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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10189310 #
Numero do processo: 10120.005645/2010-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 30/09/2009 BASE DE CÁLCULO APURADA ATRAVÉS FOLHA DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE Presumem-se verdadeiros os valores lançados pela autoridade fiscal fundamentados nas folhas de pagamento da empresa, fornecido pela própria contribuinte, não declarados em GFIP, cabendo a esta o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.005645/2010­14  Acórdão n.º 2803­002.447  S2­TE03  Fl. 398          2     Relatório  O presente Recurso Voluntário (fls. 376­383 dos autos digitais do processo n.  10120.005643/2010­17 ao qual este está apenso) foi interposto contra decisão da DRJ(fls. 282­ 287  dos  presentes  autos  do  processo  digital),  que  manteve  o  crédito  tributário  oriundo  de  apuração de diferenças de contribuições previdenciárias, parcelas do segurado, que não foram  retidas  dos  mesmos,  incidentes  sobre  remuneração  de  servidores  comissionados,  agentes  políticos, contribuintes individuais (autônomos e frentistas) no período de 06.2009 a 09.2009.  A apuração dos créditos, conforme relatório fiscal (49­52) e da decisão recorrida, foi realizado  com base dos fatos geradores declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social – GFIP e Guia de Recolhimento da Previdência Social comparando­se  às  declarações  e documentos  fornecidos pelo próprio contribuinte por meio de arquivos digitais  no  padrão MANAD  (folha  de pagamento)  e  em  excel  (Ordens  de  pagamento). A  ciência  do  auto de infração inaugural foi em 09.10.2010 (fls. 01).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou os seguintes argumentos, em parte repetindo o posto em peça impugnatória:   ­ que a Auditoria comparou cada competência entre as folhas de  pagamento  (padrão MANAD)  e Ordens  de  Pagamentos  (excel)  com  as  GFIPs  apresentadas,  mas  adverte  que  a  sistemática  vivida pelos entes públicos é diferente; que a GFIP é emitida e  paga  com  base  na  folha  de  pagamento,  rescisões  e  das  liquidações dos autônomos no mês de referência, no caso junho  a setembro/09, porém o recolhimento é a posteriori;  ­  que  esses  pagamentos  só  são  realizados  na  época  da  liquidação,  o  que  pode  levar  alguns meses  ou  até  anos.  Como  exemplo,  um  servidor  que  é  exonerado  no  mês  de  janeiro,  e  somente  em  março  ele  aparece  para  reclamar  seu  pagamento,  nesse mês  sim,  faz  a  liquidação  e  promove  o  pagamento  dessa  despesa;  ­  que,  conforme  relatório  de  liquidações,  documento  anexo,  todas  as  despesas  liquidadas  nos meses  auditados  obedeceram  as regras e promoveram as retenções e recolhimentos legais. O  arquivo  MANAD,  principal  fonte  de  informação  da  auditoria,  extrai  todas  as  ordens  de pagamentos  efetuadas  dentro  do mês  investigado,  porém,  não  informam  quais  foram  liquidadas  e  pagas, gerando, assim, dados incorretos;  ­  que  não  existe  uma  legislação,  nem  mesmo  mecanismos  capazes de obrigar o ente público a liquidar todas as ordens de  pagamentos  lançadas  dentro  de  um mês,  até  porque,  isso  seria  impossível.  Que,  conforme  já  descrito  anteriormente,  muitos  credores  comparecem  no  mês  da  ordem  de  pagamento  para  terem seus créditos liquidados e pagos nesse instante;  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.005645/2010­14  Acórdão n.º 2803­002.447  S2­TE03  Fl. 399          3 Os autos vieram para apreciação desta Turma Especial.  Esse é o relatório.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.005645/2010­14  Acórdão n.º 2803­002.447  S2­TE03  Fl. 400          4     Voto             1. O recurso é tempestivo, assim deve o mesmo ser conhecido.  2. Os argumentos quanto à incorreção da apuração fiscal, o voto condutor da  decisão a quo fui muito claro, não merecendo maiores retoques, assim, passamos a transcrevê­ lo e adotá­lo:  De acordo com o relatório fiscal o presente crédito decorre dos  valores  pagos  aos  segurados  a  serviço  do Município,  que  não  tiveram suas contribuições retidas, nos termos da lei, infringindo  o art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, em relação aos  segurados  empregados  e  ao  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003,  em  relação aos contribuintes individuais.  Ressalte­se,  por oportuno, que o desconto de  contribuição e de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando diretamente responsável pela importância que deixou de  receber ou arrecadou em desacordo com a legislação, verbis:  Lei nº 8.212/91  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...).  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Lei nº 10.666/2003  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontandoa da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.005645/2010­14  Acórdão n.º 2803­002.447  S2­TE03  Fl. 401          5 naquele  dia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  2009).  (Produção de efeitos).  No  caso  em  tela,  a  auditoria  constatou,  da  análise  da  contabilidade e GFIP, que no período de 08/2009 a 09/2009, o  órgão  deixou  de  descontar  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  os  fatos  geradores  ora  relatados  como também não os declarou em sua totalidade, em GFIP.  Assim  verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  a  correspondente  informação  na  GFIP,  como  também  sem  o  respectivo  recolhimento,  está  a  fiscalização,  considerando  o  caráter  vinculante  da  atividade  fiscal,  obrigada  ao  lançamento  do crédito previdenciário,  tendo agido em perfeita consonância  com  a  legislação  de  regência,  tanto  no  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas,  objeto  do  presenteAcrescenta­se  apenas  que  os  dados  levantados  foram  fornecidos do próprio contribuinte.   E  embora  a  impugnante  afirme  não  existir  as  divergências  apontadas  pela  fiscalização,  e  que  todos  os  lançamentos  registrados  em  folha  foram  devidamente  declarados  pelo  contribuinte,  assim  como  recolhidas  as  respectivas  e  devidas  contribuições, nada apresenta que comprove tal alegação e que  seja capaz de alterar o lançamento fiscal, que foi efetuado com  base na documentação disponibilizada pelo próprio contribuinte,  conforme já relatado.  Os documentos juntados à impugnação como comprobatório de  suas  alegações  de  regularidade  perante  a  Seguridade  Social  (GFIP,  GPS  e  relações  de  liquidações)  são  os  mesmos  já  apresentados,  datados  de  2009  e  já  submetidos  à  analise  da  auditoria.  E  as  GFIP,  conforme  item  5.1  do  Relatório  Fiscal,  foram  extraídas  do  Sistema  GFIP  WEB  no  inicio  do  procedimento  fiscal,  que  consolidou  o  presente  crédito,  em  06/07/2010.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  as  informações  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  são  de  inteira  responsabilidade  do  contribuinte  e  devem  espelhar,  fielmente  a  sua  contabilidade,  cabendo  à  fiscalização  a  verificação  da  regularidade  do  órgão  perante  à  Previdência  Social,  por  meio  do  cotejo  entre  as  informações  contidas  nas  folhas/ordens  de  pagamento  com  as  declaradas  em GFIP  pelo  contribuinte, o que ocorreu no caso em tela.  Assim,  deve  prosperar  a  exigibilidade  fiscal,  pois  a  parte  que  apenas  alega,  mas  não  produz  prova,  ou  pelo  menos  indícios  convincentes dos fatos alegados, sujeita­se às consequências do  sucumbimento.  Assim, neste ponto, o auto de infração está em conformidade com o disposto  no  art.  142,  do CTN,  c/c  art.  33  e  37  da Lei  n.  8.212/2010,  o  lançamento  tributário  em que  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.005645/2010­14  Acórdão n.º 2803­002.447  S2­TE03  Fl. 402          6 declarou  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  trazendo  elementos  probatórios de sua convicção.  3. Conclusão  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  NEGADO­LHE PROVIMENTO.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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10192360 #
Numero do processo: 10640.000498/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2202-010.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Gleison Pimenta Sousa, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-16T21:45:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-16T21:45:13Z; Last-Modified: 2023-11-16T21:45:13Z; dcterms:modified: 2023-11-16T21:45:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-16T21:45:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-16T21:45:13Z; meta:save-date: 2023-11-16T21:45:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-16T21:45:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-16T21:45:13Z; created: 2023-11-16T21:45:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-11-16T21:45:13Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-16T21:45:13Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.000498/2010-17 Recurso Embargos Acórdão nº 2202-010.432 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de novembro de 2023 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Gleison Pimenta Sousa, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em 26.7.2010, pela contribuinte Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, ora Recorrente, relativamente ao Acórdão nº 09-29.390, proferido, em 12.5.2010, pela 5ª Turma da Delegacia de Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e, por conseguinte, manteve o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.130.024-0, lavrado em 22.2.2010, pela DRF em Juiz de Fora/MG (DRF/JFA). O mencionado Auto de Infração (DEBCAD nº 37.130.024-0) refere-se a Contribuições Sociais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 04 98 /2 01 0- 17 Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000498/2010-17 Devidas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) incidentes sobre remunerações pagas, pela Recorrente, a segurados empregados, relativamente ao período de 01/2006 a 12/2007 Por descrever de forma clara e objetiva a lide objeto do lançamento, bem como o trâmite processual anterior, transcrevo partes do relatório do eminente relator de origem da obrigação principal para uma melhor sistematização do presente processo decorrente daquela fiscalização. Trata-se de Auto de Infração - AI para a cobrança de obrigação principal lavrado sob DEBCAD n° 37.130.019-3, consolidado em 22/02/2010, no valor de R$20.950.831,79 (vinte milhões, novecentos e cinquenta mil e oitocentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), relativo ao período de 01/01/2006 a 30/12/2007 contendo a cobrança de contribuições previdenciárias patronais destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. A ciência do sujeito passivo deu-se em 23/02/2010, mediante o recebimento pessoal pelo representante legal da entidade, conforme recibo consignado às fls. 01 dos autos. Conforme Discriminativo do Débito - DD de fls. 05 a 13 os fatos geradores foram identificados no levantamento FP - INSS PATRONAL ISENÇÃO INDEFERIMENTO - contendo a apuração das contribuições previdenciárias com a aplicação da multa de mora de 24% ( vinte e quatro por cento) sendo a base de cálculo os valores pagos a título de remuneração para aos segurados empregados com e sem acréscimo para aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição e aos segurados contribuintes individuais. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 22/38 as contribuições previdenciárias foram apuradas com base nos valores declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP com código FPAS 639 e Guias da Previdência Social- GPS A autoridade lançadora informa, ainda, no relatório fiscal, em síntese, os seguintes fatos: a) que a entidade, no período fiscalizado, se considerou como beneficente de assistência social, com direito a isenção, tendo recolhido somente as contribuições previdenciárias descontadas dos segurados. b) que a entidade é detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) com renovação nos períodos de 01/01/2004 a 31/12/2006 e 24/01/2007 a 23/01/2010 c) que a entidade mediante protocolos datados de 21/12/1994 e 15/06/2004, processos n° 35131009.008/94-57 e 37005.002.094/2004-53 requereu a isenção de contribuições sociais e teve seus pedidos indeferidos, em razão da existência de débitos para com a seguridade social, o que constitui causa impeditiva de renovação do benefício, conforme se depreende do previsto no art. 55 da Lei 8.212/1991. Aduz que mesmo com a revogação do mencionado artigo 55, efetivada pelo art. 44 da Lei 12.101, de 27/11/2009 o procedimento fiscal está calcado na regra prevista no art. 32 da nova lei, que atribui à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, se constatada o descumprimento pela entidade dos requisitos legais, competência imediata para lavratura de auto de infração. Cita que a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos ou positiva, com efeito, de negativa está prevista no art. 29, inciso III da Lei 12.101/2009. Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000498/2010-17 Informa que consultando os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil verificou o registro de vários lançamentos de créditos tributários emitidos em 28/06/2004 e 04/11/2008 em tramitação na Procuradoria e em fase administrativa, constituindo-se, assim, em fato impeditivo "ao usufruto da isenção até que seja regularizada a situação, não atendendo, portanto, às exigências da legislação e, por conseguinte, à Constituição Federal". Salienta que apesar de todas as bases de cálculo estarem declaradas em GFIP, está sendo formalizado o lançamento do crédito tributário mediante auto de infração, o que impede o sistema de recepção da GFIP calcular o montante das contribuições patronais e das outras entidades e fundos (terceiros). Explica que os recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados pela entidade, à época própria, referem-se, tão somente, às contribuições descontadas de seus empregados e contribuintes individuais, não sendo, portanto objeto do processo em comento. No tocante à multa, esclarece que, em razão das alterações advindas da Medida Provisória n°. 449/2008, que alterou a sistemática de aplicação das multas nos processos de lançamento de obrigação principal e acessória, relativas às contribuições previdenciárias, foi observado a regra de aplicação da multa mais benéfica, estabelecida no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, tendo sido exigida, tanto no processo concernente à obrigação principal quanto no de obrigação acessória, a multa prevista na legislação anterior, no caso, a multa de mora no percentual de 24% e a por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32; inciso IV, §5° da Lei n°.8.212/1991, identificada como CFL 68, cuja comparação encontra-se demonstrada nas planilhas anexas ao relatório fiscal, acostadas às fls. 39 a 44 dos autos. Cientificada do lançamento, a entidade ofertou impugnação de fls. 149/179, com protocolo em 24/03/2010, onde apresentou as razões de defesa que se seguem: Em preliminar pede a nulidade do lançamento porque "ausente o substrato de validade ", em face da "inexistência de pedido de reconhecimento de isenção indeferido em decisão definitiva ". Aduz que ao contrário do que diz a autoridade lançadora inexiste indeferimento em definitiva decisão, porque o ato administrativo de indeferimento proferido em 14/07/2008 e cientificado em 18/08/2008, relativo ao pedido formulado em 2004, foi objeto de tempestivo recurso, encontrando-se, atualmente, no aguardo de decisão definitiva do Conselho Administrativo de recursos Fiscais -CARF. Ressalta que por força do art. 33 do Decreto n°. 70.235/1972, com a interposição de recurso, ocorreu a suspensão da eficácia da decisão recorrida, o que também está contemplado pelo art. 21 da Portaria n°l0.875/2007, bem como protegido pelo princípio constitucional do devido processo legal, que garante, enquanto perdurar o contencioso administrativo, tendente a apurar a renovação/reconhecimento de imunidade, o resguardo de adoção "de quaisquer medidas de lançamento ou satisfativas dos valores discutidos, sob pena de violar o art. 151, III do CTN". Assevera que houve "equívoco na alegação fiscal que embasa a autuação, ora combatida no sentido de que o processo administrativo de renovação de Isenção já estaria concluído. Como demonstrado, resta pendente de julgamento, por órgão competente, o recurso voluntário interposto pelo contribuinte o qual, por força de lei, possui efeito suspensivo da decisão de primeira instância proferida ". Diz, também, no tocante à existência dos débitos ditos exigíveis, que eles estão atrelados à decisão do indeferimento do pedido de isenção, ainda carente de decisão definitiva e que "encontram-se com sua exigibilidade suspensa, na forma garantida pelo Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000498/2010-17 art. 151, do CTN, razão pela qual não se apresentam como obste à concessão do pedido de isenção ". Informa que os lançamentos efetivados em 2004 e indicados com DEBCAD n° 35.584.184-3; 35.584.233-5; 35.584.232-7 e Auto de Infração - AI 35.584.234-13, que embasaram a decisão de primeira instância de indeferimento do pedido de isenção, estão em demanda judicial - Processo n° 2005.38.01004225-6 - tendo sido concedido pelo Tribunal Regional da Primeira Região - TRF, antecipação de tutela na qual foi expressamente ordenada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, na forma garantida pelo art. 151, inciso III, do CTN, até julgamento do recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. (Doe. fls. 280 - Certidão de inteiro teor da decisão emitida em 25/11/2009). Sobre os outros lançamentos com emissão em 2008, indicados pela fiscalização como na fase administrativa, comunica que todos se encontram com recursos voluntários pendentes de julgamento no CARF e por isto, também, têm garantido a suspensão da exigibilidade. Ressalta que esta situação é reconhecida pela Receita Federal, porque e possuidor de certidão de regularidade fiscal com validade até 12/06/2010. Em vasta argumentação oferece entendimento, doutrinário e jurídico, a respeito da distinção entre imunidade e isenção, sobre os conceitos, valores e objetivos das entidades de assistência social e ainda, discorre sobre a tese da exigência constitucional de elaboração de lei complementar para disciplinar a imunidade, sendo, em consequência, inadequada a aplicabilidade do art. 55 e parágrafos da Lei n°.8.212/1991, considerando como pertinente para estabelecer limites à imunidade somente o art. 9o do CTN. Critica a utilização pela fiscalização de dispositivos infraconstitucionais, entendendo o procedimento fiscal como contaminado com vício da legalidade, em nítida desconformidade com os princípios que norteiam o ordenamento jurídico pátrio. Por fim, aduz existir caráter confiscatório na multa aplicada e ser inadequada a utilização da Taxa Selic. Sustenta seus argumentos com a transcrição de trechos de opiniões de tributaristas e exemplos de decisões judiciais. Ao julgar a impugnação outrora apresentada a DRJ negou-lhe provimento em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ISENÇÃO/IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Deve ser cancelado o lançamento efetuado em decorrência de decisão que - ao argumento da existência de débitos em aberto perante a Seguridade Social -indeferiu pedido da Contribuinte, de reconhecimento de isenção/imunidade referente a Contribuições Previdenciárias Patronais, se, à época do ato indeferi tório, os débitos que motivaram o indeferimento estavam, por força de decisão judicial, com sua exigibilidade suspensa. Inconformado, interpôs recurso voluntário tempestivo reiterando as teses apresentadas ao julgador de origem. Destaco para fins de compreensão partes do relatório do acórdão embargado da obrigação principal: Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000498/2010-17 Por sua vez, a Recorrente, no Recurso Voluntário, aduz que houve equívoco no fundamento da autuação, porquanto não se teria enfrentado a realidade fática e jurídica que envolve o caso, especialmente o Pedido de Isenção de Contribuições Previdenciárias Patronais, apresentado, em 15.6.2004, e que foi indeferido, em 14.7.2008, pela DRF/JFA. Informa que, da Decisão acima referida — que não é a Decisão Recorrida nestes autos, mas está umbilicalmente atrelada a ela —, proferida em 14.7.2008, houve interposição de Recurso Voluntário ao CARF (antigo Segundo Conselho de Contribuintes), e que, à época da Fiscalização (14.10.2009 a 22.2.2010), esse Recurso ainda estaria tramitando neste Órgão (Proc. n° 37005.002094/2004-53), de modo que, quando do período fiscalizado, inexistia indeferimento definitivo do Pedido de Isenção de Contribuições Sociais, pois a matéria estava sub judice e, ademais, o Recurso interposto teria efeito suspensivo; logo, a autuação seria descabida. Por conseguinte, argumenta que todos os débitos apontados como devidos pela Recorrente — e que teriam gerado o indeferimento, em 2008, pela DRF/JFA, do seu Pedido de Isenção de Contribuições Sociais apresentado, ao INSS, em 2004 — estariam com sua exigibilidade suspensa, face ao efeito suspensivo decorrente da interposição do Recurso Voluntário, em virtude do aludido indeferimento. Logo, na visão da Recorrente, esses débitos não poderiam ser óbice à concessão do Pedido de Isenção, de modo que restaria evidente a impossibilidade da lavratura da autuação fiscal objeto do Processo sob análise. Ressalta que a fruição da isenção (imunidade) pela Recorrente estaria sendo obstada, exclusivamente, por pretensos débitos em aberto que, contudo, encontravam-se com sua exigibilidade suspensa, de modo que não poderiam ter sido considerados — para fins de caracterizar, a Recorrente, como uma entidade em débito com a Fazenda Pública — em aberto. Alega, além disso, que os débitos consubstanciados nas NFLD's n°s 35.584.184-3, 35.584.233-5, 35.584.232-7 e no AIOA n° 35.584-234-3 — apontados pela DRF/JFA, para indeferir o Pedido de Isenção de Contribuições Previdenciárias Patronais feito, pela Recorrente, em 15.6.2004 — encontravam-se, também, com a exigibilidade suspensa, em decorrência da antecipação de tutela deferida, nos autos da Ação Declaratória de Imunidade Tributária c/c Nulidade de Processo Administrativo e Débito Tributário (Proc. n° 2005.38.01004225-6, que tramitou, em 1a instância, na 3a Vara Federal de Juiz de Fora). Sustenta que, diante dessas circunstâncias e do próprio entendimento da Fiscalização sobre a necessidade do atendimento ao requisito da exigibilidade do crédito tributário em aberto, para indeferimento do pleito de reconhecimento da isenção, a única conclusão a que se pode chegar, é a de que, in casu, não havia possibilidade de negativa do aludido direito (fruição de imunidade referente a Contribuições Previdenciárias Patronais), o que fulminaria a autuação sub judice. Tece considerações a respeito de imunidade e isenção e, também, de conceitos, valores e objetivos referentes às entidades beneficentes de assistência social. Questiona o valor da multa e dos juros aplicados; o caráter confiscatório da multa aplicada; e a aplicação da taxa SELIC. Por fim, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo-se a improcedência da Decisão Recorrida, uma vez que, segundo a Recorrente, ela teria direito à imunidade tributária, que lhe eximiria do recolhimento das Contribuições Previdenciárias exigidas no Auto de Infração objeto deste Processo Administrativo Fiscal (AI DEBCAD n° 37.130.019-3). Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000498/2010-17 Desse modo, esta turma de julgamento deu provimento ao recurso voluntário em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ISENÇÃO/IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Deve ser cancelado o lançamento efetuado em decorrência de decisão que - ao argumento da existência de débitos em aberto perante a Seguridade Social -indeferiu pedido da Contribuinte, de reconhecimento de isenção/imunidade referente a Contribuições Previdenciárias Patronais, se, à época do ato indeferitório, os débitos que motivaram o indeferimento estavam, por força de decisão judicial, com sua exigibilidade suspensa. Ocorre que a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração à decisão acima ementada que foram posteriormente admitidos. A fundamentação dos embargos foi alicerçada em três pontos que destaco: Em apertada síntese, a embargante aponta os seguintes erros de premissa que merecem ser revistos pela decisão colegiada: (i) a decisão que suspendeu a exigência dos créditos previdenciárias não transitou em julgado, (ii) na mesma ação judicial é discutida a imunidade previdenciária da contribuinte atraindo a aplicação da Súmula CARF n° 1 e (iii) as decisões administrativas proferidas no âmbito do processo de 'Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Previdenciárias Patronais' não tem o condão de afastar o lançamento de crédito tributário uma vez que ainda passíveis de análise pela instância apropriada. A seguir destacamos alguns excertos dos embargos de declaração apresentados que atacam os pontos do acórdão embargado: (...) O colegiado entendeu que: -considerando que os créditos tributários apontados como abertos estavam com exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial proferida no processo 2005.38.01004225-6, e -considerando que o 'Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Previdenciárias Patronais' analisado nos autos do PAF 37005.002094/2004-53 teve perda de objeto, Concluiu pelo cancelamento da presente autuação. Ora, quanto a cada um dos fundamentos indicados, cumpre tecer apontamentos que demandam a devida apreciação pelo colegiado. No que tange ao primeiro aspecto, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em aberto, relevante suscitar a gravidade da decisão de se cancelar a autuação com respaldo em decisão judicial sem trânsito em julgado. Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000498/2010-17 A precariedade da decisão proferida nos autos da ação judicial não pode, nem deve, obstaculizar a conduta da Receita Federal em lançar, até porque o prazo decadencial permanece fluindo. Tal gravidade se mostra patente na medida em que a decisão pode ser revertida pelo Poder Judiciário, porém, sem qualquer possibilidade de reversão do lançamento na esfera administrativa, o que implica em uma consequência além dos limites que deveria atingir. Outro ponto digno de destaque é que a leitura das decisões proferidas pelo Poder Judiciário juntadas no presente processo (fls 199 e seguintes) nos permite concluir que houve, naqueles autos, análise acerca do direito ou não à imunidade, e cumprimento ou não das exigências, pela entidade beneficente ora autuada. Portanto, tais matérias encontram-se incluídas no objeto da ação judicial. Com efeito, a partir do momento em que esta Turma adentra na questão está se sobrepondo à ação judicial que tem a competência constitucional para tanto. (... ) Independente do provimento ou não do pleito no âmbito judicial - que inclusive ainda não transitou em julgado - , fato é que, uma vez considerando que o Poder Judiciário foi instado pela parte a se manifestar sobre a matéria, não pode o contencioso administrativo abordar o tema, sendo aquela seara competente para tanto. (...) Diante de tantas constatações, não há respaldo para que se considere possível que o colegiado decida sobre matéria sobre a qual a entidade renunciou na esfera administrativa, sob pena de descumprimento regimental. Outro aspecto relevante do julgado ora embargado é a apreciação do PAF 37005.002094/2004-53 que analisou o 'Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Previdenciárias Patronais'. Compreendeu o conselheiro relator que o a Resolução n° 2401-000.291 c/c o Despacho n° 2401-107 teriam atestado a ausência de motivos para o indeferimento do pedido e até considerado a perda de objeto do aludido processo. Primeiro, relevante destacar que resolução e despacho não têm poder decisório, tanto que sequer servem para configuração da divergência, tampouco pode servir para subsidiar um entendimento que exorbita, inclusive, a atribuição do CARF para tanto. Ocorre que, a partir das alterações legislativas advindas da Lei 12.101/09, e regulamentadas pelo Decreto Regulamentar 7.3237/10, o CARF não tem competência para analisar pedido de imunidade/isenção devendo ser encaminhados os autos para a autoridade competente. Inclusive, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestou recentemente (novembro de 2021), à unanimidade de votos, acerca do tema. Eis a ementa e o dispositivo do julgado: Acórdão 9202-010.108 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 22/04/2009 a 22/04/2009 RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FATICO-JURIDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO. Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000498/2010-17 Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático- jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 12101/09. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF. Em face das alterações procedimentais previstas na Lei 12101/09 e no Decreto Regulamentar 7237/10, descabe ao CARF decidir sobre o pedido de imunidade/isenção de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento." Nesse contexto, atribuir conteúdo decisório a uma resolução e um despacho proferidos pelo CARF no bojo de um processo que analisa o 'Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Previdenciárias Patronais' nos parece desprovido de respaldo legal e regimental. Até que seja analisado pela autoridade competente, tal pedido de isenção/imunidade permanece no mesmo status que estava quando chegou ao CARF: indeferido! Com efeito, em resumo: - seja porque a decisão judicial ainda está pendente de transito em julgado, o que demanda o cuidado de que uma decisão judicial passível de alteração não tenha um efeito irreversível na seara administrativa; - seja porque a ação judicial contempla a matéria ora em análise, exigindo a aplicação da Súmula n° 01 do CARF; - seja porque o pedido de isenção/imunidade foi encaminhado à origem para análise pela autoridade competente e, até o momento, não há notícia acerca de qualquer reforma da decisão inicial, permanecendo o indeferimento do pedido; Entende-se pela ausência de fundamento apto para a conclusão do julgado. Requer a União (Fazenda Nacional) que o colegiado se manifeste sobre as omissões/contradições na decisão proferida, sob pena de afronta à prevalência das decisões do Poder Judiciário e às competências legais e regimentais do CARF. Após, os autos foram a mim encaminhados para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa , Relator. A controvérsia dos embargos está restrita aos seguintes pontos apresentados em embargos admitidos: Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000498/2010-17 (i) a decisão que suspendeu a exigência dos créditos previdenciárias não transitou em julgado; (ii) na mesma ação judicial é discutida a imunidade previdenciária da contribuinte atraindo a aplicação da Súmula CARF n° 1 e (iii) as decisões administrativas proferidas no âmbito do processo de 'Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Previdenciárias Patronais' não tem o condão de afastar o lançamento de crédito tributário uma vez que ainda passíveis de análise pela instância apropriada. Em relação aos itens em questão entendo que não se pode, em embargos de declaração, analisar tais pontos que se prestem, em verdade, à rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Abaixo, destaco alguns excertos do acórdão ora impugnado que expressamente trataram dos temas admitidos em embargos, o que torna, a meu sentir, incompatível a sua reanálise em embargos de declaração. Portanto, como se depreende, quando do indeferimento, em 14.7.2008, pela DRF/JFA — do Requerimento de Reconhecimento de Isenção/Imunidade de Contribuições Sociais (Proc. nº 37005.002.094/2004-53), efetuado, em 15.6.2004, pela ora Recorrente —, os Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202- 009.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000497/2010-64 créditos tributários (NFLD’s 35.584.184-3, 35.584.232- 7, 35.584.233-5 e AIOA 35.584.234-3) apontados (com vistas a negar a isenção/imunidade pleiteada pela Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora) como abertos estavam, na verdade, com sua exigibilidade suspensa, por força da Decisão Judicial acima referida, proferida pelo TRF1. (...) Frise-se que foi justamente, nos autos do PAF nº 37005.002.094/2004-53, que se discutiu o Requerimento apresentado, em 15.6.2004, pela Recorrente, de Reconhecimento de Isenção das Contribuições Previdenciárias Patronais, indeferido, em 14.7.2008, pela DRF/JFA. O PAF em questão nem chegou a ter o seu mérito analisado. Nesse sentido, tanto a suspensão dos créditos, bem como a existência de ação judicial foram expressamente discutidos no acórdão recorrido, não havendo que se falar em omissão. Analisando o acórdão recorrido fica evidente que as matérias foram efetivamente discutidas e apreciadas quando do julgamento do recurso voluntário. Assim, entendo que não podem ser tratadas por embargos de declaração. Desse modo, os pontos em questão foram tratados no acórdão impugnado e a turma optou por cancelar o auto de infração. Senão vejamos alguns julgados neste sentido: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000498/2010-17 suscitada pela embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem qualquer efeito modificativo a decisão recorrida. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto litigioso nas discussões administrativa e judicial, fato não evidenciado nos elementos probatórios juntados aos autos. Inteligência da Súmula no 1 do CARF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADA. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Acolhidos em Parte. Numero da decisão: 2402- 004.952 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pela embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem qualquer efeito modificativo a decisão recorrida. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto litigioso nas discussões administrativa e judicial, fato não evidenciado nos elementos probatórios juntados aos autos. Inteligência da Súmula no 1 do CARF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADA. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Acolhidos em Parte. Numero da decisão: 2402- 004.953 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pela embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem qualquer efeito modificativo a decisão recorrida. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto litigioso nas discussões administrativa e judicial, fato não evidenciado nos elementos probatórios juntados aos autos. Inteligência da Súmula no 1 do CARF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO. NÃO CONSTATADA. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de contradição ou de omissão na análise dos dispositivos da legislação (art. 126, par. 3o, da Lei 8.213/1991, art. 38 da Lei 6.830/1980) no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Acolhidos em Parte. Numero da decisão: 2402-004.954 Desse modo, é cediço que as hipóteses de cabimento dos embargos são aquelas mencionadas no art. 65 do Regimento Interno do CARF, na forma do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015. Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000498/2010-17 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. De tal modo, não identifico, em relação a tais itens, qualquer elemento de obscuridade, omissão ou contradição capaz de tornar possível o acatamento dos embargos. Ademais, conforme voto condutor do acórdão, foi dado provimento ao recurso voluntário em decorrência da existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários citados no processo n° 37005.002.094/2004-53, que trata do Requerimento de Reconhecimento de Isenção de contribuições sociais. Ao analisar o objeto do processo judicial em trânsito no TRF1, 3a Vara de Juiz de Fora, processo n° 2005.38.01.004225-6 ( p j e n°0004235-15.2005.4.01.3801), constatou-se, pra além do seu não transito em julgado, os seguintes pontos, senão vejamos os excertos abaixo apresentados pelo próprio recorrente; Certidão fl.366: Juiz singular julgou parcialmente procedente os pedidos da autora para reconhecer seu direito à isenção/imunidade tão somente no período compreendido entre 19/04/94 e 23/01/95. Deferiu pedido de justiça gratuita e, em virtude do ora decidido ser contrário ao provimento provisório, revogou a antecipação da tutela concedida. Interpostos Embargos de Declaração pela Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, estes foram rejeitados. Interpostos recursos de apelação por ambas as partes, recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo, registrados nesta Corte sob mesmo número originário, foram os autos Dispositivo acórdão fl. 618: Com estas considerações, nego provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dou provimento ao apelo da autora suplicante, para reformar, em parte, a sentença monocrática, julgando-se, por conseguinte, procedente o pedido formulado na peça vestibular, para assegurar-lhe o direito à imunidade tributária a que se reporta o art. 195, § 7°, da Constituição Federal, e declarar a inexigibilidade do crédito tributário espelhado nas NFLD s n°.s 35.584.184-3, 35.584.232-7, 35.584.233-5 e 35.584.234-3, descritas n ístes autos, invertendo-se os ônus da sucumbência. Mesmo que acatados os embargos em relação à concomitância, entendo, neste ponto, que não obstante o julgamento da ação em questão interferir diretamente nos lançamentos do presente processo, que tem por escopo justamente o lançamento das contribuições patronais e multas decorrentes do indeferimento da imunidade no processo n. 37005.002094/2004-53, não há efetiva identidade a atrair a aplicação da sumula CARF 1 entre o lançamento ora em análise e a ação judicial em questão. Em conclusão, tanto a existência de créditos suspensos como a existência da ação judicial em questão foram efetivamente discutidos quando da análise do recurso voluntário. Desse modo, entendo por não acolher os presentes embargos que se prestam à rediscussão do acórdão. O que pretende a procuradoria é efetivamente rediscutir a matéria por meio dos embargos de declaração. Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000498/2010-17 Conclusão Pelo exposto, voto por não acolher os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 1099DF CARF MF Original

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10190736 #
Numero do processo: 13888.001591/2005-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência de modo que a unidade de origem faça uma reanálise das glosas listadas no Termo de Informação Fiscal, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência de modo que a unidade de origem faça uma reanálise das glosas listadas no Termo de Informação Fiscal, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 14-34.263, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO, na sessão de 20 de junho de 2011, que julgou improcedente a impugnação. Versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep apurados no mês de março de 2004, combinado com declarações de compensação, homologadas até o limite do crédito tributário reconhecido. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 01 59 1/ 20 05 -6 9 Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001591/2005-69 A Fiscalização indeferiu parte do crédito, sob o argumento de que alguns itens que compuseram a base de cálculo da contribuição não deveriam compô-la, a pretexto de que não poderiam ser consideradas insumos. Com isso, efetuou glosas de créditos, a saber: 1) Bens utilizados como insumos: i. lançadas em centros de custos não diretamente vinculados ao processo produtivo; ii. relacionados à armazenagem e frete, que somente geram crédito a partir de 01/02/2004 (Lei n° 10.833, de 2003), nas condições previstas na lei; iii. lançadas em centros de custos relacionados ao processo produtivo, mas não enquadradas no conceito de insumo, por não terem relação direta com o produto; iv. referentes aos bens utilizados na área agrícola que não estejam diretamente relacionados à produção de cana-de-açúcar. 2) Serviços utilizados como insumos: i. lançadas em centros de custos não diretamente vinculados ao processo produtivo; ii. relacionados à armazenagem e frete de produtos destinados ao mercado externo que somente geram crédito a partir de 01/02/2004 (Lei n° 10.833, de 2003), nas condições previstas na lei; iii. referente ao transporte de resíduos industriais; iv. referentes aos serviços utilizados na área agrícola que não estejam diretamente relacionados à produção de cana-de-açúcar. 3) Despesas com exportação: gastos com serviços de operações portuárias, com recebimento de carga e embarque e com serviços prestados no embarque, uma vez que não se referiam a despesas/custos de frete ou armazenagem. Ainda neste ponto, constatou a fiscalização que a contribuinte também atuou no período como comercial exportadora, havendo expressa vedação legal para o aproveitamento dos créditos nestas operações (art. 6°, §4°, da Lei n° 10.833/2003). 4) Despesas com arrendamento: uma vez que o aluguel ou arrendamento de terrenos e propriedades rurais não se enquadra no conceito de aluguel de prédios, máquinas e equipamento, para os quais a dedução é permitida - art. 3°, IV, da Lei n° 10.637, de 2002. 5) Bens e serviços adquiridos de pessoas físicas: Glosou-se créditos referente a bens ou serviços adquiridos de pessoa física, efetuadas anteriormente a Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001591/2005-69 fevereiro de 2003, com base no disposto na Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, V, com a redação da Lei if 10.684, de 2003, art. 25 e Li n° 10.865, de 2004; Juntada aos autos Manifestação de Inconformidade às folhas 541 a 571. O julgador a quo manteve a decisão da autoridade fiscal, ratificando as glosas efetuadas, com base no entendimento de insumo da Instrução Normativa n° 404/2004. Inconformada, a Recorrente propôs seu Recurso Voluntário, alegando, em suma, os seguintes pontos: i. Não equiparação do conceito de não-cumulatividade do PIS e da COFINS, originada em legislação infraconstitucional, com a não-cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI; ii. Alega que o conceito de "insumos" utilizado na legislação do IPI não pode ser equiparado para fins de PIS e COFINS, uma vez que as Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não definiram o conceito de insumos e, assim, o legislador quis utilizar o senso comum deste vocábulo; iii. Alega que os bens utilizados tratam-se se ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança da cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual devem ser admitidos como insumos; iv. Alega que todos os serviços glosados estão diretamente ligados ao processo produtivo, tais como a mão-de-obra de pessoa jurídica para a manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça), utilizado na lavoura como fertilizante; v. Que não se conforma com a glosa dos custos relacionados à armazenagem de álcool e açúcar, bem como o transporte das referidas mercadorias para fins de exportação, pois são despesas ligadas diretamente ao processo produtivo e sem as quais a exportação jamais poderia ser concretizada e, por conta disso, é absolutamente ilegal e injusta a limitação temporal pretendida pela fiscalização. vi. Que no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o arrendamento de propriedades rurais, pelo que é legítimo o crédito pleiteado; vii. Que deve prevalecer um conceito mais amplo de equipamentos e máquinas, um a vez que estão vinculados com o seu processo produtivo, com o transporte de cana (caminhões) e locomoção de funcionários nas lavouras; É o relatório. Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001591/2005-69 Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. No presente caso, a Recorrente tem como objetivo econômico e social, dentre outros, a produção e comercialização, inclusive exportação, de açúcar de cana de açúcar, de álcool carburante e demais derivados da produção agrícola, bem como a produção de parte da própria matéria prima, ou seja, da cana de açúcar. Todavia, compulsando-se os autos, verifica-se que a análise realizada pela Fiscalização e pelo Julgador a quo, no que diz respeito ao enquadramento de determinado bem ou serviço na categoria de insumos, foi efetuada com apoio na Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. Nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho. O problema é que não é possível, a partir das planilhas juntadas pela Fiscalização no Termo de Informação Fiscal às folhas 493 a 507 e das razões recursais apresentadas pela Recorrente (e que seja dito, defesa formulada bem antes da decisão do REsp n° 1.221.170/PR), afirmar, com a certeza que o julgamento da matéria requer, se os bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao processo produtivo, ou mesmo se eles não são. Dessa forma, entendo que o processo ainda não se encontra apto a ser julgado por este Colegiado, razão pela qual proponho a conversão do feito em diligência, para que a unidade da RFB de origem: a) faça uma reanálise das glosas listadas no Termo de Informação Fiscal às folhas 493 a 507, a fim de, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, bem como a orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluir se os bens e os serviços se enquadram ou não no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2003, bem como se as glosas devem remanescer ou se devem ser revertidas; b) observe os documentos juntados aos autos e, se for o caso, intime a Recorrente a apresentar documentos e informações necessários à formação de convicção; e c) elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando a Recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001591/2005-69 Renan Gomes Rego Fl. 824DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.006289/2003-99
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/07/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 31/05/2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais legalmente regulamentados estão obrigadas ao pagamento da COFINS a partir do período de apuração abril de 1997, em razão da revogação da isenção prevista na norma instituidora da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 294-00.117
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Recorrente CAIADO & MARINI CONTADORES ASSOCIADOS S/C.LTDA. Recorrida DRJ em CURITIBA/PR Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/07/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 31/05/2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais legalmente regulamentados estão obrigadas ao pagamento da COFINS a partir do período de apuração abril de 1997, em razão da revogação da isenção prevista na norma instituidora da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURM ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 71-fENZ16UE PINHEIRO TORRES Presidente . Processo n° 10980.006289/2003-99 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.117 Fls. 64, J• . L. i I. MA t D' COTTA CARDOZO . d''"--- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Amo Jerke Júnior. ..7/ _ , 2 • Processo n° 10980.006289/2003-99 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.117 Fls. 65• Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "Trata o processo de pedido de restituição de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), fl. 01, protocolizado em 18/07/2003, em relação aos pagamentos efetuados, entre 15/01/2001 e 15/05/2003, para os períodos de apuração 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/07/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 30/04/2003, conforme DARF (cópia) de fls. 07/17. O valor total do pedido, atualizado até 07/2003, importa em R$ 84.624,53 (R$ 68.558,40 de Cofins + R$ 16.066,13 de juros de mora). 2. À fl. 01, consta como motivo do pedido: "Pagamentos indevidos (CTN, art. 165, I) a título de Cofins (Lei Complementar 70/91 e Lei 9.718/98), em decorrência de regra complementar à CF/88 de não incidência para as sociedades civis de prestações de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no registro civil competente das pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no país (Lei Complementar 70/91, art. 6°, II, c. c. Decreto-Lei 2.397/87, art. 1'; CF/88, art. 133 e Lei 8.906/94 — STJ, AGRESP 433341/MG 02- 12-2002, DJ 02/12/2002, pg. 244; Resp. 209.629/MG, DJU 16/11/1999; TRF 1' Reg. AMS 95.01.29207-O-MG, DJU 17/02/1997, p. 6624/5 e Acórdão n° 201-75.438/2001, do 2° CC; Hugo de Brito Machado in Posição Hierárquica da Lei Complementar, RDDT 14, pg. 19 e ss.); STJ — Súmula 276, de 14/05/2003, DJ 02/06/2003, pg. 365 — "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado". 3. No campo 04 do pedido de fl. 01, a interessada relaciona a documentação apresentada (contrato social, procuração e cópias de DARF — fls. 02/17) e transcreve o seguinte texto que alega ter sido extraído das instruções de preenchimento do programa PER/Dcomp 1.0, in verbis; "Na hipótese de restituição, o ressarcimento ou a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação federal, não possa ser requerido ou declarada à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP 1.0, o sujeito passivo poderá protocolizar na unidade da SRF que jurisdiciona o seu domicílio fiscal pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou declaração de compensação utilizando-se dos formulários previstos na Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002". 4. Posteriormente, em 14/08/2003, a interessada apresentou pedido complementar de restituição (fl. 19), onde, com base na mesma fundamentação utilizada para o pedido defi. 01, reporta-se aos valores que teriam sido pagos indevidamente a título de Cofins para o período fff 3 Processo n° 10980.006289/2003-99 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.117 Fls. 66 de apuração 01/05/2003 a 31/05/2003. O valor complementar pleiteado importa em R$ 33.492,33 (R$ 33.160,72 de Cotins e R$ 331,61 de acréscimos/juros). Juntamente com o pedido, apresenta cópia do DARF relativo ao aludido período de apuração (fl. 20). 5. Em 15/09/2003, após análise, os pedidos foram considerados não formulados pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba (despacho decisório às fls. 21/22), por terem sido formalizados em- desacordo com as normas de regência. Desse despacho, a interessada foi cientificada em 23/09/2003 22). 6. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, em 23/10/2003, manifestação de inconformidade, fls. 23/28, cujo teor é sintetizado a seguir: 7. Primeiramente, após breve relato das ocorrências do processo e do despacho decisório que nele foi proferido, alega que, in verbis: a) O pedido de restituição foi feito de modo convencional em razão do crédito pretendido ser controverso no âmbito da Receita Federal (já que o pedido reside em tese ainda não aceita no âmbito da Administração Pública Federal e não há, na alternativa eletrônica, campo próprio para as devidas fundamentações); b) Nas funções do programa eletrônico (PER/Dcomp 1.0) não havia qualquer possibilidade de se explicitar a natureza do crédito pretendido e muito menos dos seus fundamentos; c) O próprio programa eletrônico contém instrução prevendo que: "na hipótese de a restituição, o ressarcimento ou a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação federal, não possa ser requerido ou declarada à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP 1.0, o sujeito passivo poderá protocolizar na unidade da SRF que jurisdiciona o seu domicílio fiscal pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou declaração de compensação utilizando-se dos formulários previstos na Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002", e d) Apesar de discordar do posicionamento adotado, informa que, paralelamente, procurará providenciar a elaboração do pedido com a utilização do programa PER/Dcomp 1.1. 8. A seguir, visando antecipar a questão de mérito, transcreve ementas de acórdãos proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Transcreve, também, o teor da Súmula n° 276 do STJ, publicada em 02/06/2003, e afirma que o entendimento nela contido também foi adotado no julgamento do Recurso Especial n° 382.736. 9. Ao final, requer a reforma do despacho decisório e o reconhecimento da procedência do pedido. • 10. Posteriormente, em 05/11/2003, a interessada apresentou a petição de fls. 31/35, contendo Razões Complementares "que se fazem 4 Processo n° 10980.006289/2003-99 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.117 Fls. 67 necessárias, em face do que passou a ser disposto pelo Parágrafo Único do artigo 4° da 1N360/2003, de 20/09/2003". 11. Nas "Razões Complementares" apresentadas, a interessada repete os argumentos desenvolvidos na manifestação de fls. 23/28, porém, quanto à entrega de novo pedido com a utilização do programa PER/Dcomp 1.1, salienta tratar-se de providência desnecessária em face de recente disposição contida na IN SRF n°360, de 2003 (art. 4°, ,sÇ único) que teria autorizado a aceitação e o reconhecimento das declarações entregues em papel, até 29/09/2003 (transcreve o dispositivo). Entende, assim, que o pedido foi adequado e, portanto, deve ser mantido, conhecido e julgado, nos termos da legislação de regência." A DRJ — Curitiba/PR manteve o indeferimento (fls. 36 a 48), conforme ementas abaixo transcritas: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. APRESENTAÇÃO ATÉ 29/09/2003. ADMISSIBILIDADE. Considera-se formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso, desde que, nos termos da legislação de regência, tal apresentação tenha ocorrido até 29/09/2003. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da contribuição para a seguridade social, por expressa previsão legal. A requerente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 51 a 60), alegando, em resumo, que: • Uma lei ordinária não pode alterar uma lei complementar; • A jurisprudência do STJ, bem como a Súmula 276 daquele Tribunal, comprovam o entendimento da requerente; • A jurisprudência do Conselho de Contribuintes vai no mesmo sentido; • A disposição do art. 1° do Decreto n° 2.346/97 não deve ser considerada isolada e literalmente, mas dentro da intenção legislativa de a Administração respeitar as decisões das cortes superiores; • O STJ tem como função a uniformização da legislação infraconstitucional, sendo, nessa matéria, soberano, devendo o seu posicionamento ser respeitado pela administração tributária. E o relatório. /7 5 Processo n° 10980.006289/2003-99 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.117 Fls. 68 Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. O presente pedido se refere, como visto, à Cofins devida em diversos períodos dos anos de 2000 a 2003, abrangidos, portanto, em sua totalidade, pelas disposições contidas na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A matéria foi inicialmente disciplinada pelo artigo 6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, instituidora da Cofins, abaixo transcrito, o qual estabeleceu a isenção da contribuição aplicável às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada: Art. 6°. São isentas da contribuição: (-) - as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; O referido Decreto-Lei n° 2.397/87 dispõe que: Art. 1°. A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no País. No entanto, a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção anteriormente concedida, nos seguintes termos: Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do niês de abril de 1997. (Grifo nosso) Portanto, no período abrangido pelo pedido, 2000 a 2003, a requerente estava obrigada ao recolhimento da Cofins por expressa disposição legal, nos telmos do dispositivo acima transcrito, não havendo, em conseqüência, que se falar em valores recolhidos indevidamente a este título. 6 Processo n° 10980.006289/2003-99 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.117 Fls. 69 A empresa, inicialmente, alega que a revogação da isenção trazida pela Lei n° 9.430/96 afronta o princípio da hierarquia das leis, não podendo lei ordinária alterar dispositivos contidos em lei complementar. Relativamente a tal argüição, esclareça-se, a princípio, que não há nos presentes autos qualquer notícia acerca da existência de ação por ela ajuizada com tal objeto. Por sua vez, não é possível ao julgador administrativo, de qualquer instância, deixar de aplicar norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, ainda que alegada eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade do dispositivo, o que aqui não se cogita, conforme dispõem, como já dito, o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e a Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes, cabendo observar, ainda, as disposições contidas no Decreto n° 2.346/97, as quais não se verificam no presente caso. A Constituição impõe que o controle da constitucionalidade das normas deve, obrigatoriamente, ter curso junto ao Poder Judiciário, seguindo os chamados procedimentos difuso ou concentrado. Assim, somente aquele poder tem competência para afastar a aplicação de norma em decorrência de sua argüida inconstitucionalidade ou ilegalidade, devendo, portanto, qualquer alegação relativa a tal matéria ser apresentada naquela esfera. Quanto às decisões judiciais cujas ementas foram transcritas na peça recursal, é de ressaltar que estas só produzem efeitos entre as partes, não existindo, como já dito, qualquer informação nos autos acerca da existência de pleito judicial em nome da requerente. Em relação à Súmula STJ n° 276, de 02 de junho de 2003, citada pela recorrente, esta dispõe que: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado". Como se vê, nela não há qualquer menção à sobrevivência da isenção após sua revogação, apenas estabelecendo que o seu gozo, enquanto vigente, não se submetia ao regime tributário adotado na apuração do Imposto de Renda. Além disso, cabe destacar que a referida Súmula não é vinculante para a Administração. O já citado Decreto n° 2.346/97, que, dentre outros temas, "consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais", esclarece que, em se tratando da jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, categoria em que se insere o STJ, a vinculação da Administração só ocorrerá após a edição de súmula por parte da Advocacia-Geral da União (artigo 2°) e somente em relação ao consignado em seu artigo 3°, in verbis: "Art. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 3°À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado- Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais". 7 Processo n° 10980.006289/2003-99 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.117 Fls. 70 Em relação à questão em análise, o STF, no julgamento da ADC n° 01/DF, decidiu que a Lei Complementar n° 70/91 possui status de lei ordinária, por não se enquadrar na previsão do artigo 154-1 da Constituição Federal. Em decorrência, as Turmas de Direito Público do STJ, em observância ao entendimento emanado pelo STF, revisaram o seu posicionamento, conforme se depreende pela leitura da ementa abaixo transcrita, entendendo legitima a revogação da isenção em tela: "AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. PRESTADORAS DE SERVIÇO. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 70/91. STATUS DE LEI ORDINÁRIA. ADC N.° 01/DF. LEI N.° 9.430/96. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA LICC. PRINCÍPIO DE QUE A LEI POSTERIOR REVOGA A LEI ANTERIOR NAQUILO EM QUE LHE FOR CONTRÁRIA". I. As Primeira e Segunda Turmas, desta Corte Superior, em reiterados julgados, e com fundamento no Princípio da Hierarquia das Leis, têm se posicionado no sentido de que Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, pelo que ilegítima seria a revogação instituída pela Lei n°9.430/96 da isenção conferida pela Lei Complementar n° 70/91 às sociedades prestadoras de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n° 01/DF, decidiu que a Lei Complementar n° 70/91 possui status de lei ordinária tendo em vista que não se enquadra na previsão do art. 154, I, da Constituição Federal. 3. Revisão necessária do posicionamento das Turmas de direito público do STJ, em observância ao entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional. 4. Segundo o princípio da "lex posterius derogat priori", consagrado no art. 2°, ,sç 1°, da LICC, não padece de ilegalidade o disposto no art. 56, da Lei n° 9.430/96, pelo que, em razão de a lei isencional e a revogadora possuírem o mesmo status de lei ordinária, legítima é a revogação da isenção anteriormente concedida, pelo que, estão obrigadas ao pagamento da Cotins as sociedades civis prestadoras de serviços." (AGRESP n° 429596, 05/12/2002, I" Turma do Superior Tribunal de Justiça — Grifou-se) Quanto ao STF, este Tribunal tem assim se pronunciado sobre tal questão: "E MENT A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - COFINS - MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OUTORGA DE ISENÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR (LEI COMPLEMENTAR N° 70/91) - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR - CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA (LEI N° 9.430/96) PARA REVOGAR, DE MODO VÁLIDO, A ISENÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - A QUESTÃO CONCERNENTE ÀS RELAÇÕES 8 Processo n° 10980.006289/2003-99 CCO21T94 Acórdão n.° 294-00.117 Fls. 71 ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VINCULO HIERÁRQUICO-NORMATIVO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - ESPÉCIES LEGISLATIVAS QUE POSSUEM CAMPOS DE ATUAÇÃO MATERIALMENTE DISTINTOS - DOUTRINA - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (RE-AgR 573255 / PR — PARANÁ. AG . REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): MM. CELSO DE MELLO. Julgamento: 11/03/2008. órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: 23/05/2008). Recentemente, em 17/09/2008, o Tribunal Pleno do STF dirimiu definitivamente a questão, rejeitando os Recursos Extraordinários 377457 e 381964, considerando legítima a revogação pela Lei n° 9.430/96 da isenção prevista na Lei Complementar n° 70/91, e permitindo, em relação à matéria debatida, a aplicação do artigo 543-B do CPC, para que os Tribunais Regionais Federais possam aplicar esta decisão a todos os demais recursos extraordinários que estavam no aguardo desse julgamento. Considerando todo o acima exposto, entendo improcedente o pedido formulado pelo contribuinte, uma vez que estava obrigado ao recolhimento da Cofins no período abrangido pelo presente processo, nos termos das normas acima transcritas, não havendo qualquer decisão judicial que autorize o julgador administrativo à não aplicação da revogação empreendida pela Lei n° 9.430/96, mas, ao contrário, constando pronunciamento expresso do STF ratificando a legitimidade de tal alteração normativa. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. 11 MA9D COTTA CARDOZO 9

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4609798 #
Numero do processo: 13840.001061/2002-14
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOST() SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DO IPI. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. IPI. RESSARCIMENTO. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. 0 emprego de materiais de construção, no local da obra, para confecção de subprodutos de concreto não se enquadra nos conceitos de industrialização para fins de crédito de IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.063
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13840.001061/2002-14 Recurso n° 140.035 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 294-00.063 Sessão de 28 de novembro de 2008 Recorrente CC.INSTRUTORA SINI. el (3 0 T TD A. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP CCO2/T94 Fls. I 1 8 ASSUNTO: IMPOST() SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DO IPI. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. IPI. RESSARCIMENTO. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEG' i-. 0 emprego de materiais de construção, no local da obra, para confecção de subprodutos de concreto não se enquadra nos conceitos de industrialização para fins de crédito de IPI. 7.; cwslIrors 'TNT clo 4.1.• 6,41. A LI 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurs°. e (HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente A A • ki I ARNO JERKE JONIORI 4 , . Relator Processo n° 13840.001061/2002-14 Acórdão n.° 294-00.063 9,1F - SEGUNDO C ▪ O• NSELHO DE CONTRIBUINTES -CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, OQ / 02409 Ne y Batista dos Keis Mat. Snipe 91806 ••■•••*IlayweInNIIINsemmlelW CCO2/T94 Fls. 119 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Renata Auxiliadora Marcheti e Magda Cotta Cardozo. 2, Nec Batista dos Reis 'Mat. Siapc 918416 hiF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasiliaj i 0o2 i cQCO9 Processo n° 13840.001061/2002-14 Acórdão n.° 294-00.063 Relatório O Recorrente, na data de 30/10/2002, pugnou à Receita Federal de Mogi Guayu/SP, o ressarcimento de crédito de IPI decorrente .de entrada de matérias-primas tributadas utilizadas na industrialização de produtos corn saída tributadas A. aliquota zero (pré- moldados) (fl. 07). O objetivo do Recorrente era a compensação do credito supostamente existente corn débitos do Imposto de Renda Pessoal Jurídica (fl. 23). Em resposta, a Delegacia da Receita Federal (DRF em Campinas/SP) notificou o Recorrente na data de 21/12/2005, para que apresentasse os documentos necessários para o exame acurado do pleito, no prazo de 20 dias (Pis. 27/29). O Recorrente, por seu turno, no limiar do prazo concedido, protocolizou manifestação requerendo a prorrogação do prazo concedido anterion-nente, alegando, em suma, que as festas de final de ano o impossibilitaram de cumprir a determinação do Fisco (SIC!) (fl. 30). Sinale-se que a manifestação restou firmada por pessoa descbnhecida, que não àquela legalmente instituída pela Recorrente na fl. 21. Em que pese não atendida a determinação anterior da Recorrida, esta, na data de 13/03/2006, tornou a notificar o Recorrente, ratificando os pedidos expostos na notificação anterior (fls. 32/34). Sem resposta, Receita elaborou Informação Fiscal (fls- . 35/38) que opinou pelo indeferimento dos pedidos. O julgamento, na esteira das informações existentes nos autos, entendeu por indeferir os pedidos do Recorrente e não homologar as compensações pleiteadas (fi42' k 1 • Da decisão, houve recurso para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo legal (fls. 49/54). Em seu recurso à DRJ, o Requerente alegou, em suma, "que 6, indústria da construção civil e confecciona as guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra, onde recebe as mercadorias, conforme legislação estadual, portanto não tem nenhum enquadramento como indústria normal, com suas obrigações acessórias, sendo que isso não a descaracterizaria corno industria" (relatório da DRJ). Reclamou ainda "o Despacho Decisório cita a Instrução Nominativa SRF n° 600/2005, quando seu pedido foi feito sob o vigor da Instrução Normativa SRF n° 210/2002, quanto ao mérito, cita corno fundamento o RE n° 350.446-1, reiterando que o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 afastou o estorno obrigatório, que vigia para qualquer hipótese de diferença de aliquota, passando a admitir, em qualquer caso, o aproveitamento de saldo credor. Acrescenta que a correção monetária do ressarcimento já estaria pacificada no Conselho de Contribuintes". (relatório da DR.1). Encerrou pugnando a reforma do despacho denegatório. 3 CCO2/T94 Fls. 120 CCO2/T94 Fls. 121 MF • SEGUNDO CON6E1HO DE CONIRuki k.40. CONFERE COM 0 ORIGINAL Acórdão n.° 294-00.063 Processo n° 13840.001061/2002-14 Brasilia, 9 oa ialcog Neey Lima dos Reis Mat Slaw 91806 Por seu turno, a DRJ ratificou a decisão do julgado a quo, manifestando-se pela improcedência do recurso (fls. 59/66). Novamente dentro do prazo, o Recorrente interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, repetindo na sua integralidade a peça encaminhada à DRJ (fis. 71/81). É o Relatório. Voto Conselheiro ARNO JERKE JIII\TIOR, Relator 0 recurso merece conhecimento, porquanto preenchido o requisito temporal. Passo a enfrentar o mérito. Como já referido, o Recorrente alega ser empresa da construção civil, e que "confecciona as guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra, onde recebe as mercadorias". Reclama que essa atividade lhe facultaria o direito ao crédito de IPI, proveniente das aquisições de matéria prima, produtos intermediários, materiais de embalagem empregados na obra. Este crédito, por sua vez, poderia ser compensado no pagamento de outros tributos federais, no caso, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido pelo Recorrente. No caso presente, se nota que o Recorrente fora intimado pelo Fisco, em duas oportunidades, a apresentar os livros fiscais e os documentos que suportariam sua escrita, corn finPlidarie de comprovar a certeza e liquidez dos supostos créditos. Por motivos ora ignorados, não houve o franquear da documentação necessária, capaz dc enquadrar o Recorrente entre os contribuintes do imposto em liça. Não seria possível, sem o aporte dos documentos outrora requeridos, a análise dos requisitos essenciais para o experimento dos direitos reclamados pelo Recorrente. No caso, se cuidando de pleito do interesse do contribuinte, a matéria em questão é regida pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos seguintes dispositivos: Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação dc pmidn fornndado, não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. 4 CCO2/T94 Fls. 122 OAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1 - CONFERE COM 0 ORIGINAL Proesso n" 13840.001061/2002-14 tlAtórdão n.° 294-00.063 BraSia, g O . C)°Cg C Nec a sta dos Reis Mat. Siapc. 91806 Mesmo que o "CtirfiriTo7-7311-c-17 os outrora fossem objeto de juntada em neste grau de julgamento, ainda assim não poderia o Recorrente se beneficiar agora com sua desídia, locupletando-se de sua própria torpeza. Com o sonegar das informações, tornou-se impossível ao FisCo, o estudar acurado da demanda que lhe foi franqueado, obrigação legal, direito do contribuinte. Se verifica, de inicio, que a ausência do material buscado nas fls. 27/29, já é combustível bastante para o indeferimento do que ora se busca reformar. Neste sentido já se manifestou este Conselho: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 01/08/1999 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de pedido de ressarcimento do IPI, o ônus de provar a existência de créditos do imposto a ressarcir é do contribuinte. Para tanto devem ser apresentados, além do Registro de Apuração do IPI, os documentos con2probatórios dos créditos alegados, sem os quais não há como a administração tributária verificar a procedência do pedido. Recurso negado. TERCEIRA CA -MARA do SEGUNDO, Relator EMANUEL CARLOS DANTAS DE" ASSIS, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, processo n. 10865.000565/00-26, Recurso Voluntário n. 135.680, 17 de outubro de 2007. Por outro norte, na esteira do direito do Recorrente, se verificam ausentes os requisitos legais ensejadores do direito pleiteado. Como se está a cuidar de matéria embebida do Direito Tributário, impossivel o afastar do principio basilar deste ramo da ciência juridica, qual scja, o da legalidade. o Direito Constitucional pátrio que dá as luzes para a matéria ora combatida. O artigo 153 d9 carta Magna é, o fio condutor do Imposto sobre Produtos Industrializados: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: ■ IV - prOdll t0,5 indUS tri a 1 os 3" 0 imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O Código Tributário Nacional, complementa o Texto Maior, assinalando as diretrizes aplicáveis à lei que disponha sobre o referido imposto. Segundo o CTN: Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferenga a maior, em determinado período, Nee), 13i4isti dos Reis Mat. Siape 91806 entre o imposto re erente aos pro uSos sai os dO' es a e eciniento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo ánico. 0 saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. OAF - SEGUNDO CUNSI•LtiO DE CONTRibuit0 Lt) CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia Ig / / cQOü9 Processo n' 13840.001061/2002-14 ikeOak-10 n." 294-00.063 CCO2/T94 Fls. 123 Nota-se, pois, com a simples leitura dos dispositivos supra apontados, que um dos requisitos básicos para a possibilidade do pedido expostos pelo Recorrente, é o seu enquadramento legal como contribuinte do IPI. Para que se habilite no recebimento do credito do IPI, cabe ao Recorrente demonstrar que é contribuinte do imposto, o que já se afasta por absoluta ausência de material probante. 0 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2002), aponta em seu artigo 24 que sera considerado contribuinte obrigatório do IPI, os "estabelecimentos industriais". Este conceito é definido no artigo 8° do mesmo Diploma, quando descreve que sera identificado como estabelecimento industrial, aquele que "executa qualquer das operações referfdas no artigo 4", de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento" (Lei n 0 4.502/64 art. 3).' 0 artigo 4a d da RIPI conceitua o que é industrializaçâo, ao passo que o artigo seguinte afasta as atividades da incidência do imposto. Segundo a norma: Art. 4 0 Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 3°, parágrafo único, e Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafO único): I - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova '('transformação,); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); TU - a que consista na reunião de produtos, poça, ou partes e da que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); 6 ifelf. • t.'„Ut“-.,,-,..J .ty tit; Çi;j04 I ‘I CONFERE COM O ORIGINAL - Processo n° 13840.001061/2002 1 4 Brasilia, (3 / Oa, j 02oog AcOrchio n.° 294-00.063 V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. Sao irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Exclusões Art. 5° Não se considera industrialização: • ) VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunido de produtos, peças ou partes e de que resulte: a) edificaçiio (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); b) instalação •de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; c ) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo; CCO2/T94 Hs. 124 Ora, se nota pelo arrazoado da lei que para o Recorrente se enquadrar nos conceitos caracterizalores do agente passivo do imposto, mister que execute qualquer das operações de industrialização referidas no artigo 4a da RIPI, não afastadas pelo artigo 5 0, bem como que a operação resulte de produtos tributados, ainda que de aliquota zero ou isento. No caso, a produção de guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra não se enquadram em qualquer das hipóteses legais para o percebimento do beneficio, mas, pela via rtr.:Vert,, a, regra exceção prevista no artiL,ro 5' do .rnesrno r'S ‘1,1,10Sd afasta por completo a pretensão do Recorrente. A produção desse tipo de serviço, no local da obra, está fora do campo de incidência do 1PI. Num passar de olhos sobre a matéria, se poderia afirmar que esse tipo de serviços guardaria consonância corn o Imposto Sobre Serviços e não corn a matéria que ora se reclama. A Lei Complementar n ° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, arrola entre os fatos geradores do ISS, o serviço desempenhado pelo Recorrente. Segundo a norma: Art. .1 0 0 Imposto Sobre Sei -viços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 7 CCO2/T94 Fls. 125 e julho de RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, r 0c2 1_02009 Processo n" 13840.001061/2002-14 Acórdão n.' 294-00.063 Lista de serviço 2003. N Batista dos Reis Mat. Siapc 91806 an x a ei 6.77.677-67/771.777-6:= 7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutengão, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de pops, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peps e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Se, somente por amor ao debate, o Recorrente executasse o mesmo tipo de atividade (confeccionar as guias, sarjetas e boca de lobo) em sua própria empresa, negociando- a Por quantidade determinada, poder-se-ia vislumbrar resultado diferente. Contudo, mesmo que assim o fosse, ainda seria mister a comprovação dos elementos ensejadores do crédito reclamado, ônus que o Recorrente, aqui, não se desincurnbiu. Destarte, porquanto o Recorrente não apresentou as notas fiscais de aquisição dos insumos que geraram os supostos créditos de IPI, não comprovou a aplicação desses insumos na fabricação dos produtos tributados, não comprovou a existência de saldo credor dessa operação, bem como não se enquadra nas regras instituidas pela RIPI, impossivel o deferimento dos pedidos constantes no Recurso voluntário. Ante ao exposto, segue o voto pelo indeferimento do pedido. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. 1.41 k.) ! ARNO JERKE!JUNI014. I 8

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Numero do processo: 11080.012212/2008-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência do Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. PROCESSO JUDICIAL - JUROS DE MORA - PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas indenizatórias reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ.
Numero da decisão: 2002-008.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a incidência o imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos recebidos a destempo no valor de R$ 15.888,32. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência do Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. PROCESSO JUDICIAL - JUROS DE MORA - PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas indenizatórias reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a incidência o imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos recebidos a destempo no valor de R$ 15.888,32. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência do Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. PROCESSO JUDICIAL - JUROS DE MORA - PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas indenizatórias reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a incidência o imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos recebidos a destempo no valor de R$ 15.888,32. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 22 12 /2 00 8- 79 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.095 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.012212/2008-79 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte supra identificado foi autuado por omitir rendimentos recebidos de reclamatória trabalhista judicial movida contra o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A – BNCC e União, no qual postulou diferenças salariais decorrentes do não cumprimento de Dissídio Coletivo. A ação foi julgada procedente e o autor (autuado) recebeu os valores discriminados e justificados no Relatório de Ação Fiscal, inclusive a base de incidência incluindo os acréscimos judiciais. O contribuinte foi intimado a discriminar e comprovar os rendimentos recebidos e os pagamentos de honorários advocatícios e periciais descontados. O autuado apresentou impugnação através de seu representante, alegando que os honorários e juros devem ser descontados da base de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF e que o valor pago a título de aviso-prévio deve ser deduzido por tratar-se de verba indenizatória. No mérito aduz que a obrigação de reter o imposto de renda é da fonte pagadora e portanto, segundo o autuado, o imposto sobre as diferenças deve ser cobrado do Banco Nacional de Crédito Cooperativo/União. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/01/2012, o sujeito passivo interpôs, em 06/02/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) rendimentos recebidos de ação trabalhista são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos b) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a isenção ou não dos rendimentos recebidos em ação trabalhista, bem como a incidência ou não de juros moratórios sobre rendimentos recebidos acumuladamente. A decisão de 1ª instância assim se pronunciou: Inicialmente cabe ressaltar que a ação judicial que deu origem aos rendimentos não informados diz respeito a diferenças salariais definidas em dissídio coletivo e não cumpridas pelo empregador. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.095 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.012212/2008-79 Por outro lado, a sentença que condenou o BNCC/União a pagar as diferenças postuladas na ação o obriga a reter a contribuição previdenciária e atribui ao reclamante o recolhimento dos encargos fiscais. Rendimentos não tributáveis A Fiscalização considerou o valor bruto recebido pelo autuado na ação judicial de R$140.183,49 e deste foram deduzidos os honorários advocatícios comprovados no valor de R$28.036,70, daí obtendo o rendimento tributável de R$ 112.146,79. O demonstrativo da folha 97, não especifica se o aviso-prévio foi indenizado ou trabalhado. Não prospera o argumento do impugnante de que sobre os juros moratórios não incide o IRPF, posto que há expressa determinação no artigo 56 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, incluindo como base de incidência os juros e atualizações incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).(grifei) Há que se observar, ainda, que todos os documentos anexados em sede de impugnação já haviam sido examinados pela Fiscalização. Nada de novo, portanto, foi apresentado pelo impugnante. Por outro lado, os valores pagos a título de aviso prévio, não constituem base de incidência, quando indenizados na rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto no inciso XX do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28);(g.n.) Logo, não há como classificar de isentos, rendimentos cujas parcelas não se encontram devidamente especificadas na sentença judicial. Cabe, portanto, somente a dedução dos honorários advocatícios e periciais devidamente comprovados nos autos e deduzidos do principal. Da obrigação pela fonte pagadora de reter o IRRF Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte, cabe esclarecer que quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o contribuinte da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis . O Regulamento do Imposto de Renda traz as seguintes disposições: Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais: (...) Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.095 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.012212/2008-79 § 2o O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1o , compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei n o 7.713, de 1988, art. 7o, § 1o, e Lei no 8.134, de 1990, art. 3o). § 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638. O ajuste de que trata esse parágrafo refere-se à apuração anual do imposto na declaração de ajuste anual. Assim, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, na medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na declaração anual de ajuste, pelos contribuintes. Está-se diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção e recolhimento do imposto, constituindo mera antecipação do efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Portanto, embora a interessada não figure como sujeito passivo da obrigação de reter e recolher o imposto de renda na fonte é indiscutível que se trata de contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física, sujeitando-se à apresentação de declaração anual de ajuste, mediante a qual deve informar os rendimentos tributáveis recebidos no período, compensando o imposto que lhe fora comprovadamente retido e apurando o quantum de imposto devido. Dessa forma, a determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao recolhimento do imposto não retira daquele que recebeu os rendimentos a qualidade de contribuinte. Se a fonte pagadora fez a retenção ou recolhimento do imposto de renda de forma insuficiente, ou mesmo que não tenha efetuado a retenção do imposto, o interessado que recebeu os rendimentos e adquiriu disponibilidade econômica é o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física, sendo descabido à pessoa física, contribuinte do imposto, invocar a responsabilidade da fonte pagadora, com o objetivo de eximir-se da tributação desses rendimentos, pois, tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. Conforme disposto no Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, publicado no D.O.U. em 25/09/2002, se a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Assim, caso não tenha havido retenção na fonte, não tendo o contribuinte suportado o ônus da carga tributária, haverá de suportá-lo por ocasião da declaração de ajuste, estando obrigado a incluir o valor recebido no montante a declarar, já que sua responsabilidade não pode ser excluída. Exposto o anterior, voto no sentido de julgar a impugnação improcedente e manter o crédito tributário exigido. Adão Carlos Quadros de Castro Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – Relator Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.095 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.012212/2008-79 Concordo em parte com a decisão recorrida no sentido da incidência do IRPF sobre os valores recebidos em decorrência de ação trabalhista, porém divirjo quanto ao seguinte tema: Do Juros de Mora Incidente sobre o Rendimento Recebido Acumuladamente Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Ademais, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ, no Tema Repetitivo 470, REsp 1.227.133, debatendo a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista, igualmente firmou a Tese segundo a qual: “Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.” Na ocasião do julgamento do STF a Excelsa Corte fez uma distinção entre as possíveis naturezas dos juros de mora. Explanou o STF que os juros de mora quando têm a natureza de indenização pelos danos emergentes, vale dizer, quando se destinam a compensar aquilo que efetivamente se perdeu, não se amoldam ao conteúdo da materialidade do imposto sobre a renda prevista no art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Todavia, quando tivessem natureza de lucros cessantes, e desde que caracterizado o acréscimo patrimonial (materialidade necessária para a incidência tributária), poderiam, em tese, sofrer a incidência tributária, no entanto, não é a hipótese dos juros de mora sobre as verbas recebidas na Justiça em revisão de benefício previdenciário que tem natureza alimentar a exemplo dos salários de empregados. Entendeu o STF que os juros de mora pagos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função têm por finalidade a recomposição das efetivas perdas (danos emergentes), de modo que não pode ser tributado pelo IRPF e essas verbas têm natureza alimentar a exemplo das verbas decorrentes de revisão de benefício previdenciário. Portanto, o STF reconheceu o caráter indenizatório dos juros de mora e a sua natureza jurídica autônoma. De certo modo, o STF deixou espaço para a tributação de verba de caráter indenizatório com viés de lucros cessantes, mas, não, dos valores auferidos como danos emergentes, que apenas recompõem o patrimônio desfalcado, sem acrescê-lo, entendendo que essa é a hipótese dos juros de mora sobre verbas decorrente de reclamatória trabalhista e a verba decorrente de revisão de benefício previdenciário, com cunho alimentar, deve seguir igual sorte. Compreendeu o STF que a demora no adimplemento da remuneração devida ao empregado (e aqui, de igual modo, ao detentor de benefício previdenciário com viés alimentar) gera danos emergentes, considerando que seria com o rendimento do seu salário (ou do benefício, no caso previdenciário) que ele organizaria as próprias finanças e não os recebendo estaria sujeito a todo Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.095 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.012212/2008-79 tipo de intempere se submetendo, por exemplo, a captação do mercado pagando juros ao tomador. Logo, por se tratar de danos emergentes, os juros de mora para a espécie em discussão não podem ser submetidos à tributação do imposto sobre a renda, razão pela qual a Excelsa Corte considerou como não recepcionada pela Constituição Federal a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 4.506, de 1964, e deu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713, de 1988, e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição da República, excluindo do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IRPF sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial e, por igual lógica, uso o mesmo racional para a verba de complementação de aposentadoria. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar- lhe Provimento Parcial no sentido de afastar a incidência o imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos recebidos a destempo no valor de R$ 15.888,32. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.007060/2006-44
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - FALTA DE DOCUMENTOS FISCAIS - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - A perda ou o extravio dos livros e documentos fiscais e a impossibilidade de reconstitui-se a escrituração contábil/fiscal inviabilizo a auditoria fiscal pela via da apuração do lucro real e/ou arbitrado, impondo-se, como única maneira de apuração do lucro, a utilização do arbitramento. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - FALTA DE DOCUMENTOS FISCAIS - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre.
Numero da decisão: 195-00.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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Recorrida r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Ementa: IRPJ - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - FALTA DE DOCUMENTOS FISCAIS - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - A perda ou o extravio dos livros e documentos fiscais e a impossibilidade de reconstitui-se a escrituração contábil/fiscal inviabilizo a auditoria fiscal pela via da apuração do lucro real e/ou arbitrado, impondo-se, como única maneira de apuração do lucro, a utilização do arbitramento. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - FALTA DE DOCUMENTOS FISCAIS - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. sam a integrar o presente julgado. //74ie.' O IS S / Presidente • BENEDICTO CE ENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: Q FEV 2009 . Processo n° 10120.007060/2006-44 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 195-0.101 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Contra a contribuinte identificada foram lavrados os autos de infração às fls. 46/81, formalizando lançamentos de oficio do crédito tributário abaixo discriminado, relativo ao ano-calendário de 2002, incluindo juros de mora calculados até 29/09/2006 e multa proporcional de 75%: - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 46.498,23 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL 34.873,62 - Contribuição para o Programa de Integração Social — 21.121,35 PIS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade 97.483,75 Social — Cofins De acordo com a descrição dos fatos, os lançamentos de IRPJ e CSLL decorrem de arbitramento do lucro da contribuinte, com fundamento no art. 530, inciso III, do Dec. n°. 3.000, de 1999 (RIR199), tendo em vista que o sujeito passivo, que não entregou DCTF/DIPJ nem efetuou qualquer recolhimento relativo ao ano calendário, intimado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, alegou extravio e não comprovou ter adotado os procedimentos acautelatórios exigidos pelo art. 264, § 1°., do mesmo RIR/99. O arbitramento foi efetuado a partir da receita bruta declarada ao fisco estadual pela contribuinte, que encaminhou estas informações à fiscalização reconhecendo que são os valores contabilizados no ano-calendário de 2002 (fl 29), independentemente do fato de que as mesmas informações foram requisitadas pela SRF à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica firmado entre os dois órgãos fazendários. Sobre esta receita foram também lançadas de oficio a contribuição para o PIS e a Cofins. Cientificada das exigências por via postal em 26/10/2006 (AR colado à fl. 82), a autuada impugnou os autos de infração em 27/11/2006, conforme petição acostada às fls. 92/95, na qual, em suma, protesta contra o fato dos valores tributáveis estarem baseados em extratos emitidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás relativos a aquisição de mercadorias (a maioria álcool), alegando que tais informações não condizem com a verdade, pois não adquiriu tal quantidade de mercadorias, afirmando ser vitima de uma trama de usinas de álcool contra as quais está demandando judicialmente. Na esteira desse entendimento, requer que o fisco notifique as empresas que deram origem aos fatos geradores que comprovem documentalmente o forpecimento e a quitação dessas aquisições, e, na falta de tal comprovação, sejam cancela os os autos de infração. .,Ao julgar o feito a 2' TURfiAJD SÍLIA/DF, assim se ifestou 2 , Processo n° 10120.007060/2006-44 C071/CO5 Acórdão n.° 195-0.101 Fls. 3 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não tendo o sujeito passivo apresentado os livros e documentos de sua escrituração, alegando extravio, sem que entretanto tenha adotado os procedimentos acautelatórios exigidos pela legislação, cabe o arbitramento do lucro. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. As informações prestadas pelo contribuinte ao fisco estadual constituem meio de prova válido para conhecimento da receita bruta, a partir da qual foi calculado o lucro arbitrado. CSLL.PIS. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO.Se questão especifica não foi impugnada, ao lançamento decorrente aplica-se o decidido em relação à exigência principal, formalizada com base nos mesmos elementos de prova." Manteve-se os lançamentos, sob o fundamento de que os argumentos expendidos pela interessada contra a base de cálculo das exigências, não guardam qualquer sintonia com a materialidade dos fatos, já que alegou ter o fisco se baseado em pretensas informações acerca de compras de álcool para efetuar o arbitramento do lucro sobre o qual incidem o IRPJ e a CSLL , além de lançar a contribuição para o PIS e a Cofms. O órgão de julgamento pormenorizou que o sujeito passivo não se atentou ao fato de que o relato contido na descrição dos fatos dos autos de infração, de que os valores tributáveis foram apurados a partir das receitas de vendas da empresa, informadas pela própria à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, ou seja, tratam-se de valores reconhecidos pela autuada como representativos de seu faturamento do ano-calendário de 2002, como consta expressamente da peça documental à fl. 29, subscrita pela representante legal da impugnante; Cientificada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário, argüindo que de acordo com as declarações entregues à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, fica claro que não teria auferido lucro em suas operações sendo, portanto, incabível os lançamentos efetuados pelo autoridade fiscal É a síntese do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Trata-se de lançamento referente ao ano-calendári e 2002, efetuado pelo ,,, critério do arbitramento, tendo em vista 5 e ,• recorrente, mesmo i timada, não apresentou o adij 3 .. 4 Processo n° 10120.007060/2006-44 CCOI/CO5 Acórdão n.° 195-0.101 Fls. 4 documentação fiscal/contábil, hábil a demonstrar sua escrituração comercial, tendo tão somente entregue à fiscalização as declarações entregues ao fisco estadual de Goiás (DPI). Do exame dos autos verifico que: A recorrente declarou a impossibilidade de apresentar a documentação fiscal/contábil do ano-calendário de 2002, por motivo de força maior, qual seja, o extravio de livros, documentos e arquivos magnéticos por seu contabilista, sem, todavia, ter cumprido os procedimentos acautelatorios exigidos pelo art. 264, § 1°, do mesmo RIR/99. Em tais condições, e, à mingua de qualquer outro elemento capaz de subsidiar uma auditoria fiscal, entendo que não restou outra alternativa ao fisco que não arbitrar o lucro, na forma da Lei n°9.249, de 1995, art. 16, e Lei n°9.430, de 1996, art. 27, inciso I. Nestes termos, NEGO provimento ao recurso voluntário. 7.Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2008. / BENEDICTO CEL ENICIO JUNIOR 4 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.732194/2017-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1003-003.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 21 94 /2 01 7- 36 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.990 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732194/2017-36 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 110- 006.949, proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 10 que julgou procedente em parte a impugnação. A Contribuinte pretendia através das PER/DCOMP de nº. 24386.45958.210612.1.7.02-9052, compensar os débitos informados com suposto crédito de saldo negativo de IRPJ ano calendário 2010 no valor de R$ 100.131,44 no processo administrativo nº. 13896.909434/2016-57. Cabe esclarecer, que do montante total do débito declarado no referido PER/DCOMP, não foi homologado o valor de R$ 100.131,44, resultando na aplicação da multa de 50% (R$ 50.065,72) do valor dos débitos cujas compensações não foram homologadas. A DRF de Barueri- SP lavrou no dia 05 de Setembro de 2017 a Notificação Nº. NLMIC 3337/2017 em face da Corpus Saneamentos e Obras Ltda, cujo teor segue abaixo (e-fls. 2/3): “(...) 5- DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação- DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado)= R$ 100.131,44 Valor da Multa= Base de cálculo x Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148)= R$ 50.065,72 O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração, parte integrante desta Notificação de Lançamento, consta do Anexo “Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada. 6- INTIMAÇÃO Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.990 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732194/2017-36 Fica o sujeito passivo intimado a extinguir o crédito tributário constituído pelo presente lançamento de ofício, por meio do pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei, ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Notificação de Lançamento, nos termos dos arts. 5º, 15, 16, 17 e 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores. A impugnação deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento e protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. Até o vencimento desta notificação, será concedida redução de 50% para pagamento à vista ou 40% para os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo, conforme artigo 6º da Lei nº 8.218, de 1991. Não havendo extinção, impugnação ou outra forma de suspensão do crédito tributário, este será inscrito em Dívida Ativa da União para cobrança executiva”. DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte impugnou o lançamento da multa lavrada por compensação não homologada nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº. 13896.909434/2016-57 (compensação de crédito tributário de IRRF, apurado no ano calendário de 2010, exercício 2011, mediante a utilização da PER/DCOMP 24386.45958.210612.1.7.02-9052 com demonstrativo de crédito, no valor nominal de R$ 100.131,44. Asseverou que a multa aplicada com base na nova redação conferida ao artigo 74, da Lei 9.430/96, pela Lei 12.249/10 e alterada pela Lei 13.097/17 que prevê a incidência da multa de 50% sobre o valor do débito objeto de pedidos de compensações não homologadas é ilegal e inconstitucional. Pleiteou que o AIIM seja julgado improcedente e que seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa de 50% instituída pela Lei 12.249/10, devendo ser cancelado integralmente o crédito tributário constituído pelo mesmo. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 110-006.949/DRJ10 A DRJ analisou a impugnação julgando-a procedente em parte (e-fls. 61/65). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 77/121): “CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.733.363/0008-36, com sede na Alameda Araguaia, 2.044, Torre II, 15º andar, Conjuntos 1501, 1502, 1510, 1511, 1512, 1513 e 1514, Centro Empresarial Araguaia, Bairro Tamboré, Barueri/ SP, CEP 06.455-906 (doc. 01) por seus advogados infra-assinados, inconformada com a r. decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente sua Manifestação de Inconformidade, proferida pela 5ª Turma da 10ª Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), da qual foi Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.990 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732194/2017-36 intimada em 12.05.2022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, com fundamento no artigo 33, do Decreto nº. 70.235/1972, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 343/2015) e nos termos da Portaria MF nº. 527/2010, requerendo que, após recebido e regularmente processado em todos os seus efeitos, seja o recurso remetido ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Recorrente requer o processamento do presente recurso com suspensão da exigibilidade dos créditos tributários sob discussão, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, sustando-se a prática de quaisquer atos tendentes à sua exigência. I. DOS FATOS A Recorrente tem por objetivo social a execução ou exploração dos serviços relativos a todos os setores e modalidades de limpeza pública, dentre as diversas atividades ali relacionadas, como exemplificativamente, coleta de lixo, varrição e destinação final de resíduos sólidos, podendo ser resíduos domiciliares, industriais ou resíduos de serviços de saúde; serviços de água e esgoto etc. Ao concluir as apurações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), relativas ao 2º trimestre de 2010, a Recorrente verificou um saldo negativo no valor de R$ 100.131,44 e, transmitiu o PER/DCOMP nº 24386.45958.210612.1.7.02-9052, com o objetivo de compensar a totalidade do crédito em apreço com débito de IRPJ. A despeito disto, fora proferido Despacho Decisório, por meio do qual a Autoridade Fiscal homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 24386.45958.210612.1.7.02-9052, sob o fundamento de que parte das parcelas de IRRF não puderam ser confirmadas, por suposta não comprovação das retenções. A Recorrente apresentou, então, sua Manifestação de Inconformidade, anexando documentos hábeis a comprovação das retenções (tais como: relatórios, notas fiscais e comprovantes de recebimento). A despeito disto, a 05ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil 10, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, constatando que, na realidade, o IRPJ foi retido no valor total de R$ 342.556,16 e reconhecendo a existência do saldo negativo na importância de R$ 16.199,06. (...)”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.990 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732194/2017-36 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Desta feita, dele tomo conhecimento. Trata-se de Notificação de Lançamento para exigir multa por compensação não homologada, código 3148 no valor total de R$ 100.131,44, referente à não homologação de compensação tratada no processo de crédito nº. 13896.909434/2016-57, com base no § 17, art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Da Ausência dos requisitos mínimos que legitimam a revisão de ofício do lançamento Alegou a recorrente que o reconhecimento de parte adicional do crédito apurado no PAF nº. 13896.909434/2016-57, implica na modificação da base de cálculo da multa ora cobrada, em evidente violação ao artigo 146 do CTN. Pleiteou a nulidade do lançamento. Pois bem. Insta destacar, que a revisão do lançamento foi efetuada pela autoridade de 1ª instância consoante as normas legais pertinentes a matéria, desta feita, não há que se falar na ilegalidade do ato administrativo, bem como na nulidade do lançamento. Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada pela contribuinte de nulidade do lançamento da multa de ofício isolada aplicada. Da Nulidade do Lançamento da Multa Isolada A Recorrente pleiteia a nulidade do lançamento da multa isolada, lavrado antes do encerramento do processo de crédito nº. 13896.909434/2016-57. Pugna ainda, que o presente processo deveria ser suspenso até o julgamento final do processo nº. 13896.909434/2016-57, em decorrência da prejudicialidade entre o referido processo e a multa aplicada, tratada nos presentes autos. Cabe destacar, que a Lei nº 9.430/96 não condicionou a aplicação da multa isolada ao término do processo administrativo em que se contesta a não homologação das compensações declaradas pela Contribuinte. Desta feita, a imposição da multa de ofício em comento independe da situação processual das referidas compensações não homologadas, basta que se verifique a situação fática Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.990 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732194/2017-36 da não homologação, para que se configure o seu fato gerador, consoante dispõe o § 17 do artigo 74 da Lei nº. 9.430/96. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Multa de Oficio Isolada por Compensação de Débito Não Homologada A Recorrente discorda do procedimento de oficio. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal (§17 e § 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro beneficio fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.990 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732194/2017-36 Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o principio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). O Código Tributário Nacional determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabivel. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.990 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732194/2017-36 § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de oficio de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013). O procedimento fiscal está perfeito e contém todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercício do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. As circunstância de que houve compensação não homologada de débitos tributários está evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543- B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.990 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732194/2017-36 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.990 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732194/2017-36 consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tem-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.990 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732194/2017-36 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Atinente ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários. Embora ainda não haja trânsito em julgado, o referido julgado é definitivo atinente inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ademais, o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF impõe como condição para que estas decisões sejam reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF tão somente a definitividade do mérito da decisão judicial vinculante e não necessariamente o trânsito em julgado para fins de produção de efeitos no ordenamento jurídico. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Da Ilegalidade da concomitância da Multa isolada com multa de mora A Contribuinte asseverou que ocorreu ofensa ao princípio do non bis in idem ante a impossibilidade de aplicação de duas penalidades para uma única conduta, vez que a cumulação de penalidades (multa de ofício e multa moratória) sobre os mesmos fatos imputados a mesma é ilegal. Pois bem. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fixa: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. [...] Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.990 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732194/2017-36 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei. Tem cabimento aplicação de multa de mora nos casos de tributo pago após o vencimento no contexto de lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Trata-se de autolançamento com natureza de obrigação acessória do sujeito passivo, fundamentada no dever de colaboração regulamentar no sentido de prestar informações sobre matéria de fato indispensáveis à constituição do crédito tributário com efeito de confissão de dívida. Entretanto esse não é o caso tratado no presente processo em que foi formalizada a Notificação de Lançamento que consubstancia a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício da multa de ofício isolada por compensação não homologada. Repise-se que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal) e também “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Logo não há que se falar em concomitância. Sobrestamento A Recorrente requer que o presente feito seja sobrestado dada a sua vinculação com o processo principal nº. 13896.909434/2016-57. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.990 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732194/2017-36 A vinculação por decorrência entre processos fica “constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas” (inciso II do § º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Ressalta-se que a multa de ofício isolada objeto de análise no presente processo tem uma inter-relação de causa e efeito com o processo principal nº. 13896.909434/2016-57, cujo procedimento é vinculado por decorrência. Esclareça-se que o processo principal encontra- se em fase recursal. Tem-se que a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que Art. 74 [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. No caso tratado no presente processo foi formalizada a Notificação de Lançamento que consubstancia a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício da multa de ofício isolada por compensação não homologada. Repise-se que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal) e também “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Logo não há que se falar em sobrestamento do presente processo por perda de objeto. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.990 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732194/2017-36 Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.007058/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-011.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.107, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.007061/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-09T22:52:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-09T22:52:18Z; Last-Modified: 2023-11-09T22:52:18Z; dcterms:modified: 2023-11-09T22:52:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-09T22:52:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-09T22:52:18Z; meta:save-date: 2023-11-09T22:52:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-09T22:52:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-09T22:52:18Z; created: 2023-11-09T22:52:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-09T22:52:18Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-09T22:52:18Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.007058/2010-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.108 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de agosto de 2023 Recorrente RUTE ASSAMI NAKATSUKASA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A isenção prevista pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541 de 23/12/1992, e pela Lei n. 11.052, de 29/12/2004, deve ser interpretada de forma literal, não cabendo qualquer interpretação extensiva. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.107, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.007061/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de impugnação contra Notificação de Lançamento, relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste, resultando em imposto a restituir de valor inferior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 70 58 /2 01 0- 01 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007058/2010-01 Conforme Relatório Fiscal, a alteração do imposto a restituir foi decorrente de omissão de rendimentos do trabalho recebidos do Banco ABN AMRO Real S.A, CNPJ 33.066.408/0001-15. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou Impugnação, na qual argumenta que os rendimentos são isentos, dado que é pessoa portadora de moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Afirma que sofre do mal denominado Neoplasia Maligna, conforme Relatórios Médicos anexos, e que mesmo após ter-se aposentado, continuou a trabalhar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente/procedente em parte. Entendeu o julgamento que a impugnante apresentou tão somente o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comprovando receber proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, não ficou comprovada a natureza dos rendimentos recebidos do Banco ABN AMRO Real S.A. Julgou-se, também, que não foram atendidas as condições para o reconhecimento da isenção referente aos rendimentos recebidos do Banco ABN AMRO Real S.A., tendo em vista que não ficou comprovado que são rendimentos decorrentes de aposentadoria, pensão, reforma, ou complementação. Cientificada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os termos da impugnação, sem apresentar novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente admito a peça recursal, dada sua tempestividade. Cientificado em 28/07/2015, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 07/08/2015. Natureza dos rendimentos. Trabalho assalariado. Consta em Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF, entregue pelo Banco Real S.A., CNPJ 33.066.408/0001-15, que os rendimentos pagos à beneficiária/impugnante são provenientes de trabalho assalariado (Código 0561 – Rendimentos de trabalho assalariado). Como bem pontuou a decisão de 1ª instância, a contribuinte apresentou tão somente o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007058/2010-01 Imposto de Renda na Fonte, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comprovando receber proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. Não ficou comprovada a natureza dos rendimentos recebidos do Banco ABN AMRO Real S.A. Cabe observar que a isenção tem interpretação literal, conforme Código Tributário Nacional (Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção), não cabendo qualquer interpretação extensiva. Conclui-se, assim, que a contribuinte não faz jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541 de 23/12/1992, e pela Lei n. 11.052, de 29/12/2004, em relação aos rendimentos decorrentes do trabalho assalariado. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.722971/2010-68
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. Incorre em infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória o contribuinte que apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP com informações incorretas ou omissas. O crédito tributário encontra-se revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts. 97 e 115, todos do CTN, lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.524
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2   Relatório  DO LANÇAMENTO  ENDEREÇO  CERTO  ­  SERVIÇOS  DE  MARKETING,  LOGÍSTICA  E  DISTRIBUIÇÃO LTDA teve lavrado contra si o Auto de Infração ­ AI em epígrafe, por haver  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência Social  – GFIPs,  período de 01/2005 a 12/2007,  com  informações  incorretas ou omissas, mais especificamente, com erros no campo “FPAS”; nos campos “Valor  Informado”,  “Valor Compensado/Abatido”  e  “Valor  a Compensar”,  relativos  às  informações  acerca da “Retenção Sobre Nota Fiscal/Fatura”; e no campo “Simples”.  Em  razão  de  as  infrações  verificadas  terem  ocorrido  em  período  anterior  à  Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, para a aplicação da multa foi observado o  princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, “c”, do Código Tributário  Nacional ­ CTN, comparando­se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência  dos respectivos fatos geradores e aquela estabelecida pela referida medida provisória.  O  lançamento  refere­se,  tão  somente,  às  competências  03/2005,  08/2005,  12/2005  a  07/2006,  10/2006  e  02/2007.  No  cálculo  da  multa  foi  aplicado  o  valor  mais  favorável ao contribuinte, conforme demonstrativos de fls. 46/49.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte foi cientificado da autuação fiscal, apresentando impugnação.   A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  07/05/2012,  inconformado  interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­  não  houve  o  correto  processamento  das  informações  sobre  a  alegada  infração, sendo evidente as falhas da autuação;  ­  foram  violados  os  artigos  10  e  11  do  Decreto  70.235/72  (formalidades  legais da autuação fiscal);  ­ não foi possível verificar a base de cálculo utilizada e se o valor está correto  ou não. Houve cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais;  ­ a autuação deve ser de conformidade com a lei para que seja revestido de  legalidade e produzir efeitos jurídicos. A não observância gera vício formal, nos termos do art.  59 do Decreto 70.235/72;  ­ não há incorreção ou omissão na GFIP na medida em que foram pagas as  contribuições sobre a remuneração dos empregados, sendo indevidas as contribuições sobre as  verbas de vale­transporte e vale­alimentação, devendo ser reformada a decisão recorrida;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722971/2010­68  Acórdão n.º 2803­002.524  S2­TE03  Fl. 118          3 ­ a multa aplicada é indevida. O valor é praticamente 100% do tributo que o  fisco alega como devido. Deve ser aplicada a vedação ao confisco;  ­ por fim, requer a procedência do recurso voluntário e a reforma da decisão  recorrida.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passa­se a analisá­lo.  Consta  do  relatório  fiscal  da  infração,  fl.  5,  que  o  recorrente  apresentou  GFIPs,  período  de  01/2005  a  12/2007,  com  informações  incorretas  ou  omissas,  mais  especificamente,  com  erros  no  campo  “FPAS”;  nos  campos  “Valor  Informado”,  “Valor  Compensado/Abatido” e “Valor a Compensar”, relativos às  informações acerca da “Retenção  Sobre Nota Fiscal/Fatura”; e no campo “Simples”.  Anexo aos autos consta demonstrativo informando os campos da GFIPs com  erro e o valor da multa aplicada por competência e o valor total, fls. 46/49.  A multa foi aplicada com base no art. 32­A, “caput”, inciso II e §§ 2o e 3o da  Lei 8.212/91, respeitando a retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, alínea “c” da  Lei 5.172/66 (CTN), conforme relatório fiscal da aplicação da multa, fl. 6.  Está  cristalino  que  o  lançamento  fiscal  se  refere  a  erros  nos  campos  das  GFIPs,  quais  sejam,  erros  no  campo  “FPAS”;  nos  campos  “Valor  Informado”,  “Valor  Compensado/Abatido” e “Valor a Compensar”, relativos às  informações acerca da “Retenção  Sobre Nota Fiscal/Fatura”; e no campo “Simples”.  O  contribuinte  não  questiona  os  procedimentos  e  valores  constantes  do  auto  de  infração, assim incontroversos os fatos narrados no Relatório Fiscal da Infração, a teor do que prescreve  o art. 17 do Decreto 70.235/72.  O recorrente menciona ter a verba caráter  indenizatório de ajuda de custo a  título de vale­transporte e vale­refeição. Entretanto, não prova nos autos suas afirmações.  Ademais, como visto, a autuação fiscal não se refere a tais verbas.  O  assunto  foi  tratado  no  processo  11080.722968/2010­44  (Debcad  37.295.453­7/2010), relativo a contribuições de segurados empregados, onde foi decidido que a  ajuda  de  custo  referente  a  pagamento  de  “Cartão  Salário”, mensalmente,  sem  a  intenção  de  ressarcir  despesas  ou  de  reembolsar  gastos  feitos  pelo  empregado,  integra  o  salário­de­ contribuição, pois possui natureza salarial.  O lançamento fiscal se presume legalmente constituído com fundamentação e  prova.  A presunção de veracidade é júris tantum e o ônus da prova em contrário é do  contribuinte,  que  deverá  afastá­la.  Se  o  contribuinte  não  rebate  efetivamente  os  documentos  apresentados pela fiscalização é dever do julgador considerá­los.  No  mesmo  sentido  é  a  decisão  do  TRF1  no  processo  AC  200434000183227AC – Apelação Civel – 200434000183227, Relator Desembargador Federal  Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, fonte e­DJF1 DATA:26/10/2012 PAGINA:277:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722971/2010­68  Acórdão n.º 2803­002.524  S2­TE03  Fl. 119          5 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  DEDEÇÃO,  EM  SEDE  DE  EXECUÇÃO,  DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS POR OCASIÃO DO AJUSTE  ANUAL.  PRECLUSÃO  E  COISA  JULGADA.  PLANILHAS  DE  CÁLCULOS. POSSIBILIDADE.  TAXA  SELIC. CÁLCULOS DE  EXECUÇÃO  ELABORADOS  POR  CONTADOR  JUDICIAL.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE.  (...).  4.  De  outra  parte,  segundo  a  jurisprudência  do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  "as  planilhas  apresentadas  pela  FAZENDA PÚBLICA, ao expressar a situação do administrado  perante  o  FISCO,  se  constituem  em  ato  administrativo  enunciativo,  conforme  ensinamento  do  Mestre  Helly  Lopes  Meirelles, e têm aptidão para possuir os atributos imanentes aos  atos administrativos em geral. Frise­se, por oportuno, que para  a incidência dos atributos, in casu, a presunção de veracidade, é  irrelevante  a  classificação  ou  espécie  do  ato  administrativo  demonstrado no documento público. (...) Estabelecida a natureza  do documento apresentado como ato administrativo,(...) dotado  de  presunção  juris  tantum  de  veracidade,  se  tem  impositiva  a  inversão  do  ônus  probatório  para  o  contribuinte,  que  deverá  afastar  a  presunção."  Se  "o  contribuinte  não  rebate  os  documentos apresentados pela Fazenda Pública",  é "impositivo  ao julgador o aproveitamento total dos elementos apresentados.  Precedente:  REsp  nº  1.095.153/DF,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe  de  19/12/2008."  (AgRg  no  REsp  1098728/DF,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 19/02/2009, DJe 11/03/2009). 5. No caso em foco, a  parte  embargada  não  rebateu,  com  documentos,  as  planilhas  apresentadas.  Logo,  válidos  são  os  elementos  técnicos  apresentados  pela  União,  para  fins  de  compensação.  Ressalva  do ponto de vista do Relator. 6. (...)  Assim sendo, os  argumentos do  recorrente  sem  comprovação dos  fatos não  são suficientes para desconstituir a autuação fiscal fundamentada.  Destarte,  não  há  que  se  falar  na  impossibilidade  de  verificação  da  base  de  cálculo utilizada e do valor da autuação.  Todos  os  atos  da  fiscalização  foram  cientificados  ao  contribuinte  que  teve  prazo  para  contestá­los.  Não  houve  contestação  específica  dos  fatos  e  fundamentos  trazidos  pela fiscalização.  Consta  dos  autos  o  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa  devidamente fundamentados e a instrução para o contribuinte. Assim, não houve cerceamento  de  defesa  e  violação  aos  princípios  constitucionais,  tampouco,  houve  violação  ao  art.  59  do  Decreto 70.235/72. Não há que se falar em nulidade do lançamento em razão de vício formal.  Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145,  §  1o,  da Constituição  Federal,  pois  efetuado  lançamento  fiscal  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerado confiscatório, pois este juízo de admissibilidade já foi feito pelo poder legislativo  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     6 quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar as determinações  legais e  zelar pelo cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.325/72, acrescentado pela MP 449/2008.  O pagamento do tributo (obrigação principal) não desobriga o cumprimento  da obrigação acessória (elabora GFIP corretamente).  No cálculo da multa foi aplicado o art. 32­A, “caput”, inciso II e §§ 2o e 3o da  Lei 8.212/91, respeitando a retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, alínea “c” da  Lei 5.172/66 (CTN), conforme relatório fiscal da aplicação da multa, fl. 6.  Correta  a  decisão  recorrida  que  negou  provimento  à  impugnação  do  contribuinte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes dos  autos,  bem como,  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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