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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9437284 #
Numero do processo: 11128.001704/2009-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/08/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar.
Numero da decisão: 3002-002.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário para fins de cancelar o lançamento impugnado. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/08/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/08/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário para fins de cancelar o lançamento impugnado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 17 04 /2 00 9- 26 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.193 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001704/2009-26 Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-79.637, proferido pela 22ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido em razão de infração capitulada nos artigos 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52, 53, 54, 55, 59, 60 do Decreto 4.543/02. Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: ilegitimidade passiva, tendo em vista que atuou como agente e não como transportador marítimo; vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos fatos não ter sido clara o que cerceou seu direito de defesa; a não caracterização da infração imposta pelo fato de sua conduta não caracterizar o tipo legal que justifica a multa exigida; e, 4) a ocorrência da denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que foi imputada a recorrente, ou seja, a solicitação intempestiva da retificação dos dados básicos constantes dos CE, sujeitando-a à multa regulamentar lançada e exigida; em relação à denúncia espontânea, que esta trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida, sendo que no presente caso, a multa foi motivada por descumprimento de obrigação acessória. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese: a possibilidade do uso dos efeitos das jurisprudências judiciais e administrativas, a não caracterização da infração imposta, tendo em vista que, de fato, não houve falta de informações, mas sim a retificação intempestiva das informações já prestadas; eventual incorreção não deve ser motivo para aplicação de multa com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; sua conduta não gerou prejuízo ao Erário, além de alegar o entendimento da Cosit, na Solução de Consulta nº 02 de 04/02/2016 e, por fim, a ocorrência da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.193 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001704/2009-26 O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Pois bem. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Da Ilegimitidade passiva: Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marí timo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que nesse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que, como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Rec orente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítim o. Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Patente, pois, que os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante às autoridades governamentais e portuárias. Assumem a administração de cada escala do navio, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades e contratação dos diversos serviços necessários. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto Lei nº2.472 de 01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.193 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001704/2009-26 “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. 2) Nulidade do auto de infração: A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração encontra-se incorreta e incompleta, o que teria obstado o exercício do seus Direitos ao Contraditório e à Ampla Defesa, o que, por si só, já demonstraria um vício formal do lançamento a ensejar a sua nulidade. Quanto à alegação sobre a descrição dos fatos estar inadequada, a meu sentir, não procede. Entendo que a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo encontra-se corretamente narrada no Auto de Infração e comprova-se tal fato pela simples leitura das peças recursais, onde se evidencia que a ora recorrente compreendeu perfeitamente do que era acusada e, inclusive, pela robustez de suas peças recursais, pode exercer plenamente seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. Assim, afirme-se que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO 3) Dos efeitos jurisprudenciais nas esferas judiciais e administrativas: A recorrente expressamente protesta contra a decisão recorrida, que não acatou os precedentes trazidos em sede de impugnação, asseverando que “são absolutamente profícuas as jurisprudências suscitadas na defesa apresentada pela ora recorrente”. No ponto, entende que há que se aplicar aos processos administrativos tributários as disposições do novo CPC, por força do seu art. 15, que privilegia a observação dos precedentes. Ora, o citado artigo 15 do novo CPC aplica-se aos casos de ausências de normas que regulem os processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos. E, como é de ampla sabença, o processo administrativo fiscal encontra-se exaustivamente normatizado pelo já Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.193 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001704/2009-26 reportado Decreto nº 70.235, de 1972, bem como pelo Decreto nº 7.574, de 2011. Neles não consta nenhuma determinação de observação de precedentes jurisprudenciais. No âmbito dos julgamentos realizados neste E. CARF, o art. 62 do Regimento Interno (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) impõe aos conselheiros a obrigação de observar decisões reiteradas dos tribunais, assim como do próprio CARF, arrolando exaustivamente as hipóteses que vinculam a decisão a ser tomada em cada caso concreto. E a decisão recorrida expressamente afastou os precedentes administrativos apontados na impugnação, ao concluir que: No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do art. 472 do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada. (grifos nossos) Portanto, os argumentos da recorrente não devem prosperar. 4) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações/Da denúncia espontânea: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. E o Decreto Lei 37 de 1966, sobre a matéria e penalidade a ser aplicada em cas o de atraso na prestação de informações dispõe que: Art.107.Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; Insta ressaltar, por ser o caso de descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos pré fixados, deve ser analisado a luz da súmula CARF 126, in verbis: A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira Entretanto, observa-se que o auto de infração relata que em expediente realizado na Equipe de Manifesto de Carga na Importação, da Alfândega do Porto de Santos, Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.193 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001704/2009-26 foram retificados de oficio e a destempo em 06/08/2008 dados relativos ao conhecimento eletrônico CE 150805091013623, vinculado ao manifesto eletrônico 1508500736459, escala 08000038810. A carga amparada pelos supracitados documentos eletrônicos foi trazida pelo navio CAP SAN RAPHAEL em sua viagem 53S, cuja atracação em porto nacional ocorreu em 02/05/2008. 0 conhecimento de embarque que deu amparo â emissão do conhecimento eletrônico acima identificado é o B/L PCA770326, cuja agencia de navegação responsável é a CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE LTDA. Por conseguinte, em atenção art. 45 da IN RFB nº 800/2007, é importante frisar que ao entendimento esposado na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 2016, “definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa”. Com efeito, o referido voto proferido no Acórdão nº 3402-007.582 reportou-se expressamente ao entendimento firmado na SCI Cosit nº 2/2016. Oportuno transcrever sua ementa, bem como excerto do seu conteúdo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (...) 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Este entendimento foi igualmente aplicado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento, no julgamento do processo nº 10280.721580/2011- 98, conforme Acórdão nº 3302-003.624, utilizado como paradigma aplicado a outros processos julgados naquela turma. Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgado: EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.193 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001704/2009-26 Observa-se, portanto, que o entendimento da COSIT supracitada só se aplica no caso de retificação ou alterações, que foi exatamente o que aconteceu no caso em concreto quando O PRÓPRIO AUTO DE INFRAÇÃO afirma que houve RETIFICAÇÕES DE INFORMAÇÕES. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar as preliminares de alegações de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração e, no mérito, por conceder provimento total ao Recurso Voluntário interposto em razão de não ter havido informação a destempo, mas tão somente, retificações de informações já prestadas e, por isso, o auto de infração deve ser cancelado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 195DF CARF MF Original

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9573449 #
Numero do processo: 13433.000542/2004-76
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 IRPF. FÉRIAS PROPORCIONAIS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o Imposto de Renda sobre as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional. Súmula STJ 386. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível a incidência da multa de oficio de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. JUROS DE MORA. CÁLCULO COM BASE NA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2802-000.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, nos termos do voto do relator, excluir da tributação a importância de R$ 4.029,73 (quatro mil e vinte e nove reais e setenta e três centavos).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 IRPF. FÉRIAS PROPORCIONAIS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o Imposto de Renda sobre as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional. Súmula STJ 386. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível a incidência da multa de oficio de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. JUROS DE MORA. CÁLCULO COM BASE NA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000542/2004­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.708  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSINEI PEREIRA DANTAS  Recorrida  DRJ RECIFE­PE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  IRPF. FÉRIAS PROPORCIONAIS. NÃO INCIDÊNCIA.  Não incide o Imposto de Renda sobre as indenizações de férias proporcionais  e respectivo adicional. Súmula STJ 386.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a incidência da multa de oficio de 75%, sobre o valor do imposto  apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o  imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.  JUROS DE MORA. CÁLCULO COM BASE NA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para,  nos  termos  do  voto  do  relator,  excluir  da  tributação  a  importância  de  R$  4.029,73  (quatro  mil  e  vinte  e  nove  reais  e  setenta  e  três  centavos)              (assinado digitalmente)     Fl. 130DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 26/07/2011 por SIDNEY FERR O BARROS     2 Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente da 2ª. Câmara da 2ª. Seção do  CARF  –  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF, Anexo II, art. 18, XX      (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  (Suplente  convocado),  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Carlos  Nogueira  Nicácio  e  Valéria  Pestana  Marques  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen.    Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração  referente ao exercício de 2000, período­base 1999, com base na informação prestada pela fonte  pagadora e nos documentos apresentados pelo contribuinte. Disto resultou a alteração do valor  do  rendimento  tributável  para  R$  50.253,61,  contribuição  previdenciária  igual  a  zero  e  rendimentos não tributáveis para R$ 30.563,35.  Por isso, sobreveio o citado Auto de Infração (fls. 12/16), que exige imposto  suplementar de R$ 2.147,63, mais consectários legais de estilo.  Impugnação  às  fls.  01/09,  em  que  o  interessado  afirmou  que  o  total  dos  rendimentos tributáveis deve se limitar a R$ 44.291,06, porque do valor considerado pelo Fisco  deverá ser excluído aquele correspondente a quitação de verbas rescisórias. E que, além disso,  tem o direito de pleitear o valor da contribuição previdenciária social e privada constante do  termo de rescisão de contrato de trabalho e do comprovante de rendimento pago e de retenção  na fonte fornecido pela fonte pagadora, contestando, ainda, a multa de ofício e os juros SELIC.  A  decisão  recorrida,  contudo,  declarou  parcialmente  procedente  o  lançamento:  a)  reduzindo  o  valor  do  rendimento  tributável,  de  R$  50.253,61 para R$ 50.096,55;  b)  aceitando  a  dedução  de  contribuições  à  previdência  oficial no valor de R$ 264,01.  Assim, refez os cálculos e apurou IR suplementar de R$ 2.031,80 (em vez de  R$ 2.147,63), confirmando a incidência da multa de ofício e dos juros SELIC e aduzindo que o  contribuinte já efetuara recolhimento através do DARF de fl. 27, no valor de R$ 555,31.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 26/07/2011 por SIDNEY FERR O BARROS Processo nº 13433.000542/2004­76  Acórdão n.º 2802­00.708  S2­TE02  Fl. 2          3 Às  fls.  85/112  se  vê  o  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual,  em  extenso  arrazoado de 28  páginas,  o Recorrente  traz  as  seguintes  alegações,  em  síntese  do  que  há de  essencial:  a)  que se verificou contrariedade às Súmulas 125 e 215 do STJ, a saber:  “Súmula 125. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço  não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.”  “Súmula 215. A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à  demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.”  b)  que  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.905/2004  concluiu  pela  dispensa  de  interposição  de  recursos  ou  o  requerimento  de  desistência  dos  já  interpostos, com relação às decisões que afastam a incidência do imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  sobre  as  verbas  recebidas  em  virtude  da  conversão  em  pecúnia  da  licença­prêmio  e  férias  não  gozadas  por  necessidade do serviço;  c)  que  devem  ser  excluídos  da  tributação  os  seguintes  valores: R$  482,15  (pagamento de férias); R$ 160,72 (1/3 constitucional); R$ 816,73 (saldo  de salários); e R$ 959,03 (horas extras), o que perfaz a importância de R$  2.418,63, tudo conforme documento de fl. 23;  d)  que  o  documento  de  fl.  22  contém  o  valor  de  R$  4.029,73  como  rendimento  isento  ou  não  tributável,  correspondendo  tal  importância  ao  pagamento de incentivo ao programa de demissão promovido pelo Banco  do  Brasil,  o  que  importa  excluir  da  tributação  o  valor  de R$  3.386,86,  importe este constante do documento de  fl. 23 e  somado aos valores de  férias  +  1/3  constitucional  (R$  482,15  +  160,72)  perfazem  o  quantum  informado no documento de fl. 22;  e)  que,  conforme  se  percebe,  o  valor  a  ser  mantido  como  rendimento  tributável  é  o  protestado  pelo  contribuinte,  de  R$  44.291,06,  e  não  R$  50.096,55, como quer a decisão de primeira instância.  Contestou, ainda, com grande ênfase, a aplicação da multa de mora de 75% e  dos  juros  SELIC,  tornando  a  perquirir  sobre  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  pois  “ante  o  ensinamento  e  comparado  o  ato  proposto  nos  autos  deste  processo,  temos  que  a  finalidade  buscada pela Lei não é a tributação do que se não tributa, dai que a manutenção do referido  ato ­ desde outrora informado pela nulidade — se consuma como verdadeiro abuso de poder”.  Traz  à  tona  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  citando  jurisprudência  e  doutrina.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 26/07/2011 por SIDNEY FERR O BARROS     4 O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Dele conheço.  De  pronto,  deixo  de  aceitar  as  alegações  atinentes  a  suposta  nulidade  do  lançamento, de vez que não vislumbro in casu nenhuma das hipóteses de que cuida o art. 59 do  Decreto nº 70.235/72, motivadoras da nulidade; tampouco se afigura cerceamento do direito de  defesa.   Quanto  ao  mérito,  a  matéria  essencial  em  discussão  cinge­se  a  uma  divergência de valores: a decisão recorrida concluiu que o valor tributável é de R$ 50.096,55; o  Recorrente insiste que a importância correta seria R$ 44.291,06, porque, daquele valor mantido  pela decisão primeira, não seriam tributáveis:  a)  R$  482,15  (pagamento  de  férias);  R$  160,72  (1/3  constitucional);  R$  816,73  (saldo  de  salários);  e  R$  959,03  (horas  extras),  o  que  perfaz  a  importância de R$ 2.418,63, tudo conforme documento de fl. 23;  b)  R$ 3.386,86, pois o documento de fl. 22 contém o valor de R$ 4.029,73  como  rendimento  isento  ou  não  tributável,  correspondendo  tal  importância  ao  pagamento  de  incentivo  ao  programa  de  demissão  promovido pelo Banco do Brasil – deste valor, excluem­se os valores de  férias + 1/3 constitucional (R$ 482,15 + 160,72), já incluídos no cálculo  mencionado em “a”.  Pois bem. Entendo que tem razão, em parte, o contribuinte em seu reclamo.  Dos valores acima, R$ 482,15 relativos a férias proporcionais, acrescidos de  R$ 160,72 (1/3 de abono constitucional),  totalizando R$ 642,87, constituem rendimentos não  tributáveis, na linha da Súmula STJ 386, segundo a qual “são isentas do imposto de renda as  indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional”.  Além dessa exclusão, há, ainda, um valor que, a meu sentir, deve ficar fora da  base de cálculo da exigência: os R$ 3.386,86 que, à fl. 23 (Termo de Rescisão de Contrato de  Trabalho), se vê sob a rubrica “LP/AB/FOLGAS”, que pela simples alusão ao termo “folgas”  parece indicar a indenização de descansos não usufruídos.  Veja­se  que,  coerentemente  com  essa  conclusão,  o  Comprovante  de  Rendimentos fornecido ao  interessado pela  fonte pagadora  (Banco do Brasil), que se vê à  fl.  22, informa entre os rendimentos isentos ou não tributáveis, a importância de R$ 4.029,73 (que  é  exatamente  a  soma  de  R$  642,87  das  férias  e  1/3  com  os  R$  3.386,86  de  “LP/AB/FOLGAS”), tudo numa rubrica única intitulada “conversões em espécie”.  Ora,  nada  autoriza  o  Fisco  a  considerar  tais  valores  como  tributáveis.  Não  compactuo com a tributação da dúvida e, especialmente neste caso, penso que há pouco espaço  para  dúvidas  quanto  à  natureza  dos  rendimentos  que  entendo  que  devem  ser  excluídos  da  tributação (R$ 642,87 + R$ 3.386,86 = R$ 4.029,73).  De outro lado, deixo de atender ao pedido de exclusão quanto aos valores de  R$ 816,73 (saldo de salários); e R$ 959,03 (horas extras), ambos de natureza eminentemente  salarial e, por isso, tributável.  Não  fica  claro,  para  mim,  por  que  o  interessado  fala  na  existência  de  um  programa de demissão voluntária, se nada traz de efetivo que comprove tal fato. Assim, deixo  de perquirir sobre alguma não­incidência relativa a PDV.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 26/07/2011 por SIDNEY FERR O BARROS Processo nº 13433.000542/2004­76  Acórdão n.º 2802­00.708  S2­TE02  Fl. 3          5 Por  derradeiro,  rechaço  as  alegações  que  o  Recorrente  traz  contrárias  à  exigência  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora:  quanto  à  primeira,  porque  decorre  da  aplicação da legislação em vigor; sobre os juros, tomando por referência a Súmula CARF nº 4:    “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”   Por  todo  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso,  para  excluir  da  tributação a importância de R$ 4.029,73.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 16 de março de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 26/07/2011 por SIDNEY FERR O BARROS

score : 1.0
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Numero do processo: 10650.900686/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.248
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.245, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10650.900683/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.245, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10650.900683/2012- 48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS não cumulativa – exportação do 3º trimestre de 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Via de regra, as decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 00 68 6/ 20 12 -8 1 Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900686/2012-81 posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (2) Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar liquidez e certeza ao direito alegado; (3) Incidem multa de mora e juros moratórios, quando da cobrança de débitos informados em declaração de compensação, em função da inexistência do direito creditório; (4) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade de produção ou prestação de serviço da pessoa jurídica, não se confundindo com custos e despesas da atividade empresarial como um todo. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei; (5) Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado; (6) Tratando-se de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos se, e na proporção que, o bem a compuser; (7) Os serviços de beneficiamento, para obtenção de bens utilizados no processo de produção dos produtos de ferro-nióbio, podem ser incluídos na base de cálculo do crédito da não cumulatividade; (8) O conceito de insumo abrange tão somente a embalagem de apresentação, que se agrega ao produto durante o processo produtivo. A embalagem de transporte não se configura como insumo; (9) O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo- se do conceito de insumos itens ou bens, inclusive do imobilizado, utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, como no caso do transporte e limpeza de resíduos; (10) A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (11) No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País, para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, pugnando pela realização de nova diligência e provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900686/2012-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Pedido de Ressarcimento combinado com Declarações de Compensação visando ao aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa/exportação, referentes ao 2ª trimestre de 2010, no valor de R$ 969.794,80. Mediante Despacho Decisório de fls. 17 a 32, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos relativos a bens e prestações de serviço que não se adequam ao conceito de insumo previsto na legislação (IN SRF nº 247/02 e IN SRF nº 404/04), tendo em vista que não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram, parcialmente, mantidas no julgamento de primeira instância: 1-Bens utilizados como insumos: 1.1Conservação patrimonial, segurança, meio ambiente, limpeza e vestuário – conservação e proteção de pessoas e patrimônio, fretes na manutenção e preservação do meio-ambiente. Os fretes não se referem a insumos; 1.2Pesquisas, melhorias e experiências – desenvolvimento e inovações; 1.2.1.Centro de Pesquisas (LAB); 1.3Manutenção eletrônica e instrumentação - partes e peças relativas à elétrica ou eletrônica de uso geral na planta industrial, que não se incorporam ao produto ou se desgastam diretamente com a produção; 1.4Registrados em centros de custos não produtivos - águas, resíduos e efluentes (ARE), casa de hospedes (CAH); administração Araxá (AXA); 1.5Bens não consumidos nem aplicados ao processo produtivo - refere-se a aquisições de bens que não se caracterizam como insumo, materiais partes e ferramentas diversas, melhorias de instalações, manutenção elétrica e hidráulica, tubulações entre outros, sendo que diversas peças descontadas como despesa posteriormente vieram a compor valor de bens do imobilizado, descontadas pelo contribuinte através da depreciação; 1.5.1Utilizados para transportar produtos - só são permitidos créditos sobre as embalagens utilizadas durante o processo de fabricação, ou que se incorporam ao produto. As embalagens de acondicionamento ou de transporte não dão origem a créditos; 1.5.2Pneus e câmaras de ar – destina-se aos veículos, para movimentar pessoas, uso nas obras e barragens e movimentação interna; Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900686/2012-81 1.6Investimentos ativados – bens e fretes incluídos na base dos créditos como despesa e também ativados, assim como fretes utilizados no transporte de bens que vieram a compor o ativo permanente; 1.7Bens ativáveis – bens ou partes e peças adquiridas antes da imobilização e descontadas diretamente, sem incluir na base da depreciação. São bens de valor elevado e, em sua maior parte, agregados a imobilizados que estavam sendo constituídos, incluindo componentes agregados a imobilizados totalmente depreciados – que poderiam gerar novos encargos de depreciação (citados exemplos e planilhas com bens agregados); 1.8Fretes - despesas de fretes internos, entre outros de equipamentos enviados para conserto, devolução de contêiner, produtos para industrialização por encomendas e remessas internas; 1.9Beneficiamento - serviços de beneficiamento de lingotes de alumínios e, principalmente, fretes desses lingotes. Estes, não se referem ao processo produtivo do produto vendido. 1.10Pagamentos à COMIPA - Custos operacionais COMIPA (Companhia Mineradora do Piracloro de Araxá), sejam ressarcimento do custo de sua controlada ou apoio financeiro no período, não se caracterizam como serviços prestados para a produção; 1.11Óleo diesel - Glosado a parte consumida em máquinas e veículos que não são do processo produtivo; 2-Serviços utilizados como insumos: 2.1Conservação patrimonial, segurança, meio ambiente e limpeza geral – contas contábeis de despesas, não enquadradas como insumos (31101301 - Manutenção Civil, 31101412 - Limpeza Geral, 31101406 - Pró Araxá, e 31101309 - Melhoria, Recuperação e Monit. Área Ambiental); 2.2Pesquisas e melhorias de processos - contas contábeis de despesas, não enquadradas como insumos (31101423 - Pesquisas e Desenvolvimento de Processos e 31101310 - Melhoria de Processos); 2.3Manutenção eletrônica e instrumentação - (conta 31101311) são serviços de assistência técnica, inspeção, calibração e manutenção; 2.4Serviços registrados em centros de custo não produtivos - sem aplicação direta ou desgaste na fabricação (AXA - Administração Araxá; LAB - Centro de Pesquisas, ARE - Águas, Resíduos e Afluentes, MEA - Meio Ambiente, Esgoto e Água, BAR - Barragens; SGS – Sistema de Gestão do Solo; EXP - Expedição); 2.5Serviços não aplicados nem consumidos no processo produtivo – como exemplos, jateamento, hospedagem, instalação de andaimes, entre outros; 2.5.1Serviços não aplicados nem consumidos no processo produtivo / Beneficiamento - em lingotes de alumínio e cátodo de níquel, aplicados em estabelecimentos das contratadas e também não diretamente no produto, mas para gerar os insumos a serem utilizados; 2.5.2Serviços sanitários para exportação - pós-produção; 2.5.3Em bens utilizados para movimentar e transportar produtos - reforma e restauração de tampas, paletes, containeres etc; Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900686/2012-81 2.5.4Serviços não aplicados nem consumidos no processo produtivo / de máquinas – despesa de motoniveladora e escavadeira; 2.5.5Locação de serviços realizados com máquinas e equipamentos – são serviços realizados por caminhões guindastes, caminhões pranchas e outros, conduzidos por operadores na montagem, construção e manutenção de instalações; 2.6Serviços utilizados como insumos / fretes – transporte de rejeitos da metalurgia; 2.7Investimentos ativados / serviços - São serviços apropriados em contas do ativo permanente que contribuíram para o resultado de mais de um exercício, cujos créditos só poderiam ser apropriados por meio da depreciação; 2.8Dispêndios com serviços ativáveis – serviços que proporcionam um tempo de vida útil superior a um ano, aplicados em imobilizações em andamento ou em imobilizações concluídas; 3-SEM GLOSA; 4-Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas - Glosados os casos não contemplados na norma, referentes a aluguéis de veículos, sendo inclusos serviços de transporte, movimentação e elevação de materiais; 5-SEM GLOSA; 6-Base de cálculo do crédito relativo a bens do ativo imobilizado – com base no valor de aquisição: 6.1Bem adquirido de pessoa física - sobre ponte rolante (cód. 15232-0); 6.2Bem adquirido com benefício fiscal (Recap) - Sobre um dos bens adquiridos com o benefício foi descontado crédito; 6.3Centros de custos indiretos – AGU - Abastecimento e Tratamento de Água, ENE – Subestação Energia Elétrica); 6.4Centro de custos não produtivos - AXA - Administração Araxá, LAB - Centro de Pesquisas, BAR - Barragens; e PDT - Pesquisa e Desenvolvimento de Processos; 6.5Centro de custo: Mineração – os serviços estão a cargo da COMIPA (Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá), assim foram glosados os créditos decorrentes de depreciação das máquinas e equipamentos respectivos; 6.6Bens não utilizados na produção ou fabricação dos produtos vendidos - retroescavadeira, rádio, carregador de bateria, software de alarme, entre outros; 7-SEM GLOSA; 8-SEM GLOSA 9-Bens utilizados como insumos – importação 9.1- Agregados a imobilizados em andamento - glosa dos valores de aquisições que foram agregadas de imobilizado em andamento, condição para a qual só é Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900686/2012-81 admitido crédito conforme art. 15, V, da Lei 10.865/2004, ou opcionalmente na forma do parágrafo 7º do citado artigo; 9.2- Importados ativáveis - aproveitado crédito como despesa operacional para uma das bombas agregadas ao imobilizado bombas de vácuo turmomolecular; 9.3- Frete importação – Não há previsão de crédito na importação, uma vez que a Lei 10.865/2004 não contemplou o frete. Antes de tudo, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto a mineração e industrialização de minérios, bem como o comércio de produtos metalúrgicos, químicos entre outros produtos e atividades. A empresa extrai minério de pirocloro, de sua mina em Araxá. Tem como principais produtos o ferro- nióbio, o óxido de nióbio de grau vácuo entre outros relacionados ao nióbio. A atividade desempenhada é de vulto, envolvendo grande número de lançamentos contábeis e documentos. Recorrente sustenta, em manifestação de inconformidade, no que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, que a glosa de créditos efetuadas ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Junta aos autos os seguintes documentos: Procuração / Documentos Societários; Laudo de Funcionalidades – Processo 10650.901217/2010-18; Lista de Siglas e Abreviações (vide em arq_nao_pag); Bens glosados - Planilha com descrições sobre funcionalidade de determinados itens (vide em arq_nao_pag); Item 1.1 – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Item 1.2 - Cal Granulada Calcítica – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Registro contábil e Fotos – Estoque – Produto Acabado – 31.12.2013; Itens 1.5 e 2.2 do TVF – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Itens 1.6 e 2.3 do TVF – Bens e Embalagens – Fotos (vide em arq_nao_pag); Itens 1.8 e 2.4 do TVF – Equipamentos Móveis – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Escritura Pública de Constituição da COMIPA; Assembleia Geral Extraordinária da COMIPA de 28.4.1989; Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias n. 15 (NIMF n. 15); Instrução Normativa n. 4, de 6.1.2004, do MAPA; Item 1.11 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 2.1 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 5.2 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 1.4 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 1.12 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); laudo de funcionalidade (fls. 214 a 298), entre outros. A DRJ, incialmente, resolve baixar os autos em diligência para (fls. 722 a 735): a)providenciar a ciência do presente despacho de diligência, intimando a empresa a prestar esclarecimentos, comprovação ou cálculos, se a fiscalização considerar necessário para a realização da diligência solicitada; b)recalcular os valores passíveis de ressarcimento (direito creditório), a partir da nova apuração dos créditos, em consonância com os saldos de créditos apurados e desconto das contribuições, sem considerar as glosas de créditos decorrentes de depreciação de bens do ativo imobilizado, referentes às locações para a empresa Comipa (item 6.5 dos Relatórios Fiscais), de serviços de beneficiamento de lingotes de alumínio e cátodos de níquel (incluídos entre os gastos dos itens 1.9 e 2.5.1 do relatório fiscal) e dos vergalhões denominados "ferro de construção 3/4" x 750MM" (item 1.5 dos RF); Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900686/2012-81 c)prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; d)produzir relatório de diligência, com as conclusões e valores; e)dar ciência do resultado desta Resolução/Diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. A diligência foi cumprida, conforme fls. 737 a 738, apresentando recálculo dos créditos. A Contribuinte foi notificada e apresentou manifestação (fls. 745 a 763) pontuando que a autoridade fiscal apenas realizou o recálculo dos créditos, com os quais concorda. Contudo, informa que a diligência não foi cumprida integralmente porque não reanalisou as glosas originalmente efetuadas, de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, assim como a pertinência dos dispêndios com bens e serviços com o processo produtivo, de acordo com toda a documentação apresentada. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900686/2012-81 Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900686/2012-81 imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900686/2012-81 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A Recorrente apresenta junto à sua manifestação de inconformidade uma série de documentos que demonstram o descritivo de sua operação, assim como laudos que justificariam a qualidade de insumos dos bens e serviços utilizados (essenciais e relevantes) no processo produtivo (listagem dos documentos pontuada no início desse voto). § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900686/2012-81 O julgamento foi convertido em diligência, a qual se limitou a realizar os recálculos dos créditos na forma da Resolução da DRJ. Em resposta, a Contribuinte aduz que não foram analisados os documentos apresentados, nem reanalisadas as glosas à luz do conceito de insumos definido pelo STJ. O acórdão recorrido, quanto à diligência realizada, argumenta que a autoridade fiscal não tinha a obrigação de refazer toda a auditoria, colhendo novos elementos. Aduz que o pedido de diligência ou perícia feito pelo Contribuinte deve expor os motivos que a justifiquem e conter a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, de modo a atender os requisitos do art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. O parágrafo primeiro deste mesmo artigo 16 determina que se considere não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a estes requisitos. No presente caso, diante dos fatos e das conclusões expostas neste voto, bem como dos elementos já juntados aos autos, considera-se prescindível a realização de nova perícia/diligência. No mérito, o acórdão recorrido buscou alinhar a análise dos créditos dos insumos glosados lastreada no Parecer Normativo SRF nº 5/2018, conduto trouxe uma análise pouco profunda sobre os créditos glosados no caso concreto e sem a análise dos documentos trazidos pela Contribuinte em manifestação de inconformidade. Além disso, a análise direta da DRJ sem oportunizar a legítima defesa, com a apresentação de laudos técnicos junto à fiscalização ordinária, poderia gerar futura nulidade, tendo em vista uma possível supressão de instância, já que a autoridade administrativa não fundou a autuação com base no novo Parecer Normativo, nem tão pouco na nova orientação do STJ. Diferente do que decidiu a DRJ, entendo que, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Ora, se há documentos nos autos que justificam a procedência do crédito pleiteado, eles devem ser analisados pela autoridade competente, independente do momento em que apresentados, em nome do formalismo moderado e do princípio da verdade material. Desta forma, uma vez que o contribuinte trouxe aos autos robusta argumentação e documentos que sugerem a existência do crédito entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de determinar a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900686/2012-81 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos e documentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente Resolução. Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900686/2012-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.906119/2012-48
Data da sessão: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.783, de 14 de fevereiro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.783, de 14 de fevereiro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 61 19 /2 01 2- 48 Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906119/2012-48 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu a seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, §6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando for por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à matéria “aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico”. Para comprovar o dissenso, colacionou processo paradigma. Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade s/nº, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção. Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional postulando preliminarmente o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. É o relatório. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906119/2012-48 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. 1. Admissibilidade 2. Mérito Divergência (ii) - possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados para formação de lotes O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906119/2012-48 bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Embora tenha afastado a aplicação das instruções normativas SRF 247, de 2002, e 404, de 2004, ao interpretar o conceito de insumo com o norte dos critérios da essencialidade e da relevância, o STJ vinculou-o ao processo produtivo, que se encerra com a obtenção de um produto acabado. Como corolário desse entendimento, os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem ser considerados como insumos. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, mesmo em se tratando de regime monofásico, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda. Reitero, neste ponto, a mudança do meu entendimento a respeito da possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transporte intercompany de produtos acabados com fulcro no art. 3º, inc. IX, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Meu entendimento anterior era no sentido de que a caracterização da operação de venda prescindia da efetiva mudança de titularidade do produto, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, constatei que o STJ tem entendimento dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906119/2012-48 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906119/2012-48 para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906119/2012-48 [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, inclusive no regime monofásico. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906119/2012-48 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma, eventualmente, citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.902307/2013-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial, quando não é comprovada divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se situação fática equivalente, tenha-se aplicado a legislação de regência de forma diversa. Hipótese em que as situações fáticas não são equivalentes. No presente caso a decisão recorrida entendeu-se que as matérias não apresentadas na Impugnação não podem ser aduzidas em Recurso Voluntário, pela perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa de acordo com os art. 16, III e art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Já no acórdão paradigma entendeu-se que não há que se cogitar em preclusão ou inovação recursal quando as provas apresentada no Recurso Voluntário se prestam a contrapor as conclusões da decisão tomada em 1ª instância administrativa.
Numero da decisão: 9303-013.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial, quando não é comprovada divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se situação fática equivalente, tenha-se aplicado a legislação de regência de forma diversa. Hipótese em que as situações fáticas não são equivalentes. No presente caso a decisão recorrida entendeu-se que as matérias não apresentadas na Impugnação não podem ser aduzidas em Recurso Voluntário, pela perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa de acordo com os art. 16, III e art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Já no acórdão paradigma entendeu-se que não há que se cogitar em preclusão ou inovação recursal quando as provas apresentada no Recurso Voluntário se prestam a contrapor as conclusões da decisão tomada em 1ª instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 23 07 /2 01 3- 67 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902307/2013-67 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-007.840, de 16 de dezembro de 2019, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto n° 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo, nos termo do art. 17 do Decreto n° 70.235/72 -PAF. Consta do dispositivo do Acórdão: Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902307/2013-67 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 2ª TO da 3ª Câmara, nos termos do Despacho 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 3 de dezembro de 2020, fls. 159 Intimado, o Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência em relação a preclusão da produção probatória. Indica como paradigma os acórdãos n° 9101-004.690 e 9101-004.057 O Recurso do Contribuinte não foi admitido conforme despacho de fls. 233 e seguintes. Deste despacho o Contribuinte apresentou Agravo que foi acolhido para dar seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “preclusão da produção probatória. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao apelo especial do Contribuinte postulando, o seu não conhecimento e caso conhecido o seu não provimento. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade conforme a seguir é esclarecido. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902307/2013-67 A divergência aqui discutida é exclusivamente em relação à matéria: “preclusão da produção probatória”. Entendo que o Contribuinte não demonstrou a existência de divergência jurisprudencial, uma vez que não restou comprovada similitude fática e jurídico entre o Acórdão recorrido e o Acórdão paradigma apontado. Neste ponto concordo com o despacho de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte , senão vejamos: No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida deparou-se com a alegação inédita de inclusão indevida na base de cálculo do PIS/Pasep do ICMS recolhido por substituição tributária nos termos do Convênio ICMS 51/2000 e crédito decorrente de importação de serviços conforme previsão do art. 15, inciso II da Lei nº 10.865, de 2004. Considerou tratarem-se de matérias que não foram suscitadas na manifestação de inconformidade, mas sim inovação do recurso voluntário. Concluiu estar preclusa a possibilidade de apresentação de novas alegações. O Acórdão indicado como paradigma n° 9101-004.690 está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902307/2013-67 DIREITO. CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. A decisão deu provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para determinar que a instância recursal ordinária apreciasse as provas trazidas junto ao recurso voluntário, que se destinavam a contrapor razões trazidas aos autos posteriormente à apresentação da reclamação e que não inovavam a discussão travada no processo. O Acórdão indicado como paradigma n° 9101-004.210 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CABIMENTO. PRECLUSÃO AFASTADA. Quando forem apresentados nos autos documentos e provas relacionadas à controvérsia, que busquem garantir maior segurança e justiça ao julgamento, mesmo em sede de Recurso Voluntário, correta a recepção e apreciação de tais documentos, ainda que não suficientes para solucionar a questão no caso concreto, sendo tal recepção, de todo modo, a concretização do princípio da verdade material. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. É válida a adoção de método de aferição indireta de rateio de despesas quando o contribuinte não fornece à Fiscalização os documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio convencionado. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902307/2013-67 VALOR DAS DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. RATEIO. DEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis as despesas com comprovante em nome de outra empresa do mesmo grupo, em razão de rateio, é imprescindível que, além de atenderem aos requisitos previstos na legislação do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. Concluiu estar preclusa a possibilidade de apresentação de novas alegações. O Acórdão indicado como paradigma n° 9101-004.690 está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO. CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. A decisão deu provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para determinar que a instância recursal ordinária apreciasse as provas trazidas junto ao recurso voluntário, que se destinavam a contrapor razões trazidas aos autos posteriormente à apresentação da reclamação e que não inovavam a discussão travada no processo. O Acórdão indicado como paradigma n° 9101-004.210 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902307/2013-67 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CABIMENTO. PRECLUSÃO AFASTADA. Quando forem apresentados nos autos documentos e provas relacionadas à controvérsia, que busquem garantir maior segurança e justiça ao julgamento, mesmo em sede de Recurso Voluntário, correta a recepção e apreciação de tais documentos, ainda que não suficientes para solucionar a questão no caso concreto, sendo tal recepção, de todo modo, a concretização do princípio da verdade material. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. É válida a adoção de método de aferição indireta de rateio de despesas quando o contribuinte não fornece à Fiscalização os documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio convencionado. VALOR DAS DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. RATEIO. DEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis as despesas com comprovante em nome de outra empresa do mesmo grupo, em razão de rateio, é imprescindível que, além de atenderem aos requisitos previstos na legislação do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE COTAS E AÇÕES. RECEITA DA PROPRIETÁRIA. RECONHECIMENTO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. A contraprestação pela constituição do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido como receita da proprietária. A apropriação, contudo, deve ser realizada em conformidade com o regime de competência polo prazo determinado no contrato. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao IRPJ estende-se aos demais tributos lançados de forma reflexa. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902307/2013-67 A decisão laborou em sede de processo de formalização da determinação e da exigência de crédito tributário referente a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente aos anos-calendário de 1999 e 2000, decorrente da constatação de omissão de receita operacional pela cessão de usufruto de cotas e ações, registrada em contrapartida a conta de investimento no ativo permanente, como se fosse lucro distribuído. A Fiscalização entendeu que ocorreu indevida redução do lucro líquido para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, por não ter ficado comprovada a efetiva utilização da estrutura compartilhada decorrente de contrato de rateio de custos comuns, obstando assim a dedutibilidade integral das despesas. A documentação apresentada serodiamente consistiu de pareceres quanto aos procedimentos contábeis do Banco Itaú relacionados ao convênio de rateio de custos comuns com empresas ligadas elaborado em 2006, posteriormente à autuação, pelo Fipecafi. Segundo o voto vencido da decisão indicada como paradigma, esses pareceres descreveram a metodologia do rateio e atestaram sua conformidade com a técnica contábil. Já o voto vencedor deu conta de que “... os pareceres técnicos apresentados nos autos demonstram de suficiente a legitimidade do rateio de despesas feito pelo contribuinte.” Ponderou que a única razão para a negativa da dedutibilidade da despesa, devidamente incorrida pelo Grupo econômico e rateada segundo critérios identificados à fiscalização, foi porque a Fiscalização não vislumbrou o “custo hora homem”, critério que, segundo o Fisco, deveria pautar o rateio de despesas, a despeito da inexistência de obrigação legal de rateio por tal critério direto. Nesse sentido, o voto vencedor decidiu que houve efetiva comprovação de que os valores foram rateados, tendo em vista a efetiva utilização do serviço e a necessidade das empresas: Os laudos apresentados à ocasião da interposição de recurso voluntário, portanto, confirmam o critério de rateio firmado pelas empresas do Grupo econômico -devidamente informado à fiscalização -, como também fragilizam a exigência que fundamentou o lançamento de fracionamento da despesa por Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902307/2013-67 "homem-hora". O rateio de despesas foi negado porque não provado o valor de "homem-hora" à fiscalização, não se sustentando o lançamento assim fundamentado diante da prova dos autos. Refletindo a posição do Colegiado, o voto vencedor clarificou que, no caso daqueles autos, predominou a convicção da maioria dos seus membros, de que documentos acostados aos autos na fase recursal poderiam ser conhecidos e devidamente apreciados, não se operando, portanto, a preclusão pura e simples, em face da aplicação da verdade material e do formalismo moderado. Salientou que essa exceção à regra de preclusão deveria sempre ser analisada caso a caso e que, naquele específico caso, prevaleceu o entendimento da não aplicação da preclusão. Cotejando o acórdão recorrido com o Acórdão nº 9101-004.057, constato não haver a similitude fática mínima para o estabelecimento de uma base de comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial suscitada. Com efeito, de pronto constato que, enquanto a decisão recorrida laborou em processo de iniciativa do contribuinte, o acórdão colacionado como paradigma fê-lo diante de auto de infração, de iniciativa do Fisco. Essa dessemelhança já impede a comparação dos arestos. Mas não é só. A decisão deparou-se com a juntada tardia de documentos destinados a contrapor fatos e/ou razões aportados aos autos posteriormente à fase de impugnação. Tal circunstância não se repetiu no caso concreto analisado pela decisão recorrida, que apreciou matérias inéditas, não ventiladas nas fases processuais anteriores. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902307/2013-67 um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” A mesma impossibilidade se reproduziu no cotejo da decisão recorrida com o Acórdão nº 9101-004.690. Não resta dúvida, os fatos que subjazem os respectivos litígios são absolutamente distintos: a decisão recorrida laborou em face de alegações inéditas, nnca dantes cogitadas no curso do processo, ao passo que a decisão indicada como paradigma deparou-se com caso em que as novas provas destinavam-se a contrapor razões supervenientes, mas pertinentes à matéria discutida ao longo do processo. Assim, é impossível atestar que a decisão seria a mesma diante dos fatos analisados pelo Acórdão recorrido. Divergência não comprovada. Diante do exposto não conheço do Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 286DF CARF MF Original

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9431413 #
Numero do processo: 10510.902914/2012-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para o fim de reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, bem como homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago .
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para o fim de reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, bem como homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago . Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 29 14 /2 01 2- 52 Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.223 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.902914/2012-52 Trata-se de Declaração de Compensação transmitida pelo contribuinte em 23/12/2010, cuja homologação foi recusada por meio do Despacho Decisório (fl. 8) sob o fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PERDCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados no PERDCOMP”. A notificação do Despacho Decisório aconteceu em 19/12/2012. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 11/16) alegando, em síntese, que em um primeiro momento, a apuração da contribuição litigiosa teria revelado um débito no valor de R$ 193.361,86 para o período de maio de 2010, devidamente informado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). A partir de uma revisão dessa apuração, constatara que não teriam sido deduzidos dos débitos os valores correspondentes às contribuições retidas na fonte, em observância ao art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. Transcreve o dispositivo e enumera as operações que teriam sido alvo de retenção. Segundo tal demonstrativo, teria sido retida Cofins no valor de R$ 23.196,46. Com vistas à formalização do pleito que é objeto do presente litígio, transmitira Dacon retificador adequando o saldo devedor àquele que resultaria da dedução dos valores retidos. A partir desse ajuste, a contribuição devida totalizaria R$ 170.165,40 (R$ 193.361,86 -. R$ 23.196,46). Após a ciência do despacho decisório, verificara que, por lapso, deixara de retificar a DCTF. Consequentemente, transmitira DCTF retificador, ajustando a contribuição devida para R$ 170.165,40. A 2ª turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão nº 11- 46.903, de 17 de julho de 2014, manteve a decisão de não homologação, resumindo seu entendi mento na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. Também é importante transcrever o seguinte trecho do julgamento da DRJ: Os comprovantes anuais de retenção não foram juntados pelo interessado e a consulta ao sistema DIRF anexada, conforme expressamente consignado em seu rodapé, não substitui tais comprovantes. Todavia, com vistas à elucidação dos fatos, este relator realizou pesquisas na base de dados desta Secretaria da Receita Federal do Brasil e localizou, nas DIRF apresentadas pelas pessoas jurídicas acima relacionadas, as retenções abaixo listadas. (...) Ocorre que, com a devida licença, mesmo se logrando êxito em identificar parcialmente as retenções narradas na manifestação de inconformidade, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar que houve pagamento da contribuição para o PIS em valor superior ao devido. (grifos nossos) O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 86/91) reiterando os mesmos fundamentos veiculados na manifestação de inconformidade. O recorrente, para demonstrar a apuração do tributo de planilhas contábeis, DARFs, livro razão e extratos. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.223 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.902914/2012-52 Verificando que havia documentação a ser analisada pela DRJ, a 2ª Turma extraordinária da 3ª Seção, no julgamento realizado em 14 de outubro de 2020, através da resolução de nº Resolução nº 3002-000.160 (fls. 135-140), não tomou conhecimento do recurso e converteu o julgamento em diligência. A recorrente intimada da diligência, apresentou diversas notas fiscais, DACON, balancete contábil analítico e notas fiscais a serem analisadas pelo órgão fiscalizador (fls. 151-331). Diante da documentação apresentada, foi emitido relatório de diligência fiscal, através do despacho de n° EQAUD1/DRFSDR nº 1.696/2021, às fls. 334-336, confirmando a correção da base de cálculo abaixo e a procedência dos valores da PIS/PASEP retidos em fonte. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, sem delongas, conforme PER/DCOMP nº 29225.59979.231210.1.3.04-4802, o sujeito passivo pleiteia o reconhecimento do direito creditório de R$ 23.196,46 (vinte e três mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), relativo ao COFINS apurado em maio de 2010. A diligência solicitada por este Tribunal Administrativo e devidamente realizada pela auditoria fiscal, identificou que: O contribuinte utilizou créditos de COFINS retidos das empresas Schain Engenharia LTDA e Empresa Construtora Brasil S/A, que foram registrados em DIRF de meses anteriores a maio de 2010 (fls.61/64), conforme identificado nas próprias DIRFs. As notas fiscais citadas decorrentes das retenções NF01346, 001354 e 001220 sequer foram juntadas ao processo, tampouco constam na planilha de “Apuração Impostos PIS e COFINS s/ Faturamento Cumulativo – referente mês 05/2010”, fls.215/217, apresentadas pelo contribuinte. Sendo assim, conforme quadros demonstrados acima, a contribuição retida de COFINS perfaz o valor de R$15.562,50. 09. A base de cálculo do COFINS cumulativo é a receita bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%. No caso em tela, há incidência do COFINS cumulativo na receita bruta decorrente de obras de construção civil executadas por administração, empreitada ou subempreitada, conforme possibilidade prevista inciso XX do art.10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O regime de escrituração exigido para o Lucro Real é o de competência contábil, no qual as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente, quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. O contribuinte abateu R$31.829,84 de contribuição diferida no mês, em conformidade com o art.7º da Lei nº 9.718/1998, em decorrência dos valores referentes as Notas Fiscais nº1368 a 1375 e 1377, que totalizou R$3.263.392,76 de base de cálculo da COFINS do mês de agosto de 2010. As respectivas atividades ocorreram em períodos anteriores e não Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.223 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.902914/2012-52 foram pagas no mês de agosto, conforme pode-se observar a partir da contabilidade e da planilha de cálculo apresentada pela Interessada. 11. Diante do exposto, confirma-se a correção da base de cálculo abaixo e a procedência dos valores da COFINS retidos em fonte. A subtração do DARF pago (R$193.361,86) da Contribuição COFINS pelo COFINS Cumulativo devido (R$177.799,36), resulta no valor a restituir de R$15.562,50 (quinze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). (grifos nossos) Diante dos resultados apresentados pela apuração documental, resta patente que o valor a restituir é de R$15.562,50 (quinze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), exatamente o valor pleiteado no PERDCOMP supracitado. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração APENAS no valor identificado pelo relatório de diligência fiscal como passível de compensação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 348DF CARF MF Original

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9217524 #
Numero do processo: 10882.901353/2013-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os Princípios da Verdade Material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado nas referidas informações equivocadas. Ou seja, o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos.
Numero da decisão: 9303-012.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a necessidade de retificação da DCTF, até o momento da DCOMP, com retorno para a Unidade Preparadora, para análise das demais matérias do processo. Vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou seguimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os Princípios da Verdade Material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado nas referidas informações equivocadas. Ou seja, o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a necessidade de retificação da DCTF, até o momento da DCOMP, com retorno para a Unidade Preparadora, para análise das demais matérias do processo. Vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou seguimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 13 53 /2 01 3- 27 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901353/2013-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. A alegação de que se deva respeitar o princípio da verdade material implica na oferta de elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que:  Os pagamentos efetuados mediante DARF (vinculados a débitos declarados em DCTF) somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte retifica a DCTF, informando corretamente o débito (a menor). Desta forma, somente a partir da apresentação de uma DCTF retificadora poder-se-ia reputar existente eventuais créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior por terem sido vinculados a débitos declarados anteriormente em DCTF. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901353/2013-27 Com isso, restaria, então, conformada juridicamente a existência de crédito tributário passível de restituição;  No caso que aqui se tem, entretanto, a contribuinte não retificou a DCTF antes de apresentar o PER, de modo que não restou juridicamente firmada a existência do pagamento indevido alegado, o que retira do aludido crédito requisito essencial que a lei impõe a ele para que possa ser objeto de repetição.  Ressalte-se que a certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo pagamento indevido ou a maior que o devido;  Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a PER apresentado posteriormente à retificação, mas não para validar pedido de restituição anterior Embargos inominados foram opostos pelo sujeito passivo – requerendo adequação do despacho de admissibilidade, por conta do equívoco cometido em despacho quanto à referência ao dispositivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que observados os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com atualizações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901353/2013-27 Ora, no acórdão recorrido, o colegiado a quo entendeu que os pagamentos efetuados mediante DARF somente se caracterizam como indevidos ou a maior quando o contribuinte retifica sua DCTF, informando corretamente o valor do débito. O que concluiu que, independentemente da ocorrência de um erro de fato, a existência do indébito incluído em pedido de restituição está vinculada à retificação prévia da DCTF. Observa-se que em momento algum houve a análise do crédito, para determinar se houve pagamento indevido ou não, tampouco dos documentos acostados pelo sujeito passivo em sede de impugnação. No acórdão indicado como paradigma de nº 1302-001.540 foi dada interpretação divergente para situação semelhante – qual seja, de que o mero descumprimento de obrigação acessória não poderia afastar o direito creditório do sujeito passivo. Quanto ao equívoco apontado em embargos do sujeito passivo, nesse momento, considerando que o colegiado tem a atribuição de apreciar se o recurso deva ou não ser conhecido, entendo não haver necessidade de o despacho ser refeito, considerando que o resultado foi justamente por admitir o recurso. Cabendo, assim, a esse colegiado analisar e ponderar sobre os aspectos e condições para conhecê-lo ou não, nos termos do RICARF/2015. Em vista do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Quanto ao mérito, entendo que assiste razão ao sujeito passivo – o que recordo que essa turma já proferiu entendimento nesse sentido através do acórdão 9303-008.109, que consignou a seguinte ementa: “ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve- se prestigiar os Princípios da Verdade Material e da Moralidade Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901353/2013-27 Administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado nas referidas informações equivocadas. Ou seja, o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos.” No presente caso, trata-se de processo de PER 07711.81081.040113.1.2.04-9968 – onde foi requerida a restituição de R$ 30.350,29 de PIS do período de 31.8.2009 (recolhido a maior em setembro de 2009), conforme demonstrado em DARF: Conforme balancete de agosto/09, o sujeito passivo auferiu R$ 7.209.858,92 em receita financeira – o que alega que o DARF recolhido se referia ao PIS sobre tal receita e que havia, assim, recolhido a maior, pois vigorava à época o Decreto 5.442/05 – que, por sua vez, reduziu as alíquotas das contribuições incidentes sobre as receitas financeiras. Sendo assim, ressurgindo que o entendimento dessa turma se resume “o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.775 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901353/2013-27 informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos.”, bem como, depreendendo-se da leitura dos autos, vê-se que em nenhum momento foi analisado os documentos acostados pelo contribuinte em sede de impugnação que poderiam ser analisados pelos julgadores, inclusive pelos nobre componentes da DRJ. Nesse sentido, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para afastar a necessidade de retificação da DCTF até o momento da DCOMP, com retorno para a unidade preparadora para análise das demais matérias do processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a necessidade de retificação da DCTF, até o momento da DCOMP, com retorno para a Unidade Preparadora, para análise das demais matérias do processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9482404 #
Numero do processo: 10980.924464/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE ALEGADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não padecendo de vício o acórdão embargado, não há como conhecer dos embargos de declaração. Não caracteriza omissão passível de ser sanada por meio de embargos a hipótese de que o fato que deixou de ser apreciado no acórdão não foi sequer suscitado pela contribuinte no curso do processo, não podendo a mesma fazê-lo após o julgamento.
Numero da decisão: 3401-010.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente Gustavo Garcia Dias dos Santos - Redator Ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias (Relatora), Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE ALEGADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não padecendo de vício o acórdão embargado, não há como conhecer dos embargos de declaração. Não caracteriza omissão passível de ser sanada por meio de embargos a hipótese de que o fato que deixou de ser apreciado no acórdão não foi sequer suscitado pela contribuinte no curso do processo, não podendo a mesma fazê-lo após o julgamento.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE ALEGADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não padecendo de vício o acórdão embargado, não há como conhecer dos embargos de declaração. Não caracteriza omissão passível de ser sanada por meio de embargos a hipótese de que o fato que deixou de ser apreciado no acórdão não foi sequer suscitado pela contribuinte no curso do processo, não podendo a mesma fazê-lo após o julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente Gustavo Garcia Dias dos Santos - Redator Ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias (Relatora), Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Segundo a relatora, versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pela contribuinte, ao amparo do art. 37 do Decreto n. 70.235, de 06/03/1972 e do art. 65, anexo II da Portaria MF n. 343 de 09/06/2015 em face do Acórdão nº 3401-007.077 de 19/11/2019, que negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cuja ementa se transcreve a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 44 64 /2 01 1- 31 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924464/2011-31 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. SEGURO Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. Assim, não é possível a apropriação de créditos da não cumulatividade, do PIS e da COFINS, sobre despesas de seguros, pois não se trata de dispêndio diretamente relacionado ao produtivo da recorrente MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a discussão sobre a extensão do rateio proporcional do regime não-cumulativo na apuração de crédito do PIS e da COFINS quando a empresa possuir créditos advindos tanto de regime não-cumulativo quanto cumulativo. No acórdão embargado, o Colegiado entendeu pela negativa de provimento do recurso voluntário, visto que o rateio proporcional cabe apenas ao regime não-cumulativo, sendo estendido a certas situação do regime cumulativo apenas quando constatado que existem dispêndios comuns a operações tanto do mercado interno quanto externo e sobre os quais não existe como realizar sua contabilização de forma independente – o que não é o caso dos autos. Cientificada do referido Acórdão, a contribuinte apresentou Embargos de Declaração, alegando que houve omissão e contradição no acórdão proferido. Argumenta que houve omissão pela ausência da análise quanto suposta conexão entre este o outros processos da embargante que teriam identidade de fatos, bem como pela não apreciação da regra contida no § 9º do art. 3º da Lei 10.833/03, bem como, que houve contradição do acórdão em relação ao decidido pela autoridade fiscal no que se refere ao reconhecimento do direito ao rateio proporcional, visto que em primeira instância decidiu-se por reconhecer o direito e não aplica-lo, ao passo que no CARF o direito teria sido negado. Diante disso, requer que conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para que os vícios apontados sejam sanados. É como foi relatado. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Redator Ad hoc Como Redator Ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924464/2011-31 qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Diante disso, ainda que da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos pelo então Presidente desta 1ª Turma Ordinária tenha havido sua admissão, ouso dele discordar. Entendo que os presentes Embargos não merecem acolhimento, visto que não vislumbro a presença de omissão e/ou contradição a ser sanada, tratando-se de típico caso de tentativa de rediscussão de mérito, não sendo este o meio apropriado. Quanto às omissões apontadas, cabe esclarecer que o recurso voluntário da empresa não traz pedidos e/ou tópicos a respeito da suposta conexão. Como se verifica pelos termos do pedido: Portanto, não tendo ora embargante solicitado a análise de conexão, não existe obrigação do julgador fazê-lo de ofício. Além disso, a passagem indicada nos embargos quanto a supostos argumentos sobre conexão fazem parte do tópico “fatos”, não sendo arguido enquanto questão de mérito, o que novamente salienta a preclusão consumativa do direito da recorrente em discutir a suposta questão junto a esta Turma. Ainda sobre a questão, cabe destacar que a patrona estava presente no momento do julgamento e fez uso de suas prerrogativas de sustentação oral e esclarecimentos de fatos. Portanto, não há sequer razão para supostamente alegar que “os demais membros julgadores desta Egrégia Turma de Julgamento foram privados de tal informação”, visto que a ora embargante teve diversas oportunidades de abordar a questão de maneira direta tanto no mérito e pedido do recurso voluntário, quanto na tribuna, optando por não o fazer. Trata-se, portanto, de questão além do alcance de embargos de declaração. Apenas para esclarecimento, ainda que tal omissão fosse considerada, entendo que não cabe ao conselheiro se manifestar sobre outros processos que não contém questão preliminar ou prejudicial para o processo sob análise. Via de regra, os processos referentes a créditos objeto PER/DCOMP possuem um encadeamento lógico entre eles, porém por se tratar de períodos independentes, são julgados de forma separada. Por sua vez, a liquidação dos julgados compete à Unidade Local da RFB executora da decisão, que deverá fazer o devido encadeamento dos ressarcimentos/compensações/restituições, com controle através do sistema SIEF e do SCC, não cabendo ao CARF determinar como deve ser o procedimento a ser seguido. No presente momento, deve o julgador apenas se manifestar sobre a matéria controversa, dando ou negando provimento aos pedidos formulados. Havendo o cancelamento de glosas ou de lançamentos de Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924464/2011-31 débitos, é de competência da unidade realizar os cálculos respectivos, atividade própria da execução do Acórdão. Portanto, não vislumbro possibilidade de acatar os argumentos apresentados. Quanto a segunda questão aventada, relativa à não apreciação da regra contida no § 9º do art. 3º da Lei 10.833/03, entendo que novamente não seja caso de omissão, visto que o acordão embargado, não só discute diretamente a referida norma, como a transcreve no corpo do julgado a fim de trazer maior clareza ao debate. Portanto, entendo que este ponto seja clara tentativa de rediscutir a interpretação desejada pela embargante, mas não apontar a existência de real omissão sobre a análise da norma. Reforça este entendimento o fato de que em agosto de 2021, esta Turma, em composição quase idêntica à atual, teve nova oportunidade de enfrentar a discussão dos autos em razão do julgamento do PAF n. 10980.924476/2011-66, cujo resultado refletido no Acórdão n. 3401-009.519 foi idêntico aos dos processo objeto de embargos na presente oportunidade. Portanto, resta claro que a matéria foi objeto de minuciosa análise e que a conclusão sobre a lide, em diferentes momentos, é aquela expressa nos acórdãos embargados. Por fim, quanto a alegação de contradição, deve-se esclarecer que, por contradição passível de embargos entende-se aquela manifesta dentro da decisão embargada, ou seja, contradição entre os fundamentos da decisão – por exemplo: parágrafos contraditórios ou ementa em sentido contrário ao dispositivo. Todavia, não há que se falar em contradição quanto a decisão de 2ª instância decide de forma diversa do que aquela proferida em momento anterior. O que novamente reforça a mera tentativa de rediscussão de mérito. Não obstante, cabe esclarecer que não vislumbro diferença de interpretação entre a decisão de piso e o acórdão recorrido. Isto porque, como devidamente explicitado no voto, não se negou a possibilidade de utilização de rateio proporcional a certos casos de créditos do regime cumulativo, apenas que o mesmo se aplique os fatos dos autos, visto que são custos, despesas e encargos que podem ser devidamente segregados. Conforme indicado na decisão embargada, o entendimento apresentado é de que: “Ora, deve-se reconhecer que a legislação vigente faculta à empresa eleger o método de apuração de crédito do PIS e da COFINS, todavia, a redação do §8º do art. 3º acima transcrito não deixa dúvidas que o legislador impôs claros limites à essa faculdade, que se refere tão somente aos créditos do regime não-cumulativo e aos créditos do regime cumulativo derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes. Ou seja, a regra geral é que o rateio proporcional caberá apenas na apuração do regime não-cumulativo, sendo a mesma estendida a certas situação do regime cumulativo apenas quando constatado que existem dispêndios comuns a operações tanto do mercado interno quanto externo e sobre os quais não existe como realizar sua contabilização de forma independente, sendo esta a razão para autorização da aplicação do rateio proporcional.” Nestes termos, não verificadas as omissões/contradições alegadas, voto por rejeitar os embargos de declaração. Foi como votou a relatora. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – (voto de Fernanda Vieira Kotzias) Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924464/2011-31 Fl. 272DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.900910/2013-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-003.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 09 10 /2 01 3- 39 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900910/2013-39 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 42817.83593.201108.1.7.02-3555, em 20.11.2008, e-fls. 98- 106, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$38.075,29 do ano-calendário de 2003, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 107-113: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] ESTIM. COMP. SNPA ESTIM. PARCELADAS DEM. ESTIM. COMP. [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 919.082,21 286.998,62 4.625,73 [...] 1.210.706,56 CONFIRMADAS [...] 167.305,48 286.998,62 4.625,73 [...] 458.929,83 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 38.075,30 Valor na DIPJ: R$ 38.075,29 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.210.706,56 IRPJ devido: R$ 1.172.631,27 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-060.551, de 09.10.2017, e-fls. 117-121: CIÊNCIA VIA EDITAL. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA IMPUGNANTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900910/2013-39 A consulta espontânea da contribuinte do despacho decisório supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade, com fundamento no parágrafo primeiro do art. 238 do CPC. [...] PER/DCOMP ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Ainda que valor a maior de pagamentos de estimativas mensais seja confirmado, se na apuração do saldo de IRPJ, não for apurado saldo negativo, não há direito creditório a ser reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório da DRF Santos. Recurso Voluntário Notificada em 13.11.2017, e-fl. 158, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.12.2017, e-fls. 125-133, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO O valor constituído por intermédio do presente Despacho Decisório - R$ 38.075,30 - decorre da diferença obtida do somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ - R$.1.210.706,56 — com o valor IRPJ devido - R$.1 .172.631,27. Por sua vez, a referida diferença decorre de equivocado Despacho Decisório pendente de julgamento Processo n° 15987.000741/2009-58, que homologou parcialmente as compensações objeto da Declaração de Compensação de crédito do saldo negativo de imposto de renda do exercício de 2001 — ano calendário de 2000, limitando o crédito apurado para o valor de R$ 260.468,60. O processo teve origem nas declarações de compensação transmitidas pela Recorrente correspondente ao saldo negativo de imposto de renda, apurado no exercício de 2002, ano calendário de 2001 no valor de R$ 1.116.026,56. Com isso, considerando a revisão perpetrada pelo Despacho Decisório, apurou- se o saldo negativo de IRPJ [...]. Cumpre observar, ainda, que apenas e tão somente na parte final do combatido despacho decisório, apontou-se para suposto aproveitamento de "parte desse saldo credor para quitar algumas antecipações dos exercícios seguintes" (penúltimo parágrafo da pág. 5), provocando a redução do crédito para o valor de R$ 260.468,60 (SIOU!). Ocorre, contudo, que V. Acórdão n° 06.060-552 reconheceu integralmente as razões apontadas na referida defesa, senão vejamos: a) Em relação ao Imposto de Renda pago por estimativa observa-se o reconhecimento integral da composição apresentada pela ora Recorrente no valor total de R$.3.426.649,10, composto pelos seguintes valores; Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900910/2013-39 R$.1.576.993,28 de IRRF; R$.1.787.591,23 de DARF (efetivamente recolhidos); e, ainda, R$.62.064,59 decorrente de saldo negativos de períodos anteriores. Subtraída a "pequena diferença" no valor de R$ 523,33 (vide item 8 e 9, pág 5 do Acórdão). b) Quanto ao IRRF, mediante análise dos documentos apresentados, apurou-se que o montante devido está absolutamente correto (vide item 10, pág 5 do Acórdão). Logo, conclui-se acertadamente pela validade do saldo negativo de IRPJ do período de jan/2000 a dez/2000 no montante de R$ 1.115.503,24 (vide item 12, pág 6 do Acórdão). [...] Desta forma, não obstante a inexistência de qualquer fundamentação e efetiva demonstração da composição do valor, surge única e exclusivamente, inaugurando-se no Acórdão, em "tabela comparativa" do Despacho Decisório com as conclusões do Acórdão a referida diferença no montante de R$.378.859,81 encerrando o valor de crédito de saldo negativo de IRPJ no montante de R$.736.643,43! Por conseguinte, ou seja, em razão da diferença (R$.378.859,81) de saldo negativo de IRPJ declarada pela Recorrente (1R$.1.115.026,24) com o valor apurado pelo V. Acórdão (R$.736.643,43), restaram débitos não quitados decorrentes de 2PER/DCOMP's nos valores de R$.7.042,95; R$.131.878,11; e R$.54.394,15. Retornado a origem dos fatos, rememora-se que as irregularidades apontadas no Despacho Decisório foram pontualmente rechaçadas por intermédio da Manifestação de Inconformidade e integralmente acolhidas no V. Acórdão. Ocorre, contudo, a subsistência de um único ponto, impugnado pela DEFESA e superficialmente analisado no Acórdão, que carregou a mesma superficialidade e vício do Despacho Decisório. Diante da revisão perpetrada pelo Despacho Decisório se obteve o saldo negativo de IRPJ no montante de R$.639.328,41, não obstante, ter sido, posteriormente, reconhecido, no Acórdão, o valor de R$.1.115.503,24. No entanto, apenas e tão somente na parte final do combatido despacho decisório, apontou-se superficialmente e sem qualquer fundamentação e demonstração para suposto aproveitamento de "parte desse saldo credor para quitar algumas antecipações dos exercícios seguintes" (penúltimo parágrafo da pág. 5), provocando a redução do crédito para o valor de R$ 260.468,60 (SIC!!!). Ocorre, contudo, que não obstante o V. Acórdão ter concluído acertadamente pela validade do saldo negativo de IRPJ do período de jan/2000 a dez/2000 no montante de R$ 1.115.503,24 (vide item 12, pág 6 do Acórdão), o V. Acórdão, repetiu a superficialidade e o vício contido no Despacho Decisório referente a absoluta ausência de fundamentação e demonstração, agora, da seguinte forma (vide parte final do item 12, pág 6 do Acórdão): "Na manifestação de inconformidade, verifica-se que a contribuinte não questionou a redução de crédito reconhecido no saldo negativo de IRPJ por conta da utilização antecipada desse crédito," Assim, não obstante a inexistência de qualquer fundamentação e efetiva demonstração da composição do valor, surge única e exclusivamente, inaugurando-se no Acórdão, em "tabela comparativa" do Despacho Decisório com as conclusões do Acórdão a referida diferença no montante de R$.378.859,81 encerrando o valor de crédito de saldo negativo de IRPJ no montante de R$.736.643,43! Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900910/2013-39 Logo, verifica-se objetiva afronta ao 3Princípio da Fundamentação que representa a obrigatoriedade de todos os atos e decisões estarem amplamente sustentados em expressa fundamentação legal e fática. Observa-se a positivação do referido princípio da fundamentação, tanto no caput do Artigo 2° da Lei n° 9.784/1999 (LGPAF) que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quanto, no inciso VII, do parágrafo único do mesmo Artigo [...]. Registra-se, ainda, a exigência contida no inciso IX, do Parágrafo único, do Artigo 2° da referida Lei LGPAF, no tocante à obrigatoriedade de adoção de forma suficiente para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Logo, considerando o acolhimento integral das razões da Manifestação de Inconformidade pelo V. Acórdão e restabelecimento do efetivo valor de saldo negativo de IRPJ e diante da absoluta inexistência de fundamentação e demonstração de suposta "parte" de "saldo credo( utilizado "para quitar algumas antecipações dos exercícios seguintes", verifica-se a necessidade inafastável de Reforma da decisão nos termos apontados. Com isso, o valor constituído por intermédio do presente Despacho Decisório - R$ 38.075,30 - decorrente da diferença obtida do somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ - R$.1.210.706,56 — com o valor IRPJ devido - R$.1.172.631,27 — deve ser considerado insubsistente em virtude da regular apuração ora demonstrada. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III. DOS REQUERIMENTOS O reconhecimento da preliminar referente à PREJUDICIALIDADE - DESPACHO DECISÓRIO — RECURSO VOLUNTÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO, em virtude da pendência de julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face do Acórdão n° 06- 060.552 da 2° Turma da DRJ/CTA, Processo n° 15987.000741/2009-58 (doc. anexos), que deu origem ao presente processo; Na hipótese de não reconhecimento por esta Administração Fazendária da preliminar supra, em conformidade com os princípios instrumentais da eventualidade e impugnação específica, requer que sejam acolhidas as razões expostas no presente recurso voluntário para reforma do Acórdão n° 06-060.551 da 2' Turma da DRJ/CTA. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900910/2013-39 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900910/2013-39 minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900910/2013-39 e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito de saldo negativo pleiteado. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presente autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança, conforme consta expressamente no Despacho Decisório, e-fls. 107-113: Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas Período de apuração da estimativa compensada Nº do Processo/Nº da DCOMP Valor da estimativa compensada Valor confirmado Valor não confirmado Justificativa JAN/2003 41425.56816.210205.1.3.02- 1506 110.646,71 73.804,48 36.842,23 DCOMP homologada parcialmente MAR/2003 05558.73332.210205.1.3.02- 9634 85.406,94 0,00 85.406,94 Compensação não confirmada ABR/2003 09236.52704.210205.1.3.02- 9775 87.077,43 0,00 87.077,43 Compensação não confirmada MAI/2003 01452.95266.210205.1.3.02- 90.778,35 0,00 90.778,35 Compensação não Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900910/2013-39 0836 confirmada JUN/2003 01219.01870.210205.1.3.02- 5940 88.234,43 0,00 88.234,43 Compensação não confirmada JUL/2003 37017.50630.210205.1.3.02- 0657 86.000,79 0,00 86.000,79 Compensação não confirmada AGO/2003 13739.08704.210205.1.3.02- 7190 91.164,30 0,00 91.164,30 Compensação não confirmada SET/2003 26531.33844.210205.1.3.02- 8925 131.878,11 0,00 131.878,11 Compensação não confirmada OUT/2003 17475.35398.210205.1.3.02- 0745 54.394,15 0,00 54.394,15 Compensação não confirmada Total 825.581,21 73.804,48 751.776,73 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.193 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900910/2013-39 Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 177DF CARF MF Original

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9318092 #
Numero do processo: 10850.003269/2007-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 CA´LCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declarac¸a~o de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, na~o afasta a incide^ncia da COFINS em relac¸a~o a`s receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas. A noc¸a~o de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e ou da prestac¸a~o de servic¸os, ou seja, a soma das receitas oriundas do exerci´cio das atividades empresariais típicas, consoante interpretac¸a~o iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos a` repercussa~o geral.
Numero da decisão: 9303-013.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 2176 a 2204), em 21 de janeiro de 2021, em face do Acórdão nº 3402-006.851 (e-fls. 2140 a 2150) de 24 de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 32 69 /2 00 7- 75 Fl. 2257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.279 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003269/2007-75 setembro de 2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão recorrido: 1/2004 a 31/01/2004 O DA DCTF. mento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de p ado. A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) 1/2004 a 31/01/2004 LIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. º, do art. 3º, da Lei nº afasta a das aturamento do RE 585.235/MG deve ser compree o das atividades empresa pelo RE 609.096/RS, su . BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO CUMULATIVIDADE. s usados, sujeitam essas receitas ao regime a Assim decidiu o colegiado da Turma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar Deligne, Cynthia Elena por partirem de conceito de receita diferente do trazido pelo relator, mas face a falta de provas que demonstrem a natureza das parcelas. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator p cia do CARF para re Em face desta decisão o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração (e-fls. 2158 a 2162) em 11 de fevereiro de 2020. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Fl. 2258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.279 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003269/2007-75 Embargos (e-fls. 2166 a 2168), em 27 de maio de 2020, o então Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção rejeitou os embargos Cita-se trecho do Relatório do acórdão recorrido para bem precisar o objeto do feito: Trata- rposta pela contribuinte por meio de seus representantes leg numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2 o o valor total de R$ 32.848,66 izar do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº adequados. acordo com o art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005, p Financiamento da Seguridade Social - Cofins por º 10108.21073.130204.1.3.02-0076, que teria sido indevidamente apurado a maior sob o fundamento de inconstitucionalidade da par oi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil l (fls. 061/067), no qual a autoridade competente indeferiu fundamentos: pagamento indevido ou a maior e impossi d apenas em face de inconstitucionalidade n . Em Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 2234 a 2240), de 31 de agosto de 2021, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão das seguintes matérias: 1) do conceito de faturamento; 2) d ; 3) das verbas relacionadas a atividades recorrente. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 2242 a 2254) em 6 de outubro de 2021. Requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Fl. 2259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.279 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003269/2007-75 O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento. As matérias admitidas nesta instância recursal são as seguintes: 1) do conceito de faturamento; e 2) d 3) das verbas relacionadas a ati ocial da recorrente. O contexto de rediscussão destas matérias refere-se ao recolhimento de contribuições sociais (PIS e COFINS) com a ampliação da base de cálculo pelo § 1º do Art. 3º da Lei nº 9.718/98. Diante deste recolhimento os Contribuintes ingressaram com pedidos de restituição dos valores que consideraram indevidos. Assim, o Contribuinte entende que merece reforma o acórdão recorrido, pois neste entendeu-se que o conceito de faturamento não seria a totalidade das receitas decorrentes da venda de mercadorias e ou da prestação de serviços, mas “a totalidade das receitas operacionais auferidas pelo contribuinte, sejam elas relacionadas a sua atividade principal ou não”. (grifou-se). Em relação as verbas entende que tais valores não fazem parte do faturamento, motivo pelo qual não devem compor as bases de cálculo de contribuição do PIS e da COFINS. Por fim, no que diz respeito as verbas relacionadas a atividades qu do objeto social da recorrente, referem-se as receitas controladas na conta 36201-00014 – REMUNERAÇÃO S/CONSÓRCIO, relativas aos montantes decorrentes da correção das cotas de consórcio contempladas, e na conta 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO, que dizem respeito a compras de cotas de consórcio realizadas pelo Contribuinte por valores abaixo do valor do bem, com atualização posterior do valor do bem no momento da contemplação do consórcio. Em suma, a análise fica restrita em verificar se estas rubricas contábeis acima citadas guardam ou não identidade com o conceito de faturamento a luz do decidido no RE nº 585.235/MG como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Entende-se que o conceito de faturamento equivale à receita bruta das vendas de mercadorias e ou da prestação de serviços de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais típicas, de acordo com o decidido no RE nº 585.235-1/MG. Com a devida vênia, verifica-se nos autos que não assiste razão ao pleito do Contribuinte. Veja-se no recorrido, em trechos do voto proferido pelo il. conselheiro Pedro Sousa Bispo, o contexto fático e legal e que servem como razões para decidir de acordo com o disposto no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: (...) Fl. 2260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.279 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003269/2007-75 §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu que dentr – – - – 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM C – excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento - fls. 2.101. Por fim, co ao contribuinte. – VE - das contrib ado do STF no RE 585.235/MG. Ressalta que, no referido Re º da Lei nº inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui ser inconstit – - – – – OUTRAS RECEITAS. Tem-se o alcance do termo faturamento ou receita bruta como a soma das recei no RE nº 585.235-1/MG, no qual reconheceu-s FINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.7 - pela Corte Suprema nos leading cases. Transcreve-se a ementa: "EME PIS. COFINS. Alargamento da b º, §1º da Lei no 9.718 º E 1º.9.2006; REs nº DJ de 15.8.2006). Re Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sess Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das nal, re § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fl. 2261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.279 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003269/2007-75 Fa maioria, aprovou proposta do Senhor Minist ncia. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. - Ministro Cezar Peluso, Relator" No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que: “ geral e qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou bruta das r das atividades empresariais....” (negrito nosso) guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a , em sintonia com o assentado no RE nº 585.235-1/MG. º36201-00014-“ ” receitas fin da conta nº -“ ” compras de cotas de co abaixo do val . de investimento atividad analisado. Conclui afirmando que ess c manifestamente receitas estranh Abaixo, reproduz-se o objeto social da empresa constante do seu contrato social: - A sociedade tem motoci Fl. 2262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.279 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003269/2007-75 correlatos geral; credenci comerciais nos mercados interno e externo, por con terceiros; consultoria em seguros; a par dades e empreendimentos relacionados com o objetivo da sociedade. Compulsando os autos, observa-se que 1-0 - - pela empresa em sua c as durante mo denota a tabela a seguir elaborada pela Fisc : a at lis tipo de atividade empresarial assumiu um protagonismo dentre todas as desenvolvidas pela empresa cipal executada pela empresa. Assim, a soma das atividades empresariais habituais desenvolvidas faturamento. Es ral º 84, de 8 de junho de 2016, de onde destaca-se o seguinte trecho: (...) 17. Com base nesse entendimento do STF, o inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, revogou o citado § 1o do art. 3º da Lei nº tiva, passou a ficar Fl. 2263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.279 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003269/2007-75 restrita ao faturamento, que compreende a r º e art. 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998. º 11.941 da cumulativa deve ser as recei , ou ainda, as receitas decorrentes das atividades constantes de seu contrato social ou estatuto, bem como daquelas at contempladas por seu ato con habitualmente exercidas no . restringiam faturamento para a sol º 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 27.10.2006; RE no 318.160, DJ 17.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso; RE nº 367.482, DJ 28.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso; dentre outros), manifestou-se no s envolve os, mas . 21. Por s do RE nº 371.258-AgR: EMENTA: RE COFINS. . Inci empresariais ” (negritos nossos) (RE 371258 AgR, Relator Min. Cezar Peluso, Segu (...) Logo, as rubricas aqui examinadas tratam de receitas operac atividade desenvolvida COFINS. Por fim, cabe frisar que as receitas registradas nas contas 37201.00006 – RECEITAS DE I - – O “ ” Fl. 2264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.279 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003269/2007-75 cata, o qu rubricas itas financeiras. De forma similar, argui a Recorrente que na conta nº37201.00007-“ Rece ” los. Isso porque a empresa permitia que uma corretora de seguros do grupo comercializasse os seguros diretamente se trata de receita totalmente estranha ao objeto da empresa, qu - confirmado pela p remuner seguros. Em conseq - - do contrato social do contribuinte, que denota o seu objeto social: - as as atividades conexas, consequente ou subsi destinem motocicletas, bicicletas motorizad correlat comerciais nos mercados interno e externo, por de terceiros; consultoria em seguros comerciais ou civi empreendimentos relacionados com o objetivo da sociedade. “ -E ” - - da nota fiscal de nº130 de 03.05.2012, da 8ª semelhante a do presente caso. Nesse contexto, afirma que os valores regist “ - ” das Como se percebe, a Recorrente trouxe aos auto - Fl. 2265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.279 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003269/2007-75 rece ndam de evento posterior e condicional. A pop “ ” exemplifica bem essa modalidade de desconto incondicional. inclui na modalidade de desconto incondicional. Nesse passo, afastando a possibilidade de ser desconto inco im, entendo que as mercadorias entregues grat conceitualmente receitas constante no seu contrat das mercadorias recebidas. Por fim, cabe ressaltar Consulta nº referente a -la como receita. Conclui-se que, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado in -1/MG, ainda assim, os valores registrados nas r faturamento da empresa, entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais". (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 2266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.279 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003269/2007-75 Fl. 2267DF CARF MF Documento nato-digital

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