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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8979439 #
Numero do processo: 13603.720601/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal.
Numero da decisão: 3401-009.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição do GLP, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias. Por voto de qualidade, o Colegiado manteve a glosa sobre as despesas de frete na revenda do GLP, vencidos os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Ronaldo Souza Dia (Presidente em Exercício).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando- se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição do GLP, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias. Por voto de qualidade, o Colegiado manteve a glosa sobre as despesas de frete na revenda do GLP, vencidos os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 06 01 /2 00 9- 31 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720601/2009-31 (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Ronaldo Souza Dia (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de COFINS não- cumulativo, realizados por meio de PER/DCOMP, referentes ao período de 01/04/2009 a 30/06/2009. A DRF/Contagem, com fundamento no Termo de Verificação Fiscal, deferiu parcialmente o pleito, homologando parte do crédito declarado. A parte não homologada refere- se a despesas com frete e armazenagem de gás liquefeito de petróleo (GLP) para revenda, os quais, no entendimento da fiscalização, por estarem relacionadas a produto sujeito a tributação concentrada na origem (monofásica), de forma que as operações da empresa são sujeitas à alíquota zero, não teriam o condão de gerar créditos. A empresa apresentou manifestação de inconformidade com o intuito de demonstrar seu direito a homologação integral do crédito pleiteado, argumentando que está qualificada na ANP como revendedora autorizada de GLP e que, diferente do informado no TVF, as despesas que se credita dizem respeito apenas aos fretes na aquisição do produto e para revenda, os quais, diferente do GLP, estão sujeito à tributação das contribuições, motivo pelo qual deve-se reconhecer a existência de crédito. Por sua vez, a DRJ/BHE concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, fundamentando que as despesas com aquisição do produto e revenda devem seguir a regra imposta ao produto. Assim, sendo a aquisição do GLP tributada à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito, as despesas derivadas devem receber o mesmo tratamento. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão das refinarias e dos importadores de combustíveis derivados de petróleo na sistemática não-cumulativa da contribuição para a Cofins em nada alterou a situação dos distribuidores e varejistas, que continuaram tributados à alíquota zero, sem possibilidade de creditamento, seja relativa aos custos nas aquisições dos produtos revendidos, seja referente aos custos, despesas e encargos de comercialização. Admitir o creditamento seria contrariar em sua essência a lógica da tributação monofásica, além do que o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, veda expressamente a apuração de créditos sobre despesas de frete e de armazenagem incorridas na operação de venda de combustíveis derivados de petróleo incluídos no regime de tributação monofásico. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720601/2009-31 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, versam os presentes autos sobre homologação de créditos pleiteados em PER/DComp, parcialmente homologados pela fiscalização em sede de despacho decisório. A parte não homologada, objeto da lide, refere-se a despesas com fretes de aquisição e revenda de GLP, cujo entendimento da fiscalização é que, por o produto estar sujeito à tributação concentrada (monofásica), de modo que as operações da ora recorrente sejam realizadas sob alíquota zero, não há direito a crédito sobre os insumos e, consequentemente, despesas correlatas. Por sua vez, a recorrente defende que os fretes fazem parte do custo de aquisição da mercadoria, sendo a despesa arcada pela empresa com sujeição normal ao PIS/COFINS, o que implica na necessidade de creditamento e que os fretes de revenda seguiriam a mesma lógica. Argumenta que realiza atividade industrial nas modalidades transformação, acondicionamento e renovação/recondicionamento, nos termos do art 4º do RIPI/2010, no que concerne às atividades de: (i) fabricação (transformação) de botijões para envasilhamento do GLP; (ii) o envasilhamento (acondicionamento) do GLP adquirido da Petrobrás em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg (embalagem para consumo), que ela própria fabrica ou adquire de terceiros; e (iii) restauração, também chamada requalificação, dos vasilhames usados (renovação ou recondicionamento), num processo que inclui, a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas, tornando-os, assim, suscetíveis de reutilização. Neste sentido, defende que o GLP constitui insumo empregado no seu processo industrial e, assim, entende estar autorizada a usufruir dos créditos previstos no inciso II do artigo 3 º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre os quais figura, sem restrição, o frete incorrido para transportar o GLP da refinaria até o seu estabelecimento, que seria verdadeiro insumo usado na produção, visto que essencial para a sua atividade econômica. Considerando que os pleitos da recorrente foram submetidos a análise manual da fiscalização, cuja conclusão foi pela homologação parcial apenas em razão da natureza dos Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720601/2009-31 créditos pleiteados, verifica-se que a discussão dos autos é meramente de direito, não havendo dúvidas quanto às questões probatórias e/ou valoração dos créditos pleiteados. A questão do tratamento empregado às despesas de frete quando os produtos/insumos adquiridos não estão sujeitos à tributação ou a alíquota aplicável é zero não é nova. Trata-se de situação frequentemente enfrentada pela turmas julgadoras do CARF, cujo entendimento majoritário, ainda que não totalmente pacificado, é de que há direito a crédito quando as despesas forem suportadas pelo pleiteante e estejam sujeitas a tributação. Neste sentido, transcreve-se abaixo o entendimento prevalecente na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que reflete o posicionamento comumente adotado por esta Turma, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando- se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que e ssenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado aindana aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.584 no Processo n. 13161.001939/2007-75 . Rel. Cons. Rodrigo Pôssas. 3ª Turma. Dj 20/11/2018) Diante disso, por restar comprovado nos autos que as despesas de frete foram arcadas pela empresa, sendo efetivamente tributadas à título de PIS e COFINS, entendo que assiste razão recorrente, devendo ser reconhecido o direito a crédito sobre as mesmas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720601/2009-31 Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Em que pese toda a deferência que presto às considerações da Ilustre Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes na operação de venda, pois que, no caso específico dos autos, está a se tratar de venda de gás liquefeito de petróleo – GLP, para o que a legislação das contribuições dispensa particular tratamento. É que a possibilidade de tomada de créditos de Cofins sobre fretes nas operações de vendas tem previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao Pis por força do art. 15 do mesmo diploma, em cuja redação há reserva expressa para que mencionado permissivo seja restrito às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo dispositivo, dentre os quais, como veremos, não se encontra o GLP. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A esse respeito, na dicção da parte final do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é possível o desconto de créditos calculados sobre os bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da lei, que comporta diversas hipóteses de mercadorias sujeitas à incidência monofásica, dentre as quais figura o gás liquefeito de petróleo – GLP. Veja-se: Art. 2o (...) § 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004). (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; Note-se, portanto, que o legislador exclui a possibilidade de apuração de créditos em relação às despesas de frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo, haja vista que o inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720601/2009-31 citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o gás liquefeito de petróleo, por força de expressa exclusão legal. Com efeito, as palavras na lei devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia, não se devendo presumir que existam no texto legal vocábulos inúteis. Não por outra razão é que vejo como uma restrição e não uma imperfeição legislativa a expressa remissão aos incisos I e II do artigo 3º contida no inciso IX do mesmo dispositivo, pois que, não fosse o caso, a locução teria seu propósito plenamente esvaziado. Nessa hipótese, bastaria que o texto legal fizesse referência às despesas de frete nas operações de venda suportadas pelo vendedor, sem qualquer remissão, o que resultaria na hipotética redação: “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Até porque em qualquer dos casos dos incisos I e II o propósito econômico é o sempre o mesmo – vender, mercadorias ou serviços. Esse entendimento não é pacífico na Câmara Superior deste Conselho, mas recentemente vem prevalecendo, conforme externado nas seguintes oportunidades, ambas por voto de qualidade: Acórdão nº 9303-007.767, de 11/12/2018, Rel. Rodrigo da Costa Possas Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Acórdão nº 9303-009.444, de 18/09/2019, Rel. Vanessa Marini Cecconello Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso no que se refere aos créditos apurados sobre os fretes nas operações de venda de gás liquefeito de petróleo. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720601/2009-31 (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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8554476 #
Numero do processo: 19707.000524/2008-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA COM PLANO DE SAÚDE. DEMONSTRATIVO DISCRIMINATÓRIO EMITIDO PELO PLANO DE SAÚDE. O reconhecimento de despesas médicas com plano de saúde dependem da apresentação de demonstrativo discriminatório emitido pelo plano de saúde individualizando os valores por beneficiários, com o objetivo de permitir a análise de quais valores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-003.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar a dedução de despesas com a Unimed Campo Grande, CNPJ 03.315.918/0001-18, no valor de R$ 1.406,91 e de CASSEMS, CNPJ 04.311.093/0001-26 no valor de R$ 3.700,07. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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DEMONSTRATIVO DISCRIMINATÓRIO EMITIDO PELO PLANO DE SAÚDE. O reconhecimento de despesas médicas com plano de saúde dependem da apresentação de demonstrativo discriminatório emitido pelo plano de saúde individualizando os valores por beneficiários, com o objetivo de permitir a análise de quais valores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar a dedução de despesas com a Unimed Campo Grande, CNPJ 03.315.918/0001-18, no valor de R$ 1.406,91 e de CASSEMS, CNPJ 04.311.093/0001-26 no valor de R$ 3.700,07. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 05 24 /2 00 8- 37 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.731 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000524/2008-37 Relatório Trata-se de notificação de lançamento, que fora lavrada em 22 de setembro de 2008, ano-calendário 2006, exercício 2007, do qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 1.954,14, acrescido de multa de ofício e demais consectário legais, a título de IRPF, diante de dedução indevida de despesa médica no valor de R$ 7.105,98. Devidamente notificado o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: a) os pagamentos efetuados a fisioterapeuta Alessandra C. Benites, refere-se ao período total de tratamento, cujos pagamentos foram efetuados em dinheiro, conforme declaração em anexo; b) as despesas médicas pagas para a Unimed Campo Grande e a Cassems, foram descontada da folha de pagamento da Agência Estadual de Defesa Animal e Vegetal – IAGRO; c) tentou obter os comprovantes de pagamento diretamente com a Unimed e Cassems, mas sem sucesso, uma vez que o convênio é firmado direto na fonte pagadora. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) declaração médica (fls. 05 -13 a 15); (ii) folha de pagamento (fls. 06 a 12); (iii) declaração de ajuste anual (fls. 19 a 25); e (iv) recibos médicos (fls. 27 a 42). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, proferiu o acórdão nº 04-20.903 – 4ª Turma da DRJ/CGE, considerando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que a dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não bastando a disponibilidade de recibos ou declarações dos profissionais e também não é possível identificar o beneficiário dos planos de saúde Unimed e Cassems. . Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese: (i) o valor referente ao serviço da fisioterapeuta foi pago em espécie e os recibos, somados a declaração da profissional já deveriam ser considerados provas suficientes; e (ii) em relação aos planos de saúde, a documentação carreada comprova o desconto em seus vencimentos, assim como a sua condição de único beneficiário. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.731 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000524/2008-37 É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos para a sua admissibilidade. Cinge-se a controvérsia, em fase de recurso voluntário, sobre a dedução de despesas médicas. Como é sabido, as deduções de despesas médicas, por força do art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/95, somente podem ser admitidas caso comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas –CPF de quem os recebeu. Nos termos do art. 80 do Decreto 3.000/99 estabelece os requisitos para a dedução de despesas médicas. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento Ademais, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.731 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000524/2008-37 Relativamente às deduções com despesas médicas, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já manifestou entendimento no sentido de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Neste sentido, veja-se a ementa de acórdão prolatado por esta 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em caso análogo. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação baseou-se na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: O contribuinte depois de intimado não apresentou os comprovantes de despesas de Unimed Campo Grande, CNPJ 03.315.918/0001-18, no valor de R$ 1.406,91 e de CASSEMS, CNPJ 04.311.093/0001-26 no valor de R$ 3.700,07, sendo glosados por falta de apresentação do comprovante. Também foi glosado o valor de R$ 2.000,00, referente a despesa com a fisioterapeuta Alessandra C. Benites, porque o contribuinte depois de ter entregue o recibo, foi novamente intimado para comprovar o efetivo pagamento, bem como algum exame que comprovasse o tratamento, mas a correspondência retornou porque o contribuinte não foi encontrado. Portanto, quando solicitado pelo Auditor Fiscal a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde, é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.731 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000524/2008-37 comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Dessa forma, deve ser mantida a glosa do valor de R$ 2.000,00 referente a despesa com a profissional Alessandra C. Benites, diante da não apresentação de prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, deve ser mantida a glosa fiscal, porque, repita-se, os recibos não são absolutos, cabendo ao contribuinte provar a despesa por outros meios. Relativamente às despesas com a Unimed Campo Grande, CNPJ 03.315.918/0001-18, no valor de R$ 1.406,91 e de CASSEMS, CNPJ 04.311.093/0001-26 no valor de R$ 3.700,07, verifica-se que o v. acordão a quo manteve as glosas sob o fundamento de que o Recorrente não comprovou ser o único beneficiário dos planos de saúde. Visando sanar o vício apontado pela |C. Turma Julgadora de origem, o Recorrente instruiu o seu recurso com as declarações de folhas 90, 91 e 92 que evidenciam o fato de que o Recorrente é o único beneficiário dos planos de saúde, devendo ser afastada a glosa para restaurar a dedução de despesas com a Unimed Campo Grande, CNPJ 03.315.918/0001-18, no valor de R$ 1.406,91 e de CASSEMS, CNPJ 04.311.093/0001-26 no valor de R$ 3.700,07. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.000121/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem aprecie a documentação juntada aos autos com fins de adotar as providências descritas no voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem aprecie a documentação juntada aos autos com fins de adotar as providências descritas no voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem retratar o histórico fático, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do montante de R$ 276.838,36, referente a créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa, decorrentes das operações da interessada com o mercado externo, relativos ao terceiro trimestre de 2007. Na apreciação do pleito - Despacho Decisório n° 108/2009, às folhas 440 a 451, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC por reconhecer parcialmente o direito creditório postulado, ao considerar o valor de R$ 240.014,86 como o saldo dos créditos da Cofins não-cumulativa, passivel de ressarcimento - mercado externo – ao final do terceiro trimestre de 2007, após a dedução da contribuição apurada no mesmo trimestre. O deferimento apenas parcial do direito creditório, conforme Despacho Decisório, deu- se em virtude da glosa dos seguintes créditos apurados pela contribuinte: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .0 00 12 1/ 20 09 -1 3 Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 (a) bens utilizados como insumos: - a aquisição de partes ou peças de consumo ou reposição destinadas à manutenção do parque fabril e à manutenção de dispositivos de transporte interno de produtos elaborados e em elaboração não correspondem a insumos do processo produtivo da contribuinte; - os equipamentos de proteção individual - EPI e uniformes profissionais adquiridos não podem ser considerados insumos; - não estão incluídos na previsão legal dos créditos da não-cumulatividade as graxas; - as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados exclusivamente no transporte de insumos, produtos e pessoal não geram créditos; - a falta de comprovação das operações de aquisição/transferência de matéria-prima (pinus em pé) para industrialização — CFOP 1.151, uma vez que transferências de saldos contábeis não são sujeitas à tributação das contribuições. Indagada sobre as operações, a contribuinte afirmou se tratarem de Notas Fiscais de Entrada, relativas a compra para recebimento futuro. A contribuinte apresenta o documento de folha 436 no qual consta que (i) a pessoa jurídica fornecedora de insumos detém significativa participação societária na contribuinte; (ii) a forma de pagamento do fornecimento do insumo representa uma operação de integralização de capital mediante transferência de saldos de contas contábeis; (b) serviços utilizados como insumos: - parte dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, a partir da declaração da contribuinte, referem-se a transporte de bens que não são considerados insumos; Neste item ressalta a autoridade fiscal que identificou o registro de aluguel de máquinas na linha própria de aquisição de serviços, mas esclarece que tal fato não impede a apuração de créditos. (c) despesas de energia elétrica: - não se caracterizam como consumo de energia elétrica nos estabelecimentos os valores pagos relativos a multas, juros, parcelamentos, tributos não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos feitos a terceiros, ainda que cobrados na própria fatura de energia elétrica; (d) despesas de armazenagem e frete na operação de venda: - nenhum ajuste se faz necessário em relação a este item; (e) encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado: - bens não utilizados diretamente na produção: considerando as informações prestadas pela contribuinte e a natureza dos equipamentos, não se pode garantir que representam bens utilizados diretamente na produção ou se fazem parte de estoques de partes e peças utilizadas na composição de outros bens do ativo imobilizado; (f) bens importados utilizados como Insumos: - nenhum ajuste se faz necessário em relação a este item; (g) participação percentual das receitas de exportação: - foram identificadas receitas financeiras e não-operacionais reco pela contribuinte que não haviam sido informadas no Dacon, as quais modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pela contribuinte. Ressalta a autoridade fiscal a discrepância entre o valor das receitas financeiras declaradas no Dacon e aquele apresentado na memória de cálculo de folha 278, este considerado correto pela contribuinte; - constatou-se que a contribuinte realizou, no trimestre em análise, operação de cessão de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Explica que esse tipo de operação, regulada pela legislação estadual, equipara- Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 se a verdadeira alienação de direitos e, portanto, origina receita tributável da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. A previsão legal para excluir esse tipo de receita da base de cálculo da contribuição a pagar somente surgiu com a Medida Provisória n° 451, de dezembro de 2008, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009. Os valores correspondentes às transferências de créditos do ICMS modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pela contribuinte. Inconformada com o não deferimento integral de seu pleito, encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às folhas 461 a 479, na qual, após a descrição dos fatos, solicita o restabelecimento integral do crédito pleiteado. No tópico denominado Reforma do Despacho Decisório em Face do Erro de Cálculo, a contribuinte alega que a autoridade administrativa ao analisar o pedido de ressarcimento utilizou valores com base em totais apresentados no livro de apuração de IPI e efetuou glosas de notas que não estavam presentes na apuração original. A fim de demonstrar o erro junta aos autos memória de cálculo com os valores efetivamente utilizados na apuração dos créditos, sobre bens utilizados com insumos. (a) quanto às entradas efetuadas no CFOP 1.151: A contribuinte alega que a autoridade fiscal incorreu em equívoco ao utilizar os valores totais por código fiscal (CFOP) presentes no livro de apuração do IPI. Explica que o equivoco dá-se quando a autoridade fiscal ao efetuar a leitura de folha 101 conclui que a contribuinte apurou seus créditos sobre tais valores por código fiscal quando, na verdade, utilizou apenas parte deste valor, conforme demonstra. Alega que a autoridade fiscal glosou todas as notas fiscais de CFOP 1.151, quando a contribuinte utilizou apenas parte destas notas fiscais na apuração dos créditos, conforme relação que junta aos autos, às folhas 491 a 507. Afirma a contribuinte que as diferenças entre os valores utilizados pela autoridade fiscal, para fins de glosa, e os informados no Dacon, relativos à aquisição de mercadorias efetuadas no CFOP 1.151 são: R$ 38.862,52, R$ 17.338,93 e R$ 7.242,19, respectivamente, para os meses de julho, agosto e setembro de 2007, totalizando R$ 63.443,61. (b) quanto às notas não utilizadas na apuração original: A contribuinte alega que a autoridade fiscal equivocou-se ao glosar notas fiscais relativas à aquisição de combustíveis que não estavam presentes na apuração original. Explica que tais notas referem-se à compra de gás, não utilizadas na apuração dos créditos, cuja glosa indevida importou em R$ 8.699,95. A fim de comprovar o que alega a contribuinte anexa memória de cálculo com a composição por notas fiscais utilizadas na apuração de crédito sobre bens utilizados como insumos, às folhas 491 a 507, no qual fica demonstrado que tais notas não compõem a apuração dos créditos. - Sob o título Reforma do Despacho Decisório em Face do Mérito, a contribuinte alega que: (a) quanto aos bens utilizados como insumos: ( a . l ) peças para reposição: a contribuinte alega que os filtros e correias são utilizados na reposição de peças já desgastadas nos tratores e máquinas, os quais são utilizados no processo de industrialização, conforme dispõe a Solução de Consulta Disit 3ª Região n° 27, de 2 de dezembro de 2008. Argumenta que as correias são utilizadas na manutenção das máquinas, pois sofre um grande desgaste no processo de serragem, secagem e confecção das portas, produto final a ser exportado, precisando ser repostas regularmente. Já os filtros, explica, destinam-se aos tratores utilizados na extração de árvores, os quais com o processo de extração da matéria-prima sofre alteração, necessitando de constante troca. Em sua defesa, cita Solução de Consulta n° 317, de 19 de novembro de 2008, relativa ao direito do contribuinte em incluir na base de cálculo Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 dos créditos da não-cumulatividade as peças utilizadas para reposição em tratores utilizados na extração de madeira; (a.2) graxa: a contribuinte explica que a graxa, justamente por ser semisólida, é usada para lubrificar as engrenagens e peças utilizadas pelas máquinas industriais do seu parque fabril; se fosse utilizado o óleo fluido, por exemplo, este poderia vazar e atingir o produto fabricado, o que prejudicaria a apresentação e qualidade do produto, bem como sua venda. Defende a contribuinte que a lei, de forma clara, usa a expressão "lubrificante", de forma genérica, pois não está escrito na lei "óleo lubrificante" nem "lubrificante líquido" em oposição ao semi-sólido; (a.3) combustíveis: a contribuinte afirma que, como os combustíveis utilizados como insumo na produção de produtos destinados à venda permitem a apuração de créditos e todo o consumo de combustíveis é utilizado no processo de fabricação, a glosa é improcedente. Explica que o combustível gasto no transporte de matéria-prima participa do processo de produção j á que é utilizado no transporte da madeira extraída das florestas até o parque fabril, onde é transformada no produto final. Em sua defesa, cita ementa de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região a fim de definir o conceito de insumo para efeitos de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos; A contribuinte argumenta que o combustível gasto com o transporte de produtos acabados até os portos também está ligado ao processo de industrialização dos produtos que são destinados à venda. Explica que, em vez de utilizar fretes de terceiros, utiliza seu próprio veículo para transportar seu produto ao porto, ou seja, o valor que gastaria com frete, gasta com combustível. A interessada defende que não pode sair prejudicada e não ter seu crédito garantido apenas porque optou por usar frete próprio e não de terceiros. Cita Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes, emitido em maio de 2Ò08, que determinou que as aquisições de combustíveis utilizados na operação de entrega de produtos industrializados pelo produtor geram créditos da não- cumulatividade. (a.4) notas fiscais de insumos adquiridas com CFOP 1.151: a contribuinte explica que adquiriu madeiras de pinus em pé nas datas de 15/09/2006 e 10/01/2007 da empresa Apolo Investimentos e Serviços S/C Ltda., conforme demonstra os contratos de Compra e Venda às folhas 521 a 527. E complementa: Nestes contratos ficou prevista a compra de árvores localizadas em terreno de propriedade da Apolo Investimentos, sendo que a Recorrente seria responsável pela derrubada e retirada dessas árvores. O pagamento relativo a retirada de madeira ocorreria nos meses subsequentes ao serviço, sendo pago determinado valor pela quantidade retirada. Ao retirar as madeiras desta localidade, a Contribuinte utilizou notas fiscais registradas com o CFOPP 1.151, apenas para poder transitar entre o terreno do fornecedor e o seu estabelecimento. Devidas notas podem ser caracterizadas como compra de insumos lendo em vista que o valor destas entradas foi pago à Apolo Investimentos. Porém, a Contribuinte não arcou com todo o pagamento das compras em dinheiro por conta da crise econômica que vem passando, assim elaborou o Termo de Homologação e Conversão de Pagamento em AFAC em 30/04/2008. Tal termo permitiu que a Contribuinte convertesse uma parcela a ser paga referente aos contratos em AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital), transferindo o referido valor da conta contábil da Contribuinte. Então, no momento da capitalização, cada real da conta AFAC tornou-se uma quota de capital social. A compra da matéria-prima efetivou-se. parte em 2006 e parte em 2007. Período no qual a Contribuinte faz jus a apuração dos créditos [...] A transferência de saldos contábeis ocorreu em abril/2008, efetivando o pagamento das compras dos referidos insumos, não exercendo influência alguma na apuração dos Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 créditos. O que garante o direito à Contribuinte ao desconto de créditos é a aquisição dos insumos e não a sua forma de pagamento. Note-se que a Autoridade Fiscal não contesta em nenhum momento o ingresso do produto no estabelecimento industrial. Apenas glosa o procedimento em face da forma de pagamento utilizada pela Contribuinte. Não se pode confundir a forma de pagamento com o seu conteúdo. A compra e venda se caracterizou perfeitamente com a entrega da produção e sua industrialização. Como foi efetuado o pagamento dessa aquisição é outra circunstância, sujeita a condições de mercado. O pagamento está situado no capitulo do adimplemento e extinção das obrigações. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, conforme dispõe claramente o artigo 356 do Código Civil. (b) quanto às despesas de energia elétrica: A contribuinte argui que a exclusão dos valores referentes à multa, juros de mora e correção monetária, taxas e outros tributos é indevida, pois esse custo foi efetivamente suportado pela requerente e, excluí-lo, torna o custo dos produtos vendidos irreal. Além disso, alega que tais valores sofrem a incidência da Cofins, pois constituem receitas da empresa concessionária de energia elétrica. (c) quanto aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: A contribuinte alega que não procede o entendimento da autoridade administrativa em relação aos créditos calculados sobre os encargos de depreciação dos seguintes bens: ( c l ) bens utilizados como benfeitorias - redes elétricas utilizadas no pré-corte e na serraria: a contribuinte argumenta que as redes elétricas são de extrema importância para o processo produtivo, pois a energia elétrica transportada por elas é considerada insumo que atua diretamente em máquinas de pré-corte e serraria, garantindo a transformação da matéria-prima no produto final; (c.2) bens utilizados no transporte de insumos e matéria-prima – trilhos transferes, esteiras transportadoras, carro transferidor e pista de roletes: a contribuinte argumenta que os trilhos, esteiras, pistas de roletes e carro transferidor são utilizados para a movimentação da matéria-prima e dos produtos em elaboração de uma máquina para outra; também são utilizados para hospedagem da madeira dentro do parque fabril; (c.3) bens utilizados na manutenção do parque fabril - moto esmeril monofásico, transformador trifásico e motor elétrico de indução: a contribuinte explica que moto esmeril monofásico é um equipamento que auxilia no corte da madeira, a fim de elaborar o produto a ser exportado; tem ação direta no produto fabricado. O moto elétrico de indução é peça fundamental das máquinas que elaboram produtos; com o motor é que as máquinas funcionam e produzem. O transformador trifásico é essencial à distribuição de energia elétrica. (c.4) bens utilizados no tratamento de resíduos - exaustores, sistema de ar e painel eletrônico: a contribuinte argumenta que tais bens possuem a finalidade de eliminar os resíduos deixados na fabricação para que eles não prejudiquem a peça já acabada; explica que diversas máquinas no sistema fabril não operariam sem que houvesse a coleta de resíduos. A fim de comprovar a utilização dos bens no processo produtivo, a contribuinte junta fotografias, às folhas 528 a 532. Sob o título Quanto à inclusão de créditos de ICMS, a contribuinte alega que os valores referentes aos créditos de ICMS transferidos a terceiros não se enquadram no conceito de receita, eis que se tratam de mero ingresso, recuperação de valores desembolsados anteriormente pela empresa. Explica que os valores dos créditos de ICMS acumulados por não terem sido compensados com débitos gerados em suas operações de venda de mercadorias, e transferidos a terceiros para aquisição de insumos, têm natureza jurídica de recuperação de custos. E prossegue: [•••] Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 Por isso, é uma "não-receita", já que por receita só pode ser entendido o incremento patrimonial que a empresa produz e não o que vem de fora dela. como instrumento da não-cumulatividade do imposto. Mesmos se fossem considerados receitas, o que não são, os créditos de ICMS seriam decorrentes de exportação e estariam imunes à Cofins por força da Emenda Constitucional nº 33/2001. [...] De acordo com o que foi exposto, não restam dúvidas de que os créditos de ICMS acumulados transferidos a terceiros decorrem da exportação, eis que se ligam a esta e derivam necessariamente desta. [...] A Medida Provisória n" 451. de 15 de dezembro de 2008 surgiu apenas para esclarecer o entendimento de que os valores decorrentes da transferência de créditos de ICMS a terceiros não podem ser incluídos na base de cálculo da Cofins. Em sua defesa, a contribuinte cita ementa de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, o qual emitiu entendimento de que as transferências de créditos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. A 4ª Turma da DRJ de Florianópolis julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer em parte do direito creditório da Recorrente de R$ 240.014,86 para R$ 240.628,59 a título de Cofins não-cumulativa no rateio proporcional das receitas de exportação e vendas no mercado interno no terceiro trimestre de 2007. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário de fls. 625/666 no qual discorre, detalhadamente, o seu processo produtivo e bens usados como insumos. Alega erro de cálculo da Fiscalização ao efetuar glosas de notas fiscais em duplicidade, bem como usar o Livro de Apuração de IPI para quantificar os créditos relativos à Cofins não-cumulativa; glosas efetuados por código fiscal (CFOP) equivocados; notas fiscais desconsideradas na apuração do direito creditório; da possibilidade de creditamento da depreciação do imobilizado. Descreve seu processo de produção, inclusive com fotografias, a fim de demonstrar a procedência do alegado. Fez a juntada dos documentos de fls. 719/1.610, nos quais constam Livro Razão, notas fiscais, contratos de compra e venda, demonstrativo de notas fiscais com data, valor e código CFOP. Ao apreciar o pleito da Recorrente, este Colegiado, por meio de Resolução, determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que que fossem cumpridas diligências necessárias aos deslinde da controvérsia. Os autos retornaram a este relator com manifestação do Ilmo. Sr. Auditor Fiscal pronunciando-se sobre a desnecessidade da diligência determinada por este Colegiado. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 1 Do retorno da diligência A motivação para a conversão do julgamento em diligência se deu em razão da juntada de novos documentos em sede recursal, aceitos pela turma com amparo na exceção do art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972, para que assim pudesse ser aferido a extensão e consistência do direito creditório pleiteado. Apesar dos termos da diligências estarem claros, a manifestação da unidade de origem pretende reverter a deliberação do colegiado, inclusive sob a fundamentação de que estaria precluso o prazo para produção de provas pela Recorrente, conforme se observa por trecho extraído da e-fl. 1.623: É importante destacar que o Ilmo. Sr. Auditor Fiscal incumbido pelo cumprimento da diligência atestou em sua manifestação que o PER/DCOMP em litígio não fora decidido por despacho decisório eletrônico, porém com tratamento manual no qual o contribuinte fora intimado a apresentar provas do seu crédito. É certo que a análise do crédito não se deu por despacho decisório eletrônico, mas é importante destacar que a documentação trazida aos autos pela Recorrente vem para contrapor os termos do acórdão de primeira instância. Além do mais, o julgamento do REsp 1.221.170-PR pelo STJ é fato superveniente que autoriza a aceitação de documentos com espeque no art. 16, §4º “b” do Decreto 70.235/1972. Em observância ao rito estabelecido ao PAF pelo Decreto 70.235/1972, não obstante o posicionamento do Ilmo. Sr. Auditor Fiscal, a competência para deliberação sobre aceitação de documentos em sede recursal compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Portanto, entendo que a diligência não foi cumprida a contento, razão pela qual passo a expor, novamente, as razões que motivam o pedido de diligência. 2 Das provas em sede recursal É certo que este Colegiado assentou o entendimento, à esteira da jurisprudência deste Conselho, que o princípio da Verdade Material deve imperar no âmbito das decisões proferidas administrativamente. Portanto, o aceite de provas na fase recursal, desde que mantenham correlação lógica com o mérito em julgamento e com previsão no art. 16 do Decreto 70.235/1972, é medida conveniente para satisfatória solução do litígio. A Recorrente apresentou em fase recursal documentos de e-fls. 719/1.610, dentre os quais destaco Livro Razão, notas fiscais, códigos CFOP e contratos celebrados. Tendo em Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 vista a controvérsia sobre a qual gravita a demanda, há razoável dúvida sobre a correta apuração probatória já apresentada em manifestação de inconformidade. Ainda, por haver sobrevindo o novel posicionamento do STJ sobre conceito de insumo no REsp 1.221.170-PR, necessário se faz que sejam reavaliadas as glosas sob a perspectiva da relevância e essencialidade. Ainda, há de se destacar o Parecer Normativo Cosit n. 5/2018 que estabelece orientações ao Fisco sobre conceito de insumos e seu devido enquadramento nos processos produtivos dos contribuintes. Pelo império da Verdade Material, urge o recebimento das provas juntadas às e- fls. 719/1.610 no sentido da jurisprudência desta Corte, conforme excerto do Acórdão 9101- 003.927: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (...) entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. - Grifos no original. Neste sentido, em respeito às instâncias e no objetivo de não suprimi-las, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela determinação de que seja o julgamento convertido em diligência para que a unidade de origem possa avaliar todo o conjunto probatório com o fim de que a controvérsia possa ser apreciada no âmbito deste Conselho nos limites da sua competência. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 719/1.610 para que sejam tomas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas se se façam necessárias para o esclarecimento da contenda: b) Verificação dos itens relevantes e ou essenciais para apurar créditos a título de insumos descritos no despacho decisório, sob a orientação do PN Cosit n. 5/2018; c) Que sejam apreciadas as notas fiscais das operações realizadas no terceiro trimestre de 2007, conforme os documentos dos autos, para que sejam calculadas o crédito de Cofins não-cumulativa pelo rateio das vendas no mercado interno e exportações; Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3003-000.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000121/2009-13 d) Avaliação das cotas de depreciação do ativo imobilizado, nos limites descritos na transmissão da DCOMP a fim de verificar direito creditório a título de Cofins; e) Apurar as glosas efetuadas pelo CFOP 1.151 contrastando com as notas fiscais relativas a operação no período; f) Apurar despesas, mesmo que posterior ao processo de produção, hábeis a gerar crédito de Cofins, nos termos da essencialidade e relevância quanto ao objeto social da Recorrente; g) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva os bens considerados como insumos para Cofins, despesas geradoras de crédito, créditos de Cofins não- cumulativa pelo método de rateio com a avaliação das notas fiscais e CFOPs relativos; h) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; i) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11829.720012/2011-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/07/2011 INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma que a tipifica, sem o que é impossibilitada a aplicação de penalidade.
Numero da decisão: 3003-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/07/2011 INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma que a tipifica, sem o que é impossibilitada a aplicação de penalidade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-20T11:47:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-20T11:47:32Z; Last-Modified: 2021-10-20T11:47:32Z; dcterms:modified: 2021-10-20T11:47:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-20T11:47:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-20T11:47:32Z; meta:save-date: 2021-10-20T11:47:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-20T11:47:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-20T11:47:32Z; created: 2021-10-20T11:47:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-10-20T11:47:32Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-20T11:47:32Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11829.720012/2011-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.990 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente DIAGEO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/07/2011 INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma que a tipifica, sem o que é impossibilitada a aplicação de penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Auto de Infração Trata-se de auto de infração lavrado pela EQFIS da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, contra a empresa DIAGEO BRASIL LTDA., CNPJ 62.166.648/0005-76, doravante denominada impugnante, onde foram lançados os créditos de Imposto de Importação, IPI – Importação, PIS-Importação , COFINS- Importação acrescidos dos respectivos juros e multa de ofício devido ao descumprimento parcial do regime de drawback concedido através do ato AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 12 /2 01 1- 06 Fl. 1311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.990 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11829.720012/2011-06 concessório 20050119729, e a multa por informação fiscal incorreta, prevista na Medida Provisória nº 2.158-35,de 2001, art.- 84 – Inciso I; e Lei °10.833, de 2003, arts. 69 e 81. O crédito total lançado foi de R$ 1.061.928,55 (um milhão, sessenta e um mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), discriminado conforme tabela que segue.(...) O Relatório Fiscal Consta do Termo de Verificação e Declaração dos Fatos (TVF) que acompanha o auto de infração em relação à fiscalização realizada, que (i) durante todo o período de fiscalização, referente ao Ato Concessório de Drawback 20050119729 ficou caracterizado que a empresa Diageo Brasil Ltda, reiteradamente deixou de apresentar documentos e esclarecimentos solicitados, via intimações, pela EQFIS da Alfândega do Aeroporto de Viracopos, como também não apresentou respostas nos prazos estipulados e (ii) o processo de industrialização do produto autorizado para exportação pelo referido Ato Concessório, foi terceirizada para a empresa Viti Vinícola Cereser Ltda, CNPJ nº 50.930.072/0001¬06, doravante denominada de CERESER. Sobre o ato Concessório 20050119729, que o mesmo abrangeu o período de 01/08/2005 a 01/08/2007. O principal produto importado pelo drawback foi o concentrado de rum (RUM BLENDED), utilizado para a fabricação do “RUM ORONOCO”, produto previsto para exportação no referido Ato Concessório, que amparava também a importação de tampas para garrafas, garrafas de 1000 e 750 ml, etiquetas de couro para as garrafas de 750 ml e etiquetas de couro para as garrafas de 1000 ml. Sobre as importações e exportações efetuadas, a fiscalização apresenta planilhas no Termo de Verificação Fiscal (item 2.1.5.1 – fls. 1220 e seguintes), reproduzidos na sequência, que espelham a contabilidade e controles da impugnante. Na reprodução que segue, além das planilhas, transcrevemos também alguns comentários da fiscalização, sobre as mesmas e considerações quanto aos documentos que instruíram a confecção das referidas planilhas. (...) Com base nas tabelas apresentadas e no cruzamento das notas fiscais de entrada e saída do estabelecimento da impugnante e da empresa Viti Vinícola Cereser Ltda, CNPJ nº 50.930.072/000106, que realizou a industrialização do produto a ser exportado, a fiscalização fez uma análise sobre o cumprimento do Ato Concessório 20050119729 (fl.1224 e seguintes). Segue transcrição do auto de infração, com ênfase nas considerações da fiscalização que alicerçaram a lavratura do auto de infração. Visando constatar o efetivo emprego dos insumos importados pela Diageo na produção do RUM por ela exportado (vide planilhas subitem 2.1.5.1.), esta fiscalização realizou auditoria de produção com relação às mercadorias importadas ao amparo do regime especial de drawback suspensão, tomando por base as notas fiscais: de Entradas na Diageo, Saídas da Diageo para a Cereser (fabricante), e retorno da Cereser para a Diageo, tanto dos insumos, como do produto acabado (RUM), assim como as escriturações nos livros de Entradas, Saídas e de Controle da Produção e do Estoque (Diageo). Quanto a aplicação de tais insumos no processo produtivo e os seus empregos nas industrializações dos produtos exportados (RUM), em observância ao princípio da vinculação física, analisamos as Notas fiscais emitidas pela empresa CERESER, responsável pela industrialização do produto RUM, constatamos que tais notas fiscais comprovam, em parte, a devolução dos insumos ao estabelecimento da Diageo, nos termos das legislações comentadas nos subitens 2.1.2, 2.1.3 e 2.1.4. Fl. 1312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.990 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11829.720012/2011-06 Analisando o Registro de Controle da Produção e do Estoque da empresa Diageo constata-se que foram lançados no estoque do produto "RUM ORONOCO" os números das notas fiscais de retorno da Cereser (fabricante do produto) e respectivas quantidades; como também foram lançados os números das notas fiscais de saídas para exportações do produto em questão. Assim, o Livro de Controle da Produção e Estoque comprova que havia estoque para exportações; porém, como já citamos anteriormente, a empresa Diageo também importou os mesmos insumos, no regime de importação comum e os envios para a referida empresa CERESER, na mesma época, para fabricação do mesmo produto RUM ORONOCO, que também foram exportados na mesma época. O acima citado justifica e esclarece o fato da empresa Diageo ter comprovado mais de 100% das exportações do produto RUM a que se refere o Ato Concessório em comento. (........)Analisando as importações do RUM BLENDED, a fiscalização entendeu que dos 3140 litros importados efetivamente, 190 litros não deveriam ser considerados conforme transcrição que segue. Assim está fiscalização iniciou a auditoria de produção analisando as importações do insumo denominado RUM BLENDED (Concentrado de Rum), comparando as datas de envios dos mesmos para a empresa industrial CERESER e o retorno do produto acabado (RUM) para a empresa Diageo (escrituração no livro de Controle de Produção e Estoque) e, em seguida confrontando as datas de envios dos demais insumos para a industrial Cereser com as datas do retorno dos respectivos insumos e dos produtos acabados para a Diageo. Dos 3.250,00 litros do CONCENTRADO DE RUM (BLEND) que a SECEX/MDIC autorizou a importação, a empresa Diageo importou 3.140 litros e os enviou a empresa Cereser para industrialização, conforme planilha abaixo.(...) O artigo 141 da Portaria SECEX n° 14, de 2004 e o art. 133 da Portaria SECEX 35, 2006 (vigentes à época dos fatos) assim preceituavam: "As DIe os RE indicados no módulo específico Drawback do SISCOMEX deverão estar necessariamente vinculados ao Ato Concessório em processo de comprovação." (grifo nosso). Nos termos da legislação acima transcrita e considerando que a importadora Diageo não vinculou a DI n° 07/0515098-9, adição 001 ao Ato Concessório em questão, a quantidade de 190 litros foi glosado por esta fiscalização. Assim, considerando que a Diageo importou somente 3.140 litros de BLEND (Concentrado de Rum) e, considerando o coeficiente 0,0586% (o mesmo utilizado por ambas as empresas), daria para produzir somente 53.583,62 litros do produto final RUM; porém, considerando que foi glosado 190 litros do concentrado de RUM (blend), restou apenas 2950 litros de BLEND, que daria para produzir 50.341,30 litros de RUM. Após desconsiderar o volume de 190 litros importados através da DI 07/0515098-9, a fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, realiza uma análise sobre o volume do concentrado de rum importado sobre o regime de drawback, que realmente foi aplicado na produção do RUM ORENOCO, produto exportado. Como já mencionado anteriormente o volume considerado importado pela fiscalização ao amparo do Ato Concessório 20050119729 foi de 2950 litros. Segue transcrição do auto de infração. Considerando as legislações e Solução de Consulta transcritas no subitem 2.1.3 e, analisando as Notas Fiscais apresentadas no decorrer desta fiscalização, tanto as emitidas pela Diageo, quando do envio dos insumos para a fabricante Cereser, como as, de retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento da fiscalizada (art. 42, VI do Decreto 4.544/2002), verificamos que a empresa Cereser emitiu notas fiscais no retorno dos produtos (RUM), por ela industrializados, a partir das matérias-primas importadas pela empresa Diageo (vide subitem 2.1.5.1 e 2.1.5.2); porém, na maioria das notas fiscais em questão, verificamos que a referida empresa Cereser deixou de mencionar os dados dos Fl. 1313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.990 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11829.720012/2011-06 documentos fiscais que acompanharam os respectivos insumos aplicados na industrialização, em cumprimento ao art. 404, inciso I, do Decreto n° 45.490, de 2000 (Regulamento do ICMS) e de acordo com a SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 2, DE 06 DE JANEIRO DE 2004, da SRRF/8RF (vide subitem 2.1.3) De acordo com as planilhas (fls. 840/993) elaboradas pela própria empresa fiscalizada (Diageo) e apresentada a esta fiscalização, as notas fiscais de retorno dos insumos, em especial do principal insumo denominado Concentrado de Rum ou Blended, (fl. 840) somente as de números 399016, 394575, 394501, 394618, 394617, 394676, 395530, 397391, 397921 (vide fls. 841 a 851) fazem referências as notas fiscais de envio para a industrial Cereser do insumo Blended; assim esta fiscalização não teve como constatar se o insumo blended citados nas demais notas foram efetivamente importados ao amparo do regime especial de Drawback uspensão. Dessa forma, considerando que a industrial Cereser nem mesmo tinha conhecimento que, dentre os insumos recebidos da empresa Diageo, alguns foram importados com suspensão de impostos, no regime Drawback, a única forma de verificar se tais insumos foram efetivamente empregados no processo produtivo dos produtos exportados foi verificar, nas notas fiscais de retorno dos insumos (no caso começamos pelo insumo principal o blended), os números das notas fiscais quando do recebimento dos insumos para industrialização, nos termos das legislações e Solução de Consulta citados no subitem 2.1.3. Diante do exposto, entendeu a fiscalização que somente pode comprovar a industrialização de 1100 litros de Blended RUM dos 2950 litros considerados por ela como importados. Logo, segundo a fiscalização para os demais 1850 litros importados, não haveria como comprovar que os mesmos foram aplicados na fabricação do RUM ORONOCO exportado. Os valores considerados pela fiscalização e as notas fiscais consideradas estão na tabela que segue.(...) A conclusão da fiscalização sobre o adimplemento encontra-se transcrito na sequência. Assim das importações do insumo CONCENTRADO DE RUM, denominado pela Diageo (Cereser) como "Blended" (RUM007), no total de 3.140,00 litros, 190,00 litros importados por meio da DI n° 07/0515098-9/001, foi glosado pelo fato da contribuinte Diageo não ter cumprido o disposto nos artigos 141 e 133, respectivamente, das Portarias SECEX n°s 14, de 2004 e 35, de 2006 c/c artigo 179 do Código Tributário Nacional; 1850 litros a empresa Diageo não logrou comprovar o efetivo emprego na fabricação dos produtos exportados, uma vez que a industrial Cereser (fabricando dos produtos) não informou nas respectivas notas fiscais de retorno dos insumos empregados e da Mão de Obra, os números das notas fiscais de recebimento do referido insumo, como já comentado acima. Diante do acima exposto, a beneficiária logrou comprovar o efetivo emprego na produção do produto exportado (RUM), somente a quantidade de 1100 litros do insumo concentrado de rum (denominado pela empresa de blended - Rum 007), que foi importado por meio da DI n° 06/0949172-8/001. Aplicando o coeficiente 0,0586 (o mesmo utilizado pela Diageo e Cereser) verifica-se que a empresa Diageo comprovou a exportação ao amparo do regime Drawback somente de 18.771,30 litros do PRODUTO RUM, dos 56.574,00 exportados. Assim foram glosados 37.802,70 litros. Tendo concluído sobre a efetiva utilização do Blended RUM importado no regime de Drawback para a produção do RUM ORONOCO, a fiscalização fez uma análise da aplicação dos outros insumos, com base nas conclusões referentes a aplicação do RUM e em planilhas que mostravam o retorno do produto industrializado para o estabelecimento da impugnante. Nestas análises concluiu que: - com relação a importação do insumo BLENDED RUM, somente a DI n° 06/1343628-2/001 não foi objeto de constituição de crédito tributário, uma Fl. 1314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.990 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11829.720012/2011-06 vez que para ela foi comprovada a produção do RUM ORONOCO exportado; - ficou comprovado a partir do RUM BLENDED importado ao amparo do regime de drawback a produção efetiva de 18.771,30 litros do PRODUTO RUM ORONOCO, sendo 12.241 litros envasados em garrafas de 1000ml e 8.712 litros, em garrafas de 750ml; - para a produção citada no item anterior, foram utilizadas 20.953 tampas importadas ao amparo do regime Drawback. Logo do total de 61.192 tampas importadas, 40.339 não foram utilizadas, sendo sobre elas constituído o crédito tributário referente à importação de tampas; - das garrafas importadas ao amparo do regime Drawback, no total de 32.928 peças de 1000 ml e 26.208 peças de 750 ml, somente foram efetivamente utilizadas, quando do envasamento dos 18.771 litros de RUM exportados, respectivamente, 12.241 garrafas de 1000 ml e 8.712 garrafas de 750 ml; assim não foram utilizadas na produção, 20687 garrafas de 1000 ml e 17496 garrafas de 750 ml, sendo sobre a importação das mesmas constituído o crédito tributário; - em relação às etiquetas de couro, restou comprovado que, 15.402 etiquetas adesivas e 5.726 rótulos de couro, não foram efetivamente empregados quando do envasamento das 12.241 garrafas de 1000ml de RUM, considerando as datas dos envios dos respectivos insumos a CERESER. Diante do exposto foram lançados os créditos tributários relativos aos impostos e os acréscimos legais para aqueles insumos importados ao amparo do Ato Concessório de Drawback 20050119729, que não tiveram a comprovação de sua utilização da mercadoria exportada, assim como a multa prevista no artigo no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 c/c art. 69, §§ 1°, pelo fato da impugnante quando das descrições dos insumos nos documentos fiscais necessários para a fiscalização do drawback, ter prestado de forma inexata ou incompleta, informações de natureza administrativo-tributária, necessárias à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Do auto de infração, a impugnante tomou ciência em 23/09/2011 e apresentou impugnação tempestiva em 24/10/2011. A Impugnação A impugnação se inicia com a descrição dos fatos e conclusões que constam do auto de infração. A impugnante inicia suas alegações quanto ao direito, alegando a extinção parcial do crédito tributário, devido a decadência de parte do mesmo, mencionando que as importações cujas Declarações de Importação foram registradas e tiveram desembaraço aduaneiro, até o dia 23/09/2006, data que representa os cinco anos anteriores à ciência da autuação, não poderiam ser constituídos, uma vez que ocorreu a decadência dos mesmos, nos termos do artigo 150, §4º do CTN. Por este seu entendimento estariam atingidas pela decadência as declarações de importação relacionadas na tabela que segue(...) Cita para amparar a sua alegação de decadência, pareceres de alguns tributaristas e acórdãos do CARF. A segunda alegação apresentada pela impugnante é que houve a efetiva realização da exportação dos produtos industrializados com a utilização de insumos importados sobre o regime de drawback. Neste contexto, menciona que: - em nenhum momento foi questionada a realização das exportações, refletidas nos Registros de Exportação, estando os lançamentos baseados tão somente na desconsideração das operações pela falta de indicação de informações complementares em documentos hábeis. Neste sentido cita texto extraído do Termo de Verificação Fiscal que menciona: “ o fato da empresa Diageo ter comprovado mais de 100% das exportações do produto RUM a que se refere o Ato Concessório em comento. “; - confrontando-se as quantidades discriminadas nas notas fiscais de saídas emitidas pela impugnante com as quantidades efetivamente importadas com os Fl. 1315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.990 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11829.720012/2011-06 registros de exprotação, não há sentido na alegação de que não haveria como fazer o rastreamento para a vinculação do insumo importado, uma vez que nota- se que (i) tudo o que consta dos RE´s foi exportado, o que é absolutamente inquestionável, (ii) todos os insumos importados pela impugnante no regime de drawback corresponderam aos valores permitidos pelo regime (ato concessório), de modo que a afirmação da fiscalização de que não foi possível rastrear se os insumos importados foram utilizados na produção dos produtos exportados, não faz sentido (iii) nenhum dos erros apontados pela fiscalização diz respeito as quantidades do produto RUM ORONOCO exportado 54.000 litros no valor de USD 566.208,85; - a impugnante teve que recorrer a importações comuns (fora do regime) para atingir produção superior àquela estabelecida no Ato Concessório-; - o lançamento ora impugnado foi motivado por dois tipos de erros formais, um incorrido pela Impugnante, a ausência de vinculação da n° Dl 07/0515098-9/001 ao AC objeto da presente autuação (AC n° 20050119729) e o outro pela CERESER, que não demonstrou nos documentos fiscais emitidos por ela que os insumos utilizados na fabricação do "RUM ORONOCO" foram os amparados pelo AC concedido à Impugnante, ambos os erros obrigações acessórias impostas pelo DECEX; - Jurisprudência do CARF tem afastado autuações baseadas em simples erros formais, como no caso da imugnante, com o entendimento que o princípio da vinculação física com relação ao drawback demonstra essencial, como se observa, apenas no que tange à fiscalização de bens admitidos sob o regime, mas jamais às finalidades precípuas do drawback; Com base no exposto, e em diversas decisões do CARF citadas na impugnação, a impugnante concluí que: Assim, com base nos extratos obtidos pelo Sistema Drawback Web (fls. 236/325), nas Declarações de Importação, Registro de Entradas, Faturas de Importação, Extratos de Licenciamento das Importações junto ao SISCOMEX e Notas Fiscais de Saída para industrialização (fls. 326/674), Notas Fiscais de Retorno da Industrialização (fls. 1005/1024), Notas Fiscais de Saída e nos Registros de Exportação (fls. 675/760), Demonstrativo de Movimentações dos Insumos (fls. 840/878), Demonstrativo de Movimentação de Produtos Acabados e Registro de Controle e Produção do Estoque (fls. 880/983) e Documentos Fiscais emitidos pela CERESER (fls. 1040/1133), já acostados aos autos, a Impugnante demonstra que o compromisso de exportação objeto do Ato Concessório envolvido nas presentes autuações foi completamente cumprido. Isso significa, Ilustres Julgadores, que todas as mercadorias vinculadas ao compromisso de exportação objeto do AC n° 20050119729 deixaram, de fato, o país com destino ao exterior. Sobre a não consideração da declaração de importação 07/0515098-9, e a glosa de 190 litros de RUM BLENDED, a impugnante alega que esse mero erro formal não pode prevalecer em razão do princípio da verdade material, mesmo porque, observando o conteúdo da Dl n° 07/0515098-9 (Anexo 3), resta evidente que a adição 07/0515098-9/002, referente aos referidos 190 litros de Concentrado de Rum, está amparada pelo referido AC, posto há menção expressa no documento ao fato de se tratar de mercadoria que seria exportada posteriormente, como de fato foi, tratando-se de produto compatível com o compromisso de exportação firmado com a SECEX. Cita para basear suas alegações outras decisões do CARF. Alega ainda que há de se considerar o princípio da fungibilidade, sendo com base no mesmo inadmissível a glosa de 1850 litros de RUM BLENDED e demais itens correlatos e proporcionais. Fundamenta suas alegações, no fato que o CARF além de mitigar os erros formais no preenchimento dos documentos instrutórios das operações de drawback, conforme acórdãos citados na impugnação, tem admitido a fungibilidade de insumos importados por similares, utilizados na industrialização dos produtos a serem exportados, justamente para prestigiar a finalidade última de tal regime, qual seja, o fomento à exportação de mercadorias industrializadas em território nacional. Fl. 1316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.990 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11829.720012/2011-06 Este entendimento da jurisprudência administrativa, influenciou o legislador, que passou a contemplar o princípio da fungibilidade em nosso ordenamento jurídico através do artigo 17 da Lei 11.774 de 17/09/2008. Sobre o tema conclui que: Então, independentemente dos documentos fiscais da CERESER demonstrarem a vinculação física entre os insumos adquiridos pela Impugnante sob a égide do AC concedido pela SECEX e os produtos industrializados, é inconteste que os insumos utilizados na fabricação do produto RUM ORONOCO são idênticos aos amparados pelo referido AC. Além disso, é importante destacar que a aplicação do princípio da fungibilidade decorre da própria construção jurisprudencial, de forma que o dispositivo legal acima indicado apenas veio a confirmar referida interpretação. Posto isso, resta evidente que a fungibilidade é admitida no drawback, ou seja, a beneficiária do regime poderá utilizar produtos similares aos importados no processo de industrialização dos produtos. Não cabe, portanto, a alegação da de que não foram vinculados na fabricação do "RUM ORONOCO" os insumos importados sob o regime de drawback, pois, é admissível que a beneficiária utilize outros insumos similares na fabricação do produto que será exportado. A impugnante alega também a improcedência da multa regulamentar, art 84 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 c/c art, 69, §§ 1o e 2o, inciso III, da Lei n° 10.833/03, porque não teria ocorrido a descrição completa das mercadorias objeto da fiscalização, uma vez que todas as características necessárias à classificação fiscal exigidas no referido artigo 69 foram descritas nas declarações de importação. Alega que não cabe a incidência de juros sobre a multa de ofício, fundamentando este entendimento no Acórdão 101-96,593, de 05.03.2008 e Acórdão 101- 95.898, de 06.12.2006. Por último, com fundamento no artigo 38 da Lei n° 9.784/99, requer juntar elementos de prova, alegações referentes à matéria objeto do processo administrativo, até a prolação da decisão pelas autoridades julgadoras, especialmente em razão da dificuldade de obtenção de documentos pertencentes a terceiros, no caso a empresa CERESER. É o Relatório.” A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, exonerando o crédito no valor de R$ 1.046.310,87 (Um milhão, quarenta e seis mil, trezentos e dez reais e oitenta e sete centavos) referentes aos valores lançados de Imposto de Importação, IPI – Importação, PIS- Importação , COFINS- Importação, e respectivas multa de ofício de juros de mora, e mantendo o valor de R$ 15.617,68 (quinze mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), referentes multa por prestação de informação incorreta, conforme ementa: “Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 29/05/2005 a 23/04/2007 DRAWBACK SUSPENSÃO- HOMOLOGAÇÃO No regime de drawback suspensão não existe o lançamento por homologação nos termos do disposto no artigo 150, §4º do CTN, uma vez que somente é possível a cobrança dos mesmos em caso de inadimplemento do regime. DRAWBACK SUSPENSÃO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO Impossível o lançamento do crédito suspenso pelo regime de drawback durante o período de sua vigência, assim como no prazo de 30 dias contados a partir de seu término, que é o prazo previsto na lei para a extinção do regime. A partir do trigésimo primeiro dia do término do regime, então o crédito relativo ao inadimplemento do regime pode ser lançado. Logo o prazo decadencial será contado a partir do primeiro dia Fl. 1317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.990 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11829.720012/2011-06 do exercício seguinte, em relação ao primeiro dia após a data permitida para a extinção do regime de Drawback, aplicando-se pois, ao caso, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. DRAWBACK – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE O artigo 17 da Lei 11.774, de 2008, autorizou a observância do princípio da fungibilidade no regime de drawback, de forma que o princípio da vinculação física deixou de ser obrigatório para fins de adimplemento do regime de drawback, já que ao beneficiário do regime pode importar insumos do exterior, e no processo produtivo substituí-los por outros importados ou adquiridos no mercado interno.” Destaca-se do voto condutor: “(...) Diante do exposto nos parágrafos anteriores, considerando-se o princípio da fungibilidade para o insumo RUM BLENDED, e que os erros apontados pela fiscalização no preenchimento das notas fiscais de saída do estabelecimento da contratada CERESER, não são hábeis para provar o inadimplemento do regime, julgo procedente a impugnação quanto ao adimplemento do regime em relação ao referido insumo. Para os demais insumos, rolhas, tampas, rótulos e garrafas, também julgo procedente, uma vez que os créditos foram lançados em função do insumo RUM BLENDED. Devido às conclusões dos parágrafos anteriores, deixamos de analisar as demais alegações referentes ao adimplemento do regime de drawback em foco. Passamos então à análise da multa por informação incorreta prevista na Medida Provisória nº 2.158-35,de 2001, art.- 84 – Inciso I; e Lei n°10.833, de 2003, arts. 69 e 81. A referida multa nos termos do artigo 84 da MP 2158-35/2001, nos termos do artigo 69 da Lei 10833/2003 aplica-se nas operações de importação e exportação, e em procedimentos previstos em regimes aduaneiros especiais, em que houver omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta de informação de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Embora tenhamos concluídos que o regime não pode ser considerado inadimplido, entendemos como a fiscalização que a impugnante e sua contratada CERESER cometeram erros como (i) a não informação na DI 07/0515098-9, adição 01 do número do ato concessório e (ii) a não indicação nas notas fiscais de saída do estabelecimento da CERESER, do número das notas fiscais de entrada relativas aos insumso importado que entraram no referido estabelecimento e (iii) indicação errada do CFOP em notas fiscais de saída do estabelecimento da CERESER.. Estes erros ao nosso ver estão previstos no parágrafo 1o do artigo 69 da MP 2158-35/2001, motivo pelo qual julgo a impugnação procedente quanto ao lançamento da referida multa.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 23/09/2019. Em 23/01/2019, apresentou recurso voluntário, insurgindo-se contra a manutenção da multa, sob o seguinte argumento: “13. Ocorre que, conforme mencionado no Acórdão, para a infração na qual a Recorrente não teria vinculado ao Ato Concessório a adição 02 da DI nº 07/0515098-9 (que importou 190 litros de insumo para fabricação da mencionada bebida), verifica-se que o I. Julgador entendeu que “embora não seja mencionado o número do Ato Concessório de Drawback, na descrição da mercadoria na adição 02, são apresentados os dados de importação de RUM BLENDED e exportação que constam do referido ato Fl. 1318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.990 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11829.720012/2011-06 concessório, como o volume permitido para a importação de RUM BLENDED 4,316,85 litros e volume previsto para exportação do RUM ORENOCO, 54000 litros”. 14. Destarte, verifica-se que o simples fato de não constar o número do Ato Concessório de Drawback na DI, não impediu o I. Julgador verificar, sem necessidade de análises complexas, o cumprimento do mencionado regime. Sendo assim, a aplicação da multa também deve ser afastada. (...) 17. Já para a infração na qual a Fiscalização alega que “o auto de infração realmente foi lavrado devido a inconsistências que haviam entre as notas fiscais de entrada e saída no estabelecimento da empresa Cereser, no caso nas notas de saída que não indicavam o número das notas de entrada dos insumos, além de inconsistências como o código da operação”4, a DRJ entendeu que, essas supostas inconsistências autorizariam a aplicação da multa regulamentar com base no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001 e no § 1º do art. 69 da Lei nº 10.833/2003. Todavia, não assiste razão à DRJ. (...) 18. Da leitura dos dispositivos transcritos, resta evidente que a multa regulamentar se refere à prestação de informações aduaneiras. A Fiscalização, verificando as informações fiscais alheias ao controle aduaneiro, buscou, sem qualquer fundamento legal, enquadrar as supostas inconsistências encontradas em um dispositivo legal que não se aplica. 19. Em outras palavras, os dispositivos legais utilizados pela Fiscalização a fim de fundamentar a aplicação da multa regulamentar, se referem as informações inexatas existentes nas obrigações acessórias relacionadas ao controle aduaneiro (por exemplo Declaração de Importação e Registro de Exportação). (...) 34. Nesse sentido, a imposição de multa regulamentar pela suposta prestação de informações incompletas ou inexatas contraria o acordo GATT. Isto porque, ainda que fosse mantido o entendimento de que foram cometidas ligeiras infrações, a penalidade aplicada – qual seja, multa de 1% sobre o valor aduaneiro – configuraria imposição de penalidade severa, contrariando o que determina o acordo GATT”. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. O Auto de infração lançou créditos de Imposto de Importação, IPI – Importação, PIS-Importação, COFINS- Importação acrescidos dos respectivos juros e multa de ofício devido ao descumprimento parcial do regime de drawback concedido através do ato concessório Fl. 1319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.990 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11829.720012/2011-06 20050119729, e a multa por informação fiscal incorreta, prevista na Medida Provisória nº 2.158- 35,de 2001, art.- 84 – Inciso I; e Lei °10.833, de 2003, arts. 69 e 81. A multa foi assim descrita no lançamento: 002 - MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL A importadora, por meio da DI´s relacionadas no presente auto,submeteu ao regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão comum,insumos (matérias-primas), por meio do Ato Concessório 20050119729. Ocorre que, em ação fiscal executada junto a referida empresa, com relação ao referido Ato, foram constatados fatos que caracterizam o descumprimento parcial das condições resolutórias do regime, como também as mercadorias foram descritas nas referidas DI´s sem os detalhamentos necessários instituídos para a suas respectivas indentificações, conforme Termo de Verificação e Descrição dos Fatos que é parte integrante e indissolúvel do presente Auto de Infração. O Termo de verificação fiscal, fls. 40, descreveu a conduta: “Desta forma, diante do inadimplemento PARCIAL do Ato Concessório nº 20050119729,, conforme demonstrado no presente Termo fica a contribuinte sujeita ao recolhimento dos tributos suspensos por ocasião dos registros das declarações de importação relacionadas no presente auto, conforme demonstrado acima, com os devidos acréscimos legais; e, por ter a contribuinte, quando das descrições dos insumos, nas DI´s em questão, prestado de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo tributária, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, conforme já mencionado no presente auto (subitem 2.1.5.1), sujeitou-se a mesmo à penalidade prevista no artigo no art. 84 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001 c/c art. 69, §§ 1º e , inciso III”. A decisão a quo manteve a penalidade, assim a controvérsia dos autos cinge-se sobre a validade da aplicação da multa disposta no artigo 84 da Medida Provisória n'2.158- 35/2001, caracterizada pela infração prevista no artigo 69, §§ 1° e 2% inciso I, da Lei n° 10.833/2003, aplicada em razão da suposta descrição inexata ou incompleta informação de natureza administrativo tributária, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro referente as Declarações de Importação. 1 Multa disposta no artigo 84 da Medida Provisória n'2.158-35/2001 A conduta está descrita nos §§ 1º e 2º, I do art. 69 da Lei n. 10.833/03, que, respectivamente, assim dispõem: “Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: 1 - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0. O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. Fl. 1320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.990 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11829.720012/2011-06 § 20. A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n 0 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. • § 1º0. A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2º. As informações referidas no § 1º sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; (...). Verifica-se que a lei estabelece como requisito para a imputação da penalidade a omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta de informação de natureza administrativo- tributária cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. A Instrução Normativa n° 241/2002, por sua vez, previa no art. 38, § 6º: "Art. 38. O beneficiário deverá dar início, no decorrer do prazo estabelecido para a permanência da mercadoria importada no regime, ao respectivo despacho aduaneiro para: [...] § 6º O importador deverá informar o número da declaração de admissão no regime, no campo "Documento Vinculado" da adição, na declaração de nacionalização de entreposto. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 30 de novembro de 2010) Verifica-se que para do adequado controle aduaneiro que a IN determina, que a obrigação acessória em causa é composta por dois elementos precisamente delineados, cujos núcleos normativos consistem em: a) prestar uma informação à Aduana; b) adotar uma forma determinada para fornecer a informação. Compulsando os documentos dos autos tem-se: Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.990 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11829.720012/2011-06 Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.990 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11829.720012/2011-06 Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-001.990 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11829.720012/2011-06 De fato, correta a fiscalização ao aplicar a multa tendo em vista a não prestação informação na DI 07/0515098-9, adição 01 do número do ato concessório do regime do drawback, hábil a justificar a imposição da multa em razão da omissão da Recorrente. A conduta está adequadamente tipificada não havendo em si falar aos princípios da ofensividade, da confiança e do indubio pro reu. Por fim quanto a alegação da Recorrente de que a imposição de multa regulamentar pela suposta prestação de informações incompletas ou inexatas contraria o acordo GATT por tratar-se de imposição de penalidade severa, adoto o posicionamento da 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária no Acórdão nº 3301-009.704, do qual destaco trecho do voto condutor sobre o tema: “19. Mais uma vez se discutem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois que haveria que se adentrar em questões constitucionais para que se pudesse aferir o que se entenderia no presente caso como “ ligeira infração” e “penalidades severas”. 20. Entretanto, haveria que ser comprovada a desproporcionalidade entre a sua quantificação e os efeitos pretendidos pelo Estado com a sanção imposta, sabendo-se que as infrações aduaneiras tem como escopo precípuo a penalização da ação contrária á legislação e a uniformização de comportamento dos agentes envolvidos, tendo como objetivo maior o controle do território aduaneiro, em suas múltiplas facetas. 21. Portanto, não entendemos as infrações cometidas como” ligeiras infrações” ou as penalidades como “ penalidades severas”, uma vez que tais atributos estão ínclitos na legislação vigente, que não foi banida do ordenamento pátrio por ferimento á Carta Magna, e não há como proporcionalizar-se a conduta penalizada com o prejuízo que ela provoca no controle do território aduaneiro, sendo que, estando tal conduta inserida no rol das penalizáveis é porque ela não é irrelevante e tem, pelo contrário, grande importância para o exercício do controle aduaneiro. 22. São as infrações aduaneiras, nada mais do que instrumentos de que se serve o Direito Aduaneiro para que o Estado exerça seu controle sobre o seu vasto território aduaneiro.” Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital

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9060007 #
Numero do processo: 13502.001238/2007-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DEFINITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. É precluso direito de rediscutir os termos de decisão administrativa de caráter definitivo, não cabendo sua revisão mediante análise de lançamento substitutivo. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN.
Numero da decisão: 9202-009.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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DECISÃO DEFINITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. É precluso direito de rediscutir os termos de decisão administrativa de caráter definitivo, não cabendo sua revisão mediante análise de lançamento substitutivo. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 12 38 /2 00 7- 28 Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.865 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001238/2007-28 Relatório Trata-se de Auto de Infração de contribuições previdenciárias correspondente à parte dos empregados, da empresa e aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, relativas ao período de 12/1996. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 73/87), constituem fatos geradores do presente lançamento, as remunerações contidas nas notas fiscais relativas à utilização de serviços prestados por cessão de mão de obra, realizados pelas pessoas físicas vinculadas à empresa GRUPO CENTER INDUSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, através de sua filial de CNPJ n° 34.102.418/0002-02. A Caraíba Metais S/A foi considerada solidariamente responsável, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação original, por não ter comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída nas Notas Fiscais correspondentes aos serviços prestados, embora devidamente intimada para tanto. O presente lançamento substitui aquele objeto da NFLD 32.615.973-8, de 18/12/1998, anulada por decisão do CRPS conforme o acórdão n° 002400, de 14/10/2003. Em sessão plenária de 13/02/2019, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-006.967 (fls. 424/437), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/125/1996 DECISÃO DEFINITIVA. ÓRGÃO COLEGIADO QUE ADMINISTRAVA O TRIBUTO. QUESTIONAMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REAPRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O julgamento em outros órgãos da administração federal far-se-á de acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo, forte no art. 38 do Decreto n. 70.235/1972. Existindo decisão definitiva exarada por órgão colegiado da administração federal que administra o tributo e havendo questionamento em sede de recurso voluntário, não há de se conhecer desse questionamento, vez que falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para rediscuti-la, pois não cabe a este atuar como instância revisora das decisões exaradas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF 8. ART. 173, I E II, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar de decadência quando não transcorrido o lapso quinquenal previsto no art. 173 do CTN. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.865 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001238/2007-28 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. UNIDADE DE INTERESSE JURÍDICO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. Caracterizada a cessão de mão de obra, decorre a responsabilidade solidária do contratante por unidade de interesse jurídico. NFLD. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA. Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se comparar o somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do AI (art. 35 e 32 da Lei n. 8.212/91) e a multa do art. 35A da Lei n. 8.212/91, introduzida pela Lei n. 11.941/2009. Como resultado, aplica-se para cada competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106, II, alínea "c", do CTN. O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser efetuado de conformidade com o art. 476A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 c/c a Portaria PGFN/RFB n. 14/2009. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Contribuinte teve ciência da decisão e apresentou Embargos de Declaração (fls. 443/448). Pelo despacho de 03/07/2019 (fls. 484/488), o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara rejeitou os Embargos de Declaração apresentados. O Contribuinte teve ciência do despacho que rejeitou os Embargos de Declaração em 30/08/2019 (fl. 498) e, em 16/09/2019 (fl. 523), apresentou Recurso Especial (fls. 526/546), visando rediscutir a seguinte matéria: Vício material – Inaplicabilidade do art. 173, II, do CTN. Pelo despacho datado de 14/11/2019 (fls. 758/765), foi dado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria. Na sequência, transcreve-se as ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas: Acórdão 2803-00.349 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1993 a 30/06/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. A falta de caracterização dos fatos geradores constitui vício material, do que resulta, em caso de prejuízo à defesa, nulidade do lançamento; portanto, inaplicável a regra do artigo 173, II do Código Tributário Nacional. Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.865 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001238/2007-28 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, nos termos do art. 150, parágrafo , e art. 173, inciso I, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado. Acórdão 2301-00.502 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1993 a 31/05/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. A falta de caracterização dos fatos geradores constitui vício material, do que resulta, em caso de prejuízo à defesa, nulidade do lançamento; portanto, inaplicável a regra do artigo 173, II do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Razões Recursais do Contribuinte  O crédito tributário que se objetiva consolidar na NFLD nº 35.668.445-8, lavrada em substituição à NFLD n° 32.615.973-8, ora em debate, não pode prosperar, uma vez transcorrido o lapso decadencial, já que que o acórdão que declarou a nulidade do primeiro lançamento consubstanciou-se em nítido vício material (não configuração da cessão de mão-de-obra), perpetrado pelo Agente Fiscal, ensejando na aplicação do inciso I, do artigo 173 do CTN, e nunca na exceção prevista no inciso II do r. artigo, cuja consequência é a interrupção do prazo decadencial; além de que, a Recorrente jamais poderia ser caracterizada como responsável solidária das obrigações tributárias.  Nos paradigmas apresentados, foi julgado que, no primeiro lançamento, a falta de caracterização dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, representaria vício material, razão pela qual os valores estariam alcançados pela decadência, portanto inaplicável o inciso II, do artigo 173 do CTN.  No acórdão recorrido ficou registrado que à época, a Recorrente não se insurgiu contra decisão do CRPS que anulou a primeira NFLD contra si lavrada, concluindo pela existência de vício formal e permitindo à autoridade fiscalizadora proceder a novo lançamento. Aduz o acórdão recorrido que não poderia o CARF, desta feita, aferir se houve vício formal ou material, à vista do trânsito em julgado de decisão de competência de outro órgão que já avaliou a natureza do vício. No entanto, Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.865 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001238/2007-28 à época em que foi proferida a primeira decisão do CRPS, não havia, sequer, previsão legal para oposição de Embargos Declaratórios  No regimento do CRPS havia somente previsão de recurso voluntário e, face à ausência de interesse recursal (já que a Empresa não foi sucumbente, face a improcedência da autuação), não era possível à Recorrente a sua interposição.  A divergência se mostra patente: em verdade os julgados do CARF se mostram diametralmente opostos no julgamento da mesma matéria, não apenas sobre a mesma questão de fundo, como também em processos de um mesmo contribuinte.  Não se pode, em hipótese alguma, negar a similitude dos acórdãos confrontados no que diz respeito à matéria de que tratam, pois, não bastasse o fato de julgar o mesmo Contribuinte, ambos cuidam de contribuições previdenciárias provenientes de NFLD anuladas por força de evidente vício material (mesmo fato), qual seja a ausência de comprovação do fato gerador (cerceamento de defesa) por parte de autoridade administrativa responsável (INSS), o que constitui afronta ao art. 142 do CTN e a consequente aplicação do transcurso do prazo decadencial.  À época em que foi proferida a primeira decisão do CRPS, que considerou nulas todas as NFLD’s lavradas (por evidente vício material!), porém oportunizando a possibilidade de efetuar novos lançamentos, com base numa equivocada aplicação do inciso II, do artigo 173 do CTN, não havia interesse recursal do contribuinte, face à improcedência da autuação.  Da análise do Regimento Interno do CRPS, vigente à época do proferimento da primeira decisão (22/09/2003), observa-se que não havia sequer previsão de Embargos Declaratórios para sanar a contradição apontada. Havia apenas a previsão de saneamento de decisões que contivessem inexatidões materiais. Todavia, inexatidões materiais são os eventuais erros de escrita ou de cálculo que, por não afetarem o conteúdo do julgado, podem ser facilmente corrigidos.  O erro material passível de ser corrigido de ofício consiste em equívoco material sem conteúdo decisório propriamente dito. A doutrina, ao tratar da correção das inexatidões materiais, observa que elas não devem afetar em substância o decisório da sentença, não alterando, aumentando ou diminuindo os seus efeitos.  A decisão ora recorrida apresentou ainda evidente contradição, isso porque, ao negar provimento ao Recurso Voluntário sob o fundamento de que a decisão do CRPS, transitada em julgado, poderia ter sido objeto de recurso pelo contribuinte à época de seu proferimento, e constatando-se que não lhe era possível recorrer, temos aqui condutas que se apresentam impossíveis, ante à inexistência de recurso próprio. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.865 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001238/2007-28  De acordo com o disposto no artigo 149 do Código Tributário Nacional, o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade que deve provar a ocorrência do seu fato gerador.  O onus probandi da ocorrência do fato gerador, qual seja, da existência da cessão de mão-de-obra, é da Autoridade Administrativa que está lançando o tributo. Isto porque, é cediço que a falta de descrição dos fatos caracteriza vício material, haja vista que atinge a substância do ato administrativo, tornando-o imprestável para seus fins, no caso, formalizar o lançamento do crédito tributário. Neste caso, pois, a autoridade administrativa deve retificar o lançamento antes do transcurso do prazo decadencial.  O Julgador do Conselho de Recursos da Previdência Social fundamenta seu voto, expressamente, em virtude da ausência de provas contundentes que lastreasse a caracterização do contrato de prestação de serviços como cessão de mão-de-obra, apto a ensejar na responsabilidade tributária solidária com base no artigo 31, da Lei 8.212/91.  Neste diapasão, se revela como verdadeiro poder-dever do CARF a revisão do ato administrativo para que dele decorra os efeitos constantes de sua motivação, em atenção ao princípio da autotutela que deve nortear a Administração Pública, eis que o CRPS não possui precedência hierárquica com este Conselho.  À vista do exposto, claramente se conclui que o referido lançamento foi anulado em decorrência da existência de vícios materiais, os quais dizem respeito à própria existência da dívida, ou seja, a não caracterização da cessão-de-mão de obra, de modo que se revelou verdadeira atecnia resguardar os direitos do INSS no que tange ao prazo decadencial, aplicando de forma completamente ilegal o artigo 173, II, do CTN.  De forma que, ausente de dúvidas que o crédito jamais poderia ter sido relançado em 2007, posto decorrente de fatos geradores ocorridos no período compreendido entre novembro de 1993 a maio de 1995, portanto, já fulminados pela decadência. Contrarrazões da Fazenda Nacional Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 07/01/2020 (fl. 621) e, em 09/01/2020 (630), foram devolvidos com contrarrazões (fls 622/629), , nas quais se alega o que segue:  A contribuinte suscita a decadência do lançamento, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Dessa forma, o crédito originário desta notificação já teriam sido alcançados pela decadência antes mesmo da decisão que anulara o lançamento anterior, em razão da aplicação das normas contidas no CTN aplicáveis ao crédito sob julgamento. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.865 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001238/2007-28  Acontece que posteriormente à apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991.  O crédito sob julgamento foi lavrado em substituição à NFLD DEBCAD nº 32.615.973-8, lançada no dia 21/01/1999, anulada por vício formal, em razão da falta nos autos da prova da ocorrência dos pressupostos caracterizadores da cessão de mão-de-obra, conforme Acórdão nº 2400, de 14/10/2003, o qual possibilitava expressamente à Administração Tributária que, a seu critério, procedesse novo lançamento sem os vícios que ocasionaram a anulação, dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, II do CTN.  Considerando que a Súmula Vinculante tem aplicação retroativa e que a data a que se refere o inciso II acima transcrito é o dia 19/02/2004, data do Acórdão 201, o crédito sob julgamento não se encontra alcançado pela decadência tendo em vista que foi lavrado no dia 30/01/2007, ou seja, dentro do prazo a que se refere o inciso II.  Alega também a Defendente que o crédito já teria sido alcançado pela decadência antes mesmo da decisão que anulou o lançamento anterior, porém, também neste caso não prevalece o argumento, pois, considerando que a notificação contempla débitos da competência dezembro de 1996, o prazo decadencial teve início em 01/01/1998 e se encerrou em 31/12/2002. O primeiro lançamento foi realizado em 21/01/1999, conforme assinatura do representante do sujeito passivo à fl. 01 da NFLD DEBCAD nº 32.615.973-8, assim, não há que se falar em decadência, uma vez que foi respeitado o prazo previsto no art. 173, I, do CTN.  Por outro lado, o crédito não subsistirá quanto à prestadora de serviço. Isso porque não há prova de que esta foi cientificada da NFLD (DEBCAD nº 32.615.973-8) anulada pelo CRPS. Assim, tendo em vista o transcurso de prazo superior a cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 01/01/1998, até a data da em que a empresa prestadora tomou ciência do crédito tributário, ocorrida no dia 15/05/2008, fls. 175, operou-se, quanto à empresa Grupo Center Indústria Comércio, Serviços e Representações Ltda. a decadência prevista no art. 173, I do CTN. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.865 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001238/2007-28 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade, portando dele conheço. Conforme evidenciado no relatório, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à seguinte matéria: Vício material – Inaplicabilidade do art. 173, II, do CTN. O presente lançamento substitui aquele objeto da NFLD 32.615.973-8, de 18/12/1998, anulada por decisão do CRPS conforme o acórdão n° 002400, de 14/10/2003. O acordão proferido pela 2ª CaJ do CRPS especificou o seguinte: Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão-de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencial - Inciso II, do Art. 173, do CTN. Nota-se que o acórdão que anulou a NFLD originária é claro no sentido de que o prazo decadencial a ser observado é aquele previsto no inciso II do art. 173 do CTN, que faz referência a lançamento anulado por vício formal. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No acórdão recorrido, o entendimento foi no sentido de respeitar a decisão administrativa definitiva proferida pelo CRPS, aplicando-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso II, do CTN, conforme trechos que transcrevo abaixo: De plano, cabe destacar que a decisão abrigada no Acórdão n. 002400, de 14/10/2003 (e-fls. 413/417) de cujo teor a Recorrente tomou conhecimento e contra ela não se insurgiu é definitiva, de mérito, e transitou em julgado na esfera administrativa, não sendo passível, assim, de qualquer tipo de discussão ou revisão suscitada por questionamento em sede de recurso voluntário, vez que falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para o mister. por trata-se de instâncias de mesmo nível horizontal, sem qualquer hierarquia entre elas. Nesse sentido, cabe resgatar o art. 38 do Decreto n. 70.235/1972, verbis: Art. 38. O julgamento em outros órgãos da administração federal far-se-á de acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo.(grifei) Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.865 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001238/2007-28 É dizer, não há que se rediscutir a natureza do vício (formal ou material) que fundamentou a anulação da NFLD DEBCAD n. 32.615.973-8 lavrada em 18/12/1998, prevalecendo assim a natureza de vício formal expressamente indicada no decisum do CRPS, incidindo, destarte, a regra do art. 173, II, do CTN, consoante determinado naquela decisão. Todavia, e apenas por amor à argumentação, destaco o teor do Acórdão n. 002400, de 14/10/2003 (e-fls. 413/417) ao tratar da NFLD DEBCAD n. 32.615.973-8, verbis: [...] Conforme já relatado, trata a presente NFLD, lavrado em 21 JAN 99, .de Contribuições Sociais destinadas ao custeio da Previdência Social e Terceiros, parcela empresa (Empresa/SAT) e empregados, incidente sobre a remuneração da mão-de-obra cedida à Recorrente através da contratação de prestação de serviços e a ela imputado por solidariedade (vide Art. 31, da Lei 8.212/91). O débito foi apurado com base em nota fiscal de serviço, conforme consta do Relatório Fiscal. Cabe informar que contra a Recorrente foram lavradas diversas NFLD's com o mesmo objeto solidariedade capitulado no Art.-31, da Lei 8.212/91, que foram julgadas pela 2 e 4ª CaJ/CRPS, que proferiram decisões divergentes. Tendo em vista tratarem de processos conexos, foi determinado pelo Presidente do CRPS, que todos os processos fossem encaminhados à 2ª CaJ/CRPS. O Pedido de Revisão tem fundamentação na motivação indevida apontada pela 4ª CaJ/CRPS reconhecimento da solidariedade em decorrência de empreitada de mão-de- obra, que só passou a existir com a Lei 9.711, publicada em 21.11.98 e discute, ainda, a inexistência de cessão de mão-de-obra, sendo que os contratos objeto da ação fiscal prevêem a realização de serviços por empreitada. Menciona que a OS/INSS 209/99 e a Circular/INSS 46/99 excluíram da solidariedade e da retenção alguns dos serviços contratados pela Caraíba, tal como no caso em pauta. Por fim, protesta que a grande maioria dos serviços notificados são decorrentes de PARADAS PARA MANUTENÇÃO, não se tratando de cessão de mão-de-obra, e sim de contratação em regime de empreitada por preço global. [...] Do Cerceamento de Defesa Como já dito, contra a Recorrente foram lavradas mais de duas centenas de NFLD's, decorrentes da solidariedade na contratação da prestação de serviços com cessão de mão-de-obra. Nas primeiras NFLD's por mim julgadas neguei provimento ao recurso. Posteriormente, quando do julgamento de outras NFLD's passei a solicitar a realização de diligência para que o INSS se manifestasse com relação a refiscalização período anterior a 11.95, bem como evidenciasse de forma mais precisa a existência da cessão de mão-de-obra. Assim, por iniciativa própria, o INSS adotou a diligência determinada pela 2ª CaJ/CRPS, como regra, e então instruiu todos os processos com os respectivos contratos e notas fiscais. Aqui cabe realçar que as manifestações do INSS por ocasião da diligência limitaram-se a reafirmar a tese da terceirização das atividades normais da empresa e a citação de conceitos relacionados sobre a cessão de mão-de-obra, deixando de fazer a correlação entre a documentação juntada e a caracterização da cessão de mão-de-obra. O INSS chegou a se manifestar em seu pronunciamento que os dois primeiros pressupostos básicos do conceito de cessão de mão-de-obra (colocação à disposição do contratante, nas suas dependências ou de terceiros) estariam "demonstrados de forma inequívoca e pacífica nos contratos", sem, entretanto, especificar sequer um contrato (fls., cláusula ou outro) em que obteve tal certeza. A situação é complexa e não se pode perder de vista que não é a simples contratação de um serviço que traz à solidariedade. Esta decorrerão somente da prestação de serviço onde se verifica a existência de cessão de mão-de-obra. Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.865 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001238/2007-28 O próprio INSS reconhece em seus atos normativos, que o elenco das atividades que comportam cessão de mão-de-obra especificados na legislação previdenciária (lei e decreto) é meramente exemplificativo, "ou seja, pode haver cessão de mão-de-bra nas atividades arroladas assim como em qualquer outra, desde que haja enquadramento no conceito de cessão de mão-de-obra". (grifei) Manual de Fiscalização MAFISC (Fonte: Sislex) Daí decorre a necessidade de uma maior precisão na afirmativa do INSS, de que os contratos e serviços relacionados com as NFLD's comportam cessão de mão-de-obra. Não é a presunção de legitimidade da afirmativa fiscal que possibilita o exercício do amplo direito de defesa e sim a motivação e a explicitação que for apresentada. Como poderia a Recorrente se contrapor a afirmativa da existência da cessão de mão-de- obra, se o INSS não apontou, de forma concreta, de onde extraiu tais conclusões. A simples tese de terceirização das atividades normais da empresa não basta, até porque não ficou evidenciado que todos os contratos decorrem das "tais atividades normais". Voltamos aos procedimentos adotados por esta CaJ, quando do julgamento de outras NFLD's: ocasião em que este Relator passou a analisar os documentos apresentados pelo INSS, buscando, caracterizar através da referida documentação a cessão de mão- de-obra. Hoje, quando do julgamento de novos processos — conexos, instruídos de forma semelhante, e após diversas discussões com meus pares, entendo que tal procedimento foi equivocado, posto que substituí, ainda que com deficiências, atribuição do INSS. Caberia sim ao INSS configurar a existência da cessão de mão-de-obra com relação a cada um dos contratos e serviços relacionados com a NFLD em pauta, possibilitando que a Recorrente concordasse ou pudesse contestar satisfatoriamente o que deveria ter sido apresentado. O INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou serviços. Só quando está Cal reclamou a necessidade de uma melhor caracterização da cessão de mão-de-obra foram apresentados os contratos e outros, ainda assim nenhum esclarecimento foi apresentado, além de teorias. O INSS não conseguiu sair do campo da suposição tese da terceirização, e dos dispositivos legais para a realidade fática dos contratos ou das prestações de serviços. Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a existência de cessão de mão-de-obra. Reputo, hoje, tal procedimento como intolerável, posto que comporta total cerceamento de defesa. Não cabe a este ou a qualquer outro Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado pelo INSS de forma genérica. Devemos sim cotejar as afirmativas do INSS, devidamente delimitadas e comprovadas, com as alegações do contribuinte inconformado. Cabe sim, ao INSS, motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art. 5°, da CF/88. Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão-de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencial Inciso II, do Art. 173, do CTN. (grifei) CONCLUSÃO Face ao exposto, voto por CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRIBUINTE e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, anulando o Acórdão n° 04/2346/2002, da 4ª CaJ/CRPS, fls.498. Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.865 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001238/2007-28 Em substituição àquele voto no senti de CONHECER DO RECURSO do notificado e ANULAR a NFLD em pauta, na forma do voto acima apresentado. Da leitura do Acórdão CRPS n. 002400, de 14/10/2003 (e-fls. 413/417) resta evidenciado que a NFLD DEBCAD n. 32.615.973-8 lavrada em 18/12/1998 foi anulada por cerceamento de defesa, oportunizando expressamente ao INSS novo lançamento com fulcro no art. 173, II, do CTN, caracterizando-se, portanto, vício formal, restando afastada qualquer possibilidade de rediscussão da sua natureza. Com espeque no decisum acima resgatado, a Fiscalização da RFB, lavrou, em 21/12/2005 a NFLD DEBCAD n. 35.668.445-8, que se aperfeiçoou em 30/12/2005, dentro, portanto, do lapso temporal de cinco anos previsto no art. 173, II, do CTN. Isto posto, não há que se falar de decadência, vez que tanto o lançamento original abrigado na NFLD DEBCAD n. 32.615.973-8, quanto o lançamento substitutivo abrigado na NFLD DEBCAD n. 35.668.445-8, obedeceram aos prazos estipulados no art. 173, I e II, do CTN, respectivamente. (destaques no original) No caso em questão, repise-se, o acórdão proferido pelo CRPS tornou-se definitivo ante a ausência de recurso tanto por parte do INSS quanto da Contribuinte, e a decisão é expressa ao determinar que eventual novo lançamento deveria observar o prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173 CTN. Em virtude disso, não há que se rediscutir a natureza do vício que fundamentou a anulação da NFLD nº 32.616.035-3 (se formal ou material), devendo prevalecer o que restou consignado na decisão do CRPS. Ademais, este Colegiado já se manifestou sobre essa matéria em situação idêntica, envolvendo inclusive a mesma Contribuinte. No Acórdão nº 9202-006.631, de 21/03/2018, de relatoria da Ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, decidiu-se, de forma unânime, pelo não acolhimento das razões apresentadas pelo Sujeito Passivo, entendendo-se que a discussão da decadência deve ser pautada na impossibilidade de se rever o vício declarado em decisão definitiva proferida por outro órgão da Administração Pública Federal. Confira-se o teor de citada decisão: Quanto ao acatamento da preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD/AIOP, antes mesmo de apreciar a correta aplicação da regra decadencial no acórdão recorrido, trago a baila outro fundamento para discussão que norteará meu voto, inclusive com relação a decadência. Como objetivamente descrito pelo acórdão recorrido o CRPS ao proferir sua decisão foi direto em aportar a forma como deveria ser considerada a nulidade, indicando, inclusive o dispositivo legal a ser observado pelo INSS, há época, responsável pela fiscalização e lavratura dos autos de infração (NFLD). Ou seja, no meu entender a discussão sobre a decadência passa antes pela impossibilidade de rever vício já declarado em processo transitado em julgado por outro Órgão, o que afrontaria o princípio da Segurança Jurídica. Conforme já amplamente transcrito acima ao apreciarmos o conhecimento, aquele colegiado, quando da análise do caso, indicou sim, indiretamente o vício quando fez constar expressamente a aplicabilidade do art. 173, II do CTN para recomposição do lançamento, senão vejamos: Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sana/ido a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão-de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencia! Inciso II, do Art. 173,do CTN. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.865 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001238/2007-28 CONCLUSÃO Face ao exposto, voto por CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRIBUINTE e no mérito DARLHE PROVIMENTO, anulando o Acórdão n° 04/02342/2002, da 4- m – CaJ/CRPS. A indicação do dispositivo acima, torna cristalina a descrição de tratar-se de vício formal, o que torna totalmente incabível a este colegiado a revisão de decisão já transitada em julgado. Dessa forma, entendo estar correto o julgamento proferido no acórdão recorrido, que abaixo transcrevo, adotando como razões de decidir: [...] Entendo que admitir ao julgador rever a natureza de vício, quando o acórdão que anulou o processo anterior expressamente delimitou seu alcance, fere o princípio da Segurança Jurídica; que nada mais busca, do que assegurar a estabilidade das relações já consolidadas, frente a constante evolução das normas legislativas e da própria jurisprudência. Seria como admitir, em relação a processos já transitados em julgados, a interposição de novos recursos ou artifícios para rediscussão das teses ali decididas, sempre que fossem alteradas as composições dos tribunais ou conselhos. Portanto, e em linha com Acórdão nº 9202-006.631, em virtude de o lançamento originário ter sido anulado por vício formal, em decisão irrecorrível, não há que se falar em decadência, uma vez que se aplica a hipótese prevista no art. 173, II, do CTN, o qual dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”. De outra parte, não merece acolhida a alegação da Contribuinte de que não havia à época em que foi proferida a primeira decisão do CRPS, previsão legal para oposição de Embargos Declaratórios e que no regimento do CRPS havia somente previsão de recurso voluntário. O Regimento Interno do CRPS vigente à época do julgamento, aprovado pela Portaria MPS nº 88/2004, publicada no D.O.U. em 28/01/2004, previa em seu art. 60, abaixo transcrito, a possibilidade de pedido de revisão de acórdão, bem como as situações em que tal recurso era cabível. Vejamos: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando: I - violarem literal disposição de lei ou decreto; II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV - for constatado vício insanável. § 1º Considera-se vício insanável, entre outros: I - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.865 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001238/2007-28 III - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2º Na hipótese de revisão de ofício, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3º O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4º Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5º A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6º Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4º, e 28 deste Regimento Interno. § 7º Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8º Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9º O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de ofício o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de benefício, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2º, deste Regimento (Grifou-se) Pois bem. A Contribuinte argumenta ainda que o acórdão do CRPS considerou nulas todas as NFLD lavradas, por evidente vício material, porém oportunizando a possibilidade de efetuar novos lançamentos, com base numa equivocada aplicação do inciso II, do artigo 173 do CTN. Além disso, infere que o CARF teria um poder-dever de revisão do ato administrativo para que dele decorra os efeitos constantes de sua motivação, em atenção ao princípio da autotutela que deve nortear a Administração Pública, eis que o CRPS não possui precedência hierárquica com este Conselho. No entanto, tanto para a alegação de que o CRPS deu uma interpretação equivocada ao art. 173, inciso II, do CTN, como pelo argumento de que seria possível rever o acórdão daquele Conselho, com base no princípio da autotutela, encontramos no Regimento Interno do próprio CRPS a possibilidade de pedido de revisão de acórdão, consubstanciada no inciso I e no § 9º, do art. 60, todos em destaque na transcrição. Como se vê, o Contribuinte poderia ter questionado a natureza do vício se pretendia que a aplicação do inciso II do art. 173, do CTN fosse afastada e não o fez. Não cabe agora pretender alterar a decisão daquele órgão de julgamento administrativo ao arrepio das normas vigentes à época da decisão que anulou o lançamento originário e que, reitere-se, há muito se tornou definitiva. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.865 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001238/2007-28 Desse modo, conclui-se que está correto o entendimento do acórdão recorrido de que não cabe mais discussão a respeito da natureza do vício que eivou o lançamento de nulidade, sendo acertada a aplicação do inciso II do art. 173, do CTN para a contagem do prazo decadencial a ser observado para o novo lançamento. Como a decisão que anulou o lançamento anterior foi proferida em 14/10/2003 e contra ela não houve recurso, o lançamento substitutivo, ocorrido em 30/01/2007, foi efetuado dentro do prazo estabelecido no CTN, não havendo que se falar em decadência. A Fazenda Nacional argumenta ainda que o crédito não subsistirá quanto à prestadora de serviço, porque não há prova de que ela foi cientificada da NFLD (DEBCAD nº 32.615.973-8) anulada pelo CRPS. Aduz que tendo em vista o transcurso de prazo superior a cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 01/01/1998, até a data da em que a empresa prestadora tomou ciência do crédito tributário, ocorrida no dia 15/05/2008, fls. 175, operou-se, quanto à empresa Grupo Center Indústria Comércio, Serviços e Representações Ltda, prevista no art. 173, I do CTN. De fato, não há nos autos qualquer elemento que leve à conclusão de que a prestadora de serviços foi devidamente intimada no lançamento anulado. Portanto, o lançamento não pode subsistir para a prestadora de serviços, eis que para ela verificou-se a decadência. Conclusão Diante do exposto, conheço Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12861.000080/2008-16
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DO REPETITIVO DO STJ. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. SÚMULA CARF 142. Não se conhece recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do artigo 67 do RICARF. Súmula CARF nº 142: Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas.
Numero da decisão: 9101-005.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DO REPETITIVO DO STJ. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. SÚMULA CARF 142. Não se conhece recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do artigo 67 do RICARF. Súmula CARF nº 142: Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 86 1. 00 00 80 /2 00 8- 16 Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.325 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12861.000080/2008-16 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão 1802-002.232, de 29 de julho de 2014, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1802-002.232 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. MARGEM DE LUCRO PRESUMIDA. TRIBUTAÇÃO. A expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, com a aplicação reflexa à CSLL através do art. 20 do mesmo diploma deve ser interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o menor percentual estimado de lucro, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Fazenda Nacional questiona o fato de o acórdão recorrido ter aceito a aplicação do percentual 12% para cálculo da CSLL, equiparando o contribuinte, clínica de prestação de serviços radiológica, a hospital. Em 21 de setembro de 2016, o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, consignando: A Recorrente alega que a decisão do STJ, utilizada como fundamento no acórdão recorrido, não se aplicaria aos serviços de diagnósticos por imagem. Confira-se trecho do recurso especial: "Cumpre observar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não menciona os serviços de diagnósticos por imagem (como no caso dos autos, ex vi, endoscopia digestiva alta, gastrostomia, colonoscopia e outros, nos termos do elencado no Relatório de Diligência Fiscal), equiparando‑os a serviços hospitalares. Tal julgado tão‑somente discorre acerca da interpretação objetiva da expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, deixando claro que não se pode exigir internação e assistência médica integral para o enquadramento. O acórdão destaca expressamente que é relevante para tanto apenas analisar a NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. Neste aspecto que se pauta o presente recurso: as prestadoras de serviços de medicina auxiliar de diagnósticos são Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.325 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12861.000080/2008-16 prestadoras de serviços médicos especializados, que não se enquadram no conceito de prestadoras de serviços hospitalares." Para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, a Recorrente colacionou, em seu recurso, as ementas dos paradigmas a seguir transcritas: Acórdão nº 108-06.417 "Processo n.° : 13925‑000116/99-63 Recurso n.° :123.710 Matéria : IRPJ ‑ Anos: 1994 a 1997 Recorrente : ULTRA RAY CENTRO DIAGNÓSTICO LTDA. Recorrida : DRJ ‑ FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 21 de fevereiro de 2001 Acórdão n.°:108‑06.417 IRPJ/LUCRO PRESUMIDO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA – As unidades de radiologia são prestadoras de serviços médicos especializados, que não se enquadram no conceito de prestadoras de serviços hospitalares, mesmo quando os serviços são executados dentro do ambiente físico de hospital, casa de saúde, pronto‑socorro. Para efeito de apuração do lucro presumido deve ser aplicado o coeficiente de presunção destinado às atividades cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal dos sócios de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULTRA RAY CENTRO DIAGNÓSTICO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.” Acórdão nº 101-95.853 "Processo n° 10855.001713/2004‑25 Recurso n° 145.327 Voluntário Matéria IRPJ ‑ EX: DE 2002 Acórdão nº 101‑95.853 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente DIAGSON UNIDADE INTEGRADA DE DIAGNÓSTICO S/C LTDA. Recorrida 3ª TURMA/DRJ‑RIBEIRÃO PRETO ‑ SP. LUCRO PRESUMIDO — CLÍNICA DE DIAGNÓSTICOS — Para que reste configurada a prestação de serviços hospitalares, com aplicação do percentual de presunção de lucratividade de 8%, necessário existir infraestrutura física condizente com custos relevantes de equipamentos e mão‑de-obra especializada, Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.325 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12861.000080/2008-16 bem como a prestação de serviços médicos, de enfermagem e hotelaria hospitalar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DIAGSON UNIDADE INTEGRADA DE DIAGNÓSTICO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento ao recurso.” A leitura do inteiro teor do acórdãos, recorrido e paradigmas, permite concluir que restou comprovada a alegada divergência: no acórdão recorrido, diversamente dos paradigmas, consideram-se serviços hospitalares aqueles vinculados às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, ainda que a pessoa jurídica prestadora não se constitua em hospital. IV - Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (...) O sujeito passivo apresentou contrarrazões em que sustenta o não cabimento do recurso especial (i) tendo em vista que o acórdão recorrido está fundamentado em decisão definitiva do STJ proferida em sede de recurso repetitivo; (ii) por pretender reanálise de provas; (iii) por ausência de demonstração analítica da divergência. Traz também argumentos de mérito. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O caso trata de autuação referente aos anos-calendário 2004 a 2006 para a cobrança de CSLL no regime de lucro presumido considerando-se percentual de presunção de 32%, no lugar do percentual de 12% utilizado pelo sujeito passivo e aplicável às receitas de prestação de “serviços hospitalares”. O acórdão recorrido decidiu que o sujeito passivo estava correto em entender que praticava “serviços hospitalares”, eis que, na esteira da jurisprudência do STJ, o termo deve ser tomado objetivamente. relacionando-se ao serviço prestado e não à natureza ou a estrutura do Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.325 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12861.000080/2008-16 prestador. Na época da prolação do acórdão recorrido o tema já havia sido decidido pelo STJ na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1.116.399/BA, julgado em 22/09/2010 e publicado em 29/09/2010). Em seu recurso especial, datado de 2014, a Fazenda Nacional alega que a decisão do STJ não menciona os serviços de diagnósticos por imagem (como afirma ser o caso dos autos: endoscopia digestiva alta, gastrostomia, colonoscopia e outros, nos termos do elencado no Relatório de Diligência Fiscal), equiparando‑os a serviços hospitalares. Sustenta que tal julgado tão‑somente discorre acerca da interpretação objetiva da expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/1995, visando a deixar claro que não se pode exigir internação e assistência médica integral para o enquadramento, mas alega que isso não prejudica a tese que pauta o seu recurso especial, de que “as prestadoras de serviços de medicina auxiliar de diagnósticos são prestadoras de serviços médicos especializados, que não se enquadram no conceito de prestadoras de serviços hospitalares” (fl. 1.099). Acontece que, em setembro de 2019, a jurisprudência deste CARF se consolidou exatamente no sentido em que apontou o acórdão recorrido, nos termos da Súmula CARF 142 (Vinculante, conforme Portaria ME 410/2020): Súmula CARF nº 142: Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Referido enunciado revela que o termo “serviços hospitalares” merece interpretação abrangente, excluindo-se apenas as “simples consultas médicas”. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 373/2015, estabelece, no §3º do artigo 67 do Anexo II, que "Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso". Assim, é de se rejeitar o conhecimento do recurso especial. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.325 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12861.000080/2008-16 Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.720748/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO. SEGURADO EMPREGADO. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Se o Auditor-Fiscal Fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições da relação de emprego, deverá efetuar o seu enquadramento como segurado empregado para fins, unicamente, de lançamento das contribuições previdenciárias correspondentes. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. DIRIGENTES DA EMPRESA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Em se tratando e plano de previdência complementar de entidade aberta, o simples fato de ter sido oferecido apenas aos dirigentes da empresa não se mostra suficiente para que os valores vertidos a esse plano integrem o salário de contribuição. VALE-TRANSPORTE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA CARF 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.
Numero da decisão: 2402-010.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de nulidade do lançamento, “por ausência de circularização”, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo dos lançamentos referentes aos DEBCADs nº 51.033.306-0 e 51.033.307-9 os valores pagos a título de previdência privada e vale-transporte. Vencidos os Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Denny Medeiros da Silveira (relator) e Marcelo Rocha Paura, que deram provimento parcial em menor extensão, excluindo da base de cálculo dos lançamentos apenas os valores pagos a título de previdência privada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO. SEGURADO EMPREGADO. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Se o Auditor-Fiscal Fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições da relação de emprego, deverá efetuar o seu enquadramento como segurado empregado para fins, unicamente, de lançamento das contribuições previdenciárias correspondentes. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. DIRIGENTES DA EMPRESA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Em se tratando e plano de previdência complementar de entidade aberta, o simples fato de ter sido oferecido apenas aos dirigentes da empresa não se mostra suficiente para que os valores vertidos a esse plano integrem o salário de contribuição. VALE-TRANSPORTE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA CARF 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de nulidade do lançamento, “por ausência de circularização”, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo dos lançamentos referentes aos DEBCADs nº 51.033.306-0 e 51.033.307-9 os valores pagos a título de previdência privada e vale-transporte. Vencidos os Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Denny Medeiros da Silveira (relator) e Marcelo Rocha Paura, que deram AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 07 48 /2 01 3- 41 Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720748/2013-41 provimento parcial em menor extensão, excluindo da base de cálculo dos lançamentos apenas os valores pagos a título de previdência privada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 09-54.748, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora/MG, fls. 623 a 644: Trata-se de processo de Autos de Infração lavrados em razão do descumprimento de obrigações tributárias, conforme a seguir discriminado, por número DEBCAD: 1) AI DEBCAD 51.033.306-0, no valor de R$ 941.809,73 (novecentos e quarenta e um mil, oitocentos e nove reais e setenta e três centavos), relativo à cota patronal das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, incluindo a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, do período de 01 a 12/2009; 2) AI DEBCAD 51.033.307-9, no valor de R$ 246.483,77 (duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), relativo às contribuições devidas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE), do período de 01 a 12/2009; 3) AI DEBCAD 51.033.305-2, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), relativo à multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória: a empresa entregou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com incorreções ou omissões, conforme Anexo XIX [CFL 78]; 4) AI DEBCAD 51.033.308-7, no valor de R$ 1.717,38 (um mil, setecentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória: a empresa não incluiu em folhas de pagamento os trabalhadores que foram caracterizados na ação fiscal como segurados empregados, no período objeto de 01/2008 a 12/2009 [CFL 30]; 5) AI DEBCAD 51.033.309-5, no valor de R$ 1.717,38 (um mil, setecentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória: deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados caracterizados como empregados na ação fiscal [CFL 59]. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720748/2013-41 De acordo com o Relatório Fiscal, fls.29/48, a empresa TAKRAF DO BRASIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS, CNPJ 05.975.158/0001-09, foi incorporada pela empresa TENOVA DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERAÇÃO E MANUSEIO DE MATERIAIS LTDA., CNPJ 42.518.084/0001-08, em 01/10/2011. Conforme o mesmo Relatório, a Takraf do Brasil iniciou suas atividades em 01/10/2003, tendo por objeto social, nos termos de seu Contrato Social e Alterações, as seguintes atividades: fabricação, comercialização e supervisão de montagem de equipamentos para mineração, siderurgia, portuários e transportes em geral; fabricação e comercialização, inclusive importação e exportação, de equipamentos e máquinas destinados à manutenção, construção e montagem industrial. A respeito dos fatos geradores apurados, o Relatório Fiscal informa o seguinte: [...] Conforme o mesmo Relatório, a identificação dos segurados caracterizados empregados foi efetuada através dos contratos sociais das PJ e lançamentos contábeis. Estas identificações foram ainda objeto de confronto e confirmação com dados extraídos dos sistemas da Receita Federal do Brasil. Com base no art. 33, § 3º da Lei nº 8.212, de 1991, por aferição indireta, foi lançado de ofício o salário de contribuição mensal, correspondente ao valor integral das Notas Fiscais, Lançamentos Contábeis e DIRF (pagamentos efetuados a pessoas jurídicas – COD 1708), dentro das respectivas competências. Em relação aos outros fatos geradores apurados, o Relatório Fiscal explicita o seguinte: 5.2 – PAGAMENTO PREVIDÊNCIA PRIVADA E ADIANTAMENTO PARA SÓCIO, NÃO DESCONTADO – PERÍODO 01/2009 A 12/2009 – LEVANTAMENTO PL2 Analisando a contabilidade da empresa, constatou-se a existência de lançamentos referentes a gastos com Previdência Privada do sócio Klaus Rozanski, na conta nº 410065 – Previdência Complementar. Foi apresentado pela auditada o Contrato de Previdência Privada, sendo verificado que o único beneficiário era o sócio Klaus Rozanski. A Previdência Privada somente não integra o salário de contribuição quando disponível a todos os empregados e dirigentes da empresa. Essa é a determinação da Lei 8.212/91 que, em seu artigo Art.28, § 9º, alínea “p”, [...] 5.3 – FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE A EMPREGADOS EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA – PERÍODO 01/2009 A 12/2009 - LEVANTAMENTO VT2 O Vale Transporte somente não integra o salário contribuição quando pago na forma da legislação. Esse é o comando determinado pela Lei 8.212/91, em seu artigo Art.28, § 9º, alínea “f”, que assim dispôs: [...] Nesse mesmo sentido determinou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, em seu art. 214, §§ 9º e 10: [...] O Decreto nº 95.247/1987, ao regulamentar a referida lei, estabeleceu, em seu art. 5º, que é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou por qualquer outra forma de pagamento, à exceção das hipóteses previstas em seu parágrafo único: [...] Da leitura dos dispositivos acima transcritos depreende-se que o vale-transporte requer a participação obrigatória dos trabalhadores no seu custeio em percentual equivalente a 6% do salário básico do beneficiário, e, quando essa participação for em percentual inferior ao definido em legislação, torna-se salário de contribuição. [...] Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720748/2013-41 5.4 – ADIANTAMENTO SALÁRIO A EMPREGADOS SEM DESCONTO – PERÍODO 01/2009 A 04/2009 – LEVANTAMENTO AD2 Analisando as folhas de pagamento, foram verificados alguns adiantamentos feitos a empregados, Código 0034 – Pagamento Adiantamento, que não foram descontados em folha, nas competências 01/2009 a 04/2009. [...] Em relação aos Autos de Infração lavrados por descumprimento de obrigações acessórias, o Relatório Fiscal esclarece o seguinte: 8 – AUTOS DE INFRAÇÃO POR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Os valores das autuações foram devidamente atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MFnº 15, de 10/01/2013, DOU de 11/01/2013. A) AI DEBCAD nº 51.033.308-7 - Código de Fundamentação Legal - CFL 30 A1 - DA INFRAÇÃO A empresa deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados que lhes prestaram serviços de acordo com os padrões e normas pertinentes, já que, no período de 01/2008 a 12/2009, deixou de incluir nas respectivas folhas de pagamento, os trabalhadores que foram caracterizados na ação fiscal como segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de empregados. [...] C) AI DEBCAD nº 51.033.305-2 - Código de Fundamentação Legal - CFL 78 C1 - DA INFRAÇÃO Apresentar a empresa a declaração a que se refere à Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a redação da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou omissões. [...] O ANEXOS XIX apresenta os erros e omissões da empresa no que tange ao preenchimento da GFIP e o cálculo da multa aplicada. [...] D) AI DEBCAD nº 51.033.305-2 - Código de Fundamentação Legal - CFL 59 D1 - DA INFRAÇÃO Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço. O fato descrito constitui infração ao disposto no Art.30, I, "a" e alterações posteriores da Lei 8.212 de 24/07/1991 e art. 4° "caput", da Lei 10.666, de 08/05/2003 e art. 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048. Restou consignada a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais, pela ocorrência, em tese, de crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A, III, do Código Penal. Da ciência e da impugnação O contribuinte foi cientificado das autuações em 22/03/2013, conforme assinatura apostas às fls. 4, 15, 24, 25 e 26. Em 26/04/2013, apresentou a impugnação de fls. 324/345, na qual alega, além da tempestividade da peça de defesa, o que vem abaixo descrito, em síntese. Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720748/2013-41 Da existência de decisão judicial Afirma a existência de decisão judicial transitada em julgado, a favor da Takraf, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, reconhecendo a inexistência de vinculo empregatício (processo nº 00688-2011-033-03-00-3). Nesse sentido, diz que, a par da legislação que cita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já afastou a possibilidade de questionamento quanto à competência da justiça laboral, inclusive nos casos em que a administração pública figure no polo passivo. Além disso, diz que o posicionamento da justiça do trabalho quanto à inexistência de vínculo empregatício obsta qualquer autoridade fiscal a promover autuações fiscais de cobrança de contribuições previdenciárias pautadas na existência de supostas relações de emprego. Na decisão proferida no referido processo, afirma-se que o fato de os serviços contratados pela Takraf terem sido prestados pessoalmente por sócio de pessoa jurídica não leva à presunção da existência de vínculo empregatício entre as partes, supostamente camuflada por contratação fraudulenta. Entende que não se pode negligenciar o entendimento da justiça do trabalho acima mencionado, em prol da aplicação de presunções equivocadas, que não conferem com a realidade dos fatos. Nesse sentido, argui que os contratos de prestação de serviços firmados entre a Takraf e as PJ contratadas guardam muitas semelhanças entre si, como afirmado no Relatório Fiscal, de modo que o reconhecimento da licitude da relação contratual objeto da análise do TRT pode ser estendido aos demais contratos da empresa. Da não ocorrência dos fatos geradores das contribuições apuradas Aduz que a realização da presente atuação fiscal pressupôs a desconsideração da personalidade jurídica das empresas contratadas para fundamentar a contratação de pessoas físicas por meio de interposta pessoa jurídica, para depois afirmar a existência de suposto vínculo empregatício. Argui que este se dá quando estabelecida a relação contratual entre empregado e empregador, cujo objeto é a prestação de trabalho pessoal, subordinado, não eventual e mediante o pagamento de salário, conforme doutrina e legislação que menciona. Ante a necessária coexistência dos requisitos acima, afirma que a comprovação da existência de cada um deve se dar de forma individualizada, em relação a cada contrato de trabalho. Em relação à onerosidade, aduz que a mesma, própria das relações trabalhistas, não se satisfaz com a mera contraprestação financeira pelo serviço prestado, mas pela realização de trabalho mediante o pagamento de salário, o qual envolve expectativas e obrigações que ultrapassam o pagamento de valor em dinheiro. Diz que a habitualidade da contraprestação salarial incorpora a própria definição de salário e que, diversamente, na relação contratual estabelecida entre a empresa e prestadores de serviço, a qualquer momento, as partes podem acordar sobre a alteração dos valores dos serviços prestados, inclusive sua redução, sem que isso implique violação de direitos. Entende que a autoridade fiscal, ao contrário do afirmado no Relatório Fiscal, não se prestou a comprovar que os valores recebidos pelas empresas traziam em si características que pudessem enquadrá-los como verba salarial. Em relação à pessoalidade, alega que a mesma não se refere apenas ao fato de o serviço ser realizado por determinada pessoa física, mas ao fato de a contratação se dar entre o empregador e uma pessoa física específica, a qual será pessoalmente demandada na hipótese de descumprimento do serviço. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720748/2013-41 Argui que, quando o contrato é realizado com uma pessoa jurídica, na hipótese de descumprimento da contratação, não haverá responsabilização exclusiva da pessoa determinada para a realização do serviço, mas da pessoa jurídica contratada. Além disso, afirma que o vínculo não é estabelecido intuitu personae, mas entre pessoas jurídicas, e que o sócio de uma pessoa jurídica busca trabalhar, como tal, de forma autônoma, sem subordinação, ao contrário do empregado. No que se refere à subordinação, o impugnante traz entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, segundo o qual, a seu ver, a existência deste requisito será aferida a partir de provas que demonstrem a forma como a relação entre o prestador de serviços e o contratante se dá no dia a dia, como a apresentação de documentos que comprovem a realização de controle de jornada ou de elementos que indiquem a existência de gerenciamento da execução das atividades, provas que não foram apresentadas pela autoridade fiscal. Nesse sentido, afirma que a autoridade lançadora limita-se a afirmar a existência da subordinação, em razão de os contratos assinados pelas prestadoras de serviço seguirem um padrão, pelo que os contratados não teriam liberdade de atuação. Diz que, em verdade, a similitude dos contratos estabelecidos se dá por uma prática de mercado. Afirma ainda que a Takraf não exercia qualquer controle sobre a atividade profissional das pessoas jurídicas contratadas, o que consta dos contratos celebrados, bem como que os serviços poderiam ser desempenhados tanto na Takraf quanto na sede da própria empresa, o que afasta a configuração de subordinação. Menciona a prestação de serviços pelas contratadas em outros estados, onde a Takraf sequer possuía sede, sendo impossível nesses casos o exercício da subordinação. Acrescenta que os contratos foram celebrados com vistas à obtenção de resultados, não importando a forma como os serviços seriam desempenhados. Da regularidade dos adiantamentos realizados ao sócio e aos funcionários Em relação ao adiantamento realizado ao sócio Klaus Rozanski, no valor de R$6.000,00, na competência 11/2008, afirma que, conforme resumo da folha de pagamento mensal que anexa, houve o desconto do referido valor da remuneração que lhe era devida, embora a contribuição previdenciária tenha incidido sobre o valor integral do pro-labore original. Aduz que, caso mantida a presente autuação, haverá dupla incidência de contribuição previdenciária sobre o adiantamento efetuado. Argui que o mesmo ocorre em relação aos adiantamentos aos funcionários, conforme recibos de pagamento que anexa: os adiantamentos foram devidamente abatidos, na forma de desconto, do salário devido no mês, embora a contribuição previdenciária tenha incidido sobre o valor total, sem os descontos. Requer, assim, a exclusão dos valores apurados com base nos adiantamentos efetuados. Da regularidade do pagamento da previdência privada para o sócio. Neste ponto, afirma que o próprio CARF, conforme decisão que cita, flexibiliza a norma do art. 28, §9º, “p” da Lei nº 8.212, de 1991, dispensando que o beneficio da previdência complementar privada seja oferecido à totalidade dos funcionários para não integrar o salário de contribuição. Pugna então pelo reconhecimento do caráter não remuneratório das referidas verbas, as quais requer sejam excluídas da presente autuação. Da impossibilidade de incidência das contribuições previdenciárias sobre os vales- transportes fornecidos aos funcionários. Afirma que, conforme consta do Anexo XIV da autuação, os valores gastos pela Takraf com vales-transportes foram direcionados à aquisição de créditos de cartão BH Bus, que se encontram devidamente comprovados pelos números de recibo de compra, Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720748/2013-41 informados no Anexo XIV, correspondendo exatamente à quantidade de vales- transportes necessários no mês. Argui, assim, que o valor aportado pela empresa não excede o “quantum” necessário para o transporte do trabalhador em seu trajeto profissional nem foi pago em pecúnia, pelo que não integra a base de cálculo da contribuição apurada. Considera que, visto se tratar de verba nitidamente indenizatória, o entendimento diverso subverte a lógica de princípios legais como a razoabilidade, a proporcionalidade, a prevalência da essência sobre a forma e o princípio da proteção ao trabalhador. Cita exemplo de funcionária que necessitava de 40 vales-transportes por mês, no valor de R$ 2,80 cada, que totalizam R$ 112,00. Este valor, confrontado com a remuneração do Anexo XIII, de R$ 2.340,00, é menor que 6% de sua remuneração (R$ 140,40), de forma que, de acordo com o raciocínio fiscal, a funcionária seria obrigada a suportar um ônus maior no seu orçamento para que a verba fosse considerada como vale-transporte e a empresa, por sua vez, se veria refém de uma decisão do trabalhador que, para beneficiá-la, deveria suportar ônus maior que o necessário. Discorre acerca do princípio da razoabilidade, destacando que a conduta da empresa foi a adequada para atingir o objetivo da Lei nº 7.418, de 1985, e do Decreto nº 95.247, de 1987, proporcionando efetiva locomoção ao trabalhador, ao menor custo, sob a ótica da necessidade, ao contrário do raciocínio da fiscalização. Aduz não ter havido ofensa ao art. 5º do Decreto nº 95.247, de 1987, como alegado pela fiscalização, vez que a empresa não efetuou pagamentos em espécie. Discorre acerca do disposto no art. 9º do Decreto nº 95.247, de 1987, afirmando que a noção de custeio, palavra utilizada no referido dispositivo, impõe a correspondência entre os valores despendidos e os valores que serão descontados, sob pena de se impingir prejuízo ao trabalhador, que teria descontado de sua remuneração um valor maior, e à empresa, que se veria obrigada a incluir tais verbas na base de cálculo das contribuições previdenciárias porque o empregado não quis, e com razão, suportar prejuízo desnecessário. Destaca que, ainda que fossem efetuados pagamentos em espécie, a natureza indenizatória dos vales-transportes impõe o afastamento da incidência das contribuições previdenciárias, conforme já decidido pelos tribunais superiores. Informa que a Takraf, ao promover o desconto inferior a 6% para atender aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, o montante decotado da base de cálculo da contribuição previdenciária se restringiu ao desconto efetivamente realizado e que há casos em que o referido desconto não foi decotado da mesma base de cálculo, o que caracteriza indébito a ser repetido, conforme se pode verificar nos recibos de pagamento anexos por amostragem. Requer, ao fim: i) o reconhecimento da impossibilidade de incidência das contribuições lançadas sobre os valores pagos às empresas contratadas, tendo em vista a inexistência dos vínculos empregatícios; ii) o reconhecimento da impossibilidade de cobrança das contribuições sobre os adiantamentos feitos ao sócio e aos funcionários, já que tais valores foram efetivamente adimplidos; iii) o afastamento das contribuições apuradas sobre os valores pagos a título de previdência privada do sócio; iv) o reconhecimento da impossibilidade de incidência das contribuições apuradas lançadas sobre os vales- transportes. Após receber a impugnação e os documentos que lhe acompanham, a 5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG baixou os autos em diligência, fls. 598 a 601, para que a fiscalização examinasse os documentos e fizesse eventuais retificações no lançamento em relação aos adiantamentos e em relação aos valores pagos a título de vale-transporte. Em resposta, fls. 603 a 605, a fiscalização procedeu à retificação do lançamento em relação aos adiantamentos e em relação ao vale-transporte, conforme quadros a seguir: Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720748/2013-41 Adiantamentos: Vale-transporte: Cientificada do resultado da diligência, a Contribuinte apresentou o adendo à impugnação de fls. 614 a 616, acompanhado de cópia da Folha Analítica, fls. 618 a 621, com a qual busca comprovar o desconto dos adiantamentos nos salários dos empregados. Ao julgar a impugnação e seu adendo, em 8/10/14, a Turma Julgadora de primeiro grau conclui, por maioria de votos, pela sua procedência em parte, cancelando o AI DEBCAD nº 51.033.305-2 (CFL 78), e reduzindo o lançamento em relação aos adiantamentos e em relação ao vale-transporte, ambos constantes dos AIs DEBCADs nº 51.033.306-0 e 51.033.307-9, sendo consignada a seguinte ementa no decisum: CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS ATRAVÉS DE PESSOAS JURÍDICAS. SIMULAÇÃO. A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. LANÇAMENTO A MAIOR. PROVA. RETIFICAÇÃO. Comprovado que o lançamento foi efetuado a maior, seu valor deve ser retificado. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720748/2013-41 Cientificada da decisão de primeira instância, em 4/2/15, segundo o Termo de ciência de fl. 671, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 347), interpôs o recurso voluntário de fls. 673 a 713, em 6/3/15, no qual, basicamente, repete as alegações da impugnação, requerendo, ao final, o que segue e que bem resume a peça defensiva: 89. Ante todo o exposto, respeitosamente requer: a) a) Em prosseguimento, seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, para reconhecer a nulidade do lançamento tributário por ausência de circularização para apurar informações sobre as atividades desenvolvidas pelas empresas contratadas junto a outros contratantes; b) Na hipótese de não acolhimento do pedido anterior, que se determine a realização de diligência fiscal para que sejam obtidas junto às empresas contratadas e anexadas aos autos as Notas Fiscais emitidas para outras contratantes em especial as Notas Fiscais n° 534, 536, 538, 540 a 550, 552, 554 da JMSA Desenhos e Serviços LTDA., n° 34, 35, 37, 38 da Remacs Assessoria Consultoria e Serviços, n° 184, 185, 188, 190, 194, 198 a 201 da NL Desenhos Ltda., n° 217 da MTC Consult. Proj. e Manut. Ltda., n° 352, 353, 354, 356, 357, 360 a 363, 366, 367, 369, 370, 372, 373, 375 a 400, 402 a 405, 407 a 410 da H B Projetos Indústrias Ltda., n° 196 a 204, 206 a 214, 216 a 227, 229 a 237, 239 a 253, 255 a 260, 262 a 271 da RJ Planejamento, Engen e Consul. Ltda, n° 67, 69, 70, 72, 74 da JMA Serviços de Desenhos Industriais Ltda., n° 6o a 62, 65, 68, 70 da JHF Serviços de Desenhos Industriais Ltda., n° 426 a 450 da Instaladora Progresso Ltda ME, n° 203, 205, da Guimarães Werneck Representações Ltda., c) Em prosseguimento, seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, com o consequente cancelamento do lançamento respectivo, consoante todos os argumentos supra-aduzidos, especialmente pela inexistência dos vínculos empregatícios sustentados pela autoridade e pela d. DRJ/JFA em relação a: c.1) JMSA DESENHOS E SERVIÇOS LTDA., uma vez amplamente comprovada a ausência de relação de emprego, considerando, inclusive, a sua data de constituição; a ausência de posterior contratação, como empregado, de sócio ou outro funcionário seu, pela autuada; a prestação dos serviços na sede da contratada; a ausência de sequencialidade das notas fiscais emitidas; e a variabilidade dos valores dos pagamentos realizados; c.2) REMACS ASSESSORIA, CONSULTORIA & SERVIÇOS LTDA., uma vez amplamente comprovada a ausência de relação de emprego, considerando inclusive, a sua data de constituição; a ausência de posterior contratação, como empregado, de sócio ou outro funcionário seu, pela autuada; a existência de sede em local diverso de onde atua a autuada; a ausência de sequencialidade das notas fiscais emitidas; e a variabilidade dos valores dos pagamentos realizados; c.3) NL DESENHOS LTDA., uma vez amplamente comprovada a ausência de relação de emprego, considerando, inclusive, sua data de constituição; a ausência de posterior contratação, como empregado, de sócio ou outro funcionário seu, pela autuada; a prestação dos serviços na sede da contratada; a existência de sede em local diverso de onde atua a autuada; a ausência de sequencialidade das notas fiscais emitidas; e a variabilidade dos valores dos pagamentos realizados; c.4) MTC-CONSULTORIA, PROJETO E MANUTENÇÃO LTDA., uma vez amplamente comprovada a ausência de relação de emprego, considerando, inclusive, sua data de constituição; a amplitude do seu objeto social; a não vinculação da prestação pelo sócio; a ausência de sequencialidade das notas fiscais emitidas; c.5) HB PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., uma vez amplamente comprovada a ausência de relação de emprego, considerando, inclusive, sua data de constituição; a ausência de posterior contratação, como empregado, de sócio ou outro funcionário seu, pela autuada; a prestação dos serviços na sede da Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720748/2013-41 contratada; a ausência de sequencialidade das notas fiscais emitidas; e a variabilidade dos valores dos pagamentos realizados; c.6) ORLANDO SERGIO DE CARVALHO ANDRADE., uma vez amplamente comprovada a ausência de relação de emprego, considerando, inclusive, a variabilidade dos valores dos pagamentos realizados; c.7) ACE — ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA S/S LTDA — ME., uma vez amplamente comprovada a ausência de relação de emprego, considerando, inclusive, a ausência de posterior contratação, como empregado, de sócio ou outro funcionário seu, pela autuada; a prestação dos serviços na sede da contratada; a existência de sede em local diverso de onde atua a autuada; a prestação dos serviços na sede da contratada; c.8) ELLPORT ENGENHARIA LTDA., uma vez amplamente comprovada a ausência de relação de emprego, considerando, inclusive, sua data de constituição; a existência de sede em local diverso de onde atua a autuada, a prestação dos serviços na sede da contratada; a ausência de posterior contratação, como empregado, de sócio ou outro funcionário seu, pela autuada; e a variabilidade dos valores dos pagamentos realizados; c.9) VESCOVI MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA., uma vez amplamente comprovada a ausência de relação de emprego, considerando, inclusive, sua data de constituição; a existência de sede em local diverso de onde atua a autuada, a prestação dos serviços na sede da contratada; a ausência de posterior contratação, como empregado, de sócio ou outro funcionário seu, pela autuada; e a variabilidade dos valores dos pagamentos realizados; c.io) PAT — PLANEJAMENTO ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA., uma vez amplamente comprovada a ausência de relação de emprego, considerando, inclusive, sua data de constituição, a existência de sede em local diverso de onde atua a autuada, e a variabilidade dos valores dos pagamentos realizados; c.11) JAQUEIRA & MAGALHÃES SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA — EPP., uma vez amplamente comprovada a ausência de relação de emprego, considerando, inclusive, sua data de constituição, a ausência de posterior contratação, como empregado, de sócio ou outro funcionário seu, pela autuada; a amplitude do seu objeto social; e a variabilidade dos valores dos pagamentos realizados; C.12) RJ — PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSULTORIA ME., uma vez amplamente comprovada a ausência de relação de emprego, considerando, inclusive, sua data de constituição, a ausência de posterior contratação, como empregado, de sócio ou outro funcionário seu, pela autuada; a existência de sede em local diverso de onde atua a autuada, a prestação dos serviços na sede da contratada; a ausência de sequencialidade das notas fiscais emitidas; C.13) PLANSUPER PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DE OBRAS LTDA., uma vez amplamente comprovada a ausência de relação de emprego, considerando, inclusive, sua data de constituição; a ausência de posterior contratação, como empregado, de sócio ou outro funcionário seu, pela autuada; a amplitude do seu objeto social; e a variabilidade dos valores dos pagamentos realizados; C.14) JMA SERVIÇOS DE DESENHOS INDUSTRIAIS LTDA., uma vez amplamente comprovada a ausência de relação de emprego, considerando, inclusive, sua data de constituição; a prestação dos serviços em sua sede; a existência de sede em local diverso de onde atua a autuada; a ausência de sequencialidade das notas fiscais emitidas; e a variabilidade dos valores dos pagamentos realizados; c.15) JHF SERVIÇOS DE DESENHOS INDUSTRIAIS LTDA., uma vez amplamente comprovada a ausência de relação de emprego, considerando, Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720748/2013-41 inclusive, sua data de constituição; a ausência de posterior contratação, como empregado, de sócio ou outro funcionário seu, pela autuada; a existência de sede em local diverso de onde atua a autuada; a ausência de sequencialidade das notas fiscais emitidas; e a variabilidade dos valores dos pagamentos realizados; c.16) ELF SERVIÇOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA., uma vez amplamente comprovada a ausência de relação de emprego, considerando, inclusive, a ausência de posterior contratação, como empregado, de sócio ou outro funcionário seu, pela autuada; e a variabilidade dos valores dos pagamentos realizados; c.17) ROMAGNOLO'S EMPREENDIMENTOS LTDA., uma vez amplamente comprovada a ausência de relação de emprego, considerando, inclusive, sua data de constituição; a existência de sede em local diverso de onde atua a autuada; a ausência de posterior contratação, como empregado, de sócio ou outro funcionário seu, pela autuada; a variabilidade dos valores dos pagamentos realizados; c.18) INSTALADORA PROGRESSO LTDA., uma vez amplamente comprovada a ausência de relação de emprego, considerando, inclusive, sua data de constituição; e a variabilidade dos valores dos pagamentos realizados; c.19) GUIMARÃES WERNECK REPRESENTANTES LTDA., uma vez amplamente comprovada a ausência de relação de emprego, considerando, inclusive, a ausência de posterior contratação, como empregado, de sócio ou outro funcionário seu, pela autuada; a ausência de sequencialidade das notas fiscais emitidas; c.20) LUCIO AURÉLIO ROQUE DE FARIA., uma vez amplamente comprovada a ausência de relação de emprego, considerando, inclusive, a impossibilidade de caracterização da não-eventualidade uma vez que foi emitida e autuada uma única Nota Fiscal; C.21) NEW LEADER ENGENHARIA LTDA., uma vez amplamente comprovada a ausência de relação de emprego, considerando, inclusive, sua data de constituição; a ausência de posterior contratação, como empregado, de sócio ou outro funcionário seu, pela autuada; a localização de sua sede em local diverso de onde atua a autuada; e a variabilidade dos valores dos pagamentos realizados; c.22) SARCON SERVIÇOS DE AR COMPRIMIDO LTDA., uma vez amplamente comprovada a ausência de relação de emprego, considerando, inclusive, sua data de constituição; e a variabilidade dos valores dos pagamentos realizados; c.23) PLS PROJETOS LTDA., uma vez amplamente comprovada a ausência de relação de emprego, considerando, inclusive, sua data de constituição, e a variabilidade dos valores dos pagamentos realizados; d) Requer-se ainda a exclusão dos valores a título de previdência privada, adiantamentos e vales-transportes na base de cálculo das contribuições em apreço pelos fatos e fundamentos jurídicos apresentados. É o relatório. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720748/2013-41 Voto Vencido Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por procurador devidamente constituído, porém, não será conhecida da alegação de nulidade do lançamento, “por ausência de circularização”, uma vez que não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. Do contrário, o conhecimento dessa alegação importaria em afronta ao princípio do duplo grau do contencioso a que está submetido o processo administrativo tributário. Considerações iniciais Como visto no relatório acima, além do lançamento sobre valores pagos a título de previdência privada, vale-transporte e adiantamentos, a fiscalização realizou o enquadramento de sócios das pessoas jurídica contratadas para a prestação de serviços como empregados da Recorrente, sendo lançadas as contribuições incidentes sobre as respectivas remunerações pagas. Pois bem, em que pese a expressão “vínculo de emprego” ter sido utilizada tanto pela fiscalização quanto pelo julgado a quo e pela Recorrente, utilizaremos, no presente voto, a expressão “relação de emprego”, uma vez que, em nosso entendimento, essa terminologia se mostra mais apropriada em casos de caracterização da condição de empregado em sede administrativa. Insta destacar, também, que se Auditor-Fiscal Fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso ou sob qualquer outra denominação preenche as condições da relação de emprego, deverá efetuar o seu enquadramento como segurado empregado, sendo, esta, a inteligência do art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/99, c/c o art. 2º da Lei 11.457, de 16/3/07. Lembrando que tal enquadramento teve por fim apenas a fiscalização e o lançamento das contribuições tratadas no presente processo. Da caracterização da relação de emprego Segundo a Recorrente, ao contrário do que decidiu a DRJ, teriam restado ausentes os requisitos necessários para a “formação do liame jurídico empregatício”. Quanto à onerosidade, alega que a mera contraprestação financeira não satisfaz tal requisito, mas sim o pagamento de salário pelo trabalho realizado. Aduz que a pessoalidade também não se verifica, pois a contratação se deu entre a Recorrente e as pessoas jurídicas contratadas e não entre a Recorrente e as pessoas físicas que prestaram os serviços, ainda que os contratos identifiquem uma pessoa física para realizar o serviço, sendo que os custos de viagem, hospedagem, etc., derivam de “mera deliberação contratual”, muito comum nesse tipo de contratação. No tocante à subordinação, alega que a padronização dos contratos não teria representado limitação da “liberdade de atuação” dos contratados, tendo se dado em virtude de uma “prática de mercado”, e acrescenta que não “exercia qualquer controle sobre a atividade profissional desempenhada pelas pessoas jurídicas contratadas”. Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720748/2013-41 Por fim, alega que “a posterior admissão como empregados de funcionários ou ainda sócios de empresas anteriormente contratadas não enseja a caracterização de suposta fraude”, mas sim que tal admissão teria decorrido “do interesse de se alterar a relação econômica anteriormente existente”. Em face a essas alegações, vejamos, inicialmente, o que restou consignado na decisão recorrida, fls. 638 e 639: Da caracterização dos sócios como segurados empregados No presente processo, verifica-se ter havido a caracterização de segurados empregados, contratados como pessoas jurídicas prestadoras de serviço (levantamento CE2), conforme explicitado no Relatório Fiscal. Nesse sentido, arguiu o impugnante que a autoridade lançadora não comprovou a existência do vínculo empregatício entre os sócios das pessoas jurídicas contratadas e a empresa incorporada. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que o referido vínculo resta devidamente comprovado, uma vez que a onerosidade, a habitualidade, a pessoalidade e a subordinação estão plenamente caracterizadas. Isso porque, no tocante à pessoalidade, a uma, as pessoas jurídicas contratadas não possuíam estrutura profissional adequada ou empregados, atuando na atividade fim da contratante. Alguns sócios, inclusive, pertenceram ou passaram a pertencer ao quadro de empregados da contratante, como engenheiros, supervisor e gerente (Anexo III, fls. 51). Além disso, foram especificados em contrato os sócios que deveriam prestar os serviços, evidenciando o caráter intuitu personae, como no seguinte, estabelecido entre a empresa incorporada e a ACE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA S/S LTDA. ME, CNPJ 07.164.473/0001-73, fls. 231/233: “Fica desde já estabelecido que os serviços aqui contratados e prestados pela CONTRATADA serão executados unicamente pelo sócio Antonio Cezar Esteves, não podendo ser, sob este contrato, designada nenhuma outra pessoa para cumprir os compromissos aqui assumidos”. Ainda, conforme consta dos contratos firmados (fls.231/305), a contratante era responsável pelos custos de viagem, hospedagem, traslados e alimentação, da mesma forma que para os empregados regulares constantes das folhas de pagamento. No tocante à habitualidade, ou não eventualidade, verificou-se a necessidade permanente da empresa em relação aos serviços contratados, considerando a sua natureza, relacionada à atividade-fim da contratante. Além disso, verificou-se que os contratos, em sua maioria, foram firmados por prazo indeterminado e as notas fiscais foram emitidas mensalmente pelas contratadas. A onerosidade também está demonstrada nos valores pagos às pessoas jurídicas, constantes das notas fiscais, emitidas mensalmente, os quais foram considerados como salário de contribuição. Em relação à subordinação, observa-se a existência de vários indicadores que, conjuntamente, a comprovam. Nesse sentido, verifica-se, conforme apontado pela autoridade fiscal, a padronização dos contratos firmados, os quais sempre indicam o nome do sócio que vai prestar o serviço. Ainda, verifica-se que a prestação dos serviços, em geral, deve ocorrer na sede da contratante, à qual incumbe o fornecimento de equipamentos, material e informações necessárias. Além disso, conforme relatou a autoridade lançadora, o pagamento ocorre no mesmo dia dos demais empregados, até o dia 5 de cada mês. O valor da remuneração acordada também fica estabelecido pelo período de um ano, após o que novo valor deve ser acordado. O compromisso de fidelidade, após a extinção do contrato, também é mais um elemento indicador da subordinação. Ademais, verifica-se que a contratante deve arcar com todos os custos de deslocamento, hospedagem e alimentação dos prestadores de serviços, quando ocorridos. Finalmente, verifica-se, em alguns contratos, o estabelecimento de jornada de trabalho a ser cumprida. (Destaques no original) Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720748/2013-41 Antes de considerações outras, devemos observar que a relação de cunho empregatício não é evidenciada pela presença isolada dos seus elementos caracterizadores, mas sim pela presença conjunta de todos os seus elementos. Pois bem, a pessoalidade se dá pela prestação pessoal dos serviços pelas pessoas físicas, e isso de fato se deu em relação aos sócios das pessoas jurídica. Ademais, no caso em tela, as empresas contratadas sequer possuíam estrutura profissional adequada e, segundo destacado pelo julgado a quo, os contratos especificaram quais pessoas físicas deveriam prestar o serviço, o que demonstra o interesse da contratante nas pessoas físicas que prestaram os serviços e não nas pessoas jurídicas contratadas. Nesse particular, importa trazermos à baila o seguinte excerto do relatório fiscal, fl. 32, que se mostra deveras revelador: Analisados os contratos de prestação de serviços, foi constatado que a maioria dos contratos têm, o mesmo conteúdo e mesmo padrão, com Objeto de Prestação de Serviços ligados à atividade da TAKRAF, citando nos contratos que os serviços contratados serão executados unicamente pelo sócio, não podendo ser designado a nenhuma outra pessoa. Através dos Contratos de Prestação de Serviços, fica evidenciado que, os contratados, na verdade, eram os profissionais, pessoas físicas, na figura do sócio das pessoas jurídicas, que, em caráter não eventual, executavam pessoalmente os trabalhos contratados, visando atender as atividades normais da empresa, relacionadas diretamente com os fins do seu empreendimento econômico. (Grifo no original) Vide o seguinte excerto de um dos contratos, fl. 268: Acrescente-se que as pessoas físicas também atuaram na atividade fim da contratante e por longos períodos, o que demonstra, de forma muito clara, a prestação não eventual do serviço. Confira-se no seguinte trecho do relatório fiscal, fl. 35: A não eventualidade diz respeito à contratação de serviços relacionados com a atividade fim da empresa contratante e não deve ser confundida com presença, com jornada, com horário de trabalho, com exclusividade ou com o local de desenvolvimento das atividades. Diz respeito à natureza do trabalho desenvolvido pelo profissional em relação à natureza do trabalho a que se propõe executar seu contratante, bem como da necessidade permanente desta relação. [...] Em geral, os contratos de prestação de serviços são firmados por período de 12 meses, e, podendo ser renovados automaticamente por período anual, desde que as partes não se manifestem de forma contrária num prazo de até 30 dias antes de seu encerramento. Esta necessidade permanente da contratação destes profissionais comprova com contundência a não eventualidade Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720748/2013-41 Quanto à onerosidade, apesar da argumentação da defesa de que houve contraprestação financeira e não pagamento de salário, não há como se fechar os olhos ao fato de que a Recorrente pagou pelos serviços prestados. Desse modo, tendo havido uma contratação de empregados disfarçada em contratação de pessoas jurídicas, por decorrência lógica, os pagamentos efetuados representam, sim, remuneração das pessoas física. Não há como ser diferente. E não vemos qualquer dúvida quanto à presença da subordinação. Vide o seguinte trecho do relatório fiscal, 36: Os contratos de prestação de serviços têm, o mesmo conteúdo e o mesmo padrão. A uniformidade dos contratos, por si só, já preconiza a subordinação, considerando que, os contratados não têm liberalidade para interpor quaisquer parênteses, tal é a regra já imposta pela subordinação a que estão submetidos. Os contratos estabelecem que os serviços só podem ser executados unicamente pelo sócio e deverão ser executados no escritório do contratante ou em locais onde ela esteja prestando serviços a seus clientes, ficando a TAKRAF responsável pelo fornecimento de todos os equipamentos, materiais e informações necessárias à execução dos serviços. A CONTRATADA se compromete a não divulgar a terceiros quaisquer informações ou documentos a que tenha acesso por força da execução das obrigações oriundas do contrato, ficando obrigado a devolver imediatamente ao Contratante, ao final do contrato, todas as cópias de documentos, equipamentos e matérias de propriedade do Contratante. Na forma dos itens acima, não compete às PJ gerenciar e gerir seu próprio negócio, nem mesmo administrar os custos de seus serviços. Ao firmarem os contratos com a TAKRAF, os prestadores de serviços não participam do risco do empreendimento que é exclusivo da contratante. A eles cabe executar. A relação entre o contratante e os contratados é, portanto, idêntica à relação entre patrão e empregados. Conforme se observa, a Recorrente utilizou um contrato padrão como um contrato de adesão, sem margem para negociação, estabelecendo qual pessoa física deveria prestar os serviços e onde os serviços deveriam ser prestados, além de efetuar os pagamentos às pessoas jurídicas na mesma data dos pagamentos efetuados aos seus próprios empregados (todo dia 5). Portanto, tem-se por cristalina a interferência da Recorrente na gestão das empresas contratadas, cuja autonomia se mostrou visivelmente reduzida. E some-se a isso o fato de que a Recorrente assumiu o compromisso de fornecer todos os equipamentos, materiais e informações necessários à execução dos serviços, além de reembolsar as empresas contratadas pelas despesas de viagem (passagens, lanches, hospedagem, etc.), o que também reduziu o risco da atividade econômica dessas empresas. Diante desse quadro, resta patente a efetiva contratação de pessoas físicas e não a contratação de pessoas jurídicas. Em sua peça defensiva, a Recorrente tece, ainda, algumas considerações sobre as empresas prestadoras dos serviços, visando afastar a caracterização da relação empregatícia, porém, as alegações trazidas não se mostram suficientes ao convencimento desta autoridade julgadora. Nessas considerações, argumenta a Recorrente (i) que algumas empresas foram constituídas bem antes da contratação; (ii) que algumas empresas possuíam objeto social diverso do objeto social da Recorrente; (iii) que alguns contratos autorizaram a prestação dos serviços na sede das empresas contratadas; (iv) que algumas empresas prestaram serviços para outras empresas, além da Recorrente; (v) que algumas empresas possuíam sede em local onde sequer a Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720748/2013-41 Recorrente possuía estabelecimento; (vi) que algumas empresas possuíam sócios que não vieram a ser contratados pela Recorrente, como empregado. Todavia, não vemos em que medida tais considerações sejam capazes de afastar o pressuposto de fato do lançamento, pois, mesmo podendo ser procedentes tais alegações, a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a subordinação, como visto alhures, restaram presentes no caso em pauta, o que autoriza o enquadramento dos sócios como empregados da Recorrente. Dos pagamentos efetuados a título de previdência privada Ao fazer menção a entendimentos manifestados neste Conselho, a Recorrente aduz que os pagamentos efetuados a título de previdência complementar não integram o salário de contribuição, independentemente de serem extensíveis ou não a todos os empregados e dirigentes. A decisão recorrida, por sua vez, fl. 641, atendo-se à literalidade do art. 28. § 9º, alínea “p”, da Lei 8.212/91, manteve o lançamento sobre os valores pagos à título de previdência privada, uma vez que não foi oferecida à totalidade dos funcionários. Confira-se: Da previdência complementar privada Neste ponto, não obstante entendimento divergente apresentado pelo impugnante, há que se ressaltar o disposto na Lei nº 8.212, de 1991: [...] Em se tratando de dispositivo que trata de isenção de contribuições previdenciárias, sua interpretação deve ser literal e não extensiva, conforme determina o art. 111 do CTN. Desta forma, não sendo o benefício da previdência complementar privada oferecido à totalidade de seus funcionários, como admitido pela própria empresa, seu valor deve integrar o salário de contribuição. De fato, segundo a fiscalização, fl. 38, o plano de previdência foi disponibilizado apenas ao sócio Klaus Rozanski: Analisando a contabilidade da empresa, constatou-se a existência de lançamentos referentes a gastos com Previdência Privada do sócio Klaus Rozanski, na conta nº 410065 – Previdência Complementar. Foi apresentado pela auditada o Contrato de Previdência Privada, sendo verificado que o único beneficiário era o sócio Klaus Rozanski. Todavia, segundo se infere dos comprovantes de pagamento de fls. 306 a 317, a previdência complementar paga é do tipo aberta (UNIBANCO AIG VIDA PREV S/A), e não localizamos nos autos qualquer documento ou informação que aponte em sentido contrário, ou seja, que teria se tratado de previdência complementar do tipo fechada. Sendo assim, vejamos o que dispõe a Lei nº 8.212/91 a respeito: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720748/2013-41 seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Como se nota, com a inclusão da alínea “p” no § 9º, art. 28, da pela Lei de Custeio da Previdência Social, promovida pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, as contribuições vertidas a planos de previdência privada complementar, abertos ou fechados, deixaram de integrar o salário de contribuição se os planos fossem disponibilizados à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Contudo, a Emenda Constitucional nº 20, de 20/12/98, alterou a redação do art. 202 da Carta Republicana, consignando nesse dispositivo o seguinte texto: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Vê-se, pois, que a novel redação do art. 202 passou a tratar de regimes de previdência privada, atribuindo à lei complementar a sua regulamentação, o que se deu pela Lei Complementar nº 109, de 29/5/01, publicada em 30/5/01, e que detalhou o regramento para as entidades abertas e fechadas de previdência. Vejamos, então, os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 109: Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas [...] Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. [...] Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720748/2013-41 abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. [...] Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. Da exegese dos dispositivos acima, tem-se (i) que as contribuições vertidas a entidades de previdência complementar não estão sujeitas a incidência de contribuições de qualquer natureza; (ii) que os planos de previdência de entidades fechadas devem ser oferecidos a todos os empregados e dirigentes da empresa; e (iii) que em relação a planos de previdência de entidades abertas não há a exigência de serem oferecidos a todos os empregados e dirigentes. Desse modo, na aplicação da regra isentiva do art. 28, § 9º, alínea “p”, da Lei nº 8.212/91, devemos observar, a partir de 30/5/01, o comando da Lei Complementar nº 109, que exige o oferecimento do plano de previdência de entidade fechada a todos os empregados e dirigentes e que não exige tal oferecimento em relação aos planos de entidades abertas. Nessa linha, inclusive, tem seguido a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, conforme se observa nas seguintes decisões: Acórdão nº 9202-008.016, de 23/7/19: PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. 1. Com a edição da LC 109/2001, a pessoa jurídica poderá oferecer o programa de previdência privada complementar aberto a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho. 2. A fiscalização não determinou, de forma adequada, a realização dos fatos geradores das contribuições em referência, pois não comprovou que os valores foram efetivamente pagos como retribuição pelo trabalho prestado. 3. Não demonstrada a ocorrência, no mundo fenomênico, da ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas contra a recorrente, deve o lançamento ser cancelado Acórdão nº 9202-008.087, de 20/8/19: PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que o benefício não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária. Sendo assim, uma vez que o plano de previdência complementar, oferecido pela Recorrente, era do tipo aberto, o simples fato de ter sido oferecido a apenas um dos sócios da empresa não se mostra como razão suficiente para que os valores vertidos a esse plano integrem o salário de contribuição, razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento os seguintes valores: Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720748/2013-41 Da alegada impossibilidade de incidência das contribuições previdenciárias sobre o vale- transporte fornecido aos funcionários Segundo a Recorrente, o valor pago a título de vale-transporte possui natureza indenizatória e foi “totalmente direcionado à aquisição de créditos de cartão BH Bus”, correspondendo “exatamente à quantidade de vales-transportes necessários por mês”, motivos pelos qual pede que seja “decotado da base de cálculo das contribuições previdenciárias”. Pois bem, vejamos o que dispõe a Lei nº 8.212/91 a respeito do vale-transporte: Art. 28. [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; Como se percebe, somente não integra o salário de contribuição o vale-transporte recebido (fornecido) na forma da legislação própria. O RPS, por seu turno, ainda define a consequência para o vale-transporte fornecido em desacordo com a legislação: Art. 214 [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: [...] VI - a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; [...] § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. Como se vê, integra o salário de contribuição o vale-transporte fornecido em desacordo com a legislação própria. Pois bem, o vale-transporte foi instituído pela Lei nº 7.418, de 16/12/85, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 17/11/87, que assim dispõe: Art. 9° O Vale-Transporte será custeado: Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720748/2013-41 I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; Logo, se o empregador assumir, por liberalidade, o ônus do empregado no custo do vale-transporte, não haverá a subsunção dessa parcela assumida à regra isentiva do art. 28, § 9º, alínea “f”, da Lei nº 8.212/91, razão pela qual integrará a base de cálculo das contribuições, sendo nessa linha, inclusive, o Acórdão nº 9202-007.915, de 23/5/19, da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, assim ementado: VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O vale-transporte, quando concedido em desacordo com a legislação que rege a concessão do benefício, integra o salário-de-contribuição. É o caso dos pagamentos feitos por liberalidade, além dos valores previstos em lei. E isso aconteceu no caso em tela, segundo apontado no relatório fiscal, fl. 40: Da leitura dos dispositivos acima transcritos depreende-se que o vale-transporte requer a participação obrigatória dos trabalhadores no seu custeio em percentual equivalente a 6% do salário básico do beneficiário, e, quando essa participação for em percentual inferior ao definido em legislação, torna-se salário de contribuição. Essa situação de desconto em percentual inferior a 6% do salário básico do empregado foi encontrada no fornecimento de vales-transportes [para] diversos funcionários da auditada, conforme detalhado na planilha ANEXO XIII. Portanto, não há como se acatar as alegações recursais quanto a esse ponto, razão pela qual mantemos a decisão de primeira instância. Dos adiantamentos Alega a Recorrente que, conforme recibos de pagamento, mesmo tendo sido descontado o adiantamento realizado, as contribuições incidiram sobre o valor normal do salário, sem desconto. Dessa forma, no seu entendimento, não há que se falar em ausência de recolhimento sobre os adiantamentos. Pois bem, para ilustrar o alegado, trazemos, a título de exemplo, a imagem do recibo de fl. 381: Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720748/2013-41 Como se constata, de fato, em que pese fazer o desconto do adiantamento, a Recorrente fez incidir a contribuição sobre o vencimento normal. De qualquer modo, em relação aos mencionados recibos, a fiscalização procedeu à retificação do lançamento para menor nas competências de 01/2009 a 03/2009, conforme relatório de diligência de fls. 603 a 605 do qual extraímos o seguinte excerto: Por sua vez, a DRJ, em acréscimo também excluiu outros valores, visto que comprovados: Além desses, verifica-se que a impugnante, no aditamento de sua defesa, fls. 614/621, comprovou o desconto dos referidos adiantamentos dos funcionários Luís Fernando dos Santos, no valor de R$ 250,00, nas competências de 01 a 03/2009, Maria Íris Gomes Souto, no valor de R$ 2.500,00, em 03/2009 e 04/2009, e de José Geraldo Moreira Gomes, no valor de R$ 1.000,00, em 04/2009, nas rubricas 19-Adiantamento e 46- Adiantamento. Logo, deve ser mantido o lançamento em relação aos adiantamentos para os quais não houve comprovação de desconto. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu em relação aos demais adiantamentos. Do pedido de diligência Diante das razões deduzidas no presente voto e dos elementos de prova constantes dos autos, indeferimos o pedido de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235. de 6/3/72. Conclusão Isso posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de nulidade do lançamento, “por ausência de circularização”, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.449 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720748/2013-41 instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo dos lançamentos (DEBCADs nº 51.033.306-0 e 51.033.307-9) os valores pagos a título de previdência privada. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Voto Vencedor Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Redator Designado. A interpretação que o I. Conselheiro Relator dá ao art. 28, § 9º, ‘f’, Lei nº 8.212/91 é de que somente não integra o salário de contribuição o valor-transporte recebido (fornecido) na forma da legislação própria. E, com base no art. 214, § 9º, VI, § 10, do Decreto nº 3.048/99, sustenta que as parcelas não incluídas no salário de contribuição, se pagas em desacordo com a legislação pertinente, integram-no para todos os fins e efeitos. Em contrapartida, o enunciado nº 89 da Súmula CARF enuncia que: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. O enunciado não ressalva se os valores pagos a título de vale-transporte estejam em conformidade com a legislação própria ou exclui da apreciação aqueles pagos em desacordo, razão por que não vejo alternativa senão aplicar sua inteligência. Isso porque, embora o relatório fiscal tenha apontado a existência de pagamento em percentual inferior ao legalmente previsto, não desclassificou a verba de sua natureza de vale-transporte. O fato de esta haver sido paga em percentual inferior não autoriza, automaticamente, tal interpretação. Ante o explanado, dou provimento em maior extensão para excluir da base de cálculo dos lançamentos referentes aos DEBCADs nº 51.033.306-0 e 51.033.307-9 também os valores pagos a título de vale-transporte. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.721358/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, ocorrido dentro do exercício correspondente ao vencimento do tributo. Pagamento efetuado após o início da contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN não pode ser considerado como antecipado para fins de aplicação do art, 150, §4º, do CTN. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico do total da área tributável do imóvel rural. Não tendo o contribuinte comprovado que houve ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; ou ainda que referido ato declarou determinadas áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, não há como considerar tais áreas como de interesse ecológico para fins de isenção do tributo rural. ITR. ÁREA UTILIZADA PARA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. DEFINIÇÃO NÃO APLICÁVEL ÀS ÁREAS DE EXPLORAÇÃO DE MINÉRIOS. Para fins de apuração do grau de utilização do solo, a área de exploração extrativa é aquela que serviu para a atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, não plantados, inclusive a exploração madeireira de florestas nativas. A exploração extrativa não se confunde com a exploração de minérios para fins de apuração do ITR. Áreas ocupadas por minas ou jazidas (exploradas ou não) são consideradas como área não utilizada pela atividade rural e, portanto, corresponde uma parcela da área aproveitável. ITR. VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO. SIPT. LAUDO. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico (acompanhado de ART e seguindo as normas técnicas exigidas) que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua - VTN com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ITR. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, ocorrido dentro do exercício correspondente ao vencimento do tributo. Pagamento efetuado após o início da contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN não pode ser considerado como antecipado para fins de aplicação do art, 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 2201-009.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Fernando Gomes Favacho e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que acataram totalmente a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T20:09:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T20:09:15Z; Last-Modified: 2021-09-28T20:09:15Z; dcterms:modified: 2021-09-28T20:09:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T20:09:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T20:09:15Z; meta:save-date: 2021-09-28T20:09:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T20:09:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T20:09:15Z; created: 2021-09-28T20:09:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-09-28T20:09:15Z; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T20:09:15Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.721358/2015-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.207 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de setembro de 2021 Recorrente VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, ocorrido dentro do exercício correspondente ao vencimento do tributo. Pagamento efetuado após o início da contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN não pode ser considerado como antecipado para fins de aplicação do art, 150, §4º, do CTN. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico do total da área tributável do imóvel rural. Não tendo o contribuinte comprovado que houve ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; ou ainda que referido ato declarou determinadas áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, não há como considerar tais áreas como de interesse ecológico para fins de isenção do tributo rural. ITR. ÁREA UTILIZADA PARA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. DEFINIÇÃO NÃO APLICÁVEL ÀS ÁREAS DE EXPLORAÇÃO DE MINÉRIOS. Para fins de apuração do grau de utilização do solo, a área de exploração extrativa é aquela que serviu para a atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, não plantados, inclusive a exploração madeireira de florestas nativas. A exploração extrativa não se confunde com a exploração de minérios para fins de apuração do ITR. Áreas ocupadas por minas ou jazidas (exploradas ou não) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 13 58 /2 01 5- 17 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721358/2015-17 são consideradas como área não utilizada pela atividade rural e, portanto, corresponde uma parcela da área aproveitável. ITR. VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO. SIPT. LAUDO. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico (acompanhado de ART e seguindo as normas técnicas exigidas) que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua - VTN com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ITR. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, ocorrido dentro do exercício correspondente ao vencimento do tributo. Pagamento efetuado após o início da contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN não pode ser considerado como antecipado para fins de aplicação do art, 150, §4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Fernando Gomes Favacho e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que acataram totalmente a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721358/2015-17 razão da glosa, pela autoridade fiscalizadora, da área de exploração extrativa declarada pelo contribuinte em DIAT, além do reajuste do valor da terra nua, arbitrado com base na tabela do sistema de preços de terras SIPT. A área de exploração extrativa foi integralmente glosada pois o contribuinte não comprovou a área efetivamente utilizada para tal fim. Acerca do VTN, a fiscalização informou que o sujeito passivo não o comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel. Assim, o mesmo foi arbitrado com base no SIPT da região. Cientificado do lançamento, o RECORRENTE apresentou tempestivamente sua impugnação, onde afirma que é contribuinte da CFEM devida em razão da exploração mineral do subsolo (pertencente à União), de tal sorte que a RFB sempre foi sabedora de que no imóvel há preponderante exploração mineral, da qual a própria União beneficia-se pelo pagamento dos royalties. Assim, alega, basicamente, a nulidade do lançamento por falta de embasamento probatório da ilicitude por parte da impugnante, além do arbitramento do VTN sem obediência ao devido processo legal, em desrespeito ao art. 148 do CTN. No mérito, defende o seu enquadramento na alínea “c” do inciso II do art. 10, da Lei 9.393/96, na medida em que a área em questão, na sua totalidade, é totalmente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Por fim, volta a questionar o arbitramento com base no SIPT. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, manteve o lançamento. Recurso Voluntário O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Em suas razões, o RECORRENTE defende, preliminarmente, o cumprimento do prazo para interposição do Recurso Voluntário em razão da suspensão dos prazos processuais para prática de atos no âmbito da RFB (enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19), conforme previsto nas Portarias RFB 543/2020 e 936/2020. Ainda em fase preliminar, o RECORRENTE alega a decadência do presente crédito tributário, com base no art. 150, §4º do CTN, tendo em vista que houve pagamento parcial do crédito tributário e colaciona jurisprudências para embasar seus argumentos. No mérito, afirma a ilegalidade de o Fisco Federal se valer apenas do SIPT como único critério de avaliação do valor da terra, sem divulgar os dados técnicos e os fundamentos dos elementos utilizados para atualizar este Sistema. Destarte, também defende a ofensa ao art. 148, CTN, pelo cerceamento do direito de defesa, pois alega que ficou impossibilitada de verificar a legitimidade dos valores e critérios utilizados pela Autoridade Fiscal para arbitrar de ofício os valores referentes ao ITR cobrado. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721358/2015-17 Invocou o art. 10, §1º, inciso II, alínea “c”, e alínea IV, da Lei nº 9.393/96, além do art. 8º, do Decreto-Lei nº 57/1966, para alegar que áreas rurais destinadas à mineração serão consideradas inaproveitáveis para fins de apuração do ITR, não podendo haver incidência do ITR em áreas destinadas à produção mineraria. Ainda assim, o órgão responsável por apurar o preço da terra arbitrado é entidade voltada exclusivamente às atividades agropecuárias, florestais e pesqueiras, não compreendendo a atividade de exploração mineral. Por fim, quanto à juntada posterior do laudo de avaliação, indaga que foi devidamente justificado nas argumentações da impugnação, quando informou ser necessário o referido documento em razão da valorização imobiliária nos últimos anos. Ademais, requer a intimação dos advogados para que esses possam sustentar oralmente as razões da RECORRENTE. Da Conversão do Julgamento em Diligência Em 10/03/2021, esta Colenda Turma, ao apreciar o caso, decidiu por converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 2201-000.460, a fim de verificar se o contribuinte efetuou o pagamento relativo ao ITR por ele apurado e a data do referido pagamento, para fins de análise da decadência. Em resposta, a unidade preparadora juntou documentação indicando que o pagamento do ITR objeto do presente caso (exercício 2010) foi realizado em 22/12/2011. Após ciência do contribuinte, os autos voltaram ao CARF para continuação do julgamento. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.FJCR.0620.REP.029. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. De início, quanto ao pedido para que haja intimação dos procuradores da RECORRENTE acerca do andamento processual, entendo que tal pleito é incabível no processo administrativo fiscal. Por tal razão, invoco a Súmula CARF nº 110: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721358/2015-17 Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). I. PRELIMINAR I.a. Decadência Alega o contribuinte que o lançamento foi fulminado pela decadência, em razão do transcurso de mais 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a data de sua ciência do lançamento. Contudo, entendo que não assiste razão à RECORRENTE. É que resta saber, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN, qual o dies a quo aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721358/2015-17 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, após conversão do julgamento em diligência por este CARF, verificou-se que o contribuinte efetuou o pagamento do ITR por ele declarado em DITR (exercício 2010) em 22/12/2011, com os respectivos juros e multa de mora. Contudo, infere-se da tela de consulta ao sistema da RFB, anexadas aos autos em razão da diligência, que o pagamento do tributo foi efetuado após a data de seu vencimento. E tal constatação pode alterar a regra de contagem do prazo decadencial caso o pagamento tenha ocorrido em exercício posterior ao da data de vencimento. Não se está admitindo que qualquer pagamento em atraso enseja a aplicação da regra do art. 173 do CTN. É que, para ser adotada a regra do art. 150 §4º do CTN, o pagamento parcial deve ser feito antes de iniciada a contagem do prazo decadencial estabelecido pelo art. 173 do CTN. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721358/2015-17 Ou seja, o pagamento pode ser efetuado com atraso; porém, para adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN, o mesmo deve ser realizado dentro do exercício correspondente ao vencimento do valor devido. Se mudar o exercício, inicia-se a contagem pelo art. 173, I, do CTN. Os referidos dispositivos possuem a seguinte redação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Isto porque a decadência não se suspende nem se interrompe, nos termos do art. 207 do Código Civil: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Uma vez iniciada a contagem do prazo decadencial, não há como admitir um deslocamento nos termos (inicial ou final) de sua contagem. Exemplificando: determinado tributo, cujo fato gerador ocorreu em 01/2010, deve ser apurado e pago até 30/09/2010. Caso o contribuinte efetue o pagamento em 10/10/2010, o prazo decadencial conta da data do fato gerador (01/2010), nos termos do art. 150, §4º, do CTN, pois não se iniciou a contagem do prazo decadencial do art. 173, I. Contudo, caso o contribuinte pague o tributo em 10/10/2011, o prazo decadencial deve ser contado a partir do dia 01/01/2011 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), nos termos do art. 173, I, do CTN, pois quando da realização do pagamento, o prazo decadencial já havia se iniciado. Portanto, não há como admitir que um pagamento efetuado após o início da fluência do prazo decadencial seja capaz de deslocar o dies a quo do prazo para que o mesmo retroceda à data do fato gerador. Ainda dentro deste mesmo exemplo acima, e para reforçar ainda mais o ponto de vista adotado, admita-se que o contribuinte tenha feito o pagamento em atraso no dia 10/10/2015, data em que a competência de 01/2010 estaria atingida pela decadência segundo a regra do art. 150, §4º, mas não estaria decadente segundo a regra do art. 173, I, do CTN. Seria inadmissível defender que o pagamento feito pelo contribuinte, nesta hipótese, seja capaz de deslocar o início do prazo decadencial. Caso isso fosse aceito, então o pagamento realizado pelo contribuinte poderia ser objeto de pedido de restituição. Ou seja, é o mesmo que admitir que o contribuinte possa efetuar o pagamento para esgotar sumariamente o prazo concedido ao Fisco Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721358/2015-17 para efetuar o lançamento do tributo (que iria até 31/12/2015, nos termos do art. 173) e permitir, ao mesmo tempo, que o contribuinte seja ressarcido por ter pago valor indevido (já atingido pela decadência, nos termos do art. 150, §4º). Neste sentido, oportuno transcrever a conclusão firmada na Solução de Consulta Interna nº 16, de 05/06/2003, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a respeito da contagem do prazo decadencial do ITR (tributo sujeito ao lançamento por homologação) quando envolve, especificamente, a questão do pagamento em atraso: 9. À vista dessas considerações, a contagem do prazo decadencial referente ao lançamento do ITR deve observar que seu fato gerador é considerado como tendo ocorrido em 1o de janeiro de cada ano, conforme dispõe o art. 1o da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, quando, então, tem início a contagem daquele prazo, na hipótese de ter havido pagamento de imposto apurado na declaração correspondente (art. 150, § 4º, do CTN). 10. Todavia, a constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal referente ao mesmo imposto desloca a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). (...) 13. Em face do exposto, pode-se concluir que: 13.1 - a contagem do prazo decadencial, para fins de lançamento ex officio do ITR, terá início: 13.1.1 - na data da ocorrência do fato gerador, no caso de pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, realizado antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 13.1.2 - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de o pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, ser realizado nesta data ou após ela; No caso, o pagamento em atraso do ITR relativo ao exercício 2010 ocorreu fora do exercício correspondente ao vencimento, pois o recolhimento foi efetuado 22/12/2011. Sendo assim, a regra de contagem do prazo decadencial é a do art. 173, I, do CTN, visto que o pagamento em atraso ocorreu em exercício posterior ao do vencimento do tributo. Portanto, como o pagamento do ITR ora cobrado deveria ocorrer dentro do exercício 2010, verifica-se que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” foi o dia 01/01/2011. Sendo assim, o lançamento poderia ocorrer até 31/12/2015. Como a RECORRENTE tomou ciência do lançamento em 25/06/2015, o lançamento foi realizado dentro do lustro decadencial. Por fim, entendo prudente esclarecer que o entendimento desse Relator sobre esse tema era no sentido de que o pagamento anterior ao início da ciência de eventual fiscalização, em qualquer data, era considerado pagamento antecipado a fim de atrair a regra do art. 150, §4º, do CTN. Contudo, após debates e reflexões sobre o tema, revi o meu entendimento nos termos acima exposto. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721358/2015-17 II. MÉRITO II.1. Imóvel dedicado à Exploração de Minério – Retificação da Declaração Como exposto, além do reajuste do VTN declarado, o lançamento decorreu em razão da glosa da área de exploração extrativa declarada pelo contribuinte em DIAT, a qual foi integralmente glosada pois o contribuinte não comprovou a área efetivamente utilizada para tal fim. Em seu recurso, o contribuinte apresenta argumentos no sentido de que a área do imóvel discutida nos presentes autos é objeto de extração e coleta de minérios, o que a torna imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, devendo, portanto, ser afastada a incidência do ITR. A área de exploração extrativa é uma das que compõe a área efetivamente utilizada pela atividade rural, nos termos do art. 10, §1º, V, alínea “c”, da Lei nº 9.393/96. A definição da área utilizada para atividade rural é importante para apuração do grau de utilização do imóvel (art. 10, §1º, VI, da Lei nº 9.393/96), o qual, por sua vez, servirá como parâmetro para escolha da alíquota do ITR aplicável (art. 11 da Lei nº 9.393/96): Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: (...) c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; (...) VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. (...) Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. A definição de área de exploração extrativa pode ser obtida por meio do Perguntas e Respostas do ITR o qual, em sua versão atual (exercício 2021), define que tal área tem relação com produtos vegetais: ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA DEFINIÇÃO 144 – O que é área objeto de exploração extrativa? Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721358/2015-17 Área objeto de exploração extrativa é aquela que serviu para a atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, não plantados, inclusive a exploração madeireira de florestas nativas, observados a legislação ambiental e, se aplicáveis, os índices de rendimento por produto. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso V, c; RITR/2002, art. 27; IN SRF nº 256, de 2002, art. 26) Neste sentido, válido transcrever o que dispõe o art. 27 do RITR/2002 (Decreto nº 4.382/2002): Art. 27. Área objeto de exploração extrativa é aquela servida para a atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, não plantados, inclusive a exploração madeireira de florestas nativas, observados a legislação ambiental e os índices de rendimento por produto estabelecidos em ato da Secretaria da Receita Federal, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso V, alínea "c", e § 3º). Ou seja, a exploração extrativa não se confunde com a exploração de minérios para fins de apuração do ITR. Áreas ocupadas por minas ou jazidas (exploradas ou não) são consideradas como área não utilizada pela atividade rural, o que corresponde ao somatório das parcelas da área aproveitável do imóvel que não tenham sido objeto de qualquer atividade rural ou tenham sido utilizadas para fins diversos dessa atividade, nos termos do art. 30 da IN SRF nº 256/2002, o qual aponta rol exemplificativo de áreas não utilizadas, dentre os quais estão as áreas ocupadas com minas ou jazidas: Art. 30. A área não utilizada pela atividade rural corresponde ao somatório das parcelas da área aproveitável do imóvel que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, não tenham sido objeto de qualquer exploração ou tenham sido utilizadas para fins diversos da atividade rural, tais como: (...) II - áreas ocupadas por jazidas ou minas, exploradas ou não; Em suma, a área não utilizada pela atividade rural corresponde a uma área aproveitável, e seu cálculo é resultante da diferença entre a área aproveitável e a área utilizada, esta última apurada nos termos do art. 10, §1º, inciso V, da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721358/2015-17 d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; O rol acima exposto, que é exaustivo, não aponta a área de exploração mineral como passível de ser considerada uma área utilizada pela atividade rural para fins de apuração do ITR. Sendo assim, não pode o contribuinte pretender se esquivar da incidência do ITR ao argumento de que a exploração mineral pode ser deduzida da área tributável (como se fosse área utilizada pela atividade rural), o que não ocorre, pois as áreas ocupadas com jazidas e minas são áreas aproveitáveis não utilizadas pela atividade rural, passíveis, portanto, da incidência do ITR. Neste sentido, transcrevo, novamente, trecho do Perguntas e Respostas do ITR o qual, em sua versão atual (exercício 2021), prevê o seguinte: JAZIDAS E MINAS DECLARAÇÃO 172 – Como devem ser declaradas as áreas ocupadas por jazidas ou minas? As áreas ocupadas por jazidas ou minas devem ser declaradas como áreas não utilizadas pela atividade rural. A exploração mineral é uma atividade econômica não enquadrável como atividade rural. (IN SRF nº 256, de 2002, art. 30, inciso II) Portanto, não há dúvidas de que as áreas ocupadas com jazidas e minas são áreas aproveitáveis e, consequentemente, tributáveis para fins de apuração do ITR. Por outro lado, observa-se que o contribuinte pleiteia, na realidade, a não incidência do ITR sobre o imóvel ante a alegação de que o art. 10, §1º, inciso II, alínea “c”, e alínea IV, da Lei nº 9.393/96 apontam que as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal não são tributáveis pelo ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (...) c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (...) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721358/2015-17 IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; No entanto, art. 10, §1º, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.393/96 prevê que não são tributáveis as áreas “comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual”. Ou seja, para que tais áreas não sofram a incidência do ITR, há a expressa determinação legal de que a mesmas devem ser declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, o que não foi comprovado nos autos. Neste sentido, cito mais uma vez trecho do Perguntas e Respostas do ITR (exercício 2021): ÁREAS IMPRESTÁVEIS 175 – Como devem ser declaradas as áreas imprestáveis que não são declaradas de interesse ecológico, tais como afloramentos rochosos, pedreiras, terrenos erodidos, desertos etc? As áreas imprestáveis não declaradas de interesse ecológico devem ser declaradas como não utilizadas pela atividade rural. (IN SRF nº 256, de 2002, art. 30, inciso III) Ou seja, tais áreas são aproveitáveis para fins de apuração do ITR. Outrossim, para reforçar o entendimento de que inexiste área de interesse ecológico a ser acatada no imóvel em questão, destaca-se que é obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental – ADA nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico do total da área tributável do imóvel rural, conforme art. 17-O, §1º, da Lei nº 6.938/81, sendo que não há comprovação da apresentação de tal documento ao IBAMA: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Ademais, o contribuinte não declarou qualquer área de interesse ecológico em sua DITR. Assim, não cabe a alteração de sua própria declaração após o lançamento, pois as alterações pretendidas não decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte, mas sim de verdadeira retificação de sua declaração. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721358/2015-17 Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Por fim, o contribuinte invoca o art. 8º, do Decreto-Lei nº 57/1966 para defender que as áreas destinadas à exploração mineral seriam consideradas inaproveitáveis: Art 8º Para fins de cadastramento e do lançamento do ITR, a área destinada a exploração mineral, em um imóvel rural, será considerada como inaproveitável, desde que seja comprovado que a mencionada destinação impede a exploração da mesma em atividades agrícolas, pecuária ou agro-industrial e que sejam satisfeitas as exigências estabelecidas na regulamentação dêste Decreto-Lei. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721358/2015-17 Contudo, o próprio dispositivo legal acima exige a comprovação de que a exploração mineral impediu a exploração da área em atividades agrícolas, pecuária ou agroindustrial, além de determinar o cumprimento das exigências estabelecidas na regulamentação do mencionado Decreto-Lei. Não houve tais comprovações por parte do contribuinte, que se limitou simplesmente a alegar que o “desmonte de terras com utilização de explosivos, depósito de pilha de estéril, (...) torna estas áreas imprestáveis para a realização de outras atividades que não a extração mineral”. Portanto, não merece prosperar o pleito do RECORRENTE ante a não comprovação de suas alegações. Ademais, não cabem discussões acerca do reconhecimento da demais áreas pleiteadas pelo RECORRENTE, o que significaria autorizar a retificação da declaração do contribuinte (revisão de ofício do lançamento), competência não atribuída a este órgão julgador. VTN – Arbitramento com base no Sistema de Preço de Terras (SPIT) Nos demais itens de seu recurso, o contribuinte questiona a legalidade do arbitramento do VTN com base no SIPT, o que teria ensejado o cerceamento do seu direito de defesa por ofensa ao art. 148 do CTN. Ato contínuo, defendeu que é possível a apresentação do Laudo de Avaliação após a impugnação. Contudo, entendo que não merecem prosperar as razões recursais. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fará a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721358/2015-17 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado ao título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”. Quando não comprovadas as informações, caberá à fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Como exposto, a legislação de regência do ITR é clara ao determinar que em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constante em sistema a ser instituído pela RFB (art. 14 da Lei nº 9.393/96). Este sistema é o chamado Sistema de Preços de Terra (“SIPT”), instituído pela Portaria SRF nº 447/2002. Logo, a utilização deste sistema decorre de expressa determinação legal. Assim, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou, alternativamente, (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. A informação acima foi prestada pela fiscalização quando da intimação do contribuinte para comprovar o VTN, oportunidade em que ele foi alertado que a não comprovação do VTN ensejaria o seu arbitramento mediante o SIPT. Contudo, no presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer laudo técnico de avaliação com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador, a fim de atestar fielmente o VTN do imóvel. Ademais, deixou de apresentar qualquer documento válido a fim de comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A despeito de defender a apresentação posterior do Laudo de Avaliação, nada foi apresentado nos autos até a presente data. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721358/2015-17 O RECORRENTE se limita a defender a ilegalidade da utilização do SIPT, linha argumentativa que não merece prosperar pelas razões acima expostas. Também não merece prosperar a alegação de que teria havido cerceamento do direito de defesa por não ser dado conhecimento ao contribuinte sobre os dados técnicos e os fundamentos dos elementos utilizados para atualizar o SIPT. Conforme o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002, o SIPT é alimentado com os valores recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR da região onde está localizado o imóvel: Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Sendo assim, descabe qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa pois o SIPT simplesmente utiliza os dados já existentes no sistema para uma determinada região a fim de arbitrar o VTN de um imóvel. Caso o contribuinte não concorde com tal valor, é seu dever demonstrar o VTN correspondente ao imóvel, e não simplesmente “negar vigência” à forma de apuração adotada, a qual, repita-se, é um critério de arbitramento. Portanto, insubsistente as alegações do RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por negar a preliminar de decadência e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.903241/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PENDÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO. Sendo demonstrado, através de diligência realizada, que a premissa que fundamentou o indeferimento de direito creditório invocado pelo contribuinte deixou de existir, tendo em vista decisão definitiva proferida em outro processo administrativo, devem os autos retornar à Unidade de Origem, para que esta possa analisar aquele direito creditório, superando o óbice inicial.
Numero da decisão: 1302-005.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PENDÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO. Sendo demonstrado, através de diligência realizada, que a premissa que fundamentou o indeferimento de direito creditório invocado pelo contribuinte deixou de existir, tendo em vista decisão definitiva proferida em outro processo administrativo, devem os autos retornar à Unidade de Origem, para que esta possa analisar aquele direito creditório, superando o óbice inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente processo administrativo trata-se de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda., ora Recorrente, através do qual pretendia-se quitar débitos próprios com crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao 3º Trimestre de 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 32 41 /2 00 9- 37 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.224 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.903241/2009-37 Contudo, nos termos do despacho decisório de fls. 33, a Delegacia da Receita Federal de Campos (RJ) entendeu por bem não reconhecer o direito creditório, uma vez que o contribuinte em comento teria sofrido autuação administrativa (PA nº 15521.000156/2009-25), através da qual “houve alteração na situação jurídica do mesmo, na medida em que houve alteração de prejuízo fiscal apurado para Lucro no montante de R$R$ 6.885.596,45 (fls. 26), razão pela qual desconsidera-se a apuração efetuada pelo Interessado na D1PJ DECL.- 1353593 DV - 81, de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ -345.568,46, referente ao 3 o Trimestre de 2005.” Devidamente intimado daquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão recorrido, o seguinte: - as compensações declaradas não foram homologadas em razão da suposta omissão de receita apurada no processo n° 15521.000156/200925; - ocorre que, no referido processo, apresentou Impugnação e, posteriormente, Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual encontra-se pendente de julgamento; - assim, se por um lado não é possível a homologação da compensação desde logo, tendo em vista a questão prejudicial representada pelo crédito tributário constituído no processo n° 15521.000156/2009-25, por outro lado — e pelo mesmo motivo — é certo que a sua exigibilidade está suspensa pelo recurso administrativo apresentado naqueles autos, conforme jurisprudência; - com efeito, não se pode atribuir certeza a crédito tributário cuja existência depende do que for decidido em outro processo, no qual ainda não foi proferida decisão administrativa definitiva, o que somente ocorrerá com o julgamento do Recurso Voluntário; - em suma, como é evidente que o que for discutido e decidido nos autos do processo administrativo n° 15521.000156/200925 certamente terá reflexo neste processo e encontrando-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário discutido naqueles autos, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, impõe-se a suspensão deste processo até que seja proferida decisão final naqueles autos; - em caso idêntico ao presente, o Poder Judiciário, nos autos do Mandado de Segurança n° 2010.51.03.0018018, concedeu a medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. A DRJ do Rio de Janeiro (RJ), ao analisar o apelo do contribuinte, entendeu por bem julgá-lo como improcedente. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordando com o que restou decido pela DRJ, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, notadamente no ponto em que argumenta pela necessidade de término do PA nº 15521.000156/2009-25, para que haja certeza ou não da reversão do saldo negativo em tributo a pagar, tendo em vista a insurgência em face da constituição de ofício de crédito tributários em desfavor ao contribuinte. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.224 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.903241/2009-37 Uma vez remetidos os autos ao CARF para análise do apelo do Recorrente, esses foram distribuídos perante à já extinta 2ªTurma Especial desta 1ª Seção, que, em um primeiro momento, constatou que os autos do PA nº 15521.000156/2009-25 já haviam sido julgados de forma definitiva no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, aquele colegiado entendeu pela conversão do julgamento em diligência, para que a delegacia de origem informasse se, “após o julgamento do processo nº 15521.000156/200925, existe saldo negativo a ser aproveitado nos presentes autos”. Neste sentido, além de juntar aos autos o acórdão definitivo proferido no PA nº 15521.000156/2009-25, a DRF em Campos dos Goitacazes (RJ) proferiu despacho nos seguintes termos: Tendo em vista que o presente processo foi encaminhado a esta Seção de Fiscalização para que efetuássemos as alterações promovidas pelo Acórdão do CARF no Auto de Infração lavrado contra a contribuinte BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES, CNPJ Nº 42.101.311/0001-97, considerando que no referido julgamento entendeu que o contrato de afretamento simulado não foi realizado com dolo pelo autuado, e que portanto a consideração do “aumento de capital” como receita efetivamente omitida no caso do IRPJ e do CSLL e o “aumento de capital” e o “reembolso de despesas” no caso do PIS e COFIS efetuado pela Fiscalização foi improcedente, após efetuarmos as devidas alterações verificamos conforme tabela abaixo que a omissão de receita mantida a título de “rembolso de despesa” para o IRPJ e a CSLL não foi suficiente para gerar um lucro real positivo, não resultando em base de cálculo positiva para se exigir os referidos tributos, fato que também ocorreu na base de cálculo do PIS e do COFINS ao se excluir tanto o “aumento de capital” como o “reembolso de despesa”, o mesmo ocorrendo com os tributos lançados com fato gerador ocorrido no ano-calendário de 2004 que não foram atingidos pelo instituto da decadência. Concluímos portanto, que de acordo com o Acórdão do CARF não restou nenhum valor a ser exigido do contribuinte em questão, conforme tabelas em anexo. Ato contínuo, os autos foram novamente remetidos ao CARF e distribuídos a este relator para julgamento, uma vez que, além de ter sido extinta a Turma de Julgamento originária, o conselheiro que relatou aquela Resolução “não mais integra nenhum dos colegiados da Seção.” Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 25/04/2012 (fl. 82), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 14/05/2012 (fls. 84), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.224 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.903241/2009-37 DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DA DECISÃO PROFERIDA NO PA Nº 15521.000156/2009-25. Como demonstrado alhures, o direito creditório invocado pelo contribuinte não foi reconhecido, uma vez que, no despacho decisório proferido, a fiscalização demonstrou que, com a constituição de ofício de créditos tributários no PA nº 15521.000156/2009-25, houve a reversão em imposto a pagar do saldo negativo indicado como crédito no pedido de compensação analisado. Ocorre que o contribuinte obteve êxito na discussão travada naquele PA, sendo informado, inclusive, pela DRF de Campos dos Goytacazes (RJ) que, “de acordo com o Acórdão do CARF não restou nenhum valor a ser exigido do contribuinte em questão com a decisão proferida”. Neste sentido, é patente que a premissa da qual partiu o despacho decisório – reversão do saldo negativo em tributo a pagar, tendo em vista o no PA nº 15521.000156/2009-25 – não existe mais. Desta feita, entende-se que deve ser reformado parcialmente o despacho decisório exarado, com a consequente determinação de retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta, superando o óbice que levou ao não reconhecimento do direito creditório, analise este com base nas declarações contábeis e fiscais do contribuinte, considerando, ainda e em especial, a decisão proferida no PA nº 15521.000156/2009-25. Por todo o exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reformar parcialmente o despacho decisório, devendo os autos retornarem à Unidade de Origem, para que esta possa analisar o direito creditório do contribuinte, superando o óbice que, em um primeiro momento, fundamentou o não reconhecimento do crédito indicado no pedido de compensação. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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9024101 #
Numero do processo: 14041.001119/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. SÚMULA CARF Nº 89. PROCEDÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO EM FORMA DE REMUNERAÇÃO DIRETA. Incide contribuição previdenciária quando a natureza jurídica dos juros do capita próprio são distorcidas e pagas em desacordo com a legislação vigente, pagando em forma de remuneração supostos diretores que não constam do quadro societário CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS GRADUAÇÃO CONCEDIDA AOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 149. Nos termos da súmula CARF 149, não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. PRÊMIOS. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para afastar a natureza de pagamentos constatados como sendo verba salarial pela fiscalização, efetuados mediante cartão de premiação, cabe à Contribuinte a comprovação de que a referida autuação não tem caráter salarial, devendo, assim, a recorrente efetuar os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. ABONO E PRÊMIOS. Conforme o parecer exarado pela PGFN (Ato Declaratório n° 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), o abono único e os prêmios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho CCT, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Lei nº 9.279/98, prescreve desvinculação ao salário do pagamento de abonos, quando cumpridas as condições legais, o que remete à esfera trabalhista, não incidindo natureza salarial e consequentemente não havendo contribuição previdenciária. No presente caso somente os abonos estavam previstos em convenção coletiva e portanto, somente estes devem ser excluídos da base de calculo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. PRÊMIOS. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para afastar a natureza de pagamentos constatados como sendo verba salarial pela fiscalização, efetuados mediante cartão de premiação, cabe à Contribuinte a comprovação de que a referida autuação não tem caráter salarial, devendo, assim, a recorrente efetuar os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. O deferimento para a diligência requerida deve estar motivada pela impossibilidade do Sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não é o caso concreto.
Numero da decisão: 2301-009.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias que não foram objeto de autuação, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento as rubricas vale-transporte, bolsa de estudos de graduação e pós-graduação e abono salarial. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. SÚMULA CARF Nº 89. PROCEDÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO EM FORMA DE REMUNERAÇÃO DIRETA. Incide contribuição previdenciária quando a natureza jurídica dos juros do capita próprio são distorcidas e pagas em desacordo com a legislação vigente, pagando em forma de remuneração supostos diretores que não constam do quadro societário CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS GRADUAÇÃO CONCEDIDA AOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 149. Nos termos da súmula CARF 149, não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. PRÊMIOS. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para afastar a natureza de pagamentos constatados como sendo verba salarial pela fiscalização, efetuados mediante cartão de premiação, cabe à Contribuinte a comprovação de que a referida autuação não tem caráter salarial, devendo, assim, a recorrente efetuar os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. ABONO E PRÊMIOS. Conforme o parecer exarado pela PGFN (Ato Declaratório n° 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), o abono único e os prêmios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho CCT, desvinculado do salário e pago sem AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 19 /2 00 8- 93 Fl. 5728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 habitualidade, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Lei nº 9.279/98, prescreve desvinculação ao salário do pagamento de abonos, quando cumpridas as condições legais, o que remete à esfera trabalhista, não incidindo natureza salarial e consequentemente não havendo contribuição previdenciária. No presente caso somente os abonos estavam previstos em convenção coletiva e portanto, somente estes devem ser excluídos da base de calculo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. PRÊMIOS. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para afastar a natureza de pagamentos constatados como sendo verba salarial pela fiscalização, efetuados mediante cartão de premiação, cabe à Contribuinte a comprovação de que a referida autuação não tem caráter salarial, devendo, assim, a recorrente efetuar os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. O deferimento para a diligência requerida deve estar motivada pela impossibilidade do Sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não é o caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias que não foram objeto de autuação, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento as rubricas vale-transporte, bolsa de estudos de graduação e pós- graduação e abono salarial. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente HOSPITAL SANTA LUZIA S A., em face do Acórdão de julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Fl. 5729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 Brasil de Julgamento em Brasília- MS (5ª Turma da DRJ/BSB) que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada. A autuação tem por objeto a exigência de contribuições previdenciárias, devidas e não recolhidas antes do início da ação fiscal, correspondentes à contribuição da cota patronal não declarada em FGIP incidentes sobre as remunerações pagas a segurados que prestaram serviços ao Hospital Santa Luzia, correspondentes a quantia de R$ 972.476,92 (novecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), referente às competências: 01/2004 a 12/2004. Segundo o relatório fiscal de e-fls. 75 e seguintes, As rubricas e os períodos objeto do presente auto de infração são: - Auxilio Transporte, período 06/2004 a 12/2004, pago em desacordo com a legislação pertinente; - Abono Convenção Coletiva de Trabalho (período 01/2004 a 12/2004); - Remuneração paga a título de reembolso de resíduos salariais, pagos diretamente por meio de cheques e registradas na conta contábil 2110161-Fornedores Funcionários - não registrada em GFIP; - Prêmio pago a segurados por meio de cartões eletrônicos de premiação. registrado na contabilidade - conta: 5124423 - lncentive Marketing - não declarado em GFIP; - Ressarcimento, aos segurados empregados. de despesas com curso de graduação e pós-graduação. em desacordo com a legislação previdenciária. Configurando remuneração, cujos registros contábeis constam da conta: 5124161 - Formação Profissional de Funcionários; - Remuneração paga a titulo de Juros sobre Capital Próprio, conta contábil: 2212011. A segurados não relacionados pelo contribuinte como detentores do capital social da empresa; - Remunerações pagas a segurados, registradas na Folha de Pagamento e não declarada em GFIP; e -Remuneração paga a contribuinte individual. registrada na contabilidade e não declarada em GFIP. O relatório fiscal de e-fls. 76, e seguintes, conta que os valores das rubricas de desconto foram utilizados para abater os valores totais dessas verbas. Após ter sido julgado parcialmente procedente da impugnação, onde o Acórdão de julgamento de e-fls. 5.443 e seguintes, para reconhecer a aplicação da multa mais benéfica segundo a retroatividade da lei mais benigna, a decisão de piso manteve a autuação fiscal, nos termos do levantamento fiscal. Inconformada a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 5.483 e seguintes), alegando, em apertada síntese, o seguinte: i) Requer o julgamento unificado de todos autos de infrações gerados na ação fiscal de forma única; ii) Auxílio transporte: o órgão julgador de primeira instância laborou em equívoco, pois o fato do auxílio transporte ter sido pago em pecúnia não Fl. 5730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 implica na mudança de sua natureza jurídica, sendo impertinente a sua inclusão no salário de contribuição; iii) Alega que existem segurados que não foram localizados na GFIPs, aduzindo que através das próprias GFIP e Folhas de pagamento (docs. O6 e 14 dos autos do processo 14041001119/2008-93), todas as pessoas que supostamente estavam ausentes da GFIP encontram-se devidamente inclusas e com as devidas contribuições regulamente recolhidas. iv) Juros sobre o capital próprio aduz que diferente do entendimento da fiscalização de que os acionistas teriam recebidos valor a título JCP como de remuneração, as pessoas consideradas como “não constantes do quadro de acionistas” receberam tais ações por doação com reserva de usufruto; v) No que diz respeito ao lançamento sobre despesas com cursos de graduação e pós-graduação aduz ser ilegal a autuação, uma vez que estaria enquadrada dentro dos requisitos para não incidência da verba previdenciária; vi) Referente à rubrica sobre ressarcimento a segurados empregados com despesas com cursos de graduação e pós-graduação alega que a interpretação de que deve incidir a contribuição social está equivocada, uma vez que a Lei permite que seja concedidas tais bolsas sem a incidência da verba previdenciária; vii) No que diz respeito aos pagamentos realizados a terceiros ao RPA – remuneração do profissional autônomo aduz que pagou integralmente os valores das contribuições previdenciárias devidas; viii) Sobre os pagamentos realizados a título de reembolso de despesas aduz que a conta “fornecedores/funcionários” relacionam a custos referente a compra de materiais hospitalares, gastos com viagem a trabalho, e depois despesas necessárias para a manutenção das atividades, alegando que os referidos gastos teriam caráter indenizatório; ix) Sobre o pagamento a título de prêmios de produtividade, via cartões eletrônicos, alega que não possui vínculo jurídico sobre essa rubrica, uma vez que a empresa responsável pelo pagamento dos respectivos prêmios seria a empresa incentive Marketing S/A; x) Sobre o abono salarial, aduz que não integram o salário de contribuição do tributo previdenciário respectivo, por força do artigo 28, §9°, “e”, item 7 da Lei n° 8.212/91, eis que se trata de abono único pede a extinção das multas aplicadas pede perícia contábil; xi) Pede a exclusão das multas, uma vez que não há suporte para exigência em razão de não subsistir o atuo de infração; xii) Pede perícia contábil, solicitando que o julgamento seja convertido em diligência, para a real compreensão da situação jurídico-contábil. Diante dos fatos narrados, é presente o relatório. Fl. 5731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Cumpre esclarecer que a recorrente fez defesa integral de todas as rubricas e lançamentos de forma a impugnar todas as matérias em todos os processos que teriam sido autuados, resultante da mesma ação fiscal, incluindo alegações que não estariam na autuação. DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS A autuação refere-se às contribuições previdenciárias patronais, devidas nos termos do artigo 22, incisos I e II, e IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa autuada, do período janeiro/2004 a dezembro/2004. Conforme determinada o artigo 28 Lei 8.212/91 são salários contribuição os valores que uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Assim, passo a analisar os códigos lançados, consoante a alegação da recorrente: VALE TRANSPORTE Segundo o relatório fiscal a acusação para essa rubrica se baseia no seguinte: “(...) 31. Cumpre observar que a rubrica relativa a auxílio-transporte relacionada no item 23 foi paga em pecúnia em desacordo com a legislação pertinente. 32. Embora conste em acordo coletivo celebrado pelo SANTA LUZIA, Anexo III do Auto de Infração n° 37.158.599-6, cláusula que prevê o pagamento em pecúnia do vale-transporte,“as empresas poderão pagar o vale transporte e/ou alimentação/refeição em folha de pagamento desde que seja especificado em contra cheque, observando a legislação em vigor, não se caracterizando como salário indireto para fins de férias, 13° salário e/ou rescisão de contrato de trabalho" a isenção é sempre decorrente de Lei e com aplicação restrita às situações por ela indicadas. No caso em exame, não há legislação que isente o SANTA LUZIA da incidência de contribuições sociais sobre a verba em comento.” Fl. 5732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 Quanto ao transporte, o vale-transporte estabelecido pela Lei n° 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto n°95.247/87 estabelece que esse beneficio não possui natureza salarial, mas só admite a antecipação ao trabalhador do vale transporte ou transporte próprio ou fretado, vedando a antecipação em dinheiro ou outra forma de pagamento. Neste caso, deve - se aplicar o art. 458, parágrafo segundo, inciso III, da CLT, segundo o qual transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público não tem natureza salarial”. O art. 28, § 9º, “f”, da Lei nº 8.212, de 1991, indica as verbas que integram o salário de contribuição e define que as verbas recebidas a título de vale-transporte não o integram, desde que pagas na forma da legislação própria, segundo verifica-se do dispositivo transcrito: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para fins desta lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei mº 9.528, de 1997) [...] f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria. A legislação que trata sobre o tema, é a Lei nº 7.418, de 1985, que institui o vale- transporte dispõe o seguinte: Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Renumerado do art . 3º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987) a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. E, mais adianta: Art. 4º [...] Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Pelos dispositivos legais acima transcritos, resta claro, portanto, que os valores pagos pelo empregador a título de vale-transporte devem corresponder ao valor de 6% do salário básico do empregado. Pagamentos feitos além deste limite constituem mera liberalidade, devendo integrar, por conseguinte, o salário-de-contribuição. Como a acusação fiscal identificou somente que o pagamento foi realizado por pecúnia, mas em nada indica percentuais, essa rubrica deve ser retirada da base de cálculo, tendo em vista os diversos precedentes do Tribunal Administrativo -CARF. Com isso, tendo os diversos precedentes do CARF, invoco a Súmula CARF 89, que assim dispõe: “Súmula CARF 89: “Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba”. Fl. 5733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2401-002.118, de 27/10/2011 2402-002.521, de 12/03/2012 Acórdão nº 2401- 02.093, de 26/10/2011 Acórdão nº 2301-01.396, de 28/04/2010 Acórdão nº 2301-01.476, de 08/06/2010 Acórdão nº 2301-002.295, de 24/08/2011 Acórdão nº 2301-002.281, de 24/08/2011 Acórdão nº 2301-002.575, de 07/02/2012. Assim, deve ser retirada da base de cálculo a referida rubrica. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS SEGURADOS EM GFIPS. Aduz o recorrente o seguinte: “Conforme consta dos autos, através das próprias GFIP e Folhas de pagamento (docs. O6 e 14 dos autos do processo 14041001119/2008-93), todas as pessoas que supostamente estavam ausentes da GFIP encontram-se devidamente inclusas e com as devidas contribuições regulamente recolhidas”. Nesse sentido, conforme se verifica dos autos e da decisão de primeira instância, os valores constantes das planilhas “Trabalhadores Ausentes da Folha de Pagamento e Trabalhadores não encontrados na GFIP” não foram utilizados para composição deste auto de Infração e nem foram objeto de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória. Assim, sem razão a recorrente, uma vez que para justificar a argumentação de primeira instância alegou ainda o seguinte: “(...) Ademais, de fato, na conta “Fornecedores/Funcionários” existem pagamentos realizados a empregados. Todavia essas operações referiam-se aos funcionários que, por não possuírem conta corrente, recebiam seus pagamentos diretamente via cheque nominal. Ainda assim, antes disso, todos os recolhimentos tributários eram regulamente feitos, e o valor do cheque eram lançado na contabilidade, ou seja, o valor líquido do salário. Isso pode ser facilmente comprovado pelas GF IP”s e Folhas, de Pagamento anexadas ao AI n° 37.158.599- 6, atual Processo n° l404l.00l l 19/2008-93”. Nunca é demais lembrar que, a impugnação deve ser forma específica, independente de apresentar defesa que remeta a outra processo, ou seja, a defesa deve ser de maneira a impugnar todas as matérias e indicar as provas especificas com indicação de suas alegações de maneira individualizada. No caso concreto, apesar da alegação da recorrente, e nesse quesito não obrou esclarecer a contribuinte a acusação fiscal, segundo transcrição abaixo: 26. Analisando a conta 2110161 - Fornecedores Funcionários - verificou-se o registro de pagamentos a empregados que não foram informados em GFIP, sendo que tais registros contábeis eram efetuados a débito da conta Fornecedores Funcionários e a crédito da conta Bancos. 27. Intimada a prestar esclarecimentos sobre a referida conta a empresa informou que a mesma era “utilizada para o registro dos pagamentos relativos a reembolso de despesas, resíduos salariais e a colaboradores recém-admitidos que ainda não tinham conta corrente e, portanto, seu pagamento é realizado através de cheque". 28. Como não foi possível identificar as contas de resultados utilizadas para o registro das despesas contabilizadas, a empresa foi intimada a apresentar a relação dos beneficiários dos pagamentos e esclarecer sobre a forma de contabilização das despesas. Em resposta, o SANTA LUZIA relacionou os beneficiários de todos os pagamentos, no entanto, indicou as contas de despesas dos registros contábeis, quando existiam, apenas, dos primeiros quinze dias do mês de janeiro de 2004. 29. Na conta Fornecedores Funcionários foram identificados pagamentos de Juros sobre Capital Próprio, Pagamento de Pró-labore, Formação Profissional de Empregados, pagamento de pensão alimentícia. A fim de se evitar o lançamento de valores em duplicidade tais pagamentos foram excluídos da base de cálculo considerada pela fiscalização. Fl. 5734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 Assim, sem razão a recorrente quanto a essa rubrica. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio foram instituídos no ordenamento jurídico brasileiro, como forma alternativa de remuneração pelo capital investido, os quais poderiam ser deduzidos como custo ou despesa operacional para fins de apuração do lucro real, por meio do artigo 9º, da Lei n. 9.249/95, assim transcrito: "Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; (...). § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. (...) Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa .física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Diante das normas citadas, percebe-se que , a pessoa jurídica pode deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP. A questão da natureza jurídica dos Juros sobre o Capital Próprio JCP foi analisada pela 1 ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.200.492RS, publicado em 22/02/2016 e submetido à sistemática do artigo 543C do CPC. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO JCP. Fl. 5735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 1. A jurisprudência deste STJ já está pacificada no sentido de que não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, permitindo tal benesse apenas para a vigência da Lei n. 9.718/98. Precedentes da Primeira Turma: AgRg nos EDcl no REsp 983066 / RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 01.03.2011; AgRg no Ag 1209804 / RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16.12.2010; REsp 1018013 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 08.04.2008; REsp 952566 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 18.12.2007; REsp 921269 / RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22.05.2007. Precedentes da Segunda Turma: REsp 1212976 / RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9.11.2010; AgRg no Ag 1330134 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19.10.2010; REsp 956615 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13.10.2009; AgRg no REsp 964411 / SC, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.09.2009. 2. Tese julgada para efeito do art. 543C, do CPC: "não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003”. 3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Embora a ementa não trate da natureza jurídica do JCP, verifica-se que a razão de decidir do referido recurso é a distinção entre a natureza jurídica do JCP e dos dividendos, conforme relata o Ministro Mauro Campbell: No caso concreto pretende a REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A deduzir da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor que destina a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio, invocando: a) o emprego por analogia do art. 9º caput da Lein. 9.249/95, que permite a dedução de tais valores da base de cálculo do lucro real; b) que a natureza jurídica desses valores seria a de lucro e dividendos, o que permitiria a incidência do art. 1º, §3º , V, "b", da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, que retiraram da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas referentes a lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição. Por outro lado, a decisão de primeira instância, concordando com a autoridade fiscal, considerou os pagamentos de JCP pagos em desconformidade com a lei, apurando-se o seguinte: 57. Analisando a conta 2212011 - Juros sobre Capital Próprio - verificou-se o registro de pagamento a pessoas físicas que não foram relacionadas, pelo Santa Luzia, como acionistas. 58. A contabilidade registra o pagamento, dos juros sobre o capital investido, para os seguintes beneficiários: EDIWALDO MARTINS LEAL - Acionista - R$ 243.275,93; ANA CLAUDIA PEIXOTO LEAL - Diretora - R$ 53.096,00; MARCUS FABIUS PEIXOTO LEAL - Diretor - RS 53.096,00; MARCIA CRISTINA PEIXOTO LEAL - Diretora - RS 53.096,00; EDIWALDO MARTINS LEAL JÚNIOR - R$ 53.096,00 (Não consta como tendo vínculo com a empresa); PAULA FRASSINETE PEIXOTO LEAL - R$ 210.043,61 (Não consta com tendo vínculo com a empresa). 59. Diante disto concluí se que os pagamentos acima, com exceção do efetuado ao Sr. Ediwaldo Martins Leal, estão em desacordo com a legislação tributária, uma vez que os beneficiários não constam como acionistas da empresa. Fl. 5736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 Portanto, os pagamentos realizados para Ana Cláudia Peixoto Leal, Marcus Fabius Peixoto Leal, Márcia Cristina Peixoto Leal, Ediwaldo Martins Leal Júnior, e Paula Frassinete Peixoto Leal foram considerados, por esta fiscalização, como base de cálculo para a Previdência Social. Diante da verificação do relatório acima descrito, da relação nominal fornecida pelo Hospital apenas o Sr. Ediwaldo Martins Leal teria sido de fato diretor/acionista da recorrente à época dos fatos geradores. Em seu Recurso Voluntário a recorrente alegou que ao contrário do assentado na autuação, as pessoas consideradas como “não constantes do quadro de acionistas” receberam tais ações por doação com reserva de usufruto, o que não é permitido pela legislação para enquadrar esse tipo de operação como JCP. Conforme se verificou de todo o contexto da legislação, os pagamentos efetuados estão em desacordo com a legislação vigente, não havendo espaço para interpretações diversas na contabilidade da empresa que deveria refletir fielmente a operação realizada ou deduzir o tributo devido do procedimento adotado, em conformidade com as normas fiscais. DESPESAS SOBRE CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO Nesta rubrica a acusação fiscal se pauta pelo seguinte: Da análise da Contabilidade da empresa, verificou-se o registro, na Conta código 5124161 - Formação Profissional de Funcionários - de ressarcimento de despesas com cursos de graduação e pós-graduação dos funcionários do Santa Luzia. A Lei n°. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (lei de diretrizes e bases da educação nacional), divide a educação escolar em básica (educação infantil, ensino médio e fundamental) e superior. Pela interpretação literal da Lei n°. 8.212/91, para que não haja a incidência de contribuição previdenciária, os valores devem ser gastos apenas com a educação básica e profissional (cursos de capacitação e qualificação profissionais), também abordada na Lei n°. 9.394/96, não englobando a educação superior. Portanto, em relação aos valores gastos com educação pela empresa, para que não integrem a base de incidência de contribuição previdenciária, é necessária a observação de três requisitos: que os valores não sejam pagos em substituição à parcela salarial; que sejam extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa e que digam respeito somente a despesas com educação básica ou profissional. (...) Portanto, o valor relativo a ressarcimento de despesas, aos segurados empregados, com curso sequencial de nível superior integra o salário-de contribuição, porque está inserido dentro da educação superior não alcançada pela isenção de que trata a legislação. Como se verifica a única acusação fiscal sobre esse item é que o fornecimento das bolsas de ensino superior não estariam enquadradas na legislação, e que, portanto, não poderia ser objeto DE não incidência das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, possui razão a recorrente neste tema. Isso porque a Súmula CARF n.º 149 de aplicabilidade obrigatória por este colegiado assim dispões: “Súmula CARF nº 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior”. Fl. 5737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 Assim, como a referida Súmula a jurisprudência do CARF é uníssima no assunto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS GRADUAÇÃO CONCEDIDA AOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. (Acórdão nº 9202-009.620, de 24 de junho de 2021, da CSRF / 2ª Turma, Relator Mauricio Nogueira Righetti – Relator) Com isso, a referida rubrica deve ser retirada da base de cálculo. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A TRABALHADORES POR MEIO DE RPA Segundo a decisão de piso, da qual me filio “os valores referentes à contribuição do segurado não foram lançados para o contribuinte individual. Consta nesse levantamento. apenas as diferenças dos descontos efetuados na remuneração do segurado com os recolhimento feitos pela empresa”. Assim, sem razão a recorrente nesse item. PAGAMENTOS A TÍTULO DE REEMBOLSO Alega a recorrente o seguinte: O último ponto da conta “Fornecedores/Funcionários” a ser debatido refere-se ao reembolso das despesas pagas a funcionários em razão de gastos realizados em favor do recorrente e lançadas na referida conta. Os gastos relacionam-se com despesas referentes a compra de materiais hospitalares, gastos com viagem a trabalho, obtenção de materiais para realização de serviços, deslocamentos realizados a trabalho e serviços prestados em favor do Hospital (doc. 07 da impugnação). Dessa forma, por serem despesas de caráter indenizatório, não deveriam ter sido incluídas na base de calculo das contribuições sociais. Esse item não consta da acusação fiscal. Portanto, não compõe o auto de infração. PAGAMENTOS REALIZADOS TÍTULOS DE PRÊMIOS Conforme relatório fiscal a auditoria fiscal verificou a ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária sobre a rubrica prêmio de produtividade pago a segurados, uma vez que a contribuinte não oferecia tais remunerações à tributação, por meio de cartões eletrônicos de premiação, administrados pela empresa SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA., CNPJ: 03.745.219/000-1. Aduz a contribuinte que a fiscalização não se levou em conta o Contrato de Prestação de Serviços. Por meio desse contrato, objetivando estimular o aumento da produtividade, existia programa mantido e controlado pela empresa SIM Incentive Marketing S/C LTDA. em conjunto com Instituição Financeira credenciada (UNIBANCO), e que todos os prêmios eram pagos pela empresa contratada. Entretanto, a acusação fiscal constatou o seguinte: 43. O sistema de premiação dos cartões eletrônicos é administrado pela empresa prestadora de serviço supracitada que, cobrando uma comissão de 6,5% sobre os valores Fl. 5738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 pagos a título de premiação, emite notas fiscais de serviços prestados na área de marketing de incentivo. (...) A empresa apresentou as Notas Fiscais dos serviços prestados pela Sim Incentive Marketing S/C Ltda, Anexo III do AI 37.158.599-6, não apresentando, porém, as respectivas Relações Nominais dos premiados onde estariam identificados os segurados empregados e/ou contribuintes individuais e os valores dos prêmios recebidos. Acrescente-se que todas as Notas Fiscais estão contabilizadas, no período de 01/2004 a 12/2004, na conta contábil n° 5124423 - Incentive Marketing - conforme arquivo digital fornecido pela empresa, com os registros contábeis dos exercícios de 2004. Portanto, por meio da prestadora de serviço Sim Incentive Marketing S/C Ltda. a empresa SANTA LUZIA remunerou seus empregados e/ou contribuintes individuais, segurados obrigatórios da Previdência Social, segundo art. 12, incisos I e V, da Lei n° 8.212/91. Considerando que as premiações pagas (por intermédio dos cartões eletrônicos), aos segurados que prestaram serviços ao sujeito passivo, são considerados fatos geradores de contribuições previdenciárias e, considerando que não houve apresentação da relação dos respectivos segurados beneficiados, o crédito previdenciário foi lançado por arbitramento e apurado por aferição indireta. Para tal aferição, foram considerados como salário-decontribuição os valores contabilizados a débito na conta 5124423, dos registros contábeis de 2004, confrontados com as notas fiscais de serviços emitidas pela Sim Incentive Marketing S/C Ltda, abatidos os valores dos “honorários” (6,5% sobre o valor creditado). Diante da apuração fiscal, é inegável a relação jurídica da recorrente aos pagamentos decorrentes justamente dos trabalhos desenvolvidos por seus colaboradores e pagos por metas e de maneira a remunerar o labor das suas atividades, realizando por meio de “prêmios”, por intermédio de empresa terceirizada. Conforme já demonstrado acima, o art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece como hipótese de incidência da contribuição social por parte da empresa o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, qualquer que seja a sua forma. Apesar da recorrente alegar que poderia nunca ocorrer o pagamento da rubrica prêmio aos funcionários e que deveria ser exigida da empresa contratada para intermediar os pagamentos, essa não obrou comprovar por meio de documentos idôneos suas alegações. Ademais, a contribuinte não apresentou os documentos que poderia dar lastro à informação de pagamento do prêmio de maneira não eventual. Cumpre registrar que, a mera denominação de "prêmio” do pagamento da verba paga aos empregados da recorrente, não dá o condão de afastar a natureza da verba tida como salarial, e nem para atrair a aplicação do já citado art. 28, § 9, "e", "7", da Lei 8.212/91, em sua peça recursal. Portanto, faltariam mais elementos nos autos para a afastar a exação fiscal identificada em decorrência dos pagamentos de premiações aos empregados da recorrente. ABONO SALARIAL A recorrente teria pago Abono Especial previsto em Convenção Coletiva de Trabalho pago aos seus trabalhadores, nos seguintes termos: C) ABONO CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO CCT. Fl. 5739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 Igualmente está previsto no Acordo Coletivo celebrado pelo Santa Luzia o pagamento de Abono salarial para os empregados que se aposentarem na empresa e que tenham mais de dez anos de trabalho prestados ao contribuinte, conforme transcrito a seguir: (.. . ) art. 36 - Estabilidade Próxima da Aposentadoria (...) Parágrafo único - O empregado que venha a se aposentar na empresa e que tenha mais de 10 (dez) anos na empresa, fará jus a um abono de 01 (um) salário nominal. No entanto cabe ressaltar que os abonos de qualquer natureza, concedidos em virtude de lei, dissídio, acordo coletivo ou contrato ou por mera liberalidade, fixos ou variáveis, integram a base de cálculo. Integram também a base de cálculo da contribuição previdenciária, os abonos vinculados a fatores como eficiência, assiduidade, tempo de serviço e outros de natureza compensatória, bem como os valores pagos a título de abonos, de forma espontânea e em caráter transitório. Sobre essa rubrica, cumpre destacar que a reforma trabalhista estipulada pela Lei n. 13.467/2017 trouxe nova redação ao artigo 457 da CLT, restando a seguinte previsão legislativa: "Art. 457 Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber: § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Assim, a interpretação de "habitualidade" estaria superada pela nova redação. A Legislação Previdenciária (Lei 8.212/1991) também foi modificada, sendo que o Art. 28, §9º, alínea “z”, fez questão de incluir os prêmios e abonos como não incidentes de contribuição previdenciária: "Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: z) os prêmios e os abonos". A nova legislação trouxe como único requisito para a caracterização do prêmio e abono e, consequentemente, não incidência de contribuição previdenciária, qual seja: a necessidade de identificar que os pagamentos, mesmo que habituais, são a retribuição ao empregado pelo desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, ou seja, um prêmio, um abono, e que não se confunde com o bônus de desempenho. Fl. 5740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 Alega a recorrente que: "é completamente descabida a exigência de contribuição previdenciária sobre a parcela "Abono Especial” Em que pese o lançamento fiscal estar vinculado à norma anterior da reforma acima citada, e se tratar de incidência previdenciária, mas que ao mesmo tempo é excluído da exigência do tributo pela a própria legislação vigente, entendo que essa desvinculação é possível, tendo em vista a interpretação da norma anterior, suas características e também ocorrência do fato concreto. Isso porque a autuação recaiu sobre o abono especial. Nesse sentido, é cabível a interpretação do do Ato Declaratório n° 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), editado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com a chancela do Ministro de Estado da Fazenda. O referido Ato reconhece expressamente que sobre o abono único previsto em convenção coletiva de trabalho, e desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não incide contribuição previdenciária, in verbis: "A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011 , DECLARA que ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária’. JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp nº 1.125.381/SP (DJe 29/4/2010), REsp nº 840.328/MG (DJ 25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009)". Com isso, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido, transcreve-se Acórdão do STJ: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS. ABONO ÚNICO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ART. 28, § 9º, 'E', ITEM 7, DA LEI 8.212/91. EVENTUALIDADE E DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO, NO CASO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em mandado de segurança preventivo visando à afastar a incidência da contribuição previdenciária e do FGTS sobre o abono único pago em função da Cláusula 46ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2002/2003, deu provimento às apelações do INSS e da Fazenda Nacional e à remessa oficial, reformando a sentença que concedera a ordem. Pedi vista. 2. Acompanho o relator apenas quanto à inexistência de violação ao artigo 535 do CPC. Divirjo, todavia, em relação à questão da incidência ou não da contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores pagos a título de "abono único" decorrentes de convenção coletiva de trabalho. (...) Ora, considerando a disposição contida no art. 28, § 9º, 'e', item 7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que o referido abono não integra a base de Fl. 5741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 cálculo do salário de contribuição, já que o seu pagamento não é habitual observe-se que, na hipótese, a previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da verba , e não tem vinculação ao salário, note-se que, no caso, o benefício tem valor fixo para todos os empregados e não representa contraprestação por serviços, tendo em vista a possibilidade dos empregados afastados do trabalho também receberem a importância. Nesse contexto, é indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias recebidas a título de "abono único" previstas na cláusula acima referida. (...)” (STJ, REsp 819.552/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Teori Albino Zavascki, DJe 18/5/2009). No presente processo, consoante se depreende da leitura da acusação fiscal, a rubrica abono decorrente de Acordo coletivo de Trabalho para os empregados que se aposentarem na empresa e que tenham mais de dez anos de trabalho prestados à contribuinte, receberia 1 salário nominal, em caráter excepcional, aos seus empregados, uma única vez. Não há dúvidas, pois, quanto à eventualidade dos pagamentos ou pagamento extraordinário da respectiva verba. Assim, trata-se de abono único, permitido pela legislação. Portanto, constato que no presente caso se encontram presentes os requisitos estabelecidos no art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei 8.212/91, para a não incidência da contribuição previdenciária, tendo em vista que as importâncias recebidas são expressamente desvinculadas do salário, conforme determinam os Acordos Coletivos (não incorporados os respectivos salários) e pagos sem habitualidade, não possuindo natureza salarial. DA MULTA APLICADA A decisão de primeira instância já proporcionou a multa mais benéfica à contribuinte. Sob as rubricas que serão retiradas da base de cálculo, consequente também será excluídas as multas incidentes sobre essas verbas. DO PEDIDO DE PERÍCIA Pede a recorrente perícia contábil para as comprovações de suas alegações. Entretanto, inexistem motivos para o deferimento da perícia. Assim, entendo ser desnecessária diligência para a referida perícia, uma vez que essas informações foram consideradas na revisão do lançamento fiscal, bem como também já houve oportunidades de apresentação de provas, sem que fosse indicado a dificuldade de produção de comprovações por parte da recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias que não foram objetos de autuação, não acolher o pedido de perícia, para no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO a fim de afastar a incidência das contribuições sobre verba vale-transporte, bolsa de estudo, abono especial, mantendo-se as demais disposições da autuação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 5742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001119/2008-93 Fl. 5743DF CARF MF Documento nato-digital

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