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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8756409 #
Numero do processo: 13154.000421/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA São dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-000.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedudção de R$ 3.300,00 a título de despesas médicas (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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GLOSA São dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedudção de R$ 3.300,00 a título de despesas médicas (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 61/69 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte o lançamento referente ao exercício 2005. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: A Notificação de Lançamento de fls. 06/08, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário consolidado em 11/2007 no valor de R$ 6.408,10 (seis mil, quatrocentos e oito reais e dez centavos). O lançamento originou-se da revisão da DIRPF/2005, na qual foi constatada dedução indevida de despesa médica e previdência privada e FAPI. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 04 21 /2 00 8- 94 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-000.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000421/2008-94 Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Na impugnação oferecida, à fl. 01/05, a autuada alegou, em síntese, que: - Não recebeu a intimação para apresentar os documentos, pois residia no endereço diverso do atual; - Nesta oportunidade apresenta os documentos comprobatórios das despesas declaradas; - Pela insubsistência e improcedência do lançamento, requer o seu cancelamento. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 61): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS Não se configura hipótese de nulidade do lançamento o fato de a fiscalização não intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos antes da lavratura do auto de infração, pois a fase do contraditório, instaurada com a impugnação, abre oportunidade para o oferecimento de todos os esclarecimentos por parte do autuado, não se configurando, tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa. DEDUÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FAPI. São dedutíveis as contribuições para entidades de previdência privada, somadas às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, em beneficio deste ou de seu dependente. DESPESAS MÉDICAS Para que o contribuinte comprove que as despesas médicas são dedutíveis deve demonstrar o efetivo pagamento, o tratamento efetuado e quem é o paciente do tratamento para que se subsuma à norma que prevê a dedução. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: Diante do exposto, VOTO no sentido julgar procedente a impugnação parte e manter o credito tributario exigido em parte no valor de: Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 77/81 em que reiterou o pedido de reconhecimento com despesas médicas. É o relatório do necessário. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-000.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000421/2008-94 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas: No tocante à dedução indevida a título de despesas médicas, faz-se mister observar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; [...] III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Com efeito, a própria Lei nº 9250/95, ao tratar da dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, diz, que ela é condicionada “a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. É de se ressaltar, contudo, que essa possibilidade colocada à disposição do declarante não constitui uma dispensa de comprovação. Provar que foram cumpridas as condições de dedutibilidade é sempre ônus do contribuinte e, ainda que a lei lhe faculte indicar o cheque nominativo em substituição ao comprovante de despesas, não o exime de comprovar materialmente a veracidade e a exatidão dos dados indicados, quando instado a tal. Com relação às despesas com o Sr. José Osíris G. Hoeppner, recibo no valor de R$ 3.300,00 o relator que proferiu o voto da decisão recorrida trouxe a seguinte observação: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-000.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000421/2008-94 Documento com descrição genérica: "tratamento odontológico " sem descrição detalhada dos serviços prestados. Além, disso a impugnante poderia ter trazido os comprovantes dos efetivos desembolsos através de cópia de extrato bancário ou documento similar com a identificação do cheque-nominativo ou saque com valor e data compatível ao recibo apresentado. De sorte que a despesa deverá ser glosada. Por outro lado, a recorrente trouxe os seguintes documentos em sede de recurso voluntário: atestado médico expedido pelo Dr. José Osíris G Hoeppner, explicitando o tratamento realizado (fls. 85/97); e Cópias autenticadas de 5 (cinco) cheques no valor de R$ 660,00 cada um, para pagamento das despesas médicas ao Sr. José Osiris G. Hoeppner (fls. 112/116). Portanto, entendo que a recorrente cumpriu o que determina a legislação, de modo que acolho as alegações apresentadas, para restabelecer a glosa do valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Com relação às despesas realizadas com a Sra. Ivana Ricci Mota, recibos no Valor total de R$ 3.800,00, o relator que proferiu o voto da decisão recorrida trouxe a seguinte observação: Documento com descrição genérica: "Sessões de fisioterapias" sem descrição detalhada dos serviços prestados e para quem foi destinado o tratamento se foi para o próprio contribuinte ou seu dependente. Além, disso a impugnante poderia ter trazido os comprovantes dos efetivos desembolsos através de cópia de extrato bancário ou documento similar com a identificação do cheque-nominativo ou saque com valor e data compatível ao recibo apresentado. Verifica-se que o domicílio fiscal da profissional é diferente da impugnante, daquela consta a cidade de Paraíso do Norte - PR e desta é Rondonópolis - MT, de forma que é improvável de que a impugnante foi a paciente, pois a mesma trabalhava em Rondonópolis e não há nos autos provas que esteve em licença médica. De sorte que a despesa deverá ser glosada. A recorrente limitou-se a informar que teria se ausentado do trabalho por diversas vezes e apresenta extratos bancários a fim de demonstrar que teria feito saques em valores condizentes com os valores das consultas. Não demonstrou de forma eficaz as suas alegações. Com relação às despesas realizadas com a Sra. Olga Setsumi Iwai Imada, recibos no valor total de R$ 1.344,00, o relator que proferiu o voto da decisão recorrida trouxe a seguinte observação: Documento sem descrição detalhada dos serviços prestados e para quem foi destinado o tratamento se foi para o próprio contribuinte ou seu dependente. Além, disso a impugnante poderia ter trazido os comprovantes dos efetivos desembolsos através de cópia de extrato bancário ou documento similar com a identificação do cheque-nominativo ou saque com valor e data compatível ao recibo apresentado. Verifica-se que o domicílio fiscal da profissional é diferente da impugnante, daquela consta a cidade de Paraíso do Norte - PR e desta é Rondonópolis - MT, de forma que é improvável de que a impugnante foi a paciente, pois a mesma trabalhava em Rondonópolis e não há nos autos provas que esteve em licença médica. De sorte que a despesa deverá ser glosada. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-000.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000421/2008-94 A recorrente limitou-se, novamente, a informar que teria se ausentado do trabalho por diversas vezes e apresenta extratos bancários a fim de demonstrar que teria feito saques em valores condizentes com os valores das consultas. Não demonstrou de forma eficaz as suas alegações. Neste sentido, aplicável o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil em que a prova incumbiria à recorrente: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante da falta de apresentação de documentos que comprovariam de forma cabal suas alegações, não prospera o recurso quanto a estas glosas. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução com despesas médicas de R$ 3.300,00, devidamente comprovadas. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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9010531 #
Numero do processo: 11080.002854/2010-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2001-000.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade, tempestivamente apresentada às fls. 49 a 51, ao Despacho Decisório SEORT/DRF/Porto Alegre nº 1.825, de 29.12.2011, - doc. flS. 43 a 45, que indeferiu o Pedido de Restituição do imposto de renda pessoa física referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003, ao considerar extinto o direito de repetição postulado pela contribuinte. O indeferimento está fundamentado em decisão contida no Acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional da 4ª Região, em sede de Apelação Cível, ao julgar o pleito da interessada e outros relativamente a restituição do imposto de renda incidente sobre parte da reserva matemática recebida quando da migração para o novo plano de previdência privada complementar da Fundação CRT – BrTPREV, originariamente consubstanciada na Ação Ordinária nº 2003.71.00.003467-2/RS, o qual manifestou-se pela ocorrência da prescrição em relação às parcelas recolhidas anteriormente a 20.01.1998. De outra parte, em sua manifestação, alega a contribuinte que já houve a tributação sobre o resgate de 10% (dez por cento) de sua Reservas Matemáticas (contribuições RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 02 85 4/ 20 10 -8 4 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.053 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.002854/2010-84 pessoais) decorrente de plano de Previdência Privada, em virtude da migração para novo plano, Plano BrTPREV, como incentivo. Em resumo, expõe que o pleito acolhido judicialmente (Processo nº 2003.71.00.003467-2) ampara a dedução no tributo cobrado em 2003, no momento do Resgate de 10% da Reserva de Poupança, dos recolhimentos efetuados no período da incidência da Lei nº 7.713/88. Ou seja, os tributos que incidiram na fonte no período da Lei nº 7.713/88 estão perfeitos e acabados, porém, os tributos cobrados em 2003, sobre o resgate parcial da reserva de Poupança, em dupla tributação, não estão prescritos. Em outras palavras, a incidência indevida de imposto de renda, pela cobrança em duplicidade, ocorrida a partir de 1998 deve ser deduzida conforme remete a decisão judicial a ser cumprida. Afirma que o período de que busca a dedução não está cunhado pela prescrição, já que trata da incidência do imposto de renda no ano de 2003, e não os ocorridos antes de 1998. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda esgota-se em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Observe-se a decisão proferida em Acórdão do TRF/4ª na Apelação Cível nº 2003.71.00.003467-2/RS. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Conforme ao que se relatou linhas acima, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu a restituição pleiteada, por entender ter operado a prescrição. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela C. Turma Julgadora a quo, que, assim como a Autoridade Fiscal de Origem, entendeu ter operada a decadência. Irresignada a Recorrente interpôs recurso voluntário argumentando que a origem do crédito discutido não é anterior a 1998, mas relativo ao ano-calendário de 2003, não alcançado, portanto, pela prescrição, tendo em vista que a ação judicial na qual foi proferida a decisão transitada em julgado que se pretende executar administrativamente foi proposta naquele mesmo ano. Nota-se, portanto, que há uma divergência sobre a origem do crédito, que não pode ser resolvida pelos documentos juntados nos autos do presente processo. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.053 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.002854/2010-84 Dessa forma, entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos para que a Unidade de Origem adote a providência de intimar a Recorrente interessada para apresentar os documentos que julgar necessário para comprovação da origem do crédito, instruída com planilha demonstrando os valores do crédito a que se pleiteia restituição, assim como certidão de inteiro teor e cópias das principais peças e decisões proferidas nos autos da ação judicial nº 2003.71.00.003467-2. De seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.900979/2013-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 09 79 /2 01 3- 62 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.715 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900979/2013-62 A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) apresentados no período de 30.07.2008 a 30.09.2008, e-fls. 02- 07, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) do ano-calendário de 2007 no valor de R$20.552,33, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 18-25: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE[...] ESTIM. COMP. SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 2.165,78 [...] 22.479,46 [...] 24.645,24 CONFIRMADAS [...] 2.165,78 [...] 17.408,47 [...] 19.574,25 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 20.552,33 Valor na DIPJ: R$ 20.552,33 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 24.645,24 IRPJ devido: R$ 4.092,91 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 15.481,34 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos Informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966. (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do ar.t. 6° da Lei 9.430, de .1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB n' 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-50.953, de 27.08.2015, e-fls. 82-85: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.715 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900979/2013-62 Não há previsão legal para sobrestamento de processo. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 06.05.2016, e-fl. 90, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.06.2016, e-fls. 96-101 e 106, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – PRELIMINARMENTE II.1 – Da tempestividade do presente recurso voluntário [...] II.2 – Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Antes de se adentrar no mérito da questão, faz-se necessário registrar que os débitos relativos às compensações não homologadas deverão permanecer com a exigibilidade suspensa até a apreciação final deste recurso voluntário, nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96 [...]. II.3 – Da necessidade de homologação da compensação pretendida A não homologação do presente pedido de compensação decorre ausência de confirmação da compensação utilizada para quitar a estimativa de IRPJ relativa a outubro de 2007, objeto do PER/DCOMP nº 39571.48622.301107.1.3.02- 6816, tratado no Processo Administrativo nº 10845.900984/2012-94. Em face da não homologação ou homologação parcial dos PER/DCOMPs de períodos anteriores, a ora Recorrente apresentou manifestações de inconformidade, as quais devem ser julgadas em conjunto, sob pena de prolação de decisões conflitantes. Diante disso, em atenção à Solução Interna de Consulta (COSIT) nº 18, de 13 de outubro de 2006 (doc. 1), no sentido de que “16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ; (...)”. Nessa esteira, o reconhecimento da presente compensação e o total provimento do recurso voluntário em tela, de plano, são medidas que se impõem, sob pena de exigência de valores em duplicidade. II.4 – Da necessidade de reunião do presente recurso voluntário Caso não acatada a preliminar anterior, conforme exposto a seguir e mais bem demonstrado no tópico “III.1”, a homologação parcial do PER/DCOMP objeto do presente recurso voluntário decorre da homologação parcial dos PER/DCOMPs utilizados para quitação das estimativas e composição do Prejuízo Fiscal de períodos anteriores, diretamente, por meio do PER/DCOMP nº 39571.48622.301107.1.3.02- 6816, tratado no Processo Administrativo nº 10845.900984/2012-94. Ocorre que no presente processo administrativo discute-se o Saldo Negativo de IRPJ de 2008, enquanto o processo administrativo nº 10845.900984/2012-94 é relacionado ao Saldo Negativo de IRPJ de 2007 e de forma subsequente, até se chegar à origem ou início das compensações de estimativas que, reiteradamente, não vem sendo homologadas. [...] Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.715 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900979/2013-62 Diante disso, verifica-se que as estimativas utilizadas para composição do Prejuízo Fiscal da Recorrente, são atualmente objeto de processos administrativos em fase de interposição e julgamento de recursos voluntários e até mesmo de julgamento de manifestação de inconformidade, de tal modo que o julgamento em conjunto dos processos é medida que se impõe. Nessa esteira, com o fim de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes neste processo e naqueles supramencionados, que possuem a mesma origem e a duplicar a exigência de valores, em atenção ao princípio da segurança jurídica, a reunião dos processos ou a suspensão do presente até o julgamento definitivo dos demais, é medida que se impõe. [...] Por tais razões, requer a reunião do presente com os processos administrativos nºs 15987.000021/2011-15, 15987.000022/2011-51, 15987.000024/2011- 41, 10845.724112/2011-32, 10845.900984/2012-94 e 10845.900979/2013-62 ou que permaneça suspenso até o julgamento desses. III – DO DIREITO III.1 – Da glosa de estimativa em decorrência da não homologação de PER/DCOMPs anteriores Caso não se entenda por reconhecer, preliminarmente, o reconhecimento do direito creditório aqui pleiteado, conforme exposto, a não homologação do PER/DCOMP em tela, decorre do não reconhecimento da quitação da estimativa de IRPJ, Código de Receita 5856, no período de apuração de agosto de 2008, por meio do PER/DCOMP nº 39571.48622.301107.1.3.02-6816, tratado no processo administrativo nº 10845.900984/2012-94. O PER/DOCMP nº 39571.48622.301107.1.3.02-6816 se encontra aguardando julgamento de recurso voluntário pela Receita Federal do Brasil nos autos do processo administrativo nº 10845.900984/2012-94. Não há que se falar na impossibilidade de compensação de que trata o acórdão recorrido, no sentido de que não há direito ao crédito e que somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Analisando as informações e documentos carreados aos presentes autos, é possível concluir que a não homologação do PER/DCOMP objeto do presente recurso voluntário decorre da não homologação de PER/DCOMP utilizados para a quitação de parcelas de estimativa de IRPJ que compuseram o Saldo Negativo de IRPJ de 2008. Nessa esteira, nos termos do art. 74, §§ 2º, 9º, 10º e 11º, da Lei nº 9.430 de 1996, na hipótese de não homologação de pedido de compensação relacionado a estimativa mensal de IRPJ, a existência de discussão administrativa ainda não julgada, i.e. processos administrativos da Recorrente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período base da estimativa, [...] Há que se destacar que a aplicação de tal entendimento não causa prejuízo à Receita Federal do Brasil, uma vez que no processo em que se discute a existência do Saldo Negativo de IRPJ, se a decisão for favorável ao contribuinte ocorrerá o reconhecimento e a validação de todos os créditos da cadeia de compensações do Recorrente e se desfavorável, caberá a constituição do crédito tributário e a quitação, o que, igualmente, resultará no direito creditório. A Receita Federal do Brasil, inclusive, editou a Solução de Consulta Interna (COSIT) nº 18, de 13 de outubro de 2006 [...], por meio da qual assentou o seu posicionamento no sentido de que reconhecimento a menor do saldo negativo indicado na DIPJ de determinado ano, em face da não homologação de alguma das Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.715 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900979/2013-62 compensações que formaram referido saldo, resulta no direito do Fisco de exigir o valor da estimativa original que ficou em aberto, não podendo alterar o valor já utilizado em compensações posteriores. [...] Cumpre asseverar que a Recorrente vem utilizando seu Saldo Negativo de IRPJ para quitar estimativas de IRPJ e CSLL desde 2002, de tal forma que as cobranças perpetradas nos processos administrativos já mencionados no presente recurso voluntário, no período de 2002 a 2008, resultam na cobrança dos mesmos valores por 6 (seis) vezes! Nada mais absurdo. [...] Assim, tendo em vista a demonstração de que todas as receitas da Recorrente foram submetidas à tributação, sendo plenamente válidos os créditos utilizados para a compensação realizada nestes autos, há que ser dado provimento ao presente recurso voluntário, reconhecendo-se a extinção do crédito tributário. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO PEDIDO Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se in totum o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, PE, para os fins de reconhecer integralmente as compensações pretendidas. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$5.070,99 (R$20.552,33 – R$15.481,34) referente ao ano-calendário de 2007 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Processos Vinculados por Conexão A Recorrente requer que a conexão dos presentes autos com processos diversos. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.715 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900979/2013-62 O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, assim determina: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Verifica-se que no presente caso que a reunião dos processos não é a melhor solução dado que a providência de conexão somente seria possível caso os Per/DComp tratados em autos diversos fossem referentes a parcelas de um mesmo direito creditório. Ocorre que esta circunstância não se verifica no presente caso, uma vez que o saldo negativo de cada ano é considerado um direito creditório distinto. A ilação designada pela Recorrente, a despeito de tudo, não se destaca como procedente. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.715 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900979/2013-62 Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.715 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900979/2013-62 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tributo Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada. Confissão de Dívida. Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018. Súmula CARF nº 177 O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.715 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900979/2013-62 manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito de saldo negativo pleiteado. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presente autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança, conforme consta expressamente no Despacho Decisório. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e Súmula CARF nº 177 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.715 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900979/2013-62 origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.715 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900979/2013-62 Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11707.720952/2014-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do Regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do Regime do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-52.578, da 5ª Turma da DRJ/REC, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão nº 941385, de 3 de setembro de 2014 (fl. 16), com base na existência de débito exigível, do próprio Simples Nacional, mês de competência janeiro de 2013, no valor original de R$ 1.306,78. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega Em 15/02/2013 através do programa PGDAS-D foi enviando a Receita Federal o valor da receita auferida referente ao mês de Jan/2013 e processado através do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 09 52 /2 01 4- 16 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.649 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720952/2014-16 numero de recibo: 01.07.13046.0339451-7 aonde gerou um DASN no valor de R$ 15.132,67, e recolhido pelo contribuinte no dia 20/02/2013. Em 24/06/2013 detectamos que ao preencher o PGDAS-D referente a Jan/13 informamos a receita no campo errado e efetuamos uma retificadora através do numero de recibo 01.07.13175.0130104-0, com a retificadora o contribuinte recolheu o imposto a maior no valor de R$ 1.914,75; Em 07/10/2013 efetuamos uma nova retificadora através do numero de recibo 01.07.13280.0220672-1 porque o sistema PGDAS-D informa que o contribuinte é devedor do valor de R$ 1.306,78 e no entanto o contribuinte é credor. Em 22/07/2014 agendamos uma senha junto ao CAC RJOI - Laranjeiras para solucionar o problema, mas o fiscal de Plantão informou que o debito é devido porque o ICMS foi recolhido a menor. O que não é verdade, o ICMS informado no recibo de entrega na declaração original foi de R$ R$ 4.409,55 e o ICMS informado na declaração retificadora foi de R$ 1.188,02 . Logo o ICMS foi recolhido a maior pelo contribuinte. ... Surpreendentemente na data de 24/09/2014, recebeu o contribuinte notificação dando conta que através do Ato Declaratório Executivo DRF/RJO, n°. 941385, de 03 de setembro de 2014, o contribuinte estaria excluindo do simples nacional a partir de 01/01/2015. Isto posto, requer a anulação do referido ato declaratório, pois o contribuinte não tem qualquer pendência junto a receita federal que se justifique tal exclusão. Segundo a DRJ: Foram juntados os extratos de apuração do PGDAS-D de janeiro de 2013, original e retificadora (fls. 19/36), bem como a cópia do DAS pago (fl. 37). A empresa foi intimada em 02/03/2015 a comparecer à Secretaria Estadual da Fazenda para regularizar a situação do ICMS (fl. 44). Antes de encaminhar o processo para julgamento, a DRF/Rio de Janeiro I verificou que o débito motivador do ADE não havia sido regularizados (fls. 39/40). A DRJ então proferiu o seu voto no sentido de manter a exclusão da ora recorrente do regime do Simples Nacional face à existência de débitos não regularizados no prazo legal. Foi efetuado um trabalho de análise que resultou no seguinte: A argumentação de defesa permite concluir que o contribuinte imaginava que o valor pago a maior de ICMS, decorrente do erro de classificação de receitas, quando informou inicialmente valor maior de revendas sem substituição tributária, seria compensado automaticamente. Cabe esclarecer, porém, que no Simples Nacional as compensações automáticas são feitas por rubrica de tributo/contribuição, conforme dispõe o art. 119, §1º, I da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011: Art. 119. A compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será efetuada por aplicativo a ser disponibilizado no Portal do Simples Nacional, observando-se as disposições desta seção. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14) § 1º Quando disponível o aplicativo de que trata o caput: I – será permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos junto ao mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 11) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.649 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720952/2014-16 Além disso, o valor recolhido de ICMS foi imediatamente repassado para o Estado do Rio de Janeiro, não podendo a parcela paga a maior ser usada para quitar as diferenças devidas à União. Deveria o contribuinte ter pago o DAS gerado na apuração retificadora e requerido à Fazenda Estadual do Rio de Janeiro a restituição da parcela paga a maior de ICMS. Conclui-se que existia mesmo o débito apontado como motivador da exclusão. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de CONSIDERAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da reclamante do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2015. Cientificada em 07/12/2020 (fl.91), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 16/12/2020 (fl. 82). Em seu RV, a recorrente alega: Em 03/09/2014 a Empresa Contribuinte recebeu o Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão DRF/RJO n° 941385 com efeito em 01/01/2015. Em 07/10/2014 a Empresa Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo (ADE). Em 11/11/2016 a Empresa Contribuinte efetuou o pagamento dos tributos federais objeto do Ato Declaratório Executivo que ensejaria a exclusão da Empresa Contribuinte do Simples Nacional (documento de arrecadação em anexo). Somente em 21/11/2020 o Acórdão, ora recorrido, foi disponibilizado no eCAC. Sendo certo que o recebimento físico do referido Acórdão ocorreu através de Aviso de Recebimento (AR) em 03/12/2020. Ressalte-se que a referida decisão é datada de 19/04/2016. Ao longo de todo o período transcorrido desde o Ato Declaratório (setembro/2014), e principalmente após o Acórdão da 52 Turma da DRJ/REC (abril/2016), a Secretaria da Receita Federal do Brasil deixou de agir no sentido de dar ciência à Empresa Contribuinte sobre a exclusão do Simples Nacional, impedindo dessa forma que a Recorrente tomasse as ações necessárias para regularizar sua situação fiscal e requerer novo enquadramento. A Carta Magna Brasileira consagra no seu artigo 52, LXXVIII, a duração razoável do processo — nos âmbitos judicial e administrativo. O artigo 24 da Lei 11.457/2007 estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. No caso presente, a demora no julgamento em abril/2016 (Acórdão da 52 Turma da DRJ/REC) da Manifestação de Inconformidade apresentada em outubro/2014, bem como o longo prazo decorrido entre a decisão (Acórdão) e sua comunicação à Empresa Contribuinte em novembro/2020, pode provocar enorme prejuízo uma vez que encontra-se como optante pelo Simples Nacional até a presente data, impossibilitando o pedido de novo enquadramento desde o Acórdão da 52 Turma da DRJ/REC em 19/04/2016). Importante ressaltar que entre a data do Acórdão (abril/2016) e sua publicação no eCAC (dezembro/2020) a Empresa Contribuinte efetuou, em 11/11/2016, o pagamento do débito que ensejaria o desenquadramento do Simples Nacional. É fundamental que se perceba que a exagerada demora no julgamento da Manifestação de Inconformidade, e na comunicação de sua decisão, não pode gerar prejuízo à Empresa Contribuinte. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.649 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720952/2014-16 O desenquadramento retroativo a 01/01/2015 não é razoável pelos seguintes motivos: (i) o débito que ensejaria o desenquadramento foi quitado em 11/11/2016; (ii) caso o julgamento da decisão da Manifestação de Inconformidade tivesse ocorrido em prazo razoável (Lei 11457/2007) a Empresa Contribuinte poderia ter requerido novo enquadramento no Simples Nacional. Requer: Por tudo acima exposto, a Empresa Recorrente requer, respeitosamente, que a decisão proferida pela 52 Turma da DRJ/REC no Acórdão 11-52.578 seja revista no sentido de que não haja o desenquadramento do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2015. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Em seu RV, a recorrente alega a prescrição intercorrente (artigo 24, da Lei 11.457/2007), entretanto, de acordo com a Súmula CARF 11 assim dispões: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, de acordo com o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar – LC 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (grifei) O parágrafo 2º, ao artigo 31, da LC 123/2006, dispõe que: §2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. De fato, verifica-se que a recorrente efetuou o recolhimento do débito em 11/11/2016 (fl. 87), porém, após o prazo legal para regularização, que seria de até 30 dias da data da ciência, que deu-se em 24/09/2014, ou seja, deveria ter efetuado o pagamento até, no máximo, 24/10/2014. A decisão da DRJ, já transcrita no relatório acima, está correta. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.649 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720952/2014-16 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16692.720856/2018-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Recorrente MAKRO ATACADISTA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa regulamentar do art. 74, § 17 da Lei n.º 9.430/96 pelo indeferimento de crédito nos pedidos de compensação referentes ao processo n.º 16692.723180/2015-85. Referido processo se refere aos pedidos de compensação formulados pelo sujeito passivo entre janeiro/2014 e junho/2014 para o aproveitamento de créditos de COFINS reconhecidos judicialmente por meio do processo judicial nº 1999.61.00.010313-2 (2008.03.00.023333-7), transitado em julgado em 18/12/2009, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Os créditos abrangem o período de 02/1999 a 01/2004. Cumpre salientar que aquele processo foi distribuído a esta relatora e posto para julgamento nesta mesma sessão de julgamento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 20 85 6/ 20 18 -2 1 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720856/2018-21 Interposta Impugnação pela empresa, ela foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 21/01/2014, 22/01/2014, 25/03/2014, 25/06/2014, 26/06/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A multa isolada no percentual de 50%, incidente sobre o valor do crédito tributário decorrente da compensação não homologada, encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria (art; 74, § 17, Lei nº 9.430, de 1996), sendo defeso ao órgão do contencioso administrativo afastar a sua aplicação por alegada prevalência de princípios jurídicos. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É vedado aos órgãos de julgamento inseridos na estrutura do contencioso administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto em razão de suposta inconstitucionalidade que venha a ser suscitada pela pessoa jurídica impugnante (Súmula CARF nº 02). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (e-fl. 107) Intimada da decisão em 04/04/2019 (e-fl. 122), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 29/04/2019 (e-fls. 124 e ss.) alegando, em síntese: (i) a inexistência de infração face a validade das compensações realizadas no processo n.º 16692.723180/2015-85; (ii) que a multa aplicada restringe o direito da Recorrente à compensação, previsto no artigo 170 do CTN e no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, bem como violação ao direito de petição (art. 5º, XXXIV, da CF/88. A multa ainda estaria sendo aplicada em duplicidade, vez que já aplicada multa pela não homologação das compensações, sendo vedado o bis in idem. Sustenta ainda que a multa teria caráter confiscatório considerando o valor aplicado, sendo desproporcional e abusiva. (iii) caso não entendido pelo julgamento imediato da multa, a empresa pugna pelo sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento final do Processo Administrativo nº 16692.723180/2015-85 e, ainda, até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida. Em seguida, os autos foram direcionados a esta relatora para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720856/2018-21 O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra em condição de julgamento, razão pela qual proponho seu sobrestamento nesta Câmara, nos termos a seguir. Como relatado, o presente Auto de Infração foi lavrado em razão da não homologação das compensações pleiteadas pelo sujeito passivo no processo nº 16692.723180/2015-85. A multa aplicada se respalda no art. 74, §17º, Lei n. º 9.430/96, que expressa: Art. 74. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) A constitucionalidade desta previsão normativa encontra-se atualmente sob debate no Recurso Extraordinário n.º 796.939, em sede de repercussão geral (tema 736) 1 . Inclusive, o julgamento deste recurso já foi iniciado no STF, com o voto do Ministro Relator Edson Fachin no sentido da inconstitucionalidade da multa, estando atualmente sob a análise do Ministro Gilmar Mendes após pedido de vista: Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. 2 No referido Recurso Extraordinário, foi proferido despacho pelo Ministro Relator determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes em 26/10/2016 (DJ n.º 228) 3 , em conformidade com a previsão do art. 1.035, §5º do Código de Processo Civil/2015: 1 CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. (RE 796939 RG/RS Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski Julgamento: 29/05/2014 Publicação: 23/06/2014 Órgão julgador: Tribunal Pleno) 2 Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroPro cesso=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736#. Acesso em 06/04/2021 3 Despacho: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Publique-se.Brasília, 21 de outubro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (Disponível em http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&classe=RE&numero=796939) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720856/2018-21 Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Considerando que no presente processo administrativo há exercício de verdadeira função jurisdicional, com a atribuição de competência por lei à Administração Pública para resolver conflitos suscitados por seus subordinados 4 , bem como em face da aplicação subsidiária do CPC/2015 ao presente processo, na forma do art. 15 daquele diploma legal, a referida ordem de suspensão é igualmente aqui aplicável. Nesse sentido que entendo mais pertinente o sobrestamento do presente processo até o julgamento final referido Recurso Extraordinário n.º 796.939. Contudo, uma vez que essa proposta já foi anteriormente rejeitada por este Colegiado pelo voto de qualidade quando formulada pela Conselheira Cynthia Elena Campos no Acórdão 3402-005.872, entendi mais pertinente por afastar essa proposta nesta oportunidade para entender pela necessidade de seu sobrestamento por outro motivo a seguir delineado. Isso porque o já mencionado processo n.º 16692.723180/2015-85, que deu origem à presente autuação está pendente de julgamento neste Conselho, tendo sido retirado de pauta de julgamento a pedido do contribuinte e em breve retornará para a pauta, Ora, caso sejam reconhecidos integralmente ou em parte os créditos naquele processo, o crédito tributário aqui lançado deverá ser ajustado, vez que a hipótese de cabimento da multa lançada é “o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada” (art. 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996). Trata-se, portanto, de uma prejudicial para o julgamento do presente processo, cujo mérito está conexo ao mérito daquele processo no qual se discute a validade do crédito pleiteado nos pedidos. Diante dessas circunstâncias, proponho o sobrestamento do presente processo até o julgamento administrativo definitivo do processo n.º 16692.723180/2015-85. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 4 DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Efeitos das decisões no processo administrativo tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 75-87. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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9060372 #
Numero do processo: 37089.002458/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/08/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO OU AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEI 9.732, DE 1998. ADI 2028. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Superado o óbice inaugural que impossibilitava analisar o direito creditório do sujeito passivo, que controvertida quanto aos efeitos de liminar em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI), especialmente após sobrevir decisão definitiva pela declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, que tratava de imunidade de entidade beneficente de Assistência Social, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998, nos autos da ADI 2028, convertida em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), impõe-se o retorno dos autos à unidade preparadora, para que se pronuncie acerca do pedido de reconhecimento do direito creditório, conforme requisitos próprios, elaborando-se o competente despacho decisório e, a partir daí, retomando-se o rito processual de praxe, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 2202-008.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição ou autorização de compensação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/08/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO OU AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEI 9.732, DE 1998. ADI 2028. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Superado o óbice inaugural que impossibilitava analisar o direito creditório do sujeito passivo, que controvertida quanto aos efeitos de liminar em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI), especialmente após sobrevir decisão definitiva pela declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, que tratava de imunidade de entidade beneficente de Assistência Social, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998, nos autos da ADI 2028, convertida em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), impõe-se o retorno dos autos à unidade preparadora, para que se pronuncie acerca do pedido de reconhecimento do direito creditório, conforme requisitos próprios, elaborando-se o competente despacho decisório e, a partir daí, retomando-se o rito processual de praxe, sob pena de supressão de instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição ou autorização de compensação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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LEI 9.732, DE 1998. ADI 2028. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Superado o óbice inaugural que impossibilitava analisar o direito creditório do sujeito passivo, que controvertida quanto aos efeitos de liminar em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI), especialmente após sobrevir decisão definitiva pela declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, que tratava de imunidade de entidade beneficente de Assistência Social, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998, nos autos da ADI 2028, convertida em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), impõe-se o retorno dos autos à unidade preparadora, para que se pronuncie acerca do pedido de reconhecimento do direito creditório, conforme requisitos próprios, elaborando-se o competente despacho decisório e, a partir daí, retomando-se o rito processual de praxe, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição ou autorização de compensação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 08 9. 00 24 58 /2 00 6- 84 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37089.002458/2006-84 Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 69/93), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 57/63), proferida em sessão de 23/06/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 18-10.917, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS (DRJ/STM), que, por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade (e-fls. 37/49), de modo a confirmar o despacho decisório da origem (e-fl. 31) que negou o pedido de restituição (e-fls. 3/5), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/08/1999 LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ADI NÃO JULGADA. MEDIDA CAUTELAR COM EFEITO "EX NUNC". Incólume a legislação de regência em que se pautaram os recolhimentos da entidade, em relação ao período a que se referem, os pagamentos havidos sob aqueles fundamentos reputam-se válidos. A obrigação tributária é regida pela legislação vigente ao seu tempo, ainda que posteriormente modificada, suspensa ou revogada. Solicitação Indeferida Do litígio e da Manifestação de Inconformidade A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 57/63), pelo que passo a adotá-lo: Com o advento da Lei n.º 9.732/98, a instituição acima identificada deixou de satisfazer as condições para gozo de isenção/imunidade, passando a recolher a quota patronal relativa às competências 04/99 a 08/99. Tendo-se em vista, em sequência, a decisão liminar proferida na ADI n.º 2.028-5/99, que determinou a suspensão dos efeitos da Lei n.º 9.732/98, a instituição considerou indevidos aqueles recolhimentos, efetuando a compensação dos valores. Assim, através da petição inaugural do presente processo, o interessado pleiteou a restituição/compensação dos acréscimos legais incidentes sobre pretenso indébito já compensado anteriormente. O pedido foi indeferido por não se reconhecer o direito creditório, em razão de a regra contestada ter sua eficácia suspensa pela medida cautelar somente a partir da data da publicação da ata da sessão do julgamento na qual a liminar foi deferida (23/11/99), não alcançando, portanto, os recolhimentos efetuados. Sobrevém a manifestação de inconformidade da entidade contra o indeferimento de seu pedido, pelas seguintes razões: - no tocante a compensação de tributos federais, contrário ao entendimento exarado na decisão ora recorrida, não se aplica a Lei n.º 9.868/99, nem o art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/2001, mas tem aplicabilidade a Lei n.º 8.383/91, a qual não prevê qualquer tipo de limitação que postergasse o aproveitamento dos créditos compensáveis do contribuinte somente com o trânsito em julgado da decisão judicial; Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37089.002458/2006-84 - mesmo que admitisse a provisoriedade e limitação temporal da Liminar concedida na ADI n.º 2028, mesmo assim não subsistiriam as conclusões da decisão recorrida, pois o artigo 7.º da Lei n.º 9.732/98 está afastado do mundo jurídico de forma definitiva, ante às disposições da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, e da Lei n.º 11.096, de 13 de janeiro de 2005, em razão do comando do artigo 2.º da LICC, uma vez que estes novos dispositivos regulam inteiramente a matéria de que tratava o artigo 7.º da Lei n.º 9.732/98; - também justifica a reforma da decisão recorrida, a afronta aos princípios da Segurança Jurídica e Irretroatividade da Lei Tributária; - por todo o arrazoado apresentado, verifica-se que falta suporte fático e amparo legal a negativa do pedido, devendo a decisão ser reformada para que se cumpra o direito que se impõe como exaustivamente demonstrado neste recurso voluntário. Em adição ao instrumento apresentado, diz que o art. 1.º da Lei n.º 9.732/98, na parte que alterou o art. 55 da Lei n.º 8.212/91, assim como o art. 55, da mesma Lei n.º 8.212/91, foram revogados pelo art. 48 da Medida Provisória n.º 446/2008 e, assim, firma entendimento que estão definitivamente afastados do mundo jurídico. Frente ao exposto, requer o imediato deferimento de seu pedido formulado no processo em epígrafe, determinando-se a imediata repetição dos valores indevidamente recolhidos ou autorizando, de plano, a compensação dos mesmos com as contribuições da mesma natureza, incidentes sobre a remuneração paga aos trabalhadores da instituição requerente. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 57/63), primeira instância do contencioso tributário. Em transcrição literal a decisão de piso consignou: Medida Provisória n.º 446, de 07 de novembro de 2008, veio dispor sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regular os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, revogando expressamente, em seu art. 48, o art. 55 da Lei n.º 8.212/91, de 24 de julho de 1991, o art. l.º da Lei n.º 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e o art. 30 da Medida Provisória n.º 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, na parte que altera o art. 55 da Lei n.º 8.212/91. Medida Provisória não é Lei. Tanto é assim que depende do Poder legislativo para nela se converter. Portanto, ela não tem como característica a prerrogativa de revogar Lei, ainda que conste em seu texto disposição expressa nesse sentido, mas apenas de suspender sua eficácia, de forma que, não havendo a conversão, tudo retroaja à situação legal anterior a sua edição. Sabe-se que a Medida Provisória n.º 446, de 07 de novembro de 2008, foi rejeitada e, assim, o art. 55 da Lei n.º 8.212/91 teve sua eficácia restabelecida. Contudo, essa questão de evolução legislativa não é relevante para o deslinde da questão, uma vez que o direito creditório pleiteado se subsume a fundamentação jurídica do período de 04/1999 a 08/1999. Nota-se, nesse período, a conformação dos recolhimentos a legislação de regência, quando então presentes as alterações da Lei n.º 9.732/98. A liminar na ADI 2028-5 foi deferida em 14/07/99 e publicada no DJU de 2/08/99, suspendendo a eficácia do art. 1.º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3.º, 4.º e 5.º, bem como dos artigos 4.º, 5.º e 7.º da Lei n.º 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Posteriormente, essa liminar foi referendada pelo Plenário da Corte Suprema em 11/11/99, cujo acórdão foi publicado no DJU de 16/6/2000. O mérito da ação ainda não foi julgado. Como bem assevera a autoridade administrativa na decisão recorrida, a Medida Cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia "ex nunc", operando, portanto, efeitos a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere. Assim, incólume a legislação de regência em que se pautaram os recolhimentos da entidade, em relação ao período a que se referem, os pagamentos havidos sob aqueles fundamentos reputam-se válidos. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37089.002458/2006-84 Ao final, consignou-se que julgava pelo não provimento da manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de restituição. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 03/08/2009 (e-fls. 69/93), o sujeito passivo, reitera os termos da manifestação de inconformidade e postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de declarar o direito de restituir ou, sucessivamente, o direito de ser autorizado a compensar. Na peça recursal aborda que: a) o recorrente, entidade beneficente de assistência social na área de educação, satisfaz todos os requisitos da Lei n.º 8.383, de 1991, pelo que se impõe o exercício do direito de restituição dos indébitos ou a alternativa de compensação; b) os recolhimentos tidos por indevidos ocorreram entre os meses de abril e agosto de 1999, enquanto o direito de repetir decorreria da declaração de inconstitucionalidade do art. 7.º da Lei n.º 9.732, de 1998, pela decisão liminar proferida na ADI 2.028, em 14/07/1999, referendada pelo Pleno do STF, pelo que se afastou do mundo jurídico a diretriz de revogar a isenção e de exigir gratuidade integral, ademais, posteriormente, tanto a Lei n.º 10.260, de 2001, como em seguida a Lei n.º 11.096, de 2005, passou a regular, por inteiro, a matéria tratada no art. 7.º da Lei n.º 9.732, de 1998, julgado inconstitucional pelo Supremo, não trazendo matéria na forma como exposto pelo art. 7.º da Lei n.º 9.732, de 1998, estando essa norma plenamente revogada e afastada do sistema jurídico; c) não se aplica o art. 27 da Lei n.º 9.868, de 1999, nem o art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104, de 2001, devendo-se observar irretroatividade da lei e segurança jurídica, aplicando-se a Lei n.º 8.383, de 1991, a qual não prevê qualquer tipo de limitação que postergasse a restituição ou compensação somente para o trânsito em julgado da decisão judicial na ADI 2.028. Posteriormente, em 06/01/2010, sobreveio “aditamento” ao recurso voluntário (e-fls. 103/105). Alegou-se “fato novo” esclarecendo que o art. 48 da Medida Provisória n.º 446, de 2008, teria expressamente revogado a Lei n.º 9.732, de 1998. Ademais, em momento subsequente, a Lei n.º 12.101, no seu art. 44, teria revogado expressamente normas sobre isenção e regulamentação de entidades beneficentes passando a tratar exclusivamente a matéria, revogando o art. 55 da Lei n.º 8.212, de 1991, com suas alterações, e revogando disposições da Lei n.º 9.732, de 1998. Em 04/09/2018 sobreveio petição (e-fls. 109/111) aduzindo que a ADI 2.028, assim como as ADI 2.036, 2.228 e 2.621 e o RE 566.622 teriam sido julgados em definitivo pelo Supremo, de modo que se concluía que não havia óbice para a restituição do indébito. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37089.002458/2006-84 Na sequência, em 14/05/2019, este relator propôs a suspensão do processo, conforme proposta de sobrestamento (e-fls. 116/118), pois remanescia embargos de declaração a serem apreciados pelo STF, aliás, havia ordem da Excelsa Corte para efetivar a suspensão, desta forma foi deferido e sobrestado os autos. No corrente ano de 2020, proferiu-se “despacho de devolução” (e-fls. 119/120), aduzindo-se em considerando que o Recurso Extraordinário n.º 566.622, que tinha como objeto o gozo da imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei n.º 8.212/1991, na redação que esta possuía após os acréscimos da Lei n.º 9.528/97, teve seu julgamento final e definitivo no dia 18/12/2019, após apreciação de embargos de declaração, tenho sido decidido que: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Remanesceu assentado na ADI 2028, convertida em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que o Excelso Colegiado: “julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998.” A ementa do RE 566.622 ED, julgado em conjunto com a ADI (convertida em ADPF) 2028, consigna: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37089.002458/2006-84 (RE 566.622 ED, Relator MARCO AURÉLIO, Relatora p/ Acórdão ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08/05/2020 PUBLIC 11/05/2020) Nesse contexto, os autos foram retirados do sobrestamento e encaminhados para continuidade da apreciação. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 14/07/2009, e-fl. 67, protocolo recursal em 03/08/2009, e-fl. 69), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 69/93). Quanto ao aditamento (e-fls. 103/105), entendo que não se cuida propriamente de um aditamento integrativo que modifique a tese recursal, cuidando-se, em verdade, de informação relativa a posteriores mudanças legislativas concernentes as entidades beneficentes de Assistência Social, por conseguinte o tema será apreciado no mérito como consequência da análise da lide. Mérito Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa a pedido de restituição, porém a restituição não é do principal, mas sim dos acréscimo legais incidentes sobre recolhimentos já compensados, não sendo a compensação anteriormente realizada objeto desta lide. Alternativamente ao pedido de restituição destes acréscimos legais, o contribuinte requer, ao menos, uma autorização de compensação. Consta dos autos que o recorrente postulou, em 22/12/2006, pedido de repetição ou autorização de compensação, diretamente ou através de suas filiais (entidades mantidas), de acréscimos legais incidentes sobre recolhimentos indevidos já compensados, relativos ao período Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37089.002458/2006-84 de abril/1999 a agosto/1999, em face da inconstitucionalidade do art. 7.º da Lei n.º 9.732, de 1998, que disciplinava que estava cancelada toda e qualquer isenção/imunidade concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o art. 55 da Lei n.º 8.212, de 1991, na sua nova redação, inclusive com as promovidas pela mesma Lei n.º 9.732, de 1998, nos seus arts. 1.º e 4.º. Consta que com o advento da Lei n.º 9.732/98 a instituição teria deixado de satisfazer as condições para gozo de isenção/imunidade, passando a recolher a quota patronal relativa às competências 04/99 a 08/99, de modo não benéfico, entretanto, tendo em vista a decisão liminar proferida na ADI 2.028, que determinou a suspensão dos efeitos da Lei n.º 9.732, a instituição considerou indevidos aqueles recolhimentos, efetuando a compensação dos valores e, em outro momento, requereu o indébito das atualizações não postuladas quando da compensação do principal (compensado a valor original), sendo este o objeto desta lide (a restituição dos acréscimos legais ainda não restituídos ou compensados). Os demonstrativos do recorrente, que acompanham o pedido inaugural, apontariam crédito remanescente originário da não aplicação da remuneração equivalente a taxa SELIC nos pagamentos que considera indevidos quando da compensação realizada a partir de mês de dezembro/1999. Parecer técnico apontou estes detalhes (e-fls. 27/29), no entanto não chegou a analisar o direito creditório em si, vez que a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT), em parecer anterior (e-fls. 23/25), manifestava que a liminar na ADI 2.028 não era suficiente para possibilitar o prosseguimento do pleito do contribuinte. Considerou inexistir efeito retroativo na citada liminar e que os efeitos só ocorreriam a partir da publicação da decisão referendada pelo Plenário do STF, o que só ocorreu em 23/11/1999, portanto após os alegados indébitos de competências 04/99 a 08/99. O despacho decisório, seguindo as conclusões dos pareceristas, indeferiu o pedido de restituição ou o alternativo de compensação, sob o argumento de inexistir certeza e liquidez diante deste contexto. Consta no site da internet do STF (ADI 2028) que a liminar foi deferida, ad referendum do Plenário, em 14/07/1999, no sentido de suspender a eficácia do art. 1.º da Lei n.º 9.732, de 1998, na parte que alterou o art. 55, III, da Lei n.º 8.212, de 1991, e acrescentou-lhe os §§ 3.º, 4.º e 5.º, bem como dos arts. 4.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 9.732, de 1998. O Plenário referendou a liminar em 11/11/1999 e a publicação desta última decisão ocorreu, realmente, em 23/11/1999, mas o acórdão em si foi publicado em 16/06/2000. Após alguns anos, sobreveio o julgamento definitivo no qual a ADI 2028 foi convertida em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e o Excelso Colegiado: “julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998.” Pois bem. Observo que, com a declaração de inconstitucionalidade, sem modulação de efeitos, tendo a decisão efeitos ex tunc, o óbice que levou ao não processamento em si mesmo do direito creditório questionado resta superado. Observe-se, em especial, que o direito creditório alegado não foi detidamente analisado. Não houve averiguação dos cálculos e análise de toda a extensão do pedido. O Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37089.002458/2006-84 indeferimento se deu por razões procedimentais, pois se entendeu que a liminar na ADI 2028, não teria efeitos retroativos e, por conseguinte, não haveria como processar o pedido, vez que careceria de certeza e liquidez. Destarte, não sendo analisado o direito creditório do contribuinte (alegado indébito), sob argumento ora superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, concluo que deve ser reformado o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a fim de reconhecer a nulidade do despacho decisório prolatado pela unidade de origem, ordenando-se o retorno dos autos à unidade preparadora, para que se pronuncie acerca do mérito do direito creditório postulado pelo contribuinte, elaborando-se competente despacho decisório e, a partir daí, retomando-se o rito processual de praxe, sob pena de supressão de instância. Na ocasião deverá analisar todos os aspectos do direito creditório, inclusive eventual decadência. Efetivamente, o despacho decisório não analisou o mérito do direito creditório ora em litígio, pelo que é caso de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de se analisar o sustentado indébito, superando-se o óbice inaugural. Sendo assim, com parcial razão o recorrente no sentido de que deve ser analisado o vindicado direito creditório. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, voto em conhecer do recurso voluntário, concebendo o “aditamento” como mero informativo de mudança legislativa posterior, e, no mérito, em lhe dar provimento parcial para reformar o acórdão da DRJ e anular o despacho decisório da unidade de origem, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora da jurisdição do contribuinte, para que esta analise o direito creditório do recorrente, considerando que é prerrogativa da autoridade preparadora o exame original de documentos em posse do contribuinte, bem como analisar eventual decadência, proferindo-se despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição ou autorização de compensação. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37089.002458/2006-84 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.002283/2003-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 PRAZO DE DECADÊNCIA COM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. REsp 973733/SC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e havendo pagamento antecipado, além de declaração prévia do débito em DCTF, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 150, §4º do CTN.
Numero da decisão: 3402-008.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo a decadência do período compreendido entre janeiro e maio de 1998, cobrado por meio do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. REsp 973733/SC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e havendo pagamento antecipado, além de declaração prévia do débito em DCTF, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 150, §4º do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo a decadência do período compreendido entre janeiro e maio de 1998, cobrado por meio do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas/SP (fls 467 a 476), que deu parcial provimento à impugnação apresentada pela Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 22 83 /2 00 3- 74 Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002283/2003-74 Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, lavrado em 20/06/2003 e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 21/07/2003 (fl.101), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 408.557,16, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não confirmação do processo judicial indicado para fins de compensação dos débitos declarados de janeiro a março/98 e de maio a dezembro/98, bem como pela não localização de pagamentos vinculados aos débitos de junho a dezembro/98. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seu advogado e procurador, protocolizou a impugnação de fl. 01/16, em 14/08/2003, juntando os documentos de fls. 17/99, e apresentando em sua defesa as razões a seguir sintetizadas. Apresenta os comprovantes de pagamento dos débitos de junho a dezembro/98, argúi a decadência dos valores exigidos de janeiro a julho/98, porque já transcorrido o prazo previsto no art. 150 do CTN. Aborda o principio da verdade material e o necessário respeito às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório fixadas também para o processo administrativo, especialmente porque este gera um titulo executivo que não decorre de condenação judicial nem de expressa manifestação de vontade do devedor. Defende, assim, seu direito de opor-se à constituição do crédito tributário desde os termos iniciais de fiscalização. Acrescenta que a autoridade administrativa deve verificar, de forma exaustiva e imparcial, a ocorrência dos eventos, para fins de aferição de eventual subsunção e conseqüente instauração de relação jurídica apta a configurar o direito da Fazenda Nacional ao crédito tributário. Dai decorre a imprescindibilidade do ato de lançamento, e conseqüente observância do principio da verdade material, não sendo suficiente a verdade formal, ou mesmo a presunção, apenas excepcionalmente admitida. In casu, não foi verificada a ocorrência da infração, na medida em que não houve a competente fiscaliza cão para apurar a real situação da empresa quanto aos supostos débitos. Não sendo o caso de presunção, deveria a autoridade fiscal ter previamente esgotado os meios de aferição dos eventos, para somente ai concluir pela existência de irregularidades. Por outro lado, pois procedeu à compensação com amparo judicial, fato este que seria facilmente constatado, caso o agente fiscal tivesse comparecido pessoalmente ao estabelecimento da impugnante para a analisar a documentação pertinente ao caso. Assim, ao contrário do que pretende a impugnada, este não é um caso de débito declarado e não pago. Isto porque existe uma decisão judicial amparando o procedimento compensatório noticiado, conforme será demonstrado nos tópicos a seguintes. Recorda os pressupostos do ato administrativo e requer a nulidade do lançamento vez que não houve a busca da verdade material e, conseqüentemente, foi imputado impugnante infração que esta não cometeu. Especifica que o auto de infração carece de motivação (vez que a falta de recolhimento não se verificou, mas sim uma compensação autorizada judicialmente) e de causa (houve compensação, e não falta/insuficiência de recolhimento), estando pois, totalmente discrepante o ato praticado do motivo enunciado. Defende o amparo judicial à compensação promovida, e reporta-se à Lei n° 8.383/91, afirmando que: Ora, não havendo qualquer restrição para a compensação tributária do PIS, efetuada pela impugnante no período autuado, e consistindo a autuação em tela na exigência de quantia correspondente ao referido procedimento, há manifesto vicio de ilegalidade no auto de infração e imposição de multa ora impugnado, oque faz por desconstituir o titulo do requisito legal da exigibilidade, tornando-o nulo. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002283/2003-74 Evidenciada a regularidade do procedimento, é incabível qualquer penalidade, devendo ser cancelado por inteiro o auto de infração e a imposição de multa. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente juntada de documentos e perícia contábil-fiscal. Em análise prévia das alegações do impugnante, a autoridade lançadora alocou os pagamentos apresentados, revisando de oficio a exigência para excluir as parcelas decorrentes da imputação de pagamentos não localizados, no valor principal de R$ 10.834,55. Remanesce, pois, o litígio relativamente ao principal de R$ 142.074,09 e correspondente multa de oficio (fls. 115/119). Ainda, em 25/11/2004 o contribuinte peticionou nos autos, pedindo a sua extinção, dado que a DRF Jundiai, em resposta ao Termo de Intimação n° 0003155, apontou que ocorreram compensações indevidas apenas em relação aos períodos de apuração de julho, agosto e setembro de 1999, não havendo débitos em 1998 (fls. 146/147). Ainda, em 12/05/2006, porque cientificada de Termo de Comunicação, no qual lhe eram exigidos os débitos aqui lançados, apontou a apresentação de impugnação nestes autos, ainda não apreciada (fls. 122/144). Os autos retornaram em diligência em 25/04/2007 nos seguintes termos: De acordo com os documentos constantes dos autos, o contribuinte ingressou com ação judicial visando a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vincendos da mesma exação, da Cofins e da CSSL. Há noticia de que o pedido de tutela antecipada foi indeferido e, as fls. 53/60, verifica-se que, em 26/11/97, em sede de agravo de instrumento, o TRF da 3° Regido deu provimento ao recurso do interessado para possibilitar a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS com parcelas vincendas do próprio PIS, da Cofins e da CSLL, na forma do art. 66. de Lei n° 8.383/91, sem as restrições impostas pela Instrução Normativa n° 67/92. Verifica-se, ainda, que sentença de 1° instância reconheceu o direito de o contribuinte proceder a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS apenas com prestações vincendas do mesmo tributo. Em pesquisa ao site do TRF da 3' Regido observa-se que, em sessão de 18/08/2004, o Tribunal deu parcial provimento a apelação da União, a remessa oficial e a apelação da autora e, até o momento, os autos encontram-se conclusos para elaboração de acórdão (fls. 171/172). Neste contexto, é possível cogitar que, à época do lançamento de oficio, o contribuinte tinha amparo judicial ás compensações efetuadas. Entretanto, para decidir quanto à exigibilidade dos débitos declarados, e o consequente fundamento de exoneração da multa, impõe-se determinar se a compensação suportada pelo crédito calculado segundo os parâmetros estabelecidos na ação judicial. Assim, para garantir o bom julgamento da lide, SOLICITO o retorno do presente processo a Delegacia da Receita Federal em Jundiai/SP para que ratifique o amparo judicial à compensação pretendida e verifique se havia crédito suficiente para tanto, ao final cientificando o contribuinte do resultado dos trabalhos fiscais, bem como reabrindo-lhe prazo para complementação de sua defesa, caso remanesça crédito tributário exigível. A partir do exame dos elementos apresentados pelo impugnante em resposta à intimação de fl. 175, a autoridade preparadora atualizou os recolhimentos efetuados em R$ 385.588,29, e deles deduziu os débitos apurados (R$ 198.722,03), apurando crédito de R$ 186.866,25, que foi suficiente para liquidar os débitos compensados até janeiro/99 (fls. 177/189). Contudo, os cálculos foram retificados para observar a prescrição qüinqüenal mencionada em acórdão do TRF/3a Regido, de modo que o crédito foi suficiente para liquidar, apenas, os débitos até setembro/98 (parte), conforme fls. 193/201. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002283/2003-74 Cientificado, o interessado apresentou razão complementares de defesa, alegando que os indices utilizados para a atualização monetária dos créditos estão em descompasso com a r. decisão proferida, e que a atualização dos valores somente se deu até dezembro de 1995, sendo certo que a primeira compensação ocorreu em março de 1997. Alega que não foi aplicada a taxa SELIC, destaca seu cabimento entre os períodos de compensação e pede o recálculo dos créditos da empresa. Ainda, em uma segunda petição, além de repetir os argumentos anteriores, discorda da limitação dos cálculos aos pagamentos posteriores a abril de 1991, mencionando o descumprimento de determinações exaradas em processos judiciais, reportando-se a decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e invocando o principio da legalidade e o direito de propriedade. Apresenta planilha de cálculo na qual, após as compensações promovidas, ainda lhe restaria um crédito de R$ 4.349,57 e pede o recálculo dos seus créditos, para considerar os recolhimentos efetuados desde 1988, aplicando, ainda, os índices apontados na decisão advinda nos autos do processo judicial n° 96.0603509-3, bem como a taxa Selic, entre dezembro de 1995 e março de 1997 (data da primeira compensação), assim como entre as demais compensações efetuadas. Em julgamento da impugnação, a DRJ de Campinas/SP decidiu por julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para cancelar a multa de oficio sobre os valores cuja compensação está amparada judicialmente, em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. DECADÊNCIA. Descabe discutir a decadência do crédito tributário, se este subsistiria constituído pelo contribuinte, mediante formalização em declaração. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL PRÉVIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL (AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO). DESPRESTÍGIO. Estando demonstrada a infração, desnecessária é a exteriorização do procedimento fiscal por meio de solicitação de esclarecimentos ao contribuinte, bem como não há que se falar, neste contexto, em ofensa ao principio constitucional aludido enquanto não instaurado o litígio, que, na espécie, inaugura-se com a impugnação. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL CONFIRMADO. A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, não obstaculiza a formalização do lançamento. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA EM SENTENÇA. Não cabe a aplicação de multa de oficio na constituição do crédito tributário cuja compensação foi autorizada em tutela antecipada confirmada em sentença. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de petição de fls 483 a 493, alegando que, não obstante o lançamento tenha sido efetuado para prevenir decadência, é necessária a apreciação e reforma da decisão de piso a respeito (i) do pagamento ocorrido nos meses de junho a dezembro de 1998, bem como da (ii) decadência do tributo havida nos meses de janeiro a julho de 1998. É o relatório. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002283/2003-74 Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Com relação à decadência, a decisão a quo não a reconheceu porque entendeu que tal julgamento seria inócuo, uma vez que o crédito tributário subsistiria constituído em DCTF (cf. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e art. 18 da Lei n° 10.833/2003). Tal decisão não deve prevalecer. Inicialmente, temos que aqui tratamos de período de apuração de janeiro a dezembro de 1998 (cf. Auto de infração de fls 205) de débitos relativos à Contribuição ao PIS. Como é consabido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que antes de 31/10/2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF (e.g. REsp nº 1.240.110). Somente com o advento da eficácia do art. 18, da MP n. 135⁄2003, convertida na Lei n. 10.833⁄2003, é que passou a ser prescindível esse expediente pela Administração Pública. Portanto, para o período aqui tratado, era necessário sim o lançamento de ofício para a cobrança de diferenças constatas pela Fiscalização, exatamente com foi feito in casu. Havendo necessidade de lavratura de auto de infração, há necessidade de observância do prazo decadencial para tanto, nos moldes traçados pelo Código Tributário Nacional. Analisando o presente processo, verifica-se que i) trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação (PIS); ii) há prova nos autos de antecipação parcial do pagamento; iii) a Contribuinte tomou ciência do auto de infração em 21/07/2003 (fls 101; iv) a autuação se refere a fatos ocorridos entre janeiro a dezembro/1998. Desse modo, deve ser reconhecida a decadência do direito do Fisco de lançar os créditos tributários em discussão, uma vez que, havendo antecipação do pagamento, além de sua declaração em DCTF, o prazo de decadência tem como termo a quo o fato gerador do tributo, nos moldes do artigo 150, 4º do CTN. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), valendo-se da sistemática prevista no art. 543, “c”, do CPC, pacificou, no REsp 973.733/SC, o entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e havendo pagamento antecipado, o prazo de decadência deve ser contado a partir da realização do fato gerador do tributo (artigo 150, §4º do CTN); do contrário, o prazo deveria ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ser cobrado (artigo 173 do CTN). Por conta disso, deve-se aplicar ao presente caso o art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002283/2003-74 Neste contexto, deve ser de fato acolhida a arguição de decadência com relação aos débitos oriundos dos fatos geradores anteriores de julho de 1998. Saliento que a aplicação do prazo decadencial nos termos acima expostos – aplicando o artigo 150, §4º do CTN para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com o débito declarado em DCTF e respectivo pagamento ainda que parcial antecipado - vem sendo adotada por esse Tribunal Administrativo em sua jurisprudência, conforme se depreende dos seguintes Acórdãos: 9101-004.41, 3403-003.083, 1001-001.392, 1201-002.722. Já com relação aos pagamento relativos aos meses de junho a dezembro de 1998, como se depreende do relato acima, depois de apresentada a impugnação da contribuinte informando tais pagamento, “em análise prévia das alegações do impugnante, a autoridade lançadora alocou os pagamentos apresentados, revisando de oficio a exigência para excluir as parcelas decorrentes da imputação de pagamentos não localizados, no valor principal de R$ 10.834,55.” Ou seja, os valores já foram considerados e retirados do presente processo, inexistindo mais litigio referente a este ponto. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo a decadência do período compreendido entre janeiro e maio de 1998, cobrado por meio do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.721871/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008, 2009 PAGAMENTO SEM CAUSA. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA. A tributação do IRRF incidente sobre o pagamento sem causa é prescrita com base numa presunção legal relativa que autoriza que o fato indiciário (pagamento sem causa) seja equiparado ao fato presumido (omissão de rendimento por parte de quem quer seja o beneficiário do pagamento). A prova do efetivo pagamento e a inexistência da causa são condições essenciais para a consecução dessa presunção. O presente caso, contudo, revela falhas na produção da prova dos efetivos pagamentos e incerteza sobre a inexistência da causa.
Numero da decisão: 1302-005.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA. A tributação do IRRF incidente sobre o pagamento sem causa é prescrita com base numa presunção legal relativa que autoriza que o fato indiciário (pagamento sem causa) seja equiparado ao fato presumido (omissão de rendimento por parte de quem quer seja o beneficiário do pagamento). A prova do efetivo pagamento e a inexistência da causa são condições essenciais para a consecução dessa presunção. O presente caso, contudo, revela falhas na produção da prova dos efetivos pagamentos e incerteza sobre a inexistência da causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 18 71 /2 01 2- 52 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721871/2012-52 Trata-se de recurso voluntário interposto por COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado pela DRF/Pelotas-RS. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo de exigência de imposto de renda retido na fonte (IRRF) referentes a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2008 e 2009, conforme autos de infração e anexos de fls. 315 e relatório fiscal de fls. 1729. O imposto apurado decorre de pagamentos que a fiscalizada efetuou sem comprovar a causa e as respectivas operações, conforme descrição no relatório fiscal, onde consta o seguinte: 2.2 – Infrações constatadas [...] A fiscalização identificou diversos pagamentos de R$ 1.500,00 realizados para o contribuinte Volni Rabassa da Silva nos anos 2008 e 2009. Conforme descrito no item C do tópico 2.1, o beneficiário do pagamento, Volni Rabassa da Silva, informou que os valores foram depositados pela Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda. Ainda que as informações prestadas não tenham sido suficientes para identificar com exatidão a causa e a operação referentes aos pagamentos, a resposta apresentada por Volni Rabassa da Silva, sobre os depósitos identificados em sua conta, esclarece que os referidos pagamentos foram realizados pela fiscalizada. [...] o conjunto de documentos descritos no item A do tópico 2.1, indicam a existência de relações e transações financeiras entre o sujeito passivo e o Sr. Volni Rabassa da Silva, vinculações que vão ao encontro das informações trazidas pelo denunciante ao Ministério Público Federal, nas quais refere que nos fragmentos da contabilidade não oficial e documentos apresentados pelo mesmo estão identificados aportes de capital e remuneração com juros de aplicações em uma espécie de instituição financeira não oficial da Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda... esses documentos... referem-se aos anos de 2003 a 2007... Conforme descrito no item B do tópico 2.1, no dia 02/10/2009, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº 4954883, na sede do sujeito passivo, foi realizada a apreensão de diversos documentos, mídias e equipamentos de informática. Entre os documentos apreendidos estão comprovantes de depósito em conta corrente do Sr. Volni Rabassa da Silva (CPF: 010.904.61020). Esses comprovantes de depósitos (realizados nas datas 02, 09, 16, 23 e 30/09/2009), encontrados na sede da fiscalizada, estavam acompanhados de documento que referia a intenção de depósitos semanais para o Sr. Volni Rabassa da Silva no valor de R$ 1.500,00 a partir de 15/01/2008. Conforme verificado na tabela 1 abaixo, foram identificados a partir de 16/01/2008 o ingresso de diversos depósitos de R$ 1.500,00 na conta corrente de Volni Rabassa da Silva, os quais confirmam as informações constantes nos documentos apreendidos na sede da Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda. (Grifouse.) Além disso, nos equipamentos do sujeito passivo foram encontradas planilhas, em anexo, identificando pagamentos realizados para o Sr. Volni Rabassa da Silva em vários períodos (meses de jan/08, fev/08, mar/08, maio/08, julho/08, set/08, nov/08, dez/08 e jan/09, julho/09, ago/09, set/09). Estas planilhas referentes a diversas datas nos anos de 2008 e 2009 identificam pagamentos (de R$ 1.500,00) para Volni Rabassa sempre em datas e valores coincidentes com depósitos identificados na conta corrente do beneficiário (Volni Rabassa da Silva). [...] o sujeito passivo foi intimado pela fiscalização a esclarecer a causa de pagamentos efetuados pelo mesmo ao senhor Volni Rabassa da Silva e informar sobre a localização dos lançamentos contábeis dessas operações. Em resposta, o Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721871/2012-52 sujeito passivo apenas informou que não efetuou nenhum pagamento ao Sr. Volni Rabassa da Silva, nos anos de 2008 e 2009. Considerando todos os elementos elencados acima, acrescentando-se o fato de que o Sr. Volni Rabassa da Silva, conforme descrito no item C do tópico 2.1, confirmou que os depósitos, listados na tabela 1 abaixo, foram realizados pela Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda, fica comprovada a efetividade dos pagamentos referidos, realizados pelo sujeito passivo ao senhor Volni Rabassa da Silva. Da não comprovação das operações e suas causas [...] O próprio beneficiário dos depósitos informou que os pagamentos listados eram provenientes de operação na qual ele depositou valores para a Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda. Essa operação de empréstimo para o sujeito passivo teria sido realizada em troca de preferência comercial na realização de seguros do grupo empresarial. Entretanto, nenhum documento contratual foi apresentado confirmando essa informação. Inclusive o sujeito passivo nem mesmo reconheceu a existência dos pagamentos. A nota promissória de 21/06/1996 apresentada por Volni Rabassa da Silva apenas registra o compromisso de pagamento do sujeito passivo em favor do beneficiário no valor de R$ 150.000,00. (Grifou-se.) [...] o conjunto de documentos comprova a existência de diversos pagamentos realizados pela Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda ao Sr. Volni Rabassa da Silva nos anos de 2008 e 2009. Além disso, os documentos apontam que os pagamentos seriam vinculados à existência de aporte financeiro realizado por Volni Rabassa da Silva em favor da Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda. Porém, não é razoável admitir que nessas operações o Sr. Volni Rabassa da Silva tenha realizado os aportes sem acordar o recebimento de juros. Acrescente-se que nenhum contrato ou ajuste foi apresentado pelas partes para possibilitar a exata identificação da composição das parcelas de R$ 1.500,00 pagas pelo sujeito passivo. Sendo assim, esses valores poderiam se referir à devolução do capital, ao pagamento de juros, ao pagamento do capital acrescido de juros ou, até mesmo, referirem-se também a outras operações ocultas. Reitere-se que o sujeito passivo não reconheceu os pagamentos realizados. (Grifou-se.) [...] se conclui então é que de fato não é possível se caracterizar com precisão qual a causa e as operações referentes aos pagamentos efetuados, amoldando-se este fato exatamente à situação prevista no art. 674, § 1º do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99)... Todos os pagamentos referidos estão identificados na tabela abaixo. Conforme disposto no § 3º, art. 674 do Decreto nº 3.000/99, o rendimento será considerado líquido, sendo assim, foi realizado o reajustamento do rendimento bruto, o qual está disposto na coluna (3) da tabela: Tabela 1... (fl. 24) Sendo assim, a fiscalizada não comprovou a causa e as operações referentes aos pagamentos efetuados, restando configurada a situação prevista no art. 674, §1º do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99)... 2.3.1 Multa qualificada [...] existe farto conjunto de provas demonstrando a existência dos pagamentos listados na tabela 1, realizados pelo sujeito passivo ao Sr. Volni Rabassa da Silva, entretanto, a fiscalizada não reconheceu nem apresentou registro dos mesmos em suas apurações fiscais e contábeis. A Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda se limitou a responder que não efetuou nenhum pagamento ao Sr. Volni Rabassa da Silva, nos anos de 2008 e 2009. Entretanto, o conjunto de documentos demonstra de forma inequívoca a existência desses pagamentos. (Grifou-se.) A completa ocultação das operações descritas apenas encontraria justificativa na busca do sujeito passivo em retardar ou impedir o conhecimento dos fatos pelas Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721871/2012-52 autoridades financeiras e fiscais. Ao realizar tais operações sem os devidos registros contábeis e declaração das informações, o sujeito passivo retarda ou impede o conhecimento pelas autoridades fazendárias da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. [...] não se pode afirmar que os fatos narrados acima tenham sido decorrentes de um simples erro do sujeito passivo, restando configurada a intenção dolosa na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento, pelo fisco, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Caracterizando-se situação prevista nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, concluímos que no lançamento correspondente à conduta infracional, descrita no item 2.2, por presentes os pressupostos estabelecidos pela legislação que rege a matéria, cabe a aplicação da multa de 150%, prevista no parágrafo 1º, combinado com o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Resumindo-se: os valores tributáveis decorrem de valores pagos pela impugnante e creditados na conta bancária de Volni Rabassa da Silva. O valor do imposto lançado é de R$ 72.692,10, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora. O valor total do crédito tributário na data da autuação é de R$ 210.186,09. Enquadramentos legais: - Do imposto: art. 61 da Lei 8.9814/95 e art. 674 do Decreto 3.000/99 (RIR/99). - Da multa de oficio – 150%: art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/07. - Dos juros de mora: art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96. A autuada, tempestivamente (despacho de fl. 305), por meio de seus representantes legais impugnou a exigência fiscal, alegando, inicialmente, que o lançamento não merece prosperar. Preliminarmente, alega que a autorização para reexame de período fiscalizado referia-se somente ao ano-calendário de 2008, tendo a autoridade fiscal extrapolada sua competência. Assim, a verificação fiscal relativa ao ano-calendário de 2009 não pode gerar os efeitos pretendidos pelo fisco, acarretando a insubsistência do auto de infração. Sobre a infração descrita, alega que a autoridade fiscal concluiu pela existência de pagamentos realizados pelo contribuinte com base em “elementos circunstanciais relativos a período pretérito”, bem como em declarações prestadas por Volni Rabassa. Diz que não existem documentos hábeis que demonstrem pagamentos à referida pessoa no período indicado. Acrescenta que não tem condições materiais de realizar prova negativa, isto é, “provar algo que não fez”. Não há identificação de depósitos bancários, transferências ou recibos nos autos. Observa que as declarações de Volni devem ser consideradas com reservas, pois também não demonstrou tal circunstância e utilizou elementos vazios de conteúdo. Tais presunções também poderiam ser atribuídas ao Sr. Volni, que não demonstrou a origem de tais recursos. Reitera que não há nos autos a prova que a autuada realizou tais pagamentos, nem por meio de presunção. Por isso, requer o cancelamento do auto de infração. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721871/2012-52 Discorda, também, da multa de oficio, observando que a fraude não se presume, “se prova com base em fatos concretos”. Acrescenta que o fisco utilizou a presunção legal de forma equivocada, distorcida da realidade e das particularidades do caso em tela. Assim, se o fato não está provado, também não gera obrigação tributária. Ao final, requer que o auto de infração seja julgado insubsistente e, caso seja mantido, que o percentual da multa seja reduzido para 75%. O extrato do processo está às fls. 298304. A DRJ/Porto Alegre proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A autorização para realização do procedimento fiscal ocorre por meio do mandado de procedimento fiscal, não implicando nulidade do lançamento as eventuais falhas na tramitação desse instrumento, especialmente quando sequer foi confirmada a irregularidade apontada pelo impugnante. PROVAS DO ILÍCITO FISCAL. O fisco pode demonstrar o ilícito fiscal através de todos os meios admitidos em direito, inclusive com base em provas indiretas que demonstram a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2008, 2009 PAGAMENTOS SEM CAUSA E OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Os pagamentos efetivados sem comprovação da causa e das operações sujeitam-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA DE OFICIO. EXIGIBILIDADE. Tratando-se de lançamento de ofício decorrente de infração ao dispositivo legal detectado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora, é legítima a cobrança de multa punitiva correspondente. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721871/2012-52 A conduta do contribuinte em ocultar pagamentos efetivados sem comprovação da causa e das operações, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde não mais se insurge contra a inclusão do ano-calendário de 2009 no procedimento fiscal. No mérito, apesar de se equivocar acerca da aplicabilidade do enunciado contido na Súmula CARF nº 30 e do conceito de arbitramento contido no art. 148 do CTN, acaba por reforçar as suas alegações no sentido de que a fiscalização não produziu a prova indiciária dos pagamentos que deram azo ao lançamento e de que não se verificaram as condições para a qualificação da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, o cerne da questão proposta pela defesa, conforme alegado desde a impugnação e reforçado no recurso, é a efetiva comprovação de pagamentos que teriam sido efetuados pela cooperativa autuada. Com efeito, o lançamento foi motivado pela acusação de que, nos anos de 2008 e 2009, a recorrente realizou diversos pagamentos sem causa para o Sr. Volni Rabassa da Silva (CPF nº 010.904.610-20) nos exatos valores de R$ 1.500,00. Entretanto, pelo que consta nos autos, não há uma prova direta desses pagamentos. O que há é uma presunção extraída das seguintes constatações: - em razão da apreensão realizada pela Polícia Federal na sede da interessada, em 02/10/2009, a existência de documentos e fragmentos de contabilidade não oficial, referentes aos anos de 2003 a 2007, onde são identificadas contas contábeis em nome de pessoas físicas (dentre elas o Sr. Volni Rabassa), sendo que vários lançamentos nessas contas indicam no histórico a expressão “empréstimo”; - em razão da mesma apreensão, a existência de cinco comprovantes de depósitos (realizados nas datas 02, 09, 16, 23 e 30/09/2009) acompanhados de documento com a seguinte inscrição “Faremos depósito bancário na conta de Volni Rabassa da Silva, CPF 010.904.610- 20, conta corrente nº 010116-8 Ag. 1680 Banco Bradesco Prime no valor de R$ 1.500,00 semanalmente a partir de 15/01/08” (fls. 182 a 186); - em razão da mesma apreensão, a existência de diversas planilhas em meio digital, identificadas no cabeçalho como “Pagamentos Previstos e Realizados” (referentes a algumas datas nos meses de jan/08, fev/08, mar/08, mai/08, jul/08, set/08, nov/08, dez/08, Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721871/2012-52 jan/09, jul/09, ago/09 e set/09), contendo várias informações, dentre elas algumas linhas indicando valores de “1.500,00” em favor de “Volni Rabassa” (fls .145 a 181); - o Termo de Intimação Fiscal nº 0002, lavrado em 11/08/2011, no âmbito de ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte Volni Rabassa, em que se questiona a origem dos recursos creditados/depositados em conta bancária de sua titularidade, no período de janeiro/2008 a setembro/2009, conforme discriminado em anexo contendo demonstrativo elaborado pela própria fiscalização (fls. 187 a 192); e - resposta ao referido Termo de Intimação, na qual o Sr. Volni apresenta uma cópia de nota promissória emitida pela cooperativa autuada a seu favor, em 22/07/1996, no valor de R$ 150 mil, acompanhada da seguinte declaração (fls. 193 e 194): Em 21/06/1996 (vinte e um de junho de mil novecentos e noventa e seis) foi feito um depósito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) em nome da Cooperativa Arrozeira Extremo Sul, a qual daria a preferência dos seguros do grupo, a serem feitos através da Sosil Corretora de Seguros Ltda e então logo fosse cancelado este acordo o valor seria devolvido sem multa ou juros. O acordo foi rescindido em 2001/2002 (dois mil e um/ dois mil e dois), mas o grupo estava em crise financeira e não conseguiu devolver o valor depositado integralmente. Ficou então acertado que devolveriam o valor parceladamente, RS 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) depositado em conta por semana. Diante dessas constatações, a fiscalização considerou preenchidos os requisitos legais para a imputação da tributação prevista no art. 674, § 1º, do então vigente Regulamento do Imposto de Renda (aprovado pelo Decreto nº 3.000/99), verbis: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). Pois bem. Percebe-se, assim, que a partir da presunção simples (obtida com as referidas constatações) da ocorrência do fato indiciário (o pagamento sem causa) concluiu-se pela efetivação da presunção legal do fato presumido (a omissão de rendimentos na pessoa física beneficiária dos correspondentes pagamentos). Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721871/2012-52 Nada obstante, a jurisprudência desta Casa é firme no entendimento de que a prova dos efetivos pagamentos é uma condição essencial para a consecução dessa presunção legal. Veja-se, por exemplo, os seguintes julgados: Acórdão nº 104-23.727, de 05/02/2008 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981, DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO O art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995, traz uma presunção legal da existência de rendimentos, cujo fato indiciário a ser provado pelo fisco é a ocorrência de efetivo pagamento, cuja causa ou o beneficiário não é identificado. Nos casos em que a pessoa jurídica identifica beneficiário e causa, mas o fisco mostra que é falsa a indicação, também cabe a aplicação da tributação na fonte, mas não se pode, nessa modalidade de tributação, presumir o pagamento, sem que haja efetiva e individualizada salda de recursos das contas do disponível. (grifei) Acórdão nº 1302-000.268, de 20/05/2010 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FLUXO FINANCEIRO. Revela-se imprópria a imputação de pagamento a beneficiário não identificado com base em fluxo financeiro, eis que a incidência do imposto de renda na fonte prevista na norma de regência exige que sejam carreados aos autos a efetiva comprovação dos desembolsos. (grifei) Acórdão nº 1102-000.947, de 09/10/2013 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A prova da concretização do pagamento é pressuposto material para a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, no caso de pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. (grifei) Acórdão nº 1201-000.268, de 22/01/2019 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO NÃO CARACTERIZADO. VÍCIO MATERIAL NO LANÇAMENTO. A incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 35%, prevista no artigo 61 da Lei 8.981/95, tem como pressuposto fático a efetiva comprovação, por parte do fisco, da ocorrência de pagamento, sob pena de macular o lançamento por vício material. (grifei) Acórdão nº 1302-003.910, de 17/09/2019 IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO PRESUMIDO. IMPROCEDÊNCIA O art. 61 da Lei nº 8.981/95 traz uma presunção legal da existência de rendimentos, cujo fato indiciário a ser provado pelo fisco é a ocorrência de efetivo pagamento, cuja causa ou o beneficiário não é identificado. Nos casos em que a pessoa jurídica identifica beneficiário e causa, mas o fisco mostra que é falsa a indicação, também cabe a aplicação da tributação na fonte, mas não se pode, nessa modalidade de tributação, presumir o pagamento, sem que haja efetiva e individualizada saída de recursos das contas do disponível. (grifei) Acórdão nº 9101-004.385, de 10/09/2019 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721871/2012-52 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO AFASTADO. O artigo 61 da Lei nº 8.981/95 prevê a alíquota de 35% sobre o Imposto de Renda exclusivamente na fonte para os casos de pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, não tiverem comprovadas a operação ou a sua causa. Não havendo, portanto, comprovação do pagamento efetuado nos autos, afasta-se a autuação. (grifei) No presente caso, mesmo que se admita a presunção simples, há falhas também na produção dessa prova indireta. Talvez porque o Termo de Intimação Fiscal nº 0002 foi lavrado no âmbito de um outro procedimento, a fiscalização nem chegou a juntar os extratos bancários que deram suporte ao demonstrativo elaborado em seu anexo. Neste último, o histórico das transações não revela a procedência do depositante. Os cinco comprovantes de depósitos apreendidos também omitem essa informação. O que se tem é um documento apócrifo dando conta de que seriam realizados depósitos na conta do Sr. Volni e planilhas em meio digital contendo informações que insinuam a realização dos pagamentos em parte das datas consideradas na autuação. Ademais, as provas indiretas carreadas pela fiscalização revelam até mesmo uma certa contradição porque induzem incerteza sobre a inexistência de uma causa. Os documentos e fragmentos de contabilidade apreendidos, para além de se referirem a anos anteriores aos considerados na autuação, sugerem a ocorrência de operações de empréstimo entre a recorrente e diversas pessoas físicas, dentre elas o Sr. Volni. Este, por sua vez, alega o estabelecimento de um acordo no qual haveria uma espécie de seguro do grupo de cooperados. Apresenta uma cópia de nota promissória emitida pela cooperativa a seu favor, em 22/07/1996, no valor de R$ 150 mil. Afirma que, em 21/06/1996, havia feito o depósito neste valor e que com a rescisão do acordo, durante os anos de 2001 e 2002, considerando uma crise financeira no grupo, acertou-se que a devolução seria parcelada via depósitos semanais. É curioso que a fiscalização aceita a documentação apreendida para fins de induzir a existência de pagamentos para o Sr. Volni desde o ano de 2003. Contudo, despreza a causa sugerida porque não seria razoável admitir a realização de aportes sem que se acordasse o recebimento de juros e porque nenhum contrato ou ajuste foi apresentado pelas partes (cf. pag. 8 do Relatório Fiscal). Por outro lado, no que diz respeito à prova de que os depósitos na conta bancária do Sr. Volni foram efetuados pela recorrente, invoca aquela mesma resposta que noticiava a existência do acordo. Ou seja, o mesmo elemento de prova não serve para revelar a existência de uma causa, mas serviria para confirmar a efetividade dos pagamentos. O certo é que a fiscalização tinha a prova direta da existência de depósitos efetuados na conta bancária do Sr. Volni (admitindo-se que possuía os extratos que deram ensejo ao demonstrativo anexado à intimação lavrada no âmbito do outro procedimento). Deveria, então, ter procedido ao lançamento da omissão de rendimentos na esfera da própria pessoa física. A bem da verdade, nem se sabe se isto teria sido feito (o que, a meu ver, se mantida a presente autuação, poderia também acarretar um bis in idem). Destarte, há que se concordar com a pretensão recursal e cancelar o lançamento perpetrado. Neste sentido, cai por terra também a multa aplicada e torna-se despicienda a discussão acerca da sua qualificação. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721871/2012-52 Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13054.720689/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 CERCEAMENTO DE DEFESA E INFRAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÕES OPORTUNAS E ACESSO AOS DOCUMENTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do cerceamento de defesa ou de infração ao contraditório e ampla defesa não se caracterizam no caso, pois ficou demonstrado que as alegações foram examinadas de maneira adequada pela DRJ, bem como o Contribuinte teve acesso à documentação que fundamentou o lançamento. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DOS FATOS POSTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO Sendo comprovado que o contribuinte teve acesso à documentação que justificou o lançamento, não cabe alegar conhecimento dos fatos em momento posterior, cabendo, portanto, a preclusão sobre as matérias não alegadas na impugnação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Tendo sido identificados os requisitos legais para a responsabilização passiva tributária, deve ela ser mantida.
Numero da decisão: 1402-005.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para, i) afastar as preliminares suscitadas e, ii) no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ALEGAÇÕES OPORTUNAS E ACESSO AOS DOCUMENTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do cerceamento de defesa ou de infração ao contraditório e ampla defesa não se caracterizam no caso, pois ficou demonstrado que as alegações foram examinadas de maneira adequada pela DRJ, bem como o Contribuinte teve acesso à documentação que fundamentou o lançamento. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DOS FATOS POSTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO Sendo comprovado que o contribuinte teve acesso à documentação que justificou o lançamento, não cabe alegar conhecimento dos fatos em momento posterior, cabendo, portanto, a preclusão sobre as matérias não alegadas na impugnação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Tendo sido identificados os requisitos legais para a responsabilização passiva tributária, deve ela ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para, i) afastar as preliminares suscitadas e, ii) no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 06 89 /2 01 4- 12 Fl. 2118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720689/2014-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1.945-1.979 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 10-57.750, da 1ª Turma da DRJ/POA (fls. 1.909-1.932), em sessão realizada em 19 de janeiro de 2017, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Impugnação do Contribuinte (fls. 1.749-1.782 e docs. anexos), de forma a manter o crédito tributário lançado em desfavor do Impugnante. I. Auto de Infração (AI), Impugnação e DRJ 2. Em virtude de economia e brevidade processual, adota-se o relatório lavrado no Acórdão da DRJ (fls. 1.910-1.924), de forma a narrar os fatos até a decisão da DRJ. O presente processo contempla a impugnação apresentada pelo interessado (Eltamar Salvadori), um responsável solidário, relativamente a auto de infração lavrado em face do contribuinte Acceer Indústria e Comércio de Papéis Ltda. (Acceer). O lançamento contempla a exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre receitas escrituradas e não declaradas. Sobre essa parcela da dívida houve a incidência de multa de ofício ordinária (75%). O lançamento também contempla a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em função da constatação de pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Sobre essa parcela da dívida houve a incidência da multa de ofício qualificada (150%). O contribuinte Acceer, cientificado do lançamento, requereu o parcelamento do débito. Tal fato importa em confissão irretratável do débito. Redundou, também, na suspensão da exigibilidade do débito. Mais adiante, o parcelamento foi rescindido em função da falta de pagamento. A Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010, trata da existência de vários sujeitos passivos em uma obrigação tributária. O artigo 5º, § 2º, do ato esclarece que “Rescindido o parcelamento, o julgamento das impugnações ou recursos segue o curso normal do processo, aplicando-se o disposto no art. 7º”. Como o responsável solidário não apresentou confissão irretratável do débito, tal qual o contribuinte Acceer, cabível a apreciação da impugnação apresentada pelo devedor solidário. Iniciarei o relatório pela impugnação do devedor solidário, uma vez que essa contestação fixará as balizas em torno das quais o litígio poderá ser apreciado. A referida impugnação foi apresentada no dia 4 de dezembro de 2013 (fl. 1.749 a 1.782). O interessado alega a nulidade do termo de sujeição solidária na medida em que não teve conhecimento da fiscalização e dos fatos investigados. Assim, não Fl. 2119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720689/2014-12 teve a oportunidade de apresentar a sua versão dos fatos. Evoca o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Eltamar Salvadori (Eltamar) apresenta contrariedade à imputação por não preencher, nem fática, nem legalmente, a possibilidade de ser apontado como responsável solidário pela dívida da Acceer. Quanto aos fatos geradores objeto do lançamento, afirma (fl. 1.751): “Desconhecendo os fatos geradores dos impostos apurados como devidos, só pode negar de forma geral sua ocorrência, validade e eficácia. No entanto, demonstrará ser totalmente inaplicável a si a imputação da solidariedade.”(grifou-se) Aponta que emprestou recursos e realizou outras operações perante RC Indústria e Comércio de Papéis Ltda. (RC Papéis). Que tais negócios foram devidamente registrados e contabilizados. Mais adiante, recebeu valores que lhe eram devidos de Acceer, sucessora de RC Papéis. A situação do interessado e do Fisco seriam equivalentes: ambos pleiteiam débitos da sucedida. Não poderia o pagamento e o não pagamento dos débitos da sucedida redundarem na solidariedade do interessado, uma vez que opostos. Passa, então, a tratar dos fatos diretamente imputados ao interessado, efetuando a seguinte ressalva (fl. 1.752): “No entanto, antes de tudo deve registrar que não poderá fazer impugnação do que foi imputado às empresas e do qual não é de sua relação direta, pois não tem nem teve acesso à contabilidade ou documentação delas para verificar a correção dos valore apurados. ... Por tais razões, os itens 1; 2; 2.1; 2.2 e 2.2.1, por não dizerem respeito ao ora impugnante, resta apenas a negativa geral e o pedido de reconhecimento da inadequação de sua vinculação com eles.” Ataca o item 2.2.2. Esse item diz respeito ao pagamento efetuado em favor de Eltamar. O valor diria respeito ao pagamento de dívida de Cleiton Charuti (Cleiton), sócio- administrador da Acceer pelo período de 12 de setembro de 2011 até 21 de março de 2013, perante Eltamar. O valor teria sido emprestado a Cleiton para fins de aquisição do imóvel da matrícula nº 7152 no Registro de Imóveis do município de Esteio, RS. A Acceer teria remetido títulos para desconto por Banksul. Posteriormente, Banksul remeteu o valor de R$ 168.892,06 para Eltamar. A fiscalização indica, entretanto, que teria sido Eltamar o comprador do referido imóvel, não tendo sido apontado motivo aceitável para o pagamento em questão. O interessado apresenta escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula nº 7.152 no Registro de Imóveis do município de Esteio, RS (fls. 1.783 a 1.785). A operação ocorreu em 26 de maio de 2011. O adquirente foi Cleiton e o alienante foi Luciano Nascente. Alega Eltamar que houve a contratação de compra e venda do mesmo imóvel, figurando Eltamar como comprador e Cleiton como vendedor, para fins de garantir o pagamento da dívida de Cleiton perante Eltamar. O contrato em questão consta das folhas 1.786 e 1787, tendo sido firmado em 6 de maio de 2011. Apresenta, também, o “cheque representativo do empréstimo” (fls. 1.753 e 1.788). O cheque apresentado, no valor de R$ 183.970,00, tem como emissor Cleiton, estando ao portador. O valor é o mesmo que consta do contrato como tendo sido pago por Eltamar a Cleiton (cláusula primeira, item “a”, fl. 1.786). Diante desse cenário, Eltamar defende a regularidade do pagamento por ele recebido no valor de R$ 168.892,06, que seria uma devolução de um empréstimo Fl. 2120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720689/2014-12 concedido a Cleiton. Como Cleiton tinha um crédito perante Acceer, Acceer efetuou o pagamento. E conclui (fl 1.754): “Portanto, a conclusão desse item e por conseqüência do item 2.2.5 de "pagamentos sem causa" partiu de premissa equivocada, pois os pagamentos efetuados pela ACCER para o ora impugnante teve causa legal, jurídica, real e exigível, qual seja, empréstimo anterior ao Sr. CHARUTTI, tendo servido o contrato de compra e venda com cláusula de recompra apenas como garantia de pagamento. E, o fato de CHARUTTI ter pago o ora impugnante através da ACCER, não é ilegal e muito menos vinculativo do ora impugnante a qualquer circunstância de solidariedade. Tudo isso é repetido para ver se a fiscalização ao menos trabalhe com a realidade e não com a fantasiosa imaginação de seu agente.” Mais adiante, Eltamar relata que o parque industrial da sociedade Três Portos S.A. foi adquirido por Ernâni Luís Daniel (Ernâni) por via de arrematação em leilão, uma decorrência de dívidas tributárias inadimplidas da sociedade Três Portos S.A.. Como não tinha condições (rendimentos e patrimônio) para pagar o valor da arrematação, Eltamar “acabou pagando pela arrematação...não se nega” (fl. 1.755). Isso, entretanto, teria ocorrido após a arrematação, não tendo sido pré-estabelecido entre as partes (Ernâni e Eltamar). Tais fatos fogem ao controle do interessado e não teriam o condão de redundar na vinculação de Eltamar às dívidas tributárias da Acceer. A alegada confusão patrimonial não existiria, motivo pelo qual também não existiria qualquer responsabilidade do interessado em relação às dívidas tributárias da Acceer. No que diz respeito à inexistência de pagamentos em favor de Ernâni em decorrência da utilização, por terceiros (OC Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. e RC Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.), do parque industrial arrematado por Ernâni, o interessado aponta que esse fato não dá ensejo à conclusão de que Eltamar seja sócio oculto do negócio e devedor solidário. Tal fato, ao contrário, estaria a demonstrar a razão de ser da Acceer, como uma nova tentativa de fazer com os negócios obtivessem êxito, algo não obtido pelo anteriores operadores do parque industrial. Discorda, também, da conclusão fiscal que liga Ernâni a Eltamar para o repasse de recursos à OC Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. (OC) e à RC Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. (RC). Na medida em que as duas sociedades antes referidas arrendaram o parque industrial arrematado por Ernâni e não pagaram os valores devidos. Segundo o interessado, foi justamente por essa inadimplência que a RC cedeu seus direitos à Acceer. Eltamar, em razão disso, “está recebendo aos poucos, inexistindo qualquer razão de ser apontado como sócio oculto ou devedor solidário” (fl. 1.757). Eltamar teria identificado oportunidade comercial nos bens adquiridos por Ernâni, tendo em vista venda futura. A avaliação teria sido equivocada, motivo pelo qual houve a necessidade de fazer novos investimentos para manter o parque industrial ativo. OC e RC seriam “experts” no negócio explorado por via do parque fabril arrematado. Por isso, manifestaram interesse na aquisição e exigiram ingresso de capital de giro de terceiros. Por tal motivo, houve a cessão de direitos objeto dos contratos das folhas 1.789 a 1.798. Quando a RC identificou que seriam necessários novos investimentos para que o parque industrial atingisse um funcionamento regular, Eltamar ofereceu os recursos focado em “estar salvando o investimento até então realizado” (fl. 1.758). Como a operação tocada pela RC não atingiu o sucesso esperado, os contratos foram rescindidos em favor da Acceer, consoante contratos das folhas 1.799 a 1.802 (distratos entre Ernâni e OC/RC), bem como contrato de alienação do parque industrial (móveis e imóveis) firmado em 15 de maio de 2012, tendo como alienante MC Sul Transportes e Logística Ltda., representada por Eltamar e Estevio Caio Salvadori, e como adquirente Acceer representada por Cleiton (fls. 1.803 a 1.808). O interessado afirma que esses últimos contratos (fls. 1.799 a 1.808) coincidem em datas, mas os Fl. 2121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720689/2014-12 dois distratos não estão datados. Diante desse acervo, apresenta a seguinte conclusão (fls. 1.758/9): “Então, mesmo que verdadeira a afirmação de que a RC jamais devolveu os mútuos que recebeu e nem pagou pelo tempo que usou os bens da fábrica, não se pode concluir pela solidariedade da pessoa que faz os investimentos na tentativa de salvar o seu investimento maior, que era o próprio parque fabril. É razoável se imaginar que alguém que tenha investido "alguns milhões", se comprometa com outros menores valores, para tentar receber os valores ajustados e referidos na cláusula antes transcrita, o que justifica todo o envolvimento financeiro do ora impugnante. Mas nada foi além disso. Seria o mesmo que responsabilizar os bancos solidariamente com as empresas a quem emprestam dinheiro e estas não lhes pagam. Um verdadeiro absurdo, pois: - Não é apontado um ato de gestão do ora impugnante em qualquer das empresas! - Não é apontada uma interferência sua na administração! - Não é apontada sua participação, direta ou indireta, na condução do negócio! Como então se concluir pela solidariedade da pessoa física, totalmente estranha e sem participação em qualquer ato de gestão ou de administração? Resta apenas a exclusão do ora impugnante, o que desde logo é requerido e reiterado.” No que diz respeito ao empréstimo concedido a por Eltamar a favor de RC no valor de R$ 611.250,60, o interessado esclarece houve o “aporte de recursos e esse foi um deles” (fl. 1.759). A finalidade foi a compra de matéria-prima para que o parque fabril pudesse funcionar. Caso não funcionasse, o interessado poderia não receber o valor do investimento efetuado. A continuidade da atuação da RC, “que não possuía dinheiro para investir” (fl. 1.759), poderia redundar no pagamento do interessado pela RC. Tais negócios estariam registrados e contabilizados, de tal sorte que o pagamento em pauta tem origem comprovada. Quanto à operação de aquisição de uma máquina importada por via da sociedade Açodori Indústria e Comércio de Metais Ltda. (Açodori), que tem Eltamar como sócio, o interessado esclarece que a máquina era fundamental para que o parque industrial pudesse funcionar de forma competitiva e que a RC não possuía condições para importar a referida máquina. Por tais motivos, a Açodori negociou com a RC a importação da máquina, considerando, também, o risco de inadimplência da RC e o devido lucro em favor da Açodori. O Fisco interpretou de forma diversa, entendendo pela caracterização de sociedade oculta, em função da sua predisposição para tanto. A seguir, o interessado reclama das conclusões fiscais em torno de três operações de alienação de títulos comercias efetuados entre a RC e a Banksul Fomento Mercantil Ltda. (Banksul). Eltamar é sócio inconteste da Banksul (fl. 1.816). Segundo defende, tal fato, acrescido das operações antes referidas, não o transformam em sócio oculto da cedente dos títulos (RC, posteriormente Acceer). O fato da RC não ter quitado a dívida se deu por simples impossibilidade do devedor. O interessado, então, compara a situação em tela com aquela na qual o vendedor de um caminhão enfrenta dificuldade no recebimento do valor da venda. O vendedor se vê compelido a emprestar novos valores ao comprador para que ele opere e consiga obter os recursos necessários à quitação da dívida. Esse teria sido o procedimento de Eltamar, como sócio da Banksul, focado no recebimento do valor emprestado à RC, mais adiante Acceer. Fl. 2122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720689/2014-12 No que diz respeito ao valores aportados por Eltamar na RC colocados em contraste com o faturamento da RC (R$ 1.163.007,54 X R$ 1.180.997,60), que conduziram a fiscalização a concluir pela existência da solidariedade, o interessado rechaça a ilação. Defende que a fraqueza do faturamento apenas indica que o negócio levado a efeito por Eltamar foi ruim, nada mais. Tal circunstância não era do conhecimento do interessado. Eltamar não quedou inerte quando da descoberta. Buscou uma solução para salvar seu investimento. Esse o motivo para a criação da Acceer, sociedade que sucedeu, para todos os efeitos, a RC. E conclui (fls. 1.764/5): “CONCLUINDO, é inadmissível a solidariedade do ora impugnante para com a RC, pois se nunca teve participação na gestão, na administração, nos destinos dessa empresa e todo o envolvimento financeiro foi, externo, regular e documentado, não há nenhuma razão para se concluir pela sua solidariedade. Então, ao final, deverá ser declarado e reconhecido pelo fisco a inconsistência de sua responsabilização solidária expressa no auto de lançamento ora impugnado e no seu termo de solidariedade.” Quanto ao papel desempenhado pela Acceer, o interessado desvincula sua atuação da participação desenvolvida por OC, RC e Acceer. A participação do interessado ocorreu apenas com o objetivo de recuperar um investimento que se mostrou ruim. Confira-se (fl. 1.764): “Cabe registrar mais uma vez, para espancar qualquer dúvida, que o ora impugnante ELTAMAR, imaginando fazer um "bom negócio" (lícito), adquiriu os bens levados à leilão e não pagos por ERNÂNI. Não tendo "aparecido" compradores, só lhe restava obter alguém para manter a fábrica em funcionamento. Isso se deu com a OC/RC, mas que ao final e ao cabo não cumpriram com o contratado. Assim, tiveram formalmente rescindidos seus contratos (doc. 07 e 07-A)! ACCER formaliza sua decisão de compra dos "ativos", através do denominado "CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, FUNDO DE COMÉRCIO, UTENSÍLIOS E OUTRAS AVENÇAS" em 15/05/2012 - (doe. 08). E assume a condição de sucessora da RC!!!”(grifou-se) Forte nessas premissas, o interessado alega que a acusação não apontou atos de gestão por ele praticados. Não foram apontados, também, sua interferência na administração ou na condução dos negócios e destino da Acceer. Só aponta o recebimento de valores da Acceer. Quanto à RC, nem isso houve. Seria um absurdo concluir por qualquer responsabilidade tributária do interessado. Mais adiante, o interessado trata dos aumentos de capital da Acceer levados a efeito pelos sócios Cleiton Luís Charutti (Cleiton) e Francisco Valmor Marques de Ávila (Valmor). Os valores em questão foram remetidos pela Acceer para a Açodori. O interessado esclarece que essa foi uma condição do negócio. O interessado, “dono do prédio e das máquinas e equipamentos” (fl. 1.766), só admitiu o ingresso da Acceer nos negócios mediante a quitação dos débitos da RC. Isso seria “legal, jurídico e absolutamente normal” (fl. 1.766). Disso não decorria nenhuma sociedade oculta ou responsabilidade tributária. Passa a tratar, então, de inconsistências das denominadas “seqüências 1 a 4” do auto de infração. A fiscalização teria concluído que Eltamar seria sócio oculto da Acceer em razão da destinação dos valores integralizados ao capital da sociedade. Os sócios teriam recebidos empréstimos da sociedade no mesmo valor das integralizações. Ato contínuo, os valores teriam sido entregues a Eltamar. O interessado reclama não haver documento que comprove tal acusação. A fiscalização aponta a remessa de valores em favor da Açodori, de forma concomitante com a integralização de capital Fl. 2123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720689/2014-12 na Acceer. O interessado alega desconhecer a origem dos valores utilizados na quitação da dívida da Acceer perante a Açodori. Tais recebimentos contemplariam, no entender do interessado, o “pagamento dos investimentos feitos na tentativa para que o negócio desse certo” (fls. 1.767/8). Reclama que fiscalização aceita a quitação da dívida assumida pela RC perante a Açodori para a importação de uma máquina, exceto pelo lucro exagerado da Açodori verificado na operação. Como a RC não tinha capital, muito menos crédito, nada mais natural que fosse verificado bom retorno em operação de alto risco. O anormal é identificar, na operação, requisitos para imputar responsabilidade tributária ao interessado Eltamar. No que diz respeito aos pagamentos efetuados pela Acceer em função de dívidas da RC, o interessado informa que a Acceer é sucessora da RC, sendo normal que pague dívidas da sucedida. Quando a fiscalização aponta as dívidas que deveriam ser pagas pela Acceer, indica a possibilidade do “calote”. Tais pagamentos são comuns para uma sucessora, jamais motivo para a imputação de responsabilidade tributária para terceiros. Acrescenta que as dívidas quitadas não tem relação somente com o interessado, sendo de toda ordem. Quanto às operações realizadas perante a factoring Gold, que não tem participação do interessado, a fiscalização teria sugerido que a Acceer poderia ter trocado de factoring. O interessado entende que a fiscalização sugere o “calote”. No que diz respeito à relação mantida entre a Acceer e a RC, o interessado informa que seu conhecimento se restringe aos elementos dos autos. Se a Acceer registrou, contabilizou ou formalizou as operações de forma adequada, isso fugiria ao conhecimento do interessado. Só conhece os valores que recebeu, todos devidamente registrados e contabilizados, alguns com lucro e outros com prejuízo. Esclarece, ainda, que a RC jamais se tornou titular do imobilizado, uma vez que não cumpriu os termos do contrato para tanto (fls. 1.799 a 1.802). Tal contrato demonstra o vínculo de Eltamar com a RC. Esse vínculo não o transforma em responsável tributário ou sócio oculto de qualquer sociedade. Registra, também, que nunca houve “pagamento privilegiado” em seu favor. Outros credores da Acceer também receberam e isso não foi um privilégio. Mais adiante, o interessado trata da alienação de uma máquina da Açodori para a contribuinte por valor bem superior ao de aquisição (R$ 640.000,00 X R$ 250.000,00). O interessado alega que a operação é normal e que foi devidamente registrada. Foi interessante para as parte na oportunidade. Reclama da adoção de dois pesos e duas medidas por parte da fiscalização. Quando o interessado paga valores a maior em negócios com a contribuinte, isso é normal. Quando ocorre o contrário, isso denota anormalidade que conduz à identificação de sociedade oculta. Refere diferença de preço do imóvel alienado para Cleiton. Cleiton comprou por R$ 250.000,00 e vendeu para Eltamar por R$ 450.000,00. Quanto aos empréstimos envolvendo Cleiton, Acceer e RC, o interessado informa não ter conhecimento sobre as operações. Apresenta negação geral. No que diz respeito ao desconto de duplicatas, o interessado esclarece que a facturizada (Acceer) encaminhou os títulos. Abatido o valor negociado com o facturador, a facturizada restou titular de determinado montante. O destino dado a esse montante foi aquele indicado pela facturizada. Todos as operações foram registradas e tributadas, não existindo nada de irregular. A “reclamação do fisco” quanto ao destino dado ao produto do desconto foge do controle do interessado, uma vez que foi aquele determinado pela Acceer no exercício legítimo do seu direito. Exemplifica com o valor de R$ 168.892,06, já anteriormente justificado. Se alguma confusão patrimonial houve foi entre os sócios da Acceer. Jamais envolvendo o interessado. Relativamente ao pagamento objeto do item 3.2.2.4, letra “a”, do “Relatório da Ação Fiscal”, o interessado informa que se trata do pagamento de empréstimo pessoal concedido por ele a Cleiton. Apresenta, como comprovação, Fl. 2124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720689/2014-12 escritura pública que retrata a aquisição, por Cleiton, do imóvel objeto da matrícula nº 7.152 no Registro de Imóveis do município de Esteio, RS (fls. 1.783 a 1.785). Esse empréstimo teria tido como garantia o contrato com direito de recompra do imóvel das folhas 1.786 e 1.787 por Eltamar perante Cleiton. Ataca, então, o item 3.2.2.4 do “Relatório da Ação Fiscal”, que trata de empréstimos efetuados pelo interessado a Cleiton e seu posterior pagamento. Alega Eltamar que todas essas operações foram devidamente registradas e declaradas ao fisco. Apresenta sua declaração de rendimentos para comprovar a alegação. Destaca que possuía várias operações com Cleiton, tanto credoras como devedoras. Mais, que a partir da assunção dos negócios pela Acceer passou a receber o retorno do investimento efetuado. Quanto ao item 3.2.2.5, que trata da aquisição do parque fabril, o interessado indica que a fiscalização laborou em grande confusão em torno do tema. Admite como verdadeiro que Cleiton e Valmor adquiriram da MC Sul Transportes de Logística Ltda. (MC Sul), que tem Eltamar como sócio administrador (fl. 1.803), os direitos referentes ao parque fabril pelo valor de R$ 3.400.000,00 no dia 22 de agosto de 2011. Tal negócio teria tratado exclusivamente das máquinas e equipamentos relacionados à arrematação efetuada por Ernâni. Esse contrato não teria tratado do imóvel. Esse o motivo pelo qual o total da arrematação foi de R$ 5.700.000,00, enquanto o valor do parque fabril ficou em R$ 3.400.000,00. Tal negócio, entretanto, não chegou a ser concretizado, consoante defende o interessado, uma vez que nenhum pagamento foi realizado. O negócio teria sido rescindido. O negócio efetivamente realizado foi outro, objeto do contrato das folhas 1.803 a 1.808. Tal contrato foi firmado em 15 de maio de 2012 e envolve MC Sul e Acceer. Esse é o negócio que dá ensejo aos pagamentos que estão sendo percebidos por Eltamar frente a Acceer. Assim, caso a operação não tivesse sido rescindida, não teria gerado prejuízo, uma vez que os imóveis não teriam sido envolvidos na operação. Passa a tratar da alienação da Acceer para a Higiegroup Participações e Representações Ltda. (Higiegroup). Refuta a informação fiscal que aponta a inexistência de pagamentos em função da utilização do parque fabril. Informa que está recebendo, de forma parcelada, o valor que lhe é devido. Adiciona que tais recebimentos decorrem do contrato firmado perante Acceer. Tal relação contratual, entretanto, não o transforma em sócio oculto da Acceer ou da RC. Reclama da fiscalização que jamais oportunizou a oitiva do interessado. Por tal motivo, a fiscalização chegou a conclusões equivocadas. Por fim, defende sua posição de investidor, dando conta das operações que realizou (fl. 1.775): “Vejamos mais. O impugnante investiu pouco mais de R$5.775.000,00 nos bens do leilão. Investiu em importação de máquina algo em torno de R$ 250.000,00 (para ficarmos nos valores apontados pelo fisco). Investiu em compra de matéria prima outro tanto superior a R$ 600.000,00. Fez inúmeros outros investimentos no parque fabril, mas como não foram apontados pelo fisco, deixamos o fazer, pois desnecessário para o que aqui se está a demonstrar. Agora, o parque fabril e imóveis foram vendidos por R$ 10.500.000,00 e, apesar da dificuldade inicial de recebimento, tal está ocorrendo.” Retoma, então, a questão do cerceamento do direito de defesa. Reclama que jamais foi ouvido. Alega que seus atos não geram vínculo jurídico com a fiscalizada. Aponta como evidente seu interesse econômico nas operações que envolvem os bens que foram arrematados por Ernâni em leilão. Tal interesse, entretanto, não tem o condão de gerar a solidariedade para fins fiscais. Defende, então, que somente o sócio gerente que age com excesso de poderes pode ser responsabilizado, nos termos do artigo 135 do da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN). Ademais, a solidariedade não poderia ser presumida, devendo estar prevista em lei ou contrato, consoante fixado no artigo Fl. 2125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720689/2014-12 265 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil (CC). Refere jurisprudência em seu favor. Ao final, apresenta suma das razões pelas quais não haveria cabimento na imputação de solidariedade. Confira-se (fls. 1.780 e 1.781): “a) Sim o ora impugnante é o proprietário do complexo fabril e dos imóveis que o compõem, por intermédio da MC SUL. Mas já transferiu, por contrato particular para ACCER; b) A atualmente está recebendo nos termos do que constou no contrato (doc. N° 8). Essa é a contraprestação que buscava desde o início. É bem verdade que poderia e deveria ter recebido antes, mas quando tal se alinhava, houve a indisponibilidade dos bens por decisão judicial, o que acabou desobrigando ao pagamento, o que só agora retornou, como já explicado; c) Como desconhecia o faturamento da RC, não podia saber que seu investimento estava sendo maior que o faturamento dessa empresa. No entanto, como o investimento era em seus próprios bens, nenhum prejuízo teve e, agora, está inclusive concluindo com a venda para ACCER. E nunca houve utilização gratuita do parque fabril, mas pelo contrário, quem utilizou, se não pagou, ficou devendo e agora está pagando; d) Nunca houve devolução de valores por intermédio da integralização do capital, ao menos que tivesse o ora impugnante conhecimento. É bem verdade que os sócios de uma empresa, no caso ACCER, poderiam integralizar o capital e dar o destino que desejam a esses valores, pois para isso é que servem, também a integralização de capital. Não se pode imaginar que tal conduta, legal, seja violação ao art. 50 do CC; e) Nesse item, se houve algum desvio de finalidade na gestão da empresa, o que se diz apenas para ensejar a argumentação, não foi praticado pelo ora impugnante, nem direta e nem indiretamente; f) Não houve pagamento desproporcional, mas um natural sobre-preço de uma operação demorada e de alto risco, a justificar essa diferença. E, também para argumentar, se houve algum desvio da finalidade da empresa, não teve sua participação. E mais, que interesse teria em pagar mais por uma máquina, se fosse sua de qualquer maneira? Seria apenas para pagar mais impostos decorrentes do lucro dessa operação desnecessária? g) Não houve o desconto de valores de até três vezes nas operações de factoring. Mas apenas a destinação dos recursos conforme determinado pela titular dos valores, qual seja, da ACCER; h) Não havia confusão patrimonial entre RC e ACCER, mas tão somente a legal e legítima SUCESSÃO EMPRESARIAL. Nada disso resulta ou pode resultar em evidência a demonstrar vínculos comuns do ora impugnante...????; i) O ora impugnante, como exaustivamente demonstrado nunca recebe qualquer valor indevidamente. Se ACCER ou RC deixaram de recolher IRRF, não é do conhecimento ou responsabilidade do ora impugnante. j) Quanto aos pagamentos de empresa contábil, nada tem o impugnante a declarar ou contestar, pois não lhe diz respeito.” Reafirma que seu único interesse no negócio foi o recebimento de retorno sobre o investimento efetuado no parque fabril. Esse envolvimento não resulta na qualificação de devedor solidário, sócio oculto ou recebedor de vantagens indevidas. Fl. 2126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720689/2014-12 Passo, então, ao relato do trabalho fiscal nos pontos atacado pelo interessado. Repriso o relatório da autoridade lançadora em função da objetividade do texto. Quanto ao item 2.2.2 (fls. 1.631 e 1.632): “Conforme será detalhado no item 3.2.2.4 deste Relatório, a fiscalizada efetuou o desconto de títulos na factoring Banksul. Conforme demonstrado na Tabela 18 deste Relatório, R$ 168.892,06 foram remetidos pela factoring diretamente a Eltamar Salvadori por conta de dívidas do sócio Charutti. Em relação às dívidas de Charutti com Salvadori, Charutti esclareceu em resposta a nossa intimação (fls. 714 a 720) que, em 06/05/2011, Salvadori teria emprestado a Charutti dinheiro. O objetivo seria a aquisição por Charutti do imóvel objeto da matrícula n° 7152 do RI de Esteio. Assim o valor do empréstimo no montante de R$ 168.892,06 foi quitado mediante a remessa da Banksul (item 5 da resposta de fls. 722 a 723). No entanto, o documento apresentado (um contrato particular de compra e venda), na verdade, indica operação diversa, já que demonstra que Salvadori estaria adquirindo o imóvel da matrícula 7.152 do RI de Esteio (As. 724 a 725), ou seja era Salvadori que deveria enviar recursos para Charutti e não o contrário. Quando se examinam as operações efetivamente objeto de Escrituras Públicas em Tabelionato (Transação DOI dos sistemas internos da RFB), aumentam as contradições. Isso porque o imóvel em tela já pertencia a Charutti e foi alienado em 26/05/2011 a Luciano Nascente, CPF n° 614.955.900-97. Ou seja, não há motivos para que a Banksul — aos descontar cheques para a Acceer — remetesse parcela dos recursos de propriedade da Acceer para pagar dívidas do sócio Charutti. Isso configuraria confusão patrimonial ou rendimentos tributáveis que deveriam ser tributados na pessoa física de Charutti. Mais ainda, quando se verifica que as justificativas para que a Banksul remetesse recursos de propriedade da Acceer (já que os títulos descontados eram de propriedade da Acceer) para Salvadori não possuem qualquer motivação (as referidas operações de compra e venda que justificariam a remessa de fato não ocorreram), estamos diante de pagamentos sem causa.” Quanto à aquisição do parque fabril por Ernâni e a relação do pretenso adquirente com Eltamar, confira-se o item 3.1 do trabalho fiscal (fls.1.638 a 1.640): “O parque fabril utilizado pela fiscalizada pertencia à empresa Três Portos SA, CNPJ n° 89.723.852/0001-10, e localiza-se na Rua Aurélio Porto, n° 379, em Esteio (RS). O complexo foi levado à leilão em decorrência de dívidas tributárias daquele contribuinte. A arrematação dos bens da Três Portos S/A (imóvel e máquinas fixadas ao solo) se deu pelo valor de R$ 5.775.000,00, divididos em 60 parcelas de R$ 96.250,00, mais correção monetária. Entretanto, a arrematação foi totalmente quitada com o pagamento de somente 11 parcelas, efetuadas da seguinte maneira: Tabela 4: (em RS) Fl. 2127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720689/2014-12 O arrematante foi o Sr. Ernâni Luís Daniel, CPF n° 319.061.090-87, que não possuía rendimentos ou patrimônio compatível com a aquisição. Destarte, o arrematante foi objeto de procedimento de Fiscalização pela RFB, amparado pelo MPF 10.1.07.00-2011-01010-0. Naquele procedimento, ficou comprovado que Ernâni Daniel era interposta pessoa, já que o efetivo arrematante foi o Sr. Eltamar Salvadori, CPF n° 338.774.160-04. Nas fls. 726 a 961 do presente processo reproduzimos as intimações, respostas e demais documentos acostados ao processo 11065.720875/2013-16 que embasaram as presentes conclusões. Intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados nos pagamentos, Ernâni Daniel apresentou as seguintes explicações e respectivos documentos, que corroboram o fato de que o verdadeiro arrematante foi Eltamar Salvadori: a) Contrato de mútuo firmado com Eltamar Salvadori em 23/02/2010, informa que a quantia de R$ 198.340,36 foi entregue ao contribuinte fiscalizado para que fosse efetuado o pagamento das parcelas n° 03 e n° 04, que, somadas, totalizam exatamente o valor de R$ 198.340,36; b) No dia 12/05/2010, o Sr. Eltamar transferiu R$ 115.410,00 para a conta poupança do Ernâni Daniel. Como a parcela n° 05 era de R$ 100.409,50 e foi paga no dia seguinte ao da transferência, a diferença de R$ 15.000,50 foi atribuída à remuneração recebida pelas atribuições de prestar-se a ser interposta pessoa; c) O contrato de mútuo assinado em 23/07/2010, no valor total de R$ 529.764,50, contemplou as transferências bancárias ocorridas em 29/06, 01/07 e 09/07/2010. Nesse mesmo período, foram pagas as parcelas n° 06, n° 07 e n° 08, que, somadas, totalizam R$ 309.432,89. A diferença de R$ 220.331,61 foi referente à formalização dos recursos referentes à quitação das parcelas n° 01 e 02 (R$ 193.870,79) e R$ 26.460,82 atribuídos à remuneração recebida pelas atribuições de prestar-se a ser interposta pessoa; d) O contrato de mútuo de 04/08/2010 indica que o valor de R$ 139.797,74 foi repassado ao fiscalizado para pagamento da parcela n° 09 (R$ 106.778,65), como o restante sendo atribuídos à remuneração recebida pelas atribuições de prestar-se a ser interposta pessoa; e) Em 09/11/2010, Ernâni ingressou na sociedade MC Sul Transportes e Logística Ltda. 06.330.601/0001-60, de propriedade de Eltamar Salvadori, integralizando o capital com os bens arrematados, conforme consta na alteração de contrato social n° 05 da referida sociedade. Dez dias depois, o fiscalizado (Ernâni) retirou-se da sociedade, conforme formalizado na alteração contratual n° 06, tendo como contrapartida a Fl. 2128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720689/2014-12 quitação dos valores "emprestados" por Salvadori justamente para pagar a arrematação do parque fabril; f) Em 22/11/2010, Eltamar transferiu R$ 559.620,10 para a conta- corrente do Ernâni que, na mesma data, efetuou o pagamento da parcela n° 10, em idêntico valor; g) Em 31/01/2011, Eltamar transferiu R$ 4.926.222,80 para a conta- corrente do Ernâni que, na mesma data, efetuou o pagamento da parcela n° 11, no mesmo valor, quitando definitivamente a arrematação dos bens da Três Portos S/A.” Quanto à falta de pagamentos em favor de Ernâni em função da utilização do parque fabril, a fiscalização assim se manifestou (fls. 1.660 a 1.662): “3.2 Da utilização do parque fabril 3.2.1 RC Indústria e Comércio de Papéis Ltda. - CNPJ n° 12.081.971/0001-92 Em abril/2010, Emani Daniel (o arrematante) firma contrato de Cessão de Uso de Bens Imóveis, Máquinas, Utensílios com OC Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., CNPJ n° 07.098.284/001-40 (cujos sócios que constam no CNPJ são Cláudio de Souza Alves, CPF n° 761.407.689-34 e Orli Alves Macedo, CPF n° 295-079.799-72), para que o cessionário fizesse uso do parque fabril (As. 657 a 659). Não foram identificados quaisquer pagamentos ao Sr. Ernâni. Em 14/06/2010, foi admitido no referido contrato como co-cessionária a RC Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., CNPJ n° 12.081.971/0001-92, cujos sócios, em conformidade com o CNPJ, são Cláudio de Souza Alves e, em momentos distintos, Márcia Regina Portal, CPF n° 589.418.270-00 , e João Carlos Rieper, CPF n° 257.588-539-68 (fls. 643 a 649). Em relação à situação cadastral da empresa RC na Secretaria Estadual da Fazenda, consta como data da abertura 21/07/2010 e baixa por transferência em 30/09/2011. A RC passou a explorar o parque fabril, produzindo papéis do segmento de higiene, basicamente. Não foram identificados quaisquer pagamentos a título de remuneração aos proprietários da RC. De igual sorte, não foram identificados quaisquer pagamentos ao Sr. Emani nem ao proprietário de fato do parque fabril, Sr. Eltamar Salvadori, por intermédio da MC Sul. O não pagamento de remuneração aos proprietários foi confirmado pela RC (ver item 7 do TIF 02 RC fls. 635 a 642). Tal fato é um indício relevante de que Eltamar seria sócio oculto da RC. Analisando a contabilidade da RC, obtida por intermédio de diligência fiscal, identificamos outras evidências de que o Sr. Salvadori detinha o controle ou, no mínimo, participação oculta na empresa, conforme referimos a seguir: 3.2.1.1 Ernâni Daniel Em procedimento de diligência fiscal na empresa RC Indústria de Papéis Ltda., CNPJ n° 12.081.971/0001-92, verificamos que o Ernâni Daniel teria fornecido recursos àquela empresa mediante contratos de mútuo contabilizados na conta patrimonial passiva "2143000014 - Ernâni Daniel" (fl. 597). Os valores não foram pagos pela empresa. Demonstramos na Tabela a seguir os mútuos contratados: Tabela 5: (em R$) Fl. 2129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720689/2014-12 Intimado a identificar a origem dos recursos (fls. 650 a 651), Ernâni (As. 653 a 654) apresentou contrato de mútuo firmado com Eltamar Salvadori, em 01/06/2010, no montante de R$ 389.747,00 (fls. 655 a 656). Anexou ainda, cópias dos recibos da entrega dos valores à RC, que teriam sido utilizados nas despesas operacionais da empresa (fls. 662 a 687). A RC jamais devolveu os recursos a Ernâni Daniel que, por sua vez, não informa qualquer pagamento a Salvadori. Na Declaração de IRPF 2011 (Ano calendário 2010) de Ernâni, não constam quaisquer referências aos mútuos.” Quanto à aquisição de uma máquina, importada por via da Açodori, a fiscalização assim se manifestou (fls. 1.663 e 1.672 a 1.675): “Conforme a contabilidade da RC, foram efetuadas diversas remessas à Açodori Indústria e Comércio de Metais Ltda., CNPJ n° 93.045.540/0001-72, que tem como sócio o Sr. Etamar Salvadori, CPF n° 338.774.160-04 e Estevio Caio Salvadori, CPF n° 468.754.680-34 (Razão da conta Bradesco às fls. 567 a 596 e Adiantamento a Fornecedores - fls 537 a 539). Em atendimento à intimação, a RC informou tratar-se de adiantamentos para importação de máquinas (no item 3.2.2.3 deste Relatório abordaremos novamente essa importação, onde concluímos que o objetivo dessa operação foi o superfaturamento do imobilizado na sua venda posterior para a própria RC-Acceer, como forma de remeter recursos financeiros para o sócio oculto dessas duas empresas. Na Tabela a seguir, demonstramos essas operações: Tabela 6: (em RS) Em 08/02/12, a fiscalizada contabilizou a crédito da conta patrimonial passiva "50568 -Açodori" (fl. 385) e a débito da conta patrimonial ativa "Imobilizado a classificar" (fl. 368), o valor de R$ 640.000,00, com histórico indicativo de aquisição de máquinas da Açodori mediante a nota fiscal n° 2158. No mesmo dia, reclassificou os imobilizados relativos a várias máquinas de grande porte específicas para a indústria papeleira. Causaria estranheza o fato de a Açodori, uma empresa voltada ao comércio de metais, vender à Acceer um conjunto de máquinas para a Fl. 2130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720689/2014-12 indústria papeleira. No entanto, uma análise mais acurada permite descortinar outros interesses na operação. Como já referido, a Açodori é de propriedade do Sr. Eltamar Salvadori, cujas evidências demonstram ser sócio oculto da Acceer. A operação, além de fornecer maquinário especializado para incrementar a produção da Acceer, foi um instrumento utilizado para remeter recursos da fiscalizada para a empresa do seu sócio oculto. O referido maquinário foi importado da China pela Açodori, tendo sido pago R$ 247.256,77, consoante as notas de entrada (NF eletrônicas) emitidas em maio de 2011 pela Açodori. Esse valor é compatível com o valor de importação das máquinas informados nas Declarações de Importação (conforme constam nos sistemas internos da RFB), acrescidos dos tributos incidentes na importação. No entanto, alguns meses depois, a Açodori vende as máquinas para a Acceer por um preço de R$ 640.000,00, o que corresponde a cerca de 260,00% do preço na aquisição. Ainda que se considere que existem gastos com despacho aduaneiro e outras despesas auxiliares, a diferença é tão expressiva que não restam dúvidas se tratar de uma forma de remeter recursos ao sócio oculto da Acceer. Nas Tabelas a seguir, demonstramos essas notas: Tabela 14:NF Entrada emitida pela Açodori na Importação (em R$) Tabela 15: NF Saída Emitida pela Açodori na venda à Acceer (em R$) Em 09/02/12, a Acceer contrai empréstimo na Caixa Econômica Federal (conta patrimonial passiva "600 - CEF" - fls. 418 a 419) e amortiza a dívida com a Açodori em R$ 480.000,00 (contrato às fls. 442 a 467). Adicionalmente, verificamos que o contribuinte transferiu recursos de suas contas bancárias para a empresa Açodori, tendo contabilizado as contrapartidas a débito da conta patrimonial ativa "Açodori - 1230" (fls. 369 a 372), conforme demonstramos na Tabela a seguir: Tabela 16: (em RS) Fl. 2131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720689/2014-12 Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, a Acceer informou que a conta "Açodori -1230" registrava os adiantamentos de importação de máquina feita pela Açodori para a RC Papéis (sic) — ver item 5 da resposta de fls. 117 a 120. Embora a importação tenha sido feita para a RC, documentalmente, as notas fiscais foram emitidas para a Acceer, então seriam cabíveis os pagamentos se não houvesse o lucro exorbitante que configura a remessa de recursos ao proprietário de fato. Somando os adiantamentos indicados na Tabela 16 com o valor pago por intermédio de empréstimo junto à CEF, o valor de R$ 640.000,00 estaria integralmente pago. Adicionalmente, conforme referido no item 3.2.1.3 deste Relatório, a RC já havia remetido à Açodori R$ 174.294,00 por conta dessa importação de máquinas (Tabela 6). Ou seja, à vantagem financeira auferida pelo proprietário de fato da RC e Acceer, por meio de sua empresa Açodori, deve ser somado esse valor. Como se não bastassem todas essas vantagens desiguais auferidas pela Açodori, por meio do Termo de Cessão e Transferência e Obrigações contratuais firmado em 31/05/2012 (fl. 148 a 149), a Acceer assume a dívida da Açodori com o Banco firmado na importação das máquinas. A partir de 13/07/2012, a fiscalizada passou a pagar mensalmente R$ 9.657,42, contabilizados a crédito da conta "Bradesco — conta corrente (ver extratos bancários às fls. 199 a 353)" e a débito de "1230 - Açodori" (Razão às fls. 369 a 372). Na Tabela a seguir demonstramos a situação: Tabela 17: (em R$) Em 26 de agosto de 2016, o interessado apresentou memoriais de julgamento (fls. 1.864 a 1.886). O documento decorre da troca dos procuradores do interessado. Nesse ato, o interessado atacou o lançamento e, por conseqüência, a responsabilidade (fl. 1.864). 3. A Delegacia da Receita de Julgamento (DRJ) se pronunciou pela improcedência da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Indícios vários e concordantes configuram prova robusta de um fato. A pessoa que detém o capital envolvido em determinado negócio, que orquestra a exploração da atividade, que participa da troca dos agentes operacionais, que injeta até capital de giro nos negócios e colhe os resultados dessas atividades possui inquestionável interesse comum nas atividades negociais levadas a efeito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 2132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720689/2014-12 4. Em suma, o Órgão julgador decidiu que a negação geral, alegada pelo Contribuinte, não vem acompanhada com motivos de fato e de direito, por isso não se considera impugnada essa matéria, nos termos do art. 17 do Dec. 70.235/72. Quanto aos fatos descritos, a conclusão que a DRJ chegou foi de que Eltamar era o verdadeiro controlador da sociedade contribuinte (ACCEER), uma vez que várias operações financeiras executadas pelos sócios e pela sociedade foram diretamente financiadas pelo Sr. Eltamar, demonstrando interposição de pessoas. Ademais, o motivo pelo qual o dinheiro era repassado, demonstra que o Requerente era muito mais do que um investidor. O financiamento que ele (Eltamar) dispunha servia para quitar, dentre outras, as seguintes dívidas: “a continuidade das operações da empresa, como recursos para financiamento aos clientes (nas vendas a prazo), recursos para manter estoques e recursos para pagamento aos fornecedores (compras de matéria-prima ou mercadorias de revenda), pagamento de impostos, salários e demais custos e despesas operacionais.”. De acordo com o próprio Impugnante, ele participou da troca de agentes operacionais, orquestrando a exploração do negócio. 5. Quanto ao cerceamento de defesa, não cabe procedência no argumento do Impugnante, pois o exercício de defesa se instaura após a fase litigiosa. Sobre a afirmação de que a responsabilidade deveria recair sobre os sócios da ACCEER, entende o Órgão julgador de primeira instância que o art. 124, I do CTN é aplicável ao caso. Inclusive, o próprio contribuinte reconhece que tem interesse econômico. Igualmente se aplica o art. 135, III do CTN, uma vez que Eltamar agiu de forma a comandar a exploração da atividade negocial da ACCEER. 6. Os memoriais entregues pelo Contribuinte em momento posterior trazem matéria nova, que não pode ser analisada em virtude da preclusão. II. Recurso voluntário 7. Inconformado com a decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em síntese, que: Preliminarmente, a) houve negativa de análise da manifestação apresentada. Uma vez que se entendeu que o Interessado estaria atacando o lançamento, quando havia tal matéria sido objeto de negação geral. Cita que apontou nos memoriais os elementos constitutivos do lançamento. Não haveria de se falar em preclusão, pois o Impugnante não poderia se manifestar sobre fatos que desconhecia, já que não administrava a sociedade. Somente após a manifestação do administrador da empresa, pode se manifestar. O contraditório e a ampla defesa somente pode ser consumado após o conhecimento dos fatos. Não há de se falar em preclusão, quer seja pela eficiência, quer seja pela moralidade. O art. 38 da lei 9.784/99 autoriza a juntada de documentos antes de finalizado o julgamento. “Os memoriais tiveram o condão de esclarecer os pontos genericamente apresentados na impugnação”. Tão logo teve conhecimento da natureza dos pagamentos, manifestou-se sobre; no Mérito, b) não há razão para a manutenção do lançamento, uma vez que foi identificada pela fiscalização a natureza de cada pagamento, portanto, perfeitamente identificada a origem e a causa de cada pagamento; c) indica às fls. 1.953-1.970, analiticamente, quais são as origens e causas dos pagamentos sobre os quais a Autoridade fiscal se fundamentou para efetuar o Fl. 2133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720689/2014-12 lançamento, inclusive, para o IRRF; d) houve ilegalidade na atribuição da sujeição passiva. Ausência de configuração de comprovação de interesse comum; d.1) o Recorrente é empresário gaúcho tradicional. Suas características são boa-fé e transparência. Realiza investimentos, que às vezes se transformam em prejuízos. Além dos prejuízos, ficou surpreso por ter sido inserido como solidário, já que não desempenhou função ou participação societária, mas apenas contribui para que a área adquirida não sofresse consequências desastrosas. Nada adiantaria se as máquinas se tornassem obsoletas. Com a venda do parque fabril adquirido da Três Portos pela ACCEER para o Higiegroup Participações e Representações S/A e Leo Moraes Porciuncula, acreditou que seu prejuízo seria reduzido, o que não aconteceu. O contrato não foi cumprido e o Recorrente teve de ajuizar ação judicial. O objetivo é proteger e valorizar o parque fabril Três Portos; d.2) Não há vinculação nas situações imputadas com os fatos geradores do lançamento, bem como não há fluxo financeiro ou contabilização que impute ao Recorrente a responsabilidade ou demonstre atos de gestão; d.3) para fins do art. 124, I do CTN, devem os devedores ter concorrido para a realização do fato gerador, sendo que a fiscalização não caracterizou qual seria o interesse comum. O Relatório fiscal demonstra apenas que o Interessado realizou investimentos no imóvel que à época era de sua propriedade, mas explorado pela ACCEER. Os atos do Contribuinte foram no sentido de minimizar o prejuízo. O ajuizamento de ação pela MC Sul contra a ACCEER demonstra a ausência de participação; d.4) inexistindo obrigação, não há de se falar em responsabilidade. Os documentos comprovam a legitimidade das atividades e negócios, demonstrando a boa-fé e legitimidade; d.5) não foi demonstrado o dolo; d.6) cita jurisprudência do CARF, a qual aponta que diante da ausência de interesse comum e excesso de poderes, não poderiam os sócios ser responsabilizados; d.7) a multa não pode ser qualificada, pois não há evidência de intenção ou propósito. Nem de fraude ou intenção de prejudicar ou ocultar pagamentos realizados pela ACCEER. Cita a Súmula 14 do CARF. Demanda a aplicação do art. 112 do CTN. Ao final requer a nulidade do Acórdão da DRJ, em virtude do cerceamento de defesa. Caso superada a preliminar, seja reconhecida a legitimidade e justificativa dos pagamentos efetuados pela ACCEER. Requer ainda seja afastada a responsabilidade solidária. Por fim, seja reconhecida a ausência de qualquer conduta ilícita e tampouco o dolo do recorrente, reduzindo a multa para o percentual de 75%. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Informação da PGFN 9. À fl. 1.986, a Procuradoria da Fazenda Nacional informou que Recorrente ajuizou ação anulatória do AI auto de infração 11065.724035/2013-22. Informa também que o Contribuinte entende, por meio de narrativa na inicial, que a ação judicial não teria por objeto questionar sua sujeição passivam, o que não impediria a concomitância de instâncias. Fl. 2134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720689/2014-12 IV. Manifestação do Contribuinte 10. Às fls. 2.013-2.016, o Contribuinte se manifestou, alegando, em síntese, que o presente Processo tem origem no Processo Administrativo n° 11065.724035/2013-22, instaurado para fiscalização da ACCEER, sendo ao Contribuinte imputada a responsabilidade. Tendo em vista a rescisão do pedido de parcelamento da ACCEER, a Delegacia determinou o desmembramento para prosseguimento da responsabilidade tributária. Sendo assim, o presente não teria reflexo sobre o crédito tributário da sociedade e dos demais responsáveis. 11. Apresenta ainda decisões da Justiça do Trabalho e do TRF, as quais demonstrariam que não houve responsabilização solidária ao Requerente em relação à ACCEER. Reitera seus pedidos do Recurso Voluntário. 12. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. V. Tempestividade e admissibilidade 13. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 1.942 – 03/02/17), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 1.945– 06/03/17), conclui-se que este é tempestivo. 14. Sobre a admissibilidade, há de ser feito exame específico. 15. Conforme visto no Relatório, tópicos III e IV, o presente Processo teve sua formação originária no PAF n° 11065.724035/2013-22, o qual, inicialmente, tinha como objeto a fiscalização da Contribuinte ACCEER. Com a constatação de, em tese, infrações à legislação tributária, foram emitidos AIs em desfavor da referida Contribuinte, inserindo ainda seus sócios e também o Recorrente (Eltamar Salvadori) como responsáveis pelos débitos tributários. Ocorre que a Sociedade requereu parcelamento dos débitos, o que foi deferido. Passado algum tempo não houve o cumprimento das obrigações do parcelamento, mas como o débito havia sido reconhecido pela empresa, como um dos requisitos do parcelamento, então o processo foi encaminhado para a PGFN para que fosse dado andamento na cobrança. Tendo em vista que o Sr. Eltamar apresentou impugnação, necessário foi o desmembramento dos Autos, com a criação desse, para que a contestação fosse julgada. Tais fatos são confirmados pela Agente fiscal, à fl. 663. Fl. 2135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720689/2014-12 16. Nos mesmos tópicos do Relatório, constata-se que a PGFN informou que houve o ajuizamento de ação por parte do Requerente. Trata-se de ação anulatória, cuja cópia da inicial se encontra às fls. 1.987-2009, em face dos AIs objetos do PAF n° 11065.724035/2013- 22. Da leitura da inicial, percebe-se que o questionamento do ora Autor se dá em relação aos pagamentos efetuados, de sua regularidade e legitimidade, o que implicaria na anulação dos AIs (fls. 1.988-2.003), bem como sobre o valor da multa, sua aplicação dupla e sua característica confiscatória (fls. 2.003-2.008). Tendo em vista que o art. 38, parágrafo único da Lei 6.830/80, que prevê que a propositura de ação anulatória, dentre outras, pelo contribuinte, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, bem como, da Súmula n° 1 do CARF, a qual dispõe que “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”, então nem todas as matérias alegadas no Recurso Voluntário devem ser conhecidas, pelo fato do Recorrente ter renunciado seu direito de discussão no âmbito administrativo. Desta feita serão analisadas apenas a preliminar de cerceamento de defesa e a possibilidade do Recorrente constar como responsável. 17. Quanto à qualificação da multa, ainda que ela não tenha sido abordada na ação anulatória, pois somente sua característica confiscatória e sua dupla aplicação foram questionadas, tal matéria não foi objeto da Impugnação, sendo trazida tão somente em sede de memoriais para a DRJ e no Recurso Voluntário, portanto, havendo, com base no art. 17 do Dec. 70.235/72, precluído a possibilidade de discussão desse argumento em sede administrativa. Desta feita não se conhece referida matéria. PRELIMINAR VI. Cerceamento de defesa e preclusão 18. De acordo com o Recorrente houve negativa de análise da manifestação apresentada. A DRJ teria entendido que o Contribuinte estaria atacando o lançamento, quando a matéria já tinha sido objeto de negação geral. Os memoriais apontariam os elementos constitutivos do lançamento e “tiveram o condão de esclarecer os pontos genericamente Fl. 2136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720689/2014-12 apresentados na impugnação”. Ademais não se pode admitir a existência de preclusão, pois o Impugnante não poderia se manifestar sobre fatos que desconhecia, uma vez que não participava da administração da sociedade. Somente após a manifestação do administrador da empresa, pôde se manifestar. Tão logo foi possível, dentro do conhecimento dos fatos, se manifestou. Afirma que o contraditório e a ampla defesa somente podem ser consumados após o conhecimento dos fatos. Não há de se falar em preclusão, quer seja pela eficiência, quer seja pela moralidade. Afirma ainda que o art. 38 da lei 9.784/99 autoriza a juntada de documentos antes de finalizado o julgamento. 19. Inicialmente deve ser abordada a questão relativa a apresentação de argumentos e de fatos. O Processo Administrativo Fiscal tem sua previsão no Dec. 70.235/72, possuindo, portanto, normas específicas. A Lei 9.784/99 somente é utilizada suplementarmente, quando não há previsão específica no Decreto. Aquele ato normativo prevê em seu art. 16, § 4° e 17 que tanto a documentação probatória como as matérias contestadas devem ser apresentadas com a impugnação, sob pena de não poder mais (preclusão). Assim, há previsão normativa nos termos utilizados pela DRJ. Certo é também, que esse Conselho tem permitido a apresentação de documentos ao longo do trâmite processual, com base no Princípio da Verdade Material. Assim, o que se depreende das afirmações é que novas alegações não podem ser acolhidas, em virtude da preclusão, mas documentos sim, desde que contribuam para a verdade dos fatos e também que o contribuinte justifique o porquê do atraso. Nesse sentido o CARF já decidiu. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MEMORIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. De acordo com a norma de exceção à regra geral de preclusão prevista no artigo 16, § 4º, “ c” , do Decreto nº 70.235/72, é de se conhecer parcialmente as alegações apresentadas em memorial que apenas dialogam com a decisão de piso e trazem elementos de prova para contrapor razões apresentadas no julgamento de primeira instância. De forma, diversa, não deve ser conhecida a alegação que inove em relação à manifestação de inconformidade sob pena de supressão de instância. SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Não encontra respaldo no Regimento Interno do CARF o pedido de sobrestamento, mormente quando não se vislumbra que a decisão a ser tomada no outro processo possa ser prejudicial ao presente feito. VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a vinculação por conexão do presente feito a outro processo cujo julgamento de segunda instância já foi iniciado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. No caso, a recorrente não logrou comprovar que o pagamento em questão tenha sido efetivamente a maior ou indevido. (Acórdão nº 1401-004.721, Sessão de 16 de setembro de 2020) 20. Como o Recorrente apresentou apenas poucas provas documentais com os memoriais, e muitos argumentos nessa peça, a discussão paira sobre se os argumentos apresentados posteriormente à Impugnação deveriam ser analisados ou não. Ocorre que os argumentos trazidos nos memoriais, aqueles rechaçados pela DRJ, dizem respeito à demonstração analítica da origem e causa dos pagamentos, bem como à qualificação das multas. Fl. 2137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720689/2014-12 Como tais argumentos não foram conhecidos nessa decisão, o primeiro por ser objeto da ação anulatório e o segundo por ter precluído, então não deve prosseguir a discussão levantada. 21. O Recorrente afirma ainda que teria sofrido cerceamento de defesa, pois não teria acesso à documentação referente aos AIs, uma vez que não era administrador nem sócio da sociedade. O contraditório e a ampla defesa também foram infringidos. 22. Não procede a alegação do Contribuinte. Os documentos que justificaram o lançamento tributário foram todos anexados ao processo. A partir do momento da notificação do lançamento, poderia o Contribuinte ter acesso aos documentos constantes, sendo de sua escolha o fazer. Não há necessidade de aguardar a defesa da empresa ou de um dos sócios, mas sim a possibilidade de acesso aos arquivos. Salvo se houvesse alguma restrição no acesso aos documentos constantes nos Autos, o que não foi comprovado, não há de se afirmar que houve cerceamento de defesa, nem infração ao contraditório e ampla defesa. MÉRITO VII. Responsabilidade tributária e boa-fé 23. Nos termos do Recurso Voluntário, a atribuição da sujeição passiva está viciada, pois não se comprovou o interesse comum, bem como não há fluxo financeiro ou contabilização que impute ao Recorrente a responsabilidade ou demonstre atos de gestão. Afirma ainda que o Recorrente sempre teve boa-fé e preza pela transparência, sendo que todos os seus atos objetivavam a redução de eventuais prejuízos nos investimentos que fez. Para tanto a MC Sul ajuizou ação contra a ACCEER, por descumprimento de contrato. A documentação comprova a legitimidade das atividades e dos negócios. 24. Quanto à alegação de boa-fé e de zelo pela transparência, apesar de serem características louváveis, não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro sobre a supressão ou redução de exigência tributária em razão de tais características. Há de se lembrar que a atividade da Autoridade fiscal é vinculada, não podendo deixar de lançar, a menos que haja previsão legal para tanto. Estes julgadores também estão adstritos à lei, não podendo criar normas jurídicas que beneficiem os contribuintes em qualquer hipótese. 25. Sobre a responsabilidade tributário imputada ao Recorrente, os fundamentos normativos para que ela ocorresse foram o art. 124, I e art. 135, III do CTN, conforme descrito no Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 3 (fls. 1.692-1.693). Para o art. 124, I do CTN é necessário entender que não é qualquer pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador que poderá responder como responsável. Um interpretação abrangente sobre tal afirmação poderia conduzir à conclusão de que os empregados de uma sociedade devedora seriam responsáveis, pois eles teriam interesse comum na citada situação. O interesse é que haja fato gerador, uma vez que representa transferência de riqueza. Não é esta a interpretação que deve ser feita do artigo, mas sim de que aquele que tenha interesse comum na situação deve ter contribuído de alguma forma para a ocorrência da ausência do cumprimento da obrigação. A esse sim deve ser atribuída a solidariedade. Quanto ao art. 135, III do CTN, este Fl. 2138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720689/2014-12 somente aplicável no caso de pessoas que tenha gerência sobre, no caso, a sociedade. Assim, para sua aplicação deve o Recorrente ter tido ingerência suficiente de forma a conduzir os atos da sociedade. 26. Da análise dos Autos, especialmente do Relatório de Ação fiscal (fls. 1.647- 1.686), entende-se que a imputação de sujeição passiva está de acordo com o previsto nos arts. 124, I e 135, III do CTN. Isto porque o Recorrente participou direta e indiretamente dos vários negócios descritos ao longo dos documentos lavrados. O Recorrente realizou ainda negócios atípicos, em que foram efetuados aportes de recursos em que não havia nenhum pagamento em contrapartida, nem a ele ou a terceiros que estariam atuando com o investimento (fl. 1.660), ou qualquer garantia. A utilização de empresas em que era sócio para facilitar o ingresso ou vender a valor muito superior ao comprado maquinário trazido da China (fls. 1.663/1.673). Utilização de banco no qual era sócio para operações de empréstimo, sem o respectivo pagamento (fls. 1.663), bem como descontos de duplicatas como intermediação para pagamentos a empréstimos fls. 1.675-1.679). Além desses, outros que levam à conclusão de que o Requerente é quem possuía o controle financeiro sobre os vários negócios identificados nos Autos. A análise conduz à ratificação das conclusões indicadas pela Autoridade fiscal em seu relatório, as quais são colacionadas abaixo (fls. 1.683-1.684). a) O proprietário do complexo fabril é Eltamar Salvadori, por intermédio da MC Sul. b) Os contratos de cessão ou venda do complexo carecem de fundamento, haja vista que não houve qualquer contraprestação ao proprietário (Salvadori por intermédio da MC Sul) nem pela RC nem pela Acceer nem por Charutti e Valmor, apesar de todos se utilizarem normalmente do complexo fabril e das máquinas fixadas ao solo; c) A relação de Eltamar Salvadori com a RC Papéis, realizando aportes vultosos por meio de Ernani Daniel ou da Banksul (em valores superiores ao próprio faturamento da empresa em 2010) jamais pagos ou cobrados, e em sentido contrário, as remessas de recursos da RC para a Açodori, são evidências de que ele seja o sócio oculto da empresa. Acrescente-se ainda a utilização gratuita do parque fabril de sua propriedade; d) A devolução dos recursos da integralização de capital aos sócios ostensivos ou ao sócio oculto Salvadori (por intermédio de sua empresa Açodori) é um forte indício de que o verdadeiro objetivo não era o bom desempenho da empresa, mas um benefício desigual aos seus proprietários. Essa medida caracteriza, de forma evidente, o desvio de finalidade previsto no art. 50 do Código Civil; e) A criação de passivos em benefício de um dos sócios – sem qualquer contraprestação que os justificassem - também configura flagrante violação à lei societária (art. 153. da Lei nº 6.404/76 e art. 1.188 da Lei nº 10.406/02) e desvio de finalidade na gestão da empresa; f) O pagamento desproporcional pelas máquinas papeleiras vendidas pela Açodori (adiantamentos pela RC e Accer, amortização com financiamento da Caixa Federal e assunção da dívida com o contrato de câmbio) demonstra que a Açodori e, por conseqüência, seu proprietário Eltamar Salvadori, tinham uma relação favorecida incomum no mundo corporativo. Ou seja, está caracterizado o desvio de finalidade da empresa, nos termos do art. 50 do Código Civil. Tal evidência é mais um forte indício de que Salvadori seja sócio oculto ou, no mínimo, demonstra que possui interesse comum nas atividades da Acceer; Fl. 2139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720689/2014-12 g) A recompra de cheques junto à factoring Banksul (de propriedade de Salvadori) em que o valor pago pela fiscalizada atinge cerca de três vezes o valor efetivamente recebido no desconto desses documentos, demonstram interesse em beneficiar o sócio oculto Salvadori e caracterizam, mais uma vez, desvio de finalidade na gestão da empresa; h) A autêntica situação de confusão patrimonial vivida pela RC e pela Acceer é indício veemente de que havia um controle ou participação societária oculta comum às duas empresas. As evidências demonstram que Eltamar Salvadori é esse vínculo comum; i) Pagamentos sem causa efetuados pela empresa, conforme referido no item específico deste Relatório, demonstram desvio de finalidade na gestão da fiscalizada. Tal fato foi agravado pela não retenção e recolhimento do IRRF devido nas operações, o que configurara violação à lei por parte dos sócios ostensivos e oculto da Acceer; j) Acrescente-se ainda que a Accer efetuou pagamento às empresas de contabilidade (Charutti e Charutti Ltda., CNPJ nº 05.517.011/0001-67) e informática (Charutti e Schmitz Ltda., CNPJ nº 07.558.021/0001-76) de propriedade de seu próprio sócio Charutti, no montante de R$ 227.227,95, no período de outubro de 2011 a dezembro de 2012 (valores apurados com base nas rubricas contábeis “50058 CHARUTTI E CHARUTTI LTDA” e “50136 CHARUTTI E SCHMITZ” LTDA). Embora, neste momento, não estejam sendo levantados questionamentos quanto à consistência dos serviços/produtos vendidos ou sua compatibilidade com os valores de mercado, citamos o fato como um elemento adicional do benefício que o sócio auferiu na sua relação com a fiscalizada. Destarte, está configurado que o Sr. Eltamar Salvadori tinha interesse comum com a Acceer e a RC, o que implica responsabilidade solidária nos termos do Art. 124 I do CTN, tanto em relação aos débitos tributários da RC Papéis quanto aos débitos tributários da Acceer. De outra parte, resta evidente que os sócios Charutti e Valmor agiram com violação da lei, mediante as condutas acima descritas (sonegação do IRRF sobre pagamentos sem causa, bem como a prática de atos que configuram desvio de finalidade, conforme citado nas alíneas “d”, “e”, “f” e “g” do presente item) o que implica responsabilidade solidária nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, relativa aos tributos objeto de lançamento no presente processo. Finalmente, está caracterizada a autêntica situação de confusão patrimonial entre RC e Accer. Adicionalmente, conforme referido no item específico, a Accer adquiriu o imobilizado da RC, efetuou pagamentos de suas contas e instalou-se em seu estabelecimento industrial. Tal fato caracteriza a aquisição - seja a que título tenham sido estabelecidas as contrapartidas – do estabelecimento industrial da RC pela Accer. Considerando que a RC encerrou suas atividades, está caracterizada a responsabilidade integral dos tributos devidos pela RC por parte da Acceer, nos termos do art. 133, inciso I, do CTN. Repise-se ainda que a Secretaria Estadual da Fazenda do Rio Grande do Sul deu baixa na RC e abertura na Acceer por “Transferência” em dias subsequentes. 27. Pelo fato da MC Sul, da qual o Sr. Eltamar é sócio, ter processado a ACCEER não nega nem confirma a conclusão a que se chegou, mas sim de que há ação judicial, possivelmente em virtude de algum contrato não cumprido. O fato é que há diversos acordos que não foram cumpridos, mas apenas uma ação judicial. Isto também contribui para a conclusão de que não houve esforços suficientes para a exigência de obrigações a que teria direito, corroborando com as conclusões acima Fl. 2140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-005.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720689/2014-12 28. Assim, é de se entender que o Contribuinte tem interesse comum nas situações que configuram o fato gerador e que influenciou as suas ocorrências. Ainda se pode concluir que atuou com ingerência sobre os negócios objeto dos Autos de Infração, tornando-se, portanto, responsável solidário. VIII. Conclusão 29. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para, depois de rejeitadas as preliminares, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos acima. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 2141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.001211/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e enquadramento legal encontram-se suficientemente claros, os procedimentos legais foram observados e as provas trazidas aos autos são suficientes, descabe acolher pleito de anulação do auto de infração. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA E DE ALUGUEL DE IMÓVEL. OMISSÃO DE RECEITAS Caracteriza-se omissão de receitas a falta de contabilização de receitas oriundas de prestações de serviços de transporte e de aluguel de imóvel, quando devidamente comprovada pelo fisco e não infirmada pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de receitas que autoriza lançar o tributo correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa agravada de 150%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada no inciso I do art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, uma vez que todos os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (Súmula CARF nº 105)
Numero da decisão: 1401-005.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e enquadramento legal encontram-se suficientemente claros, os procedimentos legais foram observados e as provas trazidas aos autos são suficientes, descabe acolher pleito de anulação do auto de infração. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA E DE ALUGUEL DE IMÓVEL. OMISSÃO DE RECEITAS Caracteriza-se omissão de receitas a falta de contabilização de receitas oriundas de prestações de serviços de transporte e de aluguel de imóvel, quando devidamente comprovada pelo fisco e não infirmada pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de receitas que autoriza lançar o tributo correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa agravada de 150%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada no inciso I do art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 12 11 /2 01 0- 28 Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.944 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001211/2010-28 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, uma vez que todos os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (Súmula CARF nº 105) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acórdão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata-se de autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, lavrados em 22/04/2010, que formalizaram o crédito tributário contra o contribuinte em epígrafe. Demonstrativo do crédito tributário (fls. 01): Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.944 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001211/2010-28 No quadro descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração do IRPJ (fls. 04 a 13) consta, em síntese, que foram apuradas as infrações abaixo descritas: 1. Omissão de Receitas – Receitas não contabilizadas – Conhecimento de transporte emitidos, porém não contabilizados e não declarados. Omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização, apurada no confronto entre a contabilidade e os conhecimentos de fretes emitidos pela empresa conforme relatório da auditoria fiscal em anexo. Enquadramentos legais: art. 24 da Lei nº 9.249/95; art. 249, II, 251 e parágrafo único. 278, 279, 280, 283, 288, do RIR/99. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.944 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001211/2010-28 2. Omissão de Receitas – Depósitos Bancários não Contabilizados Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários de origem não comprovada, conforme relatório de auditoria fiscal em anexo. Enquadramentos legais: art. 24 da Lei nº 9.249/95; art. 42 da Lei nº 9.430/96; art. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287 e 288, do RIR/99. 3. Omissão de Receitas da Atividade Omissão de receitas da atividade sem emissão de notas fiscais, conforme relatório anexo. Enquadramento legal: art. 528 do RIR/99. 4. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada Valor referente a depósitos e investimentos realizados junto a instituições financeiras, em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Enquadramentos legais: arts. 24 e 42 da Lei nº 9.430/96; art. 528 d RIR/99. 5. Multas Isoladas – Falta de Recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo Estimada Falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Enquadramentos legais: arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1º, IV da Lei 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 c/cart. 106, II, alínea “c” da Lei nº 5.172/66. Em face da matéria tributável apurada no lançamento do IRPJ possuir íntima relação de causa e efeito com as contribuições sociais, ocorreram também os lançamentos da CSLL, da Contribuição para PIS/PASEP e da COFINS. A fiscalização relata que o sujeito passivo dedica-se ao transporte rodoviário de gás e comércio de gás e seus derivados (fls. 131 a 143), sendo que a atividade do autuado no período 01/2005 a 12/2009 restringiu-se a prestação de serviços de transporte rodoviário de gás e locação para seu cliente (Cia Ultragaz S/A) de uma área de terra situada na RS 453 – Rota do Sol, em Caxias do Sul – RS, com benfeitorias. Nos exercícios de 2005 e 2006, o sujeito passivo fez opção de tributação pela sistemática do Lucro Real anual com apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mensal por estimativa. Já nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, a opção de tributação foi feita pela sistemática do Lucro Presumido. O Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 107 a 113, descreve as irregularidades constatadas da seguinte forma: A empresa apresentou contabilidade (livro diário e razão) do período 01/01/2005 a 31/12/2009 (em meio papel e em arquivos digitais). No confronto dos depósitos bancários (extratos bancários (fls. 334/450), dos valores pagos pela empresa tomadora de serviços de frete locatário CIA Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.944 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001211/2010-28 ULTRAGAZ S/A (fls. 458/502 Razão, 505/509) contrato de locação e 510/633 recibos de pagamento e CTRC) e relação fornecida pela Secretaria da Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul – Sefaz-RS com os valores informados pelo Sujeito Passivo àquele órgão (fls. 145/162), com lançamentos contábeis (fls. 227/249 cópia de algumas conta do razão), verificou-se que somente parte dos depósitos bancários coincidem com os valores recebidos da cliente Cia Ultragaz S/A foram lançados na contabilidade do sujeito passivo fiscalizado. Existem, portanto, valores pagos pela Cia Ultragaz S/A, creditados na conta bancária mantida pela fiscalizada junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A que não foram lançados na contabilidade do contribuinte, não foram declarados à RFB e também foram não oferecidos a tributação. Destaca-se que todos os créditos em conta de depósito do período de 01/01/2005 a 31/12/2007, cuja origem é a prestação de serviços de frete ou aluguel recebido de empresa Cia Ultragaz S/A, não foram contabilizados e, no período de 01/01/2008 a 31/12/2009 foram contabilizados parcialmente (conta contábil “22 – 1.1.10/2015 – Banco Mercantil do Brasil S/A c/movto”) (cópia dos extratos da movimentação financeira em anexo (fls. 332/450). No período de 01/01/2005 a 31/12/20006 foram contabilizadas nas contas de receitas da empresa apenas R$ 24.000,00 em 2005 e R$ 24.000,00 em 2006 originária de aluguéis que não transitaram pelas contas bancárias da fiscalizada. As receitas de prestação de serviços de frete de aluguéis recebidos da empresa Cia Ultragaz S/A por meio de depósito em conta bancária, não foram lançadas. Também não foram lançados outros créditos em conta de depósito de origem não comprovada, todos relacionados no anexo 1 fls. 116/122) (cópia de extrato bancário fls. 334/450). Considerando a relação de pagamentos fornecida pelo cliente da fiscalizada (Cia Ultragaz S/A). (fls. 458/5020) que coincide, para o período 01/01/2005 a 31/12/2009, com relação de conhecimentos de transporte fornecida pela Sefaz-RS (fls. 145/162), e considerando ainda os créditos em contas de depósito – Banco Mercantil do Brasil (fls. 334/450), todos documentos que se complementam, foram confrontados com os lançamentos contábeis do sujeito passivo. Nesta confrontação, verificou-se facilmente que somente parte da receita oriunda de serviços de transporte de carga e aluguéis foi lançada na contabilidade, informadas nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – DIPJs e oferecida à tributação, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.944 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001211/2010-28 [...] DO ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 24 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996; art. 222, 223, 224, 249, II, 251 e parágrafo único, 258, 259, 278, 279, 280, 282, 287, 288, 516, 518, 519, 528 e 841 do nº 3.000 de 26/03/11999 (RIR/99) e os discriminados dos respectivos anexos do uto de infração. MULTA DE OFÍCIO No período de 01/2005, 02/2005, 07/2005, 02/2006, 06/2007, 10/2007 e 12/2008 correspondente a omissão de receita relativa a depósitos bancários de origem não comprovada a multa aplicada é de R$ 75% de acordo com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 e art. 967, I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99, Decreto 3.000, de 26/03/1999). MULTA ISOLADA (ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA) Nos exercícios de 2005 e 2006, a empresa optou pela tributação na modalidade Lucro Real Anual. Nesta modalidade fica o sujeito passivo obrigado a antecipar o imposto de renda na pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) calculada por estimativa mensal. Na apuração do resultado mensal a empresa não apurou base de incidência do IRPJ e da CSLL. Porém neste período a empresa deixou lançar quase a totalidade (95,47%) da receita auferida fazendo com que o resultado mensal ficasse negativo. Mas com inclusão da receita omitida oriunda de prestação de serviços de frete, aluguéis e dos depósito bancários de origem não comprovada, a empresa passa a ter, mensalmente, lucro que é da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tendo em vista que não foram realizadas as antecipações do IRPJ e da CSLL está aplicada a multa isolada de 50% sobre o IRPJ devido e 50% sobre a CSLL em conformidade com o art. 43 e 44, II, “a, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351/07 c/c art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172/66. Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.944 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001211/2010-28 MULTA QUALIFICADA /AGRAVADA O sujeito passivo fez publicar nas páginas do Jornal Pioneiro de Caxias do Sul – RS de 08/07/2009 nota de extravio de Conhecimento de Frete (CTRC) de nº 151 a 300 e 351 a 375 (fl. 144). Declara que não se responsabiliza pelo uso indevido destes documentos. Ocorre que vários conhecimentos de frete com numeração dentro do intervalo de conhecimento que a fiscaliza alega ter extraviado foram utilizados pela mesma, cita-se os nºs 227 a 230, 249 a 251, 255, 256, 259 a 268, 270 a 275 (cópia de conhecimentos obtidos junto à Cia Ultragaz), cujas cópias encontram-se as fls. 511, 515, 515, 516, 518, 520, 522, 524, 526, 528, 530, 532, 534, 536, 538, 540, 542, 544, 546, 548, 550, , 552, 554, 556, 558. O autuado deixou de escriturar em sua contabilidade e declarar à RFB através das DIPJ e das DCTF entre 01/2005 e 12/2009 a maior parte (mais de 84%) da receita proveniente de aluguéis e serviços de frete. Além disso, quando intimada/reintimada a apresentar todos os documentos de caixa e de bancos (recebidos e pagamentos) apresentou-os parcialmente. Mais que tudo isso, para acobertar sua omissão chegou a publicar em jornal de grande circulação, notícia falsa, de que tinha extraviado os documentos (CTRC) que ela mesma havia emitido, denotando claramente a intenção deliberada (dolo) de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstancias materiais, caracterizando o conceito de sonegação constante do art. 71 da Lei nº 4.502/64. Diante de tais fatos, a multa será agravada com fundamento no art. 80 da Lei nº 4.502/64 e suas sucessivas alterações, quais sejam: art. 80, II com redação do art. 45 na Lei nº 9.430/96; art. 80, caput e §6º, II com redação do art. 19 da Medida Provisória nº 303/06; art. 80, caput, § 6º, II com redação dada pelo art. 13 da Medida Provisória nº 351.07 e art. 80, caput, § 6º, II com redação dada pelo art. Da Lei nº 11.488 de 15/06/2007. [...] IMPUGNAÇÃO O contribuinte foi cientificado dos autos de infração em 23/04/2010, conforme faz prova as fls. 03, 15, 25, 36 e 58. Em 17/05/2010, apresentou impugnação de fls. 641 a 652, alegando em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito. Aduz que não concorda com o lançamento, seja pela ausência de razoabilidade na imposição da sanção, qualificando notável confisco, ou pela ausência fática, pois o valor bruto que passou pelo caixa da autuada não chega a esse valor. Alega que o lançamento correspondente a mais de 50% do faturamento bruto da autuada no período fiscalizado, demonstrando um verdadeiro confisco. Da Inobservância do Procedimento Legal e da Ausência de Provas da Ocorrência do Fato Gerador Argumenta que não pode substituir a pretensão do Impugnado, uma vez que os instrumentos formalizadores da mesma não se revestiram dos necessários e indispensáveis requisitos formais, o que resta por eivá-los de nulidade. Diz que analisando os documentos, não é possível verificar de onde foram retiradas as informações que lhes deram origem. Tratam-se, portanto, de documentos apócrifos, eis que desprovidos do rigor técnico indispensável à sua regularidade. Menciona que para configuração do fato imponível, cumpre ao Impugnado, de modo privativo e obrigatório, a comprovação da existência de todos os elementos componentes do fato, sob pena de mera presunção. Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.944 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001211/2010-28 Alega que analisando a integralidade da documentação, não é possível identificar a origem das informações ali prestadas, eis que sequer há menção de onde e como foi constatada a ocorrência do fato imponível alegado. Afirma que há nos autos um mero Demonstrativo de Fiscalização onde o Impugnado se limita a apresentar números sem, e tratar de notas fiscais de terceiras empresas sem, no entanto, fazer prova da real existência do débito que está a exigir. Assim, aduz que não demonstrando o ato atacado quais os fatos que fundamentaram de sua gênese, o mesmo caracteriza-se plenamente nulo, por faltar-lhe requisito indispensável de validade. Assevera que a presunção de legitimidade do ato de lançamento não dispensa o Impugnado do ônus de provar a existência dos fatos que supostamente dão azo a seu pleito. Do exposto, requer, com base nas disposições do artigo 166, IV, do Código Civil Brasileiro, do art. 53 da Lei nº 9.784/99 e da Súmula nº 473 do STF, declarar nulo de pleno direito o Auto de Lançamento aqui atacado, em função da não observância, pelo Impugnado, do procedimento legal, bem como pela inexistência de provas do que alega ser verdadeiro. Do Mérito Da Inexistência de Ato Ilícito a Penalizar Diz que a infração ora sobre abate não existiu, eis que a Impugnante entregou, no devido prazo, os documentos solicitados pelo ente fazendário. Sob tal realidade, resta evidenciado que, inexistindo causa da penalização, não pode existir sua consequência, qual seja, a aplicação, de fato, da sanção. Alega que deve ser extinto o Auto de Infração, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé contratual, previsto nos art. 113 e 422, ambos do Código Civil de 2002. Do caráter confiscatório da multa incidente Pondera que a multa no percentual aplicado representa peso e ônus injusto, de cunho notoriamente confiscatório, muito maior do que aquele admissível pelo bom senso e suportável pelo contribuinte. Informa que a impugnante registrou uma ocorrência pela perda de dois talonários de notas que se encontravam dentro do caminhão utilizado no transporte da empresa, em nenhum momento o impugnante referiu a perda dos dois talões de notas em branco. Um dos talões de notas estava quase preenchido e o outro estava no início, é lógico que entre o intervalo de notas extraviadas pelo impugnante haviam notas preenchidas. Diante disso, aduz que é descabida a multa alegando dolo do impugnante, tendo em vista que as notas foram perdidas e não escondidas, se a impugnante tivesse a intenção de sonegar, não emitiria nota fiscal pela prestação de serviço. Diz que mesmo em se entendendo devida a multa, admitir a imposição de sanção no patamar preenchido, pelo Impugnado é afrontoso à Carta Constitucional de 1988. Aduz que deve ser eliminada a multa, eis que não ocorreu infração a qualquer dispositivo legal, ou ainda, se entendido de modo diverso, requer seja a multa reduzida até um patamar mais razoável, eis que da forma como veiculado nos autos trata de verdadeiro confisco, o que afronta e nega vigência às disposições dos artigos 5º LIV e 150 IV, ambos da CF de 1988. Ao final requer: Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.944 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001211/2010-28 A reforma do Auto de Infração, com o acolhimento da preliminar apresentada para, com base nas disposições do art. 166, IV, do Código Civil Brasileiro, do art. 53 da Lei nº 9.784/99 e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, declarar nulo de pleno direito o AI atacado, em função da não observância, pelo impugnado do procedimento legal, bem como pela inexistência de provas do que alega ser verdadeiro. Para a hipótese de ser superada a preliminar apresentada, no mérito, considerando que inexiste causa para imposição de multa e inexistindo a causa, não pode haver a consequência, consubstanciada na efetiva aplicação da sanção pecuniária, requer que seja reformada a decisão em apreço, com a extinção do Auto de Infração aqui atacado e a exclusão dos seus efeitos, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé contratual, previsto nos arts. 113 e 422, ambos do Código Civil de 2002. Outrossim, requer a reforma da decisão para expungir a aplicação da multa no patamar pretendido pelo impugnado, eis que não ocorreu infração a qualquer dispositivo legal, tornando injustificável o sancionamento da Impugnante, ou ainda, se entendido de modo diverso, que no decorrer dos últimos cinco anos não foi pago algum tributo deve este ser recalculado, pois os cálculos apresentados pelo fisco não condizem com a realidade fática. Entendendo o fisco que realmente houve tributo não pago seja apresentado novo cálculo, com aplicação de multa de caráter penalizador e não confiscatório devendo ser observado os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, eis que da forma como veiculado nos autos não se trata de multa, mas sim, de verdadeiro confisco, o que afronta e nega a vigência às disposições dos arts. 5º LIV e 150 IV, ambos da Constituição Federal de 1988.. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Na ocasião do julgamento de primeira instância a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Santa Maria entendeu por bem julgar improcedente a impugnação do ora Recorrente, com base na seguinte fundamentação: (i) sobre as preliminares de nulidade por inobservância do procedimento legal e da ausência de provas da ocorrência do fato gerador: a. não há qualquer vício de validade no ato administrativo de lançamento, uma vez que o auto de infração apresenta todos os elementos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional; b. o Relatório de Auditoria Fiscal e anexos contém todos os dados necessários para a compreensão das causas de fato e de direito, do período e da dimensão da obrigação imputada ao contribuinte; e c. os fatos que sustentam a autuação estão devidamente comprovados no âmbito deste processo administrativo (ii) sobre os depósitos bancários de origem não comprovada e não declarados: a. é legal a presunção de omissão de receita com base na identificação de depósitos bancários de origem não comprovada; b. o contribuinte não logrou esclarecer ou comprovar adequadamente a origem dos valores depositados em sua conta corrente incompatíveis com suas receitas declaradas; Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.944 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001211/2010-28 (iii) sobre os aluguéis depositados em conta bancária e não declarados e sobre as receitas não declaradas de frete: a. o Auditor apurou que somente parte da receita oriunda de serviços de transporte e de aluguéis foi lançada na contabilidade, declarada nas DIPJ e oferecida à tributação, assim o fez ao examinar os livros contábeis (Diário e Razão), as DIPJ, as DCTF, os Livros LALUR, em confronto com os seguintes elementos probantes: i. cópia do contrato de locação, tendo como locador o impugnante e como locatário a Cia Ultragaz S/A; ii. extratos bancários da conta mantida pelo impugnante no banco mercantil do brasil s/a, conta nº 02-015542-8, agência 0157 – caxias do sul – rs que registram recebimentos de aluguel e de prestação de serviços de transporte (frete) da cia ultragaz s/a, no período de 01/01/2005 a 31/12/2009 (fls. 334 a 450); iii. relatório elaborado pela cia ultragaz s/a, tendo como fonte o seu livro razão, conta contábil do fornecedor comércio e transportes de gás caxias ltda. (impugnante), do período de 01/01/2004 a 31/12/2009. o referido relatório contém informações relacionadas às despesas de aluguel e de serviços de transporte (frete), tais como: data da emissão, nº do conhecimento de transporte/ nota fiscal, conta, valor (fls. 470 a 502); iv. planilha elaborada pela secretaria estadual da fazenda – rs, com informações relativas às aquisições de serviços de transporte de carga pela cia ultragaz s/a (tomador) oferecidos pelo impugnante (prestador), tendo como fonte o sistema sintegra (sistema integrado de informações sobre operações interestaduais com mercadorias e serviços); v. cópias de recibos de pagamento da cia ultragaz s/a para a sociedade comércio e transporte de gás caxias ltda. (impugnante) e conhecimentos de transporte emitidos pelo impugnante, do período de 01/01/2005 a 31/12/2008 (fls. 510 a 633). b. o ora Recorrente foi intimado a manifestar-se sobre as divergências entre os lançamentos contábeis e os demais documentos comprobatórios juntados aos autos, mas não logrou comprovar com documentos hábeis e idôneos as razões das divergências apuradas (iv) sobre o alegado caráter confiscatório da multa aplicada, não compete à autoridade administrativa apreciar arguição e declarar ou reconhecer inconstitucionalidade de lei; (v) sobre a aplicação de multa isolada, é correta a sua aplicação diante do não pagamento de IRPJ e CSLL por estimativas mensais; e, por fim, (vi) sobre o agravamento da multa, é correta a sua aplicação diante da conduta dolosa consubstanciada nos seguintes atos: Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.944 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001211/2010-28 a. omissão significativa e reiterada de receitas, correspondendo a cerca de 84% da receita proveniente de prestação de serviço de transporte e de aluguel de bem imóvel, no período de 2005 a 2009; e b. publicação em jornal de grande circulação informação notícia do extravio de documentos (CRTC) que o próprio Contribuinte emitiu; Irresignado com o acórdão a quo o Recorrente interpôs recurso voluntário, repetindo as mesmas alegações apresentadas em sua impugnação e já relatadas linhas acima. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Conforme ao que se depreende do recurso voluntário, a Recorrente repete as mesmas alegações já trazidas em sede de impugnação e insurgindo-se contra a cobrança dos tributos e multas, por entender que: (i) o auto de infração foi lavrado com desrespeito do procedimento legal e ausência de provas da ocorrência do fato gerador; (ii) inexiste ato ilícito a penalizar; e (iii) as multas exigidas revestem-se de caráter confiscatório. De início, cumpre destacar que a pretensão da Recorrente de ver afastadas as multas aplicadas com base em alegado efeito confiscatório passa necessariamente pela análise de normas constitucionais, tendo em vista que só poderá ser acolhida caso o Julgador Administrativo afaste a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, conduta expressamente vedada pelas normas que regem o processo administrativo tributário federal, mais precisamente, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula CARF nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, por se tratar de matéria estranha à competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o recurso não deverá ser conhecido na parte em que se discute a natureza confiscatória das multas aplicadas. Por outro lado, com relação às demais matérias, o recurso deve ser conhecido. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.944 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001211/2010-28 Relativamente à multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL, por estimativa mensal, nos exercícios de 2005 e 2006 - nos quais a Recorrente era optante do regime de apuração pelo Lucro Real – verifica-se a aplicação concomitante com a multa de ofício qualificada, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se consolidou no sentido de não ser admissível a aplicação das duas multas ao mesmo tempo, é o que se verifica a partir do enunciado da Súmula CARF nº 105, in verbis: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Dessa forma, deve ser acolhida parcialmente a pretensão da Recorrente para que seja afastada a multa isolada. Por outro lado, no que diz respeito às demais alegações trazidas no recurso voluntário, a mesma sorte não assiste à Recorrente. Tendo em vista que a ora Recorrente não apresentou novas razões de defesa perante este CARF, é plenamente aplicável o art. 57, §3º, do RICARF, razão pela qual eu proponho a confirmação e adoção do acórdão 18-12690 – 1ª Turma da DRJ/STM, pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, peço vênia para transcrever o voto condutor do v. acórdão a quo na parte em que deverá ser mantido. A impugnação é tempestiva conforme atestado na folha 667, e presente os demais requisitos legais, toma-se conhecimento. Incialmente, o contribuinte aduz que o lançamento carece de razoabilidade na imposição da sanção, qualificando notável confisco, bem como carece doa pressupostos legais capazes de legalizar a sua cobrança. Diz que analisando os documentos, não é possível verificar de onde foram retiradas as informações que deram origem ao lançamento. Aduz que não demonstrando no lançamento quais os fato que fundamentaram sua gênese, o mesmo caracteriza-se plenamente nulo. Requer a nulidade em função da inobservância, pelo Impugnado, do procedimento legal, bem como pela inexistência de provas do que alega ser verdadeiro. Entendo que os argumentos apresentados pelo impugnante não têm como prosperar, vejamos. A Administração está vinculada à lei, e o ato de lançamento é plenamente vinculado. Os atos administrativos não são praticados em razão de interesses pessoais, mas sim de interesse público. Os requisitos de regularidade formal do lançamento estão previstos no art. 142 do CTn, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.944 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001211/2010-28 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Entendo que nos autos de infração (fls. 01 a 06) constam referencias claras de todos esses elementos previsto no art. 142 do CTN e indicações precisas das normas impositivas incidentes. Ainda consta o Relatório da Auditoria Fiscal e anexos (fls. 107 a 123), integrante dos autos de infração, que contém dados necessários à compreensão das causas de fato e de direito, do período e da dimensão da obrigação imputada ao contribuinte. Os fatos apurados estão descritos de forma sintética no campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” do auto de infração, e o audito aí faz referência ao Relatório de Auditoria Fiscal em anexo que descreve minudentemente os fatos apurados. O contribuinte alega falta de provas sustentadoras do lançamento, entretanto, entendo que os fatos estão suficientemente comprovados no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal (PAF). A tela abaixo (fls. 110) elaborada pela fiscalização com apuração das receitas do contribuinte servirá de referência para o exame dos fatos que interessam à causa. Em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada e não declarados (quarta coluna da tabela), o respectivo lançamento baseou-se na Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, que diz: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Esse dispositivo legal consiste numa presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, não comprovados com documentação hábil e idônea, constituem receita omitida. Em relação às presunções de omissão de receita, desta-se que essas são classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito Tributário identifica duas espécies distintas: as legais e as simples (comuns). As presunções legais Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.944 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001211/2010-28 se subdividem em absolutas (jure et de jure) e relativas (jures tantum). As presunções absolutas não admitem prova em contrário ao fato presumido, já as relativas admitem prova contrária, reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário. As presunções legais relativas provocam a chamada “inversão do ônus da prova”, cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. A falta de adequada comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo Código de Processo Civil, art. 333, II. A comprovação da origem dos valores depositados em conta corrente bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o numerário teve origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. No presente caso, a fiscalização intimou o contribuinte a esclarecer e comprovar adequadamente a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, incompatíveis com suas receitas declaradas. Ficou bastante claro no processo que não restou comprovada essa origem durante a ação fiscal. Portanto, a materialidade do fato gerador ficou comprovada e acertado está o lançamento por omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. Em relação aos Alugueis Depositados em Conta Bancária não Declarados (terceira coluna da tabela) e Receitas não Declaradas de Frete (quinta coluna da tabela), constam dos autos os seguintes elementos probatórios: 1. cópia do contrato de locação, tendo como locados o impugnante e como locatário a cia ultragaz s/a (fls. 505/509); 2. extratos bancários da conta mantida pelo impugnante no banco mercantil do brasil s/a, conta nº 02-015542-8, agência 0157 – caxias do sul – rs que registram recebimentos de aluguel e de prestação de serviços de transporte (frete) da cia ultragaz s/a, no período de 01/01/2005 a 31/12/2009 (fls. 334 a 450); 3. relatório elaborado pela cia ultragaz s/a, tendo como fonte o seu livro razão, conta contábil do fornecedor comércio e transportes de gás caxias ltda. (impugnante), do período de 01/01/2004 a 31/12/2009. o referido relatório contém informações relacionadas às despesas de aluguel e de serviços de transporte (frete), tais como: data da emissão, nº do conhecimento de transporte/ nota fiscal, conta, valor (fls. 470 a 502); 4. planilha elaborada pela secretaria estadual da fazenda – rs, com informações relativas às aquisições de serviços de transporte de carga pela cia ultragaz s/a (tomador) oferecidos pelo impugnante (prestador), tendo como fonte o sistema sintegra (sistema integrado de informações sobre operações interestaduais com mercadorias e serviços); 5. cópias de recibos de pagamento da cia ultragaz s/a para a sociedade comércio e transporte de gás caxias ltda. (impugnante) e conhecimentos de transporte emitidos pelo impugnante, do período de 01/01/2005 a 31/12/2008 (fls. 510 a 633). O auditor fiscal examinou os livros contáveis (Diário e Razão), as DIPJ, as DCTF, os Livros LALUR, em confronto com elementos probantes relacionados no parágrafo anterior, e apurou que somente parte da receita oriunda de serviços de transporte e de aluguéis foi lançada na contabilidade, declarada nas DIPJ e oferecida à tributação. Entendo que o conjunto probatório acima referenciado trazido aos autos é consistente e suficiente para comprovar a emissão caracterizada pela falta de contabilização de receitas oriundas de prestações de serviços de transporte e de aluguel de imóvel, nos anos-calendário 2005 a 2009. Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.944 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001211/2010-28 Ademais, o contribuinte foi intimado a manifestar-se sobre as divergências entre os lançamentos contábeis e os demais documentos comprobatórios juntados aos autos, mas não logrou comprovar com documentos hábeis e idôneos as razoes das divergências apuradas. Assim, diante da comprovação da omissão de recitas decorrentes da falta de contabilização de receitas de aluguel de imóvel e de prestação de serviços de transporte, correto está o lançamento dos tributos de acordo com o regime de tributação fixado ao contribuinte no período-base a que corresponder à omissão apurada. Portanto, firmo que a descrição dos fatos e enquadramento legal encontram-se suficientemente claros, os procedimentos legais foram observados e as provas trazidas aos autos são suficientes para alcançar a certeza necessária para o convencimento deste julgador, não havendo que se falar em anulação do auto de infração, como requer o impugnante. Tributos Decorrentes Com relação aos autos de infração CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao IRPJ (lançamento principal), deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito, até porque não foram trazidos pelo impugnante argumentos específicos contra esses lançamentos. Multa Confiscatória Alegou o contribuinte que a multa aplicada seria confiscatória e, por conseguinte, inconstitucional. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa- se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir sua validade. Vale dizer que, inovando o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente; ou por declaração de inconstitucionalidade pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade; ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal; ou, ainda, pela edição de súmula pelo STF com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, conforme disposições da Lei nº 11.417, de 2006. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declara sua inconstitucionalidade, sob pela de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Ademais, a vedação ao confisco pela CF é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. Assim, não há que se falar em confisco com relação às multas aplicadas, todas alicerçadas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Outrossim, não há que se falar em afronta ao princípio da boa-fé contratual entre o contribuinte e o Estado, pois o auditor-fiscal tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária tem o dever indeclinável de realizar o lançamento tributário, ou Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.944 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001211/2010-28 seja, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o parágrafo único do art. 142 do CTN. (...) Agravamento da Multa A fiscalização entendeu que houve sonegação fiscal e lançou a multa agravada com fulcro no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações. O auditor-fiscal diz que o contribuinte deixou de escriturar em sua contabilidade e declarar à RFB através das DIPJ e das DCTF do período de 01/2005 a 12/2009 a maior parte (mais de 84%) da receita proveniente de aluguéis e serviços de frete. Além disso, para acobertar sua omissão chegou a publicar em jornal de grande circulação, notícia de que tinha extraviado documentos (CTRC) que ela mesma havia emitido. O impugnante, em sua defesa, diz que é descabida a multa alegando intuito doloso, tendo em vista que as notas foram perdidas e não escondidas, se a impugnante tivesse a intenção de sonegar, não emitia nota fiscal pela prestação de serviço. Do exame das hipóteses de sonegação, fraude e conluio, capituladas no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações, emerge, em comum, a figura jurídica do dolo. Portanto, para que se possa agravar a multa, tem que estar presente a intenção dolosa do agente. Sobre o dolo, De Plácido Silva, in Vocabulário 12ª Edição, Vol. II, Forense, 1993, pág. 120, dá a seguinte definição. “DOLO. Do latim dolus (artifício, manha, esperteza) na terminologia jurídica, é empregado para indicar toda espécie de artifício, engano, ou manejo astucioso promovido por uma pessoa, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem. [...] Na acepção civil, o dolo é vício do consentimento, sendo seu elemento dominante a intenção de prejudicar (animus dolandi). É um ato de má-fé, razão por que se diz fraudulento, sendo como é, o intuito da própria fraude, de fraudar, pois sem fraude ou prejuízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido.” Como se verifica, o dolo é “animus”, vontade de querer o resultado ou assumir o risco de produzi-lo. É elemento subjetivo. Entendo que esse “animus”, vontade de querer o resultado ou assumir o risco de produzi-lo, ficou evidenciado e privados no autos, pois, durante os anos-calendários de 2005 a 2009 a autuada deixou sistematicamente de escriturar receitas oriundas de aluguel de imóvel e de serviços de transporte, tendo como desiderato a minoração dos impostos e das contribuições a serem recolhidas ao erário público. Os atos praticados pela autuada demonstram o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido, materializando a hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Observa-se que não se trata de atos isolados, mas reiteradamente praticados pela autuada com expressivos valores omitidos, correspondendo cerca de 84% da receita proveniente de prestação de serviço de transporte e de aluguel de imóvel, no período de 2005 a 2009. Discutível seria o caso se estivéssemos diante de uma operação isolada, envolvendo valor de pequena monta, não reincidente; neste caso, poder-se-ia concluir pela ocorrência de um erro eventual, de ordem meramente material, passível de tributação sem a caracterização de qualquer intuito fraudulento. Mas não é o caso dos autos. Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.944 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001211/2010-28 Esses procedimentos evidenciam consciente intuito de não pagar ou pagar menos tributos e enquadram-se perfeitamente à hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, como sonegação fiscal. Portanto, correto o procedimento da fiscalização em aplicar a multa agravada de 150% sobre os impostos e as contribuições oriundos das apurações de omissões de receita de aluguel de imóvel e de prestações de serviços de transporte, não escriturados, durante os anos-calendário de 2005 a 2009. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário lançado na integra. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, exceto na parte na qual se discute a inconstitucionalidade das multas aplicadas, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital

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