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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5465499 #
Numero do processo: 11030.903978/2012-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903978/2012­36  Acórdão n.º 3803­005.417  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903978/2012­36  Acórdão n.º 3803­005.417  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903978/2012­36  Acórdão n.º 3803­005.417  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903978/2012­36  Acórdão n.º 3803­005.417  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903978/2012­36  Acórdão n.º 3803­005.417  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903978/2012­36  Acórdão n.º 3803­005.417  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903978/2012­36  Acórdão n.º 3803­005.417  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903978/2012­36  Acórdão n.º 3803­005.417  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903978/2012­36  Acórdão n.º 3803­005.417  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903978/2012­36  Acórdão n.º 3803­005.417  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903978/2012­36  Acórdão n.º 3803­005.417  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903978/2012­36  Acórdão n.º 3803­005.417  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903978/2012­36  Acórdão n.º 3803­005.417  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903978/2012­36  Acórdão n.º 3803­005.417  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903978/2012­36  Acórdão n.º 3803­005.417  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903978/2012­36  Acórdão n.º 3803­005.417  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903978/2012­36  Acórdão n.º 3803­005.417  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903978/2012­36  Acórdão n.º 3803­005.417  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903978/2012­36  Acórdão n.º 3803­005.417  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11065.001646/2008-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2002 a 30/04/2007 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire, substituído pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhaes de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.001646/2008­31  Acórdão n.º 9202­003.026  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0212,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0182,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/04/2007  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  ART.173,  I,  CTN.  COMPETÊNCIA 12. NÃO RECONHECIMENTO.  No caso em tela, a competência 12/2002 não deve ser excluída,  pois  a  exigibilidade  das  contribuições  constantes  em  fatos  geradores que ocorrerem nessa competência dar se á somente a  partir  de  01/2003,  quando  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento  pelo  preceito  do  art.173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.PARCELAS.PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.DESCUMPRIMENTO  A  REQUISITO  LEGAL.   Só haverá exclusão da base de cálculo das contribuições sociais  previdenciárias  as  parcelas  previstas  na  lei.  Tratando­se  de  plano  de  previdência  privada,  a  mesma  só  será  afastada  de  tributação caso o plano seja oferecido a todos os funcionários da  empregadora. O descumprimento a essa regra, enseja incidência  da contribuição social.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  na  preliminar  de  decadência  negar  provimento  ao  recurso. No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso determinando o  recálculo da multa de mora,  com base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencidos o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Sinteticamente, o recurso em questão trata da forma de cálculo da aplicação  da multa, com a aplicação do determinado no Art. 106, do CTN.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há decisões que divergem do entendimento exarado;  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 2.  A decisão determinou, de forma equivocada, a comparação entre multa  de mora e multa de ofício;  3.  Assim,  para  correção  na  decisão,  deve  ser  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação  do  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91  (na  atual  redação conferida pela Lei n°11.941/2009), em detrimento do art. 35­A,  também  da  Lei  if  8.212/91,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais  benéfica:  se  a multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei 8.212/91.  Por despacho, fls. 0235, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  apresentou  suas  contra  razões,  solicitando a manutenção da decisão.  O  sujeito passivo  também apresentou  recurso  especial,  da parte que  lhe  foi  desfavorável,  fls.  0246,  no  qual,  após  análise,  foi  negado  seguimento,  decisão  mantida,  em  reexame, pela Presidência do CARF.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.001646/2008­31  Acórdão n.º 9202­003.026  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto a qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, na análise  da questão, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6    c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.001646/2008­31  Acórdão n.º 9202­003.026  CSRF­T2  Fl. 5          7 Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8    II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem sobre  as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado as penalidades sofridas de ofício antes  da legislação, com as penalidade que podem, em procedimento de ofício, ocorrer com a nova  legislação.  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas, para  dar razão ao pleito da recorrente, conforme solicitado.          Fl. 817DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.001646/2008­31  Acórdão n.º 9202­003.026  CSRF­T2  Fl. 6          9   CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto EM DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos  do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 818DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10930.904405/2012-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904405/2012­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.755  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 05 /2 01 2- 13 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904405/2012­13  Acórdão n.º 3803­004.755  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904405/2012­13  Acórdão n.º 3803­004.755  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904405/2012­13  Acórdão n.º 3803­004.755  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 19515.000822/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 DECADÊNCIA. IRPF. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Em havendo pagamento antecipado de imposto, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável é do art. 150, § 4º do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. INFORMAÇÕES OBTIDAS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO EXTERIOR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACORDO INTERNACIONAL PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES. Em face da não existência de Acordo Internacional para intercâmbio de informações, a solicitação de informações bancárias junto à instituição financeira estrangeira é permitida, desde que precedida de autorização judicial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRIBUTO RECOLHIDO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º DO CTN. Em havendo recolhimento de tributo no ano calendário aplica-se o disposto no art. 150, § 4º do CTN para fins de cômputo do prazo decadencial para lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Devem ser considerados como aplicações de recursos, no demonstrativo de análise da evolução patrimonial, os valores relativos às remessas de recursos para o exterior. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.
Numero da decisão: 2201-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência relativamente ao ano-calendário de 2001. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathália Mesquita Ceia (Relatora), Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ricardo Anderle (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Nathália Mesquita Ceia - Relatora. Assinado Digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER REINALDO FALCÃO LIMA (suplente convocado), RICARDO ANDERLE (suplente convocado).
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 DECADÊNCIA. IRPF. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Em havendo pagamento antecipado de imposto, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável é do art. 150, § 4º do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. INFORMAÇÕES OBTIDAS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO EXTERIOR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACORDO INTERNACIONAL PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES. Em face da não existência de Acordo Internacional para intercâmbio de informações, a solicitação de informações bancárias junto à instituição financeira estrangeira é permitida, desde que precedida de autorização judicial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRIBUTO RECOLHIDO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º DO CTN. Em havendo recolhimento de tributo no ano calendário aplica-se o disposto no art. 150, § 4º do CTN para fins de cômputo do prazo decadencial para lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Devem ser considerados como aplicações de recursos, no demonstrativo de análise da evolução patrimonial, os valores relativos às remessas de recursos para o exterior. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência relativamente ao ano-calendário de 2001. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathália Mesquita Ceia (Relatora), Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ricardo Anderle (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Nathália Mesquita Ceia - Relatora. Assinado Digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER REINALDO FALCÃO LIMA (suplente convocado), RICARDO ANDERLE (suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     2  Devem ser  considerados  como aplicações de  recursos,  no demonstrativo  de  análise da evolução patrimonial, os valores relativos às remessas de recursos  para o exterior.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  decadência relativamente ao ano­calendário de 2001. No mérito, pelo voto de qualidade, negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathália Mesquita Ceia (Relatora), Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  e  Ricardo  Anderle  (Suplente  convocado),  que  deram  provimento  integral  ao  recurso. Designado para  redigir  o voto vencedor quanto  ao mérito o Conselheiro  Walter Reinaldo Falcão Lima.     Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia ­ Relatora.      Assinado Digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  NATHALIA MESQUITA  CEIA, WALTER  REINALDO  FALCÃO  LIMA (suplente convocado), RICARDO ANDERLE (suplente convocado).    Relatório  Por meio  do Auto  de  Infração  de  fls.907  lavrado  em 10.04.07,  exige­se  do  Recorrente o montante de R$ 3.157.133,79 de a título de imposto de renda, R$ 2.193.159,42 de  multa de ofício e R$ 2.367.850,33 de juros de mora, referente à diferença de IRPF exercícios  2002 e 2003, anos calendário 2001 e 2002, respectivamente.    Trata  a  autuação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial a descoberto, decorrente de movimentação de recursos pelo Recorrente no exterior  nos  anos  calendário de  2001 e 2002 através das  contas/subcontas mantidas/administradas no  Banco Chase de Nova York por BHSC ­ Beacon Hill Service Corporation ­ conforme cópia de  Representação  Fiscal  n°  1.822/05,  anexada  às  fls.  198  e  199  e  202  a  235,  conhecida  como  “Escândalo do BANESTADO”.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 19515.000822/2007­01  Acórdão n.º 2201­002.249  S2­C2T1  Fl. 3          3   Cientificado  do  lançamento  em  12.04.2007  (fl.  907),  o  Recorrente  apresentou, em 10.05.2007, por meio de mandatário (procuração à fl. 918), Impugnação de fls.  912/917, alegando principalmente:    ·  Os fatos geradores do ano­calendário 2001 foram atingidos pela decadência, uma vez que a data  limite para o lançamento seria 31.12.2006, ao passo que a ciência do auto de infração ocorreu  em 12.04.2007.    ·  O Recorrente declara, como já o fizera perante a Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros  em São Paulo, em 19.04.2006, que nunca manteve conta no Chase Manhattan Bank, em Nova  York; nunca  foi cliente do BHSC; não consta como beneficiário em nenhuma das  transações  apresentadas;  as  operações  são  incompatíveis  com  sua  movimentação  bancária  e  recursos,  denotando ser impossível ser o responsável por elas; possivelmente houve a utilização indevida,  sem autorização, do seu nome e de  seus  familiares. À época houve  recolhimento de material  para  exame  grafotécnico  para  confronto  das  assinaturas  dos  correntistas  com  a  letra  do  contribuinte  e  não  houve  qualquer  indiciamento  objeto  destas  movimentações,  fato  que  corrobora a assertiva do Recorrente de que as desconhece.    Uma vez que o Recorrente alegou que a fiscalização não apresentou a forma  de  conversão  dos  valores  informados  em  moeda  estrangeira  para  valores  em  reais,  a  DRJ  encaminhou o processo à autoridade lançadora para manifestação, nos termos do despacho de  fl. 939. A resposta da fiscalização está juntada às fls. 941/942, acompanhada dos documentos  de fls. 943/948, por meio da qual  informa os dispositivos  legais que determinam a utilização  das taxas de conversão por ela empregadas.    Em seguida,  conforme consta às  fls.  953/954, deu­se ciência  ao Recorrente  dos esclarecimentos prestados pela fiscalização, para que se manifestasse no prazo de dez dias,  nos termos do art. 44 da Lei n° 9.784, de 29.01.1999, sem que, contudo, tenha havido resposta,  conforme informação de fl. 956.     O  processo  retornou  a  DRJ/SP1  onde  a  15º  Turma  proferiu  acórdão  16­ 43.536 de fls. 957 mantendo o Auto de  Infração, não conhecendo da decadência e no mérito  mantendo o  acréscimo patrimonial a descoberto  em razão das movimentações  financeiras no  exterior.     O  Recorrente  foi  notificado  do  acórdão  em  19.02.13  às  fls.  969  tendo  apresentado Recurso Voluntário (fls. 973) em 18.13.13, aduzindo:    §  Nulidade das informações bancárias obtidas junto à jurisdição norte americana,  uma  vez  que  o  Tratado  de  Cooperação  entre  Brasil  e  EUA  para  troca  de  informações  tributárias  somente  foi  ratificado  pelo  Congresso  Nacional  em  08.03.13.  Juntando  jurisprudência  apontando  a  exigência  de  autorização  judicial para quebra de sigilo bancário.  §  Decadência do  lançamento para o ano­calendário 2001 com base no art. 150,  §4º do CTN.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     4  §  Insuficiência na produção de provas pela Autoridade Fiscal para lhe imputar a  titularidade  dos  valores  movimentados  nas  contas  do  Banco  Chase  de  Nova  York pelos seguintes motivos:  §  Os  documentos  apresentados  pela  jurisdição  americana  apontam  o  Recorrente (Walter Rabe) como ORDENANTE de repasses a terceiros  e não como titular da conta;  §  Seu  nome  é muito  comum  nos  EUA,  portanto  tal  conta  seria  de  um  homônimo;  §  Nenhum documento  acostado  aos  autos  relativo  às  contas  do Beacon  Hill está aposta a assinatura do Recorrente, bem como seu CPF;  §  No  laudo  pericial  não  há  referência  ao  Recorrente,  nem  qualquer  elemento de faça a vinculação do remetente com qualquer empresa ou  pessoa; e  §  A  alegação  de  que  os  beneficiários  dos  pagamentos  são  clientes  estrangeiros  do  Recorrente  não  está  acompanhada  de  elemento  de  prova.  §  Os documentos relativos à representação fiscal foram elaborados no ambiente  da própria repartição fazendária sem participação do Recorrente.   §  Não  disponibilização  pela  Autoridade  Fiscal  ao  recorrente  da  Representação  Fiscal 1.822/05.   §  Nulidade do Lançamento devido a ausência de  intimação dos co­titulares das  contas  na  forma  do  enunciado  n.º  29  da  Súmula  do  CARF,  uma  vez  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  assegura  que  a  movimentação  financeira  no  exterior teria sido procedida pelo Recorrente, bem como sua esposa e filhos.   §  Erro  na  fundamentação  legal  uma  vez  que  o  auto  de  infração  tem  por  fato  gerador  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  mas  o  fato  gerador  que  a  autoridade  fiscal  tenta  demonstrar  é  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    1.  Das Preliminares     1.  Irregularidade de Obtenção de Dados Bancários  O Recorrente alega que os dados bancários oriundos de instituição financeira  no exterior foram obtidos de forma  irregular, pois quando da solicitação e entrega dos dados  bancários  ainda  não  se  encontrava  em  vigor  o  Acordo  Internacional  firmado  entre  Brasil  e  EUA para fins de troca de informações referentes a tributos.     Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 19515.000822/2007­01  Acórdão n.º 2201­002.249  S2­C2T1  Fl. 4          5 Os Tratados, Convenções  e Acordos  internacionais  são  institutos  de direito  internacional  público  pelo  qual  as  pessoas  de  jurídicas  de  direito  público  internacional  se  relacionam, criando obrigações recíprocas.     Nas  lições  de  Roque  Antônio  Carrazza  pode­se  observar  que  os  Tratados  visam regular as relações no âmbito do direito público internacional:    “É  por  meio  dos  tratados  internacionais  que  duas  ou  mais  pessoas  de  direito  público  internacional  (Estados  Soberanos, Organizações  Internacionais,  Santa Sé  etc) manifestam  formalmente  suas  vontades,  com  o  fito  de  produzir  efeitos  jurídicos,  bem  assim  impor  conduta única para o atendimento de pontes de interesse comum.”    O Acordo (Tratado) a que se refere o Recorrente não cria direitos ou deveres  aos  indivíduos,  pelo  contrário,  visa  regulamentar  a  cooperação  internacional  entre  os  signatários para intercâmbio de informações relativas à tributos, como custos, possibilidade de  recusa  do  pedido,  sigilo  dentre  outros  pontos.  Ou  seja,  estabelece  direitos  e  deveres  que  envolvem apenas os sujeitos de Direito Público Internacional e não os indivíduos.     A  falta  de  pretensão  em  criar  direitos  ou  deveres  aos  indivíduos  pode  ser  verificada tanto na redação do art. 1º do Decreto Legislativo nº 211/13 do Senado Federal, que  reproduz a ementa do Acordo posto a termo pelo Decreto nº. 8.003/13, como pelo artigo V, 3  do referido Decreto ao dispor que as  requisições serão atendidas na extensão permitida pelas  leis internas de cada país:     Decreto Legislativo nº 211/13 do Senado Federal  Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil  e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a  Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007.    Decreto nº. 8.003/13  ARTIGO V   Intercâmbio de Informações a Pedido  3.  Caso  especificamente  solicitado  pela  autoridade  competente  da  Parte  requerente,  a  autoridade  competente  da  Parte  requerida  deverá,  na  extensão  permitida  por  suas  leis  internas:    O direito individual à privacidade e ao sigilo dados é assegurado conforme a  legislação  interna de cada Estado, no Brasil  tal garantia decorre do art. 5º,  inciso X e XII da  CRFB/88 e da legislação infraconstitucional pertinente:    X  ­  são  invioláveis  a  intimidade,  a  vida  privada,  a  honra  e  a  imagem  das  pessoas,  assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;  XII ­ é  inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e  das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     6  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal;    Desta  feita,  a  solicitação  de  cooperação  em matéria  tributária  entre  nações  pretérita ao Acordo internalizado através do Decreto Legislativo nº. 211/13 do Senado Federal  já  era  possível,  todavia,  segundo  a  discricionariedade  do  Estado  requisitado,  quanto  à  concessão, custos, amplitude de matéria, dentre outros pontos agora regulados no Acordo.    A violação aos direitos e garantias individuais deve ser contestada perante a  legislação  interna de cada Estado signatário. Acrescente­se, ainda, que a cooperação entre os  Estados  ocorreu  na  forma  do  Tratado  de  Mútua  Assistência  em Matéria  Penal  –  (MLAT),  conforme  informação  contida  no  ofício  nº.  120/03­PF/FT/SR/DFP/PR  da  2ª  Vara  Federal  Criminal de Curitiba/PR exarado em 04.08.03 (fls. 8):    “f)  Ofício  de  fls.  2.849­2.851:  Informa  a  autoridade  policial  que  requereu,  via  MLAT,  a  quebra  de.sigilo  bancário  de  vinte  e  cinco  novacontas  mantidas  em  diversos  bancos  nos.  Estados Unidos e' q u  e  teriam recebida recursos provenientes das contas  investigadas na  agência  do  Banestado  em  Nova  York.  O  pedido  inclui  subcontas'  em  nome  da  empresa  Beacon Hill que também teria; recebido recursos da agência do Banestado. Requer que este  Juízo também decrete a quebra. O MPF, ouvido, manifestou­se favoravelmente à medida (fl  2.866).”    O  Recorrente  colacionou  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  ­  quanto à obrigatoriedade de requisição judicial para acesso da Receita Federal a informações  fiscais das empresas. De acordo com a decisão da Suprema Corte, não é possível a obtenção de  informações  pelos  órgãos  brasileiros  junto  a  entes  internacionais  sem  fundamentação  e  sem  autorização judicial.    Entretanto,  o  ofício  judicial  supra  citado  entendeu  pertinente  o  compartilhamento dos documentos obtidos, com o Banco Central e a Receita Federal, mas no  referido  momento  tal  compartilhamento  seria  prematuro.  Todavia,  o  compartilhamento  à  Receita  Federal  foi  autorizado  pela  2ª  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba/PR  em  20.04.04  conforme documento de fls. 27:    “Portanto,  ante  todo  o  exposto,  defiro  o  requerido  pela  autoridade  policial,  deferindo  o  acesso  à  Receita  Federal,  Bacen  e  Coaf  a  todos  os  documentos  e  arquivos  eletrônicos  obtidos pela autoridade policial relativamente à Beacon Hill. Doutro lado, defiro o acesso  pela  Força  Tarefa  Policial  de  todos  os  dados  constantes  nos  bancos  de  tais  órgãos  que  tenham  ligação  com  titulares  de  ativos  ou  contas,  depositantes  ou  beneficiários  de  pagamentos, mantidas na Beacon Hill.    Defiro  a  mesma  medida  em  relação  a  todo  o  material  já  obtido  a  respeito  das  contas  investigadas mantidas na agência de. Nova York do Banestado.”    O Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 04 que deu início ao procedimento  de  investigação  fiscal  para  o  Recorrente  foi  emitido  em  13.11.06,  passados  dois  anos  da  autorização  judicial  para  compartilhamento  das  informações  obtidas  via  quebra  do  sigilo  bancário judicial. Neste estio, resta regular o acesso pela Receita Federal aos dados bancários,  não devendo prosperar a argumentação do Recorrente neste aspecto.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 19515.000822/2007­01  Acórdão n.º 2201­002.249  S2­C2T1  Fl. 5          7   2.  Decadência – Lançamento do ano calendário 2001    Como  segunda  preliminar  o  Recorrente  argui  a  decadência  em  relação  ao  lançamento do crédito tributário referente ao ano calendário 2001.     O Recorrente  argumenta  que  a  autoridade  lançadora  iniciou  a  contagem  do  prazo decadencial em 30.04.02 (data da entrega da DIRPF), apontando que o início do prazo  decadencial, nos moldes do art. 150, §4º do CTN, teria por termo a quo o dia 31.12.01.    “Entendeu a autoridade fiscal que, como o IRPF no calendário foi entregue em 30.04.02 o  prazo decadencial começaria a contar a partir de 01.05.02 e não de 31 /12/01.  (...)  Assim sendo, o imposto  lançado relativo ao exercício de 2001, encontrava alcançado pelo  prazo  decadencial  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração  em  12/04/2007,  poto  que  a  autoridade  fiscal  teria até 31/12/2006 para efetuar o  lançamento, pois o prazo qüinqüenal  para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos  em 2001, começou a fluir em 31/12/01, exaurindo­se em 31/12/06.”    A contagem de prazo decadencial já foi objeto de decisão pelo STJ no REsp.  nº. 674.497/PR, Segunda Turma, Rel. Mauro Campbell Marques, DJ 26.02.10:    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO  DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1. Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a  decadência de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores  ocorridos  em dezembro  de  1993.  2. Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em  1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em  29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos de declaração  acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial.    O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:    “Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, utilizando­se da sistemática prevista no art.  543C do CPC,  introduzido no  ordenamento  jurídico pátrio por meio  da Lei  dos Recursos  Repetitivos,  ao  julgar  o  REsp  973.733/SC,  Rel  Min.  Luiz  Fux  (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe de cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado para a  constituição do  crédito  tributário,  nos  termos  do art.  173,  I,  do  CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de  cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     8  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado”  (grifos nossos)    Conforme  se  verifica,  com  vistas  a  determinar  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial de tributos lançados por homologação é necessário averiguar se houve declaração  e  pagamento  do  tributo.  Em  havendo  pagamento,  o  prazo  decadencial  é  contado  conforme  disposto no art. 150, § 4º do CTN (05 anos contados da ocorrência do fato gerador) e caso não  tenha havido pagamento aplica­se o art. 173, I do CTN (05 anos contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).    O caso  em questão  trata de  lançamento  a  título de acréscimo patrimonial  a  descoberto,  que,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  submete­se  a  incidência  mensal  do  imposto (art. 55, inciso XIII e parágrafo único do RIR/1999), recolhido a título de antecipação  de imposto de renda.     Pois  bem.  Conforme  verificamos  dos  autos  (fls.  291  a  299),  o  Recorrente  efetuou recolhimentos – antecipações mensais – a título de IRPF (carnê­leão) durante todos os  meses do ano calendário de 2001. Logo, houve pagamento de imposto durante o ano calendário  de  2001,  pode­se  argumentar,  se  entendermos  que  autuação  encontra­se  correta,  que  houve  insuficiência de recolhimento, mas houve recolhimento de imposto.    Neste  sentido,  considerando  que  houve  recolhimento  de  imposto  pelo  Recorrente  durante  todos  os  meses  do  ano  calendário  de  2001,  deve­se  aplicar  ao  caso  em  questão o disposto no art. 150, § 4º do CTN.     Portanto, contando 05 anos da ocorrência dos fatos geradores mensais, temos  que  o  último  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  é  31.12.2001  (momento  da  ocorrência do fato gerador do imposto de renda relativo à competência de dezembro de 2001).  Logo, o prazo final para a autoridade fiscal efetuar o lançamento é 31.12.2006.    Como  o  Recorrente  foi  cientificado  a  autuação  fiscal  em  12.04.2007  (fls.  907), o  lançamento  tributário  referido ao ano calendário de 2001  já  se encontrava  fulminado  pela decadência.    Desta feita, conheço da preliminar de decadência do lançamento referente ao  ano­calendário de 2001 levantada pelo Recorrente.       2.  No Mérito    1.  Equívoco na Fundamentação Legal    Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 19515.000822/2007­01  Acórdão n.º 2201­002.249  S2­C2T1  Fl. 6          9 O Recorrente aponta erro na fundamentação legal do auto de infração, pois o  mesmo  identifica  a  infração  como  variação  patrimonial  a  descoberto,  porém  ao  justificar  a  aplicação da taxa de câmbio para conversão dos depósitos do exterior, a autoridade fiscal lança  mão do disposto no art. 42 da Lei nº. 9430/96 que dispõe acerca de depósito bancário:    “Depósitos Bancários  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.”    Tal assertiva proposta pelo Recorrente não condiz com o conteúdo do Termo  de Verificação Fiscal de fls. 890, de onde se retirou os seguintes trechos:     “Baseados  nos  documentos  fornecidos  pelo  contribuinte,  nas  informações  constantes  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal,  bem  como  nos  demais  documentos  existentes  no  expediente inicial , especialmente nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2002,  2003 e 2004 ( anos/ calendário 2001,2002 e 2003), anexada às fls. 239 a 262 , realizamos  Análise Mensal  da Evolução Patrimonial  para  os  anos/calendário  de  2001,2002  e  2003,  uma vez que, embora o Mandado de Procedimento Fiscal –Fiscalização n° 08.1.90.00­2006­ 02816­0  objetive  a  movimentação  de  recursos  no  exterior  trata­se  de  contribuinte  que  aparece, na quase totalidade das operações, como ordenante dos recursos movimentados no  exterior.”  “10­ Aplicação em Dólar  (...)  Constatamos assim, através da Análise da Variação Patrimonial Mensal de fls. 465 e 466 ,  referente  ao  exercício  2002  ano/calendário  2001  que  o  contribuinte  apresentou  renda  presumivelmente  consumida  nos  meses  de  janeiro,  junho  julho,  agosto,  setembro  e  outubro e acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro, março, abril, maio ,  novembro e dezembro, conforme abaixo discriminado:”  (grifos nossos)    O Auto de Infração de  fls. 920, na descrição 001 (Acréscimo Patrimonial a  Descoberto, cita o art. 55, inciso XIII e parágrafo único do RIR/99). A 15ª Turma da DRJ/SP1  acompanhou  a  descrição  e  tipificação  legal  do  Auto  de  Infração,  conforme  se  verifica  nos  seguintes trechos:     “Desta  forma,  cabe ao Fisco analisar  a  evolução patrimonial  do  contribuinte mês  a mês,  com o fim de verificar a existência de disponibilidade financeira que justifique o acréscimo  de patrimônio em cada mês.  (...)  No presente caso, verifica­se que a fiscalização procedeu à elaboração dos demonstrativos  mensais de origens e aplicações de recursos, em que à entrada líquida de recursos de cada  mês soma­se o saldo da disponibilidade de recursos, conforme planilhas de fls. 930/933.  (...)  A fiscalização, por sua vez, entende que o fato de constar nos registros dessas operações não  só o nome do contribuinte e/ou sua esposa e/ou filhos, como também, na maioria dos casos,  o  endereço  comercial  do  Sr.  Walter  Rabe  (Rua  Barão  do  Triunfo  n°  464,  1°  andar),  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     10  comprova que é ele efetivamente o ordenante dos recursos movimentados nessas contas no  exterior,  os  quais  foram  considerados  aplicações  de  capital  na  apuração  do  acréscimo  patrimonial do contribuinte.”    Neste  contexto,  a  argumentação  levantada  pelo  Recorrente  quanto  ao  equívoco na fundamentação não se verifica pela simples leitura dos documentos acostados no  presente processo administrativo fiscal, exceto quando a autoridade lançadora menciona a taxa  de câmbio utilizada para conversão.    Entendo que a utilização da  taxa de câmbio para conversão dos valores em  moeda  estrangeira  apurados  na  variação  patrimonial  a  descoberto  não  prejudica  a  defesa  do  Recorrente. Se o Recorrente entende que não é correta a aplicação da referida taxa de câmbio,  pois  essa  apenas  se  destina  a  depósito  bancários,  deveria  no  seu  Recurso  Voluntário  ter  apontado o erro material existente na base de cálculo do imposto lançado em face da aplicação  da “correta” taxa cambial e não pugnar pela nulidade do auto de infração.    Ademais, quando intimado para se manifestar acerca da aplicação da taxa de  câmbio apontada pela autoridade fiscal, o Recorrente quedou­se silente.    Neste  sentido,  entendo,  que  o  argumento  trazido  pelo Recorrente  de  que  a  fundamentação incorreta do auto de infração gera seu cancelamento, não deve prevalecer.    2.  Impossibilidade de Acesso à Representação Fiscal    O Recorrente alega  ainda que não  lhe foi  facultado acesso  à Representação  Fiscal  1.822/05. Todavia,  não  junta  aos  autos  qualquer documentação  comprovando  referida  alegação.     Ressalta­se  que  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  fls.  255  lavrado  em  25.11.06, aponta no item 12 que a cópia da referida representação segue em anexo:    “12­  Comprovar  através  de  documentação  hábil  e  legal  a  origem  dos  recursos  movimentados no exterior nos anos/calendários acima especificados, através da contas/sub­ contas  mantidas/administradas  no  Banco  Chase  de  Nova  York  por  BHSC  ­  Beacon  Hill  Service  Corporation­  onde  o  contribuinte  aparece  ora  como  beneficiário,  ora  como  ordenante, ora como remetente ­ conforme cópia da Representação Fiscal n° 1.822/05, que  segue anexa.”  (grifos nossos)    Logo, não deve prosperar o pleito do Recorrente no sentido de cancelamento  do auto de infração por não ter participado ou ter tido acesso à Representação Fiscal 1.822/05.    3.  Insuficiência de Provas    Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 19515.000822/2007­01  Acórdão n.º 2201­002.249  S2­C2T1  Fl. 7          11 No que concerne a movimentação bancária no exterior, inicialmente observa­ se  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  faz  uma  concatenação  entre  os  documentos  acostados aos autos e o Recorrente. Ou seja, não há uma explicação ou justificativa de como  foi  constatado  a  correlação  entre  o Recorrente  e  as  contas  no  exterior,  nem  como ocorreu  a  operação como um todo.     Da  leitura dos documentos,  verifica­se que o Laudo de Exame Econômico­ Financeiro nº. 1258 (fls. 31) ao consolidar a movimentação financeira das contas e subcontas  administradas pela Beacon Hill no caso BANESTADO relacionou dentre as contas: Conta nº.  530972417 LARA ENTERPRISES e subconta IBIZA nº310712.    A  Representação  Fiscal  nº.  1822/05  (fls.  70)  foi  elaborada  com  base  nos  Laudos de Exame Econômico­Financeiro abaixo contendo:     ·  Laudo nº.  1288/04  (fls.  71)  que  apontou  como  representante  da Conta  nº.  530972417 LARA  ENTERPRISES  sr.  Aguinaldo  Castueira  e  a  Sra.  Margarita  Aznar  Campoy,  bem  como  a  participação destes na conta IBIZA.    ·  Laudo nº 1289/04 (fl.s 82) subconta IBIZA nº310712 apontou como representantes da conta sr.  Aguinaldo Castueira e a Sra. Margarita Aznar e outros.     ·  Laudo nº. 1165/04 (fls. 93) analisa as transações do “doleiro” Agnaldo Castueira, identificado  na contabilidade de Alberto Youssef.     Os  documentos  de  fls.  99  a  215  em  anexos  a  referida  representação  fiscal  mostram  a movimentação  bancária  da  conta  LARA  e  IBIZA,  trazendo  na  coluna  “benef.  &  Account” o nome Walter Rabe, precedido do  termo “REF.” e por vezes seguido do endereço  comercial do recorrente  (Rua Barão do Triunfo nº. 464 Brooklin – SP/BR). Em alguns casos  aparecem  o  nome  do  recorrente  e  dos  familiares  em  conjunto  “Benef.  Walter  Rabe/Isabela  Rabe/ Nina Rabe /Guy Rabe” (fls. 167).    A  autoridade  fazendária  não  aponta  como  atribuiu  tais  movimentações  ao  Recorrente.  Os  laudos  que  formam  a  Representação  Fiscal  nº.  1822/05  não  apontam  o  Recorrente como representante da conta, mas sim Sr. Aguinaldo Castueira e a Sra. Margarita  Aznar Campoy, logo não resta claro e evidenciado nos autos como a autoridade fiscal imputa  esses depósitos ao Recorrente.    Os  documentos  de  fls.  40  a  47  da  MTB  Hudson  Bank  correlacionam  o  contribuinte ora como “originator” ora em “other Bank info”. Nestes documentos as seguintes  contas  estão  vinculadas:  conta  00030172853  (no  laudo  108/2006  de  fls.  48  tal  conta  está  associada à denominação NAKIA HOLDINGS), conta 00030172926 (no laudo 1.284/2005 de  fls.  57  tal  conta  está  associada  à  denominação  ISLANDSTOURS.COM  Ltd),  conta  0003010275, conforme resumo às fls. 38.     Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     12  O  Laudo  nº.  108/2006  de  fls.48  no  item  “IV  DAS  RESPOSTAS  AOS  QUESITOS” aponta que os peritos não puderam identificar os responsáveis (procuradores ou  titulares) pela movimentação financeira da conta 00030172853 NAKIA HOLDINGS:    “Quesito  1:  Identificar  os  titulares,  procuradores  e  responsáveis  pela  movimentação  financeira  e  pastas  operacionais  de  tais  contas,  informando­se  os  valores  totais  e  por  período  movimentado  (ordens  recebidas  e  emitidas)  em  tais  contas  e  principais  relacionamentos:  Resposta: Conforme apontado no Item I ­ DO MATERIAL EXAMINADO, os peritos não  puderam  identificar  os  responsáveis  (procuradores  ou  titulares)  pela  movimentação  financeira da conta corrente n° 30172853­ NAKIA HOLDINGS. Quanto aos valores totais e  por  período  movimentado  foi  apresentado  um  quadro  demonstrativo  no  Item  III  ­  DOS  EXAMES, "Movimentação Financeira".”    O Laudo nº.  1.284/2005 de  fls.  57  identificou  como  responsável  (titular  ou  procurador) para conta nº. 030172926 ISLANDSTOURS.COM Ltd o sr. Aguinaldo Castueira e  Margarita Aznar Campoy:     “Quesito  1:  Identificar  os  titulares,  procuradores  e  responsáveis  pela  movimentação  financeira  e  pastas  operacionais  de  tais  contas,  informando­se  os  valores  totais  e  por  período  movimentado  (ordens  recebidas  e  emitidas)  em  tais  contas  e  principais  relacionamentos:  Resposta:  Conforme  apontado  no  Item  III  ­  DOS  EXAMES,  "Identificação  dos  responsáveis", §7,  os  peritos  identificaram  como  responsáveis  (procuradores  ou  titulares)  pela  movimentação  financeira  da  conta  corrente  n°  030172926,  Aguinaldo  Castueira  e  Margarita  Aznar  Campoy.  Quanto  aos  valores  totais  e  por  período  movimentado  foi  apresentado  um  quadro  demonstrativo  no  Item  III  ­  DOS  EXAMES,  "Movimentação  Financeira".”    Novamente  a  Autoridade  Lançadora  não  aponta  como  atribuiu  a  movimentação das contas NAKIA HOLDINGS e ISLANDSTOURS.COM Ltd. ao Recorrente  se os Laudos, ou não puderam atribuir tal responsabilidade a qualquer sujeito ou atribuíram à  terceiro.     A  única  prova  produzida  pela  fiscalização  são  os  documentos,  em  que  a  Recorrente tem seu nome veiculado como ordenante ou beneficiário da remessa. Não há nada  que  comprove  a  entrega  do  numerário  aos  doleiros,  ou mesmo  que  demonstre  a  ligação  do  Recorrente com a sociedade titular das contas NAKIA HOLDINGS e ISLANDSTOURS COM  Ltd.  ou  mesmo  com  seus  mandatários.  Não  havendo,  provas  robustas  que  relacionem  o  recorrente aos ilícitos perpetrados no escândalo do BANESTADO.    Esta Corte já decidiu, em sede de Recurso Especial, em caso análogo, que na  comprovação da titularidade dos valores transferidos no exterior compete à autoridade fiscal a  produção de provas robustas, lastreadas em documento hábeis e idôneos, não podendo apoiar­ se em presunções e/ou meros indícios.    Neste contexto o Acórdão nº 9202­01.998 proferido pela 2ª Turma em sede  de Recurso Especial nº 168.521 no processo nº. 19515.001642/2007/72, na sessão de 16.02.12,  relator  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  compreendeu  que  o  fato  do  contribuinte  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 19515.000822/2007­01  Acórdão n.º 2201­002.249  S2­C2T1  Fl. 8          13 figurar  como  “ordenante”  da  transferência  por  si  só  não  seria  capaz  de  comprovar  a  titularidades dos valores movimentados:    “Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar a pretensão  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  o  simples  fato  de  constar  o  nome  da  contribuinte  como  “ordenante”  da  transferência  bancária,  por  si  só,  não  seria  capaz  de  comprovar  a  titularidade  daqueles  valores,  de  maneira  a  ensejar  a  tributação  procedida,  mormente  quando  não houve  por  parte  da  fiscalização  um aprofundamento  nos  fatos,  com  o  fito  de  comprovar  que  os  recursos  movimentados  na  conta  fiscalizada  teriam  sido  transferidos  efetivamente  por  ordem da  autuada,  uma  vez  inexistir  qualquer  documento  que  a  vincule,  indubitavelmente,  às  operações  de  transferência,  razão  pela  qual  não  há  elementos  suficientes  para  se  afirmar  com  certeza  que  as  transferências  de  recursos  teriam  sido  remetidas pela contribuinte.  (...)  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial, aduzindo,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  recorrido  contrariaram  entendimento  levado a efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a respeito da  mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão nº 10248.633, de onde se infere que, a partir  de  mesma  situação  fática  e  conjunto  probatório  idêntico,  a  2a  Câmara  manteve  a  legitimidade passiva da contribuinte, transferindo­lhe o ônus de provar que não efetuou as  remessas para o exterior  (...)  Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão  de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o Acórdão  recorrido  apresenta­se  incensurável,  devendo  ser  mantido  em  sua  plenitude,  como  passaremos a demonstrar.”    No mesmo sentido:     "TRANSFERÊNCIAS  BANCÁRIAS  PARA  O  ESTRANGEIRO  —  CONTA  BANCÁRIA  TITULARIZADA  POR  SOCIEDADE  ALIENÍGENA  —  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE PARA  IMPUTAR  AO  RECORRENTE  A  PROPRIEDADE  DOS  VALORES  TRANSFERIDOS  —  NÃO  COMPROVAÇÃO ­ Pelo Laudo n° 1605/04­ INC, o titular da conta bancária na qual houve  as  transferências  imputadas  como  aplicação  de  recursos  no  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial  e  uma  sociedade  estrangeira.  O  recorrente  e  terceira  pessoa  teriam  uma  procuração  para  administrar  os  bens  e  negócios  da  sociedade  estrangeira.  A  sociedade  estrangeira figura no nome da conta bancária estrangeira e o recorrente figura como Order  Customer (cliente que determinou a ordem de pagamento — não constitui, necessariamente,  o  remetente  original)  sendo  forçoso  reconhecer  que  o  titular  da  conta  bancária  é  a  sociedade estrangeira. Dessa forma, considerando que o recorrente figura como ordenante  da  ordem  de  pagamento,  a  partir  de  conta  titularizada  por  pessoa  jurídica,  não  pode,  a  fiscalização, simplesmente imputar àquele a propriedade dos recursos, sem demonstrar que  a  pessoa  jurídica  inexiste  ou  que  foi  constituída,  no  ponto,  para  fraudar  terceiros,  o  que  permitira desconstituir os negócios jurídicos perpetrados por tal pessoa jurídica."  (1°  Conselho  de  Contribuintes,  6  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  160.501,  Relator  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, sessão de 07/08/2008).    "ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  –  OPERAÇÕES  BANCÁRIAS  NO  EXTERIOR ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária para  referendar  a  identificação  do  sujeito  passivo  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem  ao  convencimento do julgador."  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     14  (1°  Conselho  de  Contribuintes,  4a  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  155.522,  Relatora  Conselheira Heloisa Guarita Souza, sessão de 25/06/2008).    Outro ponto destacado pelo Recorrente é a falta de comprovação da despesa.  Isto  é,  na  imputação  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  variação  patrimonial  a  descoberto cabe ao Fisco analisar a evolução patrimonial do contribuinte mês a mês, com o fim  de verificar a existência de disponibilidade financeira que justifique o acréscimo de patrimônio  em cada mês. Para tanto, deve a fiscalização proceder à elaboração de demonstrativos mensais  de origens e aplicações de recursos, em que à entrada líquida de recursos de cada mês soma­se  o saldo da disponibilidade de recursos no final do mês anterior.     Dessa soma subtraem­se os dispêndios realizados no mês. Se o resultado for  negativo, opera­se a presunção  legal de que essa diferença negativa – denominada acréscimo  patrimonial a descoberto – corresponde a  rendimentos ocultados do Fisco e não oferecidos à  tributação. Essa presunção legal, contudo, é relativa, podendo o fiscalizado apresentar provas  que a contrariem.    A Autoridade Fiscal não especificou a despesa do contribuinte, nem mesmo  formou qualquer prova neste sentido. O contribuinte aduziu com propriedade que a alegação de  que  os  beneficiários  dos  pagamentos  são  clientes  estrangeiros  do  contribuinte  não  está  acompanhada  de  nenhum  elemento  de  prova.  A  imputação  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto deve vir acompanhada da comprovação da efetiva despesa, aplicação ou consumo,  neste sentido vem se posicionando a jurisprudência da presente Corte Administrativa:    "IRPF  —  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  —  SINAIS  EXTERIORES  DE  RIQUEZA  —  Na  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  mediante  confronto  mensal  de  "origens"  e  "aplicações"  imprescindível  a  comprovação  efetiva  de  gastos,  não  subsistindo valores lançados como aplicações baseados exclusivamente em saque bancário,  pois  não  constituem,  por  si  só,  prova  de  gasto,  sendo  necessária  a  aprofundação  investigatória."  (1°  Conselho  de  Contribuintes,  acórdão  10417.538,  4ª  Camara,  Recurso  Voluntário  n.  121.991, Relator Conselheiro José Pereira do Nascimento, sessão de 13 de julho de 2000).    "ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  MENSAL.  FLUXO  DE  RECURSOS  E  APLICAÇÕES.  SAQUES BANCÁRIOS.  Incabível  o  lançamento  fiscal  formalizado  em mera  presunção  de  que  saques  bancários  constituem­se  em  aplicação  de  recursos  quando  não  vinculados  efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não comprovada sua destinação, aplicação ou  consumo."  (1°  Conselho  de Contribuintes,  6"  Camara,  Recursos  Ex Officio  e Voluntário  n.  151.264,  Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, sessão de 20 de setembro de 2006).    O presente ponto  já  se  encontra pacificado  no  enunciado  da Súmula  67  do  CARF:     “Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.”    Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 19515.000822/2007­01  Acórdão n.º 2201­002.249  S2­C2T1  Fl. 9          15 Além  do  acima  exposto,  o  Recorrente  argumenta  que  o  lançamento  foi  efetuado única e exclusivamente com base no seu nome, de sua esposa e de seus filhos, bem  como no seu endereço comercial. Não há mais qualquer outra prova produzida pela autoridade  fiscal. Apenas com base nessas informações foi efetuado o lançamento.    Nessa  linha,  a  DRJ  entendeu  ser  válido  o  lançamento,  pois  o  nome  do  Recorrente  e  seus  familiares  foram  ventilados  em  alguns  documentos,  assim  como  o  seu  endereço comercial e complementa que o Recorrente não produziu provas para comprovar que  não se tratava dele. Confira­se trecho da decisão da DRJ:    A fiscalização, por sua vez, entende que o fato de constar nos registros dessas operações não  só o nome do contribuinte e/ou sua esposa e/ou filhos, como também, na maioria dos casos,  o  endereço  comercial  do  Sr.  Walter  Rabe  (Rua  Barão  do  Triunfo  n°  464,  1°andar),  comprova que é ele efetivamente o ordenante dos recursos movimentados nessas contas no  exterior,  os  quais  foram  considerados  aplicações  de  capital  na  apuração  do  acréscimo  patrimonial do contribuinte.  Realmente,  diante  dessas  informações,  não  há  possibilidade  de  que  se  trate  de  algum  homônimo.  Os  documentos  coletados  pela  Polícia  Federal  identificam,  efetivamente,  o  impugnante  como  o  remetente  dos  recursos.  Tais  documentos  não  podem  ser  desprezados  tão somente diante de sua alegação, sem qualquer elemento de prova, de que seu nome foi  utilizado indevidamente. Com efeito, ele não demonstrou ter tomado nenhuma providência  para  apurar  esse  suposto  uso  indevido  de  seu  nome,  nem  tampouco  se  preocupou  em  processar  a  instituição  financeira  que  teria  aceitado,  sem  qualquer  conferência,  a  informação  de  que  seria  ele  o  responsável  pela  remessa  dos  valores  ora  em  discussão.  (grifos nossos)     Com  toda  a  vênia  ao  entendimento  da DRJ,  o mesmo  não  deve  prosperar.  Inicialmente porque nome próprio e de parentes, bem como endereço comercial não é prova  cabal  para  comprovar  que  o  Recorrente  é  beneficiário  dos  referidos  depósitos.  Tais  informações,  nos  dias  atuais,  são  facilmente  obtidas  em  sítios  da  Internet,  banco  de  dados  privados e públicos, dentre outros meios. Não há outro tipo de evidência, tal como CPF, RG,  assinatura, contrato, documento que prove que o Recorrente é beneficiário das remessas. Logo,  apenas  com  esses  dados  facilmente  obtidos,  um  indivíduo  de  má  índole  poderia  fazer  uso  dessas informações.    Outro  aspecto  que  merece  reforço  é  o  fato  de  quem  é  responsável  pela  instrução  probatória  adequada  é  a  autoridade  fiscal  e  não  o  contribuinte.  Logo,  não  cabe  ao  Recorrente  provar  de  que  não  era  ele  o  beneficiário  dos  depósitos,  mas  sim  a  autoridade  lançadora provar que ele era o beneficiário dos depósitos. O ônus da prova não se inverte nesse  caso. Não se trata de depósito bancário (art. 42 da Lei nº 9.430/96).    Nesta  senda  constata­se que  as provas  aduzidas  pela Autoridade Lançadora  não  são  capazes  de  imputar  ao  Recorrente  a  titularidade  na  movimentação  das  contas  no  exterior, bem como correlacionar a movimentação à efetiva despesa, aplicação ou consumo de  tais valores.     Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     16  Diante do  exposto,  oriento meu voto  no  sentido de  acolher  a preliminar  de  decadência  relativa  ao  lançamento  do  ano­calendário  de  2001  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia    Voto Vencedor  Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima. Redator designado.    Em  que  pese  o  bem  elaborado  voto  da  nobre  relatora,  divirjo  de  seu  entendimento quanto ao mérito, na parte que trata da insuficiência de provas (item 2.3), pelas  razões expostas a seguir.    A  exigência  refere­se  a  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  cuja  tributação  está  prevista  no  art.  55,  inciso  XIII,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, que assim dispõe:    “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;”    Trata­se  de  uma  presunção  legal  que  somente  pode  ser  elidida  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  demonstrando  que  o  referido  acréscimo  patrimonial  encontra­se  justificado  em  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  de  tributação  definitiva,  sendo  que  o  ônus  probatório  é  do  contribuinte.    Oportuno  fazer  um  relato  histórico  dos  fatos  que  levaram  ao  procedimento  fiscal e à exigência imputada ao contribuinte, que foi identificado como ordenante de remessas  de recursos ao exterior. Nesse sentido peço vênia para reproduzir trecho do voto condutor do  Acórdão  nº  9202­002.455,  de  08/11/2012,  do  ilustre  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  que  trata de caso de contribuinte envolvido na mesma operação que o Recorrente, decorrente das  investigações promovidas  a partir  da CPI do Banestado, que demonstra o  “modus operandi”  desse esquema de remessa de divisas ao exterior:    Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 19515.000822/2007­01  Acórdão n.º 2201­002.249  S2­C2T1  Fl. 10          17 “Em  decorrência  das  investigações  promovidas  a  partir  da  CPI  do  Banestado,  verificou­se que a empresa Beacon Hill Service Corporation BHSC foi identificada  como  uma  das  maiores  beneficiárias  de  recursos  oriundos  daquele  banco  brasileiro, configurando um verdadeiro sistema financeiro paralelo globalizado.  Ficou  evidenciado  que  diversos  contribuintes  nacionais  enviaram  e/ou  movimentaram  divisas  no  exterior  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando  de  recursos  em  divisas  estrangeiras,  utilizando­se  de  contas/subcontas  mantidas  no  "JP  Morgan  Chase  Bank"  pela  empresa  "Beacon  Hill  Service  Corporation",  a  qual  representava  "doleiros"  brasileiros  e/ou  empresas  offshore  com  participação  de  brasileiros.  Do  aprofundamento das investigações, apurou­se que outros bancos foram utilizados  pelo mesmo esquema como o BANESTADONY, SAFRA, MERCHANTS BANK E 0  MTB HUDSON BANK.  Uma  operação  com  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation  —  BHSC  e  similares possui os seguintes intervenientes:  • Remetente/ordenante  • Intermediador financeiro  • Beacon Hill Service Corporation – BHSC  • Banco JP Morgan Chase/NY/Outros Bancos  • Beneficiário  Remetente:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia  como  responsável  pela  remessa  das  divisas  ao  exterior.  Confunde­se,  em  várias  situações, com a figura do ordenante, abaixo descrita;  Ordenante:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia,  como  responsável  pela  ordem/determinação de movimentação  de  recursos  no  exterior.  Em  geral,  pode  ser  encontrado  nas  colunas  "order  Customer"  e/ou  "details  of  payment", antecedido da sigla B.0.(By order);  Beneficiário:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia,  como  destinatário final das divisas ordenadas/remetidas. Em geral, pode ser encontrado  nas colunas "ACC Party" e/ou "Ult.Benef', podendo estar antecedido da sigla FFC  ("for further credit");  Intermediário: Pessoa física ou jurídica, responsável pela intermediação de compra  e  venda  de  moeda  estrangeira,  à  margem  do  Sistema  Financeiro,  atuando  nas  operações  de  remessa/repatriação  de  recursos  para/do  exterior  ou  na  movimentação de recursos no exterior.  Em  algumas  transações,  o  beneficiário  figura,  simultaneamente,  como  ordenante/remetente dos recursos.”    No caso em apreço, o Recorrente alega, em suma, não ter restado comprovado  que são de sua propriedade os recursos remetidos ao exterior informados nas planilhas de fls.  462 a 464, junto ao Banco Chase de Nova York, na conta “Beacon Hill Service Corporation”.   Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     18    Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 857 a 870, foram consideradas  como  aplicações,  na  apuração  da  variação  patrimonial  nos  anos­calendário  2001  e  2002,  os  valores referentes às remessas de moeda estrangeira ao exterior em que o Contribuinte aparece  como ordenante, de acordo com a Representação Fiscal nº 1.822/05 (fls. 52 a 199 e 202 a 235),  em virtude de constar em todos os lançamentos “não apenas o nome do contribuinte e/ou sua  esposa  e/ou  filhos  como  ainda,  na maioria  dos  casos,  o  endereço  comercial  do mesmo,  qual  seja Rua Barão do Triunfo n° 464 I o and”. Assim, resta claro o motivo pelo qual a autoridade  lançadora considerou que tais recursos eram do Recorrente.    A  existência  de  tais  remessas  está  demonstrada  pela  mídia  fornecida  pelos  bancos  nos  EUA  que,  inclusive,  foi  atestada  em  perícia  técnica  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística, vinculado ao Departamento de Policia Federal (Laudo nº 1.258/04­INC, de fls.  27 a 32), após a devida autorização da Corte norte­americana e da Justiça Federal Brasileira.     Os documentos de fls. 81 a 197 comprovam que o Recorrente foi o ordenante  da remessa ao exterior dos valores ali descritos, sendo que em vários deles consta seu endereço  –  o mesmo  informado  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  IRPF  – DAA  fiscalizadas.  Embora em alguns documentos o  endereço  esteja escrito  à mão,  em vários outros  esse dado  consta no documento original, o que  leva  à conclusão que  a  inserção do endereço, de  forma  manual, ocorreu devido à ausência dessa  informação quando da elaboração do documento,  e  não com intuito de adulterá­lo.     Convém  ressaltar  que  existe  documento  informando  como  ordenante  das  remessas o Recorrente, sua esposa e filhos (fls. 149). Diante dessa constatação, e  também da  identificação correta do endereço do Contribuinte, como exposto no parágrafo anterior, afasta­ se  qualquer  possibilidade  de  não  ser  o  Interessado,  mas  um  homônimo  seu,  a  pessoa  identificada  nos  documentos  relativos  a  remessas  de  recursos  ao  exterior.  Note­se  que  o  Recorrente não questiona a autenticidade das operações, somente nega a sua participação.     Embora  nos  documentos  acima  citados  o  Recorrente  apareça  ora  como  beneficiário,  ora  como  remetente,  ora  como  ordenante,  conforme  esclarecido  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  fls.  236  e  237,  somente  foram  considerados  nos  acréscimos  patrimoniais a descoberto os valores relativos às operações em que o Contribuinte consta como  ordenante (vide Termo de Verificação Fiscal de fls. 857 a 870, item 10 – Aplicação em Dólar).  Trata­se de procedimento que não merece qualquer  reparo,  haja vista que,  é difícil  imaginar  que o ordenante de remessa de dinheiro não seja o seu proprietário.    Descabida,  também,  a  alegação  do  Contribuinte  de  que  a  ausência  de  sua  assinatura  nos  comprovantes  de  remessas  de  recursos  ao  exterior  constitui  motivo  para  questionar  sua  participação  na  operação.  É  sabido  que,  atualmente,  tal  requisito  não  é  necessário  para  a  realização  daquele  tipo  de  operação,  haja  vista  que  basta  um  simples  telefonema do correntista ao gerente da instituição financeira que este providencia a remessa,  mormente quando se trata de clientes de alto poder aquisitivo.    Compulsando  as  DAA  fiscalizadas  (fls.  239),  verifica­se  que  a  principal  ocupação do Interessado era “dirigente, presidente e diretor de empresa industrial”, sendo que  nos anos de 2001 e 2002 possuía um patrimônio superior a R$ 3.500.000,00, em valor original,  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 19515.000822/2007­01  Acórdão n.º 2201­002.249  S2­C2T1  Fl. 11          19 condizente,  portanto,  com  as  remessas  de  numerários  ao  exterior,  consideradas  pela  fiscalização. Ou seja, não se trata de uma pessoa de poucos recursos financeiros, ou mesmo de  parcos  conhecimentos,  que  poderia  ser  usada  como  “laranja”.  Tampouco  se  admite  que  seu  nome tenha sido usado  indiscriminadamente, ao  seu alvedrio, pois não comprovou que  tenha  tomado  quaisquer  providências  para  resguardar  seus  direitos,  após  tomar  conhecimento  da  situação, tais como registrar um boletim de ocorrência policial ou solicitar esclarecimentos das  instituições financeiras envolvidas acerca dessa situação.    Quanto  ao  argumento  de  que  inexistem  provas  que  o  Contribuinte  teve  os  recursos  movimentados  no  Banco  Chase  à  sua  disposição,  importa  salientar  que,  havendo  comprovação de que as remessas de numerário ao exterior foram ordenadas pelo Recorrente, e,  por isso, são de sua propriedade, esse fato, por si só, é suficiente para considerar tais quantias  como aplicações na apuração da variação patrimonial do Recorrente, como foi feito.    É importante destacar que em casos como o que ora se aprecia, não há como  exigir  que  o  Fisco  apresente  provas  inquestionáveis  acerca  da  ilicitude  tributária  perpetrada,  pelas próprias peculiaridades das operações. Entendo que se trata de situação em que se torna  relevante para a caracterização da  infração o conjunto de  indícios  levantados pela autoridade  lançadora.  E,  como  demonstrado  acima,  os  elementos  carreados  aos  autos  me  permitem  convencer  que  o  Recorrente  efetivamente  remeteu  ao  exterior  recursos  de  sua  propriedade.  Convém ressaltar que o Recorrente não apresentou quaisquer provas que pudessem contrapor  aquelas  apresentadas  pela  fiscalização.  Confira­se  abaixo  julgados  deste  Conselho  que  admitem o lançamento com base em provas indiciárias:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PRESUNÇÃO SIMPLES. PROVA INDICIÁRIA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  admitida  a  prova  por  presunção,  desde  que  devidamente  demonstrados  os  indícios  precisos,  veementes  e  convergentes, necessários para se inferir a ocorrência do fato gerador do imposto.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  MATRIZ  E  FILIAIS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Não  se  configura  omissão  de  receita  a  simples  discrepância  entre  os  valores  apurados  nos  Registros  Fiscais  estaduais  como  transferências  da  matriz  e  os  montantes  das  vendas  registradas  pela  filial.”  (Acórdão  nº  9101­01.263,  de  23/11/2011) (destaquei)    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999  .NULIDADE.  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Hígido  o  lançamento  fiscal  consubstanciado  em  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  o  AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil, na repartição fiscal, sem termo de início  do procedimento, desde que ela detenha os elementos probatórios para tanto.  DESPESAS  MÉDICAS.  LONGO  CONJUNTO  DE  INDÍCIOS  QUE  DENUNCIAM  A  INEXISTÊNCIA  DA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     20  MANUTENÇÃO DAS GLOSAS E DO LANÇAMENTO. Acostados aos autos um  largo conjunto de prova indiciária vasta que denuncia a não prestação do serviço,  como  a  contratação  de  serviços  por  preços  exorbitantes  junto  a  profissionais  recém­formados, junto a profissionais ligados por parentesco civil, a execução de  serviços  no  mesmo  dia  em  diversos  profissionais,  somente  a  comprovação  do  efetivo pagamento pode manter a dedução de tais despesas.  Recurso negado.” (Acórdão nº 2102­01.055, de 09/02/2011) (destaquei)    Vale  lembrar  que,  conforme  disposto  no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.     Acerca da alegação de que a “exigência do Imposto de Renda sobre os valores  depositados em contas bancárias do Recorrente” representa bis in idem, cabe esclarecer que o  lançamento em questão não trata de tributação de valores depositados em conta bancária, mas  sim de acréscimos patrimoniais a descoberto, resultante da análise da evolução patrimonial do  Contribuinte. Mesmo que tais acréscimos tenham como origem as remessas de numerário para  o exterior, estes valores ainda não haviam sido tributados, haja vista que o Recorrente jamais  os declarou. Por conseguinte, sem razão o Contribuinte quanto a esta alegação.    No que diz respeito à obrigatoriedade de intimação de todos os co­titulares da  conta  bancária,  cumpre  informar  que  se  trata  de  exigência  para  os  casos  de  omissão  de  rendimentos decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada – que não é o  caso  do  lançamento  em  discussão  ­  regido  pelo  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de 1996,  que  assim  dispõe:  “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada  titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade  de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)”    Registre­se  que  o  presente  caso  não  trata  de  saques  ou  transferências  bancárias,  mas  sim  de  remessas  de  recursos  ao  exterior,  que  caracterizam  aplicações  de  recursos na análise da variação patrimonial do Contribuinte. Assim,  incabível a aplicação do  disposto na Súmula CARF nº 67:    “Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que  confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação  ou  consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.”  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 19515.000822/2007­01  Acórdão n.º 2201­002.249  S2­C2T1  Fl. 12          21   Por  fim,  cumpre  informar  que,  em  exigências  que  também  tratam  da  denominada  operação  “Beacon  Hill”,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  julgados  recentes, decidiu pela procedência do  lançamento com base no conjunto probatório existente  nos autos, que é comum a todas essas ações fiscais,  inclusive a que ora se discute, haja vista  que  tiveram  a mesma  origem:  investigações  promovidas  a  partir  da  CPI  do  Banestado,  que  identificaram  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation­BHSC  como  uma  das  maiores  beneficiárias de recursos oriundos daquele banco brasileiro.     “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  REMESSAS  DE  RECURSOS  PARA O EXTERIOR.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  O  Fisco  se  desincumbiu  do  ônus  de  tornar  evidente  o  fato  constitutivo  do  seu  direito, ou seja, demonstrar o excesso de gastos sobre a origem de recursos, o que  está perfeitamente evidenciado nos autos.  Compete  ao  contribuinte  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis e idôneos, que tais dispêndios foram suportados por rendimentos tributáveis,  isentos ou  tributados exclusivamente na  fonte,  visto que  é dele,  e não do Fisco, o  dever de provar a origem dos rendimentos.  Devem ser considerados como aplicações de recursos, no demonstrativo de análise  da  evolução  patrimonial,  os  valores  relativos  as  remessas  de  recursos  para  o  exterior.” (Acórdão nº 9202­002­492, de 29/01/2013)    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2002  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  REMESSAS  DE  RECURSOS  PARA O EXTERIOR.  Ao contrário do que alega a recorrente, documento em que ela, juntamente com seu  cônjuge,  constam  como  ordenantes  de  remessa  ao  exterior,  não  podem  ser  considerados como meros indícios e sim devem ser considerados como prova cabal  da sujeição passiva.  Com  efeito,  as  provas  contidas  nos  autos  demonstram  a  participação  da  Recorrente  na  operação  de  remessa  de  dólar  ao  exterior,  realizando  significativa  movimentação  financeira,  quando  comparada  aos  rendimentos  declarados, à margem do sistema financeiro nacional e sem a devida menção  na declaração de imposto de renda.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não­tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  O fisco se desincumbiu do ônus de tornar evidente o fato constitutivo do seu direito,  ou seja, demonstrar o excesso de gastos sobre a origem de recursos. E  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     22  isto está perfeitamente evidenciado nos autos.   Compete ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentos  hábeis e idôneos, que tais dispêndios foram suportados por rendimentos tributáveis,  isentos  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte,  visto  que  é  dele,  e  não  do Fisco,  o  dever de provar a origem dos rendimentos.  Devem ser considerados  como aplicações de  recursos no demonstrativo de análise  da  evolução  patrimonial  os  valores  relativos  as  remessas  de  recursos  para  o  exterior.  Recurso especial negado.”(Acórdão nº 9202­002.455, de 04/12/2012)    Diante  do  exposto,  quanto  ao  mérito,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso.      Assinado Digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA

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5431108 #
Numero do processo: 11030.902143/2012-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Rodrigues - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 19          1 18  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902143/2012­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.894  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2002  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o  faturamento.  O  ICMS  não  se  insere  nos  critérios  informadores  da  Regra  Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT­ do PIS e da Cofins, para a formação  da  norma  tributária  ensejadora  do  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  portanto  não  configura  faturamento  da  pessoa  jurídica  e  sim  arrecadação do Estado.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Rodrigues ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 43 /2 01 2- 69 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902143/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.894  S3­TE03  Fl. 20          3 A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.799, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.         Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902143/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.894  S3­TE03  Fl. 21          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902143/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.894  S3­TE03  Fl. 22          7 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902143/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.894  S3­TE03  Fl. 23          9 b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902143/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.894  S3­TE03  Fl. 24          11 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902143/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.894  S3­TE03  Fl. 25          13 a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902143/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.894  S3­TE03  Fl. 26          15 "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902143/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.894  S3­TE03  Fl. 27          17 prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 18192.000140/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/02/2007 26 de março de 2014OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta apenada e a atualmente disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na(s) NFLD(s )correlata(s). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Susy Gomes Hoffmann. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 13/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira substituído pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/02/2007 26 de março de 2014OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta apenada e a atualmente disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na(s) NFLD(s )correlata(s). Recurso especial provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto qualidade, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (suplente convocado) e Susy Gomes Hoffmann.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 13/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Marcelo  Freitas  de Souza Costa  (suplente  convocado), Maria Helena  Cotta  Cardozo  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente, momentaneamente,  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira substituído pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente convocado).  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2302­ 00.679,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  20  de  outubro  de  2010, interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso. Segue abaixo a sua ementa:  “PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS.  ART.  173,  I DO  CTN.  0  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em  12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art.  45 da Lei n " 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no  art. 173, I do CTN. Encontra­se atingida pela fluência do prazo  decadencial  parte  das  obrigações  tributárias  acessórias  apuradas  pela  fiscalização.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ADESÃO  AO  PAT.  REQUISITO  ESSENCIAL.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  relativos  ao  auxilio­alimentação,  mesmo  que  concedido  aos  empregados  sob  a  forma  "in  natura”,  caso  o  sujeito  passivo  não  seja  devidamente  inscrito  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT. GFIP. CFL 68. ART. 32­A  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18192.000140/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.138  CSRF­T2  Fl. 10          3 DA LEI N° 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória n" 449/2008, a qual fez  acrescentar  o  art.  32­A  A  Lei  if  8.212/91.  Incidência  da  retroatividade benigna encartada no art. 106, II, `e' do CTN, eis  que  a  norma  posterior  comina  ao  infrator  penalidade  menos  severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da  infração autuada. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DE MULTA.  FRACIONAMENTO.  INADMISSÃO. O beneficio  do  pagamento  da multa  com redução de 50%, previsto no §1" do art.  293 do  RPS, não se sujeita a fracionamento. Para gozar de tal benesse,  o  autuado  tem que  corrigir  integralmente,  no  prazo assinalado  para o oferecimento da impugnação, a infração que deu ensejo  A. penalidade aplicada. 0 recolhimento da multa com a redução  legal  implica  renúncia  ao  direito  de  impugnar  o  Auto  de  Infração  ou  de  recorrer  da  decisão  de  1ª  instância.  Recurso  Voluntário Provido em Parte.”  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  no  presente  caso  há  nítida  divergência  entre  a  decisão recorrida e o paradigma que apresenta, cuja ementa será reproduzida abaixo:  “(...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória, a empresa apresentar a GFIP – Guia do recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL – PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA  – APLICAÇÃO. Na  superveniência  de  legislação  que  se  revele  mais  favorável  ao  contribuinte  no  caso  da  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  aplica­se  o  princípio  da  retroatividade  benigna  da  lei  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  conforme  estabelece  o  CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.” (AC 2401­ 00.127)  “PREVIDENCIÁRIO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO DA GFIP. INFRAÇÃO. A empresa é obrigada  a declarar mensalmente na Guia de Recolhimento ao Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  os  dados  cadastrais,  a  totalidade  dos  fatos  geradores  ocorridos  e  outras  informações  de  interesse  para  a  Previdência  Social.  (...)  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM PARTE.” (AC 2401­00.784)  Afirma  que  a  hipótese  em  análise  nos  paradigmas  é  idêntica  a  que  hora  se  reporta. Isso porque, o que se encontrava em julgamento era exatamente o auto de infração, por  descumprimento de obrigação acessória em que também se lavrou NFLDs em decorrência da  mesma ação fiscal.  Explica  que,  naquelas  ocorrências,  consignou­se  que  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I da Lei 9430/96, e  não  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  conforme  entendeu  a  Câmara  a  quo,  haja  vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP. Havendo lançamento de tributo, a  multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da Lei 8.212/91.   No mérito, afirma que o ordenamento jurídico pátrio rechaça a existência de  bis in idem.  Explica que, na aplicação de penalidades tributárias, o art. 44 da Lei 9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata).  Entende que o  lançamento da multa  isolada prevista no  artigo 32­A da Lei  8.212/91  ocorrerá  quando houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas.  Diz  que,  por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  alem do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a multa  lançada  será única,  qual  seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91.  Argumenta  que  a NFLD  e  o Auto  de  Infração  devem  ser mantidos,  com  a  ressalva  de  que,  no momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou  o art. 35­A da MP 449.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2300­013/2013, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Afirma  que  a  legislação  previdenciária  aplicável  ao  caso  foi  modificada  substancialmente, para que as multas decorrentes de informações não prestadas em GFIP não  mais  fossem  calculadas  com  base  em  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  mas  sim  conforme  valor  fixo  (R$  20,00)  para  cada  grupo  de  10  informações  incorretas ou omitidas.  Nota que, nesse sentido, ao contrário do afirmado pela Fazenda Nacional, a  nova  legislação  não  faz  distinção  ao  fato  de  a  contribuição  não  declarada  ter  ou  não  sido  recolhida  pelo  contribuinte,  devendo  ser  interpretada  de  forma  mais  benéfica,  conforme  determina o artigo 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional.  Entende que deve ser  imediatamente  aplicável  a nova  lei  ao  caso  concreto,  nos termos do artigo 106, II, c, do CTN, que define que a lei deve retroagir quando se tratar de  ato ainda não definitivamente julgado e cuja penalidade se tornou menos severa do que na lei  vigente à época da autuação.  Ao  final,  requer  o  não  provimento  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Eis o breve relatório.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18192.000140/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.138  CSRF­T2  Fl. 11          5   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Na hipótese dos autos o contribuinte foi autuado pela entrega da GFIP com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, com  previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha o revogado art. 32, § 5º da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Código  Tributário  Nacional,  que  dá  tratamento  específico  no  que  tange  a  aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei  traga  tratamento  mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas  aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  É Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do art. 106,  II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 O  supracitado  art.  32,  §  5º,  destinava­se  a  punir  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  declaração  inexata  quanto  aos  dados  relativos  a  fatos  geradores  de  tributos,  independentemente da existência ou não de tributo a recolher.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a constatação pelo  Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria o direito de aplicação da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100%  do  valor  relativo às contribuições não declaradas, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei  8.212, de 1991, in verbis:  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  Nessa mesma hipótese,  caso  se  verificasse,  além da declaração  incorreta,  a  existência de tributo não recolhido, ter­se­ia, em acréscimo, a incidência da multa prevista na  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18192.000140/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.138  CSRF­T2  Fl. 12          7 redação anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009), in verbis:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).”  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas  multas,  em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Deste modo, a correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa  mais  benéfica,  é  entre  a  vigente  no momento  da  prática  da  conduta  apenada  e  a  atualmente  disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de  multa nas NFLDs correlatas.  Isso posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da  Fazenda Nacional, para recalcular o valor da multa, limitando­a de acordo com o disciplinado  no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na(s)  NFLD(s) correlata(s).  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                              Fl. 433DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18192.000140/2007­18  Acórdão n.º 9202­003.138  CSRF­T2  Fl. 13          9   Fl. 434DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5465003 #
Numero do processo: 10930.904563/2012-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904563/2012­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.913  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 63 /2 01 2- 73 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904563/2012­73  Acórdão n.º 3803­004.913  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904563/2012­73  Acórdão n.º 3803­004.913  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904563/2012­73  Acórdão n.º 3803­004.913  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10875.903615/2009-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-005.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903615/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.989  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO            Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/05/2014    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio  Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 15 /2 00 9- 09 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega:  O  fundamento,  decisão  e  enquadramento  legal  são  apenas  fática,  sob  a  alegação  de  que  o  darf  embora  localizado  registra  um  ou  mais pagamentos, tendo sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não consignando crédito disponível.  Do pagamento indevido ou a maior   Do  Darf  localizado...  foi  detectado  um  pagamento  indevido  ou  a  maior... que corrigido pela taxa Selic acumulada ...importou em ...  0 referido crédito, foi compensado com o débitos de COFINS...  Desta forma, do DARF identificado pela Inconformada e localizado  pela RFB,  foi  destacado o  pagamento  indevido  ou  a maior...,  que  após  corrigido  ficou  apto  a  compensar  o  débito  de  COFINS  na  forma como realizado.  0 procedimento da Inconformada portanto,  foi realizado dentro da  mais estrita legalidade.  Do pedido   Assim,  o  DARF  então  identificado  tendo  registrado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  resta  legitimada  a  compensação  realizada pela Inconformada, devendo ser homologada na forma da  legislação de regência.    A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005   DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.903615/2009­09  Acórdão n.º 3803­005.989  S3­TE03  Fl. 3          3 ou a maior frente legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde invoca novos argumentos para identificar a origem do seu crédito: i) o  alargamento indevido da base de cálculo do(a) PIS/Cofins, por extravasamento do conceito de  faturamento e consequente declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do disposto no § 1º  do  art.  3º  da Lei 9.718/98;  ii)  exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins  em decorrência do  regime  de  substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis (art. 4º, LC 70/91; art. 6º, Lei 9.715/98; art. 4º e parágrafo único, Lei 9.718/98); e  iii)  exclusão  da  incidência  do  PIS/Cofins  das  parcelas  de  ICMS  e  ISS,  minuciosamente  detalhadas. Ao final requer a insubsistência e improcedência da decisão recorrida, bem como o  reconhecimento do direito creditório.    A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para este Conselho,  Administrativo de Recursos Fiscais.     Relatado. Passa­se ao Voto.          Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Apreciação  não  significa  conhecimento,  porquanto  para  se  conhecer  do  recurso  faz­se  necessária  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  etc., mas  também,  e  fundamentalmente,  a manutenção  dos motivos  de  fato  e  direito  que  sustentam  o  pedido  de  reforma  do  decidido,  sob  pena  de  preclusão do recurso manejado por inovação dos argumentos de defesa.    O caso destes autos  reflete situação análoga, da mesma recorrente, bastante  discutida  em  reunião  deste  Colegiado,  em  agosto  do  ano  passado,  que  teve  por  relatoria  o  eminente conselheiro Belchior Melo de Sousa, processo nº 10875.903590/2009­35, em que por  unanimidade  de  votos  foi  reconhecida  a  inovação  dos  argumentos  de  defesa  do  recurso  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 voluntário.  Vale  destacar  trecho  do  relator  daquele  acórdão  que  merece  aplicação  neste  momento:  (...) Na manifestação  de  inconformidade  a Defesa  nada  referiu  acerca  das  razões  de  direito  que  respaldariam  a  formação  do  crédito decorrente de pagamento indevido, nem tampouco juntou  elementos de prova material  com a  finalidade de demonstrar a  existência  de  saldo  credor  no  montante  correspondente  aos  débitos já informados à Receita Federal do Brasil, sendo esta a  razão da não homologação da compensação declarada.  As questões atinentes ao alargamento da base de cálculo do(a)  PIS/Cofins,  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins em decorrência do regime de substituição tributária e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis,  bem  assim  da  exclusão  da  incidência  do(a)  PIS/Cofins das parcelas de ICMS e ISS, que se constituíram nas  razões de defesa, somente vieram a lume por ocasião do recurso  voluntário, não tendo sido apreciadas pelo  juízo da instância a  quo.  Tais matérias não podem ser objeto de pronunciamento por este  colegiado, por estranhas ao que fora decidido pela Delegacia de  Julgamento. Não bastasse a inovação inaugurada no recurso, a  Recorrente  não  carreou  aos  autos  nenhum  elemento  de  prova  para sustentar suas razões de defesa, deixando de demonstrar a  liquidez e certeza do crédito alegado.  Não  logrou,  também,  demonstrar  a  ilegalidade  da  decisão  recorrida, ante o que se deve assentar que a mesma não merece  reparo. (...)    Ante o exposto, voto pelo DESCONHECIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5349360 #
Numero do processo: 13502.000200/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em Lei. O desconto da contribuição dos segurados empregados sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. RFFP. CABIMENTO. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos no art. 168-A do Código Penal Brasileiro, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deveria ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em Lei. O desconto da contribuição dos segurados empregados sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. RFFP. CABIMENTO. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos no art. 168-A do Código Penal Brasileiro, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deveria ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 180          1 179  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000200/2010­33  Recurso nº  003.024   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.024  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP   Recorrente  MUNICÍPIO DE CAMAÇARI ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações,  e  a  recolher  o  produto  arrecadado  nos  prazos  definidos  em  Lei.  O  desconto  da  contribuição  dos  segurados  empregados  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando diretamente  responsável pela  importância que deixou de  receber ou  arrecadou em desacordo com o disposto na Lei.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL,  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO.  O  julgador  não  é  obrigado  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das  provas,  da  jurisprudência,  dos  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso concreto.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91.  Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  fiscalização  lavrará  notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores,  das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO.  INSTRUÇÃO  PROCESSUAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 02 00 /2 01 0- 33 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  RFFP. CABIMENTO.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  definidos  no  art.  168­A  do  Código  Penal  Brasileiro,  será  encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera  administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  devendo  a  multa  aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº  449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros  Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada  deveria  ser  limitada  ao  percentual  de  20%,  em  decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na  redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 181          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4    Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  Data da lavratura do AIOP: 25/02/2010.  Data da Ciência do AIOP: 26/02/2010    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA que julgou improcedente a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito  tributário lançado por intermédio do Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.259.539­1,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  incidentes sobre seus respectivos Salários de Contribuição mensais,  as  quais  deveriam  ter  sido  arrecadadas  pelo  Autuado  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações e recolhidas aos cofres da Seguridade Social, no prazo e na forma estabelecidos  na legislação previdenciária, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 103/114.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  e  demais  documentos  do  processo,  o  vertente crédito tributário é constituído pelos seguintes levantamentos:  · Levantamentos  CA1  e  CA2  (não  declarados  em  GFIP):  tratam  de  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais  com  os  correspondentes descontos da contribuição do segurado;   · Levantamento  RC1  (não  declarado  em  GFIP):  valores  referentes  às  rescisões trabalhistas não incluídas pelo sujeito passivo na base de cálculo  INSS de sua folha de pagamentos;     Os créditos do Sujeito Passivo levados em consideração pela Fiscalização se  encontram  relacionados  no  relatório  denominado  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA) e suas apropriações estão demonstradas no relator o intitulado Relatório de Apropriação  de Documentos Apresentados (RADA).  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 151/152.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 15­28.265 – 7ª Turma da DRJ/SDR,  a  fls.  158/162,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07  de  novembro de 2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 165.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  167/171,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 182          5 · Que a Autuada não concorda com os termos da autuação, tendo em vista  que  muitas  das  situações  consignadas,  pelo  autuante,  como  caracterizadoras  de  crime  (e  infração  fiscal)  de  apropriação  indébita,  na  verdade, inocorreram;  ....  · Que são desconexos os fundamentos decisórios vertidos a guisa de refutar  a fundamentação contida na Impugnação;    · Que  o  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  não  enfrentou  a  matéria  efetivamente  deduzida,  qual  seja,  a  de  que  estaria  promovendo  o  levantamento  da  situação  para  posterior  acertamento  com  o  órgão  fazendário;    · Que na impugnação a defesa fez demonstrar que não houve dolo e que a  infração  não  representou  qualquer  tentativa  de  sonegação  tributária.  Apenas  deixava  de  refutar mais  precisamente  a  questão,  tendo  em  vista  que  as  situações  vinham  ocorrendo  na  gestão  de  outros  Presidentes  da  Câmara,  sendo  que  a  atual  titular  é  que  se  achava  com  a  ameaça  de  representação criminal, por fatos que não ocorreram sob sua gestão.   Não  enfrentou,  pois,  o  órgão  de  julgamento,  a  questão  que  foi  colocada  sob sua apreciação. Fez, pois, abordagem totalmente diversa da pontuada  na impugnação, ferindo inclusive o princípio da congruência, consagrado  no direito processual.      Alfim, requer a declaração de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, que  seja julgado improcedente o Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 07/11/2011, Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 07/12/2011, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA  Revela­se oportuno salientar ab  initio que, consoante  jurisprudência assente  nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a manifestar­se sobre todas as alegações das  partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os  seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Por outro viés, a leitura das razões de fato e de direito dispostas no processo  não se presta a satisfazer a tese defendida pelo Contribuinte ou sob sua ótica, tampouco àquelas  esposadas pelo Fisco, sendo imperioso, outrossim, que o julgador se atenha à mens lege.  Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir  as  questões  postas.  Portanto,  ainda  que  não  tenha  se  referido  expressamente  a  todas  as  teses  de  defesa,  as matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação  da  Corte  a  quo  estão  devidamente apreciadas.  É  cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 183          7 das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no REsp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:   "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados  "  (REsp  684.311/RS, Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).    Há  que  se  considerar,  igualmente,  que  o  Ordenamento  Jurídico  Brasileiro  adotou, à exceção do Tribunal do Júri, o regime processual da persuasão racional, ou do Livre  Convencimento Motivado da Autoridade Julgadora, a qual detém a prerrogativa de livremente  apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes.  Mesmo  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  sistema  do  livre  convencimento  motivado  constitui­se  garantia  do  órgão  julgador  administrativo,  conforme  estatuído no art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.    Nessa prumada, compete ao Julgador da causa proceder à adequada subsunção  do caso concreto ao regime jurídico devido, em função das condições de contorno específicas  da causa em debate, conjugadas aos elementos de prova constantes dos autos, os quais devem  ser  valorados  com  ampla  liberdade,  desde  que  tal  operação  intelectual  seja  realizada  motivadamente,  com  o  quê  se  permite  a  aferição  dos  parâmetros  de  legalidade  e  de  razoabilidade adotados pela Autoridade Julgadora.   Notório o  escólio de Gomes Filho  (in Direito  à Prova no Processo Penal. São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1997,  p.  162):  “Se  de  um  lado,  em  oposição  ao  critério  das  provas  legais,  o  livre  convencimento  pressupõe  a  ausência  de  regras  abstratas  e  gerais  de  valoração probatória, que circunscreveriam a solução das questões de fato a standards legais,  por  outro  implica  a  observância  de  certas  prescrições  tendentes  a  assegurar  a  correção  epistemológica e jurídica das conclusões sobre os fatos debatidos no processo”.  Com  efeito,  na  formação  do  convencimento  da  Autoridade  Julgadora,  devem  aliar­se  liberdade  e  responsabilidade  na  atividade  de  identificação  da  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  jurídica  de  regência,  de  valoração  das  provas,  sob  a  ótica  que  demanda  a  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 controvérsia em exame. Sendo a finalidade do processo a revelação da verdade real, ainda que  utópica, então as questões de fato e de direito demonstradas e comprovadas nos autos têm por  desígnio  propiciar  ao  Julgador  a  convicção  sobre  a  ocorrência  de  um  fato,  não  somente  em  relação  à  sua  existência,  mas,  também,  quanto  às  circunstâncias  substanciais  pertinentes  ao  evento em análise, e a sua adequação ao regime jurídico a que se encontra subjugado.  No caso em exame, verificamos que o Órgão Julgador de 1ª Instância considerou  em seu Acórdão todas as matérias de efetivo relevo para a formação da convicção permeada na  decisão proferida.  Mesmo que algumas questões subjacentes não tenham sido ventiladas pela DRJ,  estando  a  sua  decisão  sobre  a  questão  nuclear  do  processo  devidamente  fundamentada  no  Acórdão proferido, não há que se  falar em negativa de prestação  jurisdicional,  tampouco em  supressão de instância.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.    Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA AUTUAÇÃO  A  Autuada  não  concorda  com  os  termos  da  autuação  por  considerar  que  muitas das situações consignadas, pelo Autuante, como caracterizadoras de crime (e  infração  fiscal) de apropriação indébita, na verdade, não ocorreram.    A  irresignação  e  a  discordância  subjetiva  do  Autuado  com  as  obrigações  tributárias estatuídas em Lei Formal e com a autuação decorrente do descumprimento objetivo  de tais obrigações são irrelevantes para a procedência da Autuação.  Os fatos descritos no Relatório Fiscal demonstram outra realidade.    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 184          9 O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20/98)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20/98)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98)    II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o art. 20 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estatuiu a contribuição previdenciária a cargo do segurado  empregado, calculada mediante a aplicação de alíquota própria incidente sobre o seu Salário de  Contribuição, conforme as faixas salarias dos segurado a seguir apresentadas.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 20.  A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e  a  do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal, de  forma não cumulativa, observado o disposto no art.  28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n°  9.032/95).   Salário­de­contribuição  Alíquota em %  até 249,80  8,00  de 249,81 até 416,33  9,00  de 416,34 até 832,66  11,00  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 (Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129/95)    §1º Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados,  a  partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.(Redação  dada  pela Lei n° 8.620/93)   §2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  prestem  serviços  a  microempresas. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.620/93)     De  outro  canto,  o  art.  21  da  citada  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  consolidou a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual à ordem de 20%  sobre seu respectivo Salário de Contribuição mensal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual  e  facultativo  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  respectivo  salário­de­contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §1º  Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados,  a  partir da data de  entrada em vigor desta Lei  ,  na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123,  de 2006).  §2o  É  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  correspondente  ao  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição  a  alíquota  de  contribuição do  segurado contribuinte  individual que  trabalhe por  conta  própria,  sem  relação  de  trabalho  com  empresa  ou  equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do  direito  ao  benefício  de  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição.  (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006).  §3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo  e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins  de  obtenção  da  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição  ou  da  contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art.  94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a  contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por  cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 61  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  §4o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo  será  exigida  a  qualquer  tempo,  sob  pena  de  indeferimento  do  benefício. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)    Por  outro  viés,  mas  trigo  de  outra  safra,  a  Carta  de  1988,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  fixou  a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento de normas gerais  em matéria de  legislação  tributária,  especialmente, dentre  outros, sobre fatos geradores, obrigação e crédito tributários, e contribuintes, a teor do art. 146,  III da CF/88, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 185          11 Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    A  coreografia  assim  pontilhada,  quando  executada  no  papel  passivo  pelo  responsável tributário, é conhecida nos palcos jurídicos como substituição tributária e, nessas  apresentações,  todos  os  movimentos  que  nas  formas  originárias  seriam  praticados  pelo  contribuinte,  passam  então  a  ser  desempenhados  pelo  novo  personagem,  que  assume  toda  a  responsabilidade pelo recolhimento do tributo associado.  É  o  que  ocorre  nas  hipóteses  vertidas  no  inciso  I  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91, e no art. 4º da Lei nº 10.666/2003, que atribuem à empresa, aqui incluídos os órgãos  públicos, por força do art. 15 da Lei de Custeio da Seguridade Social, a responsabilidade pela  arrecadação,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  respectivamente,  e  a  obrigação  ao  subsequente  recolhimento  do  valor  assim  arrecadado  aos  cofres da Seguridade Social, no prazo normativo.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003.  Art.  4o  Fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente  com a contribuição a  seu  cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.   §1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão  o  valor  arrecadado  até  o  dia  quinze  do  mês  seguinte  ao  de  competência a que se referir.  §2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a  efetuar  a  inscrição  no  Instituto Nacional  do  Seguro Social  ­  INSS  dos  seus  cooperados  e  contratados,  respectivamente,  como  contribuintes individuais, se ainda não inscritos.   §3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual,  quando contratado por outro  contribuinte  individual equiparado a  empresa  ou  por  produtor  rural  pessoa  física  ou  por  missão  diplomática  e  repartição consular de  carreira  estrangeiras, e nem  ao brasileiro civil que  trabalha no exterior para organismo oficial  internacional do qual o Brasil é membro efetivo.    Configura­se o instituto da retenção de contribuições previdenciárias traçado  nos já citados artigos 30, I da Lei nº 8.212/91 e 4º da Lei nº 10.666/2003 como hipóteses legais  de substituição tributária, nos moldes alinhados no inciso II do Parágrafo Único do art. 121 do  CTN,  na  qual  a  empresa  assume  o  papel  do  responsável  tributário  pela  arrecadação  e  recolhimento antecipados do tributo em tela, conforme permissivo legal estampado no art. 128  do Código Tributário Nacional.  Código Tributário Nacional ­ CTN   CAPÍTULO V  Responsabilidade Tributária  SEÇÃO I  Disposição Geral  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 186          13   Anote­se  que  o  papel  do  contribuinte  continua  a  ser  representado  pelo  personagem  que  ostenta  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador,  diga­se,  o  segurado  empregado  e  o  segurado  contribuinte  individual.  Ao  responsável  tributário,  in  casu,  o  Recorrente,  são  designadas  apenas  as  atuações  pautadas  na  retenção  e  no  respectivo  recolhimento,  nada  mais.  Dessarte,  concluída  a  contento  a  execução  do  seu  papel,  o  responsável  tributário  sai  de  cena,  restando­lhe,  todavia,  a  incumbência  de  manter  resguardados, em seu guardados, os documentos comprobatórios da higidez dos passos a seu  encargo, enquanto não se operar a decadência das obrigações correspondentes.  Não  nos  afigura  exagerado  requinte  ressaltar  que,  por  se  tratar  de  hipótese  legal de substituição  tributária, milita em favor da retenção das contribuições previdenciárias  ora em destaque a presunção absoluta de que ela  tenha sido  sempre  feita pelo  contratante,  a  este  não  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  ele  diretamente responsável pelo recolhimento das contribuições que eventualmente tenha deixado  de reter, ou que houver retido em desacordo com a legislação.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’  e ‘e’ do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256/2001).  (...)  §5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.  (grifos  nossos)     Não  se  mostra  despiciendo  relembrar  que  tal  obrigação  não  se  apresenta  como uma faculdade para a empresa, mas, sim, uma obrigação imposta formal e expressamente  pela lei.  Dessarte, o Recorrente, por força de lei formal, tem o dever jurídico de operar  a  retenção  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes individuais, conforme previsto na legislação vigente, não lhe sendo lícito alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Repise­se que  o Auto  de  Infração  ora  em debate  refere­se,  tão  somente,  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  de  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  as  quais  deveriam  ter  sido  arrecadadas  pela  empresa  a  isso  obrigada,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações  mensais,  e  recolhidas  aos  cofres  previdenciários  no  prazo  e  na  forma  prevista  na  legislação  de  regência,  ficando  o  Autuado  diretamente  responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei, não  lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir de tal recolhimento.  E diga o Relatório Fiscal, et litteris et verbis:  “A Câmara foi  intimada por meio de TIF a exibir os processos de  pagamentos  selecionados  tendo  apresentado  a  maior  parte  deles.  Dentre os apresentados a auditoria constatou que, em alguns casos,  a  Câmara  efetuou  o  desconto  da  contribuição  do  segurado  e  em  outros não fez  tal desconto. Temos assim, duas situações distintas:  Recibos  de  prestação  de  serviços  verificados  pela  auditoria  onde,  em parte, consta o desconto da contribuição do segurado e em outra  parte não consta.   Os  valores  dos  processos  de  pagamento  exibidos  à  fiscalização  e  que  apresentam  os  correspondentes  descontos  do  segurado  foram  lançados nos levantamentos "CA1" e "CA2", sendo que o primeiro  abrange as competências até 11/2008 e o segundo as competências  a  partir  de  12/2Q08  (posteriores  a MP  449/200).  Os  valores  dos  processos  de  pagamento  exibidos  à  fiscalização  e  que  NÃO  apresentam  os  correspondentes  descontos  do  segurado  foram  lançados no  levantamento "CI1". Tais  fatos caracterizam  inclusive  o descumprimento da obrigação acessória de efetuar o desconto da  contribuição  do  segurado  acarretando  a  lavratura  do  AIOA  CFL  59, debcad 37.259.538­3.     [...]    Trataremos a seguir das individualidades pertinentes a cada um dos  autos  de  infração  de  obrigação  principal  ­  AIOP  lavrados  nesta  ação fiscal.   3.1   AIOP  DEBCAD  n°  37.259.539­1  (rubrica  "Segurados"  com  apropriação indébita)   3.1.1   Este  auto  de  infração  é  composto  unicamente  pela  rubrica  "segurados",  extraída  dos  levantamentos  indicados  nos  relatório: "RL ­ Relatório de Lançamentos" e "DD ­ Demonstrativo  do Débito"  anexos  do  auto  de  infração.  Nestes  levantamentos,  os  valores  lançados como descontos do segurado  (DS) correspondem  aos valores que foram efetivamente descontados dos trabalhadores,  conforme  informado  nas  folhas  de  pagamentos  e  demais  documentos  (recibos  de  prestação  de  serviço,  termos  de  rescisão  trabalhista, etc.).   3.1.2   Por  meio  deste  auto  de  infração  o  sujeito  passivo  identificado em epígrafe está sendo notificado, a recolher o débito  no montante  de  R$  29.508,03  (vinte  e  nove mil  quinhentos  e  oito  reais  e  três  centavos),  consolidado  em  24/02/2010,  referente  às  contribuições  previdenciárias  do  segurado  empregado  e  contribuinte individual a seu serviço, cujo desconto e recolhimento  é de responsabilidade da empresa.   3.1.3   Uma  vez  que  as  contribuições  previdenciárias  cobradas  neste  auto  de  infração  foram  efetivamente  descontadas  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 187          15 dos  trabalhadores  e  não  foram  recolhidas,  ficou  caracterizada  a  ocorrência,  EM  TESE,  do  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária, razão pela qual, o AFRFB, em cumprimento de suas  atribuições funcionais, emitiu representação fiscal para fins penais,  a ser encaminhada à autoridade competente.   3.1.4   Em  razão  da  ocorrência,  EM  TESE,  de  crime,  faz­se  necessário que os fatos geradores ligados a este evento estejam em  auto de infração distinto dos demais.   3.1.5   Neste  auto  de  infração,  a  penalidade  a  plicada  em  todas  as  competências  foi  a  multa  de  ofício  de  75  %,  conforme  esclarecido no item 4, adiante.    Nesse  diapasão,  constatando  a  fiscalização  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições previdenciárias  a  cargo de  segurado obrigatório do RGPS  incidente  sobre  seus  respectivos Salários de Contribuição, efetuou por dever de ofício lavratura do Auto de Infração  ora  em  julgamento,  promovendo  o  lançamento  tributário  de  tais  contribuições  sociais,  em  atenção  à  norma  tributária  inscrita  no  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91,  e  à  atividade  plenamente  vinculada de seu dever de ofício, a teor do Parágrafo Único do art. 142 do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto  nos  §§  1º  a  6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).     Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    De  outro  giro,  verificando  a  Fiscalização  que  tais  contribuições  previdenciárias  houveram  sido  efetivamente  descontadas  dos  segurados  empregados  e  segurados contribuintes individuais, e não recolhidas aos cofres públicos titulares do crédito, e  ciente  que  tal  conduta  representa,  em  tese,  crime  contra  a ordem  tributária  tipificado  no  art.  168­A  do  Código  Penal  Brasileiro,  A  Autoridade  Fiscal,  em  razão  de  seu  dever  funcional,  procedeu à formalização da competente RFFP.    Abrimos  breve  parênteses  para  relembrar  que  o  art.  66  do  Decreto­lei  nº  3.688, de 3 de outubro de 1941 ­ lei das contravenções penais – qualifica como “Omissão de  Comunicação de Crime” o comportamento perpetrado por servidor público consistente na não  comunicação  à  autoridade  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  de  ação  pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE 3 DE OUTUBRO DE 1941    OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício  de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação;  II  ­  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não exponha o cliente a procedimento criminal:    Pena ­ multa.    Calcando nas mesmas  teclas, o  art. 16 da Lei nº 8.137/90, a qual define os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por  óbvio,  os  Auditores Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá provocar a  iniciativa do  Ministério Público nos crimes descritos nessa lei, fornecendo­lhe por escrito informações sobre  o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  16.  Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do  Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­ lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como  indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Parágrafo único. Nos  crimes previstos nesta Lei,  cometidos  em  quadrilha ou co­autoria, o co­autor ou partícipe que através de  confissão  espontânea  revelar  à  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama  delituosa  terá  a  sua  pena  reduzida  de  um  a  dois  terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 188          17 Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo  AFRFB  sempre  que  se  deparar  com  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  devendo  conter,  dentre  outros  elementos,  exposição  minuciosa  do  fato  e  os  elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material  do  ilícito  ou  qualquer  outro  documento sob suspeição que tenha sido apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada  do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados de depoimentos, declarações,  perícias e outras  informações obtidas de  terceiros, utilizados para  fundamentar a constituição  do  crédito  tributário  ou  a  apreensão  de  bens  sujeitos  à  pena  de  perdimento;  a  qualificação  completa das pessoas  físicas  responsáveis;  a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas a quem se atribua a prática do delito, mesmo que o fiscalizado seja pessoa jurídica; A  identificação completa, se for o caso, da pessoa jurídica autuada, cópia dos contratos sociais e  suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias; qualificação completa das pessoas que  possam  ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período em que se apurou  ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas  representadas e da pessoa  jurídica envolvida, no caso de crime contra a ordem tributária; etc.  No  âmbito  da  legislação  previdenciária,  o  art.  616  da  IN  SRP  nº  3/2005  impõe ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo ou comissivo que configure, em tese, crime de ação penal pública que não dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do Ministro  da  Justiça,  bem  como  qualquer  contravenção penal.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  616. Por disposição expressa no art.  66 do Decreto­Lei nº  3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese,  de:   I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914, de 1941  (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de  Contravenções Penais):  I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente com a pena de multa;  II  ­  contravenção,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de  multa,  ou  ambas,  alternativa ou cumulativamente.    Art.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre  outros,  os  previstos  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  7.802,  de  1989,  alterada  pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137,  de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da Lei nº 9.605, de 1998, e os  a  seguir  relacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de  maio de 2008)  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 I  ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos  §§ 3º e 4º do art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art.  168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  V  ­ a  falsificação de  selo ou de  sinal público, com previsão no  art. 296;  VI  ­  a  falsificação de documento público,  com previsão no art.  297;  VII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com  previsão  no  art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;  X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;  XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;  XII  ­  o  extravio,  a  sonegação  ou  a  inutilização  de  livro  ou  documento, com previsão no art. 314;  XIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas,  com  previsão no art. 315;  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX  ­  a  inutilização  de  edital  ou  de  sinal,  com previsão  no  art.  336;  XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento,  com previsão no art. 337;  XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária,  com  previsão no art. 337­A.  Art. 618. São contravenções penais, entre outras:(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação,  com  previsão  no  art.  68  do Decreto­lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  das Contravenções Penais);  II  ­  deixar  de  cumprir  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  com  previsão  no  §2º  do  art.  19  da  Lei  nº  8.213,  de  1991.    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando pedido de concessão de  liminar postulado na ADIn nº 1.571, proclamou que o  art.  83 da Lei 9.430/96 não estipulou  uma condição de procedibilidade da ação penal por delito tributário. Consignou o STF que tal  dispositivo dirigiu­se apenas a atos da administração fazendária, prevendo o momento em que  a notitia criminis acerca de delitos contra a ordem tributária, descritos nos arts. 1º e 2º da Lei  8.137/90 deveriam ser encaminhada ao Ministério Público. (Informativo STF n. 64, 17­28 mar.  97, p. 1 e 4).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 189          19 Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  definidos  nos  arts.  1º  e 2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente. (grifos nossos)   Parágrafo único. As disposições contidas no caput do art. 34 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  aplicam­se  aos  processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso,  desde que não recebida a denúncia pelo juiz.    Ao contrário do tipo penal previsto no art. 2º,  I, da Lei 8.137/90, consoante  clássica  diferenciação,  pertence  à  categoria  denominada  delito  formal,  isto  é,  descreve  o  resultado  naturalístico  (supressão  de  pagamento  de  tributo),  mas  não  o  exige  para  a  consumação formal do delito, os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são qualificados  como crimes materiais,  havendo a necessidade de  se  aguardar  a decisão  administrativa,  para  somente então poder ser  intentada a ação penal. Dessarte, não havendo Notificação Fiscal ou  Auto de  Infração válido e/ou definitivo, não se pode dar, em tese, por caracterizado o crime,  nem  sequer  excogitar  sua materialidade,  pois  o  artigo  142  do  CTN  estatui  ser  competência  privativa da autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento;   Por  outro  lado,  o  artigo  5º,  inciso  LV,  da  CF,  garante,  ademais,  a  todo  e  qualquer contribuinte o direito de impugnar o lançamento tributário; Ademais, o art. 34 da Lei  9.249/95 concede ao sujeito passivo a alternativa de pagar o  tributo devido e seus acessórios  antes da denuncia, para ver extinta a punibilidade dos crimes descritos nos artigos 1º e 2º da  Lei n. 8.137/90;  Nesse contexto, o Pretório Excelso, por maioria, acolheu e aprovou proposta  de edição da Súmula Vinculante nº 24, com o seguinte  teor:  “Não se  tipifica crime material  contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  artigo  1º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.137/90,  antes  do  lançamento definitivo do tributo”.  Diante  desse  quadro,  constitui­se  dever  funcional  do  auditor  fiscal  a  elaboração,  ainda no  curso da ação  fiscal,  da Representação Fiscal  para Fins Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação  penal  pública  que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, bem  como qualquer contravenção penal.  No  caso  presente,  a  Fiscalização  apurou  conduta  comissiva  que  representa,  em tese, crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no art. 168­A do Código Penal  Brasileiro.  Decreto­Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.  Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)    Art.  168­A. Deixar  de  repassar  à  previdência  social  as  contribuições  recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei  nº 9.983/2000)    §1o Nas mesmas  penas  incorre  quem deixar  de:  (Incluído  pela Lei  nº  9.983/2000)  I  ­  recolher,  no  prazo  legal,  contribuição  ou  outra  importância  destinada  à  previdência  social  que  tenha  sido  descontada  de  pagamento  efetuado  a  segurados,  a  terceiros  ou  arrecadada  do  público; (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  II  ­  recolher  contribuições  devidas  à  previdência  social  que  tenham  integrado despesas  contábeis ou  custos  relativos à  venda de produtos  ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III ­ pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou  valores  já  tiverem  sido  reembolsados  à  empresa  pela  previdência  social. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)    §2o  É  extinta  a  punibilidade  se  o  agente,  espontaneamente,  declara,  confessa  e  efetua  o  pagamento  das  contribuições,  importâncias  ou  valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma  definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000)    §3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a  de multa se o agente  for primário e de bons antecedentes, desde que:  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I ­ tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a  denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive  acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  II  ­ o valor das contribuições devidas,  inclusive acessórios, seja  igual  ou  inferior  àquele  estabelecido  pela  previdência  social,  administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas  execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)    Além disso, os  fatos geradores objeto do vertente lançamento, ora apurados  pela Fiscalização em razão única da ação fiscal, sequer houveram­se por declarados nas GFIP  correspondentes,  circunstância que demonstra e comprova o elemento volitivo do Recorrente  de não as oferecer à tributação, mediante a omissão de tais fatos geradores nas GFIP, e, assim,  suprimir/reduzir recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.  A representação penal ora em debate, instruída com os elementos de prova e  demais  informações  pertinentes,  constituem de  autos  apartados  e permanecerá  sobrestada  no  âmbito  da  administração  tributária  até  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  paute  pela  procedência  total  ou  parcial  do  lançamento,  quando,  então,  poderá  ser  encaminhada  ao  órgão do Ministério Público, para a devida instauração da persecução penal.  Adite­se,  por  derradeiro,  que  a  súmula  CARF  nº  28,  de  observância  obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 190          21   Cumpre  ressaltar,  por  relevante,  que  a  prestação  da  RFFP  ao  Ministério  Público não  se  consubstancia em hipótese de quebra de  sigilo  fiscal,  conforme  se depreende  dos termos insculpidos no art. 198, §3º, I do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  (...)  §3º  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações  relativas  a:  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério  Público  somente  se  dará  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo  dos  Autos  de  Infração  em  litígio,  mesmo  assim,  na  estrita  hipótese  da  procedência total ou parcial do lançamento levado a efeito pela Autoridade Lançadora.  Apesar da discordância do Recorrente em face da autuação e da formalização  da  RFFP,  tal  irresignação  não  procede,  eis  que  os  fatos  descritos  pela  Fiscalização  nos  Relatórios Fiscais que compõem o presente lançamento são representativos de conduta que, em  tese, ajusta­se ao tipo penal descrito no art. 168­A do Código Penal Brasileiro, não havendo a  Autuada  produzido  em  sede  de  impugnação  administrativa,  tampouco  em  grau  de  Recurso  Voluntário,  qualquer  prova  ou  deduzido  qualquer  argumentação  substancial  que  pudesse  afastar tal ilação.  Mostra­se  virtuoso  salientar  que  a  legislação  tributária  que  rege  o Processo  Administrativo Fiscal aponta que o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento  concentra­se na fase processual da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do  procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 191          23 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente tem, por disposição legal,  que deduzir em sede de  impugnação administrativa  todos os motivos de  fato e de direito em  que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância com o lançamento e as razões de tal  discordância.  Tem  ainda,  por  disposição  legal,  que  produzir  todas  as  provas  materiais/documentais  que  dão  esteio  ao  direito  por  si  alegado,  de  forma  concentrada  já  em  sede de impugnação, colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão.    No  caso  em  apreço,  o  Autuado  ofereceu  impugnação  consistente  em  18  linhas  de  texto,  dispostas  em  cinco  pequenos  parágrafos,  conforme  abaixo  ipsis  litteris  transcrito:   “1. A Autuada não concorda com os termos da autuação, tendo em  vista  que  muitas  das  situações  consignadas,  pelo  autuante,  como  caracterizadoras  de  crime  (e  infração  fiscal)  de  apropriação  indébita, na verdade, inocorreram.  A  Autuada  estará  promovendo  todo  o  levantamento  da  documentação  comprobatória  do  efetivo  recolhimento  das  citadas  contribuições  previdenciárias,  para  o  fim  de  comprovar  a  inocorrência das imputações feitas pelo auditor autuante.  Contudo,  e  para  evitar  consequências  drásticas,  e  indesejadas,  já  que  o  autuante  ameaça  representar  criminalmente  em  face  das  apurações que  fizera,  a autuada vem dizer que estará  efetuando o  pagamento  das  citadas  contribuições,  através  de  pedido  de  parcelamento a ser requerido neste órgão.  No entanto, quer a autuada, de logo, deixar patenteado, que assim  que  se  acercar  da  documentação  comprobatória  do  recolhimento  das citadas contribuições deverá estar  ingressando com pedido de  restituição ou compensação do valor pago nessa autuação  Sendo o que se apresenta, para esclarecer nesta autuação, requer a  juntada desta, aos autos respectivos.”     Isso  é  o  que  a  autuada  qualifica  como  “fundamentação  contida  na  impugnação”,  ao  alegar  serem  “desconexos  os  fundamentos  decisórios  vertidos  à  guisa  de  refutar a fundamentação contida na Impugnação”.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Remontando ao  inciso  III  do  art.  16 do Decreto  nº 70.235/72, quais  são  os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa do Autuado? Quais as razões de  discordância  em  face  da  autuação  e  da  lavratura  da  RFFP,?    Onde  estão  as  provas  de  que  efetuou  corretamente  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais ?  Alerte­se  que,  de  acordo  com  o  §4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72,  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  já  na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  Impugnante  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior,  ou  se  refiram  as  provas  a  fato  ou  a  direito  superveniente,  ou  se  destinem  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que a juntada de documentos após a impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições acima previstas.    Queixa­se o Recorrente que o Órgão Julgador de 1ª Instância não enfrentou a  matéria  efetivamente  deduzida,  qual  seja,  a  de  que  estaria  promovendo  o  levantamento  da  situação para posterior acertamento com o órgão fazendário.  Onde  está  o  litígio  em  tal  alegação  a  reclamar  a  manifestação  do  Órgão  Julgador de 1ª Instância ?   Qual  fato,  imputação  ou  circunstância  do  lançamento  estaria  o  Impugnante  contestando ao deduzir tal argumentação ?  O  que  deveria  a  DRJ/SDR  julgar  em  relação  a  tal  matéria  ?  Declarar  a  nulidade do lançamento ao fundamento de que o Autuado “estaria promovendo o levantamento  da situação para posterior acertamento com o órgão fazendário” ?  Seria isso ?     O Recorrente alega, ainda, in verbis:  “É importante lembrar e ponderar que na impugnação a defesa fez  demonstrar que NÃO houve dolo e que a infração não representou  qualquer  tentativa  de  sonegação  tributária.  Apenas  deixava  de  refutar  mais  precisamente  a  questão,  tendo  em  vista  que  as  situações  vinham  ocorrendo  na  gestão  de  outros  Presidentes  da  Câmara, sendo que a atual titular é que se achava com a ameaça de  representação  criminal,  por  fatos  que  não  ocorreram  sob  sua  gestão.   Não  enfrentou,  pois,  o  órgão  de  julgamento,  a  questão  que  foi  colocada  sob  sua  apreciação.  Fez,  pois,  abordagem  totalmente  diversa  da pontuada na  impugnação,  ferindo  inclusive  o  princípio  da congruência, consagrado no direito processual”.      Onde tais alegações encontram­se descritas na peça de defesa administrativa?  Como o Recorrente quer que o Órgão Julgador de 1ª Instância enfrente uma  questão  que não  foi  colocada  à  sua  apreciação? Seria  necessário  um  exercício metafísico  de  adivinhação,  atribuição  essa  que  não  se  encontra  compreendida  entre  as  competências  dos  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 192          25 membros do Colegiado das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, tampouco  tal  transcendentalidade  configura­se  como  requisito  essencial  de  qualificação  exigível  dos  integrantes da Corte de 1ª Instância Administrativa.     Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar categoricamente que, em relação às questões suscitadas pelo Recorrente, a decisão de  primeira instância não demanda, alfim, qualquer reparo.    3.2.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária  decorrente  do  atraso  no  recolhimento  do  tributo  devido,  a  ser  aplicada  mediante  lançamento de ofício.   E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 193          27 II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.259.539­1, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de janeiro/2005 a dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  acima  indicado,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 194          29 Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 195          31 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora” (art. 35, II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 196          33 Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008),  pois  estar­se­ia,  assim,  promovendo  a  comparação  de  nomem  iuris  com  nomem  iuris  (multa  de  mora)  e  não  de  institutos de mesma natureza jurídica (penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir  Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.    Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  que  tal  percentual é duplicado.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000200/2010­33  Acórdão n.º 2302­003.024  S2­C3T2  Fl. 197          35 Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    4   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei tributária mais benigna  inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 17883.000291/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. A entidade deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos (CEBAS), fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), renovado a cada três anos, e do Certificado de reconhecimento de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal. A entidade também deverá requerer junto ao INSS o gozo do benefício da imunidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. A entidade deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos (CEBAS), fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), renovado a cada três anos, e do Certificado de reconhecimento de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal. A entidade também deverá requerer junto ao INSS o gozo do benefício da imunidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000291/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.871  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória, prevista no art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,  inciso  II  e parágrafos  13  a 17, do Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontada,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, para as competências 01/2005 a 12/2006.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 07/11), a empresa não registrou,  em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário  de  contribuição.  O  Relatório  informa  ainda  que  a  empresa  registrou  incorretamente  nas  contas"Viagens  e  Estadias",  "Peças  e  Acessórios",  "Serviço  de  Manutenção  de  Bens  e  Instalações",  "Outros  Serviços  Profíssionais­PJ",  "Vestibular  Unificado",  "Treinamentos  e  Cursos",  "Despesa  com  Pesquisa"  e  "Despesas  Diversas"  diversos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, cujos valores não transitaram pelas folhas de pagamento e GFIP.  Tais  valores  foram  incorretamente  contabilizados  na  medida  em  que  foram  registradas  em  títulos  não  correspondentes  àqueles  que  albergam  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, inclusive em contas relativas a pagamentos a pessoas jurídicas. Anexa diversas  cópias de documentos que comprovam os fatos narrados.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 06) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso II, alínea “a”,  o art. 373 e o art. 290, inciso V, parágrafo único, todos do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  11/11/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  362/372),  acompanhado  de anexos (fls. 373/383), alegando, em síntese, que:  1.  o  recurso  por  ela  impetrado  contra  o  Ato  Cancelatório  01/2009  é  dotado de efeito suspensivo, inclusive como já assentou entendimento  a  12a  Turma  da  DRJ/SP1.  Uma  vez  comprovada  a  pendência  de  apreciação do citado recurso, é necessária a suspensão deste processo  até  ulterior  trânsito  em  julgado  administrativo  do  Ato  Cancelatório  01/2009  (Processo  17883.000049/2009­13).  Requer  a  reunião  de  todos  os  processos  advindos  desta  ação  fiscal  e  questiona  a  representação fiscal para fins penais, a qual só poderia ser feita após a  constituição definitiva do crédito tributário;  2.  ocorreu  a  decadência  das  competências  até  outubro  de  2005,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o  do  CTN,  tendo  em  vista  que  as  Contribuições Previdenciárias são tributos sujeitos ao lançamento por  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  homologação,e  que  há  provas  quanto  ao  recolhimento  parcial  das  contribuições;  3.  requer  o  cancelamento  do  presente  Auto  de  Infração,  eis  que  a  obrigação  acessória  aqui  lançada  confunde­se  com  a  obrigação  principal já exigida através dos demais lançamentos realizados contra  a  Impugnante.  Sendo  cancelados  os  autos  de  infração  relativos  às  obrigações  principais,  estarão  também  canceladas  as  exigências  relativas a penalidades pecuniárias. Requer seja julgado improcedente  o lançamento.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­37.032  da  13a  Turma  da  DRJ/RJ1  (fls.  386/393)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  ela  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Volta  Redonda/RJ  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processa e julgamento.  É o relatório.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000291/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.871  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A  Recorrente  alega  que,  antes  do  lançamento,  estava  amparada  por  recurso  com  efeito  suspensivo  contra  o  Ato  Cancelatório  de  sua  imunidade  (processo  17883.000049/2009­13), e, portanto, ainda gozava da isenção previdenciária, assim solicita  a  anulação  do  presente  lançamento  ou,  no  mínimo,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  credito tributário até a superveniência do trânsito em julgado dos autos do processo que  trata  da  matéria  de  cancelamento  da  sua  imunidade  tributária  (processo  17883.000049/2009­13).  Após  a  renovação  de  seu  certificado,  para  o  período  de  01/01/1998  a  31/12/2000  (processo n° 44006.004481/1997­35 – Resolução CNAS n° 172, de 12/07/1999),  constata­se que, no período de 01/01/2001 a 30/12/2007, a Recorrente ficou sem cobertura do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS),  já  que  veio  a  obter  a  renovação do certificado, com validade para o período de 31/12/2007 a 30/12/2010, por meio  da Resolução CNAS n° 7, de 03/02/2009 (processo n° 71010.003119/2007­48). Diante desse  fato,  ocorreu  o  cancelamento  da  sua  condição  de  entidade  imune  das  contribuições  previdenciárias, por intermédio do Ato Cancelatório de n° 01/2009, que apontou como causa a  existência de débito, infringindo o inciso II do art. 55 da Lei 8.212/1991 e o inciso III do artigo  206 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS (Decreto 3.048/1999).  Por  sua  vez,  nos  autos  do  processo  17883.000049/2009­13,  que  cuida  do  cancelamento  da  imunidade  das  contribuições  previdenciárias,  por  intermédio  do  Ato  Cancelatório de n° 01/2009 (fl. 96), a Recorrente alega que o Fisco iniciou o procedimento de  auditoria  em 06/11/2008,  por meio  do Termo de  Início  de  Fiscalização,  sobre  a  vigência  da  Medida Provisória (MP) n° 446/2008, “sendo certo que seria a norma aplicada ao caso e não  aquela  que  motivou  toda  a  informação  fiscal,  art.  55  da  Lei  8.212/1991  que,  repetindo,  perdera  a  eficácia”.  Nessa  argumentação,  a  Recorrente  levou  em  consideração  a  data  de  06/11/2008, que correspondente ao dia de emissão do Termo de Início de Fiscalização (fl. 04),  citada no item 2 da Informação Fiscal que propôs o cancelamento da isenção (fl. 01, processo  17883.000049/2009­13).  Essa data sinalizada pela Recorrente diz respeito ao dia da emissão do Termo  de  Início  de  Fiscalização  (06/11/2008)  e  corresponde  exclusivamente  ao  dia  em  que  a  ação  fiscal  teve início junto à empresa a ser fiscalizada. Aqui é bom esclarecer que, mesmo que a  entidade  gozasse  de  imunidade  tributária,  a  Recorrente  tem  o  dever  de  cumprir  tanto  as  obrigações principais – contribuições que ela é obrigada a descontar de outros contribuintes –  como as obrigações acessórias, dentre elas a de manter os livros contábeis e fiscais (STF, RE  250844/SP,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  em  29/05/2012).  Isso  permite  ao  Fisco  o  acesso  aos  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  documentos contábeis da Recorrente, viabilizando a emissão dos seus documentos de trabalho,  inclusive do Termo de Início de Fiscalização.  Por outro lado, a Informação Fiscal que propôs o cancelamento da imunidade  foi  emitida  no  decorrer  da  ação  fiscal,  em  26/03/2009  (fls.  01  e  02,  processo  17883.000049/2009­13),  portanto,  fora  do  campo  de  vigência  das  normas  previstas  na  MP  446/2008, que vigorou no período de 07/11/2008 a 10/02/2009.  Dessa maneira, a alegação de que o procedimento fiscal foi anterior à rejeição  da  MP  446/2008  não  coaduna  com  o  conjunto  probatório  juntado  aos  autos,  eis  que  em  26/03/2009  –  data  de  emissão  da  Informação  Fiscal,  que  deu  origem  ao  cancelamento  da  imunidade –, a MP 446/2008 já havia sido rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados,  por meio  de Ato  do Presidente  daquela Casa,  datado  de 10/02/2009  (DOU de  12/02/2009)  .  Com isso, no momento de cancelamento da imunidade das contribuições previdenciárias – Ato  Cancelatório de n° 01/2009 (fl. 96, processo 17883.000049/2009­13), datado de 30/04/2009 –,  as disposições contidas no art. 55 da Lei 8.212/1991 estavam plenamente restabelecidas e com  plena eficácia jurídica.  Instar  salientar  que  a Medida  Provisória  (MP)  pode  ser  convertida  em  lei,  com  ou  sem  alterações  de  seu  texto,  ou  rejeitada,  expressa  ou  tacitamente  (por  decurso  de  prazo). Em ambos os casos de não aprovação, a MP perderá sua eficácia desde a edição, nos  termos do art. 62, § 3o, da Constituição Federal. Isso nos permite concluir que os efeitos da MP  446/2008 só seriam válidos se ela fosse convertida em lei, fato que não aconteceu, pois ela foi  rejeitada  pela  Câmara  dos  Deputados  em  10/02/2009.  Não  havendo  referida  conversão,  os  efeitos da MP 446/2008 são nulos ex tunc (desde a origem), e o Congresso Nacional poderia ter  editado  decreto  legislativo,  em  até  sessenta  dias,  para  a  regular  as  relações  jurídicas  constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória, fato não  evidenciado nos autos. Com isso, as  regras contidas no art. 55 da Lei 8.212/1991 voltaram a  produzir todos os seus efeitos.  Constituição Federal de 1988:  Art.  62.  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Presidente  da  República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,  devendo  submetê­las  de  imediato  ao  Congresso  Nacional.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  (...)  § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e  12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas  em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos  termos do §  7º,  uma  vez  por  igual  período,  devendo  o Congresso Nacional  disciplinar,  por  decreto  legislativo,  as  relações  jurídicas  delas  decorrentes.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  2001) (g.n.)  (...)  § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até  sessenta  dias  após  a  rejeição  ou  perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conservar­se­ão  por  ela  regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000291/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.871  S2­C4T2  Fl. 5          7 §  12.  Aprovado  projeto  de  lei  de  conversão  alterando  o  texto  original  da  medida  provisória,  esta  manter­se­á  integralmente  em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.(Incluído  pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  Observa­se  ainda  que  durante  a  vigência  da  MP  446/2008,  período  de  07/11/2008 a 10/02/2009, não houve qualquer ato praticado pelo Fisco de desconstituição da  imunidade  da  entidade,  já  que  o  ato  de  cancelamento  da  imunidade  foi  emitido  após  esse  período, em 30/04/2009.  Diante desse quadro fático e jurídico, a alegação da Recorrente de que, antes  do  lançamento,  gozava  da  imunidade  previdenciária  –  delineando  para  a  anulação  do  lançamento fiscal ou, no mínimo, a suspensão da exigibilidade do credito tributário –, não será  acatada, já que os elementos probatórios juntados aos autos demonstram que a emissão do Ato  Cancelatório  da  imunidade  n°  01/2009  (fl.  96,  processo  17883.000049/2009­13),  datado  de  30/04/2009,  foi  posterior  à  vigência  da  MP  446/2008,  sendo  que  as  disposições  desta  MP  perderam a  sua  eficácia  jurídica em 10/02/2009,  e  isso  restabeleceu  a plena  eficácia  jurídica  das regras previstas no art. 55 da Lei 8.212/1991.  Com relação à questão da discussão acerca da imunidade prevista no art.  195, § 7°, da Constituição Federal, esclarecemos que essa questão suscitada pela Recorrente  tem  por  finalidade  embasar  a  tese  de  inaplicabilidade  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  com  o  argumento de que a imunidade só poderia ser regulamentada via legislação complementar, nos  termos  do  art.  146,  inciso  II,  da  Constituição  Federal.  Segundo  a  Recorrente,  isso  levaria  a  nulidade do lançamento fiscal, já que os dispositivos da Lei 8.212/1991 que tratam de isenção  são inconstitucionais.  Observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  o  estabelecimento  das  condições  necessárias  para  a  obtenção  da  isenção  de  contribuições  sociais  pelas  entidades  consideradas de assistência social.  O  art.  55  da Lei  8.212/1991 veio  regulamentar  a matéria,  estabelecendo os  diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim  de obterem isenção da cota patronal, dispondo, em seu § 1o, a obrigatoriedade de se requerer o  referido benefício no INSS.  É  importante  frisar que,  no ordenamento  jurídico,  há a  imposição de  certos  requisitos  para  que  uma  entidade  venha  gozar  de  isenção/imunidade  das  contribuições  previdenciárias, o que não logrou a empresa Recorrente comprovar.  De sorte que, no caso dos autos, ao contrário do que entendeu a Recorrente, a  caracterização  da  imunidade  não  depende  apenas  a  empresa  ser  titulada  no  Estatuto  Social  como entidade beneficente, conforme posto na peça recursal, mas ela deverá atender todos os  requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei 8.212/1991 para usufruir  a  imunidade aqui  tratada,  inclusive deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e seja reconhecida como de  utilidade pública federal e estadual ou do Distrito federal ou municipal. Além disso, para fazer  jus  ao  aludido  benefício,  é  imposta  à  entidade  a  obrigação  de  atender,  cumulativamente,  ao  disposto no art. 55 da Lei 8.212/1991.  O art. 55 da Lei 8.212/1991 estabelecia os seguintes requisitos:  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  Do  dispositivo  transcrito,  verificamos  que  o  Certificado  e  o  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  designado de Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência Social  (CEBAS),  são  apenas  um  dos  requisitos  para  que  se  possa  gozar  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias.  Com isso, como não há nos autos a comprovação do deferimento do pedido  de isenção, ou até mesmo de tê­lo efetuado pela Recorrente, e, para as competências objeto do  lançamento fiscal, não há a demonstração de que a entidade era portadora do Certificado e do  Registro de Entidade de Fins Filantrópicos (CEBAS), fornecido pelo CNAS, é de se considerar  inexistente o direito aludido.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000291/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.871  S2­C4T2  Fl. 6          9 Além disso, a Recorrente teve seu direito à  imunidade cassado por meio do  Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais ­ AC 01/2009, expedido em 30/04/2009,  com fundamento no descumprimento do disposto no inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/1991 e  no inciso III do artigo 206 do Decreto 3.048/1999. Logo, a partir 01/01/2001, a empresa deixou  de  ter CEBAS pelo simples  fato de não  tê­lo  requerido, conforme se observa no  teor do Ato  Cancelatório (fl. 31).  Portanto, as exigências estabelecidas pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, que trata  especificamente da isenção de contribuições previdenciárias, não permitem a aplicação do art.  14 do CTN, e devem ser atendidas de forma cumulativa para fins de concessão deste beneficio.  Como a Recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos insertos no  §  1o  e  no  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  não  pode  estar  amparada  pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas  lançadas  no  presente  processo,  a  qual  competia,  além  da  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  em  lei,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  mediante emissão de ato administrativo declaratório pelo INSS.  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  para  reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à Seguridade Social, pois estando o  artigo  55  da  Lei  8.212/1991  em  perfeita  consonância  com  as  disposições  constitucionais,  e  considerando que as exigências ali contidas não foram observadas, fica a empresa obrigada ao  recolhimento das contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei, bem como, ao  recolhimento das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, nos termos do artigo 30,  da referida lei e, de igual modo, efetuar o recolhimento das contribuições devidas às entidades  e fundos (chamados de Terceiros).  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção dos valores  lançados  até  a  competência  10/2005,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  constata­se  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  foi  efetuado  com amparo no art. 45 da Lei 8.212/1991.  Entretanto,  a  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, §4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000291/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.871  S2­C4T2  Fl. 7          11 passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Assim – como a autuação se deu em 11/11/2010, data da ciência do sujeito  passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/2005 a 12/2006,  percebe­se  que  as  competências  posteriores  a  12/2004  não  foram  atingidas  pela  decadência  tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida. Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento  para  gerar  a  autuação  com  o  mesmo  valor,  no  caso  em  tela  as  competências  posteriores  a  12/2004  em  que  a  Recorrente deixou de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  descriminada, as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  01/2005  a  12/2006  e  as  competências  posteriores  a  12/2004  não  estão  abarcadas  pela  decadência tributária.  Nesse  sentido,  há  o  entendimento  de  que  a  empresa  deverá  conservar  e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei 10.406/2002:  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Diante disso,  rejeito  a  preliminar de  decadência  ora  examinada,  e passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que  –  para  as  competências  01/2005  a  12/2006  –  a  Recorrente  deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os  fatos  geradores de  todas  as  contribuições,  eis que  ela  registrou  incorretamente nas  contas  "Viagens e Estadias", "Peças e Acessórios",  "Serviço de Manutenção de Bens e  Instalações",  "Outros  Serviços  Profíssionais­PJ",  "Vestibular  Unificado",  "Treinamentos  e  Cursos",  "Despesa  com  Pesquisa"  e  "Despesas  Diversas"  diversos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, cujos valores não transitaram pelas folhas de pagamento e GFIP. Tais valores  foram  incorretamente  contabilizados  na  medida  em  que  foram  registradas  em  títulos  não  correspondentes  àqueles  que  albergam  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  inclusive  em contas  relativas  a pagamentos  a pessoas  jurídicas,  conforme diversas  cópias de  documentos anexados aos autos (Levantamentos ER e ER1 ­ EMPREGADOS DIF RAZÃO e  Levantamentos CI e CI1 ­ C IND DIF RAZÃO GFIP).  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso II, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em seu art. 225, inciso II, §§ 13 a 17:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000291/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.871  S2­C4T2  Fl. 8          13 ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços. (g.n.)  O valor da multa aplicada, por sua vez, está em perfeita conformidade com o  disposto  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “a”  e  artigo  373,  c/c  artigo  290,  inciso  V  e  parágrafo  único, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 456DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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