano ordinário ou haveria uma exceção permissiva? Fl. 5658DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.110 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723478/2015-71 Como se observa, tal problemática na obtenção de parâmetros palpáveis e o consequente distanciamento dos elementos trazidos pela legislação de regência vigente para resolvê-la reforçam o convencimento anteriormente delineado e fundamentado sobre a indedutibilidade dos valores sob exame. (destaques do original) Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN e restabelecer a glosa das despesas de confraternização. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 5659DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.720503/2015-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante da ausência de similitude fática entre a decisão recorrida e acórdão paradigma, não se verifica o atendimento do requisito de admissibilidade previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, subsistindo base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração.
Numero da decisão: 9101-006.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por unanimidade de votos, acordam em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e redatora designada. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante da ausência de similitude fática entre a decisão recorrida e acórdão paradigma, não se verifica o atendimento do requisito de admissibilidade previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, subsistindo base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por unanimidade de votos, acordam em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e redatora designada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 05 03 /2 01 5- 01 Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.720503/2015-01 (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (PGFN) contra o Acórdão nº 1301-003.674, de 23/01/2019, retificado pelo Acórdão nº 1301- 003.910, de 16/05/2019, por meio dos quais a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu, na fase processual anterior, dar parcial provimento ao recurso voluntário da contribuinte e negar provimento ao recurso de ofício. O Acórdão nº 1301-003.674 contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 IRPJ. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. GLOSA DA COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AOS VALORES EXCLUÍDOS. A compensação por veiculação de propaganda político-partidária na apuração do lucro real só pode ser acolhida no caso de o contribuinte que efetuou as exclusões da base de cálculo do IRPJ comprovar a correção quanto ao valor excluído. IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real têm direito a compensar seu lucro tributável com prejuízos fiscais eventualmente apurados em períodos anteriores, respeitado o limite de 30% do referido lucro. Existindo saldos disponíveis de prejuízos a compensar, é de se admitir o seu aproveitamento, inclusive nos lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) em primeira votação, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência formulada durante os debates, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Carlos Augusto Daniel Neto; (ii) em segunda votação: (a) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; e (b) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Carlos Augusto Daniel Neto que votaram por lhe dar provimento e anular integralmente o lançamento. Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.720503/2015-01 E o Acórdão de Embargos nº 1301-003.910, que acolheu embargos da conselheira relatora para fins de sanar omissão na decisão anteriormente mencionada, foi assim concluído: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 EMBARGOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos quando caracterizada a omissão na decisão embargada. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para eliminar a omissão apontada pela embargante para, com efeitos infringentes, por maioria de votos, retificar o decidido no Acórdão nº 1301-003.674 para dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite (relatora) e os Conselheiros Nelso Kichel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por manter a exigência dessas penalidades. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. A PGFN alega que houve divergência na interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ nos anos-calendário de 2010 e 2011. O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial nos seguintes termos: - Verifica-se que o colegiado a quo afastou a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, em relação a período posterior ao advento da Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), por considerar ilegítima a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício; (...) - Em ambos os casos confrontados foi questionada a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.720503/2015-01 conjuntamente com a multa de ofício no percentual de 75%, lançada com fundamento no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96; - O acórdão ora recorrido afastou a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, por considerar ilegítima a incidência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas concomitantemente com a multa de ofício, ainda que se refira a fatos geradores posteriores à edição da MP nº 351/2007; - Por outro lado, o Acórdão Paradigma entende ser plenamente possível a cominação da penalidade, em razão do não recolhimento das estimativas, tendo como base de cálculo os resultados mensais apurados pelo contribuinte, concomitantemente com a multa de ofício por falta de pagamento de imposto apurado ao final do ano calendário; - Em relação à aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, foi rechaçada pelo aresto adotado como parâmetro de divergência qualquer alegação de bis in idem e qualquer possibilidade de aplicação do princípio da consunção, próprio do Direito Penal; - Ainda em divergência com o acórdão recorrido, o paradigma firma o entendimento de que a omissão de receitas ou a glosa de despesas indedutíveis, como infração da qual decorre o lançamento de ofício, tem reflexo no cumprimento da obrigação acessória de antecipar o tributo. Nessa perspectiva, diante da constatação da infração tributária, cabe não só lançamento da multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo, como também a exigência da multa de ofício isolada pelo descumprimento da obrigação acessória de antecipá-lo no regime de estimativas; - Importante ressaltar que os precedentes que renderam azo à aprovação do enunciado nº 105 da Súmula do CARF (“A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”), trataram de lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 351 de 2007, convertida na Lei n. 11.488 de 2007; - Cabe notar ainda que o paradigma analisou a questão à luz do disposto na Medida Provisória n. 351, convertida na Lei n. 11.488 de 2007; - Todavia, de forma diversa da decisão ora combatida, concluiu que “possibilidade de aplicação simultânea (ou concomitante) da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados ao final do ano- calendário e das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais desses tributos"; - Logo, diversamente da decisão combatida, o acórdão paradigma decidiu pela manutenção da multa isolada por falta de recolhimentos de estimativas, em concomitância com a multa de oficio, diante da ocorrência dos fatos geradores na vigência da MP nº 351/2007; Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.720503/2015-01 - Fica claro, portanto, que diante da mesma situação fática discutida no acórdão recorrido e no paradigma foi dada solução jurídica diversa pelos órgãos julgadores na interpretação do art. 44, II, b, da Lei nº 9.430/96, resultante das alterações promovidas pela Lei nº 11488/2007; - Pelo exposto, afiguram-se presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial segundo as disposições do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (...) Mas o paradigma, diversamente do recorrido, admitiu a cobrança concomitante das referidas multas (multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais e multa de ofício sobre o tributo apurado no ajuste anual). No mérito sustenta que a multa isolada prevista no art. 44, II, b, da Lei nº. 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei n.º 11.488/07, decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês-calendário, independentemente de se apurar ou não resultado anual tributável, sendo cabível mesmo após o encerramento do ano-calendário e nada tendo a ver com a multa devida pela falta de recolhimento do tributo apurado com base no lucro real anual ou trimestral. Interpretando-se a Lei nº 8.981/95, à qual a Lei nº 9.430/96 faz remissão, conclui- se que a única hipótese em que a penalidade imposta a quem não faz o pagamento do imposto por estimativa pode ser elidida, ocorre quando o contribuinte justifica o não pagamento com a transcrição dos balancetes no Livro Diário. A multa isolada por falta de recolhimento das estimativas e a multa de ofício aplicada pela falta ou insuficiência de recolhimento do tributo devido são penalidades distintas, com bases de cálculo distintas. Não há no caso identificação ou mesmo consunção. São sanções diversas e autônomas que não se confundem e não se interpenetram. Os precedentes que renderam azo à aprovação do enunciado nº 105 da Súmula do CARF (“A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”), trataram de lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 351 de 2007, convertida na Lei n. 11.488 de 2007. Intimada a Contribuinte apresentou contrarrazões em que alega a inadmissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que aplicou entendimento consolidado em súmula do CARF, mormente a súmula 105. No mérito sustenta a aplicabilidade do princípio da consunção. A aplicação do princípio da consunção para excluir a multa isolada cobrada cumulativamente com a multa de ofício, do art. 44, I da Lei nº 9.430/96, não é decerto inovação trazida pela decisão recorrida, sendo consolidada no próprio CARF via Súmula 105 e, principalmente, no Colendo Superior Tribunal de Justiça, como reconheceu aliás a própria decisão recorrida. No recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao critério normativo adotado para se examinar a compensação fiscal decorrente da veiculação da propaganda eleitoral e partidária obrigatória. Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.720503/2015-01 O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial nos seguintes termos: Realmente, ao contrário do acórdão recorrido, o paradigma “rechaçou a tese da Fiscalização de utilizar, para fins do cálculo do ressarcimento fiscal decorrente da propaganda partidária gratuita, como preço do espaço comercializável, o preço praticado e não o preço vigente”. E, conforme também alega a recorrente, essas decisões trataram das questões em torno do critério para a quantificação do referido direito diante de um mesmo arcabouço normativo, independentemente da sucessão de diferentes normas regulamentares sobre o assunto. No caso, o que interessa é que tanto o Decreto nº 1.976/96 (examinado pelo paradigma), quanto o Decreto nº 5.331/2005 (examinado pelo recorrido) apresentam o mesmo comando normativo no sentido de que “o preço do espaço comercializável ... deverá guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e trinta dias depois” de uma determinada data. O paradigma entendeu que essa proporcionalidade deveria se dar em relação às “tabelas vigentes nos períodos anteriores e posteriores aos da propaganda eleitoral e partidária”, enquanto que para o recorrido, essa mesma proporcionalidade deveria se dar em relação aos “preços efetivamente praticados com outros clientes num intervalo de tempo de 30 dias que precede à efetiva divulgação da propaganda eleitoral, até 30 dias após sua veiculação”. No mérito sustenta que os preços comprovadamente vigentes são aqueles que “devem ser” praticados, não se confundindo com os preços efetivamente praticados. A atribuição da qualificação “vigente” para os preços utilizados como parâmetro de cálculo da compensação fiscal, que, numa primeira análise, soa inapropriada para negócios celebrados em condições de livre mercado, ganha sentido quando conjugada com a norma do art. 14 do Decreto nº 57.960/66, que, ao regulamentar o exercício da profissão de publicitário e agenciador de propagandas, determina às empresas emissoras de rádio e televisão a obrigatoriedade de confecção de uma Tabela Pública de Preços O acórdão recorrido contraria não apenas a Lei nº 9.504/97 e a Lei nº 9.096/95, mas o próprio Decreto nº 5.331/05, quando decreta que “em momento algum a legislação permitiu que os valores de propaganda eleitoral gratuita fossem calculados apenas em valores de tabela pública”, conforme reprodução abaixo (p. 23 da decisão recorrida; fl. 891 dos autos do PAF): O legislador, buscando eliminar a incerteza que pairava a aplicação do Decreto nº 5.331/05 quanto ao conceito de “preço vigente”, passa a fazer expressa remissão à “tabela pública de preços de veiculação de publicidade” como referência do Preço do Espaço Comercializável, no art. 99, §1º, II da Lei nº 9.504/97. Apenas a partir de 2011, com as alterações à Lei nº 9.504/97 promovidas pela Lei nº 12.350/2010, que os preços efetivamente praticados passam a ser relevantes para a determinação do Preço do Espaço Comercializável. Não significa que os preços de tabela tenham se tornado irrelevantes: o preço de tabela pública da emissora continua sendo o ponto de partida da definição do Preço do Espaço Comercializável para efeito do cálculo da compensação fiscal Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.720503/2015-01 decorrente da veiculação da propaganda eleitoral e partidária obrigatória. A necessidade de calibração dos preços de tabela com as variações promovidas a partir dos preços praticados torna, contudo, necessários documentos, a exemplo de notas fiscais, propostas, contratos, que demonstrem os preços efetivamente praticados pela emissora no mês de veiculação. Se a empresa veiculou propaganda eleitoral e partidária, cabe-lhe, nos termos do art. 99 da Lei nº 9.504/97, bem como do art. 52, par. único da Lei nº 9.096/95, a compensação fiscal, de modo que a disputa quanto ao valor deve ser endereçada através da busca, presidida pelo juízo administrativo, pela quantificação desse direito, nos termos da lei, nunca pela negação do direito à compensação de forma pura e simples. Para superar as alegadas dificuldades materiais de verificação do valor da compensação fiscal devida, haveria a autoridade administrativa de aplicar até mesmo o art. 148 do CTN, regulador do lançamento por arbitramento da base de cálculo. Não se admite é o Fisco locupletar-se da própria desídia ou desinteresse em verificar a dimensão quantitativa do direito do contribuinte, alegando uma impossibilidade genérica para, de forma oblíqua, subtrair do particular o crédito que, decorrente de um sacrifício patrimonial específico, a lei lhe confere. Intimada a Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que alega preliminarmente que o Recurso Especial não preenche os requisitos de admissibilidade por ausência de similitude fática. No mérito sustenta que segundo a legislação em tela, para fins de apuração do valor do benefício, deve-se considerar o preço efetivamente praticado pela empresa, ou seja, o preço líquido, já abatidos os descontos concedidos, devendo corresponder aos preços unitários cobrados nas faturas emitidas para horários análogos aos utilizados na propaganda partidária e na propaganda eleitoral gratuitas. A Tabela de Preços é mero instrumento indicador para venda da publicidade, variando os preços efetivos de comercialização de acordo com o porte do anunciante, o número de inserções, o horário de veiculação etc. No ano de 2011, as regras da compensação fiscal pela divulgação gratuita de propaganda partidária e eleitoral foram alteradas pela Lei nº 12.350, de 20/12/2010, que deu nova redação ao art. 99 da Lei nº 9.504, de 30/09/1997. Para fazer jus à compensação fiscal, não basta a apresentação de tabela pública de preços de veiculação de publicidade. É necessário que o contribuinte comprove ainda haver atendido ao requisito imposto pelo § 2º-A do art. 99 da Lei nº 9.504, de 30/09/1997 (incluído pela Lei nº 12.350, de 20/12/2010), com a apresentação da documentação comprobatória dos preços efetivamente praticados em suas veiculações comerciais locais. Não sendo possível comprovar se o Recorrente suportou o encargo da divulgação da propaganda eleitoral gratuita e qual o valor da despesa, mostra-se correta a glosa dos valores em sua integralidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.720503/2015-01 Recurso especial do Contribuinte - Admissibilidade Início analisando o Recurso Especial da Contribuinte por se tratar de questão de mérito. Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.720503/2015-01 § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.720503/2015-01 Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. No caso, entendo não restar comprovada a divergência. Isto porque o acórdão recorrido indicou a ausência de provas como fator determinante para justificar a glosa, indicando argumento autônomo não sujeito à análise no acórdão paradigma. Vejamos: Além da falta de comprovação do preço efetivamente praticado pela Recorrente, para fins de cálculo do valor a ser excluído da base de cálculo do IRPJ, surgem fatos novos que indicam que nem todo espaço comercial pertencia à Recorrente, o que também influi no valor que poderia ser compensado na apuração do lucro real. Cabe acrescentar que no fluxograma apresentado pela Recorrente, há menção que as notas fiscais poderiam ser emitidas pela Recorrente, pela Rede CNT ou pela Central Nacional de Produções CNP. (...) Entretanto, apesar de intimado e reintimado, a Recorrente não apresentou as notas fiscais referentes à propaganda eleitoral. Fez anexar às folhas 727733 três notas fiscais aleatórias emitidas pela Rede CNT, acompanhadas dos respectivos Pedidos de InserçãoPI, que especificam os produtos contratados, com horários e dias, contudo compreendem venda de espaço comercial em horários distintos da propaganda eleitoral. Também juntou às fls.710717 notas fiscais aleatórias emitidas pela CNP, de clientes diversos, mas que não guardam relação com as propagandas eleitorais. Também foi apresentado contrato firmado entre a Igreja Mundial do Poder de Deus e a CNP, como representante da Recorrente, onde a CNP se compromete a exibir o programa da Igreja Contratante de segunda a sexta, das 17h00 às 18h00 e aos sábados das 9h00 às 10h00. Consta que a comercialização dos espaços publicitários, ações de merchandising destinados ao programa da Igreja são de sua única e exclusiva responsabilidade, inclusive no que diz respeito a emissão de contratos, faturas, cobranças entre outros (fl.738). Com efeito, essa documentação não guarda qualquer relação com o memorial de cálculo apresentado pela autuada. É inegável que a Recorrente poderia ter apresentado as notas fiscais, acompanhadas dos Pedido de Inserção, referentes aos programas e propagandas eleitorais, mas insiste em não fazê-lo. Em verdade, as notas fiscais anexadas se prestam apenas a confirmar que os preços tabelados sofrem descontos da ordem de 50%, 65%, 80% e até 92,86%! O que ratifica a relevância da comprovação do preço efetivamente praticado, conforme determina o Decreto nº 5.331/2005. Sendo assim, a Recorrente não logrou êxito em comprovar os preços efetivamente praticados nos 30 dias anteriores e posteriores à divulgação Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.720503/2015-01 da propaganda eleitoral, para fins de apuração do preço comercializável, nos termos do art. 1º do Decreto nº 5.331/2005. Tampouco, comprovou o tempo efetivamente utilizado, outra variável a ser considerada na apuração dos valores de propaganda eleitoral a serem compensados no ano-calendário de 2010. Não sendo possível comprovar se a Recorrente suportou o encargo da divulgação da propaganda eleitoral gratuita e qual o valor da despesa, resta manter a glosa dos valores em sua integralidade. Não cabe ao Fisco ou ao julgador arbitrar um valor que deveria ser demonstrado pelo sujeito passivo. Veja-se que circunstâncias específicas do caso concreto embasaram a conclusão da turma que não foram objeto de análise do acórdão paradigma. Ademais, em relação ao ano- calendário de 2011, houve significativa alteração legislativa que não importa conhecimento do Especial: O inciso IV do art.2º do Decreto nº 7.791/2012 define o índice percentual que leva em consideração os valores efetivamente faturados pela emissora para, nos termos da alínea "c" do inciso V, proporcionalizar ou calibrar os valores de faturamento obtidos com preços de tabela. Em momento algum a legislação permitiu que os valores de propaganda eleitoral gratuita fossem calculados apenas em valores de tabela pública ou do próprio contribuinte, exigindo sempre a demonstração da correlação entre os valores efetivamente praticados pela emissora. Observa-se que o “valor efetivamente faturado” no mês de veiculação da propaganda partidária ou eleitoral deve ter por base os documentos fiscais emitidos pelos serviços de divulgação de mensagens de propaganda comercial local efetivamente prestados e que os cálculos devem levar em consideração a faixa de horário e o valor unitário do serviço prestado. A documentação anexada aos autos juntamente com o recurso voluntário, já analisada anteriormente neste voto, trata de contratos e notas fiscais aleatórias, que não demonstram os preços efetivamente praticados nos dias e horários em que teria sido veiculada a propaganda eleitoral gratuita. Nesse sentido, mantém-se a glosa das exclusões do benefício fiscal referente ao ano-calendário 2011. Assim, não entendo comprovado o dissídio jurisprudencial. Recurso especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade Em relação ao Recurso Especial da Fazenda, entendo ter sido demonstrada a divergência. Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.720503/2015-01 Em que pese a contribuinte aduzir que o acórdão paradigma viola o conteúdo da sumula CARF n. 105, a distinção em relação à referida súmula em razão da alteração legislativa superveniente é objeto do recurso. Nesse aspecto, a clareza do despacho de admissibilidade: - Em ambos os casos confrontados foi questionada a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, conjuntamente com a multa de ofício no percentual de 75%, lançada com fundamento no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96; - O acórdão ora recorrido afastou a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, por considerar ilegítima a incidência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas concomitantemente com a multa de ofício, ainda que se refira a fatos geradores posteriores à edição da MP nº 351/2007; - Por outro lado, o Acórdão Paradigma entende ser plenamente possível a cominação da penalidade, em razão do não recolhimento das estimativas, tendo como base de cálculo os resultados mensais apurados pelo contribuinte, concomitantemente com a multa de ofício por falta de pagamento de imposto apurado ao final do ano calendário; - Em relação à aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, foi rechaçada pelo aresto adotado como parâmetro de divergência qualquer alegação de bis in idem e qualquer possibilidade de aplicação do princípio da consunção, próprio do Direito Penal; - Ainda em divergência com o acórdão recorrido, o paradigma firma o entendimento de que a omissão de receitas ou a glosa de despesas indedutíveis, como infração da qual decorre o lançamento de ofício, tem reflexo no cumprimento da obrigação acessória de antecipar o tributo. Nessa perspectiva, diante da constatação da infração tributária, cabe não só lançamento da multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo, como também a exigência da multa de ofício isolada pelo descumprimento da obrigação acessória de antecipá-lo no regime de estimativas; - Importante ressaltar que os precedentes que renderam azo à aprovação do enunciado nº 105 da Súmula do CARF (“A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”), trataram de lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 351 de 2007, convertida na Lei n. 11.488 de 2007; - Cabe notar ainda que o paradigma analisou a questão à luz do disposto na Medida Provisória n. 351, convertida na Lei n. 11.488 de 2007; - Todavia, de forma diversa da decisão ora combatida, concluiu que “possibilidade de aplicação simultânea (ou concomitante) da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados ao final do ano- Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.720503/2015-01 calendário e das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais desses tributos"; - Logo, diversamente da decisão combatida, o acórdão paradigma decidiu pela manutenção da multa isolada por falta de recolhimentos de estimativas, em concomitância com a multa de ofício, diante da ocorrência dos fatos geradores na vigência da MP nº 351/2007; - Fica claro, portanto, que diante da mesma situação fática discutida no acórdão recorrido e no paradigma foi dada solução jurídica diversa pelos órgãos julgadores na interpretação do art. 44, II, b, da Lei nº 9.430/96, resultante das alterações promovidas pela Lei nº 11488/2007; - Pelo exposto, afiguram-se presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial segundo as disposições do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O recurso especial deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Fazenda Nacional - Mérito Apesar de constante a discussão acerca da possibilidade de incidência conjunta entre as multas de ofício e isolada, tenho me manifestado quanto à impossibilidade da concomitância. Entendo ser aplicável o conteúdo da Súmula 105 deste e. CARF aos casos de concomitância de multa isolada e de ofício quando em razão do não pagamento de estimativas. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. É importante ressaltar que a própria C. Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que a multa hoje prevista no art. 44, II, b da Lei nº 9430/96 corresponde a multa prevista no art. 44, §1º, IV da mesma Lei. Ou seja, a mera alteração geográfica da multa não é suficiente para afastar o racional subjacente da Súmula: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. Não há dúvida quanto à possibilidade de aplicação da multa isolada após o fim do ano-calendário a que corresponde a estimativa faltante. O texto Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.720503/2015-01 da lei diz que a pessoa jurídica que deixar de recolher estimativa fica sujeita à multa isolada “ainda que tenha sido apurado prejuízo ....” e não “ainda que venha a ser apurado prejuízo...”, numa clara indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso. REVOGAÇÃO DE NORMA LEGAL. INOCORRÊNCIA. A Lei nº 11.488/2007 não implicou em qualquer revogação da norma que prevê a aplicação de multa isolada para o caso de falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa mensal. Houve apenas uma nova disposição do texto normativo, que não se confunde com a norma que dele se extrai. A referida norma legal, antes prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/1996, apenas passou a constar do art. 44, II, “b”, da mesma lei, com um percentual menor do que o anteriormente previsto (50% e não mais 75%). CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. Em relação à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, devem ser aplicados à CSLL os mesmos fundamentos adotados para o IRPJ. (Processo administrativo nº 10980.016269/200750, acórdão nº 9101003.869, relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, julgado em 04/10/2018) A alteração da legislação em 2007, a meu ver, não altera o raciocínio subjacente à súmula. Neste sentido ainda o acórdão n. 9101-005.695, de relatoria do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, julgado em 13/08/2021, cujos fundamentos se aplicam ao caso concreto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.720503/2015-01 outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Ainda no mesmo sentido o acórdão n. 9101-005.692, de relatoria da Conselheira Livia De Carli Germano, julgado em 13/08/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 105. A Lei 11.488/2007, muito embora tenha trazido uma nova redação para o texto do artigo 44 da Lei 9.430/1996, não alterou a norma jurídica subjacente a respeito da aplicação da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas. A ratio decidendi adotada pelo CARF em seus reiterados julgados proferidos na vigência da redação original do artigo 44 da Lei 9.430/1996, e consolidada na Súmula CARF 105, também não foi afetada pela alteração do texto empreendida pela Lei 11.488/2007. Assim, as razões de decidir que inspiraram a edição da Súmula CARF 105 hão de ser aplicadas para fatos ocorridos após a edição da Lei 11.488/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Andréa Duek Simantob. Por todo o exposto, conheço do Recurso da Fazenda para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.720503/2015-01 Voto Vencedor Conselheira Andrea Duek Simantob – Redatora Designada. Ousei divergir do i. Relator no mérito do recurso especial do contribuinte, o qual diz respeito sobre a cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de ofício pela cobrança de tributo, a partir do ano-calendário de 2007. A matéria já foi analisada inúmeras vezes neste Colegiado, prevalecendo o entendimento de que não há de se falar em concomitância nesse caso, visto tratar-se de infrações diferentes e com fundamentos distintos. Com efeito, a multa de ofício incide sobre o tributo devido pelo sujeito passivo e que foi apurado em desacordo com a legislação tributária. Já a multa isolada incide sobre as bases de cálculo estimadas, que não correspondem ao tributo devido, em razão da necessidade dos ajustes previstos em lei. Não se trata, portanto, de bis in idem ou de dupla penalização, dado que a legislação cuida individualmente de cada hipótese. E essa ausência de duplicidade afasta a tese de aplicação do princípio da consunção, pois, ao contrário do que defende a Recorrente, entendo que a alteração no comando original do artigo 44, oriunda da redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.488/2007 (fruto da conversão da Medida Provisória n. 351/2007) ressalta a diferença entre as infrações e determina a aplicação da multa correspondente a cada hipótese. Penso que a alteração buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da Súmula 105 deste Conselho, que conferiu, à luz do artigo 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte. Ocorre que a partir da nova redação inexiste qualquer dúvida, vale dizer, não se vislumbra mais qualquer impedimento jurídico para a aplicação concomitante das multas previstas nos incisos I e II, "b", do artigo 44: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Como no caso dos autos as multas isoladas se referem à falta de pagamento de estimativas mensais posteriores à vigência da nova redação do artigo 44, posto que relativas a ano-calendário posterior a 2007, entendo como jurídica e obrigatória a aplicação concomitante das infrações nele previstas, vez que as multas são completamente distintas e autônomas, razão pela qual deve ser mantido o entendimento esposado pela decisão recorrida. Neste sentido, dou provimento ao recurso da PGFN. Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.720503/2015-01 (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 1441DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.720202/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CPSS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO DE PRECATÓRIO Incide a CPSS sobre o valor da atualização monetária, quando do pagamento do precatório decorrente de decisão judicial, relativamente a reajuste de verbas salariais concedido judicialmente a servidor público.
Numero da decisão: 2202-009.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: SAMIS ANTONIO DE QUEIROZ
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Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em 9.4.2019, por Marcondes Witt (Recorrente), em face do Acórdão nº 04-47.524, proferido, em 10.1.2019, pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 02 02 /2 01 8- 81 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720202/2018-81 pelo ora Recorrente contra o Despacho Decisório SAORT nº 384/2018, de 11.7.2018, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC (DRF/JOI), relativamente ao Pedido de Restituição levado a efeito, em 18.1.2018, pelo também ora Recorrente. O cerne da questão é uma parte da retenção efetuada, em 14.6.2017, a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), relativamente ao Precatório nº 2016.80.00.002.000172, expedido nos autos do Processo de Execução nº 0008602- 89.2002.4.05.8000, que tramitou na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, cujo processo judicial principal é a Ação Coletiva nº 0003486-78.1997.4.05.8000 promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil contra a União. A Ação Coletiva acima referida teve por objeto o pleito de reajuste, no percentual de 28,86%, da remuneração dos servidores públicos assistidos (10 auditores fiscais, entre eles, o ora Recorrente), invocando, para tanto, o disposto nas Leis Federais nºs 8.622 e 8.627, ambas de 1993. Essa Ação Judicial, proposta em 22.5.1997, transitou em julgado em 12.2.2000. Pois bem. Em 18.1.2018, o Sr. Marcondes Witt protocolizou Pedido de Restituição, perante a DRF/JOI, no valor de R$ 19.802,79, alegando retenção indevida de CPSS sobre os juros acrescidos ao valor do retromencionado precatório (Precatório nº 2016.80.00.002.000172, expedido nos autos do Processo de Execução nº 0008602- 89.2002.4.05.8000). No Despacho Decisório (e-folhas 177/183 dos autos), proferido em 11.7.2018, a DRF/JOI concluiu, entre outros pontos, que não há incidência da Contribuição Previdenciária do Servidor Público (CPSS) sobre a parcela referente aos juros de mora, por serem verbas não incorporáveis aos vencimentos. Porém, no que tange à atualização monetária, a conclusão foi diferente, uma vez que o Precatório pago foi atualizado pelo IPCA-E, índice de atualização monetária que não se confunde com juros. Logo, no entender da Autoridade que emitiu o Despacho Decisório SAORT nº 384/2018, de 11.7.2018, há, sim, incidência da CPSS sobre o valor do Precatório atualizado monetariamente em relação ao valor principal. Por conseguinte, a DRF/JOI deferiu parcialmente o pedido de restituição, isto é, só autorizou a restituição, no que concerne aos juros de mora, indeferindo o Pedido, quanto à atualização monetária. Inconformado com a Decisão sob comento (Despacho Decisório SAORT nº 384/2018, de 11.7.2018), o Contribuinte (Marcondes Witt) apresentou, em 8.10.2018, Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CGE, consoante Acórdão 04-47.524, de 10.1.2019 (Decisão Recorrida), ocasião em que se ratificou o entendimento da DRF/JOI, de que a CPSS somente não incide sobre os juros de mora. Novamente inconformado, o Contribuinte (ora Recorrente) interpôs, em 9.4.2019, Recurso Voluntário ao CARF, alegando, em sede de preliminar, a nulidade da Decisão Recorrida, porquanto ela (Acórdão 04-47.524) não traria as razões por que a Manifestação de Inconformidade não foi acatada, uma vez que, na decisão atacada, segundo o Recorrente, a DRJ/CGE limitou-se apenas a dizer que “o recorrente não tem razão porque não tem”, sob o fundamento de “falta de previsão na legislação tributária”. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720202/2018-81 Isso, no entendimento do Recorrente, violaria o art. 489 do Código de Processo Civil, de modo que deveria ser determinada a anulação do acórdão e proferido outro em seu lugar. No que tange ao mérito, o Recorrente afirma que a retenção da CPSS não incidiu apenas sobre as verbas salariais reconhecidas judicialmente (diferença de reajuste de 28,86% aos servidores públicos com a repercussão sobre todas as rubricas salariais), mas também sobre os valores decorrentes do atraso, uma vez que, a despeito de se referirem a diversos meses entre 1994 e 1999, a quantia somente foi adimplida em favor do Recorrente, em 2017. Aduz que, no Despacho Decisório, na parte em que indeferiu o pedido de restituição da retenção considerada indevida pelo Recorrente, o raciocínio foi como se todo e qualquer valor pago judicialmente devesse sofrer retenção da CPSS, e daí concluindo que determinada parcela deve compor a base de cálculo do aludido tributo, por não ter sido expressamente excluída. Complementa que nesse sentido também laborou a Decisão Recorrida. Entende, o Recorrente, que — em todos os atos normativos vigentes à época em que devidas as diferenças remuneratórias, apenas adimplidas pela União, em 2017, depois de longa batalha judicial — a CPSS apenas incidiria sobre a remuneração do servidor; não sobre os acréscimos que tenham sido pagos em razão da mora no seu adimplemento, seja a que título forem tais acréscimos. Pondera que a Constituição Federal (CF) permite a incidência da CPSS apenas sobre a remuneração do servidor público e seus ganhos habituais, a qualquer título, sendo que acréscimos a título de pagamento em atraso não seriam nem remuneração do servidor, nem ganho habitual, a não ser que houvesse lei complementar, por expresso comando da CF, conforme seu art. 195, § 4º, para outras fontes de custeio da seguridade social. Discorda do entendimento manifestado no Despacho Decisório, que fundamentou a incidência da CPSS, no caso vertente, no art. 16-A da Lei nº 10.887, de 2004, que foi um diploma legal promulgado anos depois aos que se referem às remunerações (1994 a 1999). Questiona a aplicabilidade da Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 2013. Sustenta que em nenhum momento é possível concluir que valores decorrentes de mora no pagamento da remuneração, seja a título de juros, seja a título de correção monetária, são vantagens permanentes ou adicionais de caráter individual. Informa que o Supremo Tribunal Federal, na sistemática da Repercussão Geral (tema 163) definiu a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Discorda da conclusão contida no Despacho Decisório, de que a atualização monetária do Precatório teria ocorrido mediante aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assevera que o valor do Precatório não foi corrigido pelo IPCA-E, mas sim pela TR (Taxa Referencial), tanto que a União teria se manifestado, por meio do Parecer Técnico nº 2902/2015, que discordava da atualização dos valores pelo IPCA-E, pois isso contrariaria o contido na Lei nº 11.960, de 2009. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720202/2018-81 Assim, no dizer do Recorrente, diante da negativa da União, foi paga, em 2017, somente a parte incontroversa dos valores que lhe seriam devidos, acrescidos apenas da TR, que não é índice de correção monetária. Por fim, requer a procedência do Recurso Voluntário, pois a Decisão Recorrida não teria sido proferida em conformidade com as leis pertinentes à CPSS, nem teria se levado em conta o julgamento do STF (tema 163 da Repercussão Geral). É o relatório. Voto Conselheiro Samis Antônio de Queiroz, Relator. Preliminar No que concerne à preliminar de nulidade da Decisão Recorrida, entendo que ela não pode subsistir, pois a decisão questionada, conquanto bastante concisa, mostrou-se apta a apreciar a irresignação do ora Recorrente e ratificou, plenamente, o Despacho Decisório, de modo que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Afasto, pois, essa preliminar. Mérito A Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS) está prevista, atualmente, pela Lei nº 10.887, de 18.6.2004, cujo art. 4º dispõe que ela (CPSS) será de 11% (onze por cento) sobre a totalidade da base de contribuição, que é composta pelas verbas arroladas no § 1º do mencionado dispositivo legal (art. 4º da Lei nº 10.887, de 2004), relativamente àqueles servidores públicos que não aderiram ao regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. O art.16-A do aludido diploma legal (incluído inicialmente pela MP nº 449, de 2008) — na sua redação que já estava vigente à época do pagamento do Precatório nº 2016.80.00.002.000172 (2017) — dispõe que a CPSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, na hipótese de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. O primeiro ponto a ser analisado refere-se ao momento da ocorrência do fato gerador da CPSS, no caso de pagamento de precatório. Pela redação literal do mencionado dispositivo legal (art. 16-A da Lei nº 10.887, de 2004), o fato gerador do aludido tributo ocorre no momento do pagamento do precatório ao beneficiário ou seu representante legal. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720202/2018-81 Inclusive, esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 25.5.2021, do Recurso Especial nº 1805918. Veja-se a respectiva ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). ART. 16-A DA LEI N. 10.887/2004. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária do servidor público (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. 2. Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da tratada no julgamento do Recurso Especial n. 1.239.203/PR (Tema 501), pois, nesse julgado, tratou-se da possibilidade de incidência de PSS sobre os juros moratórios. 3. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. 4. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. No mesmo sentido, é o Parecer Normativo COSIT n. 1, de 18 de abril de 2016, da Receita Federal do Brasil. 5. Assim, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. 6. Portanto, a pretensão da recorrida de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. Precedente: AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 19/3/2021. 7. Recurso especial provido para estabelecer que os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora. (destaquei) Então, conclui-se que o fato gerador da CPSS, no caso vertente, foi o pagamento do Precatório, que ocorreu em 14.6.2017, de modo que a polêmica está adstrita à atualização monetária, ou seja, se incide, ou não, o mencionado tributo sobre a parcela atinente à atualização monetária (ou correção monetária) do referido Precatório. Em síntese, o Recorrente insurge-se contra a cobrança da CPSS sobre o valor da atualização monetária do multicitado Precatório (2016.80.00.002.000172), uma vez que, quanto aos juros de mora, a DRF/JOI — no Despacho Decisório proferido em 11.7.2018 — deixou claro que não há incidência da CPSS, conforme excerto abaixo transcrito: Não há dúvida de que não incide a CPSS sobre a parcela relativa a juros. A questão controversa é saber a natureza jurídica dos acréscimos legais que incidiram sobre o valor reconhecido entre a data-base do precatório e data do efetivo pagamento. Passa-se, portanto, à análise do assunto, que é, justamente, saber se incide, ou não, a CPSS sobre a parcela atinente à atualização monetária (ou correção monetária) do referido Precatório. Pois bem. De plano, importa registrar que, recentemente (17.9.2021), o Supremo Tribunal Federal (STF) — nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 1063187 — fixou a tese, Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720202/2018-81 relativamente ao tema 962, de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL, sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Poder-se-ia dizer que esse entendimento seria extensivo às Contribuições Previdenciárias. Entendo que não, pois o fato gerador do Imposto de Renda, segundo o art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), é o acréscimo patrimonial, ou na forma de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos), ou como proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais que não se enquadrem no conceito de renda). Considerando que a correção monetária não provoca, pelo menos em tese, acréscimo patrimonial (mas mera atualização do poder aquisitivo da moeda), é razoável concluir que sobre ela (atualização monetária) não incide, nem Imposto de Renda, nem CSLL, cuja base de cálculo é bem próxima à do IRPJ. Já os fatos geradores das Contribuições Previdenciárias não estão vinculados a acréscimos patrimoniais, mas, (i) no que tange à contribuição patronal, ao pagamento de remuneração; (ii) por outro lado, no que se refere à contribuição pessoal, o fato gerador é o recebimento de remuneração. Nessa linha de raciocínio, entendo que a tese fixada no tema 962, pelo STF, não se amolda ao caso vertente. Outra Decisão importante do STF — que, inclusive, foi ressaltada no Recurso sob apreço — é o Acórdão proferido, em 11.10.2018, nos autos do RE 593.068, que fixou, quanto ao Tema 163 da Repercussão Geral, a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Nesta oportunidade, vale destacar o seguinte parágrafo do voto condutor, cujo relator foi o Ministro Luís Roberto Barroso: 20. Veja-se, então, que tanto para o regime geral quanto para o regime próprio a base de cálculo da contribuição previdenciária é o salário ou a remuneração do empregado ou do servidor, aos quais devem ser incorporados os chamados “ganhos habituais”. Tal incorporação se dá tanto para fins de incidência do tributo como para cálculo dos benefícios. A consequência inexorável, portanto, é que o que não constitua ganho incorporável aos proventos da aposentadoria não sofre a incidência da contribuição previdenciária. O tratamento constitucional da questão, portanto, é expresso, não demandando sequer integração interpretativa mais complexa. Como se trata de julgamento de RE com repercussão geral reconhecida e com fixação de tese, o CARF deve seguir o respectivo entendimento, isto é, de que não incide Contribuição Previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Todavia, a matéria em discussão nestes autos comporta conclusão diversa, pois, in casu, o cerne da questão não é, num primeiro momento, saber se o valor da correção monetária sob comento incorpora-se, ou não, aos proventos de aposentadoria do Recorrente, mas passa necessariamente pela verificação da natureza jurídica dessa quantia (valor da atualização monetária). Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720202/2018-81 Antes disso, e a propósito do assunto, releva esclarecer que as verbas objeto do reajuste concedido judicialmente, ao Recorrente — cujas diferenças compõem o valor do retromencionado Precatório —, por serem salariais, são incorporáveis aos proventos de aposentadoria do Contribuinte (ora Recorrente), tanto que houve, sem sua oposição, a incidência da CPSS sobre o valor principal do aludido Precatório; isso, entretanto, não é o principal ponto da discussão posta neste Processo Administrativo. Nestes autos, ressalte-se, o que é objeto de julgamento é a incidência, ou não, de CPSS sobre a quantia referente à atualização monetária do valor do Precatório, e não a incidência do aludido tributo sobre o valor principal do referido documento (Precatório nº 2016.80.00. 002.000172). Pois bem. Como acima explicado, a controvérsia travada nestes autos refere-se à incidência da CPSS sobre o valor da atualização monetária do Precatório, eis que o Recorrente entende que ela (correção monetária) tem natureza diversa da do valor inicial/nominal (isto é, aquele antes da atualização), de modo que, na visão do Contribuinte (ora Recorrente), a incidência da CPSS [sobre a referida quantia (atualização monetária)] seria injurídica. Com a devida vênia, entendo que, na verdade, a atualização/correção monetária tem por finalidade apenas a recomposição do poder aquisitivo da quantia que está sendo atualizada, de sorte que ela (atualização monetária) passa a integrar o valor principal e com ele se confunde. Por essa perspectiva, a correção monetária não tem o condão de gerar acréscimo real ao valor inicial que foi por ela atualizado, já que somente recompõe (ou deveria recompor) o poder aquisitivo da quantia que está sendo atualizada; por conseguinte, in casu, a correção monetária passou a compor o valor do Precatório, com ele se confundindo; ato contínuo, ela (correção monetária) assumiu, no particular (quando do pagamento do Precatório), a mesma natureza do valor principal. A respeito do assunto (natureza jurídica da correção/atualização monetária), parece-me importante trazer a lume, porquanto bastante didático, excerto da matéria “Os juros de mora e a correção monetária: conceito, natureza jurídica e forma de incidência, à luz do Código Civil Brasileiro”, publicada, em 31.1.2019 (consulta feita em 21.11.2021), no portal Conteúdo Jurídico, da Internet: 1. O CONCEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SUA PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DIREITO PROCESSO CIVIL POR: RAFAEL WANDERLEY DE SIQUEIRA ARAUJO Conforme conceitua Regina Binhara Esturilio, a correção monetária é “o meio econômico pelo qual se objetiva exatamente preservar o poder aquisitivo da moeda, corroído no tempo em face da inflação verificada em dado período de tempo”[1], sendo mecanismo que corrige a expressão monetária das obrigações pecuniárias, consistindo “na aplicação de um índice oficial para reajustamento periódico do valor nominal de títulos públicos e privados, créditos fiscais e ativos patrimoniais” [2] . Cuida-se, nas lições de Mário Henrique Simonsen et al.[3], de instrumento de adaptação a um ambiente inflacionado, tendo como objetivo primordial neutralizar os Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720202/2018-81 efeitos da inflação, a qual, por seu turno, segundo Yeda Crusius, é “um processo de alta generalizada e contínua do índice geral de preços, traduzindo-se na redução gradativa do poder de compra interno da moeda” [4]. Dessa forma, a correção monetária não gera ganho patrimonial ao credor nem enriquece ou empobrece qualquer das partes da relação; ao revés, apenas mantém incólume o patrimônio do credor, evitando o enriquecimento do devedor em seu prejuízo, em razão do decurso do tempo. Aumenta-se apenas o valor nominal da moeda, com o objetivo de preservar seu valor real[5], sem valorização; afinal, o que se corrige é o valor da moeda, e não do bem[6]. Em que pese a história econômica brasileira registrar tendência permanente no sentido da alta de preços[7], a correção monetária apenas passou a ter papel de destaque no cenário nacional no final da década de 1920, de forma tímida e apenas aplicada em situações excepcionais, tendo em vista o aumento das importações e de emissão do papel-moeda[8]. Amaury José Rezende[9] observa que a introdução oficial da sistemática da correção monetária no País, contudo, apenas ocorreu em 1965, momento em que se passou autorizar a emissão de títulos da dívida externa corrigida pelos índices estabelecidos pelo governo. O Plano Real, nesse contexto, foi um marco na estabilização da moeda nacional, reduzindo drasticamente os índices de inflação verificados[10], realidade que permanece até os dias atuais. Mesmo após a conquista de uma moeda mais estável, a correção monetária permanece fundamental à preservação do valor real do patrimônio, de sorte que, conforme assentou o renomado jurista e então Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, em trecho de seu voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF, da qual era Relator, com a didática que lhe é inerente, deve corresponder ao preciso índice de desvalorização da moeda, ao cabo de certo período; quer dizer, conhecido que seja o índice de depreciação do valor real da moeda - a cada período legalmente estabelecido para a respectiva medição -, é ele que por inteiro vai recair sobre a expressão financeira do instituto jurídico protegido com a cláusula de permanente atualização monetária. [11] Igualmente merecedoras de destaque são as lições do Ministro Luiz Fux, com pertinentes citações doutrinárias, em seu voto proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE (j. 20/09/2017), nos seguintes termos: A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).[12] Assim, a correção monetária não é penalidade, tampouco fruto civil do capital emprestado, mas apenas mantém o valor real do patrimônio, devendo incidir independentemente da ocorrência de qualquer ato ilícito ou de previsão contratual[13]. De certo, ao buscar a mantença do valor real da moeda, a correção monetária objetiva eliminar ou ao menos minimizar os efeitos da inflação, sendo tal correção do valor monetário de responsabilidade do Estado, tido como maior responsável pelas inflações perturbadoras do preço[14]. Com efeito, no Brasil a inflação é medida Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720202/2018-81 sobretudo através do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo (IPCA), divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), contudo, há um grande número de índices de preços publicados para fins de correção monetária devido às variações regionais do país e às diferenças metodológicas de cada um[15]. A aplicação de cada um desses índices depende da natureza do débito[16], ressaltando Diego Ziemicki que geralmente “as decisões judiciais preveem o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M)” [17]. 2. A NATUREZA JURÍDICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA Consoante ficou demonstrado, a correção monetária visa preservar o valor real da moeda, não podendo importar em enriquecimento ou empobrecimento de qualquer das partes. Segundo Marcos Cavalcante de Oliveira, Moeda não é relação jurídica. Moeda é padrão. Padrão de valor. Moeda é instrumento. Instrumento de troca. Padrão de valor que serve como instrumento de troca e acumulação de riqueza. Moeda não é sujeito, mas objeto de direitos. Moeda é bem jurídico, e, como tal, objeto de direitos. [18] Como padrão de valor que é, integrando o patrimônio do indivíduo[19], a moeda tem natureza jurídica peculiar, não se confundindo, contudo, com os critérios de correção monetária. Veja, a definição e a natureza jurídica da moeda são diversas das da correção monetária. Quanto à questão, Pontes de Miranda é esclarecedor: A expressão “correção monetária” é elíptica. Não é a moeda que se corrige; é o valor da moeda. Mais precisamente: corrige-se o valor das dívidas ou das promessas em moeda, para que o valor, não corrigido, da moeda, deixe de ser nocivo às relações jurídicas entre devedores ou promitentes e credores ou promissários.[20] É exatamente porque a correção monetária se cuida de mero regramento que visa garantir o valor real do patrimônio do credor, que a norma que fixa seus índices é considerada de natureza processual, gozando, pois, de aplicação imediata aos processos em curso, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça... Sobressai, do texto acima transcrito, que a correção monetária não é penalidade, nem fruto civil do capital, mas tem por escopo único a preservação do valor real da moeda; por isso, deve incidir independentemente da ocorrência de qualquer ato ilícito ou de previsão contratual, de maneira que se pode depreender que a correção monetária, uma vez aplicada sobre o valor que foi corrigido, fusiona-se a ele, passando a ter a mesma natureza jurídica. Ainda, não se pode olvidar o disposto no § 2º do art. 97 do CTN, de que não constitui majoração de tributo a atualização monetária da respectiva base de cálculo. Ora, se a atualização monetária incidente sobre a base de cálculo não constitui majoração do tributo, é factível inferir que, para fins tributários, o valor inerente à correção monetária tem a mesma natureza jurídica da quantia principal (aquela que está sendo corrigida; na hipótese cogitada, a base de cálculo do tributo). Demais disso, impende ressaltar a existência da Solução de Consulta Interna nº 9, de 28.8.2020, da COSIT, em que se fixou o entendimento de que incide a CPSS sobre as importâncias devidas a título de correção monetária, inclusas nos valores pagos em cumprimento Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720202/2018-81 de decisão judicial ou de acordo homologado, por meio de precatório ou requisição de pequeno valor. Nessa linha de raciocínio, pode-se concluir que a correção monetária incidente sobre o multirreferido Precatório é, sim, tributável pela CPSS, de forma que entendo estarem corretas, tanto a decisão da DRF/JOI (Despacho Decisório), quanto a Decisão Recorrida (Acórdão nº 04-47.524 da DRJ/CGE). Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz Fl. 229DF CARF MF Original

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