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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7270091 #
Numero do processo: 14485.000273/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao nome do Conselheiro presente em sessão.
Numero da decisão: 2401-005.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para corrigir o erro material apontado referente à composição da turma por ocasião do julgamento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao nome do Conselheiro presente em sessão.

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2401­005.383  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  CONSELHEIRO HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA  Interessado  SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ERRO  MATERIAL.  CONSTATAÇÃO.  RECEPCIONADOS  EMBARGOS  INOMINADOS.  ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO.   Nos  termos  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  restando  comprovada  a  existência  de  erro  material  no  Acórdão  guerreado,  cabem  embargos  inominados  para  sanear  o  lapso  manifesto  quanto  ao  nome  do  Conselheiro presente em sessão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 02 73 /2 00 7- 48 Fl. 521DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos,  para  corrigir  o  erro  material  apontado  referente  à  composição  da  turma  por  ocasião do julgamento.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.      Fl. 522DF CARF MF Processo nº 14485.000273/2007­48  Acórdão n.º 2401­005.383  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  SCHERING  DO  BRASIL  QUÍMICA  E  FARMACÊUTICA  LTDA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo em referência,  teve contra  si  lançada multa por descumprimento de obrigação  acessória por infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei 8.212/91.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 3ª Turma Especial, em  02/12/2014,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  de  Voluntário  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados  no  Acórdão  nº  2803­003.880, com sua ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001   APRESENTAÇÃO GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  Fica assegurado ao contribuinte a aplicação,  se mais benéfica,  da multa prevista na legislação atual.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  No parte que dispõe sobre os Conselheiros que participaram do  julgamento  encimado, recebeu a seguinte redação:  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e  Ricardo Magaldi Messetti.  No momento  da  formalização  da minuta,  deparou­se,  quando  da  realização  dessa  incumbência,  face  a  percepção  de  uma  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  no  acórdão  recorrido,  pois  houve  engano  ao  constar  nome  do  Conselheiro  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  que  estava  ausente  da  sessão  de  julgamento,  estando  em  seu  lugar  o  Conselheiro  Fabio  Pallaretti Calcini, conforme consignado na ata da sessão.  Diante do exposto, proponho os presentes embargos, a fim de que o processo  administrativo seja novamente pautado para saneamento do erro material apontado, conforme  despacho, às e­fls 519/520, com o devido "de acordo" do Presidente da Seção.  É o relatório.  Fl. 523DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Com  fulcro no  art.  66 do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  adoto  o  despacho do Conselheiro como embargos inominados.  Deixo de apreciar  a questão da  tempestividade, posto que,  sendo adotado o  despacho como embargos inominados, não há no RICARF prazo para sua interposição.  Veja­se  o  teor  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes Embargos, o Conselheira Dr. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, constatou que houve  erro material, inclusive, já se manifestando quanto ao seu posicionamento.  Nesse  sentido,  procedem  os  Embargos  Inominados,  impondo  seja  acolhida  sua pretensão para que aludido erro seja devidamente saneado.  Com  efeito,  por  este  acórdão  deve­se  prover  a  correção  da  inexatidão  material devida a lapso manifesto de erro de escrita quanto ao Conselheiro presente na sessão  de  julgamento para: "estando presente  (...) FABIO PALLARETTI CALCINI",  conforme  consta da ATA DA REUNIÃO DE JULGAMENTO, questão objetiva sobre a qual não paira  dúvida.  Conforme  verificamos  na  decisão  e­fls.  502,  onde  se  lê,  no  dispositivo  do  acórdão:    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior  e Ricardo Magaldi Messetti.  Leia­se:  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Eduardo  de  Oliveira,  Fabio  Pallaretti  Calcini  e  Ricardo Magaldi Messetti.    Fl. 524DF CARF MF Processo nº 14485.000273/2007­48  Acórdão n.º 2401­005.383  S2­C4T1  Fl. 4          5 Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  INOMINADOS de acordo com o artigo 66 do RICARF, para corrigir o erro material constante  do Acórdão n° 2803­003.880 nos  termos da fundamentação, pelas  razões de fato e de direito  acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 525DF CARF MF

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7344899 #
Numero do processo: 13681.000248/2008-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2015. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, a contrário sensu, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos.
Numero da decisão: 9202-006.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2015. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, a contrário sensu, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­006.901  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ CUSTODIO DOS SANTOS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  RESTITUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO  A QUO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2015.  JURISPRUDÊNCIA  STF.  RE  566.621/RS  E  SUMULA  CARF  91.  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005, no caso de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, aplica­se o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador,  a  contrário  sensu, aplica­se o prazo de 5 (cinco) anos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 1. 00 02 48 /2 00 8- 66 Fl. 83DF CARF MF     2 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  240301.614, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do  CARF em 19/09/2012, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  “PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CINCO  MAIS  CINCO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  SUBSÍDIO  DE  EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO ANTES DO ADVENTO  DA  LEI  N.  10.887/04  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF  NO  RE  351.717  E  SUSPENSA  EXECUÇÃO  DE  LEI  PELA  RESOLUÇÃO  26/2005  DO  SENADO  FEDERAL  DIREITO  A  RESTITUIÇÃO  RECONHECIDO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  para  os  pagamentos  efetuados  antes  da  vigência  da  LC  n.  118/05,  o  direito de pleitear a restituição de tributo pago a maior extingue­ se  em 5  (cinco) anos,  contados a partir da homologação  tácita  ou  expressa,  nos  termos  do  art.  168,  I,  do  CTN.  (...)  Recurso  Voluntário Provido.”  A Fazenda Nacional  afirma  que  a  decisão  recorrida  divergiu  do  paradigma  que indica:  “CSLL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  maior  que  o  devido extinguese após o transcurso de cinco anos contados da  extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo 3°  da  Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  previsto  no  parágrafo  primeiro  do  art.  150 do mesmo diploma.” (AC 10516.519)  Explica  que  a  decisão  atacada  afastou  a  prescrição  do  direito  creditório  do  contribuinte,  considerando  como  termo  a  quo  do  prazo  a  homologação  do  pagamento  antecipado.  Observa  a  Fazenda  Nacional  que  o  aresto  recorrido  desconsiderou  que  o  CTN, em seu art. 168 fixa, sem qualquer ressalva, a data do pagamento indevido como sendo o  marco inicial para a contagem do prazo decadencial.   Argumenta que o paradigma acolheu tal tese e considerou decorrido o prazo  para repetição do indébito tributário pleiteado naquele feito, já que ultrapassados mais de cinco  anos entre a data do pagamento indevido (1990 a 1992) e o pedido de restituição, protocolado  em 24/02/2002. "  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13681.000248/2008­66  Acórdão n.º 9202­006.901  CSRF­T2  Fl. 84          3 Na origem  trata­se de Requerimento de Restituição de Valores  Indevidos –  RRVI, protocolizado em 12/06/2008, pleiteado por LUIZ CUSTÓDIO DOS SANTOS, CPF n.  714.016.10625,  na  condição  de  exercente  de  mandato  eletivo,  referente  ao  período  compreendido entre: 01/1999 e 12/2000.  O Recorrente requer a restituição dos valores descontados de seu subsídio e  recolhidos  pela  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  NOVA  PORTEIRINHA,  no  período  em  que  exerceu seu mandato.  DO DESPACHO DECISÓRIO  Após  analisar  os  argumentos  do Recorrente,  a DRF/MCR/MG,  por meio  do Despacho Decisório  de  17  de  novembro  de  2009,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  conforme  ementa  que  se  transcreve, verbis:  “Contribuição  Incidente  sobre  Subsídio  do  Exercente  de  Mandato  Eletivo  Restituição  de  Valores  Indevidos  —  Prazo  Prescricional Pedido Intempestivo  Nos termos do art. 3° da Instrução Normativa MPS/SRP no 15,  de 12 de setembro de 2006 DOU de 18/09/2006, redação dada  pela  Instrução  Normativa  MPS/SRP  no  18,  de  10/11/2006,  o  direito  de  solicitar  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos com base na alínea ‘h’ do inciso I do art. 12 da Lei.  no 8.212; de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1° do art.  13,  da  Lei  no  9.506,  de  30  de  outubro  de  1997,  prescreve  em  cinco anos, contados a partir do pagamento.”  Cientificado  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pela  manutenção do a quo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade  A  decadência  e  a  prescrição  rompem o  processo  de  positivação  do  direito,  determinando  a  imutabilidade  dos  direitos  subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando as relações jurídicas, independendo de ulterior controle de constitucionalidade da  lei.  Questão similar a presente já foi analisada pelo Pleno, na sessão do dia 08 de  dezembro  de  2014,  conforme  Acórdão  nº  9900­000.875,  de  lavra  do  Ilmo.  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, cujo voto transcrevo:  Fl. 85DF CARF MF     4 ...  Nesta matéria, já me pronunciei inúmeras vezes, entendendo que  o  termo  inicial para repetir  indébito é o previsto no artigo 168  do  CTN,  com  a  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo pagamento indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo  neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar a matéria até que  o  Supremo  Tribunal  Federal  se  pronunciasse  sobre  a  constitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A decisão do STF foi no sentido de que o termo inicial do prazo  para repetição de  indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da  Lei Complementar 118/2005, era a data da extinção do crédito  pelo pagamento; já para as ações de restituição ingressadas até  a  vigência  dessa  lei,  dever­se­ia  aplicar  o  prazo  dos  10  anos,  consubstanciado  na  tese  dos  5  mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Para  melhor  clareza  do  aqui  exposto,  transcreve­se  a  ementa  do  acórdão  pretoriano  que  decidiu  a  questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  RIO  GRANDE DO SUL.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência  de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  Outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13681.000248/2008­66  Acórdão n.º 9202­006.901  CSRF­T2  Fl. 85          5 estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e  de garantia do acesso à justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo  lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede  iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da vacacio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Essa decisão não deixa margem a dúvida de que o artigo 3º da  Lei Complementar nº 118/2005 só produziu efeitos a partir de 9  de  junho  de  2005.  Com  isso,  quem  ajuizou  ação  judicial  de  repetição  de  indébito,  em período  anterior  a  essa  data,  gozava  do  prazo  decenal  (tese  dos  5 +  5)  para  repetição  de  indébito,  contado  a  partir  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o  Supremo Tribunal Federal diz que ela é. Com isso, em matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última palavra  é  do  STF.  Por  conseguinte,  devem  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observar suas decisões.  De  outro  lado,  não  se  alegue  que  predita  decisão  seria  inaplicável  ao CARF  já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação retroativa da lei aos casos de ação judicial impetradas  até o início da vigência da lei interpretativa, pois o fundamento  para declarar a  inconstitucionalidade da segunda parte do art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual  modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo, nesse quesito – segurança jurídica – para diferenciá­los  dos pedidos judiciais.  De todo o exposto, conclui­se que aos pedidos administrativos de  repetição  de  indébito,  formalizados  até  8  de  junho  de  2005,  aplica­se o prazo decenal.   Fl. 87DF CARF MF     6 Conclui­se, portanto, que a declaração de  inconstitucionalidade não altera o  momento em que surge o direito à  repetição  (que continua a ser o pagamento  indevido – ou  extinção), mas tão somente o momento em que surge o direito de ação, que anteriormente era o  pagamento  indevido  ou  a  negativa  da  administração,  e  agora  passa  a  ser  a  declaração  de  inconstitucionalidade, com a retirada da  lei do plano normativo  (e não fático, o que somente  ocorrerá com a ação própria gerando efeitos concretos, em um processo de partes – subjetivo).  A declaração tão somente gera o início da contagem de prazo extintivo (antes inexistente) em  relação  ao  necessário  conteúdo  constitutivo  a  ser  determinado  no  plano  fático  em  razão  da  declaração de inconstitucionalidade e não reabre a contagem em relação ao direito de repetição,  o qual já pode ter sido atingido por prazo extintivo.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903228/2008-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 18/09/2002 PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não foram colacionados aos autos documentos que comprovam a existência da operação financeira, sendo impossível para a Fazenda Nacional reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 9303-005.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Relatora), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito, o Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado). Declararam-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente Convocado), Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente Convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­005.790  –  3ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  IOF  Recorrente  BANCO CITIBANK  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 18/09/2002  PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não foram colacionados aos autos documentos que comprovam a existência  da  operação  financeira,  sendo  impossível  para  a  Fazenda  Nacional  reconhecer o direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de  Castro Souza (suplente convocado), que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de  votos,  acordam em negar­lhe provimento,  vencida  a Conselheira Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito,  o Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado). Declararam­se impedidos  de participar do julgamento os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 32 28 /2 00 8- 76 Fl. 518DF CARF MF Processo nº 16327.903228/2008­76  Acórdão n.º 9303­005.790  CSRF­T3  Fl. 514          2 (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente Convocado), Luiz Augusto do Couto  Chagas  (Suplente  Convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika Costa  Camargos Autran), Vanessa Marini  Cecconello  e  Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente em exercício). Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos Alberto  Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte  BANCO CITIBANK (fls. 441 a 460) com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3102­001.636 (fls.  385  a  391)  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  26/09/2012,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  complementado pelo despacho que rejeitou os embargos de declaração (fls. 430 a 433), com  ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Data do Fato Gerador: 18/09/2002  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.   Recurso Voluntário Negado    Fl. 519DF CARF MF Processo nº 16327.903228/2008­76  Acórdão n.º 9303­005.790  CSRF­T3  Fl. 515          3 O  presente  processo  tem  origem  em  Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  de  créditos  de  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF,  transmitido  pela  Contribuinte  em  07/07/2004  (fls.  18  a  23),  com  débitos  do  mesmo  tributo,  pedido  este  que  restou  não  homologado  nos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico  de  12/08/2008  (fl.  16),  com  fundamento na inexistência do crédito tributário pleiteado.   Não  resignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02  a  08),  julgada parcialmente procedente, conforme Acórdão nº 05­31.400 da 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (fls. 246 a 254), por entender o  Colegiado  ser  necessário,  para  comprovação  da  existência  e  renovação  de  empréstimos  realizados  à  empresa  AON  Affinity  do  Brasil  Serviços  e  Corretora  de  Seguros  SC  Ltda.  (AON Affinity),  a  formalização  de  contratos  de mútuo. Do  crédito  tributário  pleiteado  na  compensação,  foi  homologado  apenas  o  montante  correspondente  às  retenções  indevidas  sofridas pela empresa General Mills. Os fundamentos foram assim sintetizados na ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF   Data do fato gerador: 18/09/2002  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  ALÍQUOTA.  LIMITE  DE  INCIDÊNCIA.  EXTRAPOLAÇÃO. CRÉDITO.  O  valor  do  imposto  recolhido  sobre  operações  de  crédito  que  exceder  àquele  correspondente  ao  resultante  da  aplicação  da  alíquota  máxima  legalmente estabelecida é considerado como pagamento a maior e passível  de restituição/compensação.   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.   O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência e montante,  sem o que não pode  ser  restituído ou utilizado em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento  indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito credit6rio não  pode ser admitido.  COMPENSAÇÃO. RESPONSÁVEL. TRIBUTO RETIDO. CONDIÇÕES.   A  compensação  de  tributo  por  quem  realizou  a  retenção  na  condição  de  responsável  tributário  depende  da  comprovação da assunção do  encargo  financeiro.  Comprovada  nos  autos  a  devolução  aos  clientes  do  imposto  cobrado a maior, considera­se cumprida a condição legal.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Fl. 520DF CARF MF Processo nº 16327.903228/2008­76  Acórdão n.º 9303­005.790  CSRF­T3  Fl. 516          4 Contra referida decisão, o Sujeito Passivo apresentou recurso voluntário  (fls.  261  a  282),  tendo  sido  o  julgamento  convertido  em  diligência  por meio  da  Resolução  nº  3403­000.244 (fls. 332 a 337) para oportunizar à Contribuinte a apresentação dos contratos  de  mútuo  com  a  empresa  AON Affinity,  providência  que  foi  adotada  com  a  juntada  dos  documentos de fls. 342 a 382.  Após  cumprida  a  diligência,  sobreveio  julgamento  do  recurso  voluntário,  ao  qual  foi  negado  provimento  nos  termos  do  Acórdão  nº  3102­001.636  (fls.  385  a  391)  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  26/09/2012,  ora  recorrido,  complementado  pelo  despacho  que  rejeitou  os  embargos  de  declaração  (fls.  430  a  433).  Os  documentos  juntados  na  diligência  não  foram  aceitos,  no  acórdão  recorrido,  como  prova,  em  razão  da  incongruência  entre  as  datas  e  valores  constantes nos contratos e na operação que deu origem ao indébito.   Em face da referida decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (fls. 441  a 460), alegando divergência  jurisprudencial quanto à necessidade ou não de formalização,  por instrumento particular, do contrato de mútuo. Para comprovar o dissenso interpretativo,  colacionou como paradigmas os acórdãos nºs 3803­004.016 e 105­14.802.   Nas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que:  (a) a existência de contrato escrito, embora recomendável para melhor garantir  e delimitar os direitos e deveres das partes, não é característica intrínseca ou  essencial  a  essa  espécie  de  contrato,  sendo  admissível  a  prova  de  sua  efetividade por outros meios;  (b)  no  caso  dos  autos,  a  coincidência  de  datas  e  valores  presentes  nas  planilhas,  declarações  e  extratos  apresentados,  somada  aos  cálculos  que  demonstram  a  incorreção  nos  recolhimentos  do  IOF  nas  prorrogações  dos  mútuos, com o surgimento do  indébito,  forma conjunto probatório suficiente  para demonstrar a existência e efetividade dos empréstimos e renovações;   (c)  os  elementos  de  prova  citados  não  podem  ser  desconsiderados,  pois  demonstram  a  existência  dos  empréstimos,  bem  como  não  pode  ser  estabelecido  como  condição  para  o  deferimento  do  crédito  a  apresentação,  pela Contribuinte,  de  todos  os  contratos  de mútuo  firmados  com os  clientes  que sofreram retenções indevidas de IOF;  (d)  citando doutrina  de Pontes  de Miranda  e os  artigos  dos Códigos Civil  e  Comercial, discorre que o mútuo é um contrato  típico, mas não solene, pois  não há previsão legal de forma específica para tal contrato;   (e) a Contribuinte celebrou em 12/03/2001 e 10/09/2001 contratos de mútuo  com  a  empresa  AON  Affinity  nos  valores  de  R$  1.084.900,00  e  R$  7.065.100,00,  conforme  demonstrado  por  meio  de  planilhas  e  extratos  de  conta­corrente  bancária  apresentados,  os  quais,  inclusive,  estão  rubricados  pela empresa mutuária;   (f) os valores mutuados originalmente foram objeto de diversas prorrogações,  de modo que o  IOF a recolher seria apenas referente a 365 dias de contrato.  No  entanto,  após  tal  prazo,  a  Recorrente  continuou  a  debitar  o  IOF  de  sua  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 16327.903228/2008­76  Acórdão n.º 9303­005.790  CSRF­T3  Fl. 517          5 cliente  e  recolheu  os  valores  aos  cofres  públicos,  sem  considerar  o  limite  anual,  resultando  em  indébito  tributário  passível  de  restituição  ou  compensação com tributos administrados pela Receita Federal;   (g) por  fim,  requer o provimento do  recurso especial para ver  reconhecida a  integralidade do direito creditório e homologado o pedido de compensação.     Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº,  de  07  de  janeiro  de  2016  (fls.  504  a  507),  proferido  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época.   A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  509  a  511)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Fl. 522DF CARF MF Processo nº 16327.903228/2008­76  Acórdão n.º 9303­005.790  CSRF­T3  Fl. 518          6 Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Voto vencido com relação ao mérito    Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Por  meio  do  recurso  especial,  será  analisada  a  obrigatoriedade  ou  não  da  existência  de  contrato  de  mútuo  formal  (escrito)  para  caracterizar  as  operações  financeiras  efetuadas entre as pessoas  jurídicas não  financeiras e  financeiros como empréstimo e, assim,  atraindo a aplicação da limitação anual (365 dias) da tributação pelo IOF.   A  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos  foi  realizada  nos  julgamentos  proferidos  pelas  instâncias  a  quo,  sendo  que  na  esfera  do  recurso  especial  tratar­se­á  da  divergência  acerca  da  possibilidade  de  homologação  dos  pedidos  de  compensação  da  Contribuinte, verificando­se se às provas foi atribuída a correta valoração e interpretação.   Portanto, deve ser dado seguimento o recurso especial da Contribuinte.     Mérito    No mérito, centra­se a controvérsia na necessidade ou não de formalização, por  meio de  instrumento particular, do contrato de mútuo. Afirma a Contribuinte ser suficiente a  demonstração  da  operação  por  outros meios  idôneos  ­  planilhas  rubricadas  pelos mutuários,  extratos bancários, extratos de conta­corrente ­ que evidenciem as transferências de valores.   O art. 153,  inciso V, da Constituição Federal outorgou à União a competência  para  instituir  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos  ou  valores mobiliários. Tem­se, portanto, estabelecidas quatro bases econômicas para a incidência  do  tributo:  operações  de  crédito;  operações  de  câmbio;  operações  de  seguro  e  operações  relativas a títulos ou valores mobiliários. Assim, o IOF incidirá sobre os negócios jurídicos que  tenham como objeto  referidos  bens  ou  valores  ­  crédito,  câmbio,  seguro  ou  títulos  e  valores  mobiliários.   A Lei nº 5.143/1966 instituiu o  IOF sobre crédito e seguro, cabendo ao Banco  Central  do  Brasil  a  competência  para  fiscalização  e  arrecadação.  Posteriormente,  foi  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 16327.903228/2008­76  Acórdão n.º 9303­005.790  CSRF­T3  Fl. 519          7 sancionado o Código Tributário Nacional, a Lei nº 5.172/66, com status de lei complementar, a  qual, ao tratar do Imposto sobre Operações Financeiras, Câmbio e Seguro e sobre Operações  relativas a Títulos e Valores Mobiliários (arts. 63 a 67), estabeleceu o fato gerador e a base de  cálculo  do  tributo,  o  contribuinte  e  sobre  a  competência  do  Poder  Executivo  para  alterar  a  alíquota do imposto.   O art. 1ª da Lei nº 5.143/66 estabeleceu a hipótese de incidência do IOF crédito,  nos seguintes termos: "o imposto sobre operações financeiras incide nas operações de crédito  e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e  tem como fato gerador: I ­  no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição  do interessado; [...]". O art. 2º, inciso I, do referido diploma legal, por sua vez, definiu como  base de cálculo do tributo, nas operações de crédito, "o valor global dos saldos das operações  de empréstimos, de abertura de crédito e de desconto de títulos, apurados mensalmente; [...]".  Foram determinados, ainda, como contribuintes do  imposto os  tomadores de crédito, e como  responsáveis  as  instituições  financeiras  referidas  no  art.  17  da  Lei  nº  4.595/64,  consoante  o  disposto nos artigos 4º e 5º, ambos da Lei nº 5.143/66. As referidas normas são compatíveis  com o art. 153, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigos 63, inciso I e 64, inciso I,  ambos do Código Tributário Nacional.   Nessa  esteira,  a  Constituição  Federal  de  1988,  em  seu  art.  153,  inciso  V,  ao  reestruturar o Sistema Tributário Nacional, manteve o  IOF como imposto de competência da  União.  A  legislação  do  IOF  foi  recepcionada  pela  Carta  Magna,  consoante  art.  34,  §5º  do  ADCT  ­  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias.  O  IOF  foi  regulamentado  pelo  Decreto nº 2.219/1997, revogado e substituído pelo Decreto nº 4.494/2002, o qual, por sua vez,  foi  revogado  e  substituído  pelo  Decreto  nº  6.306/2007,  atualmente  em  vigor,  e  que  traz  as  quatro incidências do IOF no art. 2º1.                                                              1 Decreto nº 6.306/07. Art. 2º  O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1o);  b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1o, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art.  58);  c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);  II ­ operações de câmbio (Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5o);  III ­ operações de seguro realizadas por seguradoras (Lei no 5.143, de 1966, art. 1o);  IV ­ operações relativas a títulos ou valores mobiliários (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o);  V ­ operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei no 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4o).  § 1º   A  incidência definida  no  inciso  I  exclui  a definida no  inciso  IV,  e  reciprocamente,  quanto  à  emissão,  ao  pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito (Lei no 5.172, de 25 de outubro  de 1966, art. 63, parágrafo único).  § 2º  Exclui­se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência  definida no inciso II.  § 3º  Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da  administração  direta  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  e,  desde  que  vinculadas  às  finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por:  I ­ autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;  II ­ templos de qualquer culto;  III ­ partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e  de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 16327.903228/2008­76  Acórdão n.º 9303­005.790  CSRF­T3  Fl. 520          8 Com relação à incidência do IOF sobre operações de crédito, o art. 63, inciso I,  do Código Tributário Nacional ­ CTN estabelece como fato gerador a entrega total ou parcial  ou colocação do montante ou valor à disposição do tomador, in verbis:     Art.  63. O  imposto,  de  competência  da União,  sobre  operações  de  crédito,  câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários  tem como fato gerador:  I  ­  quanto  às  operações  de  crédito,  a  sua  efetivação pela  entrega  total  ou  parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua  colocação à disposição do interessado;  II ­ quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda  nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação  à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou  nacional entregue ou posta à disposição por este;  III ­ quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice  ou  do  documento  equivalente,  ou  recebimento  do  prêmio,  na  forma  da  lei  aplicável;  IV ­ quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão,  transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.  Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso  IV,  e  reciprocamente,  quanto à  emissão, ao pagamento ou  resgate do  título  representativo de uma mesma operação de crédito.  As  alíquotas  e  base  de  cálculo  do  IOF  foram  estabelecidos  no  Decreto  nº  6.306/2007,  que  revogou  o  Decreto  nº  4.494/2002,  em  vigor  à  época  dos  fatos,  que  assim  disciplinava em seus artigos 6º e 7º:     Da Alíquota  Art.  6º O  IOF  será  cobrado  à  alíquota máxima  de  um  vírgula  cinco  por  cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei nº 8.894, de 1994,  art. 1º).  Parágrafo  único.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  tendo  em  vista  os  objetivos  das  políticas  monetária  e  fiscal,  poderá  estabelecer  alíquotas  diferenciadas para as hipóteses de incidência de que trata este Título (Lei nº  8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único).  Da Base de Cálculo e das Alíquotas Reduzidas  Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº  8.894,  de  1994,  art.  1º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  64,  inciso I):  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 16327.903228/2008­76  Acórdão n.º 9303­005.790  CSRF­T3  Fl. 521          9 I ­ na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura  de crédito:  a)  quando  não  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização  do  crédito, até o  termo  final da operação, a base de cálculo é o somatório dos  saldos  devedores  diários  apurado  no  último  dia  de  cada mês,  inclusive  na  prorrogação ou renovação:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;  2. mutuário pessoa física: 0,0041%;  b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a  base  de  cálculo  é  o  principal  entregue  ou  colocado  à  sua  disposição,  ou  quando previsto mais  de  um pagamento,  o  valor  do principal  de  cada uma  das parcelas:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;  II  ­  na  operação  de  desconto,  inclusive  na  de  alienação  a  empresas  de  factoring  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  a  prazo,  a  base  de  cálculo é o valor líquido obtido:  a) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  b) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;  III  ­  no  adiantamento  a  depositante,  a  base  de  cálculo  é  o  somatório  dos  saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês:  a) mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;  b) mutuário pessoa física: 0,0041%;  IV  ­  nos  empréstimos,  inclusive  sob  a  forma  de  financiamento,  sujeitos  à  liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado, a  base de cálculo é o valor do principal de cada liberação:  a) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  b) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;  V ­ nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:  a)  quando  não  ficar  expressamente  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização  do  crédito,  até  o  termo  final  da  operação,  a  base  de  cálculo  é  o  valor  dos  excessos computados no somatório dos saldos devedores diários apurados no  último dia de cada mês:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 16327.903228/2008­76  Acórdão n.º 9303­005.790  CSRF­T3  Fl. 522          10 2. mutuário pessoa física: 0,0041%;  b) quando ficar expressamente definido o valor do principal a ser utilizado, a  base de cálculo é o valor de cada excesso, apurado diariamente, resultante de  novos  valores  entregues  ao  interessado,  não  se  considerando  como  tais  os  débitos de encargos:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;  VI ­ nas operações referidas nos incisos I a V, quando se tratar de mutuário  pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317, de  5 de  dezembro  de 1996,  em que  o  valor  seja  igual  ou  inferior  a  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  observado  o  disposto  no  art.  47,  inciso  II:  0,00137%  ou  0,00137%  ao  dia,  conforme  o  caso;  VII  ­  nas  operações  de  financiamento  para  aquisição  de  imóveis  não  residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0041% ao dia.  § 1º O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos  devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota  diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por  trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias,  ainda  que a  operação  seja  de pagamento  parcelado.  §  2º  No  caso  de  operação  de  crédito  não  liquidada  no  vencimento,  cuja  tributação  não  tenha  atingido  a  limitação  prevista  no  §  1º,  a  exigência  do  IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação e a da  sua liquidação ou a data em que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no  § 7º.  § 3º Na hipótese do § 2º, será cobrado o IOF complementar, relativamente ao  período em que ficou suspensa a exigência, mediante a aplicação da mesma  alíquota  sobre  o  valor  não  liquidado  da  obrigação  vencida,  até  atingir  a  limitação prevista no § 1º.  § 4º O valor  líquido a que se refere o  inciso II deste artigo corresponde ao  valor nominal do título ou do direito creditório, deduzidos os juros cobrados  antecipadamente.  §  5º  No  caso  de  adiantamento  concedido  sobre  cheque  em  depósito,  a  tributação  será  feita  na  forma  estabelecida  para  desconto  de  títulos,  observado o disposto no inciso XXIII do art. 8º.  § 6º No caso de cheque admitido em depósito e devolvido por insuficiência de  fundos, a base de cálculo do IOF será igual ao valor a descoberto, verificado  na  respectiva  conta,  pelo  seu  débito,  na  forma  estabelecida  para  o  adiantamento a depositante.  §  7º  Na  prorrogação,  renovação,  novação,  composição,  consolidação,  confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que  não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 16327.903228/2008­76  Acórdão n.º 9303­005.790  CSRF­T3  Fl. 523          11 liquidado  da  operação  anteriormente  tributada,  sendo  essa  tributação  considerada complementar à anteriormente feita, aplicando­se a alíquota em  vigor à época da operação inicial.  § 8º No caso do § 7º, se a base de cálculo original for o somatório mensal dos  saldos devedores diários, a base de cálculo será o novo valor renegociado na  operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio.  § 9º Sem exclusão da cobrança do IOF prevista no § 7º, havendo entrega ou  colocação  de  novos  valores  à  disposição  do  interessado,  esses  constituirão  nova base de cálculo.  § 10. No caso de novação, composição, consolidação, confissão de dívida e  negócios assemelhados de operação de  crédito  em que haja  substituição de  devedor,  a  base  de  cálculo  do  IOF  será  o  novo  valor  renegociado  na  operação.  § 11. Nos  casos dos §§ 8º,  9º e 10, a alíquota aplicável  é a que  estiver  em  vigor na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida ou  negócio assemelhado.  § 12. Os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pelo  somatório dos saldos devedores diários.  §  13.  Nas  operações  de  crédito  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos  contábeis  ou  sem  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o  mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos  incisos I a VI, conforme o caso.    O  contrato  de mútuo  financeiro  encontra  sua  definição  no  art.  586  do Código  Civil2,  sendo  um  negócio  jurídico  bilateral  no  qual  o  mutuário  é  obrigado  a  devolver  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu  em  coisa  do mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade. O mútuo  caracteriza­se, portanto, como sendo o empréstimo de coisas fungíveis. Além disso, tem como  função  econômica  permitir  que  o  mutuário  utilize  temporariamente  da  coisa  fungível  com  obrigação  de  a  restituir.  Há,  no  contrato  de  mútuo,  uma  predeterminação  das  posições  de  credor e devedor, e do valor a restituir.   A lei não exige uma formalidade específica quando da realização do contrato de  mútuo, no entanto, as regras estabelecidas nos artigos 227 do Código Civil de 2002 e 401 do  Código de Processo Civil/1973, condicionam a comprovação dos negócios jurídicos cujo valor  ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo nacional vigente à demonstração de pelo menos  um indício de prova documental.   Deve ser considerado, ainda, ter o contrato de mútuo natureza temporária, com  prazo determinado ou determinável para restituição da coisa por parte do mutuário, sob pena de  a operação ser considerada como doação (art. 592 do Código Civil de 2002).                                                               2 Código Civil de 2002. Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir  ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.   Fl. 528DF CARF MF Processo nº 16327.903228/2008­76  Acórdão n.º 9303­005.790  CSRF­T3  Fl. 524          12 Tendo  restado  caracterizada  a  operação  de  mútuo  entre  o  Contribuinte  e  a  pessoa  jurídica  AON Affinity  por  outros  elementos  de  prova,  que  não  necessariamente  um  contrato  formal,  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  pela  Receita  Federal,  uma  vez  presentes as características do empréstimo.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte, para  reconhecer o direito à compensação do indébito do IOF.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello   Fl. 529DF CARF MF Processo nº 16327.903228/2008­76  Acórdão n.º 9303­005.790  CSRF­T3  Fl. 525          13 Voto Vencedor    Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Redator designado    Constata­se que a contribuinte não conseguiu comprovar a  liquidez e a certeza  dos  créditos  pleiteados,  uma  vez  que  os  contratos  de  mútuo  apresentados  como  prova  do  indébito não se coadunam com os valores e as datas que dariam sustentação à compensação.  Como  bem  dito  no  acórdão  recorrido,  a  autoridade  a  quo,  de  forma  diligente,  analisou toda a documentação trazida pela contribuinte e decidiu pela homologação parcial do  pedido de compensação, pois  considerou que as operações com as demais empresas estavam  regulares.   Para  a  matéria  em  litígio,  a  não  homologação  ocorreu  pelo  enyendimento  de  estar ausente a documentação essencial para comprovação do pagamento a maior do IOF em  relação ao contrato estabelecido com a empresa AON Affinity.  A  controvérsia  reside  em  saber  se  foram  apresentadas  provas  e  se  estas  são  suficientes para a comprovação das alegações constantes do recurso.  Por  isso,  a  turma  ordinária  do  CARF  solicitou  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  intimasse a  recorrente a apresentar os contratos de mutuo com a empresa “AON  Affinity” que poderiam suprir a necessidade de comprovação documental.  Realizada  a  diligência,  foram  trazidas  cópias  do  contrato  de mutuo  realizados  entre a recorrente e a empresa AOF affinity.   O  contrato  de mútuo  apresentado  detalha  um  contrato  de  abertura  de  crédito,  firmado em 22 de abril de 1999, com um valor principal de R$ 2.400,000,00 ( dois milhões e  quatrocentos mil  reais)  e  prazo  do  contrato  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  com  prorrogações  deste contrato original.  Na  sua manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  detalhes  do  contrato  de  mutuo  que  teria  dado  origem  ao  recolhimento  a  maior  do  IOF.  (fl.  31).  Nesta  planilha é detalhado um financiamento de R$ 1.084.900,00 (um milhão, oitenta e quatro mil e  novecentos reais), firmado em 12/03/2001, com data de vencimento em 10/09/2001 e um outro  contrato de financiamento (fl. 42) no valor de R$ 7.065.100,00 (sete milhões, sessenta e cinco  mil e cem reais), firmado em 10/09/2001, com vencimento em 10/11/2001.  Logo, o contrato apresentado na diligência  e as  informações apresentadas pela  contribuinte,  informando  a  existência  de  dois  contratos  que  teriam  dado  origem  ao  indébito  tributário não se relacionam, nem quanto ao valor e nem quanto a data de realização.   Fl. 530DF CARF MF Processo nº 16327.903228/2008­76  Acórdão n.º 9303­005.790  CSRF­T3  Fl. 526          14 Assim,  não  é  possível  vincular  os  documentos  apresentados  na  diligência  àqueles informados pela contribuinte para justificar o recolhimento a maior do IOF.  Portanto, no mérito, nego provimento ao recurso especial da contribuinte.   É o voto.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                  Fl. 531DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001086/2009-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS sobre dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA COMPOSIÇÃO DO CUSTO DO PRODUTO FABRICADO. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS COM REMOÇÃO DE RESÍDUOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente dão direito a crédito do tributo os gastos com insumos necessários à fabricação do produto e que, portanto, componham seu custo de produção. O serviço de remoção de resíduos, por ser posterior à fabricação do produto, não integra o custo e, assim, não enseja o direito ao crédito do tributo.
Numero da decisão: 9303-006.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) por maioria de votos, em negar-lhe provimento quanto ao restabelecimento da glosa sobre os créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para transporte de insumos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; e (ii) por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para restabelecer a glosa em relação aos créditos originados das despesas com remoção de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator Designado (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.001086/2009­04  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.622  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS PASEP ­ NAO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO DE SALDO  CREDOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE  DE INSUMOS. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS sobre dispêndios com combustíveis e  lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  COMPOSIÇÃO  DO  CUSTO  DO  PRODUTO  FABRICADO.  CRÉDITO  SOBRE  DISPÊNDIOS  COM  REMOÇÃO  DE  RESÍDUOS. IMPOSSIBILIDADE.   Somente dão direito a crédito do tributo os gastos com insumos necessários à  fabricação do produto e que, portanto, componham seu custo de produção. O  serviço  de  remoção  de  resíduos,  por  ser  posterior  à  fabricação  do  produto,  não integra o custo e, assim, não enseja o direito ao crédito do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 10 86 /2 00 9- 04 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11065.001086/2009­04  Acórdão n.º 9303­006.622  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, (i) por maioria de votos, em negar­lhe provimento quanto ao  restabelecimento da glosa sobre os créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados em frota  própria para transporte de insumos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e  Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; e (ii) por voto de qualidade, em dar­lhe  provimento  para  restabelecer  a  glosa  em  relação  aos  créditos  originados  das  despesas  com  remoção  de  resíduos  industriais,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator Designado   (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3403­002.784, proferido pela 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária  da 3ª Seção de julgamento, que decidiu em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para  reconhecer: (a) a não incidência da contribuição em relação a créditos de ICMS transferidos a  terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF no RE no 606.107/RSRG) ; (b) os créditos  da  contribuição  em  relação a  combustíveis utilizados na  frota da empresa para  transporte de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos;  e  (c)  os  créditos da contribuição em relação a despesas de remoção de resíduos industriais.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   Versa o presente sobre pedido de ressarcimento (fls. 1 a 51) relativo a saldo  credor  da  COFINS  não  cumulativa  apurado  no  período  de  1/10  a  31/12/2008. Do valor  total  solicitado,  são  reconhecidos pela unidade  local  da RFB R$ 691.716,86, glosando­se a quantia de R$ 61.329,31 (cf. Despacho  Decisório  de  fls.  70  a  74),  basicamente  por  cômputo  incorreto  de  receitas  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11065.001086/2009­04  Acórdão n.º 9303­006.622  CSRF­T3  Fl. 4          3 com créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros,  pela  utilização  indevida  de  créditos sobre despesas com combustíveis e sobre despesas com remoção de  resíduos industriais.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A  TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RSRG.  Não incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no RE  no 606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  conseqüentemente,  à  obtenção  do  produto  final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos industriais. Por outro lado, não constituem insumos os combustíveis  utilizados em veículos da empresa que transportam funcionários.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso  Especial,  alegando  divergência  referente  à  geração  de  crédito  nas  aquisições  de  "combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos", e "despesas de remoção de  resíduos industriais".  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  apontada,  como  paradigmas,  os  Acórdãos nºs 203­12.448 e no 3801­00.470.  Em que pese a primeira análise de admissibilidade não ser objetiva, prolixa,  foi dado seguimento ao Recurso  referente a discussão "Não  inclusão: 1) dos combustíveis e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  matéria­prima  e  produtos  intermerdiários;  2)  do  serviço de remoção de resíduos  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões.  No essencial é o Relatório.   Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11065.001086/2009­04  Acórdão n.º 9303­006.622  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto Vencido  Demes Brito ­ Conselheiro Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   As  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  interpretação do  termo  "insumo" previsto na  legislação do PIS  e da COFINS, de que  trata o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  relacionados  aos  combustíveis  e  lubrificantes  dos  veículos  utilizados  no  transporte  dos  insumos  e  serviço  de  remoção de resíduos  Com  efeito,  em  outras  oportunidades,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumo  no  Sistema  de  Apuração  Não­Cumulativo  das  Contribuições, penso que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido  pelos  Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11065.001086/2009­04  Acórdão n.º 9303­006.622  CSRF­T3  Fl. 6          5 Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  In  caso,  verifico  que  a  Contribuinte  tem  como  atividade  o  curtimento,  a  industrialização,  a  comercialização  e  a  exportação  de  peles  e  tapetes,  de móveis  (sofás),  de  capas de couro bovino e de outros materiais para sofás.  Neste sentido, por  força do que dispõe o art. 5°,  I, da Lei n. 10.637/02, ela  está  dispensada  do  recolhimento  do  PIS/PASEP  sobre  as  operações  de  exportação  de  mercadorias para o exterior, e tem assegurado o direito de crédito da mesma contribuição, na  forma disposta pelo art. 30, do mesmo diploma legal.  Deste modo, penso que o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  apresenta  um  campo maior  do  que  o MP,  PI  e ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Dessa forma, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11065.001086/2009­04  Acórdão n.º 9303­006.622  CSRF­T3  Fl. 7          6 b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art.  3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que  o  bem ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de gerar  créditos  de  PIS/COFINS,  referente  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  frota  própria  para  transporte de insumos.  SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL  Quanto aos serviços de terceiros para remoção de lixo industrial, na acepção  do conceito de insumo, como demonstrado amplamente junto aos autos, entendo essencial ao  processo  produtivo,  considerando­se  a  imprescindibilidade  e  importância  do  serviço  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte.   Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11065.001086/2009­04  Acórdão n.º 9303­006.622  CSRF­T3  Fl. 8          7 Portanto,  nos  termos  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  é  o mesmo  do  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637/02,  que  trata  do  PIS,  pode  ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  dessa  forma,  entendo capaz de gerar créditos de PIS referente aos dispêndios de serviços de terceiros para  remoção de lixo industrial.   Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente  a  regra  contida  no  artigo  489,  §  1º,  IV,  do CPC/2015,  para  que  não  reste,  dúvida quanto aos fundamentos empregados no decisum. in verbis:   Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente  a  regra  contida  no  artigo  489,  §  1º,  IV,  do CPC/2015,  para  que  não  reste,  dúvida quanto aos fundamentos empregados no decisum. in verbis:   O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),  julgado em 8/6/2016  (Info 585).  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Voto Vencedor  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Conselheiro.  Em que pese a clareza e objetividade do voto do Conselheiro Relator, peço  vênia  para  dele  discordar  em  parte.  Esclareço  que  apenas  discordo  quanto  à  questão  do  creditamento  do  gasto  com  retirada  de  resíduos  industriais,  acompanhando  o  Conselheiro  Relator nas demais matérias enfrentadas neste recurso.  Meu entendimento é o de que não cabe crédito  sobre o valor do serviço de  retirada  de  resíduos  que  são  gerados  pela  produção,  por  que  essa  retirada  ocorre  após  o  momento em que o produto está pronto para a venda. Saliente­se que, em que pese, durante o  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11065.001086/2009­04  Acórdão n.º 9303­006.622  CSRF­T3  Fl. 9          8 processo industrial poder ocorrer simultaneamente fabricação e retirada de resíduos, do ponto  de vista lógico, os resíduos são a consequência da produção e, assim, os resíduos retirados se  referem  a  resíduos  gerados  por  unidades  prontas,  ainda  que  novas  unidades  estejam  sendo  produzidas.   Pois  bem,  uma  vez  pronto  o  produto,  qualquer  gasto  posterior,  ainda  que  necessário  para  à  atividade  da  entidade,  em  geral,  não  configura  custo  necessário  a  sua  produção.   Com  a  produção  completa  e  acabada  no  momento  em  que  o  produto  é  fabricado, em tese, nada impede que um cliente adquirisse aquele produto, antes da retirada dos  resíduos gerados por sua fabricação. Ora, isso afasta a necessidade do gasto para fabricação do  produto.  Reforça  esse  entendimento  a  Solução  de  Divergência  Cosit  n°  26  de  30/05/2008,  que,  analisando  o  gasto  com  transporte  de  produtos  acabados,  também  utiliza,  como  razão de decidir  a desnecessidade do  gasto para que o produto  esteja  apto  à venda. A  seguir, encontra­reproduzida a ementa da referida solução de divergência:  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE  COFINS. IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de  um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte  constitua  ônus da empresa que irá vender o produto.   2. Os  insumos utilizados na atividade de  transporte de produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins  apurada de forma não­cumulativa.  Portanto,  ficam  excluídos  dos  créditos  da Cofins  não  cumulativa  os  gastos  com a retirada de resíduos decorrentes da atividade de produção.    É como voto.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos.                Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11065.001086/2009­04  Acórdão n.º 9303­006.622  CSRF­T3  Fl. 10          9   Fl. 326DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000171/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. DILIGÊNCIA E PERÍCIA Rejeita-se o pedido de perícia ou diligência quando a lide se resolveria com uma simples juntada de documentos pela interessada. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receitas, os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, origem dos recursos utilizados nestas operações. EXCLUSÃO DO SIMPLES O contribuinte deve ser excluído da sistemática do Simples quando é apurada a prática reiterada de infração à legislação tributária. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de expressa determinação legal. Não cabe à autoridade administrativa a análise de arguições de inconstitucionalidade, por fugir à sua competência CSLL, PIS, COFINS, INSS, DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes arguições especificadas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 1302-002.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.787  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  COMERCIAL DE ALIMENTOS PRUDENTE LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  Descabe  a  decretação  de  nulidade  quando  não  existirem  atos  insanáveis  e  quando  a  autoridade  autuante  observa  os  devidos  procedimentos  fiscais,  previstos na legislação tributária.  DILIGÊNCIA E PERÍCIA  Rejeita­se o pedido de perícia ou diligência quando a lide se resolveria com  uma simples juntada de documentos pela interessada.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configura­se omissão de receitas, os valores creditados em conta de depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, origem dos  recursos utilizados nestas operações.  EXCLUSÃO DO SIMPLES  O contribuinte deve ser excluído da sistemática do Simples quando é apurada  a prática reiterada de infração à legislação tributária.  JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC.  A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de expressa  determinação  legal.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  a  análise  de  arguições de inconstitucionalidade, por fugir à sua competência  CSLL, PIS, COFINS, INSS, DECORRÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 01 71 /2 01 0- 89 Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 15540.000171/2010­89  Acórdão n.º 1302­002.787  S1­C3T2  Fl. 1.336          2 Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  desde  que  não  presentes  arguições  especificadas  ou  elementos de prova novos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Carmen  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Por bem relatar o processo em comento, adoto o relatório da DRJ/RJ1,  a seguir transcrito:  Em decorrência da ação fiscal, foram lavrados autos de infração para  exigir da interessada, optante pelo Simples, o IRPJ, o PIS, a CSLL, a COFINS e o INSS  sobre  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2005,  nos  montantes  abaixo  descritos, acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora.  TRIBUTO VALOR (R$)  IRPJ  19.293,36  PIS   19.293,36  CSLL  31.851,98  COFINS  63.703,96  INSS  123.353,95  Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 15540.000171/2010­89  Acórdão n.º 1302­002.787  S1­C3T2  Fl. 1.337          3 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 04 a 13 e  75  a  131  e  Termo Constatação  Fiscal  e  anexo  (fl.14  a  74)  foram  apurados  os  fatos  abaixo descritos:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Em procedimento de auditoria especifica de movimentação financeira,  foram digitados os Extratos Bancários, entregues pela fiscalizada, dos bancos: Banco  HSBC,  Caixa  Económica  Federal,  Banco  do  BRASIL  e  UNIBANCO.  Do  total  dos  valores  lançados  a  crédito  bancário,  foram  expurgadas  diversas  rubricas  que  não  guardavam relação com possíveis receitas da atividade, como por exemplo: "Liberação  Operação  Crédito;  Estorno  CPMF;  Estorno  Débitos,  Estorno  IOF,  Estorno  de  Lançamentos, Cheques Devolvidos, Transferências entre Agências; etc. ".  Foi efetuado o presente  lançamento, utilizando como base de cálculo  do  SIMPLES  o  total  de  valores  correspondentes  aos  depósitos  efetuados  nas  contas­ corrente do contribuinte, presentes no anexo de fl. 26 a 74, cuja origem dos recursos  não foi comprovada, depois de subtraído a receita mensal declarada pelo contribuinte.  Os extratos bancários estão anexados ao processo nas fl 172 a 479.  Nas  fls.505  a  535,  consta  um  Anexo  de  um  Termo  de  Intimação  (fl.  504), contendo a relação de contas bancárias individualizada, com o objetivo de que o  contribuinte apresentasse a origem dos depósitos bancários.  INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO  Em consequência  da  autuação de  omissão  de  receitas,  foi  apurada a  insuficiência de pagamentos no Simples.  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Outra  consequência  da  omissão  de  receitas,  foi  a  exclusão  da  interessada da sistemática do Simples através do Ato Declaratório Executivo n° 34, de  19 de abril de 2009 (fl.583), posto que foi ultrapassada a receita bruta.  Inconformada  com  o  lançamento  do  qual  foi  cientificada  em  05/05/2010 (ti. 05) a interessada apresentou em 01/06/2010 a impugnação de fl. 597 a  614 (auto de  infração) e 587 a 588 (exclusão do Simples), na qual alega, em síntese,  que:  •  Preliminar  de  nulidade.  O  auto  desatende  o  art.10  e  incisos  do  Dec.  70235/72.  O  mesmo  não  seguiu  os  melhores  ensinamentos  jurídicos,  caracterizando cerceamento do direito de defesa.    Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 15540.000171/2010­89  Acórdão n.º 1302­002.787  S1­C3T2  Fl. 1.338          4 •  Faltam alguns elementos comprobatórios daquilo que se encontra  supostamente materializado na peça impositiva, porquanto indica como dispositivo da  infração o art.5° da Lei 9317/96, mas não indica as alíneas e parágrafos e no art .42  da Lei 9430/96 não indica quais incisos, parágrafos ou alíneas se refere.  •  O  que  está  sendo  multado,  tem  o  direito  de  saber  o  motivo.  O  legislador  estabeleceu  tal  necessidade  para  a  perfeita  existência  e  caracterização do  ato administrativo.  •  Faz­se mister minudenciar  a  essência  da  ação  fiscal,  de  forma a  tornar possível a determinação insculpida na Lex Fundamentalis em seu art. 5°, LV.  •  Da correção do débito com aplicação da taxa selic. Nas fls. 607 a  610, a  interessa discorre sobre a aplicação da taxa selic, onde cita algumas decisões  judiciais sobre o assunto.  •  Do  mérito.  A  verdade  dos  fatos  pura  e  cristalina,  que  restará  comprovada,  e  que  por  profundo  lamento  e  exiguidade  de  tempo,  não  pode  ser  demonstrada a Ilustrada Fiscalização em tempo oportuno.  •  A começar pelo fato da empresa haver trocado de contador, tendo  em vista que o anterior renunciou a prestação de serviços no meio da  fiscalização, e  com  o  contador  vários  documentos  necessário  ao  deslinde  da  fiscalização,  onde  restaria  comprovado  que  o  valor  da  autuação  não  se  apresenta  em  sua  forma  escorreita, foram extraviados, conforme inclusive comprova publicação de extravio de  documentos anexados a presente, mormente os Darf simples que comprovam o correio  recolhimento dos valores declarados.  •  Outro fato relevante é o fato da Impugnante estar sendo fiscalizada  ainda  pelo  Fisco  Estadual,  conforme  comprova  termos  de  intimações  acostadas  apresente, tudo a justificar, o cerceio a defesa da ora Impugnante.  •  A  movimentação  a  crédito,  em  sua  maioria  é  representada  por  depósitos  feitos  em  cheques,  que  eram  devolvidos  por  falta  de  fundos,  em  seguida  reapresentados,  ocasionando  duplicidade  de  lançamentos,  levando  a  fiscalização  a  lavrar o presente auto, que não se apresenta em sua forma escorreita, na parte que se  refere a base de cálculo das omissões de receitas, razão pela qual pugna pela perícia  técnica  contábil,  onde  se  poderá  apurar  junto  as  instituições  financeiras,  a  relação  nominal dos cheques devolvidos e reapresentados, quando então se poderá excluir da  base de cálculo, os valores efetivamente em duplicidade, lembrando que embora conste  do  auto  de  infração as  devidas  exclusões  por  parte  do Fisco,  certo  é  que  não  foram  excluídos em sua totalidade, assim como empréstimos de sócios e de terceiros em conta  corrente  cujos  contratos  se  encontram  em  poder  do  fisco  estadual  ou  mesmo  foram  extraviados junto com outros documentos, e como dito alhures, não houve tempo hábil  a sua apresentação ao fisco, e desta forma não foram levados em consideração,  tudo  conforme restará provado oportune tempore, quando do deferimento da perícia técnica  contábil, requerida ao final, ou mesmo em sede de execução fiscal, através de oposição  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 15540.000171/2010­89  Acórdão n.º 1302­002.787  S1­C3T2  Fl. 1.339          5 de embargos de devedor, se na remotíssima hipótese não houver deferimento da perícia  técnica requerida.  •  A interessada requer:    •  Seja,  expurgado  do  referido  auto  de  infração,  o  resultado  da  atualização monetária calculada pela Selic.  •  Seja expurgado da autuação fiscal, o valor alusivo a insuficiência  de  recolhimento,  a  uma por  inexistente,  a  duas  porque ausente  na  peça  impositiva  o  termo de constatação aludido na autuação fiscal, o que gera o cerceio a defesa, a três,  porque  inserido  na  autuação  fiscal  no  mês  de  junho  de  2005,  a  duplicidade  da  competência,  sendo  uma  no  valor  de R$  10,96  e  outra  no  valor  de R$  72,69,  sendo  certo que em ambos os casos a autuação é improcedente, e mais, o erro material, por si  só, autoriza a nulidade do desditoso auto de infração.  •  Na  remotíssima possibilidade de procedência parcial da  presente  peça de defesa, culminando com a correção por parte da autoridade fiscal, dos erros  de  tipificação  e  de  constituição  do  crédito  tributário,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  requer  a  devolução  de  prazo,  para  possíveis  manifestações  assim  como  possível adequação da defesa a retificação da autuação, evitando­se desta forma novo  cerceio a defesa da Impugnante.  •  Quanto  a  exclusão  do  Simples  a  requerente  considera  que  se  encontra  ao  abrigo  da  legislação  e  que mesmo  que  ainda  que  julgado  parcialmente  procedente  a  autuação,  o  contribuinte  deverá  ser  mantido  no  Simples  por  não  ultrapassar os limites da receita bruta anual.  •  Protesta a Impugnante, pelas seguintes provas:  •  Documental, esclarecendo que por tratar­se de autos de infrações  distintos,  subdivididos  em  vários  tributos,  faz  a  juntada  da  prova  documental  necessária  a  apreciação  da  autuação  alusiva  ao  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  ­  simples,  requerendo  sua  aplicação  nos  demais  autos  de  infrações,  derivados  deste,  evitando  ­  se  assim  a  incidência  da  regra  contida  no  parágrafo  40  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  protestando  pela  produção  da  prova  documental  acostada,  em  atendimento artigo 16 parágrafo quarto.  •  Prova  documental  superveniente,  tendo  em  vista  que  a  empresa  impugnante,  ainda  se  encontra  sob  ação  fiscal  estadual,  conforme  comprovação  anexada.  •  Produção  de  perícia  técnica  contábil,  porquanto  os  valores  constantes  da  autuação  fiscal  não  se  apresentam  em  sua  forma  escorreita,  não  se  sabendo  precisar  apenas  pelos  extratos  bancários  o  valor  correto  da  omissão  de  receita, face os diversos depósitos em cheques devolvidos e reapresentados, requerendo  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 15540.000171/2010­89  Acórdão n.º 1302­002.787  S1­C3T2  Fl. 1.340          6 para tanto a perícia técnica contábil para apuração e cálculo dos valores efetivamente  correios, e para tanto, em atendimento ao artigo 16 inciso IV do Decreto 70.235/72, o  Perito  Judicial,  Ora  ELISABETH DA  SILVA ANCH1ETA DE OLIVEIRA,  brasileira,  Contadora, com endereço profissional a Rua Coronel Moreira César, 165/901 ­ Icaraí  ­ Niterói, RJ.  Nas fls. 172 e 173, consta um documento dirigido à DRF/DIFIS/RJO,  contendo uma lista com depósitos bancários, valor e origem.  Após  análise  da  impugnação,  os membros  da  8ª  Turma  da DRJ/RJ1,  por unanimidade de votos, negaram provimento à impugnação, mantendo a exclusão do  SIMPLES. Segue a ementa Acórdão n.º 12­32.894:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA —  IRPJ  Ano­calendário: 2005  DA NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Descabe  a  decretação  de  nulidade  quando  não  existirem  atos  insanáveis  e  quando  a  autoridade  autuante  observa  os  devidos  procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos  PERÍCIA  Rejeita­se  o  pedido  de  perícia  quando  a  lide  se  resolveria  com  uma  simples juntada de documentos pela interessada.  JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC.  A  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  decorre  de  expressa determinação legal. Não cabe à autoridade administrativa a  análise  de  arguições  de  inconstitucionalidade,  por  fugir  à  sua  competência  DEPÓSITO BANCÁRIO OMISSÃO DE RECEITAS.  Configura­se  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 15540.000171/2010­89  Acórdão n.º 1302­002.787  S1­C3T2  Fl. 1.341          7 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, origem dos recursos utilizados nestas operações.  A INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  As  insuficiências  de  recolhimentos,  apuradas  em  decorrência  de  auditoria  fiscal,  sujeitam­se  a  lançamento  de  oficio,  cabendo  à  autoridade administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do  art. 142 do CTN.  O contribuinte deve  ser  excluído da  sistemática do Simples  quando é  apurado que, devido a omissão de receitas, foi ultrapassado o limite de  receita bruta prevista na legislação.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma  decisão  proferida para o imposto de renda.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.”  Cientificada da decisão acima, a recorrente interpôs razões de Recurso  Voluntário  para  a  apreciação  deste  Conselho,  alegando  os  mesmos  argumentos  aventados em sede de impugnação/manifestação de inconformidade, .    É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento do presente Recurso Voluntário.  As razões recursais não merecem provimento.  Relativamente  ao  pedido  de  perícia  e  diligência,  entendo  não  ser  necessário  no  presente  caso.  A  presunção  relativa  outorgada  pelo  art.  42,  da  Lei  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 15540.000171/2010­89  Acórdão n.º 1302­002.787  S1­C3T2  Fl. 1.342          8 9.430/96,  permitiu  que  os  depósitos  feitos  nas  contas  bancárias  da  recorrente  fossem  considerados omissão de receita,  tendo em vista que, após  intimada, a  fiscalizada não  comprovou, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  Sustentando  a  argumentação  do  pedido  de  improcedência  do  lançamento pela não comprovação de que os depósitos bancários representaram efetivo  acréscimo  patrimonial,  a  recorrente  reitera  que  (i)  a  fiscalização  teria  transferido  seu  ofício de lançar para o contribuinte; (ii) os depósitos creditados na conta da recorrente  não  são  renda,  e  sim meros  ingressos,  trazendo  a  baila  o  argumento  de  inclusão  no  levantamento fiscal de cheques devolvidos.  No entanto, o mesmo raciocínio aplicado para a dispensa do pedido de  perícia  e  diligência  deve  ser  aplicado  aos  argumentos  de  mérito,  tendo  em  vista  a  adequação do procedimento e lançamento à previsão normativa constante do art. 42, da  Lei  9.430/96,  configurando  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  após  intimação do contribuinte, como omissão de receita.  Portanto,  lançando mão do disposto no art. 57, § 3º, do RICARF, por  reputá­las corretas, adoto as razões da decisão de primeira instância, nos limites da lide  colocada à apreciação deste Conselho, as quais passo a transcrever:  “A ação fiscal versa sobre omissão de receitas e foi motivada pela não  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  junto  ao  HSBC,  Caixa  Econômica  Federal, Banco do Brasil e UNIBANCO, especificados nas fls. 26 a 74, tendo por base  os extratos bancários insertos nas fls. 172 a 479.  DA NULIDADE  Na impugnação o contribuinte alega nulidade, cita o art.10 do Decreto  70.235/72, mas não assinala qual item do referido artigo foi infringido.  Analisando­se  o  referido  dispositivo  e  o  auto  em  análise,  verifica­se  que  os  mesmos  estão  em  perfeita  consonância.  Todos  os  itens  do  citado  dispositivo  foram observados na confecção do auto de infração.  A  autuação  foi  lavrada  por  autoridade  administrativa  plenamente  vinculada,  respeitando  os  devidos  procedimentos  fiscais  previstos  na  legislação  tributária e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.  A  descrição  dos  fatos  e  as  provas  juntadas  ao  processo  permitem  esclarecer  a  causa  central  da  autuação,  bem  como  toda  sistemática  aplicável  à  constituição  do  crédito  tributário.  Por  sua  vez,  a  argumentação  desenvolvida  pela  interessada  nas  peças  impugnatórias,  permite  concluir  que  a  razão  da  autuação  e  a  metodologia de apuração dos tributos foram compreendidas, tanto que exaustivamente  contestadas.  Como  se  vê,  foram  respeitados  os  itens  do  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72, não havendo vícios insanáveis possam acarretar nulidade do lançamento.  Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 15540.000171/2010­89  Acórdão n.º 1302­002.787  S1­C3T2  Fl. 1.343          9 Não tem sentido as alegações relativas ao artigo 5° da Lei 9317/96, a  mera leitura do artigo trata sobre os valores limites para a permanência na sistemática  do Simples. Do mesmo modo, não há qualquer dúvida de que o art. 42 da Lei 9430/96,  versa  sobre  omissão  de  receitas  baseadas  nos  depósitos  bancários,  tanto  que  o  contribuinte  se  defendeu  sobre  o  assunto,  não  denotando  qualquer  dúvida  na  abordagem sobre o assunto. Ressalte­se que no Termo de Constatação Fiscal  (f1.18)  está transcrito o caput e os §§ 1° e 2° do art. 42 da Lei 9.430/92, ou seja, não há como  a interessada ter dúvidas sobre a autuação.  Os  Autos  de  Infração  só  seriam  considerados  nulos  na  hipótese  de  conterem elementos que implicassem preterição do direito de defesa do sujeito passivo,  ou, ainda, se ausentes os requisitos mínimos necessários à sua feitura em boa forma, de  modo a, igualmente, impedir o exercício desse direito, em sua amplitude, o que não se  afigura no caso em tela.  Do exposto conclui­se que a fiscalização agiu em perfeita consonância  com  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  CTN,  e  ainda  com  as  normas  contidas  no  Decreto  70.235/72,  não  podendo  se  acatar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada pelo contribuinte.  Deste modo, VOTO pela rejeição da preliminar arguida.  DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA COM  BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC  Quanto ao questionamento a respeito da utilização da taxa SELIC para  cálculo  dos  juros  de  mora,  cumpre  ressaltar  que  a  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico.  Com  efeito,  a  via  administrativa  não  é  o  foro  competente  para  discussão de inconstitucionalidade de lei, matéria de competência do Poder Judiciário.  No âmbito desse julgamento administrativo, cabe tão­somente verificar  se o ato praticado pelo agente do fisco está ou não conforme a legislação tributária.  Aliás,  está  sempre  foi  a orientação emanada dos Órgãos Centrais da  Administração, como exarado no Parecer Normativo CST n.° 329,1970 que, a despeito  de ser editado anteriormente à atual Constituição, utiliza fundamentos que em última  análise  ainda  permanecem  válidos.  De  fato,  extrai­se  do  citado  parecer  o  seguinte  trecho:  "...  a  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da  matéria, do ponto de vista constitucional. ”  A  vinculação  do  agente  administrativo  somente  deixa  de  prevalecer  quando a norma em discussão  já  tiver  sido  declarada  inconstitucional  pelo Supremo  Tribunal Federal. Este, aliás,  é o entendimento manifestado pela Procuradoria­Geral  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 15540.000171/2010­89  Acórdão n.º 1302­002.787  S1­C3T2  Fl. 1.344          10 da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/n.° 948, de 02 de julho de 1998) acerca da  disposição contida no Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Assim  definida  tal  limitação,  ficam  prejudicadas  as  contestações  promovidas pela impugnante de pretensa afronta a princípios constitucionais.  Apesar disso, é sabido que o Código Tributário Nacional, em seu Art.  161,  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento,  estabelecendo  o  parágrafo  1°  do  referido artigo que os juros serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se  não for fixada outra taxa. E a taxa SELIC tem previsão de aplicabilidade no Art. 13 da  Lei  n°  9.065,  de  1995,  e  nos  artigos  6°,  parágrafo  2°,  e  61,  parágrafo  3°,  da Lei  n°  9.430, de 1996.  "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias  previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  cabulados à taxa de um por cento ao mês.  § 2º (...). (grifei) ”.    Note­se que o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de  fixar  taxa de  juros moratórios diferente daquela prevista em seu  texto, atribuindo­lhe  poderes para disciplinar o assunto, do que deflui discricionariedade completa, podendo  fixar a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante da lei complementar, a  depender  das  condições  da  política  de  moeda  e  crédito  vigorante  no  ambiente  macroeconômico, desde que, naturalmente, fosse fixada em lei, no caso, lei ordinária.  Assim,  é  que  a  taxa  mencionada  no  §  1°  Ao  art.  161  do  CTN,  vem  sendo quantificada, ao longo do tempo, pela legislação ordinária.  A Lei n.º 9.065, de 20 de junho de 1995, em seu Art. 13, dispôs que os  juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de Custódia ­ Selic para  títulos federais acumulada mensalmente. A natureza da taxa  Selic  em  si  não  é  relevante.  O  que  importa  é  que,  conforme  expressa  determinação  legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora.  DO PEDIDO DE PERÍCIA    A  impugnante  requereu perícia, matéria que é  regida no se  refere ao  processo administrativo fiscal pelo art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235, de 6 de março  de  1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1  °  da  Lei  no  8.748,  de  1993,  transcrito  a  seguir:  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 15540.000171/2010­89  Acórdão n.º 1302­002.787  S1­C3T2  Fl. 1.345          11 "Art .16 ­ A impugnação mencionará;    IV­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e  a qualificação profissional de seu perito. (grifei)"  Da  análise  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  verifica­se,  na  forma  genérica  como  foi  proposta,  sem  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames desejados, que não atende aos requisitos previstos no  inciso IV do art. 16 do  Decreto n ° 70.235/72, sendo considerado não formulado, nos termos do parágrafo 1°  do mesmo artigo, com as alterações do art. 1 ° da Lei n ° 8.748, de 1993.  Ademais,  há  que  se  ressaltar  que,  os  documentos  que  constam  do  processo são suficientes para fazer a análise do processo. As diligências ou perícias só  devem  ser  feitas  se  não  houver  no  processo  documentação  suficiente  para  formar  a  convicção  de  quem  analisa  o  processo.  Se  o  contribuinte  quisesse  trazer  aos  autos  outros  elementos  probatórios,  deveria  apresentá­los  no momento  da manifestação  de  inconformidade, conforme dispõe o § 40 do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.  Pelo  exposto,  VOTO  pelo  indeferimento  do  pedido  de  perícia  formulado na impugnação.  (...)  DO MÉRITO  O  caput  art.  42  da  Lei  9430/97,  dispõe  que  são  considerados  como  omissão  de  receitas  os  créditos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idónea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 15540.000171/2010­89  Acórdão n.º 1302­002.787  S1­C3T2  Fl. 1.346          12 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  Os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  No  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o  seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze  mil reais).  §  4°  Tratando­se  de  pessoa  _física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  Analisando­se o processo, verifica­se que o contribuinte não apresenta  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  a  origem  dos  depósitos  bancários  que  foram objeto do lançamento.  Na impugnação a interessada alega que não pode fazer comprovações  devido ao fato de ter pouco tempo. Tal alegação não pode ser considerada, posto que,  os prazos estão previstos na legislação, não sendo possível qualquer aumento de prazo.  Também não pode se levar em conta a argumentação de que trocou de  contador no meio da fiscalização. Este é um fato que diz respeito as relações entre o  contribuinte e um profissional que lhe presta serviços, não afetando a relação entre o  Fisco  e  a  interessada.  Se  o  antigo  contador  extraviou  documentos,  a  empresa  tem  meios legais para reaver tal documentação, podendo acionar tal pessoa judicialmente,  mas  isto  não  influencia  nas  relações  entre  a  empresa  e  o  Fisco.  Ademais,  não  há  qualquer comprovação de que tal fato ocorreu.  Não  tem  sentido  a  argumentação  de  que  a  Impugnante  não  poderia  apresentar  documentos por  estar  sendo  fiscalizada pelo Fisco Estadual,  posto que, o  próprio  contribuinte  apresenta  um  documento  (fl  623),  elaborado  pela  interessada,  destinado ao Fiscal Estadual, no qual consta que os documentos estariam com o Fisco  Federal.  Tal  documento  comprova  que  não  há  documentos  com  o  Fisco  Estadual,  contradizendo o alegado na impugnação.  Na  fl.  621,  consta  um  documento  da  interessada,  dirigido  ao  Fisco  Estadual,  informando  de  que  alguns  documentos  foram  extraviados  devido  a  ocorrência  de  uma  enchente.  Porém,  a  legislação  tributária  impõe  à  pessoa  jurídica  outras exigências. Somente poderia  se  excluir a  responsabilidade da empresa se esta  tivesse cumprido as  exigências contidas no art. 264, § 1°, do RIR/1999, quais sejam:  publicar  aviso  concernente  ao  fato  em  jornal  de  grande  circulação  no  local  do  estabelecimento;  e  dar  minuciosa  informação  do  ocorrido,  em  48  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio.  No  caso  em  comento,  não  foi  apresentado  processo qualquer comprovação de que tais atos foram praticados. Portanto, não pode  ser considerada a alegação de extravio de documentos.  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 15540.000171/2010­89  Acórdão n.º 1302­002.787  S1­C3T2  Fl. 1.347          13 A  interessada  alega  que  houve  duplicidade  de  lançamentos  devido  a  devolução de cheques, mas não aponta onde ocorreu tal duplicidade. Também afirma  que  foram  considerados  pela  fiscalização  valores  que  não  podem  ser  enquadrados  como receitas como empréstimos de sócios, porém, não aponta onde tal fato ocorreu.  Analisando­se o Anexo do Termo de Constatação (fl. 26 a 74), onde estão especificadas  as  contas  lançadas,  verifica­se  que  nenhum  desses  itens  foram  lançados.  Aliás,  o  autuante, afirma que foram expurgadas diversas rubricas que não guardavam relação  com possíveis receitas da atividade, como por exemplo: "Liberação Operação Crédito;  Estorno  CPMF;Estomo  Débitos,  Estorno  10F,  Estorno  de  Lançamentos,  Cheques  Devolvidos, Transferências entre Agências; etc.".  Portanto, há que se manter a autuação em comento.   DA INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO  Na impugnação (fl. 612) a interessada solicita que seja expurgado da  autuação o valor relativo a insuficiência de recolhimento, por ser inexistente, por estar  ausente no termo de constatação gerando cerceamento do direito de defesa e por estar  inserido na autuação fiscal no mês de junho a duplicidade de competência (uma de R$  10,96 e outra de R$ 72,69).  Quanto  ao  mês  de  junho  há  que  se  esclarecer  que  a  autuação  está  dividida  pelo  fato  da  receita  bruta  acumulada  ter  ultrapassado  o  limite  para  permanência  do  Simples  de R$  1.200.000,00  ter  ocorrido  naquele mês.  Tal  fato  está  demonstrado  no  "Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicáveis  sobre  a  Receita  Bruta"  (f.75).  Observe­se  que  a  receita  bruta  acumulada  até  maio  de  2005  soma  a  R$  1.196.357,61,  portanto,  somente  parte  da  receita  de  junho,  no  valor  de R$ 3.642,39,  pode ser utilizada para se chegar ao limite de R$1.200.000,00, onde são utilizadas as  alíquotas  do  Simples.  Após  este  ponto,  quando  se  ultrapassa  o  limite  do  Simples,  utiliza­se  outra  alíquota  resultante  da  majoração  em  20%  da  alíquota  máxima  do  Simples,  ou  seja,  uma  alíquota  de  10,32%.  Tal  fato  está  devidamente  explicitado  no  demonstrativo de fl.75, que informa o dispositivo legal que serve de suporte (art.23,11,  alíneas "b", "c","e", "g", "n", "i" da Lei 9.31/96, com redação do art.3° 9.732/98).  O item "Insuficiência de Recolhimento", consiste na aplicação sobre o  valor  de  receita  da  diferença  entre  a  alíquota  devida  e  a  declarada.  Como  o  contribuinte fez o seu enquadramento baseado em uma receita menor pagou o Simples  utilizando  uma  alíquota  menor.  Quando  uma  empresa  é  autuada  por  omissão  de  receitas a receita bruta acumulada aumenta gerando uma mudança para uma alíquota  maior  e  por  conseqüência  uma  insuficiência  de  recolhimento,  conforme  amplamente  demonstrado no "Demonstrativo de Apuração dos Valores não Recolhidos" (fl.77 a 89).  Não há cabimento na alegação de que a defesa foi cerceada pelo fato  de  que  o  item  "  Insuficiência  de  Recolhimento  "não  está  inserido  no  "Termo  de  Constatação Fiscal", posto que, o item com os demonstrativos consta do próprio Auto  de Infração.  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 15540.000171/2010­89  Acórdão n.º 1302­002.787  S1­C3T2  Fl. 1.348          14 A autuação de omissão de receitas teve como conseqüência a exclusão  da interessada da sistemática do Simples, por ter sido ultrapassado o limite da receita  bruta anual.  Tendo  em  vista  que  foi  julgada  procedente  a  autuação,  confirmando  uma receita bruta muito superior ao limite de R$ 1.200.000,00, previsto no art.9°,II da  Lei 9317/96, deve ser mantida a exclusão do Simples.  Observe­se  que,  já  em  maio  o  referido  limite  foi  ultrapassado,  conforme foi salientado no item anterior.  Face  o  exposto,  voto  pela  exclusão  da  interessada  da  sistemática  do  Simples.   DA CSLL, PIS, COFINS, INSS — LANÇAMENTOS DECORRENTES:  Tendo  em  vista  serem  lançamentos  reflexos  ao  do  imposto  de  renda,  sendo  a  impugnação  a  mesma  do  IRPJ  e  ante  a  intima  relação  de  causa  e  efeito,  consideram­se procedentes os lançamentos de CSLL, PIS, COFINS e INSS.    Face ao exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                 Fl. 1348DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928900/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.179  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 89 00 /2 00 9- 33 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.928900/2009­33  Acórdão n.º 3402­005.179  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.902, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.928900/2009­33  Acórdão n.º 3402­005.179  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.928900/2009­33  Acórdão n.º 3402­005.179  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.928900/2009­33  Acórdão n.º 3402­005.179  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.928900/2009­33  Acórdão n.º 3402­005.179  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.928900/2009­33  Acórdão n.º 3402­005.179  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.928900/2009­33  Acórdão n.º 3402­005.179  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.928900/2009­33  Acórdão n.º 3402­005.179  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.928900/2009­33  Acórdão n.º 3402­005.179  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003292/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­000.645  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de maio de 2018  Assunto  PROPOSTA DE DILIGÊNCIA  Recorrente  EUROPAMOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente  justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 29 2/ 20 09 -1 5 Fl. 8448DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório  EUROPAMOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 13a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16­26.487/2010, às  fls.  133/147,  que  julgou  procedente  o Auto  de  Infração  concernente  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados, no período de 01/2005 a 12/2005, conforme peça inaugural do feito, às fls. 03, e  demais documentos que instruem o processo.  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  14  a  19,  foi  constatado  a  existência  de  pagamentos  a  pessoas  físicas  contabilizados  em  contas,  sem  que  tais  valores  fossem  discriminados nas folhas de pagamento da empresa. Foi solicitado à empresa, por  intermédio  do Termo de Intimação Fiscal n°. 0002 de 16/06/2009 a apresentação dos documentos relativos  aos valores lançados nas contas contábeis acima, bem como planilhas discriminando a natureza  do pagamento e os dados dos beneficiários desses pagamentos.  A  recorrente  apresentou  parte  dos  documentos  solicitados  e,  com  base  neles,  efetuou­se  a  exclusão  dos  itens  que  foram  justificados  com  notas  fiscais  de  prestadores  de  serviços pessoa  jurídica. Das notas  fiscais apresentadas, constatou­se que um grande número  delas referia­se a serviços prestados pelo Sr. Ezequiel Lopes da Silva, CPF 160.965.02806, que  apesar de emitir nota fiscal de serviços, trata­se de pessoa física (não possui CNPJ).  No presente auto de infração foram lançados os valores relativos à contribuição  social previdenciária parte patronal e SAT/RAT.  A autuação baseou­se ainda no art.28, I, da Lei n 8.212/91 que considera salário  de contribuição, para o  empregado e  trabalhador avulso, a  remuneração auferida em uma ou  mais  empresas,  alcançando  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  ao  segurado a qualquer título que tenha como objetivo retribuir o serviço prestado.  Regularmente  intimado  e  inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  autuado  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 152/195, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  ­ Ser necessário o respeito aos princípios constitucionais que regem a  Administração Pública para que não seja proferida decisão que agrida  o patrimônio e desfalque o contribuinte;   A necessidade do julgamento de 1 instância ser declarado nulo por ter  violado o princípio da isonomia;   A  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  por  ter  sido  a  autuação  genérica;   A importância de ser realizada perícia e diligências para constatar a  regularidade da empresa autuada  Fl. 8449DF CARF MF Processo nº 19515.003292/2009­15  Resolução nº  2401­000.645  S2­C4T1  Fl. 4          3 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  preliminarmente  decretar  a  nulidade  da  Autuação,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  absoluta improcedência do Lançamento.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Após, regular processamento do feito, em 08 de fevereiro de 2012, foi proposta  resolução pelo Nobre Conselheiro Dr. Cid Marconi Gurgel de Souza, acatada pela unanimidade  do Colegiado, às e­fls 8.403/8.417, in verbis:  (...)  Assim,  não  obstante  não  haver  previsão  legal  para  a  realização  de  perícia  no  âmbito  do  CARF,  mas,  em  respeito  ao  contraditório  e  à  ampla­defesa  do  contribuinte,  que  inclui  o  pedido  de  perícia  para  a  solução  de  controvérsia  que  porventura  exista  na  relação  jurídico­ tributária, e, considerando ainda que o pleito foi negado sem a devida  fundamentação necessária  na  instância a quo defiro  a  realização de  perícia para que sejam respondidos os quesitos abaixo:  19515.003296/200995  A)  Qual  o  ramo  de  atividade  da  Recorrente?  Está  enquadrada  como  contribuinte  de  ISS  pela  prestação de serviços?  19515.003290/200915  A)  Supondo­se  que  a  infração  tem  relação  com a  Lei  n°  8.212/91,  houve  erro  no  recolhimento  de  contribuição  sob  acidente  de  trabalho  SAT  no  período  de  01/2005 a 12/2005?  B)  Há  regularidade  e  compatibilidade  entre  os  valores  declarados em GFIP e os recolhimentos no referido período?  C)  Mediante  exame  dos  documentos  contábeis  existentes,  especificamente  os  juntados  aos  autos  pelo  Erário  é  possível  comprovar  que  existe  algum  ato  ilícito  que  coadune  com  a  autuação?  19515.003295/200941  A)  Há  regularidade  e  compatibilidade  entre  os  valores  declarados  em  GFIP  e  os  recolhimentos  no  referido período?  B)  Mediante  exame  dos  documentos  contábeis  existentes,  especificamente  os  juntados  aos  autos  pelo  Erário  é  possível  comprovar  que  existe  algum  ato  ilícito  que  coadune  com  a  autuação?  C)  As  despesas  encontram­se  devidamente  escrituradas  nos  livros contábeis?  Além disso, conforme preleciona o art.36, parágrafo 1 c/c o art.37 do  Decreto 7.574/2011, determino que os quesitos sejam respondidos pelo  perito  Dr.Paschoal  Rizzi  Nadeo,  profissional  indicado  pela  parte  recorrente  como  perito  judicial  contábil  inscrito  no  CRC/SP  n  1SP40389/01, com endereço profissional na Rua Riachuelo, n 326, 20,  conjuntos  202  e  203,  CEP:  01007000,  São  Paulo/SP,  telefone:  (11)  31059447, email:  Fl. 8450DF CARF MF Processo nº 19515.003292/2009­15  Resolução nº  2401­000.645  S2­C4T1  Fl. 5          4 prnaddeo@uol.com.br  em  conjunto  com  um  auditor­fiscal  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil em São Paulo a ser designado.  Vale  destacar  que  alguns  quesitos  não  necessitam  da  dilação  probatória (perícia)  para  serem  respondidos  em  face  da  resposta  ser  possível  mediante  análise  e  julgamento  por  esse  colegiado.  Todavia,  há  outros  que  deverão ser respondidos imediatamente pelos peritos acima  indicados  (Auditor da SRFB de São Paulo e Dr. Paschoal Rizzi Nadeo) no prazo  de 30 (quinze) dias.(...)  Da Resolução  encimada, a DERAT opôs  embargos  inominados,  aduzindo que  os Recursos Voluntários  interpostos pelo contribuinte para os débitos 37.228.595­3 (fls. 150­ 193 do volume 1 ­ caso em questão), 37.228.598­8 (fls. 343­397 do volume 3) e 37.228.599­6  (fls 539­596 do volume 4), em 26/04/2011 (terça feira),  foram intempestivos, uma vez que a  ciência das decisões proferidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo (SP) ocorreu em 24/03/2011 (quinta­feira), vide AR (Aviso de Recebimento) de fls.  148, 341 e 537, ou seja, o prazo se encerrava em 25/04/2011 (segunda­feira). Devendo a turma  manifestar acerca da tempestividade.  No  entanto,  os  Embargos  não  foram  conhecidos,  conforme  despacho  de  admissibilidade às e­fls. 8.423/8.425.  Em resposta a diligência acima transcrita, a autoridade administrativa elaborou  informação fiscal à e­fls. 8.437/8.439, respondendo todos as indagações lançadas na resolução.  É o relatório.  Fl. 8451DF CARF MF Processo nº 19515.003292/2009­15  Resolução nº  2401­000.645  S2­C4T1  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator   Não  obstante  as  substanciosas  razões meritórias  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao  deslinde da controvérsia,  que deve  ser  elucidada, prejudicando,  assim,  a  análise da demanda  nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  o  Autos  de  Infração sob análise referem­se a exigência de crédito tributário concernente às contribuições  sociais devidas  à Seguridade Social,  correspondentes  à parte da empresa e do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados empregados, no período de 01/2005 a 12/2005.  Ao  analisarmos  os  autos,  observar­se  a  interposição  de  Impugnação  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  instaurou  o  litigioso  administrativo.  Ao  analisar  esta  defesa  inaugural,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP,  a  conheceu, por preencher os requisitos de admissibilidade, e julgou procedente o lançamento, às  e­fls. 133/147.  A  contribuinte  foi  devidamente  intimada  da  decisão  de  1°  instância  em  24/03/2011, conforme AR de e­fl. 150. Regularmente intimada, apresentou recurso voluntário  às e­fls. 152/195, analisado em uma primeira oportunidade pela antiga 3° Turma Ordinária da  4° Câmara,  onde  entenderam  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução n° 2403­000.054.  Entrementes,  inobstante  a  conclusão  do  colegiado,  não  consta  da  resolução  a  informação sobre os requisitos de admissibilidade, não fora aberto tópico especifico quanto a  tempestividade  do  recurso,  tendo  o  julgado  a  quo  adentrado  diretamente  na  solicitação  de  diligência.  Pois  bem.  Acostado  ao  processo  esta  a  documentação  pertinente  à  aludida  discussão,  são  eles:  o AR  de  intimação  e  o  Recurso Voluntário  (protocolo),  o  que  viabiliza  verificar se, efetivamente, a tempestividade ou não do recurso.  No  entanto,  debruçando  sobre  os  documentos  encimados,  surgiu  a  seguinte  dúvida:  no  Recurso  Voluntário  consta  o  carimbo  de  protocolo  da  unidade  recebedora.  No  entanto, não pode­se chegar a uma conclusão quanto a data do protocolo, uma vez que a data  encontra­se  ilegível  (apagada).  Dito  isto,  pergunto:  qual  a  data  do  protocolo  do  Recurso  Voluntário pela contribuinte?  Ocorre que, conforme visto, não há como ser confirmada a data de protocolo do  recurso, impossibilitando a analise do pressuposto de admissibilidade.  Assim, mister se faz converter o julgamento em diligência com a finalidade de a  autoridade fazendária manifestar­se acerca do protocolo do Recurso Voluntário e/ou intimar a  contribuinte à apresentar a cópia do recurso com a indicação da data de protocolo.  Fl. 8452DF CARF MF Processo nº 19515.003292/2009­15  Resolução nº  2401­000.645  S2­C4T1  Fl. 7          6 Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  fazendária  competente  acoste  aos  autos  cópia  do  recurso com carimbo de protocolo legível, oportunizando ao contribuinte se manifestar sobre o  resultado da diligência no prazo estabelecido na legislação de regência, se necessário for, pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 8453DF CARF MF

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7328639 #
Numero do processo: 15540.000194/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 LEGISLAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SITUAÇÕES PRÓPRIAS DOS REGIMES GERAIS DE TRIBUTAÇÃO. A empresa optante pelo Simples tem como base de cálculo para recolhimento dos tributos alcançados na sistemática a receita bruta decorrente do produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Situações particulares dos regimes gerais de tributação não são aplicáveis à sistemática do Simples. ALÍQUOTAS DO SIMPLES. FRACIONAMENTO DA RECEITA. Os valores devidos ao Simples decorrem da aplicação de uma alíquota sobre as receitas auferidas. Tal alíquota não se fraciona em função dos tributos que a sistemática engloba. O que se fraciona é o destino da arrecadação. Portanto, as alíquotas do Simples não se submetem ao princípio da noventena estabelecido no art. 195, §6°, da Constituição. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Por meio do art. 42 da Lei 9.430/1996 passou-se a se caracterizar omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem destes recursos. Trata-se de presunção legal que, intimado a prestar os esclarecimentos, o ônus da prova passa a ser do sujeito passivo. Somente são eliminadas as transferências bancárias entre as contas objetos da autuação. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Falece competência aos órgãos da administração tributária para apreciar questões de naturezas constitucionais. EXCLUSÃO DO SIMPLES. APURAÇÃO DE RECEITA ACIMA DO LIMITE LEGAL. Apurada receita acima do limite legal, o contribuinte será excluído da sistemática do Simples, com efeitos a partir do ano seguinte em que foi apurado o excedente.
Numero da decisão: 1402-002.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão do regime do Simples e os lançamentos efetuados. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 582          1 581  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000194/2010­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.993  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CANTINA DO MIMO SAO FRANCISCO LTDA.ME             Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  LEGISLAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE  DE APLICAÇÃO DE SITUAÇÕES PRÓPRIAS DOS REGIMES GERAIS  DE TRIBUTAÇÃO.  A empresa optante pelo Simples tem como base de cálculo para recolhimento  dos  tributos alcançados na sistemática a receita bruta decorrente do produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos.  Situações  particulares dos regimes gerais de tributação não são aplicáveis à sistemática  do Simples.  ALÍQUOTAS DO SIMPLES. FRACIONAMENTO DA RECEITA.  Os valores devidos ao Simples decorrem da aplicação de uma alíquota sobre  as receitas auferidas. Tal alíquota não se fraciona em função dos tributos que  a sistemática engloba. O que se fraciona é o destino da arrecadação. Portanto,  as  alíquotas  do  Simples  não  se  submetem  ao  princípio  da  noventena  estabelecido no art. 195, §6°, da Constituição.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Por meio do art. 42 da Lei 9.430/1996 passou­se a se caracterizar omissão de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem destes recursos.  Trata­se  de  presunção  legal  que,  intimado  a  prestar  os  esclarecimentos,  o  ônus  da  prova  passa  a  ser  do  sujeito  passivo.  Somente  são  eliminadas  as  transferências bancárias entre as contas objetos da autuação.  MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 01 94 /2 01 0- 93 Fl. 583DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 583          2 Falece  competência  aos  órgãos  da  administração  tributária  para  apreciar  questões de naturezas constitucionais.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  APURAÇÃO  DE  RECEITA  ACIMA  DO  LIMITE LEGAL.  Apurada  receita  acima  do  limite  legal,  o  contribuinte  será  excluído  da  sistemática  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  do  ano  seguinte  em  que  foi  apurado o excedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão  do regime do Simples e os lançamentos efetuados.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Demetrius  Nichele  Macei,  Marco  Rogerio  Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e  Paulo Mateus Ciccone.                         Fl. 584DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 584          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter as exigências perpetradas no Auto  de  Infração  (ano­calendário  2006),  por  meio  dos  quais  são  exigidos  do  interessado  o  IRPJ  (Simples), no valor de R$ 45.424,52 (fls. 4/8 e 31/35; demonstrativos de percentuais aplicáveis  sobre  a  receita  bruta  e  diferenças  apuradas  às  fls.  13/30;  termo  de  constatação  fiscal  às  fls.  9/12), o Pis (Simples), no valor de R$ 33.300,67 (fls. 39/48), a CSLL (Simples), no valor de R$  46.386,66 (fls. 49/58), a Cofins  (Simples), no valor de RS 136.528,87  (fls. 59/68), e o  INSS  (Simples), no valor de R$ 392.460,94 (fls. 69/78), acrescidos da multa de 75% e dos encargos  moratórios.  Em  decorrência  da  constatação  da  omissão  de  receita  tais  valores  forma  acrescentados ao lucro bruto e o interessado foi excluído da sistemática do Simples devido ter  ultrapassado o limite previsto em lei para tal regime de tributação (fls. 176/178).    O Auto de Infração  trata de omissão de receita, nos  termos do artigo 42 da  Lei 9.430/96, constatada por meio de extratos bancários, onde constam depósitos sem origem  comprovada.    O AI arbitrou o imposto a pagar por meio da receita bruta da Recorrente que  era optante do Simples Nacional Federal.     A receita bruta foi encontrada da seguinte forma:    O  interessado  foi  intimado  em  22/12/2009  e  2/2/2010  para  esclarecer  e  comprovar  a  origem  de  valores  depositados  nas  suas  contas  bancárias  (fls.  100/123).  Na  resposta  datada  de  22/4/2010  alega  que  alguns  valores  tratavam­se  de  operações  não  relacionadas às receitas auferidas (fl. 127/139).  Acatada as exclusões propostas pelo interessado, os depósitos bancários sem  comprovações  das  origens  foram  considerados  como  “receita  total  auferida”  (R$  5.671.137,82).  Desse  montante,  foi  excluída  a  “receita  declarada”  (R$  1.023.415,40),  tributando­se a diferença como “receita omitida” (R$ 4.647.722,42 ­ fls. 10/11).  Em  decorrência  disso,  o  interessado  foi  excluído  do  Simples  por  ter  ultrapassado o limite anual da receita (fl. 178), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2007.    No mais, para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido:    3­ Ao  impugnar as exigências,  fls.  185/224  (documentos de  fls.  225/246 e 248/251), o interessado alega, em síntese, que:  ­ é nulo o ato declaratório de exclusão do Simples, por falta de  intimação para prestar  todos os esclarecimentos. Tal  intimação  se  faz  necessária  diante  do  princípio  do  contraditório  assegurado pela constituição;  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 585          4 ­ a exclusão do Simples não poderia retroagir a 1 de janeiro de  2007, mas sim a partir da sua notificação;  ­ a autuação foi efetuada unicamente com base na movimentação  financeira, sem que fosse questionada a origem e destinação da  suposta quantia considerada como omissão de receita;  ­  o  levantamento  foi  feito por amostragem, sem analisar a  real  origem e destinação das operações financeiras;  ­  a  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  exigidos  se  dá  mediante a inclusão de valores referentes a operações realizadas  em conta de terceiros, que não configuram receita;  ­  tributou­se  transações  entre  contas  correntes,  além  de  empréstimos;  ­  dos  valores  recebidos  são  efetuadas  deduções  lógicas  e  necessárias  que  não  foram  consideradas  pela  autuação,  como  valores devidos aos garçons, encargos de financiamento, taxa de  administração e transferências entre contas correntes da mesma  empresa e entre sócios;  ­ na conta corrente com o Banco Itaú verifica­se a existência de  transferência, no valor de R$ 1.847.332,30 (contas n°s 00.002­5  e 03839­7, a agência n° 4821);  ­ não se pode admitir a inclusão dos 10% devidos aos garçons;  ­ se insurge contra a cobrança do Simples sobre os valores que  recebe das administradoras de cartões de crédito e não sobre os  valores  que  cobra  de  seus  clientes.  Os  valores  recebidos  das  administradoras de cartões são inferiores ao que se cobrou dos  seus clientes, regra geral, 5% a menos;  ­ o valor do ICMS não constitui sua receita;  ­  está  desonerada do  pagamento  da Cofins  e  do Pis  incidentes  sobre a receita bruta auferida sobre a venda de bebidas;  ­ as receitas advindas das vendas de arroz,  feijão e queijo, por  estarem  sujeitas  à  alíquota  zero,  são  desoneradas  do  Pis  e  da  Cofins;  ­ admite­se a compensação dos valores pagos antecipadamente a  título do Pis e da Cofins monofásico, além da desoneração dos  valores  relativos  ao  Pis  e  à  Cofins  dos  produtos  isentos  das  mencionadas contribuições;  ­ houve ampliação da receita bruta e majoração das alíquotas do  Simples, por meio da MP n° 225 de 2005, convertida na Lei n°  11.196/2005.  As  novas  alíquotas  resultantes  das  alíneas  “j”  a  “t”  fixadas pela MP n° 255/2005, convertida na Lei n° 11.307,  de 19/5/2006, devem respeitar o princípio da noventena para as  contribuições  sociais,  especialmente  a  contribuição  previdenciária, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006;  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 586          5 ­ o Ato Declaratório Executivo n° 59, de 13/5/2010, não poderia  gerar exigência fiscal retroativa, sob pena de violar o princípio  da irretroatividade;   ­ não há motivo determinante para a presunção de receita bruta  nos  patamares  da  autuação,  tampouco  da  sanção  aplicada,  tendo em vista que não houve a conduta tipificada;  ­  as  multas  aplicadas  representam  a  utilização  da  tributação  com efeito confiscatório;  ­  faz­se  necessária  a  realização  de  perícia,  pois  não  foram  consideradas  exclusões  de  valores  repassados  a  terceiros,  a  exemplo de ICMS, 10% dos garçons e 5% do  financiamento do  cartão de crédito. Apresenta quesitos e nomeia seu perito;  4­  Resignado  parcialmente,  em  30/6/2010  o  interessado  apresenta a petição de fls. 252/253 (documentos de fls. 254/256),  em que:  ­  dada  a  impossibilidade  de  se  comprovar  toda  a  sua  movimentação financeira, e certa de que restará prejudicada sua  defesa,  em  razão  da  indevida  inversão  do  ônus  probante,  confessa  que  auferiu  receitas  na  ordem  de  R$  1.127.552,50  durante  todo  o  ano  de  2006,  em  complemento  ao  valor  inicialmente  declarado  de  R$  1.023.415,60,  perfazendo  o  montante total, no ano de 2006, de R$ 2.150.967,50;  ­ renuncia expressamente à discussão administrativa relativa ao  crédito tributário original, no valor de R$ 112.677,63, acrescido  de  multa  e  juros.  Esse  montante  será  consolidado  no  parcelamento previsto na Lei n° 11.941/2009;  ­ pugna pelo prosseguimento da impugnação quanto aos valores  remanescentes e indevidamente lançados no auto de infração.  5­ Em decorrência da confissão parcial dos valores lançados, a  parte  não  litigiosa  foi  transferida  para  o  processo  n°  10730.720151/2010­77 (fls. 257/265).  6­ Verificado que não  se achavam reunidos  todos os elementos  para  formar  a  convicção,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência (fl. 267). Em resposta, juntaram­se os documentos de  fls. 269/307.  7­  Cientificado  da  diligência  o  interessado  aditou  razões  de  defesa, alegando, em síntese, que (fls. 309/310):  ­ não concorda com a juntada posterior de documentos formados  unilateralmente pelo fiscal após a defesa da empresa autuada;  ­ houve preclusão para a juntada de documentos pela autoridade  fiscal. O art. 16 do PAF demonstra que ocorre preclusão para o  contribuinte  pela  não  juntada  de  documentos  no  momento  da  impugnação,  assim  como para  o  fisco,  que  também  só  poderia  acostar documentos até a lavratura do auto de infração;  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 587          6 ­ mantém parcial discordância dos valores  lançados através do  procedimento fiscal, retificando todos os termos da impugnação  dantes  apresentada,  excetuando­se  os  créditos  tributários  relativos  ao  Simples  no  ano  de  2006  já  confessados  e  parcelados, nos valores de R$ 1.127.552,50 e R$ 1.023.415,60,  esse valor já declarado, no montante de R$ 2.150.967,50;  ­  renuncia  à  discussão  administrativa  relativa  ao  crédito  tributário  original,  no  valor  de  R$  112.677,63,  acrescido  de  multa e  juros, que está  sendo pago no âmbito do parcelamento  decorrente da Lei 11.941/2009.    As  fls.  252/266,  a  Recorrente  apresenta  petição  informando  que  os  créditos não  impugnados, no  importe de R$ 1.127.552,50,  serão consolidados no âmbito  do Parcelamento previsto na Lei 11.941/2009.   Em seguida, a DRJ do Rio de Janeiro converteu o julgamento em diligência  para que a autoridade autuante informe e demonstre o seguinte (fl. 267):     ­ informar se no termo de intimação fiscal n° 2 (fls. 100/101) a  planilha  1  (fls.  102/107)  possuía  a  discriminação  de  todos  os  depósitos dos meses de  junho a dezembro. Em caso afirmativo,  juntar aos autos do processo as folhas faltantes;  ­ demonstrar, por mês e por banco, relacionando cada depósito  bancário, a receita total apurada no ano (R$ 5.671.137,82 ­ fls.  10/11), de forma igual a adotada na intimação de fls. 100/120.    As  fls.269/308,  o  Auditor  Fiscal  respondeu  a  Resolução  de  fls.267  da  seguinte forma:  1  ­  Trata­se  de  atendimento  ao  disposto  na  Resolução  n°  98  da  2  Turma da DRJ/RJ1.  2 ­ Informamos que, por problemas de impressão, ficaram faltando 06  folhas da planilha l do Termo de Intimação Fiscal que, neste momento,  foi anexada na íntegra (12 folhas) ao presente processo.  3  ­  Foram  igualmente  anexadas  03  planilhas  contendo,  de  forma  individualizada,  os  créditos  bancários  das  instituições  bancárias  HSBC, ITAU e REAL, considerados na apuração do Auto de Infração,  conforme totalizado abaixo.    Após ter sido intimada a Recorrente apresentou manifestação em relação aos  novos  documentos  juntados  aos  autos  pela  Fiscalização,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação e a adesão da parte do crédito ao parcelamento. (fls.309/310)  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 588          7 Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente o Auto de  Infração, registrando a seguinte ementa:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Descabe  a  realização  de  prova  pericial  no  caso  de  inexistência  de  pontos duvidosos que exijam conhecimento técnico especializado.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  EM  DECORRÊNCIA  DA  DILIGENCIA.  É lícita a juntada de documentação complementar pela fiscalização em  atendimento à diligência solicitada pelo órgão julgador.  LEGISLAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  SITUAÇÕES  PRÓPRIAS  DOS  REGIMES  GERAIS DE TRIBUTAÇÃO.  A  empresa  optante  pelo  Simples  tem  como  base  de  cálculo  para  recolhimento  dos  tributos  alcançados  na  sistemática  a  receita  bruta  decorrente do  produto da  venda de bens  e  serviços nas operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos.  Situações  particulares  dos  regimes  gerais  de  tributação  não  são  aplicáveis  à  sistemática  do  Simples.  ALÍQUOTAS DO SIMPLES. FRACIONAMENTO DA RECEITA.  Os valores devidos ao Simples decorrem da aplicação de uma alíquota  sobre as receitas auferidas. Tal alíquota não se fraciona em função dos  tributos  que  a  sistemática  engloba. O que  se  fraciona  é  o  destino  da  arrecadação.  Portanto,  as  alíquotas  do  Simples  não  se  submetem  ao  princípio da noventena estabelecido no art. 195, §6°, da Constituição  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL DE OMISSÃO DE  RECEITAS.  Por  meio  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  passou­se  a  se  caracterizar  omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida  em instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  destes  recursos.  Trata­se  de  presunção  legal  que,  intimado  a  prestar  os  esclarecimentos,  o  ônus  da  prova  passa  a  ser  do  sujeito  passivo.  Somente  são eliminadas  as  transferências bancárias  entre as  contas objetos da autuação.  MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Falece  competência  aos  órgãos  da  administração  tributária  para  apreciar questões de naturezas constitucionais.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 589          8 EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  APURAÇÃO  DE  RECEITA  ACIMA  DO  LIMITE LEGAL.  Apurada receita acima do limite legal, o contribuinte será excluído da  sistemática do Simples, com efeitos a partir do ano seguinte em que foi  apurado o excedente.    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.  Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.     É o relatório.                                       Fl. 590DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 590          9 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual devem ser admitidos.     1 ­ Nulidade do Auto de Infração:     Inicialmente,  insta  ressaltar  que  a  parcela  do  crédito  que  foi  incluída  no  parcelamento e não foi contestada na impugnação não faz parte da matéria a ser analisada em  sede  deste  Recurso  Voluntário,  devendo  ser  julgado  por  este  D.  Colegiado  o  restante  dos  créditos que foram impugnados e recorridos.     Também  é  importante  ressaltar  que  conforme  apontado  pela  DRJ,  na  Resolução  de  fls.  267,  a  autuação  deixou  de  juntar  todas  as  folhas  referentes  aos meses  de  junho à dezembro de 2006 da planilha 1 do Termo de Intimação Fiscal n° 2 (fls. 100/101), onde  deveria discriminar todos os depósitos do referido ano (de janeiro a dezembro) que ocorreram  apenas no Banco HSBC.    Ou seja, constava nos autos  (fls. 100/101), a  individualização dos depósitos  feitos no Banco HSBC dos meses de janeiro até maio de 2006, faltando os demais meses até  dezembro.     Tal  lacuna afetou a correta demonstração da receita  total apurada no ano de  2006, no importe de R$ 5.671.137,82 (fls. 10/11) eis que os depósitos que ocorreram no Banco  HSBC  não  restaram  apontados  em  sua  totalidade,  de  forma  individualizada,  por  mês  e  por  banco, como foi feito nas fls. 100/120 para os depósitos encontrados nos demais Bancos.    Após a diligência, as folhas que faltavam referentes aos depósitos do Banco  HSBC dos meses de junho até dezembro de 2006 da Intimação Fiscal 2, foram acostadas aos  autos  (fls.269/308)  restando  a  acusação  devidamente  fundamenta  com  todos  os  documentos  necessários.  Sendo  assim,  não  verifico  a  nulidade  alegada  pela  Recorrente  de  que  o  trabalho  fiscal  e  o  Auto  de  Infração  está  eivados  de  vício  insanável,  passível  de  anulação/cancelamento total do lançamento.     2  ­ Do  pedido  de  nulidade  do  v.  acórdão  recorrido  por  ter  deixado de  analisar todos os argumentos da impugnação.    Em relação a alegação de nulidade do v. acórdão por ter deixado de analisar  todos os argumentos de defesa da Recorrente, entendo que não deve ser provida.     O  v.  acórdão  recorrido  analisou  e  fundamentou  adequadamente  todos  os  argumentos postos na impugnação.     O fato de a Recorrente não concordar com a fundamentação e o resultado do  julgamento, não acarreta em qualquer nulidade da decisão "a quo".  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 591          10   Sendo  assim,  deixo  de  acolher  a  alegação  de  nulidade  do  v.  acórdão  recorrido, tendo a vista a inexistência de qualquer falha ou equívoco na decisão.        3 ­ Da impossibilidade da tributação por amostragem.    Em  relação  a  alegação  de  impossibilidade  da  tributação  imposta  no  lançamento  de  ofício  ter  sido  baseada  por  amostragem,  entendo  que  também  não  deve  ser  acolhida.     A autuação foi feita com base em depósitos individualizados e separados por  Bancos, sendo que todos foram listados e a Recorrente foi intimada a comprovar a respectiva  origem.     Desta  forma,  a  autuação  não  foi  feita  por  amostragem  conforme  alega  a  Recorrente, não restando alternativa senão deixar de acolher mais este pleito.       Pois bem, passo a analisar o mérito.       Em  relação  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  entendo  que  também não deve ser acolhida.     A  acusação  está  bem  instruída  com  os  documentos  necessários  para  demonstrar a infração a legislação tributária de omissão de receita nos termos do artigo 42 da  Lei 9.430/96 (287 do RIR/99), sendo que neste caso, a Recorrente é quem tem o ônus de provar  que tal diferença não se refere a receita tributável, inexistindo assim o alegado cerceamento ao  direito de defesa.     Em relação as alegações de  inconstitucionalidade da  legislação  referente  ao  Simples,  insta esclarecer que nos termos da Súmula 2, este E. Tribunal não tem competência  para analisar ou afastar aplicação de lei por entendê­la inconstitucional.     O contribuinte  é optante do Simples que  é um sistema que se  constitui  em  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimentos  de  tributos,  por  meio  da  aplicação  e  percentuais  favorecidos e progressivos,  incidentes sobre uma única base de cálculo, a  receita  bruta, que é considerado nos termos do artigo 186 do RIR/99 como o produto da venda de bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionalmente concedidos.     Ressalvadas essas exclusões, é vedado, para fins da determinação da receita  bruta  apurada  mensalmente  proceder­se  a  qualquer  outra  exclusão  ou  individualização  em  virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado,  tais como, substituição  tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo e isenção, aplicáveis as  demais pessoas jurídicas não optantes ao Simples (Lei no 9.317 de 1996, art. 2°, § 2° e IN SRF  n° 250/2002, art. 40, §1°, e art. 1').    Fl. 592DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 592          11   Assinale­se que a base de cálculo do Simples não é o acréscimo patrimonial,  o resultado ou o lucro, ainda que este seja diminuto em comparação com a receita bruta, mas  sim  esta última, que no caso da  autuada  foi  constatada por meio dos  créditos  bancários  cuja  origem não foi comprovada pela contribuinte regularmente intimada.     Observe­se  que  os  conceitos  de  renda,  acréscimo  patrimonial  ou  lucro não  interessam aos optantes do Simples, quer exista ou não  lançamento de ofício, pois a base de  cálculo dos tributos devidos em conformidade com este sistema simplificado de tributação é a  receita bruta, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 9.317/1996.    Portanto,  a  base  de  cálculo  para  optantes  do  Simples  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  não  admitindo  a  exclusão  dos  valores  relativos  a  gastos  efetivados ou depósitos cuja a origem não foi  identificada, bem como a  individualização das  bases tributáveis por imposto ou contribuição.    De resto, para complementar a fundamentação do meu voto, colaciono parte  do texto do v. acórdão recorrido que trata sobre a sistemática do Simples.    15­ Da tributação pela sistemática do Simples.  16­  O  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  foi  instituído pela Lei n° 9.317/1996, com a finalidade de reduzir a carga  tributária e simplificar o recolhimento de  tributos e contribuições das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte,  garantindo  tratamento diferenciado, conforme previsão constitucional.  17­ A empresa optante pelo Simples recolhe mensalmente os seguintes  tributos federais, de forma unificada: IRPJ, Pis, CSLL, Cofins, IPI e a  contribuição para a seguridade social (parte do empregador) ­ INSS.  18­  Nos  termos  do  art.  5°  da  Lei  n°  9.317/1996,  o  valor  devido  mensalmente  será  determinado mediante  a aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  de  um  percentual  progressivo  fixado  em  lei.  O  conceito  de  receita bruta pode ser obtido no art. 2°, §2°, dessa lei:  “§ 2° Para os fins do disposto neste artigo, considera­se receita bruta  o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria,  o preço dos  serviços prestados e o  resultado nas operações  em conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  íncondícionaís concedidos. "  19­  Portanto,  a  empresa  optante  pelo  Simples,  possui  um  regime  próprio  de  tributação. Não  se  fala mais  de  legislações  específicas  de  cada tributo, muito menos das particularidades de cada um, como por  exemplo,  exclusões  de  bases  de  cálculos,  alterações  de  alíquotas  e  deduções de despesas. Empresas que pretendem apurações próprias em  cada tributo, não podem optar pelo Simples.  20­ Assim, as questões de desonerações ou compensações do Pis e da  Cofins  para  determinadas  mercadorias  e  exclusão  das  despesas  'cobradas pelas administradoras de cartões de créditos não podem ser  tratadas  no  âmbito  dos  optantes  pelo  Simples.  Da  mesma  forma  a  dedução do ICMS e das gorjetas da base de cálculo não estão previstas  na legislação do Simples.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 593          12 21­ A  partilha  dos  valores  em  função dos  recolhimentos,  disposta  na  Seção  III, art.  23, da  citada  lei,  visa atender  questões  constitucionais  que destinam as  receitas da União,  inclusive  com repartições  com os  outros entes govemamentais. Tal dispositivo não  trata de alíquotas de  cada  tributo,  pois  o  Simples,  como  dito  no  §17  acima,  é  uma  forma  unificada de recolhimento de tributos.  22­  Por  ser  uma  forma  unificada  de  recolhimento,  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n°  11.196/2005,  que  aumentaram  os  limites  das  receitas  brutas  das micro  e  empresas  de  pequeno  porte,  bem  como  a  MP n° 275 de 2005 (convertida pela Lei n° 11.307/2006) que adequou  as  alíquotas  do  Simples  aos  novos  patamares  da  receita  bruta,  com  vigência a partir de 2006, não se submetem ao princípio da noventena  estabelecido no art. 195, §6°, da Constituição. As alíquotas do Simples  não são  fracionadas em função da composição dos  tributos. O que se  fraciona é o destino da arrecadação.    Dando continuidade ao raciocínio, a autuação trata de omissões de receita de  microempresas  e  empresa  de  pequeno  porte,  onde  existe  o  artigo  18  da Lei  9.317/1996  que  determina  que  aplicam­se  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  específicas de regência dos impostos e contribuições. Vejamos o texto do dispositivo:    “Art.  18.  Aplicam­se  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas. "    Sendo  assim,  foi  correta  a  aplicação  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96  quando  caracterizado a omissão de receita com base em depósitos bancários não escriturados e sem a  comprovação de sua origem.   Aos  contribuintes  cabe  demonstrar  com  documentos  idôneos  e  hábeis  o  registro e a origem do depósitos não escriturados, quando questionados pela fiscalização, sob  pena de serem considerados receita tributável.    O  interessado  foi  intimado  para  comprovar  as  origens  dos  depósitos  (fls.  100/123),  tendo apresentado as explicações de fls. 127/139, que foram parcialmente acatadas  pela  fiscalização.  Entretanto,  os  valores  indicados  às  fls.  10/11,  269  e  295/307  não  foram  justificados, caracterizando­se como receitas omitidas.    Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, a que  o  contribuinte  recebeu  depósitos,  não  os  escriturou  e  eximiu­se  de  comprovar  depósito  por  depósito mediante documentação hábil e idônea a sua origem, correta está a autuação.     Ademais, entendo importante ressaltar que os depósitos bancários que foram  utilizados  como  instrumento  para  encontrar  os  rendimentos  presumidamente  omitidos  nos  termos do  artigo 42 da Lei 9.430/96  (objeto da  infração 1),  também serviram como base de  cálculo para a infração 2 do Auto de Infração de insuficiência do valor recolhido, apurada de  acordo  com  a  recomposição  da  receita  bruta  mensal  auferida  no  período  e  os  percentuais  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 594          13 progressivos  fixados  em  relação  a  receita  bruta  acumulada,  nos  termos  do  artigo  188  do  RIR/991.  Ao  enquadrar  os  depósitos  bancários  não  escriturados  como  acréscimo  à  receita bruta declarada pela Recorrente;  logo como aumento da base de cálculo; verificou­se  também um novo enquadramento da alíquota do SIMPLES, ou seja, os valores originalmente  recolhidos  foram  insuficientes,  ensejando  também  a  cobrança  complementar  devido  a  insuficiência  de  recolhimentos,  conforme  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos, que faz parte do presente processo de débito.    Desta  forma,  não  verifico  que  as  duas  infrações  constantes  no  Auto  de  Infração estão imputando a Recorrente dupla tributação, eis que na primeira foi recomposta a  receita bruta mensal com base nos depósitos bancários não escriturados e, na segunda, foram  aplicados  os  percentuais  progressivos  fixados  na  legislação  que  prevê  exceção  para  as  microempresas e empresas de pequeno porte  inscritas no Simples, em relação a  receita bruta  acumulada.    Sendo  assim,  entendo  que  ambas  infrações  indicadas  no  Auto  de  Infração  estão corretas, devendo ser mantida a acusação fiscal em seus termos.       Nulidade  do  ato  declaratório  retroativo  que  excluiu  a  Recorrente  do  Simples.     A  Recorrente  afirma  que  não  foi  intimada  para  apresentar  esclarecimentos  sobre o Ato Declaratório de exclusão do Simples numero 59 (fl. 179) e por isso alega que tal  ato é nulo.     A  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  explicações  sobre  a  origem  dos  depósitos que acarretaram nas infrações indicadas no Auto de Infração e não se desincumbiu de  comprovar  a  procedência  de  tais  valores,  sendo,  por  consequência,  mantidas  as  exigências  fiscais relativas a cobrança da diferença do imposto.     Assim,  ao  serem  incluídos  na  receita  bruta  tais  valores,  ultrapassou­se  o  limite previsto em lei, acarretando na exclusão da empresa do Simples.    Desta  forma,  o  ato  de  exclusão  decorre  do  excesso  de  receita  apurada  no  lançamento de ofício, cujo pedido de esclarecimento ocorreu com a intimação para comprovar  as origens dos depósitos bancários.     O  art.  15,  IV,  da  Lei  n°  9.317/1996,  determina  de  forma  expressa  que  a  exclusão do Simples surtirá efeitos a partir do ano­calendário subsequente àquele em que for                                                              1 Este  artigo 188  do RIR/99 preve  exceção de  como  será determinada  a  receita bruta para  as microempresas  e  empresas de pequeno porte inscritas no SIMPLES, conforme pode se verificar em seu texto abaixo colacionado.     "art. 188. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte,  inscritas no SIMPLES,  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta mensal  auferida,  dos  percentuais  e  nas  condições  estabelecidas no art. 5, e seus parágrfos, da Lei 9.317/96, observado, quando for o caso, o disposo nos arts. 204 e  205."   Fl. 595DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 595          14 ultrapassado o limite estabelecido nessa lei. Portanto, o ato de exclusão está em conformidade  com a lei. (janeiro de 2007).    Desta forma, por mais que não compartilhe com a determinação prevista na  legislação,  entendo  que  a  retroatividade  do  Ato  Declaratório  constante  nos  autos  está  em  conformidade com o dispositivo legal.     Sendo  assim,  em  relação  a  alegação  de  nulidade  do  ato  declaratório  de  exclusão da Recorrente do Simples, entendo que não deve ser acolhida.    Da falta de exclusão de transferência bancária entre contas correntes do  mesmo titular. (ver fls. 345/346 do RV).    A  Recorrente  foi  intimada  para  comprovar  as  origens  dos  depósitos  (fls.  100/123),  tendo  apresentado  as  explicações  de  fls.  127/139,  que  foram  acatadas  pela  fiscalização e não fizeram parte da autuação. Entretanto, os valores indicados às fls. 10/11, 269  e 295/307 não foram devidamente justificados, caracterizando­se como receitas omitidas.  Em relação a alegação da Recorrente de que o montante de R$ 1.847.332,20  deve  ser  excluído  da  autuação  pois  transitou  entre  contas  de  sua  titularidade  no Banco  Itaú,  entendo  que  não  deve  ser  acolhida,  pois  além  de  não  estar  devidamente  comprovada  sua  origem  nos  autos,  não  se  pode  afirmar  que  tais  valores  foram  transferidos  entre  contas  da  mesma titularidade.  Nos documentos acostados aos autos após o Recurso Voluntário de fls. 154  do volume A1V1, onde constam os extratos bancários do Banco HSBC e Itaú, não é possível  verificar que são os mesmos valores dos depósitos exigidos na autuação.   Também, não é possível confirmar com base nos documentos dos autos que  se trata de transferências bancárias originárias das outras contas da Recorrente que ela tem no  Banco Real ou no Banco HSBC, objetos da autuação, sendo que só devem ser eliminadas as  transferências  bancárias  entre  contas  que  serviram  de  base  na  autuação,  evitando­se  dupla  tributação.  Ou seja, além de tal transferência não fazer parte da autuação, não consta na  lista dos valores indicados às fls. 10/11, 269 e 295/307 que o imposto referente a tal valor está  sendo exigido em duplicidade.   Desta forma, nego provimento a esta alegação da Recorrente.     Da nulidade do v. acórdão recorrido devido ao indeferimento do pedido  de perícia.    Em  relação  ao  pedido  de  perícia,  também  nego  provimento,  pois  com  a  determinação do cumprimento da diligência feita nos autos já é possível formar a convicção.   Ademais,  perícia  se  defere  em  caso  que  se  exija  conhecimento  técnico  especializado, que não é o caso sob exame.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 596          15 Sendo assim, não verifico qualquer nulidade no  v.  acórdão  recorrido ou  no  processo devido ao fato de ter sido negada a elaboração da perícia.     Em  relação  aos  demais  argumentos  de  defesa  da  Recorrente,  adoto  os  fundamentos do v. acórdão recorrido.     [...]  12­ Da juntada de documentos na diligência.  13­ O art. 29 do Decreto n° 70.235/1972 dispõe que o julgador  pode determinar o cumprimento de diligência, quando entender  necessária.  Como  tal,  se  a  documentação  juntada  pela  fiscalização na elaboração do auto de infração foi insuficiente, a  lei  dá  ao  julgador  o  poder  para  saneamento,  de  fonna  que  os  fatos sejam corretamente apurados.  Portanto,  não ocorre preclusão para a  juntada de documentos,  para que o julgador forme livremente sua convicção.  14­  Ao  caso,  os  documentos  juntados  em  cumprimento  à  diligência  não  prejudicaram  em  nada  a  ampla  defesa.  O  interessado  sequer  notou  falhas  na  autuação  pois  sequer  apresentou questionamentos.  15­ Da tributação pela sistemática do Simples.  16­  O  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  foi  instituído  pela  Lei  n°  9.317/1996,  com  a  finalidade  de  reduzir  a  carga  tributária  e  simplificar  o  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte,  garantindo  tratamento  diferenciado, conforme previsão constitucional.  17­  A  empresa  optante  pelo  Simples  recolhe  mensalmente  os  seguintes tributos federais, de forma unificada: IRPJ, Pis, CSLL,  Cofins, IPI e a contribuição para a seguridade social (parte do  empregador) ­ INSS.  18­ Nos termos do art. 5° da Lei n° 9.317/1996, o valor devido  mensalmente  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  de  um  percentual  progressivo  fixado  em  lei.  O  conceito de receita bruta pode ser obtido no art. 2°, §2°, dessa  lei:  “§ 2° Para os fins do disposto neste artigo, considera­se receita  bruta o produto da  venda de bens  e  serviços nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e  os descontos íncondícionaís concedidos. "  19­ Portanto, a empresa optante pelo Simples, possui um regime  próprio  de  tributação.  Não  se  fala  mais  de  legislações  específicas de cada tributo, muito menos das particularidades de  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 597          16 cada  um,  como  por  exemplo,  exclusões  de  bases  de  cálculos,  alterações  de  alíquotas  e  deduções  de  despesas.  Empresas  que  pretendem apurações próprias em cada tributo, não podem optar  pelo Simples.  20­ Assim, as questões de desonerações ou compensações do Pis  e  da  Cofins  para  determinadas  mercadorias  e  exclusão  das  despesas 'cobradas pelas administradoras de cartões de créditos  não podem ser tratadas no âmbito dos optantes pelo Simples. Da  mesma  forma  a  dedução  do  ICMS  e  das  gorjetas  da  base  de  cálculo não estão previstas na legislação do Simples.  21­ A partilha dos valores em função dos recolhimentos, disposta  na  Seção  III,  art.  23,  da  citada  lei,  visa  atender  questões  constitucionais que destinam as receitas da União, inclusive com  repartições com os outros entes govemamentais. Tal dispositivo  não trata de alíquotas de cada tributo, pois o Simples, como dito  no  §17  acima,  é  uma  forma  unificada  de  recolhimento  de  tributos.  22­ Por ser uma forma unificada de recolhimento, as alterações  promovidas pela Lei n° 11.196/2005, que aumentaram os limites  das receitas brutas das micro e empresas de pequeno porte, bem  como a MP n° 275 de 2005 (convertida pela Lei n° 11.307/2006)  que  adequou  as  alíquotas  do  Simples  aos  novos  patamares  da  receita bruta, com vigência a partir de 2006, não se  submetem  ao  princípio  da  noventena  estabelecido  no  art.  195,  §6°,  da  Constituição.  As  alíquotas  do  Simples  não  são  fracionadas  em  função da composição dos tributos. O que se fraciona é o destino  da arrecadação.  [...]  29­ Da multa aplicada.  30­  A  alegação  da  multa  ser  confiscatória  não  é  oponível  à  instância  administrativa,  por  ser  matéria  constitucional  reservada  aos  órgãos  judiciais.  Neste  sentido  o  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.23  5/1972  que  trata  do  processo  administrativo  fiscal, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. "  (Redação dada pela Lei  11.941/2009)  31­  A  multa  aplicada  está  de  acordo  com  a  lei  validamente  promulgada  e  até  pronunciamento  em  contrário  do  Poder  Judiciário,  a  lei  goza  da  presunção  de  constitucionalidade.  Portanto, não cabe ao órgão administrativo deixá­la de cumprir.    No mais, mantido o  lançamento relativo ao  IRPJ,  igual  tratamento deve ser  dado aos lançamentos de PIS, Cofins, CSLL e INSS, decorrentes da omissão de receita, ante a  íntima relação de causa e efeito.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 15540.000194/2010­93  Acórdão n.º 1402­002.993  S1­C4T2  Fl. 598          17   Pelo exposto e por  tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso  Voluntário e nego provimento.        (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 599DF CARF MF

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Numero do processo: 17437.720386/2012-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO BÁSICO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA. Em uma situação em que é exigida a diferença de IPI vinculado à importação mediante lançamento do crédito tributário por auto de infração, decorrente de reclassificação fiscal em revisão aduaneira, a confirmação da existência do auto, combinada com a prova de sua quitação, seja pela apresentação do Darf do pagamento, seja pela homologação expressa da compensação, configura prova suficiente do direito ao crédito básico previsto no inciso V do art. 226 do Decreto nº 7.212, de 2010.
Numero da decisão: 3002-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.093  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  INESA BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO  BÁSICO.  IPI  VINCULADO  À  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA.  Em uma situação em que é exigida a diferença de IPI vinculado à importação  mediante lançamento do crédito tributário por auto de infração, decorrente de  reclassificação  fiscal  em  revisão  aduaneira,  a  confirmação  da  existência  do  auto, combinada com a prova de sua quitação, seja pela apresentação do Darf  do  pagamento,  seja  pela  homologação  expressa  da  compensação,  configura  prova suficiente do direito ao crédito básico previsto no inciso V do art. 226  do Decreto nº 7.212, de 2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior  e Maria  Eduarda Alencar  Câmara Simões.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 03 86 /2 01 2- 94 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 17437.720386/2012­94  Acórdão n.º 3002­000.093  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o processo de pedido de ressarcimento de IPI vinculado à importação  no  valor  de  R$  5.151,42,  relativo  ao  imposto  devido  em  importações  realizadas  no  1º  trimestre/2007 e lançado por meio de auto de infração em 2010. O pedido foi formalizado em  novembro/2012 (fl. 2).  Ao  invés  de  utilizar  o  programa  Per/Dcomp,  o  contribuinte  apresentou  um  formulário, sob a alegação de que os valores a compensar não constavam de notas fiscais, mas  haviam  sido  identificados  em  procedimento  fiscal,  que  constatou  erro  na  classificação  da  mercadoria,  e  foram  exigidos  mediante  auto  de  infração,  situação  essa  que  gerou  erro  impeditivo de transmissão do PER.  O  pedido  foi  instruído  com  documentos  de  identificação/procuração  e  contrato social (fls. 3 a 14), Despacho Decisório DRF/PEL Saort nº 313/2012 (fl. 15), tela de  Aviso de Erro do Per/Dcomp (fl. 16), Auto de Infração/Processo nº 11041.000869/2010­74 –  juntado até a parte que atinge o montante deste processo (fls. 17 a 21).  Por  meio  do  Relatório  de  Verificações  Fiscais  e  do  Despacho  Decisório  IRF/BG  nº  9/2013  (fls.  31  a  36),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Bagé  decidiu  pela  denegação do pedido de ressarcimento, por entender tratar­se de uma solicitação de restituição  de  valores  já  utilizados  em  compensação,  o  que  significaria  utilização  em  duplicidade  dos  créditos, não prevista em legislação.   A recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou que  o  ressarcimento  que  solicitava  era  relativo  à  diferença  de  IPI  exigida  por  meio  de  auto  de  infração  e  “paga”  com  créditos  de  IPI  que  havia  pedido  anteriormente.  Uma  vez  que  essa  diferença  era  relativa  a  importações  de  folhas  para  a  fabricação  de  latas,  e  que  o  produto  acabado era vendido com suspensão de IPI para uma empresa exportadora, entendia que tinha  direito ao ressarcimento do IPI (fls. 43 e 44).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  identificação  e  contrato  social (fls. 45 a 54).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 48.827  (fls.  62  a  65),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, tendo em vista que a recorrente falhou em provar que não estava requerendo  ressarcimento em duplicidade, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos que fundamentam  o pedido de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 17437.720386/2012­94  Acórdão n.º 3002­000.093  S3­C0T2  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 14/03/2014,  conforme ciência pessoal na Comunicação nº 2/037/2014 constante à fl. 70, e protocolizou seu  recurso voluntário em 15/04/2014, conforme carimbo do protocolo no Recurso à fl. 71.  Em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  repisa  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cerne  deste  julgamento  consiste  em  definir  se  o  contribuinte  solicitou  ressarcimento de um crédito que já havia utilizado em uma compensação, ou seja, se ele tenta  usar o mesmo crédito uma segunda vez e, para tanto, faz­se necessário recompor a cronologia  dos eventos a partir das informações de que se dispõe neste processo.   O contribuinte realizou diversas importações de tampas de folha de flandres  para  a  fabricação  de  latas  de  conserva  para  o  acondicionamento  de  alimentos  com  alíquota  menor do que a devida, acarretando um recolhimento a menor de IPI, PIS e Cofins. Para fins de  lançamento  no  auto  de  infração,  foram  consideradas  as  importações  realizadas  entre  01/01/2007 e 31/07/2009. O valor do  IPI devido para  todo o período, sem considerar  juros e  multa, foi de R$ 126.752,58. O procedimento de revisão aduaneira iniciou­se em outubro/2010,  com a devida ciência do contribuinte.  Entretanto,  anteriormente  ao  início  dessa  revisão,  no  ano  de  2009,  o  contribuinte  entrou  com  um  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  (PER  nº  34797.31655.090609  1.1.01­6094). Não se sabe a data de registro desse PER­6094, sabe­se apenas que foi em 2009  pelo número do processo ao qual está vinculado (processo nº 11041.000306/2009­42).   Do Despacho Decisório DRF/PEL Saort  nº 313/2012  (fl.  15),  proferido  em  resposta ao PER­6094, destacamos:  (...)  RECONHEÇO  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  223.516,65  (duzentos  e  vinte  e  três mil,  quinhentos  e  dezesseis  reais  e  sessenta  e  cinco centavos) a  título de  ressarcimento de  IPI  referente  ao  1º  trimestre  de  2009,  solicitado  através  do  Pedido  de  Ressarcimento  nº  34797.31655.090609.1.1.01­6094,  havendo uma glosa de R$ 319,83  (trezentos e dezenove  reais e  oitenta  e  três  centavos)  do  valor  solicitado  e HOMOLOGO  a  compensação  de  débitos  constantes  das  Declarações  de  Compensação  nº  31986.51404.210111.1.3.01­0991  e  18048.9833.210111.1.3.01­0316,  conforme  demonstrativo  abaixo,  restando  após  compensação  das  declarações  saldo  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 17437.720386/2012­94  Acórdão n.º 3002­000.093  S3­C0T2  Fl. 5          4 credor  de  R$  41.557,66  (quarenta  e  um  mil,  quinhentos  e  cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos): (grifado)  Desse  parágrafo  extraem­se  informações  que  nos  permitem  fazer  algumas  inferências sobre o caso.  Primeiro, o PER­6094, que já sabemos ter sido registrado antes do início da  revisão  aduaneira,  referia­se  exclusivamente  a um  crédito  do  1º  trimestre/2009,  confirmando  que não guardava, portanto, relação com o que se apurou no auto de infração.  Segundo, foi solicitada a compensação do débito exigido por auto de infração  com  o  crédito  de  IPI  reconhecido  no  PER­6094  –  naturalmente  que  essa  solicitação  foi  posterior  à  ciência  do  auto  de  infração,  por  uma  questão  de  lógica.  Essa  compensação  foi  declarada  por meio  da  DCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01­0991.  Assim,  temos  o  PER­ 6094 registrado em 2009 e a DCOMP­0991 registrada em algum momento após a ciência do  auto de infração e o ano de 2012, quando é proferida decisão sobre os pedidos.  Partindo  agora  para  o  Relatório  de  Verificações  Fiscais  que  embasou  o  Despacho Decisório IRF/BG nº 9/2013 (fls. 31 a 36), que denegou o PER s/nº que inaugura o  presente  processo,  vemos  que  a Delegacia  reconheceu  a  procedência  da  alegação  de  que  foi  lançada a diferença de IPI vinculado à importação e de que tal débito foi extinto com créditos  do PER­6094, sendo tal compensação expressamente homologada pela Delegacia em Pelotas:  De  fato,  analisando­se  o  auto  de  infração  do  processo  nº  11041.00869/2010­74  anexado  aos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte à época beneficiou­se da alíquota de 5% de IPI até  12/05/2008 e de 0% a partir de 13/05/2008, tendo em vista erro  de  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas.  Através  deste  auto  de  infração,  foi  feito  o  lançamento  dos  valores  devidos após as autoridades  fiscais constatarem que a alíquota  correta  seria  a  de  10%.  Não  tendo  sido  apresentado  o  correspondente  recurso,  tal  lançamento  foi  definitivamente  constituído na esfera da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  Estes  valores  inicialmente  lançados  no  processo  nº  11041.00869/2010­74  foram  compensados  na  PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  ­  0991  sendo  tal  compensação  homologada pelo Despacho Decisório DRF/PEL SAORT nº 31,  de 28 de maio de 2012, todos anexados aos autos. (grifado)  Estes  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  foram  compensados  com  o  IPI  do  1º  Trimestre  de  2009,  conforme  consta  neste  documento. (grifado)  Todavia,  a  partir  desse  ponto,  percebe­se  um  equívoco  no  raciocínio  desenvolvido.  Aponta­se  para  a  exata  correspondência  entre  os  débitos  compensados  na  DCOMP­0991  e  os  créditos  para  os  quais  se  solicita  ressarcimento  no  presente  processo,  concluindo que seriam pedidos em duplicidade:  Em anexo a este relatório consta um resumo deste PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  –  0991  onde  verifica­se  a  exata  correspondência dos valores trimestrais declarados com aqueles  da tabela constante no item 1 deste relatório.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 17437.720386/2012­94  Acórdão n.º 3002­000.093  S3­C0T2  Fl. 6          5 Logo, conclui­se que todos os pedidos de ressarcimento tratados  são  na  realidade  solicitações  de  restituição  de  valores  compensados.  E  estas  solicitações  não  se  enquadram  em  nenhuma hipótese previstas no art. 165 da Lei nº 5.172/66 (CTN)  repetidas no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 900/08, em  vigor à época do protocolo destes pedidos:  (...)  Em outras palavras, o contribuinte solicita “ressarcimento” de  valores  provenientes  de  auto  de  infração  compensados  com  o  IPI  do  1º  Trimestre  de  2009,  resultando  na  duplicidade  deste  crédito já usado, caso isto fosse possível.  Ademais,  não  se  pode  esquecer  que  a  declaração  de  compensação,  e  aqui  refere­se  a  PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  –  0991,  constitui­se  confissão  de  dívida, conforme § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela  Lei 10.833/03:(...)  Entendo  que  não  há  duplicidade.  Em  um  primeiro momento,  esses  valores  aparecem  como  débitos  na  DCOMP­0991,  a  serem  compensados  com  os  créditos  do  PER­ 6094. Em um segundo momento, após a homologação da compensação, tais valores passam a  representar  IPI  pago  e,  por  esse  motivo,  são  informados  como  créditos  no  PER  s/nº  que  inaugura  o  presente  processo.  É  claro  que  são  os  mesmos  valores,  mas  com  uma  natureza  diferente: o débito de IPI transforma­se em crédito após a compensação – e ele foi compensado  com um crédito que não guarda relação com o auto de infração.   Vejamos  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  auto  de  infração  (fl.  20).  Há  3  colunas:  imposto  devido  (calculado  com  a  alíquota  correta,  após  a  reclassificação  fiscal),  imposto  recolhido  (imposto  pago  no  momento  do  registro  da  declaração  de  importação)  e  diferença apurada  (valor de  IPI  lançado pela  fiscalização e que  foi  compensado por meio da  DCOMP­0991, homologada expressamente). Seguem os valores totais do período:  Imposto Devido  Imposto Recolhido  Diferença Apurada  10.302,82  5.151,40  5.151,42  Em suma, o que o contribuinte pleiteia é que se reconheça o direito ao crédito  da “diferença apurada”, no que, entendo, lhe cabe razão.  A Delegacia de  Julgamento  tomou a mesma direção da unidade de origem,  acrescentando  como motivação  a  falta  de prova,  como  se  vê  no  trecho  a  seguir  do Acórdão  DRJ:  Destarte,  se  a  fiscalização,  após  exame  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  conclui  que  o  pedido  de  ressarcimento  foi  feito  em  duplicidade,  caberia  a  defesa  contrapor  provas  contra  tal  conclusão,  a  simples  alegação  de  que o  IPI pago na  importação confere direito ao crédito não é  suficiente para afastar o fundamento do Despacho Denegatório.  (grifado)  Em relação ao ônus da prova, entendo ter o contribuinte se desincumbido de  sua  tarefa,  pois  juntou à manifestação de  inconformidade  cópia do  auto de  infração, que é  a  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 17437.720386/2012­94  Acórdão n.º 3002­000.093  S3­C0T2  Fl. 7          6 origem do imposto, e a homologação expressa da compensação, que é a prova da quitação do  débito.   Tais  documentos,  considerados  conjuntamente,  demonstram  que  o  IPI  decorria da importação de matéria­prima para industrialização e que o crédito tributário exigido  foi  extinto  por  meio  de  compensação,  configurando  hipótese  para  creditamento  prevista  no  RIPI/2010:  Art.226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se:  (...)  V­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  É  certo  que  a  diferença  apurada  em  revisão  aduaneira  não  foi  paga  no  desembaraço  aduaneiro, mas  incorpora­se  ao  que  foi  pago  originalmente,  é  a  diferença  que  faltou pagar quando do desembaraço e foi exigida em procedimento de revisão aduaneira.   Neste caso, dadas as suas particularidades, não há que se  falar na exigência  de nota fiscal ou de livro contábil para demonstração do direito creditório.  Conclui­se  que  a  recorrente  demonstrou  o  seu  direito  ao  crédito  relativo  à  diferença  de  IPI  exigida  em  auto  de  infração,  excluídos  a  multa  e  os  juros  de  mora,  condicionado o ressarcimento à verificação pela unidade de origem da quitação de impostos e  contribuições federais do interessado.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                              Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.000016/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os valores lançados são obtidos em documentos elaborados pela própria empresa, e os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento fiscal efetuado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS À TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento das intimações ao endereço dos procuradores.
Numero da decisão: 2202-004.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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2202­004.354  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  Recorrente  IVETE ROVERE CHIQUETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando  adequada  motivação  jurídica  e  fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos  termos da lei.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando os  valores  lançados  são  obtidos  em  documentos  elaborados  pela  própria  empresa,  e  os  relatórios  integrantes  do  Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte  conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento  fiscal efetuado.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO  Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS À TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 00 16 /2 01 0- 17 Fl. 1257DF CARF MF     2 GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime  jurídico.  INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo  contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou  o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento  das intimações ao endereço dos procuradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. No mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dílson Jatahy Fonseca  Neto, que deram provimento integral ao recurso.    (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de Carvalho,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel  Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  02­64.197,  proferido  pela  9a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte (DRJ/BHE), que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito  tributário.  Foi lançado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, decorrente de omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  relativo  ao  ano  calendário  2008,  no  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.258          3 montante de R$ 2.235.214,63 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e quatorze  reais e sessenta e três centavos), incluídos multa de ofício e juros de mora.  Pela clareza, reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte relativa ao  procedimento fiscal:  Do Procedimento Fiscal  De  acordo  com  o  TVF  a  ação  fiscal  teve  origem  depois  de  analisada a Declaração de Ajuste Anual do  exercício 2009, na  qual  a  contribuinte  informou  ter  recebido  no  ano­calendário  2008 como rendimentos  isentos e não tributáveis a importância  de R$8.866.175,97.  Procedeu­se  então  à  intimação  da  contribuinte  em  28/10/2009,  por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal, fls. 446 e  447,  para  apresentar  diversos  documentos  relacionados  aos  rendimentos declarados. Em 16/11/2009 a fiscalizado protocolou  na DRF/Jundiaí o documento de fl. 449 a 463 no qual esclarece  que  os  rendimentos  declarados  como  isentos  na DAA/2009  são  originários da venda de participações societárias nas sociedades  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda  (posteriormente  denominada  Comercial  Frango  Assado),  Centro  de  Serviços  Frango Assado Norte Ltda, Centro  de Serviços Frango Assado  Suleste Ltda, Centro de Serviços Frango Assado Sudoeste Ltda e  Carvalho Pinto Automotivos e Conveniências Ltda.  Para  fins  de melhor  entendimento  as  referidas  empresas  serão  aqui  tratadas  respectivamente  como:  “COMERCIAL”,  “FRANGO  ASSADO  NORTE”,  “FRANGOASSADO  SUDOESTE”, “FRANGO ASSADO SULESTE” e “CARVALHO  PINTO”.  Na  resposta  discorreu  sobre  o  histórico  da  participação  na  COMERCIAL  e  sua  cisão  parcial,  com  reversão  de  parte  do  capital social para criação da Frango Assado Empreendimentos  e  Participações  S/A  (FASPAR),  do  ingresso  nas  outras  quatro  sociedades  e  da  alienação  das  participações  nas  empresas.  Juntou  contratos,  alterações  contratuais  e  asseverou  que  o  ganho de capital obtido na alienação está protegido pelo manto  da  isenção  prevista  no  artigo  4º,  alínea  “d”  do  Decreto­Lei  1510/76 e nem mesmo com a revogação do dispositivo pela Lei  7.713/88 ele teria perdido o direito alegado.  No  item  3.2  e  subitens  do  TVF  a  autoridade  lançadora  tece  considerações  acerca  da  inexistência  de  direito  adquirido  e  conclui  que  o  ganho  de  capital  auferido  corresponde  a  rendimento que deveria ter sido oferecido à tributação.  Informa  a  fiscalização  que  buscou  identificar  qual  parcela  e  quantidade do montante total de cotas possuía a contribuinte no  momento  da  alienação  e  que  havia  cumprido  a  condição  do  artigo  4º,  alínea  d,  do  Decreto­Lei  1.510/76,  durante  sua  vigência.  Fl. 1259DF CARF MF     4 Esta apuração consta da Tabela 1 ­ Evolução do Capital Social  da  COMERCIAL,  fl.  977.  Da  análise  dos  dados  examinados  conclui que a grande maioria do capital social da COMERCIAL  é  composta  por  quotas  que  não  compunham  o  patrimônio  da  fiscalizada na vigência do citado dispositivo legal, uma vez que  foram  subscritas  e  integralizadas  posteriormente  à  revogação  daquele normativo.  As  sociedades FRANGO ASSADO NORTE, FRANGO ASSADO  SULESTE e FRANGO ASSADO SUDOESTE foram constituídas  em 09/10/1998, com capital vertido da COMERCIAL (conforme  32a  alteração  contratual  da  COMERCIAL,  de  09/10/1998,e  contratos sociais de constituição das pessoas jurídicas).  A CARVALHO PINTO foi constituída em 01/02/1999, conforme  contrato  social  de  constituição  da  pessoa  jurídica.  Os  sócios  fundadores da pessoa jurídica são Gabriel Alfio Tomaselli, CPF  365.992.558­68, e Márcia Galucci Tomaselli, CPF 258.301.718­ 26,  e  seu  capital  social,  de  R$12.000,00,  foi  integralizado  em  moeda corrente por tais sócios.Apenas em 29/11/2005 a empresa  foi adquirida pela FASPAR.  A  autoridade  lançadora  refutou  a  tese  apresentada,  segundo  a  qual,  apesar  de  constituídas  após  a  revogação  do Decreto­Lei  1.510/76,  as  participações  nas  empresas  mencionadas  anteriormente  também  estariam  abrangidas  pela  isenção  daquele dispositivo legal, uma vez que a FASPAR originou­se de  cisão  parcial  da  COMERCIAL  e  que  as  outras  sociedades  empresárias  possuíam  como  sócio  principal  a  FASPAR,  tendo  sido mantida a mesma proporção de participação de cada sócio.  A  não  aceitação  desse  argumento  reside  no  fato  de  que  no  universo  decotas  da  COMERCIAL,  somente  pequena  parcela  enquadrava­se  no  dispositivo  citado,  pois  de  acordo  com  a  Tabela 1, as cotas cindidas para a formação do capital social da  FASPAR não gozavam da isenção.  Ressalta  a  autoridade  fiscal  que  do  total  de  cotas  alienadas,  15.770.000,apenas 436 cumpriam o prazo de cinco anos descrito  no  citado  Decreto­Lei.  Ainda  que  o  contribuinte  possuísse  as  ações  por mais  de  5  (cinco) anos  no  inicio  da  vigência  da Lei  7.713,de 1988,  se ele não alienou a participação societária até  esse momento, não ocorreu o fato gerador do IRPF.  Conforme documentação apresentada pela  fiscalizada  verificou  a autoridade autuante que a planilha de fl. 458 contém a correta  apuração do ganho de capital obtido por ele na operação objeto  do  procedimento  fiscal  com  base  no  Contrato  de  Compra  e  Venda de Quotas e outras Avenças,  firmado em 23 de setembro  de 2008 entre a contribuinte e os demais  sócios, de um lado, e  Yami  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  07.757.091/0001­53,  de  outro,  onde  constam  os  valores  da  operação,  a  corretagem  paga pela intermediação do negócio e o montante recebido pelo  fiscalizada, na proporção de sua participação societária.    Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.259          5 Sociedade  Empresária  Preço de  Alienação (RS)  Custo de  Aquisição  (RS)  Comissão  (RS)  Ganho de  Capital (RS)  Comercial Frango  Assado  6.697.000,00  765.500,00  119.147,47 6.082.352,53  Frango Assado  Norte  596.500,00  8.350,00  10.493,66  577.656,34  Frango Assado  Sudoeste  586.000,00  5.950,00  10.520,72  569.529,28  Frango Assado  Suieste  342.500,00  8.100,00  4.756,82  329.643,18  Carvalho Pinto  433.000,00  600,00  7.531,33  424.868,67  Total  8.925.000,00  788.500,00  152.450,00 7.984.050,00  Cientificado  da  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  985/1148), que foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, cuja decisão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  PRELIMINAR. NULIDADE.  Uma  vez  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento, não há que se cogitar de nulidade.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NECESSIDADE  DE  SER  ACOMPANHADA  DE  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO.  O instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo  138  do Código  Tributário Nacional  e  exige  que  esta  seja  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  devido  e  dos  juros  de  mora.  Na  ausência  do  pagamento  do  tributo  devido fica descaracterizada a denúncia espontânea.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ALIENAÇÃO.  ISENÇÃO.  DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função  de  determinadas  condições,  nos  termos  do  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional,  pode  ser  revogada  ou  modificada  a  qualquer  tempo,  sem  que  gere  direito  adquirido ao contribuinte.  As vendas de ações efetuadas por pessoas físicas após 1º de  janeiro de1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o  Fl. 1261DF CARF MF     6 lucro  auferido,  ainda  que,na  data  da  alienação,  a  participação societária já conte com mais de cinco anos no  domínio  do  alienante.  Inaplicável  a  isenção  contida  no  artigo. 4ºdo Decreto­lei nº 1.510, de 1976, por se encontrar  revogada no momento da ocorrência do fato gerador.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  QUOTAS  RECEBIDAS  EM  BONIFICAÇÃO.  No caso de quotas distribuídas em decorrência de aumento  de capital por incorporação de lucros apurados a partir do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros, o custo de aquisição será  igual à parcela do  lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  REDUÇÃO  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  lançamentos  de  ofício,  a  aplicação  da multa  de  75%  sobre  o  tributo  não  pago  no  vencimento  ou  pagamento  a  menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser  contestada  na  via  administrativa.  A  redução  da  multa  de  ofício  somente  é  concedida  se  cumpridos  os  requisitos  previstos na legislação tributária.  JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  Os  juros  de  mora  incidem  sobre  o  imposto  apurado  no  lançamento fiscal por expressa disposição legal.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade de leis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 19/03/2015, foi emitida a Intimação SECAT 214/15­LFAC (fls. 1178), a  fim de  dar  ciência  à  contribuinte  da decisão  da DRJ/BHE. A  recorrente  apresentou Recurso  Voluntário em 10/04/2015 (fls. 1181/1226), repisando os argumentos da impugnação, que são  por ela resumidos nos seguintes trechos:  2.1. A nulidade "ab initio" do Auto de Infração, via acolhimento  das seguintes preliminares arguidas:  a) Cerceamento do direito de defesa em face da impossibilidade  de  compreensão  e  entendimento  da  metodologia  e  critérios  técnicos utilizados na  elaboração da Tabela 1 anexa ao Termo  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.260          7 de Verificação Fiscal, intitulada "Evolução do Capital Social da  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda",  devendo  o  Auto  de  Infração  ser  cancelado  em  sua  totalidade  pela  cominação  de  nulidade;  b)  Ilegitimidade  da  aplicação  das  multas  moratórias  e  das  multas  punitivas,  correspondentes  à  multa  de  ofício  de  75%  e  aos  juros  de  mora  em  percentual  equivalente  à  taxa  SELIC,  mormente  por  estarem  presentes  os  pressupostos  necessários  para  acionamento  do  benefício  fiscal  emergente  do  instituto  jurídico da denúncia espontânea, devendo o Auto de Infração ser  cancelado  ou  refeito,  para  exclusão  de  tais  valores  do  crédito  tributário reclamado no referido Auto de Infração;  c)  Anulação  integral  do  lançamento  fiscal  em  caso  de  reconhecimento  do  "direito  adquirido"  ao  não  pagamento  do  IRPF,  restando  (i)  afastada qualquer possibilidade de nulidade  parcial  do  lançamento;  e  (ii)  prejudicada  qualquer  análise  do  questionamento  relativo  à  forma  de  apuração  dos  valores  lançados.  2.2. Caso não seja esse o entendimento dos E. Julgadores, o que  nos  afigura  improvável  "venia  máxima  rogata",  quanto  ao  mérito,  via  acolhimento  das  razões  de  reforma  articuladas,  requer  seja  decretada  a  nulidade  ou  a  extinção  do  Auto  de  Infração  ora  inquinado,  com  o  conseqüente  cancelamento  do  débito fiscal reclamado.  2.3.  Com  base  no  instituto  jurídico  da  preclusão,  requer  seja  reconhecida a perda do direito da Fazenda Nacional em realizar  qualquer  exame  ou  questionamento  quanto  (i)  à  eventual  existência de novas subscrições ou aquisições ocorridas a partir  de  25/09/1996  e  suas  respectivas  bonificações,  tratando­se  de  período não  considerado no Auto  de  Infração ora  inquinado;  (ii) à qualquer outro ato, evento ou operação ocorrido a partir  de 25/09/1996, que  implique na eventual descaracterização dos  requisitos exigidos para enquadramento na condição insculpida  no art.  4o,  alínea "d",  do Decreto­Lei nº 1.510/76,  ensejando a  perda do benefício fiscal previsto naquele diploma legal.  Em  relação  ao  mérito,  em  apertada  síntese,  os  argumentos  da  recorrente  foram desenvolvidos nos seguintes tópicos:  · Do direito adquirido à isenção (ou não pagamento) do imposto de renda  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  das  "participações  societárias"  · Da aplicação do disposto no art. 178 do CTN, visto tratar­se "in casu" de  isenção onerosa. concedida por prazo certo e em função de determinadas  condições  · Das bonificações e  filhotes adquiridas a custo zero. e que se  referem às  aquisições e subscrições originariamente havidas em agosto de 1983  Fl. 1263DF CARF MF     8 · Da  preclusão  quanto  ao  direito  da  fazenda  nacional  examinar  e/ou  questionar as  aquisições  e  respectivas bonificações ocorridas  a partir  de  25/09/1996  · Dos  aumentos  de  capital  e  das  aquisições  e  subscrições  e  respectivas  bonificações ocorridas a partir de 25/09/1996  · Das mutações ocorridas no quinhão societário do contribuinte no período  de 08/08/1983 a 25/09/1996  · Das  bonificações  adquiridas  a  custo  zero  e  que  são  decorrentes  das  mesmas  aquisições  e  subscrições  ordinariamente  havidas  em  agosto  de  1983.  Dos pedidos  A  recorrente  requer  reforma  da  decisão  recorrida;  nulidade  do  auto  de  infração  e  cancelamento  do  débito  fiscal;  caso  prevaleça  o  lançamento,  que  seja  refeito  o  cálculo para incluir o valor de R$ 2.128.926,12, corrigido e atualizado até 09/2008, no custo de  aquisição  das  quotas  alienadas;  intimação  no  endereço  do  advogado;  consideração  dos  argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora  Tempestividade e Admissibilidade  Não consta nos autos o comprovante de ciência ao contribuinte, do acórdão  nº  02­64.197,  proferido  pela  9a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE).  Entretanto,  como  a  Intimação  SECAT  214/15­ LFAC  foi  emitida  em  19/03/2017,  e  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  10/04/2017,  considero  suprida  a  falta de comprovante da  ciência da decisão da DRJ/BHE,  e  tempestivamente apresentado o recurso, pois da data de emissão da Intimação SECAT à data  de apresentação do recurso, contam­se menos de 30 dias, prazo que teria o sujeito passivo para  apresentar recurso, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/76.  Portanto, o Recurso Voluntário é tempestivo, e preenche os demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Preliminares. Nulidade. Inocorrência  Cerceamento do direito de defesa. Preterição do direito de defesa  Aduz  a  recorrente  que  a  decisão  da DRJ/BHE  concordou  que  a  Tabela  01  “Evolução do Capital Social da Comercial Guilherme Mamprim Ltda.” foi elaborada de forma  equivocada.  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.261          9 Diz  que  nem  o  julgador  conseguiu  entender  e  explicar  a metodologia  e  os  critérios técnicos utilizados pelo Auditor Fiscal na elaboração da Planilha, e mesmo assim faz  ilações  para  disfarçar  sua  incompreensão,  ignorando  que  essa  confusa  e  inexplicável  tabela  impossibilitou seu direito de defesa e contraditório.  Acrescenta que ficou sem saber como o autuante chegou à conclusão de que  apenas 436 quotas estavam enquadradas nas regras de isenção, e que o valor do capital inicial  considerado  em  um  período  não  coincide  com  o  valor  do  capital  social  final  do  período  anterior,  mesmo  após  a  conversão  da  moeda,  havendo  dificuldade  em  reconstituir  os  quantitativos de quotas, inclusive para apurar a ocorrência de novas subscrições ou aquisições.  Assevera  que  o  Auditor  Fiscal  utilizou  critério  subjetivo  inservível  como  elemento  de  prova.  Infirma  que  se  uma  quota  cumpriu  os  requisitos  de  isenção,  por  lógica  todas  cumpriram.  Aduz  que  aparentemente  o  autuante  dividiu  quantitativos  de  quotas  por  índices de conversão da moeda vigente no país, o que é inadmissível, e que não sabe porque ele  utilizou como fator de redução o  índice de 2,75, para chegar às 436 quotas, que nada mais é  que um fator de conversão da moeda, decorrente dos diversos planos econômicos. Faz algumas  indagações:  Porque adotou como ponto de partida o capital social vigente em  01/10/1993,  e  não  o  capital  social  existente  em  1983,  quando  originariamente as quotas foram havidas pelo Contribuinte?  Porque  não  aplicou  este  fator  sobre  o  capital  social  de  CR$  300.000.000,00,  existente  em  1983?  Ou  então,  porque  não  retroagiu à data de aquisição ou subscrição das quotas para fins  de demonstrar fundamentadamente a evolução do capital social  e  as  mutações  patrimoniais  ocorridas  nas  quotas  detidas  pelo  Contribuinte?  Qual  o  embasamento  técnico­jurídico  e  legal  para  se  aplicar  índices  de  conversão  da  moeda  sobre  quantidades  de  quotas?  Como pôde afirmar, com tão mínima e ilegítima fundamentação,  que as restantes 3.839.564 quotas (considerando o montante de  3.840.000  quotas  existente  em  25/09/1996)  não  estariam  legalmente referenciadas às quotas havidas originariamente pelo  Contribuinte em agosto de 1983?  Afirma  que  a  quantidade  de  quotas  foi  obtida,  pelo  Auditor  Fiscal,  por  simples  cálculo  matemático,  e  que  a  tentativa  para  apurar  o  enquadramento  das  quotas  na  condição prevista no  art.  4º,  alínea “b”,  do Decreto­lei  nº 1.510/76 deveria  levar  em conta  a  data  em  que  as  quotas  foram  originariamente  adquiridas  ou  subscritas  (08/08/1983),  para  verificar  a  sua  permanência  no  patrimônio  do  contribuinte  pelo  período  condicional  de  5  (cinco) anos.  Ressalta que o desconhecimento do  contribuinte  sobre a  razão de  as únicas  quotas  por  ele  subscritas  ou  adquiridas  de  08/1983  a  09/2008  não  estarem  enquadradas  na  condição de isenção do imposto de renda, pela forma de elaboração da tabela, prejudicou seu  exercício ao contraditório e ampla defesa, sendo nulo Auto de Infração por ter sido lavrado sem  clareza  a  matéria  fática  que  o  ensejou.  Nesse  sentido  cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes.  Fl. 1265DF CARF MF     10 Sem razão a recorrente. Percebe­se que o cerceamento de defesa alegado por  ela,  está  baseado  na  tabela  1  (fls.  977),  ao  afirmar  que  esta  é  incompreensível,  não  demonstrando de onde o Auditor Fiscal  tirou os valores, para  fins de  lançamento fiscal. Pois  bem, então vamos à análise da tabela, motivo de insatisfação da recorrente.  Analisando  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  durante  a  fiscalização,  às  fls.  464/955,  percebe­se  que  a  tabela  a  que  ela  se  refere  apenas  resume  as  alterações  contratuais  desses  documentos,  com  os  exatos  números  e  valores  das  quotas  pertencentes aos sócios da empresa, de acordo com cada mutação contratual, pois a primeira  parte da tabela repete os valores constantes às fls. 467/469:  SITUAÇÃO EM 08/08/1983  COMERCIAL GUILHERME MAMPRIM LTDA.  COTAS  VALOR (CR$)  PARTICIPAÇÃO  CAPITAL TOTAL  30.000.000  300.000.000,00    ANA THOMÉ MAMPRIM  3.750.000  37.500.000,00  12,50%  ARNALDO MAMPRIM  7.500.000  75.000.000,00  25,00%  JOSE CESAR TRIVELATO  5.000.000  50.000.000,00  16,67%  SIMONE ROSA TRIVELATO  2.500.000  25.000.000,00  8,33%  ANTONIO ROMILDO ROVERE  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  IVONE ROVERE  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  IVETE ROVERE CHIQUETTO  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  IZILDINHA ROVERE CHIQUETTO  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  IVANA ROSA ROVERE ZILLETI  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  EDNA MARIA MAMPRIM BRUNELLO  937.500  9.375.000,00  3,13%  ELINOR CELIA MAMPRIM MARINI  937.500  9.375.000,00  3,13%  MARLENE MAMPRIM FORATO  937.500  9.375.000,00  3,13%  VALMIK ANTONIO MAMPRIM  937.500  9.375.000,00    EUNICE ROSA MAMPRIM        MIRIAM THIVELATO        VALOR UNITÁRIO DA COTA  CR$ 10,00    A  tabela  discrimina  por  sócio,  a  quantidade  de  quotas,  o  valor  delas  e  o  percentual de cada sócio no patrimônio da sociedade. Além disso, o Auditor Fiscal esclarece na  própria tabela que essa era a situação em 08/08/1983. Assim, para a determinação do custo de  aquisição o autuante considerou as quotas desde a aquisição (08/08/1983), ao contrário do que  afirma a recorrente.  A tabela é bem didática, pois separa as quotas que a recorrente tinha antes da  revogação do Decreto­lei,  e na  sequência  as  compara de  acordo com os  aumentos de  capital  ocorridos  em  01/10/1993  e  25/09/1996.  Pela  tabela  vê­se  que  o  capital  social  da  empresa  Comercial Guilherme Mamprim Ltda, em 08/08/1983 era constituído por 30 (trinta) milhões de  quotas, no valor de CR$ 10,00 cada uma.  Continuemos a análise pela segunda parte da tabela:  AUMENTO DE CAPITAL OCORRIDO EM 01/10/1993  AUMENTO DO CAPITAL   CAPITAL APOS AUMENTO  VALOR   ORIGINAL  EM  CRUZEIROS  VL.    CONVERTIDO P/  CRUZEIRO REAL  COTAS  ORIGINAIS  ISENTAS  VALOR  COTAS  VALOR  COTAS  PART.  1.200.000.000,00  1.200.000,00  120.000  46.800.000,00  4.680.000 48.000.000,00  4.800.000    150.000.000,00  150.000,00  15.000  5.850.000,00  585.000  6.000.000,00  600.000  12,50%  300.000.000,00  300.000,00  30.000  5.700.000,00  570.000  6.000.000,00  600.000  12,50%  200.000.000,00  200.000,00  20.000  3.800.000,00  380.000  4.000.000,00  400.000  8,33%  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.262          11 100.000.000,00  100.000,00  10.000  3.900.000,00  390.000  4.000.000,00  400.000  8,33%  60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  37.500.000,00  37.500,00  3.750  1.462.500,00  146.250  1.500.000,00  150.000  3,13%  37.500.000,00  37.500,00  3.750  1.462.500,00  146.250  1.500.000,00  150.000  3,13%  37.500.000,00  37.500,00  3.750  1.462.500,00  146.250  1.500.000,00  150.000  3,13%  37.500.000,00  37.500,00  3.750  1.462.500,00  146.250  1.500.000,00  150.000  3,13%           6.000.000,00  600.000  6.000.000,00  600.000  12,50%           4.000.000,00  400.000  4.000.000,00  400.000  8,33%        CR$ 10,00             Neste ponto, cabe abrir um parêntese para observar que na primeira parte da  tabela  o  capital  social  era  de Cr$  300.000.000,00,  e  na  segunda  parte  da  tabela,  aparece  no  valor de Cr$ 1.200.000.000,00. Isso ocorreu em função da alteração contratual de 06/10/1992  (fls. 404), na qual o capital social foi elevado a esse patamar.    Aliás,  às  fls.  436/442,  é  possível  ver  os  aumentos  de  capital  social,  desde  08/06/1970,  partindo  de  NCr$  280.000,00,  em  sequência  5.600.000,00  (18/03/1976),  14.000.000  (13/04/78),  41.400.000,00  (28/09/79),  60.000.000,00  (23/10/80),  76.000.000,00  (02/10/81),  150.000.000,00  (01/09/1982),  300.000.000,00  (06/06/1983),  600.000.000,00  (30/07/1984),  1.200.000.000  (20/06/1985),  NCZ$  480.000,00  (15/08/1989),  CR$  120.000.000,00  (24/09/91).  Essa  informação  é  importante  porque  a  recorrente  alega  que  o  Auditor  Fiscal  deveria  levar  em  conta  a  data  em  que  as  quotas  foram  originariamente  adquiridas  ou  subscritas  (08/08/1983).  E  o  pequeno  histórico  demonstra  que  isso  foi  considerado pela fiscalização.  A segunda parte da  tabela  resume o aumento do capital  social  (fls. 477) de  Cr$  1.200.000.000,00  (um  bilhão  e  duzentos  milhões  de  cruzeiros)  para  CR$  48.000.000  (quarenta e oito milhões de cruzeiros reais), decorrente do aproveitamento das cotas de lucros  acumulados representadas por 4.800.000 cotas ao valor de CR$ 10,00, conforme trecho abaixo,  fls. 477:  1) O capital social inteiramente realizado fica aumentado de Cr$  1.200.000,000,00  (hum bilhão e duzentos milhões de  cruzeiros)  para CR$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito milhões  de  cruzeiros  reais)  com  aproveitamento  das  cotas  de  lucros  acumulados  representadas  por  4.800.000  de  cotas  no  valor  de  CR$  10,00  cada uma, distribuídas na proporção de suas cotas a saber:  Fl. 1267DF CARF MF     12 Como  se  vê,  o  Auditor  Fiscal  converteu  as  quotas  antigas  que  valiam Cr$  1.200.000,000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros) para cruzeiros reais (CR$) que  resultou  no  valor  de  CR$  1.200.000,00  (um  milhão  de  duzentos  cruzeiros  reais),  conforme  consta na tabela.  Veja que o Auditor é didático ao apresentar que 1.200.000.000,00 cruzeiros  era o valor original, e na coluna ao lado ele coloca esse mesmo valor só que convertido para  1.200.000,00  cruzeiros  reais,  ou  seja,  para  que  não  reste  dúvidas: Cr$  1.200.000.000,00  =  CR$ 1.200.000,00.  Na coluna seguinte ele conclui que o número de quotas isentas era 120.000,  POR QUE?  Porque  a  empresa  estipulou,  conforme  trecho  acima  transcrito,  que  o  valor  de  cada quota era CR$ 10,00, e para que não reste dúvidas 1.200.000,00/10,00 = 120.000.  Assim, se CR$ 1.200.000,00 era o valor das quotas antigas, então 120.000 era  o  número  de  quotas  antigas,  existentes  ANTES  do  aumento  de  capital  social  para  CR$  48.000.000,00, proveniente dos lucros acumulados.  Veja que se a empresa tem CR$ 1.200.000,00 de capital social e o aumenta  para  CR$  48.000.000,00,  o  valor  acrescido  ao  capital  existente  é  CR$  48.000.000,00  ­  1.200.000,00 = 46.800.000,00, conforme demonstrado na tabela.  Aliás  o  Auditor  Fiscal  separa  muito  bem  esses  valores,  ao  apresentar  na  tabela  o  VALOR  DO  AUMENTO  DO  CAPITAL  e  o  VALOR  DO  CAPITAL  APÓS  O  AUMENTO:    E dessa forma ele discrimina as QUOTAS ISENTAS, que correspondiam aos  CR$ 1.200.000,00 existentes antes da capitalização, e QUOTAS NÃO ISENTAS, decorrentes  da capitalização de 46.800.000,00, que somadas resulta no valor do capital social da empresa  em 01/10/1993: 48.000.000,00.  E,  por  que  o Auditor  Fiscal  chamou  de  isentas  as  120.000  quotas?  Porque  elas representavam os Cr$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) existentes  antes de 01/10/1993. Veja que o Decreto­Lei nº 1.510/76 foi revogado em 22/12/1988, então se  a empresa tinha as quotas desde 08/08/1983 ela permaneceu com elas por mais de 5 anos que  era a condição para a isenção.  Como o aumento decorreu de lucros acumulados é certo que houve aumento  do  valor  de  quotas.  Se  antes  existiam  120.000  quotas,  depois  da  distribuição  de  lucros  acumulados  passou  a  existir  4.800.000,  dentro  das  quais  4.680.000  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  quotas  não  isentas,  porque  emitidas  após  a  revogação  do  Decreto­Lei  de  isenção.  Agora vamos para a terceira parte da Tabela:  AUMENTO DO CAPITAL OCORRIDO EM 25/09/1996  COMERCIAL GUILHERME  MAMPRIM LTDA.  VALOR  CONVER TIDO  PARA  AUMENTO         DE  CAPITAL  CAPITAL  TOTAL  VALOR  COTAS  ISENTA S  VALOR  DEMAIS  COTAS  COTAS  ISENT AS  DEMAIS  COTAS  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.263          13 REAL  CAPITAL TOTAL  17.454,55 3.822.545,45 3.840.000,00  436,36 3.839.563,63  436 3.839.564  ANA THOMÉ MAMPRIM  2.181,82  477.818,18  480.000,00  54,55  479.945,45  55  479.945  ARNALDO MAMPRIM  2.181,82  477.818,18  480.000,00  109,09  479.890,91  109  479.891  JOSE CESAR TRIVELATO  1.454,55  318.545,45  320.000,00  72,73  319.927,27  73  319.927  SIMONE ROSA TRIVELATO  1.454,55  318.545,45  320.000,00  36,36  319.963,64  36  319.964  ANTONIO ROMILDO ROVERE  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  IVONE ROVERE  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  IVETE ROVERE CHIQUETTO  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  ZILDINHA ROVERE CHIQUETTO  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  IVANA ROSA ROVERE ZILLETI  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  EDNA MARIA MAMPRIM BRUNELLO  545,45  119.454,55  120.000,00  13,64  119.986,36  14  119.986  ELINOR CELIA MAMPRIM MARINI  545,45  119.454,55  120.000,00  13,64  119.986,36  14  119.986  MARLENE MAMPRIM FORATO  545,45  119.454,55  120.000,00  13,64  119.986,36  14  119.986  VALMIK ANTONIO MAMPRIM  545,45  119.454,55  120.000,00  13,64  119.986,36  14  119.986  EUNICE ROSA MAMPRIM  2.181,82  477.818,18  480.000,00  0,00  480.000,00  0  480.000  MIRIAM THIVELATO  1.454,55  318.545,45  320.000,00  0,00  320.000,00  0  320.000  VALOR UNITÁRIO DA COTA     1,00    Veja que ela apresenta o aumento de capital ocorrido em 25/09/1996. Lembro  que  a  unidade monetária  dessa  época  era  o  Real.  Por  consequência,  os CR$  48.000.000,00  (quarenta e oito milhões de cruzeiros reais) quando convertidos para reais, resultaram em R$  17.454,55  (dezessete  mil,  quatrocentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos), que é o mesmo valor que aparece na tabela, e consta na 26ª alteração contratual (fls.  493/494):  "CLÁUSULA PRIMEIRA"  DO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL  (I)  Resolvem  os  atuais  sócios­quotistas,  por  unanimidade,  aumentar o Capital Social da Sociedade, que é atualmente de R$  17.454,55  (dezessete  mil,  quatrocentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  cinco centavos) para R$ 3.840.000,00  (três  milhões,  oitocentos  e quarenta mil  reais),  ou  seja,  um aumento  de  R$3.822.545,45  (três milhões,  oitocentos  e  vinte  e  dois mil,  quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)  totalmente  integralizado neste ato mediante o aproveitamento e  capitalização  dos  recursos  e  reservas  abaixo  identificados,  apurados de conformidade com o Balanço Patrimonial e demais  Demonstrações Financeiras encerrado em 31/08/96, a saber:  (a) R$ 1.693.619,33 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil,  seiscentos  e  dezenove  reais  e  trinta  e  três  centavos)  do  saldo  existente  na  conta  de  "Reservas  de  Capital  ­  C. Monetária  do  Capital Social".  (b) R$ 352,10 (trezentos e cinquenta e dois reais e dez centavos)  do  saldo  existente  na  conta  de  "Lucros  Acumulados"  de  exercícios anteriores a 1989; e  Fl. 1269DF CARF MF     14 (c)  R$  2.128.574,02  (dois  milhões,  cento  e  vinte  e  oito  mil,  quinhentos e setenta e quatro reais e dois centavos) de parte do  saldo existente na conta de "Lucros Acumulados" de exercícios  posteriores a 1.989. (Grifei)  Pelo  trecho  acima  transcrito,  a  própria  empresa  converteu  o  valor  de  CR$  48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de cruzeiros reais) para R$ 17.454,55 (dezessete mil,  quatrocentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos).  Portanto,  O Auditor  Fiscal procedeu da mesma forma que ela; ele converteu os valores de cruzeiros reais para reais,  mantendo  o  custo  originário,  tanto  é  que  o  valor  das  quotas  isentas  que  era  de  CR$  1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros de reais) virou R$ 436,36 (quatrocentos e  trinta e seis reais, e trinta e seis centavos), que é o valor que a recorrente diz não saber de onde  veio.  Veja ainda que, o aumento de capital ocorrido em 25/09/1996, no valor de R$  3.822.545,45 (três milhões, oitocentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e  quarenta  e  cinco  centavos)  foi  posterior  à  revogação  do  Decreto­lei  de  isenção,  por  isso,  o  Auditor Fiscal não considerou que as quotas emitidas em decorrência desse aumento estavam  amparadas  pela  isenção,  razão  pela  qual  as  QUOTAS  ISENTAS  aparecem  separadas  das  DEMAIS QUOTAS  (quotas não  isentas),  cujo  somatório  resulta no valor do  capital  total  da  empresa.    Portanto,  como  se  vê  a  tabela  que  a  recorrente  diz  ser  incompreensível,  só  contém valores constantes, nos próprios arquivos societários da empresa Comercial Guilherme  Mamprim Ltda. Reproduzindo os  exatos  termos do Contrato  e Alterações Contratuais. Além  disso,  a metodologia utilizada pela  fiscalização para determinação do custo de  aquisição das  quotas,  foi  o mesmo utilizado  pela  empresa,  qual  seja,  converteu  o  valor  do  capital  social  à  unidade monetária vigente à época dos aumentos de capital. E mais, a recorrente diz não saber  de  onde  o  autuante  tirou  o  índice  de  2,75,  para  chegar  às  436  quotas.  Ora,  a  resposta  está  contida na própria 26ª Alteração do Contrato Social da Comercial Guilherme Mamprim Ltda,  fls. 494:  (II) Em face do aumento do Capital Social efetivado na forma do  TÍTULO (I) desta "CLÁUSULA PRIMEIRA", e, considerando­ se ainda as alterações havidas na política econômica­monetária  do  país,  a  qual  Implementou  o  "Programa  de  Estabilização  Econômica"  alterando­se  a  Unidade  do  Sistema  Monetário  Nacional,  a  qual  passou  a  denominar­se  o  "REAL  ­  R$"  ­  a  partir  de  1º  de  Julho  de  1.994,  observada  a  paridade  de  CR$  2.750,00 (dois mil,  setecentos e cinquenta cruzeiros reais) para  cada "UM REAL" (ou) para cada uma URV), o Capital Social  de  RS  3.840.000,00  (três  milhões,  oitocentos  e  quarenta  mil  reais),  totalmente  integralizado,  representado  por  3.840.000  (três  milhões,  oitocentas  e  quarenta  mil)  quotas,  no  valor  nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, fica distribuído e detido  pela própria Sociedade (quotas mantidas em tesouraria) e pelos  atuais  SÓCIOS­QUOTISTAS  componentes  de  cada  "GRUPO  FAMILIAR", da seguinte forma: (Grifei).  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.264          15 Aqui,  retomando  os  questionamentos  da  recorrente  no  início  deste  tópico,  entendo que a fiscalização adotou como ponto de partida o capital vigente em 1983. Verifica­se  do histórico de aumentos de capital que a própria empresa já aplicava o fator de conversão das  moedas a cada alteração contratual, até chegar ao valor de Cr$ 1.200.000.000,00 (06/10/1992)  apresentado  na  tabela,  e  utilizado  pelo  Auditor  Fiscal  para  demonstração  das  parcelas  que  estavam inclusas na isenção. Não foi utilizado o índice de conversão sobre o número de quotas,  mas sobre o valor das quotas, e a partir dele, encontrado o número de quotas pela divisão do  valor total delas, pelo valor unitário atribuído pela própria empresa. Por fim, a demonstração de  que  as  3.839.564  quotas  não  estavam  abrangidas  pela  isenção,  está  apresentada  na  tabela,  conforme exposto ao longo deste tópico.  Ademais, o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, disposto  no  inciso LV do art. 5º, da Constituição Federal de 1988,  tem por  finalidade possibilitar aos  litigantes,  seja  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  direito  à  reação  contra  atos  desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa e ao  contraditório.  Dessa  forma,  quando  a  Administração,  antes  de  decidir  o  mérito  de  uma  questão  administrativa,  dá  à parte  contrária  oportunidade de  impugnar  da  forma mais  ampla  que entender,  em hipótese alguma, pode ser acusada de negar ao contribuinte o exercício do  direito à ampla defesa e ao contraditório.  Logo, conclui­se que não houve qualquer  tipo de cerceamento do direito de  defesa,  pois  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  em  obediência  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  expondo  com  objetividade  e  clareza  a  origem  do  lançamento  de  crédito,  sua  composição,  bem  como  os  dispositivos  legais  e  os  documentos  que  o  fundamentaram,  atendendo a todos os dispositivos normativos sobre a matéria, permitindo assim, o exercício do  direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte.  Anulação  integral  do  lançamento  fiscal  em  face  do  reconhecimento  do  "direito adquirido" ao não pagamento do IRPF. Inocorrência  A  recorrente  pugna pela  nulidade  total  do  lançamento,  e diz  que o Auditor  Fiscal se limitou a:  [...]  analisar  a  evolução  do  capital  social  da  Comercial  Guilherme Mamprim Ltda,  apenas  no  período  de  08/08/1983 a  25/09/1996,  deixando  de  examinar  e/ou  de  questionar  as  alterações contratuais e/ou as mutações patrimoniais ocorridas  nas  participações  societárias  do  Contribuinte  posteriormente  à  25/09/1996,  ou  seja,  desde  25/09/1996  até  setembro  de  2008  (data de alienação das quotas).  Portanto,  está  precluso  o  direito  da  Fazenda  Nacional  questionar  eventual  descumprimento  da  condição  prevista  no  art.  4º.  alínea  "d",  do  Decreto­Lei  1.510/76,  em  relação  às  mutações patrimoniais ocorridas nas participações societárias a  partir de 25/09/1996, isto é, a partir do quantitativo equivalente  a 3.840.000 quotas.  Acrescenta  que  se  reconhecido  o  direito  adquirido  ao  não  pagamento  de  IRPF, fica prejudicado o questionamento sobre existência de novas subscrições, aquisições ou  Fl. 1271DF CARF MF     16 eventos ocorridos a partir de 25/09/1996, que levem à perda do benefício fiscal da isenção. Cita  jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de nulidade parcial quando o vício compromete  todo o lançamento, e diz que se reconhecido direito adquirido nulo estará todo o lançamento.  Requer  sejam  considerados  os  argumento  constantes  no  item  3.1,  subitem  3.1.1  da  impugnação  (3.1.1.  DA  CONFUSA  E  FANTASIOSA  TABELA  1  ANEXA  AO  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL:), fls. 1022/1029.  Ora,  a  alegação  da  recorrente  não  tem  qualquer  fundamento,  dado  que  o  Auditor Fiscal apresentou a evolução do capital da Comercial Guilherme Mamprim Ltda, para  demonstrar  quais  quotas  estavam  albergadas  pela  isenção  e  quais  as  que  não  estavam.  E,  a  partir dela efetuou o lançamento de acordo com o custo de aquisição declarado pela recorrente.  Ademais,  qualquer  análise  posterior  para  verificação  da  isenção  arguida  pela  recorrente,  não  pode deixar de considerar o histórico de  evolução das quotas da empresa,  a  fim de apurar o  custo de aquisição das cotas e do respectivo ganho de capital na alienação delas.  Ressalto  que,  o  processo  administrativo­fiscal  de  exigência  de  crédito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias  é  regido  pelo Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe sobre a nulidade dos atos nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse  aspecto,  o Auto  de  Infração  contém  todos  os  elementos  e  requisitos  necessários  de  formação  válida,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, observado o art. 142 e  seu parágrafo único, da Lei nº  5.172/66, não havendo, portanto, que se falar de nulidade do lançamento.  A  questão  do  direito  adquirido,  por  se  referir  ao  próprio  mérito,  será  analisada, em momento oportuno.  Denúncia espontânea. Multa de ofício. Juros à taxa Selic  A  recorrente  arrazoa  que,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  declarou  expressamente a alienação da totalidade das quotas e participações societárias que detinha nas  sociedades do Grupo “Frango Assado”, e a comissão paga à “IGC Partners”, tendo apurado e  informado  corretamente  o  ganho  de  capital  decorrente  da  operação,  que  foi  lançado  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  conforme  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Ano­ Calendário de 2008, e não agiu com má­fé, por entender que tinha direito adquirido à isenção  do imposto de renda, nos termos do art. 4º, alínea “d”, do Decreto­lei nº 1.510, de 27/12/1976,  e  ainda  com  a  existência  de  decisões  administrativas  e  judiciais  reconhecendo  seu  direito  adquirido  ao  benefício  fiscal  decorrente  desse  dispositivo  legal,  não  podendo  ser  penalizada  com aplicação de multas confiscatórias e juros de mora.  Cita o art. 138 do CTN, e  interpreta que não há obrigatoriedade de pagar o  tributo declarado para que reste caracterizada a denúncia espontânea, e a expressão "se  for o  caso", não tem o significado dado pelo julgador a quo, nem concorda com a afirmação deste de  que teria efetuado a classificação indevida de rendimentos, e diz não se aplicar ao caso a norma  do art. 841 do RIR, porque não fez declaração inexata, nem omitiu qualquer elemento sobre a  alienação  de  quotas  e  participações  societárias,  e  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  porque  baseado em dispositivo  legal, doutrina e  jurisprudência. Transcreve  jurisprudência e doutrina  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.265          17 sobre denúncia espontânea e inexigibilidade de multa punitiva, e sobre o entendimento de que  a multa moratória tem natureza punitiva. Arrazoa ser ilegítima a aplicação da multa de ofício  de 75% e aos juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC.  Não  assiste  razão  à  defendente,  a  perda  da  espontaneidade  se  deu  em  28/10/2009,  data  em  que  a  recorrente  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal (fls. 448), nos termos do parágrafo único do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março  de 1972:  Código Tributário Nacional  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (Grifou­se)  Decreto nº 70.235/72  Art.  7º O  procedimento  fiscal  tem  início  com:(Vide Decreto  nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  (Grifou­se)  Portanto, conforme dispositivos acima transcritos, enquanto estiver abrigado  sob  o  manto  da  espontaneidade,  o  sujeito  passivo  poderá  confessar  débitos  não  declarados,  retificar  declarações  e  formular  consultas,  ficando  a  salvo  da  imposição  de  multa  de  ofício  desde que efetue o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos moratórios cabíveis.  Excluída, por outro lado, a espontaneidade do interessado, ele ficará sujeito à  imposição de multa de ofício, ainda que reconheça a procedência do lançamento.  Da  mesma  forma,  não  serão  acolhidas  como  eficazes  as  declarações  entregues  após  o  início  da  ação  fiscal,  conforme  art.  147,  §  1º  do  CTN:  “A  retificação  da  declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento”.  Fl. 1273DF CARF MF     18 Portanto,  o  início  do  procedimento  de  fiscalização, mediante  termo próprio  ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, retira do sujeito passivo a espontaneidade em  denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar declarações referentes aos tributos  objeto do procedimento fiscal a que está submetido.  A recorrente, ao informar em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), como  isento rendimento que não estava alcançado pelo  instituto da isenção, deixou de oferecê­lo à  tributação, e, consequentemente, não houve o recolhimento do  imposto devido, portanto, não  se trata de caso de denúncia espontânea.  Esclarece­se ainda à recorrente que, a responsabilidade por infrações fiscais  independe da intenção do agente, conforme art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Em  relação  ao  argumento  da  recorrente  de  que  é  ilegal  a multa  de  ofício,  lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre ilegalidade e inconstitucionalidade  de  Lei  em  plena  vigência,  ou  deixar  de  aplicá­la,  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72 e Súmula CARF nº 2:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à alegação sobre juros à taxa Selic, a questão se encontra pacificada  neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Do mérito  Da aplicação do disposto no art. 178 do CTN, visto tratar­se "in casu" de  isenção onerosa, concedida por prazo certo e em função de determinadas condições  A  recorrente  argumenta  que  quando  da  publicação  da  Lei  nº  7.713/88,  já  possuía  as participações  societárias por mais de 5  anos,  tendo direito  adquirido  ao benefício  fiscal  conferido  pelo  Decreto­lei  nº  1.510/76,  independente  da  data  de  alienação  das  participações societárias.  Assevera que  se  implementada a  condição  à  isenção antes da  revogação da  lei, a isenção se mantém mesmo se a alienação ocorrer na vigência da lei revogadora, pois no  caso se trata de isenção concedida sob condição onerosa. Cita Súmula nº 544/STF, e diz que o  caso  se  amolda  a  ela,  sendo vedada  a  revogação dessa  isenção,  acrescenta  jurisprudência do  STJ sobre cumulação dos requisitos previstos no art. 178 do CTN para se considerar a isenção  irrevogável, e julgados do CSRF sobre direito adquirido à isenção em decorrência do Decreto­ Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.266          19 Lei nº 1.510/76 (102­134080, CSRF/04­00.215, CSRF/01­03.266, CSRF/01­02.973, CSRF/01­ 02.974, CSRF/01 ­03.349 e CSRF/01­03.725).  Discorre sobre o caráter de onerosidade da isenção pleiteada, acrescentando  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Tribunais  Regionais  Federais,  e  CARF  (acórdãos  2102­002.966, 2102­002.967, 2202002.468, 9202­003.542, 9202­002.805).  A controvérsia cinge­se à extensão da isenção concedida pelo Decreto­lei nº  1.510/76, revogada pela Lei nº 7.713/88, quanto às quotas alienadas em períodos em que vigia  a lei revogadora, sendo esse o objeto do lançamento fiscal. Então vamos analisar essa isenção:  Decreto­lei nº 1.510/76  Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos.  Art 2º O rendimento tributável de acordo com o artigo anterior  será determinado pela diferença entre o valor da alienação e o  custo  de  subscrição  ou  aquisição  da  participação  societária,  corrigido  monetariamente  segundo  a  variação  das  Obrigações  Reajustáveis do Tesouro Nacional.(Revogado pela Lei nº 7.713,  de 1988)  [...]  Art  4º  Não  incidirá  o  imposto  de  que  trata  o  artigo  1º:  (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  [...]  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.  A Lei nº 7.713/88 revogou expressamente os dispositivos acima transcritos:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  [...]  § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de  isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.  [...]  Art.  58.  Revogam­se  o  art.  50  da  Lei  nº  4.862,  de  29  de  novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto­Lei nº 1.510, de  27  de  dezembro  de  1976,  os  arts.  65  e  66  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1º a 4º do Decreto­ Fl. 1275DF CARF MF     20 Lei  nº  1.641,  de  7  de  dezembro  de  1978,  os  arts.  12  e  13  do  Decreto­Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, os arts. 15 e 100  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  o  art.  18  do  Decreto­Lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  o  item  IV  e  o  parágrafo  único  do  art.  12  do Decreto­Lei  nº  2.292,  de  21  de  novembro de 1986, o item III do art. 2º do Decreto­Lei nº 2.301,  de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 7º do Decreto­Lei  nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em  contrário. (Grifei)  O  art.  178  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional ­ CTN), dispõe sobre a possibilidade da revogação da isenção nos seguintes termos:  Art.  178  ­ A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.(Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 1975)  Como a recorrente se firma no direito adquirido à isenção, entendo que o art.  178 do CTN claramente derruba essa  tese, à exceção de a  isenção  ter sido por prazo certo E  sob determinadas condições. Em função da exceção disposta no CTN, é oportuno analisar se a  isenção de que tratava a alínea "d" do art. 4º do Decreto­lei nº 1.510/76 atendia aos requisitos  para  que  essa  isenção  não  fosse  revogada  a  qualquer  tempo.  Ora,  não  vejo  no  trecho  do  Decreto­Lei qualquer dispositivo que diga por quanto tempo essa isenção se estenderá, o que  diz o Decreto ­Lei é que as quotas tinham que ficar em poder dos sócios por 5 anos, para que  tivessem direito à isenção, mas não diz, por exemplo, que a isenção albergada em função desse  dispositivo  vigorará  por  5,  10  ou  20  anos,  assim,  não  havia  um  tempo  estimado  para  que  a  pessoa física gozasse dela.  De  outro  lado,  vejo  apenas  presente  o  segundo  trecho  do  CTN,  sob  "determinadas  condições",  sendo  esse,  de  caráter  oneroso,  porque,  se  quisesse  gozar  da  isenção, a pessoa física ficaria impedida de alienar as participações por um determinado prazo,  ou seja, ela não teria as participações disponíveis para venda.  Assim, não estando presentes todos os elementos para impedir que a isenção  pudesse ser revogada ou modificada a qualquer tempo, entendo que não há direito adquirido a  essa isenção. Aliás esse foi o entendimento dos acórdãos 9202­004.507 e 9202­004.506, ambos  de 25/10/2016:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2004  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4o do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  por  ter  sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1989  (vigência  da Lei  n°  7.713,  de  1988),  pois  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  Recurso Especial Negado.  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.267          21 Acrescento que, a lei vigente à data da alienação das participações societárias  era  a  Lei  nº  7.713/88,  e,  portanto,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  era  ela  que  deveria  ser  aplicada.  Em relação à Súmula nº 544/STF, citada pelo recorrente, ela foi aprovada na  Sessão  Plenária  de  03/12/1969,  portanto,  anterior  à  nova  redação  do  art.  178  do CTN,  dada  pela Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975. Dessa forma, só pode ser interpretada  diante do novo  texto,  pois Súmula do STF não pode vir  em contrariedade à Lei. Aliás,  uma  simples leitura ao art. 178 do CTN antes e depois da Lei Complementar 24/75 já demonstra a  nova interpretação que deve ser feita à Súmula citada pelo recorrente:  Art.  178. A  isenção,  salvo  se  concedida por prazo  certo ou  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei  a  qualquer  tempo,  observado  o  disposto  no  inciso III do artigo 104. (Ressaltei)  Art.  178  ­ A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 1975) (Ressaltei)  Neste  ponto,  esclareço  que  a  auditoria  considerou  que  as  quotas  isentas,  conforme demonstrado nas tabelas acima, por terem sido alienadas após a revogação da Lei de  isenção não gozavam do instituto do direito adquirido. Portanto, o lançamento fiscal se refere  ao  imposto  sobre  ganho  de  capital  na  alienação  das  participações  societárias  adquiridas:  1)  após a revogação da Lei de isenção, 2) antes da revogação da Lei de isenção; nos dois casos  alienadas após essa revogação, pois como visto acima é perfeitamente possível a revogação de  isenção que não seja concedida por prazo certo E sob determinadas condições. Portanto, não  cabe a aplicação da referida Súmula ao presente caso.  Das  bonificações  e  filhotes  adquiridos  a  custo  zero,  e  que  se  referem  às  aquisições e subscrições originariamente havidas em agosto de 1983  A  recorrente  arrazoa  não  proceder  o  argumento  do  julgador a  quo  "que  as  disposições do Parecer Normativo CST nº 68/77 não se aplicam às bonificações emergentes  das  aquisições  e  subscrições  originariamente  havidas  em  1983,  mesmo  que  se  tratem  de  bonificações decorrentes de aumento de capital ocorrido após a vigência da Lei revogadora,  ou seja, após a vigência da Lei nº 7.713/88". Diz que o parecer teve por objetivo esclarecer as  questões  sobre  as  bonificações  decorrentes  das  participações  societárias  enquadradas  na  isenção aqui discutida, acrescentando que o parecer:  [...]  é  absolutamente  claro  quanto  à  definição  para  efeitos  da  tributação  do  Art.  1º  do  referido  Decreto­Lei,  que  as  bonificações  são  adquiridas  a  custo  zero  nas  datas  das  subscrições  ou  aquisições  a  que  correspondem,  estendendo­se  tal definição para todas e quaisquer bonificações emergentes das  participações  societárias  originariamente  havidas  a  partir  de  1983,  mesmo  aquelas  havidas  após  a  sua  revogação,  mas  originárias  das  participações  societárias  mantidas  pelo  Contribuinte desde 1983.  Fl. 1277DF CARF MF     22 Com  efeito,  se  o  recebimento  das  bonificações  relativas  às  aquisições e  subscrições originariamente havidas em 1983 está  isento  do  imposto  nada  mais  racional  tenha  o  Decreto­Lei  nº  1.510/76  disposto  que  elas  só  podem  ser  computadas  a  custo  zero,  ou  seja,  tais  bonificações  não  podem  ser  consideradas  nova aquisição ou nova subscrição de quotas.  Por  sua vez,  não  se aplica ao presente  caso, a alegação do D.  Julgador  "a  quo"  de  que,  em  face  do  disposto  no  parágrafo  único, do Art. 10 da Lei nº 9.249/95, no caso de quotas ou ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo  de  aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado,  que corresponder ao sócio ou acionista.  Sem razão a recorrente. A meu ver correto o entendimento do julgador a quo,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  68/77,  que  tinha  caráter  interpretativo,  considerou  as  regras  vigentes à época de sua emissão. Não se pode esquecer que a cada alteração da legislação há  necessidade de nova interpretação à luz dos dispositivos então vigentes. E nesse aspecto, estou  de acordo com os argumentos esboçados no acórdão recorrido, por isso, adoto­os como razões  de decidir:  Verifica­se  que  a  autuada  considerou  que  as  bonificações,  mesmo  que  distribuídas  posteriormente  a  31/12/1983,  estariam  isentas por terem origem daquelas que supostamente gozavam de  isenção.  De  fato,  o  artigo  5o  do  Decreto­lei  nº  1.510/1976  trazia  regramento  para  apuração  do  ganho  de  capital,  especialmente  sobre o rateio das bonificações,  tanto que remetia ao artigo 1o,  ambos  revogados  pela  Lei  nº  7.713/1988.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  68/1977,  ato  normativo  de  caráter  interpretativo, tinha o propósito de esclarecer o tratamento a ser  dado às bonificações  recebidas e a  forma de cômputo delas na  apuração de eventuais ganhos de capital.  Referido artigo definia que para efeitos da tributação do artigo  1o do mesmo Decreto­Lei, as bonificações são adquiridas a custo  zero  nas  datas  das  subscrições  ou  aquisições  a  que  correspondem,  mas  a  validade  do  dispositivo  perdurou  até  a  vigência da lei revogadora, Lei nº 7.713/1988.  Portanto, desde 1º de janeiro de 1989 o tratamento tributário a  ser  considerado  em  relação  às  bonificações  possui  regramento  nos §§ 3o e 4o do artigo 16 da Lei nº 7.713/1988:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  (...)  § 3o No caso de participação societária resultantes de aumento de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é  igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder  ao sócio ou acionista beneficiário.  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.268          23 § 4o O custo é considerado igual a zero no caso das participações  societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias  adquiridas  gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa  ser determinado nos termos previsto neste artigo.  Por sua vez, o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 9.249/1995  estabelecia a forma de cálculo do custo de aquisição das ações  distribuídas  em  decorrência  do  aumento  do  capital  por  incorporação do lucro e de reservas, como segue:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do  imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo de  aquisição será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Disto depreende­se que não há qualquer razão legal para ratear  as  bonificações  adquiridas  posteriormente  a  31/12/1983  na  forma estabelecida pelo Decreto­lei  nº 1.510/1976 visto que no  regramento  tributário  atual  as  bonificações/quotas  distribuídas  pela empresa mediante  incorporação de  lucros ou reservas  são  consideradas  ações  novas  cujo  custo  de  aquisição  é  dado  em  função  da  origem  das  reservas  que  resultaram  na  distribuição  das ações a titulo de bonificação. (grifei)  Acrescento que, se compararmos os trechos do revogado art. 5º do Decreto­ lei nº 1.510/76, e os parágrafos 3º e 4º do art. 16 da Lei nº 7.713/1988, iremos ver que a troca  da palavra "bonificações" por "participações societárias resultantes de aumento de capital por  incorporação",  nos  dará  a  certeza  de  que  esses  aumentos  de  capital  originam  novas  participações, e não são filhotes, como entende a recorrente.  Decreto­lei nº 1.510/76  Lei nº 7.713/1988  Art 5º Para os efeitos da  tributação prevista no artigo  1º  deste  Decreto­lei,  presume­se  que  as  alienações  se  referem às participações subscritas ou adquiridas mais  recentemente  e  que  as  bonificações  são  adquiridas,  a  custo  zero,  às  datas  de  subscrição  ou  aquisição  das  participações  a  que  corresponderem.  (Revogado  pela  Lei nº 7.713, de 1988)  Art. 16 [...]  § 3o No caso de participação societária resultantes de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham sido  tributados  na  forma do art.  36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista beneficiário.  §  4o  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital por incorporação de lucros e reservas, no caso  de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim  como  de  qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos termos previsto neste artigo.  Fl. 1279DF CARF MF     24 O  argumento  da  recorrente,  de  que  as  bonificações  emergentes  das  participações  societárias  originariamente  havidas  a  partir  de  1983,  eram  computadas  a  custo  zero, e que isso se estenderia às bonificações decorrentes daquelas participações, mesmo após a  revogação  do  Decreto­Lei  de  isenção,  faz­me  relembrar  o  histórico  da  legislação  sobre  a  tributação  dos  lucros  distribuídos,  brilhantemente  narrado  pelo  ilustre  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  relator  do  Processo  12448.736152/2011­35,  Acórdão  nº  9202­ 003.700, julgado em 27 de janeiro de 2016, e que aqui é trazido para esclarecer à recorrente da  razão  de  àquela  época  as  bonificações  serem  computadas  a  custo  zero,  e  porque,  posteriormente,  passaram  a  compor  o  custo  das  participações  pelo  valor  da  capitalização  decorrente dos lucros acumulados:  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas, não tinha qualquer efeito na determinação do custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa jurídica. Com efeito, naquele período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias não era alterado quando da capitalização de  lucros  pela pessoa jurídica, inclusive no caso de distribuição de ações  bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como  igual a zero.  Nesse  sentido,  cabe  referência  aos  arts.  727  e  810  do Decreto  1.041, de 1994.  (a) Art. 727 — lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  periodo­base  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica,  inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  Pais,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1o,  2.065/83,  art.  1o,  1,  a,  e  2.303/86, art. 7oparágrafo único):  ...  (b) Art.  810 — o custo  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucro  era  igual  a  zero:  Art. 810. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de  quotas de capital...  § 2o O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  §4e):  a) no caso de participações societárias resultantes de aumento de  capital  por  incorporação de  lucros ou  reservas,  apurados  até 31  de dezembro de 1988;  Repara­se  aqui  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como,  na  época,  a  distribuição  de  lucros  era  tributada,  a  capitalização  do  lucro  não  alterava  o  custo  de  aquisição  da  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.269          25 participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  capitalizado  seria  alcançado  pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento  na distribuição de lucro, que passou a não ser tributada, nem na  fonte,  nem na  declaração de  ajuste,  nos  termos  do  disposto  no  art. 10, da Lei nº 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A seguir,  encontra­se  reproduzido o caput do art. 10 da Lei n°  9.249, de 1995, e seu respectivo parágrafo.  [...]  Repara­se.  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Assim,  quando  a  participação  societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  (distribuível  isento  e  capitalizado)  não  seria  alcançado  pelo  ganho de capital.  Como se percebe, as bonificações tinham um motivo para serem computadas  a  custo  zero,  que  era  permitir  a  tributação  dos  lucros  quando  as  participações  societárias  fossem  alienadas;  posteriormente  quando  o  lucro  distribuído  passou  a  ser  isento,  o  custo  de  aquisição  das  participações  decorrentes  dos  aumentos  de  capital  por  incorporação  de  lucros  passou a ser a parcela do lucro capitalizado, ou seja elas deixaram de ser computadas a custo  zero. Essa disposição também constava nos revogados arts. 1º e 5º do Decreto­Lei nº 1.510/76:  Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto  de  renda,  na  cédula  "H"  da  declaração  de  rendimentos.(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  [...]  Art 5º Para os efeitos da  tributação prevista no artigo 1º deste  Decreto­lei,  presume­se  que  as  alienações  se  referem  às  participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que  as  bonificações  são  adquiridas,  a  custo  zero,  às  datas  de  subscrição  ou  aquisição  das  participações  a  que  corresponderem.(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  Veja que, o custo zero a que se refere o art. 5º é aplicável para os efeitos do  art. 1º, que tratava da tributação do lucro auferido pelas pessoas físicas, e não à alínea "d" do  art. 4º desse Decreto­lei. Portanto, não vejo fundamento na afirmação da recorrente de que o  Fl. 1281DF CARF MF     26 Decreto­Lei  tenha  estabelecido  que  as  bonificações  decorrentes  de  aquisições  e  subscrições  originariamente  havidas  em  1983  devem  ser  computadas  com  custo  zero  e  por  isso  não  poderiam ser consideradas nova aquisição ou nova subscrição de quotas.  O que  entendo  é que,  a  lei  revogadora  trouxe uma nova  sistemática para  a  apuração  do  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  e  respectivo  ganho  de  capital  quando  da  alienação  dessas  participações,  e  foi  justamente  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos geradores que o Auditor Fiscal corretamente aplicou, qual seja, o § 3º do Art. 16 da Lei nº  7.713/1988, que também está disposto no parágrafo único, do Art. 10 da Lei nº 9.249/95.  Da  preclusão  quanto  ao  direito  da  Fazenda  Nacional  examinar  e/ou  questionar as aquisições e respectivas bonificações ocorridas a partir de 25/09/1996  A  recorrente  arrazoa  que,  como  o  Auditor  Fiscal  se  limitou  a  analisar  a  evolução do capital social do período de 08/08/1983 a 25/09/1996, estaria precluso o direito de  o julgador a quo realizar qualquer exame quanto às eventuais novas subscrições ou aquisições  a partir de 25/09/1996, que implicasse em descaracterizar os requisitos para gozo da isenção do  art. 4º, alínea "d", do Decreto­lei nº 1.510/76.  Sem  razão  a  recorrente,  conforme  debatido  quando  da  análise  das  preliminares, o Auditor Fiscal apenas discriminou na tabela 1, a evolução do capital social, de  acordo  com  as  alterações  contratuais,  como  forma  de  demonstrar  as  quotas  que  estavam  amparadas  pela  isenção  pleiteada  pela  recorrente,  não  estabelecendo  qualquer  limite  ao  julgador a quo, para analisar se as quotas adquiridas após 25/09/1996 estavam ou não isentas, e  o custo de aquisição considerado pela fiscalização, de acordo com o que estabelece a legislação  vigente a respeito, conforme debatido no tópico anterior. Aliás, insta lembrar que o lançamento  teve  como  partida,  o  custo  de  aquisição  informado  pela  própria  recorrente,  e  constante  nos  arquivos societários da Comercial Guilherme Mamprim Ltda.  Dos  aumentos  de  capital  e  das  aquisições  e  subscrições  e  respectivas  bonificações ocorridas a partir de 25/09/1996  A recorrente aduz ter se retirado da Comercial Guilherme Mamprim Ltda. em  30/12/1996,  e  a  partir  dessa  data  não  recebeu  bonificação  nos  aumentos  de  capital  dessa  empresa, não fez subscrição, aquisição de novas quotas, aporte ou  injeção de recursos, e não  possui  créditos  ou  adiantamento  para  aumento  de  capital  nessa  empresa,  e  considera  que  os  eventos ocorridos a partir dessa data são de exclusiva titularidade da controladora FASCAR,  que  não  se  confundem  com  as mutações  ocorridas  no  patrimônio  da  recorrente.  Acrescenta  que:  [...]  no  período  de  25/09/1996  a  11/08/2008,  as  únicas  quotas  recebidas  em  bonificação  pelo  Contribuinte,  oriundas  da  capitalização  de  lucros  acumulados,  foram  decorrentes  do  aumento  de  capital  social  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  ocorrido  conforme  26a.  Alteração  Contratual,  firmada aos 25/09/1996, o que nos  leva à  inevitável conclusão  de que:  • O valor de R$ 2.128.926,12, oriundo da capitalização de lucros  acumulados  não  representa,  em  hipótese  alguma,  quaisquer  outras  subscrições  ou  aquisições  de  novas  quotas,  tratando­se  "in casu" de filhotes ou bonificações adquiridas a custo zero.  •  As  referidas  quotas  recebidas  em  bonificação,  em  virtude  da  capitalização de lucros, adquiridas a custo zero, são decorrentes  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.270          27 de aumento de capital, não por subscrição pública ou particular  de quotas, mas por força de simples capitalização de lucros e/ou  reservas, com aumento ou ajuste nos quantitativos de quotas, as  quais  foram  atribuídas  ao  Contribuinte  sem  a  necessidade  de  aportes de capital e na mesma proporção do número de quotas  que possuía (art. 169 da Lei das Sociedades Anônimas).  Assevera que se o valor de R$ 2.128.926,12 for considerado como subscrição  e  aquisição  de  novas  quotas,  ele  deverá  ser  computado  no  custo  de  aquisição  das  participações/quotas alienadas e deduzido do ganho de capital auferido pela contribuinte.  Sem razão a recorrente, observa­se que, o lançamento fiscal foi efetuado com  as informações prestadas pela própria recorrente durante a ação fiscal, onde ela aponta qual o  valor do ganho de capital obtido com a alienação de suas participações societárias, conforme  fls. 976.  O  aumento  de  capital  de  R$  2.128.926,12  já  está  incluso  no  custo  de  aquisição  apurado  pela  recorrente,  pois,  conforme  se  verifica  às  fls.  493/494,  pela  26ª  Alteração  Contratual  da  Comercial  Guilherme  (25/09/1996),  houve  um  aumento  no  capital  social  para R$ 3.840.000,00. Ocorre que,  em 11/08/2008 houve outro  aumento de capital  de  14.740.000,00 para 15.310.000,00 (fls. 733), sendo que desse valor, R$ 765.500,00 é o valor  das  quotas  da  recorrente,  que  foi  utilizado  por  ela  para  apuração  do  custo  de  aquisição,  e  também da fiscalização (fls. 976). Portanto, nenhum recálculo tem que ser feito no lançamento  fiscal,  visto  que  o  custo  de  aquisição  está  de  acordo  com  o  declarado  pela  recorrente  e  de  acordo com os contratos sociais e alterações contratuais.  Demais argumentos  · Das mutações ocorridas no quinhão societário do contribuinte no período  de  08/08/1983  a  25/09/1996:  Aduz  que  em  relação  aos  5%  de  participação  societária  que  tinha  no  Grupo  Frango  Assado,  em  08/08/1983,  equivalente  às  1.500.000  quotas,  entre  essa  data  e  25/09/1996 não ocorreram quaisquer atos ou eventos que implicassem na  mutação desse percentual, sendo que as havidas decorreram de adequação  do capital social à unidade monetário vigente no país e/ou são filhotes ou  bonificações adquiridas a custo zero, face a capitalização de lucros e ou  reservas. Todas as participações societárias alienadas em 2008 (788.500)  já  faziam  parte  de  seu  patrimônio  em  08/1983,  e  eram  isentas  pelo  Decreto­lei nº 1.510/76, e se referem às mesmas 192.000 quotas que ele  detinha  em  25/09/1996,  que  por  sua  vez  são  as  1.500.000  quotas  que  tinha em 08/1983.  · Das  bonificações  adquiridas  a  custo  zero,  e  que  são  decorrentes  das  mesmas  aquisições  e  subscrições  originariamente  havidas  em  agosto  de  1983:  Cita  Parecer  Normativo  CST  nº  68.  de  23/09/1977  e  Parecer  Normativo CST nº 39, de 19/10/1981, e diz que eles deixam claro que as  bonificações  decorrentes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  ou  reservas  constituídas  com  esses  lucros  não  são  consideradas  nova  aquisição  ou  subscrição  de  quotas,  para  que  fossem  deveria  haver  dupla  transferência,  das  reservas  da  sociedade  para  os  sócios, a título de dividendos e destes para a sociedade a título de novos  Fl. 1283DF CARF MF     28 aportes.  Os  aumentos  de  capital  corridos  na  Comercial  Guilherme  decorreram  de  incorporação  de  Reserva  de  Correção  Monetária  do  Capital Social e de Reservas de Lucros. Cita art. 2º da Lei nº 9.064/95,  que alterou a Lei nº 8.849/94. Requer consideração do item 3.1, subitem  3.1.2  da  Impugnação  (3.1.2.  DAS  BONIFICAÇÕES  E  FILHORES  (sic)  ADQUIRIDAS  A  CUSTO  ZERO,  E  QUE  SE  REFEREM  ÀS  AQUISIÇÕES  E  SUBSCRIÇÕES  ORIGINALMENTE  HAVIDAS  EM  AGOSTO DE 1983:), fls. 1024/1029.  Os argumentos  já  foram analisados ao  longo deste voto, de onde se conclui  que a  isenção pleiteada pela  recorrente não se aplica à alienação de participações  societárias  adquiridas após a revogação da alínea "d" do art. 4º do Decreto­lei nº 1.510/76.  Intimação no endereço do advogado  Por  fim, a  recorrente  requereu que  todas as  intimações  atinentes  ao  recurso  voluntário fossem realizadas em nome de seu advogado no endereço lá constante.  O artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 disciplina integralmente a matéria. Seus  incisos  I,  II  e  III  configuram  as  modalidades  de  intimação,  atribuindo  ao  Fisco  a  discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  do  artigo  23  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  O inciso II considera que a intimação via postal deve acontecer no domicílio  tributário apenas do sujeito passivo. Já o § 4º dispõe que, para fins de intimação, o domicílio  tributário do contribuinte pode ser apenas em dois locais: no endereço postal por ele fornecido,  para fins cadastrais, à administração tributária; ou no endereço eletrônico a ele atribuído pela  administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  De tais  regras, conclui­se pela inexistência de intimação postal na figura do  procurador do  sujeito passivo. Assim,  a  intimação via postal,  no  endereço dos procuradores,  não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o  artigo 23, inciso II e §§ 3º e 4º, do Decreto n° 70.235/72. Sendo assim, é de indeferir o pleito  da recorrente.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  rejeitar  as  preliminares, e no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora                            Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 19311.000016/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.354  S2­C2T2  Fl. 1.271          29     Fl. 1285DF CARF MF

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