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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10400961 #
Numero do processo: 10314.720750/2016-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-000.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 10314.720749/2016-62, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 10314.720749/2016-62, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Tratam-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício apresentados em relação ao Acórdão nº 14-63.459, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 2.317 a 2.341), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 20 75 0/ 20 16 -9 7 Fl. 2445DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 A contagem do prazo decadencial de 5(cinco) anos deve ser feita a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver pagamento e não for configurada a fraude. PIS/COFINS. DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento decorrente do IRPJ, no caso glosas, cumpre aplicar o que o foi decido no principal naquilo que couber." O processo tem por objeto autos de infração lavrados contra a Recorrente (fls. 1.394 a 1.407), para a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), em relação ao ano- calendário de 2011. A autuação teve por base o desconto indevido de créditos da não-cumulatividade relativos às citadas contribuições, constatadas em procedimento fiscal que resultou, também, na lavratura de autos de infração referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos autos do processo administrativo nº 10314.720749/2016-62. As conclusões do procedimento fiscal se encontram detalhadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1.359 a 1.389, e se referem, basicamente, à constatação da ausência de previsão legal para o aproveitamento de créditos das citadas contribuições ou ausência de comprovação dos referidos créditos. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 1.411 a 1.435), por meio da qual sustentou: a) em primeiro lugar, que havia apresentado todos os documentos necessários à comprovação das despesas relacionadas aos créditos utilizados, mas que os referidos documentos não teriam sido juntados ao processo, nem haveria evidência de que teriam sido analisados pela autoridade fiscal, o que violaria a ampla defesa e o contraditório; b) que haveria também violação ao princípio da economia processual, uma vez que teria sido obrigado a novamente comprovar as despesas não admitidas; c) a decadência do direito de constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a 28 de abril de 2011, conforme art. 150, §4º, do CTN, posto que os fatos geradores são mensais; d) que atua no ramo industrial e comercial, por meio de diversas divisões, em linhas de negócios não exaustivas, de modo que, devido à variada gama de atividades, não se poderia afastar uma despesa sob a argumentação de que não seria necessária, por não parecer usual à atividade operacional; e) que as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não teria definido o conceito de insumo, nem estabelecido quais os bens e serviços passíveis de creditamento, sendo que as despesas que ensejaram a apuração de créditos da não-cumulatividade se encaixam no conceito e insumo, conforme posição da doutrina e jurisprudência; f) que o conceito dado pelo art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, é fruto de uma interpretação restritiva, e que devem ser contemplados todos os dispêndios Fl. 2446DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 essenciais para o processo produtivo da empresa, do qual resulte a geração de sua receita e faturamento; g) que, ao contrário do alegado pela Fiscalização, foram apresentados os documentos aptos a ensejar o reconhecimento dos créditos; h) em relação aos bens de natureza permanente, independentemente da legislação do imposto de renda, para efeitos da Cofins e da Contribuição ao PIS, não há diferença se as despesas se referem a bens do Ativo ou a custos/despesas relacionadas à atividade operacional; i) em relação à multa de ofício, que seria abusiva, não razoável e desproporcional, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF); j) que seria inaplicável juros equivalentes à Taxa Selic aos créditos tributários, posto que essa taxa não teria sido criada para fins tributários, conforme julgado do STJ; k) que, ainda que se admita a incidência dos juros de mora sobre os tributos lançados, não deve ocorrer a aplicação sobre os valores da multa de ofício, posto que isso não teria amparo no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme julgados do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). A decisão de primeira instância (fls. 2.317 a 2.341) rejeitou as alegações de arbitrariedade ou excesso no procedimento fiscal, bem como de prejuízo à defesa pela falta de juntada aos autos dos documentos que teriam sido apresentados durante o procedimento fiscal. Manteve ainda a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, com fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996; e a exigência de juros de mora equivalentes à taxa Selic, inclusive sobre a multa de ofício, amparada no art. 161 do CTN c/c os arts. 113, §1º, e 139 do mesmo diploma legal. Com relação aos valores das glosas de crédito, com base nos elementos de prova juntados pelo sujeito passivo, considerou comprovada as despesas e/ou o direito ao creditamento, em um total de R$ 1.018.138,76, conforme detalhadamente analisados no Acórdão. Por força do valor exonerado, nestes autos, em conjunto com o processo administrativo nº 10314.720749/2016-62, foi interposto Recurso de Ofício ao CARF. Após a ciência, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 2.363 a 2.385, no qual repete as alegações já trazidas na Impugnação. Por meio da Resolução de fls. 2.424/2.434, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF entendeu que a competência para julgamento do presente processo pertence à Primeira Seção de Julgamento, uma vez que os autos de infração aqui tratados são reflexos daqueles encartados no processo administrativo nº 10314.720749/2016-62. O presente processo foi, então, distribuído por sorteio à Conselheira Maria Lúcia Miceli, e, por meio do Despacho de fls. 2.436/2.438, redistribuído a este Relator, for força do art. Fl. 2447DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 6º, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Em 11 de junho de 2019, por meio da Resolução nº 1302-000.762, esta Turma Julgadora resolveu sobrestar o julgamento do presente processo até o retorno ao CARF do processo administrativo nº 10314.720749/2016-62, no qual havia sido determinada a realização de diligência (fls. 2.439/2.443). Após a realização da referida diligência, o presente processo retorna a julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I - DO RECURSO VOLUNTÁRIO I.1. Do conhecimento do Recurso O sujeito passivo foi cientificado, por via eletrônica, em 13 de março de 2017 (fl. 2.360), tendo apresentado Recurso Voluntário, em 10 de abril de 2017 (fls. 2.361), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por Procuradores, devidamente constituídos às fls. 1.885 a 1.887. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. I.2. Da necessidade de sobrestamento do processo Como já dito, contra a Recorrente, foi lavrado Auto de Infração, no âmbito do processo administrativo nº 10314.720749/2016-62, relativo ao IRPJ e à CSLL, com a glosa de custos/despesas considerados desnecessários ou que não foram comprovadas. Os autos de infração sob análise no presente processo, portanto, são reflexos de parte das infrações ali apuradas, nos termos do art. 6º, §1º, inciso III, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Na Resolução nº 1302-000.762, de 11 de junho de 2019, esta Turma Julgadora entendeu que o mero julgamento conjunto dos dois processos seria suficiente para evitar o proferimento de decisões conflitantes. Fl. 2448DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 Não obstante, houve equívoco naquela avaliação. É que, não obstante esta Turma já haver realizado o julgamento dos Recursos Voluntário de Ofício interpostos no processo administrativo nº 10314.720749/2016-62, a decisão ali proferida ainda é precária, passível de eventual modificação por meio de embargos de declaração e/ou recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, é necessário se aguardar a existência de uma decisão definitiva naquele processo, de modo a se poder saber se procedem ou não as glosas de custos e despesas com reflexos nos presentes autos. Nesta mesma linha, a decisão adotada por esta Turma Julgadora, recentemente, nos autos do processo administrativo nº 16682.720309/2018-65, por meio da Resolução nº 1302- 000.770, de 14 de agosto de 2019, de relatoria da Conselheira Maria Lúcia Miceli. Isto posto, voto no sentido de sobrestar o julgamento, de modo que este processo aguarde, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 10314.720749/2016-62, de modo a evitar o proferimento de decisões condicionais ou conflitantes. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 2449DF CARF MF Original

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10401585 #
Numero do processo: 15588.720590/2021-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I. Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. INTERPOSIÇÃO DE EMPRESAS. ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA E ATÍPICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. LEGALIDADE. O abuso de forma viola o direito, e a fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário que nela se funda, cabendo à requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Bem assim, a existência de grupo econômico de fato irregular entre empresas, que atuam, em realidade, como empreendimento único, autoriza o somatório das receitas brutas das empresas para fins de verificação do limite anual para o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições Simples Nacional. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão produz efeitos a partir do partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente da ocorrência do fato impeditivo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1003-004.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I. Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. INTERPOSIÇÃO DE EMPRESAS. ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA E ATÍPICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. LEGALIDADE. O abuso de forma viola o direito, e a fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário que nela se funda, cabendo à requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Bem assim, a existência de grupo econômico de fato irregular entre empresas, que atuam, em realidade, como empreendimento único, autoriza o somatório das receitas brutas das empresas para fins de verificação do limite anual para o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições Simples Nacional. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão produz efeitos a partir do partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente da ocorrência do fato impeditivo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-17T18:58:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-17T18:58:35Z; Last-Modified: 2024-04-17T18:58:35Z; dcterms:modified: 2024-04-17T18:58:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-17T18:58:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-17T18:58:35Z; meta:save-date: 2024-04-17T18:58:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-17T18:58:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-17T18:58:35Z; created: 2024-04-17T18:58:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-04-17T18:58:35Z; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-17T18:58:35Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15588.720590/2021-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.370 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de abril de 2024 Recorrente COMERCIAL DE CALCADOS RODRIGUES MOREIRA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I. Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. INTERPOSIÇÃO DE EMPRESAS. ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA E ATÍPICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. LEGALIDADE. O abuso de forma viola o direito, e a fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário que nela se funda, cabendo à requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Bem assim, a existência de grupo econômico de fato irregular entre empresas, que atuam, em realidade, como empreendimento único, autoriza o somatório das receitas brutas das empresas para fins de verificação do limite anual para o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições Simples Nacional. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão produz efeitos a partir do partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente da ocorrência do fato impeditivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 8. 72 05 90 /2 02 1- 47 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720590/2021-47 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 106- 029.310, em 17 de novembro de 2022, pela 15ª Turma/DRJ06, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o ato declaratório de exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Por bem relatar os fatos até o momento, adoto o relatório do acórdão de piso: O presente processo trata da exclusão da empresa do Simples Nacional nos termos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI-PREV1/DRFSDR Nº 47, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, pelas razões a seguir apresentadas: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, a pessoa jurídica COMERCIAL DE CALCADOS RODRIGUES MOREIRA LTDA, CNPJ nº 13.969.439/0001-79, por ter sido constatado, em procedimento fiscal, que a empresa tinha em seu quadro societário pessoa física sócia de outras empresas optantes pelo Simples Nacional, e que a soma da receita bruta global ultrapassou o limite legal para o período. Parágrafo Único. Tal fato implica na sua exclusão de ofício por força do que dispõe o art. 3º, §4º, IV c/c art. 29, I, todos da LC 123/2006. Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/07/2018, relativamente a opção de código do período: 12395926, conforme Art. 84, I c/c Art. 81, II, c, 2, da Resolução CGSN 140/2018. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720590/2021-47 O Auditor Fiscal informa que extraiu do site realcalcados.com.br que o Grupo Real Calçados é composto por mais de 100 lojas espalhadas por toda a Bahia e Estados do Piauí, Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Sergipe, sendo uma das maiores e melhores redes de lojas de calçados e confecções da Bahia. Relata que cada loja apresenta CNPJ e quadro societário ou titularidade própria e está localizada no município de Feira de Santana, Bahia. Diz que a empresa é “consta como optante do Simples Nacional no período de 01/01/2015 a 31/12/2018 (código do período: 12395926); e de 01/01/2019 a 31/12/2020 (código do período: 21796160). Neste processo trataremos apenas do primeiro período de opção (01/01/2015 a 31/12/2018), o segundo consta do processo administrativo de nº 15588-720.591/2021-91”. IRACI JOSÉ DOS SANTOS: FUNDADOR DO GRUPO REAL CALÇADOS E SÓCIO DA COMERCIAL RODRIGUES MOREIRA A Autoridade Fiscal diz que o Sr. IRACI JOSE DOS SANTOS, CPF 446.168.566-72, é o fundador e sócio principal do Grupo Real Calçados. Geralmente, as empresas do Grupo apresentam como sócios ou titular, IRACI ou um de seus familiares e afins, apresenta as folhas 6 e 7 alguns exemplos. Desde 29/06/2018, a Comercial Rodrigues Moreira apresenta IRACI em seu quadro societário (45,0% de seu capital social). Este, por sua vez, integra concomitantemente o quadro societário de diversas outras empresas, conforme tabela acima. Ora, na medida em que uma empresa beneficiária do Simples Nacional apresenta em seu quadro societário alguém que é sócio de outras empresas, beneficiárias ou não do Simples Nacional, faz-se necessário avaliar se a soma das receitas destas empresas ultrapassa o limite estabelecido para o SN (Art. 3º, II, da LC 123/2006), de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) até 31/12/2017 ou de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) a partir do AC 2018. DA SOMA DAS RECEITAS BRUTAS DAS EMPRESAS QUE APRESENTAM IRACI COMO SÓCIO O Auditor Fiscal analisa a regularidade da situação da Empresa no Simples Nacional a partir de 2018, com a entrada de Iraci no quadro societário. Destaca que em 2017, que entre as empresas analisadas, a Receita Bruta no PGDAS, totalizou R$ 21.582.493,05. DAS INFRAÇÕES COMETIDAS E DAS VEDAÇÕES AO INGRESSO OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL A Autoridade Fiscal discorre sobre as hipóteses de vedação ao Simples Nacional e conclui que: Vimos, no item 2.4, treze empresas que auferiram em conjunto uma receita total de R$ 21.582.493,05 (vinte e um milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinco centavos) no decorrer do AC 2017, valor muito acima do limite estipulado para o SN (R$ 3.600.000,00). Deste modo, nenhuma daquelas (ou qualquer outra que apresentasse IRACI como sócio) poderia permanecer ou ingressar no SN no ano de 2018. Isto porque, pelas regras do Simples Nacional, não pode nele ingressar nem permanecer empresa de cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites, sendo caso de COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA pelo contribuinte (Art. 3º, §4º, IV, c/c Art. 30 da LC 123/2006). Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720590/2021-47 Observe-se que, a princípio, no decorrer do ano de 2017, todas estas 13 empresas se encontravam na sistemática do Simples Nacional, tanto que apresentaram os PGDAS de onde foram extraídas as informações de receitas brutas utilizadas no presente trabalho. Entretanto todas elas estão sendo objeto de ações fiscais e excluídas de ofício de modo retroativo (vide adendo ao final deste relatório discriminando os processos de exclusão do SN). Ora, se estão sendo excluídas do SN de modo retroativo, devem ser tratadas no período como empresas não beneficiárias inclusive para fins de enquadramento da infração cometida, mais benéfico, inclusive, ao contribuinte, uma vez que sua aplicação requer um mínimo de participação societária. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E SEUS EFEITOS Destaca que a exclusão do Simples Nacional pode ocorrer mediante comunicação da empresa optante ou de ofício. Caso a empresa incorra em qualquer das situações de vedação previstas na Lei ou quando ultrapassado o limite de receita bruta no ano- calendário e não ocorra a comunicação obrigatória deve ser efetuada sua exclusão de ofício. No presente caso, diz que a empresa “não poderia ter permanecido no Simples Nacional a partir do ingresso de IRACI em seu quadro de sócios em 2018 porque a soma das receitas auferidas pelas empresas cuja participação de IRACI era superior a 10% extrapola o limite estabelecido em 2017. E tinha por obrigação comunicar tal fato, conforme disposto no Art. 81, II, c, da Resolução CGSN 140/2018. Entretanto, não cumpriu com este dever e continuou beneficiando-se indevidamente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições previsto na Lei Complementar 123/2006. Nessas situações, a Lei prevê que seja efetuada a exclusão de ofício da empresa. Deste modo, tendo-se em vista a situação impeditiva caracterizada pelo excesso de receita bruta no AC 2017 auferida pelo conjunto de empresas que apresentam IRACI como sócio com participação superior a 10%, e em conformidade com o disposto no Art. 84, I c/c Art. 81, II, c, 2, da Resolução CGSN 140/2018, a exclusão de ofício do Simples Nacional produzirá efeitos a partir de 01 de julho de 2018. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa tomou ciência da exclusão em 09/11/2021, apresentado a defesa em 01/12/2021. DA CONEXÃO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO COM O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 15588-720.707/2021-92. O Impugnante pede a conexão com o Auto de Infração nº 15588-720.707/2021-92, por decorrerem da mesma operação fiscal e serem relativos ao mesmo sujeito passivo. DO ERRO NO PROCEDIMENTO. DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. A defesa alega que o Ato Declaratório não é procedimento hábil para excluir o contribuinte do Simples Nacional, pois fere as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. O procedimento é inconstitucional e ilegal, visto que deveria ser oportunizado ao contribuinte direito de manifestação acerca das razões da sua exclusão do Simples Nacional e não apenas após o ato de exclusão, sendo caracterizado o cerceamento de defesa, visto que restringiu o seu direito, conforme entendimento jurisprudencial apresentado. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720590/2021-47 Afirma que a impugnação/recurso administrativo contra o ato de exclusão possui efeito suspensivo, produzindo efeitos a partir da decisão definitiva na esfera administrativa. Requer que Ato Declaratório Executivo de exclusão do Contribuinte do SIMPLES Nacional seja considerado NULO / IMPROCEDENTE, com a manutenção do Contribuinte no citado regime simplificado e diferenciado de tributação. DO EQUÍVOCO DO RELATÓRIO FISCAL. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. O contribuinte discorre sobre o conceito de grupo econômico, afirmando que é essencial a existência de uma sociedade controladora, que exerça direção/controle das outras sociedades. As empresas apresentadas no relatório fiscal possuem capital distinto, não realizam negócios em comum e nem utilizam a mesma mão-de-obra. O fato de possuírem sócios em comum não caracteriza o grupo econômico. Diante do quanto acima exposto, dúvidas não há de que a impugnante não integra o grupo econômico apontado no relatório fiscal, nem qualquer outro, o que demonstra o equívoco da conclusão do relatório fiscal que desencadeou na indevida exclusão da Contribuinte do Simples Nacional, devendo tal conclusão equivocada ser reformada por este juízo administrativo de controle. DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA. A defesa alega que os efeitos da exclusão só podem alcançar os fatos supervenientes ao da exclusão, por força do princípio constitucional da segurança jurídica e das disposições expressas do Código Tributário Nacional - CTN em seus artigos 100, II, 103, II. Cita o artigo 81 da Resolução CGSN nº 140 de 2018, e conclui que o “Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES Nacional foi publicado em 2021, demonstrando que a opção realizada pela Impugnante para o Simples Nacional só foi desconstituída definitivamente pelo Fisco neste exercício de 2021, não podendo em hipótese alguma ser aplicado os efeitos retroativos dessa exclusão para exercícios anteriores ao próprio ato de exclusão.”. Afirma que “os efeitos da exclusão” foram instituídos através de uma Resolução e viola o princípio da legalidade, não podendo contrapor o Código Tributário Nacional, que estabelece que as decisões administrativas terão seus efeitos após 30 (trinta) dias da data da sua publicação, sendo este o entendimento jurisprudencial pátrio”. Desta forma, comprovado que os efeitos da exclusão só poderão alcançar os fatos supervenientes ao da intimação do Contribuinte, e por via de consequência a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Fisco em querer atribuir efeitos retroativos a este ato, requer a Impugnante, caso não seja mantida no Simples Nacional, que a exclusão não gere efeitos retroativos, valendo a partir do exercício de 2022. Por fim, pede: Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720590/2021-47 1- Quer realize a conexão da presente Impugnação ao Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES Nacional com todos os lançamentos de créditos tributários (Autos de Infração) decorrentes do citado expediente declaratório, por serem materialmente e formalmente vinculados, para fins de análise, instrução e julgamento e com o fito de se evitar decisões conflitantes. 2- O conhecimento e o acolhimento da presente impugnação, para que o Ato Declaratório ora questionado seja considerado totalmente NULO / IMPROCEDENTE, com a manutenção da Impugnante no Simples Nacional. 3- Caso a Impugnante não seja mantida no Simples Nacional, que os efeitos de tal exclusão não sejam retroativos, valendo a partir do exercício de 2022. Protesta pela produção de todos os meios de prova acaso necessários para o deslinde da questão, com base no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, bem como a juntada de outros documentos em prova e contra-prova.” Por sua vez, a 15ª Turma/DRJ06 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa do contribuinte, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando o procedimento fiscal observa a legislação de regência, explicita todos os fundamentos do ato emitido e abre prazo para sua contestação pelo interessado. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. EFEITOS. O ato de exclusão possui natureza declaratória, que por disposição legal retroage para declarar situação preexistente à sua emissão. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n° 123/2006 ou cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite par a permanência no Simples Nacional previsto em Lei. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720590/2021-47 EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior, prevendo a legislação a exclusão retroativa. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário com as seguintes alegações: “(...) 1. DO ERRO NO PROCEDIMENTO. DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL Conforme exposto na manifestação de inconformidade, a publicação do Ato Declaratório questionado não é procedimento hábil para excluir o contribuinte do Simples Nacional, por afrontar garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, abaixo transcritos: (...) A inconstitucionalidade e ilegalidade do procedimento adotado pela Receita Federal do Brasil (RFB) decorrem da necessidade da autoridade administrativa, antes de proferir o ato de exclusão questionado, oportunizar ao Contribuinte o direito de manifestação acerca das razões da sua exclusão do Simples Nacional, já que se trata de restrição de direito, que deve obedecer ao prévio e devido processo legal. Embora a RFB tenha permitido que o Contribuinte se manifestasse através da impugnação, essa oportunidade ocorreu apenas APÓS a realização do ato de exclusão, o que restringiu o direito do Contribuinte, que não pôde apresentar defesa previamente à sua exclusão, o que não é permitido o ordenamento jurídico pátrio, conforme entendimento jurisprudencial abaixo transcrito. (...) Deste modo, fica evidente o vício que tornou nulo o Ato Declaratório Executivo que excluiu o Recorrente do Simples Nacional, pois foi realizado sem oportunizar a sua manifestação PRÉVIA acerca da indevida exclusão, bem como quanto ao preenchimento dos requisitos que autorizam sua permanência nesse regime de tributação. O recurso administrativo contra o ato de exclusão possui efeito suspensivo, somente produzindo seus efeitos a partir da decisão definitiva na esfera administrativa, como o de cobrança dos créditos tributários decorrentes do período em que a empresa se enquadrava no SIMPLES Nacional. Deste modo, patente é o cerceamento de defesa acarretado pela forma como foi realizada a exclusão do Simples Nacional, uma vez que impede que o contribuinte exerça as garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720590/2021-47 De todo o acima exposto e comprovado, requer o Recorrente o conhecimento e o provimento do presente recurso para reformar o acórdão recorrido, no sentido de ANULAR ou CANCELAR o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Contribuinte do SIMPLES Nacional, para manter o Contribuinte no citado regime simplificado e diferenciado de tributação. 2. DO EQUÍVOCO DO RELATÓRIO FISCAL. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO Por respeito ao princípio da eventualidade e concentração da defesa, na hipótese remota de ser ultrapassada a preliminar acima suscitada, o que não acredita o Contribuinte, necessário se faz adentrar o mérito da exclusão, o que faz nos termos abaixo articulados. No relatório fiscal que instrui o ato declaratório ora questionado, consta como razão da exclusão do Peticionante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a suposta ocorrência de formação de grupo econômico sob a direção do Senhor Iraci José dos Santos ou um de seus familiares e afins, o que não corresponde à verdade, nos termos que será abaixo demonstrado. Com todo respeito ao trabalho do Auditoria Fiscal, trata-se de conclusão totalmente equivocada, não sendo necessário grande esforço para verificar que esse raciocínio jamais poderá prevalecer. Isso porque, a manutenção do entendimento fiscalista significa dizer que os descendentes dos empresários serão prisioneiros das escolhas feitas pelos seus ascendentes, já que eles estariam impedidos de desenvolver qualquer atividade econômica voltada para o mesmo setor que os seus ascendentes, sob pena de se presumir automaticamente a existência de grupo econômico de fato, o que é inadmissível. Não havendo uma definição jurídica de grupo econômico para questões tributárias, os tributais têm se socorrido na definição trazida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para a qual, grupo econômico seria o conjunto de empresas que, mesmo com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra: (...) se percebe, para que seja caracterizado um grupo econômico, é essencial que haja uma sociedade controladora, que exerça direção/controle das outras sociedades. Em relação à Recorrente e às empresas apresentadas no relatório fiscal como integrante do mesmo grupo econômico, há de se frisar que: ➢As empresas possuem capital distinto, não havendo qualquer confusão entre o patrimônio das mesmas ou mesmo mútuo ou repasse entre elas; ➢Não realizam negócios em comum nem há qualquer tipo de auxílio ou colaboração entre as empresas para realização dos seus objetivos sociais; ➢Não há utilização de mão de obra em comum, não há cessão de mão de obra ou mesmo cessão/empréstimo de materiais e equipamentos. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720590/2021-47 O SIMPLES FATO DE QUE POSSUEM SÓCIOS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO FAMILIAR NÃO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UM GRUPO ECONÔMICO. Dessa forma, verifica-se, com facilidade, que não há no presente caso qualquer indício de que houve por parte da Recorrente intenção de fraude ao fisco, assim como não há no ordenamento pátrio qualquer dispositivo que possa subsidiar a intenção de enquadrá-la junto com as demais empresas apontadas como integrantes de um mesmo grupo econômico. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios, conforme se verifica nas ementas abaixo transcritas: (...) Ante o exposto, dúvidas não há de que a Recorrente não integra o grupo econômico apontado no relatório fiscal, nem qualquer outro, o que demonstra o equivoco da conclusão do relatório fiscal que desencadeou na indevida exclusão da Contribuinte do Simples Nacional, devendo tal conclusão equivocada ser reformada por esse respeitado Conselho. 3. DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA Caso não seja acolhido o pedido de manutenção da Recorrente no Simples Nacional pelos motivos acima, o que não acredita a Recorrente, em homenagem ao princípio da eventualidade e da concentração da defesa, necessário se faz demonstrar a completa inconstitucionalidade do Fisco em atribuir efeito retroativo à exclusão da Recorrente do Simples Nacional. É óbvio que os efeitos da exclusão, se é que legalmente amparada, só poderão alcançar os fatos supervenientes ao da exclusão, em razão do princípio constitucional da segurança jurídica (consubstanciado na garantia individual da irretroatividade das normas) e das disposições expressas do Código Tributário Nacional (CTN) em seus artigos 100, II, 103, II que dispõem: (...) Consta no Ato Declaratório questionado que os efeitos da exclusão dar-se-ão em data retroativa. Conforme se depreende do artigo 81 da Resolução CGSN nº 140 de 2018, a exclusão do Simples Nacional das ME ou da EPP produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do que tiver ocorrido o excesso. Art. 81. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar- se-á: I - por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso I e art. 31, inciso I e § 4º) a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro; ou b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses; Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720590/2021-47 Ocorre que o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES Nacional foi publicado em 2021, demonstrando que a opção realizada pela Contribuinte para o Simples Nacional só foi desconstituída definitivamente pelo Fisco no exercício de 2021, não podendo em hipótese alguma ser aplicado os efeitos retroativos dessa exclusão para exercícios anteriores ao próprio ato de exclusão. Destaca-se que os “efeitos da exclusão” foram instituídos através de uma Resolução, e não através de uma Lei Ordinária ou Complementar, violando o princípio da legalidade, não podendo ir de encontro ao Código Tributário Nacional, o qual é claro ao estabelecer que as decisões administrativas terão seus efeitos após 30 (trinta) dias da data da sua publicação, sendo este o entendimento jurisprudencial pátrio, conforme decisão abaixo colacionada. (...) Desta forma, comprovado que os efeitos da exclusão só poderão alcançar os fatos supervenientes ao da intimação do Contribuinte, e por via de consequência a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Fisco em querer atribuir efeitos retroativos a este ato, requer a Recorrente que, caso não seja mantida no Simples Nacional, a exclusão não gere efeitos retroativos, valendo somente a partir do exercício de 2022. 4. DOS PEDIDOS Ante o exposto, a Recorrente requer que os Doutos Conselheiros conheçam o presente Recurso Voluntário, para lhe dar provimento e reformar o Acórdão recorrido, no sentido de a) ANULAR ou CANCELAR o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Contribuinte do SIMPLES NACIONAL e manter a Recorrente no citado regime simplificado e diferenciado de tributação; b) caso a Recorrente não seja mantida no supracitado regime, não aplicar retroativamente os efeitos dessa exclusão, valendo somente a partir do exercício de 2022.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca da exclusão da Recorrente do Simples Nacional nos termos do Ato Declaratório Executivo EFI-PREV1/DRFSDR nº 47, de 26 de agosto de 2021, por ter sido constatado, em procedimento fiscal, que a Recorrente tinha em seu quadro societário pessoa física, sócia de outras empresas optantes pelo Simples Nacional, e que a soma da receita bruta global ultrapassou o limite legal para o período. A exclusão deu-se com base no art. 3º, § 4º, IV c/c art. 29, I, todos da LC 123/2006 e com efeitos a partir de 01/07/2018, conforme art. 84, I c/c art. 81, II, c, 2, da Resolução CGSN 140/2018. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720590/2021-47 A autoridade administrativa informou que extraiu do site realcalcados.com.br que o Grupo Real Calçados é composto por mais de 100 lojas espalhadas por toda a Bahia e Estados do Piauí, Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Sergipe, sendo uma das maiores e melhores redes de lojas de calçados e confecções da Bahia e que cada loja apresenta CNPJ e quadro societário ou titularidade própria e está localizada no município de Feira de Santana, Bahia. Disse, ainda, que a empresa é “consta como optante do Simples Nacional no período de 01/01/2015 a 31/12/2018 (código do período: 12395926); e de 01/01/2019 a 31/12/2020 (código do período: 21796160). Neste processo trataremos apenas do primeiro período de opção (01/01/2015 a 31/12/2018), o segundo consta do processo administrativo de nº 15588-720.591/2021-91”. Também restou consignado que o Sr. IRACI JOSE DOS SANTOS, CPF 446.168.566-72, é o fundador e sócio principal do Grupo Real Calçados. Geralmente, as empresas do Grupo apresentam como sócios ou titular, IRACI ou um de seus familiares e afins, apresenta as folhas 6 e 7 com alguns exemplos. O Auditor Fiscal analisou, ainda, a regularidade da situação da Empresa no Simples Nacional a partir de 2018, com a entrada de Iraci no quadro societário. Destaca que em 2017, que entre as empresas analisadas, a Receita Bruta no PGDAS, totalizou R$ 21.582.493,05. Portanto, no decorrer do AC 2017, a Recorrente teria auferido receita em valor muito acima do limite estipulado para o SN (R$ 3.600.000,00). Desse modo, nenhuma daquelas (ou qualquer outra que apresentasse IRACI como sócio) poderia permanecer ou ingressar no SN no ano de 2018. Isto porque, pelas regras do Simples Nacional, não pode nele ingressar nem permanecer empresa de cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites, sendo caso de comunicação obrigatória pelo contribuinte (art. 3º, § 4º, IV, c/c art. 30 da LC 123/2006). Por outro lado, a Recorrente, no recurso voluntário, além da questão apontando a nulidade da decisão de primeira instância por suposto erro no procedimento, violação aos direitos constitucionais à ampla defesa, contraditório e devido processo legal, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988), defendeu que não há nos autos a demonstração de controle administrativo ou confusão patrimonial que justifique a manutenção do Ato Declaratório de Exclusão com base em existência de grupo econômico de fato. A Recorrente alegou, ainda, que em relação ela e às empresas apresentadas no relatório fiscal como integrante do mesmo grupo econômico, há de se frisar que possuem capital distinto, não havendo qualquer confusão entre o patrimônio das mesmas ou mesmo mútuo ou repasse entre elas; não realizam negócios em comum nem há qualquer tipo de auxílio ou colaboração entre as empresas para realização dos seus objetivos sociais; não há utilização de mão de obra em comum e não há cessão de mão de obra ou mesmo cessão/empréstimo de materiais e equipamentos. Por fim, a Recorrente requereu a anulação ou o cancelamento do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional e/ou a não, não aplicação retroativamente dos efeitos da exclusão, caso seja mantida, valendo somente a partir do exercício de 2022. Percebe-se, assim, que trata-se dos mesmos argumentos, tanto em sede de preliminar, quanto de mérito aduzidas por ocasião da manifestação de inconformidade e que já Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720590/2021-47 foram devidamente e exaustivamente enfrentadas pela DRJ/RJ, bem assim a decisão proferida encontra-se bem fundamentada, tendo apreciado com precisão e esmero as questões de fato e de direto apresentadas pela Recorrente. Assim sendo, como não houve nenhum argumento de mérito ou documentos novos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, tendo se pronunciado sobre todos os argumentos apontados pela Recorrente nas suas manifestações (e que foram basicamente os mesmos trazidos em seu Recurso Voluntário), adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (106- 029.310, 15ª Turma/DRJ06, sessão de 17 de novembro de 2022, tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/1999 c/c art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 : “(...) Com relação à arguição de nulidade do ato de exclusão do Simples Nacional, releva esclarecer que o processo administrativo tributário é regulado por legislação específica, no caso o Decreto nº 70.235, de 1972, o qual determina as hipóteses de nulidade no seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Infere-se que sendo os atos e termos lavrados por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do ato. No caso presente, registre-se que a manifestação de inconformidade ora analisada é prova de que o direito de defesa está sendo plenamente exercitado e de que não foi cerceado, conforme preceitua a súmula a seguir: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, através da defesa, o sujeito passivo refuta a exclusão, revelando conhecer as acusações que lhe foram imputadas e os elementos nas quais se baseiam. Resta, então, evidenciado o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. De todo o exposto, resta concluir que, tendo sido lavrado o ato de exclusão do Simples por autoridade competente e garantido o direito de defesa, estando este devidamente motivado e revestido das formalidades essenciais à sua lavratura, e não se encontrando presentes os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há justificativa nem amparo legal para prosperar a pretensão da manifestante no sentido de declarar a sua nulidade. O contribuinte alega ser essencial a existência de uma sociedade controladora, que exerça direção/controle das outras sociedades. As empresas apresentadas no relatório fiscal possuem capital distinto, não realizam negócios em comum e nem utilizam a mesma mão-de-obra. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720590/2021-47 Sobre este ponto cabe destacar que a exclusão da empresa do Simples Nacional ocorreu em razão do Sr. IRACI JOSÉ DOS SANTOS ser sócio/fundador de diversas empresas, com participação societária superior a 10% e que juntas ultrapassam o limite legal de permanência no citado regime de tributação, como apresentado no Relatório Fiscal: 2.3. IRACI JOSÉ DOS SANTOS: FUNDADOR DO GRUPO REAL CALÇADOS E SÓCIO DA COMERCIAL RODRIGUES MOREIRA Ao analisarmos as informações coletadas no decorrer da ação fiscal, constatamos que o Senhor IRACI JOSE DOS SANTOS, CPF 446.168.566-72, vem a ser o fundador e sócio principal do Grupo Real Calçados. Como regra, as empresas do Grupo apresentam como sócios ou titular, IRACI ou um de seus familiares e afins. Vejamos a seguir algumas das empresas que apresentam IRACI em seu quadro societário ao longo do tempo. Ressalte-se que a lista não é exaustiva: ... Desde 29/06/2018, a Comercial Rodrigues Moreira apresenta IRACI em seu quadro societário (45,0% de seu capital social). Este, por sua vez, integra concomitantemente o quadro societário de diversas outras empresas, conforme tabela acima. Ora, na medida em que uma empresa beneficiária do Simples Nacional apresenta em seu quadro societário alguém que é sócio de outras empresas, beneficiárias ou não do Simples Nacional, faz-se necessário avaliar se a soma das receitas destas empresas ultrapassa o limite estabelecido para o SN (Art. 3º, II, da LC 123/2006), de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) até 31/12/2017 ou de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) a partir do AC 2018. ... Vejamos as 13 (treze) empresas abaixo relacionadas, todas apresentando IRACI em seus quadros societários, com participação superior a 10% do capital social: De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 a exclusão do Simples Nacional está diretamente relacionada a condições e limites estabelecidos na Lei, como se observa nos artigos a seguir transcritos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: ... § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: .... IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; Portanto, verificada a participação do Sr. IRACI JOSÉ DOS SANTOS no capital social de diversas empresas optantes pelo Simples Nacional, cujo somatório da receita bruta Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720590/2021-47 ultrapassou o limite legal estabelecido, não poderiam permanecer no regime de tributação simplificado. A defesa alega que os efeitos da exclusão só podem alcançar os fatos supervenientes ao da exclusão, por força do princípio constitucional da segurança jurídica e das disposições expressas do Código Tributário Nacional - CTN em seus artigos 100, II, 103, II. Ocorre que a instancia administrativa não é competente para apreciar as alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade eventualmente apresentadas, sendo vedado, no âmbito do processo administrativo fiscal, aos órgãos de julgamento, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Em conformidade com essa vedação, o art. 17, inciso V, da Portaria MF n.º 340/2020, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Quanto ao termo de início, uma vez demonstrada a regularidade da exclusão o inciso I do artigo 29 Lei Complementar 123/2006 determinam a aplicação do termo inicial: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; A Resolução CGSN 140/2018 regulamenta a legislação supracitada estabelecendo a data dos efeitos da exclusão, conforme transcrição a seguir: Art. 81. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar- se-á: ... II - obrigatoriamente, quando: ... c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXV do art. 15, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso II) ... Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 81, quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2º) Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15588.720590/2021-47 A partir a leitura do dispositivo transcrito a data do efeito da exclusão do simples está prevista em lei, não podendo se falar em ilegalidade, visto que irá atingir apenas fatos geradores posteriores a data em que a empresa foi obrigatoriamente excluída do Simples Nacional. A empresa protesta pela produção de todos os meios de prova, bem como a juntada de outros documentos em prova. Diante da manifestação da Impugnante, cabe esclarecer que não se admite o requerimento genérico de produção de provas, pois, se o Contribuinte dispunha de prova documental, deveria tê-la apresentado com a defesa. A admissão de outras provas em momento posterior requer a pertinente justificativa para que se tornasse possível a análise e o seu deferimento de forma extemporânea, conforme exigem o §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que, todavia, não ocorreu no presente caso. Por todo exposto, voto no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a exclusão da empresa do Simples Nacional.” Ademais, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n º 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Logo, razão não assiste à Recorrente em ver o acórdão de piso reformado, por estar de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 255DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13362.900191/2013-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 IPI. COQUE VERDE DE PETRÓLEO E CLÍNQUER. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Insumos essenciais à produção de cimento. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque verde de petróleo e clínquer, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COQUE VERDE DE PETRÓLEO E CLÍNQUER. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração.
Numero da decisão: 3003-002.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos do IPI decorrentes da aquisição de Clínquer e Coque verde de petróleo. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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COQUE VERDE DE PETRÓLEO E CLÍNQUER. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Insumos essenciais à produção de cimento. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque verde de petróleo e clínquer, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COQUE VERDE DE PETRÓLEO E CLÍNQUER. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos do IPI decorrentes da aquisição de Clínquer e Coque verde de petróleo. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 90 01 91 /2 01 3- 77 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.500 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.900191/2013-77 (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face de acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da receita Federal do Brasil. O Relatório elaborado pela DRJ assim descreveu os fatos controvertidos: Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório de fls. 34, expedido pelo SCC quando da análise do PER nº 21232.38949.100512.1.1.01-5940, transmitido pela pessoa jurídica retro identificada para utilização, mediante ressarcimento, do saldo credor do IPI apurado ao final do 2º trimestre/2009, com fundamento no art. 11, da Lei nº 9.779/99. Do exame do pleito resultou o DEFERIMENTO PARCIAL do direito creditório em face da OCORRÊNCIA DE GLOSA DE CRÉDITOS CONSIDERADOS INDEVIDOS, EM PROCEDIMENTO FISCAL. A consolidação do resultado do procedimento fiscal e a elucidação da motivação e fundamentação das glosas encontra-se consignada na INFORMAÇÃO FISCAL de fls 35/48, do qual se extrai, em síntese: a ação fiscal de que cuida o MPF 0330200.2013.00043 tem como objetivo a verificação dos créditos relacionados ao PER 21232.38949.100512.1.1.01-5940, do 2º trimetre/2009; da Visita Técnica à linha de produção e da análise dos documentos fiscais apresentados foram constatadas irregularidades que ensejaram a glosa dos seguintes créditos considerados indevidos, por não se enquadrarem no conceito de MP, PI ou ME:  “crédito de combustível utilizado como fonte de energia motriz, eletromagnética ou térmica”, referente às Notas Fiscais com CFOP 2653 – Compra de Combustível ou Lubrificante por consumidor final, informadas pelo contribuinte no PER sob o CFOP 2101 – Compra para Industrialização, atinentes a coque verde de petróleo;  “material utilizado no controle de qualidade do produto fabricado, mediante análise de amostras”; os créditos glosados encontram-se discriminados na RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DESCONSIDERADAS, anexa [fls. 39/48] ; foi reclassificado como não ressarcível [passível de utilização somente para o confronto com os débitos escriturais] os créditos decorrentes do CFOP 2201 – Devolução de Vendas de Produção do Estabelecimento [clínquer]; Manifestou a interessada a sua inconformidade em 23/10/2014 por intermédio do arrazoado de fls. 2/8, no qual alega, em síntese: Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.500 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.900191/2013-77 “As glosas ocorreram sobre pedidos de compensação de créditos de IPI relativos às entradas de coque verde de petróleo e clínquer, insumos essenciais à produção de cimento”; “esses produtos geram direito ao crédito do IPI, a teor da legislação regente, que definiu esse direito sobre ‘quaisquer bens que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre os produtos em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas’"; “Esse produto [o Coque Verde de Petróleo – CVP] vem sendo largamente utilizado na indústria cimenteira no processo de clinquerização das matérias-primas”; “O CVP se trata de produto energético adquirido pela Requerente para calcinação das matérias primas utilizadas na fabricação de clínquer. O clínquer é produto intermediário que é moído juntamente com a gipsita para se chegar ao cimento propriamente dito. Nesse processo de calcinação o CVP, além de produzir o calor necessário à queima das matérias-primas, sofre um processo de transformação físico-químico e se agrega ao clínquer”; O Laudo Técnico que ora se junta (doc 08), elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, elucida o processo de produção do clínquer e como o CVP é utilizado nesse processo, e ao final, conclui que o coque se integra ao clínquer, nos seguintes termos: "Dessa forma, o conjunto de dados coletados, obtidos e analisados no presente trabalho, associado aos da literatura especializada possibilita indicar, genericamente, que o coque de petróleo: a) é um insumo utilizado na fabricação do cimento como fonte principal de energia térmica; b) entra em contato com a farinha, durante o processo de clinquerização no forno, sendo totalmente consumido no processo; e, c) tem suas cinzas e parte da energia térmica integradas ao clínquer, que é um produto intermediário do processo industrial de fabricação de cimento Portland." Quanto ao clínquer, trata-se de produto intermediário obtido por meio da calcinação das matérias-primas no forno rotativo a alta temperatura e, “desse modo, assim como o CVP, o clínquer adquirido pela Requerente assegura o direito ao crédito do IPI”; Até a edição do Decreto 83.263/79 [RIPI/79] os produtos que ensejavam o direito de crédito do IPI restringiam-se a aqueles que fossem consumidos imediata e integralmente no processo de industrialização mas, a partir do citado ato até o Decreto 4.212/10 [RIPI/2010] tal direito foi ampliado, assegurando-se o crédito também aos itens que, mesmo não se incorporando ao produto final, são consumidos no processo produtivo, na forma do inciso I, do art. 226, do RIPI/2010; O entendimento do STJ ao tratar do tema é no sentido de que os produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, mesmo aqueles que não se agregam ao produto mas se desgastam nesse processo, ensejam o direito ao crédito do IPI incidente na sua aquisição; a esse respeito confira-se o RESp 1.075.508-SC (2008/0153290-5), Dje 13/10/2009. Comprova-se, assim, que o CVP e o clínquer são itens que atendem ao conceito de produtos intermediários que, consumidos no processo de industrialização, se integram ao produto final, devendo, dessa forma, ser reformada a decisão para reconhecer o direito aos créditos do IPI incidente nas entradas de CVP e clínquer. Nesse sentido, a recorrente apresentou recurso voluntário reiterando o pedido para que sejam julgados como integralmente procedentes os pedidos de creditamento de IPI. É o relatório. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.500 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.900191/2013-77 Voto Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do conceito de produto intermediário Inicialmente, é necessário superar o aspecto jurídico envolvido na definição do conceito de Produto Intermediário utilizado pela legislação do IPI. A questão jurídica controvertida deve ser examinada à luz do que já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caráter vinculante, no Resp nº 1.075.508: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.500 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.900191/2013-77 Ou seja, material intermediário é aquilo que se consome no processo produtivo mediante desgaste imediato e integral deste. Exclui-se desse conceito o componente do maquinário (ativo permanente), ou seja, aquilo que sofre desgaste indireto no processo produtivo. A par de tais premissas, passa-se a analisar cada uma das glosas questionadas: Do processo do cimento e dos materiais nele empregados: coque verde de petróleo e clínquer A recorrente, a seu turno, aduz a ilegitimidade da glosa efetuada sob o fundamento de que se não se trata de “simples combustível para permitir o funcionamento de uma máquina”, mas, sim, de itens utilizados na produção do cimento, “diretamente injetado na mistura objeto do processamento”, ou seja, juntamente com a matéria prima. O que se percebe é que a questão se resume à efetiva compreensão do processo produtivo examinado e de que forma o “coque verde de petróleo” e o “clínquer” são utilizados. No entanto, para a DRJ, os produtos discutidos no caso em tela (Coque Verde de Petróleo – CVP e Clínquer) não se enquadram como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, sendo meros “combustíveis para aquecimento”. De acordo com o Laudo Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, verifica-se que os produtos Coque Verde de Petróleo e Clínquer são insumos essenciais à produção de cimento. Na elaboração do referido laudo, a equipe de profissionais do IPT realizou vistoria in loco nas dependências recorrente, exatamente para poder compreender o processo de produção do clínquer e como o CVP é utilizado nesse processo, tendo utilizando ferramentas e equipamentos da mais moderna tecnologia. Inclusive, além de todas estas características que proporcionam uma maior validade ao referido documento, se faz necessário destacar que tal laudo foi utilizado como fundamento pela própria Turma Julgadora da DRJ-06, sendo, em diversos momento, citado, e sempre apresentado transcrições sobre tal. Dessa forma, inquestionável a possibilidade de utilização do referido laudo como prova principal no presente caso. Nesse sentido, a equipe técnica conclui que: “Dessa forma, o conjunto de dados coletados, obtidos e analisados no presente trabalho, associado aos da literatura especializada possibilita indicar, genericamente; que o coque de petróleo: a) é um insumo utilizado na fabricação do cimento como fonte principal de energia térmica; b) entra em contato com a farinha, durante o processo de clinquerização no forno, sendo totalmente consumido no processo; e, c) tem suas cinzas e parte da energia térmica integradas ao clínquer, que é um produto intermediário do processo industrial de fabricação de cimento Portland”. Assim, verifica-se que o coque verde de petróleo se trata de um insumo utilizado na indústria cimenteira, e que tal produto tem contato físico com os demais materiais, sendo TOTALMENTE consumido no processo. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.500 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.900191/2013-77 Além disso, verifica-se que o clínquer é um produto intermediário da produção de cimento, obtido por meio da calcinação das matérias-primas nos fornos rotativos, a alta temperatura. Nesse sentido, tem-se como premissa que o contato do coque verde de petróleo ocorre diretamente com o produto em fabricação e que, inclusive, há agregação deste ao produto final (cimento). Assim, como consignado acima, a legislação do IPI (art. 226, I do RIPI/2010) define, como material intermediário, “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”. No caso concreto, verifica-se tanto a integração, como o contato direto. Ou seja, o conceito de material intermediário deve ser extraído tão somente em face do seu consumo no processo produtivo, quando restar evidenciado que este consumo se dá em decorrência do contato físico com o produto em fabricação ou em ação diretamente exercida sobre este. No caso do coque de petróleo, a ação diretamente exercida no clínquer é o fornecimento de calor à farinha tratada nos fornos (matéria prima), de modo a transformá-la no produto final mediante reações físicas e químicas. Portanto, em análise aos requisitos legais estabelecidos pelo legislador, resta nítido o direito ao creditamento por parte da recorrente, conforme comprovado pelo laudo acostado, tanto o CPV, quanto o clínquer, são produtos consumidos durante TODO o processo de industrialização. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do CARF, inclusive, com decisão recente, vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2011 IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. Acórdão nº 3201-010.317, julgado em 22 de março de 2023, Rel. Márcio Robson Costa Portanto, já se verificam razões suficientes para afastar a glosa realizada pela Fiscalização, uma vez que se percebe que o coque verde de petróleo e o clínquer preenchem os requisitos legais para serem caracterizados como produtos intermediários na fabricação do cimento, posto que as funções exercidas no processo produtivo vão além de servir de mero combustível ao funcionamento do maquinário. Pelo exposto, entendo devam ser integralmente procedentes os pedidos de creditamento de IPI. Isso porque conforme reiteradamente comprovado pelo laudo acostado, tanto o Coque Verde de Petróleo, quanto o Clínquer, são produtos consumidos durante TODO o processo de industrialização. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.500 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.900191/2013-77 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos do IPI decorrentes da aquisição de clínquer e de coque verde de petróleo. (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 251DF CARF MF Original

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10401786 #
Numero do processo: 11080.734875/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/01/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF.
Numero da decisão: 1201-006.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.297, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732377/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/01/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.297, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732377/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A 3ª Turma da DRJ/FNS, em atenção ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, recorreu de ofício da sua decisão proferida no Acórdão nº 07-43.096, como autoridade julgadora de primeira instância no presente processo. Em face da não homologação da(s) compensação(ões) apresentada(s), foi lavrada a notificação de lançamento, em que se impôs multa isolada no percentual de 50% dos correspondentes débitos compensados, o que consiste o objeto do presente processo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 48 75 /2 01 7- 39 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.304 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734875/2017-39 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações, no referido processo nº 10925-900644/2017-88, e apresentou impugnação contra o presente lançamento tributário. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente, quando foram esclarecidas as apontadas inconsistências, levando ao reconhecimento do direito de crédito e à homologação das DCOMP. Saliente-se que essa decisão não está sujeita a recurso de ofício, sendo definitiva na esfera administrativa. A referida impugnação, como consequência da homologação das compensações, foi julgada procedente, em data posterior, o que significa a exoneração da correspondente multa isolada, o que deu ensejo ao presente recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A decisão de primeira instância exonerou a exigência de multa isolada no montante de R$ 14.528.065,03, a qual é o objeto do presente recurso de ofício. Verifico que o recurso de ofício se deu porque o valor exonerado ultrapassou o valor de dois milhões e meio de reais, limite de alçada então vigente para determinar a revisão necessária. Todavia, a Súmula CARF nº 103 1 orienta que, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Atualmente, o limite de alçado está determinado no valor de quinze milhões de reais, nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 2, de 2023, verbis: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, o valor exonerado na primeira instância está abaixo do limite de alçada ora vigente, de forma que o recurso de ofício não deve ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 1 Súmula CARF nº 103 - Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.304 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734875/2017-39 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 268DF CARF MF Original

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10402596 #
Numero do processo: 13301.000027/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. INFRAÇÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, sendo o crédito tributário correspondente deverá ser objeto de cobrança, não podendo ter sua exigibilidade suspensa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-010.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ATIVIDADE RURAL. INFRAÇÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, sendo o crédito tributário correspondente deverá ser objeto de cobrança, não podendo ter sua exigibilidade suspensa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 1. 00 00 27 /2 01 1- 11 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13301.000027/2011-11 Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, em razão de Omissão de rendimentos da atividade rural e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Conforme bem sumariado no relatório do acórdão recorrido, o qual peço vênia para transcrever (fls. 79 e seguintes), De acordo com a descrição dos fatos, o enquadramento legal, dispostos no Auto de Infração, e o Termo de Verificação Fiscal, fls. 173/189, o crédito tributário é relativo à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2004, ano-calendário 2003, e decorreu das seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos da atividade rural. Comprovação da origem de depósitos bancários. O contribuinte, intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários, logrou comprovar três depósitos bancários, feitos através de TED, conforme demonstrativo abaixo, que foram tidos como originários da atividade rural, pescado, exercida pelo contribuinte. Foram identificados os remetentes das operações de transferências bancárias. O autor do procedimento de fiscalização com base nas informações dos remetentes considerou como de origem comprovada as transferências, dado que os remetentes confirmaram a operação como sendo de pagamento por aquisição de peixes, in natura. Na Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte não informou rendimentos provenientes da atividade rural. Foi apurada infração de omissão de rendimentos no valor total de R$ 44.000,00; ... 2) omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações. O contribuinte não logrou comprovar a origem dós depósitos bancários, relacionados à conta corrente mantida na Agência do Banco Banespa, em Fortaleza, e à conta corrente e à conta de poupança, mantidas na Caixa Econômica Federal, Agência da cidade de Acaraú. Os depósitos bancários de origem não comprovada somaram os valores, abaixo discriminados: ... Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência, por via postal, em 26/09/2007, conforme Aviso de Recebimento, fls. 192, o contribuinte apresentou, em 25/10/2007, impugnação, documentos anexados às fls.194/205, através de procuração, fls.208, argumentando que exercia no ano-calendário de 2003, a atividade de pescador, utilizando embarcação arrendada, e que a movimentação financeira na conta corrente, mantida no Banco Banespa, Agência da cidade de Fortaleza, e na conta corrente e na conta de poupança, mantidas na Caixa Econômica Federal, agencia da cidade de Acaraú, é toda ela proveniente da atividade rural. Argumentou que os argumentos e a documentação apresentados durante o procedimento de fiscalização em resposta aos termos de intimação comprovam que os recursos que transitaram na conta corrente e na conta de poupança foram provenientes da atividade rural. O contribuinte reiterou os argumentos apresentados durante o procedimento de fiscalização, reportando-se à documentação já apresentada. A seguir transcrevem-se trechos da impugnação: .. O que se depreende dos fatos, é que o Auto de Infração foi lavrado em conseqüência e com base unicamente em uma mera dedução falaciosa, e contra as provas que foram por essa mesma autoridade solicitadas e encaminhadas pelo autuado, em função de que os argumentos utilizados são totalmente inadequados e irreais para se chegar à absurda dedução emanada pelo Douto Fiscal Autuante, desprezando, surpreendentemente, tanto as provas reais carreadas aos autos, como também, os argumentos apresentados do Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13301.000027/2011-11 realmente acontecido, para fazer um cômodo e simplório julgamento, exclusivamente calcado em pressuposto irreal. ... Vejam V.Sas., Senhores Julgadores, que o Dr. Fiscal autuante, desenvolveu fiscalização na pessoa física do ora impugnante desde meados de Março / 2007, solicitando em seus inúmeros "Termos de Intimação" uma infinidade de informações e documentações, que foram prontamente atendidas, por esforços sobre humanos, todas rigorosamente em tempo hábil (prazo estipulado pela autoridade fiscal), esclarecendo devidamente a totalidade dos questionamentos requeridos, inclusive anexando a documentação comprobatória que se fazia necessário, conforme adiante se transcreve em um breve resumo: ... Nesses casos específicos do processo ora referenciado, chegam algumas das respostas, que foram transcritas em sua peça denominada de "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL", as raias do absurdo ou de comicidade trágica, quando aquelas pessoas físicas ou jurídicas, que comprovadamente negociam com pescados, inventam verdadeiras "histórias" do tipo de "Troncoso", chegando ao cúmulo de declinarem funcionários ou parentes que já teriam falecidos para omitirem ou justificarem o "não saber", ou ainda, o "não lembrar" para que teriam sido as remessas desses valores. Reiteramos, foram para as aquisições de pescados, foram para que finalidade? É igualmente de suma importância, lembrar a V.Sas., que a compra e venda de peixes é ISENTA desde longas datas, portanto, não necessitando de documento fiscal para sua livre transação comercial. O que mais se toma estranho e intrigante, é que essas respostas, apresentadas pelas pessoas que pagaram a aquisição dos pescados adquiridos do autuado, todos os valores oficialmente por via bancária, são verdadeiras "pérolas" de folclore, entretanto, surpreendentemente foram admitidas como verdadeiras pela fiscalização, em detrimento de tudo o que foi afirmado e comprovado pelo autuado,. tendo sido simplesmente ignorado, para lavratura de um estapafúrdio Auto de Infração, em valores estratosféricos, contra um simples e mero produtor de pescado in natura (resfriado), que não exerce ou exerceu nenhuma outra atividade, possuidor por si e seus familiares de patrimônio insignificante, nem jamais poderá ser inquinado de "testa de ferro' ou "laranja" de quem quer que seja. Agora indagamos, até insistentemente, se não foram esses recursos destinados à aquisição de pescados, qual foi, então o fim dessas remessas? Não existe outro motivo que não a transação comercial dos pescados advindos das embarcações arrendadas ao autuado, em número de 4 (quatro), todas para pesca de alto mar (tipo arrasto), equipadas com motores a diesel e depósitos para conservar o pescado, que neste ato, re anexamos em DOC. II, as fotocópias dos "Títulos de Inscrição das Embarcações na Marinha do Brasil" e do "Contrato de Arrendamento das Embarcações" firmado oficialmente em 09 de janeiro de 2003. ... Ora, pois, quanta ingenuidade ou total desconhecimento desse ramo de atividade, o Ceará exporta peixes para todas as localidades do país, do Amazonas até o Rio Grande do Sul, inclusive para o exterior, pois produz peixes de alta qualidade (marítimos) por preços módicos. Ademais, se a remessa dos recursos (titularidade) foi efetivada por uma empresa que não seja do ramo de pescados, nunca poderá ser pretexto para se afirmar não ter sido remetido para aquisição de pescados, próprio ou. para terceiros. O que se sabe, sem sombras de dúvidas, é que a fiscalização dispunha e dispõe de meios legais para perquirir e comprovar a origem e finalidade desses recursos (ou não se pode afirmar por parte da autuada), e então, simplesmente, mesmo a documentação oficial que se encontrava em seu poder, afirmar que os mesmos não podem ser comprovados. Como não? As remessas bancárias através de documentos oficiais comprovados a remessa e o recebimento, devem ser desprezados, simplesmente? Em função de que? Por qual motivo? É dever outrossim, afirmar, que quando um cliente confirmava a Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13301.000027/2011-11 aquisição de certa quantidade de pescados (peixes), prometendo remeterem os valores pecuniários para o autuado, como pagamento por via bancária oficial, não se tinha como saber a origem particular desses recursos, se advindos de pessoas físicas ou jurídicas de sua propriedade ou de terceiros, de parentes ou amigos, de empréstimos, ou de outra fonte qualquer, isto posta, não se trata de acontecimento inerente apenas ao autuado, mas para toda e qualquer pessoa no Brasil, sem qualquer exceção. Como também o autuado é, conforme atestado pela própria fiscalização, um pequeno "Produtor Rural' nos termos do Regulamento do Imposto de Renda - RIR. Como igualmente, alguns valores eram transacionados através de numerário em espécie, como muito costumeiramente acontecem nessas negociações, nesse ramo de atividade específico. ... Como prova das alegações, o contribuinte carreou aos autos cópias de documentos relacionados às embarcações de pesca e ao contrato de arrendamento. O Colegiado da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento Receita Federal em Fortaleza (DRJ/FOR) julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. A comprovação da origem dar-se-á relativamente a cada depósito bancário, individualizadamente, através de documentos que demonstrem indubitavelmente a correlação com o depósito bancário e a natureza do rendimento. Demonstrada a origem, a tributação dar-se-á com base nas normas relativas à atividade rural, se, e somente se, o documento de demonstração da origem referir-se à atividade rural, mormente se na Declaração de Ajuste Anual inexistem rendimentos da atividade rural. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. INFRAÇÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. O crédito tributário correspondente deverá ser objeto de cobrança, não podendo ter sua exigibilidade suspensa. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 11/7/2011 (fls. 89), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 2/8/2011 (fls. 97 e ss), por meio do qual, após narrar os fatos, incialmente alega ter impugnado totalmente o lançamento; após, reitera as mesmas teses de defesa já submetidas à apreciação de primeira instância, que se resumem a afirmar ser pequeno produtor rural, que a atividade de compra e venda de peixes é isenta, que as respostas dadas pelos alegados adquirentes de seus pescados, que negaram a aquisição, são respostas inverídicas; Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13301.000027/2011-11 que a afirmar que os depósitos, todos provenientes de sua atividade, teriam origem não comprovada é uma infelicidade tamanha, pois foram transferidos por DOC e TED nos quais foram identificados os remetentes, conforme comprovam os documentos em poder da fiscalização. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Inicialmente tem-se que o colegiado de piso considerou não impugnado o lançamento relativo à omissão de rendimentos da atividade rural por ausência de contestação sobre o mesmo. O recorrente alega ter impugnado a totalidade do lançamento. Conforme relatado, em relação a essa infração: Comprovação da origem de depósitos bancários. O contribuinte, intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários, logrou comprovar três depósitos bancários, feitos através de TED, conforme demonstrativo abaixo, que foram tidos como originários da atividade rural, pescado, exercida pelo contribuinte. Foram identificados os remetentes das operações de transferências bancárias. O autor do procedimento de fiscalização com base nas informações dos remetentes considerou como de origem comprovada as transferências, dado que os remetentes confirmaram a operação como sendo de pagamento por aquisição de peixes, in natura. Na Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte não informou rendimentos provenientes da atividade rural. Foi apurada infração de omissão de rendimentos no valor total de R$ 44.000,00; A leitura dos termos da impugnação (fls. 204 e ss) permite perceber que de fato o recorrente não verteu uma linha sobre a omissão apurada. Não basta alegar que está impugnando a totalidade do lançamento, sem apresentar os pontos de discordância em relação à matéria impugnada, objeto do lançamento, qual seja: 1 - omissão de rendimentos da atividade rural. O contribuinte, intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários, logrou comprovar três depósitos bancários, feitos através de TED, que foram tidos como originários da atividade rural, pescado, exercida pelo contribuinte. Na Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte declarou um pró- labore recebido da sua microempresa, MARCOS ANTONIO DE CARVALHO GELO ME, CNPJ' 04.915.936/0001-01, como também rendimentos recebidos de pessoas físicas. Portanto, não declarou nenhum rendimento da sua atividade rural. Foi apurada infração de omissão de rendimentos no valor total de R$ 44.000,00; O contribuinte em todo tempo informa exercer atividade rural, o que foi constatado em relação ao valor lançado acima descrito, mas não contesta o fato de não ter declarado os respectivos rendimentos na DAA de 2003. Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13301.000027/2011-11 Pela cópia da DAA às fls. 178, percebe-se que de fato o recorrente nada declarou em relação a atividade rural. Sem razão portanto o recorrente em relação a essa alegação. Isso posto, remanesce na lide discussão em torno de Auto de infração lavrado com base movimentação financeira, a partir da qual apurou-se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, já na vigência do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabeleceu presunção de omissão de rendimentos no caso de depósitos em conta bancária cuja origem não é comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme previsto na lei, uma vez intimado o contribuinte a comprovar a origem de depósitos efetuados em sua conta corrente, não o fazendo com documentos hábeis e idôneos, os mesmos serão considerados receitas omitidas. Trata-se então de questão probatória, cabendo ao interessado o ônus da prova. Na ausência de comprovação e considerando que o recorrente reitera em recurso as exatas teses já submetidas à apreciação da primeira instância julgadora, apresentando, desde a impugnação, apenas informações, mas sem apresentação de provas quanto à origem dos valores depositados em suas contas bancárias, adoto como minhas razões de decidir os fundamentos trazidos pelo julgador de piso, com os quais manifesto minha inteira concordância: Na impugnação, o contribuinte vem argumentando que os depósitos bancários relacionados à conta corrente, mantida na Agencia de Fortaleza, e à conta corrente e à conta de poupança, mantidas na CEF, Agência da cidade de Acaraú, são provenientes da atividade rural, recebendo recursos de fregueses para pescado, pescaria futura, ou recebendo recursos de fregueses por pagamento na aquisição de pescado, peixe in natura. O senhor contribuinte vem argumentando, também, que utilizava barcos arrendados, através de contrato de arrendamento feito com sua irmã. ... Como se verá adiante, a impugnação é insuficiente no sentido de demonstrar que os créditos ou depósitos que transitaram na conta corrente ou na conta de poupança sejam em decorrência da atividade rural ou de qualquer outra atividade. Da análise do procedimento fiscal, verifica-se que: 1) O somatório anual dos depósitos bancários, que transitaram na conta corrente e na conta de poupança da CEF, no ano-calendário de 2003, importou em R$ 1.462.426,90; 2) na Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2004, ano-calendário 2003, o senhor contribuinte informou. rendimentos de prólabore percebidos da empresa MARCOS ANTONIO DE CARVALHO GELO - ME, CNPJ n° 04.915.936/0001-01, no valor total anual de R$ 11.517,51. O senhor contribuinte informou, também, rendimentos percebidos de pessoas físicas, no valor total anual de R$ 67.935,00. 3) O senhor contribuinte não informou nenhum rendimento de atividade rural, 4) O senhor contribuinte informou na Declaração de Ajuste Anual atividade de DIRIGENTE DE EMPRESA INDUSTRIAL; 5) em resposta às intimações para comprovação da origem dos depósitos bancários, o senhor contribuinte reporta-se a 17 créditos bancários, feitos através de transferências bancárias, TED, totalizando o valor de R$ 540.456,19, conforme demonstrativo, abaixo: Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13301.000027/2011-11 6) O autor do procedimento de fiscalização examinou minuciosamente os argumentos apresentados pelo senhor contribuinte, tendo, inclusive, elaborado intimação para o emitente da transferência, no sentido de averiguar a afirmação do senhor contribuinte de que a operação bancária havia se dado por compra e venda de pescado; 7) dos argumentos apresentados para os 17 créditos bancários, o autor do procedimento de fiscalização aceitou; três argumentos relacionados as transferências bancárias, nos valores de R$ 50.000,00, R$ 100.000,00 e R$ 70.000,00, feitos, respectivamente, em 04/06/2003, 14/08/2003 e 27/08/2003, imputando como originários da atividade rural; 8) o autor do procedimento de fiscalização excluiu do rol dos depósitos bancários para fins de comprovação da origem uma transferência no valor de R$ 40.000,00, feita em 26/05/2003. Destas observações, pode-se inferir, facilmente, que de um total de créditos ou depósitos bancários, no valor de R$ 1.462.426,90, sujeito à comprovação da origem, o senhor contribuinte reportou-se a, apenas, a dezessete créditos ou depósitos, que totalizaram o valor de R$ 540.546,19, como sendo proveniente da atividade rural. Há de se ressaltar que o senhor contribuinte não juntou aos autos nenhum documento que pudesse correlacionar o crédito bancário com a atividade rural. O autor do procedimento de fiscalização esclareceu para o senhor contribuinte que o Contrato de Arrendamento das embarcações e a Licença da Capitania dos Portos demonstram que o senhor contribuinte comercializava com pescado, mas que eram provas insuficientes para demonstrarem que os recursos financeiros que transitaram pelos Bancos fossem provenientes da atividade de pescado, que, por ventura, fosse exercida por ele individualmente. Como bem ressaltado pelo autor do procedimento de fiscalização, a receita bruta e a despesa de custeio, relacionadas à atividade rural, deverão de ser comprovadas com documentos fiscais. É o que determina a legislação. Conforme a lei, para efeito de tributação do Imposto de Renda, a receita bruta e as despesas de custeio, relativamente à atividade rural, deverão de ser demonstradas através de documentos fiscais. A exigência independe de ter havido escrituração de Livro Caixa. ... Pela legislação, acima exposta, não há como se dispensar do senhor contribuinte a documentação relacionada à atividade rural. Há de se esclarecer que a legislação acima exposta é aplicada à pessoa física que exerça individualmente a atividade rural. A pessoa física que exerça a atividade de pescado, individualmente, mesmo utilizando embarcação arrendada, deverá oferecer à tributação os rendimentos dessa atividade conforme as normas para tributação da atividade rural. Para o presente caso, o senhor contribuinte informa na Declaração de Ajuste Anual ser proprietário de empresa individual (MARCOS ANTONIO DE CARVALHO GELO - ME, CNPJ n° 04.915.936/0001-01), percebendo pró-labore. Relativamente ao ano- calendário de 2003, o senhor contribuinte não informou rendimentos da atividade rural. Pode-se raciocinar que a atividade rural era desenvolvida pela empresa e que as embarcações arrendadas, embora em nome do senhor contribuinte, pudessem servir à atividade da empresa. Nessa situação, o senhor contribuinte obriga-se a comprovar que, além da atividade de proprietário de empresa, exercia individualmente a atividade de pescador e que o crédito que transitou na conta corrente decorreu diretamente da venda do pescado. Ademais, há de se ressaltar que para efeito de comprovação da origem do depósito bancário, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a comprovação da origem há de se dar relativamente a cada crédito ou depósito bancário, individualizadamente. Vejamos a legislação relativa à presunção de infração de omissão de rendimentos. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13301.000027/2011-11 ... DA ALEGAÇÃO DE VENDA DE PEIXES. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS O Contrato de Arrendamento das embarcações e a Licença da Capitania do Portos comprovam que o senhor contribuinte lidava com pescado, mas é prova insuficiente para correlacionar o produto da venda do pescado com o depósito em conta corrente bancária. Ademais, para o caso, exige-se a prova de que a atividade de pescado era desenvolvida individualmente, podendo-se utilizar auxiliares, para efeito de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física, relacionada à atividade rural. Fosse aceita a argumentação do senhor contribuinte, poder-se-ia ter por comprovado como originário da atividade rural de pesca apenas um montante de R$ 540.546,19, que seria tributado conforme a norma atinente à atividade rural. Nessa hipótese, haveria uma diferença, no valor de R$ 921.880,71, sem comprovação da origem, que seria tributado como depósito bancário de origem não comprovada. Como já bastante esclarecido o senhor contribuinte declarou ser empresário, percebendo pró-labore, e que não auferiu rendimentos da atividade rural relacionada à pesca de peixes. Desta forma, continuam sem comprovação da origem os depósitos bancários relacionados no Termo de Verificação Fiscal, anexo ao Auto de Infração, no montante anual de R$ 1.202.426,90. Considerando que a infração de omissão de rendimentos da atividade rural — foi considerada matéria não impugnada, e que, portanto, o crédito tributário correspondente deve ser objeto de cobrança imediata, que deve ser transferido para outro processo (R$ 12.100,00, acrescido de Multa de Ofício e Juros de Mora), o crédito tributário deste processo com exigibilidade suspensa, sujeito a recurso voluntário, correspondente à infração de omissão de rendimentos de deposito bancário de origem não comprovada, deve ser relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 330.667,40, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, no valor de R$ 248.000,55. CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.722308/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aplica-se o regime por competência, calculando o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, no caso dos rendimentos recebidos acumuladamente.
Numero da decisão: 2301-011.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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RRA. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aplica-se o regime por competência, calculando o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, no caso dos rendimentos recebidos acumuladamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-57.105 que julgou procedente a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO relativa ao IMPOSTO DE RENDA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 23 08 /2 01 1- 35 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.230 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722308/2011-35 DA PESSOA FÍSICA – ano calendário 2007 – por verificar omissão de rendimentos recebidos em ação judicial. A impugnação foi apresentada em 10/12/2011 (e-fls. 2 a 12) alegando que o cálculo dos valores de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, decorrentes de ação judicial para recebimento de diferenças de aposentadoria deveriam ser tributados pelo regime da competência, mensalmente, com base nos valores de IR da época do fato gerador. Aduz ainda a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do tributo. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 48 a 56) e decidiu por não acolher os argumentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ausência de competência do julgamento administrativo para pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, a ponto de declarar- lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada ao Poder Judiciário, seja no controle concentrado, seja no controle difuso. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. É lícita a cobrança do imposto de renda tendo como base a data do recebimento de rendimentos acumulados relativos a exercícios anteriores (regime de caixa). INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE JUROS MORATÓRIOS. São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. Inteligência do inciso XIV, art. 55, art. 56 e 640, todo do RIR/99. MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. Inexiste natureza de confisco da multa de ofício aplicada, porquanto calcada em permissivo legal. DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADO ADMINISTRATIVO. Inexiste vinculação entre o julgado administrativo e eventuais decisões judiciais proferidas no controle difuso, interferindo, estas, tão somente no controle da legalidade inter partes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 23/03/2015 (e-fl. 60). Em 22/04/2015, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 65 a 67, alegando a decisão do STF sobre o cálculo do RRA e requerendo o cancelamento da decisão de piso É o relatório. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.230 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722308/2011-35 Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Regime de Competência A controvérsia é para determinar o regime aplicável para a apuração do imposto de renda – se o de caixa ou o de competência. Até o ano de 2010, vigorava o art. 12 da Lei nº 7.713/88 previa que, para os Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA o imposto de renda incidiria no mês de recebimento, sobre o valor total dos rendimentos, deduzidos dos custos da ação judicial, ou seja, seguia o regime de caixa: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A MP nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, acrescentou o art. 12-A a Lei 7.713/1988, e alterou a sistemática de tributação dos RRA: Art. 12-A.Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (...). Os RRA provenientes de trabalho, aposentadoria, pensão e transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos por entidades publicas, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês de recebimento do crédito, em separado dos demais rendimentos auferidos no mês, e com aplicação da tabela progressiva aplicada ao número de meses que se referia, ou seja, regime de competência. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.230 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722308/2011-35 A redação do art. 12-A, foi modificada pela MP nº 670, de 11 de março de 2015, convertida na Lei 13.149, de 21 de julho de 2015, eliminando a restrição quanto a natureza do RRA: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (...) Até 11/03/2015, os RRA’s pagos por entidade de previdência privada, estavam sujeitos ao regime de caixa, passando para competência, somente a partir de 2015. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, em 23/10/2014, sob a sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC/73), pelo Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, fixando o entendimento de que o cálculo do imposto devido sobre os RRAs deveria ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Em conclusão, deve-se empregar o-regime de competência, qualquer que seja o ano-calendário da apuração e a origem dos rendimentos. A aplicação aos julgamentos do CARF é de forma obrigatória, por força de determinação regimental do art. 99, do RICARF. Deste modo, o cálculo do imposto de renda deve ser refeito nos termos do art. 12A, da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.230 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722308/2011-35 Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.004820/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/07/2010 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/07/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3301-013.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade, em razão do cerceamento do direito de defesa, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido, e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a análise dos argumentos apresentados na impugnação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/07/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade, em razão do cerceamento do direito de defesa, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido, e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a análise dos argumentos apresentados na impugnação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 48 20 /2 01 0- 31 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.952 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004820/2010-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 22/07/2010, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fls. 6-8): Em 19/07/2010 foi protocolado o PCI Eqvib n° 010/801.362 solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico N° 1510501328690, pois este foi alterado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). (...) Não tendo prestado a informação dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, enfim, a operação como um todo. (...) Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a hipótese infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00. A autoridade aduaneira juntou aos autos Extrato do Manifesto, contendo os dados referentes ao bloqueio efetuado (fls. 15-25) e cópia do pedido de desbloqueio de manifesto efetuado pela recorrente (fl. 26). Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 31-46, por meio da qual, em apertada síntese, (i) suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois, segundo ela, se trata de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não ao agente marítimo; (ii) afirma que retificar ou alterar informação não se confunde com prestar informação fora do prazo, bem como que a solicitação de desbloqueio do manifesto é a prova de que prestou as informações exigidas pela IN RFB 800/07, pois só se retifica o que existe e, se existe, não poderia o pedido de retificação ser enquadrado na ilicitude prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, isto é, deixar de prestar informação; (iii) afirma que, no requerimento dirigido à Alfândega de Santos, prestou os esclarecimentos necessários para o desbloqueio, não para fazer prova contra si mesmo, mas para cumprir o dever legal de informar a inclusão do BL MSCUG1442966, possibilitando assim o amplo controle da autoridade aduaneira sobre as operações realizadas; e, por fim, (iv) pleiteia a denúncia espontânea disposta no art. 138 do Código Tributário Nacional. Mediante o acórdão juntado às fls. 76-81, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de janeiro-RJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.952 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004820/2010-31 A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 91-101, por meio do qual, em apertada síntese, repisa os argumentos apresentados na impugnação e aduz que a DRJ fundamentou de forma genérica o acórdão recorrido, sem analisar os fatos descritos na impugnação, considerando o caso como desconsolidação de carga, impedindo o exercício da ampla defesa, bem como que o processo administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. A recorrente suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois, segundo ela, se trata de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo. Tal alegação não merece acolhida, uma vez que há súmula deste Conselho acerca da sua responsabilidade: Súmula CARF 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A recorrente aduz que a DRJ fundamentou de forma genérica o acórdão recorrido, sem analisar os fatos descritos na impugnação, considerando o caso como desconsolidação de carga, impedindo o exercício da ampla defesa, bem como que o processo administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ao analisar o acórdão recorrido, constata-se que, de fato, se trata de decisão genérica, sem apreciação dos argumentos apresentados na impugnação, com menção a fato distinto do objeto da autuação, conforme a seguir transcrito: (...) Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. (...) Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.952 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004820/2010-31 Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. (...) Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. (destaques nosso) A autuação fora lavrada em razão da inclusão fora do prazo do B/L MSCUG1442966 (fls. 2-9, 25 e 26) e não em razão de infração concernente à desconsolidação de carga. Ademais, a recorrente era agente marítima e não agente de carga, como considerado pela decisão recorrida. Infere-se que a decisão recorrida não apreciou os supracitados argumentos apresentados pela recorrente na impugnação nem apresentou fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso sob análise. Conforme disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, são nulas as decisões proferidas com preterição ao direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.952 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004820/2010-31 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (destaque nosso) Os argumentos apresentados pela recorrente em sua peça de impugnação devem ser enfrentados pela instância de piso, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso, sob pena de preterição do seu direito de defesa. À vista do exposto, acolho a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a efetiva análise dos argumentos apresentados na impugnação. Em face da decretação de nulidade do acórdão recorrido, restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos recursais. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732484/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF.
Numero da decisão: 1201-006.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.297, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732377/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.297, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732377/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A 16ª Turma da DRJ/SPO, em atenção ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, recorreu de ofício da sua decisão proferida no Acórdão nº 16-88.558, como autoridade julgadora de primeira instância no presente processo. Em face da não homologação da(s) compensação(ões) apresentada(s), foi lavrada a notificação de lançamento, em que se impôs multa isolada no percentual de 50% dos correspondentes débitos compensados, o que consiste o objeto do presente processo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 84 /2 01 8- 61 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732484/2018-61 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações, no referido processo nº 10880.977711/2016-35, e apresentou impugnação contra o presente lançamento tributário. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente, quando foram esclarecidas as apontadas inconsistências, levando ao reconhecimento do direito de crédito e à homologação das DCOMP. Saliente-se que essa decisão não está sujeita a recurso de ofício, sendo definitiva na esfera administrativa. A referida impugnação, como consequência da homologação das compensações, foi julgada procedente, em data posterior, o que significa a exoneração da correspondente multa isolada, o que deu ensejo ao presente recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A decisão de primeira instância exonerou a exigência de multa isolada no montante de R$ 14.528.065,03, a qual é o objeto do presente recurso de ofício. Verifico que o recurso de ofício se deu porque o valor exonerado ultrapassou o valor de dois milhões e meio de reais, limite de alçada então vigente para determinar a revisão necessária. Todavia, a Súmula CARF nº 103 1 orienta que, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Atualmente, o limite de alçado está determinado no valor de quinze milhões de reais, nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 2, de 2023, verbis: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, o valor exonerado na primeira instância está abaixo do limite de alçada ora vigente, de forma que o recurso de ofício não deve ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 1 Súmula CARF nº 103 - Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732484/2018-61 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13975.000524/2002-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 3º e 4º trimestres de 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O prazo para a cobrança dos créditos tributários prescreve cinco anos após a sua constituição definitiva. Não há se falar em prescrição no curso regular do processo administrativo de determinação e exigência dos referidos valores. Súmula CARF nº 11. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 3º e 4º trimestres de 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Aspectos contraditórios, num determinado processo administrativo, de alegada extinção de crédito tributário mediante compensação não se presta como tese de defesa nos autos do processo que cuida do lançamento do crédito tributário. A controvertida compensação deve ser solucionada nos autos do processo em que esse fato é administrativamente discutido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.842
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. A conselheira Valdete Aparecida Marinheiro votou pelas conclusões.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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ZANELLA ENGENHARIA E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 3º e 4º trimestres de 1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  O prazo para a cobrança dos créditos tributários prescreve cinco anos após a  sua constituição definitiva. Não há se  falar em prescrição no curso regular  do  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  referidos  valores. Súmula CARF nº 11.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 3º e 4º trimestres de 1997  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Aspectos  contraditórios,  num  determinado  processo  administrativo,  de  alegada extinção de crédito  tributário mediante compensação não se presta  como  tese  de  defesa  nos  autos  do  processo  que  cuida  do  lançamento  do  crédito  tributário.  A  controvertida  compensação  deve  ser  solucionada  nos  autos do processo em que esse fato é administrativamente discutido.  Recurso voluntário negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário. A conselheira Valdete Aparecida Marinheiro votou pelas  conclusões.  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 14/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000524/2002­03  Acórdão nº 3101­00.842  S3­C1T1  Fl. 185  _________          Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 14/08/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Valdete  Aparecida  Marinheiro.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Vanessa  Albuquerque Valente.   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da  DRJ  Florianópolis  (SC)  que  julgou  procedente  [1]  o  lançamento  da  contribuição  para  o  financiamento da seguridade social (Cofins), acrescida de juros de mora equivalentes à  taxa  Selic e de multa proporcional (75%, passível de redução) [2].  Segundo  a  denúncia  fiscal,  a  exação  é  decorrente  de  auditoria  interna  de  Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF):  compensação  com créditos  judiciais não comprovados.  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  interessada  instaurou  o  contraditório com o requerimento de folha 1, no qual assevera que o crédito tributário lançado  já havia sido compensado na forma da sentença do Mandado de Segurança 98.20.00405­5 [3].  Por intermédio do Parecer de folhas 141 a 143, de 29 de setembro de 2008,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau  (SC)  identifica  as  compensações  levadas a efeito nos autos de processo administrativo específico, com integral aproveitamento  dos  créditos  jurisdicionalmente  tutelados  em  favor  do  contribuinte  para  a  quitação  de  contribuições apuradas no ano de 1999.                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 161 a 164.  2   Auto de  infração  às  folhas  5  a 11,  lavrado  em 7 de maio de 2002,  desacompanhado da  ciência do  sujeito  passivo da obrigação tributária (impugnação da exigência em 15 de julho de 2002). Período de apuração: 3º e  4º trimestres de 1997.  3   Compensação  pretendida  na  impugnação  da  exigência:  valores  recolhidos  indevidamente  da  contribuição  para o PIS (Decretos­leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988) com valores devidos da Cofins.  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 14/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000524/2002­03  Acórdão nº 3101­00.842  S3­C1T1  Fl. 186  _________          Diante  da  intimação  desse  parecer,  com  prazo  para  complementar  a  impugnação da exigência, a então impugnante, nas novas razões de folhas 146 a 152 [4], em  prejudicial  de mérito,  alega  operada  a  prescrição  intercorrente. Afora  a  questão  prejudicial,  diz  que  a  inexistência  de  saldo  em  desfavor  da  Fazenda  Nacional  após  as  compensações  mencionadas no parecer citado no parágrafo imediatamente anterior é decorrência de incorreta  atualização monetária dos créditos judiciais.  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  considerou  irreparável  o  procedimento  administrativo,  conforme  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  transcrevo  em sua inteireza:  A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de  admissibilidade, dela, portanto, toma­se conhecimento.  Quanto  à  suscitada  preliminar  de  prescrição  intercorrente,  ressalte­se,  de  pronto,  que,  além  de  não  ter  acolhida  unanime,  nem  mesmo  predominante, tanto na doutrina quanto na jurisprudência judicial, tal figura não se  aplica  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme  se  depreende  da  manifestação exarada por  intermédio do Parecer COSIT n° 1,  de 4 de  janeiro de  2007, in verbis:  [...]  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966,  arts. 151, inciso III, e 174.  [...]  11.  Quanto  à  preliminar,  assinale­se  que  a  prescrição  intercorrente,  que  seria  a  causa  de  nulidade  do  presente  processo  segundo  o  interessado,  é  matéria  estranha  no  âmbito do processo administrativo fiscal. Segundo o disposto  no inciso III do art. 151 do CTN, as reclamações e os recursos  apresentados  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  administrativo  tributário  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário. A  contagem  do  prazo  prescricional  tem  inicio  a  partir da data em que o contribuinte é notificado da decisão  que  não  caiba  mais  recurso  na  esfera  administrativa.  No  presente processo, o prazo prescricional foi suspenso com a  impugnação  apresentada  pelo  interessado  às  fls.  97/104.  Assinale­se  que  a  Lei  n°  9.873,  de  1999,  não  se  aplica  ao  processo  administrativo  fiscal,  tendo  em  vista  que  este  encontra­se regulado por legislação especifica.  [...]  (grifos acrescidos)                                                              4   Razões complementares da impugnação da exigência oferecidas em 7 de novembro de 2008.  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 14/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000524/2002­03  Acórdão nº 3101­00.842  S3­C1T1  Fl. 187  _________          No âmbito do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes,  tal  matéria  já  foi,  inclusive,  objeto  de  súmula,  cujos  enunciados  encontram­se  abaixo transcritos:  Súmula 1°CC n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Súmula 2°CC n° 7: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Ora,  como  se percebe, o prazo prescricional  é de cincos  anos,  contados da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 174 do  CTN.  No  caso  dos  autos,  o  referido  prazo  foi  suspenso  com  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo, nos ditames do inciso III do art. 151 do CTN. Em  vista disso, rejeita­se a preliminar de prescrição intercorrente.  Em  relação  ao  mérito,  a  interessada  alega  que  os  créditos  utilizados não foram atualizados até a data das respectivas compensações e que se  tal  providência  tivesse  sido  tomada  resultaria  na  existência  de  créditos  em  valor  superior ao que foi apurado.  No  entanto,  à  vista  dos  Demonstrativos  de  Compensação  (fls. 119  a  130),  diferentemente  do  que  alega  a  interessada,  tem­se  que  sobre  os  créditos  apurados  incidiu,  sim,  índice  de  correção.  Infere­se,  pelo  PARECER  FISCAL  DRF/BLU/EAC­1  n°  104/2008  (fls.  141  a  143),  que  a  apuração  dos  créditos  reconhecidos  judicialmente  deu­se  no  processo  de  acompanhamento  de  ação judicial n° 10920.000116/98­99, no qual ficou demonstrado que esses créditos  foram integralmente compensados com outros débitos de PIS e COFINS (v. fls. 60  a 137).  Registre­se que, naquele processo, a interessada não se insurgiu  contra  a  apuração  de  seus  créditos,  tendo,  inclusive,  solicitado  parcelamento  dos  débitos que não foram contemplados por insuficiência de créditos contra a Fazenda  Nacional,  evidenciando  sua  concordância  em  relação  à  aferição  do  seu  direito  creditório (fls. 138 e 139).  Como  se  isso  não  bastasse,  no  presente  processo,  nenhum  calculo  divergente  foi  trazido  com  a  impugnação  nem  com  seu  aditamento,  em  oposição aos cálculos apresentados pelo fisco, em cumprimento da decisão judicial.  Destarte,  não  se mostra  viável  a  argumentação  expendida  pela  impugnante,  pois  nela  não  está  apontado  nenhum  erro  material  ou  de  interpretação  da  decisão  judicial,  que  pudesse  ser  neste  momento  objeto  de  análise  e,  eventualmente,  de  correção.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTE  o  lançamento.  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 168  a 178. Nessa  petição,  invoca  as  regras  da  imputação  de  pagamentos  prevista  no  artigo 163 do CTN [5] e reitera as razões iniciais noutras palavras.                                                              5   CTN, artigo 163: Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para  com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes  de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento  determinará a  respectiva  imputação, obedecidas as  seguintes  regras, na ordem em que  enumeradas:  (I)  em  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 14/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000524/2002­03  Acórdão nº 3101­00.842  S3­C1T1  Fl. 188  _________          A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [6] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 183 folhas.  Na  última  delas  consta  despacho  com  registro  da  distribuição  mediante  sorteio  e  encaminhamento dos autos para este conselheiro­relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  168  a  178,  porque  tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  de  lançamento  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  (Cofins),  porque  o  fisco  entendeu  não  comprovados os créditos judiciais [7] de compensação declarada em DCTF.  Sobre a questão prejudicial de mérito,  a alegada prescrição  intercorrente  é  matéria estranha ao processo administrativo­fiscal. Enquanto pendente de recurso, nele não se  fala em prescrição, matéria pacífica inclusive no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo  Tribunal  Federal.  Nesse  sentido,  transcrevo  fragmento  do  voto  do  ministro­relator  João  Otávio  de  Noronha,  proferido  no  enfrentamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento 652.868­SP, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2  de agosto de 2005, ipsis lítteris:  O  Código  Tributário  Nacional  previu  em  seu  art.  174  que  o  prazo  prescricional  do  crédito  tributário  começa  a  ser  contado  da  data  da  sua  constituição definitiva. Na esfera administrativa, existindo impugnação ao referido  crédito  tributário,  suspende­se  a  sua  exigibilidade,  nos  termos  do  que  dispõe  o                                                                                                                                                                                        primeiro  lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo  lugar aos decorrentes de responsabilidade  tributária; (II) primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; (III) na  ordem crescente dos prazos de prescrição; (IV) na ordem decrescente dos montantes.  6   Despacho  acostado  na  penúltima  folha  determina  o  encaminhamento  dos  autos  para  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  7   Créditos  judiciais  alegados:  valores  recolhidos  indevidamente  da  contribuição  para  o  PIS  (Decretos­leis  2.445 e 2.449, ambos de 1988).  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 14/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000524/2002­03  Acórdão nº 3101­00.842  S3­C1T1  Fl. 189  _________          art. 151,  inciso  III,  do  mesmo  Diploma  Legal.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  prescrição quando pendente recurso administrativo interposto pelo contribuinte.  Naquela  ocasião,  por  unanimidade,  os  ministros  negaram  provimento  ao  agravo regimental em acórdão com a seguinte ementa:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO  ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  151,  INCISO  III,  E  174  DO  CTN.  1. O STJ fixou orientação de que o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN  só  se  inicia  com a  apreciação, em definitivo,  do  recurso  administrativo  (art.  151,  inciso III, do CTN).  2. Agravo regimental a que se nega provimento.  Também  trago  à  colação  ementa  que  sintetiza  o  julgamento  do  REsp 485.738­RO,  igualmente  unânime,  pela  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, sob a relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ de 13 de setembro de 2004, verbis:  TRIBUTÁRIO  –  DECADÊNCIA  E  PRESCRIÇÃO  –  ICMS  –  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  1.  A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula 153 do  extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF.  2.  Atualmente,  enquanto há pendência de  recurso  administrativo, não  se  fala  em  suspensão  do  crédito  tributário,  mas  sim  em  um  hiato  que  vai  do  início  do  lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso  administrativo ou a revisão ex­officio.  3.  Somente  a  partir  da  data  em  que  o  contribuinte  é  notificado  do  resultado  do  recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional.  4.  Prescrição intercorrente não ocorrida, porque efetuada a citação antes de cinco  anos da data da propositura da execução fiscal.  5.  Datando o fato gerador de 1989, afasta­se a decadência, porque lavrado auto de  infração  em  12/05/92.  Impugnada  administrativamente  a  cobrança,  não  corre  o  prazo  prescricional  até  a  decisão  final  do  processo  administrativo,  quando  se  constitui definitivamente o crédito tributário, no caso 18/09/97. Tendo ocorrido a  citação válida em 09/06/99 (art. 174, I do CTN), não há que se falar em prescrição.  Afasta­se,  ainda,  a prescrição  intercorrente, porque não decorridos mais de  cinco  anos entre o ajuizamento da execução fiscal e a citação válida.  6.  Recurso especial provido.  Ademais, esse assunto é objeto de súmula deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF) publicada no Diário Oficial de 23 de dezembro de 2010, no quadro  anexo à Portaria CARF 52, de 21 de dezembro de 2010, a saber:  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 14/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000524/2002­03  Acórdão nº 3101­00.842  S3­C1T1  Fl. 190  _________          Súmula  CARF  nº  11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Por  conseguinte,  amparado  em  precedentes  administrativos  e  jurisprudenciais, rejeito a prejudicial de prescrição intercorrente.  No  que  respeita  à  insuficiência  de  créditos  em  face  de  alegados  vícios  inerentes à compensação promovida nos autos de processo administrativo que cuida do tema,  essa matéria é própria do processo de compensação.  Aspectos  contraditórios,  do  processo  administrativo  de  compensação,  relacionados à  inobservância das regras da imputação de pagamentos prevista no artigo 163  do CTN ou à incorreta atualização monetária dos créditos judiciais compensados, são temas  exclusivamente ligados ao processo de compensação e nele deveriam ter sido solucionados.  Claro  que  o  resultado  do  julgamento  de  litígio  inerente  a  processo  de  compensação pode ser  fato  relevante para processo administrativo que cuida do  lançamento  de  créditos  tributários:  relevante no  julgamento ou  relevante na  execução administrativa do  acórdão  irrecorrível.  Nada  obstante,  temas  controvertidos  e  exclusivamente  ligados  ao  processo  de  compensação  não  se  prestam  como  tese  de  defesa  nos  autos  de  processo  administrativo cujo escopo é o lançamento de crédito tributário.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 191DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 14/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13502.900009/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MANTIDA. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovada a existência de matéria constante do Acórdão que não foi devidamente apontada na conclusão do voto, cabe a admissibilidade dos embargos para sanar a obscuridade.
Numero da decisão: 3301-013.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a obscuridade em relação à reversão das glosas sobre as remessas para armazéns gerais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jucileia de Souza Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro.
Nome do relator: Relator
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OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MANTIDA. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovada a existência de matéria constante do Acórdão que não foi devidamente apontada na conclusão do voto, cabe a admissibilidade dos embargos para sanar a obscuridade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a obscuridade em relação à reversão das glosas sobre as remessas para armazéns gerais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jucileia de Souza Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro. Relatório Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3301-011.757, proferido em 16.12.2021, pela 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 00 09 /2 01 2- 55 Fl. 4161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). Os embargos foram admitidos para sanar a omissão, nos termos do despacho de admissibilidade, do qual extraio os seguintes trechos que delimitam o teor da matéria admitida. “Verifica-se que, de fato, a decisão, embora tenha iniciado abordando os fretes de produtos acabados para armazéns gerais, precedentes à venda futura para os clientes, concluiu apenas pela possibilidade de crédito nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria embargante e nas vendas a terceiros ligados, restando omissa a apreciação sobre as remessas para armazéns gerais. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. Compulsando o acórdão embargado, é compreensível a alegação de omissão quanto ao ponto alegado pela embargante. Contudo, o texto condutor do voto do Acórdão deixa clara a decisão da turma em reverter as glosas referentes aos fretes de transferência do produto acabado, qualquer que seja a situação, dentro do contexto de posterior comercialização, vejamos: “Afirma a Recorrente que as mercadorias transferidas para os centros distribuidores ou remetidas para armazenagem têm sempre por destino a sua posterior comercialização, seja no mercado interno, seja para o exterior. Ou seja, tais transferências ou remessas para armazenagem precederiam futuras remessas para clientes adquirentes, se integrando à própria operação de venda, não se configurando assim em operações isoladas, mas sim etapas do percurso que os produtos percorrerão até seus destinatários finais. Seriam, assim, despesas essenciais para que se operacionalize e se aperfeiçoe a venda das mercadorias produzidas. Com base no acima exposto, entendo ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente. A mesma solução serve a glosa dos fretes para vendas para empresas ligadas à Recorrente. Conforme demonstrado nas impugnações e documentos trazidos com as mesmas, tratam-se de empresas que, embora mantenham vínculo societário, são independentes juridicamente. Os documentos (notas fiscais e conhecimento de transporte) demonstram a realização de operações de venda e não transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Desta feita, tratando-se de frete de venda a Fl. 4162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 terceiros, entendo que a glosa deve ser revertida e garantido à Recorrente o direito ao crédito.” (destaquei) A despeito da posição deste relator, em relação aos fretes de produtos acabados, quando não decorrem de uma operação estritamente de venda (fornecedor-cliente), resta claro, a meu ver, que a turma decidiu pela reversão da glosa, inclusive em relação às remessas para armazéns gerais. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a obscuridade em relação à reversão das glosas sobre as remessas para armazéns gerais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 4163DF CARF MF Original

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