Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9641087 #
Numero do processo: 10680.720508/2005-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora, em relatório circunstanciado, apure as seguintes questões: (1) avalie e indique se, no período, houve parcela recebida à título de taxa de administração que não tenha sido despendida para cobrir despesas operacionais e afins; (2) caso se confirme parcela excedente, não utilizada, da taxa de administração no período, verifique sua destinação e conta em que os recursos foram alocados e se existe fundo específico para esse tipo de situação, conforme indicado pela recorrente; e (3) apure se houve reversão de tais valores para o Programa Previdencial em razão de insuficiências técnicas e em que proporção. Após a diligência, a autoridade deve juntar suas conclusões aos autos e intimar a recorrente para, querendo, manifestar-se sobre o assunto em até 30 (trinta) dias e, ao final, reencaminhar o processo ao CARF para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10680.720508/2005-92

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6725757

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-002.559

nome_arquivo_s : Decisao_10680720508200592.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10680720508200592_6725757.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora, em relatório circunstanciado, apure as seguintes questões: (1) avalie e indique se, no período, houve parcela recebida à título de taxa de administração que não tenha sido despendida para cobrir despesas operacionais e afins; (2) caso se confirme parcela excedente, não utilizada, da taxa de administração no período, verifique sua destinação e conta em que os recursos foram alocados e se existe fundo específico para esse tipo de situação, conforme indicado pela recorrente; e (3) apure se houve reversão de tais valores para o Programa Previdencial em razão de insuficiências técnicas e em que proporção. Após a diligência, a autoridade deve juntar suas conclusões aos autos e intimar a recorrente para, querendo, manifestar-se sobre o assunto em até 30 (trinta) dias e, ao final, reencaminhar o processo ao CARF para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9641087

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412603998208

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-12T19:40:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-12T19:40:20Z; Last-Modified: 2022-12-12T19:40:20Z; dcterms:modified: 2022-12-12T19:40:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-12T19:40:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-12T19:40:20Z; meta:save-date: 2022-12-12T19:40:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-12T19:40:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-12T19:40:20Z; created: 2022-12-12T19:40:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-12-12T19:40:20Z; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-12T19:40:20Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.720508/2005-92 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.559 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL DE MINAS GERAIS (NOVA DENOMINAÇÃO DE PREVIMINAS - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MINAS GERAIS) Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora, em relatório circunstanciado, apure as seguintes questões: (1) avalie e indique se, no período, houve parcela recebida à título de taxa de administração que não tenha sido despendida para cobrir despesas operacionais e afins; (2) caso se confirme parcela excedente, não utilizada, da taxa de administração no período, verifique sua destinação e conta em que os recursos foram alocados e se existe fundo específico para esse tipo de situação, conforme indicado pela recorrente; e (3) apure se houve reversão de tais valores para o Programa Previdencial em razão de insuficiências técnicas e em que proporção. Após a diligência, a autoridade deve juntar suas conclusões aos autos e intimar a recorrente para, querendo, manifestar-se sobre o assunto em até 30 (trinta) dias e, ao final, reencaminhar o processo ao CARF para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 20 50 8/ 20 05 -9 2 Fl. 946DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Trata-se de Auto de Infração relativo a lançamento de COFINS, no valor de R$ 7.429.355,79, incluindo juros de mora percentual de 75%. Da análise da impugnação fiscal apresentada pelo Contribuinte, a DRJ/BHE concluiu pela procedência parcial do lançamento, conforme consta o acórdão de fls. 620 a 642. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário defendendo a improcedência total do lançamento em razão dos seguintes argumentos: (i) houve decadência parcial até o período de apuração maio de 2000; (ii) não incidência da Contribuição, em face da ausência de faturamento e de receita tributável; e (iii) caso mantido o entendimento de que as receitas seriam passíveis de tributação pela Cofins, a forma de apuração deveria ser retificada para excluir os valores relativos a receitas de reavaliação de ativos imobiliários, rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, bem como a remuneração dos investimentos do Programa Administrativo, recuperação de despesas, receitas assistenciais e contas assistenciais do grupo contábil 4.2. Ao analisar o caso, em sessão de julgamento ocorrida em 17/03/2010, esta Turma, ainda que composição totalmente diversa, concluiu pelo provimento parcial do recurso voluntário para fins de declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos de apuração anteriores a 06/2000 e para excluir da base de cálculo adotada no lançamento os valores referentes a reavaliação de investimentos imobiliários. No mais, negou-se provimento, mantendo os termos da autuação quanto: (i) à eficácia do parágrafo primeiro do art. 3º da Lei n° 9.718/98; (ii) à tributação dos rendimentos de aplicações financeiras; e (iii) à não admissão de deduções próprias das operadoras de saúde (fls. 708 a 722). A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF IV 8/2008, segundo a qual inconstitucional o art. 45 da Lei n" 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4', do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. RECEITA BRUTA. LEI N°9.718/98, ART. 3', § 1'. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS LIMITADOS ÀS PARTES. Nos termos da Lei n° 9.718/98, art. 3°, § 1", a base de cálculo do PIS Faturamento e da Cofins é a totalidade das receitas, incluindo as demais receitas além daquelas oriundas da venda de mercadorias e prestação de serviços, sendo que a inconstitucionalidade desse dispositivo, declarada pelo Supremo Tribunal Federal em sede do controle difuso, não pode ser aplicada pelo CARF até que seja editada sobre o tema resolução do senado federal, súmula do STF, decreto do Presidente da República, súmula da AGU ou ato do Secretário da Receita Federal do Brasil ou, ainda, do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, estendendo para todos os efeitos da inconstitucionalidade declarada na via incidental, inicialmente. Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720508/2005-92 REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RECEITA NÃO AUFERIDA. NÃO-INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9.718/98, a reavaliação de investimentos imobiliários das entidades fechadas de previdência privada, enquanto não realizada, não sofre a incidência da Cofins porque não se constitui em receita auferida. Somente por ocasião da realização é que os valores de tal reavaliação integram a base de cálculo da Contribuição. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. Nos termos do art. 3°, §§ 6°, III, e 70, da Lei n° 9.718/98, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001, somente os rendimentos proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, decorrentes das aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlios e resgates, todos inseridos no programa previdencial, é que são excluídos da base de calculo do PIS Faturamento e COFINS. Os rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do programa assistencial e administrativo, por não serem destinados a tais benefícios, são tributados pelas duas Contribuições. PLANO ASSISTENCIAL DE SAÚDE. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI N° 9.718/98, ART. 3°, § 9°. LIMITAÇÃO. Aplica-se às entidades de previdência complementar autorizadas a operar com planos de saúde o disposto no § 90 do art. 3' da Lei n° 9.718/98, introduzido pelo art. 2° da MP n°2.158-35/2001, que permite deduzir da base de cálculo do PIS Faturamento e da Cofins, a partir de dezembro de 2001, as co-responsabilidades cedidas, a parcela das contraprestações pecuniárias destinada a constituição de provisões técnicas e o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades. Todavia, em tais deduções não se incluem custos e despesas relativos aos eventos com os próprios associados, mas com associados de outras operadoras. Recurso Provido em Parte. Ao serem cientificados da decisão, a Fazenda Nacional e o contribuinte apresentaram Recursos Especiais, sendo o primeiro rejeitado e o segundo parcialmente admitido, nos seguintes termos (fl. 888): DÊ-SE SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL, quanto aos efeitos administrativos da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art. 3º da Lei no 9.718/1998, e submeta-se a decisão ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Recurso Especial da contribuinte foi encaminhado à Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo julgado procedente em 20/02/2021, determinado a vinculação do CARF à decisão do STF no RE 585.235 e indicando a necessidade de retorno dos autos ao colegiado a quo para que fosse analisada a aplicabilidade da decisão do STF às receitas em discussão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO STF. EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS CONSELHEIROS. ART. 62 DO RICARF. O CARF deve observar em seus julgamentos o decidido pelo STF, quando da apreciação do RE 585235, em sede de repercussão geral, que considerou inconstitucional o art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, em respeito ao art. 62 do RICARF/2015. Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720508/2005-92 O processo foi então reencaminhado a este Colegiado para prosseguimento do julgamento, tendo sido a mim distribuído para relatório e voto diante do fato do relator original não mais se encontrar na Turma. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Trata-se de processo proveniente da CSRF, tendo os exames de admissibilidade e tempestividade sido realizados em momento anterior, motivo pelo qual passo diretamente à análise de mérito. Conforme destacado no relatório, da primeira análise realizada por esta Turma, restou decido pelo provimento parcial do recurso voluntário, tendo sido mantido o lançamento apenas nos pontos relativos a: (i) à eficácia do parágrafo primeiro do art. 3º da Lei n° 9.718/98; (ii) à tributação dos rendimentos de aplicações financeiras; e (iii) à não admissão de deduções próprias das operadoras de saúde. Todavia, como o último ponto não foi admitido para fins de Recurso Especial, e a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 já foi declarada, a matéria devolvida para análise da Turma se restringe ao segundo ponto - tributação dos rendimentos de aplicações financeiras. De acordo com o que consta no TVF (fls. 28 a 44), a ora recorrente teria excluído de forma indevida rendimentos com aplicações financeiras, sem que houvesse justificativa legal para tanto. Por sua vez, da análise da questão, esta Turma concluiu, no julgamento original, que: “A Lei n° 9.718/98, art. 3°, §§ 6°, III, e 7°, introduzidos, esses dois parágrafos, pela MP nos 1.807, de 28/01/1999 (com eficácia exatamente a partir de fev/99), atual MP n°2.158-35/2001, determina que (negritos acrescentados): Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a receita bruta da pessoa jurídica. [...] § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei n" 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § poderão excluir ou deduzir: [...] III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; [...] § 7º As exclusões previstas nos incisos III e IV do §6º restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720508/2005-92 Todos os benefícios inseridos no inc. III acima transcrito - aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates - integram o programa previdencial. Por isto os rendimentos das aplicações financeiras que retornam ao programa assistencial (benefícios financeiros e de saúde, por exemplo) não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS Faturamento e COFINS. Ainda que as entidades fechadas de previdência estejam autorizadas a desenvolver programa assistencial — antes pela Lei n° 6.435/77, art. 39, § 1°, e atualmente pela Lei Complementar n° 109/2001, art. 76 —, isto não implica na dedução dos rendimentos das aplicações financeiras dos seus recursos da base de cálculo das duas Contribuições, haja vista da Lei n° 9.718/98. No tocante ao programa administrativo, inexiste dúvida: os valores originais a ele destinado, bem assim os rendimentos de suas aplicações no mercado financeiro, são indedutíveis da base de cálculo.” (fls.719-720) Ora, considerando que o entendimento do Colegiado foi justificado apenas na regra geral, superada pela decisão da CSRF, faz-se necessário o seu completo afastamento e realização de nova análise a partir dos argumentos e provas trazidas pela recorrente em sua defesa. Conforme consta da impugnação fiscal e do recurso voluntário, a contribuinte defende a impossibilidade de tributação de toda e qualquer receita financeira diante do fato de que a maior parte dos recursos recebidos são direcionados ao fundo de previdência, cujos rendimentos serão destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates, nos termos do inciso III do §6º do art. 3º da Lei n. 9.718/98, ao passo que a parcela não utilizada da remuneração dos recursos administrativos, poderá ser destinada ao pagamento de benefícios previdenciários por previsão estatutária. A questão é exposta da seguinte forma: “Inicialmente, importante descrever como se dá o ingresso das contribuições dos associados e patrocinadores. A entidade aloca o montante das contribuições arrecadado diretamente em seus Programas de Investimento, Administrativo e Previdenciário, cujos resultados financeiros são destinados obrigatoriamente ao pagamento de benefícios, aposentadorias, pensões, pecúlios e resgates a seus associados. Estes resultados também garantem a constituição de provisões ou reservas técnicas e o gerenciamento da entidade, dentro dos moldes e limites determinados pela Secretaria de Previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Exemplificando: um associado contribui com R$ 100,00 (cem reais) para o fundo de previdência. Normalmente, 85% (oitenta e cinco por cento) deste valor é destinado ao Programa Previdenciário para capitalização, cujos resultados serão revertidos para o pagamento de sua aposentadoria e para a constituição de provisões ou reservas técnicas. Por sua vez, os 15% (quinze por cento) restantes são destinados ao gerenciamento da entidade (pagamentos dos funcionários, material, despesas com telefone, luz etc.). Normalmente, estes valores são superiores ao necessário para arcar com as despesas administrativas. A "sobra", que, geralmente, gira em torno de 1/3 (um terço) do montante gasto com despesas administrativas, é destinada a um fundo, que poderá ser revertido para o programa previdencial, para cobrir insuficiências técnicas. É justamente os recursos deste fundo, que pode ser chamado como o excedente do programa administrativo, que passa a ser administrado pelo programa de investimentos, com o objetivo de gerar dividendos que serão devolvidos a este mesmo programa. Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720508/2005-92 Exatamente assim dispõe a Resolução CGPC n°. 05 de 30 de janeiro de 2002. As diferenças positivas do fundo administrativo deverão ser revertidas a, um fundo, cujos valores poderão ser objeto de investimento. Por outro lado, conforme se verifica do Estatuto Social da Recorrente, o fundo do programa administrativo será sempre revertido para o programa previdencial para cobertura de eventual déficit de recursos. Neste contexto, não há como negar que a remuneração dos recursos administrativos também se destina ao pagamento de benefícios previdenciários, muito embora estejam temporariamente deslocados para o programa administrativo. Por conseguinte, encontram-se abrangidos pela regra contida no inciso III do §6° do artigo 3° da Lei n°. 9.718/98, devendo ser expurgado também da base de cálculo da COFINS.” (fl. 693-694) (g.n.) A meu ver, todos as receitas advindas do Programa Previdenciário para capitalização estão diretamente vinculadas à previsão do inciso III do §6º do art. 3º da Lei n. 9.718/98 e, portanto, não constituem base de cálculo das contribuições sociais. Por outro lado, os rendimentos derivados do Programa Administrativo se encontram em situação nebulosa e devem ser avaliados com maior cuidado. O entendimento que tem prevalecido na CSRF é de que a base de cálculo das contribuições seria o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas. Assim, as receitas oriundas da atividade operacional compõem o faturamento de instituições financeiras e entidades de previdência privada, havendo a incidência de PIS/COFINS sobre este tipo de receita, pois servem como pagamento pelo serviço prestado e decorrem do exercício de suas atividades empresariais. Esse entendimento encontra-se materializado em diversos julgados recentes, a exemplo do Acórdão n o 9303-010.254, que segue parcialmente transcrito abaixo: “Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084-6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2°, da Lei Complementar 70/91, in verbis: A Constituição de 88, pelo seu art. 195, I, redação originária, usou do substantivo "faturamento", sem a conjunção disjuntiva "ou" receita". Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo 1°, "a", assim redigido (...) : Art. 22 Parágrafo 1° a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. (...) Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720508/2005-92 Esse tratamento normativo do faturamento como receita operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo artigo 2° assim dispõe (...). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2° da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2° da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei n° 9.718, arts. 2° e 3°, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1° do art. 2° da Lei n° 9.718/1998, e sim os arts. 2°, 3°, caput, §§ 2° e 4° ao 6°. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1° do art. 3°, já havia sido revogado pela Lei n° 11.941/2009”. (g.n.) (CSRF. Acórdão n. 9303-010.254 no Processo n. 10980.723499/2011-55.3ª Turma. Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas. Dj 11/03/2020) Nesse sentido, deve-se destacar que a própria recorrente reconhece que a parcela dos valores recebidos e que são destinadas para fins administrativos constituem receita. Todavia, por se tratar de instituição sem fins lucrativos, existe previsão estatutária para que o valor excedente da “Taxa de Administração”, compreendido como o montante não utilizado para fins administrativos, seja destinado a um fundo específico, a fim de que possam ser revertidos para o programa previdencial em caso de insuficiências técnicas. Me parece que, caso haja o efetivo direcionamento dos valores excedentes da taxa de administração – aqui compreendida como remuneração de serviço e, portanto, receita tributável –, a tese da recorrente poderia ser acolhida. Não obstante, as provas e informações constantes nos autos não permitem tal constatação. Diante disso, o mais prudente seria solicitar à fiscalização que verifique se os fatos e alocações indicados pela recorrente estão refletidos na contabilidade da empresa, a fim de que se possa comprovar a real destinação desses valores e se os mesmos foram incorretamente tributados. Nesse sentido, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora, em relatório circunstanciado, apure as seguintes questões: a) Avalie e indique se, no período, houve parcela recebida à título de taxa de administração que não tenha sido despendida para cobrir despesas operacionais e afins; b) Caso se confirme parcela excedente, não utilizada, da taxa de administração no período, verifique sua destinação e conta em que os recursos foram Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720508/2005-92 alocados e se existe fundo específico para esse tipo de situação, conforme indicado pela recorrente; e c) Apure se houve reversão de tais valores para o Programa Previdencial em razão de insuficiências técnicas e em que proporção; d) Após a diligência, a autoridade deve juntar suas conclusões aos autos e intimar a recorrente para, querendo, manifestar-se sobre o assunto em até 30 (trinta) dias e, ao final, reencaminhar o processo ao CARF para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 953DF CARF MF Original

score : 1.0
9607723 #
Numero do processo: 13807.002212/2003-49
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. AUSÊNCIA DE ESTORNO VÁLIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, DA LEI 9779/99 C/C ART. 15 DA IN SRF 210/02 Nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99 c/c o art. 15 da IN SRF 210/02 o pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI está condicionado ao seu estorno.
Numero da decisão: 3803-001.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. AUSÊNCIA DE ESTORNO VÁLIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, DA LEI 9779/99 C/C ART. 15 DA IN SRF 210/02 Nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99 c/c o art. 15 da IN SRF 210/02 o pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI está condicionado ao seu estorno.

numero_processo_s : 13807.002212/2003-49

conteudo_id_s : 6711597

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.846

nome_arquivo_s : Decisao_13807002212200349.pdf

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 13807002212200349_6711597.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011

id : 9607723

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412606095360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 478          1 477  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.002212/2003­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.846  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE IPI  Recorrente  LABOPRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de Apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR  DE  IPI.  AUSÊNCIA DE ESTORNO VÁLIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11,  DA LEI 9779/99 C/C ART. 15 DA IN SRF 210/02   Nos  termos  do  art.  11  da  Lei  9.779/99  c/c  o  art.  15  da  IN  SRF  210/02  o  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI  está  condicionado  ao  seu  estorno.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern  (presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     Fl. 497DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu o direito creditório declarado pelo contribuinte, por entender que  não teria sido observado o requisito presente no art. 15 da Instrução Normativa da Secretaria da  Receita Federal nº 210/2002.  Em  27  de  março  de  2003,  a  ora  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  relativos  ao  saldo  credor  do  IPI  acumulado  no  4°  trimestre  de  2002,  com  base  na  Lei  n°  9779/99,  artigo  11,  e  na  Lei  n°  9430/96, artigos 73 e 74.  Em 31/03/2003, foi feito um requerimento para substituição da Declaração de  Compensação apresentada, na qual passaram a constar três débitos, sendo dois de CSLL (2372)  e  um  de  IRPJ  (2089).  Os  de  CSLL  referem­se  aos  períodos  de  apuração  de  setembro  e  dezembro/2002, no valor de R$ 3.586,29 (três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e  nove centavos) e R$ 59.158,95 (cinqüenta e nove mil, cento e cinqüenta e oito reais e noventa e  cinco  centavos),  respectivamente;  o  de  IRPJ  é  do  mesmo  período  solicitado  anteriormente  (nov/2002), mas o valor é de R$ 14.919,37 (quatorze mil, novecentos e dezenove reais e trinta  e sete centavos).  Em  16  de  outubro  de  2006,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  eletrônico, retificando os mesmos termos do pedido apresentado em 31 de março de 2003.  No  dia  08  de  abril  de  2008,  o  Recorrente  tomou  ciência  do  despacho  decisório que não homologou a compensação declarada. A despeito de reconhecer que, para o  período, há direito ao aproveitamento de crédito de  IPI decorrente da  aquisição de MP, PI  e  ME, aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, tendo em vista que o  contribuinte não comprovou que o crédito de IPI pleiteado foi devidamente estornado, conclui  ser incabível seu ressarcimento, visto que possibilitaria seu aproveitamento em dobro.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que,  apesar  de  ter  descumprido  obrigação  acessória,  a  empresa  jamais  se  aproveitou  os  créditos  em  duplicidade.  Na  tentativa  de  comprovar  sua  alegação,  elaborou simulação das operações de entradas e saídas retratando a real apuração dos saldos do  período em análise, “demonstrando que o saldo credor foi constituído e utilizado exatamente  com o montante apurado dentro do trimestre calendário em referência, ou seja, ao invés de se  registrar  o  estorno  a  margem  da  escrita  fiscal,  ele  foi  anulado  através  de  uma  apuração  pontual  através  das  notas  fiscais  de  aquisições,  Livros  Registro  de  Entrada  e  Saídas,  em  conformidade com a legislação tributária”.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do contribuinte, com base nos seguintes argumentos:   (i)  a  Lei  n°  9.779/99,  em  seu  art.  11,  como  a  IN/SRF  n°  210,  de  2002,  estabelecem o estorno do saldo credor como requisito obrigatório para que se  dê o direito ao aproveitamento do crédito via ressarcimento ou compensação;   (ii) este requisito tem como objetivo evitar que o crédito siga na escrituração  do  estabelecimento  e  seja  utilizado  em  períodos  posteriores  ou  na  compensação  de  débitos  de  IPI  em  conta  gráfica  ou  em  novos  pedidos  de  ressarcimento;   (iii)  quanto  a  alegação  da  empresa  de  que  seu  crédito  existe  e  não  foi  utilizado em duplicidade, deve­se destacar que os documentos acostados nos  Fl. 498DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13807.002212/2003­49  Acórdão n.º 3803­001.846  S3­TE03  Fl. 479          3 autos não são suficientes para comprovar o alegado, pois até a presente data a  empresa  não  estornou  o  crédito  solicitado  e  pode,  da  data  dos  documentos  apresentados  até  o  momento  ou  em  data  futura,  utilizar  dos  créditos  para  abatimento  do  imposto  devido  ou  acumulá­los  trimestralmente  em  novos  pedidos.  A  planilha  apresentada  somente  demonstra  a  forma  como  foi  apurado o crédito e não sua utilização. Necessária, pois, para a prova de não  utilização  do  crédito,  o  estorno  deste  na  data  do  pedido,  além  da  comprovação de sua certeza e liquidez;   (iv) ademais a cópia do livro de apuração do IPI apresentado pela impugnante  às fls. 18/45 difere totalmente em valores da cópia apresentada às fls. 75/102  e  não  há,  no  processo,  qualquer  documento  que  comprove  uma'  ou  outra  escrituração.  Não  foram  discriminados  os  insumos  que  deram  direito  ao  crédito escriturado, nem informado qual o produto  industrializado. Nenhum  documento,  como  notas  fiscais  de  compras  de  insumo  ou  de  vendas  foi  anexado ao processo.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho.  Além  de  repetir  as  razões  apresentadas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alegou  que  não  procedeu  ao  estorno do crédito, pois, já tendo se iniciado o procedimento fiscal, estava impedido de fazê­lo  nos termos do art. 174, do CTN. Além disso, apresentou uma série de documentos, dentre os  quais:  (i) cópias de notas  fiscais de entrada e de saída, por amostragem; (ii)  livro registro de  entrada e de saída (completos); (iii) relação dos produtos industrializados e classificação fiscal;  e (iv) livro registro de apuração de IPI, com os estornos dos créditos efetivados.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  não  reconhecimento  do  direito creditório, e a consequente não homologação da declaração de compensação, decorreu,  essencialmente,  do  fato de  a Recorrente não  ter  realizado o  estorno do  IPI  acumulado no 4°  trimestre de 2002 no período de apuração em que foi encaminhado o pedido de ressarcimento,  nos termos determinados pelo art. 15, da IN SRF n° 210/2002.  Com efeito, ficou consignado no despacho decisório que é “imprescindível a  comprovação  do  estorno,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  pleiteado,  já  que  o mesmo  não  pode ser transferido para período de apuração do trimestre­calendário subseqüente. Sem tal  comprovação,  não  pode  ser  reconhecido  o  ressarcimento,  em  espécie  ou  por  meio  de  compensação  com  tributos  administrados  pela  RFB,  pois  possibilita  ao  contribuinte  o  aproveitamento em duplicidade desse crédito”.  Relativamente a este argumento, sustentou a Recorrente que:   Fl. 499DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 (i)  a  empresa  jamais  aproveitou  os  créditos  em  duplicidade,  conforme  comprovam os documentos trazidos aos autos;  (ii)  em momento  algum  se  recusou  ou  deixou  de  comprovar  o  estorno  do  crédito  correspondente  ao  valor  solicitado,  pelo  contrário,  estava  impedida  legalmente de efetivar o estorno em sua escrita fiscal, em razão do início do  procedimento fiscal, solicitando expressamente prazo para regularização;   (iii)  da  fundamentação  do  acórdão  recorrido  extrai­se  que  a  i.  relatora  autorizou a empresa a efetivar os estornos dos créditos solicitados.   (iv) em face disso, a Recorrente anexou aos autos, juntamente com o Recurso  Voluntário,  cópia  dos  livros  de  apuração  de  IPI,  com  os  estornos  devidamente  efetivados,  comprovando  que  o  crédito  não  foi  utilizado  em  períodos posteriores, não foi utilizado na compensação de débitos de IPI em  conta gráfica, tampouco em novos pedidos de ressarcimento.  Pois bem. Sem entrar no mérito a  respeito da possibilidade de se efetivar o  estorno do crédito posteriormente ao período de apuração em que foi encaminhado o pedido de  ressarcimento, o que se verifica no caso concreto é verdadeira ausência de estorno válido.  Com efeito,  compulsando os  autos,  constata­se que  a Recorrente  realizou o  estorno relativo ao IPI acumulado no 4° trimestre de 2002 entre dezembro de 2009 e janeiro de  2010 (período entre a intimação da decisão da DRJ e o protocolo do recurso voluntário). Isso  se infere da própria alegação da Recorrente no sentido de que somente efetivou o estorno após  a intimação do acórdão recorrido, pois apenas a partir desse momento passou a ter autorização  para tal, sem que isso implicasse violação ao art. 147, do CTN.   Por  conta  disso,  o  que  se  constata  é  que,  quando  tal  procedimento  foi  adotado,  já  havia  operado  a  decadência,  na  medida  em  que  recaiu  sobre  período  anterior  a  cinco anos, não operando por esta razão qualquer efeito jurídico. Dito de outra forma, como o  estorno foi feito no final de 2009 ou no início de 2010 retroativamente ao quarto trimestre de  2002, alcançou período decaído, sendo, por esta razão, ineficaz.  Neste  contexto, mesmo  que  se  considere  o  estorno  de  créditos  como mera  informação  ao  Fisco  no  sentido  de  demonstrar  o  não  uso  do  saldo  credor  pleiteado,  o  que  legitimaria  a  sua  realização  em  período  posterior  ao  de  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento, o que se verifica nos presentes autos é a ausência de estorno válido, uma vez  quando  o mesmo  foi  implementado  já  havia  esgotado  o  prazo  para  fazê­lo  relativamente  ao  período de 2002.   Por outro  lado, diferentemente do que alega a Recorrente, não há nos autos  prova  de  que  os  créditos  pleiteados  não  foram  efetivamente  utilizados.  Afinal,  tendo  a  Recorrente  apresentado  apenas  o  RIPI  do  período  retificado  (4°  trimestre  de  2002),  sem  demonstrar  o  impacto  dessa  retificação  em  sua  escrita  fiscal,  não  é  possível  verificar  se  a  mesma manteve saldo credor até a data em que realizou o estorno.   Assim,  ultrapassada  a  questão  da  decadência,  para  que  fosse  admitido  o  estorno dos créditos nos  termos em que foi  feito,  teria o Recorrente que refazer a sua escrita  fiscal  de  2002  até  a data  da  sua  efetivação. A  retificação  não  poderia  recair  exclusivamente  sobre um período (4º trimestre de 2002), ainda mais quando realizado nesta fase processual.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.   Fl. 500DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13807.002212/2003­49  Acórdão n.º 3803­001.846  S3­TE03  Fl. 480          5   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                 Fl. 501DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE

score : 1.0
9648196 #
Numero do processo: 10880.972910/2010-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10880.972910/2010-61

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6729806

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1003-003.375

nome_arquivo_s : Decisao_10880972910201061.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880972910201061_6729806.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022

id : 9648196

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412639649792

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-15T16:19:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-15T16:19:49Z; Last-Modified: 2022-12-15T16:19:49Z; dcterms:modified: 2022-12-15T16:19:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-15T16:19:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-15T16:19:49Z; meta:save-date: 2022-12-15T16:19:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-15T16:19:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-15T16:19:49Z; created: 2022-12-15T16:19:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-12-15T16:19:49Z; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-15T16:19:49Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.972910/2010-61 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-003.375 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 07 de dezembro de 2022 RReeccoorrrreennttee SOMOV S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 15423.15405.140307.1.7.03-5930, em 14.03.2007, e-fls. 19- 51, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$253.504,64 do ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02-13: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 29 10 /2 01 0- 61 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972910/2010-61 PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS ESTIM.COMP.SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 85.856,96 350.902,15 3.407,66 [...] 440.166,77 CONFIRMADAS [...] 9.422,76 350.902,15 0,00 [...] 360.324,91 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 253.504,64 Valor na DIPJ: R$ 253.504,64 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 440.166,77 CSLL devida: R$ 186.662,13 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 173.662,78 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 05242.92204.300306.1.7.03-5463 [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-84.009, de 06.09.2018, e-fls. 99-107: Vistos, discutidos e relatados os autos, ACORDAM os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pelo requerente, nos termos do relatório e voto, que fazem parte do presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 26.09.2018, e-fl. 111, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 25.10.2018, e-fls. 114-118, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. DA DECISÃO RECORRIDA E DA NECESSIDADE DE REFORMA Conforme afirmado na narrativa fática, acordaram os membros da Turma, por unanimidade, e voto do Relator, julgar improcedente a manifestação de inconformidade no sentido de não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação declarada na DCOMP n° 05242.92204.300306.1.7.03- 5463. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972910/2010-61 Ocorre que, houve o recolhimento a maior ao montante apurado de CSLL referente ao ano de 2004 e a DIPJ demonstra isso. Como se depreende dos fatos narrados e dos documentos comprobatórios, a Recorrente apurou saldo negativo de CSLL, tendo em vista as retenções ocorridas no ano de 2004, sob o código de receita 5952, no valor de R$ 253.504,64, bem como realizou pagamentos de estimativa e compensações com saldo de períodos anteriores e assim, enviou a Per/Dcomp n° 15423.15405.140307.1.7.03-5930 para pagamento de débito de CSLL do período de apuração 12/2005. Com o saldo de crédito, enviou a per/dcomp nº 05242.92204.300306.1.7.03- 5463 para pagamento de diversos débitos. A Recorrente, para a comprovação de seu crédito, apresentou seus controles internos onde demonstram os valores retidos no ano de 2004 (fls. 66/73), valor esse que é o mesmo apresentado em sua DIPJ, que é de acesso amplo pela Receita Federal (doc. Anexo). Ora o fato de as fontes pagadoras não terem realizado o repasse do tributo para a Receita Federal não pode prejudicar a Recorrente que recebeu o pagamento com o desconto do tributo. Por todas essas razões, deve ser dado provimento ao presente recurso, com o fim de declarar como homologadas as compensações referentes à PERDCOMP 05242.92204.300306.1.7.03-5463. No que concerne ao pedido conclui que: IV. DO PEDIDO Posto isso, requer a Recorrente seja conhecido e dado provimento ao presente Recurso, para que, acatados os argumentos de fato e de direito, sejam declaradas homologadas as compensações referentes à PERDCOMP 05242.92204.300306.1.7.03-5463, de forma a não subsistir o débito nela compensado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$79.841,86 (R$253.504,64 - R$173.662,78) referente ao ano-calendário de 2004 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972910/2010-61 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972910/2010-61 em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer dessas contribuições, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 5987 para CSLL, 5979 para PIS e 5960, para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972910/2010-61 dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda que existam dados em controles internos, tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-84.009, de 06.09.2018, e-fls. 99-107, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): O requerente submete para apreciação da autoridade julgadora suas argumentações em oposição às conclusões exaradas no Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 893.950.002, de 1º/11/2010 (fl. 2), consoante exposição contida no relatório do presente acórdão. A argumentação se encentra na reiteração da pertinência da integralidade das parcelas veiculadas no PER/DCOMP nº 15423.15405.140307.1.7.03-5930. Em oposição às inferências reportadas no despacho decisório, discrimina a composição das importâncias veiculadas a título de retenção na fonte da CSLL Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972910/2010-61 mediante folhas de razão contábil adstrito à conta patrimonial intitulada de “CSLL a Compensar”. Além disto, resume-se a atestar a veracidade da extinção do débito de estimativa compensado mediante PER/DCOMP formalizada para tanto. Inaugurando a apreciação da controvérsia em face da análise das ponderações trazidas ao caso concreto, cumpre instar que não merece razão a argumentação que repisa a extinção por compensação da parcela do débito de estimativa de dezembro no valor de R$ 3.407,66. Neste sentido, de plano, resta nítido que a negativa de confirmação desta parcela origina-se pelo fato de que o PER/DCOMP nº 28295.02998.271006.1.3.03-0790 restringiu-se à declaração da compensação de débito de estimativa da CSLL de período totalmente distinto, mais precisamente, a exigência fiscal relacionada ao mês de setembro do ano de 2006 (fls. 77/80). Diante disto, ausente qualquer assertiva em contraposição às informações reportadas na declaração de compensação de controle do crédito (PER/DCOMP nº 15423.15405.140307.1.7.03-5930), descabe reforma da negativa de confirmação da parcela levada a efeito na decisão administrativa, consoante apontado no anexo intitulado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito” – fl. 8: [...]. Melhor sorte não se estende ao montante de retenções na fonte não confirmada pela autoridade tributária e glosados da composição do crédito declarado no PER/DCOMP nº 15423.15405.140307.1.7.03-5930 (fls. 5/8). No caso em apreço, observa-se que os autos restringiram-se à instrução de movimentação de conta patrimonial alusiva à escrituração contábil das retenções na fonte incidentes sobre pretenso faturamento ocorrido ao longo do ano. Primeiramente, cabe esclarecer que a permissibilidade de dedução da retenção na fonte somente pode ser levada a efeito diante da efetiva comprovação de que as receitas estejam computadas na determinação do Lucro Real, segundo definido nos arts. 1º, 2º, § 4º, inciso III, e 28, todos eles da Lei nº 9.430/1996, in verbis: “Capítulo I IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (...) Art. 2º. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972910/2010-61 (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” (destacou-se) (...) Capítulo II CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Seção I Apuração da Base de Cálculo e Pagamento Normas Aplicáveis Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.” (destacou- se) Outrossim, vale ressaltar que o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, editada em conversão em lei do texto aprovado da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, instituiu a hipótese de retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado oriundo de receita da prestação de serviços nele tipificados na norma, in verbis: “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por: I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; III - fundações de direito privado; ou IV - condomínios edilícios. § 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. § 3º As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda. (...)” Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972910/2010-61 A operacionalização do disposto no preceito supracitado encontrava respaldo nos termos dos arts. 31, 35 e 36 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 10.925/2004, in verbis: “Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. § 1º As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 2º No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar- se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção. § 3º É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). § 4º Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3º deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente. (...) Art. 35. Os valores retidos na quinzena, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da semana subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições.” A validação das importâncias especificas, a seu turno, demanda a conjugação de condicionantes essenciais, iniciando-se com a apresentação dos respectivos informes de rendimentos anuais emitidos pelas correspondentes fontes pagadoras, consoante orienta o art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, c/c com o teor dos arts. 728 e 943, §2º, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 29/03/1999. Outrossim, obrigatória a comprovação do efetivo oferecimento à tributação das receitas operacionais auferidas em decorrência da tributação na fonte da CSLL computada na determinação do suposto montante do saldo negativo que se revele simétrico com a quantia das declaradas pelas fontes pagadoras. [...] Cumpre ressaltar ainda que a Declaração de Informações Econômico- Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) constitui-se obrigação acessória que não detém o condão para dispensá-lo da apresentação dos comprovantes anuais de retenção emitidos pelas fontes pagadoras acompanhado, necessariamente, de acervo documental fiscal e contábil para avaliação da pertinência das operações e o oferecimento à tributação das receitas devidamente reconhecidas com observância do regime de competência. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972910/2010-61 A junção de tais circunstâncias atenua a veracidade das alusões trazidas na defesa, pois, imprescindível a condução de provas concludentes do direito reivindicado por ocasião da transmissão do PER/DCOMP inicial (PER/DCOMP nº 15423.15405.140307.1.7.03-5930). Neste sentido, compete ao interessado apoiar suas alegações com suporte fático que evidencie, de forma cristalina, a efetividade de todas as retenções da CSLL pretensamente computadas na mensuração do saldo negativo e os valores das receitas de prestação de serviços computadas no resultado do exercício, em conformidade com o regime de competência; ou seja, as provas oferecidas a exame perante o órgão julgador devem corroborar no escopo de viabilizar a formação da convicção acerca da certeza e liquidez do crédito. Em síntese, cumpre ao requerente trazer robusto material probante vinculado às operações que motivaram as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras e dos informes de rendimentos anuais por elas emitidos, tudo acompanhado da competente escrituração em contas patrimoniais e de resultado (Demonstrações Financeiras, do Livro Razão, do Livro Diário e LALUR), formalizados à época dos fatos e devidamente assinados acompanhados dos termos de abertura e encerramento e registrados no órgão competente, naquilo que couber, e da documentação fiscal associada aos fatos correlatos à determinação do saldo negativo da CSLL. Por sinal, esse entendimento pacificou-se no âmbito Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), consoante se retira da redação da Súmula CARF nº 80, aprovada pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão realizada em 10/12/2012: “Sumula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Sob este prisma, conclui-se pela vedação da aceitabilidade das parcelas adstritas às CSLL retidas na fonte não confirmadas ante a carência de suporte fático que habilite a análise da demanda firmada neste sentido. Destarte, ante as constatações acima pormenorizadas, impõe-se não acolher a pretensão submetida por intermédio da manifestação de inconformidade. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pelo requerente. Assim sendo, o Acórdão da 7ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-84.009, de 06.09.2018, e-fls. 99-107, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.375 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972910/2010-61 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 239DF CARF MF Original

score : 1.0
9644638 #
Numero do processo: 10865.003903/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2402-001.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10865.003903/2009-72

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6727764

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-001.169

nome_arquivo_s : Decisao_10865003903200972.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865003903200972_6727764.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

id : 9644638

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412650135552

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-07T12:36:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-07T12:35:45Z; Last-Modified: 2022-12-07T12:36:11Z; dcterms:modified: 2022-12-07T12:36:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:67343876-a311-4a21-a988-3eda0400d449; Last-Save-Date: 2022-12-07T12:36:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-07T12:36:11Z; meta:save-date: 2022-12-07T12:36:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-07T12:36:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-07T12:35:45Z; created: 2022-12-07T12:35:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-07T12:35:45Z; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-07T12:35:45Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.003903/2009-72 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.169 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de novembro de 2022 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS E VISUAIS DE M GUACU Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 985 a 995) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.229.412-0 (fls. 2 a 28), consolidado em 21/12/2009, no valor de R$ 1.265.066,73, relativo às contribuições devidas à seguridade social, previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, a serviço da empresa, no período de 01/2004 a 13/2004. Consta no Relatório Fiscal (fls. 34 a 54) que a recorrente é entidade beneficente mas não faz jus ao gozo da imunidade tributária por descumprimento do requisito exigido no inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 03 90 3/ 20 09 -7 2 Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003903/2009-72 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADES BENEFICENTES. ISENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. As entidades beneficentes ficam isentas das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei de Custeio da Previdência Social desde que atendam todos os requisitos insculpidos no artigo 55 daquela Lei. Somente poderão realizar cessão de mão-de-obra sem perder a isenção das contribuições para a Seguridade Social as entidades que atendam a dois critérios: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra e mínima quantidade representativa dos empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DISCUSSÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Será constituído o crédito tributário de contribuições objeto de discussão judicial ou administrativa com o fito de prevenir a decadência, uma vez que esta não se suspende nem se interrompe, a menos que haja disposição judicial expressa em sentido contrário. MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MULTA MAIS BENÉFICA. ANÁLISE COMPARATIVA PARA RECÁLCULO DA MULTA. Verificando-se em relação aos mesmos fatos geradores a aplicação de multa em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista no parágrafo 5º do artigo 32 da Lei 8.212/91 e de multa moratória cominada no artigo 35 da mesma Lei (na redação dada pela Lei 9.876/99), para fins de determinação da penalidade mais benéfica, o somatório das mesmas deve ser comparado à multa de ofício prevista na legislação superveniente (artigo 44, I da Lei 9.430/96, em virtude da nova redação conferida pela MP 449/2008 ao artigo 35 da Lei 8.212/91). REPRESENTAÇÃO FISCAL. A representação fiscal para fins penais não é ato discricionário do Auditor, decorre de disposição expressa do art. 66 da lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) e deve ser formalizada sempre que, no exercício de suas funções, seja constatada a ocorrência, em tese, de crime de ação penal pública ou contravenção penal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada da decisão em 10/09/2010 (fls. 1.007) e apresentou recurso voluntário em 08/10/2010 (fls. 1.008 a 1.033) sustentando: a) não possui fins lucrativos; b) reconhecimento de utilidade pública e caráter beneficente nos âmbito federal, estadual e municipal; c) registro no CNAS; d) faz jus ao gozo da imunidade tributária. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003903/2009-72 Decadência Trata-se de alegação suscitada pela recorrente apenas na impugnação e analisada pela decisão recorrida. Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, passo à sua análise. O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário; razão pela qual estou arguindo de ofício a decadência. No tocante à contagem do prazo decadencial do lançamento tributário, já em 2008, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e determinou a aplicação da regra quinquenal disposta no Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 8. Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicação - DJe nº 112/2008, p. 1, em 20-6-2008. O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, traz duas regras distintas para contagem do prazo decadencial do lançamento. A primeira, tratada no § 4º do art. 150 do CTN, preceitua que o prazo decadencial para a autoridade fiscal realizar o lançamento deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador. Para a segunda regra, prevista no inciso I do art. 173 do CTN, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 973.733/SC 1 , processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, decidiu que o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial (dies a quo) é a data do fato gerador, conforme a regra do § 4º do art. 150 do CTN; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003903/2009-72 Na hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Conforme consta no Relatório Fiscal, o lançamento inclui competências do período de 01/01/2004 a 31/12/2004, incluindo a competência 13/2004, e a recorrente foi cientificada em 21/12/2009 (fl. 2). A depender da regra decadencial a ser aplicada (art. 150, § 4º, ou art. 173, I, do CTN), parte do lançamento (competências 01/2004 a 11/2004) estará extinto por decurso do prazo decadencial. Contudo, não consta nos autos se o contribuinte realizou o pagamento antecipado, ainda que parcial, de outros valores considerados como devidos nas competências 01/2005 a 12/2005, mesmo que relacionados a outras rubricas que não estejam sendo exigidas neste lançamento. Com isso, entendo que o presente julgamento merece ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe se há recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível, mesmo que não tenha sido incluída na base de cálculo que resultou no referido recolhimento, rubrica específica de mesma espécie e natureza das antecipações que está sendo exigida pela autoridade fiscal neste auto de infração. Por ora, deixo de analisar os demais argumentos recursais que serão apreciados quando do retorno dos autos da diligência proposta. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1170DF CARF MF Original

score : 1.0
9606209 #
Numero do processo: 10660.901105/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada torna-se definitiva quando não demonstrado o contrário na fase recursal, em virtude da incidência da preclusão consumativa . CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento.
Numero da decisão: 3401-010.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados. 2 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.631, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.901104/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada torna-se definitiva quando não demonstrado o contrário na fase recursal, em virtude da incidência da preclusão consumativa . CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10660.901105/2018-03

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6711445

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-010.639

nome_arquivo_s : Decisao_10660901105201803.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Carolina Machado Freire Martins

nome_arquivo_pdf_s : 10660901105201803_6711445.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados. 2 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.631, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.901104/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022

id : 9606209

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412661669888

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-22T12:27:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-22T12:27:26Z; Last-Modified: 2022-11-22T12:27:26Z; dcterms:modified: 2022-11-22T12:27:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-22T12:27:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-22T12:27:26Z; meta:save-date: 2022-11-22T12:27:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-22T12:27:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-22T12:27:26Z; created: 2022-11-22T12:27:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2022-11-22T12:27:26Z; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-22T12:27:26Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.901105/2018-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.639 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada torna-se definitiva quando não demonstrado o contrário na fase recursal, em virtude da incidência da preclusão consumativa . CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados. 2 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.631, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.901104/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 11 05 /2 01 8- 03 Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901105/2018-03 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito relacionado ao Pis- pasep/Cofins não-cumulativa. Após análise, a DRF, com base em Termo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório que reconhece parcialmente o direito creditório Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega principalmente, que: - preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, pois, segundo ela, “os fatos materialmente ocorridos não se enquadram nas normas invocadas pela Fiscalização! Em outras palavras: inexiste subsunção dos fatos à norma invocada pela Fiscalização para fundamentar a glosa dos créditos! A jurisprudência administrativa, como se verá a seguir, é uníssona no sentido de que o ato praticado pela Fiscalização padece de vício insanável toda vez que o motivo de fato não coincide com o motivo legal, sendo a consequência jurídica desta falta de correspondência a nulidade do ato viciado"; - a cooperativa teria direito ao crédito presumido pois “está devidamente habilitado e registrado no ‘Programa Mais Leite Saudável”’; - o Contribuinte poderia ter se beneficiado de outras exclusões assim permitidas na IN 635/2005; entretanto, apenas utilizou-se de duas exclusões, quais sejam (i) receitas de vendas aos cooperados e; (ii) valores repassados aos cooperados decorrentes das vendas de mercadorias entregues pelos cooperados à cooperativa. Entretanto, a fiscalização desconsiderou a exclusão dos valores repassados aos cooperados decorrentes das vendas de mercadorias entregues pelos cooperados à cooperativa!; - os gastos com frete constituem serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”; Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901105/2018-03 - como se depreende das notas fiscais, os bens adquiridos referem-se, essencialmente, à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção do leite; - o chamado “crédito extemporâneo” ocorre quando, por um lapso, deixa de ser escriturada uma nota fiscal que possa gerar crédito de tributos (como IPI, PIS, COFINS e ICMS), sendo efetuado posteriormente à sua efetiva entrada no estabelecimento, ou seja, é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. Sendo que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, nos artigos 3º, § 4º, determinam expressamente que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”; - a embalagem utilizada no transporte visa a conservação e proteção do produto até o seu destino final contra agentes externos indesejáveis. Além disso, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e manutenção da integridade do produto durante seu transporte, de forma a garantir que o consumidor adquira um produto de qualidade; - as mercadorias classificadas nos NCMs 23.09.9090, 23.06.1000 foram tributadas, tendo em vista que as alíquotas do PIS/COFINS são suspensas tão somente quando vendidas aos produtores de carne suína e de aves. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil reconheceu parcialmente o direito creditório, consoante acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEITE. PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, regularmente habilitadas no Programa Mais Leite Saudável poderão descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos às operações de aquisição de leite in natura para utilização como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Esses créditos quando não puderem ser deduzidos da contribuição devida no mês, são passíveis de ressarcimento e/ou compensação, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação, entre os quais a habilitação, provisória ou definitiva, no Programa Mais Leite Saudável. FRETE PAGO NA COMPRA DE INSUMOS. CRÉDITOS. NATUREZA DOS INSUMOS TRANSPORTADOS. As despesas com fretes, vinculadas a compras dos insumos utilizados no processo produtivo, integram o custo de aquisição e, por conseguinte, os créditos originados dessas despesas têm a mesma natureza e seguem a mesma sistemática de cálculo dos créditos originados das mercadorias adquiridas. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901105/2018-03 Cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Estas glosas foram mantidas pela DRJ com fulcro nos seguintes fundamentos: A pessoa jurídica pode apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, mas, ao fazê-lo, deverá recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, especialmente os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacons), as Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFs), devendo observar as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. Além do exposto acima, o art. 22 da IN SRF 600/2005, editada em atendimento aos arts. 66 e 92 das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, estabelece (essa exigência foi mantida nos art. 28 da IN RFB nº 900/2008 e 32 da IN RFB 1300/2012): ... A empresa pode, de fato, aproveitar o crédito que sobre em um mês para dedução da contribuição a pagar de meses subseqüentes, porém se quiser se ressarcir desse valor que sobrou ou usá-lo em compensação, deve respeitar o trimestre civil nos termos da legislação de regência. Assim, as glosas quanto a este item devem ser mantidas. No entanto, ainda que tenham sido objeto do acórdão recorrido, tais matérias não foram contestadas através do recurso, motivo pelo qual são consideradas como “não impugnadas” e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário, nos exatos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972. Este tema possui uma série precedentes neste Conselho, como se verifica, por exemplo, do Acórdão nº 1001-000.302, proferido em 18 de janeiro de 2018, e assim ementado: Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901105/2018-03 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada. Isto posto, considerando que a Recorrente não se insurgiu sobre a extemporaneidade dos créditos, trata-se de matéria incontroversa. VENDAS A NÃO COOPERADOS Sobre a glosa, a Autoridade Fiscal esclareceu que: 52. A exclusão específica da cooperativa, de acordo com o inciso II e parágrafo primeiro do art.15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 c/c o inciso II do art. 32 do Decreto nº 4.524/2002, se configura na exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado. 53. Após as verificações específicas inerentes as cooperativas, constatou-se a existência de vendas a não associados de valores consideráveis, ou seja da prática de atos não cooperativos em contraponto com a inexistência de débitos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte em seu EFD-Contribuições. 54. Diante deste fato constatado, procedeu-se a auditoria das Planilhas de Saída apresentadas pela empresa e intimou-se o contribuinte a fazer as modificações necessárias, conforme Termo de Intimação Fiscal 002, visando a adequação das mesmas para a quantificação dos valores de crédito de PIS/COFINS a serem glosados. 55. Com base nessas Planilhas de Saídas modificadas pela empresa, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 002, foram extraídos os valores das receitas de venda a não associados/terceiros. Desses valores procedeu-se a uma segunda extração, selecionando os valores de receitas de venda a não associados/terceiros tributáveis, ou seja, com notas fiscais de venda com CST 01 (Tributado ad valorem), chegando- se assim a um valor total de PIS/COFINS devido que deveria ter sido deduzido do valor de crédito de PIS/COFINS pleiteado. 56. E da mesma forma, como acima relatado, visando a imediata conclusão desta ação fiscal, este valor total de crédito de PIS/COFINS a ser glosado foi projetado para um percentual proporcional do crédito total pleiteado. 57. Foram, portanto, glosados os valores de crédito de PIS/COFINS deduzidos correspondente a esse recálculo de PIS/COFINS devidos, no percentual de 2,59 % (dois vírgula cinquenta e nove por cento) do crédito total pleiteado, proporcional ao total do valor dessas glosas, Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901105/2018-03 sendo quantificado no valor de 34.656,18referente ao 2º trimestre de 2016. (g.n) Para manutenção da glosa, a DRJ procedeu à seguinte argumentação: Os benefícios a que faz jus uma cooperativa, são sempre relacionados aos chamados atos cooperativos - aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. O § 1º do citado artigo 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 dispõe que somente podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep "as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa". In casu, a fiscalização apurou que produtos que são tributados pelas contribuições em comento foram vendidos a terceiros não associados e não foram tributados. O que se está cobrando, via dedução do crédito pleiteado, é o valor da contribuição devido pelas vendas citadas. Ainda que o produto vendido tenha origem em um associado, sua venda deve ser tributada quando efetuada a não associado. (g.n) A Recorrente, por sua vez, de certo modo aprimora a tese suscitada na Manifestação de Inconformidade, no sentido de que poderia ter se beneficiado de outras exclusões autorizadas pela legislação de regência, limitando-se a utilizar apenas duas e passa a adotar linha de defesa um tanto inventiva, afirmando que haveria uma bitributação por existirem duas regras matrizes distintas na sistemática de tributação de cooperativas agropecuárias. Veja-se: Ressalta-se, como adendo, que o Contribuinte poderia ter se beneficiado de outras exclusões assim permitidas na legislação competente, conforme exposto nos autos da manifestação de inconformidade; entretanto, apenas utilizou-se de duas exclusões (já citadas), quais sejam: (i) receitas de vendas aos cooperados e; (ii) valores repassados aos cooperados decorrentes das vendas de mercadorias entregues pelos cooperados à cooperativa. ... Contudo, o que ocorreu com a conduta da autoridade fiscal, na prática, foi uma bitributação, PORQUANTO AS REFERIDAS OPERAÇÕES DE SAÍDA JÁ HAVIAM SIDO TRIBUTADAS! Além da bitributação intentada, a autoridade fiscal simplesmente desconsiderou as exclusões procedidas legalmente pelo Contribuinte e demonstradas nas respostas à intimação; frisa-se: utilizando uma metodologia de glosa que sequer possui fundamentação na legislação tributária! Explica-se: a apuração do PIS/PASEP e da COFINS nas cooperativas agropecuárias deve ser compreendida por meio de duas espécies de “regras matrizes” distintas. A primeira delas é a regra geral destas contribuições, previstas nos artigos 1º e 2º das Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, e que já é amplamente conhecida como o “total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica”, independente se a Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901105/2018-03 saída é realizada para cooperado ou terceiro, de forma que todas as receitas serão submetidas às respectivas alíquotas básicas do regime não cumulativo. A segunda espécie de “regra matriz” pode ser encontrada na MP 2.158- 35/2001, em seus artigos 15 e s.s., corroborada pelo art. 32 e s.s. Decreto nº. 4.524/2002 e pelo art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 635/2005 (vigente à época), atual art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que possibilita, em “momento posterior” da apuração, a exclusão de determinados itens da base de cálculo das Contribuições, sendo: (...) Destarte, é de conhecimento da recorrente que todas as suas receitas (receita bruta) com a venda de produtos ou serviços estão intrincadas à hipótese de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, INDEPENDENTE de as receitas estarem vinculadas ao “ato cooperado” ou “não cooperado”, deverá ser escriturada a tributação das saídas. Importa esclarecer, assim, que nas operações de revenda para terceiros (não cooperados), de fato, não haverá a alteração dos efeitos tributários da escrituração da “saída” (débito), e até mesmo da escrituração de uma possível “entrada” (crédito). Em suma, a Cooperativa recorrente não apenas tributa (1ª regra matriz) as receitas dos atos “não cooperativos”, como também as receitas dos atos “cooperativos”, cabendo, posteriormente, a exclusão do montante vinculado a “este último” (2ª regra matriz). Apenas como adendo e à título de conhecimento, as exclusões são escrituradas em seu montante global nos registros M211 (PIS/PASEP) e M611 (COFINS) da EFDContribuições. A despeito do esforço argumentativo, não se verifica qualquer evidência de que as glosas decorrem de atos cooperativos, ou seja, realmente importam em operação com terceiros não associados e detêm natureza de operação de mercado o que, em regra, submete- se ao regular tratamento tributário. Conforme bem colocado pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, no Acórdão nº 3302003.191– 3ªCâmara/2ªTurma Ordinária, as cooperativas constituem associações de pessoas com objetivo de ajudar-se mutuamente, com natureza sui generis, tendo em vista que o ato cooperativa, não pode ser vislumbrado como um ato negocial ou comercial, uma vez que o objetivo comum da cooperativa não é o lucro, mas o fortalecimento de determinados grupos que, como regra, estariam fora do mercado em um regime de economia solidária. Importante transcrever ainda os dispositivos que regulamentam a matéria, constantes da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/2006 (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019), verbis: Art. 1º As sociedades cooperativas devem observar as disposições desta Instrução Normativa na apuração: I - da Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901105/2018-03 e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento; II - da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação; e III - da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. Art. 2º São contribuintes, na hipótese do inciso I do art. 1º, as sociedades cooperativas em geral. (...) Art. 3º As sociedades cooperativas, na hipótese de realizarem vendas de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas, são responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais por estas devidas em relação as receitas decorrentes das vendas desses produtos, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 4º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento é o auferimento de receita. (...) Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; É certo que as cooperativas podem deduzir determinados valores da base de cálculo do PIS e da COFINS. Não é essa a discussão. O debate alcança a possibilidade de incidência das contribuições sobre negócios praticados com terceiros, assegurando-se as exclusões e deduções legalmente previstas. No caso em tela, a Fiscalização considerou indevida a dedução relativa ao produto gerado por operações de venda para não cooperados, tendo em vista não ser permitido deduzir da base de Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901105/2018-03 cálculo da contribuição para o PIS e COFINS tal incremento com natureza de receita. Nessa linha, destaca-se o Acórdão nº 3402004.260 da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1999 COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. As sociedades cooperativas são isentas da contribuição, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade (Lei Complementar n° 70/91, art. 6°, inciso I), as demais submetem-se a tributação normal. Restando o fisco demonstrado, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Constatado que, em alguns meses, a base de cálculo apurada pela Recorrente revelou-se inferior à apurada pelo Fisco, não abalada pelo recurso trazido, correto o lançamento de ofício das diferenças apontadas. Recurso Voluntário Negado. Dessa feita, diante da natureza das operações glosadas, não vejo como desqualificar os valores recebidos da condição de receitas, de modo que a decisão recorrida não merece reparo. DA GLOSA – FRETE DE COMPRAS A glosa em debate decorre do entendimento já conhecido de que o crédito relativo ao frete acompanha o crédito principal, a ele vinculado: 39. Cabe aqui esclarecer, que não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição (Frete Compra). A despesa com frete vinculado à operação de aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, por integrar o custo de aquisição dos bens, origina direito ao cálculo do crédito, mas apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento. 40. Em resumo, o crédito relativo ao frete acompanha sempre o crédito principal a ele vinculado. 41. Portanto, em relação aos créditos oriundos dos fretes de compra referentes às aquisições alíquota zero e com suspensão, às aquisições Não conceito Insumo, às aquisições Manutenção e Reparos (Não contato/desgaste direto produção), como essas aquisições NÃO dão direito à crédito, o frete segue o crédito a ele vinculado, também NÃO originando créditos de COFINS. No mesmo sentido seguiu a instância de piso: Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901105/2018-03 Ora, uma despesa de frete por si só não se insere no processo produtivo da empresa. O que pode fazer parte deste processo é o bem adquirido, então, como já se disse, a apropriação de crédito das contribuições será efetuada sobre o preço total desse bem, que inclui o frete pago na aquisição. Portanto, se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso. Assim, ratifico o Despacho Decisório quanto a este tópico. A Recorrente refuta o posicionamento, nos seguintes termos: No entanto, não há qualquer previsão legal que vincule o direito creditório em face dos dispêndios com frete com o mesmo direito em relação ao produto transportado. Com efeito, o principal requisito para que haja o aproveitamento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS é justamente que o produto adquirido ou o serviço contratado (ex. frete) sofra incidência dessas contribuições. Veja-se o art. 3º, § 2º, inc. II das Leis nº. 10.833/2003 e 10.637/2002, que apenas excetuam da hipótese de aproveitamento de créditos das referidas contribuições quando os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao seu pagamento: ... Ao exigir que tanto o serviço de frete quanto o produto adquirido transportado sejam passíveis de creditamento, o Fisco pretende usurpar o papel do legislador, utilizando-se de normativas infra-legais para criar empecilhos ao direito creditório de insumos “autônomos”, o que é inadmissível. Discordo do entendimento da instância de piso, de que o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. A respeito da matéria, destacam-se os seguintes acórdãos, incluindo um recente desta Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o , § 2o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901105/2018-03 O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, há evidente custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe a reversão da glosa. DA GLOSA – EMBALAGENS DE TRANSPORTE As glosas referem-se a embalagens para acondicionamento do leite e iogurte, no tocante a caixas e filme stretch, utilizado para proteção, paletização e unitização de cargas. Fl. 661DF CARF MF Original http://localhost/wordpress/produtos/unitizar/ Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901105/2018-03 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal: (...) os materiais de embalagem glosados sob o motivo “Embalagem Transporte/Acondicionamento” não se enquadram no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, pois este conceito abrange restritivamente, por analogia ao inciso IV do art. 4º e o art. 6º do Decreto nº 4.544 /2002(RIPI), a embalagem que agrega valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetiva valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. Razão pela qual, os correspondentes valores desses materiais de embalagem listados no ANEXO I foram glosados por representarem embalagens de transporte/ acondicionamento e não de apresentação. A DRJ, por sua vez, ratifica a glosa por entender que o material de embalagem apenas é aceito como insumo quando incorporado ao produto, acompanhando-o até seu destino. Para o contribuinte, seria necessário compatibilizar os conceitos de relevância e essencialidade em relação às aquisições de embalagens por parte da cooperativa, sobretudo em razão da necessidade de que os produtos por ela produzidos - leite, iogurte, creme de leite, bebidas, manteiga, doce de leite, queijo e requeijão - sejam embalados adequadamente, para preservação da integridade, qualidade, segurança e higiene: Nessa perspectiva, tem-se que o Contribuinte em tela é sociedade Cooperativa de produção agropecuária, de modo que industrializa inúmeros produtos alimentícios através da aplicação da produção adquirida dos seus Cooperados e da utilização de inúmeros bens e/ou serviços como insumos. Diante disso, quando do transporte dos produtos finais ou dos insumos, inconteste a necessidade de que os gêneros alimentícios sejam embalados, a fim de preservar sua integridade, qualidade, segurança e higiene, isolando-os do meio externo e garantindo a manutenção de suas propriedades, a exemplo do leite UHT. Com efeito, não se pode julgar possível que uma empresa que comercialize produtos alimentícios não o faça embalando tais produtos quando de seu transporte para venda. Não se trata de mera liberalidade ou “capricho”, mas, efetivamente, de uma necessidade sanitária decorrente de regulamentações normativas para que os alimentos permaneçam preservados, de modo que as embalagens utilizadas para transporte e/ou acondicionamento se tornam essenciais e, portanto, podem e devem ser consideradas insumos para fins de apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS. Imagine-se transportar produtos como leite, iogurte, creme de leite, bebidas, manteiga, doce de leite, queijo e requeijão sem a utilização de embalagens. Certamente há de se concordar que seria inviável, para não dizer antiético e ilegal, sendo inconteste a essencialidade e/ou relevância de tais dispêndios. (...) Depreende-se ter havido distinção entre embalagens de apresentação e de transporte, estas últimas glosadas porque não integram o produto, não seguem com ele quando de sua Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901105/2018-03 comercialização e não conferem características, forma ou identificação. Assim, foram excluídos do conceito de insumo as embalagens externas utilizadas para logística e comercialização do “produto acabado”. No entanto, a meu ver, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendo que os gastos com embalagens de transporte, que também protegem as embalagens primárias e secundárias dos produtos fabricados pela Recorrente, constituem despesas essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos durante o transporte, ainda que sejam utilizadas somente para acondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens de “apresentação”. No tocante aos conceitos de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios, em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Sob o enfoque funcional,, com maior importância no ramo alimentício, as embalagens adquiridas para viabilizar o correto escoamento da produção, uma vez que o produto final não teria condições de ser transportado se não fosse embalado e acondicionado adequadamente, preservando suas características, também se mostram intrínsecas ao processo de produção, a justificar a natureza de insumos para tais dispêndios. Desse modo, a aquisição destes produtos constituem custos essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901105/2018-03 sua produção, sendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, existem diversos precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901105/2018-03 documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201- 008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901105/2018-03 créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303- 011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) Diante de tais fundamentos, entendo que as glosas relativas a gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento devem ser revestidas no presente caso. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito, por dar PARCIAL provimento para afastar a glosa sobre: - fretes de compras para transporte de produtos não tributados - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados. 2 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 666DF CARF MF Original

score : 1.0
9611039 #
Numero do processo: 15372.000076/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/2005 SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. ART. 14 DO CTN. CEBAS. Não restando comprovado que a entidade beneficente se enquadra como entidade imune das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, a saber: os do art. 14 do CTN e do artigo 55, I e II da Lei 8.212/1991, não cabe o reconhecimento da imunidade constitucional. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Quando restar constatada a efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e os “prestadores de serviços”, poderá o Auditor Fiscal caracterizar o contribuinte individual (autônomo) como segurado empregado, ou mesmo promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços.
Numero da decisão: 2201-009.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer extintos pela decadência os débitos lançados até a competência 11/1999 e 13/1999. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/2005 SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. ART. 14 DO CTN. CEBAS. Não restando comprovado que a entidade beneficente se enquadra como entidade imune das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, a saber: os do art. 14 do CTN e do artigo 55, I e II da Lei 8.212/1991, não cabe o reconhecimento da imunidade constitucional. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Quando restar constatada a efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e os “prestadores de serviços”, poderá o Auditor Fiscal caracterizar o contribuinte individual (autônomo) como segurado empregado, ou mesmo promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 15372.000076/2010-64

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6714601

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2201-009.744

nome_arquivo_s : Decisao_15372000076201064.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Fernando Gomes Favacho

nome_arquivo_pdf_s : 15372000076201064_6714601.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer extintos pela decadência os débitos lançados até a competência 11/1999 e 13/1999. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022

id : 9611039

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412691030016

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-18T11:45:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-18T11:45:10Z; Last-Modified: 2022-11-18T11:45:10Z; dcterms:modified: 2022-11-18T11:45:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-18T11:45:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-18T11:45:10Z; meta:save-date: 2022-11-18T11:45:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-18T11:45:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-18T11:45:10Z; created: 2022-11-18T11:45:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-18T11:45:10Z; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-18T11:45:10Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15372.000076/2010-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.744 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de outubro de 2022 Recorrente SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TAQUARITUBA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/2005 SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. ART. 14 DO CTN. CEBAS. Não restando comprovado que a entidade beneficente se enquadra como entidade imune das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, a saber: os do art. 14 do CTN e do artigo 55, I e II da Lei 8.212/1991, não cabe o reconhecimento da imunidade constitucional. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Quando restar constatada a efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e os “prestadores de serviços”, poderá o Auditor Fiscal caracterizar o contribuinte individual (autônomo) como segurado empregado, ou mesmo promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer extintos pela decadência os débitos lançados até a competência 11/1999 e 13/1999. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 2. 00 00 76 /2 01 0- 64 Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15372.000076/2010-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 392 a 413), refere-se à contribuições devidas ao INSS, não recolhida, destinadas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, parte dos empregados, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas aos Terceiros. As contribuições lançadas incidiram sobre o valor pago aos serviços prestados por autônomos (atuais contribuintes individuais), pessoas físicas, médicos plantonistas e médicos que fizeram parte do corpo clínico, caracterizados como segurados empregados, pagamentos feitos a contribuintes individuais e segurados empregados verificados em Folhas de Pagamento e Recibos, pagamentos feitos a segurados caracterizados empregados em face da descaracterização de pessoas jurídicas e pagamentos de salários indiretos no período compreendido entre 01/1995 a 10/2005, resultando no montante de R$ 4.009.231,38, consolidado em 20/12/2005. Inconformada, a notificada apresentou Defesa tempestiva (fls. 432 a 435), arguindo que: a) a Santa Casa mantém dentro de sua unidade física o serviço de Pronto Socorro Municipal mantido às expensas da Prefeitura Municipal, inclusive quanto ao pagamento dos serviços médicos, sendo que o valor gasto mensalmente é repassado à Santa Casa, para que faça os diversos pagamentos; b) os médicos que atendem na Santa Casa recebem pelos seus procedimentos médicos através da verba do SUS, IAMSP e outros planos de saúde, através de repasse de valores à Santa Casa; c) a Santa Casa não paga nenhum centavo aos médicos, vez que não são seus funcionários ou contratados; os médicos usam a Santa Casa para exercer sua profissão, nada mais; quando há serviços particulares, por exemplo, cirurgias, contratam diretamente com a parte interessada, sem nenhuma interveniência com a Santa Casa, recebendo esta apenas pelo serviço de quarto, medicamentos etc.; d) com base na legislação do Imposto de Renda, tais médicos formam sociedades médicas de prestação de serviços, e emitem notas fiscais. A referida Defesa foi então julgada improcedente pela Decisão-notificação nº 21.423.4/0067/2006 (fls. 930 a 932): (i) em relação à alegação de que não restou caracterizada a existência dos vínculos empregatícios apurados pelo Auditor Fiscal, tem-se que, consoante informado no Relatório Fiscal, em especial nos itens 4.2 e 4.4, restou caracterizada a condição de segurados empregados Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15372.000076/2010-64 dos médicos plantonistas e médicos que fazem parte do Corpo Clínico da Santa Casa pela existência dos requisitos ensejadores do vínculo empregatício (subordinação, não eventualidade, pessoalidade e onerosidade, além do fato de exercerem atividade fim da entidade), sendo que os pagamento efetuados a esses médicos, através de recibos e cheques, foram contabilizados como despesas, sem conta específica, sendo emitidos recibos inclusive para pagamento de 13°; (ii) foram verificadas inúmeras irregularidades na contabilidade dessa Entidade, entre elas: ausência de registro de receitas oriundas de convênios com o SUS, omissão de registro da destinação dada a essas verbas, pagamentos de rescisões de contratos de trabalhos e estorno desses pagamentos, não reconhecimento na contabilidade de honorários pagos aos profissionais médicos e de outros servidores sem registro na carteira, restando evidente que não se pode afirmar que houve o repasse dos valores recebidos do SUS aos médicos, como afirma o contribuinte; (iii) quanto a alegação de que, conforme a legislação do Imposto de Renda, é legal os médicos constituírem sociedade, tem-se que essas sociedades somente foram descaracterizadas para fins previdenciários — para caracterização dos médicos como segurados empregados, sendo que realmente é legal os médicos constituírem sociedade para o fim de atendimento a particulares em clínicas. Na sequência, foi lavrado termo de trânsito em julgado (fl. 939), tendo sido o débito inscrito em dívida ativa, com o ajuizamento de execução fiscal (fls. 1.008 a 1.010). O Memorando 007/2010 (fls. 1124) noticia a existência de Mandado de Segurança, no qual o contribuinte obteve o direito de ter processado recurso sem o depósito de 30% exigido na época de sua apresentação. Cópia da referida decisão judicial foi juntada (fls. 1264 a 1265). Em seguida, foram emitidos o Memorando 256/2009 (fls. 1271 a 1272) e Despacho Administrativo (fls. 1274 a 1276), ambos da Procuradoria da Fazenda Nacional – PSFN/Marília, o primeiro solicitando o acompanhamento do DEBCAD 35.797.392-5 pela Receita Federal e o segundo determinando a adoção das medidas administrativas cabíveis, com destaque para a nova notificação do contribuinte, com abertura do prazo recursal, sem a exigência do depósito recursal. O contribuinte interpôs em 23/07/2010 (fls. 1299 a 1313) Recurso Voluntário. Suscita o contribuinte que: (i) O Recorrido lançou mão de forma indevida de um “ato cancelatório”, desprovido de fomento jurídico, cujo objeto é tirar, a qualquer custo, a imunidade da qual a Recorrente é detentora por determinação constitucional, sem direito de defesa; (ii) Somente o Conselho Nacional de Assistência Social tem competência para conceder ou cassar a imunidade nos termos do artigo 18 da Lei 8.742/1993; (iii) Jamais teve os médicos como seus empregados e, como tal, nunca lhes pagou salários. Na realidade, os médicos que prestavam e prestam assistência profissional junto a Recorrente são remunerados pelo Município de Taquarituba através de repasse de subvenções. Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15372.000076/2010-64 (iv) A autuação decorreu de entendimento pessoal e equivocado por parte da fiscalização que, não observando e não se inteirando da realidade, ultrapassou os limites de sua competência e enveredou pelo caminho da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica daquelas empresas formadas pelos médicos, o que lhe é vedado. (v) A Recorrente, por ser beneficiária da imunidade constitucional, mesmo que tivesse contratado como empregados os médicos plantonistas e que prestavam serviços na Santa Casa, não estaria ela obrigada ao pagamento das contribuições sociais patronais. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Em especial a tempestividade, posto que o contribuinte foi cientificado em 21/06/2010 e o Recurso Voluntário foi interposto em 20/07/2010. Da Decadência O contribuinte tomou ciência da Autuação Fiscal em 20/12/2005 (fl. 03). As competências incluídas na cobrança em questão são as que constam entre 01/1995 e 10/2005 (fls. 18 a 26). Não constam nos autos provas de recolhimento parcial do referido tributo nas competências inclusas no débito, cabendo, portanto, a aplicação do art. 173, I do CTN para a contagem do prazo. Deste modo, conforme tabela (fls. 18 a 26), as competências entre 01/1995 a 13/1999 foram alcançadas pela decadência (Súmula Vinculante n° 8, STF). Tendo em vista o lançamento em 20/12/2005, e observando a regra do art. 173, I do CTN (decadência de 5 anos sem que haja pagamento), voto no sentido de declarar, ex officio, decaídos os débitos fiscais cobrados neste procedimento relativos aos períodos de apuração de 01/1995 a 11 e 13/1999. Imunidade das Entidades Beneficentes Neste ponto, o Recorrente quer fazer parecer com que neste mesmo procedimento fiscal a Autoridade Fazendária, sem ter competência para tanto, cancelou a Imunidade de que a Entidade tinha direito, sem lhe dar oportunidade para defesa, e lançou os tributos respectivos onde, somente aí, lhe conferiu a possibilidade de impugnar o mencionado cancelamento. Sob tais alegações, o lançamento restaria fulminado, uma vez que: (i) seria nulo por derivar de “ato cancelatório” praticado sem competência e sem respeito ao contraditório e ampla defesa e; (ii) a Recorrente, por beneficiária da imunidade constitucional, mesmo que tivesse contratado como empregados os médicos plantonistas e que prestavam serviços na Santa Casa, o que não é proibido, não estaria ela obrigada ao pagamento das contribuições sociais patronais. Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15372.000076/2010-64 Consta na Notificação Fiscal (fl. 392) que: A Entidade acima identificada, teve cancelada, a isenção da quota patronal das contribuições devidas à Seguridade Social, pelo INSS, sob fundamento de que a empresa não atenda às exigências estabelecidas pelo artigo 55, inciso II, III e IV da Lei n 8.212/91, de acordo com Acórdão Decisório n 001645/2004 de 24/08/2004, que mantém o Ato Cancelatório no 002 de 22/04/2002 determina que a partir de 01/01/1995 a Entidade passe a recolher as contribuições referentes a quota patronal. É entendimento sumulado (Súmula CARF nº 02) que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ocorre que, dada a postura do STF quanto a questão das exigências da Lei 8.212/1991 para além do art. 14 do CTN, o tema amadureceu e exige posição mais detalhada do CARF para além do simples não conhecimento da alegação. Esta questão chegou ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se do Tema 32 do STF, RE 566.622/RS, que debate a legalidade da exigência do art. 55 da Lei 8.212/1991. É que este artigo – já revogado pela Medida Provisória nº 446/2008 – exigia, para “isenção” das contribuições previdenciárias, requisitos cumulativos: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Sobre o inciso I, deve-se verificar se houve algum reconhecimento de utilidade pública. O contribuinte junta requerimento constante em fls. 1.330 (renovação do CEBAS). Também junta declaração de utilidade pública federal, com validade para 30/04/2010 (fls. 1.331), e municipal para 04/2011 (fl. 1.346). O inciso III, dada a exigência de contraprestação, foi julgado inconstitucional pelo STF (Tema 32). Sobre o inciso II, a exigência do CEBAS permanece, posta a decisão do Supremo Tribunal Federal. Todavia, conforme Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, publicado no DOU em 15/12/2011, não há interesse da PGFN no prosseguimento de ações em que o CEBAS é deferido somente após o prazo, dado que o efeito é ex tunc e retroage ao protocolo do requerimento. Diz- se que é “declaratório” e não “constitutivo”. Não diz, portanto, que é desnecessário, mas que possui efeitos retroativos. Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15372.000076/2010-64 P A R E C E R/PGFN/CRJ/Nº 2132 /20ll CEBAS. Efeitos. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que reconhece a entidade como filantrópica, é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc. Retroação à data do protocolo do pedido. Necessidade de cumprimento da legislação em vigor e da superveniente. Súmula nº 352 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos Em virtude das decisões reiteradas do STJ de que o CEBAS possui efeito ex-tunc, a PGFN passou a desistir das demandas em que a contribuinte tenha pedido renovação do certificado, mas cujo deferimento tenha sido dado somente após o período fiscalizado. Os efeitos do CEBAS, dessa forma, retroagem à data do protocolo do requerimento. Tenho, portanto, como premissas a este julgamento: (1) A exigência do CEBAS é constitucional, dada a decisão do Supremo Tribunal Federal de que é um aspecto procedimental da imunidade; (2) Não há interesse da PGFN no prosseguimento de ações em que o CEBAS é deferido somente após o prazo – o efeito é ex-tunc e retroage ao protocolo do requerimento. Todavia, há uma questão constitucional para o gozo da imunidade levantado pelo CTN que não foi respondida. Para a Lei Complementar, os únicos entraves ao gozo da imunidade são: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Não consta no processo que a fiscalização observou a distribuição de qualquer parcela de patrimônio ou rendas (art. 14, I); ou não aplicação integral, no País, dos recursos na manutenção dos objetivos institucionais da pessoa jurídica (art. 14, II). No entanto, não se pode falar que foi mantida a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (art. 14, III). Consoante demonstrado no Relatório (fls. 444 a 462) e no Relatório Complementar (fls. 399 a 405), ambos elaborados pela empresa MASTER CONSULTORIA CONTABIL E AUDITORIA S/C LTDA, os quais serviram de prova nos autos do processo criminal 000212/2001 instaurado em 2001 (a partir de fls. 448, especialmente fls. 465 e 466), foram verificadas inúmeras irregularidades na contabilidade dessa Entidade: (...) os controles internos da Entidade nas áreas relacionadas neste relatório, apresentam fragilidade quanto à segurança das informações apresentadas, do manuseio de numerário, da escrituração dos Livros Obrigatórios, dos procedimentos contábeis e outros (...) Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15372.000076/2010-64 Livro caixa que registra toda a movimentação contábil não está sendo escriturado com regularidade, e de maneira correta sem rasuras e borrões, não tem tido o seu saldo conferido e conciliado regularmente e não obedece os princípios fundamentais de contabilidade (...) Os livros previstos no Estatuto estão sendo escriturados indevidamente, alguns, importantes, não foram localizados, como o de REGISTRO DE BENS, PROPRIEDADES E UTENSÍLIOS. Tais irregularidades não foram rebatidas pelo contribuinte. Relação entre a Recorrente e os Prestadores de Serviço Em relação à alegação de que não restou caracterizada a existência dos vínculos empregatícios apurados pelo Auditor Fiscal, lembro que, consoante informado no Relatório Fiscal (fls. 387 a 408), em especial nos itens 4.2 e 4.4, restou caracterizada a condição de segurados empregados dos médicos plantonistas e médicos que fazem parte do Corpo Clínico da Santa Casa pela existência dos requisitos ensejadores do vínculo empregatício (subordinação, não eventualidade, pessoalidade e onerosidade, além do fato de exercerem atividade fim da entidade). Os pagamentos efetuados a esses médicos, através de recibos e cheques, foram contabilizados como despesas, sem conta especifica, sendo emitidos recibos inclusive para pagamento de 13°. Consoante o disposto no art. 278, § 1°, da Instrução Normativa n° 003/2005 (atual art. 206, §1º da IN 971/2009), quando se tratar de mero repasse pela entidade hospitalar, os honorários não devem constar em contas de resultado, o que não se verificou no presente caso. Cumpre salientar que, de acordo com disposto no art. 279 da mesma Instrução Normativa (atual art. 207 da IN 971/2009): A entidade hospitalar ou afim credenciada ou conveniada junto a sistema público de saúde ou a empresa que atue mediante plano ou seguro de saúde, é responsável pelas contribuições sociais previdenciárias decorrentes da contratação de profissionais para executar os serviços relativos àqueles convênios. Importante, ainda, mencionar que o art. 6° da mesma legislação, no seu inciso XXVI, estabelece que “é considerado segurado empregado o médico ou o profissional da saúde, plantonista, independentemente da área de atuação, do local de permanência ou da forma de remuneração”. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica A recorrente afirma, neste ponto, que a autuação teria decorrido de entendimento pessoal e equivocado por parte da fiscalização que, não observando e não se inteirando da realidade, ultrapassou os limites de sua competência e enveredou pelo caminho da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica daquelas empresas formadas pelos médicos, o que lhe seria vedado. Infrutífero é o argumento do Recorrente, diante da Legislação que regula a Previdência Social. Neste sentido, dispõe o art. 229, § 2º, do Decreto nº 3.048/99: Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15372.000076/2010-64 I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 195, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 2 Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Portanto, nas hipóteses em que restar constatada a efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e os “prestadores de serviços” (assim como o foi no presente caso), poderá o Auditor Fiscal caracterizar o contribuinte individual (autônomo) como segurado empregado, ou mesmo promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, voto pelo parcial provimento para reconhecer extintos pela decadência os débitos lançados até a competência 11/1999 e 13/1999. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 1400DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1

score : 1.0
9610907 #
Numero do processo: 12466.720895/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a autoridade autuante, considerando a documentação carreada aos autos a partir da Impugnação, em especial a petição e os documentos presentes às e-fls. 2.832 a 2.958, proceda ao seu cotejamento com os dados levantados durante a auditoria, com vistas a se confirmar ou não o ilícito apurado, inclusive no que se refere ao arbitramento da base de cálculo dos tributos lançados. Ao fim, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente para, assim o desejando, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta dias), após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Designado para redigir a Resolução o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Redator do voto vencedor Participaram do presente julgamento os conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 12466.720895/2015-07

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6714555

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3201-003.413

nome_arquivo_s : Decisao_12466720895201507.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 12466720895201507_6714555.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a autoridade autuante, considerando a documentação carreada aos autos a partir da Impugnação, em especial a petição e os documentos presentes às e-fls. 2.832 a 2.958, proceda ao seu cotejamento com os dados levantados durante a auditoria, com vistas a se confirmar ou não o ilícito apurado, inclusive no que se refere ao arbitramento da base de cálculo dos tributos lançados. Ao fim, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente para, assim o desejando, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta dias), após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Designado para redigir a Resolução o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Redator do voto vencedor Participaram do presente julgamento os conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022

id : 9610907

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412693127168

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-16T10:26:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-16T10:26:22Z; Last-Modified: 2022-11-16T10:26:22Z; dcterms:modified: 2022-11-16T10:26:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-16T10:26:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-16T10:26:22Z; meta:save-date: 2022-11-16T10:26:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-16T10:26:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-16T10:26:22Z; created: 2022-11-16T10:26:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-11-16T10:26:22Z; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-16T10:26:22Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.720895/2015-07 Recurso De Ofício e Voluntário Resolução nº 3201-003.413 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrentes WM COMERCIAL ATACADISTA FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a autoridade autuante, considerando a documentação carreada aos autos a partir da Impugnação, em especial a petição e os documentos presentes às e-fls. 2.832 a 2.958, proceda ao seu cotejamento com os dados levantados durante a auditoria, com vistas a se confirmar ou não o ilícito apurado, inclusive no que se refere ao arbitramento da base de cálculo dos tributos lançados. Ao fim, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente para, assim o desejando, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta dias), após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Designado para redigir a Resolução o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Redator do voto vencedor Participaram do presente julgamento os conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente processo encontrava-se sob a relatoria do conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, que não mais integra esta turma julgadora, razão pela qual se designou o conselheiro Hélcio Lafetá Reis para atuar como redator ad hoc, sendo reproduzido, na sequência, o relatório que havia sido elaborado pelo conselheiro. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .7 20 89 5/ 20 15 -0 7 Fl. 3017DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.413 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720895/2015-07 Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório do acórdão DRJ: Trata-se de autos de infração lavrados contra WM Comercial Atacadista, por meio dos quais se formaliza a cobrança de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep), acrescidos de multa de ofício de 225%, além da multa isolada de 100% da diferença entre o valor declarado e o valor praticado/arbitrado. Acusa a autoridade fiscal a prática de subfaturamento em operações de comércio exterior, declaradas na modalidade por encomenda, nas quais a autuada figurara como importador, tendo sido apontada como encomendante dos bens a pessoa jurídica ISONIC TECHNOLOGY ELETRÔNICA SA (ISONIC). Conforme descrito no relatório às fls. 136 a 149, o ponto de partida do procedimento fiscal teria sido denúncia formulada pela ISONIC noticiando que as importações que são alvo do presente processo teriam sido efetivamente realizadas na modalidade "por conta e ordem", uma vez que a pessoa jurídica encarregada do registro das declarações de importação, WM COMERCIAL ATACADISTA, não teria sido parte no contrato de compra e venda, nem se responsabilizara pelo fechamento do câmbio correspondente às operações. Sustenta a autoridade fiscal que busca a denunciante, a partir de tais alegações, replicar a linha adotada nos embargos à execução apresentados em processos que tramitam junto à 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca do Estado de São Paulo, nos quais a WM COMERCIAL ATACADISTA cobra à ISONIC o pagamento por mercadorias importadas e supostamente a ela revendidas. Consigna a autoridade fiscal, outrossim, que a denunciante alegara desconhecer o valor informado nas declarações de importação que teriam sido indevidamente registradas na modalidade por encomenda, argumentando que jamais tivera acesso a tais documentos. No intuito de corroborar a denúncia formulada, teriam sido anexados contratos de câmbio, swifts, faturas comerciais e correspondências eletrônicas (e-mails). A partir desses elementos, em especial as faturas comerciais apresentadas pela denunciante, a autoridade fiscal promoveu o cotejamento entre os valores constantes daquelas faturas e os que foram lançados nas declarações de importação e concluiu que o valor declarado não corresponderia ao efetivamente praticado. Concluiu, portanto, que seria possível estabelecer uma correlação clara entre os produtos constantes das novas faturas apresentadas pela ISONIC e os declarados nas DI registradas pela WM, pois teria sido possível verificar identidade quanto a: "fabricante/produtor, marca, nome comercial do produto, referência técnica, datas de emissão, além de quantidades idênticas, indicando tratar-se das mesmas negociações." Acrescenta a autoridade fiscal, outrossim, que o sincronismo entre as datas seria notável, pois as datas de emissão das faturas apresentadas pela ISONIC antecederiam em apenas poucas semanas a data de registro de cada DI equivalente. Esse fato seria absolutamente coerente com uma operação de importação normal e se constituiria em forte prova indireta de que tratar-se-ia da mesma negociação comercial. Noutro giro, aponta ainda o relatório fiscal que os valores constantes das faturas apresentadas pela ISONIC demonstrar-se-iam constantemente maiores dos que aqueles informados nas DI, o que reforçaria a argumentação de subfaturamento. Fl. 3018DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.413 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720895/2015-07 Relata, ainda, que, no intuito de aprofundar as verificações, intimou a pessoa jurídica ISONIC, mas que, em resposta, obteve apenas algumas cópias de e-mails trocados com fornecedores estrangeiros relativos a remessas de pagamento e notas fiscais de transferência das mercadorias, emitidas pela WM COMERCIAL ATACADISTA, que replicam os valores constantes das DI. Por outro lado, a intimação endereçada à pessoa jurídica WM COMERCIAL ATACADISTA, encaminhada ao seu Domicílio Tributário Eletrônico, não teria obtido qualquer resposta. Nesse contexto, a autoridade encerrou a ação fiscal mediante a lavratura de auto de infração, com vistas à formalização da exigência de ofício e da elaboração de representação fiscal para fins penais. Após cientificada, a pessoa jurídica WM COMERCIAL ATACADISTA apresenta impugnação afirmando, inicialmente, que a ausência de resposta à intimação levada a efeito no curso da ação fiscal, que teria decorrente da omissão de prestadores de serviços que não teriam promovido o repasse da intimação levada a efeito por meio do Portal E-CAC, não implicaria revelia e que, agora, na impugnação, momento que entende apropriado, demonstraria a higidez das suas operações. Acrescenta, ainda, em sua introdução, que a discussão judicial travada com a denunciante diz respeito a operações realizadas no ano de 2012, diverso, portanto, do período aqui debate: 2010 e 2011. Prosseguindo, após resumir os fatos que, na sua opinião, interessariam à solução do litígio, passa a impugnante a discorrer sobre os pontos que, segundo alega, demonstrariam as inconsistências da denúncia formulada pela ISONIC e as respostas desta pessoa jurídica à intimação formulada no curso da ação fiscal. Destaca, inicialmente, que a autoridade fiscal intimara a ISONIC a apresentar os documentos de instrução do despacho aduaneiro e evidências da negociação comercial da ISONIC com os fornecedores e, como resposta, recebera apenas alguns e-mails "cujo teor não respondem de forma satisfatória as indagações formuladas - limitam-se a tratar de remessas de pagamento de forma genérica sem fazer menção a produtos ou valores específicos.”, conforme expressamente destacado no relatório fiscal. Noutro giro, intimada a apresentar faturas e outros documentos que identificassem, de forma eficaz, de quem teriam sido adquiridas as mercadorias, bem como a data, os valores de transação e as condições de venda dessa aquisição anterior à exportação para o Brasil, a ISONIC se limitara a afirmar, de forma contraditória, que tais documentos não teriam sido disponibilizados pela importadora. Se ela fosse a responsável pela negociação, os documentos estariam em sua posse, não na posse da WM. Ainda de maneira mais contraditória, no seu sentir, a denunciante declarara que não teria conhecimento sobre quais seriam os valores declarados, pois não teria acesso à documentação de importação, tendo, contudo, apresentado cópia das declarações de importação, onde constariam os valores declarados. Noutro giro, aponta que as declarações prestadas pelo denunciante entrariam em contradição com o contrato de importação por encomenda por ela firmado, no qual está estabelecido que à WM COMERCIAL ATACADISTA cumpriria promover o fechamento do câmbio. Por outro lado, os documentos intitulados “invoice”, apresentados pela denunciante, não poderiam ser validamente considerados faturas comerciais, vez que não conteriam a assinatura dos exportadores e, como tal, não cumpririam o art. 553 do Regulamento Aduaneiro, não se apresentariam similares àquelas apresentadas no despacho, indicariam fornecedores que jamais teriam exportados mercadorias para a impugnante e, Fl. 3019DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.413 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720895/2015-07 finalmente, não teriam sido confirmadas pelos documentos oficiais de exportação, apresentados ao governo dos países de procedência ou por outros documentos que comprovassem a efetiva negociação comercial entre as partes. Pontua, outrossim, que as "supostas faturas" não estariam acompanhadas de prova de pagamento (contratos de câmbio e swift), ao contrário do que pretenderia fazer crer a denunciante. Por outro lado, os contratos de câmbio apresentados pela denunciante apresentariam inconsistências: a) informariam números de faturas diferentes das supostas faturas apresentadas pela própria ISONIC; b) indicariam a realização de pagamento antecipado, contradizendo a alegação no sentido de que a denunciante possuiria uma linha de crédito junto aos fabricantes; c) encontrar-se-iam desacompanhados dos comprovantes de remessa internacional (swift), ou extratos bancários; d) informariam previsão de embarque incompatível com o período das operações (junho e agosto de 2011). Conclui que os contratos, se verdadeiros, não possuiriam relação com as operações em litígio. Para tanto, destaca, ainda, a afirmação da ISONIC no sentido de que operaria em patamares superiores ao da WM COMERCIAL ATACADISTA, afirmando que tais pagamentos diriam respeito a este volume excedente. Afirma, por outro lado, que as correspondências, que indicariam as faturas comerciais (verdadeiras) apresentadas por ocasião do despacho e a referência interna utilizada para identificar a operação, trocadas com os representantes da ISONIC, dentre os quais o signatário da denúncia, demonstrariam o pleno conhecimento dos valores pagos pela WM COMERCIAL ATACADISTA aos fornecedores estrangeiros. Tais documentos teriam sido deliberadamente omitidos da fiscalização no intuito de sustentar uma versão distorcida dos fatos. Conclui que, em tais mensagens, a ISONIC reconheceria que as faturas comerciais recebidas pela WM COMERCIAL ATACADISTA para instrução do despacho viriam do exterior, juntamente com a carga. Anexa cópia dos seguintes documentos, que afirma serem os verdadeiros: a) faturas comerciais (assinadas e vinculadas aos contratos de câmbio); b) conhecimentos de transporte; c) contratos de câmbio, swifts, extratos bancários e registros contábeis; e d) notas fiscais de entrada e de saída. As faturas comerciais apresentadas informariam, ainda, o Incoterm CPT, o que demonstraria a falta de veracidade da afirmação de que seria a WM COMERCIAL ATACADISTA que realizaria a coleta da carga no exterior. Os AWB confirmam que a condição de pagamento dos fretes sempre foi “prepaid”, isto é, antecipadamente ao embarque, pelo exportador. A título de conclusão, reitera, de maneira sintética, seus argumentos acerca da inverossimilhança da denúncia que deu origem à ação fiscal. Passa a contestar as conclusões da ação fiscal. Argumenta, inicialmente, quanto a esse ponto, que a impossibilidade de atestar a veracidade dos valores aduaneiros não implicaria sua falsidade. Se a fiscalização não dispunha das faturas originais utilizadas pela WM COMERCIAL ATACADISTA, também não possuiria elementos para acusar a empresa de subfaturamento, conduta necessariamente dolosa. Equivocadamente, portanto, a fiscalização, com base em indícios, "saltara" para a conclusão de que a WM COMERCIAL ATACADISTA teria agido dolosamente. Reafirma a veracidade das faturas apresentadas na impugnação, contesta a existência de fraude ou sonegação e reafirma a fragilidade dos elementos carreados pela ISONIC, que deveriam ser alvo de análise prudente. Reitera que somente faturas assinadas poderiam Fl. 3020DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.413 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720895/2015-07 servir como meio de prova, nos termos da legislação de regência, e tece considerações acerca da natureza do documento. Argúe, em seguida, que a formação da convicção acerca da veracidade das "supostas" faturas seria a afirmação de que seria a denunciante a responsável pela contratação do câmbio e a responsável pelo pagamento das mercadorias importadas, mas que as cópias de contratos de câmbio apresentadas não foram nem poderiam ser validadas, ante a falta de documentos que demonstrassem a efetividade da transação e a incompatibilidade ente as datas de embarque estampadas nos contratos e as que constaram nas declarações de importação. No caso dos pagamentos feitos à pessoa jurídica "Sandisk", por exemplo, as importações teriam ocorrido entre abril de 2010 a janeiro de 2011. Já com relação ao pagamento feito à empresa Lite-On, também antecipado e com data de embarque prevista para 31 de agosto de 2011, nenhuma DI objeto do arbitramento se referiria a tal fornecedor, como se poderia extrair da planilha elaborada pela fiscalização. Reitera suas ponderações acerca da alegada inconsistência das faturas apresentadas. A título de conclusão, reitera, de maneira sintética, seus argumentos acerca da inconsistência dos elementos que levaram às conclusões da autoridade fiscal, e da inconsistência das próprias conclusões. Cita jurisprudência do CARF acerca do subfaturamento em importações indiretas e reafirma suas alegações acerca da ausência de provas do dolo. Passa a criticar o arbitramento, partindo da premissa de que o Fisco sequer teria narrado qual teria sido a conduta dolosa, além de não dispor de elementos de prova que pudessem dar sustentação a eventual alegação nesse sentido, nos termos do art 86, I do Regulamento Aduaneiro. Assim, em face da alegada ausência de provas, a autoridade fiscal teria optado pelo arbitramento com fulcro no inciso II do mesmo art. 86 do Regulamento Aduaneiro, que autoriza o arbitramento se restarem conjugadas duas condições: dúvida quanto ao preço praticado e não apresentação das faturas. Entretanto, em inobservância ao comando contido no parágrafo único do multicitado art. 86, a autoridade arbitraria base de cálculo a partir de faturas que afirma inidôneas (pelos motivos já expostos), ao invés de priorizar o “preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar”. Contesta as conclusões da autoridade fiscal acerca da idoneidade dos documentos carreados pela pessoa jurídica ISONIC e o arbitramento em razão do não atendimento à intimação. Cita a súmula do CARF nº 461, que demonstraria que o lançamento sem prévia intimação dependeria da presença de provas. Acrescenta que, nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, cumpre à autoridade que promover o lançamento, fato constitutivo do direito estatal, demonstrar os fatos que respaldem suas acusações. Transcreve o dispositivo. Pleiteia a decretação da insubsistência do lançamento. Passa a discorrer acerca dos critérios de arbitramento, ato vinculado tal e qual o lançamento, e a apontar sua convicção acerca dos equívocos perpetrados por ocasião do arbitramento, que, segundo alega, não teria observado a ordem sequencial do parágrafo único do multicitado art. 86. Transcreve o dispositivo e reitera que as faturas apresentadas não representam o preço de exportação, critério prioritário, nos termos da legislação. Acrescenta que, mesmo na impossibilidade de acessar os documentos de exportação, a autoridade disporia de acesso aos registros do sistema DW Aduaneiro. A realização de tal pesquisa, segundo argumenta, demonstraria que os preços declarados estariam na mesma faixa de valor da esmagadora maioria das mercadorias semelhantes importadas no mesmo período. Fl. 3021DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.413 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720895/2015-07 Após reafirmar que o ônus da prova recai sobre o Fisco, alegadamente no intuito de que afastar dúvidas acerca da idoneidade e regularidade das suas operações, informa que promoveu pesquisas nas importações de mercadorias idênticas ou similares realizadas no mesmo período e constatou que os preços efetivamente praticados estariam entre os mais elevados. Sustenta, nessa linha, que os preços declarados pela WM COMERCIAL ATACADISTA seriam absolutamente coerentes com os preços de mercadorias idênticas ou similares, o que seria suficiente para afastar a hipótese de arbitramento, pois não haveria dúvida acerca do preço efetivamente praticado. Acrescenta, quanto a esse ponto, que a utilização das "supostas" faturas como paradigma não encontraria amparo no art. 68 da Lei 10.833/03, pois, apesar da coincidência entre os códigos de referência, aqueles documentos não representariam declarações aduaneiras. Pontua, nessa esteira, que o recurso a critério ilegal para fixação da base de cálculo conduzira à formalização de exigência em valor superior a oito vezes seu patrimônio líquido. Reitera, ademais, que o relatório fiscal não deixaria claro qual seria precisamente a conduta dolosa que caracterizaria a fraude ou a sonegação. Além disso, a narrativa oscilaria entre o arbitramento por simples dúvida quanto ao preço associada à não apresentação das faturas e a fraude “ou” sonegação. Transcreve excerto. Afirma, nesse trilhar, que a fiscalização teria reconhecido a impossibilidade de apurar o preço efetivamente praticado em razão do não-atendimento à intimação e concluíra pela ocorrência de fraude, pela utilização de artifício doloso, no caso, a apresentação de faturas comercial no mínimo ideologicamente falsas e declaração de valores subfaturados. Transcreve excerto e, em seguida, aponta o que representaria, no seu sentir, uma contradição: a fiscalização não tivera acesso às faturas, mas concluíra pela sua falsidade ideológica. Reitera que não há descrição específica da conduta e que os dispositivos que fundamentam a exigência não corresponderiam aos ilícitos imputados. Pondera, adicionalmente, que a mera convergência de códigos e descrição de produtos de larga comercialização por diversos fabricantes, que poderiam ter sido vendidos a outros importadores, não seria suficiente para caracterizar o subfaturamento, tanto que a fiscalização teria intimado a denunciante, que teria sido incapaz de corroborar sua própria denúncia. Aduz, mais uma vez, sua convicção no sentido de que, no que diz respeito à acusação de subfaturamento, a fiscalização não teria apontado a disposição legal infringida ou demonstrado o dolo, arbitrando o preço com fundamento no não atendimento à intimação, apesar da inexistência de fraude de valor, nem seguiria as normas que disciplinam o arbitramento do valor aduaneiro. Cita jurisprudência acerca das consequências do vício procedimental. Passa a discorrer acerca das planilhas elaboradas, pela autoridade fiscal, suscitando seguintes erros materiais que impediriam o exercício da ampla defesa: a) a planilha que demonstra o arbitramento contemplaria 28 declarações de importação, relativas a despachos de importação promovidos entre 23/04/2010 e 18/05/2011. Entretanto, a Tabela 01 (Declarações de Importação objeto deste Auto) indicaria 56 declarações de importação, registradas entre de 24/03/2010 e 26/06/2011; b) o demonstrativo de cálculo da multa isolada faria menção a uma declaração de importação registrada em 14/09/2015, mas omitiria o número da DI. Destaca, ainda que não realizou qualquer importação por encomenda para a denunciante no ano de 2015; c) o demonstrativo de apuração igualmente traria declarações de importação que não constariam do demonstrativo de arbitramento; Fl. 3022DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.413 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720895/2015-07 Defende, outrossim, na eventualidade de não serem aceitas as alegações que conduziriam à insubsistência, que, quando da realização da intimação, levada a efeito em 11/11/2015, a possibilidade de se impor multa isolada sobre 37 declarações encontrava-se extinta, por força do disposto nos artigos arts. 752. § 2°, e 753 do Regulamento Aduaneiro. Finalmente, mais uma vez na eventualidade de seus argumentos não serem aceitos, defende que a ISONIC seja responsabilizada solidariamente pelos tributos e multas, nos termos do art. 32, parágrafo único, alínea “c”, e 95, do Decreto-lei n. 37/66. Transcreve os dispositivos. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado com a seguinte ementa, vejamos: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2010, 2011 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 24/03/2010 a 26/07/2011 FIXAÇÃO DO PREÇO E ARBITRAMENTO A PARTIR DE QUADRO INDICIÁRIO E DA NÃO-APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DO DESPACHO. VALIDADE. Restando demonstrado que a Autoridade Fiscal dispunha de faturas comerciais que descreviam produtos idênticos, em datas aproximadas ao despacho de importação, que lançavam dúvida sobre a veracidade dos preços declarados e que, regularmente intimado, o contribuinte não apresentou os documentos de instrução do despacho, válida é a apuração do valor aduaneiro nos contornos definidos pelo art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, ainda que, eventualmente, os preços declarados se demonstrassem em conformidade com estatísticas agregadas dos órgãos governamentais. DECLARAÇÃO DE PREÇO INFERIOR AO DEVIDO COM BASE EM DOCUMENTOS QUE NÃO ESPELHAM A REALIDADE DA OPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. PENALIDADES. A apresentação de faturas que não espelham o preços praticados caracteriza a qualificadora prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, com as consequências inerentes, como imposição de multa qualificada e multa isolada de 100% da diferença entre o preço declarado e o preço apurado/arbitrado. HIERARQUIA ENTRE MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA A análise das provas, nos termos do direito processual pátrio, segue o método do livre convencimento motivado, não estabelecendo hierarquia entre os meios de prova, admitindo, por conseguinte, que o julgador forme sua convicção a partir da soma de indícios, principalmente quando, por meio de tais indícios, conclui-se que o fato probando é objeto de conduta fraudulenta. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. CONTAGEM DO PRAZO. O direito de impor multa isolada de 100% da diferença entre o preço declarado ou arbitrado extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da infração. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário em e-fl. 2236 e seguintes, alegando em síntese: a) nulidade por cerceamento de defesa e descrição contraditória dos fatos da acusação; Fl. 3023DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.413 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720895/2015-07 b) decadência do direito de lançar tributos; c) no mérito: (i) fundamento irrelevante do fato negocial, (ii) ilegalidade do ônus da prova do subfaturamento, (iii) inexistência de dolo para se considerar a fraude, (iv) ilegalidade do arbitramento, (v) ausência de demonstração do arbitramento de 28 importações e (vi) preços compatíveis com o mercado. É o relatório. Voto vencido Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator ad hoc. Conforme apontado no introito do relatório supra, o presente processo encontrava- se sob a relatoria do conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, que não mais integra esta turma julgadora, razão pela qual se designou o conselheiro Hélcio Lafetá Reis para atuar como redator ad hoc. Considerando que a unanimidade da turma julgadora resolveu converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, o voto elaborado pelo relator deixa de ser aqui reproduzido, uma vez que o mérito do recurso, bem como eventuais questões preliminares ou prejudiciais, será votado quando do retorno dos autos da repartição de origem. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Voto vencedor Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Redator designado. Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. A turma julgadora a quo não considerou os documentos apresentados pelo contribuinte: livro razão, extratos bancários, planilha de preços, packing list, invoice e o próprio b/l, faturas comerciais e conhecimento de transportes. Os documentos colacionados são legítimos, possuem validade e devem ser analisados, sob pena de violação ao devido processo legal. Além disso, tais documentos indicam que os preços praticados correspondem à valores compatíveis com o mercado, situação que invocaria a aplicação regular dos métodos de valoração aduaneira. Fl. 3024DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.413 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720895/2015-07 Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material e da segurança jurídica, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que: a) a autoridade autuante, considerando a documentação carreada aos autos a partir da Impugnação, em especial a petição e os documentos presentes às e-fls. 2.832 a 2.958, proceda ao seu cotejamento com os dados levantados durante a auditoria, com vistas a se confirmar ou não o ilícito apurado, inclusive no que se refere ao arbitramento da base de cálculo dos tributos lançados; b) ao fim, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente para, assim o desejando, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta dias), após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 3025DF CARF MF Original

score : 1.0
9655677 #
Numero do processo: 11831.003501/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 30/04/2000 REVISÃO DE ACÓRDÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Contra as decisões proferidas pelos órgãos colegiados do CARF são cabíveis apenas Embargos de Declaração, Recurso Especial e Agravo.
Numero da decisão: 2201-009.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher o pedido de revisão formulado pela unidade responsável pela administração do tributo, por não restar configurada hipótese de revisão a que alude o art. 60 da Portaria MPS n° 88/2004. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 31 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 30/04/2000 REVISÃO DE ACÓRDÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Contra as decisões proferidas pelos órgãos colegiados do CARF são cabíveis apenas Embargos de Declaração, Recurso Especial e Agravo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11831.003501/2007-66

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6734374

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2201-009.895

nome_arquivo_s : Decisao_11831003501200766.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Francisco Nogueira Guarita

nome_arquivo_pdf_s : 11831003501200766_6734374.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher o pedido de revisão formulado pela unidade responsável pela administração do tributo, por não restar configurada hipótese de revisão a que alude o art. 60 da Portaria MPS n° 88/2004. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

id : 9655677

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412696272896

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-15T01:17:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-15T01:17:27Z; Last-Modified: 2022-12-15T01:17:27Z; dcterms:modified: 2022-12-15T01:17:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-15T01:17:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-15T01:17:27Z; meta:save-date: 2022-12-15T01:17:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-15T01:17:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-15T01:17:27Z; created: 2022-12-15T01:17:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-12-15T01:17:27Z; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-15T01:17:27Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11831.003501/2007-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.895 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2022 Recorrente UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 30/04/2000 REVISÃO DE ACÓRDÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Contra as decisões proferidas pelos órgãos colegiados do CARF são cabíveis apenas Embargos de Declaração, Recurso Especial e Agravo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher o pedido de revisão formulado pela unidade responsável pela administração do tributo, por não restar configurada hipótese de revisão a que alude o art. 60 da Portaria MPS n° 88/2004. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente acórdão trata de PEDIDO DE REVISÃO, fls. 590 a 593, do acórdão da 2ª CaJ - Segunda Câmara de Julgamento do CONSELHO DE RECURSOS PREVIDÊNCIA SOCIAL, relacionada à NFLD de nº 0035.322.543-6, fls. 570 a 585. O referido acórdão, trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 35 01 /2 00 7- 66 Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003501/2007-66 Retorna o presente após determinação dada por esta Câmara (despacho, de 22/02/2005 - fl. 514), para que autos permanecessem sobrestados, até o cumprimento, por parte do órgão previdenciário, da diligência solicitada no Acórdão n° 000127/2003, nos autos da NFLD n° 35.010.557-0. É de se relatar que foi lavrada Notificação. Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, em 30/03/2001, contra a empresa RMB Ltda, de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte patronal, as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade iaborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e ao SEBRAE, incidentes sobre valores pagos a-título.de. "prêmio incentivo produção" a segurados empregados, considerados como indevidamente intermediados por pessoas jurídicas (empresas de representação comercial), no período de 11/1999 a 04/2000. Apresentou o recorrente impugnação tempestiva, sendo o lançamento fiscal julgado procedente pelo INSS, por meio da Decisão-Notificação nº 21.401.4/0206/2002. Inconformado com a decisão, o ex-sócio da empresa sucedida interpôs recurso ao CRPS, dentro do prazo regulamentar, requerendo á improcedência do débito e argumentando que os representantes comerciais sequer eram empregados do notificado, bem como que não incide contribuição previdenciária no pagamento de prêmios. Apresentadas as contra-razões e submetido o recurso a julgamento, decidiu-se por converter em diligência, para que o recorrente exibisse documentação que comprovasse que a notificada se tratava de sociedade limitada e que .dela. era sócio, à época dos fatos geradores (Acórdão n° 00180/2002, de 24/10/2002, fls. 356 .a 360). Sem o cumprimento da diligência determinada, retornaram os autos à Câmara, vez que entendeu o órgão previdenciário que o recurso encontrava-se deserto. Submetido a novo julgamento, foi convertido em diligência, manifestando o relator pela não deserção do recurso e que deveria ser o recorrente intimado da informação, de fls.. 361 a 377, para, querendo, se manifestar (Acórdão n° 00119/2003, de 20/02/2003, fls. 4.17 a 421). Cumprida a diligência e submetido a novo julgamento, foi convertido em diligência, para que se verificasse a necessidade de pronunciamento do Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social acerca da admissibilidade ou não do recurso interposto pelo sócio, pessoa física, da empresa notificada, desprovido de depósito recursal, antes da Lei n° 10.684/03 (Acórdão n° 00555/2003, de 25/06/2003, fls. 474 a 478). Por meio do Despacho DAJ/JMC n° 0678/2003 (fls. 489 a 492), a Divisão de Assuntos Jurídicos do CRPS sugeriu que os autos fossem remetidos à origem para conceder prazo de trinta dias para que o sócio recorrente efetuasse o depósito recursal, sob pena de não prosseguimento do recurso, e encaminhou os autos a esta Câmara para julgamento, considerada como competente para decidir acerca do conhecimento ou não do recurso. Submetido novamente a julgamento, decidiu-se pelo conhecimento do recurso interposto pelo ex-sócio da empresa sucedida e pelo sobrestamento do processo, no órgão de origem, até que fosse decidida questão prejudicial a ser apreciada na NFLD n° 35.010.557-0, em que se discute a legalidade do ato praticado pelo Fisco em desconsiderar a forma de contratação de trabalhadores pela notificada e admitir a existência do vinculo empregatício entre as partes. É que qualquer discussão a respeito da integração da verba "prêmio incentivo produção" no salário-de-contribuição dos trabalhadores depende de prévio pronunciamento da existência ou não do vínculo empregatício entre as partes (Acórdão n° 000129/2003, de 23/10/2003, fls. 493 a 497). Foi anexado aos autos requerimento do ex-sócio da empresa sucedida em que solicita juntada de decisão judicial que acolheu a tese da inexigibilidade do depósito prévio para a pessoa física, co-responsável pela obrigação tributária interpor recurso voluntário em nome próprio ao CRPS(fls. 499 a 505). Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003501/2007-66 O órgão previdenciário, por sua vez, informou que elaborou pedido de revisão do Acórdão n° 000127/2003, de 23/10/2003, proferido.nos autos do processo NFLD n° 35.010.557-0, encaminhando-os a esta Câmara. Assim, o processo referente à NFLD n° 35.322.543-6 deveria restar sobrestado, no aguardo do julgamento do referido pedido de revisão. Nos autos da NFLD n° 35.010.557-0, cientificado o sujeito passivo acerca do pedido dc revisão, em atenção ao decidido no Acórdão n° 0000447/2004, e apresentadas as contra- razões, a decisão colegiada proferida (Acórdão n° 00071/2005) foi no sentido de não conhecer do pedido de revisão, cabendo ao órgão previdenciário dar cumprimento à diligência determinada no Acórdão n° 000127/2003. No autos da notificação fiscal em epígrafe, por meio do despacho de fl. 514, determinou-se que autos permanecessem sobrestados, até o cumprimento, por parte do órgão previdenciário, da diligência solicitada no Acórdão n° 000127/2003, nos autos da NFLD n° 35.010.557-0, conforme decidido no Acórdão n° 00071/2005. Na manifestação de fls. 517 a 522, o órgão previdenciário informa que a diligência naqueles autos havia sido cumprida e aduz ainda que o Sr. João Alves de Queiroz Filho é parte ilegítima para interpor recurso, vez que carece de qualquer interesse econômico ou jurídico para recorrer. Cientificado, o ex-sócio da empresa sucedida apresenta sua manifestação, em que rebate os argumentos expedidos pelo órgão previdenciário e pugna pela insubsistência do crédito previdenciário. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte. Após a impetração de recurso da decisão de primeira instância pela contribuinte, o órgão julgador de segunda instância decidiu dar PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de excluir o lançamento relativo aos "representantes comerciais" não relacionados no Anexo II - DOSSIÊ DOS REPRESENTANTES, e reformar, se for o caso, os valores da exação referente aos segurados empregados, em observância ao teto do salário-de-contribuição, considerando, cumulativamente, as duas inscrições do segurado: como contribuinte individual e, como segurado empregado nos termos da fundamentação acima apresentada, de acordo com a seguinte ementa: PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR SÓCIO DA NOTIFICADA. DISPENSA DE DEPÓSITO RECURSAL. DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 ANOS. ART. 45, DA LEI N. 8.212, 1991. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO PARA O LANÇAMENTO. REPRESENTANTE COMERCIAL RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CONFIGURAÇÃO DE PARTE DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS COMO EMPREGADOS. EXCLUSÃO DE PARTE DO LANÇAMENTO. SELIC. IMPOSSIBILIDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SE RECUSAR AO CUMPRIMENTO DE NORMA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. 1. Em atenção aos arts. 13, caput, da Lei n. 8.620/93 e 58, II, da Lei n. 9.784/99; e considerando que o recurso foi interposto antes da vigência da Lei n: 10684/03; não há dever de depósito recursal para processamento de recurso aviado por sócio de empresa por cota de responsabilidade limitada; Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003501/2007-66 2. Estatui o artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", que a empresa é obrigada a arrecadar e recolher a contribuição dos segurados a seu serviço, nos prazos estipulados na legislação providenciaria. Versa o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados: "I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva, a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada"; 3. O Auditor Fiscal da Previdência Social - no exercício de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, art. 142, CTN, ao constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I, do caput do art. 9°, RPS, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado [art. 229, § 2º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99]; 4. É dever da Administração Tributária a plena caracterização do fato gerador, para que, se evite a improcedência dos lançamentos realizados ou mesmo a decretação de nulidade desses. 5. Em respeito ao princípio da legalidade, não pode a autoridade administrativa " se recusar ao cumprimento de lei, mesmo flagrantemente constitucional. 6. A multa moratória e a taxa de juros SELIC encontram fundamento nos artigos 34 e 35 da Lei n.° 8.212/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Não satisfeita com o acórdão da decisão de segunda instância, em 20 de Abril de 2007, o Serviço do Contencioso Administrativo proferiu PEDIDO DE REVISÃO DO ACÓRDAO da 2ª CaJ, fls. 590 a 593, sob os argumentos de que as Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderiam rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando, entre outros motivos, o julgamento se der em razão de matéria diversa da contida nos autos. Tempestivamente, após O PEDIDO DE REVISÃO prolatado pelo Serviço do Contencioso Administrativo, houve a interposição de contra-razões pela contribuinte às fls. 608 a 623, refutando os termos do lançamento e do PEDIDO DE REVISÃO. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O presente recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a contenda diz respeito à autuação referente ao lançamento das contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte patronal, às destinadas ao Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003501/2007-66 financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e ao SEBRAE, incidentes sobre valores pagos a título de "prêmio incentivo produção" a segurados empregados, considerados como indevidamente intermediados por pessoas jurídicas (empresas de representação comercial), no período de 11/1999 a 04/2000. Inicialmente foi proferida a Decisão Notificação de nº 21.401.4 / 0206 / 2002, referente à NFLD em questão, no caso, a NFLD 35322543-6, anexa às fls. 320 a 325, decidindo pela manutenção da autuação, sob a alegação de que foram utilizados os argumentos da NFLD 35.010.557-0 apenas para caracterizar os representantes comerciais como segurados empregados, não sendo necessária a relação nominal de todos os beneficiários dos pagamentos efetuados a titulo de Prêmio Incentivo Produção. Em contestação à decisão notificação acima mencionada, a contribuinte interpôs recurso ao Conselho de Recurso da Previdência Social (CRPS), fls. 331 a 343, alegando falta de embasamento legal para o enquadramento dos representantes comerciais como empregados e também suscitando a necessidade de individualizar cada um dos prestadores que trabalharam para a empresa da recorrente na execução da representação, pois o fato gerador não é o valor encontrado em um lançamento contábil, mas sim o pagamento de salários, que deveriam ser individualizados. Nas contra-razões apresentadas pelo fisco, fls. 354 a 361, há a argumentação de que não tendo a empresa apresentado à fiscalização todos os documentos que lhe foram solicitados, não há que se discutir o fato de a fiscalização notificante ter efetuado o lançamento com base apenas na contabilidade da contribuinte. Na análise da Decisão Notificação, o órgão prolator da decisão de segunda instância, de acordo com o voto vencido, para melhor esclarecer a situação, era necessária diligência junto à unidade de origem, pois, considerando a relação de prejudicialidade entre a NFLD em exame e a NFLD n° 35.010.557-0 e que nos autos desta foi proferida decisão colegiada em que, mais uma vez, se determinou o cumprimento da diligência requerida no acórdão n° 00127/2003, não existiria outra alternativa a não ser a de converter o presente julgamento em diligência para que os autos fossem remetidos ao órgão de origem, onde deverão ficar sobrestados, até que a referida diligência seja cumprida e, após o sugerido, que os autos deveriam retornar, juntamente com os da NFLD n° 35.010.557-0, para julgamento em conjunto. No caso, a suscitada diligência dizia respeito à enumeração de todos os beneficiários dos supostos prêmios de incentivo à produção, além dos 354 já enumerados. Em entendimento divergente, o acórdão atacado pelo PEDIDO DE REVISÃO, após várias diligências no sentido da obtenção de informações mais precisas sobre o lançamento e sobre os argumentos da contribuinte apresentados por ocasião de sua impugnação, através do voto vencedor, apresentado pelo representante dos contribuintes, enfatizando a desnecessidade da diligência solicitada, terminou por dar provimento parcial à impugnação, no sentido de excluir o lançamento relativo aos "representantes comerciais" não relacionados no Anexo II - DOSSIÊ DOS REPRESENTANTES, e reformar, se for o caso, os valores da exação referentes aos segurados empregados, em observância ao teto do salário de contribuição, considerando, cumulativamente, as duas inscrições do segurado: como contribuinte individual e, como segurado empregado nos termos da fundamentação apresentada. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003501/2007-66 No caso, a autuação diz respeito à consideração como contribuintes empregados, centenas de representantes comerciais. O órgão julgador de SEGUNDA instância, em diligência, solicitou várias vezes que fossem enumerados todos os representantes legais, além dos constantes do Anexo II - DOSSIÊ DOS REPRESENTANTES. Considerando que a unidade de origem não se desincumbiu da demanda emanada pelo órgão julgador de primeira instância, este terminou por considerar dispensável a conclusão da diligência, porém, mantendo a autuação apenas dos representantes comerciais constantes da referida relação, anexada ao processo. Analisando de forma resumida os autos deste processo, observa-se os seguintes procedimentos: 1 – A autuação diz respeito à NFLD 35.322.543-6, em que a fiscalização, através do TIAF, mesmo intimando a contribuinte a apresentar a relação dos representantes, vendedores e supervisores, sem resposta, autuou a empresa, utilizando as informações constantes das contas dos livros DIÁRIO E RAZÃO, mencionando os termos do relatório da NFLD 35.010.557-0 para caracterizar os beneficiários das contribuições previdenciárias, através do recebimento do “premiun card’. 2 – Após a impugnação, foi proferida a Decisão Notificação, fls. 320 a 325, negando provimento. 3 – A contribuinte impetrou recurso ao CRPS, fls. 331 a 343, sob os argumentos de que a fiscalização do INSS relacionou como fato gerador o pagamento efetuado de acordo com o resultado dos valores encontrados na conta n.º 4410204 - creditados aos "representantes", apontando apenas e tão só essa fonte contábil, sem qualquer comparação com outros indícios, afirmando que sem dúvidas não se caracteriza a obrigação tributária perante o INSS. 4 – O julgamento de segunda instância do CRPS, pela 02a CaJ - Segunda Câmara de Julgamento, fls. 570 a 585, na análise do recurso, para a caracterização dos beneficiários, utilizou os dados da NFLD 35.010.557-0 apenas como parâmetro, não fugindo aos motivos do lançamento da NFLD 35.322.543-6. No caso, foi DADO PARCIAL PROVIMENTO no sentido de excluir o lançamento relativo aos "representantes comerciais" não relacionados no Anexo II - DOSSIE DOS REPRESENTANTES, e reformar, se for o caso, os valores da exação referente aos segurados empregados, em observância ao teto do salário-de-contribuição, considerando, cumulativamente, as duas inscrições do segurado: como contribuinte individual e, como segurado empregado nos termos da fundamentação acima apresentada. 5 – Em 20 de Abril de 2007, o Serviço do Contencioso Administrativo proferiu PEDIDO DE REVISÃO DO ACÓRDA0 834/2006 DA 2ª CaJ, fls. 590 a 593, sob os argumentos de que as Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderiam rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando, entre outros motivos, o julgamento se der em razão de matéria diversa da contida nos autos, conforme o art. 60 da Portaria MPS n° 88, que aprova o regimento interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, a seguir transcrito (GN): Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: ( ... ) Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003501/2007-66 IV — for constatado vicio insanável. § 1° Considera-se vicio insanável, entre outros: III - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; 5 – No referido PEDIDO DE REVISÃO, foi utilizado o argumento de que uma parte do chamados 'representantes comerciais' identificados e listados no Anexo II - Dossiê dos Representantes, podem até ser comuns aos dois processos, mas não há como se afirmar categoricamente que todos o sejam, sem uma grande dose de incerteza, nem identificar quais o seriam e quais não o seriam, mormente porque a empresa assim não o dispôs na sua contabilidade, conforme se extrai do próprio relatório fiscal. 6 – No caso, segundo o pedido de revisão, o PROVIMENTO PARCIAL proferido no acórdão em debate, que reduziu o crédito tributário com a limitação dos beneficiários ao DOSSIE DOS REPRESENTANTES, não seria o caso da presente Notificação, pois nela não restaram esclarecidos quais eram os beneficiários dos chamados prêmios de incentivo à produção, não por indolência da fiscalização, mas porque a empresa não fez esta distinção em sua contabilidade. Ainda, segundo o referido pedido de revisão, a Notificação Fiscal é integralmente procedente, e prescinde de qualquer diligência, a não ser que se entenda necessário a emissão de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD especifico para que a empresa notificada informe quem foram os favorecidos com o recebimento dos ditos "prêmios de incentivo à produção", mencionando inclusive que ações fiscais posteriores já constataram a ocorrência desta mesma hipótese de incidência, no tocante ao pagamento de prêmios através deste mesmo cartão de premiação e intermediado por esta mesma empresa Incentive House, autuada através da NFLD n°37.013.987-9 de 30/11/206, já julgada procedente por este serviço de contencioso administrativo fiscal, não podendo a empresa beneficiar-se de uma prática recorrente consistente na omissão de informações e registros contábeis reticentes, razões pelas quais foi Autuada. 7 – Uma vez intimada do pedido de revisão do órgão previdenciário, a contribuinte protocolou contra razões, fls. 608 a 623, demonstrando insatisfação em razão do ingresso pela Receita Federal do “inusitado pedido de revisão do acórdão, onde foi alegado que o CRPS julgou matéria diversa daquela contida nos autos", argumentando que, com a transferência da competência de julgamento para o Segundo Conselho de Contribuintes, atual CARF, inexiste previsão para o agitamento do pedido de Revisão e que, na improvável hipótese de ser acatado o pedido de revisão, inexiste outra solução a ser dada, que a de anular a NFLD. Ao analisar os argumentos apresentados pelo Serviço do Contencioso Administrativo, contrastando com as contra-razões apresentadas pela contribuinte, entendo não ser cabível a arguida revisão da decisão, pois, além de não concordar com os argumentos utilizados, onde é informado que o julgamento se deu em razão de matéria diversa da contida nos autos, o atual Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 não prevê tal revisão. De fato, o voto vencedor do acórdão de segunda instância em ataque, terminou por optar pela desnecessidade da diligência para a enumeração dos demais beneficiários, devendo o processo ser julgado com os dados de que dispunha, mantendo a autuação apenas em relação aos 354 beneficiários enumerados no processo relacionado ao auto de infração de nº 35.010.557-0, conforme os trechos do referido voto vencedor, a seguir transcrito: Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003501/2007-66 Apesar do compromisso do cumprimento da diligência requerida por esta CAJ - art. 308, do RPS - ao órgão previdenciário, a SRP não atendeu ao constante do acórdão, ou seja, deixou de relacionar todos os representantes comerciais autônomos caracterizados como segurados empregados, "identificando-os pelo nome, se for o Caso, discriminando a razão social das pessoas jurídicas as quais estavam vinculados, como já .asseverado no voto condutor do Acórdão n. 000071/2005 (proferido nos autos da NFLD;n.º:35.010.557-0) e, principalmente, diante da assertiva do recorrente de que não houve recusa na apresentação da documentação pedida, a qual se encontra à disposição do Fisco (fl. 9.021 dos autos da ÑFLD n. 35.010.557-0). Assim, constatada a recusa de cumprimento da diligência, os i. Conselheiros que me antecederam, votaram por nova conversão do julgamento em diligência, para que a SRP colacionasse aos autos as informações requeridas. . Por meio de sustentação oral, o causídico do Recorrente suscitou que o processo estava pronto para julgamento e que já tinham sido realizadas inúmeras diligências, sem, ressalte-se, o devido cumprimento pelo órgão previdenciário. Como dito alhures, ouvi atentamente todos os posicionamentos e identifiquei prejudicial para adir aos votos prolatados - conversão do julgamento em diligência. Ainda argumentando em relação a não concordância de que houve julgamento diverso da contida nos autos e votando pela manutenção da autuação, observo que a fiscalização, diante da omissão da contribuinte em apresentar a relação individualizada dos beneficiários; ao se utilizar do relatório apresentado na NFLD 35.010.557-0, lançou mão deste artifício apenas no sentido de se valer dos argumentos empregados pelo referido relatório para caracterizar como segurados empregados e não com o fito de enumerar o total de beneficiários dos referidos “premium card”, sendo que o valor da base de cálculo foi extraída dos livros Diário e Razão com a descriminação das contas e valores constantes no relatório dos fatos geradores, anexados ao processo, conforme o relatório fiscal apresentado. Além do mais, com a transferência das atribuições do contencioso administrativo do CRPS para o CARF, não mais existe a previsão de revisão de ofício. Senão, veja-se a seguir, o artigo pertinente do RICARF, que trata dos recursos: Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; II - Recurso Especial; e III - Agravo. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer das contra-razões apresentadas pela contribuinte, no sentido de não acolher o pedido de revisão formulado pela unidade responsável pela administração do tributo, por não restar configurada hipótese de revisão a que alude o art. 60 da Portaria MPS n° 88/2004. Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003501/2007-66 (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 635DF CARF MF Original

score : 1.0
9673236 #
Numero do processo: 11020.720444/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2013 SAÍDA DE PRODUTO COM CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DA REDUÇÃO DO IMPOSTO PREVISTA NA LEI Nº 8.248, DE 1991 A saída de produto que, em virtude de classificação fiscal incorreta, não esteja enquadrado como bem de informática no Anexo I do Decreto nº 5.906, de 26/09/2006, não é beneficiado com a redução do IPI prevista no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23/10/1991. PORTA-GIRATÓRIA, SEMI-GIRATÓRIA E CABINE DE SEGURANÇA, EQUIPADAS COM DETECTOR DE METAIS, CONSTITUÍDAS PRINCIPALMENTE DE VIDRO. Os produtos “portas giratórias, semi-giratórias e cabines de segurança, equipadas com aparelho detector de metais”, constituídas principalmente de vidro, devem ser classificadas no código NCM 7020.00.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Importados - TIPI.
Numero da decisão: 3201-010.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplentes convocados). (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2013 SAÍDA DE PRODUTO COM CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DA REDUÇÃO DO IMPOSTO PREVISTA NA LEI Nº 8.248, DE 1991 A saída de produto que, em virtude de classificação fiscal incorreta, não esteja enquadrado como bem de informática no Anexo I do Decreto nº 5.906, de 26/09/2006, não é beneficiado com a redução do IPI prevista no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23/10/1991. PORTA-GIRATÓRIA, SEMI-GIRATÓRIA E CABINE DE SEGURANÇA, EQUIPADAS COM DETECTOR DE METAIS, CONSTITUÍDAS PRINCIPALMENTE DE VIDRO. Os produtos “portas giratórias, semi-giratórias e cabines de segurança, equipadas com aparelho detector de metais”, constituídas principalmente de vidro, devem ser classificadas no código NCM 7020.00.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Importados - TIPI.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11020.720444/2014-57

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6739749

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.010

nome_arquivo_s : Decisao_11020720444201457.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11020720444201457_6739749.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplentes convocados). (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9673236

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412700467200

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-30T18:28:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-30T18:28:45Z; Last-Modified: 2022-12-30T18:28:45Z; dcterms:modified: 2022-12-30T18:28:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-30T18:28:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-30T18:28:45Z; meta:save-date: 2022-12-30T18:28:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-30T18:28:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-30T18:28:45Z; created: 2022-12-30T18:28:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-12-30T18:28:45Z; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-30T18:28:45Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.720444/2014-57 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3201-010.010 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Recorrentes MINEORO INDUSTRIA ELETRONICA LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2013 SAÍDA DE PRODUTO COM CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DA REDUÇÃO DO IMPOSTO PREVISTA NA LEI Nº 8.248, DE 1991 A saída de produto que, em virtude de classificação fiscal incorreta, não esteja enquadrado como bem de informática no Anexo I do Decreto nº 5.906, de 26/09/2006, não é beneficiado com a redução do IPI prevista no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23/10/1991. PORTA-GIRATÓRIA, SEMI-GIRATÓRIA E CABINE DE SEGURANÇA, EQUIPADAS COM DETECTOR DE METAIS, CONSTITUÍDAS PRINCIPALMENTE DE VIDRO. Os produtos “portas giratórias, semi-giratórias e cabines de segurança, equipadas com aparelho detector de metais”, constituídas principalmente de vidro, devem ser classificadas no código NCM 7020.00.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Importados - TIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplentes convocados). (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 04 44 /2 01 4- 57 Fl. 1991DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: Trata o presente processo da lavratura de Auto de Infração do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI), referente aos fatos geradores compreendidos nos períodos de apuração de abril de 2009 a fevereiro de 2011, no valor de R$ 7.012.570,91, o qual, com os acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora) importa R$ 19.027.427,33. O citado lançamento tem por fundamento: (i) a saída de mercadorias do estabelecimento industrial com erros de classificação fiscal e de alíquota; e (ii) falta de declaração/recolhimento do saldo devedor do IPI escriturado. 2. Do Relatório Fiscal do Auto de Infração em exame (fls. 1471-1482) extrai-se o contexto da autuação: 2.1. A Fiscalização da DRF/Florianópolis (SC) constatou que o contribuinte apresentou a DCTF sem informar o valor do IPI devido, ou o informando a menor, em relação aos meses de abril-outubro/2009, maio/2010 e julho/2011. As diferenças tiveram como base os livros fiscais do sujeito passivo. 2.2. Consta do referido relatório1 que Mineoro Indústria Eletrônica Ltda é fabricante de portas giratórias, semi-giratórias e cabines do tipo eclusas. Ao ser intimada para justificar uma incompatibilidade detectada na classificação fiscal de alguns dos produtos fabricados, esclareceu ter requerido junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) e o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), o benefício da redução do IPI previsto na Lei nº 8.248, de 1991, para os produtos “Detector Microprocessado de Metais” e “Circuito Impresso com Componentes Elétricos e Eletrônicos Montados para Detector de Metais”. 2.3. A autoridade fiscal concluiu que, embora tenham sido emitidas notas fiscais de saída com a descrição “Detector Microprocessado de Metais”, na verdade, a pessoa jurídica em tela industrializa e comercializa portas giratórias, semi-giratórias e cabines de segurança (do tipo eclusas) equipadas com detector de metais, itens que, de acordo com a Solução de Consulta SRRF09 nº 280, de 24/10/2008, possuem classificação fiscal diferente da classificação utilizada pela referida pessoa jurídica. 2.4. Nos termos da citada solução de consulta, portas giratórias, equipadas com detector de metais, possuem classificação fiscal NCM2 7020.00.90, ao passo que o aparelho detector microprocessado de metais, quando comercializado isoladamente, possui o NCM 8543.70.99. 2.5. O auditor-fiscal autuante considerou, então, que os itens portas giratórias, semigiratórias e cabines de segurança do tipo eclusas deveriam ser classificados com o código NCM 7020.00.90, cuja alíquota do IPI corresponde a 15%. A referida classificação fiscal não justificaria a redução da alíquota do IPI prevista na Lei nº 8.248, de 1991, por não estar relacionada como bem de informática e automação. 2.7. Ademais, foi aplicada multa de ofício qualificada, ao fundamento de que o sujeito passivo não identificou corretamente os produtos nas notas fiscais que emitiu. Além da classificação indevida pela descrição inadequada do produto, a autoridade fiscal consignou que o contribuinte solicitou o benefício fiscal de redução do IPI, tendo prévio conhecimento, já no ato da comercialização (folders, sitio na internet, material publicitário etc.), que o produto não é o detector microprocessado de metais. Assim, ao proceder desta maneira, o sujeito passivo teria agido com a intenção deliberada (dolo) de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, caracterizando o conceito de sonegação previsto no art. 71 da Lei nº 4502, de 1964. Fl. 1992DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 3. Devidamente cientificada, em 11/03/2014, a pessoa jurídica autuada apresentou tempestivamente a sua impugnação, em 01/04/2014, com os seguintes argumentos, em resumo: 3.1. Indicou que a Lei nº 8.248, de 23/10/1991, e o Decreto nº 5.906, de 26/09/2006, prevêem que as empresas de produção de bens de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação e tiverem projeto aprovado no Poder Executivo fazem jus à redução de 80% do IPI devido. 3.2. Justificou ter apresentado perante o Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) o processo nº 01200.004597/2001-67, por meio do qual os produtos portas giratórias, semigiratórias e cabines/eclusas, equipadas com o detector de metais foram devidamente enquadrados como bens de informática e automação, para fins da fruição dos benefícios previstos na Lei nº 8.248, de 1991, e no Decreto nº 5.906, de 2006. 3.3. Informou que no citado processo administrativo consta a descrição e a composição dos produtos para os quais a empresa pleiteou os benefícios da Lei da Informática e Automação. 3.4. Disse que à fl. 57 do processo nº 01200.004597/2001-67, está o Parecer Técnico Conjunto SEPIN/SDP Nº 060/2001, do MCT e do MDIC, referente ao produto "Detector Microprocessado de Metais", enquadrado inicialmente na NCM 9030.10.90, classificação posteriormente retificada para a NCM 8531.10.90, recomendando a aprovação do benefício fiscal requerido. Apontou que também constou do referido processo a Nota Coana/Cotac/Dinom nº 66, de 20/03/2003, firmando o entendimento de que os citados produtos estão classificados corretamente e contemplados pelos benefícios da Lei da Informática e Automação. A seguir, mencionou a emissão do Parecer PGFN/CAT/Nº 459/2003, o qual, em função de posicionamento favorável da então Secretaria da Receita Federal, determinou que o referido pleito fosse encaminhado para aprovação do Ministro de Estado da Fazenda (MF). 3.5. Expôs que, em 13/05/2003, foi publicada a Portaria Interministerial nº 234, conjuntamente pelos MCT, MDIC e MF, habilitando a impugnante à fruição dos benefícios da Lei da Informática e Automação, quando da fabricação do produto “Detector Microprocessado de Metais”. 3.6. Asseverou o art. 3º da Portaria Interministerial nº 234, de 2003, determinou que a nomenclatura “Detector Microprocessado de Metais” fosse utilizada nas notas fiscais, quando da saída de portas giratórias, semi-giratórias e cabines de segurança/eclusas, dotadas de aparelho detector de metais. 3.7. Destacou que “o que fora enquadrado como ‘Detector Microprocessado de Metais’, pelos referidos Ministérios e pela Receita Federal, foram todas as portas giratórias, semi-giratórias e eclusas, dotadas de detector de metais, além de outros produtos, e não somente a placa eletrônica detectora de metais, já que os referidos produtos, como consta em seus desenhos e Processo Produtivo Básico aprovado pelo Poder Executivo, são compostos de gabinete em MDF, chassi de alumínio, placas de circuito impresso, carrossel de travamento, vidro temperado e fonte de alimentação.” 3.8. Indicou que a autoridade fiscal laborou em equívoco ao determinar que a classificação dos produtos em questão deveria ser realizada em razão da matéria, aduzindo que este entendimento estaria correto se os produtos não estivessem enquadrados como bens de informática e automação, o que lhes confere um tratamento diferenciado, por requerer o cumprimento de contrapartidas operacionais e financeiras10. 3.9. Asseverou o caráter confiscatório da multa de 150% aplicada, afrontando o art. 150 (inc. IV) da Constituição Federal de 1988, indicando, outrossim, que falta de prova de Fl. 1993DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 prova que caracterizasse o intuito de fraude imputado ou a caracterização da prática da sonegação. Fez menção a decisão do então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Acórdão 103-10196/90) para robustecer sua assertiva. 3.10. Propugnou a aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional. 3.11. Alegou irregularidades na imputação dos juros moratórios: inconstitucionalidade, afronta ao princípio da reserva legal, necessidade de edição de lei complementar, SELIC com natureza de juros remuneratórios. 3.12. Sustentou que o art. 83 da Lei nº 9.430, de 1996, prevê que a representação fiscal para fins penais somente deve ser encaminhada depois de proferida a decisão final da esfera administrativa sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. 3.13. Ao final, requereu: (i) o cancelamento do Auto de Infração; (ii) eventualmente, seja eliminada a aplicação da multa qualificada de 150% e que seja reduzida a multa de ofício ao patamar de 30%; (iii) a suspensão da representação fiscal para fins penais; e (iv) o protesto pela juntada de novas provas, demonstrativos e outros elementos. 4. Em análise nesta DRJ/Recife (PE), este relator identificou necessidade de esclarecimentos complementares para o julgamento do litígio. Assim, os autos foram encaminhados para a unidade de origem (DRF/Florianópolis SC), por intermédio do Despacho DRJ/REC nº 3605, de 27 de março de 2015, com a finalidade de: 4.1. Intimar o sujeito passivo a comprovar o pleno gozo do benefício tributário em tela e o atendimento da obrigação prevista no §9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, relativamente aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. 4.2. Intimar o sujeito passivo a comprovar a inclusão dos novos modelos do produto, nos termos do §5º art. 22 do Decreto nº 5.906, de 26/09/2006, que não integraram o processo original de habilitação do benefício tributário em exame. 4.3. Acostar aos autos a comunicação da análise técnica de que trata o §6º do art. 33 do Decreto nº 5.906, de 26/09/2006, para o período de 2009-2013. 4.4. Informar, relativamente ao período de 2009-2013, acerca de eventual recebimento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil da comunicação prescrita no § 3º do art. 36 do Decreto nº 5.906, de 26/09/2006. 4.5. Juntar demais documentos e informações julgadas relevantes para o deslinde do caso. 4.6. Dar ciência ao contribuinte, facultando-lhe se pronunciar a respeito da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Na conclusão da diligência em referência foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 1831-1837), no qual a autoridade fiscal concluiu que nada de novo fora acrescentado ao processo e repisou os termos da autuação. 6. O sujeito passivo juntou documentos, dentre eles o Ofício GAB/SETIN/CGTE nº 101, de 24/04/2015, assinado pelo Coordenador Geral de Tecnologia da Informação da Secretaria de Política de Informática do MCTI, para informar que o pleno gozo da fruição do benefício fiscal em exame, bem assim a inclusão dos novos modelos do produto incentivado, que não integraram o processo original, poderiam ser obtidas mediante consulta ao sítio eletrônico daquele órgão. Além disso, consignou que a análise técnica de que trata o §6º do art. 33 do Decreto nº 5.906, de 26/09/2006, para o período de 2009-2013, será encaminhada ao Ministério da Fazenda, tão logo seja concluída. Por fim, aduziu que não consta naquele Ministério qualquer suspensão ou cancelamento das Portarias que habilitaram a empresa ao gozo do benefício em foco. Fl. 1994DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2013 Ementa: SAÍDA DE PRODUTO COM CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DA REDUÇÃO DO IMPOSTO PREVISTA NA LEI Nº 8.248, DE 1991. A saída de produto que, em virtude de classificação fiscal incorreta, não esteja enquadrado como bem de informática no Anexo I do Decreto nº 5.906, de 26/09/2006, não é beneficiado com a redução do IPI prevista no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23/10/1991. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2013 Ementa: PORTA-GIRATÓRIA, SEMI-GIRATÓRIA E CABINE DE SEGURANÇA, EQUIPADAS COM DETECTOR DE METAIS, CONSTITUÍDAS PRINCIPALMENTE DE VIDRO. Os produtos “portas giratórias, semi-giratórias e cabines de segurança, equipadas com aparelho detector de metais”, constituídas princialmente de vidro, devem ser classificadas no código NCM 7020.00.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Importados - TIPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2013 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO. INOCORRÊNCIA. É inaplicável a multa qualificada quando o comportamento do infrator não estiver devidamente caracterizado pelo esforço deliberado (dolo) no sentido de retardar ou impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca do acontecimento do fato jurídico (isto é, da ocorrência do fato gerador). CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 112 DO CTN. As disposições do art. 112 do CTN aplicam-se somente em relação às infrações, nos casos em que ocorram as dúvidas lá mencionadas, o que não abrange as hipóteses de classificação fiscal claramente em desacordo com as regras de classificação de mercadorias. E o julgado assim foi concluído: Da conclusão 39. Ante o exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, para exonerar a multa de ofício qualificada de 150%, devendo permanecer a multa de ofício de 75%, conforme coluna intitulada “Multa 75% (mantida)” do demonstrativo do item 35 deste voto. Do recurso de ofício 40. Este processo deverá ser submetido à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 1997 e art. 1º da Portaria MF nº 3, de 2008, por força Fl. 1995DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 de recurso necessário. A exoneração do crédito prevista neste acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. " Portaria MF nº 3, de 2008: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)." Inconformado o Recorrente apresentou Recurso Voluntário com o seguinte pedido: Ante o exposto, requer: 1. Seja a decisão de primeira instância parcialmente reformada para que reste parcialmente cancelado o auto de infração decorrente do processo administrativo nº 11020.720.444/2014-57, consequente do MPF nº 09.2.01.00-2013-01658-9, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mantendo-se o produto Detector Microprocessado de Metais, que congrega também as portas giratórias, semigiratórias e eclusas/cabines, dotadas de detector de metais, enquadrado na NCM/TIPI 8531.10.90. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Não há preliminares. O presente processo trata de Auto de Infração do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI), fundamentado em: (i) a saída de mercadorias do estabelecimento industrial com erros de classificação fiscal e de alíquota; e (ii) falta de declaração/recolhimento do saldo devedor do IPI escriturado. O julgado a quo, ressaltou preliminarmente matéria não recorrida pelo contribuinte - (ii) falta de declaração/recolhimento do saldo devedor do IPI, que aqui destaco: De plano, observa-se que uma parte do crédito tributário lançada, referente ao IPI devido não informado, ou com informação a menor na DCTF, dos meses de abril outubro/2009, maio/2010 e julho/2011, não foi contestada pelo sujeito passivo: Fl. 1996DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 8.1. Tal fato permite presumir a sua aceitação tácita em relação a esta parte do lançamento. Observe-se a este respeito o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Ademais, conforme constou no relatório, a impugnação foi julgada parcialmente procedente, sendo afastada a multa qualificada, de modo que o objeto do Recurso Voluntário é a correta classificação fiscal na saída dos produtos por ela industrializados, se Detector Microprocessado de Metais (NCM 8531.10.90 ) ou portas giratórias, sem giratórias e eclusas (NCM 7020.00.90). Antes se faz necessário discorrer sobre as razões da controvérsia que segundo o relatório fiscal (íntegra na e-fls 1471 em diante), descreve que os motivos da autuação foram os seguintes: Fl. 1997DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 Fl. 1998DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 De pronto se verifica que há uma divergência entre o produto informado na nota fiscal e o produto que de fato é comercializado pelo contribuinte, sendo certo que o contribuinte não nega a comercialização das portas giratórias, semi giratórias ou cabines/eclusas. Nesse passo, cumpre observar que a defesa esta calcada na possibilidade de proceder a prática de informar um produto em nota fiscal (detector microprocessado de metais) e comercializar outro (portas giratórias, semi giratórias ou cabines/eclusas), visto que o benefício de redução de alíquota fiscal esta para a saída do detector microprocessado de metais. Vejamos: Pelo exposto, inexoravelmente, há de se concluir que a empresa ora reclamante produz e comercializa o Detector Microprocessado de Metais, que congrega as portas giratórias, semigiratórias e eclusas, dotadas de detector de metais, devidamente enquadrado previamente, desde 20/03/2003, através da Nota Coana/Cotac/Dinom nº 66, pela Secretaria da Receita Federal, na NCM 8531.10.90, com o benefício da redução do IPI conforme determina a Lei nº 8.248/1991. Insofismavelmente a ora reclamante está respeitando a lei e as normas infralegais no que concerne ao enquadramento na NCM/TIPI dos produtos que fabrica e comercializa, não merecendo qualquer imposição fiscal que consista na exação complementar de IPI que calcula e recolhe periodicamente sobre o produto Detector Microprocessado de Metais, que congrega também as portas giratórias, semigiratórias e eclusas/cabines, dotadas de detector de metais, que deve continuar sendo classificado na NCM/TIPI 8531.10.90. Prosseguindo, sobre a alegação de que a Nota Coana/Cotac/Dinom nº 66 de 20/03/2003, expedida pela Secretaria da Receita Federal, confirmou a correção da classificação fiscal utilizada pelo contribuinte, o julgador a quo esclareceu que a confirmação se deu para o Fl. 1999DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 produto “detector microprocessador de metais”. Vejamos o destaque do acórdão 11-52.026 – DRJ/REC: 18. Cumpre observar que a Nota Coana/Cotac/Dinom nº 66, de 20 de março de 2003, prescreveu expressamente que a verificação da consistência da classificação fiscal do produto foi baseada nas informações do mencionado Parecer Técnico Conjunto SEPIN/SDP Nº 060/2001, do MCT e do MDIC, as quais, segundo já exposto, foram fornecidas pelo próprio sujeito passivo interessado. 19. Destarte, o pronunciamento pela Divisão de Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias (Dinom) verificou a consistência da classificação fiscal do item “Detector microprocessado de metais” no NCM 8531.10.90, concluindo que tal produto encontrava-se inserido na relação de bens de informática, prevista no Anexo I do Decreto nº 3.801, de 20/01/2001 (posteriormente revogado pelo Decreto nº 5.906, de 26/09/2006). 20. Porém, a denominação “Detector microprocessado de metais” não se confunde e nem abrange os produtos “portas giratórias, semi-giratórias e cabines do tipo eclusas, equipadas com detector de metais”, haja vista que estes, por apresentarem características próprias, estão classificados em outro código NCM, conforme bem indicou a autoridade fiscal em seu Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 1478- 1480), in verbis: (...) Feitas essas ponderações inicias conclui-se que o contribuinte comercializa portas giratórias, semi giratórias ou cabines/eclusas e as classifica como Detector Microprocessado de Metais, sob o fundamento de assim ter sido autorizado por Portaria Ministerial (MCT/MDIC/MF Nº 234, de 2003 – e-fl.431) e nota expedida pela Receita Federal (Nota Coana/Cotac/Dinom nº 66), o que não é verdade, dado que tanto a Portaria quanto a Nota, tratam especificamente do “Detector Microprocessado de Metais”, produto este qualificado como bens de informática com a possibilidade de alíquota reduzido do IPI prevista no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23/10/1991. A recorrente ainda pondera que restou consignado pelo o art. 3º da Portaria Interministerial nº 234, de 2003, determinou que a nomenclatura “Detector Microprocessado de Metais” fosse utilizada nas notas fiscais, quando da saída de portas giratórias, semi-giratórias e cabines de segurança/eclusas, dotadas de aparelho detector de metais. Oras, não é isso que encontramos no disposto do Parágrafo 1º da Portaria! Seria forçoso entender que quando se lê “fará jus aos incentivos fiscais nos termos desta portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os cabos para interconexão e de alimentação, que acompanham o bem mencionado”, a interpretação seja de que tais itens reflitam a comercialização das portas giratórias, semi giratórias ou cabines/eclusas. Sendo assim, não há dúvidas de que existe um NCM específico para Detector Microprocessado de Metais e que esse produto tem alíquota reduzida do IPI previsto na Lei 8.248 de 1991, o que se discute é se as portas giratórias, semi giratórias ou cabines/eclusas se equiparam ao detector e assim também podem usufruir do benefício legal. Entendo que se equivocou o recorrente, visto que um produto acabado não pode ser classificado por uma peça que o compõe, o fato de conter na porta giratória um detector de metal não autoriza que toda a porta comercializada seja classificada como se a peça fosse, ou seja, o conjunto não pode ser denominado por uma parte apenas para beneficiar o contribuinte. Fl. 2000DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 As portas possuem estrutura que engloba várias matérias, como madeira, vidro, aço e também o detector de metais, de maneira que há a possibilidade de existência da porta, cumprindo a função de separar ambientes sem que necessariamente tenha o detector de metais, contudo, por outro lado, o detector de metais, próprio para utilizar nessas portas, não cumpre sua função sozinho, o que evidencia que um produto não pode ser equiparado ao outro. Para tanto, observo que o critério de interpretação do Sistema Harmonizado, utilizado pela fiscalização (vide e-fls 1834 a 1835) é a “regra 3 b”, sendo objeto de discordância por parte do contribuinte, quanto a característica essencial determinada pela regra, se porta giratória ou detector de metais. Nesse passo, segundo a Regra "3 b", as obras constituídas pela reunião de artigos diferentes classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, vejamos: REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: [...] 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerarse, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classificasse na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Pelo exposto, a característica essencial é que determina a classificação do produto, que ao meu entendimento, no caso concreto, tratam-se de portas giratórias, semi giratórias ou cabines/eclusas com o acessório Detector de metais, logo, essencialmente, o produto comercializado é uma porta com finalidade de barreira entre um ambiente e outro. Sobre esse tema, a fiscalização mencionou Solução de Consulta n.º 280 - SRRF/9ª RF/DIANA, de 24/10/2008 que concluiu de maneira contrária aos interesses do consulente. Observo ainda que o consulente da referida solução consulta, foi autuado, oportunidade que o CARF se pronunciou acerca do tema no acórdão n.º 3301-003.949, de relatoria do conselheiro José Henrique Mauri, com a seguinte ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PORTA GIRATÓRIA E ECLUSA COM OU SEM DETECTOR DE METAIS. Fl. 2001DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 As portas giratórias e as eclusas, com ou sem detector de metais, constituídas principalmente de vidros, classificam-se na posição 7020.00.99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2013 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. INOBSERVÂNCIA. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Solução de Consulta, com natureza de "definitividade administrativa", é de observância obrigatória tanto por parte da fiscalização (no âmbito da Receita Federal do Brasil RFB) quanto por parte do contribuinte (consulente). Em se ocorrendo descumprimento, por parte do consulente, do decidido na consulta, restará à fiscalização o dever de formalizar o crédito tributário não recolhido, se for o caso. O fato de se tratar de contencioso que teve como origem uma Solução de Consulta não significa que estar-se-ia revisando o processo de consulta, mas tão somente analisando o caso concreto, confrontando-se os fundamentos da autuação com os argumentos de defesa apresentados pelo sujeito passivo, exclusivamente em relação ao caso específico, no período e circunstâncias em que se encontra. (...) Nas razões de decidir, o relator consignou que: Ademais, não se pode ignorar a existência da mencionada Solução de Consulta. Não paira dúvidas de que os produtos da consulta são os mesmos autuados. Suas conclusões foram assim ementadas: Processo nº 11516.000172/200774 Solução de Consulta nº 280 SRRF/9ª RF/Diana Data 24 de outubro de 2008 Interessado MPCI Metal Protector Ltda. EPP CNPJ/CPF 03.815.151/000196 Assunto Classificação de Mercadorias Código TIPI Mercadoria 7020.00.90 : Porta giratória constituída de um corpo central (cabine) e três folhas giratórias de vidro que são fixadas em um eixo central de alumínio, do tipo utilizado na entrada de edifícios para controle de acesso de pessoas. Essa porta pode ou não ser dotada de um aparelho detector de metais que atua por ação de um compo magnético. 8543.70.99: Aparelho detector de metais que atua por ação de campo magnético, do tipo apropriado a ser instalado em portas giratórias, apresentado isoladamente. [Destaquei] Vejamos excertos dos fundamentos que motivaram a Solução de Consulta: [...] 6. De pronto verifica-se que os produtos apresentam características passíveis de classificação em posições diferentes, vez que, concomitantemente, tem a função Fl. 2002DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 de “porta”, constituída principalmente de vidro e alumínio, e "detector de metais". e MDF, e em alguns modelos dotadas de detector de metais. Desta forma exclui-se, de imediato todas as classificações adotadas pelo sujeito passivo no período fiscalizado para os produtos em análise. [...] A Regra 3b aplicasse a determinadas hipóteses, dentre elas, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes, ambas situações presentes nos produtos sob análise. Segundo essa Regra, a classificação deve ser realizada em razão da matéria que confira ao artigo a sua característica essencial. O produto em questão, além de ter o vidro predominando (conforme modelo, entre 32% a 38%), apresenta as suas características essenciais derivadas desse material, pois a função de proteção e isolamento, próprias de uma porta, é por ele fornecida, além de a aparência geral do produto ser por ele determinada. O detector de metais, embora relevante, constitui um artefato acessório, visto que as funções de porta são mantidas independente de sua presença, uso ou funcionamento. Neste contexto, a “porta de vidro”, provida ou não de aparelho detector de metais, deve classificar-se na posição 7020, com enquadramento no item residual 7020.00.90 “Outros”. [Destaquei] Concluo que o elemento essencial do produto comercializado pelo contribuinte são estruturas de vidros que prevalecem sobre os detectores de metais, quando, em conjunto, formarem "portas giratórias, semigiratórias e eclusas, dotadas de detector de metais", para fins de definição das características essenciais, dispostas na Regra "3 b" da NCM/SH, classificando- se na NCM 7020.00.90 1 . Acrescento que as notas fiscais de saída, sendo um documento dotado da característica de obrigação fiscal acessória, deve ser fiel a operação que se pretende declarar, de modo que não se pode admitir que conste a informação de um produto comercializado diverso do que de fato se entrega ao comprador. Recurso de ofício Sobre o Recurso de Ofício, considerando a exoneração da multa qualificada por parte da DRJ/REC, e nos termos descritos no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 1997 e art. 1º da Portaria MF nº 3, de 2008, já mencionada no relatório, ratifico o posicionamento do julgador a quo. Isso porque, pactuo do entendimento de que o caso em questão não restou configurado sonegação dolosa por parte do contribuinte. A conduta de atribuir classificação fiscal diversa daquela entendida por correta pela fiscalização não é o suficiente para entender que houve a intenção de retardar ou impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária a luz do que preceitua o art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964 assim define o conceito de sonegação: 1 NOTA EXPLICATIVA - A presente posição abrange as obras de vidro não incluídas nas posições precedentes deste Capítulo, nem em qualquer outra posição da Nomenclatura. Estas obras são classificadas na presente posição, mesmo quando associadas a outras matérias, desde que conservem a característica de artigos de vidro. https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nesh/consulta?id=54644&dataPesquisa=2021-11- 18T18:30:07.000Z&tipoNota=3&tab=11637261494403 Fl. 2003DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720444/2014-57 “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.” Não há relatos nos autos de que houve qualquer conduta do recorrente que caracterize embaraço a atuação fazendária, pelo contrário, todo o procedimento fiscal contou com a colaboração do contribuinte. Diante desse contexto fático mantenho a exoneração da multa qualificada. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao Recurso De ofício. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 2004DF CARF MF Original

score : 1.0
9666488 #
Numero do processo: 10435.722725/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2401-010.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.519, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722708/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10435.722725/2013-29

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6738103

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-010.534

nome_arquivo_s : Decisao_10435722725201329.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10435722725201329_6738103.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.519, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722708/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

id : 9666488

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290412704661504

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-03T11:53:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-03T11:53:36Z; Last-Modified: 2023-01-03T11:53:36Z; dcterms:modified: 2023-01-03T11:53:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-03T11:53:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-03T11:53:36Z; meta:save-date: 2023-01-03T11:53:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-03T11:53:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-03T11:53:36Z; created: 2023-01-03T11:53:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-01-03T11:53:36Z; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-03T11:53:36Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10435.722725/2013-29 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.534 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 09 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee WILSON JOSE ALVES E CIA LTDA - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.519, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722708/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 27 25 /2 01 3- 29 Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722725/2013-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. WILSON JOSE ALVES E CIA LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concernente ao pedido de restituição de contribuição previdenciária retida por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. Os PER(s) têm por objeto as contribuições previdenciárias retidas nos moldes do artigo 31, da Lei n° 8.212/91. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado porque o interessado não apresentou nota fiscal de serviço, com o destaque da retenção de 11% (onze por cento) previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009, relacionada à competência requerida. Ainda, haver apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados desconforme, implicando em apuração de saldo a pagar da contribuição previdenciária menor do que o efetivamente devido na competência em referência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela tem por atividade a construção de edifícios (CNAE 41.204-00), motivo por que, mesmo sendo optante pelo SIMPLES NACIONAL, sujeita-se a: a) sofrer retenções de contribuições sociais (art. 31, Lei 8.212/91 c/c art. 17, IN RFB nº 900/2008); b) declarar em GFIP e recolher integralmente as contribuições previdenciárias patronais (art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º, IN RFB nº 925/2009), fato que não ocorreu, pois, ao informar o código "2" no campo "SIMPLES", automaticamente fez com que o sistema excluísse a cota patronal das contribuições sociais e, assim, calculasse a menor os tributos devidos à Previdência Social. O fisco acrescenta que a interessada não apresentou as Notas Fiscais com destaques da retenção de contribuições sociais. Neste sentido, houve intimação, por via postal, conforme Aviso de Recebimento, que retornou com a anotação pelos Correios de que "não existe o número indicado", motivo pelo qual foi feita intimação por edital. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição, mantendo incólume o Despacho Decisório, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722725/2013-29 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz preliminarmente que houve inovação processual pela DRJ para o indeferimento da restituição. No mais, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: V - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto a entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; VI - entregou GFIP com a declaração das retenções; VII - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar o direito a restituição. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se extrair do relatório acima, em apertado resumo, a contribuinte protocolou pedido de restituição do excedente de contribuições previdenciárias retidas sobre suas notas fiscais de faturamento de serviços prestados em relação aos valores devidos calculados como optante pelo SIMPLES. O pedido foi indeferido na unidade da Receita Federal em Despacho Decisório n° 676/2013, com a seguinte motivação: Indeferir o pedido de restituição, PER n.º 05970.50422.210911.1.2.15-9143, em duplicidade com o PER n.º 13254.63088.231009.1.2.15-4000, referente à retenção de 11% sobre a nota fiscal de prestação de serviços, atinente à competência 06/2009, do contribuinte Wilson José Alves e Cia Ltda, CNPJ n.º 35.462.142/0001-55, em virtude de descumprimento de obrigação acessória prevista em legislação, no sentido de não apresentar as notas fiscais de serviço com o destaque da retenção e ainda haver declarando o valor da retenção em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com código inexato de opção pelo SIMPLES. (grifo nosso) O Despacho Decisório encimado seguiu o entendimento exarado no Parecer Fiscal de e-fls. 32/35 que assim se manifestou: Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722725/2013-29 Assim sendo, há que ser indeferido o pleito do contribuinte em questão, pelos seguintes motivos: a) apresentar GFIP optante pelo SIMPLES, quando não deveria, por absoluta imposição legal, conforme já explanado acima; b) requerer a devolução da retenção alegando ser optante pelo SIMPLES, sendo equiparado a não optante pelo SIMPLES, por força de lei; c) por terem sido esgotados na esfera administrativa todos os meios necessários para que o requerente cumprisse obrigação acessória prevista em legislação, no sentido de apresentar as notas fiscais de serviço com o destaque da retenção. A Decisão de Piso, por sua vez, manteve a improcedência do pedido de restituição pelos mesmos fundamentos do Despacho Decisório, bem como do Parecer Fiscal. Dito isto, já rechaço de pronto o argumento da contribuinte de que houve alteração na motivação pela DRJ. Observa-se da decisão de primeira instância que esta seguiu exatamente a mesma linha adotada pela Unidade de Origem, apenas e, por obvio, “desenhada” de outra forma. Portanto, não há que se falar em inovação para negativa do crédito. DA ATIVIDADE DA EMPRESA A manifestante argumenta que não constrói prédios, dedicando-se à reforma dos mesmos, além de pequenas obras (construções de cômodos em edificações já existentes), requerendo a aplicação da verdade material, que, acresce, deve prevalecer sobre a informação constante em seu CNAE. Acerca da matéria, mister, inicialmente, esclarecer que, por obra de construção civil, para fins previdenciários, caso dos autos ora em mesa, entende o disposto no art. 322, inciso I, da IN RFB nº 971/2009, verbis: Art. 322. Considera-se: I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; Por seu turno, o referido anexo VII discrimina as atividades consideradas como construção civil e, dentre elas, enumera as seguintes: ANEXOVII DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) 41 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 41.2 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 41.20-4 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 4120-4/00 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS (OBRA) Esta Subclasse compreende: (...) - as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de edifícios de qualquer natureza já existentes; Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722725/2013-29 (destacamos) Observe-se que a construção de edifícios é gênero muito amplo, do qual fazem parte, como espécie, as obras de reforma e complementação (caso de construção de banheiros e cômodos). Ora, trata-se, exatamente, das atividades elencadas pela empresa em sua manifestação, correspondendo, assim, claramente, ao CNAE 41.20-4/00 supracitado e, por ela própria adotado, em seus documentos. Por conseguinte, não se tem mero enquadramento pelo CNAE, como argumenta a manifestante, mas, realidade fática, a prevalecer sobre qualquer formalismo. Diante do exposto, rejeita-se a tese de erro no enquadramento fiscal em relação à sua atividade e verifica-se a conformidade da realidade material com a formal. Passemos, então, à análise dos reflexos de mencionado enquadramento sobre a opção do SIMPLES NACIONAL. DO SIMPLES NACIONAL Pelos argumentos da manifestação, a empresa reclama o seu direito ao gozo da opção pelo SIMPLES NACIONAL. Mencionada benesse fiscal é-lhe assegurada, dado que às empresas que exercem atividades de construção civil podem optar pelo sistema simplificado de tributação. De notar-se que , no caso ora em mesa, não se indeferiu a referida opção, nem se processou a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. O que ocorre é que, ao exercer mencionada atividade, a empresa se subsume a recolher integralmente a cota de Contribuição Patronal Previdenciária - CPP que, por exceção legal, não está contemplada no referido sistema, quando se trata de atividade de obras de engenharia em geral e construção de edifícios. É o que dispõe o inciso I, do § 5º-C, do art. 18, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. (…) § 5º-C. Sem prejuizo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluida no Simples Nacional a contribuição prevista no Inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722725/2013-29 (grifamos) A empresa em questão, entretanto, não observou tal comando, dado que não se declarou devedora da referida CPP. É o que atesta a GFIP por ela entregue no período. Vejamos: no campo, da supracitada guia, denominado "valor devido à Previdência", considerou somente as contribuições sociais dos segurados empregados, deduzidas dos respectivos salários família. Não incluiu, portanto, no mesmo campo, a CPP. Em consequência, reduziu, indevidamente, seu débito com a Previdência Social. Isto ocorreu pelo fato de não haver a requerente observado o disposto no art. 4º da IN RFB n.º 925/2009, que diz: Art. 4.º Para fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas exclusivamente na forma do anexo IV da Resolução CGSN n.º 51, de 2008, devem prestar no SEFIP as seguintes informações: I – no campo “SIMPLES”, “não optante”; e II – no campo “Outras Entidades”, “0000”. § 1.º Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado “2100” no campo “Cód. Pagamento GPS”. § 2.º As contribuições devem ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP. (...) Verifica-se, ainda, pelo documento acima mencionado, que a contribuinte, apesar de haver declarado o valor da retenção em GFIP, o fez com código de opção pelo SIMPLES inexato, utilizando o código 2 na GFIP (optante pelo SIMPLES), quando deveria ter se valido do código 1 (não optante pelo SIMPLES), motivo pelo qual não foi possível apurar os valores correspondentes as contribuições relativas a parte patronal. Não se nega ter havido a entrega de GFIP pela recorrente, com informação de retenção. Porém, feita de forma equivocada, conforme encimado. Outrossim, a manifestante não se desvencilhou, também, do ônus, que era seu, já que reclama a existência de direito creditório, de provar que os valores retidos são maiores que aqueles devidos à Previdência Social, dado que as informações constantes de sua GFIP não traduzem, como demonstrado acima, a realidade de seus débitos. Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maior que as devidas e não tendo o reclamante comprovado que, de fato, após as deduções da CPP, possui saldo de retenções a restituir, não há como deferir seu pleito, porque não demonstrado o direito creditório reclamado. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722725/2013-29 Neste diapasão, não merece prosperar o pedido de restituição pleiteado pela contribuinte. Por todo o exposto, estando o pedido de restituição sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 361DF CARF MF Original

score : 1.0